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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9044805 #
Numero do processo: 13896.905383/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 33 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-011.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestivo, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 33 do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestivo, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento nº 23573.00805.201008.1.1.11- 4095 (fls. 88/91) e de outras 16 Declarações de Compensação vinculadas a ele e listadas no despacho decisório de fls. 92/102. O crédito a que a Manifestante alega ter direito diz respeito à Cofins Não Cumulativa – Mercado Interno, referente à apuração do 3º trimestre de 2008, no valor total de R$ 370.719,90. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 53 83 /2 01 3- 41 Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905383/2013-41 Realizada a análise, o despacho decisório, emitido por processamento eletrônico, não reconheceu o direito creditório e, consequentemente, não homologou as compensações declaradas (fls. 92/102), conforme resumo abaixo: Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/102. Apresenta-se, a seguir, uma síntese das razões expostas na peça de defesa: - por erro de preenchimento nos DACON de julho a setembro de 2008, não foram informados os valores corretos de créditos; - posteriormente, em 06/01/2014, a Manifestante realizou as devidas correções por meio de DACON retificadores, inserindo os valores corretos nas fichas 16A, linha 24 (“Apuração dos Créditos da Cofins – Aquisições no Mercado Interno"), e 16B, linha 18 (“Apuração dos Créditos da Cofins - Importação"); - com base no art. 74, §§7º e 9º, da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista o prazo de 5 anos para homologação das compensações, e levando em consideração as informações dos DACON retificadores de julho, agosto e setembro de 2008, “ficam confirmados os valores em análise que sustentam este pedido de revisão” (fl. 03); - por fim, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento da homologação de compensação das PER/DCOMP, requereu que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, com a homologação das referidas compensações. Para a comprovação dos fatos narrados, a Manifestante juntou os seguintes documentos: - cópia do despacho decisório (fls. 05 e 92/102); - documentos de identificação e representação (fls. 06/33); - cópia dos DACON retificadores (fls. 34/87); - cópia do PER/DCOMP nº 23573.00805.201008.1.1.11-4095 (fls. 88/91); Antes da distribuição do processo a este Auditor-Fiscal Relator, a Manifestante apresentou, ainda, uma série de documentos: - petição de desistência parcial, datada de 10/09/2014 (fls. 105/110); - nova petição de desistência parcial, datada de 09/12/2015 (fls. 113/115); - pedido de revisão de parcelamento, datado de 01/10/2015 (fls. 152/155); - petição de solicitação de mudança de débito para exigibilidade suspensa, datada de 29/03/2016 (fls. 189/191); - nova petição de desistência parcial, datada de 05/10/2017 (fls. 228/229). Em razão das petições acima relacionadas, o presente processo retornou à unidade de origem, para o devido saneamento, conforme despacho de fl. 236. Na seqüência, a unidade de origem atestou ter realizado os procedimentos de operacionalização dos débitos declarados e retornou o processo para o devido julgamento (fl. 250). Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905383/2013-41 A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF, nos termos do Acórdão nº 03-90.871, de 16/04/2020 (fls.347/355), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, dispensada ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário e documentos às fls.420/540. Junta aos autos os seguintes documentos: a) Procuração e documentos societários (Doc. 01); b) Memória de cálculo com detalhe dos créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, não tributada no mercado interno ou à receita de exportação (Doc.02); c) Apuração das contribuições ao PIS/COFINS do mês de setembro/2008 (Doc. 03); d) Razão de Receita de Vendas no mercado interno (Doc. 04); e) Razão de Receita de Revenda (Doc. 05); f) Razão de Receita de Exportação (Doc. 06); g) Balancete Acumulado setembro/2008 (Doc. 07). O processo foi distribuído a esta Conselheira Relatora, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: O Recurso Voluntário não deve ser conhecido por ser intempestivo. É que, intimada do acórdão recorrido em 04/08/2020 (fl.413 - abaixo reproduzido), uma terça-feira, o prazo para a sua interposição pela recorrente, que se iniciara no dia seguinte, dia 05/08/2020 (primeiro dia útil após a intimação; art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972 1 ), encerrou-se no próximo dia de expediente normal em 08/09/2020. A recorrente, porém, juntou-o aos autos o Recurso Voluntário no dia 30/09/2020 (Termo de Solicitação de Juntada de fl.418 – abaixo reproduzido), vinte e dois dias após encerrado o prazo de trinta dias, conforme estabelecido no art. 33 do mesmo diploma legal 2 . 1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905383/2013-41 Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário, por ser intempestivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital

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9068981 #
Numero do processo: 15455.001654/2010-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 45 5. 00 16 54 /2 01 0- 60 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.567 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.001654/2010-60 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório A interessada acima qualificada recebeu a notificação de lançamento (fls. 4/10), que a intimou a recolher imposto suplementar no valor de R$ 3.132,59 e respectivos acréscimos legais, em razão da dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 1.350,00, da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 8.565,00, e da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 2.250,00, tendo sido compensado o IRRF de R$ 103,33 sobre os rendimentos omitidos. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente lançados na notificação de lançamento. Na impugnação (fls. 3), tempestivamente apresentada, a contribuinte alega que a intimação expedida para apresentar a documentação das deduções foi encaminhada para seu antigo endereço. Assim sendo, não lhe foi dada a oportunidade de apresentação dos comprovantes das despesas médicas e com instrução, sendo certo que apresentou todos os documentos necessários à comprovação das despesas médicas à fiscalização, que teria optado por ignorá-los, glosando as referidas despesas. Requer, ao final, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, seja cancelado o débito fiscal reclamado. A RFB promovendo revisão de ofício do lançamento, manteve o crédito tributário com base no termo circunstanciado e no despacho decisório proferido (fls. 53/55). Intimada do despacho decisório proferido, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que as despesas médicas foram realizadas com ela própria, conforme declaração do profissional em anexo. Registra que o pagamento das despesas com instrução foi agendado junto ao Banco do Brasil, conforme declaração anexa prestada pela Fundação de apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência a Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle da UFRJ. Ao apreciar o feito, a DRJ/POA (fls. 79/84), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação parcial apresentada, para restabelecer integralmente as despesas com instrução e parcialmente as despesas médicas, reduzindo o imposto suplementar para R$ 2.255,01, mais acréscimos legais. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Apenas são dedutíveis, até o limite previsto na legislação, os valores de despesas realizadas com instrução do declarante ou de dependentes, relativos a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.567 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.001654/2010-60 relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Cientificada da decisão de primeira instância, em 07/10/2014 (fls. 86/88), inconformada interpôs, em 03/11/2014, recurso voluntário manuscrito (fls. 91/92), trazendo aos autos laudo médico atestando o seu estado mórbido e a necessidade dos tratamentos realizados, registrando ainda que o pagamento das sessões de fisioterapia foi realizado em espécie, aliás, conforme atestado pelo próprio profissional prestador dos serviços contratados, se colocando à disposição para novos esclarecimentos. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 93/95. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica em litígio: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/POA que manteve o lançamento, em relação à glosa da despesa médica paga ao fisioterapeuta Marcelo Murakani Teixeira, no valor de R$ 8.500,00 - por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos com declarações emitidas por seu médico ortopedista e traumatologista e pelo fisioterapeuta, além do laudo de exame por ela realizado em face do seu quadro clínico (fls. 93/95). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas odontológicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e aos efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.567 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.001654/2010-60 A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise do documento trazido à colação pela Recorrente. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu, ainda em sede de impugnação, do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova de sua respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente à documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que as declarações emitidas pelos profissionais em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, devem ser considerados como documentos idôneos e complementares para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação ao profissional contratado, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos anteriormente apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.567 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.001654/2010-60 Portanto, neste contexto, tenho que as declarações emitidas pelo profissional Marcelo Murakami Teixeira (fls. 63 e 94), aliado aos recibos por ele anteriormente fornecidos (fls. 23/29), apontam a ocorrência do tratamento fisioterápico suportado pela Recorrente, bem como comprovam a quitação dos serviços realizados no decorrer do ano de 2007, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa remanescente sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 8.500,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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9024612 #
Numero do processo: 16151.720109/2016-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 30/11/2000 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-009.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (Suplente Convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (Suplente Convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Martin da Silva Gesto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 2302-01.041, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: contagem do prazo decadencial em caso de depósito judicial da exação. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam: Decisão do Recurso Voluntário [...] AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 01 09 /2 01 6- 49 Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.843 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16151.720109/2016-49 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. [...] A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela decadência prevista no art. 173, inciso I do CTN, nos termos do voto do relator. Quanto à parcela não extinta também não houve divergência. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - não há que se falar em decadência no caso dos créditos tributários serem objeto de depósito judicial. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário e do recurso especial, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente afirma o seguinte: - a exigibilidade das contribuições combatidas nestes autos passou a ser questionada através do mandado de segurança n° 2004.61.00.015556-7, que tramitou perante a 10ª Vara Federal de São a Paulo; - a recorrida passou a depositar em juízo as contribuições somente a partir do mês de setembro de 2005, como corroborado pela NFLD n° 37.015.278-6, a qual confirma que os depósitos judiciais abrangem o período de setembro de 2005 a outubro de 2006, ou seja, não há qualquer relação dos meses em que foram realizados os depósitos com os períodos questionados neste procedimento. A contribuinte desistiu parcialmente da discussão administrativa e os débitos de outubro/2000 e novembro/2000 do Debcad 37.015.277-8 (Processo 18108.000434/2007-51) foram transferidos para este processo, Debcad 37.468.814-1 (Processo nº 16151.720109/2016- 49). É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas a recorrente não demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso não deve ser conhecido. Com efeito, o relatório fiscal de efls. 45/48 expressamente registra que a cobrança das contribuições depositadas judicialmente fora objeto da NFLD 37.015.278-6, que não é a Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.843 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16151.720109/2016-49 mesma dos autos e corresponde a outro período de apuração. Veja-se a seguinte transcrição da efl. 46: Lavrou-se ainda, além desta Notificação: a NFLD 37.015.276-0, devida à aplicação da LC No. 84/96 (período 051996 a 022000) e da Lei No. 8.212/91, artigo 22, III (período 032000 a 102000); a NFLD 37.015.278-6, devida à cobrança dos depósitos judiciais efetuados em função do Mandado de Segurança No. 2004.61.00.015556-7 com liminar concedida pela 10a. Vara Federal de São Paulo - SP (período de 092005 a 102006); e [...]. A decisão recorrida em nenhum momento registra a existência de depósito judicial em relação às contribuições cuja decadência foi reconhecida, o que demonstra a inexistência de similitude fático-jurídica entre a decisão objurgada e o paradigma e, consequentemente, a inviabilidade de conhecimento do recurso especial. Logo, o recurso não deve ser conhecido. 2 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital

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9018507 #
Numero do processo: 10880.988583/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.043
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: a) análise dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, verificando-se se o valor correspondente à Cofins-Importação sobre a qual se controverte nestes autos foi efetivamente incluído no auto de infração formalizado no processo administrativo nº 16561.720.077/2011-45; b) intimação do contribuinte para fornecimento dos demais documentos que comprovem, inequivocamente, o direito creditório, dentre eles o contrato de uso de marca, fornecimento de tecnologia e know-how, em português, e a escrituração contábil abrangendo o período em que ocorrera o fato controvertido destes autos, acompanhada da fatura/invoice ou documento equivalente, sem prejuízo de outras diligências que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia; c) elaboração de relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, devendo lhe ser oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.032, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.988581/2012-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-15T10:28:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-15T10:28:55Z; Last-Modified: 2021-10-15T10:28:55Z; dcterms:modified: 2021-10-15T10:28:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-15T10:28:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-15T10:28:55Z; meta:save-date: 2021-10-15T10:28:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-15T10:28:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-15T10:28:55Z; created: 2021-10-15T10:28:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-10-15T10:28:55Z; pdf:charsPerPage: 2341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-15T10:28:55Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.988583/2012-21 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.043 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente PUMA SPORTS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: a) análise dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, verificando-se se o valor correspondente à Cofins-Importação sobre a qual se controverte nestes autos foi efetivamente incluído no auto de infração formalizado no processo administrativo nº 16561.720.077/2011-45; b) intimação do contribuinte para fornecimento dos demais documentos que comprovem, inequivocamente, o direito creditório, dentre eles o contrato de uso de marca, fornecimento de tecnologia e know-how, em português, e a escrituração contábil abrangendo o período em que ocorrera o fato controvertido destes autos, acompanhada da fatura/invoice ou documento equivalente, sem prejuízo de outras diligências que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia; c) elaboração de relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, devendo lhe ser oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.032, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.988581/2012-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 88 58 3/ 20 12 -2 1 Fl. 3182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.043 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988583/2012-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologara a compensação declarada, relativamente a crédito da Cofins-Importação, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com a homologação da compensação, ou, eventualmente, o afastamento da multa e dos juros de mora, bem como protestou provar por todos os meios o direito pleiteado, aduzindo o seguinte: a) o direito creditório decorre do recolhimento indevido de Cofins-Importação relativo a valores remetidos ao exterior a título de royalties pelo uso de marca, fornecimento de tecnologia e know-how, hipótese essa não sujeita à referida contribuição; b) houve equívoco na não retificação da DCTF, contemplando os valores efetivos, providência essa tomada após a ciência do despacho decisório; c) a Lei nº 10.865/2004 instituiu a contribuição para o PIS e a Cofins na importação de bens e serviços, não alcançando tal tributação o pagamento de royalties pelo uso de marca, fornecimento de tecnologia e know-how; d) necessidade de observância do princípio da verdade material, conforme jurisprudência do CARF, com eventual realização de diligência. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por ausência de prova do direito pleiteado. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão a quo ou a realização de diligência, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda o seguinte: 1) apesar de a DRJ ter afirmado a necessidade de se instruírem os autos com os livros contáveis e fiscais que pudessem comprovar o erro na apuração da Cofins-Importação, os esclarecimentos apresentados junto ao recurso e as retificações já realizadas (mesmo que posteriormente ao Despacho Decisório) são hábeis a confirmar a liquidez e certeza do crédito; Fl. 3183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.043 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988583/2012-21 2) “[a] origem do referido indébito remete à indevida imputação à base de cálculo dessa contribuição de valores de royalties pagos em cumprimento ao “Contrato de Transferência de Tecnologia e Know-How de Licença de Uso de Marcas”, celebrado em 19 de março de 2008 junto a empresa PUMA AG RUDOLF DASSLER SPORT (“Puma Alemanha”), e que, vigente até o final de 2013, foi averbado no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (“INPI”) sob o nº 080498/01.”; 3) a operação de remessa de royalties já foi objeto de fiscalização pela Receita Federal (processo administrativo nº 16561.720.077/2011-45), quando, por meio do auto de infração, reconheceu-se, expressamente, a natureza de royalty dessas remessas e, com isso, autuou o Recorrente por entender que esses valores deviam compor o valor aduaneiro para efeito de cálculo de tributos incidentes sobre a importação de mercadorias (Imposto de Importação, IPI, Cofins-Importação e PIS-Importação); 4) “mediante a juntada de inúmeros documentos pertinentes a essa operação, a Recorrente deixa claro que tais remessas se relacionam ao pagamento de royalty sobre o uso de marca e transferência de tecnologia e que, assim, esses valores nada se relacionam com a importação das mercadorias revendidas no Brasil e que, por amparo no Anexo I do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), não estão sujeitos à qualquer tributo de importação”; 5) tendo integrado a base de cálculo dos tributos incidentes sobre a importação de mercadorias, impossível pensar em uma nova tributação sobre um mesmo fato gerador. Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente carreou aos autos cópia (i) do contrato de câmbio e (ii) de autos de infração relativos ao Imposto de Importação, do IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologara a compensação declarada, relativos a crédito da Cofins-Importação, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. O Recorrente alega que o direito creditório decorre do recolhimento indevido de Cofins- Importação relativo a valores remetidos ao exterior a título de royalties pelo uso de Fl. 3184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.043 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988583/2012-21 marca, fornecimento de tecnologia e know-how, hipótese essa, segundo ele, não sujeita à referida contribuição. Ainda de acordo com o Recorrente, no auto de infração formalizado no processo administrativo nº 16561.720.077/2011-45, o valor correspondente à operação de remessa de royalties foi incluído no valor aduaneiro quando da importação de mercadorias, sobre o qual incidiram o Imposto de Importação, IPI, Cofins-Importação e PIS-Importação, razão pela qual o tributo não podia ser exigido novamente. Consultando-se a jurisprudência do CARF sobre essa matéria, constata-se que há decisões que vão ao encontro do defendido pelo Recorrente, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/11/2010a30/11/2010 Não incide Cofins-importação nas remessas relativas a licença de uso de marca a título de royalties. É que não se trata de "o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contra prestação por serviço prestado", como exige o art. 3º, II, da Lei 10.865/2004. Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3301-004.840, rel. Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, j. 25/07/2018) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Exercício: 2008 ROYALTIES SOBRE LICENÇA DE USO DE MARCA. NÃO INCIDÊNCIA DE COFINS. PAGAMENTO INDEVIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 165 DO CTN. A remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por simples licença de uso de marca, isto é, sem prestação de serviços vinculados a essa cessão de direitos, não caracteriza contraprestação por serviço prestado, e, por conseguinte, não sofrem a incidência da COFINS-Importação. Portanto, o recolhimento indevido de valor referente a tal tributo, nesse caso específico, se caracteriza como pagamento indevido, nos termos do artigo165 do CTN. (Acórdão nº 3301-005.828, rel. Ari Vendramini, j. 27/02/2019) Neste caso, há que se considerar que a decisão da repartição de origem se baseara apenas no cruzamento do DARF com a DCTF, não tendo havido qualquer investigação mais apurada acerca do direito creditório pleiteado. Na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente esclareceu a origem do crédito, tendo apresentado a DCTF retificadora preenchida após a ciência do despacho decisório. A DRJ não reconheceu o direito creditório por falta de provas, considerando que não haviam sido apresentados a escrituração e nem os documentos fiscais respectivos, vindo o Recorrente a instruir os autos, nesta segunda instância, com cópias do contrato de câmbio e de autos de infração relativos ao Imposto de Importação, IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação. Fl. 3185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.043 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988583/2012-21 Do referido contrato de câmbio, extraem-se as seguintes informações: (i) data de emissão: 28/01/2011 e (ii) descrição da operação: serviços diversos – exportação SV – fornecimento de tecnologia. Nos autos de infração, relativos a importações ocorridas entre 2007 a 2010, consta a seguinte informação: “fica caracterizado que os direitos de licença de tecnologia e de uso da marca estão relacionados aos produtos da marca PUMA importados e foram incorporados aos mesmos.” Ainda que o contribuinte não tenha retificado a DCTF tempestivamente, mas tenha apresentado, na primeira instância, razões jurídicas indicativas do seu direito, em conformidade parcial com o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 , tal situação não pode ser ignorada, sob pena de se desfavorecerem, peremptoriamente, os princípios da legalidade, da busca pela verdade material e do formalismo moderado. Além disso, o § 2º do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN) 2 estipula que eventuais erros ocorridos em declarações do contribuinte, apuráveis em procedimento fiscal, devem ser retificados de ofício, previsão essa que corrobora com a possível superação da exigência de retificação espontânea. Não se pode ignorar, ainda, que a questão da apresentação da prova veio a ser introduzida nos autos apenas no acórdão recorrido, pois até então, conforme já destacado acima, houvera apenas cruzamento eletrônico de dados, razão pela qual o afastamento da preclusão probatória encontra suporte subsidiário no item “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. 3 Diante do exposto, vota-se por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: a) análise dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, verificando-se se o valor correspondente à Cofins-Importação sobre a qual se controverte nestes autos foi efetivamente incluído no auto de infração formalizado no processo administrativo nº 16561.720.077/2011-45; b) intimação do contribuinte para fornecimento dos demais documentos que comprovem, inequivocamente, o direito creditório, dentre eles o contrato de uso de marca, fornecimento de tecnologia e know-how, em português, e a escrituração contábil abrangendo o período em que ocorrera o fato controvertido destes autos, acompanhada da fatura/invoice ou documento equivalente, sem prejuízo de outras diligências que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia; 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. 3 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 3186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.043 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988583/2012-21 c) elaboração de relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, devendo lhe ser oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: a) análise dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, verificando-se se o valor correspondente à Cofins-Importação sobre a qual se controverte nestes autos foi efetivamente incluído no auto de infração formalizado no processo administrativo nº 16561.720.077/2011-45; b) intimação do contribuinte para fornecimento dos demais documentos que comprovem, inequivocamente, o direito creditório, dentre eles o contrato de uso de marca, fornecimento de tecnologia e know-how, em português, e a escrituração contábil abrangendo o período em que ocorrera o fato controvertido destes autos, acompanhada da fatura/invoice ou documento equivalente, sem prejuízo de outras diligências que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia; c) elaboração de relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, devendo lhe ser oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 3187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.673129/2011-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta analise a documentação anexada ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta analise a documentação anexada ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter. Relatório Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso: O processo trata de Manifestação de Inconformidade, fls.2/5, contra o indeferimento do pedido de restituição formulado através do PER/DCOMP nº42708.07045.140207.1.2.048110. No referido PER/DCOMP o contribuinte solicita restituição de Pagamento Indevido ou a Maior de PIS , no valor de R$ 214,09, referente ao período de apuração 31/05/2003, arrecadado em 13/06/2003. O Despacho Decisório, fl.28, emitido em 03/01/2012, indeferiu o Pedido de Restituição, nos seguintes termos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.[...] Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição. Enquadramento legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 16/01/2012, fl. 30, apresentando Manifestação de Inconformidade, fls.2/5, em 14/02/2012, argumentando RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 73 12 9/ 20 11 -9 8 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.485 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.673129/2011-98 que contribuição era recolhida erroneamente sobre remunerações recebidas a título de comissão de venda oriunda do exterior (prestação de serviço) que, nos termos do artigo 45, inciso III, do Decreto n° 4.542/2002 (sic), gozam do beneficio de isenção e que, portanto, não está obrigado ao recolhimento das referidas contribuições. Considera ainda que, tendo em vista a isenção mencionada, os recolhimentos já efetuados, ainda que voluntários, foram indevidos e, consequentemente, devem ser restituídos, conforme o artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. Finaliza requerendo que a Manifestação seja analisada e julgada para reformar em parte a decisão em comento, declarando definitivamente o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente, com a devida aplicação de correção monetária com base na taxa SELIC, por ser medida de preservação da Justiça. A DRJ em Fortaleza/CE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 08-28.596 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. As receitas dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior são isentas da tributação do PIS e da COFINS apenas quando representam ingresso de divisas, pois tal requisito é inerente ao conceito de exportação. Após a edição do art. 10 da Lei 11.371, de 28.11.2006, no caso de divisas ainda não ingressadas no país, cabe ao Contribuinte indicar a Instituição Financeira no exterior em que o recurso foi mantido e o atendimento aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, provas documentais (Contrato de Agente de Vendas de componentes eletrônicos e Contrato de Câmbio) que foram citadas pela decisão recorrida como necessárias para fazer jus a isenção da Contribuição para o PIS prevista no art. 14, III e §1º da Medida Provisória n o 2.158-35/2001. Com isso explica o objeto da prestação de serviço realizada à pessoa jurídica sediada no exterior bem como apresenta o meio de recebimento da remuneração por tais serviços. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.485 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.673129/2011-98 Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: O Pedido de Restituição foi indeferido em virtude da indisponibilidade do crédito pleiteado, conforme abaixo demonstrado em tela do Sistema Sief-Documento de Arrecadação: (...) Conforme se verifica, o crédito pleiteado pelo contribuinte encontra-se alocado a débito de PIS referente ao período de apuração 31/05/2003. A mesma situação pode ser confirmada na consulta ao Sistema DCTF, onde constam as declarações entregues pelo contribuinte: (...) Como se observa o contribuinte entregou apenas uma DCTF (original) para o período de apuração 31/05/2003 , onde se verifica que o crédito pleiteado guarda as mesmas características do débito declarado, sendo, portanto, a ele alocado. Porém, para que o contribuinte pudesse usufruir da não incidência, haveria que anexar ao processo provas documentais que garantissem que a receitas auferidas eram provenientes de exportação de serviços. O Decreto nº 70.235/72, que também se aplica a esse tipo de contencioso, dispõe no seu art. 16, § 4º, que as provas documentais devem 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.485 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.673129/2011-98 ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado fundado motivo para não o ter feito naquela oportunidade. No tocante à isenção das receitas de exportação, isenção aplicável ao PIS e à COFINS, dispõe a Medida Provisória 2.15835, em seu artigo (art.) 14, inciso III e § 1°: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (...) §1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput . De fato, a isenção conferida às receitas dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior tem como objetivo desonerar os custos da Empresa Nacional, propiciando-lhe condições de competitividade e, assim, incentivando a entrada de divisas no País. Há a necessidade, portanto, da prova do ingresso de divisas, que, no presente caso, não foi efetuada, o que é reforçado pela constatação de que, conforme a literatura do comércio exterior, os principais documentos utilizados na exportação de serviços, além da Nota Fiscal, são o Contrato de compra e venda internacional, a Fatura Invoice ou Fatura Pró-Forma, a Fatura Comercial ou Commercial Invoice e o Contrato de Câmbio ou Contrato de Câmbio Simplificado. Nenhum desses comprovantes constou dos autos, motivo pelo qual a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte não pode ser aceita. Com efeito, devido justamente ao fato do recebimento pela prestação de serviços, isto é, o ingresso de divisas, não estar devidamente comprovado nos autos, não está a respectiva receita abrangida pela isenção. Deve haver entre as receitas de serviços e a entrada das divisas um nexo direto de causalidade, sem o que não se aplica a isenção em comento. Deste modo, considerando não ter sido comprovado o ingresso de divisas que caracterizassem a ocorrência de exportação de serviços, tais receitas não estão isentas do PIS e da COFINS. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Destaque-se inicialmente que o despacho decisório eletrônico fundamentou sua negativa ao PER/DCOMP no fato de o crédito informado no pedido ter sido integralmente utilizado para quitação dos débitos do contribuinte. A então Manifestante, por sua vez, informou que não estava obrigada a recolher a contribuição para o PIS e, ao contrário do que afirma o despacho decisório, não houve a efetiva utilização do crédito. Que processou o pedido de ressarcimento devido ao fato de que efetuou erroneamente o recolhimento da referida contribuição por estar alcançada pela isenção prevista no art. 45, III do Decreto n o 4.542/2002. Conforme observado no item anterior (das razões da decisão recorrida), o fundamento da decisão de piso foi no sentido de que a Recorrente somente havia entregue a DCTF Original e que o crédito pleiteado estava totalmente alocado ao débito informado. Entretanto, para que o contribuinte pudesse usufruir da não incidência, deveria juntar “provas documentais que garantissem que a receitas auferidas eram provenientes de exportação de Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.485 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.673129/2011-98 serviços”. Na reprodução acima, a decisão recorrida ainda afirma que tais provas também deveriam demonstrar que houve o ingresso de divisas através dos seguintes “documentos utilizados na exportação de serviços, além da Nota Fiscal, são o Contrato de compra e venda internacional, a Fatura Invoice ou Fatura Pró-Forma, a Fatura Comercial ou Commercial Invoice e o Contrato de Câmbio ou Contrato de Câmbio Simplificado”. Neste ínterim, Recorrente busca demonstrar que efetivamente prestou os serviços ao exterior e que houve o ingresso de divisas com a apresentação do Contrato de Prestação de Serviços e do Contrato de Câmbio juntados aos autos. Destaque-se também que a retificação da DCTF não é condição prévia para a transmissão da DCOMP como condição para admissibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação bem como para fins de demonstração de eventual diferença encontrada entre valores confessado e recolhido. Reforça-se a isso que não há nenhuma norma regulatória deste tema que a determine. Neste sentido, ao meu ver a Recorrente busca demonstrar, com documentos relacionados às circunstâncias do presente caso, que efetivamente as receitas por ele auferidas são derivadas do exterior, mesmo que não tenha efetuado a retificação da DCTF. Em relação aos documentos juntados, tenho por hábito valorizar a coincidência de valores. No presente caso, o valor da contribuição recolhida R$214,09 (Código 6912) corresponde exatamente a 1,65% do valor constante do contrato de câmbio (R$12.975,21), apresentado como receita de prestação dos serviços de agente de vendas de componentes eletrônicos para computadores e equipamentos periféricos de telecomunicações. Não é demais registrar que a presente proposta de diligência não busca oportunizar a Recorrente em suprir quaisquer deficiência probatória, a quem ônus recai sobre quem efetuou o pedido de restituição/ressarcimento. O intuito é somente oportunizar à unidade de origem efetuar a apreciação das provas anexadas a posteriori ao processo. Esta juntada encontra fundamento na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 a seguir reproduzido: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Portanto, entendo que o presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.485 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.673129/2011-98 Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo desde a manifestação de inconformidade com vistas a verificar a procedência dos créditos relacionados à apuração das Contribuições para o PIS/COFINS indicada; 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DERAT São Paulo/SP, para atendimento da diligência. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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9060001 #
Numero do processo: 13502.000330/2008-51
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 30/06/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Uma vez demonstrada a divergência jurisprudencial e atendidos os demais pressupostos regimentais, o recurso especial deve ser conhecido. DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na existência de decisão administrativa de caráter definitivo, é precluso direito de rediscutir seus termos, não cabendo sua revisão mediante análise de lançamento substitutivo. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, II DO CTN. Declarada a nulidade do lançamento originário por vício formal, dispõe a Fazenda Pública do prazo de cinco anos, contados da data em que tenha se tornado definitiva a decisão, para formalizar o lançamento substitutivo, a teor do art.173, II do CTN.
Numero da decisão: 9202-009.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Uma vez demonstrada a divergência jurisprudencial e atendidos os demais pressupostos regimentais, o recurso especial deve ser conhecido. DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na existência de decisão administrativa de caráter definitivo, é precluso direito de rediscutir seus termos, não cabendo sua revisão mediante análise de lançamento substitutivo. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, II DO CTN. Declarada a nulidade do lançamento originário por vício formal, dispõe a Fazenda Pública do prazo de cinco anos, contados da data em que tenha se tornado definitiva a decisão, para formalizar o lançamento substitutivo, a teor do art.173, II do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 03 30 /2 00 8- 51 Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.868 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.000330/2008-51 da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório Trata-se de Auto de Infração de contribuições previdenciárias correspondente à parte dos empregados e da empresa, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, relativas ao período de 07/1996 a 06/1998. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 88/107), constituem fatos geradores do presente lançamento as remunerações contidas nas notas fiscais relativas aos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra pela empresa Conexxa Rede de Computadores Ltda (Nova Razão Social: Conexxa Soluções Integradas Ltda), CNPJ n° 40.626.624/000-133. A Caraíba Metais S/A foi considerada solidariamente responsável, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na sua redação original, por não ter comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída nas Notas Fiscais correspondentes aos serviços prestados, embora devidamente intimada para tanto. O presente lançamento substitui aquele objeto da NFLD n° 32.616.024-8, de 18/12/1998, anulada por decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS conforme o acórdão n° 002403, de 14/10/2003. Em sessão plenária de 16/10/2013, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2302-002.820 (889/897), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 30/06/1998 AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO NA CARACTERIZAÇÃO DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. VÍCIO MATERIAL. Tendo havido falha na motivação da caracterização da cessão de mão-de-obra, para fins de lançamento de contribuições previdenciárias não retidas pelo tomador do serviço, incorreu o Auto de Infração ora recorrido em vício material, por ausência de fundamentação, pelo que deve ser anulada a autuação. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.868 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.000330/2008-51 A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, pela homologação tácita do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Liege Lacroix Thomasi, que entenderam ser definitiva e imodificável a decisão que definiu a natureza do vício como formal, facultando novo lançamento no prazo definido pelo artigo 173, II do Código Tributário Nacional. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 14/01/2014 (fl. 898) e foram devolvidos em 13/02/2014 (fl.908), com Recurso Especial (fls. 899/907), visando rediscutir a seguinte matéria: Lançamento substitutivo. Natureza vício de nulidade do primeiro lançamento. Discussão preclusa Pelo despacho datado de 30/06/2016 (fls. 919/922), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitindo-se a rediscussão da matéria. Em que pese a Fazenda Nacional haver apresentado como paradigmas os acórdãos 2401-01.781 e 2402-002.168, apenas o segundo foi analisado para se verificar a divergência. Tendo sido apto para tal, deixou-se de apreciar o paradigma 2401-01.781. Na sequência, transcreve-se a ementa do acórdão 2402-002.168, apresentado como paradigma: Acórdão paradigma 2402-002.168: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em Acórdão exarado por este Conselho, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO – SOLIDARIEDADE – CONSTRUÇÃO CIVIL – OPÇÃO PELO PAES – ELISÃO A opção da prestadora pelos parcelamentos instituídos pelas Leis nº 9.964/2000(REFIS) e 10.684/2003 (PAES), compreendendo as competências correspondentes aos fatos geradores lançados, elide a responsabilidade solidária da tomadora Embargos Acolhidos. Razões Recursais da Fazenda Nacional  O lançamento em questão é substitutivo de contribuições previdenciárias, tendo em vista a anterior anulação por vício formal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). A Turma, porém, declarou a decadência do lançamento substitutivo, considerando que o vício que maculava a anterior NFLD era de natureza material, não havendo, neste caso, reabertura do prazo decadencial previsto no art. 173, II, do CTN.  Quanto à modificabilidade da decisão anterior que fixou a natureza do vício, a decisão recorrida, proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, está em evidente divergência com decisões da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento e da 2ª Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.868 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.000330/2008-51 Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, que em situação similar consideraram a natureza do vício estabelecida nas decisões que anularam os lançamentos anteriores, para aplicar o art. 173, inciso II, do CTN, ou seja, natureza formal.  O acórdão recorrido, ao contrário, desconsiderou o entendimento que prevaleceu no acórdão que anulara a NFLD originária e adotou o fundamento de que a falta de clareza do relatório fiscal constitui vício material, e não formal, o que autoriza a aplicação do prazo decadencial ordinário.  Enquanto os acórdãos paradigmas respeitaram os limites da coisa julgada administrativa e aplicaram o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 173, II, do CTN, devido à qualificação do vício como formal, o acórdão recorrido desconsiderou a decisão anterior, qualificou o vício como material e aplicou as regras ordinárias de decadência previstas nos arts. 173, I, e 150, § 4º, do CTN.  A controvérsia diz respeito à possibilidade de revisão da natureza do vício para material quando o acórdão anterior, já precluso, anulou a NFLD originária em razão de vício formal.  A decisão tomada pelo CRPS acerca do tipo de vício que atingia a NFLD originária (formal) fez coisa julgada administrativa, devendo, por isso, ser aplicada sem qualquer questionamento.  Eventual questionamento acerca do tipo de vício constante na NFLD originária já precluiu. Não tendo o contribuinte interposto, nos autos da NFLD originária, recurso para questionar o tipo de vício que maculava o lançamento, resta inviável que o acórdão recorrido, por ocasião da análise da NFLD substitutiva (em outro processo, portanto), reexamine, de ofício, a questão já decidida pelo CRPS, ainda mais quando se observa terem as decisões do CRPS transitado em julgado.  Deve-se ter em mente que o processo administrativo deve caminhar sempre “para frente”, não podendo reabrir discussão de matéria já julgada. Entender de forma diversa significa vulnerar o princípio da segurança jurídica, essencial em um Estado Democrático de Direito.  Assim sendo, e considerando que o acórdão que anulou a NFLD originária foi proferido por autoridade competente (CRPS), em processo administrativo regular, restando expressamente consignado estar o lançamento sendo anulado em face da constatação de vício formal, revela- se inviável o reexame da questão pelo acórdão ora atacado, pois aTurma não possui competência para fazer o juízo rescisório que propõe.  O acórdão da CRPS, que anulou a NFLD originária, foi claro ao indicar que o vício encontrado no lançamento originário era formal, e não Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.868 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.000330/2008-51 material, prevendo, inclusive, que o Fisco poderia rever o lançamento no prazo previsto no art. 173, II, do CTN.  Solicita a reforma do acórdão atacado e reconhecimento da natureza formal do vício contido na NFLD original, tal como previsto no acórdão da CRPS, e, consequentemente, seja aplicado o prazo decadencial previsto no art. 173, II, do CTN, restabelecendo, na íntegra, o crédito tributário. Contrarrazões do Contribuinte O Contribuinte foi intimado da decisão em 13/07/2016 (fl. 925) e, em 28/07/2016 (fl. 926) apresentou contrarrazões (fls. 927/938), alegando, em síntese, o que segue:  A Recorrente não logrou o atendimento ao pressuposto específico para admissibilidade do Recurso Especial, haja vista que não apresentou o cotejo entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, capaz de demonstrar a interpretação diversa do mesmo dispositivo legal.  O decisum recorrido encontra-se em total consonância com a legislação de regência, bem como com a jurisprudência que ventila o tema tanto na esfera administrativa, como na esfera judicial, qual seja: a impossibilidade de se reabrir o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário quando anulado por vício de ordem material.  A decisão do CRPS que anulou o primeiro lançamento substituído pelo ora rechaçado pautou-se expressamente na existência de vícios na caracterização do fato gerador do tributo – o que de per si afasta a aplicação de dispositivo do CTN que concede à Administração a reabertura do decadencial com fito de evitar o excesso de formalismo do Ato Administrativo Vinculado.  A Recorrente busca tão somente a rediscussão de matéria já ultrapassada.  De acordo com o art. 149 do CTN, o lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa em certos casos determinados, dentre os quais não configura a hipótese de mera suspeita sem nenhuma comprovação por parte da autoridade fiscal.  O dever da prova da ocorrência do fato gerador, in casu, da existência da cessão de mão de obra é da Autoridade Administrativa, conquanto cediço que a deficitária descrição dos fatos atinge a substância do ato administrativo, vício que não guarda a menor relação com os requisitos de forma do ato.  Não se vislumbrou vício formal, mas sim um vício material que gerou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  Destaca outros julgados relativos a lançamentos idênticos lavrados contra o próprio contribuinte que ultrapassaram a indicação da aplicação do art. Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.868 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.000330/2008-51 173, II, do CTN, por entenderem que não estariam adstritos a ela e identificando o vício material ocorrido.  Solicita que o Recurso Especial não seja conhecido e, caso admitido, que lhe seja negado provimento. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Conhecimento O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade. De acordo com as contrarrazões, o recurso fazendário não deve ser conhecido, visto não ter atendido a pressuposto regimental específico quanto à indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divergiram da decisão recorrida. Segundo se infere, a Fazenda Nacional refere-se superficialmente à decisão trazida a cotejo sem, contudo, demonstrar seus pontos coincidentes com o julgado desafiado que resultaram na divergência de interpretação. Contudo, a despeito dos argumentos apresentados pela Contribuinte, os trechos da peça recursal, abaixo transcritos, evidenciam que a PGFN demonstrou, de forma suficientemente clara, a divergência de interpretação da lei tributária, indicando inclusive que, no caso, ao revés da conclusão trazida na decisão fustigada, o Colegiado paradigmático concluiu ser o inciso II do art. 173 do Código Tributário Nacional o dispositivo legal aplicável a contagem do prazo decadencial, haja vista a impossibilidade de alteração da natureza do vício especificada na decisão relacionada ao lançamento originário. Senão vejamos: A decisão recorrida entendeu que o vício anterior era de natureza material, conforme se observa do seguinte trecho voto vencedor, verbis: “No caso do ato administrativo de lançamento, o autodeinfração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regramatriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material: [...]” (...) Não obstante a divergência não esteja clara pela simples transcrição das ementas, ela efetivamente existe, conforme se observa dos seguintes trechos dos acórdãos paradigmas, verbis: [...] Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.868 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.000330/2008-51 ACÓRDÃO 2402-002.168 “Assevere-se que o lançamento original foi anulado em razão de tratar-se de lançamento com base no instituto da responsabilidade solidária do qual apenas o responsável solidário (tomador do serviço) foi intimado. Além disso, infere-se que na mesma notificação foram lançados, com base na responsabilidade solidária, os valores correspondentes a vários prestadores de serviços, o que impediria o saneamento do vicio nos autos originais. Analisando-se a decisão que anulou o lançamento original, verifica-se que a mesma expressamente manifestou a respeito da natureza do vicio apontado, conforme percebe-se no trecho abaixo transcrito: 62. Tendo em vista que o débito presente padece de vícios insanáveis, não se reveste da imprescindível legalidade, não se conforma aos critérios da lei que o fundamenta, resta necessária a declaração de sua nulidade. Uma vez que tal juízo se dá por vícios meramente formais, faz-se imperioso que a administração providencie, com base no art. 140 do CTN, a recuperação do crédito via novos lançamentos (necessariamente mais de um, tendo em vista que contribuintes que executaram obras diferentes não são solidários entre si. (g. n.) Salienta-se que a decisão de nulidade foi devidamente encaminhada ao contribuinte para conhecimento, o qual poderia ter se manifestado quanto à natureza do vicio determinado no julgamento. Não tendo havido qualquer contestação por parte do contribuinte, a referida decisão transitou em julgado administrativamente e, de fato, ao emitir novo julgamento sobre a matéria, o acórdão recorrido desconsiderou a coisa julgada ao omitir que a decisão de nulidade do lançamento anterior já havia julgado a matéria de forma definitiva. Diante do exposto, manifesto-me pela acolhida dos Embargos de Declaração propostos pela PFN. Em razão do lançamento original ter sido anulado por vicio formal, não há que se falar em decadência, uma vez que se aplica a hipótese prevista no art. 173, II, do CTN, o qual dispõe que ‘o direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.’ Como a decisão que anulou o lançamento anterior ocorreu em 11/10/2002 e o lançamento substitutivo se deu em 24/08/2004, dentro, portanto, do prazo de cinco anos estabelecidos na lei, não ocorreu a decadência.” Como se vê, entenderam os acórdãos paradigmas que, tratando-se de lançamento substitutivo, face à anulação por vício formal do lançamento original, a decadência deve ser aplicada na forma do art. 173, II, do CTN. (Grifos do Recurso Especial) Em vista disso, cumpre afastar as alegações apresentadas pela Contribuinte em contrarrazões de que a Fazenda Nacional não teria apresentado o cotejo entre os acórdão paradigma e recorrido, capaz de demonstrar a interpretação diversa da lei tributária. Ademais, a PGFN transcreve trechos do acórdão recorrido e do paradigma e faz apontamentos aptos a evidenciar que, no acórdão recorrido, o Colegiado entendeu por afastar o vício apontado na decisão relacionada ao lançamento originário, convertendo-o em material, ao passo que, no paradigma, considerou-se que deveria ser respeitada a decisão administrativa Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.868 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.000330/2008-51 anterior, eis que, tendo essa decisão se tornado definitiva na esfera administrativa, não mais caberia a rediscussão a respeito da natureza do vício. Por essas razões, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e passo a analisar-lhe o mérito. Mérito Conforme evidenciado no relatório, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se ao seguinte: Lançamento substitutivo. Natureza vício de nulidade do primeiro lançamento. Discussão preclusa. Cumpre reiterar que ao analisar o Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara entendeu por converter o julgamento em diligência por meio da Resolução 2301-000.108 (fls. 794/797), com vistas à juntada de documentos necessários à verificação da natureza do vício que suscitou a anulação lançamento originário. Em resposta, a Autoridade autuante juntou, dentre outros documentos, o Acórdão 002403, de 14/10/2003, proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recurso da Previdência Social - CRPS (fls. 810/813), que especificou o seguinte: Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLD em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento defesa, possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento, sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão-de-obra, entretanto volto a reafirmar que cabe à autoridade lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere a prazo decadencial - Inciso II, do Art. 173, do CTN. Nota-se que o acórdão que anulou a NFLD originária é claro no sentido de que o prazo decadencial a ser observado é aquele previsto no inciso II do art. 173 do CTN, que faz referência a lançamento anulado por vício formal. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (...) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (Grifou-se) De se ressaltar ainda que referida decisão não foi objeto de contestação e, em virtude disso, tornou-se definitiva em âmbito administrativo. No acórdão recorrido, contudo, o Relator entendeu por refazer a análise da natureza do vício que eivou de nulidade o lançamento substituído e concluiu que se tratava de vício de natureza material. Com isso, aplicou-se ao novo lançamento a regra prescrita no § 4º do art. 150 do CTN, conforme trechos que transcrevo a seguir: Questionada administrativamente a decadência de todos os períodos compreendidos na notificação a que ora se aprecia, imperiosa a identificação do caráter do vício responsável por tornar nulo o lançamento anterior. Em se tratando de vício formal, deve-se aplicar o disposto no art. 173 inc. II do CTN, dispositivo que tem o condão de Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.868 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.000330/2008-51 reiniciar a contagem do prazo decadencial, tomando-se como ponto de partida a data da decisão que julgou nula a notificação original. Caso se constate que a nulidade decorreu de vício material, em se tratando de tributos cujo lançamento ocorre por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, deve-se aplicar o disposto no art. 150 § 4º do CTN que determina prazo qüinqüenal para consumação da decadência contado a partir da data da ocorrência dos fatos geradores. Desta feita, é de incomensurável importância a definição do tipo de vício ensejador da anulação do lançamento original, pois tendo sido a notificação eivada de vício formal, acarretará conseqüências bastante diversas das que ocorreriam se configurado o caráter eminentemente material do vício responsável pela anulação da NFLD anterior. (...) No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material: (...) Da simples leitura do Acórdão de nº 002403, que julgou nula a NFLD nº 32.616.0248, observa-se a ocorrência de vício material, uma vez que a decisão afirmou ter havido falha na fundamentação da caracterização da cessão de mão-de-obra, afastando-se, assim, a aplicação do art. 173, II, do CTN. (destaques no original) No caso em questão, repise-se, o acórdão proferido pelo CRPS tornou-se definitivo ante a ausência de recurso tanto por parte do INSS quanto da Contribuinte, e a decisão é expressa ao determinar que eventual novo lançamento deveria observar o prazo decadencial previsto no inciso II do art. 173 CTN. Em virtude disso, não há que se rediscutir a natureza do vício que fundamentou a anulação da NFLD nº 32.616.024-8 (se formal ou material), devendo prevalecer o que restou consignado na decisão do CRPS. Ademais, este Colegiado já se manifestou sobre essa matéria em situação idêntica, envolvendo inclusive a mesma Contribuinte. No Acórdão nº 9202-006.631, de 21/03/2018, de relatoria da Ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, decidiu-se, de forma unânime, pelo não acolhimento das razões apresentadas pelo Sujeito Passivo, entendendo-se que a discussão da decadência deve ser pautada na impossibilidade de se rever o vício declarado em decisão definitiva proferida por outro órgão da Administração Pública Federal. Confira-se o teor de citada decisão: Quanto ao acatamento da preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD/AIOP, antes mesmo de apreciar a correta aplicação da regra decadencial no acórdão recorrido, trago a baila outro fundamento para discussão que norteará meu voto, inclusive com relação a decadência. Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.868 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.000330/2008-51 Como objetivamente descrito pelo acórdão recorrido o CRPS ao proferir sua decisão foi direto em aportar a forma como deveria ser considerada a nulidade, indicando, inclusive o dispositivo legal a ser observado pelo INSS, há época, responsável pela fiscalização e lavratura dos autos de infração (NFLD). Ou seja, no meu entender a discussão sobre a decadência passa antes pela impossibilidade de rever vício já declarado em processo transitado em julgado por outro Órgão, o que afrontaria o princípio da Segurança Jurídica. Conforme já amplamente transcrito acima ao apreciarmos o conhecimento, aquele colegiado, quando da análise do caso, indicou sim, indiretamente o vício quando fez constar expressamente a aplicabilidade do art. 173, II do CTN para recomposição do lançamento, senão vejamos: Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLD em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento defesa, possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento, sana/ido a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão-de-obra, entretanto volto a reafirmar que cabe à autoridade lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere a prazo decadencia! Inciso II, do Art. 173,do CTN. CONCLUSÃO Face ao exposto, voto por CONHECER DO PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRIBUINTE e no mérito DARLHE PROVIMENTO, anulando o Acórdão n° 04/02342/2002, da 4- m – CaJ/CRPS. A indicação do dispositivo acima, torna cristalina a descrição de tratar-se de vício formal, o que torna totalmente incabível a este colegiado a revisão de decisão já transitada em julgado. Dessa forma, entendo estar correto o julgamento proferido no acórdão recorrido, que abaixo transcrevo, adotando como razões de decidir: [...] Entendo que admitir ao julgador rever a natureza de vício, quando o acórdão que anulou o processo anterior expressamente delimitou seu alcance, fere o princípio da Segurança Jurídica; que nada mais busca, do que assegurar a estabilidade das relações já consolidadas, frente a constante evolução das normas legislativas e da própria jurisprudência. Seria como admitir, em relação a processos já transitados em julgados, a interposição de novos recursos ou artifícios para rediscussão das teses ali decididas, sempre que fossem alteradas as composições dos tribunais ou conselhos. Não obstante, a decisão ora recorrida, ignorando que se tratava de matéria sobre a qual já havia se operado os efeitos da preclusão, emitiu nova decisão sobre a natureza do vício motivador da nulidade do primeiro lançamento e, desconsiderando a decisão definitiva anterior, aplicou ao caso, consoante se esclareceu acima, a regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN, reconhecendo a decadência de todas as contribuições previdenciárias objeto da NFLD. Entretanto, e em linha com Acórdão nº 9202-006.631, em virtude de o lançamento originário ter sido anulado por vício formal, em decisão irrecorrível, não há que se falar em decadência, uma vez que se aplica a hipótese prevista no art. 173, II, do CTN, o qual dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”. Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.868 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.000330/2008-51 Assim, Como a decisão que anulou o lançamento originário foi proferida em 14/10/2003, não há que se falar em decadência, visto que do lançamento substitutivo deu-se ciência à Contribuinte em 30/12/2006 (fl. 2), portanto, dentro do prazo previsto no inciso II do art. 173 do CTN. Conclusão Diante do exposto, conheço Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a decadência, com retorno ao Colegiado de origem para a análise das demais questões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital

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9044791 #
Numero do processo: 10830.912749/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-011.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Fillho- Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 27 49 /2 01 2- 24 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912749/2012-24 processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Fillho- Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração agosto de 2003, no valor de R$ 80.917,16, transmitido através do PER/Dcomp nº 25791.49284.180608.1.2.04-7287. A DRF Campinas indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 34, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 18/12/2012 (fl. 37), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/11, em 16/01/2013, para alegar que o montante para o qual pleiteava a restituição teria origem na inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Defendeu ter direito à restituição, conforme os incisos I e II, art. 165 do Código Tributário Nacional, pois teria apurado incorretamente a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, ao incluir o ICMS como parte da receita bruta. Argumentou que a planilha apresentada às fls. 24/25, seria prova suficiente, e que havendo dúvida, a autoridade deveria converter o julgamento em diligência. Afirmou que o ICMS seria receita do Estado e que sua inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins representaria a incidência de tributo sobre tributo. Discorreu que não se trataria de contestação sobre a constitucionalidade de dispositivo legal, mas do alcance das normas, pois haveria uma incorreção na interpretação do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o qual não teria deixado claro se estaria autorizada a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Defendeu que o ICMS não representaria receita, de modo que não poderia ser incluído no conceito de faturamento. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912749/2012-24 Acrescentou que tal discussão estaria sendo abordada no RE nº 240.785/MG, em trâmite no STF, e argumentou que a decisão proferida seria de observância obrigatória pela Administração Tributária. Estando tal julgamento suspenso, o presente processo deveria ser sobrestado nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 62-A do Regulamento Interno do CARF, para aguardar o deslinde da ação judicial. Concluiu para requerer o provimento da Manifestação de Inconformidade, para que fosse afastado o despacho decisório e reconhecido o direito à restituição. É o relatório. A lide foi decidida pela 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão nº 14-54.970, de 21/11/2014, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, nos termos da Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/08/2003 BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS. O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, havendo previsão para sua exclusão somente quando cobrado pelo vendedor de bens ou serviços na condição de substituto tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a figura do sobrestamento de processo administrativo. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra esta decisão a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 50/83, por meio do qual alega, em síntese, a legitimidade de seu crédito; pugna pelo princípio da verdade material para afastar a preclusão no que se refere a possibilidade de juntar documentos em sede recursal; requer a conversão do julgamento em diligência para que a Administração possa atestar a regularidade da escrituração e do crédito da recorrente. Por fim, requer a reforma da r. decisão, a fim de que seja reconhecido o direito ao crédito proveniente de recolhimento indevido efetuado a título de PIS e, consequentemente, homologada a compensação realizada pela Recorrente. Junta ao recurso os seguintes documentos: cópia dos comprovantes de recolhimento (DARF’s), Balancete Mensal; demonstrativo da base de cálculo sobre as demais receitas do PIS e da COFINS de cada mês. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green, Relator. I – Da admissibilidade: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912749/2012-24 A recorrente foi intimada da decisão de piso em 16/07/2015 (fl.47) e protocolou Recurso Voluntário em 13/08/2015 (fl.50), dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo PIS/Cofins: Como relatado trata o presente processo de PER/DCOMP nº 25791.49284.180608.1.2.04-7287, transmitido em 18/06/2008, no valor de R$ 80.917,16, oriundo de pagamentos majorados de COFINS em decorrência do questionamento em torno da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da Contribuição, realizados 30/06/2003. Todavia, por meio de despacho decisório eletrônico o pedido foi indeferido, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Já a decisão de piso, ao analisar o pleito da contribuinte, manteve a negativa do despacho decisório, pois considerou inaplicável o RE 240785/MG, visto não ser possível ao interessado usufruir de suposta declaração de inconstitucionalidade a ser obtida por terceiros na via indireta. As alegações da recorrente foram objeto de apreciação pelo STF RE 574.706/PR, afetado pela repercussão geral, grafado com o tema 69, no qual foi firmada a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Portanto no que diz respeito a tese apresentada no presente Recurso Voluntário, identifica-se que a alegação de recolhimento indevido ou a maior foi amparada por decisão do STF, afetada por repercussão geral, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Em decisão de embargos declaratórios opostos contra o acórdão proferido, o STF ainda especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. A questão é objeto do Parecer Cosit nº 10 de 1º de julho de 2021, emitido pela SRFB, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. BASE DE CREDITAMENTO. REPERCUSSÕES DA DECISÃO DO STF. Tendo em vista a decisão do RE 574.706 pelo STF e dos respectivos embargos declaratórios, tem-se que: Na apuração da Cofins incidente sobre a venda, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria; 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912749/2012-24 Na apuração dos créditos da Cofins a compensar, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria. Pelo alegado, cabe a este Conselho reproduzir as decisões do Pretório Excelso, de maneira que se faz dispensável discorrer sobre a tese arguida, mas apenas a apreciação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, que ora passo à análise. III – Da liquidez e certeza do crédito tributário: A compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe os artigos 170 do Código Tributário Nacional e 74 da Lei 9.430/1996. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. CTN - Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Lei 9.430/1996 - Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Portanto, a demonstração da certeza e liquidez do crédito é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. De clareza cristalina a regra para transmissão de PER/DCOMP: demonstração da certeza e liquidez. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove a liquidez e certeza do direito em debate. Ainda, prevê o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Decreto-Lei 1.598/1977 Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Decreto 9.580/2018 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifou-se) É pacífica neste Tribunal a compreensão de que o ônus da prova é devido àquele que alega o direito em discussão. Portanto, para fato constitutivo do direito creditório, o contribuinte deve demonstrar, ainda que por meio de indícios coerentes e convergentes, a verossimilhança de suas alegações. Além do mais, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912749/2012-24 do fato 2 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 3 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse contexto, é ponto incontroverso que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Sobre ônus da prova em processos que tenham origem na transmissão de PER/DCOMP, transcrevo trecho do acórdão 9303-005.226, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão, a qual me curvo para adotá-lo neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é o contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como decorrência lógica, é inerente à análise do pedido de ressarcimento a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do alegado pela recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação do pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte. No presente caso, a prova a ser produzida corresponde ao recolhimento de ICMS, seu respectivo valor, sua composição na base de cálculo, e o comparativo do quantum efetivamente recolhido (com ICMS) e o quantum que deveria ter sido recolhido (sem ICMS). Dessa forma, o livro de apuração do ICMS, assim como as notas fiscais do período, são instrumentos de prova capaz de demonstrar o montante de ICMS que incidiu nas operações ou prestações de serviços sujeitos ao imposto no período, para fins calcular o montante de PIS indevidamente recolhido por se ter incluído estes valores de ICMS na sua base de cálculo. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) 2 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 3 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912749/2012-24 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifou-se) Neste sentido, decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. (Processo nº 10880.934561/2009-46, Rel. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 25 de janeiro de 2018). (grifou-se) Oportuno neste momento, trazer a colação parte da fundamentação, muito bem colocada pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, relatora do acórdão citado acima, da qual peço vênia para utilizar suas razões de decidir como minhas, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei 9784/99. Vejamos: (...) no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer na manifestação de inconformidade e/ou antes da decisão de primeiro grau todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretentido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Sobre a preclusão, lecionam os ilustres doutrinadores Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: “A preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o recuo às fases anteriores do procedimento. Por força deste princípio, anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau. Tal qual no processo civil, o administrativo fiscal, pelas regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber: "Art. 16. A impugnação mencionará: I ­ omissis; II ­ omissis; III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir." Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912749/2012-24 Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é lícito inovar na produção recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento." Diferentemente seria a situação de apresentação de razões e documentos complementares à impugnação/manifestação de inconformidade, em momento anterior ao julgamento de primeira instância, na qual se admitiria a possibilidade de o julgador proceder à análise dos argumentos suscitados pelo sujeito passivo naquele momento processual em atenção aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Esse não é o caso dos presentes autos, em que o arrazoado quanto à certeza e liquidez do crédito tributário e juntada de documentos fiscais e contábeis deu-se tão somente no recurso voluntário, caracterizando-se a preclusão. Também com relação à produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal, admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando alteram substancialmente a prova do fato constitutivo. A flexibilização está no próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em momento posterior à impugnação. Pertinente nesse aspecto, para que o posicionamento aqui defendido o seja de forma clara, transcrever uma vez mais lição dos ilustres Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela Fazenda nos casos de inovação de prova, mediante juntada aos autos de elementos não submetidos à apreciação da autoridade monocrática. Nessa hipótese, por força do princípio da verdade material, impõe-se o exame dos fatos. Sobretudo, se os documentos alteram, substancialmente, a prova do fato constitutivo. [...] O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...] O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e permite que requerimentos probatórios possam ser feitos até a tomada da decisão administrativa. Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não tendo sido conhecido o recurso desde que não operada a preclusão administrativa. Ainda nesta linha, o artigo 65, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstância relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada." Não é o que ocorre no caso dos autos. In casu, como contatado pela decisão recorrida “o recorrente não comprovou o montante do ICMS incidente em suas receitas, caso fosse autorizada a exclusão de tal imposto da base de cálculo do PIS e da Cofins. Para tanto, deveria ter apresentado notas fiscais, nas quais estivesse destacado o valor do ICMS”. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912749/2012-24 Em sede de impugnação, a contribuinte junta aos autos apenas uma planilha com os demonstrativos que embasam seu pedido, e não colaciona nenhum documento com força probatória suficiente a comprovar e embasar tais informações. Agora em sede de Recurso Voluntário, a recorrente junta uma série de documentos, se apoiando no princípio da verdade material. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer na manifestação de inconformidade e/ou antes da decisão de primeiro grau todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é a preclusão, diante da impossibilidade de o fazer em outro momento. Como bem explicitado acima, a diferentemente seria a situação de apresentação de razões e documentos complementares à impugnação/manifestação de inconformidade, com fundamento na exceção contida na alínea “c” do § 4º, art. 16 do Decreto nº 70.235/72, a qual se admitiria a possibilidade de o julgador proceder à análise dos argumentos suscitados pelo sujeito passivo em sede de recurso em atenção aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Em outras palavras, admitiria a análise de argumentos e provas novas se os mesmos tivessem sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da busca da verdade real dos fatos e demonstrando, a empresa, o intuito de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, poderia acolher a complementação das alegações e do conjunto probatório trazido ao processo. Esse não é o caso dos presentes autos, em que o arrazoado quanto à certeza e liquidez do crédito tributário e juntada de documentos fiscais e contábeis deu-se tão somente no recurso voluntário, caracterizando-se a preclusão. Esclareça-se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c) destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos. Somando-se aos fundamentos até aqui expendidos, que, conforme consignado no acórdão recorrido, mesmo sendo admitidos os documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário, não seriam suficientes para comprovar a certeza e a liquidez do indébito tributário. Por conseguinte, demandaria a reabertura da fase de instrução do processo para que a interessada colacionasse aos autos outras provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu poder quando da apresentação da manifestação de inconformidade, providência incabível, nesse caso, em sede de recurso. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. De outro norte, não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade. Procedimentos Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912749/2012-24 de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira em negar o pleito da contribuinte, por ausência de provas da existência do crédito, em momento processual adequado. IV – Da conclusão: Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.725604/2014-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 OPERADOR DE PLANO DE SAÚDE. VALOR RECEBIDO DE MANTENEDORA/ESTIPULANTE DE PLANO DE SAÚDE NÃO CONFIGURA RECEITA DA OPERADORA. De acordo com o plano de contas regulatório determinado pela ANS, as operadoras são obrigadas a contabilizar como receita as quantias recebidas das Mantenedoras/Estipulantes e os respectivos repasses aso integrantes da rede referenciada como despesas, mas se tratam de valores recebidos das Mantenedoras/Estipulantes para repasse aso efetivos prestadores de serviço médico-hospitalares demandados pelos clientes/segurados daquelas empresas, não configurando recebimento de preço pelos serviços prestados pelo interessado. CANCELAMENTO DE COBRANÇA. DILIGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REDUÇÃO DA RECEITA BRUTA. De acordo com relatório de diligência levada a efeito pela autoridade fiscal, os cancelamentos de cobrança não configuraram redução indevida da receita bruta.
Numero da decisão: 1201-004.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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VALOR RECEBIDO DE MANTENEDORA/ESTIPULANTE DE PLANO DE SAÚDE NÃO CONFIGURA RECEITA DA OPERADORA. De acordo com o plano de contas regulatório determinado pela ANS, as operadoras são obrigadas a contabilizar como receita as quantias recebidas das Mantenedoras/Estipulantes e os respectivos repasses aso integrantes da rede referenciada como despesas, mas se tratam de valores recebidos das Mantenedoras/Estipulantes para repasse aso efetivos prestadores de serviço médico-hospitalares demandados pelos clientes/segurados daquelas empresas, não configurando recebimento de preço pelos serviços prestados pelo interessado. CANCELAMENTO DE COBRANÇA. DILIGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REDUÇÃO DA RECEITA BRUTA. De acordo com relatório de diligência levada a efeito pela autoridade fiscal, os cancelamentos de cobrança não configuraram redução indevida da receita bruta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 56 04 /2 01 4- 96 Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.891 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.725604/2014-96 Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão 12-83.776 de 28 de setembro de 2016 da 4ª Turma da DRJ/RJO que julgou improcedente a impugnação apresentada contra Auto de Infração lavrado pela DELEX-SP. Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração com exigência de IRPJ e seus reflexos por suposta dedução da receita bruta de vendas canceladas sem apresentação de documentos que comprovassem a emissão de notas fiscais relativas àqueles cancelamentos. Na manifestação de inconformidade a contribuinte alegou que os valores levantados pela Fiscalização não se tratavam efetivamente de cancelamento de vendas, mas de procedimento peculiar característico de sua atividade empresarial, por tratar-se de operadora de plano de assistência à saúde na modalidade Medicina de Grupo. A contribuinte alegou que o total de R$ 105.774.762,57 não se tratavam efetivamente de cancelamento de notas fiscais, mas de cancelamento de boletos de cobrança, não existindo nota fiscal . Conforme relato da contribuinte, a ANS aprovou plano de contas padrão para todas as operadoras, tanto no caso de planos pré-pagos quanto nos de pós-pagamento, obrigando a contribuinte a passar a escriturar como receitas as quantias que, embora não fizessem parte dos preços dos serviços que presta às Mantenedoras/Estipulantes, recebe dessas empresas como depositária, para serem repassadas aos prestadores de serviços médicos, clínicos e hospitalares. E, concomitantemente, o mesmo plano de contas padrão prescreveu que os valores repassados aos integrantes da rede referenciada, ou os reembolsos efetuados aos beneficiários/consumidores dos planos fossem escriturados como despesas. Afirma a contribuinte que apesar da forma de contabilização acima referida não representar a melhor técnica contábil no entendimento de renomados acadêmicos e de auditores independentes, a contribuinte passou a cumprir a determinação da ANS, uma vez que mesmo escriturados de forma inadequada, não afetou significativamente o resultado da empresa, pois os valores escriturados inadequadamente como receita são anulados também pelas inadequadas escrituração das despesas na determinação do lucro real e das bases de cálculo da CSLL, da contribuição para o PIS e da COFINS. Assevera que atendendo ao que determina a legislação, a nota fiscal de serviços emitidas registra apenas o preços dos serviços por ela prestados. Esclarece a contribuinte que em relação aos valores cobrados das Mantenedoras/Estipulantes relativos às remunerações devidas aos profissionais da saúde, clínicas, hospitais e laboratórios integrantes da sua rede referenciada que atendem aos beneficiários/consumidores dos planos e ao reembolso devidos a esses beneficiários/consumidores, quando assistidos por prestadores não referenciados não há emissão de nota fiscal, mas cartas de cobrança semanais, quinzenais ou mensais, de acordo com os contratos celebrados com aquelas pessoas jurídicas, acompanhadas de boletos bancários, por não Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.891 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.725604/2014-96 serem preços de serviços prestados, mas valores a ela entregues como mera depositária, para posterior repasse. Assevera a contribuinte que o lançamento de ofício tomou como base de cálculo todos os valores das notas de cobrança e respectivos boletos bancários emitidos para cobrança das importâncias devidas pelas Mantenedoras/Estipulantes, que foram cancelados no ano- calendário de 2010, no montante de R$ 105.774.762,57. A contribuinte elaborou quadro com as justificativas para os cancelamentos daquelas cobranças (e-fls. 449-452) e também um conjunto de planilhas nas quais estão informados, por mês do ano-calendário de 2010, os totais de notas de cobrança e de boletos bancários cancelados e emitidos em substituição, com indicação dos motivos dos cancelamentos e das cobranças feitas em substituição das canceladas, de modo a permitir o exame de cada situação e comprovar a veracidade das declarações por ela prestadas. A DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação conforme se observa da ementa do acórdão n° 12-83.776: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Ano-calendário: 2005 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REDE REFERENCIADA.. RESPONSABILIDADE LEGAL DA OPERADORA PELA MANUTENÇÃO DA REDE. É responsabilidade legal da Operadora de plano de assistência à saúde a manutenção financeira da rede referenciada, integrada por hospitais, clínicas, laboratórios e profissionais, que prestam serviço aos beneficiários dos planos geridos pela Operadora. OPERADORA DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando que é responsabilidade legal da Operadora de planos de assistência à saúde, esculpida no art. 1°, inciso I, da Lei n. 9656/98, o pagamento integral (ou parcial) aos serviços prestados pela rede referenciada, não se configura o caráter de trabalho por conta alheia, visto que a operadora deverá utilizar capital próprio para cumprir a determinação legal; afastando, nesse sentido, qualquer alegação de que exerce serviço de intermediação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 FALTA DE COMPARECIMENTO PESSOAL AO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE. PRESSUSPOSTO DE CORREÇÃO DO LANÇAMENTO. Inexiste pressuposto de comparecimento pessoal da autoridade fiscal ao domicílio do contribuinte para justificar a correção do lançamento de ofício. DIPJ. CÓDIGO DE ATIVIDADE 65.60-2/00-PLANOS DE SAÚDE Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.891 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.725604/2014-96 É compatível com as atividades inerentes a uma Operadora de plano de saúde declarar em DIPJ o código de atividade 65.60-2/00-Planos de Saúde. IRPJ. CSLL. PIS/COFINS. OPERADORA DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PLANOS DE MEDICINA DE GRUPO. NATUREZA DOS VALORES RECEBIDOS DAS EMPRESAS MANTENEDORAS, CLIENTES DA OPERADORA. EXPEDIÇÃO DE NOTA FISCAL. OBRIGATORIEDADE. PLANO DE CONTAS PADRÃO DAS OPERADORAS. Consoante estatui o plano de contas padrão, instituído pela Agência Nacional de Saúde-ANS, atinente às Operadores de Planos de assistência à saúde, os valores recebidos pela prestação de serviços de planos de assistência à saúde, das empresas mantenedoras, pela Operadora, é considerado receita dessa última, assim como é considerado preço do serviço prestado, devendo integrar o faturamento da Operadora. Dessa forma, é legal e necessária a expedição de documento fiscal para lastrear os recebimentos oriundos das empresas mantenedoras. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO Na conformidade do art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, ausentes os quesitos referentes aos exames desejados, deve o pedido de diligência ser considerado não formulado, com base no §1 ° do art. 16 da citada norma. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 CSLL. PIS/COFINS. OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte tomou ciência do acórdão em 05/12/2016 (e-fl. 811). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou Recurso Voluntário tempestivamente em 03/01/2017 (e-fls. 812 a 898), onde reiterou os argumentos da impugnação administrativa e juntou documentos. A Fazenda Nacional apresentou contra razões a esse recurso voluntário às e-fls. 904-915. Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.891 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.725604/2014-96 Em 06/12/2017 a Recorrente aditou o recurso voluntário, peticionando a juntada de documentos relacionados aos demais contratantes dos seus serviços, complementando as informações condizentes ao Grupo Mercedes Benz. (e-fls. 920 a 921). O Recurso Voluntário foi julgado por esta Turma em 15 de agosto de 2018 em que, por voto de qualidade, decidiu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analisasse, por amostragem, à luz dos documentos juntados ao processo na impugnação administrativa, no recurso voluntário e ,principalmente, no aditamento ao recurso voluntário (arquivo não paginável), o valor de receita cancelada e estornada, reduzindo ou exonerando o montante da receita omitida, considerando inclusive as declarações dos próprios contratantes dos serviços da Recorrente. Em atendimento ao determinado por esta Turma Julgadora a Delex elaborou a Informação Fiscal juntada às e-fls. 990-1000. A Recorrente tomou ciência da Informação Fiscal em 20/01/2020(e-fl. 1007). Em 27/01/2020 a Recorrente solicitou a juntada de manifestação (e-fls. 1009- 1015). É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Contra a Recorrente foi lavrado Auto de Infração por suposta dedução indevida de vendas canceladas da receita bruta que, segundo a acusação fiscal, não teriam sido comprovadas. O total de cancelamentos perfazem o montante de R$ 105.774.762,57. Conforme relatado pela autoridade fiscal no Termo de Verificação n° 01, juntado às e-fls. 358-389, no curso do procedimento fiscal a Recorrente explicou que o total de R$105.774.762,57 não se refere a notas fiscais canceladas, mas ao cancelamento dos valores cobrados das “MANTENEDORAS/ESTIPULANTES”, ou seja, de seus clientes contratantes dos planos de saúde que comercializa. Intimada pela autoridade fiscal a apresentar documentos comprobatórios para justificar os cancelamentos, a Recorrente esclareceu que “para a parcela maior dos cancelamentos de RECEITA, NÃO EXISTEM NOTAS FISCAIS ANTERIORES EMITIDAS, pois se referem a VALORES provenientes do cancelamento de emissão de BOLETOS de COBRANÇA”. Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.891 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.725604/2014-96 A autoridade fiscal entendeu que o cancelamento de receita teria de ser comprovado com a emissão anterior de documento fiscal (nota fiscal), conforme exigido pelas legislações de regência municipal e federal. Contra o Auto de Infração a Recorrente apresentou impugnação onde argúi que a autoridade fiscal constatou que teriam sido contabilizados como valores de receitas sem emissão de notas fiscais, mas estornados por motivos diversos, geralmente para serem substituídos por outros porque não refletiam as condições contratadas. Aduz a Recorrente que presta serviço a pessoas jurídicas denominadas Mantenedoras/Estipulantes através dos quais os beneficiários/consumidores (pessoas físicas) usufruem dos serviços médicos-hospitalares e laboratoriais. Sua atividade seria a coordenação e gestão de planos de saúde na modalidade pós- pagamento, instituídos e mantidos pelas Mantenedoras/Estipulantes em favor de seus empregados ou associados dependentes econômicos. Segundo a Recorrente, o pagamento das remunerações devidas aos profissionais de saúde, clínicas, hospitais e laboratórios integrantes da rede referenciada que atendem aos beneficiários/consumidores dos planos, ou o reembolso devido aos mesmos, quando assistidos por prestadores não referenciados é responsabilidade exclusiva da Mantenedora/Estipulante. Afirmou que os pagamentos a esses prestadores de serviço é feito através da Recorrente, com recursos antecipadamente recebidos das Mantenedoras/Estipulantes para esse fim específico, ou ressarcidos por essas pessoas jurídicas à contribuinte a posteriori, em face da apresentação, pela Recorrente, dos relatórios dos serviços médicos-hospitalares ou laboratoriais consumidos pelos beneficiários/consumidores. Segundo a Recorrente, como contraprestação pelos serviços de coordenação e gestão desses planos patrocinados pelas Mantenedoras/Estipulantes em favor dos beneficiários/consumidores, recebe o que denomina taxa de administração, com base em um valor fixo por beneficiário e ainda por uma quantia fixa denominada fator contas, multiplicada pela quantidade total e individualizada de contas pagas no mês imediatamente anterior, além de outros serviços pelos quais possa ser especialmente contratada no âmbito do plano. A DRJ, analisando a impugnação, entendeu que seria necessária a emissão de documento fiscal por parte da Recorrente para o recebimento dos valores oriundos das empresas mantenedoras, os quais estariam sendo cobrados mediante carta de cobrança e boletos. E assim, os alegados cancelamentos dessas cobranças (por força das alegadas condições particulares dos contratos), e uma nova cobrança posterior, deveriam gerar o cancelamento dos documentos fiscais originais e a expedição de novos, visto que são documentos obrigatórios e de lastro do preço do serviços. No entendimento da DRJ, como a Recorrente não comprovou a emissão de notas fiscais que justificassem a dedução daqueles cancelamentos, a base de cálculo do lançamento de ofício não foi afastada, mantendo-se o Auto de infração, conforme se verifica do excerto do voto condutor do acórdão abaixo transcrito: [...] Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.891 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.725604/2014-96 5.36 Está claro, ao menos até esse ponto, outro ponto de divergência com as afirmações da Impugnante pois que, na função de intermediação, não há aplicação de capital próprio no negócio por parte do intermediário, já que esse não pode assumir qualquer risco do negócio, fator que, obviamente, mostra-se conflitante com a previsão legal, esculpida no inciso I do art. 1°, da Lei n. 9.656/98, que determina ficar às expensas da Operadora o pagamento dos serviços prestados pela rede, como já visto. 5.37 Ora, se a Operadora intermedeia o contrato entre prestadores de serviço e a(s) empresa(s) mantenedora(s), como poderia ser responsável por pagar aos prestadores da rede? Isso descaracterizaria, a meu ver, a alegada natureza de intermediação do trabalho da Operadora, pois que desnatura ser a operação por conta alheia. 5.38 Como a lei atribui a responsabilidade à Operadora, os pagamentos não deveriam ser considerados como efetuados por seu intermédio, mas por sua conta e risco; o fato de se utilizar dos recursos recebidos das mantenedoras, e de que tais recursos seriam antecipados (ou postecipados), pouco importa, vez que tais fatos não podem desconstituir a obrigação legal que recai sobre a Impugnante. 5.39 Além disso, sendo a Operadora a responsável pela manutenção da rede referenciada, de se depreender que, para tanto, deve-se utilizar de receita própria (ainda que sobre esse valor possam ser deduzidos os repasses, se devidamentes comprovados, como se analisará). 5.40 Dessa forma, o presente caso mostra-se mais conexo com o de serviços realizados por conta e exclusiva responsabilidade do interessado (no caso, da Operadora), de modo que (inobstante a possibilidade de dedução de custos operacionais) a receita bruta a ser considerada para fins de apuração da base de cálculo do imposto devido partiria, a princípio, do total contratado e faturado, ou seja, do preço do serviço. 5.41 Note-se, ainda, que, se o "suposto" intermediário não coloca o cliente em contato com os prestadores, para que ambos realizem os negócios diretamente, é lógico entender que os serviços devam ser prestados sob a responsabilidade financeira de quem os gerencia, ainda que tal gerente se designe intermediário (como é o caso da Impugnante). 5.42 Nesse sentido, vislumbra-se lógica jurídica e contábil na legislação que instituiu o plano de contas padrão dos planos de assistência à saúde (quanto ao aspecto contábil no recebimento, pela Impugnante, dos valores das mantenedoras), compelindo a Impugnante a escriturá-los como "receitas", ainda que aquela defenda que o procedimento não representa a melhor técnica contábil 5.43 Mas, por outro lado, também não é lógico pensar que, apesar de ser obrigação legal da Operadora pagar pelos serviços prestados pela rede referenciada, o quantum que receba das mantenedoras deva ser considerado, na íntegra, receita tributável; a meu ver, esse valor deve ser entendido como receita contábil por determinação legal, vez que as quantias efetivamente pagas aos prestadores de serviços poderão ser deduzidas como custo operacional, reduzindo, dessa forma, o resultado e, por sua vez, o lucro real (é o que se extrai Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.891 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.725604/2014-96 do art. 2° e art. 3°, §§ 9° e 9 a A da Lei n. 9.718/98, que são aplicáveis retroativamente, eis que normas de natureza interpretativa), verbis: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) I- co-responsabilidades cedidas; (Incluído pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) § 9°-A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. (Incluído pela Lei n° 12.873, de 2013) (g.n.) 5.44 Desta feita, para finalizarmos essa análise, necessário adentrar ao item "ii" das alegações do fisco, mencionado anteriormente, que trata da premissa da obrigatoriedade de emissão de documento fiscal em relação aos valores recebidos das mantenedoras, eis que assunto conexo. Sobre isso, o auditor baseou-se na combinação de três normas, a saber: • o art. 82 do Decreto n. 50.896/2009 (Regulamento do ISS de São Paulo); • a Lei n. 9.656/98 (que ao regular a atividade de empresas que operem nesse segmento, não prejudica a incidência de hipóteses previstas em legislações específicas, que no caso, seria a do citado Decreto); e, • a Lei n. 8.846/94, art 1° 5.45 Considerando tais premissas, o auditor firmou o entendimento de que o "cancelamento de receita pressuporia a emissão anterior de um documento Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.891 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.725604/2014-96 fiscal", razão pela qual, na falta de tais documentos, não aceitou as alegações do cancelamento por falta de prova documental. 5.46 A impugnante, por sua vez, afirmou que, como opera planos de pós- pagamento, instituídos e mantidos por pessoas jurídicas (mantenedoras/estipulantes), a emissão de documentos fiscais em relação aos valores recebidos das mantenedoras não seria necessária, eis que os valores seriam destinados ao pagamento da rede referenciada (tomando como referência os Formulários de Contas Médicas, emitidos pelos prestadores (fls. 213/214 - item 3.1. e ss), dessa forma, a Impugnante atuaria como depositária, emitindo NF somente para suportar os preços dos serviços que presta (como intermediária). 5.47 Quanto a esse aspecto, já foi visto nesse voto que a responsabilidade legal pelo pagamento e, portanto, pela manutenção da rede (e, em última análise, da mantença da operabilidade dos planos coletivos), é da Operadora, e não das mantenedoras, pois ao que consta, essas últimas custeariam "de fato", e não "de direito", os serviços das empresas e profissionais da rede, por força contratual, e não legal. 5.48 No entanto, é necessário, a meu ver, realizar a análise juntamente com a legislação específica a que se submete a Impugnante, como prestadora de serviço e contribuinte do ISS, no Município de São Paulo, pois que ela mesmo se utilizou, como referência, da legislação municipal a que está adstrita em sua Impunação. 5.49 Nesse sentido, verificando o disposto na Lei municipal n. 13.701, de 24 de dezembro de 2003, de São Paulo, é possível verificar no disposto do art 1°, item 4, que é fato gerador do ISS a prestação do serviço de saúde, assistência médica e congêneres, por parte de Planos de Medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, consoante item 4.22 e 4.23, verbis: Art. 1° O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da seguinte lista, ainda que não constitua a atividade preponderante do prestador 4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. [...] 4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram por meio de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5.50 Consultando o Manual da Declaração do Plano de Saúde - DPS, da Prefeitura de São Paulo, verifica-se também o seguinte: 1. Considerações Gerais 1.1. Definição Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.891 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.725604/2014-96 Quando forem prestados os serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista do "caput" do artigo 1° da Lei 13.701/2003, o imposto será calculado sobre a diferença entre os valores cobrados e os repasses em decorrência desses planos, a hospitais, clínicas, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica, ambulatórios, prontos- socorros, casas de saúde e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como a profissionais autônomos que prestem serviços descritos nos demais subitens do item 4 da lista do "caput" do artigo 1° da Lei 13.701/2003.(grifos nossos) 5.51 Note-se que a DPS é uma declaração acessória mensal que consiste na escrituração mensal, pelos prestadores de serviço de plano de saúde (a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 mencionados), "dos documentos comprobatórios dos valores cobrados do usuário dos serviços por eles prestados e dos repasses a prestadores de serviços de saúde, em conformidade com o disposto no § 11 do art. 14 da Lei n. 13.701, de 24/12/03, acrescido pelo artigo 18 da Lei n. 15.406, de 08/07/11, para fins de cálculo e pagamento do ISS, devido mensalmente" (g.n.). 5.52 O ISS, no caso, deve ser calculado mediante aplicação de alíquota sobre tal diferença (entre o preço do serviço e o valor dos repasses realizados no mês da incidência da declaração), sendo que, na ausência de apresentação da DPS com os documentos comprobatórios do lastro, o imposto incidirá sobre o_preço (total) do serviço. 5.53 Está claro que, segundo o entendimento também preconizado pela Prefeitura de São Paulo, o preço cobrado das empresas mantenedoras, pela Operadora de Planos de Saúde, é considerado preço do serviço prestado, razão pela qual, será utilizado, no caso de ausência de documentos de lastro dos repasses à rede, como base de cálculo para o ISS. Nesse sentido, entendo que não caberia à Impugnante alegar o disposto no art. 3°, § 9°-A da Lei n. 9.718/98, que trata dos valores dedutíveis da base de cálculo do PIS/COFINS, para justificar a não expedição de documentos fiscais, já que tanto o valor do preço do serviço (vinculado ao ISS), quanto o faturamento (vinculado ao PIS/COFINS), poderão ter similaridade e são considerados receitas próprias da Operadora. 5.54 Isto posto, é plenamente possível o entendimento de que o valor cobrado das mantenedoras integra o preço de serviço da Operadora e, por conseguinte, integra o seu faturamento. 5.55 Dessa forma, consoante disposição legal e tendo em vista instituição do plano de contas padrão relativo às empresas Operadoras de plano de saúde (não obstante a afirmativa da Impugnante em sentido contrário), tenho por firmar o entendimento de que é legal e, portanto, necessária, a expedição de documento fiscal para o recebimento dos valores oriundos das empresas mantenedoras, os quais estariam sendo cobrados mediante carta de cobrança e boletos. 5.56 Tendo havido, portanto, os alegados cancelamentos dessas cobranças (por força das alegadas condições particulares dos contratos), e uma nova cobrança posterior, entendo que esses fatos deveriam gerar, pelo que se concluiu nesse voto, o cancelamento dos documentos fiscais originais e a expedição de novos, visto que são documentos obrigatórios e de lastro do preço do serviço. Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.891 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.725604/2014-96 5.57 Nesse sentido, e para fins de verificação da prova do quantum que poderia ser deduzido dos valores considerados receita omitida, relembre-se a alegação da Impugnante de que os Formulários de Contas Médicas são os únicos documentos hábeis a comprovar os repasses efetuados à rede , ponderando também que tais documentos, se transcritos para arquivos em formato ".xlsx" produziram planilhas Excel com aproximadamente 500.000 (quinhentas mil) linhas por mês, e que cada linha poderia corresponder a vários documentos (como de cirurgias e internações). Assim, cada item de mão-de-obra, material empregado ou internação, geraria uma Conta Médica. Considerando, então, a hipótese de uma média de 04 (quatro) documentos por pessoa, seria seria preciso cerca de 24.000.000 (vinte e quatro milhões) de papéis a serem digitalizados, que, seguramente, não seriam examinados de maneira individual em face do volume. 5.58 Depreende-se, pelo exposto acima que, considerando a vultosa quantidade relacionada aos Formulários de contas médicas, os efeitos de tal obrigação acessória (de confeccionar a DPS), poderia produzir efeitos perante essa esfera, para fins de análise probatória, uma vez que se trata de declaração onde os mesmos e exatos valores de que trata o presente processo são integralmente declarados àquele fisco municipal. Isso porque, não seria possível considerarmos útil à hipótese o conteúdo da Dmed, vez que a Operadora se resume a informar apenas o que consta do inciso II do art. 4°, a saber: Art. 4° A Dmed conterá as seguintes informações II - das operadoras de plano privado de assistência à saúde: a) o número de inscrição no CPF e o nome completo do titular e dos dependentes; b)os valores recebidos de pessoa física, individualizados por beneficiário titular e dependentes. c)os valores reembolsados à pessoa física beneficiária do plano, individualizados por beneficiário titular ou dependente e por prestador de serviço; 5.59 Desta feita, pelo que foi visto nesses autos, e considerando as alegações da Impugnante quanto ao elevadíssimo conteúdo probatório relacionado aos Formulários de Contas Médicas; bem como da conformidade do disposto no art. 923 do RIR/99, que reza que "A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (base legal constante do Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, §1°; e, considerando também que a prova dos valores efetivamente pagos aos prestadores de serviço da rede referenciada são de fundamental importância no caso, pois que tais repasses devem estar lastreados, tanto em face da previsão da legislação federal quanto a Municipal (já mencionada), reputo correto reconhecer inexistir nestes autos a prova relativa aos valores dos mencionados repasses; da mesma forma que inexiste prova da relação contratual referentemente às transações dos valores do serviço recebido (das mantendoras - face a ausência de documentos fiscais de lastro). Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.891 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.725604/2014-96 5.60 Dessa forma, do meu ponto de vista, não logrou a Impugnante viabilizar, nestes autos, a realização da exata apuração da BC na forma alegada, de modo que não há que se afastar a base de cálculo apurada pelo fisco, pelo quê, o lançamento tributário deve ser mantido. No Recurso Voluntário a Recorrente reiterou os argumentos da impugnação administrativa e juntou novos documentos. A PGFN apresentou contrarrazões ao recurso voluntário. A Recorrente aditou o recurso voluntário, peticionando a juntada de documentos relacionados aos demais contratantes dos seus serviços, complementando as informações condizentes ao Grupo Mercedes Benz. Esta Turma julgadora entendeu, por maioria de votos, que a prova documental apresentada pela Recorrente aparentemente confirmaria seus argumentos, em especial os valores recebidos do Grupo Mercedes Benz e complementada com outros documentos dos demais contratantes dos seus serviços. Ressaltou a Turma julgadora que a Recorrente havia apresentado os mesmos argumentos desde o procedimento fiscal, e também na impugnação e no recurso voluntário. A Turma julgadora entendeu necessário a conversão do julgamento em diligência uma vez que as provas documentais apresentadas contrariavam a acusação fiscal de omissão de receita pela cancelamento indevido de notas fiscais, conforme se poderia deduzir das declarações das próprias tomadoras de serviço da Recorrente. Assim, determinou-se à Unidade de Origem que analisasse por amostragem, à luz dos documentos juntados ao processo na impugnação administrativa, no recurso voluntário e, principalmente, no aditamento ao recurso voluntário (arquivo não paginável), o valor de receita cancelada e estornada, reduzindo ou exonerando o montante da receita omitida, considerando inclusive as declarações dos próprios contratantes dos serviços da Recorrente. Em atendimento ao determinado por esta Turma Julgadora a Delex elaborou a Informação Fiscal juntada às e-fls. 990-1000. Segundo o que consta na Informação Fiscal, para a análise determinada por esta Turma a Unidade de Origem utilizou os documentos de conciliação elaborados pela Recorrente e os documentos apresentados pelas mantenedoras e juntadas aos autos pela Recorrente. As mantenedoras selecionadas para análise foram empresas dos grupos Mercedes Benz, Anglo American, HSBC e IBM. O procedimento de análise, conforme relatado pela autoridade fiscal foi a seguinte: 3. DAS ANALISES a) A análise foi realizada com base nos documentos elaborados pela Sul América (Conciliação) e os apresentados pelas mantenedoras indicadas abaixo, anexados ao processo pela impugnante. Em razão dos documentos apresentados pelas mantenedoras constarem todos os lançamentos sujeitos a pagamentos em 2010, emitidos em 2009 e 2010, sejam de notas de débitos ou de notas fiscais, a Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.891 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.725604/2014-96 verificação das informações apresentadas foi efetuada, em regra, pelos confrontos das seguintes apurações: > Apuração do valor total de reemissões de notas de débitos em 2010 informados pela Sul América na planilha "Conciliação Mercedes Benz" - foi obtida pelo cálculo a seguir e confrontada com o valor informado na planilha do item 2/c acima: (A) Valor total da coluna "MOTIVO" indicados como "conciliado" (referem-se aos pagamentos de notas de débitos reemitidos e pagos em 2010) (B)Valor total da coluna "MOTIVO" indicados como "reemitidos em 2010 e pagos em 2011" (C) Valor total de notas de débitos reemitidas e canceladas em 2010. > Apuração dos pagamentos efetuados na mantenedora referente às notas de débitos emitidos em 2010 e pagos em 2010. (D) total pagos pelas empresas que compõem o grupo empresarial. > A diferença entre os lançamentos da Sul América e mantenedora deverá ser entre os valores referentes aos itens (A) e (B) acima, ou seja, notas de débitos que não constam na escrituração da mantenedora. b) Para comprovar os cancelamentos de notas de débitos reemitidas (nestes casos, a empresa cancelou notas de débito que haviam sido reemitidas) em 2010 a Sul América anexou as telas do sistema de faturamento. Por exclusão comprova-se o valor do total de reemissões para pagamentos em 2011. As telas foram anexadas na planilha "DOCl_Mercedes Benz_Conciliação", aba "Sem Pagamento". c) Cabe destacar que houve um equívoco, por parte da Sul América, na denominação constante da planilha "Resumo", apresentada por ela, no quadro da composição das "reemissões de notas de débitos - objeto do auto". Pelo que se depreende da planilha, a empresa entendeu que o auto de infração teve como objeto o valor das reemissões das notas de débitos; no entanto, o auto de infração tomou como base o valor do cancelamento das notas, que pode ser diferente do total de reemissões. Exemplo: Total do Cancelamento = R$ 12.469.093,27 (vide observação no item 3.c) d) Os seguintes documentos foram anexados ao processo pela Sul América, objeto desta diligência fiscal. Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.891 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.725604/2014-96 e) As empresas selecionadas por amostragem para efeito de análises foram as empresas dos grupos Mercedes Benz, Anglo American, HSBC e IBM. A autoridade fiscal realizou a análise de cada uma das mantenedoras acima referidas. Apresentamos abaixo a conclusão da análise pela autoridade fiscal de cada uma delas: Grupo Mercedes Benz: “Exceto em relação ao valor de R$ 542.758,17, que em tese não tiveram suporte em documentação, mas que representam 0,96% do valor do lançamento (R$ 56.734.382,56), concluímos que não houve inconsistências entre os valores de reemissões de notas de débitos e créditos declarados pela Mercedes Benz, pelo que podemos afirmar que não houve declaração indevida do valor de cancelamentos de notas de débitos declarado em DIPJ referente ao grupo da Mercedes Benz.” Grupo Ango American: “Exceto em relação ao valor de R$ 28.565,54, que em tese não tiveram suporte em documentação, mas que representam 3,90% do valor do lançamento (R$ 732.040,07), concluímos que não houve inconsistências entre os valores de reemissões de notas de débitos e créditos declarados pela Anglo American, pelo que podemos afirmar que não houve declaração indevida do valor de cancelamentos de notas de débitos declarado em DIPJ referente ao grupo.” Grupo HSBC: “Exceto em relação ao valor de R$ 13.041,41, que em tese não tiveram suporte em documentação, mas que representam 0,10% do valor do lançamento (R$ 12.469.093,27), concluímos que não houve inconsistências entre os valores de reemissões de notas de débitos e créditos declarados pela HSBC, pelo que podemos afirmar que não houve declaração indevida do valor de cancelamentos de notas de débitos declarado em DIPJ referente ao grupo.” Grupo IBM: “Exceto em relação ao valor de R$ 825.709,20, que em tese não tiveram suporte em documentação, mas que representam 7,83% do valor do lançamento (R$ 10.551.768,39), concluímos que não houve inconsistências entre os valores de reemissões de notas de débitos e créditos declarados pela IBM, pelo que podemos afirmar que não houve declaração indevida do valor de cancelamentos de notas de débitos declarado em DIPJ referente ao grupo.” Com base na avaliação por amostragem assim conclui a autoridade fiscal: “Conforme exposto nos itens 3.1 a 3.4, exceto quanto aos valores que não tiveram suporte em documentação das empresas que tiveram relação contratual com a Sul América, não Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-004.891 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.725604/2014-96 identificamos pagamentos pelas mantenedoras selecionadas referentes aos cancelamentos das notas de débitos, pelo que podemos afirmar que não houve apropriação indevida na DIPJ 2011, ano-calendário 2010, que resultaram em redução indevida do resultado fiscal.” Embora a análise realizada pela autoridade fiscal tenha sido por amostragem, e analisado apenas 4 das Mantenedoras/Estipulantes, o total lançado relativo a essas pessoas jurídicas correspondem a R$ 80.487.284,29 ou 76,09% do total de R$ 105.774.762,57, o que é significativo para corroborar a conclusão consignada no relatório fiscal, Entendo, portanto, verossímil a justificativa apresentada pela Recorrente, isto é: - que os recursos recebidos como adiantamentos e tampouco os repasses não podem ser considerados como receitas e concomitantemente como despesas da Recorrente, por se tratarem de recursos recebidos das Mantenedoras/Estipulantes para o pagamento dos efetivos prestadores dos serviços médicos-hospitalares demandados pelos clientes/segurados das mesmas; - pelo plano de contas regulatório determinado pela ANS as operadoras são obrigadas a contabilizar como receita as quantias recebidas das Mantenedoras/Estipulantes e os respectivos repasses aso integrantes da rede referenciada como despesa, mas que não traduzem a melhor técnica contábil, por não se tratar o valor de recebimento de preço pelos serviços prestados pela Recorrente; - que a Recorrente emite nota fiscal pelos serviços prestados às Mantenedoras/Estipulantes; - que no caso de prestadores de serviços não integrantes da rede, não são emitidas notas fiscais, mas cartas de cobrança às Mantenedoras/Estipulantes, por não se tratarem de preços de serviços prestados, mas de valores a ela entregues para repasse aos efetivos prestadores de serviço. Por fim, conforme conclusão da autoridade fiscal responsável pela diligência determinada por esta Turma, os cancelamentos constatados pela autoridade fiscal autuante não configuraram redução indevida da receita bruta. Por todo o acima exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário cancelando-se o Auto de Infração. É como voto, (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.939546/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RETENÇÃO NA FONTE. A utilização do IRPJ na formação do crédito pretendido condiciona-se à comprovação da retenção por meio do correspondente comprovante de rendimento, bem como do oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 IRRF. SALDO NEGATIVO. O imposto de renda retido na fonte deve compor o saldo negativo do respectivo período de apuração, devendo o seu aproveitamento, se for o caso, se dar via Declaração de Compensação específica.
Numero da decisão: 1301-005.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retornar o feito à unidade de origem para emissão de despacho complementar, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retornar o feito à unidade de origem para emissão de despacho complementar, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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A utilização do IRPJ na formação do crédito pretendido condiciona-se à comprovação da retenção por meio do correspondente comprovante de rendimento, bem como do oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 IRRF. SALDO NEGATIVO. O imposto de renda retido na fonte deve compor o saldo negativo do respectivo período de apuração, devendo o seu aproveitamento, se for o caso, se dar via Declaração de Compensação específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retornar o feito à unidade de origem para emissão de despacho complementar, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 95 46 /2 00 9- 94 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.544 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939546/2009-94 Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.544 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939546/2009-94 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o presente processo de Declaração de Compensação Eletrônica – Dcomp com demonstrativo do crédito a de nº 2311.07093.131005.1.3.02-0480, utilizando crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do exercício 2005 para quitação de débitos diversos. A essa Dcomp também foi vinculada a Dcomp de nº 23735.74328.141106.1.3.02-2920. Nos termos do Despacho Decisório de fl. 2, as Dcomps sob exame não foram homologadas, uma vez que não teria havido apuração de crédito do saldo negativo na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ relativa ao período analisado. A contribuinte foi cientificada da decisão e apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 13/16, onde vem alegando que apurou prejuízo fiscal no período em análise e que o saldo negativo é decorrente de retenções relativas a aplicações financeiras e prestação de serviços. Vem informar que já retificara a DIPJ adicionando as informações relativas às citadas retenções. Ao final requer o provimento de sua manifestação de inconformidade com a consequente homologação das compensações efetuadas. A decisão da autoridade de primeira instância julgou procedente em parte a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RETENÇÃO NA FONTE. A utilização do IRPJ na formação do crédito pretendido condiciona-se à comprovação da retenção por meio do correspondente comprovante de rendimento, bem como do oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 IRRF. SALDO NEGATIVO. O imposto de renda retido na fonte deve compor o saldo negativo do respectivo período de apuração, devendo o seu aproveitamento, se for o caso, se dar via Declaração de Compensação específica. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.544 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939546/2009-94 Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata o presente processo de Dcomp utilizando crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do exercício 2005 para quitação de débitos diversos. Nos termos do Despacho Decisório, as Dcomps não foram homologadas, uma vez que não teria havido apuração de crédito do saldo negativo na DIPJ relativa ao período analisado. A contribuinte foi cientificada da decisão e apresentou a manifestação de inconformidade, onde vem alegando que apurou prejuízo fiscal no período em análise e que o saldo negativo é decorrente de retenções relativas a aplicações financeiras e prestação de serviços. Vem informar que já retificara a DIPJ adicionando as informações relativas às citadas retenções. De fato, a autoridade de primeira instancia verificou que na DIPJ retificadora/ativa, transmitida em 05/12/2008, tal informação foi adicionada, deixando registrada a existência de saldo negativo em valor coincidente com o total das retenções informadas. A única informação alterada, de acordo com a autoridade a quo, foi aquela relativa ao valor do IRRF, não tendo havido nenhuma novidade no que tange ao montante de receitas oferecidas à tributação, o que a levou a concluir que ocorreu um esquecimento da manifestante ao preencher a DIPJ original. Neste sentido, a autoridade de primeira instancia, concluiu que com essas constatações estaria demonstrado que não mais existe impedimento ao aproveitamento do saldo negativo vindicado, bastando que se comprovasse a ocorrência das retenções alegadas e que as receitas respectivas tenham sido oferecidas à tributação (Sumula CARF 80). Analisando a Ficha 53 - DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE da DIPJ retificadora/ativa constatou-se que existem divergências entre as retenções lá informadas e as citadas no formulário PERDCOMP (transcrição abaixo). Não foram informadas na DIPJ as retenções que teriam sido realizadas pelas pessoas jurídicas Petrobras S/A, CNPJ 33.000.167/0001-01, e Fundação e Pesquisas Tecnológicas, CNPJ 05.505.390/0001-75, nos valores respectivos de R$ 139.812,48 e R$ 16.594,25. Tal fato já nos permite concluir que somente as receitas relativas às retenções registradas foram oferecidas à tributação, devendo de plano ser realizada a exclusão dos valores acima mencionados. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.544 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939546/2009-94 Resta-nos então buscar a confirmação de que as retenções informadas na DIPJ e citadas no formulário PERDCOMP e fato ocorrido. O tema relativo à prova da retenção do imposto/contribuição é tratado na Instrução Normativa SRF nº 119/2000, que em seu art. 4º vem dizendo que o documento que se presta a comprovar essa retenção é o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica. Ante a inexistência nos autos de tais documentos e com vistas a verificar a efetividade das retenções de imposto citadas, recorremos aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e foi possível confirmar determinadas retenções. Assim, resta confirmada a retenção no montante de R$ 164.926,79. Considerando que o IRPJ devido no período é inexistente, como se verificou nas declarações apresentadas, é de se deferir o direito creditório nesse mesmo montante, decorrente do saldo negativo do exercício de 2004. Tendo em vista os trechos acima mencionados, verifica-se que a autoridade de primeira instancia, julgou procedente em parte o pleito do contribuinte. Em sede recursal, a contribuinte afirma que ao contrário do que dispôs DRJ/JFA, os valores faturados para a Petrobras S.A. e Fundação e Pesquisas Tecnológicas foram devidamente oferecidos à tributação, conforme demonstrado na DIPJ, Ficha 06A, bem como nos Razões Contábeis anexos. Mediante os Razões, haveria comprovação que o valor total oferecido à tributação foi de R$ 52.237.116,87, cuja composição abrange os valores faturados por essas Fontes Pagadoras. Ademais, a Recorrente apresenta o Informe de Rendimentos da Fonte Pagadora Petrobrás e as faturas relacionadas à Fonte Pagadora Fundação e Pesquisas Tecnológicas. Em relação à retenção relativa à Fonte Pagadora Toyota do Brasil Ltda, CNPJ 59.104.760/0001-91, a Recorrente apresenta as faturas, bem como prova da contabilização, que comprovam o imposto retido no montante de R$ 32.206,20. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.544 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939546/2009-94 Verifica-se que as conclusões da autoridade julgadora de primeira instancia se deram com base na documentação apresentada pela contribuinte e que seria insuficiente para comprovação do procedimento adotado. De fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A reconstituição do crédito confessado depende da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a legitimidade do crédito tributário. Neste sentido, considerando que houve apresentação de documentação complementar em sede de Recurso Voluntário que pretende comprovar os argumentos do contribuinte, voto por da provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno para a unidade de origem, refazendo sua análise diante da documentação apresentada, inclusive intimando o contribuinte para que apresente documentos que julgar necessários, retomando a partir daí o rito processual ordinário. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar o retorno para a unidade de origem, refazendo sua análise diante da documentação apresentada, preparar despacho decisório complementar, inclusive intimando o contribuinte para que apresente documentos que julgar necessários, retomando a partir daí o rito processual ordinário. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.721320/2014-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 21/07/2002 a 31/07/2002 IPI. RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO. DÉBITO VINCULADO EM DCTF A PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc).
Numero da decisão: 3201-009.261
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.247, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720020/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO. DÉBITO VINCULADO EM DCTF A PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.247, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720020/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 13 20 /2 01 4- 00 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721320/2014-00 Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório, que indeferiu pedido de restituição de pagamento de IPI. O pedido de restituição fundou-se na suposta decadência dos valores parcelados do IPI de empresa incorporada pela Interessada, por não terem sido objeto de lançamento ou de confissão de dívida dentro do prazo de cinco anos. Entretanto, entendeu o despacho decisório que o débito havia sido anteriormente declarado em DCTF, que representaria confissão de dívida, razão pela qual não teria ocorrido a decadência. Em sua manifestação de inconformidade, a Interessada, inicialmente, esclareceu a origem do alegado indébito. Originalmente, apresentou pedido de compensação para quitar débitos do IPI, com créditos com origem em processo judicial. A compensação foi informado em DCTF, transmitida em 2002. Em 2007, foi cientificada da não homologação da compensação, havendo apresentado manifestação de inconformidade. O processo em que contestou a não homologação teve decisão administrativa definitiva em 2007 e o débito foi inscrito em dívida ativa da União. Na pendência de julgamento de exceção de pré-executividade interposta, aderiu ao parcelamento da Medida Provisória nº 470, de 2009, aplicando as reduções previstas. O saldo foi pago em seis Darf, sendo cada um deles objeto de um pedido de restituição específico. Nesse contexto, requereu, preliminarmente, o julgamento conjunto dos processos que tratam de pedidos relativos ao mesmo período de apuração. No mérito, sustentou a necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado, uma vez que a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 90, exigia o lançamento nesse caso. Ademais, o referido dispositivo somente teve sua aplicação reduzida à multa de ofício pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduzindo o parágrafo 6º, que conferiu à declaração de compensação o caráter de confissão de dívida. Citou ementas de acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do antigo 1º Conselho de Contribuintes, que trataram da matéria, afirmando que a DCTF teria deixado de ter a característica de confissão de dívida entre 27 de agosto de 2001 e 29 de dezembro de 2003, em razão do efeito produzido pelo mencionado art. 90 sobre as normas anteriores. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721320/2014-00 Ainda citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da inexigibilidade de débitos declarados em DCTF como compensados. Citou, ademais, o Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1.499, de 2005, que tratou do efeito de confissão de dívida atribuído por lei às declarações de compensação. Dessa forma, em relação ao pedido de compensação apresentado em 2002, apresentou manifestação de inconformidade sem efeito suspensivo, uma vez que não haveria débito exigível. Segundo a Interessada, a ausência de lançamento teria inviabilizado o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, tornando inválido o ato de inscrição da DAU, conforme entendimento que citou do STJ. No que diz respeito às DCTF retificadoras, alegou que teriam elas a mesma natureza das originais, conforme disposição da Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, entendimento esse ratificado por nove instruções normativas editadas pela Receita Federal desde 2002. Dessa maneira, também não poderiam elas ter o efeito de confissão de dívida, nos casos em que as originais não o tivessem. Acrescentou que, no REsp nº 1.204.004/SC, o STJ ter- se-ia manifestado de forma harmônica com esse entendimento. Citou entendimento de outros tribunais. Passou a tratar da decadência, afirmando que, uma vez inexistente a constituição do crédito tributário, ao ser incluído no parcelamento, já se encontraria ele decaído, quer nos termos do art. 173, I, quer nos termos do art. 150, §4º, do CT. Dessa forma, a constituição do crédito tributário pela confissão de dívida contida na contratação do parcelamento não poderia produzir efeitos. Mencionou entendimento do STJ, firmado no REsp n° 1.355.947/SP, julgado na sistemática de recursos repetitivos, segundo o qual “uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GlA, DCOMP, GFIP, etc.).” Dessa forma, os recolhimentos efetuados no âmbito do parcelamento caracterizar- se-iam como indevidos. Alegou, ainda, haver-se produzido a homologação tácita em relação às compensações constantes do processo administrativo nº 10410.003298/2002-10, “em virtude de decurso do prazo de cinco anos conferido à Fazenda Pública para revisar o referido procedimento, de forma que o valor pago mediante o parcelamento da MP n° 470/09 deverá ser integralmente restituído”. Segundo a Interessada, tal conclusão resultaria da aplicação das disposições dos §§ 4º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Citou ementas de acórdãos da CSRF e do antigo 1º Conselho de Contribuintes que tratavam da matéria. Acrescentou que a aplicação das disposições acima citadas não sofreriam alteração em função do art. 90 da MP nº 2.158-35, de 2001, citando a respeito acórdão do STJ no REsp n° 1.240.110. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721320/2014-00 A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ improcedente, nos termos da seguinte ementa, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 21/07/2002 a 31/07/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEREMPÇÃO. Esgotadas as instâncias administrativas no âmbito das quais se discutiram as questões relativas a pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, decorre de sua perempção a impossibilidade discutir quaisquer aspectos relativos à extinção, por compensação, dos créditos tributários compensados, aí incluída suposta homologação tática. Regularmente cientificada a empresa apresentou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - Da Necessidade de Lançamento de Ofício para Constituir o Crédito Tributário Indevidamente Compensado – Invalidade Absoluta do Ato de Inscrição em Dívida Ativa e do Posterior Ajuizamento de Execução Fiscal; - Da Decadência do Crédito Tributário Incluído no Parcelamento – Da Impossibilidade de Parcelar Créditos Decaídos É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente a recorrente expõe sobre a necessidade de julgamento do presente Recurso Voluntário em conjunto com aqueles acostados aos autos dos Processos Administrativos nº 13502.720024/2015-64, 13502.720025/2015-17, 13502.720027/2015-06, 13502.720029/2015-97 e 13502.720030/2015-11. O pleito foi acatado, já que estão todos os processos citados submetidos a julgamento na presente sessão, na sistemática de formação de lotes de repetitivos, prevista na Portaria CARF nº 20.047, de 27 de agosto de 2020. De início devemos discutir sobre o pedido da recorrente de homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003298/2002-10. Nas palavras da recorrente o Processo Administrativo nº 10410.003298/2002-10 refere- se a pedido de compensação, apresentado em 07/06/2002, visando compensar débito de IPI, código de receita 1097, relativo ao período de maio de 2002, no valor original de R$ 2.644.065,03, com créditos de IPI objeto do Mandado de Segurança nº 2000.80.00.007687-3. A referida compensação foi informada em DCTF, posteriormente, em 15/08/2002, para o 2º trimestre de 2002, sendo também retificada, na mesma data, sem alterar o valor do débito compensado. Em 26/09/2007, ocorreu a não homologação da compensação, que foi objeto de Manifestação de Inconformidade, tendo o processo transitado em julgado em Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721320/2014-00 17/12/2007, administrativamente, desfavorável à Recorrente. O débito foi inscrito em Dívida Ativa da União (“DAU”) sob nº 50.3.07.000093-60 e, em 03/04/2008, foi proposta a Execução Fiscal nº 2008.33.00.004040-6. O débito foi incluído no programa de parcelamento instituído pela Medida Provisória (“MP”) nº 470/09, que foi inteiramente quitado. Conforme já esclarecido no acórdão recorrido, o processo nº 10410.003298/2002-10, que tratava de pedido de compensação, já se encontra decidido definitivamente na esfera administrativa, e qualquer discussão referente àquele processo deveria ter sido efetuado em seu âmbito. Não cabe a reabertura da discussão no presente processo, que trata de pedido de restituição, encontrando a matéria perempta, no que acompanho a decisão da DRJ: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEREMPÇÃO. Esgotadas as instâncias administrativas no âmbito das quais se discutiram as questões relativas a pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, decorre de sua perempção a impossibilidade discutir quaisquer aspectos relativos à extinção, por compensação, dos créditos tributários compensados, aí incluída suposta homologação tática. Daí resulta a impossibilidade de discussão da matéria em processo administrativo de pedido de restituição. Outra preliminar que a recorrente traz ao presente processo diz respeito a necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado, ou seja a invalidade absoluta do ato de inscrição em dívida ativa e do posterior ajuizamento de execução fiscal. Esclarecendo os fatos : - 07/06/2002, apresentou Pedido de Compensação, Processo nº 10410.003298/2002-10, IPI de 05/2002; - 15/08/2002 apresentou DCTF, com retificadora apresentada no mesmo dia, mantendo o valor do débito, referente ao 2º trimestre 2002; - 26/09/2007 despacho de não homologação da compensação; - 17/12/2007 inscrição em dívida ativa; - 30/11/2009 inclusão do débito no parcelamento da MP nº470/2009, DARF recolhido em 30/12/2009; - 26/11/2014, pedido de restituição (presente processo), por entender que havia pago indevidamente, já que estariam decaídos e não foram objeto de lançamento ou confissão de dívida dentro do prazo de cinco anos. Ou seja, o cerne da formação do crédito da recorrente, solicitado a restituição no presente processo, advém de débito irregularmente inscrito em dívida ativa, que informa ter quitado quando o mesmo já estava extinto pela decadência. A DRF indeferiu o pleito por entender que não houve decadência uma vez que os débitos foram constituídos em DCTF, nos termos do Decreto-Lei nº 2.124/84. Trata-se de 06 (seis) Pedidos de Restituição referentes a supostos pagamentos indevidos, conforme alegado pela requerente, BRASKEN S.A., correspondentes a quitação de débito de IPI (código de receita: 1097, período de apuração: maio/2002), no valor total de R$ 1.429.852,02 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dois centavos). Os pagamentos foram realizados, no âmbito do programa de parcelamento instituído pela MP n° 470/2009. Assim, cada parcela do débito de IPI em questão, no valor de R$ 238.308,67 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e oito reais e setenta e sete centavos), estava incluída nos DARFs que representavam os recolhimentos mensais do parcelamento supracitado que, por sua vez, correspondeu ao pagamento de 06 DARFs, cada um no valor de R$ 34.487.062,66 (trinta e quatro Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721320/2014-00 milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), código de receita 1480 (Recebimento Dívida Ativa – Pagamento/Parcelamento – MP 470/2009 – PGFN). Esses pagamentos foram efetuados nas datas 27/11/2009, 30/12/2009, 29/01/2010, 26/02/2010, 31/03/2010 e 30/04/2010. Para cada pagamento, a requerente protocolizou um Pedido de Restituição e, para cada pedido, foi formalizado um processo administrativo, conforme abaixo demonstrado, todos referentes ao mesmo crédito tributário (IPI), do mesmo período de apuração (maio/2002) A recorrente alega que a MP nº 2.158-35/2001, no art. 90, estabeleceu a obrigatoriedade de lançamento de ofício para a exigência das diferenças decorrentes de compensação indevida ou não comprovada. Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.” E em 31/10/2003, foi publicada a MP nº 135/03, convertida na Lei nº 10.833/03, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430/96, para determinar que a Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, e para prever que o lançamento de ofício tratado no art. 90 da MP nº 2.158-35/01 limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação. “Art. 17. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 74. (…)§ 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (…)’. Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” Portanto, entende que no período compreendido entre 27/08/2001 e 31/10/2003, por força do art. 90 da MP nº 2.158-35/01, a Declaração de Compensação não constituía o crédito tributário, e o lançamento de ofício, para a cobrança de valores declarados em DCTF e objeto de compensações reputadas indevidas, era obrigatório. Cita acórdãos do CARF e STJ enfatizando seu posicionamento. A questão não é nova nesse Colegiado, que em composição diferente da atual, teve oportunidade de enfrentá-la no julgamento do processo nº 13804.725729/2013-10, de Relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Andrade Toledo, Acórdão nº 3201- 003.505, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2001 a 31/07/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE. SALDO ZERO DECORRENTE DE Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721320/2014-00 COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1355947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). Como a questão votada no processo citado guarda total similitude com o presente processo, tomo a liberdade de reproduzir o voto do ilustríssimo Relator para que sirva de razões de decidir na atual contenda: Assiste razão a recorrente. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Entende, ainda, a Corte Superior, que os débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF necessitam de lançamento de ofício para serem exigidos. Em especial, no que toca às DCTFs anteriores a 31 de outubro de 2003, data em que passou a vigorar o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Ilustra-se tal entendimento com a seguinte decisão: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, também na linha da orientação da Corte, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. No caso concreto, a pretensão inicial do mandado de segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses de 15.8.2000, 15.9.2000, 13.10.2000, Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721320/2014-00 14.11.2000, 15.12.2000, 15.1.2001 e 15.2.2001, as DCTF's com compensação não interromperam o prazo legal e não houve eventuais lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo transcorrido o prazo legal de cinco anos. Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado de segurança." (REsp 1205004/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 16/05/2011) (destaque nosso) Do voto condutor destaca-se o seguinte excerto: "[...] Pois bem, colocada toda a legislação tributária relevante para a solução do tema, concluo que: a) antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida, conforme toda a legislação citada; b) de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135∕2003, convertida na Lei n. 10.833∕2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).” No mesmo sentido, são as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES (1ª E 2ª TURMAS DO STJ). 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se a necessidade de lançamento tributário de ofício para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF, e o Fisco requer a cobrança das diferenças. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir de 31.10.2003, é desnecessário o lançamento de ofício. Todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. Precedentes: REsp 1.362.153/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; REsp 1.332.376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2012, DJe 12/12/2012; AgRg no AREsp 227.242/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012. 5. Caso em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003, logo indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração a ocorrência da decadência nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721320/2014-00 Recurso especial provido." (REsp 1502336/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA. DIFERENÇA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Segunda Turma do STJ já se pronunciou no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese; no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso esse que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §1º, da Lei 9.430/96). 3. No caso dos autos a executada informou a compensação nas DCTFs entregues em 2001 e 2002; portanto, indispensável o lançamento de ofício. 4. Recurso Especial não provido." (REsp 1568408/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 24/05/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002. 2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96). 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de 31.10.2003, onde houve compensação indevida, compreendo que havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. Precedentes: REsp. n. 1.240.110PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.2.2012; REsp. n. 1.205.004SC, Segunda Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011; REsp. n.º 1.212.863 PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.05.2012. 4. Recurso especial não provido." (REsp 1332376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012) (nosso destaque) Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721320/2014-00 [...] Não é diferente o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, conforme se depreende do precedente da Câmara Superior: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/02/1998 a 31/12/1998 MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Especial do Contribuinte Negado" (Processo 10925.000172/200366; Acórdão 9303003.506; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, sessão de 15/03/2016) Importante transcrever excertos do voto: "A recorrente se insurgiu pela impropriedade de se efetuar o lançamento de oficio de valores já confessados em DCTF, contrariamente ao decidido no acórdão a quo, que considerou ser cabível o lançamento de oficio dos valores declarados e indevidamente compensados em DCTF. (...)Examinando-se o auto de infração, verifica-se que a acusação fiscal dá conta de que a contribuinte informou na DCTF créditos vinculados aos débito declarados, não restando saldo a pagar. Ora, com o devido respeito àqueles que entendem o contrário, o que o sujeito passivo fez, ao apresentar DCTF com saldo a pagar “zero”, foi justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada. Com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida. Assim, considerando que a recorrente comunicou a inexistência e não a existência de crédito tributário, pois a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso II do CTN), não está configurada a confissão de dívida, conforme dispõe o art. 5º do Decreto-Lei n° 2.124/1984. Diante disso, não configurado o óbice apontado pelo Colegiado a quo para o Fisco proceder ao lançamento de ofício. De outro lado, o art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001 previa o lançamento de ofício no caso de vinculação incorreta ou irregular do débito à hipótese de extinção ou suspensão de crédito tributário. (...)No caso, como dito linhas acima, os débitos declarados em DCTF estavam vinculados à compensação realizada pelo sujeito passivo, inexistindo, dessa forma, confissão de dívida, pois o sujeito passivo não reconhecia o valor devido, já que a dívida informada, no entender da declarante, teria sido quitada por meio da compensação. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721320/2014-00 Portanto, anteriormente, à vigência dessa MP, era cabível o lançamento de ofício, ainda que os débitos objeto de compensação tivessem sido declarados em DCTF." Com razão a recorrente quando afirma em relação ao julgado referido: "Note que o referido precedente é claríssimo quanto à necessidade de realização de Lançamento nos casos em que o contribuinte informa o tributo devido e sua respectiva quitação por meio de compensação. Isso porque, o referido precedente abordou com profundidade a matéria também tratada no presente caso, trazendo a orientação clara de que 'ao apresentar DCTF com saldo a pagar 'zero', o Contribuinte nada mais fez do que 'justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada', concluindo que 'com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida'. Note, ainda, que no referido acórdão a Câmara Superior foi enfática ao referenciar que a obrigatoriedade de Lançamento nos casos de tributos apurados e informados como compensados em DCTF, decorre do mencionado Artigo 90, da Medida Provisória 2.15835/ 2001." Ainda da Câmara Superior: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IRRF. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. NÃO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. ARTIGO 90 DA MP N° 215835/ 2001. Revela-se legítimo o lançamento efetuado, com relação a débitos declarados em DCTF, e não pago, se a autuação ocorreu sob a égide da MP n° 215835/ 2001." (Processo 10840.000012/200276; Acórdão 9202002.013; Relatora Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN; Sessão de 20/03/2012) Oportuno, ainda, transcrever o posicionamento do CARF em outros processos sobre a matéria: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/03/1999 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, fazse necessário, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." (Processo 13808.001134/9917; Acórdão 3201002.583; Relatora Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM; Sessão de 22/02/2017) Do voto da Conselheira relatora, destaco: "Verifica-se que a Portaria MF nº 524/79 estabeleceu os requisitos da declaração e atribuiu ao SRF a competência para baixar as normas complementares, inclusive quanto ao conteúdo e modelo das declarações. Posteriormente, com a edição do Decreto-lei nº 2.124/84 foi o Ministro da Fazenda autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias, sendo que o § 1º e o § 2º do art. 5º deste Decreto-lei estabeleceram que o documento que comunicasse a existência de crédito tributário constituiria confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência de crédito tributário, que corrigido monetariamente e acrescido da multa de mora, podia ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observando o disposto no art. 7º, § 2º do Decreto-lei nº 2.065/1983. Em seguida, foi criada a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, também com caráter de confissão de dívida e de título extrajudicial. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721320/2014-00 A IN SRF nº 45/1998, por sua vez, ao disciplinar o tratamento dos dados informados em DCTF, estabeleceu que os créditos tributários apurados nos procedimentos de auditoria interna seriam exigidos por meio de lançamento de ofício, com acréscimo de juros moratórios e multa. Esses débitos eram tratados como declarados mas não confessados. (...)Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu livro segundo, trata do lançamento e suas modalidades. Logo, são plenamente aplicáveis as considerações alusivas ao lançamento, nos termos do art. 142 do Código. Enfim, a cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, faz-se de rigor, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 2000 DCTF ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Antes da vigência da Medida Provisória nº 135, em 31 de outubro de 2003, somente os saldos a pagar dos débitos informados em DCTF eram considerados confessados, e poderiam ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. A parte dos débitos vinculada a pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, que se mostrassem indevidos ou não comprovados, deveria ser objeto de lançamento de ofício, nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001." (Processo 10882.001873/200790; Acórdão 1102001.328; Relator ad hoc Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé; sessão de 25/03/2015) "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998 DCTF. DÉBITO DECLARADO. SALDO A PAGAR ZERO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Havendo disposição específica no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24/08/2001, no sentido de que os débitos declarados em DCTF e cujas compensações não tenham sido homologadas pela autoridade fiscal deviam ser exigidos mediante o procedimento de lançamento de ofício, de se desprezar, por lhe conflitar e lhe ser hierarquicamente inferior, a disposição contida na IN SRF nº 126, de 1998, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 16, de 14/02/2000, que considerava aqueles débitos como confessados e permitia a sua exigência por meio de mera cobrança. Somente com a edição da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, posteriormente regulamentada pela IN SRF nº 480, de 2004, é que não só os Saldos a Pagar, mas, também, quaisquer diferenças encontradas nos procedimentos de compensação informados em DCTF, passaram a ser considerados como confissão de dívida, de modo que a sua exigência não mais passou a depender de lançamento de ofício. No caso, o auto de infração foi lavrado ainda na vigência do artigo 90 da MP 2.15835, de 2001. MULTA DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. De se rejeitar a convolação de multa de oficio de 75% em multa de mora de 20% feita pela instância de julgamento de primeira instância, por lhe faltar competência para promover alterações nos dispositivos legais que sustentam o lançamento de oficio. No caso, ao transformar uma multa de oficio em multa de mora, a DRJ acabou por proceder a um novo lançamento, o que lhe é vedado. Recurso Provido em Parte." (Processo 11020.001495/200323; Acórdão 3401001.746; Relator Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO; Sessão de 20/03/2012) Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721320/2014-00 É de se consignar, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede recurso repetitivo, em relação ao direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Decidiu nestes termos a Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012. 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). 4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008." (REsp 1355947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013). (grifos nossos) Posteriormente, no julgamento do processo nº 13502.721307/2014-42, da recorrente, acórdão nº 3201-005.933, de Relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, julgado como paradigma de outros processos conexos, a turma, em composição diferente da atual, aplicou o mesmo entendimento do acórdão nº 3201-003.505, acima reproduzido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 28/03/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721320/2014-00 DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). E ao final o Relator Paulo Roberto esclarece: No caso desses autos, a declaração de compensação apresentada anteriormente à data de 31/10/2003 não tinham efeito de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto transcrito. Assim, como no caso anterior da empresa, julgado por essa turma, a compensação e a DCTF foram apresentadas anteriormente a 31/10/2003, por isso deveria ter sido efetuado o lançamento, entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. Pelo exposto concluo que assiste razão a recorrente quanto a necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado, e por consequência pela invalidade do ato de inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal. Quanto a Decadência do crédito tributário incluído no parcelamento, ou impossibilidade de parcelar créditos decaídos, que a recorrente argumenta, já que como consequência da inscrição em dívida ativa optou pelo parcelamento, quitando o débito. Na esteira do entendimento do REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto acima reproduzido, a decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário, e uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). No caso em exame o Pedido de Compensação foi apresentado em 07/06/2002, relativo a IPI de 05/2002, e em 30/11/2009 ocorreu a inclusão do débito no parcelamento da MP nº 470/2009, não havendo notícia nos autos de constituição dos créditos tributários. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos em 05/2002, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721320/2014-00 Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito dou-lhe provimento integral. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital

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