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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9026455 #
Numero do processo: 10240.000615/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se argüir cerceamento cio direito de defesa, quando os fatos que se encontram descritos em campo próprio dos autos de infração, em linguagem de fácil leitura e entendimento, e o enquadramento legal constante do auto de infração encontra-se claramente descrito. MULTA DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO. E JUROS DE MORA. TAXA SELIC . A alegação de que a multa em face de seu valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, uma vez que se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador é vinculado. INCONSTITUCIONALIDADE. INCABÍVEL A APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. DO ARBITRAMENTO DO LUCRO. INEXISTÊNCIA DO EMBASAMENTO TÉCNICO CONTÁBIL. É correto arbitramento do lucro quando contribuinte não cumpre as formalidades necessárias ao enquadramento nos regimes de tributação Simples, Lucro Presumido e Lucro Real.
Numero da decisão: 1301-005.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Não há que se argüir cerceamento cio direito de defesa, quando os fatos que se encontram descritos em campo próprio dos autos de infração, em linguagem de fácil leitura e entendimento, e o enquadramento legal constante do auto de infração encontra-se claramente descrito. MULTA DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO. E JUROS DE MORA. TAXA SELIC . A alegação de que a multa em face de seu valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, uma vez que se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador é vinculado. INCONSTITUCIONALIDADE. INCABÍVEL A APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. DO ARBITRAMENTO DO LUCRO. INEXISTÊNCIA DO EMBASAMENTO TÉCNICO CONTÁBIL. É correto arbitramento do lucro quando contribuinte não cumpre as formalidades necessárias ao enquadramento nos regimes de tributação Simples, Lucro Presumido e Lucro Real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 06 15 /2 00 9- 11 Fl. 1646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.583 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000615/2009-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 01-15.931, proferido pela 1ª Turma da DRJ/BEL, que, ao apreciar a impugnação apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo de lançamento do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e reflexos (Contribuição Social, COFINS e PIS). A fiscalização juntou, ao presente processo, documentos que embasaram a lavratura do presente Auto de Infração e, com efeito, procedimento formalizador dos lançamentos relativos aos créditos tributários do IRPJ e REFLEXOS: a) Faturamentos obtidos das notas fiscais circularizadas — Demonstrativo Analítico das Notas Fiscais, extraídos dos documentos constantes do ANEXO III do presente processo, resultando nos demonstrativos acostados às fls. 402 a 407 do presente processo. b) Demonstrativo de Omissão de Faturamento (fl. 408 do presente processo). resultante do cruzamento dos dados extraídos das DCTFs (fls. 94 a 173) com os dados extraídos das notas fiscais (ANEXO III do presente processo e demonstrativos às fls. 402 a 407 do presente processo); c) Demonstrativo dos Créditos Sem Origem Comprovada, fls.409/410 do presente processo, resultante do cruzamento dos dados extraídos dos extratos bancários (fls. 14 a 80 do presente processo) com os dados das notas fiscais constantes do ANEXO III. INFRAÇÃO. BASES DE CÁLCULO E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APURADOS Da análise dos Livros Diário e Razão, ANEXO 1 do presente processo, dos extratos bancários às fls. 14 a 80 do presente processo, bem como dos dados constantes dos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil disponíveis, a fiscalização constatou as seguintes infrações à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Reflexos: 1) OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - NOTAS FISCAIS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS Foram feitas circularizações junto aos Clientes da fiscalizada, conforme consta no ANEXO II do presente processo, obtendo-se algumas notas fiscais. Além disto foram utilizadas as notas Iscais fornecidas pela empresa fiscalizada, resultando no ANEXO III do presente processo. As Notas fiscais emitidas, dos anos 2004 e 2005, pela empresa fiscalizada e as sonegadas ao fisco encontram-se discriminadas/demonstradas às fls.402 a 407 do presente processo. Com efeito, ao se cruzar os dados constantes das DCTFs, fls. 94 a 173 do presente processo. com os dados das notas fiscais extraídas do ANEXO III e consolidadas às fls. 402 a 407 do presente processo, apurou-se OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL OCORRIDA NOS ANOS 2004 E 2005, conforme demonstrado às fls. 408 do presente processo. Fl. 1647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.583 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000615/2009-11 De forma resumida, foram apresentados à fl. 435 os valores mensais, que serviram de bases de cálculo para a constituição do crédito tributário do IRPJ E REFLEXOS (PIS. COFINS e CSLL). 2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos foi caracterizada pela não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos valores creditados no IISBC, agência PORTO VELHO. da conta corrente n° 17066-20 e do UNIBANCO. agência 146, conta n° 2100965, fls. 14 a 80 do presente processo, conforme registrado nos Demonstrativos Mensais dos valores lançados a crédito nas referidas contas bancárias, fls. 409 a 410 do presente processo. Os créditos considerados conto de ORIGEM NÃO COMPROVADA foram relacionados no DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SEM ORIGEM COMPROVARA, constante às fls. 409 a 410 do presente processo. Pais valores mensais representam os créditos como de origem não comprovada. Constatou-se, assim, omissão de rendimentos referentes a depósitos/créditos bancários cuja origem não fora comprovada, nos termos do artigo 849 do Decreto 3000 de 26.03.99 — RIR/99, que assim dispõe: "Art. 849, caracterizam-se também como omissão ele receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idôneo. a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n. ° 9.430, de 1996, art. 42) ". De forma resumida, à f1 436 do presente processo foram apresentados os valores mensais que resultaram cio batimento dos créditos bancários com os valores constantes elas notas fiscais (ANEXO III folhas 54 a 135). Desse batimento, remanesceram os valores demonstrados às fls. 409/410 do presente processo denominados como "DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA": 3) ARBITRAMENTO DO LUCRO SOBRE A RECEITA BRUTA CONHECIDA E DECLARADA EM DCTF A empresa fiscalizada teve o lucro arbitrado, em razão de não ter apresentado os documentos que cnlbasararn a escrituração dos Livros Diário e Razão. Com efeito, sobre a receita bruta conhecida e declarada em DCTF, aplicou-se o percentual de 38,4%. As Bases de Cálculo (receita conhecida) foram extraídas das DCTFs constantes do presente processo às fIs. 94 a 146. Na apuração do IRPJ e da CSLL foram compensados os valores levados a débito de IRPJ e CSLL nas referidas DCTFs. 4) CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO O crédito tributário apurado foi demonstrado em quadro à fl 437, da seguinte maneira: Imposto de Renda Pessoa .Jurídica (IRPJ) R$398.803,99 Programa de Interação Social (PIS) R$20.208,66 Contribuição Social si Lucro (CSLL) R$49.716.20 Contribuição p/Financiamento S. Social (COFINS) R$93.272,19 TOTAL R$ 562.001,04 5) DA MULTA QUALIFICADA A fiscalização. de acordo cone o art. 44 da Lei n° 9.430/96, entendeu ser cabível a aplicação da multa ele ofício qualificada de 150% posto ter restado evidente a intenção do contribuinte em omitir fatos da autoridade fazendária, cone o intuito de impedir o conhecimento. por parte desta, da existência de recursos tributáveis, ocasionando, assim, a ocultação do fato gerador e a conseqüente ausência de recolhimento do imposto Fl. 1648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.583 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000615/2009-11 de renda. Nos termos do art. 44 ela Lei n° 9.430/96, para a qualificação da multa de ofício para 150%, foi indispensável comprovar-se o evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. in verbis: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa /endente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária; I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. fraude e toda ação ou omissão dolosa leniente a impedir ou retardar, tota1 ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. " A fiscalização baseada no presente caso (conforme demonstrado no item II do Termo de verificação, corroborado com os documentos acostados no ANEXOS IV do presente processo), observou que a conduta do fiscalizado em receber cheques de empresas participantes de procedimentos licitatórios como "prêmios" sem depositá-los em sua conta corrente, alas sacando-os e efetuando depósitos bancários "em dinheiro" teve o intuito de dificultar ou mesmo impossibilitar a identificação da origem dos recursos lançados em sua 49 colha corrente. belii como utilizar-se de mecanismos de pagamento de empréstimos sem que os recursos da Assembléia Legislativa de Rondônia transitassem nas contas bancárias da fiscalizada. Também foi considerado o conluio entre a empresa fiscalizada, o Sr.ALEXANDRE BADRA, HAROLDO FILHO, MOISES RIBEIRO, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA. MARLON SERGIO LUSTOS JUNGLES, as empresas 3 MILENIUM, CAPRI E OUTRAS. na montagem das licitações, no recebimento dos valores junto a ALE, com o claro intuito não apenas de fraudar os cofres públicos, mas de distribuir o montante "retirado" da ALE/RO entre diversas pessoas físicas e jurídicas em uma pulverização do dinheiro, visando dificultar/impedir a tributação. Embora uma pequena parte do lançamento se trate de uma presunção, não se pode deixar de lado o conluio patente, bem como a prática reiterada. A fiscalização entendeu que não se tratava apenas da fraude contra a Administração Pública, do suposto crime de peculato que está sendo acusado o fiscalizado, mas no crime contra a ordem tributária praticado pelo fiscalizado na conduta que está sendo relatada, fazendo-o incidir nos arts. 1°, incisos 1 e II, e 2% inciso 1, da Lei n° 8.137/90, in verbis: " Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 1— omitir informação, ou prestar declaração falsa uns autoridades fazendárias: Il —fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei n° 9.964, de, 10.4.2000) 1 — fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo: (...) De tudo o que foi exposto entendeu a fiscalização justificar-se a aplicação da multa qualificada. acreditando comprovado o CONLUIO pelo evidente intuito de fraude mediante ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as Fl. 1649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.583 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000615/2009-11 suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. pelo evidente intuito de sonegar mediante ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. 6) DA DECADÊNCIA Em razão das premissas apresentadas que ensejaram a aplicação da multa qualificada. a fiscalização contou o prazo de decadência com início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNANTE I- VÍCIOS PRELIMINARES Por seu turno, a fiscalizada, em sua defesa, afirma que o lançamento fiscal em comento não merece prosperar, uma vez que eivado de inúmeros vícios que impõem a declaração de sua nulidade. bem como o mesmo não se coadunar com o bom direito, merecendo. assim. ser repelido. em obediência ao princípio da eficiência administrativa. A impugnante argumenta que a fiscalização fazendária federal violou princípios norteadores do processo administrativo tributário, como o da motivação, não discricionariedade. doca dental, dentre outros. Outro argumento é o de que inexistiu embasamento técnico contábil amplo para a constituição do crédito tributário. Todo o lançamento está fundamentado na análise de movimentação financeira da impugnante, o que, na opinião da impugnante, não poderia se prestar a apurar corretamente a base tributária de impostos e contribuições sociais. O auto de infração, na opinião da impugnante, merece ser anulado por utilizar índice de correção monetária e juros moratórios incompatíveis com o ordenamento Jurídico vigente, bela como utilizar multas com caráter confiscatório, sem a devida proporcionalidade. II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A) NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL POR DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 10 DO DECRETO NO. 70.235. Argumenta a impugnante que o auditor autuante deu início à ação fiscal, apresentando o Termo de Documento que não menciona qual o objeto da ação fiscal, qual sua abrangência e nem quais as espécies tributárias a serem auditadas. 0 aludido termo teria se confundido com uma mera intimação administrativa para apresentar documentos fiscais. A falta cio preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do o Decreto 70235/72, acarretaria a nulidade do lançamento. Diante da imprecisão, no seu entendimento, dos atos administrativos praticados, bem como dos documentos solicitados, requereu o impugnante — como lhe ampara a legislação pertinente — prorrogação do prazo para apresentação dos documentos. Leia- se: elucidação dos documentos. Diante da burocracia bancária, assim como da dificuldade de percepção da solicitação, bem como dos próprios documentos solicitados, novamente, fora solicitada prorrogação. no que não fora atendido. Pelo contrario, fora surpreendido com o milionário lançamento de ofício perpetrado. Isto trouxera, no argumento da impugnante, verdadeiramente, sérios prejuízos á impugnante por desconhecer totalmente do andamento dos trabalhos de fiscalização, em flagrante desrespeito aos princípios constitucionais de contraditório e da ampla defesa. “ Art. 10. O nulo de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I— a qualificação do autuado II — o local, a data e a hora da lavratura III — a descrição dos falos Fl. 1650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.583 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000615/2009-11 IV -..... 0 distanciamento e o desconhecimento causaram o completo cerceamento do direito de defesa da impugnante. ferindo frontalmente os dois pilares básicos, ou, em outras palavras. os dois pressupostos fundamentais do regime democrático e do estado de direito: o contraditório e a ampla defesa. B) NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL POR DESOBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO DOCUMENTAL PREVISTO NO ARTIGO 196 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO Juntamente com o "termo" de Início de Fiscalização, fora entregue à impugnante, um documento denominado "Mandado de Procedimento Fiscal" em 13 de dezembro de 2006. Do referido mandado constava que o mesmo deveria ter sido executado até o dia consignado para missão, qual seja: 13 de fevereiro de 2007. Vencido esse prazo, a impugnante alua que recebeu uma folha impressa, sem qualquer motivação razoável, informando que o mesmo havia sido prorrogado por mais um tempo determinado. Vencido esse prazo. a impugnante não foi informada que o referido mandado havia sido prorrogado mais uma vez. Somente foi informada que o mesmo já havia sido prorrogado uma outra vez, agora com data muito posterior. “impugnante ficou estarrecido com o fato. Teria sido a fiscalização encerrada sem que desse fato fosse dado conhecimento à impugnante? Para sua surpresa, sua fiscalização teria sido prorrogada por mais 15 (quinze) vezes, sem qualquer conhecimento prévio, encerrando-se, presume o autor, tão-somente em 20 de abril de 2009. Todavia, o procedimento foi encerrado com o milionário auto de infração, ora impugnado. Ainda atordoado pelo desconhecimento em relação ao que estava sendo feito nesse unilateral processo de auditoria (dizeres da impugnante), a impugnante recebeu, então, o Auto de Infração. De tais peças, alega o impugnante, que esperava ao menos descrevessem, de forma pormenorizada, todos os procedimentos realizados tendentes a levantar o montante do crédito tributário ora constituído. Em vão! O Auditor não contou a história do procedimento fiscal que resultou nos Autos de Infração; não teria feito referência a provas, não mostrara de onde obteve os valores relativos às bases de cálculo dos impostos e nem que meios utilizou para atingir tais valores.” Impugnante apresenta a respeito do lançamento, o Código Tributário Nacional em seu art. 142. e o art 59, II, do Decreto 70235/72: 142. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar ã ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. " 0 art. 59, II, do Decreto 70. 235172, diz que é nulo o ato em que o direito de defesa é preferido: Art. 59. São nulos: 1 — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependem ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 1651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.583 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000615/2009-11 § 3' Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.748, de 09.12,1993) Como a descrição dos fatos é de conteúdo obrigatório na lavratura do Auto de Infração, sem a qual é impossível a correta defesa do autuado, a nulidade estaria claramente presente neste caso, posto que somente através de uma descrição precisa e pormenorizada dos latos é que o direito cie defesa poderia ter sido exercício em sua plenitude. Da ausência de indicação expressa do fundamento legal ensejador da cobrança, a fiscalização cerceou o direito de defesa da Impugnante que não tem como se defender de maneira precisa já que desconhece do que está sendo "acusada", em manifesta violação ao artigo 50, incisos LIV e LV da Constituição Federal, que assim determina: “VIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. " Dessa forma, diante do grave e insanável vício de motivação do lançamento impugnando, é que se impõe, no entender do impugnaste, a declaração de sua nulidade absoluta. Em situações como a examinada, a decretação de nulidade não constitui faculdade da Administração, alas, sem dúvida, dever inerente ao princípio da autotutela dos atos administrativos. C) DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO — DA INEXISTÊNCIA DE EMBASAMENTO TÉCNICO CONTÁBIL A impugnante critica a atuação do Auditor, pois alega que denota intenção de discutir créditos tributários elevados e não apenas auditar a contabilidade da pessoa jurídica com lias de verificar a ocorrência de ilícitos tributários. Para o impugnante, o crédito tributário que a Fazenda Pública Federal cobra. conforme relatório, é totalmente indevido em razão de critérios que, há muito tempo, já I01 afastada pela doutrina e jurisprudência. Inexistira, no entender da impugnante, embasamento técnico contábil amplo para a constituição do crédito tributário. Todo o lançamento está fundamentado na análise de movimentação financeira da impugnante. Ora, a objetiva e simplória análise da movimentação financeira não poderia prestar-se a ter apurado corretamente a base tributária de impostos e contribuições sociais. Por outro lado, alega o impugnante, o auditor autuante tinha, sim, meios para apurar corretamente a base de cálculo do imposto. Bastava, para isso, recompor o caixa impugnante. Se tivesse executado este procedimento, veria que a apuração do imposto realizada pela impugnante estava correta em todos os seus aspectos. Logo se vê que se utilizou do instrumento menos apropriado para apurar-se, com efetividade, o real faturamento da empresa impugnante. Sendo assim, também por este motivo, inviável o presente auto de infração. D) CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA O combatido auto de infração fundamenta-se em suposta omissão de rendimentos, tendo em vista a presunção de renda pela análise de depósitos bancários. Afirma a impugnante que é notório, chegando a ser até vetusto de que o legislador infraconstitucional está adstrito ao que preceitua o Texto Supremo, ou seja, não poderá, em hipótese alguma, ampliar ou presumir o conceito de renda, pois se assim o fizer irá incorrer em cabal inconstitucionalidade. Em sua defesa, apresenta o art. 153, III, da Constituição Federal onde afirma-se que compele a União instituir o imposto sobre a renda, determinando, implicitamente, que o Fl. 1652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.583 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000615/2009-11 legislador ordinário, federal naturalmente, não poderá extrapolar os limites contidos na regra — matriz constitucional. Ora, o que a impugnante está querendo demonstrar, com amparo constitucional, é o fato de que o legislador infraconstitucional não pode, em hipótese alguma, extrapolar, ampliar o conceito constitucional de renda, nem, muito menos, presumir, pela simples análise de depósitos bancários, que não exterioriza nenhum sinal de acréscimo patrimonial ou econômico, como fez o procedimento fiscal. Alega a impugnante que não se pode estabelecer um conceito de renda por ficção legal! E) DEPÓSITOS BANCÁRIOS E "PRESUNÇÃO" DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RENDA POR FICÇÃO LEGAL Ainda em conseqüência da inconformidade acima descrita, o impugnante assevera impossibilidade de moldura ou ficção pelo legislador ou aplicados da lei, conforme a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, que originou o presente auto de infração. III - DO PEDIDO Ao final, o impugnaste requer: 1) Em relação à preliminar, que sejam declarados nulos os autos de infração por ter o Auditor autuante deixado de apresentar à ora impugnaste o Documento que deveria lhe informar que o processo de fiscalização continuava em curso, deixando-a apenas com a informação de que o citado procedimento havia-se encerrado conforme mencionado em sua defesa: 2) Ainda em relação a preliminar, que sejam declarados nulos os autos de infração por ter o Auditor autuante cerceado o direito de defesa da impugnaste ao realizar a auditoria com desconhecimento da parte interessada e por não descrever os fatos com clareza; 3) Caso haja entendimento diverso, que seja cancelado de plano o lançamento alicerçado na renda presumida, pois, conforme ficou provado, o auditor abandonou o elemento contábil estabelecido em lei para fundar-se unicamente em presunções, sem dar à ora Impugnante a oportunidade de discutir os aspectos contábeis de seus documentos; 4) Em relação ao índice de juros, que seja cancelada a parte que supera os 12% ao ano, conforme está estabelecido na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, 5) Diante de todo o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso para que sejam reconhecidos os vícios insanáveis de motivação do ato administrativo que implicam a nulidade do lançamento efetuado, ou, no mérito, seja julgada integralmente procedente a Impugnação determinando-Se o cancelamento da autuação em sua inteireza, em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade de sua exigência; . 6) Requer, outrossim, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a juntada de outros documentos que se fizerem necessários para comprovar o direito da Impugnante de não se submeter ao indigitado lançamento fiscal. 7) Requer, ainda, seja determinada a expedição de Certidão Positiva com Efeitos ele Negativa em nome da innpugnante nos termos do artigo 206, do CTN até decisão final de mérito a ser proferida nesta impugnação. 8) Requer, ainda, que as intimações relativas ao presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome do Dr. Breno Dias de Paula, inscrito na OAB/RO sob Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o seguinte ementário: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Fl. 1653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.583 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000615/2009-11 Não há que se argüir cerceamento cio direito de defesa, quando os fatos que se encontram descritos em campo próprio dos autos de infração, em linguagem de fácil leitura e entendimento, e o enquadramento legal constante do auto de infração encontra- se claramente descrito. MULTA DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO. E JUROS DE MORA. TAXA SELIC . A alegação de que a multa em face de seu valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, uma vez que se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador é vinculado. INCONSTITUCIONALIDADE. INCABÍVEL A APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. DO ARBITRAMENTO DO LUCRO. INEXISTÊNCIA DO EMBASAMENTO TÉCNICO CONTÁBIL. É correto arbitramento do lucro quando contribuinte não cumpre as formalidades necessárias ao enquadramento nos regimes de tributação Simples, Lucro Presumido e Lucro Real. BASE DE CÁLCULO UTILIZADA E A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1° REGIÃO. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. O processo administrativo fiscal não consiste em meio hábil para a expedição de certidão de tributos, sendo inadmissível que o julgador administrativo. a quem a legislação não dotou de poder de cautela determine atos administrativos não afetos estritamente ao recursos em análise. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, sem juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento de seu recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele conheço. Fl. 1654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.583 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000615/2009-11 Da análise do recurso voluntário Consoante relatado, trata-se de lançamento de IRPJ e reflexos (Contribuição Social, COFINS e PIS), onde, da análise dos Livros Diário e Razão, dos extratos bancários, bem como dos dados constantes dos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fiscalização constatou as seguintes infrações: 1) omissão de receita operacional – notas fiscais escrituradas e não declaradas; 2) omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários com origem não comprovada. Houve arbitramento do lucro sobre a receita bruta conhecida e declarada em DCTF e aplicação de multa qualificada de 150%. O Contribuinte, em recurso, apresenta os mesmos argumentos antes enfrentados pela DRJ, quando da prolação do acordão recorrido. Penso que os fundamentos utilizados pela DRJ, no caso concreto destes autos, mostram-se adequados para a solução da lide, com exceção da aplicação da multa qualificada para a infração apurada mediante presunção de omissão de receitas/rendimentos, identificada por meio de depósitos bancários de origem não justificada, conforme abordarei em tópico específico mais adiante. Assim, transcrevo, a seguir, os fundamentos consignados no acordão recorrido, adotando-os como razão de decidir: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR DESOBEDIÊNCIA AO ART. 10 DO DECRETO 7023/72 O art 10 do Decreto 70235/72 apresenta-se da seguinte forma: 10. O auto de infração serie lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinalara do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O impugnante no título de sua impugnação no item 1), alínea "a", cita o art 10 do decreto 70235/72, que trata sobre o conteúdo obrigatório do auto de infração, e na substância ataca a forma como se deu o início da fiscalização. Desta forma, analisaremos tanto a adequação ao art 10 como o procedimento de início da fiscalização. O mandado de procedimento fiscal, às fls 01/02 do presente processo, bem como a prova de sua cientificação ao fiscalizado; os termos de início de fiscalização e reintimação descritos às fls 0511, assim como todas notificações ao então fiscalizado, no desenvolver do presente processo, demonstram que do ponto de vista processual não houve cerceamento de qualquer forma de cognição por parte do autuado. A portaria 11.371/2007 dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de sua leitura temos: Dos Procedimentos Fiscais Fl. 1655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.583 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000615/2009-11 Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos a tributos administrados pela RFB serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) Parágrafo único. Para o procedimento ale fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), e no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Art. 3° Para os fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parle do sujeito passivo, relativas aos tributos administrados pela RFB, bens conto da correta aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário, apreensão de mercadorias, representações fiscais, aplicação de sanções administrativas ou exigências de direitos comerciais; II - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive pala atender exigência de instrução processual. Parágrafo único. O procedimento fiscal poderá implicar a lavratura de auto de infração ou a apreensão de documentos, materiais, livros e assemelhados, inclusive em meio digital. Art. 7° O MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: I - a numeração de identificação e controle; II - os dados identificadores elo ml eilo passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência): IV - o prazo para a realização elo procedimento fiscal; V - o nome e a matrícula do AFRFB responsável pela execução do mandado; VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRFB a que se refere o inciso V; e VII - o nome. u matrícula e o registro de assinatura eletrônica da autoridade outorgante e, na hipótese ele delegação de competência, a indicação do respectivo ato. §1° O MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser- executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bela corno as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos administrados pela RFB, cujas faltos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscal, observado o modelo aprovado por esta Portaria. §2º N'o caso ele auditoria em matéria previdenciária, o prazo a que se refere o § 1º será de dez anos. §3º Na hipótese de se fixar o período de apuração correspondente, o MPF-F alcançará o exame dos livros e documentos, referentes a outros períodos, com vista a verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes. §4° O MPF-D indicará, ainda, a descrição sumária das verificações a serem realizadas, observado o modelo aprovado por esta Portaria. §5° O MPF-E indicará a Bala elo início do procedimento fiscal, observado o modelo aprovado por esta Portaria. §6º Na hipótese de instauração de procedimento fiscal destinado exclusivamente a verificar o cumprimento de obrigação acessória, o It1PF-F deverá identificar a obrigação e o período a que se refere, conforme modelo aprovado por esta Portaria, não se aplicando o disposto no §1° deste artigo. Fl. 1656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.583 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000615/2009-11 § 7° O disposto no §1º não se aplica no caso de procedimento fiscal destinado a constatar a correta aplicação da legislação de comércio exterior que possa resultar tão somente em apreensão de bens ou mercadorias, representações fiscais, aplicação de sanções administrativas ou exigência de multas ou direitos comerciais, hipótese em que o MPF-F poderá indicar apenas a descrição sumária das verificações a serem efetuadas. Ora, a situação se enquadra perfeitamente no art. 3º inciso I acima descrito. No tocante à estrutura do auto de infração, este encontra-se descrito das fls. 441 a 501, volume III do presente processo, além do termo de verificação fiscal, descrito das fls 411 a 440, onde. em ambos, foram, farta e minuciosamente, explicadas as autuações com todas as remissões aos anexos devidos. Certamente, a descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais do auto de infração, para que este, como ato jurídico, possa produzir efeitos jurídicos. Contudo, da análise do caso vertente, não merece prosperar a tese exarada pela defesa. Não se consegue vislumbrar qualquer defeito no auto de infração quanto à falta da descrição dos fatos que se encontram descritos em campo próprio dos autos de infração, em linguagem de fácil leitura e entendimento. O enquadramento legal constante do auto de infração encontra-se claramente descrito. É uma falácia, portanto, da fiscalizada em pretender tornar nula a exigência tributária, por cerceamento do direito de defesa. Não houve prejuízo à cognição dos fatos, a ampla defesa foi respeitada. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL POR DESOBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO DOCUMENTAL PREVISTO NO ARTIGO 196 DO CTN-INTELIGÊNCIA DO ART 142 DO CTN- NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. A instrução do processo deve ser contraditória, ou seja, é essencial que ao interessado ou acusado seja dada a possibilidade de produzir suas próprias razões e provas e, mais que isso, que lhe seja dada a possibilidade de examinar e contestar argumentos, fundamentos e elementos probantes que lhe sejam favoráveis. O princípio do contraditório determina que a parte seja efetivamente ouvida e que seus argumentos sejam efetivamente considerados no julgamento. A própria existência desta impugnação é o respeito a este princípio! A Constituição Federal assegura, aos litigantes em geral, tanto na esfera administrativa quanto judicial, o direito à defesa, com os meios a ela inerentes. Ao falar-se de princípio da ampla defesa, na verdade está se falando dos meios para isso necessários, dentre eles. assegurar o acesso aos autos, possibilitar a apresentação de razões e documentos, produzir provas testemunhais ou periciais e conhecer os fundamentos e a motivação da decisão proferida. No tocante à apresentação de provas, os arts 332 a 334 do Código de Processo Civil (CPC), subsidiariamente aplicados ao processo administrativo fiscal apontam Art. 332. Todos os meios legais, bem cano os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se fundei a ação ou a defesa. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao falo constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de falo impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I- recair sobre direito indisponível da parte; Fl. 1657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.583 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000615/2009-11 II- tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II – afirmados por parte e confessados pela parte contrária; II - admitidos, no processo, como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Ora, qualquer argumentação deve vir acompanhada de provas, fato não observado nas argumentações do impugnante. Não há uma indicação , em relação ao auto de infração ou à conduta processual da fiscalização , por parte do impugnante, que macule o ato ora combatido! DA INEXISTÊNCIA DO EMBASAMENTO TÉCNICO CONTÁBIL É bem verdade, não houve embasamento técnico contábil, ou melhor, a fiscalizada não apresentou à fiscalização elementos contábeis que permitissem ao fisco a apuração dos tributos devidos na sistemática do lucro real ou presumido. A situação apresentada (falta de elementos contábeis ou contabilidade não escriturada corretamente) obrigou a fiscalização ao arbitramento do lucro , conforme art 530 , incisos I, II e III, do RIR abaixo descrito. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, ari. 47, e Lei n°9.430, de 1996, art. 1º): I- o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II – a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos ela escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527: IV -o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. O critério de cálculo do tributo apresentado pela fiscalização no atuo de infração é correto, observa à legislação específica sobre o assunto e fora causado pela inobservância dos deveres contábeis da própria fiscalizada. [...] DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA DEPÓSITOS BANCÁRIOS E PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — RENDA POR FICÇÃO LEGAL As crítica feitas pelo impugnante, quanto ao art. 42 da lei 9430/96 e quanto à observância ou inobservância do conceito constitucional de renda, não pode ser apreciada na esfera administrativa. em virtude de vinculação do julgador administrativo aos ditames da legislação. Sobre este princípio vale transcrever as palavras do mestre Helly Lopes Meirelles: Fl. 1658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.583 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000615/2009-11 "O agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações... a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo." (Meirelles, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 19º ed. - São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994, pág. 101). Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. BASE DE CÁLCULO UTILIZADA E A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA P REGIÃO. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte. não podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Nesse sentido, determina o inciso II do art. 100 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN): "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos; [...]. II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; " (grifei) Veja-se também o Parecer Normativo CST n° 390/1971: Entenda-se aí que. não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. " (grifei) O mesmo se aplica às decisões judiciais suscitadas pelo litigante, posto que vinculam somente às partes envolvidas naqueles litígios específicos, não abrangendo terceiros que não figurem como parte nas referidas ações judiciais. Em relação ao entendimento dos Tribunais Superiores e às lições doutrinárias aduzidas pelo contribuinte, data venia sua respeitabilidade, não vinculam o administrador em seus julgados, já que não fazem parte da legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do CTN. DESPROPROCIONALIDADE E EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA E .JUROS DE MORA. TAXA SELIC A alegação de que a multa em face de seu valor é confiscatória, bem como os demais argumentos do impugnante, não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, uma vez que se trata de exigência fundada em legislação vigente (como acima demonstrado), à qual este julgador é vinculado. Em relação à taxa de juros, a defendente alega que a adoção da taxa de juros Selic é ilegal por desrespeitar os dispostos nos art.s 106 e 150, § 1°, da Lei n.° 5.172/66 (Código Tributário Nacional (CTN)). in verbis: Ocorre porém. que o art. 161 do mesmo CTN ressalvou a possibilidade de a lei dispor de modo diverso sobre o cálculo dos juros moratórios. Com a edição da Lei n° 9.430. de 27.12.1996, a taxa de juros a ser aplicada em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal passou a ser a Selic, conforme determina o seu art. 61. § 3°. abaixo transcrito: Fl. 1659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.583 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000615/2009-11 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir ele 1 ° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos ele multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5º a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA O processo administrativo fiscal não consiste em meio hábil para a expedição de certidão de tributos, sendo inadmissível que o julgador administrativo, a quem a legislação não dotou de poder de cautela determine atos administrativos não afetos, estritamente, ao recursos em análise. Assim, como estes fundamentos, nega-se a pretensão do contribuinte, nestes pontos. DA MULTA QUALIFICADA De acordo com o art. 44 da Lei n° 9.430/96, é cabível a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% quando ficar evidente a intenção do contribuinte em omitir fatos da autoridade fazendária, com o intuito de impedir o conhecimento, por parte desta, da existência de recursos tributáveis, ocasionando, assim, a ocultação do fato gerador e a conseqüente ausência de recolhimento do imposto de renda. Nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, para a qualificação da multa de ofício para 150%, é indispensável comprovar-se o evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. A fraude se caracteriza por uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe, sempre, a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, em que, utilizando-se de subterfúgios, afastam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da declaração inexata ou da falta ou pagamento a menor do tributo, seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar. No presente caso, observa-se dos autos que a conduta do fiscalizado em receber cheques de empresas participantes de procedimentos licitatórios como "prêmios" sem depositá- los em sua conta corrente, mas sacando-os e efetuando depósitos bancários "em dinheiro" teve o intuito de dificultar ou mesmo impossibilitar a identificação da origem dos recursos lançados em sua conta corrente, bem como utilizar-se de mecanismos de pagamento de empréstimos sem que os recursos da Assembléia Legislativa de Rondõnia transitassem nas contas bancárias da fiscalizada. Desta forma, mantem-se a multa qualificada. . Conclusão Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.583 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000615/2009-11 (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 1661DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.004186/2008-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 INTIMAÇÃO VIA EDITAL É legítima a intimação via edital quando frustrada a intimação via postal no domicílio do contribuinte. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO Não merece ser conhecido o recurso voluntário interposto após o decurso do prazo legal de 30 dias.
Numero da decisão: 2001-004.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO Não merece ser conhecido o recurso voluntário interposto após o decurso do prazo legal de 30 dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 26 de maio de 2008, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 9.649,32, a título de IRPF suplementar, exercício 2006, ano-calendário 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no valor de R$ 14.404,98 e omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada PGBL e Fapi no valor de R$ 27.419,79. Devidamente notificada do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) a informação dada pela fonte pagadora Cia Itaú de Capitalização S/A sobre rendimentos tributáveis está equivocada. Houve a retenção de imposto de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 41 86 /2 00 8- 69 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.036 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.004186/2008-69 renda pela fonte pagadora relativa a previdência privada resgatada no valor de R$ 27.419,79 como recebidos. Entretanto, o valor do resgate foi no importe de R$ 27.219,79, sobre o qual houve a retenção pela fonte pagadora no valor de R$ 4.082,97, o qual deixou de informar a fonte, provocando a nova cobrança sobre o impugnante; b) não recebeu a notificação pelos meios previstos em lei; c) recebeu a cobrança antes de lhe ser oportunizado prazo para as informações necessárias e regularizações nos termos adequados O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) informe de rendimentos (fls. 06). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, proferiu o acórdão de nº 17-40.903 – 5ª Turma da DRJ/SP2, julgando procedente em parte a impugnação reconhecendo o direito do ora Recorrente de compensar os valores retidos a título de imposto de renda pela fonte pagadora. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) houve irregularidades nas cobranças, multas, correções e juros aplicados; b) por conta da falta de sanção das irregularidades apontadas dentro do prazo legal e mandar quitar o débito sob pena de leva-lo à execução, incorreu também em vícios os quais tornam nulos os seus atos, pois ao julgar a impugnação, deixou de se manifestar sobre a devolução de prazo para o Recorrente efetuar as regularizações; c) os erros em sua declaração se deram por culpa de terceiros ao deixarem de informar a retenção na fonte da renda; d) requer que seja devolvido o prazo recursal e reconhecidas as nulidades nas intimações para pagamento de débito com multas, correções e juros; e) alternativamente, requer concessão dos descontos sobre as multas. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conforme ao que se verifica das informações constantes do aviso de recebimento fls. 30, após três tentativas frustradas em localizar o contribuinte, os meios ordinários restaram infrutíferos, sendo instaurado o procedimento de intimação por edital, nos termo do art. 23 § 1º do Decreto nº 70.235/72, afixado no dia 02/07/2010 e desafixado no dia 21/07/2010. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.036 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.004186/2008-69 Dessa forma, a ciência do acórdão proferido pela DRJ se deu no décimo sexto dia após a publicação do edital, nos termo do art. 23,§2º, IV, do Decreto 70.235/72. Assim, o recurso voluntário foi interposto após o decurso do prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, não merecendo ser conhecido, uma vez que é intempestivo. Destaca-se, por fim, que a intimação por via postal foi encaminhada no domicílio tributário eleito pelo próprio contribuinte ora Recorrente, não havendo que se falar em nulidade do ato processual. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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9027246 #
Numero do processo: 10410.720238/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. CERTEZA/LIQUIDEZ. APURAÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo decadencial quinquenal do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário não aplica aos pedidos de ressarcimento cuja certeza e liquidez do valor pleiteado deve ser aferida pela Autoridade Administrativa sob pena de ressarcimento de valor ilíquido e incerto; a lei somente permite o ressarcimento de valor líquido e certo. RECEITAS. REGIME. CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. RATEIO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica que produz bens cujas vendas estão sujeitas ao pagamento da contribuição pelo regime não cumulativa e parte pelo cumulativo deve apurar os créditos por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; não dispondo de tal sistema, o cálculo deve ser efetuado mediante rateio proporcional entre as receitas de ambos os regimes e o coeficiente apurado aplicado aos custos vinculados a essas receitas. INSUMOS. EPI. CUSTOS/DESPESAS. ATIVIDADE ECONÔMICA. ESSENCIALIDADE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com equipamentos de proteção individual (EPI), fornecidos aos empregados utilizados nas lavouras de cana-de-açúcar e na produção industrial do açúcar e do álcool, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.220.170/PR; assim, geram créditos passíveis de dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. VESTUÁRIOS. OUTROS BENS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com vestuários diversos correspondentes a: bonés em tergal, sapatos de couro preto com cadarço, camisetas branca com manga, meiões tipo jogador de futebol, camisas sociais manga curta, bermudas taktel, etc.; e com outros referentes a: tintas, pincéis, materiais utilizados na manutenção e reparo de motos e veículos leves, materiais utilizados em construção civil e serviços hospitalares; faqueiros, flores tropicais, cremes protetor, troféus, não constituem insumos do processo de produção nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.220.170/PR. CUSTOS/DESPESAS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA. PRODUÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: 1) ventiladores domésticos, bebedouros de mesa, buzina som grave e camisa gola; 2) serviços de manutenção em motocicletas; 3) serviços utilizados depois do processo de produção não identificados; e, 4) serviços gerais correspondentes a assistência médica prestada por empresa de planos de saúde, não constituem insumos nos termos da legislação tributária nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.220.170/PR. SERVIÇOS GERAIS. DESPESAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com: advocacia em geral, planejamento tributário, cobrança bancária, construção civil, transporte de pessoal em motos e veículos leves, médicos, hospitais, clínicas e laboratórios, propaganda e marketing, confecção de material promocional, faixas e cartazes, promoção comercial, treinamentos gerencial e RH, auditoria, e serviços de despachantes, não constituem insumos nos termos da legislação tributária nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.220.170/PR. TRANSPORTE. EMPREGADOS. ZONAS URBANAS/RURAIS. DESPESAS DE FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes contratados com terceiros, pessoas jurídicas, para o transporte de empregados das zonas urbanas para as zonas rurais, utilizados na produção da cana-de-açúcar e na usina para a produção dos produtos fabricados e vendidos, constituem insumos, segundo a definição do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim, dão direito a créditos. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3301-011.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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CERTEZA/LIQUIDEZ. APURAÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo decadencial quinquenal do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário não aplica aos pedidos de ressarcimento cuja certeza e liquidez do valor pleiteado deve ser aferida pela Autoridade Administrativa sob pena de ressarcimento de valor ilíquido e incerto; a lei somente permite o ressarcimento de valor líquido e certo. RECEITAS. REGIME. CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. RATEIO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica que produz bens cujas vendas estão sujeitas ao pagamento da contribuição pelo regime não cumulativa e parte pelo cumulativo deve apurar os créditos por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; não dispondo de tal sistema, o cálculo deve ser efetuado mediante rateio proporcional entre as receitas de ambos os regimes e o coeficiente apurado aplicado aos custos vinculados a essas receitas. INSUMOS. EPI. CUSTOS/DESPESAS. ATIVIDADE ECONÔMICA. ESSENCIALIDADE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com equipamentos de proteção individual (EPI), fornecidos aos empregados utilizados nas lavouras de cana-de-açúcar e na produção industrial do açúcar e do álcool, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.220.170/PR; assim, geram créditos passíveis de dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. VESTUÁRIOS. OUTROS BENS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com vestuários diversos correspondentes a: bonés em tergal, sapatos de couro preto com cadarço, camisetas branca com manga, meiões tipo jogador de futebol, camisas sociais manga curta, bermudas taktel, etc.; e com outros referentes a: tintas, pincéis, materiais utilizados na manutenção e reparo de motos e veículos leves, materiais utilizados em construção civil e serviços hospitalares; faqueiros, flores tropicais, cremes AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 02 38 /2 01 1- 48 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720238/2011-48 protetor, troféus, não constituem insumos do processo de produção nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.220.170/PR. CUSTOS/DESPESAS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA. PRODUÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: 1) ventiladores domésticos, bebedouros de mesa, buzina som grave e camisa gola; 2) serviços de manutenção em motocicletas; 3) serviços utilizados depois do processo de produção não identificados; e, 4) serviços gerais correspondentes a assistência médica prestada por empresa de planos de saúde, não constituem insumos nos termos da legislação tributária nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.220.170/PR. SERVIÇOS GERAIS. DESPESAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com: advocacia em geral, planejamento tributário, cobrança bancária, construção civil, transporte de pessoal em motos e veículos leves, médicos, hospitais, clínicas e laboratórios, propaganda e marketing, confecção de material promocional, faixas e cartazes, promoção comercial, treinamentos gerencial e RH, auditoria, e serviços de despachantes, não constituem insumos nos termos da legislação tributária nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.220.170/PR. TRANSPORTE. EMPREGADOS. ZONAS URBANAS/RURAIS. DESPESAS DE FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes contratados com terceiros, pessoas jurídicas, para o transporte de empregados das zonas urbanas para as zonas rurais, utilizados na produção da cana-de-açúcar e na usina para a produção dos produtos fabricados e vendidos, constituem insumos, segundo a definição do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim, dão direito a créditos. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720238/2011-48 (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ em Curitiba/PR que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu, em parte, o Pedido de Ressarcimento às fls. 02/04. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL deferiu em parte o pedido de ressarcimento sob o argumento de que o contribuinte descontou créditos indevidamente sobre custos/despesas que não se enquadram no conceito de insumos e, ainda, utilizou percentual equivocado no rateio das receitas sujeitas aos regimes, cumulativo e não cumulativo, conforme Relatório Fiscal às fls. 05/16 e Despacho Decisório às fls. 56/57. Inconformada com o deferimento parcial do seu pedido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a reforma do despacho decisório para que se reconheça seu direito aos créditos descontados e defira na íntegra o ressarcimento pleiteado, alegando em síntese: a) em preliminar a imutabilidade dos saldos do Dacon até outubro de 2005 e ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Nacional aferir as informações fiscais; b) equivoco no saldo de créditos de meses anteriores; c) a correção do método de apuração do crédito presumido da agroindústria; d) a incorreta incidência dos insumos sobre valores recebidos a título de subsídio governamental; alegou, ainda, que a Fiscalização utilizou o conceito do IPI para os créditos de PIS/Cofins o que, segundo seu entendimento, é inadequado. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, mantendo o despacho decisório, conforme Acórdão nº 06-49.720, às fls. 98/110, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720238/2011-48 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8º da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para que se reconheça o seu direito e defira, na íntegra, o ressarcimento pleiteado, alegando, em síntese: 1) em preliminar, a decadência quinquenal do direito de a Fazenda Nacional aferir as informações fiscais do Dacon, defendendo a contagem nos termos do art. 173 do CTN; e, 2) no mérito: 2.1) equívoco no método para apuração do crédito presumido: discordou do rateio proporcional utilizado pela Fiscalização para apurar o crédito presumido da agroindústria, com base nos §§ 7º, 8º e 9º da Lei nº 10.637/2002, sob o argumento de falta de respaldo legal, alegando que o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 não determina a apuração com base nestes parágrafos; a única regra do regime de créditos “normais” da contribuição prevista no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 não determina a aplicação daqueles do disposto naqueles parágrafos; 2.2) o princípio da não cumulatividade; alegou que o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 prevê o desconto de créditos sobre as entradas de insumos; assim, tem direito de descontar créditos sobre todos os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, sendo ilegítima a aplicação da IN SRF nº 247/2002, art. 66, § 5º, inserido pela IN SRF nº 358/2003; 2.2.1) a não cumulatividade na agroindústria: neste item discorreu sobre sua atividade econômica, sucro alcooleira, envolvendo a atividade agrícola, produção de cana-de-açúcar (matéria-prima), e produção industrial (açúcar e álcool); a agroindústria sucroalcooleira abrange três esferas: a) produção ou compra de cana-de-açúcar; b) o corte, carregamento e transporte, próprio ou prestado por terceiros, da cana-de-açúcar; e, c) a transformação da cana-de-açúcar em açúcar e álcool; assim, descontou créditos dos bens e serviços intrinsecamente vinculados a essa atividade agroindustrial; 2.3) glosas de insumos efetuadas pela Fiscalização: defendeu a reversão das glosas dos créditos sobre: 2.3.1) dispêndios com vestuários, EPI e outros demonstrados nas planilhas “Relação de Materiais sem Direito ao Crédito”, Anexo 04; 2.3.2) dispêndios com bens exclusivo da fabricação de álcool carburante (receitas sujeitas à incidência cumulativa) demonstrados nas planilhas “Relação de Materiais Sem Direito ao Crédito”, Anexo 04; 2.3.3) despesas relacionadas a serviços utilizados como insumos do processo produtivo, demonstradas na planilha “Relação de Serviços Glosados na Apuração do Crédito de PIS/Cofins não cumulativos (Anexo 5); e, 2.3.4) serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação: alegou que tais serviços contribuem para a consecução dos objetivos sociais da empresa; os serviços de transporte referem-se a fretes para o transporte de trabalhadores das zonas urbanas para as lavouras e para a usina localizadas nas zonas rurais, demonstradas na planilha “Relação de Serviços Glosados na Apuração do Crédito de PIS/Cofins não cumulativos”, Anexo 5; 3) da aplicação obrigatória do princípio da não cumulatividade do PIS e da Cofins a partir da vigência da EC 42/03: discorreu sobre as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o princípio da não cumulatividade de tributos, concluindo que, à exceção dos custos e despesas expressamente previstos nestas leis, tem direito de descontar créditos sobre todos os demais, cabendo às autoridades administrativas seguir tal principio em seu sentido mais amplo e irrestrito; 4) Do leading case: informou sobre a existência do Recurso Extraordinário nº 841.979 (antes RE com Agravo nº 790.928/PE), com repercussão geral reconhecida, tendo como tema “núcleo fundamental do princípio da não-cumulatividade quanto à tributação sobre a receita, já que com relação aos impostos indiretos (IPI e ICMS) a Corte vem assentada rica jurisprudência. Nesta senda, as restrições previstas nas referidas leis, a limitar o conceito de insumo na tributação sobre a receita, requerem a definição da amplitude do preceito previsto no §12 do art. 195 da CRFB/88”; assim, requereu o Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720238/2011-48 julgamento apenas dos créditos possíveis e suspenda a decisão sobre os demais, até a decisão definitiva no leading case; e, 5) da incidência de juros sobre os créditos: defendeu a atualização do ressarcimento, em virtude da omissão da autoridade administrativa em decidir, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, sobre os pedidos de ressarcimento; assim, a correção monetária é devida depois de decorrido esse prazo. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminar I.1) Sobrestamento O sobrestamento de julgamento de recurso voluntário não está previsto no RICARF. Contudo, quando a decisão de um processo depende da decisão no outro, o sobrestamento é possível. No presente caso, as matérias suscitadas no recurso voluntario, vinculadas ao conceito de insumos mais amplo que o conceito da legislação do IPI, serão julgadas levando-se em conta a decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, não vejo necessidade de sobrestamento do julgamento. I.2) Decadência A recorrente suscitou em preliminar a decadência quinquenal do direito de a Fazenda Nacional aferir as informações do Dacon para apurar a certeza e liquidez do ressarcimento pleiteado e, consequentemente, deferir seu pedido. Ao contrário do seu entendimento, a decadência prevista no artigo 173 do Código Tribunal Nacional não se aplica ao direito de a Fazenda Nacional aferir informações declaradas em Dacon, visando apurar a certeza e liquidez do ressarcimento pleiteado. Os valores de natureza tributária a restituir ou a ressarcir pela Fazenda Nacional são espécies de despesa pública. Segundo o artigo 62 da Lei nº 4.362/64, o pagamento de despesa pública somente pode ser realizado após a sua regular liquidação, por expressa determinação do art. 62, dessa mesma lei. E o disposto nos art. 165 e 170 do CTN é compatível com essa regra. É obrigação da Autoridade Administrativa, antes de deferir pedidos de restituição e/ ou ressarcimento, apurar a certeza e liquidez do valor pleiteado. Os crédito incertos ou ilíquidos contra a Fazenda Nacional não podem ser objeto de restituição, ressarcimento ou compensação. Assim, rejeito a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. II) Mérito. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720238/2011-48 As matérias em litígio nesta fase recursal abrangem: 1) o método para apuração do crédito presumido; e, 2) o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 2.1) dispêndios com vestuários, EPI e outros bens; 2.2) bens exclusivos da fabricação de álcool carburante; 2.3) serviços utilizados como insumos do processo produtivo; 2.4) serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação; e, 3) incidência de juros sobre o ressarcimento. A Lei nº 10.637/2002 que instituiu regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos desta contribuição: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); VI - máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...); III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...). § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...); II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...). Posteriormente foram instituídas outras leis sobre as contribuições não cumulativas, dentre elas: -Lei nº 10.925, 23/07/2004, que trata do crédito presumido da agroindústria, com vigência a partir de 1º de agosto de 2004, em relação a este crédito, assim dispondo: Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720238/2011-48 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos da contribuição. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial com produção verticalizada que tem como atividades econômicas, dentre outras, a produção e comercialização por conta própria ou de terceiros, de açúcar e álcool, a exploração agrícola em terras próprias e de terceiros. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR e a nota da PGFN e, ainda, a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, no período objeto do PER/Dcomp em discussão, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. II.1) Método de rateio das receitas. A recorrente impugnou o método de rateio das receitas, utilizado pela Fiscalização, para a apuração do crédito presumido da agroindústria. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720238/2011-48 A alega que a fundamentação em que a Fiscalização fundamentou o rateio não tem amparo legal por não estar previsto na Lei nº 10.925/2004. Conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria recorrente, a Fiscalização baseou-se nos §§ 7º, 8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002. Ao contrário do entendimento da recorrente, o método de rateio não está previsto na Lei nº 10.925/2004. Esta lei apenas reinstituiu o crédito presumido da agroindústria. O rateio proporcional das receitas, para o cálculo não só dos créditos, à alíquota normal, descontados dos insumos, nos termos do inciso II do artigo 3º, daquela lei, está previsto nos §§ 7º, 8º e 9º da Lei no 10.637/2002, que assim dispõem: Art. 3º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (...). § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano- calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. No presente caso, a recorrente não apresentou a escrituração dos custos industriais, inclusive da produção agrícola, por meio de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a escritura comercial; assim, não restou à Fiscalização alternativa a não ser utilizara o rateio proporcional nos termos dos referidos parágrafos. Portanto, o método de rateio proporcional utilizado pela Fiscalização deve ser mantido. II.2) Descontos de créditos: II.2.1) Vestuários diversos, EPIs, e outros A recorrente defende o direito de descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com bens utilizados como insumos no processo produtivo, tais como vestuário, EPIs e outros, discriminados no Anexo 04. Segundo o Relatório Fiscal às fls. 04/16, parte integrante do Despacho Decisório, os vestuários diversos correspondem a: bonés em tergal, sapatos de couro preto com cadarço, camisetas branca com manga, meiões tipo jogador de futebol, camisas sociais manga curta, bermudas taktel, etc.); os equipamentos de proteção individual-EPI a: botas, capacetes, luvas, etc.; e, outros a: tintas, pincéis, materiais utilizados na manutenção e reparo de motos e veículos leves, materiais utilizados em construção civil e serviços hospitalares; faqueiros, flores tropicais, cremes protetor, troféus, etc. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720238/2011-48 Nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da definição de insumos dada pelo STJ na decisão do REsp nº 1.220.170/PR, levando-se em conta as atividades econômicas desenvolvidas pelo contribuinte, apenas os custos/despesas com EPIs enquadram-se como insumos do processo de produção do contribuinte. Assim, a glosa dos créditos sobre EPIs (botas, capacetes, luvas) devem ser revertida e mantida sobre os demais bens. II.2.2) Dispêndios com bens exclusivos da fabricação de álcool carburante O desconto de créditos sobre custos/despesas bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda cujas receitas estão sujeitas ao pagamento do PIS pelo regime não cumulativo. No presente caso, conforme reconhecido pelo próprio contribuinte, trata-se de custos/despesas utilizados na produção de produto, venda de álcool carburante, cujas operações estão sujeitas ao pagamento da contribuição pelo regime cumulativo, nos termos do artigo 10, inciso VII, alínea “a”, da Lei nº 10.833/2003, c/c o inciso I do artigo 15, desta mesma lei. Assim, a glosa deve ser mantida. II.2.3) Despesas relacionadas a serviços utilizados como insumos do processo produtivo, discriminados no Anexo 5 De acordo com o Relatório Fiscal às fls. 05/16, parte integrante do Despacho Decisório, os serviços utilizados coimo insumos no processo produtivo, cuja glosa de créditos a recorrente contesta nesta fase recursal, foram incorridas com: advocacia em geral, planejamento tributário, cobrança bancária, construção civil, transporte de pessoal com motos e veículos leves, médicos, hospitais, clínicas e laboratórios, propaganda e marketing, confecção de material promocional, faixas e cartazes, promoção comercial, treinamentos gerencial e RH, auditoria, e serviços de despachantes. Ao contrário do entendimento da recorrente, tais despesas não constituem insumos nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadram na definição dada pelo STJ na decisão do REsp nº 1.220.170/PR. Dessa forma, a glosa sobre estes itens deve ser mantida. II.2.4) Despesas de serviços As despesas com transporte pessoal, segundo informou a recorrente em seu recurso voluntário, e também consta dos autos, foram incorridas com fretes contratados com pessoas jurídicas para o transporte de empregados das zonas urbanas para as zonas rurais para trabalharem na produção da cana-de-açúcar utilizada na produção de açúcar e álcool e na própria usina/indústria localizada na zona rural. Assim, levando-se em conta a atividade econômica desenvolvida pela recorrente, tais despesas se enquadram como insumos nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como na definição decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Já as despesas com serviços de construção civil e com manutenção de veículos leves e serviços comunicação não se enquadram no inciso II nem da definição do STJ. Cabe ainda ressaltar que, em seu recurso especial, a recorrente não identificou a natureza de tais despesas nem informou e demonstrou em que departamentos da empresa foram utilizados. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720238/2011-48 Portanto, apenas a glosa sobre os serviços incorridos com o transporte de empregados das zonas urbanas para as zonas rurais, utilizados na produção da cana-de-açúcar e na usina para a produção dos produtos fabricados e vendidos deve ser revertida. 3) Incidência da Selic sobre o ressarcimento A incidência de juros compensatórios sobre o ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos escriturais foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, sob a sistemática dos artigo 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), em que decidiu que é devida a correção monetária, quando há resistência do Fisco em deferir o pedido. Ainda, segundo a decisão desse Tribunal Superior, a resistência do Fisco se configura depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. A decisão no REsp nº 1.767.945, transitou em julgado na data de 28 de maio de 2020, bem depois da aprovação da referida súmula do CARF nº 125 que vedava o pagamento de juros compensatórios sobre o saldo credor trimestral do PIS e da Cofins. A ementa da decisão do referido REsp, assim dispõe, literalmente: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge- se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720238/2011-48 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Essa mesma ementa foi utilizada nas decisões dos REsp nºs 1.768.060 e 1.768.415 que foram julgados no mesmo dia. Ambos os julgamentos trataram de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos do PIS e da Cofins da agroindústria, assim ementados: “6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" Ressaltamos ainda que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando-se em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, já atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 o 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021. Assim, levando-se em consideração que a Súmula CARF nº 125 foi aprovada em 03/09/2018 e, ainda, que a decisão do STJ no REsp nº 1.767.945 transitou em julgado em 28/05/2020, esta deve prevalecer sobre aquela, aplicando-se ao presente caso o disposto no § 2º do artigo 62 do RICARF. Dessa forma, é devida a atualização monetária pela Selic sobre o ressarcimento deferido depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data da transmissão do PER. Em face do exposto, rejeito as preliminares suscitadas, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntario nos termos deste voto. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.912748/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-011.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 27 48 /2 01 2- 80 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912748/2012-80 processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração julho de 2003, no valor de R$ 22.855,34, transmitido através do PER/Dcomp nº 37066.56050.180608.1.2.04-9140. A DRF Campinas indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 36, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 18/12/2012 (fl. 49), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/11, em 16/01/2013, para alegar que o montante para o qual pleiteava a restituição teria origem na inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. Defendeu ter direito à restituição, conforme os incisos I e II, art. 165 do Código Tributário Nacional, pois teria apurado incorretamente a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, ao incluir o ICMS como parte da receita bruta. Argumentou que a planilha apresentada às fls. 24/25, seria prova suficiente, e que havendo dúvida, a autoridade deveria converter o julgamento em diligência. Afirmou que o ICMS seria receita do Estado e que sua inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins representaria a incidência de tributo sobre tributo. Discorreu que não se trataria de contestação sobre a constitucionalidade de dispositivo legal, mas do alcance das normas, pois haveria uma incorreção na interpretação do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o qual não teria deixado claro se estaria autorizada a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Defendeu que o ICMS não representaria receita, de modo que não poderia ser incluído no conceito de faturamento. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912748/2012-80 Acrescentou que tal discussão estaria sendo abordada no RE nº 240.785/MG, em trâmite no STF, e argumentou que a decisão proferida seria de observância obrigatória pela Administração Tributária. Estando tal julgamento suspenso, o presente processo deveria ser sobrestado nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 62-A do Regulamento Interno do CARF, para aguardar o deslinde da ação judicial. Concluiu para requerer o provimento da Manifestação de Inconformidade, para que fosse afastado o despacho decisório e reconhecido o direito à restituição. É o relatório. A lide foi decidida pela 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão nº 14-54.969, de 21/11/2014, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, nos termos da Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2003 BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS. O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, havendo previsão para sua exclusão somente quando cobrado pelo vendedor de bens ou serviços na condição de substituto tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a figura do sobrestamento de processo administrativo. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra esta decisão a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 59/93, por meio do qual alega, em síntese, a legitimidade de seu crédito; pugna pelo princípio da verdade material para afastar a preclusão no que se refere a possibilidade de juntar documentos em sede recursal; requer a conversão do julgamento em diligência para que a Administração possa atestar a regularidade da escrituração e do crédito da recorrente. Por fim, requer a reforma da r. decisão, a fim de que seja reconhecido o direito ao crédito proveniente de recolhimento indevido efetuado a título de PIS e, consequentemente, homologada a compensação realizada pela Recorrente. Junta ao recurso os seguintes documentos: cópia dos comprovantes de recolhimento (DARF’s), Balancete Mensal; demonstrativo da base de cálculo sobre as demais receitas do PIS e da COFINS de cada mês. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912748/2012-80 A recorrente foi intimada da decisão de piso em 16/07/2015 (fl.56) e protocolou Recurso Voluntário em 13/08/2015 (fl.59), dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo PIS/Cofins: Como relatado trata o presente processo de PER/DCOMP nº 37066.56050.180608.1.2.04-9140, transmitido em 18/06/2008, no valor de R$ 22.855,34, oriundo de pagamentos majorados de PIS em decorrência do questionamento em torno da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da Contribuição, realizados 31/07/2003. Todavia, por meio de despacho decisório eletrônico o pedido foi indeferido, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Já a decisão de piso, ao analisar o pleito da contribuinte, manteve a negativa do despacho decisório, pois considerou inaplicável o RE 240785/MG, visto não ser possível ao interessado usufruir de suposta declaração de inconstitucionalidade a ser obtida por terceiros na via indireta. As alegações da recorrente foram objeto de apreciação pelo STF RE 574.706/PR, afetado pela repercussão geral, grafado com o tema 69, no qual foi firmada a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Portanto no que diz respeito a tese apresentada no presente Recurso Voluntário, identifica-se que a alegação de recolhimento indevido ou a maior foi amparada por decisão do STF, afetada por repercussão geral, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Em decisão de embargos declaratórios opostos contra o acórdão proferido, o STF ainda especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. A questão é objeto do Parecer Cosit nº 10 de 1º de julho de 2021, emitido pela SRFB, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. BASE DE CREDITAMENTO. REPERCUSSÕES DA DECISÃO DO STF Tendo em vista a decisão do RE 574.706 pelo STF e dos respectivos embargos declaratórios, tem-se que: Na apuração da Cofins incidente sobre a venda, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria; 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912748/2012-80 Na apuração dos créditos da Cofins a compensar, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria. Pelo alegado, cabe a este Conselho reproduzir as decisões do Pretório Excelso, de maneira que se faz dispensável discorrer sobre a tese arguida, mas apenas a apreciação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, que ora passo à análise. III – Da liquidez e certeza do crédito tributário: A compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe os artigos 170 do Código Tributário Nacional e 74 da Lei 9.430/1996. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. CTN - Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Lei 9.430/1996 - Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Portanto, a demonstração da certeza e liquidez do crédito é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. De clareza cristalina a regra para transmissão de PER/DCOMP: demonstração da certeza e liquidez. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove a liquidez e certeza do direito em debate. Ainda, prevê o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Decreto-Lei 1.598/1977 Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Decreto 9.580/2018 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifou-se) É pacífica neste Tribunal a compreensão de que o ônus da prova é devido àquele que alega o direito em discussão. Portanto, para fato constitutivo do direito creditório, o contribuinte deve demonstrar, ainda que por meio de indícios coerentes e convergentes, a verossimilhança de suas alegações. Além do mais, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912748/2012-80 do fato 2 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 3 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse contexto, é ponto incontroverso que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Sobre ônus da prova em processos que tenham origem na transmissão de PER/DCOMP, transcrevo trecho do acórdão 9303-005.226, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão, a qual me curvo para adotá-lo neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é o contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como decorrência lógica, é inerente à análise do pedido de ressarcimento a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do alegado pela recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação do pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte. No presente caso, a prova a ser produzida corresponde ao recolhimento de ICMS, seu respectivo valor, sua composição na base de cálculo, e o comparativo do quantum efetivamente recolhido (com ICMS) e o quantum que deveria ter sido recolhido (sem ICMS). Dessa forma, o livro de apuração do ICMS, assim como as notas fiscais do período, são instrumentos de prova capaz de demonstrar o montante de ICMS que incidiu nas operações ou prestações de serviços sujeitos ao imposto no período, para fins calcular o montante de PIS indevidamente recolhido por se ter incluído estes valores de ICMS na sua base de cálculo. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) 2 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 3 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912748/2012-80 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifou-se) Neste sentido, decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. (Processo nº 10880.934561/2009-46, Rel. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 25 de janeiro de 2018). (grifou-se) Oportuno neste momento, trazer a colação parte da fundamentação, muito bem colocada pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, relatora do acórdão citado acima, da qual peço vênia para utilizar suas razões de decidir como minhas, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei 9784/99. Vejamos: (...) no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer na manifestação de inconformidade e/ou antes da decisão de primeiro grau todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretentido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Sobre a preclusão, lecionam os ilustres doutrinadores Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: “A preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o recuo às fases anteriores do procedimento. Por força deste princípio, anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau. Tal qual no processo civil, o administrativo fiscal, pelas regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber: "Art. 16. A impugnação mencionará: I ­ omissis; II ­ omissis; III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir." Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912748/2012-80 Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é lícito inovar na produção recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento." Diferentemente seria a situação de apresentação de razões e documentos complementares à impugnação/manifestação de inconformidade, em momento anterior ao julgamento de primeira instância, na qual se admitiria a possibilidade de o julgador proceder à análise dos argumentos suscitados pelo sujeito passivo naquele momento processual em atenção aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Esse não é o caso dos presentes autos, em que o arrazoado quanto à certeza e liquidez do crédito tributário e juntada de documentos fiscais e contábeis deu-se tão somente no recurso voluntário, caracterizando-se a preclusão. Também com relação à produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal, admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando alteram substancialmente a prova do fato constitutivo. A flexibilização está no próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em momento posterior à impugnação. Pertinente nesse aspecto, para que o posicionamento aqui defendido o seja de forma clara, transcrever uma vez mais lição dos ilustres Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela Fazenda nos casos de inovação de prova, mediante juntada aos autos de elementos não submetidos à apreciação da autoridade monocrática. Nessa hipótese, por força do princípio da verdade material, impõe-se o exame dos fatos. Sobretudo, se os documentos alteram, substancialmente, a prova do fato constitutivo. [...] O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...] O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e permite que requerimentos probatórios possam ser feitos até a tomada da decisão administrativa. Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não tendo sido conhecido o recurso desde que não operada a preclusão administrativa. Ainda nesta linha, o artigo 65, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstância relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada." Não é o que ocorre no caso dos autos. In casu, como contatado pela decisão recorrida “o recorrente não comprovou o montante do ICMS incidente em suas receitas, caso fosse autorizada a exclusão de tal imposto da base de cálculo do PIS e da Cofins. Para tanto, deveria ter apresentado notas fiscais, nas quais estivesse destacado o valor do ICMS”. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912748/2012-80 Em sede de impugnação, a contribuinte junta aos autos apenas uma planilha com os demonstrativos que embasam seu pedido, e não colaciona nenhum documento com força probatória suficiente a comprovar e embasar tais informações. Agora em sede de Recurso Voluntário, a recorrente junta uma série de documentos, se apoiando no princípio da verdade material. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer na manifestação de inconformidade e/ou antes da decisão de primeiro grau todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é a preclusão, diante da impossibilidade de o fazer em outro momento. Como bem explicitado acima, a diferentemente seria a situação de apresentação de razões e documentos complementares à impugnação/manifestação de inconformidade, com fundamento na exceção contida na alínea “c” do § 4º, art. 16 do Decreto nº 70.235/72, a qual se admitiria a possibilidade de o julgador proceder à análise dos argumentos suscitados pelo sujeito passivo em sede de recurso em atenção aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Em outras palavras, admitiria a análise de argumentos e provas novas se os mesmos tivessem sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da busca da verdade real dos fatos e demonstrando, a empresa, o intuito de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, poderia acolher a complementação das alegações e do conjunto probatório trazido ao processo. Esse não é o caso dos presentes autos, em que o arrazoado quanto à certeza e liquidez do crédito tributário e juntada de documentos fiscais e contábeis deu-se tão somente no recurso voluntário, caracterizando-se a preclusão. Esclareça-se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c) destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos. Somando-se aos fundamentos até aqui expendidos, que, conforme consignado no acórdão recorrido, mesmo sendo admitidos os documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário, não seriam suficientes para comprovar a certeza e a liquidez do indébito tributário. Por conseguinte, demandaria a reabertura da fase de instrução do processo para que a interessada colacionasse aos autos outras provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu poder quando da apresentação da manifestação de inconformidade, providência incabível, nesse caso, em sede de recurso. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. De outro norte, não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade. Procedimentos Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912748/2012-80 de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira em negar o pleito da contribuinte, por ausência de provas da existência do crédito, em momento processual adequado. IV – Da conclusão: Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.936644/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE HOSPITALAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL PARA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE HOSPITALAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. A interessada informou na DIPJ que toda sua receita foi oriunda de serviços hospitalares. É possível que uma parte da receita tenha origem em serviços hospitalares, mas é muito improvável que não tenha havido nenhuma receita decorrente de simples consulta médica. Isto porque o cadastro CNES discrimina o estabelecimento como “Consultório Isolado”. A interessada não apresentou a documentação contábil/fiscal exigida e a DIPJ e a solução de consulta e os demais documentos apresentados são insuficientes para comprovar que a receita auferida pela Recorrente está sujeita ao coeficiente de 8%, não logrando comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1201-005.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE HOSPITALAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL PARA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE HOSPITALAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. A interessada informou na DIPJ que toda sua receita foi oriunda de serviços hospitalares. É possível que uma parte da receita tenha origem em serviços hospitalares, mas é muito improvável que não tenha havido nenhuma receita decorrente de simples consulta médica. Isto porque o cadastro CNES discrimina o estabelecimento como “Consultório Isolado”. A interessada não apresentou a documentação contábil/fiscal exigida e a DIPJ e a solução de consulta e os demais documentos apresentados são insuficientes para comprovar que a receita auferida pela Recorrente está sujeita ao coeficiente de 8%, não logrando comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 93 66 44 /2 00 9- 11 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.332 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936644/2009-11 Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-40.514, de 16 de setembro de 2011, da 8ª Turma da DRJ/RJ1, que considerou improcedente manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou a compensação declarada pela contribuinte A contribuinte encaminhou DCOMP utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ (Código de arrecadação 2089) do período de apuração 31/12/2000. A compensação não foi homologada porque o DARF discriminado na DCOMP foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade onde alegou que ao rever os cálculos no preenchimento da DIPJ constatou que o tributo fora apurado com erro. Reconheceu não ter retificado a DCTF antes do encaminhamento da DCOMP, mas alegou que informou o valor correto do tributo na DIPJ. A 8ª Turma da DRJ/RJ1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade pelo fato da contribuinte ter retificado a DCTF após a emissão do despacho decisório, e não ter juntado aos autos documentos para comprovação do alegado equívoco na apuração do tributo, tais como os livros e documentos de sua escrituração fiscal/contábil, nos termos do exigido pelo art. 147, § 1º do CTN. Cientificado do acórdão, a ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 11/11/2011 (e-fls. 65-82), onde alega que optou pelo lucro presumido com base no coeficiente de presunção de 32% sobre o faturamento bruto, mas que por exercer atividade de “prestação de serviços de assistência médica em clínica geral, cardiologia, ortopedia, ecocardiografia, ergonometria, eletrocardiografia, holter, fisioterapia e remoção e repouso” faria jus ao coeficiente de presunção de 8%. Aduz que formulou consulta à Receita Federal e que a Superintendência da Receita Federal da 7ª Região Fiscal respondeu, através da Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 309 de 19/07/2004, juntada aos autos, que a atividade da Consulente seria tributada em 8% e não 32%, complementando que a Recorrente poderia compensar os tributos recolhidos a maior. Dessa forma restou evidenciado, segundo a Recorrente, que a DCTF original fora preenchida com erro na apuração do tributo, e portanto admissível a DCTF retificadora; Aduz que, embora a DRJ tenha afirmado que para a aceitação da DCTF retificadora seria necessário que a Recorrente apresentasse provas do erro alegado, isto não fora informado pela autoridade administrativa ao indeferir a compensação e que a Solução de Consulta acostada aos autos juntamente com a DIPJ fariam prova cabal do correto valor devido do tributo, e se os argumentos e provas apresentados não fossem suficientes para convencimento Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.332 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936644/2009-11 dos julgadores pleiteou a realização de perícia contábil, nos termos do art. 16, IV do Decreto 70.235/72 a fim de se reconhecer a verdade dos fatos; Requereu ao final o provimento do recurso, ou que o julgamento fosse convertido em diligência para fins de auditoria contábil. O Recurso voluntário foi julgado em 15 de janeiro de 2020 pela 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção que, por unanimidade de votos, decidiu converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intimasse a contribuinte a apresentar notas fiscais e documentos contábeis/fiscais para comprovar que a Recorrente exerceu a atividade de serviços hospitalares no período analisado (ano-calendário 2003), elaborasse relatório conclusivo quanto ao enquadramento da atividade exercida pela Recorrente no percentual de 8% para fins de determinação do lucro presumido e se manifestasse acerca da existência e suficiência do direito creditório pleiteado. A Recorrente tomou ciência da decisão e apresentou manifestação às e-fls. 164- 178, juntando cópia de tela de página da empresa na internet, copia do cartão CNPJ, cópia da Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 309 de 19/07/2004 e cópia de correspondência encaminhada à Secretaria de Saúde datada de 03 de setembro de 2003. A autoridade fiscal elaborou o Despacho nº /2021 RENDAPJ/RENDA/EQAUD/DEVAT07/RFB (e-fls. 179-186) no qual consignou que a falta de apresentação dos documentos requeridos na intimação não foi possível responder aos questionamentos da Resolução n° 1003-000.142 da 3ª Turma Extraordinária. Tendo tomado ciência do despacho da autoridade fiscal a Recorrente apresentou manifestação às e-fls. 190-199, cujos argumentos serão analisados no voto. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. A questão a ser dirimida é se a atividade exercida pela Recorrente no ano- calendário 2003 lhe daria o direito de apurar o IRPJ devido com o coeficiente de 8%. A Recorrente apresentou consulta à Receita Federal, quanto a aplicação do art. 519, inciso III do RIR/99, antes do encaminhamento da DCOMP, por ter dúvida quanto a correta aplicação daquele dispositivo para o seu caso. Na Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 309 (e-fls. 94-99), a autoridade fiscal entendeu que o percentual de presunção de 8% seria aplicável pela Consulente caso as Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.332 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936644/2009-11 atribuições que declarou exercer se enquadrassem no conceito de “serviços hospitalares”, previsto no art. 23, inciso II, item “c” da Instrução Normativa SRF n° 306/2003, conforme excerto da Consulta. Confira-se: As atividades que a consulente declara exercer estão entre as atribuições previstas na Parte II, da Portaria GM n° 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, de modo que, em princípio, enquadram-se no conceito de “serviços hospitalares” previsto no artigo 23, II, “c” da Instrução Normativa SRF n° 306/2003, sendo-lhes aplicáveis, portanto, o percentual de 8% (oito por cento) para fins de determinação do lucro presumido a ser utilizado no cálculo do imposto de renda. (grifei) Outrossim, é relevante salientar que se os serviços médicos prestados pela consulente o forem nos moldes do disposto no art. 2º do Ato Declaratório Interpretativo n° 18/2003, o percentual aplicável para fins de determinação do lucro presumido será de 32% (trinta e dois por cento), conforme estabelecido no art. 15, § 1º , inciso II, alínea “a”, da Lei n º 9.249, de 1995. (grifei) Percebe-se, portanto, que a autoridade fiscal baseou-se em declaração da Recorrente para concluir que as atividade da Recorrente em princípio, enquadrar-se-iam no conceito de “serviços hospitalares”. Ocorre, porém, que a autoridade fiscal ressalvou que se os serviços médicos prestados pela consulente fossem nos moldes do disposto no art. 2º do Ato Declaratório Interpretativo n° 18/2003, o percentual aplicável para fins de determinação do lucro presumido seria de 32% (trinta e dois por cento). Portanto, a Solução de Consulta, por si só, não faz prova que a atividade da Recorrente se enquadra no conceito de “serviços hospitalares”. O que levou a 3ª Turma Extraordinária a converter o julgamento em diligência foi porque, apesar do objeto social declarado no contrato social sugerir que a Recorrente exerça a atividade de “serviços hospitalares, não havia certeza que a receita declarada teve origem apenas nesse tipo de atividade. O STJ no REsp 1.116.399/BA (Tema 217 de recursos repetitivos), conclui que as empresas que exercem a atividade de serviços hospitalares fazem jus à aplicação do coeficiente de 8%, exceto as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.332 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936644/2009-11 hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do - estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". (grifei) 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. Portanto, para fins de redução da alíquota, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Seguindo o entendimento do STJ, no âmbito do CARF foi editada a Súmula CARF nº142 nos seguinte termos: Súmula 142 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.332 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936644/2009-11 Até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo- se as simples consultas médicas. Além da Solução da Consulta a Recorrente apresentou como prova a DIPJ, mas esta por si só não faz prova a seu favor. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas. Esse o entendimento pacificado neste Colegiado, conforme Súmula n° 92 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Considerando que a Recorrente pretendeu retificar o que havia declarado na DCTF original para reduzir o tributo ali confessado, tem o dever ter comprovar o fundamento para a retificação, no termos do § 1º do art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A restituição/compensação de tributos só é admitida com créditos líquidos e certos do contribuinte contra a Fazenda Pública, de acordo com o art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No presente caso, quais seriam os documentos para comprovação de que as receitas auferida pela Recorrente estariam sujeitos ao percentual de 8% e não de 32%? Exatamente aqueles consignados na decisão de piso e também na resolução da 3ª Turma Extraordinária, ou seja, as notas fiscais e os livros e documentos de sua escrituração fiscal/contábil. A escrituração contábil/fiscal, quando comprovados por documentação hábil e idônea, faz prova a seu favor, de acordo com o disposto no art. 923 do Decreto 3.000/99 (RIR/99 - Regulamento do Imposto de Renda), vigente à época: Seção VIII Da Prova Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.332 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936644/2009-11 documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. E no caso de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, a lei determina que o contribuinte deverá manter em seu poder, para exibição à Receita Federal, a documentação comprobatória da compensação, nos termos do art. 890 do RIR/99: Art. 890. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período. § 1º A compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto de renda, apurado em períodos subsequentes. § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 4º A compensação só poderá ser efetuada com débitos supervenientes ao recolhimento ou pagamento indevido ou a maior. § 5º Os créditos relativos ao imposto apurado na declaração e objeto de restituição automática por processamento eletrônico não serão compensáveis. § 6º A compensação somente poderá ser efetuada pelo contribuinte titular do crédito oriundo do recolhimento ou pagamento indevido ou a maior. § 7º O contribuinte deverá manter em seu poder, para eventual exibição à Secretaria da Receita Federal, enquanto não estiverem prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, documentação comprobatória da compensação efetuada. A ementa do julgado do CARF, juntada pela própria Recorrente na manifestação para fundamentar a efetiva prestação de serviço hospitalar (com realces da Recorrente), entendeu a necessidade de discriminar com a escrita comercial e documentação fiscal a natureza das receitas auferidas no período de apuração e concluiu que os documentos apresentados pela Recorrente não permitiam concluir que o direito creditório era líquido e certo. Confira-se: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.332 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936644/2009-11 Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. SERVIÇO HOSPITALAR. COMPROVAÇÃO. Para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado em PER/DCOMP, não basta que o sujeito passivo comprove que exerceu efetivamente atividades referentes a serviços hospitalares para fins de aplicação do percentual reduzido no regime do lucro presumido. É preciso discriminar com a escrita comercial e documentação fiscal a natureza das receitas auferidas no respectivo período de apuração, para a exata demonstração do imposto devido e do pagamento indevido ou a maior. Necessária, então, a apresentação dos registros contábeis, demonstrando a apuração do imposto, de modo a evidenciar a natureza das receitas constantes das notas fiscais do período em análise. Este ônus cabe ao contribuinte. Os documentos apresentados pela recorrente não permitem concluir ser o crédito líquido e certo. (Processo 10580.912240/2011-90 – Relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – 17/03/2021) Não cabe o argumento da Recorrente do lapso temporal para a não apresentação das notas fiscais e da documentação contábil/fiscal. Além de ser documentos de lavra da própria Recorrente é seu dever mantê-los em ordem até que ocorra a prescrição da comprovação do direito creditório que alega. Também não cabe a irresignação da Recorrente contra a realização da diligência, uma vez que a própria Recorrente sugeriu a realização de perícia, o que faz supor que teria sob sua guarda os documentos contábeis/fiscais para comprovação da atividade exercida, e em especial a natureza dos serviços prestados à época. A Recorrente alega que o documento encaminhado à Secretaria municipal da Saúde, onde ela relaciona os instrumentos e procedimentos realizados na clínica, comprovariam que se trata de atividade de um hospital (e-fls. 177-178): Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.332 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936644/2009-11 Ocorre que constam como atividades realizadas consultório médico e atendimento domiciliar, atividades essas não características de serviços hospitalares e portanto não sujeitas ao coeficiente de presunção de 8%. A documentação apresentada indica a existência de equipamentos que podem ser utilizados em exames clínicos, mas não possibilitam comprovar quanto da receita auferida é decorrente da atividade de serviços hospitalares, algo que só pode ser comprovado com base nas notas fiscais e nos documentos contábeis/fiscais elaborados à época. Em consulta ao CNES-Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde 1 , constato que o cadastro mais antigo da Recorrente é datado de 28/12/2008. Naquela época o tipo de estabelecimento cadastrado era de “Consultório Isolado”: Vejam que o endereço é o mesmo que consta no cadastro do CNPJ, com data de situação cadastral de 22/12/2001: 1 http://cnes.datasus.gov.br/ Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.332 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936644/2009-11 A descrição do estabelecimento como “Consultório Isolado” continua no último cadastro do CNES, datado de 19/11/2018. E além disso, o horário de funcionamento descrito é de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00hs, não compatível com o horário de funcionamento de um hospital, mas de um consultório médico: Há que se ressaltar que a Recorrente informou na DIPJ que toda sua receita foi oriunda de serviços hospitalares. É possível que uma parte da receita tenha origem em serviços hospitalares, mas é muito improvável que não tenha havido nenhuma receita decorrente de simples consulta médica. Isto porque o cadastro CNES discrimina o estabelecimento como “Consultório Isolado”. Portanto, considerando que a Recorrente não apresentou a documentação contábil/fiscal exigida e a DIPJ e a solução de consulta e os demais documentos apresentados são insuficientes para comprovar que a receita auferida pela Recorrente está sujeita ao coeficiente de 8%, não há reparos a fazer no acórdão combatido. Dessa forma, a Recorrente não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.332 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936644/2009-11 Conclusão Por todo o acima exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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9083254 #
Numero do processo: 10240.000696/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2001 a 30/11/2006 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Neste sentido, não merecem conhecimento as matérias de defesa levadas à apreciação do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2201-009.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, já que todos os temas veiculados na peça recursal são objeto de ação judicial no mesmo sentido, o que evidencia a concomitância de instâncias. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-16T20:37:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-11-16T20:37:08Z; Last-Modified: 2021-11-16T20:37:08Z; dcterms:modified: 2021-11-16T20:37:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-16T20:37:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-16T20:37:08Z; meta:save-date: 2021-11-16T20:37:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-16T20:37:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-11-16T20:37:08Z; created: 2021-11-16T20:37:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-11-16T20:37:08Z; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-16T20:37:08Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10240.000696/2008-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.368 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de novembro de 2021 Recorrente ASSOCIACAO ASSIST TEC E EXT RURAL EMATER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2001 a 30/11/2006 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Neste sentido, não merecem conhecimento as matérias de defesa levadas à apreciação do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, já que todos os temas veiculados na peça recursal são objeto de ação judicial no mesmo sentido, o que evidencia a concomitância de instâncias. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fl. 142/149, interposto contra decisão da DRJ em Belém/PA de fls. 123/133, a qual julgou procedente em parte o lançamento das contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à glosa dos valores compensados informados nas GFIP, conforme descrito na NFLD, de DEBCAD 37.116.878-3, às fls. 3/40, relativa a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 06 96 /2 00 8- 61 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000696/2008-61 competências compreendidas no período de 08/2001 a 11/2006, lavrada em 28/03/2008, com ciência da RECORRENTE em 22/04/2008, conforme assinatura na própria NFLD. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 805.233,75. De acordo com o relatório fiscal (fls. 45/48), a fiscalização informou ter constatado, por meio de análise das GFIP, que a RECORRENTE efetuou compensações nas seguintes competências: Agosto/2001 a Novembro/2001, Janeiro/2002 a Outubro/2002, Setembro/2004, Fevereiro/2005, Maio/2005 a Agosto/2005, Novembro/2005 a Janeiro/2006, Março/2006, Abril/2006, Junho/2006, Julho/2006 e Setembro/2006 a Novembro/2006. Intimada a apresentar documentos que lastreassem a origem do crédito, a contribuinte apresentou as guias de recolhimento, mas não apresentou de forma satisfatória a memória de cálculo das compensações efetuadas, pois deixou de demonstrar a conversão das moedas (Cruzeiro e Cruzeiro Real), os valores e índices de correção. Ademais, quando questionada sobre a origem das compensações efetuadas, a contribuinte alegou que efetuou recolhimentos do SAT no período de janeiro/1992 a fevereiro/1996 quando possuía isenção das contribuições previdenciárias (Entidade Filantrópica). Sobre o tema, a fiscalização esclareceu que a partir de 01/01/1994 a contribuinte teve cancelada a isenção das contribuições através do Ato Cancelatório nº 001/2005, em face do qual foi apresentado Recurso Voluntário, sendo que a 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social negou provimento ao recurso e manteve o Ato Cancelatório. Ato contínuo, a RECORRENTE impetrou o Mandado de Segurança n° 2006.41.00.001084-5 e chegou a obter liminar favorável em 31/06/2006, a qual suspendeu o Ato de Cancelamento de Isenção de Contribuições Sociais n° 001/2005. Contudo, em 01/11/2006 a 2ª Vara Federal denegou a segurança vindicada e, por consequência, revogou a liminar. Por fim, a fiscalização informa que na presente ação fiscal foram lavradas as Notificações Fiscais de lançamento de Débito (NFLD) e Autos de Infração (AI) a seguir relacionados: Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 53/63. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belém/PA, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000696/2008-61 A interessada foi pessoalmente cientificada da notificação em 22/04/2008, conforme assinatura constante da fl. 01. Em 20/05/2008, a mesma apresentou defesa tempestiva (fls. 51/60), por meio de seu bastante procurador (fl. 63), com anexos de fls. 62/106, reclamando, em síntese, que: I — O crédito constituído referente ao período de 01/2001 a 03/2003 está contaminado pela decadência, nos termos do artigo 150, §4°, do CTN. Por esta razão, requer a desconstituição desta porção do crédito; II - O Ato Cancelatório de Isenção n° 001/2005, de 21/02/2005, que cancelou a sua isenção a partir de 01/01/1994, é nulo, posto que o enquadramento legal utilizado pelo mesmo encontra-se sob efeito suspensivo, desde 16/06/2000, data da publicação do acórdão do STF na ADI n° 2.028-5/DF, que produz efeitos oponíveis contra todos, nos precisos termos do artigo 11, §1°, da Lei n° 9.868/99, o que considera violação ao princípio da legalidade; III — O Ato Cancelatório n° 001/2005 é ilegal e abusivo, por vulnerar o artigo 146, II, da Constituição Federal/1988, bem como o princípio da hierarquia das leis, insculpido no artigo 59, eis que se funda na Lei n° 8.212/91, artigo 55, que, por ser ordinária, mostra-se formalmente inidônea para regulamentar a matéria, além de materialmente inconstitucional, por desvirtuar o conceito constitucional de "entidade beneficente de assistência social" e pretender restringir a extensão da "imunidade" consagrada no artigo 195, §7°, da Lei Maior. IV - Em decorrência da suspensão da eficácia do §4°, acrescido ao artigo 55 da Lei n° 8.212/91, pelo artigo 1° da Lei n° 9.732/98, o INSS está impedido de cancelar as isenções em fruição, à mingua de norma válida e eficaz que lhe outorgue competência para tanto. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belém/PA julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 123/133): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 30/11/2006 DÉBITO REGULARMENTE LAVRADO. Crédito previdenciário constituído dentro das técnicas fiscais e atendendo à legislação previdenciária vigente é plenamente regular, em conformidade com o art. 37, da Lei 8.212/91 e alterações posteriores c/c art. 142 do C.T.N. DECADÊNCIA. O direito de constituir o crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Súmula Vinculante n° 08 de 12/06/2008, publicada no DJ de 20/06/2008, de observância obrigatória por força do disposto no art. 103-A da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo art. 2° da Lei n° 11.417/2006, extingue-se em 5 (cinco) anos. CONSOLIDAÇÃO ADMINISTRATIVA DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. EFEITOS. Não permitido em processo administrativo reabrir-se a discussão de mérito já apreciado em outro processo. MATÉRIA PRECLUSA. Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e que somente vem a ser demandada posteriormente, em Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000696/2008-61 peça impugnatória de processo administrativo diverso daquele em que ocorreu a consolidação administrativa da matéria, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Lançamento Procedente em Parte A DRJ entendeu pela decadência de parte do lançamento, qual seja, das competências compreendidas até o período de 11/2002 (inclusive), em razão da regra de contagem do art. 173, inciso I, do CTN; ao tempo em que também entendeu pela decadência das competências compreendidas no período de 12/2002 a 03/2003 (inclusive), nos termos do art. 150, §4, do CTN, uma vez que a ciência do lançamento ao contribuinte ocorreu em 22/04/2008. Assim, restou decadente o período até 03/2003, inclusive, permanecendo os valores lavrados nas demais competências. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 24/06/2009, conforme AR de fl. 141, apresentou o recurso voluntário de fls. 142/149 em 20/07/2009. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação, momento em que afirma não estar discutindo no presente caso “‘a validade ou não do ato que cancelou a sua isenção - Ato Cancelatório de Isenção n° 001/2005’, mas, sim, a insubsistência/improcedência do lançamento que ensejou a lavratura da NFDL vergastada”. Neste sentido, afirma que houve cerceamento do seu direito de defesa na medida que a autoridade julgadora de primeira instância afirmou não ser possível reabrir a discussão da mesma matéria. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, porém não merece conhecimento em razão do adiante exposto. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Em primeiro plano, cumpre ressaltar que a RECORRENTE reiterou os argumentos da impugnação ao tempo em que sustenta que o Ato Cancelatório n° 001/2005 é inválido, argumentando que o mesmo utiliza enquadramento legal que se encontra com eficácia Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000696/2008-61 suspensa, qual seja, o inciso III do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei n° 9.732, de 11/12/98. Argumenta ainda que o ato cancelatório desconsiderou a decisão proferida pelo Plenário do STF no julgamento da ADI 2.028-5/DF, que suspendeu, “... até a decisão final da ação direta, a eficácia do art. 1°, na parte em que alterou a redação do art. 55 inciso III, da Lei n° 8.212, de 24/7/1991, e acrescentou-lhe os §§ 3°, 4° e 5°, bem como dos arts. 4°, 5°e 7°, da Lei n° 9.732, de 11/12/1998”. Em decorrência de tal suspensão da eficácia do §4°, o INSS estaria impedido de cancelar as isenções em fruição, à mingua de norma válida e eficaz que lhe outorgue competência para tanto. Reclama também que o Ato Cancelatório de Isenção n° 001/2005 é ilegal e abusivo, por vulnerar o artigo 146, II, da Constituição Federal/1988, bem como o princípio da hierarquia das leis, insculpido no artigo 59, eis que se funda na Lei n° 8.212/91, artigo 55, que, por ser ordinária, mostra-se formalmente inidônea para regulamentar a matéria, além de materialmente inconstitucional, por desvirtuar o conceito constitucional de “entidade beneficente de assistência social” e pretender restringir a extensão da “imunidade” consagrada no artigo 195, §7°, da Lei Maior. A despeito das alegações acima, a RECORRENTE afirma que não pretende rediscutir o Acórdão n° 2115/2005 proferido pelo CRPS e que cancelou a isenção de contribuições previdenciárias a que fazia jus a RECORRENTE. Alega que pretende, tão somente, o reconhecimento da improcedência do lançamento referente às contribuições previdenciárias, bem como à multa que lhe foi imposta pela fiscalização, tendo em vista que a presente autuação baseia-se no referido cancelamento da isenção. No mais, a defesa da contribuinte gira em torno do seu reconhecimento como entidade imune e da invalidade do ato cancelatório da isenção proferido pelo INSS, não havendo nenhum questionamento acerca da efetiva existência dos créditos informados em GFIP e utilizados para compensar as contribuições declaradas em GFIP, objeto da glosa que culminou no presente lançamento. Nota-se que foi amplamente discutido e claramente explicado no julgamento de piso que não cabe a rediscussão da matéria abordada no Acórdão n° 2115/2005 da 4ª Câmara do CRPS (acostado às fls. 113/121). Entendo que foi correto o posicionamento da autoridade julgadora de primeira instância. O presente lançamento decorreu única e exclusivamente da falta de comprovação da origem dos créditos utilizados para compensar as contribuições previdenciárias em GFIP. Quando intimada, a contribuinte não apresentou uma memória de cálculo satisfatória a fim de dar respaldo às compensações por ela efetuadas. Ademais, quando questionada sobre a origem do crédito, alegou que se tratavam de recolhimentos indevidos de SAT no período em que era isenta das contribuições previdenciárias. Contudo, não há como realizar qualquer modificação no lançamento com base apenas nos argumentos de defesa apresentados pela RECORRENTE. Em primeiro lugar, porque a RECORRENTE até a presente data sequer comprovou que a origem do crédito utilizado para compensar as contribuições em GFIP foi, de Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000696/2008-61 fato, o suposto recolhimento do SAT no período de 01/1992 a 02/1996, eis que até o momento não foi apresentada a memória de cálculo solicitada pela autoridade lançadora desde a fiscalização. Ademais, mesmo considerando verdadeira a afirmação acerca do crédito utilizado nas compensações, entendo que não merece reforma o lançamento. Isto porque, nesta situação hipotética, o presente caso é um reflexo do que restou definitivamente decidido na esfera administrativa quando entendeu-se pelo cancelamento da isenção reclamada pela RECORRENTE. Da leitura do Acórdão n° 2115/2005 da 4ª Câmara do CRPS (fls. 113/121) verifica-se que foi negado provimento ao recurso da contribuinte e, consequentemente, restou mantido “o Ato Cancelatório emitido pelo descumprimento do inciso III do art. 55 da Lei n° 8.212/91, que declarou cancelada a isenção concedida à recorrente a partir de 01/01/1994”. Assim, valendo-se desta norma individual e concreta (e que era plenamente válida à época do lançamento, pois a decisão da CRPS restou definitiva), a autoridade fiscal simplesmente afastou o argumento da contribuinte de que os créditos tiveram origem em recolhimentos indevidamente realizados enquanto entidade isenta, pois tal argumento ia de encontro à decisão da CRPS (ademais, repita-se, em nenhum momento houve a comprovação de que os créditos informados em GFIP eram, de fato, oriundos dos recolhimento de SAT alegados). Portanto, não há como sustentar a tese de insubsistência/improcedência do presente lançamento. Outrossim, em face da decisão que manteve o Ato Cancelatório de sua isenção, a RECORRENTE impetrou mandado de segurança nº 0001081-28.2006.4.01.4100 (numeração antiga 2006.41.00.001084-5), conforme faz prova o seguinte trecho do acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região ao apreciar a apelação interposta pela RECORRENTE em face da sentença que denegou a segurança por ela pleiteada (documento extraído de <https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=200641000010845&pA=2006410000 10845&pN=10812820064014100>): A presente apelação foi interposta pela ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA – EMATER à sentença que denegou a segurança ao fundamento de que a impetrante não comprovou que faz jus à isenção das contribuições previdenciárias patronais. A apelante sustenta, em síntese, que o INSS está impedido de cancelar as isenções em fruição, concedidas com base na legislação pretérita, à míngua de norma dotada de eficácia que outorgue competência para tanto, enquanto não julgada definitivamente a ADI 2028. (...) A documentação constante nos autos não é suficiente para demonstrar o enquadramento da impetrante como beneficiária da imunidade tributária prevista na Constituição, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 14 do CTN. Ademais, não foram cumpridas as exigências para o gozo da isenção do art. 195, § 7º, da Carta Magna, contidas no art. 55 da Lei 8.212/1991, vigente à época da impetração. (...) Ademais, a impetrante não preencheu os requisitos da Lei 3.577/1959, uma vez que o certificado de entidade de fins filantrópicos não tem validade indeterminada, e que os membros da sua diretoria percebiam remuneração. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=200641000010845&pA=200641000010845&pN=10812820064014100 https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=200641000010845&pA=200641000010845&pN=10812820064014100 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000696/2008-61 Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Ou seja, verifica-se que a matéria de defesa apresentada pela RECORRENTE (suspensão de dispositivos do art. 55 da Lei nº 8.212/91 pela ADI 2.028-5/DF) foi levada à apreciação do Judiciário, sendo certo que referidas razões não podem mais ser objeto de apreciação na esfera administrativa, nos termos da Súmula nº 01 deste CARF: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ou seja, tendo em vista que cabe ao Judiciário dar a palavra final sobre o tema, não cabe mais discutir o tema na esfera administrativa, pois a decisão judicial sempre prevalecerá. Evidentemente, caso haja decisão judicial favorável à contribuinte para reconhecer a invalidade do ato cancelatório de sua isenção, todos os lançamentos que comprovadamente tiveram origem no referido ato de cancelamento serão, obviamente, atingidos. Sendo assim, entendo que não merece ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado pela RECORRENTE por duas principais razões: (i) Não houve em nenhum momento a comprovação da origem do crédito utilizado pela contribuinte para a compensação das contribuições efetuadas em GFIP, sendo este o cerne do presente lançamento oriundo da glosa das compensações pleiteadas; e (ii) Toda a matéria recursal da contribuinte, que trata da suposta incompetência do INSS para efetuar o ato cancelatório de isenção das contribuições, foi questão levada à apreciação do Poder Judiciário. Ou seja, ainda que fosse possível a sua rediscussão nestes autos (o que admite- se apenas para argumentar), houve a nítida renúncia às instâncias administrativas quanto ao tema. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos das razões acima. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.900223/2010-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/01/2006 MATÉRIA NÃO RELACIONADA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de discussão invocada pelo sujeito passivo que não é objeto do presente processo administrativo.
Numero da decisão: 3402-008.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de discussão invocada pelo sujeito passivo que não é objeto do presente processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de pedido de compensação de crédito de COFINS não cumulativa (código de receita 5856) referente ao período de apuração de dezembro/2005, pago por meio de guia DARF em 13/01/2006. O valor foi compensado com débitos de COFINS não cumulativa referente ao mesmo período de apuração, no mesmo valor do DARF de pagamento (R$ 36.058,53) O pedido não foi homologado pela razão trazida no Despacho Decisório, no sentido de que o DARF “discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.” (e-fl. 54) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 02 23 /2 01 0- 88 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900223/2010-88 Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de inconformidade afirmando que a DCOMP foi transmitida com erro no valor do débito, razão pela qual transmitiu a DCOMP retificadora em 14 de fevereiro de 2006, sob número 02080.75939.140206.1.7.042960. A defesa foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não tendo sido localizado o Darf com as características indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratifica-se o despacho decisório que não homologou a compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. LIMITES DA APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA No âmbito das compensações declaradas pelos contribuintes, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente declarado em declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 71) Intimada desta decisão em 03/03/2015 (e-fl. 81), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 01/04/2015 (e-fls. 84 e ss.) sustentando, em síntese, que a Recorrente é uma entidade imune em conformidade com o art. 150, VI, ‘a’ da Constituição Federal, anexando decisões do Supremo Tribunal Federal e Ofício da Procuradoria do Município do Rio de Janeiro que confirmam essa condição. Em seguida os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo. Contudo, as matérias nele sustentadas não se referem ao presente processo administrativo, inexistido a continuidade do contencioso instaurado na Manifestação de Inconformidade. A Recorrente não enfrenta quaisquer das razões da r. decisão recorrida para a manutenção do despacho decisório proferido . Com efeito, a discussão invocada pelo sujeito passivo quanto a sua condição de entidade imune em conformidade com o art. 150, VI, ‘a’ da Constituição Federal não guarda qualquer relação com o presente processo administrativo, no qual o crédito de COFINS Não cumulativa não foi reconhecido face a inexistência do DARF informado na DCOMP transmitida pela Recorrente. Com isso, não se toma conhecimento do Recurso Voluntário, vez que a matéria de direito nele invocada não serem objeto do presente processo. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900223/2010-88 Em conformidade com o art. 74, §§ 9º ao 11º da Lei n.º 9.430/96 1 , combinado com o rito do Decreto n.º 70.235/72, a competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF se refere à matéria objeto dos processos de restituição, ressarcimento e compensação: as razões do indeferimento trazidas no despacho decisório e a lide instaurada pelo sujeito passivo por meio da Manifestação de Inconformidade. No presente caso, a lide foi devidamente instaurada pela defesa própria apresentada pelo sujeito passivo, indeferida pela decisão de primeira instância proferida pela DRJ. Contudo, em sede recursal, o sujeito passivo não enfrenta as razões trazidas pela r. decisão recorrida, invocando matéria que nada se relaciona com o presente processo (imunidade), sem fazer qualquer correspondência com o crédito pleiteado no pedido de compensação, de COFINS Não cumulativa. Diante destas circunstâncias, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne 1 Art. 74 (...) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.721108/2015-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade se pautando em legislação vigente.
Numero da decisão: 2202-008.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.846, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720059/2016-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 11 08 /2 01 5- 40 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721108/2015-40 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721108/2015-40 Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade se pautando em legislação vigente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.846, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720059/2016-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância consubstanciada em Acórdão de Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido em impugnação, cujo acórdão restou sem ementa nos termos da Portaria n.º 2.724, de 2017. Da questão controvertida A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721108/2015-40 Previdência Social (GFIP), relativa a competência em referência na ementa deste acórdão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei n.º 13.097, de 2015, cancelou as multas em anistia. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Inicialmente, a decisão de piso registrou que não se fala em prescrição antes que ocorra a constituição definitiva do crédito tributário. Adicionalmente, a DRJ consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão a quo consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Consigna-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, consignou-se que julgava improcedente o pedido da impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação e requer seja cancelado o lançamento. É o que importa relatar. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721108/2015-40 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente ao mérito - Apreciação de Nulidades Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721108/2015-40 postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Aliás, não há a alegada comprovação de perda de dados, demais disto também inexiste ausência de publicidade decorrente a sanção da aplicação da lei, tampouco sendo medida educativa óbice primeiro para afastar a sanção legal. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. Antes de enfrentar as matérias de mérito propriamente ditas, analiso a prejudicial de mérito relativo a decadência, que o contribuinte invoca como prescrição. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal, não havendo constituição definitiva com exigibilidade não suspensa para que se fale em prescrição. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico- tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721108/2015-40 Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência e nem se deve falar em prescrição. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conformePortaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Microempresasedas empresasdepequenoporte. Alegada necessidade de fiscalização orientadora com obrigação de dupla visita ou de medida educativa Antes que se sustente, igualmente, cancelamento do lançamento por inobservância ao art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721108/2015-40 microempresaseempresasdepequenoporte, bem como estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, importa anotar que o caput do dispositivo referido remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, pelo que não há nulidade ou equívoco no lançamento efetivado. Ademais, de acordo com o § 4.º do mesmo dispositivo legal, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, caso dos autos, o § 5.º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas nocaput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade ou em cancelamento do lançamento. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Microempresasedas empresasdepequenoporte. Tratamento diferenciado a apreciar. Art. 38-B, Lei Complementar n.º 123, de 2006 Antes que se sustente, igualmente, cancelamento do lançamento por inobservância de tratamento diferenciado, do SIMPLES, por força do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, que reduz a multa, tem-se que afirmar que a norma não se aplica à espécie. Ora, o dispositivo não se aplica para a hipótese de “ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação”. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do art. 38-B, restando, hodiernamente, superado o prazo, na forma do inciso II do parágrafo único do art. 38-B do mesmo diploma legal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721108/2015-40 Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107-09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102- 49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107- 09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105- 16.674, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101- 95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101- 94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721108/2015-40 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3.º deste artigo.(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1.º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2.º Observado o disposto no § 3.º deste artigo, as multas serão reduzidas:(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3.º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721108/2015-40 da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria, Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721108/2015-40 Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721108/2015-40 substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721108/2015-40 Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, tendo sido aprovado recentemente o regime de urgência em 11/05/2021, mas sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar que objetiva nulidades e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721108/2015-40 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15971.000259/2009-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos
Numero da decisão: 2001-004.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 09 de março de 2009, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 5.622,89, a título de IRPF suplementar, exercício 2006, ano-calendário 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de dedução indevida de previdência privada e Fapi no valor de R$ 1.515,48 e dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 18.931,42. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) comprova, mediante documentos anexados, que os pagamentos efetuados foram promovidos tendo como fundamento o tratamento procedido por profissional médico habilitado; e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 1. 00 02 59 /2 00 9- 97 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.047 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000259/2009-97 b) demonstrou, no campo apropriado, todos os valores e deduções ocorridas, estando, dentro do escopo, a despesa decorrente da previdência privada no valor de R$ 1.515,48, igual o lançamento da DIRF. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentação do tratamento dentário (fls. 35 a 44); (ii) recibos médicos (fls. 45 a 52); (iii) declaração de ajuste anual (fls. 53 a 58). Dessa forma, todas as glosas referentes a despesas médicas foram parcialmente restauradas conforme o que se verifica do quadro colacionado abaixo: Profissional Médico Valor da Dedução Resultado DRJ Paulo Vitor Bignardi R$ 16.600,00 Glosa Mantida FMC Technologies do Brasil R$ 2.331,42 Dedução Restaurada Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, proferiu o acórdão de nº 17-49.410 – 10ª Turma da DRJ/SP2, julgando procedente em parte a impugnação por entender, em síntese, que os recibos médicos não podem ser aceitos por não atenderem todos os requisitos e por não haver comprovação do efetivo pagamento. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) os documentos anexados aos autos do presente processo são satisfatórios par a compreensão de que houve o tratamento médicos; b) a administração tributária deve buscar a verdade material acerca dos acontecimentos, portanto, não se pode presumir que os depósitos efetuados nas contas-correntes sejam reveladores da ocorrência do fato jurídico tributário; O Recorrente instruiu seu recurso voluntário com os seguintes documentos: (i) recibo de honorários advocatícios (fls. 75); e (ii) ação trabalhista (fls. 76 a 100). É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com o profissional Paulo Vitor Bignardi (R$ 16.600,00) ) da base de cálculo do IRPF, objeto do recurso que passo a analisar. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.047 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000259/2009-97 Despesas médicas A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF está disciplinada no artigo 8º, da Lei 9.250/95 in verbis. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Portanto, é direito do contribuinte deduzir da base de cálculo do IRPF as despesas com profissionais médicos nos termos do art. 8º, inciso II, “a”, da Lei 9.250/95, transcrita acima. Ocorre que, como é curial, as referidas despesas estão sujeitas a comprovação, sendo dever do contribuinte guardar tais comprovantes enquanto estiver em curso os prazos decadencial e prescricional. A respeito dessa comprovação, o artigo 8º, § 2º, inciso III, da mesma lei, estabelece que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Nota-se que, no caso em tela, não houve por parte do Agente Fiscal a requisição para apresentação de comprovantes do efetivo pagamento, como se depreende a notificação de lançamento de fls. 31 destes autos. O argumento utilizado pela Turma Julgadora a quo para justificar a manutenção da glosa da dedução de despesa médica consiste na verificação de que os recibos emitidos pelo profissional médico não apresenta o endereço da prestação de serviço. Entendo que esse motivo não é suficiente para manutenção da glosa. Isso porque a análise do conjunto fático probatório não traz qualquer elemento que afaste a veracidade das informações constantes nos recibos. Nesse sentido, veja-se o acórdão proferido por esta 1ª Turma Extraordinária, da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, no qual se entendeu que na ausência de endereço do profissional, mas informado o CPF, pode-se validar o reconhecimento do recibo. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.047 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000259/2009-97 Numero do processo: 11516.001969/2007-99 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. Numero da decisão: 2001-001.603 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA Sendo assim, considerando que o único óbice para o reconhecimento das despesas médicas com o profissional Paulo Vitor Bignardi era a falta de indicação de endereço no recibo, essa dedução deve ser restaurada. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17883.000533/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LC 105/01. O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Deve ser indeferida a diligência quando esta tiver o nítido propósito de substituir o contribuinte em seu ônus probatório. Para desconstituir lançamento que apurou omissão de rendimentos em razão de depósitos bancários de origem não comprovada, compete ao contribuinte apresentar elementos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento. MULTA DE OFÍCIO. . É devida a exigência fiscal com aplicação da penalidade de ofício no percentual de 75% sobre a diferença de tributo apurada em lançamento de ofício. JUNTADA DE PROVAS. Salvo exceções expressamente previstas, os elementos de prova devem ser juntados com a impugnação.
Numero da decisão: 2201-009.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano Dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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LC 105/01. O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Deve ser indeferida a diligência quando esta tiver o nítido propósito de substituir o contribuinte em seu ônus probatório. Para desconstituir lançamento que apurou omissão de rendimentos em razão de depósitos bancários de origem não comprovada, compete ao contribuinte apresentar elementos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento. MULTA DE OFÍCIO. . É devida a exigência fiscal com aplicação da penalidade de ofício no percentual de 75% sobre a diferença de tributo apurada em lançamento de ofício. JUNTADA DE PROVAS. Salvo exceções expressamente previstas, os elementos de prova devem ser juntados com a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 05 33 /2 00 8- 61 Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000533/2008-61 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano Dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face de Acórdão 01-25.858, exarado pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, 309 a 319, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração, referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do ano calendário de 2005. Por sua precisão e clareza, valho-me do relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: Relatório Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida notificação de lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente ao exercício 2006, ano- calendário 2005, por AFRF da DRF/VOLTA REDONDA/RJ. A ciência do lançamento ocorreu em 08/12/2008, fl.50. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Ano-calendário 2005 Imposto de Renda (sujeito à multa de ofício) 808.637,46 Multa de ofício (passível de redução) 242.429,51 Juros de Mora (calculados até 31/10/2008) 606.478.09 Total do Crédito Tributário 1.657.545,06 De acordo com a notificação de lançamento, fls.42/48. o motivo da autuação foi a OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Em 05/01/2009, o contribuinte apresenta impugnação, fls.59/74, afirmando que: 3.1 Requer diligência e refiscalização, levando em conta que a fiscalização não levou em conta diversos lançamentos à crédito nas indigitadas contas correntes que tiveram decretadas a quebra do sigilo bancário da requerente. 3.2 Assevera que existem valores de transferência entre contas e outros créditos, os quais, por si só, não representam base de cálculo de imposto. 3.3 Formula os seguintes quesitos para a diligência: 3.4 Existem valores a crédito bancário da impugnante que não representam base de cálculo do imposto de renda da pessoa física? Relacionar estes valores individualmente culminando com a sua soma total? Após a exclusão desses valores, qual é o real valor do IRPF devido pela impugnante? Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000533/2008-61 3.5 Requer a juntada de documentos referentes aos empréstimos pessoais contraídos com terceiros, os quais, supõe que contribuirão para a redução das bases de cálculos obtidos pelos auditores fiscais. 3.6 Alega a quebra do sigilo fiscal sem autorização judicial. 3.7 Apresenta decisões e doutrina. 3.S Discorda da utilização da Taxa Selic, alegando que seu uso indevido é inconstitucional. Critica a multa de 75% aplicada. 3.10 Prestará todos os tipos de provas junto ao Conselho de Contribuintes. Embora tenha deixado de comprovar a origem dos depósitos bancários outros lançamentos em sua declaração de imposto de renda, estes documentos serão apresentados à seu tempo, eis que, o exíguo tempo franqueado para tanto, foi insuficiente para a reunião de três anos de movimento bancário. Foi realizada uma diligência no sentido de esclarecer-se como foi obtido o acesso aos extratos bancários do contribuinte, fls.109/110. Em resposta, os bancos informaram a inexistência de RMF (Requisição de Movimentação Financeira) Ao contribuinte, tendo em vista a diligência em curso, foi enviada nova intimação, fb.115/122, em 15/02/2012, para que o contribuinte apresentasse os extratos bancários objeto desta autuação. Este respondeu às fis. 132/303, com a apresentação dos extratos bancários solicitados na intimação de fls. 115/122. É o relatório. Debruçados sobre os termos da impugnação, acordaram os membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgá-la improcedente, mantendo na integralidade o crédito tributário lançado, lastreando o decidido nas conclusões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ, em 25 de junho de 2013, AR de fl. 325, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 327 a 340. no qual reiterou, apenas em parte, as razões de defesa já expressas na impugnação, as quais as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000533/2008-61 Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. DILIGÊNCIA. REFISCALIZAÇÃO. O recorrente inicia sua explanação pela reiteração do pedido de diligência e refiscalização, afirmando que a Autoridade lançadora não levou em conta diversos créditos em suas contas bancárias, sobre as quais teria sido decretada a quebra de sigilo. Afirma, ainda, a existência de transferências entre contas e outros créditos que, não integram a base de calculo do tributo. Por fim, aponta assistente para acompanhar o perito, formula quesitos e requer a juntada de provas relacionadas a empréstimos com terceiros. Sintetizadas as razões da defesa no presente tema, merece destaque que o lançamento guerreado decorre de omissão de rendimentos caracterizadas por depósitos de origem não comprovada, cujo lastro legal estão no art. 42 da Lei 9.430/96, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Grifou-se. Assim, a lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária o dever de aclarar a origem dos valores. Por sua vez, assim dispõe o art. 18 do Decreto 70.23/ Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ora, se o ônus da prova é do contribuinte e se as contas bancárias são do contribuinte, por que precisaria o Fisco buscar substituir o administrado em seu mister? Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000533/2008-61 Assim, andou bem a Decisão recorrida ao negar o pleito de realização de perícia. Incabível, ainda, o atendimento de um mero pedido para apresentar provas, já que estas devem acompanhar a impugnação ou, ainda, podem ser apresentadas posteriormente, caso verificadas algumas das hipóteses definidas no § 4 do art. 16 do Decreto 70.235/72. Não obstante, não foi noticiada nenhuma ocorrência que justificasse sua apresentação a destempo. Assim, indefiro o pedido de perícia e de juntada de novas provas, já que estas já deveriam ter sido carreadas aos autos, já que este tramita há mais de 12 anos. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA PRÁTICA DE ATO ARBITRÁRIO NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – SEGURANÇA JURÍDICA Alega o recorrente que a segurança jurídica e o devido processo legal devem ser respeitados e que a quebra de sigilo fiscal só é admitida em casos excepcionais, mediante autorização do poder judiciário, havendo manifestação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de quebra de sigilo bancário por autoridade administrativa. Sendo estas as razões da defesa no presente tema, há de se ressaltar que não há nos autos evidências de quaisquer quebras de sigilo bancário por parte da Autoridade lançadora, que asseverou que lastreou o lançamento em informações fornecidas pelo próprio contribuinte, tendo sido, inclusive, diligenciados os agentes financeiros para verificar se houve requisição direta por parte do Agente fiscal, sendo a resposta negativa. Ainda que, diante de uma recusa na apresentação de informações bancárias, tivesse o Agente fiscal requisitado informações diretamente às entidades financeiras, ainda assim não haveria quebra de sigilo bancário, já que seria um procedimento com lastro no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que já foi submetido ao crivo do Supremo Tribunal Federal, o qual assentou entendimento, no julgamento do RE 601.314/SP, pela constitucionalidade do do citado artigo, conforme a tese assim fixada: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” Assim, nada a prover. MULTAS EXAGERADAS Reconhece o recorrente que a Lei 9.430/96 prevê multa de ofício no percentual de 75%, mas afirma que apenas no caso de comprovado intuito de fraude haveria a possibilidade de imposição de tal sanção qualificada ou agravada. Ora, não foi imposta, no presente caso, qualquer multa agravada ou qualificada. O lançamento de ofício foi formalizado em seu percentual regular, 75%, que, como bem ressaltado pela defesa, está devidamente previsto em lei, não havendo decisão exarada pelo STF ou STJ na sistemática de repercussão geral ou de recursos repetitivos que imponha a este Conselho o reconhecimento de que o percentual de 75% deve ser alterado ou mesmo cancelado. Portanto, considerando o caráter vinculado da atividade de lançamento, conforme preceitua o art. 142 da Lei 5.172/66, e, ainda, considerando a previsão expressa da penalidade de ofício no percentual imputado no auto de infração (art. 44 da Lei 9.430/96), não há máculas no lançamento que justifiquem sua alteração. MÉRITO - EXTRATOS BANCÁRIOS - LANÇAMENTO Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000533/2008-61 O recorrente afirma que o lançamento apenas relacionou os créditos bancários sem qualquer exclusão de empréstimos, transferências entre contas ou cheques devolvidos. Sustenta que tal operação não é mais acatada pelo Conselho de Contribuintes, de maneira unânime, que entende que depósitos bancários não representam aquisição de disponibilidade econômica. Sustenta, ainda, que os sinais exteriores de riqueza devem ser levantados na busca da verdade material. Informa que R$ 373.131,63 considerados no lançamento são meras transferências de recursos entre contas de mesma titularidade. Além disso noticia a ocorrência de empréstimo formalizado com particular de R$ 300.000,00. Informa, ainda, que devem ser excluídos os cheques devolvidos, A seguir apresenta alguns precedentes administrativos e considerações diversas, tudo para afirmar que o lançamento não pode estar fundado em simples extratos bancários. Neste ponto, convém trazermos novamente à balha o teor do art. 42 da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Grifou-se. Como se vê, parece evidente que o espírito da norma é evitar que o titular da movimentação financeira, que é quem teria a maior facilidade de indicar a fonte dos recursos, deixasse para o fisco toda a tarefa de identificar a origem dos créditos em suas contas bancárias. Assim, a lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária o dever de aclarar a origem dos valores. Ocorre que, como dito alhures, não houve por parte do fiscalizado empenho na demonstração das origem dos créditos em conta e, assim, utilizando regularmente os termos literais da legislação, a Autoridade fiscal considerou os valores ingressados como rendimentos omitidos. Nem mesmo os tais empréstimos que alega existir ou os cheques que alega terem sido devolvidos foram pela defesa detalhados. Bastava uma simples planilha indicando que um determinado crédito, em uma determinada data, corresponde a tal operação, naturalmente com razoável coincidência de datas e valores e, ainda, acompanhada da documentação comprobatória, mas nada disso foi detalhado. Ainda que este Conselheiro se sensibilize, não pode substituir o autuado na sua obrigação de provar o que alega. Não pode este Conselheiro promover pesquisas para tentar achar algum fato nos autos que aproveite à defesa. Não é que o lançamento seja efetuado com base em meros depósitos bancários, mas na constatação da recepção de valores que o contribuinte não se esmerou em detalhar a sua Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000533/2008-61 origem, presumindo-se, por determinação legal, que são rendimentos omitidos e aplicando-se sobre eles a regra geral de tributação. Seria um lançamento baseado em depósito se, diante da identificação dos créditos, já fosse constituído o lançamento, mas não foi isso que ocorreu, tendo sido oportunizado ao fiscalizado a possiblidade de apontar a origem e natureza dos recursos movimentados. Assim, nada a prover. PRINCÍPIO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DA VERDADE MATERIAL – RASTREAMENTO DOS CHEQUES E DOS DIVERSOS PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS. Neste tema, mais uma vez, a defesa dá voltas sem se prender ao que realmente importa, a comprovação da origem do numerário movimentado. Mais uma vez pretende atribuir ao fisco uma obrigação que, legalmente, é sua. Reafirma-se que não cabe ao fisco diligenciar para rastrear cheques, já que, como diversas vezes dito acima, tal mister é ônus do recorrente. Cabe à defesa demonstrar a esperada Verdade Material. A única verdade que se tem até agora é crédito em conta, mas não se sabe a razão do crédito. Assim, vale a presunção legal de omissão de rendimentos e a incidência tributária pela regra geral. Nada a prover. NEGÓCIOS EXPLORADOS PELO RECORRENTE O recorrente afirma que, na época dos fatos, era proprietário de empresa dedicada ao comércio e, assim como o Fisco teria afirmado que os depósitos bancários configuram rendimentos omitidos, entende que poderia afirmar que os valores depositados seriam provenientes de seus negócios. Sustenta que é muito mais lógico atribuir os créditos verificados em suas contas ao seu negócio, do que a uma renda ficta em nome do recorrente. Sinteticamente, estas são considerações recursais. Ao contrário do que afirma a defesa, estamos diante de um procedimento fiscal regular, levado a termo por agente competente, amparado em lei e em atos normativos, sendo certo que a defesa teve plena liberdade e possibilidade de elaborar uma defesa consistente, com apresentação de elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Não haveria problema algum em se atribuir à pessoa jurídica então ativa a origem do numerário. Certamente, se assim o fizesse, deveria a defesa demonstrar documentalmente quais operações resultaram nos créditos em conta, naturalmente, com a indicação das respectivas naturezas. Contudo, MAIS UMA VEZ, as razões da defesa não passam de meros argumentos, sem objetividade e conclusividade. Assim, tal qual nos tópicos anteriores, nada a prover. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000533/2008-61 Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital

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