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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8605123 #
Numero do processo: 10325.000950/2010-13
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 06-60.157 de lavra da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o deferimento parcial do valor pleiteado no Pedido de Ressarcimento (PER de n° 40408.85144.310707.1.1.09-8243) de créditos de Cofins do 2º trimestre de 2007 oriundos da não incidência desta contribuição sobre as receitas de exportação. A contribuinte pleiteou no referido PER o montante de R$ 2.678.623,40, tendo lhe sido deferido, pela DRF de Imperatriz/MA, o valor de R$ 1.833.394,95. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 25 .0 00 95 0/ 20 10 -1 3 Fl. 2212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000950/2010-13 Cabe informar ainda que foram vinculadas ao PER diversas Dcomp, conforme quadro demonstrativo de fl. 1.122, que foram homologadas até o limite do crédito reconhecido. Quanto à análise do crédito solicitado no PER, foi emitido pelo NURAC (Núcleo de Arrecadação e Cobrança) da Delegacia a Informação Fiscal de fls. 1.121/1.143, que se passa a relatar. Na sequência, foi emitido o Despacho Decisório de fls. 1.143/1.145, aprovando o referido relatório fiscal. Na informação fiscal do NURAC, a autoridade fiscal explica, detalhadamente, a sistemática de creditamento do PIS/Cofins vinculados às receitas de exportação e informa que o NUFIS (Núcleo de Fiscalização) foi quem iniciou o procedimento fiscal com o fim de constatar a autenticidade do crédito pleiteado. Explica que o NUFIS emitiu o Termo de Verificação Fiscal, que foi reproduzido, em suas partes essenciais, na informação fiscal realizada pelo NURAC. A fiscalização relata que a empresa industrializa ferro gusa e que a contribuinte realizou exportações diretas e vendas a empresas comerciais exportadoras no período analisado. Relata que verificou, por amostragem, diversas notas fiscais de vendas, confrontando-as com os registros contábeis. Diz que não detectou irregularidades no tocante aos insumos minério de ferro, calcário, quartzito (seixo), escória e sinter, bem como em relação aos encargos de depreciação do ativo imobilizado. Informa, também, que “Parecem, a esta fiscalização, razoavelmente adequados à realidade contábil/fiscal, os DACON's, porque neles as receitas foram reconhecidas pela competência de sua ocorrência, segundo as operações realizadas no SISCOMEX, e não apresentaram grandes oscilações, quando comparados aos demais registros”. Por tal razão, diz que considerou os Dacon como referencial para a análise dos créditos do PIS/Cofins do ano de 2007. Na sequência, a fiscalização discorre sobre as inconsistências detectadas. 1. Notas fiscais complementares A autoridade fiscal explica que a interessada emitiu “notas fiscais complementares de entrada das eventuais diferenças no valor do custo de aquisição do insumo Carvão Vegetal, conforme relação de notas fiscais complementares de entradas, apresentadas pela empresa”. Afirma que tais aquisições não servem para o aproveitamento de créditos da contribuição em análise porque “se funde, no contribuinte, o sujeito emitente e destinatário do documento fiscal”. Preconiza que deve-se afastar a pretensão da contribuinte em calcular créditos sobre essas aquisições, porque deveria, o próprio fornecedor, emitir regularmente a respectiva nota fiscal complementar, documento hábil para lastrear o cálculo dos créditos de PIS/Cofins e prevenir a escrituração da receita de vendas. Glosou, em função disso, os créditos relativos “a todas as notas fiscais complementares de entrada do insumo, conforme a RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES e Balancete Analítico, apresentados pela empresa”. Elabora, ao fim, quadro demonstrativo das glosas realizadas. 2. Bens utilizados como insumos Fl. 2213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000950/2010-13 O Auditor Fiscal informa que constatou “que parte das aquisições utilizadas para cálculo dos créditos não foram utilizadas diretamente sobre o produto em fabricação”. Relata os problemas encontrados. 2.1. Combustíveis e lubrificantes Explica que para os contribuintes se creditarem de gastos com combustíveis e lubrificantes é necessário que estes produtos tenham sido adquiridos diretamente do fabricante (refinaria) ou do importador. Informa que as aquisições pela interessada de produtos sujeitos à concentração tributária (postos e distribuidores) de atacadistas e varejistas e aquelas aquisições, mesmo se adquiridas do fabricante ou importador, que não foram empregadas diretamente no processo produtivo, foram glosadas. Relaciona as contas contábeis do balancete analítico e os respectivos valores glosados. 2.2. Equipamento de proteção individual (EPI) e medicamentos Diz que os dispêndios com tais bens não são aproveitáveis para o cálculo de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Relativamente aos medicamentos, acrescenta que, ainda que se ventilasse tal possibilidade, as aquisições deveriam de ser feitas diretamente do fabricante ou importador, pois nestes foi concentrada a tributação, o que impõe, como consequência, a aplicação de alíquota zero nos atacadistas e varejistas. Relaciona as contas contábeis do balancete analítico e os respectivos valores glosados. 2.3. Pneus e câmaras Aduz que tais produtos têm sua tributação concentrada na indústria ou no importador. Informa que a fiscalizada adquiriu o produto de empresas comerciais, inviabilizando a tomanda de crédito do PIS/Cofins. Relaciona as contas contábeis do balancente analítico e os respectivos valores glosados. 2.4. Peças e serviços utilizados como insumos pagos a pessoas jurídicas (manutenção) Informa que parte dos serviços utilizados no cálculo dos créditos não foram aplicados ou consumidos na fabricação do produto final, em desacordo com a legislação de regência. Diz que os serviços que podem ser aproveitados no cálculo do crédito somente são aqueles aplicados no processo produtivo. Fl. 2214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000950/2010-13 Explana que as aquisições de peças são insuscetíveis de aproveitamento do crédito, porque a tributação é concentrada na indústria ou no importador e, assim, o atacadista e o varejista não sofrem a incidência do PIS/Cofins. Diz que glosou os gastos com aquisição de peças e de serviços que não foram aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, relacionando-os num demonstrativo mensal detalhado. 3. Demonstrativo das glosas Em função das irregularidades detectadas, a autoridade fiscal elaborou o seguinte quadro demonstrativo das glosas realizadas: Foi apurado, assim, pelo NUFIS da DRF de Imperatriz/MA, o crédito de Cofins - exportação do 2º trimestre de 2007 no valor de R$ 1.897.456,41. O NURAC constatou, porém, outras ocorrências que vieram a diminuir ainda mais o crédito pretendido. O Auditor Fiscal deste núcleo diz que analisou os Demonstrativos Ajustados de Apuração elaborados pela fiscalização (fls. 500/502) e verificou que “os valores dos Serviços utilizados como insumos nos meses de abril/2007 a junho/2007, considerando as importâncias antes das glosas efetuadas, ou seja, iguais às informadas nos DACON correspondentes (Mercado Interno e Mercado Externo), estão maiores do que os totais demonstrados pelo contribuinte na planilha às fls. 296, referente ao mês abril/2007, elaborada pelo interessado com base no Demonstrativo do Crédito apresentado, juntado às fls. 263-295; na planilha às fls. 334, referente ao mês de maio/2007, elaborada pelo interessado com base no Demonstrativo do Crédito apresentado, juntado às fls. 298-333, e na planilha às fls. 368, referente ao mês de junho/2007, elaborada pelo. interessado com base no Demonstrativo do Crédito apresentado, juntado às fls. 336-367, resultando em créditos a maiores apurados pela Fiscalização, cujas diferenças, abaixo demonstradas, serão objeto de glosas”. Como consequência, o crédito informado no Dacon foi reduzido para o valor informado nas planilhas indicadas. A autoridade fiscal recalculou, portanto, o crédito devido, demonstrando os valores glosados em relação aos mercados interno tributado e externo, bem com sua utilização para dedução da contribuição devida no mês. Ao fim, demonstrou o direito creditório total apurado, conforme o seguinte quadro: Fl. 2215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000950/2010-13 Na sequência, a autoridade fiscal faz os cálculos das compensações vinculadas ao crédito deferido e relaciona as Dcomp totalmente homologadas e aquelas que foram não homologadas e/ou homologadas parcialmente. Cientificada do despacho decisório em 11/03/2011, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 11/04/2011, alegando, em síntese, o seguinte. Após uma breve descrição dos fatos, descreve, no tópico “Das preliminares”, os objetivos que levaram à União à instituição da não-cumulatividade para o PIS/Cofins, afirmando que “restringir a aplicação da Lei é insurgisse contra ela, é caminhar na contra mão dos objetivos a que a Lei se propõe”. Na sequência, defende-se, especificamente, contra as glosas realizadas. 1. Das glosas efetuadas sobre a aquisição de carvão vegetal acobertada com nota fiscal de entrada - complementar Aduz que a fiscalização considerou que a nota fiscal de entrada complementar emitida pela interessada não é documento hábil a respaldar a diferença de quantidades adquiridas e de preços efetivamente pagos. Diz que, excetuando esse aspecto, todos os demais foram convalidados pela fiscalização, que considerou corretos os registros contábeis, bem como a efetiva entrada dos insumos, o efetivo consumo na produção do ferro gusa e o pagamento das notas fiscais questionadas. Alega que o entendimento da autoridade fiscal não pode prosperar por absoluta falta de fundamentação legal e por contrariar as normas e práticas que envolvem a produção, comercialização e consumo do carvão vegetal. Explica que o carvão vegetal é um produto obtido por processo rudimentar, normalmente produzido por micro produtores que não possuem estrutura para atender às exigências impostas aos setores mais desenvolvidos e organizados. Diz que nenhum produtor de carvão vegetal possui balança industrial, equipamentos de cubagem e pessoal capacitado para medir com precisão o volume da carga que será transportada. Afirma que o preço efetivo a ser pago pelo carvão obedece a uma tabela de preços que varia em função da umidade apresentada, da densidade do produto e de sua granulometria, tudo aferido no momento da descarga. Assevera que a legislação estadual impõe ao adquirente do produto a obrigação de emitir Nota Fiscal de Entrada para acobertar a aquisição do carvão vegetal, seja ela complementar ou integral. Relata que a produção e o consumo do carvão vegetal obedece a uma rigorosa legislação ambiental e sujeita, produtores e consumidores, que devem mensalmente prestar contas ao IBAMA. Aduz que é obrigação do consumidor, informar: (i) quantidade efetivamente adquirida; (ii) quantidade consumida; (iii) origem do produto; (iv) produtor. Diz que os documentos anexados às fls. 23/165 comprovam as informações prestadas. Fl. 2216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000950/2010-13 Relata que é empresa preponderantemente exportadora e opera há mais de duas décadas, adotando sempre o mesmo procedimento em relação à aquisição de carvão vegetal. Diz que a RFB, nas fiscalizações procedidas e nas análises dos créditos presumidos do IPI, jamais questionou o procedimento adotado. Afirma, igualmente, que a Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão procede à auditoria fiscal de créditos do ICMS e nunca fez qualquer restrição ao procedimento adotado, conforme documentos de fls. 166/169. Demonstra, com os documentos de fls. 170/181, que o procedimento previsto no Estado de Minas Gerais é o mesmo que utiliza. Informa que esta é a prática do setor que opera com carvão vegetal. Entende que o procedimento fiscal merece reparo, pois contraria a legislação do PIS/Cofins e destoa da jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Após transcrever parte da legislação, diz que nem a lei e tampouco a instrução normativa que disciplina a matéria exigem para o creditamento que a nota fiscal seja do fornecedor. Aduz que todos os demais pressupostos foram comprovados pela fiscalização e não foram questionados, bem como logrou êxito em comprovar que seu procedimento encontra- se amparado na legislação e nas práticas inerentes à atividade. Afirma que as notas fiscais emitidas pela manifestante são notas fiscais complementares àquelas emitidas pelos fornecedores e tem o objetivo de regularizar os quantitativos e preços constantes dos documentos originalmente emitidos pelos fornecedores. Informa que existem cópias destas notas fiscais no processo, que foram anexadas pelos próprios Auditores Fiscais. Informa, ainda, que, contando com a colaboração de fornecedores, anexou relação com o nome dos fornecedores das notas fiscais complementares, o total pago a cada um, os respectivos DARF que comprovam o recolhimento dos impostos devidos pelos respectivos fornecedores, de modo a comprovar a inclusão dos valores informados nas notas fiscais complementares na base de cálculo dos impostos devidos. Anexa, por amostragem, recibos e boletins de pagamento de notas fiscais complementares, ficando a totalidade à disposição para eventual diligência (fls. 182/469). Requer a reversão da glosa estabelecida pela fiscalização. 2. Da glosa relativa a bens utilizados como insumos 2.1 Combustíveis e lubrificantes A manifestante aduz que os dispêndios com os produtos indicados têm sua tributação concentrada no importador ou produtor, mas, na essência, o valor do tributo o acompanha até o consumidor final, uma vez que o importador ou o produtor repassam os tributos pagos ao preço do produto ao comprador. Entende que ao adquirir estes produtos está assumindo o ônus dos valores pagos na cadeia de comercialização. Diz que as Lei n°s 10.833, de 2003, e 10.637, de 2002, não fazem este tipo de distinção, não cabendo ao intérprete fazê-lo. Alega que, ao contrário do entendimento da fiscalização, existe a disposição do art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, que lhe confere o direito ao creditamento desses valores. Fl. 2217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000950/2010-13 Argumenta que a RFB vem expedindo respostas a consultas que negam eficácia de direitos a créditos de PIS/Cofins que a legislação assegura. Cita, como exemplo, as Soluções de Consultas n°s 151/06, 152/06 e 153/06, por meio das quais a Superintendência da 10a Região Fiscal manifestou o entendimento de que os comerciantes atacadistas e varejistas de automóveis e autopeças, que efetuam vendas com alíquota zero de PIS/Cofins, por força da sistemática de tributação monofásica, não têm o direito de manter os créditos relacionados às suas aquisições. Diz que tal entendimento é ilegal, podendo ser desafiado no Poder Judiciário não só pelos atacadistas e varejistas de automóveis e autopeças, mas por todos os contribuintes que auferem receitas com a venda dos produtos monofásicos. Argumenta que o referido artigo 17 confere aos contribuintes que vendem produtos submetidos à alíquota zero das contribuições o direito de manutenção dos créditos relativos à aquisição destes produtos. Assevera que não há como negar aos contribuintes atacadistas ou varejistas de qualquer dos produtos sujeitos à tributação monofásica o direito ao crédito relativo à aquisição destes produtos. Afirma que o Judiciário vem adotando tal entendimento. Traz decisão judicial nesse sentido. Assevera que o fato de incidir alíquota zero sobre a receita gerada na venda dos produtos não impede a manutenção dos créditos embutidos nesses produtos, uma vez que a tributação do PIS/Cofins não tem relação com a mercadoria vendida, mas sim com a receita ou faturamento. Por tal razão, preconiza que são inaplicáveis as disposições relativas ao sistema não cumulativo do ICMS e do IPI. Argumenta, por fim, que mesmo que a autoridade julgadora mantenha a posição da autoridade a quo, o crédito deverá ser restabelecido, uma vez que os bens glosados são integrantes do processo produtivo de um produto tributado à alíquota normal. Entende que, prevalecendo a glosa levada a cabo, ter-se-á uma bitributação, pois o preço pago por um produto submetido à tributação monofásica, que se reveste da condição de insumo, compõe o preço final de venda que irá se somar à base de cálculo do PIS/Cofins. Por tal razão, explica que se o valor pago na aquisição do produto, agora integrante de um novo bem produzido, não for considerado para fins de creditamento, restará caracterizada a bitributação. 2.2 Combustíveis e lubrificantes Explica que os argumentos contra a glosa de combustíveis e lubrificantes são os mesmos suscitados na seção anterior. 2.3 Peças e serviços utilizados como insumos pagos a pessoas jurídicas (manutenção) Neste tópico, a interessada descreve, detalhadamente, seu processo produtivo. Explica que a utilização de veículos de carga no processo produtivo é condição básica do processo de produção do ferro gusa, seja para o transporte interno das matérias primas e insumos entre os silos/locais de estoque e os silos que alimentam os altos fornos, seja no momento em que os lingotes são formados nas lingoteiras e são imediatamente despejados nos boxes de retirada, sendo então, removidos por carregadeiras que carregam os caminhões Fl. 2218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000950/2010-13 caçambas, que os transportam até o local do tamboramento, onde ocorrerá a finalização do processo produtivo. Informa que o carvão vegetal é insumo básico da produção, pois não apenas é fonte de energia, mas também fornece o carbono que dará liga ao minério, formando o produto final. Diz que na produção do carvão vegetal é fundamental a utilização de veículos de carga, pois estes retiram a lenha do local onde foram cortadas e as transportam até o ponto de carbonização. Explana que a utilização de garfos, lonas e outros apetrechos, são indispensáveis, pois são necessários para manusear o carvão e protegê-lo contra intempéries. Aduz, ainda, que a manutenção das máquinas, veículos e equipamentos que integram a cadeia produtiva é condição essencial para a produção do ferro gusa, razão pela qual entende que tais serviços integram o seu produto final. Afirma que a posição adotada pela fiscalização contraria entendimento da própria Receita Federal já manifestada em várias Soluções de Consultas, entre as quais, as de n°s 174, de 22 de maio de 2009, e a de n° 53, de 15 de maio de 2009. Após análise a r. DRJ proferiu o acórdão recorrido que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. CRÉDITO. PIS/PASEP. COFINS. A nota fiscal complementar emitida pela própria interessada não é apta, de per si, a comprovar a efetiva saída do produto da vendedora e, portanto, suficiente para ensejar o direito ao creditamento da contribuição. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. PNEUS. CÂMARAS DE AR. Os referidos produtos não são insumos do processo industrial da interessada, uma vez que são utilizados em veículos para o transporte interno de matérias-primas e de produtos acabados, que não se confunde com as operações fabris que dão origem aos produtos industrializados. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS. As despesas com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção de instalações industriais diretamente responsáveis pela produção dos bens destinados à venda geram direito a créditos de PIS/Pasep e Cofins. A recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 2219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000950/2010-13 Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão que ora se discute, em relação à Recorrente, já foi objeto de análise por este e. CARF nos autos do processo administrativo nº 10325.001534/2008-18, acórdão nº 3402- 007.470, de relatoria da i. Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo quanto ao item glosado “Nota Fiscal Complementar”. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n°10.637/2003 e 10.833/2003). CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do Fl. 2220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000950/2010-13 serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DO CARVÃO VEGETAL ENTRE AS CARVOARIAS E SIDERÚRGICA. Considerando a atividade social da pessoa jurídica, as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica se enquadram no conceito de insumo. Recurso Voluntário provido em parte. Peço vênia para transcrever o voto condutor daquele processo, no que aqui interessa, por concordar com seus fundamentos: I – DAS NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES A primeira questão que cabe ser analisada nos presentes autos é a verificação se as notas fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente, na condição de adquirente do carvão vegetal, seriam documentos hábeis para comprovar o crédito de PIS e COFINS não cumulativos. Não se discute, portanto, que o carvão seria um insumo da empresa. Contudo, quando do recebimento das mercadorias, ao ser identificada uma diferença no peso, a empresa procedia com a emissão de nota fiscal complementar para documentar a operação de aquisição do carvão vegetal. Na visão da fiscalização, a nota fiscal complementar emitida pelo próprio adquirente não pode ser admitida como um documento hábil a demonstrar o crédito. O fundamento da fiscalização pode ser depreendido do Termo de Verificação Fiscal que instruiu o despacho decisório: Termo de Verificação Fiscal 1 - Apuração de Créditos para o PIS/PASEP Não-Cumulativo, na aquisição de insumos, desacompanhada de documentação hábil. No decorrer da ação fiscal, constatamos que parte das aquisições do insumo Carvão não está devidamente comprovada com a documentação hábil, isto 6: NOTA FISCAL DE VENDA EMITIDA PELO FORNECEDOR DO INSUMO. Com efeito, a fiscalizada a pretexto de haver recebido mercadorias em montantes superiores aos informados nas Notas Fiscais de Vendas emitidas pelos fornecedores, faz a sua complementação com Notas Fiscais Complementares de sua própria emissão. Para ilustrar tal fato, anexamos cópias de notas fiscais de aquisição de insumos emitidas pelos fornecedores e de notas fiscais complementares emitidas pela própria fiscalizada (Fls. 796 a 807). Entendemos que para tal situação, e tendo ocorrido efetivamente o recebimento a maior de mercadorias, o correto, S.M.J, seria o próprio fornecedor emitir regularmente a respectiva Nota Fiscal Complementar, Fl. 2221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000950/2010-13 uma vez que o documento hábil que ampara a apuração de créditos para o PIS/Pasep (e, inclusive, para o ICMS), no caso da aquisição de insumos no mercado interno, é a Nota Fiscal regularmente emitida pelo Fornecedor da mercadoria ou pelo Prestador do Serviço. Desta forma, após relacionarmos todas as notas fiscais complementares emitidas pela própria fiscalizada (Fls. 947 a 960), procedemos a GLOSA dos créditos para o PIS Não-Cumulativo, indevidamente, apurados. (e-fl. 974 - grifei) Observa-se que a fiscalização não trouxe qualquer fundamento legal ou normativo para a sua exigência no sentido de que as notas fiscais complementares devem necessariamente ser emitidas pelos fornecedores das mercadorias para serem admitidas como meios hábeis a demonstrar a operação para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Não se ignora que a legislação do PIS e da COFINS exige que os custos e despesas incorridos que ensejam o direito de crédito sejam pagos ou creditados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. Nos termos do art. 3º, §3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003: Art. 3º (...) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (grifei) Contudo, um documento fiscal emitido pelo próprio adquirente dos bens, leia- se, que não tenha sido emitido pelo próprio fornecedor, não invalida automaticamente a tomada do crédito do PIS e da COFINS não cumulativos como pretendido pela fiscalização, não demonstrando que os valores não teriam sido pagos ou creditados a fornecedor domiciliado no país como exigido pela legislação. Necessário confirmar eventuais peculiaridades na operação do sujeito em relação aos documentos contábeis e fiscais que os respaldam. Com efeito, como identificado na Solução de Consulta COSIT n.º 4/2017 ao tratar das contribuições não cumulativas, “a emissão de nota fiscal pela pessoa jurídica tem caráter instrumental e probatório em relação ao fato gerador da contribuição, gerando contra ela presunção relativa de veracidade de seus dados, aplicável pelo fisco, a seu critério, inclusive no caso de irregularidade na emissão.” Contudo, no presente caso, a fiscalização sequer considerou que a nota fiscal complementar emitida pela Recorrente seria um documento fiscal capaz de ser dotado de presunção relativa de veracidade, não enfrentando os dados nela indicados. De fato, as notas fiscais complementares emitidas foram desconsideradas pelo simples fato de terem sido emitidas pela Recorrente na condição de adquirente das mercadorias, sendo que o procedimento correto seria a emissão dessa nota complementar pelos próprios fornecedores. A situação vivenciada pela Recorrente é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: no momento da pesagem das mercadorias para a Fl. 2222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000950/2010-13 emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor. Quando a nota fiscal original indica um peso inferior àquele que efetivamente chegou ao estabelecimento, as empresas adquirentes emitem uma nota fiscal complementar para regularizar o valor a ser pago ao fornecedor. Essa nota fiscal complementar é passível de ser emitida em conformidade com as orientações ditadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ por meio do Convênio S/Nº, de 15/12/1970 e do Convênio/SINIEF 06/89: Convênio S/Nº, de 15/12/1970 Art. 21. A Nota Fiscal, além das hipóteses previstas no artigo anterior, será também emitida: (...) III - na regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apuração dos respectivos impostos em que tenha sido emitida a Nota Fiscal originária; (...) § 3º Nas hipóteses dos incisos III e IV, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, a Nota Fiscal será também emitida, sendo que as diferenças dos impostos devidos serão recolhidas em guias especiais, com as especificações necessárias da regularização; na via da Nota Fiscal presa ao talonário deverá constar essa circulação, mencionando-se o número e a data da guia de recolhimento. (...) Art. 54. O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário, emitirá nota fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente: I - novos ou usados, remetidas a qualquer título por particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigados à emissão de documentos fiscais; (...) Art. 56. Na hipótese do artigo 54 a nota fiscal será emitida, conforme o caso: I - no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento; II - no momento da aquisição da propriedade, quando as mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente; III - antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no seu § 1º. Parágrafo único. A emissão da nota fiscal, na hipótese do item 1 do § 1º do artigo 54, não exclui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor. (sem grifos no original) Fl. 2223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000950/2010-13 Convênio/SINIEF 06/89 Art. 4º Além das hipóteses previstas neste Convênio, será emitido documento correspondente: (...) II - na regularização em virtude de diferença de preço, quando efetuada no período de apuração dos respectivos impostos em que tenha sido emitido o documento original; (Nova redação dada ao inciso III do art. 4º pelo Ajuste 01/89, efeitos a partir de 02.05.89.) Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, o documento fiscal será, também, emitido, sendo que o imposto devido será recolhido em guia especial com as especificações necessárias à regularização, devendo constar no documento fiscal o número e a data da guia de recolhimento. O Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n.º 4.544/2002, vigente à época dos fatos geradores envolvidos nos presentes autos, igualmente traz uma previsão admitindo a emissão de nota fiscal na hipótese de identificação de diferença de preço ou quantidade: Art. 333. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, será emitida: (...) XII - no destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade; (...) § 5º Nas hipóteses dos incisos XI e XII do caput, a nota fiscal não poderá ser emitida depois de iniciado qualquer procedimento fiscal, adotado o mesmo critério quanto aos demais incisos se excedidos os prazos para eles previstos. Observa-se que os dispositivos acima transcritos não evidenciam, com veemência, que esse documento complementar deve ser necessariamente emitido pelo fornecedor da mercadoria (estabelecimento do qual saiu a mercadoria). Inclusive, a emissão da nota fiscal complementar pelo estabelecimento adquirente das mercadorias é uma interpretação autorizada, por exemplo, pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, como se depreende da Consulta de Contribuinte SEFAZ n.º 78 (Publicado no DOE - MG de 09/05/2012), em especial em se tratando de fornecedor produtor rural para o qual consta dispensa de escrituração de nota fiscal complementar: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE ICMS – DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE- Na hipótese de emissão de documento fiscal que consigne quantidade de mercadoria superior ao da efetiva operação, o destinatário deverá escriturar o documento fiscal e apropriar-se do Fl. 2224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-002.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000950/2010-13 respectivo crédito, se for o caso, pelo valor real da operação, fazendo constar essa circunstância na coluna "Observações" do livro Registro de Entrada e comunicar o fato ao remetente, por meio de correspondência, em cumprimento ao disposto no item 4 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração pelo regime de débito e crédito, informa exercer atividade de comércio e exportação de café. Aduz adquirir café cru em grão no mercado interno, produto este que é rebeneficiado em armazém geral terceirizado, onde também o armazena para posterior revenda nos mercados interno e externo. Argumenta que, no momento da entrada do café no armazém geral, eventualmente é constatada divergência de quantidade para mais ou para menos em relação à nota fiscal que acobertou a remessa. Acrescenta que, quando celebra contrato de compra de café com cooperativa, emite a nota fiscal e efetua o pagamento devido em face de tal contrato, sendo que o peso do produto somente é verificado quando ocorre a entrada do café no armazém geral. Isto posto, CONSULTA: 1 – Está correta a emissão de nota fiscal em relação ao acréscimo de peso, uma vez que a Consulente efetua o pagamento referente a este acréscimo? 2 – Caso positiva a resposta à questão anterior, terá que emitir nota fiscal destinada ao armazém geral para remessa simbólica do café constante da diferença encontrada? (...) RESPOSTA: 1 e 2 - Inicialmente, ressalte-se que a disciplina regulamentar a ser observada para regularização da diferença de quantidade ou peso, verificada no documento original, encontra-se estabelecida no inciso X do art. 70 e nos art. 14 e 20 da Parte 1 do Anexo V, todos do RICMS/02, observado, no que cabível, o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento e na Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. Isto posto, na hipótese de ser verificada a existência de mercadoria em quantidade ou valor superior ao consignado na nota fiscal que acobertou a remessa, para regularizar a situação a Consulente deverá observar a condição do remetente. Caso este seja produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, está dispensado da emissão de nota fiscal complementar para regularização da diferença, nos termos do art. 463, inciso I, alínea “c”, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, ressalvada a hipótese em que o produtor for ressarcido do crédito presumido a que se referem os incisos XXXIII e XXXIV do art. 75 deste Regulamento. Fl. 2225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3401-002.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000950/2010-13 Neste caso, caberá à Consulente emitir nota fiscal para regularizar a diferença a maior verificada, conforme previsto no inciso XIII do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02. Caso a Consulente tenha efetuado a opção de que trata o § 6º deste mesmo art. 20, deverá emitir nota fiscal por ocasião da entrada do produto no estabelecimento, documento este em que deverá ser consignada a quantidade e o valor real, ficando dispensada a emissão de outra nota fiscal em relação à diferença. Nas demais hipóteses, sendo a quantidade ou valor superior ao informado no documento fiscal que acobertou a operação, a Consulente deverá comunicar o fato ao remetente para que este providencie a emissão de nota fiscal complementar, com destaque do imposto, quando for o caso. O valor porventura destacado na nota fiscal complementar poderá, da mesma forma que aquele consignado no documento fiscal original, ser apropriado pela Consulente, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação. Ainda na hipótese em que a quantidade ou valor da mercadoria sejam superiores ao informado no documento fiscal que acobertou a operação e caso o produto seja entregue pelo vendedor diretamente ao armazém-geral a pedido do adquirente/depositante, observado o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, o armazém-geral deverá comunicar o fato ao depositante e ao remetente/vendedor para que sejam tomadas as providências cabíveis acima referidas. Recebida a nota fiscal complementar, o armazém-geral deverá escriturá-la no Livro Registro de Entradas, informando no campo “Observações” o motivo de sua emissão e o número da nota fiscal original. (...) (sem grifos no original) Observa-se, portanto, que os diplomas normativos que disciplinam as emissões de notas fiscais admitem a emissão da nota fiscal complementar para a regularização da operação em virtude de diferença de peso no mesmo período de apuração dos impostos em que tenha sido emitido a nota fiscal original. A depender da operação, essa nota complementar poderá ser emitida pelo próprio adquirente da mercadoria no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Descabida, portanto, a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. Nesse sentido, a nota fiscal complementar, ainda que emitida pelo próprio sujeito que se utiliza dos créditos de PIS/COFINS não cumulativos, não pode ser meramente descartada pela fiscalização, sendo um documento capaz de identificar uma operação que ocorreu de fato (aquisição de mercadoria de fornecedor a maior que o valor indicado na nota fiscal de saída). Contudo, por se tratar de documento emitido pela pessoa jurídica adquirente, necessário confirmar se a despesa foi paga ou creditada ao fornecedor para demonstrar o Fl. 2226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3401-002.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000950/2010-13 requisito para o gozo do crédito de PIS e COFINS trazido pelas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Portanto, cabe ser afastada a justificativa trazida pela fiscalização para a negativa do crédito para que sua validade seja perpetrada pela fiscalização considerando os lançamentos fiscais e contábeis realizados pelo sujeito passivo, identificando se os valores identificados nas notas fiscais complementares foram pagos ou creditados aos fornecedores. Esse entendimento, inclusive, foi veiculado pela r. decisão recorrida, ao reconhecer com base na diligência fiscal que parte dos valores confirmados pelo contribuinte poderiam ser admitidos como crédito: 1 - Notas fiscais complementares de aquisição de carvão vegetal (combustível): De acordo com o disposto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 ( Cofins), a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação bens e serviços, utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. A IN SRF nº 404/2004, art. 8º, determina de que forma será feito o cálculo do crédito da Cofins Não-cumulativa. O artigo 9º do mesmo normativo deixa claro que o direito ao crédito de que trata o artigo 8º aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos encargos de depreciação e amortização de bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; e IV - aos bens e serviços adquiridos, aos custos, despesas e encargos incorridos a partir de 1º de fevereiro de 2004. Observa-se que o texto não especifica o documento comprobatório para que se faça jus ao crédito a descontar. Porém, condiciona o direito ao crédito aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal que serviu de base para o Despacho Decisório, após verificação das Notas Fiscais de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, que tenham gerado direito ao crédito pleiteado, constataram-se irregularidades em notas fiscais complementares de aquisição do insumo carvão. Tais notas foram emitidas pelo próprio beneficiário do crédito. A autoridade fiscal aponta tal fato como irregular, o que é certo, vez que o instrumento hábil para comprovação de custos e/ou despesas é a nota fiscal (ou documento equivalente) emitida pelo fornecedor de tais bens ou serviços. A mera emissão, pelo próprio comprador, de nota fiscal de entrada – complementar, não constitui prova do que a legislação exige para que se faça jus ao crédito sobre os referidos insumos. Fl. 2227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3401-002.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000950/2010-13 No caso, somente a comprovação do pagamento do carvão adquirido tem o condão de conferir validade ao crédito correspondente a esse insumo. Dessa forma, como o contribuinte alegou em sua peça de defesa que houve o efetivo pagamento e chegou a anexar alguns comprovantes para tanto, os autos foram baixados em diligência para que a Unidade Local pudesse comprovar tal fato junto aos demais documentos que embasavam a contabilidade do administrado. O relatório de diligência fiscal apurou que somente restaram comprovados alguns pagamentos relativos aos processos nº 10325.001531/2008-76 e 10325.001532/2008-11, ambos referentes ao 4º trimestre de 2005. Já quanto aos demais processos e períodos de apuração, nada foi comprovado. Registre-se que o sujeito passivo foi intimado a apresentar a comprovação dos alegados pagamentos, contudo, limitou-se a afirmar que os documentos foram perdidos pela ação do tempo e não mais reunia condições materiais de relacionar as notas aos débitos de suas contas bancárias. Dessa forma, somente nos processos nº 10325.001531/2008-76 e 10325.001532/2008-11, devem ser revertidas as glosas que tomaram por base as notas fiscais de entrada identificadas na página nº 4 do relatório de diligência fiscal de fls. 1983/1990. (e-fls. 1.912/1.913 - grifei) Ora, uma vez afastados os fundamentos do despacho decisório (categórica desconsideração das notas fiscais de entrada), caberia à autoridade julgadora determinar o seu cancelamento nesta parte para que novo despacho seja proferido após afastar o fundamento no sentido de que as notas fiscais complementares emitidas pela Recorrente não seriam documentos hábeis. Essa providência busca evitar a supressão de instância, como já me manifestei no Acórdão 3402-004.896, de 01/02/2018, com fulcro em outras manifestações deste Conselho: Contudo, diante destas circunstâncias, afastado o único fundamento jurídico apresentado para a negativa à restituição do crédito, necessário que seja realizado um novo trabalho fiscal para a confirmação da validade e liquidez do crédito, e não simplesmente a realização de uma diligência para a verificação de sua validade nesta segunda instância administrativa. Com efeito, ao contrário do que foi indicado na resolução, o presente processo não pode ser objeto de análise por este colegiado, mesmo após a realização da diligência, sob pena de supressão de instância, como já entendido em outras oportunidades por este Conselho: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 DENEGAÇÃO DO PEDIDO SOB. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO. Deve ser anulado o processo, a partir do Despacho Decisório, inclusive, quando se verifica que o indeferimento do pedido formulado pela contribuinte deu-se sob fundamento fático inexistente, sendo defeso ao CARF inovar a fundamentação da denegação do pedido, sob pena de supressão de instância. Recurso Fl. 2228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3401-002.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000950/2010-13 Voluntário provido em parte." (Número do Processo 10940.900089/2006-43 Data da Sessão 18/03/2015 Relatora Irene Souza da Trindade Torres Oliveira Acórdão 3202-001.608 - grifei) "Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nulo é o ato administrativo maculado com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do despacho decisório viciado, inclusive." (Número do Processo 16327.002874/99-71 Data da Sessão 05/12/2006 Relator Tarásio Campelo Borges Nº Acórdão 303-33.805 - grifei) (...) Diante do exposto, deve ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para reformar o despacho decisório e, afastando o fundamento da decadência, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. (grifei) No mesmo sentido, vide também o Acórdão n.º 3402-006.108, de relatoria do Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, de 31/01/2019. Contudo, no presente caso, a autoridade julgadora não tomou essa providência e considerou que para parte do crédito não foram apresentados os “comprovantes de pagamento” necessários a demonstração do crédito. Entretanto, ao contrário do que se aduz da documentação da diligência, os “comprovantes de pagamento” não são os únicos documentos hábeis à demonstrar o pagamento ou creditamento ao fornecedor, sendo certo que é cabível que essa prova seja produzida por meio da documentação contábil do sujeito passivo, que em nenhum momento foi posta em cheque nos presentes autos. Observe-se que na diligência fiscal, a fiscalização solicitou especificamente ao sujeito passivo relação de comprovantes de pagamento e os comprovantes de pagamento digitalizados (e-fl. 1.896): A fiscalização, portanto, não adentrou na análise dos lançamentos contábeis do sujeito passivo que podem ser suscetíveis a comprovar o pagamento ou creditamento, solicitando diretamente uma cópia em pdf. dos comprovantes de pagamento. De toda forma, na diligência fiscal o sujeito passivo trouxe um levantamento exemplificativo dos pagamentos realizados, para demonstrar os Fl. 2229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3401-002.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000950/2010-13 pagamentos lançados em sua contabilidade. No Recurso Voluntário, evidencia que a contabilidade efetivamente demonstraria esse pagamento o que, contudo, não foi analisado pela fiscalização (e-fl. 1.927): De fato, em nenhum momento na diligência fiscal a fiscalização adentra na forma como os valores das notas fiscais complementares foram lançados na contabilidade da empresa e se, por meio da contabilidade, seria possível confirmar que os valores foram pagos aos fornecedores. E essa verificação caberá ser realizada pela fiscalização no momento da emissão do novo despacho decisório neste item, quanto aos valores que remanesceram após a r. decisão recorrida. Ora, como indicado no art. 26 do Decreto n.º 7.574/2011, a escrituração faz prova dos fatos nela registrados e comprovados pelos documentos hábeis. No presente caso, a fiscalização em qualquer momento evidenciou no despacho decisório como foram feitos os registros contábeis das notas fiscais complementares e as razões pelas quais não haveria efetiva comprovação do pagamento à partir da escrituração: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). A empresa inclusive apresentou documentação exemplificativa para demonstrar a validade dos valores escriturados, documentos esses que foram admitidos na diligência. Contudo, a análise da documentação contábil apresentada pela empresa foi meramente desconsiderada. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste item para que seja afastada a motivação para a negativa parcial do crédito referente às notas fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente, cabendo à fiscalização proceder com a verificação da validade do crédito tomado pelo sujeito passivo (efetivo pagamento ou creditamento dos valores aos fornecedores). (...) II – DA GLOSA DE CRÉDITOS DE PRODUTOS MONOFÁSICOS (PNEUS E CÂMARAS DE AR) Fl. 2230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 3401-002.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000950/2010-13 A Recorrente ainda se insurge contra a glosa de produtos abrangidos pelo regime monofásico, especificamente dos pneus e câmaras de ar, apontados no item 2.3 do Termo de Verificação Fiscal que instruiu o Despacho Decisório. As glosas foram realizadas conforme contas contábeis da pessoa jurídica: 2.3 — Pneus e Câmaras. Procedeu-se a glosa de gastos com Pneus e Câmaras-de-ar. Tais produtos têm sua tributação concentrada no Importador ou no Produtor. Já para os Atacadistas e Varejistas possuem alíquotas reduzidas a 0% (zero por cento). A fiscalizada por sua vez, como comprou o produto em empresas que em sua fase anterior não ocorreu a incidência de tais tributos, não poderá calcular credito sobre tal aquisição. (...) (e-fl. 977 - grifei) Assim, a fiscalização entende que, em se tratando de produtos abrangidos pelo regime monofásico, não caberia o creditamento. A Recorrente em nenhum momento nega esse regime de tributação desses produtos, buscando o creditamento considerando a impossibilidade de vedação ao crédito. Contudo, o fundamento do despacho decisório pela glosa dos créditos de produtos com tributação concentrada já foi referendado por essa turma no Acórdão nº 3402-006.650, de 23/05/2019, de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, ao tratar especificamente do direito ao crédito das revendedoras, cujas razões de decidir aqui adoto nos seguintes termos: Os combustíveis (gasolina, óleo diesel, querosene de aviação e outros) a partir de 1º de julho de 2000 são tributados pelas referidas Contribuições pela modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas. Como é consabido, a incidência monofásica tem por objetivo concentrar a incidência tributária, de modo que são aplicadas aos produtores ou importadores alíquotas diferenciadas, superiores às básicas, enquanto os demais (atacadistas e verejistas) são tributados à alíquota zero. Cumpre destacar que a incidência monofásica não se confunde com o instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da sistemática monofásica, os produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar sujeitos ao regime cumulativo ou não cumulativo, de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica (presumido ou real, respectivamente). Ou seja, a incidência monofásica não é exceção à aplicação do regime não cumulativo e, consequentemente, no desconto de créditos inerente à essa modalidade de tributação. 1 Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas. Quando ocorre a tributação concentrada no início da cadeia produtiva, não haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores. Fl. 2231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 3401-002.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000950/2010-13 Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; Assim, não há dúvida de que não poderia a Recorrente tomar crédito dos combustíveis que adquire para revenda. (grifei) Essas mesmas razões de decidir trazidas para os combustíveis e lubrificantes igualmente se aplicam para os pneus e câmaras de ar, igualmente abrangidos pelo regime monofásico na forma do art. 5º da Lei n.º 10.485/2002: Art. 5o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras- de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. E nesse mesmo sentido são reiteradas as manifestações de outras turmas desta 3º Seção do CARF, como se depreende, por exemplo, dos Acórdãos 3302- 008.215 (Relator Jorge Lima Abud, Sessão de 18/02/2020) e 3201-006.659 (Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, Sessão de 18/02/2020). Por conseguinte, como indicado no despacho decisório, uma vez tendo adquirido os produtos das revendedoras, as aquisições realizadas pela Recorrente foram sujeitas à alíquota zero, o que não gera direito ao crédito em conformidade com o art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. É o que foi bem desenvolvido pela r. decisão recorrida: Na espécie, devem ser aplicados os seguintes dispositivos das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2004: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep [da COFINS] aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) [7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento)]. Fl. 2232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 da Resolução n.º 3401-002.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000950/2010-13 § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) V - no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (..) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, o concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (grifo nosso) Como se depreende da leitura dos dispositivos acima transcritos, o desconto de créditos não alcança a aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, que é o caso tratado na espécie, conforme se conclui da leitura do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, verbis, Art. 5 o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras- de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput , auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. (grifo nosso) Fl. 2233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 da Resolução n.º 3401-002.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000950/2010-13 Acerca das alegações sobre a suposta possibilidade de creditamento conferida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tal norma não pode ser aplicada ao contribuinte por este não se caracterizar como “vendedor” de pneus e câmaras, na cadeia produtiva, e sim “comprador”. Por essa razão, não é cabível o creditamento reclamado.. (e-fls. 1.913/1.914 - grifei) Com isso, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. III – DOS CRÉDITOS DE INSUMO Por fim, requer a Recorrente que sejam admitidos os créditos de insumo tomados na manutenção de veículos próprios utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica e com garfos, lonas e placas para produção, conservação e transporte do carvão vegetal. Esses itens foram mantidos pela r. decisão recorrida por não serem empregados “diretamente” no processo produtivo: 4. Manutenção de veículos: (...) Em vista de todo o exposto, conclui-se que para configurar insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, as partes e peças de reposição usadas em equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda devem sofrer alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. Também se consideram insumos, para os mesmos fins, os serviços de manutenção em equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, que não acrescentem vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Analisando o caso concreto, verifica-se que o gasto com a manutenção dos veículos que operam diretamente na produção (pás carregadeiras, veículos pesados de carga e descarga de materiais nos alto-fornos), enquadram-se no conceito de insumos, devendo, portanto serem estornadas as glosas realizadas pela fiscalização. A mesma conclusão acima não pode ser adotada no caso da manutenção dos veículos utilizados no transporte de carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica. Aqui tem-se caracterizada uma despesa de manutenção de veículos de transporte de matéria prima, atividade não ligada diretamente à produção; devendo, portanto, ser mantida a glosa correspondente. 5. Gastos com garfos, lonas e placas: Quando do procedimento de diligência, o defendente explicou que garfos são utilizados no manuseio do carvão, lonas são utilizadas na cobertura do Fl. 2234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 da Resolução n.º 3401-002.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000950/2010-13 carvão, quer nas carvoarias, quer no transporte daquele material pelos caminhões, e placas servem para sinalização e advertência nas unidades de produção. Com efeito, conforme as explicações contidas no tópico acima, não se enquadram no conceito de insumos, visto não sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Dessa forma, ficam mantidas as glosas realizadas. (e-fl. 1.917 - grifei) Primeiramente, destaque-se que os presentes autos não envolvem glosas de créditos com garfos, lonas e placas. Com efeito, ainda que a r. decisão recorrida tenha mencionado esses itens na decisão, o despacho decisório não identifica a glosa dessas parcelas no presente caso. É o que se depreende das planilhas com a relação de bens e serviços glosados a título de insumo trazidos no Termo de Verificação Fiscal que instruiu o despacho decisório (e-fl. 978/980): Fl. 2235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 da Resolução n.º 3401-002.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000950/2010-13 Com isso, não se tratando de itens expressamente glosados no presente processo, prejudicada a análise das alegações do sujeito passivo em torno dos gastos com garfos, lonas e placas para produção. Ademais, insta salientar que, especificamente quanto às despesas com manutenção, a Recorrente não trouxe qualquer consideração específica quanto às partes e peças para manutenção dos veículos, trazendo considerações tão somente quanto aos serviços de manutenção. Com efeito, o Recurso Voluntário enfrenta apenas a afirmação da r. decisão recorrida no sentido de que o “transporte de carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica” é “uma despesa de manutenção de veículos de transporte de matéria prima, atividade não ligada diretamente à produção” (e-fl. 1.917). Não faz qualquer consideração quanto às partes e peças para manutenção e a impossibilidade de aumentar a vida útil do bem em 1 (um) ano. Contudo, considerando a alegação do sujeito passivo quanto à exigência dos serviços de manutenção serem incorridos “diretamente” na produção, a interpretação adotada pela DRJ para a análise do conceito de insumo nesses casos parte da concepção restritiva já ultrapassada após o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170. Com efeito, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Fl. 2236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 da Resolução n.º 3401-002.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000950/2010-13 Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto Fl. 2237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 da Resolução n.º 3401-002.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000950/2010-13 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 2238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 da Resolução n.º 3401-002.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000950/2010-13 Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. À luz deste conceito, cabe primeiramente apontar que a Recorrente se dedica à atividade de “industrialização e o comércio de ferro gusa e produtos de siderurgia e metalurgia em geral, inclusive importação e exportação e reflorestamento” (e-fl. 32), conforme indicado em seu objeto social. Atentando-se para as despesas com serviços de manutenção de veículos, a r. decisão recorrida admitiu os créditos de insumo sobre a manutenção de veículos utilizados na produção, não admitindo essas despesas para os veículos próprios de transporte de matéria prima, utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica. Neste ponto, cumpre salientar que a fiscalização ou mesmo o sujeito passivo em qualquer momento indicam nos presentes autos que os veículos seriam integrantes do ativo imobilizado da Recorrente. Toda a discussão foi travada nos presentes autos reconhecendo que essas despesas poderiam ou não ser admitidas como insumos. A fiscalização, partindo do conceito mais restritivo de insumo até então adotado pela Receita Federal, afirma que as despesas com manutenção (peças e serviços) não seriam insumos por não serem empregados “diretamente no processo produtivo”: 3.1 — Peças e Serviços utilizados como Insumo pagos a Pessoas Jurídicas (Manutenção). Procedeu-se a glosa de gastos com Manutenção que não foram empregados diretamente no processo produtivo, tais glosas ocorreram em gastos realizados junto aos Hortos da Fiscalizada, bem como naqueles que não foram aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, conforme IN SRF n°247/2002 em seu Art 66, parágrafo 5°, Inc 1, alínea b. (e-fl. 978 - grifei) Na r. decisão de primeira instância, parte das despesas com serviços de manutenção de veículos foram reconhecidas como incorridas diretamente no processo produtivo, especificamente quanto às pás carregadeiras e aos veículos pesados de carga e descarga de materiais nos alto-fornos. Contudo, à luz do conceito de insumo intermediário, caberia ser igualmente admitida a relevância das despesas com serviços de manutenção dos veículos para a movimentação da matéria prima dos estabelecimentos da própria Recorrente (Fazenda) e de seus fornecedores para a usina. Com efeito, a subtração destas despesas de movimentação da matéria prima obstam a própria atividade de industrialização da empresa, enquadrando-se no conceito de insumo como já reconhecido, inclusive, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério Fl. 2239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 da Resolução n.º 3401-002.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000950/2010-13 próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte em referência os combustíveis (óleo diesel e gás GLP) utilizados na movimentação de matéria-prima; e os bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. (Número do Processo 16403.000128/2007-55 Data da Sessão 16/10/2019 Relatora Vanessa Marini Cecconello Acórdão n.º 9303-009.681 - grifei) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza- se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA. Geram direito a crédito da contribuição ao PIS, apurado nos termos da Lei 10.637/02, os serviços tomados de pessoas jurídicas para movimentação interna das matérias- primas. Recurso Especial do Procurador Negado. (Número do Processo 10954.000049/2004-89 Data da Sessão 28/11/2017 Relator Rodrigo da Costa Pôssas Nº Acórdão 9303-005.933 - grifei) Insta mencionar que a relevância dessas despesas foi evidenciada na diligência realizada na primeira instância, na qual foi identificado pelo sujeito passivo a Fl. 2240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 da Resolução n.º 3401-002.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000950/2010-13 necessidade de veículos próprios para o transporte do carvão vegetal do local de produção até a unidade produtora (e-fl. 1.567): Assim, por serem relevantes ao processo produtivo da pessoa jurídica para a movimentação da matéria prima, cabem ser revertidas as glosas com despesas de serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e a siderúrgica. Dispositivo Ante o exposto, entendo deva ser reformado o despacho decisório especificamente no item “NF's Complementares” para que, afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, bem como estornadas as glosas de créditos de insumo sobre as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e a siderúrgica. Assim, voto no sentido de que seja afastada a motivação para a negativa parcial do crédito referente às notas fiscais complementares emitidas pela própria recorrente, bem como para converter o presente feito em diligência a fim de que a unidade preparadora proceda à verificação da validade do crédito tomado pelo sujeito passivo (efetivo pagamento ou creditamento dos valores aos fornecedores) e verifique a existência de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que emita opinião conclusiva, mediante relatório circunstanciado, oportunizando, em seguida, à contribuinte, o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento. É como voto. Fl. 2241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 da Resolução n.º 3401-002.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000950/2010-13 (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Fl. 2242DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901812/2017-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2015 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 18 12 /2 01 7- 35 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901812/2017-35 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901812/2017-35 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901812/2017-35 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901812/2017-35 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901812/2017-35 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901812/2017-35 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901812/2017-35 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901812/2017-35 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901812/2017-35 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901812/2017-35 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901812/2017-35 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901812/2017-35 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901812/2017-35 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.903668/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.496
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10865.720497/2014-73, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.487, de 25 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10865.903659/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.487, de 25 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10865.903659/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte, referente a IPI do Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotado por bem resumir os fatos. No voto encontra-se detalhado os fundamento da decisão, sumariados na ementa abaixo transcrita: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 03 66 8/ 20 13 -1 7 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.496 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903668/2013-17 [...] CRÉDITO . INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. SUSPENSÃO. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reiterou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade: 1) Não indicação da NCM que o fisco entendeu correta para demonstração que a alíquota utilizada pelo contribuinte está equivocada; 2) Das saídas com suspensão do IPI. Ausência de intimação dos terceiros para apresentação das declarações. Presunção insuficiente para afastar a suspensão; 3) créditos básicos (bronze, aço 1010, aço 1020, aço 1045, alumínio, cobre, aço a36, aço vc131, aço 4340, aço d2, aço 8620 e aço vw3). Produtos intermediários: possibilidade de crédito de IPI. Parecer normativo CST 65/79, solução de consulta Disit nº 7/2004 e solução de consulta Cosit nº 24/2014; Por fim requer: provimento do recurso, suspensão da exigibilidade do débito em discussão e possibilidade de sustentação oral quando em inclusão de pauta de julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 10/02/2017 (fl.118) e protocolou Recurso Voluntário em 13/03/2017 (fl.119) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Nos termos destacados no Relatório Fiscal (fls.56/63), em função de vários pedidos de ressarcimento dos períodos compreendidos entre o 2º trimestre de 2010 e o 1º trimestre de 2013, foi lavrado auto de infração 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.496 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903668/2013-17 objeto do processo nº 10865.720497/2014-73, onde estão sendo tratadas as infrações apuradas e a reconstituição da escrita, que acaso mantido, refletirá no crédito apontado nas PER/DCOMP transmitidas pela Recorrente. Dessa maneira, considerando que no lançamento tributário, o Fisco recompôs a escrita fiscal da Recorrente, resta evidente a conexão existente entre estes autos e o processo nº 10865.720497/2014-73, pois a decisão final naquele processo influenciará diretamente o direito pleiteado pela recorrente no recurso ora analisado. Vale destacar que o recurso voluntário do processo nº 10865.720497/2014-73 foi julgado pela 1ª Turma Ordinária, da 4º Câmara, da Terceira Seção de Julgamento, em 31 de janeiro de 2019, tendo o Colegiado decidido negar provimento ao recurso da contribuinte, nos termos do Acórdão nº 3401-005.805. A referida decisão não é definitiva porque, está sujeita a recurso especial, da contribuinte perante a CSRF e, consequentemente, ainda, é passível de reforma. Assim, este processo posto em julgamento deve aguardar a decisão definitiva do processo principal, nos termos que dispõe o artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.496 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903668/2013-17 julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Diante dos fatos que se apresentam no caso concreto, entendo que o julgamento do direito creditório da recorrente nestes autos depende diretamente do julgamento final no processo administrativo nº 10865.720497/2014-73. Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para as seguintes providências: 1 – aguardar a decisão definitiva do Processo nº 10865.720497/2014-73; 2 – ocorrido o trânsito em julgado a que se refere o item 1, juntar aos autos do processo a decisão da Turma de Julgamento da CSRF – Câmara Superior de Recursos Fiscais, se houver; 3 – apurar a existência de crédito a ressarcir neste processo, considerando o que foi decidido definitivamente pela DRJ, pelo CARF e, eventualmente, pela CSRF no processo nº 10865.720497/2014-73; 4 – prestar os esclarecimentos e informações que julga importante para o deslide da questão; 5 – imediatamente, dar ciência à Recorrente desta Resolução e, após as providências dos itens 3 e 4 dar ciência à Recorrente do resultado da diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11; 6 – conclusos, retornem os autos do processo a este CARF para prosseguir no julgamento do recurso voluntário. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.496 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903668/2013-17 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10865.720497/2014-73. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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8590556 #
Numero do processo: 13830.001357/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2005 DEIXAR A EMPRESA DE EXIBIR DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar, a empresa, de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los sem as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira.
Numero da decisão: 2201-007.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2005 DEIXAR A EMPRESA DE EXIBIR DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar, a empresa, de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los sem as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar, a empresa, de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los sem as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 317/325, a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória relacionados ao período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2005, acrescido de juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de autuação por infração ao art. 33, § 2°, da Lei 8.212/91, lavrado contra a empresa acima identificada por não apresentar à fiscalização, quando da imposição da prática do ato consubstanciado no Termo de Intimação para Apresentação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 13 57 /2 00 7- 69 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.398 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001357/2007-69 Documentos — TIAD (fi.08), as folhas e os recibos de pagamentos referentes aos serviços prestados pelo Dr. Benito Gabeline Junior e Dr. Fábio Villaça Guimarães Filho no período de 05/1996 a 12/2005. A multa aplicada é a prevista no capítulo III - DAS INFRAÇÕES – do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, em seu art. 283, caput, inciso II, letra "J", sujeitando o infrator à multa de R$ 11.017,50 (onze mil, dezessete reais e cinqüenta centavos), já reajustada na forma do art. 373 do citado Regulamento, em conformidade com a Portaria MF'S n° 822, de 12/05/2005. Da Impugnação A Recorrente foi intimada por via postal, conforme fl. 3 (01/02/2006) e impugnou (fls. 45/59) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. A empresa nega qualquer relação com os Srs. Benito Garbelini Junior e Fábio Vilaça Guimarães no período de 1996 a 2000, sendo que estes nunca prestaram quaisquer serviços decorrentes do contrato entre o Centro de Diagnóstico Cardiovascular S/S e a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília; Que os contratos firmados com Benito Garbelini Junior 01.57/61) e Fábio Vilaça Guimarães (f1.67/68), que compõe o processo licitatório da Tomada de Preços n° 0003/2000-S, constaram na relação de documentos da empresa vencedora do Edital, no caso a recorrente, como auxílio à legalização do processo. Como não houve nenhuma prestação de serviços, os mesmos foram rescindidos em 16/05/01 (fl. 104 e 111). Assim, não havendo prestação de serviços, não poderia existir pagamento, tampouco documentos a serem apresentados; A declaração firmada pelo Dr. Francisco Venditto Soares, diretor técnico da contratante: Fundação Municipal de Ensino Superior, é irreal e inexistente. Não se pode aceitar tamanha discrepância e desconhecimento de quem firmou a declaração. De forma equivocada, fez incluir períodos que não condizem com a realidade, o que é suficiente para descaracterizá-la como prova substancial ao processo; Os serviços foram prestados pessoalmente pelos sócios da recorrente, ou por empresa contratada como a SINCOR Serviços Médicos S/C Lida, e que não houve serviço algum prestado pelos Drs. Benito Gabelini Junior e Fabio Vilaça Guimarães. Assim sendo, considerando a defesa apresentada e o necessário enfrentamento das questões suscitadas, solicitou-se a manifestação da autoridade lançadora. Sobreveio a Informação fiscal das folhas 145/148, em que se afirma: Embora o contrato tenha sido elaborado tão somente para fins licitatórios, conforme alegado, ocupou-se a defesa em apresentar o seu distrato. Observa-se que, embora o distrato tenha ocorrido em 16/05/2001, a autenticação é de 10/02/2006. No entanto, elemento relevante que vem alinhavar de forma definitiva e clara a participação dos Drs. Benito Gabelini Junior e Fabio Vilaça Guimarães na prestação dos serviços é a RELAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, firmada e fornecida pelo próprio sócio da contratada, Centro Diagnóstico Cardiovascular S/C Ltda, à contratante, cabendo tão somente a eles e ao signatário a responsabilidade técnica (11. 79); Se o declarante desconhecia o conteúdo e a extensão do que assinou, e o fez induzido por erro de sua assessoria quando informou à fiscalização os responsáveis técnicos e seus respectivos períodos de atuação 0184), agora o mesmo declarante é apresentado pela defesa como peça de sustentação, e veja que mesmo nesta nova declaração é reconhecida responsabilidade técnica dos doutores, responsabilidade esta negada posteriormente através das rescisões (11. 217 e 254). A pergunta que se faz é por que a empresa apresentou tal declaração para em seguida desautorizá-la através dos distratos? A declaração apresentada pela defesa (11.670) com a finalidade de elidir a responsabilidade por qualquer serviço prestado pelos doutores faz prova contra si mesma, porque atribui responsabilidade técnica por serviços prestados por sócios fora do período de gestão; Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.398 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001357/2007-69 Em diligência realizada junto à Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, tomadora dos serviços, a entidade apresentou, dentre outros documentos, cópias (p/amostragem) de Laudos assinados pelo Dr. Fábio Vilaça Guimarães (11679/682) e pelo Dr. Benito Garbelini Junior (11.683/697) para fazer prova da prestação de serviços; A tese da defesa de que a empresa possui escrituração contábil formal e regular, que constitui elemento probatório capaz de afastar qualquer tentativa de aferição, ou exigibilidade, além daquelas devidamente lançadas em seus registros, não há como properar porque os laudos dos exames relacionas no item anterior comprovam a prestação de serviços tanto pelos Drs. Benito Garbelini Junior e Fábio Vilaça Guimarães como também por terceiros alheiros ao quadro social. Assim não se permite imaginar que tudo isso foi feito sem a devida retribuição financeira. A empresa faturou, recebeu e contabilizou a receita pelos serviços prestados a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, o mesmo não se pode dizer do custo, do repasse, dos pagamentos efetuados aos executores, àqueles que prestaram os serviços, e que, como pode ser comprovado no item anterior não faziam parte do quadro social da empresa. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 317): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO POSITIVA Constitui infração à legislação previdenciária, deixar, a empresa, de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los sem as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. DECADÊNCIA. MULTA QUE INDEPENDE DO NÚMERO DE OCORRÊNCIAS NA INFRAÇÃO. As infrações compreendidas em período decadente não implicam alteração do valor da multa aplicada em relação a todo período (decadente e não decadente) quando a penalidade administrativa independe do número de ocorrências na infração. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 18/06/2009 (fl. 329), apresentou o recurso voluntário de fls. 331/353, repisando os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Apesar de nos autos principais ter sido reconhecida a decadência em sede de primeira instância e tal fato não influenciar no deslinde dos presentes autos. Por outro lado, nos Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.398 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001357/2007-69 autos do processo nº 13830.001358/2007-11, que está sendo julgado nesta mesma sessão de julgamento, foi proferido o seguinte voto: Diante do reconhecimento da decadência parcial do crédito objeto de cobrança nos presentes autos, ainda está em discussão o período de 01/12/2000 a 31/12/2005. E para o período em discussão, resta saber se o Dr. Fábio Villaça Guimarães Filho, de fato, prestou serviços para a Recorrente, junto ao Hospital das Clínicas de Marília. Pelas provas juntadas aos autos, seja pela Recorrente, seja pela fiscalização, podemos concluir que o Dr. Fábio prestou serviços ao Hospital das Clínicas de Marília no período compreendido entre 29/11/1994 (laudo assinado, fl. 1358) e 13/11/2001 (laudo assinado, fl. 1364). Portanto, de acordo com a observação feita acima, deve ser mantida a autuação para o período compreendido entre 01/12/2000 a 31/12/2001, apesar de haver a rescisão do contrato entre a Recorrente e o Dr. Fábio, datada de 16/05/2001 (fl. 430), verifica-se que houve a prestação de serviço no dia 13/11/2001, portanto, posteriormente à data da rescisão. Por outro lado, a fiscalização tinha se baseado na informação de uma declaração expedida pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (fl. 164), nos seguintes termos: Ocorre que foi juntada aos autos, uma nova declaração (fl. 1344): Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.398 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001357/2007-69 Logo, esta declaração, que tornou sem efeitos a declaração constante à fl. 164, tem força probante e deve ser considerada, de modo que, em tese, o Dr. Fábio Villaça Guimarães Filho só esteve como responsável técnico pelos serviços prestados pela Recorrente até 18/05/2001. Por outro lado, não se deve ignorar que houve efetiva prestação de serviço pelo Dr. Fábio Villaça Guimarães Filho, para a Recorrente pela apresentação do laudo constante à fl. 1364), portanto, a meu ver, deve ser mantido o Notificação de Lançamento para o mês de 11/2001 (ou dezembro de 2001) Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento, para manter a exigência referente ao mês de novembro de 2011. Mesmo assim, não há como se acolher a pretensão da Recorrente, tendo em vista estarmos diante daqueles tipos de infração em que a penalidade administrativa independe do número de ocorrências na infração, conforme constou da decisão recorrida. De fato, como foi mantida a infração quanto ao mês de 12/2001, a infração ainda resta configurada. A infração cometida está prevista no disposto no art. 33, § 2°, da Lei n° 8.212/1991, obriga, dentre outros, a exibição de livros contábeis, folhas de pagamento e demais documentos relacionados às contribuições previdenciárias, devidamente preenchida as formalidades extrínsecas e intrínsecas. Constitui obrigação do autuado manter livros contábeis, folhas de pagamento e demais documentos que contenham informações ligadas às contribuições previdenciárias, arquivados e à disposição da fiscalização, devidamente formalizados e exibi-los quando da solicitação fiscal. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.398 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001357/2007-69 Os documentos legalmente exigidos têm o objetivo de demonstrar o real movimento da remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro do empreendimento, conferindo segurança ao lançamento fiscal neles baseados. Ainda que a auditoria tenha se desenvolvido com base em outros documentos, a contabilidade é essencial na demonstração da situação patrimonial, permitindo um verdadeiro trabalho de auditoria, bem como, nos termos do caput art. 1.180 do código Civil, o livro Diário é indispensável, pelo que sua não apresentação constitui infração ao art. 33, § 2°, da Lei 8.212/1991. Outrossim, a lavratura de AI por não apresentação de documentos, não conflita com os termos do art. 7°, § 6°, da Portaria RFB n° 11.371/2007. Sendo assim, não prosperam as alegações da Recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.009468/2008-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação quando solicitados.
Numero da decisão: 2001-003.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. .
Nome do relator: honorio a brito
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação quando solicitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. . Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, em que foram lançadas as seguintes infrações: - deduções indevidas de despesas médicas, no total de R$ 40.000,00, pagas ao psicólogo Silney de Azevedo Ortlieb, e - omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 18.538,89. A contribuinte entregou impugnação na qual apresentou os argumentos de defesa, em síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 94 68 /2 00 8- 34 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.815 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009468/2008-34 - entregou toda a documentação solicitada para a autoridade fiscal, mas não foi solicitada sua presença para prestar esclarecimentos, - em relação a glosa das despesas médicas, alega que a autoridade fiscal não analisou o verso do recibo, onde demonstra o endereço do consultório; - não reconhece a receita considerada omitida pela fiscalização, e sugere que seja verificado junto a fonte pagadora se não houve erro no preenchimento de alguma obrigação acessória. Após análise, a DRJ em Campo Grande/MS deu provimento parcial à impugnação. Do texto do acórdão 04-21.264 da 3ª Turma da DRJ/CGE: “GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS Refere-se a glosa do valor de R$ 40.000,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Por sua vez, a interessada apresenta duas vias do mesmo recibo e alega que a autoridade fiscal deixou de analisar o conteúdo do seu verso. A questão da prova das despesas médicas deve ser analisada, nos termos da primeira parte do art. 29 do Decreto n° 70.235/1972, à luz dos seguintes elementos, critérios e princípios, colhidos na legislação do imposto de renda pessoa física, na doutrina e na jurisprudência administrativas: 1) Natureza das despesas: para que seja possível a dedução da despesa médica, esta deve preencher os seguintes requisitos, cumulativamente: a) tratar-se de prestação de serviço na área da saúde, realizada por médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais ou o fornecimento de produtos de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (art. 8° , inc. ll “a” da lei 9.520, de 26/12/1995), b) o beneficiário da prestação ou produto deve ser o contribuinte ou seus dependentes e c) o preço da prestação ou produto deve ter sido suportado pelo contribuinte (art. 8° § 2°, inc. ll da lei 9.520, de 26/12/1995). 2) Ônus da prova e Meio de Prova: regra geral, cabe ao fisco provar as alegações sobre omissão de rendimentos e ao contribuinte, a prova dos fatos que reduzem o crédito tributário (art. 333 do CPC), competindo-lhe, portanto, desincumbir-se do ônus da prova das despesas médicas deduzidas, quando exigida pelo Fisco, por força da determinação contida no Decreto-Lei 5.844/43, reproduzida no art. 73 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março dr 1999: (...) E para que a documentação tenha eficácia probatória, deve refletir a quitação de determinada obrigação. Para tanto, há a necessidade de que, da documentação, seja possível identificar: a) a natureza do serviço prestado, não bastando a menção genérica à prestação de serviços médicos, b) o efetivo pagamento e c) a correspondência entre o pagamento e o valor pago ao nome, número de inscrição cadastral e endereço do profissional recebedor da contraprestação pecuniária. (...) Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.815 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009468/2008-34 4) Razoabilidade: A necessidade de apresentação de mais ou menos elementos de prova deve ser resolvida à luz do princípio da razoabilidade, ponderando-se a possibilidade de produção dessas provas, a saber: 4.1 Despesas médicas de valor expressivo: ensejam, necessariamente, maior comprovação da despesa incorrida, as deduções de despesas médicas que tenham valor expressivo, individualmente ou em conjunto. É sabido que, em regra, os tratamentos de saúde mais onerosos correspondem a tratamentos mais complexos, sendo, por isso, precedidos por exames laboratoriais, radiológicos e outros. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dívidas de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por questões de segurança e de comodidade. Considerando esses fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a partir da ordinária experiência, presume-se que, nesses casos, em regra, é viável e possível a apresentação, pelo contribuinte, de elementos complementares ao recibo de pagamento, tais como os documentos retrocitados (exames laboratoriais, cheques, etc.). A isso se acrescenta a constatação de que as declarações constantes dos recibos, que são documentos particulares, presumem-se verdadeiras apenas em relação às partes que participaram do ato, como dispunha o art. 131, caput, do Código Civil de 1916, o parágrafo único do art. 219 do Código Civil atual e art. 368 do Código de Processo Civil. Para fazer efeito perante terceiros - o fisco - não está dispensada a comprovação das declarações inseridas em documentos particulares, como afirma Washington de Barros Monteiro, em sua obra “Curso de Direito Civil”, 1° vol., 34” Edição, p. 257 e 258: “Saliente-se, entretanto, que a presunção de veracidade só prevalece contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato4) (...) Rejeitar, como provas eficazes de pagamento de despesas médicas o recibo emitido por Silney de Azevedo Ortlieb (fl. 09), com fundamento nos itens 2 e 4 deste capítulo. Em suma, deve ser mantida a glosa de despesas médicas no montante de R$ 40.000,00. OMISSÃO DE RENDIMENTOS (...) Posteriormente, a fonte pagadora retificou a sua relação de DIRF e, conforme pode-se verificar pela tela abaixo, a DIRF que foi tomada como base de cálculo para 0 presente lançamento foi suprimido. (...) Com essas considerações, se a auditoria fiscal tivesse acesso aos documentos acostados atualizados, o lançamento de ofício acerca de suposta omissão de rendimentos não seria realizado. DRJ/CGE Fls. 32 .Á Assim, o presente crédito referente a omissão de rendimentos, no valor de R$ 18.538,89 deve ser cancelado, visto que procede a alegação da interessada de que nada recebeu da fonte pagadora COPEARTE CAXIAS LTDA EPP - CNPJ 36.530.103/0001-00 . (...)” Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.815 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009468/2008-34 A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação para afastar a infração de omissão de rendimentos e manter a glosa sobre as deduções com despesas médicas. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 42 e segs. no qual, em síntese, reitera as razões de defesa já anteriormente trazidas em sede de impugnação, assevera que o recibo apresentado atende as formalidades legais, que é evidente que o documento não se refere somente a uma única consulta, mas sim a tratamento havido ao longo do ano, que efetivamente realizou a despesa. Anexa extrato de sua conta no Banco Itau onde assinala cheques compensados ao longo do ano de 2006 que teriam sido pagos ao psicólogo Silney de Azevedo Ortlieb por tratamento psicoterápico, em valores que somam montante superior ao lançado no recibo e utilizado como dedução. Entende que o recibo juntamente com a indicação dos cheques comprovam a realização do atendimento e os pagamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Tendo-se que a infração lançada de omissão de rendimentos foi afastada pela turma da primeira instância julgadora, essa matéria resta preclusa e desta forma não é mais objeto da lide. Assim, a matéria que sobe a este CARF para julgamento em sede de Recurso Voluntário cinge-se à glosa pelo Fisco das deduções com despesas médicas. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se o recibo e extratos bancários apresentados, relativos a supostos pagamentos por serviços prestados pelo psicólogo Silney de Azevedo Ortlieb, no valor de R$ 40.000,00, são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.815 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009468/2008-34 III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No caso em análise, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo, principalmente considerando tratar-se de um mesmo profissional em um único tratamento. Tem-se ainda que o recibo apresentado deixou de cumprir algumas formalidades legais, tendo sido posteriormente fornecido outro, com a mesma data e finalidade, no intuito se Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.815 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009468/2008-34 suprir as faltas. Os extratos bancários entregues assinalam descontos de cheques na conta da contribuinte, em somatório superior ao valor deduzido do recibo dado (R$ 45.400,00 em cheques contra valor do recibo R$ 40.000,00), o que chama a atenção, pois seria de se imaginar que a contribuinte fosse se valer do total pago como dedução da base do imposto. Não há cópias de sequer um dos cheques assinalados, logo não há comprovação de que os mesmos tiveram como beneficiário o profissional em questão. É de se esperar que em um tratamento que resultou em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, ou ainda de elementos, além do simples recibo, que comprovem a efetiva realização do tratamento, mesmo sendo cediço que tratamentos psicoterápicos podem revestir-se de sigilo profissional. Assim sendo, não é possível a esta turma julgadora dispensar as exigências não atendidas para acatar os supostos pagamentos em questão. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11474.000199/2007-09
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. DESCABIMENTO. É incabível recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9202-009.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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DECISÃO RECORRIDA QUE APLICA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. DESCABIMENTO. É incabível recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2301-01.624, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 47 4. 00 01 99 /2 00 7- 09 Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.311 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11474.000199/2007-09 portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, a recorrente, na atividade que precedeu o pagamento antecipado das contribuições previdenciárias, entendeu que os prêmios não compunham a base de cálculo do tributo, o que autoriza aplicação do dies a quo do art. 150, §4º para todos os fatos geradores ainda não atingidos pela caducidade até o pronunciamento do fisco com o início da fiscalização. Os demais fatos geradores estão submetidos ao dies a quo do art. 173, inciso I do CTN. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso: a) por maioria de votos, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 173, I do CTN, em declarar a decadência de parte do período com base artigo 150, §4° do CTN. Todos os demais conselheiros acompanharam o relator pelas conclusões; e b) no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Daniel Aguiar Arend, OAB/SC 14826. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigma nº 2401‑01.186, para ser considerado pagamento antecipado, o recolhimento deve se referir ao fato gerador da contribuição reconhecido pelo contribuinte, de forma que, nos casos em que o contribuinte não recolhe contribuição sobre verba por não considerá‑la integrante da base de cálculo, não resta configurada qualquer antecipação, sendo inaplicável o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional; O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente pediu o desprovimento do apelo. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e faz-se necessário julgar se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Pois bem. Embora a recorrente tenha demonstrado os pontos do acórdão recorrido e do paradigma 2401-01.186, que, no seu entender, estariam divergentes, e conquanto exista similitude fática entre os casos (o paradigma entende que a verificação de pagamento antecipado deve ser aferida por fato gerador, ao passo que a decisão recorrida conclui de forma diversa), a decisão recorrida aplicou o entendimento da Súmula CARF 99, editada posteriormente à sua prolatação, mas já vigente à época do exame de admissibilidade. O art. 67, § 3º, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, preleciona que não cabe recurso especial de decisão de Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.311 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11474.000199/2007-09 qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Veja-se que a recorrente não afirma inexistir recolhimento antecipado, mas sim que o recolhimento antecipado deve referir-se à rubrica exigida no lançamento, o que destoa do verbete sumular acima, cujo entendimento foi implicitamente aplicado pela Turma a quo. É importante ressaltar que todos os demais conselheiros da Turma recorrida acompanharam o relator, neste ponto, pelas conclusões. É que o relator, embora tenha adotado o racional de que “o pagamento antecipado (..) só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente”, o que, a princípio, atrairia a aplicação do art. 173, I, acabou por aplicar aquela primeira regra, tendo-o feito pelas seguintes razões: A recorrente na atividade que precedeu o pagamento antecipado das contribuições previdenciárias entendeu que os prêmios não compunham a base de cálculo do tributo. Não podemos afirmar que houve omissão de fatos geradores, mas, nesses casos, houve interpretação jurídica diversa da adotada pelo fisco e que vem prevalecendo neste Colegiado. Assim, a recorrente agiu conforme seu entendimento da legislação tributária, apurou o tributo devido e fez o pagamento antecipado. Toda essa atividade ficou aguardando a homologação do fisco. Tendo sido acompanhado pelas conclusões, é inegável que o Colegiado a quo adotou o entendimento da Súmula CARF 99, o que impede o conhecimento do recurso. Sobre o descabimento de recurso especial na hipótese de adoção de entendimento sumulado pelo CARF, confira-se o seguinte precedente da 1ª Seção: Número do Processo 15889.000090/2008-23 Contribuinte UNIDADE DE DENSITOMETRIA OSSEA DE BAURU LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR Data da Sessão 10/09/2019 Relator(a) ANDRE MENDES DE MOURA Nº Acórdão 9101-004.381-Tributo / Matéria Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. [...] Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO DE SÚMULA ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. Determina o art. 67, § 3º, Anexo II, do RICARF, que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.311 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11474.000199/2007-09 Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. SUMULA CARF Nº 142. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO ATÉ 31/12/2008. Predica a Súmula CARF nº 142 que até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Deste modo, o recurso especial não deve ser conhecido. 2 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.006769/2007-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-15T20:15:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-15T20:15:30Z; Last-Modified: 2020-12-15T20:15:30Z; dcterms:modified: 2020-12-15T20:15:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-15T20:15:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-15T20:15:30Z; meta:save-date: 2020-12-15T20:15:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-15T20:15:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-15T20:15:30Z; created: 2020-12-15T20:15:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-15T20:15:30Z; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-15T20:15:30Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.006769/2007-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.856 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de novembro de 2020 Recorrente ELIZABETH ALVES DE PAULA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 07 a 12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 67 69 /2 00 7- 68 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.856 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.006769/2007-68 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.400,00, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou impugnação através da peça de fls. 01/06, argumentando o que se segue resumido: Em razão de problema vascular nos membros inferiores, a contribuinte, procurou o profissional de saúde em questão, especialista em angiologia, com quem realizou tratamento que incluiu consultas, tratamento com laser e escleroterapia, dentre outros procedimentos. Os recibos apresentados comprovam não só o tratamento, como o efetivo pagamento da despesa. A realização do tratamento médico, o valor cobrado e a forma pagamento, em moeda corrente, são comprovados, ainda, pelo relatório médico anexo. O Código Civil, em seu artigo 315 combinado com o artigo 320, estabelece que os recibos de pagamento serão ofertados por instrumento particular e que as dividas devem ser pagas em dinheiro. O Código Tributário, por sua vez, não prevê outra comprovação de pagamento, senão por recibo. Ademais, em um Estado democrático, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão cm virtude de lei. Logo, a contribuinte não está obrigada a efetuar seus pagamentos em cheques c nem a ter conta bancária. Logo, não estava impedida de realizar seus pagamentos em moeda corrente. Ao final requer o acolhimento da impugnação. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 03/02/2011, no acórdão 02-30.720, às e-fls. 29 a 33, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 38 a 43, afirmando, em síntese:  A contribuinte, ora recorrente, necessitando de cuidados médicos, eis que padecendo de problema vascular nos membros inferiores, procurou o Dr. Fábio Júnior, especialista em angiologia, dando inicio ao tratamento que incluiu consultas, tratamento com laser e escleroterapia, dentre outros procedimentos;  A contribuinte impugnante pagou o equivalente a R$l6.000,00 (dezesseis mil reais), em contrapartida de todo o tratamento;  é de se privilegiar a aplicação do Digesto Civil que regula as relações privadas, e em hipótese alguma pode ter o sentido alterado para fins de imposição tributária, até porque o próprio Código tributário Nacional, prevê em seu artigo 110, a impossibilidade de se subverter o alcance da norma que prevê a imposição tributária;  É o que contribuinte recorrente afirma que declaração de próprio punho confessa resta provado nos autos, onde a realizou o pagamento e médico, em que recebeu a quantia declarada. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.856 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.006769/2007-68 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 04/04/2011, e-fls. 37, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 25/04/2011, e-fls. 38, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 07 a 12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: (...) A simples alegação de que os pagamentos foram feitos em moeda corrente não socorre a defendente. A utilização de dinheiro em qualquer tipo de operação financeira, embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação. Naturalmente causa espécie a afirmativa da autuada de que pagamentos de valores mensais tão expressivos tenham sido sempre efetuados em moeda corrente e, mais, que a contribuinte não seja sequer capaz de informar a origem das precitadas quantias, querendo fazer crer que importâncias financeiramente significativas, em se tratando de uma pessoa tísica, circularam à margem do sistema bancário. (...) Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.856 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.006769/2007-68 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.856 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.006769/2007-68 É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.856 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.006769/2007-68 Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 13 a 17 há recibos que comprovam as despesas médicas contraídas pela contribuinte no curso do ano calendário de 2002, motivo pelo qual afasto as glosas. Ainda, às e-fls. 06 há declaração do profissional sobre a necessidade das intervenções médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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8580566 #
Numero do processo: 15374.966596/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na comprovação do seu direito creditório. O ônus da prova é de quem alega. As alegações de existência do crédito devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na comprovação do seu direito creditório. O ônus da prova é de quem alega. As alegações de existência do crédito devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Traz-se a julgamento processo administrativo originado através da Declaração de Compensação – DCOMP nº 23129.28633.270609.1.3.04-0177, referente a crédito de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) relativo ao recolhimento de Cofins efetuado por meio de DARF em 20/07/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 65 96 /2 00 9- 88 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966596/2009-88 Como se extrai do Despacho Decisório Eletrônico anexado aos autos, a compensação foi não homologada em virtude da utilização do pagamento para quitação de débito declarado por meio de DCTF. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – MG, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência nos termos da ementa abaixo transcrita: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, com fundamento no Princípio da Verdade Material, a efetiva retificação do Dacon e DCTF, que constituem elementos sólidos para comprovar a procedência do direito creditório. Dessa forma, estando demonstrada a liquidez e certeza do crédito declarado, solicita o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Apesar de não se visualizar carimbo de postagem, o Recurso apresentado consta assinatura de 23 de fevereiro de 2015, com data ao canto superior do envelope de 09/03/2015, não sendo possível aferir se de fato trata-se da data da postagem. A ciência do Acórdão de primeira instância foi realizada em 09/02/2015, desta forma, diante da possibilidade de julgamento, por qualquer das datas visualizadas, admite-se a tempestividade do recurso apresentado. O tema é rotineiro nesse Conselho Administrativo: a retificação de Dacon e DCTF após a emissão de Despacho Decisório não homologando compensação. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966596/2009-88 No caso em tela, apesar de apresentar documentos retificadores após a emissão do Despacho Decisório, a recorrente não juntou aos autos qualquer documento de lastro para comprovação das informações declaradas. As retificações realizadas foram sintetizadas pelo Acórdão recorrido na tabela abaixo: Apesar de já sedimentado o entendimento pela possibilidade de retificação das declarações mesmo após a ciência da decisão, é pacífico nessa segunda instância administrativa que a mera retificação e apresentação de recibos e extratos não constituem elementos suficientes para comprovação do crédito alegado. Como se sabe, deve o contribuinte, ainda que em sede de Recurso Voluntário, carrear aos autos documentação fiscal e contábil suficiente, no mínimo, para demonstrar indícios da existência de seu direito creditório, não sendo a sua inércia probante suprida pelo tão aclamado Princípio da Verdade Material, afinal, lhe é imputado o ônus da prova sobre direito que alega. Nesse sentido é mansa a jurisprudência desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aqui representada no Acórdão nº 3201-005.809: “Acórdão nº 3201-005.809 Sessão de 23 de outubro de 2019 Relator: Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966596/2009-88 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. [...]” Dessa forma, não sendo carreado aos autos documentos de prova do seu direito creditório, sendo seu dever a comprovação de direito que alega, deve permanecer a não homologação da compensação declarada. Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8606675 #
Numero do processo: 10930.900303/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-010.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.054, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10930.902139/2013-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.054, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10930.902139/2013-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 03 03 /2 01 4- 91 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900303/2014-91 Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/Cofins não-cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A DRJ proferiu o Acórdão, com a seguinte ementa: DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MOTIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada em Dcomp, tendo como fundamentação motivação não comprovada. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA COM A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. Compete à Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo apreciar, originariamente, a documentação comprobatória do direito creditório, apresentada por ocasião da manifestação de inconformidade, relativamente a qual não houve instauração de litígio. Em consequência, o processo retornou à unidade de origem, tendo sido proferido o despacho decisório, no qual foi reconhecido um crédito a favor do contribuinte, homologando-se parcialmente a compensação, com os seguintes fundamentos: · A empresa está sujeita à apuração do PIS/Cofins não-cumulativos, tendo apresentado DACON e DCTF originais e retificadores, alterando a contribuição devida, vinculando a suspensão em ambas as DCTF. Considerando ter sido recolhido o valor, alega ter havido pagamento indevido; · O crédito em questão originou-se de retificação efetuada pela empresa nos créditos apurados (bens para revenda, serviços utilizados como insumos, despesas com energia, despesas com aluguéis, despesas com bens do ativo imobilizado, outras operações com direito a crédito), assim como na contribuição apurada (receita); · Com vistas à conferência das alterações efetuadas, a empresa foi intimada a prestar informações, nada encaminhando, porém, até a presente data. Assim, foram considerados apenas os valores informados nas declarações, consultados os sistemas de controle da RFB; · Quanto ao valor relativo aos serviços utilizados como insumos, retificado no DACON, este não pode ser considerado, uma vez que a empresa não comprovou de que forma os serviços foram utilizados diretamente como insumo na prestação de serviços ou produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e tendo em vista, ainda, seu objeto social – comércio varejista de calçados; · Também não foram comprovadas as despesas com energia e aluguéis. Não foi possível identificar os bens do ativo imobilizado considerados pela empresa, e se estes foram realmente destinados à produção de bens e prestação de serviços; · Quanto ao valor informado como “Outras Operações com Direito a Crédito”, a empresa nada apresentou até o presente momento. Da mesma forma, não há como considerar a retificação no valor devido da contribuição; · Considerando as informações acima, foi apurado crédito, o qual a requerente teria direito de compensar com outros tributos ou ser restituída; · Tendo em vista que os débitos não extintos pelas compensações estão confessados, poderá ser exigida a sua imediata cobrança, assim como há a imposição de multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900303/2014-91 homologada decorrente de DCOMP transmitida a partir de 14/06/2010 (data da publicação da Lei nº 12.249/2010). Cientificada, a interessada, inconformada, ingressou com a manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: · O procedimento administrativo tributário é a ação de acompanhamento da RFB, desde seu início até a lavratura de procedimento de fiscalização/lançamento fiscal, não envolvendo litígio; · Não se pode confundir o processo administrativo tributário com o procedimento administrativo tributário, pois este é meramente informativo, tendo por finalidade preparar o ato do lançamento, antecedendo o momento em que o Estado formaliza a pretensão tributária; · O processo administrativo fiscal tem por objeto a resolução de conflito em matéria tributária, exercendo a Administração o controle interno e a verificação da legalidade dos atos realizados pelos contribuintes; · Após o lançamento é que pode ter lugar o processo administrativo tributário, bastando para tanto que o contribuinte formalize a impugnação, ou seja, sua resistência à pretensão fiscal; · Diante disso, a recorrente apresenta a legislação que lhe garante o direito à ampla defesa e ao contraditório: art. 5º, LV, da Constituição; · O despacho recorrido incorre em equívoco ao alegar que a recorrente não apresentou documentos e nem prestou esclarecimentos, uma vez que o DACON e a DCTF são considerados meios de prova no âmbito da RFB; · Seria incorreto considerar que tais documentos não comprovem a retificação pretendida, nos termos da IN/SRF nº 1.599/2015, art. 9º. Assim, esclarecido que a recorrente cumpriu todas as exigências da RFB, não há que se falar em falta de esclarecimento por parte da requerente; · A retificação do DACON é também um procedimento previsto e autorizado pela RFB, por meio da IN nº 1.441/2014, ressaltando-se que os montantes retificados não se encontravam inscritos em Dívida Ativa e nem passava a requerente por procedimento fiscalizatório, razão pela qual não se encontrava em nenhuma das hipóteses excludentes de apresentação de retificação do DACON; · O direito a restituição, seja mediante compensação ou devolução, está previsto no art. 165 do CTN. A requerente cumpriu com todas as exigências legais solicitadas pelo órgão competente, anexando, entretanto, tabelas com demonstrativos do DACON para melhor análise; · A RFB delimitou o conceito de insumo por meio da IN nº 404/04. Assim, todos os custos e despesas necessários à atividade empresarial são passíveis de creditamento, na qualidade de insumos; · Resta demonstrado de forma inconteste que o direito da recorrente foi exercido em conformidade com a regra normativa, devendo ser alterado o despacho decisório, com a homologação da compensação efetuada A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 DCOMP - DIREITO DE CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - ÔNUS DO CONTRIBUINTE - É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. DACON/DCTF - RETIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIFICADOS - A mera retificação das informações prestadas pelo contribuinte à RFB Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900303/2014-91 por meio de declarações/demonstrativos não é suficiente para o reconhecimento de direito creditório, sendo facultado à autoridade fiscal a exigência de documentos comprobatórios dos valores retificados. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: Em suas alegações apenas defende que a retificação do DACON e da DCTF já seria suficiente para a aceitação, pela RFB, das retificações implementadas por meio daqueles documentos, entendendo ter cumprido todas as exigências da RFB, nos termos das definições normativas de insumos passíveis de gerar crédito. Não tem razão a requerente, visto que à autoridade fiscal é facultada a exigência de documentação comprobatória do crédito pleiteado, considerando ser da empresa o ônus da prova do direito de crédito alegado. No presente caso, foi exercido tal direito, corretamente, não tendo a empresa trazido, naquela ocasião, qualquer documentação. Do mesmo modo, em sua manifestação de inconformidade, nada trouxe que pudesse comprovar o alegado crédito, restringindo-se à apresentação de planilhas. Tais informações, no entanto, devem ser comprovadas por meio dos respectivos documentos (faturas de energia, comprovantes de pagamento, contratos de aluguéis, registros contábeis, livros fiscais, esclarecimentos etc), nos termos em que solicitado pela unidade local, não sendo suficiente a mera informação de valores. Sendo assim, considerando não ter a requerente trazido aos autos a documentação contábil e fiscal comprobatória do direito de crédito que alega possuir, entendo pela improcedência da manifestação de inconformidade interposta, devendo ser mantido o despacho decisório questionado. A recorrente, tanto na manifestação e inconformidade como no recurso voluntário, manteve sua linha de defesa, ao afirmar que houve que os documentos acostados (DCTF e DACON) seriam suficientes para comprovar o indébito tributário. Portanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito tributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900303/2014-91 No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. O risco de errar ao presumir dimensiona-se na razão inversa à do grau de probabilidade de que a relação entre a ocorrência de um fato e a de outro se mantenha sempre. Quanto maior a probabilidade, menor o risco; menor a probabilidade, maior o risco a assumir. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900303/2014-91 A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: (...) a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900303/2014-91 atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900303/2014-91 Regressando aos autos, como já mencionado, o recorrente não apresentou indícios mínimos de seu direito, de sorte que me sinto na obrigação de julgar com os dados constantes nos autos. No caso, nenhuma prova. Neste contexto, a falta de apresentação de seus livros fiscais, documentos primordiais para apuração da base de cálculo da exação, trouxe grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Portanto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.903134/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 10 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I - SP, através do acórdão 16-42.752, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos do litígio fiscal e respectiva manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente processo de compensação de débito de IRRF, código 0473-1, no valor de R$146.223,37, do período de apuração 5ºdia/março/2004, com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 0561, relativo RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 13 4/ 20 08 -0 5 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.271 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903134/2008-05 ao período de apuração de 06/03/2004, efetuado em 10/03/2004, com Darf no valor total de R$145.977,49, conforme declarado pela empresa na Declaração de Compensação (Dcomp) nº32172.85326.030504.1.3.04-9600 (fls.126-130), transmitida em 03/05/2004. Referida compensação não foi homologada pela DEINF/SP, conforme Despacho Decisório de fls. 28, nos seguintes termos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...) mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Segundo informa a DEINF/SP à fl. 135, o contribuinte foi cientificado da decisão mediante AR (fl.131), em 22/08/2008. O mesmo enviou, em 19/09/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 02-04, acompanhada dos documentos de fls. 05-125. Em sua defesa, o contribuinte apresenta, as seguintes alegações: (...) CRÉDITO APURADO E DA VALIDADE DA COMPENSAÇÃO EFETUADA Primeiramente deve ser esclarecido que a Requerente trata-se de uma entidade fechada de previdência privada, com a finalidade de instituir, administrar e executar planos de caráter previdenciário, complementares ao regime geral de previdência, assegurados aos empregados das patrocinadoras ou seus beneficiários, na forma da legislação vigente e nos termos de seu Regulamento. Ocorre que, um de seus participantes, o Sr. Roberto de Lima Cavalcanti recebeu pagamento único de pecúlio em março/2004 e para este benefício houve retenção e recolhimento indevido de imposto de renda (ANEXO II). Desta forma, o recolhimento do DARF (ANEXO III) efetuado pela Requerente em 10/03/2004 sob o código de receita 0561 no valor principal de R$ 145.977,49, parte dele (R$ 143.103,71) tornou-se indevido. No entanto somente ao receber o despacho decisório ora acatado verificou-se que a DCTF do primeiro trimestre de 2004, continha de fato uma inconsistência de dados, pois equivocadamente a Perdcomp de n° 32172.85326.030504.1.3.04-9600 havia sido informada. Sendo assim, a Requerente providenciou a imediata retificação, como pode ser comprovada pelo recibo de entrega da DCTF Retificadora transmitida em 18/09/2008 (ANEXO IV). Devido ao exposto, a Requerente providenciou também a retificação da DCTF do segundo trimestre de 2004, conforme recibo de entrega da DCTF Retificadora transmitida em 18/09/2008 (ANEXO V), onde declaramos a PER/DCOMP n°. 32172.85326.030504.1.3.04-9600 - objeto desta Manifestação de Inconformidade. (...) O direito do crédito pleiteado pela ora Requerente pode ser verificado através da simples análise dos documentos apresentados, que conseqüentemente, comprovam a existência líquida e certa do crédito utilizado na PER/DCOMP não homologada. Desta forma, restou evidente que o crédito pleiteado pela ora Requerente é legítimo e não pode ser refutado em razão de um equivoco, já retificado, que constava na DCTF do primeiro e do segundo trimestre de 2004. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.271 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903134/2008-05 Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/03/2004 a 06/03/2004 COMPENSAÇÃO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de dívida o débito declarado em DCTF, cabendo ao contribuinte a comprovação da necessidade de alteração do valor originalmente declarado. Se o contribuinte não comprova a existência do erro material alegado, deve ser mantido o valor do débito declarado. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. A manifestação de inconformidade deve estar instruída com todos os documentos e provas que fundamentem a defesa. Alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não são suficientes para alterar o despacho decisório contestado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: - a documentação acostada para comprovar a alegação se referia a fevereiro/2004, enquanto os DARF se refere ao período de apuração de 06/03/2004, o que os tornariam inaptos para justificar eventual erro alegado na retenção do IRRF; - no que tange ao erro em DCTF, com base nas entregues antes da ciência do despacho decisório, e retificadas posteriormente à ciência, só poderiam ser acolhidas se acompanhadas de documentos hábeis e idôneos. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 13/08/2013, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 09/09/2013 (efls. 181 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: - da impossibilidade de desconsideração do crédito em razão de mero erro de preenchimento de DCTF, a qual foi retificada posteriormente à ciência do despacho decisório. Sua defesa basicamente se atém a este ponto. Agregou na sua peça recursal os mesmos elementos de prova já apresentados na sua peça manifestatória. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.271 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903134/2008-05 É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Como se depreende dos autos e do relatório que precede o presente voto, o caso no momento em julgamento envolve a discussão de um direito creditório do contribuinte, inerente ao pagamento de IRRF, com PA em 06/03/2004, no valor total do DARF de R$ 145.977,49. O direito creditório pleiteado deste valor total do DARF é de R$ 143.103,71. O despacho decisório, com as informações constantes então, não homologou, pois o DARF estava alocado a débito declarado em DCTF, não restando crédito disponível. Nas suas alegações, em suas peças manifestatória e recursal, informa que houve o pagamento único de pecúlio, em março/2004, ao Sr. Roberto de Lima Cavalcanti, e neste pagamento, houve a retenção e recolhimento indevido de IRRF. Na sua peça recursal procura detalhar a origem do crédito e seu alegado erro, nos seguintes termos: 6. Em 5.3.2004, foi realizado pagamento em parcela única do pecúlio devido ao Sr. Roberto de Lima Cavalcanti, conforme anexo comprovante bancário (doc. n° 5) que não deixa qualquer dúvida em relação à data em que ocorrido o fato que deu origem ao recolhimento indevido e à geração do crédito compensado. Ocorre que a Recorrente, por um equívoco que será melhor explicado adiante, efetuou retenção de IRRF no valor de R$ 143.103,71 sobre o referido pagamento, registrada em seu Informe de Rendimentos (doc. n° 6). 7. O recolhimento do tributo foi efetuado, em 10.3.2004, por meio do anexo DARF (doc. n° 7), no valor de R$ 145.977,49, sob o código 0561, sendo que, desse total, R$ 143.103,71 refere-se ao pagamento indevido do IRRF sobre o pecúlio único a residente no Brasil. O restante (R$ 2.873,78) refere-se ao recolhimento de outro débito de IRRF devido em março de 2013 e que não está em discussão nos presentes autos. 8. Pouco após a realização do pagamento do pecúlio, a Recorrente verificou que o Sr. Roberto de Lima Cavalcanti não residia mais no Brasil e, em razão disso, foi necessário recalcular o imposto com base na alíquota aplicável a residentes no exterior, obtendo-se o valor devido de R$ 130.558,40, cujo recolhimento deveria ser realizado sob o código 0473 (retenção sobre rendimentos de trabalho de qualquer natureza). Isso porque, o artigo 685, inciso I, alínea "c"2, estabelece que há incidência de IRRF sobre pecúlio pago a residentes no exterior (o que não ocorre para residentes no Brasil). Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.271 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903134/2008-05 9. Diante disso, ao mesmo tempo em que possuía um crédito de R$ 143.103,71, referente ao IRRF indevidamente recolhido no código 0561 (porquanto nenhum tributo seria devido no caso de pecúlio pago a residente no Brasil), a Recorrente também possuía um débito de R$ 130.558,40 de IRRF no código 0473 para o mesmo período e pelo mesmo pagamento (justamente em razão do beneficiário do pecúlio ser não residente). 10. A Recorrente então realizou a correção do montante histórico do crédito de R$ 143.103,71, obtendo o valor de R$ 146.223,37, atualizado à época, promovendo também a correção do débito de IRRF de R$ 130.558,40, obtendo o montante de R$ 158.426,55, já considerando multa e juros, já que o pagamento seria extemporâneo e; nesse cenário, optou por utilizar o crédito de IRRF do pagamento incorreto no código 561 para quitar o débito do mesmo tributo (porém do código 473), formalizando, em 5.5.2004, o PER/DCOMP n° 32172.85326.030504.1.3.04-9600, ora em discussão, no valor total de R$ 146.223,37, correspondente ao montante corrigido do crédito. Adicionalmente, a Recorrente efetuou o pagamento da diferença de R$ 12.203,18 em DARF separado, que a Recorrente acosta aos autos (doc. n° 8). Ou seja, alega a recorrente, conforme exposto acima, e de forma sucinta: 1) Em 10/03/2004, recolhe DARF no total de R$ 145.977,49 – código 0561, sendo R$ 143.103,71 referente ao IRRF sobre o pecúlio único à residente no Brasil; 2) Identificou após, que o Sr. Roberto não mais residia no Brasil, o que fez recalcular o IRRF, e apurou um devido de R$ 130.558,40, cujo recolhimento deveria ser sob o código 0473; 3) Como possuía o crédito do pagamento de R$ 143.103,71, resolveu compensá- lo para extinguir o débito de R$ 130.558,40. Feitos correções e ajustes de multa a cobrar, formalizou o PER/Dcomp nº 32172.85326.030504.1.3.04- 9600 ora em discussão, pagando, via DARF, uma diferença que ficou após os ajustes de R$ 12.203,18; 4) Apresentou a DCTF (e mesmo a 1ª retificação) com as informações do erro alegado de pagamento indevido. Só retificou “corretamente” após a ciência do despacho decisório. Sua defesa na peça recursal se centra na questão do erro no preenchimento de DCTF. Ressalte-se aqui que a posição da DRJ ao manter a não homologação foi por não verificar a devida comprovação do seu direito, independente de adentrar na questão da DCTF, e quando analisa esta, informa que a retificação só ocorreu posteriormente ao despacho decisório, deveria a manifestação acompanhada de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro. Sobre a questão da DCTF, que foi o âmago da sua defesa na peça recursal, nada acostou o contribuinte de alertada necessidade de comprovação na decisão a quo. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.271 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903134/2008-05 Compulsando os autos, entendo que há indícios de veracidade do alegado pelo contribuinte, principalmente pelos documentos acostados na manifestação de inconformidade. A questão da data alegada pela DRJ para denegar tais documentos, poderia ser explicada pelo fato de que o primeiro DARF foi pago sobre o prazo de recolhimento estabelecido no inciso II do art. 865, do RIR/99. Posteriormente, como houve a mudança para pagamento a não residente, em que a data do fato gerador é a data do recolhimento, poderia ter alterada as informações originais de fevereiro/2004 para março/2004. Outra questão que me clama atenção é o fato de que se a recorrente pode pleitear o direito creditório. Considerando verdadeiras suas alegações, como reteve R$ R$ 143.103,71, para pagar sobre o mesmo fato gerador e beneficiário o valor de R$ 130.558,40, há pelo menos um valor de R$ 12.545,31 que o ônus sofrido será da beneficiário, e não da fonte pagadora, no caso da recorrente. Em circunstâncias normais, entenderia que não houve a devida comprovação nos autos do alegado, e a questão material suscitada na decisão recorrida não foi atacada diretamente na peça recursal. Contudo, há indícios latentes de verdade material nos autos, que não se pode precisar neste momento processual. Entendo que neste caso, em particular, dada uma reflexão sobre os elementos constantes nos autos, deveria ser melhor verificada sua fidedignidade pela unidade de origem, instando, se entender, o contribuinte a apresentar mais documentos para comprovar o que alega. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos constantes nos autos, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, e intimar o contribuinte a corroborar suas alegações com documentação pertinente, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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