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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8803363 #
Numero do processo: 15374.967619/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O erro de preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no procseso administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em Lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise quanto a sua liquidez e certeza pela unidade de origem, estabelecendo, assim, o consequente retorno dos autos à jurisdição do contribuinte. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1301-005.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O erro de preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no procseso administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em Lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise quanto a sua liquidez e certeza pela unidade de origem, estabelecendo, assim, o consequente retorno dos autos à jurisdição do contribuinte. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 76 19 /2 00 9- 71 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.289 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.967619/2009-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório SABINA MODAS COMÉRCIO LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por economia processual e por bem esclarecer os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida: Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DERAT/RJ, através do Despacho Decisório nº 848.599.523 (fl. 4), diante da inexistência do crédito pleiteado (pagamento indevido ou a maior), não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP que relaciona. O despacho decisório contém a seguinte fundamentação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2/3). Nesta peça, alega, em síntese, que: - o crédito compensado está lastreado pela cópia do DARF anexada; - em 28/02/2003, houve o recolhimento da estimativa referente a janeiro de 2003, no valor de R$73.901,93; - o recolhimento especificado, corrigido, serviu para compensar estimativas de 2007, conforme quadro demonstrativo; - as compensações constam das DCTF. Ao tratar da questão, a DRJ/RJ1 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender, em suma, que: - as informações prestadas em PER/DCOMP devem corresponder com aquelas apresentadas à RFB por meio de DARF, DCTF, DIPJ, DIRF, etc; - no presente caso, o PER/DCOMP visa compensar crédito de pagamento indevido ou a maior, porém, ao confrontar as informações com as declarações, a DERAT verificou que o DARF apontado havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do interessado; - a alegação do contribuinte de que teria recolhido a estimativa de janeiro de 2003 no valor de R$ 73.901,93 que serviria para compensar estimativas de 2007, não afasta a conclusão alcançada pelo Despacho Decisório de que, em que pese o Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.289 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.967619/2009-71 pagamento ter sido localizado, encontra-se integralmente alocado. Concluindo que uma vez que o DARF foi integralmente utilizado para quitar débito de IRPJ- estimativa declarado em DCTF, o crédito pleiteado é inexistente; Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, em especial, que: - a questão seria de mera formalidade, na apresentação da DCOMP, tendo em vista que o direito creditório existiu, porém estava demonstrado como pagamento indevido ou a maior na DCTF e informado como saldo negativo na DIPJ, colacionando a DCTF e a DIPJ do período, ao final, apresenta planilha com demonstrativo das compensações do IRPJ com a apuração do saldo negativo; Requerendo, por fim, o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 3.771,71, homologando a compensação pretendida. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Da forma como relatado, o recorrente alega que o seu direito creditório não foi reconhecido tão somente por mera formalidade, tendo em vista que indicou a origem do crédito como pagamento indevido, mas, na verdade, seria saldo negativo. Se limitando o litigio nesse ponto fulcral que impossibilitou a homologação da compensação pleiteada, adoto as razões do Acórdão nº 1301-004.412, do ilustre Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que assim dispôs: Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em Dcomp, já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.289 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.967619/2009-71 Compulsando os autos, não encontro comprovação de que o contribuinte fora intimado para proceder a retificação de quaisquer das declarações, antes do despacho decisório. Consciente desse problema, a própria Administração Tributária modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento, pois atualmente, ao verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos. Se o contribuinte não responder à intimação fiscal, o Despacho é emitido, porém faculta ao contribuinte, no prazo regulamentar, retificar as declarações entregues ao fisco para a compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp. Por outro lado, de fato, ao analisar conjuntamente as provas produzidas, não tenho dúvida de que não ocorreu pagamento a maior das estimativas, ocorrendo, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. Pensamento semelhante foi adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9101-004.200. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. ANÁLISE DO CRÉDITO NA PERSPECTIVA DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de julho/2002, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2002) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. Os autos devem ser devolvidos à Delegacia de origem, para que sejam reexaminadas as declarações de compensação, tratando do crédito na perspectiva de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2002 Embora em situação anteriores, apreciando fatos semelhantes, tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar as declarações apresentadas e apresentar provas da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando-se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.289 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.967619/2009-71 No presente caso, a situação é idêntica àquela observada pelo preciso voto mencionado. Divergência entre as declarações, sem que seja oportunizado ao contribuinte esclarecer ou retificar as declarações, antes do Despacho Decisório. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Lucas Esteves Borges Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9059436 #
Numero do processo: 11020.721487/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-001.022
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.019, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.723685/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.019, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.723685/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação, transmitida eletronicamente, no qual o contribuinte requer a compensação de débito(s) do imposto de renda retido na fonte, com crédito oriundo de imposto de renda retido na fonte pelas empresas tomadoras de serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho, código receita 3280, no período de 01/07/2006 a 31/07/2006, valor total de R$ 129.562,60. O interessado demonstrou a origem do suposto crédito, listando os tomadores de serviços, o mês da prestação do serviço e o valor retido na fonte. Em face do elevado número de tomadores, a autoridade fiscal solicitou a Demanda SRRF 10ª 0026/ 2008 ao SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados, com o objetivo de apurar o somatório mensal de IRRF declarados na Declaração de Imposto Retido na Fonte (Dirf) pelas fontes pagadoras em que conste como beneficiário o CNPJ RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .7 21 48 7/ 20 11 -1 5 Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721487/2011-15 87.827.689/0001-00 - Unimed Nordeste RS Sociedade Coop de Serv Medic Ltda, individualizado por código de retenção, para os anos-calendário 2004 a 2007. O resultado da demanda para o ano-calendário de 2006 foi individualizado por código de retenção e com totalização mensal. Na Ficha 54 da DIPJ 2007, o contribuinte informa que utilizou, como dedução do IRPJ devido nas estimativas mensais, somente o imposto de renda retido na fonte referente aos códigos 6800, 3426 e 8045. Analisadas as informações relacionadas aos documentos acima identificados, foi expedido Despacho Decisório, com reconhecimento parcial de direito creditório, sem juros, de acordo com o §6º do artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, referente ao somatório dos valores retidos no código de receita 3280 confirmados pelos sistemas da RFB. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, destacando que a compensação foi homologada parcialmente devido, resumidamente, a ausência de apresentação de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF e Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte por parte das fontes pagadoras, bem como aos recolhimentos de IRRF a menor ou com código de receita errado. Alega, em síntese, que as retenções efetuadas sob código 1708, na realidade, deveriam ter sido realizadas e recolhidas sob código 3280; e que o preenchimento do DARF e a inserção da retenção na DIRF — medidas que poderiam sanar a questão — não são afeitas à contribuinte, mas às suas fontes pagadoras, não podendo ser penalizada, já que nada pode fazer a respeito. A fim de comprovar a efetiva retenção por parte das fontes pagadoras, bem como o fato de que o código de arrecadação deveria ser o 3280 anexa : a) faturas relativas aos CNPJ que não entregaram a DIRF ou informaram o código de arrecadação errado; b) documentos que demonstram o recebimento e contabilização dos valores líquidos das fontes pagadoras. Caso os documentos apresentados não sejam suficientes, postula pela realização de diligência. Ao analisar suas razões, a DRJ competente entendeu por rejeitá-las, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, por ausência de provas, ratificando o teor do despacho decisório. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, pugnando por seu provimento, onde renova seus argumentos iniciais. É o Relatório. Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721487/2011-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. A discussão gira em torno do reconhecimento de direito creditório decorrente de retenção na fonte de imposto sobre a renda nos pagamentos feitos à sociedade cooperativa, relativamente a serviços prestados por seus cooperados. A decisão recorrida confirmou os termos do despacho decisório, que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, glosando os valores retidos que não foram confirmados pelos sistemas da RFB, durante o período analisado, no código 3280. Pois bem. A retenção do IRRF na hipótese de pagamento efetuado a cooperativa, como é o caso da Recorrente, está regulada no art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pela Lei nº 8.981/95, nos seguintes termos: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Pela simples leitura da norma, extrai-se que a Cooperativa pode compensar com o IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados, sem haver qualquer menção que tal compensação somente pode ser feita se o contribuinte tiver o comprovante de rendimentos das fontes pagadoras. Logo, deve ser afastada, desde já, premissa adotada no despacho decisório e decisão recorrida, de que somente o imposto de renda retido na fonte que conste em comprovante de rendimento seria passível de compensação ou restituição. É que o contribuinte não pode ser penalizado pela ausência de entrega do comprovante de retenção por parte da fonte pagadora, sendo possível, por conseguinte, a comprovação por meio de outras provas documentais. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721487/2011-15 comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O mesmo raciocínio aplica-se ao recolhimento do IRRF sob o código errado, pois o contribuinte também não pode ser penalizado por eventual erro das fontes pagadoras no código de recolhimento das retenções que efetuou, ou não recolhimento, ou até mesmo recolhimento a menor. Assim, tanto se reconhece que o contribuinte beneficiário de rendimentos pode compensar o IRRF que incidiu sobre os pagamentos por ele recebidos, desde que, faça prova, pelos meios admitidos em direito, que sofreu o ônus da retenção do IRRF, como também que se as fontes pagadoras não informam os valores em DIRF ou recolhem com códigos de arrecadação equivocado, estes fatos, por si sós, não desnaturam o direito do contribuinte à compensação do IRRF que incidiu sobre as receitas que percebeu e contabilizou. O contribuinte, desde a manifestação inicial, faz esforços para trazer aos autos provas de que sofreu retenção por parte das fontes pagadoras, bem como de que o código de arrecadação do IRRF deveria ser o 3280. Os documentos que no seu entender provam os fatos controversos são: a) faturas relativas aos CNPJs que não entregaram a DIRF ou informaram o código de arrecadação errado, e; b) documentos que demonstram ter sido recebido e contabilizado os valores líquidos das fontes pagadoras (ou seja, descontado o IRRF sobre o serviço pessoal dos cooperados). Entendo que a fiscalização não poderia apreciar o direito creditório unicamente a partir dos valores que constam em DIRFs, mormente em um caso como o presente, em que o contribuinte recebe rendimentos de inúmeras fontes pagadoras e trouxe elementos que permitem um exame mais aprofundado. Assim, a partir do momento em que o contribuinte disponibilizou as faturas, nas quais constam os valores líquidos, com o IRRF destacado, caberia a autoridade fiscal auditar também a partir delas, sua contabilização, e inclusive, se fosse o caso, com intimação às fontes pagadoras para comprovação dos valores pagos ao Recorrente e IRRF respectivo. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem, superando a mera análise a partir dos comprovantes de rendimentos ou das DIRFs, realize os procedimentos a seguir: a) a partir das faturas emitidas pelo recorrente, envie intimação para as fontes pagadoras para que informem valores e causa dos pagamentos realizados, especificando, inclusive, as retenções efetuadas, e apure o IRRF. Se entender necessário, compulsar a contabilização do fiscalizado. b) antes de concluir a diligência, facultar ao Recorrente comprovar tais retenções a partir dos seus extratos bancários. Ao final, deve ser elaborado relatório circunstanciado das providencias adotadas, e após o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, independente de sorteio. Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721487/2011-15 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.904787/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-001.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Andréia Lucia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que rejeitavam a conversão. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Andréia Lucia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que rejeitavam a conversão. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de pedidos de compensação transmitidos pelo contribuinte Engeseg Empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda, ora Recorrente, através dos quais pretendia quitar débitos próprios com crédito relativo a saldo negativo de CSLL, relativo ao período de apuração de 31/12/2006. Como se observa do despacho decisório exarado, o saldo negativo indicado pelo contribuinte em suas declarações seria composto por retenções na fonte supostamente sofridas durante o ano calendário 2006. O valor informado total do crédito, inclusive em DIPJ, seria de R$514.440,24 (valor total das retenções sofridas). Contudo, o direito creditório invocado foi reconhecido apenas em parte – no valor R$430.829,57 – uma vez que não restou comprovado, pelo contribuinte, a totalidade das retenções sofridas no período. Neste ponto, não se pode perder de vista que, como se observa do processo em apenso ao presente – PA nº 13884.720578/2011-91 – antes da emissão do despacho decisório, o contribuinte foi devidamente intimado para comprovar, através da apresentação dos informes de rendimentos, o seu direito creditório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 04 78 7/ 20 11 -9 5 Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904787/2011-95 Entretanto, a fiscalização, considerando “os valores comprovados por comprovante de retenção e valores constantes na DIRF”, não reconheceu a totalidade do direito creditório, emitindo, assim, o despacho decisório combatido. Não concordando com aquele despacho, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, tal como consta no acórdão recorrido, que “ao sofrer retenção da contribuição, teria direito a sua utilização e que no caso de ser solicitada a efetiva comprovação dos recebimentos, disponibilizaria comprovantes. Anexou cópias das notas fiscais como comprovantes das retenções”. A DRJ de Recife, ao analisar o apelo do contribuinte, o julgou como improcedente. A decisão proferida se baseou em duas premissas: (i) que a comprovação das retenções só poderia se dar com a apresentação dos informes de rendimentos; e que, além daqueles informes, (ii) o contribuinte deveria comprovar a “inclusão das receitas sobre as quais teria havido a retenção do IRRF no cômputo do lucro real apurado”. Com relação a este último argumento, a DRJ invocou o teor da Súmula CARF nº 80. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A contribuição social sobre o lucro líquido retida na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensada se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, afirmando, em síntese, que “a glosa dos créditos” teria sido feita por presunção e que as Notas Fiscais com a indicação da retenção dos tributos, in casu, a CSLL, teriam o condão de comprovar o seu direito creditório. Invocou, ainda, a aplicação do princípio da Verdade Material, argumentado, inclusive, que a própria fiscalização poderia ter intimado as fontes pagadoras para apresentar os competentes informes de rendimentos. Posteriormente à apresentação do Recurso Voluntário, o contribuinte foi intimado a regularizar a procuração outorgada aos advogados, nos termos definidos em seu contrato social. Em despacho proferido às fls. 1247, a autoridade fiscal atestou a regularização da representação processual e remeteu os autos para o CARF, para que fosse analisado o Recurso Voluntário apresentado. Posteriormente, nos termos da petição de fls. 1250 e seguintes, o contribuinte constituiu novos advogados nos autos. Ato contínuo, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904787/2011-95 Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 28/07/2014 (AR de fls. 1133), apresentando seu Recurso Voluntário em 26/08/2014, conforme comprovante de fls. 1135, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Por outro lado, como demonstrado acima, após ser intimado pela unidade de origem, o Recorrente regularizou a representação processual nos autos. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A discussão posta no presente processo versa, basicamente, sobre o não reconhecimento de parte do direito creditório indicado pelo Recorrente em pedido de compensação apresentado para quitar débitos próprios. Como demonstrado acima, o direito creditório invocado nos pedidos de compensação seria relativo a saldo negativo de CSLL formado no ano-calendário de 2006, saldo este composto unicamente por retenções sofridas pelo contribuinte no decorrer do ano. Depois de intimar o contribuinte para comprovar o seu direito creditório, a unidade de origem considerou apenas os valores comprovados via informes de rendimentos e aqueles declarados em DIRF pelas fontes pagadoras (a análise do crédito foi feita no PA nº 13884.720578/2011-91). Para comprovar os valores não reconhecidos pela fiscalização no despacho decisório, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o Recorrente a apresentou as Notas Fiscais (fls. 87 a 1107), que teriam a indicação dos tributos que seriam ou deveriam ser retidos pelas fontes pagadoras. O acórdão proferido pela DRJ, contudo, ao contrário do que preconiza a Súmula CARF nº 143, entendeu que a única forma de comprovar a retenção seria com a apresentação dos informes e que o contribuinte não teria trazido esses documentos aos autos. Neste ponto, não se pode concordar com o que restou decidido pela DRJ, na medida em que, inclusive, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já sumulou o entendimento de que “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Por outro lado, quando se analisa as Notas Fiscais, com a indicação das retenções que deveriam ser realizadas pelas fontes pagadoras, não se pode ter certeza de que, de fato, Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904787/2011-95 houve a retenção dos tributos e que o contribuinte recebeu apenas o valor “liquido” daqueles tomadores dos seus serviços. Ou seja, não se pode afirmar, apenas com a análise das Notas Fiscais, que os tributos foram de fato retidos e que existiria a totalidade do direito creditório invocado nos pedidos de compensação. Em que pese o acórdão da DRJ ter deixado claro que “não restou comprovada a inclusão das receitas sobre as quais teria havido a retenção”, não se pode perder de vista que a análise do direito creditório, desde o início, partiu da premissa que a única forma de comprovar as retenções na fonte. Assim, em nenhum momento a fiscalização verificou o acerto nas declarações do contribuinte, nem mesmo a a DRJ, que, em verdade, trouxe um novo empecilho para não reconhecer o direito creditório invocado pelo Recorrente Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, Fl. 1276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904787/2011-95 deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101- 96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72, Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso. Como se observa, o Recorrente trouxe aos autos as Notas Fiscais por ele emitidas, com o destaque dos tributos que deveriam ser retidos, o que a princípio demonstraria, numa análise superficial, a existência do direito creditório. Por outro lado, o despacho decisório não indicou qualquer inconsistência ou divergência na DIPJ apresentada pelo contribuinte. Contudo, não consta dos autos a documentação contábil, justamente para se verificar se, de fato, os valores foram contabilizados de forma correta. Cumpre aqui deixar claro, por outro lado, que, ao contrário de diversos processos analisados por este colegiado que envolvem declaração de compensação, no presente caso, houve um procedimento prévio para verificar a existência do crédito invocado pelo contribuinte. Entretanto, em uma visão míope e distorcida do processo administrativo, a fiscalização partiu da premissa de que só os informes de rendimento teriam o condão de comprovar o direito creditório e, por isso, a análise se ateve a verificar a apresentação ou não daqueles informes de rendimentos. Assim, tendo como Norte o princípio da Verdade Material, entende-se pela necessidade de conversão do julgamento em diligência. Neste sentido, a unidade de origem deverá: a) Com base nos documentos acostados aos autos, notadamente as Notas Fiscais e nas demonstrações contábeis que deverão ser apresentadas pelo contribuinte e outros documentos que entenda necessários, atestar se os valores indicados nos pedidos de compensação foram devidamente contabilizados pelo Recorrente e, por consequência, oferecidos à tributação. b) Caso positivo, deverá verificar e quantificar aqueles créditos, cotejando os que já foram reconhecidos e aqueles que ainda não o foram. c) Atestar se os valores indicados pelo contribuinte como direito creditório nos pedidos de compensação ora em análise foram indicados como crédito em outros pedidos de compensação. Fl. 1277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904787/2011-95 Deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a diligência, intimando-se o contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. É como oriento o meu voto. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13708.001906/2006-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO. Não cabe recurso contra decisão proferida por autoridade de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em processo de reconhecimento do direito à redução de tributo incidentes sobre o lucro da exploração na área da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
Numero da decisão: 9101-005.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora) que votou por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella e Luis Henrique Marotti Toselli. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, quanto ao conhecimento, a conselheira Andréa Duek Simantob. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira Andréa Duek Simantob não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art.63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO. Não cabe recurso contra decisão proferida por autoridade de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em processo de reconhecimento do direito à redução de tributo incidentes sobre o lucro da exploração na área da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora) que votou por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella e Luis Henrique Marotti Toselli. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, quanto ao conhecimento, a conselheira Andréa Duek Simantob. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira Andréa Duek Simantob não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art.63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 19 06 /2 00 6- 20 Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.655 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.001906/2006-20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão 1402-004.498, de 13 de fevereiro de 2020, por meio do qual a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu não conhecer do recurso voluntário apresentado na fase processual anterior, por entender falecer competência ao CARF para análise da matéria questionada. O acórdão foi assim ementado e decido: Acórdão recorrido 1402-004.498 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO. De acordo com determinação contida no parágrafo quarto, do artigo 144, do Decreto 7.574 de setembro de 2011, não cabe recurso na esfera administrativa sobre a decisão da DRJ que denegar o Pedido de redução de IRPJ. Assim, não pode ser conhecido o Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo que trata sobre Pedido de Redução do Imposto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão de incompetência recursal do CARF para análise da matéria, nos termos do artigo 144, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 7.574/2011. No recurso especial, a contribuinte alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre a competência do CARF para apreciação de recurso voluntário que trata de litígio em torno da negativa de pedido de redução do IRPJ calculado sobre o lucro da exploração. Em 16 de novembro de 2020 Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, assim caracterizando a divergência jurisprudencial (grifos do original): Para a admissibilidade do recurso especial, foram apresentados os seguintes argumentos: DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 144 DO DECRETO 7.574/2011 E O CABIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. - O acórdão recorrido, por entender que não seria possível a interposição de recurso na esfera administrativa de processo que trata sobre Pedido de Redução do Imposto, não conheceu o recurso voluntário da Recorrente; - No entanto, questão idêntica à dos autos foi tratada no acórdão 1301-004.238 (PTA nº 19647.001204/2006-94), de Relatoria do Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.655 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.001906/2006-20 julgado em 13.11.2019 pela 1ª Turma – 3ª Câmara deste Conselho, (inteiro teor em anexo – doc. nº 03), com a seguinte ementa: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. Ano-calendário: 2003. INCENTIVO DE REDUÇÃO SUDENE. COMPROVAÇÃO REGULARIDADE FISCAL. O reconhecimento pela autoridade tributária competente do direito ao benefício de redução de tributo está vinculado ao cumprimento pela pessoa jurídica dos requisitos essenciais estabelecidos pela legislação de regência. Admite-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização. No caso, a Recorrente apresentou juntamente com seu pedido Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativas emitidas pela Secretaria da Receita Federal e pela PGFN, o que restou afastado o óbice descrito no Despacho Decisório.” - Registra-se que o aludido acórdão não foi reformado, de modo que se mostra apto a caracterizar divergência (doc. nº 03, cit); - Observe-se ainda a similitude fática entre os acórdãos recorrido e divergente: Acórdão recorrido “Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que manteve o r. Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Direito à Redução de IRPJ formulado com base no Laudo Constitutivo n° 152/2006, da Agência de Desenvolvimento do Nordeste –ADENE, devido ter constatado débitos inscritos no CADIN. (O pedido foi feito com base na Lei 4.239/1963, com a nova redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14 de 24/08/2001 e na Lei nº 11.196 de 21/11/2005). (...) O pedido foi formulado e calculado sobre o lucro de exploração dos serviços de telecomunicação pela filial da Recorrente, situada no Estado de Minas Gerais, instruído com os documentos que foram acostados aos autos.” Acórdão divergente nº 1301-004.238 “Trata-se o presente processo de pedido de reconhecimento do direito à redução do IRPJ e adicionais, apresentado à Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, calculados com base no lucro de exploração, formalizado mediante o formulário á fl. 02, acompanhado de Laudo Constitutivo (fls. 03/06) e certidões positiva de débitos com efeito de negativa de débito (fl 07/08), além de certidão de regularidade do FGTS (fl.09).” - Como se vê, em ambos os casos, os contribuintes pleiteiam a redução do IRPJ calculado sobre o lucro da exploração; - Portanto, as premissas fáticas são as mesmas; - Ocorre, todavia, que a solução jurídica adotada para esta controvérsia diverge frontalmente em ambos acórdãos; - Observe-se no quadro abaixo os trechos dos votos condutores: Acórdão recorrido “Desta forma, como a lei específica que trata sobre o procedimento do Pedido de Redução do IRPJ determina que a decisão da DRJ que denegar o pedido é irrecorrível/definitiva, entendo que o Recurso Voluntário interposto pela Recorrente nestes autos não deve ser conhecido, tendo em vista a ausência de competência legal para que o E. CARF reveja a decisão "a quo". Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.655 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.001906/2006-20 Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, deixo de conhecer do Recurso Voluntário.” Acórdão divergente nº 1301-004.238 “O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. (...) Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário apresentado, ressaltando que o início do prazo de fruição do benefício será a partir do ano-calendário de 2003, posto que a recorrente não se insurgiu contra a parte da decisão (Despacho Decisório) que reduziu o prazo de fruição do benefício.” - A divergência é evidente; - No acórdão divergente, o recurso voluntário foi conhecido e provido por unanimidade de votos. Por outro lado, o acórdão recorrido não conheceu do recurso por entender que o CARF não teria competência para analisar recurso voluntário que trate desta matéria; - Em relação ao mérito, o entendimento do acórdão divergente também é claramente favorável à Recorrente; - Com efeito, no acórdão divergente, foi reconhecida a regularidade fiscal da empresa ainda que esta tenha se dado posteriormente ao momento da obtenção do incentivo, nos termos da Súmula CARF nº 37; - Logo, manifesta a divergência entre os acórdãos acima. (...) O paradigma apresentado também serve para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. As decisões cotejadas trataram de litígio em torno da negativa de pedido de redução do IRPJ calculado sobre o lucro da exploração. O acórdão recorrido entendeu que o CARF não tinha competência para apreciar recurso voluntário tratando dessa matéria. Para tanto, citou o art. 60 da IN SRF nº 267/2002 e o art. 144 do Decreto nº 7.574/2011, com conteúdos praticamente idênticos, estabelecendo a definitividade da decisão da Delegacia de Julgamento que denega o pedido de redução do IRPJ e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração. O paradigma, por outro lado, diante do mesmo tipo de litígio, conheceu do recurso voluntário, e ainda deu provimento a ele. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que não questiona o conhecimento do recurso e, no mérito, limita-se a transcrever “a elucidativa fundamentação apresentada pelo Acórdão nº 1402-004.498”. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.655 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.001906/2006-20 seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente de Câmara para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. De fato, ambos os precedentes tratam de pedido de reconhecimento do direito à redução do IRPJ e adicionais calculados com base no lucro de exploração apresentado à Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo que enquanto o acórdão recorrido entendeu que não caberia recurso na esfera administrativa da decisão da DRJ que denegou o pedido, o acórdão paradigma 1301-004.238 conheceu do recurso voluntário sobre a matéria e julgou seu mérito. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se cabe recurso a este CARF da decisão da DRJ que denega pedido de reconhecimento do direito à redução do IRPJ e adicionais calculados com base no lucro de exploração. O voto condutor do acórdão recorrido entendeu que não, baseado em sua interpretação do parágrafo 4º do artigo 60 da IN SRF 267/2002 e no artigo 144 do Decreto 7.574/2011, que transcrevo: Decreto 7.574/2011 TÍTULO III DOS OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (...) CAPÍTULO X DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO NA ÁREA DA SUDENE Art. 144. O direito à redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional ( Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002, art. 3º ). § 1º O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil competente decidirá sobre o pedido de redução no prazo de cento e vinte dias, contados da data da apresentação do requerimento. § 2º Expirado o prazo indicado no § 1º sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, a interessada será considerada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. § 3º Caberá impugnação de Julgamento para a Delegacia da Receita Federal do Brasil, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente. § 3º Caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) § 4º Não cabe recurso na esfera administrativa da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que denegar o pedido. Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.655 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.001906/2006-20 § 5º Na hipótese do § 4º , a unidade competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. § 6º A cobrança prevista no § 5º não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2º . IN SRF 267/2002 Art. 60. A competência para reconhecer o direito será da unidade da SRF a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, devendo o pedido estar instruído com laudo expedido pelo MI. § 1º O titular da unidade da SRF decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. § 2º Expirado o prazo indicado no § 1º, sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se- á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida, a partir da data de expiração do prazo. § 3º Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá manifestação de inconformidade para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. § 4º Torna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da DRJ que denegar o pedido. § 5º Na hipótese do § 4º, a repartição competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. § 6º A cobrança prevista no § 5º não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2º. § 7º O pedido de que trata este artigo deve estar completo em todos os requisitos formais e materiais, sem o quê não será admitido, podendo o requisitante, depois de sanado o vício, peticionar novamente. § 8º Na hipótese de não admissibilidade do pedido não fluirá o prazo de que trata o § 1º, enquanto não sanado o vício. O sujeito passivo argumenta que o direito de acesso dos contribuintes ao duplo grau de cognição administrativa por meio do recurso voluntário é garantido no âmbito federal pelo artigo 33 do Decreto 70.235/1972, recepcionado pela CF/88 com status de lei ordinária (grifamos): Decreto 70.235/1972 Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.655 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.001906/2006-20 Sustenta, assim, que uma vez existente lei ordinária garantindo a interposição do recurso, seria inadmissível a restrição a esse direito por meio de um decreto – no caso, o Decreto 7.574/2011 --, por se tratar de norma hierarquicamente inferior. Argumenta, também, ter o duplo grau de cognição administrativa status de direito fundamental dos contribuintes (ao lado do duplo grau de jurisdição), como decorrência dos princípios da ampla defesa e do contraditório, pilares de nosso ordenamento jurídico. Nesse ponto, observa que o artigo 5º da CF/88 assegura aos litigantes em processos administrativos o direito à interposição de recursos (no plural), e pontua que a Lei 9.784/1999 (que regula o processo administrativo no âmbito federal) tutela a interposição de recursos pelos particulares em até 03 (três) instâncias de julgamento, salvo disposição em contrário (grifamos): Lei 9.784/1999 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Pois bem. De acordo com a sua ementa, o Decreto 7.574/2011 “Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” Trata-se, assim, de norma que regulamenta os processos administrativos separando-os em dois grandes grupos, conforme seus títulos, que podem ser assim resumidos: Título I: DAS NORMAS GERAIS TÍTULO II: DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS TÍTULO III: DOS OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TÍTULO IV: DISPOSIÇÕES FINAIS Dentro do Título II, dedicado ao grupo de processos intitulado “Processo de determinação e exigência de créditos tributários” tal o Decreto 7.574/2011 coloca o procedimento fiscal e a cobrança administrativa do crédito tributário, regulamentando inclusive a sua fase litigiosa e a eficácia das decisões judiciais nesse âmbito. Já no Título III, dedicado ao grupo “Outros processos administrativos”, estão, separados por capítulos próprios: (I) processo de consulta, (II) processos de reconhecimento de direito creditório, (III) processos de suspensão da imunidade e da isenção, (IV) pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais (PERC), (V) processo de aplicação da pena de Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.655 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.001906/2006-20 perdimento, (VI) processo de determinação e exigência das medidas de salvaguarda, (VII) processos de aplicação e de exigência dos direitos antidumping e compensatórios, (VIII) processo de determinação e exigência de direitos de natureza comercial, (IX) processo de liquidação de termo de responsabilidade, (X) processo de reconhecimento do direito à redução de tributo incidente sobre o lucro da exploração na área da SUDENE e por fim (XI) processo de reconhecimento do direito à redução de tributo incidente sobre o lucro da exploração na área da SUDAM. Para alguns dos processos tratados nos diversos capítulos do Título III, o Decreto 7.574/2011 estabelece a aplicação do rito processual do Decreto 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal, fazendo referência ao seu Título II. É o caso por exemplo do pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais (PERC) – e, vale adiantar, é por isso que, quanto ao PERC, não há discussão de que cabe recurso ao CARF. Para outros processos administrativos, como é o caso do processo de reconhecimento do direito à redução de tributo incidente sobre o lucro da exploração (objeto dos presentes autos), não apenas o Decreto 7.574/2011 não faz referência à aplicação do rito processual do Decreto 70.235/1972, como também prevê expressamente o não cabimento de recurso ao CARF. Há, apenas, o direito de recorrer da decisão perante a Delegacia de Julgamento. Assim, é certo que há norma infralegal, editada pelo Poder Executivo utilizando-se de seu poder regulamentar, vedando a interposição de recurso ao CARF no caso em questão. O primeiro argumento do sujeito passivo é de que a lei ordinária (no caso, o Decreto 70.235/1972, recepcionado pela CF/88 com status de lei ordinária) garantiria a interposição de recurso. E, de fato, o Decreto 70.235/1972 é expresso em estabelecer o recurso ao CARF para os processos de que ele trata. Mas haveria incompatibilidade entre tais normas? Nesse ponto, é necessário observar que o Decreto 70.235/1972 não trata de todo e qualquer processo administrativo, mas apenas do “processo administrativo fiscal”. E seu artigo 1º esclarece o escopo da norma: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. É necessário, assim, definir o alcance de tal norma que, vale repetir, tem status de lei ordinária. Como visto, o Decreto 7.574/2011 identifica o “processo administrativo fiscal” tratado no Decreto 70.235/1972 com o “Processo de determinação e exigência de créditos tributários”, diferenciando-o de “outros processos administrativos”, que podem ou não seguir o rito do Decreto 70.235/1972. E dentro do capítulo dedicado ao “Processo de determinação e exigência de créditos tributários”, trata apenas de processos relacionados a auto de infração ou de notificação de lançamento. Com isso, o Decreto 7.574/2011 restringe o alcance do Decreto 70.235/1972 a processos relacionados a auto de infração ou de notificação de lançamento, como se os demais Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.655 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.001906/2006-20 processos administrativos, mesmo que tratem de matéria tributária, não fizessem parte do “processo administrativo fiscal” tratado no Decreto 70.235/1972. E, de fato, a análise atenta do teor do Decreto 70.235/1972 revela que este está a tratar, especificamente, do processo originado de autos de infração ou notificação de lançamento (Capítulo I), e do processo de consulta (Capítulo II), permitindo que se chegue à conclusão de que outros processos administrativos não são objeto de seu escopo. Assim, compreendo como adequada a interpretação que o Decreto 7.574/2011 faz do “processo administrativo fiscal” tratado no Decreto 70.235/1972. Desse modo, não procede o argumento do sujeito passivo de que o Decreto 70.235/1972 garantiria a interposição de recurso no caso dos autos. Não obstante, isso não significa necessariamente que a restrição trazida pelo Decreto 7.574/2011 tenha fundamento legal. Como já se abordou, tal norma infralegal foi editada no contexto do exercício de poder regulamentar, assim definido pela doutrina: “O poder regulamentar é subjacente à lei e pressupõe a existência desta. É com esse enfoque que a Constituição autorizou o Chefe do Executivo a expedir decretos e regulamentos: viabilizar a efetiva execução das leis (art. 84, IV). (...) Por via de consequência, não podem considerar-se legítimos os atos de mera regulamentação, seja qual for o nível da autoridade de onde se tenha originado, que, a pretexto de estabelecerem normas de complementação da lei, criam direitos e impõem obrigações aos indivíduos. Haverá, nessa hipótese, indevida interferência de agentes administrativos no âmbito da função legislativa, com flagrante ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no art. 2º da CF. Por isso, de inegável acerto a afirmação de que só por lei se regula liberdade e propriedade; só por lei se impõe obrigações de fazer ou não fazer, e só para cumprir dispositivos legais é que o Executivo pode expedir decretos e regulamentos, de modo que são inconstitucionais regulamentos produzidos em forma de delegações disfarçadas oriundas de leis que meramente transferem ao Executivo a função de disciplinar o exercício da liberdade e da propriedade das pessoas.”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, Editora Atlas, 2013): É preciso considerar que não há lei que vede o recurso administrativo em segunda instância no caso dos autos (o que há é apenas uma norma infralegal trazendo esta limitação). Por outro lado, a lei geral que rege os processos administrativos (Lei 9.784/1999) estabelece expressamente a possibilidade de “recurso” das “decisões administrativas” (artigo 56, transcrito acima). Há quem interprete que, ao se referir a “recurso” de “decisões administrativas” tal norma não está tratando da reclamação em segunda instância, mas da própria apresentação de defesa contra uma manifestação da Administração. Não entendo assim. Não é esta a interpretação que se dá, usualmente, ao termo “recurso”, sendo este utilizado para se referir a reclamações contra decisões de primeira instância, isto é, reclamações destinadas a serem analisadas em segundo grau de cognição. Além, disso, também o termo “decisões administrativas” também deve ser interpretado como manifestação da Administração já no âmbito de procedimento em contraditório, isto é, em primeira instância processual. Uma manifestação da Administração tributária acerca de um procedimento que ainda não é contraditório é mero despacho, e não “decisão”. Ora, havendo lei que prevê, de forma geral, a existência de recurso administrativo (artigo 56 da Lei 9.784/1999), a vedação ao recurso para um tipo específico de processo somente poderia advir de norma de mesma hierarquia, mas especial. Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.655 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.001906/2006-20 Daí a conclusão de que a limitação a recurso trazida pelo Decreto 7.574/2011 (e de qualquer decreto ou outra norma infralegal que venha a dizer o mesmo) é ilegal: trata-se de norma especial inferior que veda direito expressamente reconhecido em regra geral superior. De se notar que também não se pode dizer que o recurso cabível para o caso seria apenas o recurso hierárquico previsto na Lei 9.784/1999. O recurso hierárquico é aquele cabível da primeira decisão da Administração, e se reporta, duplamente, à própria autoridade que proferiu a decisão (sob a forma de pedido de reconsideração) e a seu superior (cf. Parecer Normativo COSIT 3/2016), sendo que, no caso dos autos, não se discute que já existe o recurso à DRJ, sendo incabível se falar em recurso hierárquico no caso em questão. Observo, por oportuno, e os argumentos que se seguem são realizados estritamente no caráter de obter dictum, que a posição acima ainda se alinha àqueles que conferem ao direito de petição, em matéria tributária, alcance que envolve garantia ao duplo grau de cognição, como corolário do devido processo legal. Ressalte-se que não se está a dizer que o direito ao recurso no caso dos autos tem base exclusivamente constitucional. Como visto acima, tal direito tem base legal, especificamente na Lei 9.784/1999, sendo que a seguir apenas se observa que tal interpretação está, ademais, de acordo com os princípios constitucionais em questão e, principalmente, não contraria qualquer norma ou disposição a que esta Conselheira possa estar, nos termos do Regimento Interno do CARF, vinculada (artigo 62 do Anexo II da Portaria MF 373/2015). Quanto ao argumento de ter o duplo grau de cognição administrativa status de direito fundamental dos contribuintes, de fato a questão foi assim tratada quando o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a constitucionalidade da norma que impôs a exigência de depósito prévio para interposição de recurso administrativo (do artigo 32 da Medida Provisória 1.699-41/1998, convertida na Lei 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, §2o, do Decreto 70.235/1972). Nesse contexto, o STF julgou a exigência inconstitucional e aprovou, inclusive, o enunciado da Súmula Vinculante 21: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. O precedente representativo da Súmula STF Vinculante n. 21 foi a ADI 1976, julgada em 28 de março de 2007, e nesta seu Relator, Min. Joaquim Barbosa, observa que a posição anterior do Tribunal, que referendava a constitucionalidade da exigência, mereceria ser revista. Destaco trechos de seu voto: (...) O procedimento administrativo é uma das formas de se realizar o Direito Administrativo. As relações entre Estado e administrados devem se desenvolver legitimamente não apenas no âmbito judicial, mas também no âmbito da própria administração. Esta está vinculada ao dever de realização das diversas normas constitucionais e, especialmente, das normas constitucionais administrativas. A consecução da democracia, de último modo, depende da ação do Estado na promoção de um procedimento administrativo que seja: a) sujeito ao controle por parte dos órgãos democráticos, b) transparente, e, c) amplamente acessível aos administrados. (...) A construção da democracia e de um Estado democrático de Direito exige por parte da administração pública, antes de mais nada, o respeito ao princípio da legalidade, quer em juízo, quer em seus procedimentos internos. A impossibilidade ou inviabilidade de Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.655 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.001906/2006-20 se recorrer administrativamente equivale a impedir que a própria Administração Pública revise um ato administrativo porventura ilícito. A realização do procedimento administrativo como concretização do princípio democrático e do princípio da legalidade fica tolhida, tendo em vista a natural dificuldade, para não dizer auto- contenção, da Administração em revisar seus próprios atos. (...) Entendo, pois, que tornar o procedimento administrativo impossível ou inviável, por meios indiretos, constitui ofensa ao princípio da legalidade. E inúmeras vezes, a infração ao princípio da legalidade, e mais especificamente, à legalidade em matéria de procedimento, leva à violação de direitos fundamentais. Da necessidade de se proporcionar um procedimento administrativo adequado surge o imperativo de se consagrar a possibilidade de se recorrer dentro do próprio procedimento. O direito ao recurso em procedimento administrativo é tanto um princípio geral de direito como um direito fundamental. (...) Situados no âmbito dos direitos fundamentais, os recursos administrativos gozam entre nós de dupla proteção constitucional, a saber: o art. 5o, XXXIV (direito de petição independentemente do pagamento de taxas) e LV (contraditório). (...) A Constituição de 1988 consagrou um dispositivo próprio ao direito de petição aos órgãos públicos, ao lado de um direito de recorrer ao Judiciário (art. 5o, XXXV). Diferentemente da 1a Emenda à Constituição Americana, o Constituinte Brasileiro reforçou o caráter de fundamentalidade do direito de petição, ao tratá-lo em dispositivo específico. A consagração do direito ao recurso administrativo como um componente essencial do direito de petição torna acessório o debate acerca de um direito ao duplo grau de jurisdição. O cidadão que recorre administrativamente exerce, antes de tudo, um direito de petição frente à autoridade administrativa. A questão da imposição do depósito prévio já pressupõe uma suposta "segunda instância administrativa". Não se discute, portanto, a existência dessa "segunda instância", mas o acesso a ela. Isso nos leva a uma outra questão. Exigir que o administrado deposite uma determinada quantia ou arrole bens como requisito ao exercício do direito de recorrer equivale, na prática, à supressão desse direito. E justamente aí se encontra a violação ao núcleo essencial do direito de recorrer administrativamente. O exame de proporcionalidade comprova isto. (...) Assim, não subsistem razões, a meu sentir, para se manter a posição que considera constitucional a exigência do depósito prévio ou o arrolamento de bens e direitos para a interposição de recurso administrativo. Tal exigência esvazia o direito fundamental dos administrados a verem decisões revistas por parte da Administração. Mantê-la levaria à própria negação do direito ao recurso administrativo. De se notar que tal voto trata de processos administrativos lato sensu e em nenhum momento restringe suas conclusões ao “processo administrativo fiscal” ou à exigências especificamente relacionadas a autos de infração e notificação de lançamento. A pesquisa de julgados mais recentes do STF revela que até há decisões monocráticas afirmando genericamente que a posição do Tribunal seria a de que não há no ordenamento jurídico brasileiro garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição, mas os precedentes citados em tais decisões ou são anteriores ao julgamento da ADI 1976 (e, como já mencionado, o Min. Relator desta ADI observou que, de fato, a posição do STF antes era outra), ou se referem à discussão do duplo grau de jurisdição no âmbito do Poder Judiciário (e não em processos administrativos), ou tratam de caso em que o STF sequer chega a analisar o mérito do Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.655 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.001906/2006-20 tema exatamente por entender que a alegada ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta. Neste sentido, cito como exemplo o Ag.Reg. no Recurso Extraordinário 976.178-PR, Segunda Turma, julgado por unanimidade em 9 de dezembro de 2016: Ementa Agravo regimental. Tributário. Pena de perdimento. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de assento constitucional. Inafastabilidade da jurisdição. Devido processo legal. Ofensa reflexa. 1. Segundo a jurisprudência da Corte, não há no ordenamento jurídico brasileiro a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição. A afronta aos princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, em termos processuais, configura, via de regra, apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição. Precedentes. (...) Voto O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar A Constituição Federal de 1988 não erigiu garantia de duplo grau de jurisdição administrativa. Com efeito, na jurisprudência da Corte não há no ordenamento jurídico brasileiro a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: ( RE nº 169.077/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 27/3/98; AI nº 513.055/SP–AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJe de 8/4/05; RHC nº 79.785/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 22/22/01; RE nº 460.162/RS–AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 12/3/09. A partir dessa orientação, a Corte tem reiteradamente decidido que a afronta aos princípios do devido processo legal (art. 5º, LV, CF) e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), em termos processuais, configura, via de regra, apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição, como ocorre na espécie. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 704.364/DF–AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/11/12). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 976.865/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/10/16). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impossibilidade de apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de violação. 1. Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.655 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.001906/2006-20 A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 637.975/MG-RG (DJe de 1º/9/11), com repercussão geral reconhecida, de relatoria do Ministro Cezar Peluzo, entendeu que a norma que afirma ser incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN não afronta os princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e do duplo grau de jurisdição. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 639.448/MG–AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/8/12). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. SUPRIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. MATÉRIA DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL, CONSTITUINDO EVENTUAL OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERSISTÊNCIA DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A garantia constitucional do duplo grau de jurisdição (art. 5º, LV) insere-se no âmbito de proteção do princípio constitucional da ampla defesa, insculpido no mesmo enunciado normativo da Carta Magna, razão pela qual o tema foi enfrentado no acórdão embargado sob essa ótica, consignando-se a natureza infraconstitucional da controvérsia. 2. A violação do princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, LIII), implica suprir a omissão do acórdão embargado para assentar que, também nessa hipótese, há eventual ofensa indireta ou reflexa, que não autoriza a interposição do recurso extraordinário. 3. Mantida a inadmissibilidade do recurso extraordinário, é de se rejeitar a atribuição dos pretendidos efeitos infringentes. 4. Embargos declaratórios a que se dá provimento parcial” (AI 845.223 AgRED, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 2/4/12). Agravo regimental não provido. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Assim, vale a observação de que precedentes como o transcrito acima, embora mais recentes que a ADI 1976, não teriam qualquer repercussão quanto à conclusão de que, em matéria tributária, o duplo grau de cognição administrativa teria também status de direito fundamental dos contribuintes. Neste sentido, é de se reconhecer a competência do CARF para analisar o recurso interposto no caso dos autos, devendo os autos retornar à turma a quo para a análise das demais questões tratadas no recurso voluntário. Diante disso, sugeri a seguinte ementa para este julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO. LEI 9.784/1999. VEDAÇÃO TRAZIDA PELO DECRETO 7.574/2011. ILEGALIDADE. É ilegal a previsão do § 4º do artigo 144 do Decreto 7.574/2011, que veda o direito a recurso na esfera administrativa de decisão da DRJ que denega pedido Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.655 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.001906/2006-20 de reconhecimento do direito à redução de tributo incidente sobre o lucro da exploração. A Lei 9.784/1999 traz de forma geral a possibilidade de se interpor recurso contra decisões administrativas e, na ausência de lei específica que vede o recurso em um dado procedimento administrativo, tal vedação não pode advir de forma inaugural por ato infralegal. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer e dar provimento ao recurso especial, com retorno dos autos à turma ordinária. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada A I. Relatora restou vencida em sua proposta de dar provimento ao recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado decidiu negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que negou conhecimento ao recurso voluntário em razão de incompetência recursal do CARF para análise da matéria, nos termos do artigo 144, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 7.574/2011. Prevaleceu, neste Colegiado, o entendimento de que a legislação de regência não atribui competência ao CARF para julgamento do recurso manejado pela Contribuinte. Ainda que se vislumbre alguma ofensa à garantia ao duplo grau de cognição, como corolário do devido processo legal, como indica a I. Relatora, fato é que este Conselho tem sua competência limitada aos recursos administrativos previstos em lei, in casu, recursos de ofício e voluntário contra decisões de 1ª instância proferidas em processos de determinação e exigência de créditos tributários da União ou de matérias correlatas especificadas em lei, embargos de declaração e inominados contra decisões do próprio Colegiado do CARF e recurso especial de divergência. Ausente esta estipulação em lei, o sujeito passivo somente poderia cogitar de aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/99, prevista para os processos administrativos específicos na forma de seu art. 69. Ainda assim, ponderou-se nos debates entabulados na sessão de julgamento que o litígio pretendido pela Contribuinte decorre de pedido por ela formulado, com vistas a reconhecimento de incentivo fiscal, objeto de decisão pela autoridade fiscal e de recurso analisado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, providências que já atenderiam à Lei nº 9.784/99 quando assim dispõe: Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1 o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.655 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.001906/2006-20 § 2 o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. § 3 o Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Releva notar, ainda, que o Decreto nº 7.574/2011 foi editado já na vigência desses contornos estabelecidos pela Lei nº 9.784/99 para o contencioso administrativo em geral, inviabilizando cogitação de sua incompatibilidade com os preceitos constitucionais, e direcionando a melhor interpretação para exercício regular do poder regulamentador do Ministro da Fazenda – e não pela Receita Federal, como aduz a Contribuinte - em face da inexistência de lei que atribua ao CARF competência para julgamento de recurso voluntário contra a decisão de 1ª instância prevista naquela regulamentação. Insista-se que o citado art. 33 do Decreto nº 70.235/72, invocado pela Contribuinte, prevê recurso voluntário de decisão proferida no âmbito de processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, nos termos de seu art. 1º, sem contemplar, como ela pretende, processo de reconhecimento do direito à redução de tributo incidente sobre o lucro da exploração na área da SUDENE. Acrescente-se que em momento algum foi concedido à Contribuinte direito à interposição do recurso voluntário contra a decisão proferida por autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, e que sua manifestação se deu em 30 (trinta) dias da ciência da decisão de 1ª instância, a inviabilizar qualquer cogitação de fungibilidade com o recurso hierárquico previsto na Lei nº 9.784/99, para o qual se aplica o prazo recursal de 10 (dez) dias expresso no art. 59 da referida lei, na ausência de disposição legal específica. Isto para além da interpretação antes fixada de que a exigência recursal da referida Lei já teria sido atendida pela estipulação, no Decreto nº 7.574/2011, de recurso, mediante impugnação, a ser apreciado por autoridades julgadoras da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Note-se, por fim, que o Decreto nº 4.213/2002, ao regulamentar os procedimentos decorrentes dos incentivos fiscais nas áreas de atuação da extinta SUDENE, assim já estipulava, muito antes da edição do Decreto nº 7.574/2011: Art.3 o O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta SUDENE será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. §1 o O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da respectiva apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. §2 o Expirado o prazo indicado no § 1 o , sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se- á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. §3 o Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. §4 o Torna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.655 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13708.001906/2006-20 §5 o Na hipótese do § 4 o , a repartição competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. §6 o A cobrança prevista no § 5 o não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2 o . Como se vê expresso no §5º acima transcrito, o sujeito passivo que não tiver seu direito ao benefício reconhecido, sujeitar-se-á a lançamento e, neste contexto, poderá dirigir suas insurgências às instâncias de julgamento administrativo especializado, inclusive mediante recurso voluntário a este Conselho. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720483/2018-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO. EMPRESA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTA PESSOA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA HIPÓTESE LEGAL. Apesar de a fiscalização ter produzido um conjunto probatório bastante convincente no sentido de revelar que as duas empresas compõem um mesmo grupo econômico, cuja formação pode até ter tido a motivação tributária, não se pode inferir daí que houve interposição de pessoas na formação do quadro societário da recorrente.
Numero da decisão: 1302-005.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, tornando sem efeitos o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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EMPRESA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTA PESSOA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA HIPÓTESE LEGAL. Apesar de a fiscalização ter produzido um conjunto probatório bastante convincente no sentido de revelar que as duas empresas compõem um mesmo grupo econômico, cuja formação pode até ter tido a motivação tributária, não se pode inferir daí que houve interposição de pessoas na formação do quadro societário da recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, tornando sem efeitos o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por COLÉGIO RENOVAÇÃO LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante de sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL promovida pela SRRF da 8ª Região Fiscal. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 83 /2 01 8- 28 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720483/2018-28 Trata o presente processo da exclusão do Simples Nacional do contribuinte acima qualificado, por força do Despacho Decisório SRRF08-RF/Easin nº 1083, de 2018, a fls. 89 a 90. A decisão apresenta por fundamento o artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar nº 123, de 2006 e consigna ainda terem sido acatados os argumentos contidos em Representação Fiscal para exclusão do contribuinte do Simples Nacional. Acostada a fls. 2 a 9, a mencionada Representação Fiscal está sintetizada a seguir. Relata, de início, a realização de procedimentos fiscais concomitantes no interessado e na empresa BABY RENOVAÇÃO EIRELI, em que se constataram: relevantes aspectos que caracterizam, além de flagrante fraude e sonegação tributária, hipóteses legais de incompatibilidade com o SISTEMA TRIBUTÁRIO SIMPLES NACIONAL. Nas ações fiscais mencionadas, verifica-se que houve uma fragmentação da atividade empresarial para incluir dois contribuintes no SIMPLES NACIONAL, com fracionamento de atividades, utilização de interposta pessoa na constituição e funcionamento de pessoa jurídica, ausência de autonomia operacional e patrimonial. Após transcrever o artigo 29, inciso IV e § 2º, apresenta as evidências da fragmentação da atividade empresarial nos tópicos reproduzidos abaixo. 2.1 DA PROCURAÇÃO Através das informações obtidas nas FICHAS CADASTRAIS COMPLETAS fornecidas pela JUCESP (ANEXO 01) da BABY RENOVAÇÃO EIRELI indicamos abaixo o respectivo sócio a partir de 11/05/2012: • MARCOS EDUARDO BRAVI CONTE — CPF 180.035.148-86, RG 22.862.463-0 —SSP/SP Através das informações obtidas nas FICHAS CADASTRAIS COMPLETAS fornecidas pela JUCESP (ANEXO 02) do COLÉGIO RENOVAÇÃO LTDA —EPP, bem como da Certidão fornecida pelo 6° Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (ANEXO 03) indicamos abaixo os respectivos sócios no ano de 2013: • SUELI MARIA BRAVI CONTE, CPF 472.496.258-53, RG 4.999.109-7 — SSP/SP, com participação na sociedade de 95% do capital; • VALÉRIA APARECIDA FERNANDES DA SILVA, CPF 093.385.388-26, RG 19.277.211 — SSP/SP, com participação na sociedade de 5% do capital. Atualmente o COLÉGIO RENOVAÇÃO LTDA, conforme Contrato Social de 04 de janeiro de 2016 (ANEXO 04), tem o seguinte quadro societário: • SUELI MARIA BRAVI CONTE, CPF 472.496.258-53, RG 4.999.109-7 — SSP/SP, com 99% do capital; • BRAVICONTE HOLDING FAMILIAR E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 23.521.715/0001-95, cujo sócio administrador é EZIO CONTE, CPF 211.297.118-20, RG 4.428.999-6 SSP/SP, com 1% do capital. Realizamos pesquisas junto a JUCESP referente a BABY RENOVAÇÃO EIRELI e encontramos duas procurações, uma de 12/05/2015 e outra de 19/05/2017, ambas lavradas no primeiro Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Indaiatuba-SP, anexas a esta Representação (ANEXO 05 e ANEXO 06 respectivamente). Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720483/2018-28 Como a nossa fiscalização abrange o período de 2013, solicitamos busca nos Cartórios para localizar a procuração referente ao período fiscalizado. Em resposta obtivemos a Procuração registrada no Livro 663, fl. 393, em 05/09/2012, que é parte integrante desta Representação (ANEXO 07). Analisando essa procuração constatamos que a administração de fato da empresa BABY RENOVAÇÃO é exercida por procuração, de mais amplos, expressos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar, bem como movimentar as contas bancárias, conferida a EZIO CONTE e SUELI MARIA BRAVA CONTE, ambos acima já identificados. Observa-se, também, que nas procurações posteriores (ANEXO 05 e ANEXO 06), a administração de fato da empresa BABY RENOVAÇÃO, em exercícios seguintes, continua sendo exercida por procuração, de mais amplos, expressos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar, bem como movimentar as contas bancárias, conferida a EZIO CONTE e SUELI MARIA BRAVA CONTE, ou seja, pelos sócios do COLÉGIO RENOVAÇÃO. Cabe ressaltar, também, que consta nas procurações acima mencionadas como procuradora CARINE BRAVI CONTE OLIVEIRA, CPF 285.089.318-83 e RG 25.546.202-5 SSP/SP, a qual é filha de SUELI MARIA BRAVA CONTE e irmã de MARCOS EDUARDO BRAVA CONTE, que também é filho de SUELI MARIA BRAVA CONTE, conforme pesquisas nos bancos de dados da SRF (ANEXO 08). Diante do acima exposto, constata-se uma gestão empresarial atípica, comprovando-se a utilização de interposta pessoa na constituição e no funcionamento da empresa BABY RENOVAÇÃO. 2.2 DO RODÍZIO DOS ENDEREÇOS Através de pesquisa nos bancos de dados da SRF, cujas cópias estão em anexo (ANEXO 09), observamos um rodízio de utilização dos imóveis pela BABY RENOVAÇÃO EIRELI e pelo COLÉGIO RENOVAÇÃO - EPP, conforme demonstrado abaixo: - IMÓVEL SITUADO À RUA BENTO DE FARIAS, 129, Jardim da Saúde, São Paulo/SP: • de 06/07/1998 a 27/01/2005 era filial 0003-02 do COLÉGIO RENOVAÇÃO baixada através de liquidação voluntária; • a partir de 27/11/2009 o referido endereço consta como sendo da filial 0002- 44 da BABY RENOVAÇÃO; • a partir de 19/05/2016 esse imóvel , também, é o endereço da filial 0005- 66 do COLÉGIO RENOVAÇÃO. - IMÓVEL SITUADO À RUA KALIL NADER HABR, 137, Vila santo Estefano, São Paulo/SP: • a partir de 27/11/2009 o referido endereço consta como sendo da filial 0003- 25 da BABY RENOVAÇÃO; • a partir de 19/05/2016 esse imóvel, também é o endereço da filial 0006-47 do COLÉGIO RENOVAÇÃO. - IMÓVEL SITUADO À RUA PADRE BENTO PACHECO, 3244, INDAIATUBA/SP: Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720483/2018-28 • de 06/07/1988 a 27/01/2005 era filial 0002-13 do COLÉGIO RENOVAÇÃO, baixada através de liquidação voluntária; • a partir de 27/11/2009 o referido endereço consta como sendo da filial 0006- 78 da BABY RENOVAÇÃO. Esses fatos mencionados acima caracterizam um rodízio de estabelecimentos nos endereços mencionados, entre os contribuintes implicando uma confusão patrimonial entre BABY RENOVAÇÃO e o COLÉGIO RENOVAÇÃO reforçando a ideia de simulação, pois as circunstâncias e evidências apontadas implicam claramente a confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. 2.3 DAS NOTAS FISCAIS DE ALIMENTOS Pesquisamos todas as NOTAS FISCAIS referentes a fornecimento de produtos destinados à alimentação no ano de 2013, para a BABY RENOVAÇÃO e para o COLÉGIO RENOVAÇÃO, cuja tabela compõem o ANEXO 10 desta Representação, e constatamos que as entregas desses produtos foram efetuadas na RUA BENTO DE FARIAS, 129, ou seja, todas as compras de produtos alimentícios no ano de 2013, das empresas BABY RENOVAÇÃO e COLÉGIO RENOVAÇÃO, foram entregues na empresa BABY RENOVAÇÃO. Através do Termo de Intimação Fiscal 03 da BABY RENOVAÇÃO (ANEXO 11) e do Termo de Intimação Fiscal 03 do COLÉGIO RENOVAÇÃO (ANEXO 12), os contribuintes foram intimados a relacionar todos os segurados envolvidos na elaboração das alimentações fornecidas aos alunos, bem como, os respectivos cargos. Em resposta, a BABY RENOVAÇÃO informou os nomes das cozinheiras que são as responsáveis pela elaboração dos alimentos fornecidos a seus alunos (ANEXO 13). O COLÉGIO RENOVAÇÃO, também, em resposta informou que não fornece alimentos a seus alunos (ANEXO 14). Diante do exposto acima, observa-se que o COLÉGIO RENOVAÇÃO compra alimentos sem ter necessidades e não os utiliza, apenas compra e os guarda juntos com os alimentos comprados e utilizados pela BABY RENOVAÇÃO, comprovando mais uma vez, claramente, a confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. 2.4 DO SITE (http://site.renovacao.com.br/) 2.4.1 DO HISTÓRICO DA INSTITUIÇÃO (ANEXO 15) No "Histórico", o site informa que: "Hoje trabalhamos com as turmas de Educação Infantil ao Ensino Médio, cada uma delas com um prédio destinado para sua faixa etária, além do Centro de Convivência (com quadras, parque, horta, mini zoo, salas para atividades de dança) e o Espaco e Ação destinado ao período integral" (grifo nosso). Em "A Instituição", no site, consta "Unidade Baby — Projeto Espaço e Ação (período Intermediário e Integral)", deixando bem claro que a BABY RENOVAÇÃO trata-se de uma unidade / estabelecimento do COLÉGIO RENOVAÇÃO. 2.4.2 DO CRONOGRAMA DO INÍCIO DO ANO LETIVO / PROCEDIMENTOS DE MATRICULA (ANEXO 16) Em "Cronograma de Início do Ano Letivo 2018", no site, informa que "1° DIA DE AULA TODOS OS ALUNOS— 15/01 — MANHà E TARDE— Unidade Baby". Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720483/2018-28 Em "Procedimentos de matrículas e Rematrícula" informa que "Os documentos, devidamente preenchidos e assinados, deverão ser enviados às recepções de qualquer uma de nossas unidades". Em "Procedimentos de matrículas / Unidades e Estrutura do Colégio Renovação" informa "Contamos com 4 unidades, na Capital e 1 em Indaiatuba", ou seja, "Unidade Renovação Baby - Rua Democracia, 180 - Tel. 2352.4415". Diante dos fatos, conforme declarações do próprio contribuinte, encontradas em seu site (renovação.com.br), fica evidente que a BABY RENOVAÇÃO trata-se de uma unidade / estabelecimento do COLÉGIO RENOVAÇÃO. Assim, conclui a fiscalização que as empresas BABY RENOVAÇÃO e COLÉGIO RENOVAÇÃO, embora optantes pelo SIMPLES NACIONAL, formam na realidade empreendimento único, sendo a BABY RENOVAÇÃO um mero estabelecimento do COLÉGIO RENOVAÇÃO, e que a utilização de interposta pessoa na constituição e no funcionamento da primeira impõe a exclusão de ofício do contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a partir de 11/05/2012, bem com seu impedimento à opção pelo regime diferenciado pelos próximos dez anos-calendário seguintes, por ter sido constatada utilização de meio fraudulento, através da fragmentação com o intuito de enquadramento no SIMPLES NACIONAL. Ainda nas conclusões a autoridade fiscal tece as seguintes considerações: O abuso da forma viola o direito e a Fiscalização deve rejeitar o planejamento tributário que nela se funda, cabendo a requalificação dos atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. A simulação configura-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas com regimes tributários favorecidos, perseguindo a mesma atividade econômica, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. É cabível a exclusão do Simples Nacional uma vez que foi comprovada a utilização de interposta pessoa na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, de modo a formarem empreendimento único, cuja soma dos faturamentos ultrapassa os limites fixados para enquadramento na modalidade simplificada de tributação do Simples Nacional. Ciente da decisão em 20 de julho de 2018 (fls. 94), o contribuinte manifesta, em 17 de agosto de 2018 (fls. 97), sua inconformidade a fls. 99 a 109. Ataca os argumentos da fiscalização a respeito da existência de uma “gestão empresarial atípica” como conseqüência das outorgas de procurações entre entes da mesma família. Assevera ser natural a mais absoluta e plena confiança entre familiares, não podendo ser encarada a outorga de poderes por procuração de pai para filho como uma medida de utilização de interposta pessoa ou para burlar o fisco. Aduz tratar-se de prevenção a resultados indesejados, como por exemplo o evento morte. Contesta o argumento de que teria havido “rodízio de endereços”, dizendo não haver impedimentos legais para alteração de endereço de optante pelo Simples Nacional. Aduz inexistir fato que desabone sua conduta, tendo cumprido todos os requisitos legais e efetuado em dia o pagamento dos tributos. Considera inacreditável a obrigatoriedade trazida pela fiscalização de ter em seu quadro de funcionários a função de cozinheira, asseverando não fornecer alimentos a seus alunos. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720483/2018-28 Enfatiza que a existência de unidades denominadas baby “não faz referência a outra empresa de nome BABY RENOVAÇÃO EIRELI” e que está autorizado a funcionar escolas de todos os graus, não necessitando de outras empresas para isto, para dizer que: a ora Impugnante trata-se de empresa totalmente independente, com seu próprio organograma de funcionamento, quadro de funcionários individualizado e funcionamento único. Defende, com fulcro em decisão do CARF, que a exclusão fundada no artigo 29, IV, da Lei Complementar nº 123, de 2006, somente pode se dar quando houver “coexistência de empresas, mesma atividade econômica, sócios ou administradores em comum e a utilização dos mesmos empregados e meios de produção”. Assevera que sua atividade econômica consiste no ensino fundamental, educação infantil, pré-escola, ensino médio e transporte escolar, conforme seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, enquanto a BABY RENOVAÇÃO teve seu objeto social alterado para acrescentar comércio de alimentos, venda de traje escolar, material, entre outros, segundo consulta à JUCESP. Sustenta então não se poder falar em mesma atividade econômica. Acrescenta, com base em certidão da JUCESP, que nunca houve a confusão de sócios ou administradores entre as empresas. Afirma não existir confusão de empregados, pois as atividades das empresas não são as mesmas, destacando que “as atividades desenvolvidas pela ora Impugnante são completamente autônomas, o que quer dizer que independe de outra pessoa jurídica para ser desenvolvida”. Na seqüência, requer a realização de perícia técnica para “atestar a exatidão dos fatos ora apresentados, da quantidade de funcionários que existem em cada empresa, das notas ficais de aquisição de alimentos, da gestão empresarial da empresa, entre outros”, nomeando perito e formulando os seguintes quesitos: i. Quais as atividades econômicas que são desenvolvidas por cada uma das empresas consideradas? ii. Quais funcionários existem em cada empresa e, também, quais são as suas funções? iii. De que forma funciona a administração das empresas consideradas e, também, se as mesmas se convergem? iv. Há confusão patrimonial entre as empresas ou cada empresa tem suas atividades, centro de custos e despesas e faturamento separados? v. Quem são os administradores de cada empresa? vi. Os procuradores em comum sempre exerciam nas empresas todos atos de administração ou sua atuação era esporádica ou eventual? Identifique as cargas. vii. As empresas possuem Escrituração contábil digital – SPED? Apresentam Balanço patrimonial e Demonstração de Resultado Econômico? viii. Definir os períodos de serviços pedagógicos prestados pelas empresas. Ao final, protesta, em caso de desprovimento da impugnação, pela restituição de todos os valores recolhidos de DAS e demais tributos apurados e recolhidos pelo regime favorecido, desde a data inicial de exclusão, bem como também pela juntada de documentos complementares no prazo de 10 (dez) dias, bem como de eventuais razões e argumentos adicionais à presente impugnação, caso necessárias ou pertinentes, além da produção das demais provas em direito admitidas. A DRJ/Belo Horizonte proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720483/2018-28 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. Comprovada a fragmentação da atividade empresarial, com utilização de interposta pessoa, visando a usufruir indevidamente do regime simplificado, impõe-se a exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, alega que: (i) não há ilicitude no fato de os membros de uma mesma família atuarem no mesmo segmento empresarial sem constituírem para tanto uma única empresa; (ii) a fiscalização não trouxe qualquer elemento de prova concreto de que a administração estivesse sendo exercida unicamente por procuradores (é absolutamente razoável que o sócio da BABY, residente na cidade de Indaiatuba/SP, delegasse certos atos de gestão a quem esteja na cidade de São Paulo, onde estão algumas de suas filiais); (iii) como o pedido de perícia foi indeferido pela decisão recorrida, a motivação do ato administrativo cai por terra, já que não há comprovação alguma da alegada ausência de autonomia operacional e patrimonial; (iv) atualmente, as duas empresas estão no regime do lucro real, tendo deixado voluntariamente o SIMPLES NACIONAL antes do ato de exclusão; então, se o objetivo fosse unicamente a fragmentação visando o usufruto do regime favorecido, não haveria razão para permanecerem sendo pessoas jurídicas autônomas; (v) só existe interposição fraudulenta quando se pretende ocultar os reais agentes por trás de determinado ato; porém, a existência de contabilidades distintas, contas bancárias separadas, distribuição de lucros separada, quadros de funcionários distintos e, sobretudo, atividades distintas, são absolutamente incompatíveis com a alegada interposição fraudulenta; e (vi) todos os fatos narrados pela fiscalização são referentes à empresa BABY, porém, não há nada nos autos que mencione que a recorrente tenha sido constituída através de interpostas pessoas. Por fim, requer que se declare a nulidade do ato de exclusão ou, alternativamente, que se reconheça a improcedência do referido ato para o ano de 2013. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, por força do Despacho Decisório SRRF08-RF/Easin nº 1083, de 2018, a interessada foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 11/05/2012, sendo impedida de optar por esse regime diferenciado pelos dez anos-calendário seguintes. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720483/2018-28 Com efeito, às fls. 89 e 90, verifica-se que o referido despacho foi preferido com o seguinte conteúdo: Relatório Através da Representação Fiscal (fls 02/09) datada de 21/06/2018, referente a realização de fiscalização, chegou demanda pela exclusão de ofício do interessado do regime do Simples Nacional, a partir de 11/05/2012, em razão da constatação do seu enquadramento na hipótese definida pelo art. 29, inciso IV, § 1º e 2º. É o relatório. Fundamentação “Seção VIII (Lei Complementar n.º 123/2006) Da Exclusão do Simples Nacional (…) Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (…) IV – A sua constituição ocorrer por interposta pessoa; (…) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. § 2º – O prazo de que trata o § 1º deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. Bem como, pelos art. 75 e art. 76, inciso IV, alínea “c”, § 2º da Resolução CGSN n.º 94/2011. DISPOSITIVOS LEGAIS Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Resolução CGSN nº nº 94, de 29 de novembro de 2011; Decisão e Ordem de Intimação Considerando a competência que lhe foi delegada pela Portaria SRRF08 nº 17, de 12/01/2018(DOU 16/01/2018) e o previsto no artigo 286 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09/10/2017, publicada no Diário Oficial da União de 11/10/2017, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, membro da Equipe Regional de Inclusão e Exclusão do Simples Nacional da 8ª RF, DECIDO: – EXCLUIR DE OFÍCIO o interessado do Simples Nacional, com efeitos a partir de 11/05/2012, nos termos dos artigos art. 29, inciso IV, §§ 1º e 2º da Lei Complementar n.º 123/2006 e dos artigos n.º 75 e 76, inc. IV, alínea “c”, § 2º da Resolução nº 94/2011. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720483/2018-28 – Cientificar o interessado, assegurando-lhe o direito à apresentação de impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição, no prazo de trinta dias da ciência deste Despacho Decisório (Decreto nº 70.235/1972), ou do Termo de Exclusão, cuja comunicação se dará via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN. – Arquivar o processo com fundamento no art. 52 da Lei nº 9.874, de 1999, caso não haja impugnação dentro do prazo. Cumpre esclarecer que o art. 75, da Resolução nº 94/2011, meramente dispunha sobre a competência da RFB para proceder à exclusão de ofício (bem como sobre o rito desse procedimento). Quanto ao art. 76, inc. IV, alínea “c”, § 2º, seu conteúdo meramente repetia o que previa o trecho transcrito do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Veja-se: Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º) (...) c) a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; (...) § 2º O prazo de que trata o inciso IV do caput será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável na forma do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 2º) Portanto, está claro que o ato de exclusão observou a recomendação expressa contida na representação fiscal (fls. 2 a 9) no sentido de fundamentar a sua motivação na hipótese de a empresa excluída ter sido constituída por interpostas pessoas. Diante disso, há que se investigar a pertinência da afirmação recursal de que “não há nada, absolutamente nada nos autos que mencione que a recorrente COLÉGIO RENOVAÇÃO tenha sido constituída através de interpostas pessoas”. De fato, a narrativa acusatória empreendida na representação fiscal parece questionar a efetividade do sócio MARCOS EDUARDO na constituição da empresa BABY RENOVAÇÃO EIRELI. Isto porque constatou a existência de procurações conferindo poderes de administração a ÉZIO (administrador da holding familiar que detém 1% do capital da recorrente) e SUELI (detentora de 99% do capital da recorrente e mãe de MARCOS EDUARDO),. Neste sentido, haveria uma administração de fato sendo exercida na empresa BABY pelos sócios da recorrente. Contudo, assiste razão ao recurso quando se tenta identificar alguma acusação contra a constituição da empresa recorrente (o COLÉGIO RENOVAÇÃO). Não há nada que sugira a interposição de pessoas na formação do seu quadro societário. A representação apenas informa que os seus sócios no ano de 2013 eram SUELI (com 95% da participação societária) e Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720483/2018-28 VALÉRIA (com 5%). Em 04/10/2016, o quadro societário teria sido alterado para a situação que ainda permanecia no momento da fiscalização (SUELI com 99% e holding familiar com 1%). Afora isso, a representação apenas descreve circunstâncias que nada tem a ver com a fundamentação sugerida para a exclusão do regime, isto é, a existência de um rodízio de endereços, a constatação de que a aquisição de alimentos por parte da recorrente tinham como destino de entrega o endereço da empresa BABY e informações obtidas na internet evidenciando que a empresa BABY seria um mero estabelecimento da recorrente. Realmente, tais circunstâncias poderiam até revelar a presença de um planejamento tributário com o objetivo de fracionar a receita de um mesmo negócio empresarial e, com isso, se beneficiar do regime de tributação favorecido. Com essa perspectiva, a decisão recorrida chegou a noticiar que o COLÉGIO declarou, para o ano-calendário de 2013, uma receita bruta de R$ 3.331.198,95, enquanto que, para o mesmo período, a empresa BABY declarou receita bruta de R$ 1.837.207,71. Ou seja, separadamente, os valores não superariam o limite de R$ 3.600.000,00 estipulado no inciso II, do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. Confira-se: Art.3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Noutro prisma, as circunstâncias apontadas poderiam incidir também na vedação prevista no § 4º, III, daquele mesmo art. 3º, verbis: § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; Essas hipóteses legais foram trazidas à tona apenas pela decisão recorrida. Não foram, entretanto, utilizadas pela peça acusatória nem pelo despacho decisório que efetivamente promoveu a exclusão do regime. Tanto assim, que este ato observou o termo de início da exclusão previsto para a hipótese de a empresa ter sido constituída por interpostas pessoas, qual seja, a própria data da sua constituição (11/05/2012) e, não, a data da extrapolação do limite da receita bruta tal como previsto nos arts. 29 c/c 30, IV, da Lei Complementar nº 123/2006. Veja- se: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720483/2018-28 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) IV - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3º, quando não estiver no ano-calendário de início de atividade. A mera sugestão de que a soma dos faturamentos ultrapassaria os limites fixados para enquadramento na modalidade simplificada de tributação (como isoladamente ventilado num único parágrafo das conclusões contidas na representação fiscal) não me parece suficiente para superar a mácula do equívoco na fundamentação do feito. Portanto, apesar de a fiscalização ter produzido um conjunto probatório bastante convincente no sentido de revelar que as duas empresas compõem um mesmo grupo econômico, cuja formação pode até ter tido a motivação tributária, não se pode inferir daí que a recorrente (a empresa excluída) foi constituída por interpostas pessoas. Já tive a oportunidade de deixar bem clara a minha posição contrária aos planejamentos marcados pelo propósito da economia tributária em vários julgamentos desta Casa. Considero correto declarar a inoponibilidade das operações concernentes ao Fisco quando a preponderância daquele propósito fica bem demonstrada. Todavia, há que se ter cuidado para não banalizar o fenômeno. Por decorrência lógica, é desnecessário o enfrentamento das demais alegações contrárias aos fatos tratados na representação fiscal. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o ato de exclusão do regime. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.010074/2004-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2003 ERROS CONSTATADOS EM DILIGÊNCIA. CANCELAMENTO DOS VALORES EXIGIDOS. Deve ser cancelada a exigência quando restar comprovado, mediante a realização de diligência fiscal, que parte dos valores lançados, foram quitados, embora com código errado. RECOLHIMENTOS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Os recolhimentos efetuados pelo contribuinte após o início da ação fiscal não têm relevância para a análise da procedência do lançamento de oficio, devendo apenas serem considerados no momento de sua cobrança. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF E DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Constatado erro de fato no preenchimento de código de arrecadação em DARF, não cabe a realização de lançamento de crédito tributário que já se encontrava constituído, mas, sim, a sua retificação de ofício pela autoridade fiscal, a fim de corrigir o erro formal detectado.
Numero da decisão: 3201-009.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, apenas para excluir do lançamento os débitos de PIS referente aos meses de: a) dezembro de 2002, no valor de R$ 53.620,55; b) fevereiro de 2003, no valor de R$ 13.520,45 e, finalmente, c) março de 2003, no valor de R$ 17.325,27. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Mara Cristina Sifuentes não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Charles Mayer de Castro Souza em reunião anterior. Designou-se Redator ad hoc para formalização do acórdão, conforme a minuta depositada no diretório corporativo do CARF, o Presidente da Turma, conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, tendo em vista que o relator original não mais integra o CARF. Julgamento iniciado em 03/2020. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente e Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Charles Mayer de Castro Souza, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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CANCELAMENTO DOS VALORES EXIGIDOS. Deve ser cancelada a exigência quando restar comprovado, mediante a realização de diligência fiscal, que parte dos valores lançados, foram quitados, embora com código errado. RECOLHIMENTOS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Os recolhimentos efetuados pelo contribuinte após o início da ação fiscal não têm relevância para a análise da procedência do lançamento de oficio, devendo apenas serem considerados no momento de sua cobrança. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF E DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Constatado erro de fato no preenchimento de código de arrecadação em DARF, não cabe a realização de lançamento de crédito tributário que já se encontrava constituído, mas, sim, a sua retificação de ofício pela autoridade fiscal, a fim de corrigir o erro formal detectado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, apenas para excluir do lançamento os débitos de PIS referente aos meses de: a) dezembro de 2002, no valor de R$ 53.620,55; b) fevereiro de 2003, no valor de R$ 13.520,45 e, finalmente, c) março de 2003, no valor de R$ 17.325,27. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Mara Cristina Sifuentes não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Charles Mayer de Castro Souza em reunião anterior. Designou-se Redator ad hoc para formalização do acórdão, conforme a minuta depositada no diretório corporativo do CARF, o Presidente da Turma, conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, tendo em vista que o relator original não mais integra o CARF. Julgamento iniciado em 03/2020. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 00 74 /2 00 4- 12 Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.345 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010074/2004-12 (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente e Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Charles Mayer de Castro Souza, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Inicialmente, esclareço que me designei como redator ad hoc, nos termos do art. 58, § 13 do do RICARF 1 , para formalização de acórdão relatado pelo Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, que renunciou ao mandato. O relatório a seguir reproduzido foi apresentado pelo Relator em sessão de julgamento. “Trata o presente processo de auto de infração de PIS, no valor total de R$ 1.912.354,06, incluídos multa de ofício de 75% e juros de mora. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Contra o Sujeito Passivo acima identificado foi lavrado Auto de Infração da Contribuição para o PIS/PASEP, fls. 07/21, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 1.912.354,06, inclusive encargos legais. A infração apurada pela Fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 09/12, foi a seguinte: "PIS Faturamento. Diferença Apurada Entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago (Verificações Obrigatórias): Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores devidos referentes à Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e os valores declarados pela fiscalizada nas DCTF's apresentadas referentes aos anos-calendário 1998 a 2003 e/ou recolhidos mediante DARF's, conforme os demonstrativos Apuração de Débito e Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada (cópias anexas). As bases de cálculo utilizadas para apuração das diferenças infra discriminadas foram as constantes das fichas correspondentes ao "Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep" das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ's) apresentadas pelo contribuinte referentes aos supra- referidos anos-calendário. 1 § 13. Na ocorrência de afastamento definitivo do relator, ou provisório por período superior a 2 (dois) meses, sem que tenha sido concluído o julgamento do recurso, o processo permanecerá em pauta e o Presidente da Turma de Julgamento deverá designar redator ad hoc, escolhido, preferencialmente, dentre os conselheiros que adotaram o voto exarado pelo relator afastado. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.345 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010074/2004-12 Saliente-se que foram considerados como valores declarados pela fiscalizada, relativamente a cada período de apuração compreendido entre nov/1998 a dez/2001 e jan/2003 a mar/2003 (DCTF's correspondentes às do 4 o Trim/1998 até o 4 o Trim/2001 e ao I o Trim/2003), os valores constantes das DCTF's originais juntamente com aqueles das DCTF's complementares apresentadas (conforme demonstrativo anexo); não foram considerados, portanto, para apuração das diferenças infradiscriminadas os valores declarados nas DCTF's retificadoras apresentadas, em 23/11/2003, relativas aos períodos supracitados, uma vez que tais DCTF's retificadoras foram entregues j á no curso da presente ação fiscal. Em relação ao período compreendido entre jan/2003 a dez/2003, as bases de cálculo são aquelas informadas pelo contribuinte para cada um daqueles meses, correspondentes as receitas auferidas sujeitas à incidência cumulativa e constantes da linha 29, da ficha 21 (Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep) da DIPJ referente ao ano-calendário 2003. Enquadramento Legal: Artigo 77, inciso Dl, do Decreto-lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; Arts. I o e 3o , alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, art. I o, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; Arts. 2o , inciso I, 3 o , 8o , inciso I, e 9o , da Lei n° 9.715/98; Arts. 2o e 3o , da Lei n° 9.718/98; Arts. 2o , inciso I, alínea "a", e parágrafo único, 3 o , 10, 26 e 51 do Decreto n° 4.524/02. PIS Faturamento - Incidência Não-Cumulativa. Diferença Apurada Entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago (Verificações Obrigatórias): Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores devidos referentes à Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e os valores declarados pela fiscalizada nas DCTF's apresentadas referentes aos anos-calendário 2002 e 2003 e/ou recolhidos mediante DARF's, conforme os demonstrativos Apuração de Débito e Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada (cópias anexas). As bases de cálculo utilizadas para apuração das diferenças infradiscriminadas foram as constantes das fichas correspondentes ao "Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep" das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ's) apresentadas pelo contribuinte referentes aos supra- referidos anos-calendário. Em relação ao ano-calendário 2003, as bases de cálculo correspondem às receitas auferidas sujeitas à incidência não-cumulativa, informadas mensalmente na linha 25, da ficha 21 da DIPJ apresentada. Saliente-se que foram considerados como valores declarados pela fiscalizada, relativamente aos períodos de apuração dez/2002 a mar/2003 (DCTF's correspondentes ao 4o Trim/2002 e ao Io Trim/2003), os valores constantes das DCTFs originais juntamente com aqueles das DCTF's complementares apresentadas (conforme demonstrativo anexo); não foram considerados, portanto, para apuração das diferenças infradiscriminadas os valores declarados nas DCTF's retificadoras apresentadas, em 23/11/2003, relativas aos períodos supracitados, uma vez que tais DCTF's retificadoras foram entregues j á no curso da presente ação fiscal. Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.345 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010074/2004-12 Enquadramento Legal: Artigos 2o , inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3o , 10, 23, 59 e 63 do Decreto n° 4.524/02." Inconformado com a autuação, da qual tomou ciência em 29/10/2004 (fls. 86/87), o contribuinte, através de seu procurador (instrumento às fls. 100), em 24/11/2004, apresenta impugnação (fls. 95/99), alegando o seguinte: "(...); 1. Trata-se de auto de infração no qual é exigido o pagamento de diferenças da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com base em uma alegada divergência entre os valores indicados nas DCTF's e aqueles constantes nas DIPJ's, correspondentes aos anos de 1998 a 2003. 2. A exigência fiscal em causa, todavia, resta em boa parte alcançada pela decadência e, no mérito, é no todo improcedente, como se passa a demonstrar. 3. DA DECADÊNCIA 3.1. A contribuição para o PIS é tributo cujo lançamento se dá por homologação, com fato gerador mensal, cabendo ao contribuinte apurar o montante devido e antecipar o respectivo pagamento, na forma do art. 150 do Código Tributário Nacional. 3.2. Sendo assim, o prazo decadencial para Fazenda Nacional proceder ao respectivo lançamento se esgota em cinco anos contados da ocorrência do respectivo fato gerador (§ 4 o do art. 150 do CTN). 3.3. No caso, o auto de infração data de 27.10.2004 e exige o pagamento da contribuição para o PIS relativa a uma alegada diferença a menor nos valores recolhidos pela Autuada no período de 30.11.1998 a 31.12.2003. Ocorre que findou em 30.09.2004 o prazo para realizar o lançamento dessa contribuição incidente sobre fatos ocorridos até 30.09.1999. 3.4. Realmente, caso o fisco não concordasse com o valor das receitas apresentado ou com o não pagamento da alegada diferença de PIS, deveria ter feito o lançamento respectivo no prazo acima referido. Como não o fez, agora não mais pode fazê-lo, uma vez que o crédito tributário está definitivamente extinto, nos termos do § 4 o do art. 150, do CTN. 3.5. Nesse sentido é o entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a saber: "NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DECADÊNCIA. Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo para o exercício do direito de lançar é de cinco anos. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, esse prazo é contado, nos termos do §40, do art. 150 do CTN, da data do fato gerador do tributo respectivo. Preliminar acolhida". (2oCC. - 3aC. - ac. mv. - Rec. 117014-julg. em 20.06.2002) 3.6. Resta evidenciado, portanto, que o lançamento que é objeto da ação fiscal de que se cuida está, em parte, atingido pela decadência. Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.345 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010074/2004-12 4. Do Mérito 4.1. O auto de infração aqui impugnado exige o pagamento da contribuição para o PIS, relativa a supostas diferenças no valor da base de cálculo informada nas DCTF's e nas DIPJ's, no período de 30.11.1998 a 31.12.2003, envolvendo a sistemática anterior cumulativa e a nova forma não cumulativa da contribuição. Essa cobrança, todavia, é no todo insubsistente, como se passa a demonstrar. 4.2. De início é importante destacar que o fiscal autuante não solicitou esclarecimentos com relação à real situação da Impugnante no que diz respeito aos pagamentos da contribuição para o PIS, nem sobre os valores efetivamente devidos. Tivesse adotado essa cautela elementar certamente teria evitado a lavratura do presente auto de infração. 4.3. Realmente, a Impugnante aderiu ao PAES - Parcelamento Especial - Lei 10.684/03 e todos os valores por ela devidos a título de contribuição para o PIS foram informados na sua Declaração PAES, cuja conta ainda está em processo de consolidação (does. 03, 04 e 05). ' . , . 4.4. Assim, não pode ser exigido da Impugnante o pagamento da contribuição em causa de maneira distinta daquela prevista na Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003. 4.5. Além disso, o valor da contribuição para o PIS apurado e declarado na sua DIPJ de 2004, ano-calendário 2003, é de R$ 550.697,71 (doe. 06). O valor da contribuição paga no referido período, entretanto, foi de R$ 827.004,11, conforme indica a cópia dos DARFs anexos (doe. 07). 4.6. Na verdade, existem graves equívocos em toda a apuração da contribuição em causa procedida pelo fiscal autuante, que, uma vez corrigidos, se chegará à conclusão de que nenhum valor pode ser exigido da Impugnante a título de contribuição para o PIS. 4.7. A Impugnante destaca que a contribuição para o PIS sofreu importantes alterações com a instituição da não cumulatividade, que tornaram a sua apuração muito mais complexa e cuja legislação naquele período sofreu e ainda sofre muitos aperfeiçoamentos. Esse clima de novidade e incerteza gerou e gera dúvidas e dificuldades não só para a Impugnante e para os contribuintes em geral, como em especial para os próprios agentes fiscais. 4.8. O que importa saber é que o tributo não pode incidir sobre eventuais equívocos cometidos no cumprimento de obrigações acessórias e sim sobre os valores da sua real base de cálculo, apurada com relação aos fatos efetivamente ocorridos no período fiscalizado. O princípio da legalidade assim o exige. 4.9. Destaque-se, por fim, que o processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material, que torna obrigatória a verificação dos valores realmente devidos pela Impugnante a título de contribuição para o PIS, que seguramente não são aqueles indicados no auto de infração aqui impugnado. Essa apuração pode ser facilmente realizada através de uma perícia contábil, desde logo requerida. Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.345 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010074/2004-12 5. Dos pedidos 5.1. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos e pela realização de perícia contábil, para o que apresenta os seguintes quesitos: a) Partindo-se dos elementos extraídos da contabilidade da Impugnante, qual o valor da base de cálculo da contribuição para o PIS, na modalidade cumulativa, no período de 01.1998 a 12.2003 ? E qual o valor dessa mesma contribuição na modalidade não cumulativa ? b) Qual o valor pago pela Impugnante a título de contribuição para o PIS no período em causa ? c) Qual o período e o valor dessa mesma contribuição que a Impugnante declarou como débito na modalidade do PAES ? Indica para funcionar como sua assistente técnica a Sra. Editinete André da Rocha Garcia, brasileira, casada, contadora, CRC-CE n° 9273-0, que pode ser intimada no mesmo endereço da Autuada. 5.2. Face ao exposto, pede a V.Sa. que acolha as razões de defesa, para julgar improcedente a ação fiscal de que se cuida, determinando o arquivamento do respectivo processo administrativo." Diante dos argumentos apresentados na peça impugnatória, a Autoridade Julgadora de primeira instância resolveu, através do Pedido de Diligência DRJ/FOR n° 08-703 (fls. 178/179), de 10/10/2006, retornar os autos à unidade de origem para que fossem adotadas as providências a seguir elencadas: 1 . Intimar o contribuinte a comprovar, em face de sua adesão ao PAES, a desistência expressa em todos os processos judiciais em matéria tributária; 2. Anexar cópia de todos os termos elaborados entre o início e o término da ação fiscal; 3. Verificar se os valores discriminados na Declaração PAES abrangem, em sua totalidade, a contribuição ora exigida através de auto de infração. Existindo valores remanescentes, elaborar demonstrativo discriminando a base de cálculo e valor da contribuição ora em exame; 4. Ao final, elaborar relatório sucinto sobre o solicitado, acrescentando quaisquer outras informações que sejam de interesse para o deslinde da questão. Em resposta, em 01/07/2009 foi apresentado às fls. 192/193 o RELATÓRIO CONCLUSIVO DE DILIGÊNCIA FISCAL, elaborado pela Autoridade Lançadora, cujo teor é a seguir transcrito. (•••) II) DOS ELEMENTOS COLETADOS NA DILIGÊNCIA II. 1) A desistência da ação (processo judicial n° 98.00.10578-6, que tramitou na 9 a Vara da Justiça Federal do Ceará) informada pela contribuinte na sua Declaração PAES se verifica em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.345 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010074/2004-12 Regional Federal da 5 a Região (www.trf5.jus.br), bem como pelo teor dos Acórdãos relativos tanto ao Agravo em Apelação em Mandado de Segurança, quanto aos Embargos de Declaração em Apelação em Mandado de Segurança (cópias anexas). n.2) As fotocópias de todos os termos elaborados entre o inicio e o término do procedimento de fiscalização foram anexados aos presentes autos. II.3) Relativamente, aos valores informados pela contribuinte na sua declaração PAES elaboramos demonstrativos em que se comparam, para cada período de apuração, os valores objeto de lançamento de ofício e os incluídos pela contribuinte no PAES. III) CONCLUSÕES A partir dos levantamentos efetuados pode-se verificar, conforme demonstrativos anexos ao presente relatório, que: III.l) Relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), os valores objeto de lançamento de ofício, dos períodos compreendidos entre nov/1998 a dez/2001, coincidem com os valores incluídos no PAES. Por outro lado, verifica-se que os valores objeto de lançamento de ofício, relativos aos períodos de apuração compreendidos entre dez/2002 a fev/2003, não foram integralmente incluídos no PAES. Além destes, existem, ainda, valores objeto de lançamento de ofício dos períodos de apuração compreendidos entre mar/2003 a dez/2003. III.2) Relativamente à Contribuição para o Financiamento para a Seguridade Social (PIS) verifica-se que dos valores objeto de lançamento de ofício somente os dos períodos de apuração jan/1999 a set/1999 foram incluídos no PAES, restando divergências em relação aos períodos de apuração nov/1998 e dez/1998; e out/1999 a jan/2003. Além destes existem, ainda,, valores objeto de lançamento de oficio compreendidos entre mai/2003 a no v/2003. ' Ao Contribuinte foi dada ciência do RELATÓRIO CONCLUSIVO DE DILIGÊNCIA FISCAL em 08/07/2009, conforme faz prova o aviso de recebimento de fis. 278. Em 07/08/2009 o Contribuinte apresenta complemento à sua impugnação (fls. 280/282) alegando o que se segue. (...) 3. No período de janeiro de 2003 o agente fiscal alega que somente o valor de R$ 238.608,93 estaria incluído nos PAES, devendo permanecer a exigência sobre o valor de R$41.447,49. 4. Tal diferença não existe. Todo o valor de R$ 280.056.42, exigido no auto de infração de que se cuida foi devidamente incluído no PAES através da Solicitação de Revisão dos Débitos Consolidados no PAES protocolada em 24.02.2005 (doe. 01). 5. Em relação ao período de 31.12.2002, vale ressaltar que o valor de R$ 53.620,54, apurado pela fiscalização, não está no PAES simplesmente porque tal valor não é devido. Não passa de mero equívoco cometido pela fiscalização. Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.345 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010074/2004-12 6. A Autuada recolhe PIS através do sistema de diferimento. Assim, em dezembro de 2002 realizou o recolhimento do PIS referente a períodos de fevereiro a dezembro de 2002. O agente fiscal autuante, todavia, em sua apuração, em vez de aplicar a alíquota de 0,65% (PIS cumulativo), em relação a períodos anteriores a dezembro de 2002, aplicou a alíquota de 1,65% em relação a todos os períodos, dando origem a diferença apurada (doe. 02). 7. Por fim, vale ressaltar que os valores referentes aos períodos de fevereiro a dezembro de 2003 também não foram incluídos no PAES simplesmente porque não são devidos. 8. De fato, em todos os períodos acima referidos, a Autuada realizou o devido recolhimento dos valores de PIS apurados. Não houve qualquer diferença nos recolhimentos (doe. 03). 9. Assim, após a correção dos equívocos mencionados, que deverão ser integralmente considerados, tendo em vista os princípios da Verdade Material e da Legalidade que regem a Administração Pública, restará definitivamente comprovado a total improcedência do lançamento fiscal de que se cuida. (...) É o relatório. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza julgou procedente em parte a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/FOR n.º 08-16.603, de 24/11/2009 (fls. 863 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2003 DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores de PIS demonstrados nas Declarações DIPJ's e os valores recolhidos e/ou declarados em DCTfs, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. INCLUSÃO NO PAES. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Ê cabível o lançamento de multa de oficio, correspondente a créditos tributários objeto de procedimento fiscal relativo a sujeito passivo optante pelo parcelamento especial - Paes - instituído pela Lei n" 10.684, 2003, quando tal procedimento tenha sido iniciado antes da data da entrega tempestiva da Declaração Paes, mas não concluído até essa data. É irrelevante o fato de o procedimento fiscal ter sido iniciado anterior ou posteriormente à data da formalização da opção pelo Paes. RECOLHIMENTOS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.345 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010074/2004-12 Os recolhimentos efetuados pelo contribuinte após o início da ação fiscal não têm relevância para a análise da procedência do lançamento de oficio, devendo apenas serem considerados no momento de sua cobrança. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1998 a 30/09/1999 DECADÊNCIA. Acolhe-se parcialmente a prejudicial de decadência para fatos geradores ocorridos até set/1999, quando a ciência do lançamento se deu em 29/10/2004. No caso dos autos, os tributos/contribuições se submetiam à modalidade de lançamento por homologação, tendo havido pagamentos concernentes aos períodos compreendidos pela decadência. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 895 e ss., por meio do qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. Ressalta, ainda, que se reconheça a nulidade da decisão anterior em face da não realização de prova pericial. Por meio da Resolução de nº 3201-000.160, de 02/02/2011 (fls. 971 e ss.), esta Turma baixou os autos em diligência, a fim de esclarecer dúvidas levantadas pela Recorrente. Às fls. 1080 e ss., encontra-se o Relatório de Diligência Fiscal. A Recorrente se pronunciou sobre a diligência através da petição de fls. 1192 e ss. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Redator ad hoc Como Redator ad hoc e nos termos do art. 58, § 13 do RICARF, sirvo-me da minuta de voto apresentada na sessão de março de 2020 pelo Relator Charles Mayer de Castro Souza: “Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Contra a Recorrente lavrou-se auto de infração de PIS referente a períodos de apuração compreendidos entre novembro de 1998 a dezembro de 2003. Em síntese, foram constatadas divergências entre os valores declarados pela fiscalizada nas DCTFs, os recolhidos mediante DARFs e as informações que constaram das DIPJs. Impugnada a exigência, a DRJ deu parcial provimento à impugnação, apenas para reconhecer que se operara a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/09/1999. Em seu recurso, alega a Recorrente que a decisão recorrida violou o seu direito de defesa, porquanto não determinou, a pedido, a realização de perícia, que, como se sabe, é o meio Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.345 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010074/2004-12 pelo qual um profissional especialista, legalmente habilitado, verifica ou esclarece determinado fato. Ocorre que a DRJ determinou, antes da decisão que proferiu, a realização de uma diligência fiscal, que, como sabemos, é o meio suficiente e necessário para dirimir as dúvidas levantadas pela Recorrente. E, posteriormente, esta mesma Turma determinou a realização de uma nova, por meio da Resolução de nº 3201-000.160, de 02/02/2011, já referida no Relatório. Em ambos os casos, a Recorrente foi dela cientificada. Nesse contexto, entendemos inexistir o alegado cerceamento ao direito de defesa, porquanto por duas vezes os autos foram remetidos à unidade de origem, a fim de dirimir as dúvidas levantadas nas peças de defesa. Na razões de mérito, afirma a Recorrente: “.... Por outro lado, ainda que entendendo correto o entendimento proferido pela DRJ/FOR, no sentido de que não teria ocorrido a denúncia espontânea, a exigência de valores incluídos no PAES não pode prosperar. Isso porque não se pode admitir que um mesmo tributo seja exigido duas vezes. No período de janeiro de 2003, o agente fiscal alega que somente o valor de R$ 238.608,93 estaria incluído nos PAES, devendo permanecer a exigência sobre o valor de R$ 41.447,49. Tal diferença não existe. Todo o valor de R$ 280.056.42, exigido no auto de infração de que se cuida, foi devidamente incluído no PAES através da Solicitação de Revisão dos Débitos Consolidados no PAES protocolada em 24.02.2005. Ainda que assim não fosse, a decisão recorrida não poderia ter desconsiderado o valor de R$ 238.608,93 inicialmente incluído no PAES. Isso porque tal valor já havia sido declarado em momento de adesão ao PAES, anterior ao inicio da ação fiscal. Em relação ao período de 31.12.2002, vale ressaltar que o valor de R$ 53.620,54, apurado pela fiscalização, não está no PAES simplesmente porque tal valor não é devido. Não passa de mero equívoco cometido pela fiscalização (entende que houve aplicação errônea de alíquota, quando ainda vigorava a alíquota de 0,65%, fl. 294). A Autuada recolhe PIS através do sistema de diferimento. Assim, em dezembro de 2002 realizou o recolhimento do PIS referente a períodos de fevereiro a dezembro de 2002. O agente fiscal autuante, todavia, em sua apuração, em vez de aplicar a alíquota de 0,65% (PIS cumulativo), em relação a períodos anteriores a dezembro de 2002, aplicou a alíquota de 1,65% em relação a todos os períodos, dando origem a diferença apurada Que os valores referentes aos períodos de fevereiro a dezembro de 2003 também não foram incluídos no PAES simplesmente porque não são devidos. Exigência do PIS de fev a março/2003 foi quitada através de DARF’s (fls. 166) Os valores de PIS relativos ao período de abril a dezembro de 2003, por sua vez, foram quitados através da compensação realizada pelas PER/DCOMP's n.° Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.345 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010074/2004-12 39785.01787.141204.1.3.046447, n.° 23989.58433.141204.1.3.040570, n.° 39298.74337.141204.1.3.047709, n.° 09220.96626.141204.1.3.040502, n.° 24070.79365.141204.1.3.043746, n.° 05588.08706.141204.1.3.040251 e n.° 19480.08533.141204.1.7.044737. Todas devidamente homologadas pela própria Secretaria da Receita Federal (doc. 01).” No Relatório de Diligência Fiscal de fls. 1080 e ss., assim dispôs, em síntese, a autoridade fiscal: As diferenças apuradas no auto de infração tiveram por o confronto entre os valores informados pelo próprio contribuinte em suas DIPJ) e aqueles informados nas DCTF entregues ou os recolhidos em DARF. Na apuração das diferenças, foram consideradas as DCTF originais e complementares entregues até a data da ciência do Termo de Início de Fiscalização, não as DCTF retificadoras apresentadas em 28/11/2003. A contribuinte aderiu ao PAES. Os débitos informados por ele em sua Declaração de Parcelamento Especial, nos períodos de apuração compreendidos entre nov/1998 e dez/2001, praticamente coincidem com os que foram objeto de lançamento de ofício. A cronologia dos eventos é a seguinte: 1) o recebimento do pedido de parcelamento especial – PAES deu-se em 31/07/2003; 2) o início da ação fiscal ocorreu em 07/10/2003; 3) a entrega da declaração de parcelamento especial – PAES deu-se em 28/11/2003, mesma data em que foram apresentadas as DCTF retificadoras não consideradas quando da lavratura do auto de infração; e, por fim, 4) a ciência do auto de infração ocorreu em 29/10/2004. Ao longo do ano-calendário de 2003, por conta das atividades desenvolvidas, o contribuinte se sujeitou à apuração e ao recolhimento da Contribuição ao PIS tanto pelo regime cumulativo (código 8109), como pelo regime não-cumulativo (código 6912). Em relação a alguns dos períodos de apuração do ano-calendário de 2003, “foram efetuados recolhimentos a maior em DARF com o código 6912 e um recolhimento a maior em DARF com o código 8109, relativo ao período de fevereiro de 2003”. Quanto ao alegado pelo contribuinte em relação à diferença de R$ 53.620,55, referente ao período dezembro de 2002, objeto de auto de infração, verifica-se que foram apresentados demonstrativos (e-fls. 582 e 583), em que ficou demonstrado, tendo por base os valores informados na DIPJ/2003 (e-fls. 88), que tal diferença decorre da aplicação incorreta da alíquota de 1,65% sobre parcela da base de cálculo sujeita, na verdade, à alíquota de 0,65%, posto que decorrente de receitas diferidas de períodos anteriores (no caso sobre o valor de R$8.557.107,12 de um total de R$9.049.145,85), cuja consequência se demonstra abaixo: Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.345 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010074/2004-12 Desse modo, de concluir que a diferença autuada foi esclarecida pelo contribuinte. Quanto ao período de janeiro de 2003, o contribuinte alega que todo o seu saldo a pagar referente ao PIS, R$ 280.056,42 (R$ 243.566,90, PIS não- cumulativo + R$ 36.489,53, PIS cumulativo) fora incluído no PAES, e não apenas o valor de R$ 238.608,93 (PIS não-cumulativo), como demonstrou a fiscalização. “Como comprovante de suas alegações, o contribuinte junta SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DOS DÉBITOS CONSOLIDADOS NO PAES (SRDC-PAES), a qual foi protocolada somente em 24/02/2005 (e-fls. 572). Tal solicitação, por sua vez, teve por base DCTF retificadora apresentada em 17/12/2004 (e-fls. 578). Ambos os eventos, como se vê, ocorreram após a data de ciência do auto de infração e, não poderiam, portanto, ser considerados pela fiscalização quando da lavratura daquele.” Conforme o despacho decisório constante no Anexo 01 e parte integrante do presente relatório, o pleito do contribuinte foi atendido em parte, sendo que os valores considerados não inclusos no PAES foram cobrados em processos administrativos pertinentes. Em relação ao período de fevereiro de 2003, verifica-se que o débito originário objeto de lançamento de ofício é exclusivamente de R$ 13.520,45, PIS cumulativo, código 8109 (e-fls. 15 e 104), e que, por equívoco da fiscalização, o pagamento efetuado nesse código de receita (e-fls. 43 e 200), no valor de R$ 127.917,23, não foi considerado, até porque tanto na DCTF original, de 15/05/2003, quanto na DCTF retificadora, de 28/11/2003 (e-fls. 37 e 40), o contribuinte informou esse valor como sendo referente ao PIS não-cumulativo (código 6912). Nesse caso, portanto, assiste razão ao contribuinte. Já em relação ao período de março de 2003, o débito apurado objeto de auto de infração foi exclusivamente de R$17.325,27, PIS cumulativo, código 8109 (R$2.665.426,39 x 0,65%, e-fls. 15) e deve ser reduzido para R$17.260,27 (2.655.426,39 x 0,65%). Por seu turno, o contribuinte alega que esse débito foi quitado através de DARF, cujo valor é de R$131.915,82. Ocorre que o recolhimento referido foi efetuado no código 6912, PIS não-cumulativo, e não no código 8109 (e-fls. 46 e 200), diversamente do que foi verificado em relação ao período de fevereiro de 2003, conforme o parágrafo acima. Portanto, nesse caso, a fiscalização não poderia, per si, alocar o pagamento referido ao débito sob exame. Quanto aos valores apurados do PIS referentes aos períodos de abril de 2003 a dezembro de 2003, o contribuinte informa que eles foram quitados através de compensação realizadas pelas PER/DCOMP n.° 39785.01787.141204.1 .3.046447, n.° 23989.58433.141204.1.3.040570, n.° 39298.74337.1412 Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.345 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010074/2004-12 04.1.3.047709, n.° 09220.96626.141204.1.3.040502, n.° 24070.79365.1412 04.1.3.043746, n.° 05588.08706.141204.1.3.040251 e n.° 19480.08533.141 204.1.7.044737 (e-fls. 992 a 1012), todas devidamente homologadas pela Receita Federal. De pronto, a numeração das PER/DECOMP indica que todas elas foram transmitidas em 14/12/2004. Por outro lado, o exame individual de cada uma delas (constantes dos Anexos 02 a 08, partes integrantes do presente relatório) demonstra que os créditos envolvidos decorrem de recolhimentos a maior, já referidos acima, do próprio PIS efetivados no código 6912 e compensados com débitos do código 8109 e do recolhimento a maior efetuado no código 8109 referente ao período de fevereiro de 2003. A tabela abaixo sintetiza a situação verificada, após o ajuste referente ao período fevereiro de 2003, apontado acima: (...) Ou seja, os débitos objeto de lançamento de ofício compreendidos entre os meses de abril de 2003 a dezembro de 2003 coincidem com os que foram objeto das PERDCOMP em tela. Demais, o exame individual de cada uma das PERDCOMP (constantes do Anexo 02 ao Anexo 08 ao presente relatório) confirma que todas elas foram transmitidas no dia 14/12/2004 e também que todas foram homologadas pela RFB. Por outro lado, assim como os eventos relativos ao período de janeiro de 2003, os valores objeto das PERDCOMP sob análise também não poderiam ser considerados pela fiscalização uma vez que tais PERDCOMP somente foram transmitidas após a ciência do auto de infração. Finalmente, convém ressaltar que, assim como os valores objeto de DCTF retificadoras entregues após o início da ação fiscal, as declarações constantes das PERDCOMP sob exame constituem confissão de dívida, nos termos do § 6º, do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003 (conversão da Medida Provisória nº 135, de 2003). Em sua última petição, após intimada do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 1080 e ss., asseverou a Recorrente: O Auditor-Fiscal reconhece a aplicação incorreta da alíquota de 1,65% sobre os fatos geradores ocorridos ainda na vigência da alíquota e 0,65%, bem como o pagamento efetuado em relação ao período de fevereiro de 2003; No tocante ao débito do período de janeiro/2003 objeto de parcelamento (PAES), o Auditor Fiscal o desconsidera em razão de a solicitação revisão dos débitos ter sido protocolada após o início da fiscalização. Referidos valores estão sendo discutidos judicialmente, nos autos do processo nº 0801252- 12.2019.4.05.8100, em trâmite na 7ª Vara Federal do Ceará, estando, inclusive, depositado judicialmente; Em relação ao período de março/2003, o Auditor-Fiscal reconhece o pagamento efetuado, porém deixa de considerar sob argumento de que o recolhimento foi Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.345 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010074/2004-12 efetuado com o código errado, o que não tem o condão de afastar o pagamento efetuado pela Recorrente; Em relação aos valores referentes ao período de abril a dezembro de 2003, o Auditor-Fiscal desconsidera as PERDCOMPs homologadas em virtude de terem sido transmitidas após a ciência da fiscalização. Ainda que tenha sido após o início da fiscalização isso não afasta a sua extinção, pois se assim fosse a Recorrente estaria obrigada a pagar duas vezes pelo mesmo débito. Considerando o resultado da diligência requerida por esta Turma e os derradeiros argumentos ofertados pela Recorrente, podemos concluir: PARCELAMENTO (PAES) O início do procedimento Fiscal, devidamente cientificado, exclui, por si só, a espontaneidade do sujeito passivo, de modo que não se caracteriza espontânea, no caso, a inclusão de valores no PAES, em vista do disposto no art. 138 do CTN 2 (a intimação através do termo de início de ação fiscal de fls. 246/248 se deu em 07/10/2003; a entrega da Declaração de Parcelamento Especial - PAES, de acordo com o recibo de fls. 133, ocorreu em 28/11/2003). Ademais, sequer o parcelamento da dívida tributária caracteriza a espontaneidade a que se refere o citado dispositivo, mas o pagamento integral da dívida tributária. Assim, todos os valores inclusos no PAES pela Recorrente deverão ser considerados, se efetivamente pagos, apenas no ato de liquidação do julgado, a fim de evitar-se a dupla cobrança do mesmo débito. Isso vale para todos os valores que constaram do lançamento e foram incluídos no PAES, inclusive o PIS cumulativo e o não cumulativo devidos em janeiro de 2003. DÉBITO DE DEZEMBRO DE 2002 Conforme exposto na diligência, restou esclarecido que a Recorrente utilizou-se de alíquota incorreta para calcular o PIS devido em dezembro de 2002, no valor R$ 53.620,55, de modo que o mesmo deve ser excluído do lançamento. DÉBITO DE FEVEREIRO DE 2003 Aqui, como exposto anteriormente, a diligência reconhece ter havido um mero equívoco, pois a fiscalização não considerou o pagamento efetuado no código de receita 8109, 2 Art. 10 da Lei nº 10.684, de 2003, combinado com o art. 1º, IV, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 1º de setembro de 2003, cuja redação é a seguinte: Art 1º. Fica instituída declaração - Declaração Paes - a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: (...) IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. (grifamos) Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.345 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010074/2004-12 no valor de R$ 127.917,23, de modo que o valor de R$ 13.520,45 deve ser excluído do lançamento. DÉBITO DE MARÇO DE 2003 A Recorrente alega que esse débito, lançado no valor de R$ 17.325,27, mas proposto na diligência no montante de R$ 17.260,27 (ver ficha 21 da DIPJ; fl. 105), foi quitado através de DARF, cujo montante é de R$ 131.915,82, conforme fl. 46 do e-processo, de modo que aquele neste estaria incluído. Todavia, o valor não foi corretamente alocado, porque entendeu a fiscalização que não poderia, por si só, fazê-lo, já que o recolhimento se deu com o código errado. Ocorre que a Instrução Normativa – IN SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006, prevê, em seu art. 10 3 , a possibilidade de retificação de ofício, quando se constatar evidente erro de preenchimento do documento, exceto quanto à identificação do contribuinte (CPF/CNPJ), de sorte que, nesse cenário, entendemos que o valor lançado deverá ser cancelado, cabendo à unidade de origem, se necessário for, retificar de ofício o respectivo DARF. PERDCOMPS RETIFICADORAS (PER/DCOMP's n.° 39785.01787.141204.1.3.046447, n.° 23989.58433.141204.1.3.040570, n.° 39298.74337.141204.1.3.047709, n.° 09220.96626.141204.1.3.040502, n.° 24070.79365.141204.1.3.043746, n.° 05588.08706.141204.1.3.040251 e n.° 19480.08533.141204.1.7.044737) Os valores do PIS apurados nos períodos de apuração de abril a dezembro de 2003 informados nas PERDCOMPS retificadoras, ainda que homologadas pela RFB, também deverão ser considerados no ato de liquidação do julgado, a fim de evitar-se a dupla cobrança do mesmo débito, mas não poderão ser excluídos do lançamento, uma vez que aquelas foram entregues após o início da ação fiscal. Relativamente às eventuais irregularidades na emissão do MPF, matéria objeto de irresignação durante a sustentação oral, registre-se não terem sido ventiladas no recurso voluntário. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, apenas para excluir do lançamento os débitos de PIS referente aos meses de: a) dezembro de 2002, no valor de R$ 53.620,55; b) fevereiro de 2003, no valor de R$ 13.520,45 e, finalmente, c) março de 2003, no valor de R$ 17.325,27. 3 Art. 10. Independentemente de pedido, a unidade retificadora promoverá de ofício a retificação de Darf ou Darf- Simples quando constatado evidente erro de preenchimento do documento. § 1o A retificação de ofício de Darf ou Darf-Simples será precedida da formalização de processo administrativo, no qual o servidor que identificou o erro fará constar as evidências da ocorrência. § 2o Será admitida a retificação de ofício de Darf ou Darf-Simples eletrônicos decorrentes de compensação tributária efetuada no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), por erros cometidos por ocasião da geração dos mesmos, exceto os relativos ao campo "CPF/CNPJ" . Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.345 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010074/2004-12 É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza” É o que se reproduz do voto do relator original. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 1213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15251.720031/2015-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigmas conduz ao não conhecimento do recurso por falta de demonstração de divergência jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-009.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituída pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigmas conduz ao não conhecimento do recurso por falta de demonstração de divergência jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituída pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de Despacho Decisório resultante da analise de Declaração de Compensação – DCOMP, que não reconheceu o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não homologou a compensação declarada. Ato contínuo, ainda determinou a lavratura de multa isolada prevista no § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 62 da Lei 12.249/10. O relatório fiscal encontra-se às fls. 80/86. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 25 1. 72 00 31 /2 01 5- 91 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.902 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15251.720031/2015-91 Com a apresentação da Manifestação de Inconformidade às fls. 96/106, a Delegacia da Receia Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS julgou-a improcedente. (fls. 148/154). De sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção deu provimento ao recurso voluntário de fls. 163/173, por meio do acórdão 1201-002.703 - fls. 181/188. Inconformada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 190/204, pugnando, ao final, pelo seu provimento, para que seja restabelecida a decisão de primeira instância, que não homologou a DCOMP. Em 10/6/19 - às fls. 207/212 - foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para que fosse rediscutida a matéria em relação à inexistência de "limite temporal para o contribuinte proceder ao encontro de contas entre créditos e débitos de imposto de renda na fonte incidente sobre juros sobre capital próprio". Cientificado do acórdão de recurso voluntário, bem como do recurso da União em 24/1/20 (fl. 222), o autuado apresentou Contrarrazões tempestivas em 5/2/20 (fl. 224 – fls. 225/236), requerendo, ao final, o não seguimento do recurso, por falta de atendimento aos pressupostos para o seu conhecimento ou, sucessivamente, o seu desprovimento, reconhecendo- se a legalidade da compensação e, em consequência, a insubsistência da presente exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência (presumida) do acórdão recorrido em 27/3/19 (processo movimentado em 25/2/19 (fl. 189) e apresentou seu recurso tempestivamente em 18/3/19, consoante se denota de fl. 205. Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria em relação à inexistência de "limite temporal para o contribuinte proceder ao encontro de contas entre créditos e débitos de imposto de renda na fonte incidente sobre juros sobre capital próprio”. O acórdão guerreado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste Colegiado: COMPENSAÇÃO. IRFONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TEMPESTIVIDADE. É facultado ao contribuinte compensar crédito de IRFonte incidente sobre receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio com débito próprio de IRFonte sobre o pagamento de Juros sobre Capital Próprio, podendo a respectiva DCOMP ser apresentada até o dia de vencimento do imposto. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso voluntário, por maioria de votos. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Do conhecimento. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.902 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15251.720031/2015-91 Contextualizando o caso, o contribuinte apresentou Declaração de Compensação em 3/1/2011, por meio da qual noticiou a compensação de débito de IRRF - Juros Sobre Capital Próprio (JCP) apurado no 3º decêndio de dezembro de 2010 (com vencimento em 5/1/2011), com crédito, também de IRRF- JCP, retido pela Construtora Queiroz Galvão S/A em dezembro de 2010. A unidade de origem não reconheceu o direito creditório pleiteado ao argumento de que a Declaração de Compensação deveria ter sido apresentada dentro do trimestre a que se refere o crédito, a saber: até 31/12/2010, através da apresentação à RFB da DCOMP gerada a partir do programa PER/DCOMP, como disporia o artigo 34, §§ 1ºe 2º e artigo 40, § 1º e 2º, ambos da Instrução Normativa RFB nº 900/08,vigente à época do encontro de contas. A autoridade administrativa ainda fez constar, em relação ao direito creditório: Que a DIRF com a informação do rendimento e do IRRF só teria sido apresentada pela fonte pagadora em 24/6/15; Que o IRRF teria sido recolhido em 5/1/11; Que o rendimento teria sido oferecido à tributação. Que, segundo a DIPJ, o IRRF não teria sido utilizado para a quitação de estimativas mensais, nem para compor o saldo negativo apurado no período de 01/01 a 31/12/10. Já o colegiado a quo entendeu que a lei ou a Instrução Normativa não definiriam um limite temporal para a compensação, mas apenas que o crédito e débito deveriam relacionar- se ao mesmo período. Confiram-se os excertos abaixo, que bem resumem a decisão: Como se nota, não há, na lei, uma definição expressa sobre eventual limite temporal para o contribuinte exercer esse direito. O que existe, na verdade, é uma autorização legal "especial", permitindo ao contribuinte compensar créditos e débitos de IRFonte sobre JCP que digam respeito ao mesmo ano calendário, sem especificação de prazo. Paralelamente, existe outra regra, de caráter geral, que estrabelece que a retenção seja computada no Saldo Negativo de IRPJ (se pessoa jurídica) ou como antecipação do IR da pessoa física. A IN 900/2008 (art. 40), ao contrário do quanto quer fazer crer a decisão de piso, não regulamenta o prazo para apresentação de DCOMP, prescrevendo apenas que a pessoa jurídica poderá "utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas", bem como que "o crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano calendário em que a retenção foi efetuada". O que se nota da lei e da IN, portanto, é uma determinação no sentido de que os créditos e os débitos de IRFonte sobre JCP se referiram ao mesmo ano calendário. Assim, caso não haja esse encontro de contas em relação ao mesmo ano calendário, o valor retido poderá apenas ser deduzido do IRPJ. A expressão "que não for utilizado, durante o período de apuração" referida na norma da IN não pode ser utilizada como fundamento para afirmar que a DCOMP tenha que ser necessariamente apresentada dentro do ano a que se refere a retenção, mas sim para evidenciar que o débito e o crédito devam corresponder ao mesmo período base. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.902 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15251.720031/2015-91 E, na sequência, fixou a tese de que a DCOMP poderia ser apresentada até o vencimento do débito que se busca compensar. A título de exemplo, imagine que o IRFonte tenha sido retido sobre JCP recebido em 31/12 e que, no mesmo dia, o contribuinte que sofreu a retenção efetue pagamento de JCP sujeito ao IRFonte. O que faz este contribuinte? "Sai correndo" para apresentar a DCOMP, afinal possuiria apenas algumas horas ou minutos de prazo? Evidentemente que não. A interpretação sistemática das normas que regulamentam o assunto admite que a formalização dessa "compensação especial" que ocorre justamente por meio de DCOMP deve ser feita até o vencimento do débito de IRFonte que se busca compensar, ainda que este ocorra nos primeiros dias de janeiro do ano seguinte ao ano calendário. De sua vez, a recorrente, após indicar o acórdão de nº 2202-01.664 como representativo da divergência jurisprudencial, reafirmou o entendimento do colegiado de primeira instância, no sentido de que, como sendo a compensação entre os IRRF – JCP (sofrido X a recolher) exceção à regra que prevê a utilização do IRRF sofrido como antecipação do IRPJ apurado no período, compondo, se fosse o caso, o valor do Saldo Negativo a ser compensado em períodos seguintes, a DCOMP deveria ter sido apresentada até o encerramento do período em relação ao qual, somente a partir de então, incidiria a regra geral. De outro giro, a recorrida, em suas contrarrazões, pugnou inicialmente pelo não conhecimento do recurso, aos argumentos de que i) não teria havido a demonstração analítica da divergência; ii) a própria turma prolatora do acórdão paradigmático mudou seu entendimento, expressando-o por meio do acórdão de nº 2202-001.970, de 15/8/12; iii) não haveria similitude fática em relação as decisões envolvidas, já que aqui, segundo sustenta, teria sido assentada a possibilidade de entrega da DCOMP até a data de vencimento do débito, enquanto lá, discutiu-se a “falta de entrega” da declaração; e iv) teriam sido analisadas diferentes Instruções Normativas, vale dizer, no recorrido, a IN 900/08; no paradigmático, a IN 600/05. Pois bem. Na sessão de julgamento de 26/8/21, analisando Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nos autos do processo 10283.006465/2008-64, Acórdão 9202-009.793, por meio do qual, em circunstâncias análogas a do caso em tela, pretendeu-se demonstrar a divergência jurisprudencial com arrimo no mesmo paradigmático de nº 2202-01.664, este colegiado decidiu, à unanimidade de votos, por não conhecer do recurso. Naquela oportunidade, entendemos, o colegiado, que a matéria analisada pela decisão recorrida constou do paradigma apenas como obter dictum, já que a decisão mesmo teria tratado da necessidade da apresentação de DCOMP para fins de compensação tributária. Nesse sentido, colho e adoto as razões de decidir de que se valeu o Relator, Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, para, tal como naquele caso, não conhecer do recurso ora sob análise. Confira-se: [...] 09 – De início verifica-se que o paradigma trata de auto de infração exigindo o recolhimento de IRRF ao contrário da decisão recorrida que traz a análise de Dcomp apresentada pelo contribuinte. 10 – Mais à frente a decisão do paradigma traz histórico acerca da compensação de valores e maiores detalhes a respeito do caso, e destaca a matéria em discussão: “Retornando ao caso em concreto, não se discorda que a compensação é um direito da contribuinte previsto em lei, porém o seu exercício requer, além da comprovação da Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.902 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15251.720031/2015-91 existência do crédito, que o sujeito passivo atenda às condições estabelecidas pela Receita Federal que encontram-se amparadas também em lei. Conforme relatado, o lançamento decorre da apuração de IRRF retido e não recolhido sobre os juros sobre capital próprio pagos aos seus acionistas e não informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referentes aos anos-calendário 2005, 2006 e 2007. A fiscalização esclareceu, ainda, que os débitos teriam sido compensados pela contribuinte em sua contabilidade com o IRRF oriundo de juros sobre o capital próprio recebidos da investida Cia Zaffari, sem a apresentação de Declaração de Compensação. Não obstante a contribuinte alegue que o fisco teria atestado a legitimidade do crédito do IRRF e dos lançamentos na contabilidade da compensação efetuada, pelo Relatório Fiscal de fls. 14 a 17, o autuante não questiona nem ratifica os lançamentos contábeis, tendo lavrado o Auto de Infração apenas porque não foi observado o procedimento exigido pela legislação de regência. Assim, não está em discussão a legitimidade do crédito, mas a falta de apresentação da DCOMP. 11 – O paradigma faz menção à matéria analisada pela decisão recorrida, contudo, entendo pela sua análise que apenas a título de obter dictum, pois a decisão mesmo tratou da necessidade da apresentação de DCOMP, vejamos: “Convém esclarecer que apresentada a DCOMP, o pedido do contribuinte deve ainda ser homologado pelo fisco, uma vez que “A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.”(art. 74, §2º, da Lei no 9.430, de 1996). O prazo para homologação é de “5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação” e DCOMP “constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.” (art. 74, §§ 5º e 6º ). A contribuinte defende que a compensação realizada estaria respaldada pelo art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: (...) omissis Como bem ressaltou o julgador a quo à fl. 119: A leitura do artigo conduz à lógica de que há duas destinações possíveis para o imposto retido na fonte por juros sobre o capital próprio, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real: ou ser considerado antecipação do devido na declaração ou ser utilizado para compensação com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio a seu titular, sócios ou acionistas. A primeira hipótese contemplaria a regra geral, uma vez que o legislador empregou a expressão será; a segunda, a exceção, consagrada pela expressão poderá. A interpretação que permite harmonizar as duas possibilidades de aproveitamento do IRRF sobre os juros sobre o capital próprio é aquela que atenta ao aspecto temporal: a faculdade de compensar vai somente até o final do período de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Findo tal prazo, passa a incidir a regra geral, que prevê considerar-se o imposto retido como antecipação do devido na declaração (desde que a pessoa jurídica queira aproveitá-lo, conforme prevê o caput do art. 9° da Lei 9.249/95). Embora a recorrente sustente que a lei não teria fixado prazo para a compensação pretendida, verdade é, que tal limite temporal, assim como a necessidade de apresentação de Declaração de Compensação, encontram-se expressamente previstos no art. 32 da Instrução Normativa no 600, de 2005 (grifei): (...) omissis O argumento de que o ato normativo teria fixado condições não previstas na lei não pode prosperar, uma vez que, como já esclarecido anteriormente, a lei delegou a Administração Tributária o poder de disciplinar o procedimento a ser adotado para a compensação do crédito tributário. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.902 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15251.720031/2015-91 Da mesma forma, a alegação de que seria impossível considerar-se o imposto retido como "antecipação ao devido", uma vez que ao final do período de apuração não haveria "imposto devido", também não pode prosperar. Ao final do período, o valor do IRRF incidente sobre os juros sobre o capital próprio recebidos pelo contribuinte, optante pelo lucro real, que não foi objeto de compensação nos termos do art. 32, §1º , da Instrução Normativa no 600, de 2005, “será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano calendário em que a retenção foi efetuada.” (art. 32, §2º, da Instrução Normativa no 600, de 2005). Por sua vez, a restituição do saldo negativo apurado pela pessoa jurídica está prevista de forma literal no art. 5º da referido ato normativo, requerendo, também, a formalização de Pedido de Restituição por meio do programa PER/DCOMP. Pelos fundamentos acima exposto, concluo que a apresentação da Declaração de Compensação é requisito obrigatório para a compensação do crédito tributário, sem o qual a compensação não se conforma e, portanto, não havendo a contribuinte apresentado a referida declaração não ocorreu a compensação alegada pela defesa, mantendo-se, assim, a exigência do IRRF lançado pela fiscalização.” 12 – No voto recorrido, ao contrário, a questão da necessidade de apresentação da DCOMP é superada e sequer mencionada, tratando-se apenas da interpretação do art. 9º da Lei 9.249/95 enquanto no paradigma, a interpretação de tal artigo não foi considerada como razões de decidir, mas sim a necessidade de apresentação de Dcomp no caso concreto, sendo que a menção à referida legislação no meu entender, foi meramente a título de obter dictum, não influenciando no deslinde do caso. 13 – Pelo exposto, por entender que as situações fáticas entre os acórdão não são similares, entendo pela inexistência de divergência jurisprudencial e portanto, deixo de conhecer do recurso especial. Nesse sentido, VOTO por NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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9061804 #
Numero do processo: 15504.016883/2010-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza são contribuintes do imposto de renda.
Numero da decisão: 2002-006.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ALUGUÉIS As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza são contribuintes do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata-se de notificação de lançamento nº 2008/919627918202312, expedida contra MARILDA DA MATA MACHADO BERSAN, portadora do CPF nº 856.294.136-00, referente ao imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2008, ano-calendário 2007, código 2904, no valor total de R$11.249,07, com juros de mora calculados até 31/08/2010. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 07/09, foram constatadas as seguintes infrações: a) Omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 68 83 /2 01 0- 56 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.646 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.016883/2010-56 Constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoa jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$11.521,08, proveniente das fontes pagadoras adiante relacionadas. Segundo a autoridade lançadora, o lançamento ocorreu conforme informações prestadas pelas imobiliárias à Receita Federal do Brasil. b) Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi. Constatou-se omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, plano gerador de benefício livre e aos fundos de aposentadoria programada individual, no valor de R$2.520,42, recebido da fonte pagadora Itaú Vida e Previdência S/A, CNPJ nº 92.661.388/0001-90. c) Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas – aluguéis e outros Constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$11.210,40, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), referente às pessoas físicas Miriam Ramos (R$6.696,00) e Claudia Guimarães (R$4.514,40). No demonstrativo de apuração do imposto devido, o rendimento recebido de pessoa física foi indevidamente classificado na ficha destinada aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, ocorrendo ajuste de rendimentos apurado no valor de R$2.232,00. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação em 28/09/2010, fls. 02, alegando, em síntese, que: - a infração de R$670,01, proveniente do CNPJ 01.892.724/0001-50, refere-se à proporção que cabe ao outro condômino da receita de aluguel produzida por bem pertencente a mais de uma pessoa, sendo que o valor bruto dos aluguéis foi de R$12.929,20 e R$10.808,94, com pagamento de comissão, respectivamente, de R$1.292,72 e R$670,00; - a infração de R$10.851,07, proveniente do CNPJ 04.786.763/0001-60, refere-se à proporção que cabe ao outro condômino da receita de aluguel produzida por bem pertencente a mais de uma pessoa; - a infração de R$11.210,40, a declarante possui apenas 1/3 do imóvel que originou os aluguéis, e os rendimentos referem-se à proporção que cabe aos outros condôminos da receita de aluguel produzida por bem pertencente a mais de uma pessoa; - concorda com a infração proveniente da omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e FAPI. Juntou nos autos, fls. 12/17, comprovante dos rendimentos de aluguéis fornecidos pelas imobiliárias que administram os imóveis. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMENTA. DISPENSA DE ELABORAÇÃO. Ementa dispensada de elaboração com fundamento na Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2004. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.646 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.016883/2010-56 Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas e pessoas jurídicas. A autuada alega que não houve omissão de rendimentos, uma vez que o bem locado pertence a mais de uma pessoa. Apesar de sustentar que o imóvel locado pertence a mais de uma pessoa física, em condomínio, a autuada não apresentou escritura pública averbada no registro de imóveis, razão pela qual o argumento não pode ser acatado por esta autoridade lançadora, uma vez que as alegações devem se amparar em provas. Ausente a escritura pública averbada no registro de imóveis em relação aos imóveis locados, os comprovantes dos rendimentos que couberam à autuada, fls. 12/17, fornecidos pela administradora de imóveis, não são elementos suficientes a comprovar os rendimentos auferidos. Reproduzo, a seguir, a orientação da Receita Federal do Brasil quanto ao rendimento de aluguel referente a imóvel que pertence a mais de uma pessoa, conforme Manual “Perguntas e Respostas do Imposto de Renda da Pessoa Física”, exercício 2008, ano- calendário 2007. IMÓVEL PERTENCENTE A MAIS DE UMA PESSOA 199 — Como proceder quando o imóvel locado pertencer a mais de uma pessoa física? Quando o imóvel locado pertencer a mais de uma pessoa física, em condomínio, o contrato de locação deve discriminar a percentagem do aluguel que cabe a cada condômino. Caso não conste no contrato essa cláusula, recomenda-se fazer um aditivo ao mesmo. Quando o locatário for pessoa jurídica, essa deve efetuar a retenção na fonte aplicando a tabela mensal em relação ao valor pago individualmente a cada condômino. Anualmente, a pessoa jurídica locatária deve fornecer comprovante do rendimento que couber a cada um, com indicação do respectivo valor retido na fonte. Em se tratando de bens comuns, em decorrência do regime de casamento, os rendimentos são tributados na proporção de 50% em nome de cada cônjuge ou, opcionalmente, podem ser tributados pelo total em nome de um dos cônjuges. Tratando-se de bens em condomínio, em decorrência da união estável, os rendimentos são tributados na proporção de 50% em nome de cada convivente, salvo estipulação contrária em contrato escrito, quando deve ser adotado o percentual nele previsto. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.646 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.016883/2010-56 Acresça-se que, em sua peça recursal, o contribuinte apresentou cópia de uma escritura pública (e-fls. 44/45), sem demonstração de seu registro na matrícula do imóvel, não sendo prova suficiente para comprovar a propriedade. Além disso, não há nos autos cópia dos contratos de locação, recibos de alugueis e comprovantes de pagamento, aptos a esclarecer tanto que o imóvel que consta da escritura é aquele que foi alugado quanto que o contribuinte fez jus à apenas parte dos rendimentos, como alega. Finalmente, observo que os documentos de fls. 12/17 tratam-se apenas de impressões assinadas, não tendo sido juntada cópia do contrato de administração dos imóveis. Também não foram carreados aos autos documentos que comprovam a identidade do signatário e os poderes para representar a pessoa jurídica Maurício Godoy & Associados Ltda. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12898.001046/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de Auto de Infração decorrente da falta de recolhimento/declaração da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins e multa vinculada de 75%, nos termos do Decreto nº 4.524/02 e art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Segundo se extrai dos autos, no cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0719000/04920/08, foi constatada a dedução das contribuições PIS e Cofins com retenções informadas na DIPJ (Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica) Ano- calendário 2004, divergente do constante na DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) das “fontes pagadoras”. Diante da divergência entre os dados da DIPJ e as informações prestadas pelos tomadores de serviço, o Auditor-Fiscal intimou o contribuinte a comprovar a retenção das contribuições e, não obtendo resposta, efetuou o lançamento da diferença a maior do valor descontado sem informações na DIRF. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 98 .0 01 04 6/ 20 09 -1 4 Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001046/2009-14 Vale destacar que, no mesmo MPF, foram efetuados outros lançamentos relativos a IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, sendo as autuações controladas em processo separado, já objeto de apreciação pelo CARF, inclusive a contribuição para o PIS e a Cofins em virtude de constituírem reflexo do IRPJ. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou Impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte – MG, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 RETENÇÃO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A prova dos valores retidos na fonte se faz pela apresentação dos comprovantes de retenção emitidos pela fonte pagadora em nome do beneficiário. Correto o lançamento que exige a contribuição não recolhida em decorrência de dedução, na apuração do tributo a pagar, de valores retidos na fonte em valores superiores aos comprovados nos documentos de retenção, mormente quando estes últimos também coincidem os declarados pelas fontes pagadoras nas DIRF. ILEGITIMIDADE PASSIVA REFERENTE. VALORES RETIDOS. A responsabilidade tributária da fonte pagadora quanto à retenção na fonte e ao recolhimento do tributo, na condição de sujeito passivo responsável, não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, na condição de contribuinte, nem, tampouco, exime o contribuinte de comprovar a retenção do imposto ou contribuição na fonte, cuja dedução foi objeto de glosa no lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 RETENÇÃO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A prova dos valores retidos na fonte se faz pela apresentação dos comprovantes de retenção emitidos pela fonte pagadora em nome do beneficiário. Correto o lançamento que exige a contribuição não recolhida em decorrência de dedução, na apuração do tributo a pagar, de valores retidos na fonte em valores superiores aos comprovados nos documentos de retenção, mormente quando estes últimos também coincidem os declarados pelas fontes pagadoras nas DIRF. ILEGITIMIDADE PASSIVA REFERENTE. VALORES RETIDOS. A responsabilidade tributária da fonte pagadora quanto à retenção na fonte e ao recolhimento do tributo, na condição de sujeito passivo responsável, não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, na condição de contribuinte, nem. tampouco, exime o contribuinte de comprovar a retenção do imposto ou contribuição na fonte, cuja dedução foi objeto de glosa no lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001046/2009-14 Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese: a) A recorrente recebeu somente o valor líquido referente a cada uma das Notas emitidas, tendo sido efetuada a retenção dos tributos incidentes pelo tomador do serviço; b) Que apresentou nos autos do processo administrativo nº 12898.001045/2009- 70 a totalidade das Notas Fiscais de serviço do ano-calendário de 2004 e, em virtude do grande volume de documentos, não houve tempo hábil para nova juntada; c) A responsabilidade pelo recolhimento dos tributos retidos na fonte é dos tomadores de serviço, nos termos do art. 45 do CTN; d) A não incidência do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras e subsidiariamente, a incidência à alíquota zero a partir de agosto de 2004, por força do Decreto nº 5.164/2004; Por fim, solicita o cancelamento integral do Auto de Infração. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente do Acórdão de primeira instância em 31/07/2015, apresentou recurso voluntário em 28/08/2015, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF nº 0719000/04920/08) resultou em diversos Autos de Infração, tendo sido o IRPJ e reflexos julgados nos autos do processo nº 12898.001045/2009-70. Em separado, foi lavrado o presente Auto de Infração específico para lançamento do PIS e da Cofins não recolhida integralmente, inclusive de multa vinculada de 75%, em virtude da não comprovação da retenção das contribuições incidentes na prestação dos serviços pela recorrente. O Auditor-Fiscal e o colegiado de primeira instância concluíram que, em virtude da ausência de retenção informada na DIRF pelos tomadores de serviço, não tendo a recorrente juntado aos autos qualquer documento que fizesse prova em contrário, deveria ser objeto de lançamento o valor não comprovado das retenções de PIS e Cofins utilizados no desconto do valor a pagar das contribuições devidas. Ocorre que, em sede de recurso voluntário, a recorrente alega que já apresentou a integralidade das Nota Fiscais de serviços do ano-calendário de 2004, porém, somente nos autos do processo nº 12898.001045/2009-70 (IRPJ e reflexos) e 12898.001047/2009-69 (CSLL), e que, devido a enorme quantidade de documentos, acabou por não juntar também aos presentes autos. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001046/2009-14 Pelo argumento acima exposto, pautado no Princípio da Verdade Material, não vejo como negar a necessidade de realização de diligência, pelo que passo a explicar. É certo que caberia à recorrente a juntada nestes autos das Notas Fiscais e demais documentos comprobatórios da efetiva retenção do PIS e da Cofins incidentes na prestação de serviços no ano-calendário de 2004, porém, a posse destas Notas pela administração pública, ainda que em diferentes autos, me convence da possibilidade de análise dos documentos, especialmente por se tratarem de processos relativos ao mesmo Mandado de Procedimento Fiscal. Nesse sentido tem entendido este Colegiado, como nos Acórdãos abaixo: “Acórdão nº 3401-007.498 Sessão de 23 de junho de 2020 Relator: João Paulo Mendes Neto ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício:2011 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Mesmo que no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade o contribuinte não tenha apresentado documento hábil e idôneo a provar o que se pleiteava, a apresentação de Nota Fiscal no Recurso Voluntário de Acórdão que se fundamentou precipuamente na inexistência do referido documento, deve ser conhecida. [...]” “Acórdão nº 2002-005.783 Sessão de 21 de outubro de 2020 Relator: Thiado Duca Amoni ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 [...] PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O objetivo último do processo administrativo é a busca da verdade real, aquela que não se restringe ao burocrático rito do processo judicial e sim a busca dos fatos ocorridos, de forma que certos vícios podem ser superados.” Desta forma, entendo que, tendo em vista a entrega ao Fisco da integralidade das Notas Fiscais de serviços do ano-calendário de 2004, deve ser realizada diligência para verificação da efetiva retenção do PIS e da Cofins no período do lançamento, verificando se o valor informado como retido coincide com as informações prestadas em DIPJ. Pelo exposto, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem: Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001046/2009-14 a) Junte aos autos as Notas Fiscais e demais documentos comprobatórios apresentados pela recorrente nos autos do processo nº 12898.001045/2009-70; b) Analise a documentação juntada e, se necessário, solicite outros documentos comprobatórios para verificação da realização das retenções de PIS e Cofins nas operações realizadas no período fiscalizado; c) Elabore Relatório de Diligência acerca das retenções informadas em DIPJ, DIRF e nas Notas Fiscais apresentadas, concluindo sobre o valor do crédito tributário remanescente, após análise dos documentos juntados aos autos; d) Na existência de Notas Fiscais ilegíveis, destacar especificamente o ocorrido no Relatório elaborado, utilizando nestes casos, em substituição, os valores informados pela recorrente em planilhas/demonstrativos; e) Dar ciência à recorrente do Relatório, facultando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, ao final do qual deverá o processo retornar para julgamento. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.720132/2015-16
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Demonstradas e comprovadas as suscitadas omissões no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos de declaração para saná-las. SUJEIÇÃO PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RETROAÇÃO. ARTIGOS 26 E 32 DA LEI Nº 12.101/2009. A responsabilização solidária das embargantes, em relação ao crédito tributário lançado e exigido, teve como os arts. 124, inciso I, e 135 do CTN e não os arts. 26 e 32 da Lei nº 12.101/2009, aplicados retroativamente. INTERESSE COMUM. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. Comprovado nos autos que as pessoas jurídicas classificadas pela fiscalização como sujeitos passivos solidários atuaram de maneira unitária com a fiscalizada, assumindo reciprocamente direitos e obrigações que circunscreveram os fatos jurídicos que dão essência à obrigação tributária principal, resta configurado o interesse comum dos agentes; assim, correta a responsabilização solidária levada a efeito com suporte no art. 124, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 3301-011.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões suscitadas pelas três embargantes. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Demonstradas e comprovadas as suscitadas omissões no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos de declaração para saná-las. SUJEIÇÃO PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RETROAÇÃO. ARTIGOS 26 E 32 DA LEI Nº 12.101/2009. A responsabilização solidária das embargantes, em relação ao crédito tributário lançado e exigido, teve como os arts. 124, inciso I, e 135 do CTN e não os arts. 26 e 32 da Lei nº 12.101/2009, aplicados retroativamente. INTERESSE COMUM. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. Comprovado nos autos que as pessoas jurídicas classificadas pela fiscalização como sujeitos passivos solidários atuaram de maneira unitária com a fiscalizada, assumindo reciprocamente direitos e obrigações que circunscreveram os fatos jurídicos que dão essência à obrigação tributária principal, resta configurado o interesse comum dos agentes; assim, correta a responsabilização solidária levada a efeito com suporte no art. 124, inciso I, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões suscitadas pelas três embargantes. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-18T17:48:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-18T17:48:06Z; Last-Modified: 2021-11-18T17:48:06Z; dcterms:modified: 2021-11-18T17:48:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-18T17:48:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-18T17:48:06Z; meta:save-date: 2021-11-18T17:48:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-18T17:48:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-18T17:48:06Z; created: 2021-11-18T17:48:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-11-18T17:48:06Z; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-18T17:48:06Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10580.720132/2015-16 RReeccuurrssoo Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3301-011.311 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 26 de outubro de 2021 EEmmbbaarrggaannttee FONDAZIONE CENTRO SAN RAFFAELE DEL MONTE TABOR, OÁSIS ADMINISTRAÇÃO LTDA. E LILIANA RONZONI (RESP. SOLIDÁRIOS) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Demonstradas e comprovadas as suscitadas omissões no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos de declaração para saná-las. SUJEIÇÃO PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RETROAÇÃO. ARTIGOS 26 E 32 DA LEI Nº 12.101/2009. A responsabilização solidária das embargantes, em relação ao crédito tributário lançado e exigido, teve como os arts. 124, inciso I, e 135 do CTN e não os arts. 26 e 32 da Lei nº 12.101/2009, aplicados retroativamente. INTERESSE COMUM. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. Comprovado nos autos que as pessoas jurídicas classificadas pela fiscalização como sujeitos passivos solidários atuaram de maneira unitária com a fiscalizada, assumindo reciprocamente direitos e obrigações que circunscreveram os fatos jurídicos que dão essência à obrigação tributária principal, resta configurado o interesse comum dos agentes; assim, correta a responsabilização solidária levada a efeito com suporte no art. 124, inciso I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões suscitadas pelas três embargantes. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 01 32 /2 01 5- 16 Fl. 5639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720132/2015-16 Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelos responsáveis solidários contra o Acórdão nº 3301-006.382, datado de 18 de junho de 2019, proferido por essa 1ª Turma Ordinária que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa reproduzida, a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO 70.235/72. Petições apresentadas após o recurso voluntário, veiculando novos argumentos de defesa que não foram apresentados na impugnação nem debatidos em primeira instância, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. COFINS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE. A ausência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) e o descumprimento dos requisitos previstos no art. 29 da Lei 12.101/2009 autorizam o lançamento de ofício para constituição de crédito tributário referente à Cofins. VALORES CONFESSADOS EM DCTF A TÍTULO DE PIS FOLHA DE SALÁRIOS. DEPÓSITO JUDICIAL. REDUÇÃO EM LANÇAMENTO DO PIS FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Valores confessados em DCTF a título de PIS Folha de Salários, ainda que depositados judicialmente, não são deduzidos em lançamento do PIS Faturamento por se tratar de tributos com bases de cálculo e alíquotas distintas. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. A ocorrência de sonegação conforme definida no art. 71 da Lei 4.502/1964 pressupõe a aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art. 44, I, §1º, da Lei 9.430/1996. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. As embargantes Fondazione Centro San Raffaele Del Monte Tabor e Oásis Administração Ltda. alegaram omissão, quanto: 1) à impossibilidade de retroação dos arts. 26 e Fl. 5640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720132/2015-16 32 da Lei nº 12.101/2009 para efeito de atribuição de responsabilidade de terceiro; e, 2) à análise e fundamentação no acórdão para justificar a inclusão das responsáveis como devedoras solidárias, nos termos do art. 124, I do CTN; e a embargante Liliana Ronzoni alegou omissão, quanto: 1) à impossibilidade de retroação dos arts. 26 e 32 da Lei nº 12.101/2009 para efeito de atribuição de responsabilidade de terceiro; e, 2) aos atos de gestão perante a Monte Tabor que demonstrariam a aplicação do art. 135 do CTN. Analisados os embargos, o então Presidente dessa 1ª Turma Ordinária admitiu, na íntegra, os embargos opostos pelas embargantes Fondazione Centro San Raffaele Del Monte Tabor e Oásis Administração Ltda., e, em parte, os opostos pela embargante Liliana Ronzoni, quanto à impossibilidade de retroação dos art. 26 e 32 da Lei nº 12.101/2009 para efeito de atribuição de responsabilidade de terceiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) assim dispõe, quanto aos embargos de declaração: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. (...). Ora, segundo o dispositivo citado e transcrito, os embargos de declaração são cabíveis contra acórdãos que contenham obscuridade, omissão e contradição. A omissão no acórdão administrativo, segundo o art. 65, citado e transcrito, configura-se quando o Colegiado deixa de pronunciar-se sobre matéria impugnada no recurso e/ ou sobre ponto a que estava obrigado ou ainda quando deixar de indicar os elementos essenciais em que fundamentou a decisão. No presente caso, conforme demonstrado nos Despachos de Admissibilidade de Embargos, o Relator do acórdão embargado não enfrentou (i) a suscitada impossibilidade de retroação dos arts. 26 e 32 da Lei nº 12.101/2009 para efeito de atribuição de responsabilidade de terceiro e (ii) não fundamentou/justificou a inclusão das responsáveis como devedoras solidárias, nos termos do art. 124, I do CTN. I) Impossibilidade de retroação dos arts. 26 e 32 da Lei nº 12.101/2009 para efeito de responsabilização de terceiro. Estes dispositivos legais, assim dispõem: Art. 26. Da decisão que indeferir o requerimento para concessão ou renovação de certificação e da decisão que cancelar a certificação caberá recurso por parte da entidade interessada, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a participação da sociedade civil, na forma definida em regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da decisão. Fl. 5641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720132/2015-16 § 1 o O disposto no caput não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2 o Se o lançamento de ofício a que se refere o § 1 o for impugnado no tocante aos requisitos de certificação, a autoridade julgadora da impugnação aguardará o julgamento da decisão que julgar o recurso de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3 o O sobrestamento do julgamento de que trata o § 2 o não impede o trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal relativo ao mesmo ou outro lançamento de ofício, efetuado por descumprimento aos requisitos de que trata o art. 29. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 4 o Se a decisão final for pela procedência do recurso, o lançamento fundado nos requisitos de certificação, efetuado nos termos do § 1 o , será objeto de comunicação, pelo ministério certificador, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o cancelará de ofício.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1 o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2 o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Do exame dos seus conteúdos, verificamos que nenhum deles trata de responsabilização de terceiro pelo pagamento de tributos exigidos de pessoa jurídica a qual está vinculado e/ ou da qual participe direta ou indiretamente. O lançamento em discussão teve como fundamento, segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 08: LC nº 7/70, art. 1º; Lei nº 9.715/98, arts. 2º, I, e 9º; Lei nº 9.715/98, art. 8º, I; Lei nº 9.718/98, da arts. 2º e 3º, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158- 35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09; e Lei nº 11.941/2009, art. 79. Já a sujeição passiva solidária, em relação ao crédito tributário lançado e exigido, para as embargantes Fondazione Centro San Raffaele Del Monte Tabor e Oásis Administração Ltda., teve como fundamento o art. 124, inciso I do CTN, e para a embargante Liliana Ronzoni, o art. 135, desse mesmo Código, conforme consta dos respectivos Demonstrativos de Responsáveis Tributários. Ao contrário do entendimento das três embargantes, as suas responsabilizações não tiveram como fundamento, os arts. 26 e 32 da Lei nº 12.101/2009; assim, não há que se falar em aplicação retroativa destes dispositivos legais para fundamentar as suas responsabilizações solidárias; a fundamentação legal foi o art. 124, inciso I, do CTN. II) Aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN O Código Tributário Nacional (CTN) assim dispõe, quanto à sujeição passiva de terceiros: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...). Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Fl. 5642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720132/2015-16 No presente caso, conforme demonstrado nos autos, mais especificamente, no Termo de Verificação Fiscal às fls. 13/53, as embargantes Fondazione Centro San Raffaele Del Monte Tabor e Oasis Administração Ltda. fazem parte do grupo econômico do sujeito passivo autuado Monte Tabor Centro Ítalo Brasileiro de Promoção Sanitária (Hospital São Rafael – HSR) e, consequentemente, tinham interesse em comum nas operações econômicas realizadas por este Centro. A caracterização do grupo econômico entre essas embargantes está demonstrada e provada no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, conforme prova os excertos reproduzidos a seguir: 1) Em 30/09/2003 o Monte Tabor, neste Termo denominado HSR, vende à Fondazione Centro San Raffaele del Monte Tabor, CNPJ- 05.842.123/0001-93, dados cadastrais RFB, ANEXO 34, terreno de 167.252 m2 com as suas edificações. Cópias das escrituras, ANEXO 33. A Fondazione, cadastrada como Fundação ou associação domiciliada no exterior, tem como domicílio a Itália e como responsável perante a RFB, a Diretora do HSR, já identificada no item 1.2 acima, Liliana Ronzoni, CPF- 398.802.905-00; 2) Em 01/04/2004, foi firmado contrato de locação da estrutura ocupada pelo HSR, incluindo igreja e o CRH, tendo como locador a Fondazione e locatário o HSR, ANEXO 33; 3) Em 03/12/2007 foi constituída a empresa OASIS Administração LTDA., CNPJ- 09.238.244/0001-81, dados cadastrais, anexo 35, pertencente, conforme contrato social, ANEXO 35, 90% à Fondazione e 10% a Roberto Lino Cusin, CPF- 743.349.801-04, tendo como objeto social a atividade de prestação de serviços de administração de bens móveis, semoventes e ou imóveis; 4) Desmembramento do terreno, gerando várias novas matrículas, ANEXO 33. A representante da Fondazione, Sra Liliane Ronzoni, cujos dados existentes no cadastro da RFB encontram-se no anexo 34, que também responde pela OASIS e é Diretora do HSR, regularmente intimada, através dos Temos de Diligência, 01, 02 e 03, Anexo 36, apresentou como resposta ao Termo de Diligência 01, evasivas, informando não dispor de nenhum dos elementos que foram objeto da intimação, apesar de tratar-se de unidade no Brasil da Fondazione, alegando que, por tratar-se de entidade no exterior, não estaria obrigada a apresentá-los e que não dispõe de qualquer informação, deixou de responder a todos os itens objeto da intimação, exceto a indicação da responsável pelo atendimento à fiscalização, designando a Sra. Simone Conceição Freitas. Afirmou de maneira reiterada, conforme resposta ao Termo de Diligência 02, datada de 04/06/2014, em resposta aos diversos questionamentos, “Conforme já informado, não temos acesso aos documentos da empresa Fondazione para que seja possível atender a esta solicitação”. O único item atendido dos Termos de Diligência foi a apresentação de cópia do ato Constitutivo da Fondazione com tradução juramentada, anexo 34, e a Procuração, anexo 35, conferida pelo Vice-Presidente da Fondazione, que também exerceu a Vice- Presidência do HSR, o, já falecido Mario Cal, empresário italiano, anexo 3. Neste Estatuto original, está estabelecido no Art. 5 que: “(...) o Conselho de Administração da Fundação é constituído por sete membros nomeados pelo Conselho de Administração da associação Monte Tabor, que indica também o Presidente”. No entanto, apesar de representar a Fondazione, a Sra. Liliana Ronzoni afirma reiteradamente não possuir qualquer informação ou, quando intimada de maneira específica, através do Termo de Diligência 03, a apresentar a identificação das pessoas Fl. 5643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720132/2015-16 de contato da fondazione na Itália, assim como especificar a periodicidade e a forma destes contatos, deixa de fazer. Diante das reiteradas manifestações de desconhecimento ou da falta de interesse em atender às intimações no curso desta ação fiscal, a Sra. Liliana Ronzoni foi convocada, através de intimação, Termo de Diligência 03, anexo 36, a prestar esclarecimentos relativos ao vínculo entre a Fondazione e o Monte Tabor, HSR. A mencionada procuração, anexo 35, datada de 16/01/2008 e com validade do mandato até 31/12/2014,confere os mais amplos poderes à Diretora do HSR, Liliana Ronzoni, para praticar quaisquer atos de administração em relação à Fondazione, apesar de, estranhamente, conforme afirma na resposta apresentada em 18/06/2014, ao Termo de Diligência 03, anexo 36: “Conforme já informado a V.Sas., atualmente não possuímos contato com pessoas da fondazione San Raffaele Del Monte Tabor”. Tal afirmação configura que a Fondazione, proprietária de enorme patrimônio em imóveis no Brasil, credora, ao menos contabilmente de vultoso crédito, em realidade não existe, ao menos para a sua procuradora. Ainda no Termo de Verificação Fiscal, ao tratar das referidas embargantes a Fiscalização informou: 1 - Fondazione Centro San Rafaelle del Monte Tabor, CNPJ- 05.842.123/0001- 93, dados cadastrais RFB, ANEXO 34, cadastrada como Fundação ou associação domiciliada no exterior, tem como domicílio a Itália e como responsável perante a RFB, a Diretora do HSR, já identificada no item 1.2 acima, Liliana Ronzoni, CPF- 398.802.905-00, empresa integrante do mesmo grupo econômico do HSR, como descrito no item 5.0, beneficiária diretamente das fraudes caracterizadas na presente ação fiscal, com participação ativa para sua concretização. Face à qual foi imputada a responsabilidade solidária com base no artigo 124 da Lei 5.172/66, já que evidenciado o interesse comum das situações que constituíram os fatos geradores das obrigações cujos créditos foram constituídos na presente ação; 2 - OÁSIS Administração LTDA, CNPJ- 09.238.244/0001-81, dados cadastrais, anexo 35, pertencente, conforme contrato social, ANEXO 35, 90% à Fondazione e 10% a Roberto Lino Cusin, CPF- 743.349.801- 04, tendo como objeto social a atividade de prestação de serviços de administração de bens móveis, semoventes e ou imóveis, que tem como administradora, Liliana Ronzoni CPF- 398.802.905- 00, Diretora do HSR, empresa integrante do mesmo grupo empresarial do HSR, juntamente com a Fondazione, como demonstrado no item 5.0, e com atuação direta para a implementação da fraude evidenciada no curso desta ação fiscal. Face à qual foi imputada a responsabilidade solidária com base no artigo 124 da Lei 5.172/66, já que evidenciado o interesse comum das situações que constituíram os fatos geradores das obrigações cujos créditos foram constituídos na presente ação; Do exposto, se depreende que ambas as embargantes participaram da conduta dolosa nas operações efetuadas pelo sujeito passivo Monte Tabor Centro Ítalo Brasileiro de Promoção Sanitária – Hospital São Rafael. Ainda como reforço e subsidio ao meu voto, adoto excertos da decisão em primeira instância cujo Relator foi o julgador Emanuel Carlos Dantas de Assis, ex-conselheiro do CARF, reproduzidos a seguir: Ao buscar refutar o emprego do art. 124, I, do CTN, utilizado na autuação, as duas responsáveis tributárias parecem esquecer que não se pode analisar as operações apartadas, de modo a eximir a responsabilidade de ambas e manter somente a Monte Tabor no polo passivo da obrigação tributária. A sonegação foi praticada pelas três pessoas jurídicas autuadas, tendo sido engendrada pelos dois administradores com o Fl. 5644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720132/2015-16 interesse comum de subtrair tributos devidos pela contribuinte e permitir ganhos compartilhados por todos. Por isso se aplica à situação em tela a doutrina de Marco Aurélio Greco transcrita mais acima. O inciso I do art. 124 do CTN trata da solidariedade de fato, a exemplo dos cônjuges, herdeiros ou condôminos, que possuem interesse comum no fato gerador da obrigação tributária, mas também se aplica a hipóteses como a dos autos, onde duas ou mais pessoas jurídicas têm interesse na obrigação tributária e, mediante fraude e sonegação, alteram suas características, visando impedir que a autoridade fazendária conheça o fato gerador ou as condições pessoas dos sujeitos passivos. A expressão interesse comum é considerada vaga pela maior parte da doutrina, especialmente porque em inúmeras situações várias pessoas possuem interesse na realização do fato jurídico tributário, sendo que a lei tributária elege uma delas como sujeito passivo. De todo modo, em fraudes complexas como a destes autos é certa sua existência, nos termos do referido inciso I, porque as três pessoas jurídicas, conjuntamente, atuaram visando à redução do tributo devido por uma delas. Dessa forma, entendo que não há como afastar a responsabilidade mútua das embargantes na conduta dolosa do sujeito passivo Monte Tabor Centro Ítalo Brasileiro de Promoção Sanitária (Hospital São Rafael-HSR). Em face do exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões suscitadas pelas três embargantes. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 5645DF CARF MF Documento nato-digital

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