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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8673482 #
Numero do processo: 15374.900677/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que votou por negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que votou por negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de pedidos de compensação transmitidos pelo contribuinte Transvip - Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda., ora Recorrente, através dos quais pretendia quitar débitos próprios com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, supostamente apurado no 3º Trimestre de 2002. Como se observa do despacho decisório exarado, o saldo negativo indicado pelo contribuinte em seus pedidos de compensações não pode ser reconhecido, na medida em que na DIPJ o saldo estava zerado. Desta forma, não foi reconhecido o direito creditório e, por consequência, não foram homologados os pedidos de compensação apresentados pelo Recorrente Não concordando com aquele despacho, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que houve erro no preenchimento da DIPJ, notadamente na ficha 12A daquela declaração, na medida em que não constou, no cálculo do tributo, as RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 00 67 7/ 20 08 -3 4 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.912 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900677/2008-34 retenção de IRRF sofridas no período, retenções estas que estariam devidamente demonstradas na ficha 43 da mesma declaração. Como prova das suas alegações, o Recorrente apresentou, por amostragem, algumas Notas Fiscais emitidas, cópia do livro razão, além da DIPJ 2003, em que se verifica claramente que na ficha 12A não constou qualquer indicação de IRRF no cálculo do tributo. A DRJ do Rio de Janeiro I (RJ), entretanto, ao analisar o apelo do contribuinte, o julgou como improcedente. A decisão proferida fincou o entendimento de que o contribuinte não teria comprovado o seu direito creditório, em especial porque teria deixado de retificar a DIPJ, mesmo lhe sendo dada a oportunidade para tanto. Por outro lado, entendeu-se que os documentos apresentados não teriam o condão de comprovar o crédito invocado nos pedidos de compensação. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, repisando, em síntese, os argumentos apresentados no apelo inicial. Ademais, no que tange aos documentos comprobatórios, afirmou que as Notas Fiscais foram apresentadas por amostragem, apenas para demonstrar que houve retenções de IRRF no período em discussão e que estas retenções comprovariam o erro cometido no preenchimento da DIPJ, que não nega que cometeu. Em seu Recurso, o Recorrente invoca, ainda, a aplicação do princípio da Verdade Material, argumentado, inclusive, que a Turma de Julgamento a quo poderia ter determinado a realização de diligência, para verificar se, de fato, o direito creditório existia. Ato contínuo, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 04/03/2011 (AR de fls. 144), apresentando seu Recurso Voluntário em 28/04/2011, conforme comprovante de fls. 146, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.912 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900677/2008-34 A discussão posta no presente processo versa, basicamente, sobre o não reconhecimento do direito creditório indicado pelo Recorrente em pedido de compensação apresentado para quitar débitos próprios. Como demonstrado acima, o direito creditório invocado nos pedidos de compensação seria relativo a saldo negativo de IRPJ formado no 3º Trimestre de 2002. Neste sentido, desde a Manifestação de Inconformidade, o Recorrente alega erro no preenchimento da DIPJ, uma vez que teria se olvidado de indicar as retenções sofridas no período na ficha 12A, mas que que essas retenções poderiam ser facilmente identificadas na própria DIPJ, na ficha 43 da declaração. Ademais, como relatado acima, o contribuinte apresentou Notas Fiscais por amostragem (fls. 109 a 115), nas quais se pode observar que houve a indicação da retenção na fonte do IRRF pelos tomadores dos serviços. O acórdão proferido pela DRJ, contudo, sob o argumento de que o contribuinte deveria ter retificado sua declaração antes da emissão do despacho decisório e ter apresentado provas do seu direito creditório, entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Neste ponto, não se pode concordar com o que restou decidido pela DRJ, na medida em que, pela análise superficial das provas apresentadas pelo contribuinte, o erro no preenchimento da DIPJ se mostra evidente. De fato, os valores das retenções estão devidamente indicados na ficha 43 da DIPJ e na ficha 12A não consta nenhum valor de IRRF a ser considerado no cálculo do IRPJ. Por outro lado, quando se analisa as Notas Fiscais, com a indicação das retenções que deveriam ser realizadas pelas fontes pagadoras, percebe-se que houve a indicação de retenção do IRRF, embora não se tenha certeza de que houve a retenção dos tributos, ou seja, não se pode ter certeza que o contribuinte recebeu apenas o valor “liquido” daqueles tomadores dos seus serviços. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.912 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900677/2008-34 Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101- 96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72, Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso. Como se observa, o Recorrente trouxe aos autos as Notas Fiscais por ele emitidas, com o destaque dos tributos que deveriam ser retidos, e o livro razão com a indicação do IRRF, o que a princípio demonstraria, numa análise superficial, a existência do direito creditório. Contudo, não consta dos autos a documentação que demonstre o correto cálculo do tributo no período – inclusive com a consideração do IRRF no cômputo dos valores -, o que impossibilita afirmar a existência do saldo negativo pleiteado. Por outro lado, não se pode ter certeza que as retenções foram efetivamente realizadas pelos tomadores. Assim, tendo como Norte o princípio da Verdade Material, entende-se pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem: a) Verifique na DIRF as retenções na fonte realizadas, cotejando-as com o que foi informado em DIPJ, atestando, com base nestas informações, se houve apuração de saldo negativo IRPJ no 3º Trimestre de 2002. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.912 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900677/2008-34 b) Caso positivo, verifique e quantifique aqueles créditos. c) Ateste se os valores indicados pelo contribuinte como direito creditório nos pedidos de compensação ora em análise foram indicados como crédito em outros pedidos de compensação. Deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a diligência, intimando-se o contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. É como oriento o meu voto. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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9088302 #
Numero do processo: 19515.000096/2008-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2004 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GFIP Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP sem constar a totalidade dos fatos geradores de contribuições sociais destinadas Previdência Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ARTIGO 173, I CTN - SÚMULA CARF 148 No caso de descumprimento da obrigação acessória aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN. A matéria é objeto da Súmula CARF nº 148.
Numero da decisão: 2002-006.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2004 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GFIP Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP sem constar a totalidade dos fatos geradores de contribuições sociais destinadas Previdência Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ARTIGO 173, I CTN - SÚMULA CARF 148 No caso de descumprimento da obrigação acessória aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN. A matéria é objeto da Súmula CARF nº 148.

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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ARTIGO 173, I CTN - SÚMULA CARF 148 No caso de descumprimento da obrigação acessória aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN. A matéria é objeto da Súmula CARF nº 148. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Auto de infração AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 96 /2 00 8- 08 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.597 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000096/2008-08 Trata-se de auto de infração lavrado em face da empresa por infração ao artigo 32, IV, §5º da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo 225, IV, §4º do Regulamento da Previdência Social, vez que o contribuinte deixou de informar através de GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias do período de 12/2002 a 02/2004. Tal autuação gerou lançamento no valor R$17.021,68, além dos juros e multa devidos. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: A impugnação foi apreciada na 12ª Turma da DRJ/SPOI que, por unanimidade, em 12/06/2008, no acórdão 16-17.454, às e-fls. 173 a 184, julgou a impugnação apresentada pelo improcedente. Recurso voluntário Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.597 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000096/2008-08 Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 246 a 281 alegando, em síntese, que: Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.597 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000096/2008-08 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.597 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000096/2008-08 = Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.597 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000096/2008-08 É o relatório. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.597 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000096/2008-08 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, vez que certificado pela fiscalização, às e-fls. 221 posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata-se de auto de infração lavrado em face da empresa por infração ao artigo 32, IV, §5º da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo 225, IV, §4º do Regulamento da Previdência Social, vez que o contribuinte deixou de informar através de GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias do período de 12/2002 a 02/2004. Decadência O artigo 146,III, ‘b’ da CRFB/88 é taxativo ao estabelecer que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, sobretudo quanto a obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência: Art. 146. Cabe à Lei complementar: (...) III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Desta forma, o prazo decadencial previsto no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, que tem status de lei ordinária, jamais teria o condão de tratar sobre a matéria, reservada à lei complementar, visto que flagrantemente inconstitucional. Logo, as contribuições previdenciárias sujeitam-se ao prazo decadencial quinquenal previsto no Código Tributário Nacional. Como bem explicitado pelo Conselheiro Relator no Acórdão n° 2401-00.566: (...) Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.597 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000096/2008-08 podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. (...) Corroborando com o entendimento e com o objetivo de pacificar o tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, cuja redação transcreve-se: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Assim, restou consignada a inconstitucionalidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos para as contribuições previdenciárias, sujeitando-se à regra geral decadencial tributária prevista nos artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código Tributário Nacional. Como o presente caso trata-se de descumprimento de obrigação acessória, o prazo decadencial quinquenal é aquele insculpido no artigo 173, I do CTN, conforme Súmula CARF nº 48: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, pelo exposto, afasto a decadência. No mérito, o contribuinte replica exatamente os mesmos argumentos elaborados na impugnação apreciada pela DRJ, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.597 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000096/2008-08 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-006.597 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000096/2008-08 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-006.597 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000096/2008-08 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-006.597 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000096/2008-08 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-006.597 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000096/2008-08 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2002-006.597 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000096/2008-08 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13678.000088/2010-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PAF. LAVRATURA DO LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL. FASE OFICIOSA. AUDIÊNCIA PREVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. Não incorre em nulidade ou eventual cerceamento ao direito de defesa a lavratura da autuação sem a ciência prévia do sujeito passivo, que poderá se manifestar da exigência em sede de impugnação, momento em que se instaurará a fase do contenciosa do processo administrativo fiscal, ao teor da legislação de regência (art. 14 do Decreto nº 70.235/72). Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, após iniciada a fase litigiosa com a apresentação de impugnação à exigência fiscal. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. DESPESAS QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. No caso de RRA, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, podendo ser deduzida a despesa com ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos, inclusive os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88. Mantém-se a autuação quando o contribuinte não comprova haver ocorrido o pagamento dos honorários advocatícios associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com documentação hábil e idônea. IRPF. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. IRPF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2003-003.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista nº 2405/1998, excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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LAVRATURA DO LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL. FASE OFICIOSA. AUDIÊNCIA PREVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. Não incorre em nulidade ou eventual cerceamento ao direito de defesa a lavratura da autuação sem a ciência prévia do sujeito passivo, que poderá se manifestar da exigência em sede de impugnação, momento em que se instaurará a fase do contenciosa do processo administrativo fiscal, ao teor da legislação de regência (art. 14 do Decreto nº 70.235/72). Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, após iniciada a fase litigiosa com a apresentação de impugnação à exigência fiscal. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. DESPESAS QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. No caso de RRA, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, podendo ser deduzida a despesa com ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos, inclusive os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88. Mantém-se a autuação quando o contribuinte não comprova haver ocorrido o pagamento dos honorários advocatícios associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com documentação hábil e idônea. IRPF. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 00 88 /2 01 0- 29 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital S2-TE03 Fl. 2 Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. IRPF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista nº 2405/1998, excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ 4.096,80, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, provenientes de ação trabalhista, no valor de R$ 61.189,43, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.238,33 (fls. 65/68). Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.689 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000088/2010-29 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 02-35.779, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - DRJ/BHE (fls. 70/78): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2009/783452618090874, acostada às fls. 64/68, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2009, que lhe exige crédito tributário no valor de R$ 4.096,80, conforme abaixo demonstrado: De acordo com o relatório denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 66), em decorrência de o contribuinte não ter atendido à Intimação, procedeu-se ao lançamento de oficio. A autoridade lançadora relata que confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) para o titular, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 61.189,43, conforme relacionado abaixo: Com o procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) Simplificada de nº 06/32.192.773, entregue em 25/04/2009, em que constava Imposto a Restituir Declarado no montante de R$ 14.588,76 (fls. 61 e 68), passou-se a um Imposto de Renda Suplementar no valor de R$ 2.238,33 (fls. 64 e 68). Cientificado do lançamento em 30/03/2010 (fls. 50/51), o contribuinte apresentou impugnação em 05/04/2010 (fls. 02 a 09), acompanhada dos documentos de fls. 10 a 49, onde alega, em síntese, o que se segue: Intimado em 27/08/2009, compareceu à unidade da RFB de sua jurisdição em 01/09/2009 e apresentou todos os documentos solicitados (cópia anexa). Entretanto, em 30/03/2010, recebeu a presente notificação sob o argumento de não ter atendido à intimação, razão pela qual o crédito tributário foi constituído à sua revelia sob a rubrica de multa de ofício pelo rendimento omitido. É incabível a multa punitiva de 75% com base no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, pois não praticou nenhuma das infrações mencionadas nessa norma legal, quais sejam: falta de recolhimento, recolhimento após o vencimento sem acréscimo de multa, falta de declaração ou declaração inexata. É certo que declarou o exato valor creditado em sua conta corrente (extrato bancário anexo), que não corresponde ao montante indicado em Dirf pela CEF. Ressalte-se que a multa exigida no auto de infração viola os princípios da vedação de confisco, posto que se utiliza o instrumento repressivo da multa com fins claramente confiscatórios e não apenas punitivos e com o objetivo de desestimular a inadimplência fiscal. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.689 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000088/2010-29 Este lançamento deve ser cancelado, pois se apoia na informação de que não houve resposta ao termo de intimação fiscal, sendo que houve o efetivo protocolo da resposta em atendimento à solicitação do Fisco. Ao não analisar a resposta à intimação, o Fisco descumpriu o princípio constitucional da ampla defesa e do estrito processo legal. Todos os documentos trazidos aos autos pelo contribuinte comprovam cabalmente a inexistência de renda tributável para fins fiscais, razão pela qual se constata que houve informação equivocada da CEF na Dirf que embasa o lançamento tributário. Inúmeras decisões do Conselho de Contribuintes afirmam categoricamente a total impossibilidade de o Fisco exigir imposto de renda de pessoa física na hipótese de o conjunto probatório demonstrar a inexistência de ganho financeiro e renda. “A inexistência de comprovação de que os recursos pretensamente omitidos não incorporaram o patrimônio do contribuinte impedem a presunção legal de omissão de renda tributária”. Cópia do extrato bancário do contribuinte demonstra qual o valor efetivamente recebido pela procuradora que atuou no processo judicial originário do crédito, razão pela qual não há o acréscimo patrimonial mencionado na notificação de lançamento. Por tudo já exposto, requer seja considerada procedente a presente impugnação, cancelando-se o lançamento tributário. Requer seja expedido ofício ao Banco do Brasil para comprovar o valor efetivamente recebido pelo contribuinte a fim de se confirmar o teor do extrato bancário anexado. Na hipótese de o pedido não ser acolhido, requer que a multa aplicada seja relevada, principalmente por não ter havido omissão de receita tributável, uma vez que todo o IRPF foi retido na fonte pela CEF. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 10/11/2011 (fls. 81/82), o contribuinte, em 07/12/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 83/92), repisando alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I – DA ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO II - OS FATOS III – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA RESPOSTA A INTIMAÇÃO FISCAL O contribuinte demonstrou o efetivo crédito em sua conta corrente e tal documento não foi apreciado, ofendendo o princípio constitucional da ampla defesa, garantido pela legislação de regência, ao teor do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Desta forma, requer seja declarada a nulidade da autuação por violação das súmulas, norma e princípio constitucionais que garantem o exercício do direito à ampla defesa, com todos os meios inerentes a ela. IV - INEXISTÊNCIA DE RENDA TRIBUTÁVEL Todos os documentos trazidos comprovam cabalmente a inexistência de renda tributável pera fins fiscais, razão pela qual se constata que houve informação equivocada em DIRF pela CEF, cuja cópia do extrato bancário carreado aos autos demonstra o pagamento realizado a procuradora que atuou no processo judicial originário do crédito, razão pela qual não há o acréscimo patrimonial que ensejaria a cobrança de multa de ofício por omissão de receitas. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.689 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000088/2010-29 Cita jurisprudência do CARF. V – DO RECIBO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso dos autos verifica-se claramente qual valor foi levantado pela advogada e o valor efetivamente pago, sendo injusto exigir do contribuinte documento fiscal na forma não exigida pela lei e que não foi fornecido pela advogada, que se recusa a apresentar tal documento, pois não ofereceu seus rendimentos a tributação. VI – DA MULTA As súmulas 14 e 25 do CARF, estabelecem a não incidência da multa de ofício quando não há evidente intuito de fraude. VII – DOS JUROS MORATÓRIOS No caso de mantida a revisão fiscal, sejam excluídos os juros moratórios pagos na ação trabalhista da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Requer, ao final, o cancelamento do débito tributário ou, alternativamente, em caso da manutenção da autuação, a exclusão da multa de ofício e dos juros recebidos na ação trabalhista originária dos rendimentos, reduzindo o valor tributável e sujeito a incidência do imposto de renda. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 93/103. Em 13/04/2015, manifestando o interesse em realizar sustentação oral, requer que as intimações e publicações processuais decorrentes deverão doravante ser realizadas exclusivamente em nome de seu advogado, sob pena de nulidade (fls. 106/109). Em 19/05/2021, foi realizada a juntada do substabelecimento concedendo poderes ao patrono constituído (fls. 113). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares O Recorrente, em sede de preliminar, pugna pela nulidade do lançamento por ter ocorrido cerceamento do seu direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, porquanto não houve apreciação dos documentos apresentados em atendimento ao requerido no procedimento fiscal instaurado. Contudo razão não lhe socorre. Tais alegações, novamente repisadas nessa seara recursal, já foram detidamente apreciadas pela DRJ/BHE, estando a decisão recorrida assim fundamentada (fls. 74/75): Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.689 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000088/2010-29 No procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual nº 06/32.192.773, entregue em 25/04/2009, a fiscalização apurou que o contribuinte declarara apenas R$ 114.020,08 como rendimentos tributáveis recebidos da CEF e R$ 50.551,73 como imposto retido na fonte. Dessa forma, foi constatada infração por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 61.189,43. Assim, verifica-se que a presente notificação foi lavrada devido à constatação de infração à legislação tributária por meio de informações constantes das bases de dados da RFB, o que está em consonância com o § 1º do art. 2º da Instrução Normativa 958/2009, acima transcrito. Se os fatos geradores estiverem claramente demonstrados, como no presente caso em que o lançamento se baseou nas declarações da fonte pagadora e do contribuinte, inexiste a obrigatoriedade de intimação prévia do contribuinte, podendo a autoridade lançadora efetuar o lançamento decorrente da revisão da DAA, dando ciência diretamente ao sujeito passivo. Ainda que a autoridade lançadora não tenha analisado a documentação que teria sido apresentada pelo contribuinte em atendimento à Intimação Fiscal, não é por sua falta que decorreria o cancelamento de todo o procedimento fiscal. Sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer nulidade ou sequer cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fiscalização lavrar uma notificação de lançamento após apurar a infração. O contribuinte tem a oportunidade de ampla defesa na fase do contencioso administrativo. Na fase processual, que se inicia com a impugnação tempestiva ao lançamento decorrente da revisão efetuada em sua DAA, pode o sujeito passivo exercer na plenitude o seu direito de defesa, trazendo as razões de fato e de direito, acompanhando das provas que embasem suas pretensões. Cabe salientar, reforçando o acerto da decisão recorrida, que a primeira fase do procedimento, a fase inquisitiva, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. Logo, a validade do procedimento fiscal não de intimação prévia, podendo a apuração da irregularidade, quando conhecida, prescindir dessa formalidade, caso em que a exigência fiscal será formalizada de imediato, sendo este o entendimento já assentado e sumulado neste CARF: Súmula nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p.42). Ademais, da leitura da autuação pode-se apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados, com a indicação dos dispositivos legais atinentes, além de oportunizar ao contribuinte o exercício do direito de defesa. Do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude, inexistindo, pois, a nulidade aventada. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Da omissão apurada em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial trabalhista: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.689 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000088/2010-29 Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BHE, que manteve o lançamento em face da omissão de rendimentos apurada decorrente do processamento da DAA/2009, importando na alteração dos rendimentos declarados de R$ 197.761,41 para R$ 258.950,84, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 75/77): O impugnante alega que os documentos trazidos aos autos comprovam cabalmente que não omitiu renda tributável. Afirma que houve equívoco na Dirf que embasou o lançamento tributário e que cópia de extrato bancário juntado demonstra qual o valor recebido pela procuradora que atuou no processo judicial originário do crédito. Analisando os documentos acostados, verifica-se que cópia de extrato de conta corrente do contribuinte no Banco do Brasil S.A., juntado às fls. 19, demonstra que no dia 10/11/2008, foi efetuada transferência de crédito no valor de R$ 79.462,33 por Erian Karina N, CPF 652.754.899-0. Às fls. 20, foi juntado documento, sem nenhuma assinatura ou data, onde é informado Processo trabalhista 02405/1998/095, desconto IRRF de R$ 50.551,73 e honorários no valor de R$ 61.189,43. Em consulta ao site do TRT da 9ª Região, constata-se que o Sr. Gladiston Geraldo Bastos moveu ação trabalhista contra a Itaipu Binacional, processo 02405-1998-095-09- 00-3, tendo como advogada Erian Karina Nemetz, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu. Documento intitulado Resumo Geral do Cálculo, juntado às fls. 21/23, informa que a base de cálculo para incidência de imposto de renda importou em R$ 175.209,51, que é o mesmo valor informado pela CEF em Dirf (fls. 69). No entanto, foram informados na DAA rendimentos tributáveis recebidos da CEF de apenas R$ 114.020,08 (fls.56), deixando de ser declarado o montante de R$ 61.189,43. Assim, analisando a documentação acostada aos autos e os dados constantes do banco de dados da RFB, pode-se afirmar que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis decorrentes do processo trabalhista 02405-1998-095-09-00-3 no valor de R$ 175.209,51 e teve imposto retido na fonte no montante de R$ 50.551,73. A legislação tributária permite que os honorários advocatícios e as despesas judiciais sejam diminuídas dos rendimentos tributáveis, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, desde que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma. O contribuinte deveria informar na DAA, como rendimento tributável recebido, o valor já diminuído do valor pago ao advogado, independentemente do modelo de formulário utilizado. É o que dispõem o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 e o art. 56, parágrafo único, do RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999. (...) Pela documentação juntada pelo impugnante, concluo que ele quer provar que declarou corretamente o valor de R$ 114.020,08, uma vez que o valor considerado como omisso pela fiscalização, no seu entendimento, se refere a honorários pagos à advogada Erian Karina Nemetz, que atuou no processo trabalhista 02405-1998-095-09-00-3. Entretanto, embora o impugnante tenha apresentado a documentação de fls. 19, evidenciando o recebimento da quantia de R$ 79.462,33, não trouxe aos autos documento que comprovasse o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 61.189,43 que justificasse a sua dedução dos rendimentos tributáveis recebidos no valor de R$ 175.209,51. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.689 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000088/2010-29 Cabe salientar que o caso em análise não se refere à presunção de omissão de rendimentos. O contribuinte, comprovadamente, recebeu rendimentos tributáveis no valor de R$ 175.209,51. Como já mencionado neste voto, o que a legislação permite é que, desses rendimentos, pode ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Desse modo, o contribuinte pode informar como rendimento tributável em sua DAA o valor recebido, deduzido dessas despesas. No presente caso, não houve a comprovação do pagamento dessa despesa. Quanto ao pedido de que seja expedido ofício ao Banco do Brasil para comprovar o valor efetivamente recebido pelo contribuinte, com o fim de se confirmar o teor do extrato bancário apresentado, não há razão para acatá-lo. Conforme consta deste voto, esta autoridade julgadora considerou válido o extrato anexado, entretanto, entende que ele não é documento hábil a comprovar que o valor omitido se refere a pagamento de honorários advocatícios. Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar. Quanto aos rendimentos recebidos, pode-se constatar que do extrato de conta corrente carreado aos autos (fls. 19), o Recorrente informa que do remanescente a receber, apenas de lhe foi repassado pela patrona o valor de R$ 79.462,33, sendo que a diferença apurada pela fiscalização de R$ 61.189,43 (rendimentos omitidos) destinou ao pagamento dos honorários advocatícios contratados. Cabe ressaltar, que por força do art. 12-A, § 2º da Lei nº 7.713/88, as despesas com advogados poderão ser excluídas dos rendimentos recebidos acumuladamente. Contudo, em que pese as alegações recursais, ao meu sentir – e à mingua de demonstração do ajuste pactuado com a referida profissional para condução da demanda trabalhista – não restou efetivamente comprovado que os valores supostamente não recebidos e retidos pela patrona da causa, de fato, representavam a verba honorária pelos serviços advocatícios prestados, devendo tais rendimentos subsumirem à incidência tributária. Logo, diante da ausência de comprovação em contrário e lastreado nas informações contidas em DIRF (fls. 69), indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos em decorrência da ausência de declaração pelo Recorrente dos valores proveniente da demanda judicial trabalhista, recebidos no ano de 2008, correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o lançamento no particular. Não obstante e em relação a omissão apurada, registra a decisão recorrida que os rendimentos creditados pela CEF, decorrem de demanda judicial trabalhista, com a incidência de juros moratórios de 110,4% relativo ao período de 07/08/98 a 01/09/07, conforme aliás se depreende da planilha de cálculos judicial carreada aos autos (21/28). Neste contexto, urge na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.689 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000088/2010-29 Portanto, a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano de 2008 – tendo por base a conta de liquidação elaborada nos autos do processo nº 2405/1998 que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR (fls. 21/43), do qual originou os rendimentos omitidos e pagos pela CEF – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF. No que tange aos juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial elaborada (fls. 21/28), também merece acolhida a pretensão recursal. De fato, ancorado na recentíssima decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto de observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 62 do RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente das verbas de natureza remuneratória pagas a destempo, cabendo aqui dada a relevância, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo pois maiores digressões: - III – D os fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.689 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000088/2010-29 anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Já em relação à aplicação da multa de ofício, sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, por força do art. 142 do CTN. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Vale salientar, por oportuno, que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, no que tange ao pedido de intimação pessoal do patrono acerca dos andamentos processuais que se realizarem, não há como acolhê-lo, uma vez que tal pedido não encontra amparo no Regimento Interno (RICARF), assunto este também já sumulado: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entretanto, é garantido às partes a publicação da Pauta de Julgamento, com antecedência mínima de 10 dias, tanto no Diário Oficial da União/D.O.U, como no sítio do CARF na internet (carf.economia.gov.br), aliás, conforme determina o art. 55, § 1º, do Anexo II, do RICARF, cabendo aos interessados acompanhar as respectivas publicações, podendo, inclusive, mediante apresentação de requerimento próprio e observado o prazo regulamentar contido no art. 61-A, § 2º, do Anexo II do RICARF, efetuar sustentação oral, se assim entender. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista nº 2405/1998, excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 19515.000657/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem indispensáveis, independentemente de autorização judicial.
Numero da decisão: 2301-008.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem indispensáveis, independentemente de autorização judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 57 /2 01 1- 66 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.550 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000657/2011-66 Relatório Trata-se de Auto de Infração134 a 137, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do(s) ano(s)calendário 2007, por ter sido apurado a seguinte infração: Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou impugnação com as seguintes alegações, conforme relatório do acórdão recorrido: Que a autuação se baseou apenas em extrato de movimentação financeira. De acordo com o Decreto-lei 2.471/88 é inválido o lançamento pautado O ingresso de recursos não caracteriza necessariamente aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos e que portanto não é fato gerador do imposto de renda. Houve a quebra de sigilo bancário, violado pela fiscalização sem qualquer autorização judicial. Requer que seja acolhida a impugnação e a nulidade do auto de infração, com a consequente extinção do processo administrativo. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformado, a contribuinte apresentou recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Tendo em vista que foram os mesmos os argumentos apresentados na impugnação e no recurso voluntário e utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF, adoto o voto da DRJ, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas: Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. Considera o contribuinte que os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, porque não caracterizam disponibilidade de renda e proventos, nem acréscimo patrimonial, não tendo sido comprovado o nexo causal entre os depósitos e os fatos que representaram a suposta omissão de receitas. Oportuno se faz um rápido histórico da legislação vigente sobre a tributação de depósitos bancários, com o objetivo de se aclarar a evolução do ordenamento jurídico que regeu, e rege, a matéria tributária objeto do presente lançamento. Da Lei nº 8.021 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.550 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000657/2011-66 A Lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12/04/1990, que assim dispunha em seu art. 6º e parágrafos: “Art. 6º O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, farseá Arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2º Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3º Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5º O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações . §6º Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte.” À vista de tais regras, tem-se que os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Da Lei nº 9.430 A partir de 1997, entretanto, o assunto em tela passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei nº 8.021, de 1990, com a edição da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que, no art. 42 e parágrafos, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Diz o referido texto legal, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13/08/1997, in verbis: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.550 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000657/2011-66 §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. §5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. §6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não lograsse comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o vinculando a necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riqueza requeridos pela Lei nº 8.021/1990. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da Lei nº 8.021, de 1990, condicionava a falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei nº 9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. Portanto, não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN); mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos. Desta forma, não logrando, o titular, comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Verifica-se, então, que a lei, ao prever a hipótese de incidência, não estabeleceu o requisito de se comprovar que aos depósitos correspondem alterações patrimoniais positivas do contribuinte. Basta, para a ocorrência do fato gerador, a existência de depósitos de origem não comprovada. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.550 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000657/2011-66 Inversão do Ônus da Prova Há nesse caso, portanto, a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais – o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Assim, ao impugnante cabe refutar a presunção contida na lei, pois a previsão legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de seus créditos bancários. Trata-se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário. No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda Pessoas Jurídicas – JUSTECRJ1979 pg. 806, José Luiz Bulhões Pedreira defende com muita clareza essa posição: “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.” Observe-se que a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte representa, inicialmente, um indício de que tais depósitos se realizaram a partir de rendimentos deste mesmo contribuinte, merecendo investigação mais apurada. E nesse ponto, o contribuinte deve ser ouvido, para indicar a origem desses depósitos. Mas não se trata de simplesmente prestar a informação, pois a lei é bastante clara ao exigir que o contribuinte comprove a origem dos recursos. E esta não comprovação, tem o poder de transformar os depósitos, que eram meros indícios, em meios de prova em favor do Fisco. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos do real beneficiário dos depósitos bancários e intimá-lo, como o titular das contas bancárias, a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Todavia, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. É de se ver, como já analisado acima, que o ônus desta prova recai exclusivamente sobre o contribuinte. Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, de que o contribuinte recebeu depósitos e eximiu-se de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a sua origem, fato gerador descrito no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, correta é a autuação. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do novo diploma. Também improfícua a jurisprudência trazida pelo contribuinte, porque relativa a lançamentos respaldados em leis anteriores à edição da Lei nº 9.430/1996, que tornou lícita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como meio de presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos. DO SIGILO BANCÁRIO. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.550 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000657/2011-66 A impugnante alega que houve quebra de sigilo, cabe destacar que todos os contribuintes estão obrigados a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam regularmente declarações de rendimentos, ficando sujeitos à auditoria das informações prestadas, momento em que pode ser-lhes exigida a documentação comprobatória, conforme estatui o artigo 927, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Deve-se observar, ainda, que, assim como os funcionários das instituições financeiras, os servidores públicos fazendários estão sujeitos ao dever de resguardar as informações apuradas, não só em virtude do sigilo bancário, mas em função de um manto maior, que é o sigilo fiscal. O repasse de dados bancários à Secretaria da Receita Federal do Brasil não infringe este dever. A transferência destas informações a terceiros é que significaria a quebra do sigilo. Em um procedimento administrativo fiscal, somente têm acesso às informações auditadas os agentes do Fisco e o próprio contribuinte. O segredo, portanto, permanece intocado. Ao mesmo tempo em que a legislação dá ao Fisco esta prerrogativa, ela impõe aos servidores públicos – aos servidores que vierem a ter conhecimento, por dever de ofício, das informações bancárias e mesmo daquelas protegidas pelo manto do sigilo fiscal – sérias restrições, inclusive com a tipificação penal do ato de revelar fato de que tenha ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo. Para melhor compreensão, seguem abaixo os citados dispositivos: Decreto 3.724/2001: Art. 8º O servidor que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida nos termos deste Decreto, em finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo, será responsabilizado administrativamente por descumprimento do dever funcional de observar normas legais ou regulamentares, de que trata o art. 116, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, se o fato não configurar infração mais grave, sem prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade penal cabível. Art. 9º O servidor que divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação de que trata este Decreto, constante de sistemas informatizados, arquivos de documentos ou autos de processos protegidos por sigilo fiscal, com infração ao disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ou no art. 116, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 1990, ficará sujeito à penalidade de demissão, prevista no art. 132, inciso IX, da citada Lei nº 8.112, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Art. 10. O servidor que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações, banco de dados, arquivos ou a autos de processos que contenham informações mencionadas neste Decreto, será responsabilizado administrativamente, nos termos da legislação específica, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica no caso de o servidor utilizar- se, indevidamente, do acesso restrito. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.550 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000657/2011-66 Código Penal: “Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.” A matéria em foco é regulada, também, nos arts. 918, 998 e 999 do vigente Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99: Decreto 3.000/1999: Art. 918. Iniciado o procedimento fiscal, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei nº 4.595, de 1964 (Lei nº 4.595, de 1964, art. 38, §§ 5º e 6º, e Lei nº 8.021, de 1990, art. 8º) Art. 998. Nenhuma informação poderá ser dada sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 198 e 199) (...) § 2º A obrigação de guardar reserva sobre a situação de riqueza dos contribuintes se estende a todos os funcionários públicos que, por dever de ofício, vierem a ter conhecimento dessa situação (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 201, § 1º). § 3º É expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, o conhecimento que os servidores adquirirem quanto aos segredos dos negócios ou da profissão dos contribuintes (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 201, § 2º).” Art. 999. Aquele que, em serviço da Secretaria da Receita Federal, revelar informações que tiver obtido no cumprimento do dever profissional ou no exercício de ofício ou emprego, será responsabilizado como violador de segredo, de acordo com a lei penal (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 202)” Portanto, a legislação tributária, ao conceder a possibilidade de obtenção de informações econômicas e financeiras do contribuinte, está dando instrumentos para o Fisco poder levar a contento aquilo que a sociedade clama que ele o faça, qual seja, dar eficácia às normas tributárias. Pois de nada valeria a obrigação de entrega da declaração de rendimentos, se fosse vedado à Administração Pública verificar a veracidade das informações prestadas. Por outro lado, obedecendo ao mandamento do artigo 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal, que tratam da inviolabilidade da intimidade, a legislação obriga a um sério comportamento ético profissional dos servidores públicos que tenham conhecimento destas informações. Está aí o sigilo bancário pleiteado na impugnação, e não na transferência de informações bancárias de instituições privadas para um órgão de Estado, que possui a responsabilidade de sigilo em um espectro maior, que é o sigilo fiscal. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.550 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000657/2011-66 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.903045/2014-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 387-400 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 08-43.971, da 3ª Turma da DRJ/FOR (fls. 341-373), em sessão realizada em 10 de agosto de 2018, por meio do qual o referido Órgão julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 33-58 e docs. anexos), de forma a reconhecer em parte o direito creditório em favor da Contribuinte. I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 342-344. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 03 04 5/ 20 14 -7 8 Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.597 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903045/2014-78 A pessoa jurídica ora citada transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição (PER) 34131.82179.110311.1.6.02-8619, em que clama haver apurado o indébito tributário de Saldo Negativo de IRPJ, exercício 2006, no valor de R$ 921.774,67 (fls. 2 a 10). Tempos depois, o contribuinte procurou compensar débitos próprios com o crédito informado no PER, mediante a entrega das Declarações de Compensação (DCOMP) 14123.75778.301111.1.7.02-0710 (fls. 11 a 14), 35881.87610.301111.1.7.02-4322 (fls. 15 a 18), 23073.24756.301111.1.7.02-1592 (fls. 19 a 22) e 28062.49336.301111.1.7.02-2016 (fls. 23 a 26). Entretanto, o requerente não logrou êxito em seu desiderato, eis que o processamento eletrônico feito na unidade de origem não reconheceu a disponibilidade de Saldo Negativo, pois a soma das parcelas de crédito confirmadas era inferior ao IRPJ devido no período. Como consequência, não foram homologadas as declarações de compensação acima, assim como restou indeferido o pedido de restituição. Essa decisão está consignada no Despacho Decisório nº 085141868, de 04/06/2014, à fl. 27, de que tomou ciência o sujeito passivo em 23/03/2014 (fl. 32), tendo-se defendido com a formalização da manifestação de inconformidade cabível (fls. 33 a 59). O caso inspira atenção, daí o motivo de detalhar a exposição de motivos e os argumentos contidos na defesa. Após ter identificado, em 2010, o pagamento a maior do IRPJ do ano-base 2005 (exercício 2006), a manifestante enviou o PER 13681.83784.300910.1.2.02-8363 (fls. 74 a 80), em que postulava a restituição de R$ 1.758.190,85. Entretanto, em meados de 2011, o contribuinte verificou ter apurado, de modo equivocado, as estimativas do ano-base 2005, procedendo à retificação das declarações. Dentre essas estimativas, há aquelas quitadas pela transmissão de DCOMPs que empregavam o direito creditório de pagamento a maior de estimativas de meses anteriores do mesmo ano; tais DCOMPs também precisaram ser retificadas. O imbróglio exigiu o comparecimento do sujeito passivo ao Atendimento da Receita Federal do Brasil, que o orientou a retificar o crédito informado no PER, pois certas estimativas tiveram seu valor reduzido ou, quando não, zerado, e a cancelar certas DCOMPs, já que a compensação declarada mostrara-se indevida. Obedecendo a orientação da unidade da RFB, o contribuinte transmitiu o PER retificador, este que se analisa (fls. 82 a 91), modificando o crédito de Saldo Negativo de R$ 1.758.190,85 para R$ 921.774,67. Por outro lado, o requerente esteve impedido de cancelar as DCOMPs, já que, em relação a estas, já havia sido emitido despacho decisório. Diante desse cenário, agravado por haver pago os valores indevidamente compensados, a manifestante buscou restabelecer o Saldo Negativo originalmente informado, a partir da transmissão do PER 17330.93387.301111.1.6.02-1230 (fls. 93 a 102). Este, porém, não foi admitido, dado ter transcorrido o prazo quinquenal de 5 (cinco) anos da data de constituição do crédito. Após revisitar os fatos que culminaram no não reconhecimento do direito creditório, o contribuinte tratou de debater a não confirmação das parcelas de crédito. Sobre as estimativas compensadas não confirmadas, no total de R$ 2.401.538,42, ele afirma que, em que pese a não homologação das DCOMPs, os débitos indevidamente compensados permaneceram em cobrança, caracterizando uma exigência em duplicidade, pois de uma forma ou de outra, o valor comporá o Saldo Negativo do período. Na maioria dos casos, afirma que as estimativas objeto de compensações não homologadas foram liquidadas. Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.597 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903045/2014-78 A respeito da compensação declarada no Processo Administrativo 10380.001507/2005-20, houve a propositura de ação judicial contra a homologação parcial, com deferimento liminar e sentença favoráveis à interessada. Quanto à DCOMP 15777.52245.020605.1.3.01-3925, a compensação está homologada integralmente, conforme consulta ao sítio da RFB. Já a DCOMP 15030.38505.300905.1.3.01-8744, em análise após pesquisa ao sítio da RFB, deve ser homologado tacitamente, por ter transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos para a autoridade tributária apreciar a compensação declarada. Enfim, a DCOMP 21627.95044.311005.1.3.01-6308, originalmente não homologada, aguarda decisão definitiva do recurso manejado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Todas as demais DCOMPs não confirmadas empregavam, como crédito, o valor referente a pagamentos a maior de estimativas anteriores do ano-base 2005 (janeiro, fevereiro, abril e maio). Ciente do erro que cometeu, o contribuinte desistiu das manifestações de inconformidade opostas e pagou os débitos não homologados em compensação. Ou seja, os débitos inicialmente extintos através de procedimento compensatório, em decorrência da não homologação, foram pagos através de DARFs e devem compor o Saldo Negativo. A esse respeito, no tópico pertinente aos pagamentos não confirmados, o contribuinte, aproveitando-se do contexto criado ao tratar das compensações não homologadas, explica que a autoridade tributária “não considera que as PER/DCOMPs que utilizaram parte do valor dos DARFs apontados foram ‛canceladas’ em virtude do pagamento e, sendo assim, os DARFs têm que ser considerados no valor integral para fins de composição do saldo negativo”. Procura evidenciar com o exemplo da estimativa de janeiro, cujo DARF do pagamento de R$ 297.641,99 estava utilizado, em parte, como o direito creditório na DCOMP 30109.70468.300807.1.3.04-4018. Pois bem, por ter desistido do recurso administrativa no qual discutia esta compensação e efetuar o pagamento do débito indevidamente compensado, crê não ter sentido não aproveitar o valor integral do DARF. Adiante, rebate a não admissão do PER 17330.93387.301111.1.6.02-1230, que procurava restabelecer o Saldo Negativo de R$ 1.758.190,85, pois transmitido em prazo superior a 5 (cinco) anos da data de constituição do crédito e com aumento no valor requerido. Contra esta decisão, apresentou recurso ainda pendente de decisão. Entende que o PER original, tempestivamente transmitido em 30/09/2010, afastaria a aplicação do art. 168 do Código Tributário Nacional. E, se o disposto fosse aplicado à risca, tampouco o PER ora analisado deveria ser acolhido, pois recepcionado em 11/03/2011, após expirar o prazo de 5 (cinco) anos encerrado em 31/12/2010. Outrossim, inexistem razões na Instrução Normativa nº 900/2008 para não acolher o PER retificador não admitido. Por esta razão, entende que o Despacho Decisório que rejeitou o pedido de restituição deve ser declarado nulo, consoante o disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 e a bem do princípio da verdade material, restabelecendo o Saldo Negativo requerido para R$ 1.758.190,85. 3. A DRJ julgou pela procedência parcial da MI, nos seguintes termos da Ementa (fl. 341). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.597 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903045/2014-78 Exercício: 2006 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADAS POSTERIORMENTE PAGOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PAGAMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 4. Em suma, o Órgão julgador entendeu que não lhe cabe a competência para analisar o pedido de retificação, isso com fundamento no art. 67 da IN RFN n° 900/08. Entretanto, mesmo sem a competência regimental para admitir a retificação, reconheceu o erro de fato no preenchimento do PER em relação ao valor do saldo negativo postulado. 5. Tendo em vista que algumas parcelas não confirmadas pelo DD se constituem como estimativas compensadas, a DRJ as analisou separadamente. Sobre a compensação da estimativa de janeiro (Processo n° nº 10380.001507/2005-20), em que pese haver sentença judicial reflexa decidindo em favor da Contribuinte, por não haver seu trânsito em julgado, não há a certeza e a liquidez exigidas pelo art. 170 do CTN. Assim, a DRJ confirmou, quanto a estas, apenas o valor de 257.592,76. Quanto à DCOMP 15777.52245.020605.1.3.01-3925, referente a parte da estimativa de abril, essa se encontra totalmente homologada, aguardando a efetivação do procedimento compensatório. Na DCOMP 15030.38505.300905.1.3.01-8744, usada para quitar parcela de estimativa de agosto, não houve a homologação tácita alegada pela Contribuinte, pois houve a notificação do DD dentro do prazo previsto em lei. Há ainda recurso pendente da decisão no processo respectivo, sem a certeza e liquidez necessária para que se reconheça o valor pretendido. Sobre a DCOMP 21627.95044.311005.1.3.01-6308, referente a parcela de estimativa de setembro, o Processo onde é discutida (10380.911780/2009-98) não transitou em julgado, não sendo, portanto, líquida e certa. Nas DCOMPs restantes, indicadas a seguir, nas quais a Manifestante alegou ter desistido da Manifestação de Inconformidade e ter pago os débitos não homologados, nas DCOMPs final 4018 e 9821 ficou constatado o pagamento dos débitos. 6. Já quanto à estimativa de julho não houve coincidência entre a importância compensada e o valor declarado em DCTF, sendo que o valor compensado deve servir de parâmetro, uma vez que o Sief já alocou o valor no sistema. 7. Quanto às DCOMPs finalizadas com 4452 e 3013, foi confirmado no sistema o valor e sua posterior alocação aos Processos n os 10380.914057/2009-61 e 10380.914059/2009- 50, devendo seu montante compor o saldo negativo. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.597 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903045/2014-78 8. Depois da análise, o Órgão julgador elaborou a seguinte tabela, contendo as informações com o resultado do exame (fl. 360). 9. Quanto à estimativa não homologada se caracterizar como pagamento em duplicidade, entenderam os julgadores da DRJ que não haveria fundamento legal para que houvesse o reconhecimento dos créditos. 10. No que diz respeito aos pagamentos não confirmados, estes somente podem ser reconhecidos como objeto de denúncia espontânea se não se enquadrarem na situação prevista na Súmula 360 do STJ. É o que ocorre com a estimativa de janeiro. Para o mês de abril deve ser reconhecido seu valor a integrar o saldo negativo. Nos casos em que houve o pagamento, mas não houve desistência da discussão nos processos administrativos, então não haverá como o pagamento em cheque compor o saldo negativo, assim como as parcelas não comprovadas. Em resumo, o reconhecimento dos créditos quanto a estes tópicos foi o seguinte (fl. 372): 11. Ao final do julgamento, a DRJ entendeu que diante de todo o exposto, a Contribuinte teria o seguinte direito creditório reconhecido (fls. 372-373). Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.597 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903045/2014-78 II. Recurso Voluntário 12. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) o objeto do Recurso é o valor não confirmado pela DRJ, o qual pode ser resumido na seguinte tabela (fl. 392); 13. b) caso haja situação superveniente nas decisões futuras sobre as estimativas compensadas, deve o julgador levar isso em consideração; c) a estimativa compensada deve compor o saldo negativo, independente da homologação da compensação. Não há de se adotar o argumento subjetivo da baixa efetividade das Execuções Fiscais; d) deve ser aplicado o Parecer PGFN/CAT/N° 88/14 ao presente caso; e) em todos os casos as estimativas estão em cobrança, devendo as mesmas ser levadas em consideração para a composição do saldo negativo; f) sobre Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.597 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903045/2014-78 as estimativas de maio, outubro e dezembro de 2005, estas devem compor o saldo negativo desse ano, uma vez que a Recorrente já peticionou nos respectivos processos informando que os débitos que seriam compensados não existem, ou melhor, seriam menores do que inicialmente informados. Assim deveria o crédito remanescente compor o saldo negativo de 2005. Há contradição na decisão da DRJ, pois seria dizer “mesmo que ainda não tenha sido definido a utilização da estimativa naqueles processos – e no momento não está havendo a utilização – a DRJ já as retira da composição do Saldo Negativo em discussão”. Ao final, requer a reforma da decisão para que todas estimativas sejam consideradas, independente da confirmação de sua compensação, para composição do saldo negativo. Alternativamente, requer nova análise de cada uma das estimativas não confirmadas ou confirmadas parcialmente. 14. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Fato novo 15. Às fls. 510-515, a Recorrente apresentou petição, na qual intenta apontar a ocorrência de fato novo. O fato novo informado se refere às estimativas de maio, outubro e dezembro, os quais teriam sido objeto de DCOMPs, mas também houve pagamento de DARF. A Contribuinte afirma que houve o reconhecimento por parte da DRF–Fortaleza de que os valores creditórios apontados nas citadas DCOMPs eram superiores aos débitos existentes, como afirmado anteriormente pela Interessada. Assim, deveria o crédito remanescente ser incorporado ao saldo negativo do ano de 2005. Transcreve parte dos despachos que comprovariam suas alegações. IV. Apenso 16. Em apenso aos presentes Autos estão os de n° 10380.720039/2012-15. Esse Processo trata da discussão sobre o pedido de retificação do PER, efetuado após cinco anos e não aceitação por parte da Autoridade fiscal. Apesar de haver manifestação de inconformidade nele, não foi dado prosseguimento. Em exame a ele, constata-se que não houve questionamento a ser analisado pelo CARF. 17. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. V. Tempestividade e admissibilidade 18. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 383 – 16/08/18), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 385 – 17/09/18), conclui-se que este é tempestivo. Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.597 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903045/2014-78 19. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. VI. Objeto da discussão e comprovação 20. Com base no Relatório se percebe que a discussão nos presentes Autos gira em torno da constituição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005. Dependendo do resultado desse, será procedente ou não o pedido de restituição promovido pela Recorrente. 21. O entrave à restituição se dá porque as estimativas utilizadas no cômputo para formação do referido saldo negativo foram/são objeto de compensação, para sua extinção, em outros processos. A situação se agrava porque em alguns processos, a Contribuinte não aguardou ou seu trâmite e efetuou pagamento com o objetivo de extinguir o débito objeto de compensação. 22. Assim, é possível dividir o objeto de discussão em dois casos. O primeiro diz respeito às estimativas objeto de compensação não homologada. O segundo também engloba estimativas objeto de compensação, mas em situações em que a Interessada também efetuou pagamento de DARF com o objetivo de acelerar e solucionar o problema. Colaciona-se novamente tabela, já acima indicada, de forma a permitir melhor esclarecimento das estimativas discutidas. 23. Quanto às estimativas do primeiro caso, as identificadas na tabela como “compensação”, essas já estariam em condição de ser analisadas e julgadas, inclusive, com base na Súmula 177 do CARF. Contudo, no que diz respeito às outras estimativas, as identificadas como “DARF”, essas carecem de exame mais profundo. Isso ocorre porque apesar de terem sido objeto de DCOMPs, houve ainda pagamento de DARFs. Os processos que dizem respeito a estas estimativas são os de n° 10380.912650/2009-72, 10380.912648/2009-01 e 10380.912649/2009- 48. Tendo em vista que eles retornaram à DRF-Fortaleza para saneamento e execução de decisão, entende-se ser necessário, com base no art. 29 do Dec. 70.235/72, converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade fiscal se manifeste sobre o desfecho em cada um dos processos indicados, bem como outras informações que possam interessar para a decisão. Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.597 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903045/2014-78 VII. Conclusão 24. Em vista do exposto, após conhecer o Recurso, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que se esclareça o seguinte, e, porventura, outras questões que a autoridade administrativa entenda sejam relevantes ao presente caso: a. Tendo em vista que os processos administrativos de nos 10380.912650/2009- 72, 10380.912648/2009-01 e 10380.912649/2009-48 transiram em julgado, qual foi a decisão definitiva em cada um deles? b. De acordo com a Recorrente (fls. 513-515) teriam restado créditos em seu favor depois do término da análise dos processos indicados no item “a”. Procede tal informação? Se sim, qual seria o valor dos créditos restantes em favor da Recorrente, em cada processo? Se não, como os créditos objeto dos processos foram usados? c. Se houve créditos remanescentes em favor da Interessada de acordo com o item “b”, esses créditos já foram usados, ou ainda estão disponíveis? Houve requerimento de seu uso em outro processo ou procedimento? Se sim, qual ou quais e quanto? d. Haveria algum motivo que impeça que eventuais créditos remanescentes do item “b” componham o saldo negativo do ano-calendário 2005, exercício 2006? 25. Solicita-se ainda que a autoridade fiscal junte aos presentes Autos todos os documentos referidos acima, com a comprovação do desfecho dado a eles, bem como outros, que entender necessário ao esclarecimento dos fatos e das alegações, sem prejuízo de intimar a Contribuinte para que junte documentos ou preste informações. Após a elaboração do parecer, deve a Recorrente ser intimada a se manifestar, se assim entender, no prazo de 30 dias. Em seguida retornem os Autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.720169/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato, o qual deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória sobre parte do direito alegado inviabiliza o reconhecimento total do crédito pleiteado, devendo o PER/DCOMP ser homologado até o limite da certeza e liquidez devidamente comprovada nos autos.
Numero da decisão: 3401-009.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo, em rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório relativo ao deposito judicial convertido em renda. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo, em rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório relativo ao deposito judicial convertido em renda. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato, o qual deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória sobre parte do direito alegado inviabiliza o reconhecimento total do crédito pleiteado, devendo o PER/DCOMP ser homologado até o limite da certeza e liquidez devidamente comprovada nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo, em rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório relativo ao deposito judicial convertido em renda. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 01 69 /2 00 7- 46 Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720169/2007-46 Por bem resumir os fatos dos autos, adota-se o relatório elaborado pela DRJ/RJ2, o qual transcreve-se abaixo: “Trata o presente processo de Declarações de Compensação de crédito relativo a valor que teria sido indevidamente recolhido a título de COFINS do período de apuração junho de 2003. A DERAT/RJO exarou o Despacho Decisório de fl. 200, com base no Parecer Conclusivo 971/08 em fls. 195/199 indeferindo o direito creditório e não homologando a compensação declarada. No Parecer Conclusivo consta consignado que: a) A interessada informa em DCTF débito de Cofins no mês de junho de 2003 no valor de R$ 8.214.270,24, parte do qual – R$577.936,24 estaria com exigibilidade suspensa por força da Antecipação de Tutela no processo nº 99.00103386. Informa, ainda, um pagamento no valor de R$9.062.412,00 extinguindo o restante do débito, no montante de R$ 7.636.334,00; b) Intimada a prestar esclarecimentos, a interessada apresentou resposta acompanhada de demonstrativo de composição da base de cálculo da Cofins, acompanhado do balancete consolidado e informação sobre a transformação em pagamento de depósito judicial no valor de R$577.936,24; c) Ainda que não transitada em julgado a ação judicial referida, aplicando-se o disposto no art. 2o da LC 70/91, conforme pleiteia a interessada, ou seja, considerando apenas a receita bruta da venda de mercadorias e serviços, excluindo-se o IPI, as vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais, obtém-se a base de cálculo corrigida da Cofins para junho de 2003 no valor de R$ 302.080.422,00 (conforme demonstrativo no Parecer). Aplicando-se a alíquota de 3%, a Cofins devida é de R$ 9.062.412,00, inexistindo saldo credor no período; d) Cabe observar que, segundo atesta a EAJUD, não ocorreu o trânsito em julgado relativamente ao valor questionado judicialmente pela interessada. Cientificada da decisão em 27/11/2008 (fl. 206), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 22/12/2008 (fls. 213/225), alegando em síntese que a) A Recorrente apurou, quanto ao mês de competência de junho de 2003, um débito de COFINS de R$ 8.214.270,24, do qual R$ 577.936,24 estava com a exigibilidade suspensa e foi posteriormente objeto de conversão em renda de depósito judicial. O débito apurado pelo contribuinte jamais ficou em aberto e a Receita Federal não se manifestou no prazo de decadência do crédito tributário; b) A Recorrente recolheu, via DARF, a importância de R$ 9.062.412,66, a qual somente foi aproveitada até o limite do débito exigível (R$ 7.636.334,00), portanto, configurou pagamento a maior na quantia excedente de R$ 1.426.078,00 que deve ser restituída; c) Não pode a administração fazendária, na análise de Declaração de Compensação, recompor unilateralmente a base de cálculo de uma contribuição em relação a qual o direito de constituir o crédito já decaiu, e, a partir disso, imputar um pagamento indevido à suposta diferença que encontrar; d) Assim, requer seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, para reformar o Despacho Decisório, reconhecer o direito creditório e homologar as compensações. É o relatório.” A DRJ/RJ2, por sua vez, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme se verifica pela ementa no acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720169/2007-46 É de cinco anos o prazo legalmente estabelecido para que a Administração examine as declarações de compensação, ou os pedidos convertidos em DCOMP, para o fim de homologar ou rejeitar expressamente as compensações efetuadas, sob pena de vê-las tacitamente homologadas. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. A base de cálculo da Cofins prevista na Lei Complementar 70/91 corresponde à receita bruta mensal proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, admitidas as exclusões do IPI destacado no documento fiscal, das vendas canceladas, devoluções e descontos concedidos incondicionalmente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, enfatizando os seguintes pontos: (i) decadência do direito do Fisco em exigir eventuais diferenças de recolhimento; e (ii) impossibilidade de apuração e exigência das diferenças de débito tributário nos presentes autos, sendo necessário lançamento próprio por meio de AI tendo em vista não ser valor declarado/admitido em DCTF. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme se verifica dos autos, trata-se de pedido de compensação pautado em pagamento a maior de COFINS, cujo indeferimento se deu em razão da constatação da fiscalização de que o valor originalmente declarado em DCTF seria inferior ao débito, de fato, devido. Da decadência Em sua defesa, a recorrente sustenta a impossibilidade da revisão dos valores declarados em DCTF pela fiscalização em razão de já ter decorrido o prazo de cinco anos, motivo pelo qual teria se operado a decadência do direito de exigir eventuais diferenças. Além disso, defende que, ainda que houvesse prazo, tal apuração e cobrança do débito verificado somente poderia ocorrer via lançamento fiscal, não sendo o presente PAF meio apropriado para tanto. Em que pese a tese da recorrente sobre a necessidade de lançamento de ofício para eventual cobrança de débitos não declarados em DCTF ser incorreta, visto que a DCOMP foi transmitida apenas em 2007, portanto, não mais sob a vigência da Súmula CARF n. 52, a questão da decadência deve ser avaliada com atenção. Conforme demonstrado nos autos, a recorrente realizou pagamento tempestivo via DARF no valor de R$ 9.062.412,00 para quitar os débitos da competência de junho/2003 (fl. 175). Todavia, o débito apurado e declarado em DCTF (fl. 270) e DIPJ (fl. 161) para o período foi de R$ 8.214.270,24, sendo que deste total, parcela referente a R$ 577.936,24 estaria com a Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720169/2007-46 exigibilidade suspensa em razão de depósito judicial vinculado – tendo sido posteriormente convertido em renda da União, conforme provas acostadas (fl. 178). Assim, verifica-se que o débito a pagar via DARF à época dos fatos seria de R$ 7. 636.344,00, montante inferior ao efetivamente recolhido via DARF. Diante da situação, anos mais tarde, em 31/07/2007 (fl.184), a recorrente, ao verificar o erro de apuração, transmitiu DCOMP visando obter o crédito relativo ao pagamento a maior, pedido que foi analisado pela fiscalização apenas em 2008, tendo a recorrente sido cientificada do despacho decisório apenas em 27/11/2008. Compulsando os documentos e fatos trazidos, deve-se reconhecer a veracidade das alegações da recorrente quando argumenta que a fiscalização, por meio de despacho decisório cientificado em 27/11/2008, visa revisar pagamento de tributo ocorrido em 15/07/2003, portanto, fora do prazo de 5 anos concedido pelo art. 150, §4º do CTN. Diante disso, forçoso reconhecer que os valores declarados à título de débitos para o mês de junho/2003 foram tacitamente homologados pela fiscalização em razão do decurso do prazo de fiscalização. Ato reflexo, considerando ter sido este o único motivo para a não homologação do crédito requerido pela recorrente, deve a decisão de piso ser reformada. Nestes termos, voto pelo integral provimento do recurso voluntário. Do mérito Considerando que, por maioria, a Turma entendeu pela inexistência de decadência, por se tratar sob a justificativa de que a homologação tácita do valores pagos não impediria nova análise pela fiscalização diante da apresentação de PER/DCOMP, passo a análise do mérito. Não havendo provas nos autos sobre o pagamento do valor indicado pela fiscalização como devido à título de crédito tributário – e não tendo a homologação tácita sido reconhecida pela Turma –, forçoso concluir que o crédito da recorrente deve ser considerado líquido e certa apenas sobre a parcela incontroversa, qual seja, os valores relativos ao depósito judicial convertido em renda a favor da União no valor de R$577.936,24 – sob pena de que se incorra em enriquecimento sem causa. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para homologar os créditos que se referem apenas aos valores do depósito judicial convertido em renda para a União. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720169/2007-46 Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.721276/2010-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-001.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 09-68.883, de 5 de dezembro de 2018, por meio do qual a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 489/496). O presente processo decorre do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) nº 24350.08121.290110.1.2.03-9501, por meio da qual a Recorrente, pleiteou suposto saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativo ao ano-calendário de 2005, no montante de R$ 265.618,43 (fls. 2/12). Por meio do Termo de Intimação de fl. 14, apontou-se que o crédito informado no PER acima identificado já havia sido objeto de PER/Declaração de Compensação (DComp) anteriormente transmitido (nº 03030.84940.270706.1.3.03-7018). O citado termo contém, ainda, orientações acerca dos procedimentos que deveriam ser adotados pela Recorrente e de que a não adoção de tais medidas conduziria à análise conjunta com o PER/DComp anteriormente transmitido. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 21 27 6/ 20 10 -0 9 Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.051 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721276/2010-09 Por meio do Despacho Decisório eletrônico de fl. 13, não foi reconhecido qualquer direito creditório, posto que o crédito pleiteado já havia sido objeto de análise, em relação ao PER/DComp nº 03030.84940.270706.1.3.03-7018, e não teria sido reconhecido crédito suficiente para o novo PER. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 16/34) em que alegou que: (i) em resposta ao Termo de Intimação emitido anteriormente ao Despacho Decisório da autoridade administrativa, teria apresentado petição esclarecendo os fatos que envolvem os pleitos acerca do crédito pleiteado; (ii) a DComp nº 03030.84940.270706.1.3.03-7018 teria sido preenchida equivocadamente, posto que, na composição do saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2005, teria sido apontado apenas o recolhimento por estimativa referente ao mês de janeiro daquele ano; (iii) o citado equívoco teria levado à não-homologação da compensação; (iv) por estar impossibilitada de retificar a DComp, optou por pagar os débitos compensados, desistir do processo administrativo e transmitir o PER com o correto detalhamento do crédito em questão; (v) sua petição de esclarecimentos não teria sido analisada, o que teria conduzido ao indeferimento do PER; (vi) a DComp vinculada ao PER teria sido considerada não declarada e teria interposto recurso hierárquico contra referida decisão; (vii) teria apurado CSLL devida no valor de R$ 4.437.664,16, em relação ao ano-calendário de 2005, e teria realizado pagamentos e compensações de estimativas no montante de R$ 4.703.282,59, de modo que faria jus ao crédito pleiteado no PER sob análise nos presentes autos; (viii) após a transmissão do PER, apresentou DComp, compensando todo o crédito pleiteado, pugnando, então, pela vinculação desta ao presente processo administrativo; (ix) invoca, por fim, o princípio da verdade material. No acórdão recorrido, apontou-se que os pagamentos a título de estimativa de CSLL apresentados pela Recorrente seriam inferiores ao valor da contribuição apurada, de modo que correta a decisão proferida em relação à DComp nº 03030.84940.270706.1.3.03-7018. Registrou-se, ainda, a impossibilidade de cancelamento da citada DComp, por não estar incluída dentre as competências das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Finalmente, afirmou-se que a DComp apresentada após a transmissão do PER já estaria a ela vinculada. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.051 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721276/2010-09 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. INDEFERIMENTO. Inexiste saldo negativo informado em DIPJ quando não confirmadas as parcelas de sua composição demonstradas pela interessada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO. Falece competências às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento para efetuar cancelamento de PER/DCOMP transmitido por contribuinte. Após a ciência da decisão de primeira instância, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 506/425, no qual se reitera o já alegado, trazendo apenas alguns fatos não explicitados na Manifestação de Inconformidade. Esclarece que o saldo negativo pleiteado na DComp nº 03030.84940.270706.1.3.03-7018 era inferior ao postulado no PER ora sob análise. Após reapuração da base de cálculo da CSLL relativa ao ano-calendário de 2005, retificou a sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), fazendo surgir o saldo negativo que consta do PER. Para se contrapor à decisão recorrida, reafirma o recolhimento de valores devidos a título de estimativa em montante que corrobora o saldo negativo compensado, e aponta que não teria sido considerado o recolhimento comprovado à fl. 402 dos autos, nem as compensações realizadas, no montante de R$ 188.819,04. Em 20 de maio de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 21 de março de 2019 (fl. 502), tendo apresentado o seu Recurso, em 15 de abril do mesmo ano (fl. 504), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procuradores da pessoa jurídica, sendo que um deles está devidamente constituídos nos autos (fl. 36). A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.051 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721276/2010-09 Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA Como se depreende do relatório, o cerne da discussão trava nos presentes autos reside na comprovação da composição do saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2005. Na decisão recorrida, registrou-se que a Recorrente teria comprovado recolhimentos, a título de estimativas de CSLL, no montante de R$ 4.266.524,70, o que seria insuficiente sequer para extinguir o valor apurado ao final do ano-calendário, de modo que inexistiria qualquer saldo negativo passível de compensação. A Recorrente, contudo, no Recurso Voluntário, aponta que, na análise realizada pelos julgadores a quo, não teria sido considerado o pagamento constante da fl. 402, no valor de R$ 247.938,85. Não teriam sido, ainda, consideradas as parcelas das estimativas relativas aos meses de fevereiro e março que teriam sido objeto de compensação, no montante de R$ 188.819,04, conforme DComp de fls. 336, 342, 348, 354, 368, 374, 380, 386 e 392. As provas apresentadas conferem verossimilhança às alegações da Recorrente. Contudo, sem o acesso aos sistemas informatizados da Receita Federal, não é possível se ter certeza de que o pagamento apontado, de fato existiu, como foi alocado e se foi objeto de restituição/compensação. Não se sabe, ainda, se as compensações indicadas pela Recorrente, de fato existiram e qual a decisão foi adotada em relação a elas, o que é relevante já que se foram consideradas não-declaradas, não se aplicaria o entendimento da Súmula CARF nº 177, a menos que os débitos já estivessem confessados em DCTF, o que também somente pode ser verificado por meio dos sistemas informatizados. De outra parte, a Recorrente informa que houve a apresentação de DComp para compensar o saldo negativo pleiteado no presente processo, cuja compensação foi considerada não declarada e a referida decisão teria sido objeto de recurso hierárquico. Não há nos presentes autos, também, qualquer informação acerca do desfecho da questão. Isto posto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente: 1. Manifeste-se acerca da existência e destino do pagamento de fl. 402 e das compensações de fls. 336, 342, 348, 354, 368, 374, 380, 386 e 392, bem como da possibilidade de comporem o saldo negativo de CSLL relativo ao ano- calendário de 2005; 2. Elabore relatório conclusivo acerca das informações acima solicitadas, manifestando-se, ainda, acerca da existência do saldo negativo em questão e da compensação com ele realizada, podendo incluir aquelas que entender necessárias para o deslinde da controvérsia travada nos presentes autos; Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.051 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721276/2010-09 3. Dê ciência do relatório acima referido à Recorrente, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação a respeito do seu conteúdo, a qual deverá ser acompanhada das correspondentes provas; 4. Apresentada ou não manifestação pela Recorrente, no referido prazo, devolva o presente processo, para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.721039/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA DEVOLVIDA A JULGAMENTO. DELIMITAÇÃO. PRECLUSÃO. É vedado inovar na postulação recursal para incluir matéria diversa daquela anteriormente deduzida quando da impugnação do lançamento. À exceção de questões de ordem pública, estão preclusas as alegações novas arguidas somente no recurso voluntário. ÁREA INDÍGENA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A área do imóvel incorporada por reserva indígena deve ser comprovada para que seja deduzida do cálculo do ITR. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As áreas de interesse ambiental devem ser comprovadas para que sejam excluídas do cálculo da área tributável do imóvel. ÁREAS DE BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As áreas de benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural devem ser comprovadas para que sejam excluídas do cálculo da área aproveitável do imóvel. ÁREA UTILIZADA PELA ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A área utilizada pela atividade rural deve ser comprovadas para que sejam consideradas na apuração do grau de utilização do imóvel.
Numero da decisão: 2401-008.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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MATÉRIA DEVOLVIDA A JULGAMENTO. DELIMITAÇÃO. PRECLUSÃO. É vedado inovar na postulação recursal para incluir matéria diversa daquela anteriormente deduzida quando da impugnação do lançamento. À exceção de questões de ordem pública, estão preclusas as alegações novas arguidas somente no recurso voluntário. ÁREA INDÍGENA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A área do imóvel incorporada por reserva indígena deve ser comprovada para que seja deduzida do cálculo do ITR. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As áreas de interesse ambiental devem ser comprovadas para que sejam excluídas do cálculo da área tributável do imóvel. ÁREAS DE BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As áreas de benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural devem ser comprovadas para que sejam excluídas do cálculo da área aproveitável do imóvel. ÁREA UTILIZADA PELA ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A área utilizada pela atividade rural deve ser comprovadas para que sejam consideradas na apuração do grau de utilização do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 10 39 /2 01 1- 80 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721039/2011-80 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de notificação de lançamento, referente ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) do imóvel “Fazenda São Francisco – NIRF 7.381.796-2”, referente a falta de comprovação do valor de terra nua (VTN) declarado. De acordo com o relatório fiscal (e-fls. 04): Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. Apesar de legalmente intimado e transcorridos mais de 30 dias, o contribuinte não se manifestou, restando à fiscalização a elaboração de notificação de lançamento. Ciência da notificação em 17/05/2011, conforme aviso de recebimento (AR e-fl. 67). Impugnação O contribuinte apresentou solicitação de retificação de lançamento, recepcionada como impugnação (e-fl. 39-42) na qual alega que:  o Demonstrativo de Informação e Apuração do Imposto devido não pode servir de base para o cálculo do VTN ou do imposto, vez que qualquer propriedade rural tem áreas de preservação permanente, reserva legal, RPPN, interesse ecológicos etc;  Não consta do demonstrativo a ocupação de reserva indígena, que deve ser excluída para fins de cálculo do VTN e do imposto;  Basta a declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR Decisão de primeira instância Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 79-84) com a seguinte ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÁREA INDÍGENA. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721039/2011-80 A área do imóvel incorporada por reserva indígena deve ser comprovada para que seja deduzida do cálculo do ITR. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO. AUSÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. A não incidência de ITR sobre áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. ÁREAS DE BENFEITORIAS. ÁREAS UTILIZADAS COM PRODUTOS VEGETAIS. ÁREAS UTILIZADAS COM PASTAGENS. FALTA DE PROVA. As áreas de benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural devem ser comprovadas para que sejam excluídas do cálculo da área aproveitável do imóvel. As áreas utilizadas com produtos vegetais e com pastagens devem ser comprovadas para que sejam consideradas na apuração do grau de utilização do imóvel. VALOR DA TERRA NUA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. Em síntese, as alegações do então impugnante foram rejeitadas pela falta de comprovação da ocupação por reserva indígena e existência das áreas de interesse ambiental utilizadas pela atividade rural. No que tange às áreas de interesse ambiental, a DRJ fundamentou a manutenção do lançamento também por da falta de Ato Declaratório Ambiental (ADA) e averbação da reserva legal, nos seguintes termos: A ocupação de parte da propriedade do impugnante pela reserva indígena Anambê não ficou comprovada nos autos, ao contrário, na planta do imóvel georreferenciado, datada de janeiro de 2011, está consignada que as terras indígenas anambês faz divisa com o imóvel fiscalizado, f. 61. Na matrícula do imóvel no 7.861, consta averbada a re-ratificação do memorial descritivo georreferenciado que apurou a área total do imóvel de 4.354,4768ha, conforme AV-03-M.7.861, de 29/04/2010, f. 58-59. (...) Na impugnação não foram identificadas as áreas de interesse ambiental existentes no imóvel, nem tão pouco a área por elas ocupadas e sua localização. Não constam dos autos quaisquer documentos comprovando a existência dessas áreas no imóvel fiscalizado. Ao contrário, constam dos autos certidão da matrícula do imóvel datada de 13/12/2007, f. 56-57, na qual não consta averbada nenhuma área de interesse ambiental, além da planta do imóvel georreferenciado, datada de janeiro/2011, atestando que a área de preservação permanente no imóvel é zero, f. 62. (...) Também não consta dos autos o Ato Declaratório Ambiental do Exercício 2008. (...) Na impugnação não foram identificadas nem quantificadas as áreas de benfeitorias porventura existentes no imóvel e as áreas utilizadas com pastagens e com produtos vegetais. Não constam dos autos quaisquer documentos comprovando a existência dessas áreas no imóvel fiscalizado. O VTN arbitrado pela fiscalização foi considerado matéria não impugnada Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721039/2011-80 Ciência do acórdão em 28/12/2013, conforme AR (e-fl. 86) Recurso voluntário Recurso voluntário (e-fls. 89-96) apresentado em 20/01/2014, no qual o recorrente reitera as razões da impugnação e requer a manutenção dos valores declarados, inclusive o valor da terra nua. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Delimitação da lide Em que pese o recorrente requerer a manutenção do valor de terra nua declarado, como observado pela decisão de piso, o arbitramento do VTN não foi objeto de impugnação, sendo considerado matéria não contestada, com amparo no art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Área indígena – Áreas de interesse ambiental – Áreas utilizadas na atividade rural Junto à impugnação (e-fl. 39), o contribuinte anexou apenas escritura pública de compra e venda do imóvel (e-fl. 53), registro na matrícula do imóvel (e-fl. 56), guia do imposto de transmissão de bens imóveis (e-fl. 60) e plantas do imóvel (e-fls. 61-64), estas analisadas pelo julgador a quo. Assim, no que diz respeito a áreas que influenciariam no cálculo do imposto devido, resta constatar que, mesmo após as observações trazidas pela decisão de piso, o contribuinte não juntou aos autos nenhum novo documento apto a comprovar sua existência. Quanto à área de reserva indígena, já havia sido observado pela DRJ que a planta de e-fl. 61 indica que tal reserva faz divisa com o imóvel. Em relação às áreas não tributáveis (preservação permanente, reserva legal, reserva particular do patrimônio natural, etc) o recorrente se limita a sustentar que todo imóvel apresenta essas áreas, sem trazer nenhuma quantificação ou elemento comprobatório da Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721039/2011-80 existência das áreas no imóvel sob exame. Destaque-se que a planta de e-fl. 62 indica a inexistência de área de preservação permanente. Mesma situação quanto às áreas utilizadas pela atividade rural: não há nenhum documento nos autos apto a comprovar o alegado, devendo o lançamento ser mantido em sua integralidade. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário;  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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8741264 #
Numero do processo: 13401.000424/2005-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO. A base para aplicação da multa prevista no inciso II, do art. 7º, da Lei nº 10.426/02 deve recair sobre os tributos efetivamente devidos no período independentemente daqueles informados na DCTF originalmente apresentada em atraso.
Numero da decisão: 1302-005.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-25T18:23:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-25T18:23:03Z; Last-Modified: 2021-03-25T18:23:03Z; dcterms:modified: 2021-03-25T18:23:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-25T18:23:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-25T18:23:03Z; meta:save-date: 2021-03-25T18:23:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-25T18:23:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-25T18:23:03Z; created: 2021-03-25T18:23:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-03-25T18:23:03Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-25T18:23:03Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13401.000424/2005-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.309 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2021 Recorrente PLATINUM TRADING S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO. A base para aplicação da multa prevista no inciso II, do art. 7º, da Lei nº 10.426/02 deve recair sobre os tributos efetivamente devidos no período independentemente daqueles informados na DCTF originalmente apresentada em atraso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por PLATINUM TRADING S/A contra acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada diante de auto de infração de multa por atraso na entrega de DCTF no âmbito da DRF/Cabo de Santo Agostinho-PE. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o auto de infração, fl. 42, no valor de R$ 717.628,36, para a cobrança da multa por atraso na entrega da DCTF do terceiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 1. 00 04 24 /2 00 5- 16 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.309 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13401.000424/2005-16 trimestre do ano-calendário de 2003. A DCTF foi entregue em 17/11/2003, posteriormente, portanto, ao encerramento do prazo legal de entrega, ocorrido em 14/11/2003. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/27. Informa que ficou impossibilitada de transmitir a declaração pela internet no dia 14/11/2003 por problemas técnicos no site da Receita Federal, alheios à sua vontade. Em sua defesa, alega a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN como motivo para a exclusão da aplicação de qualquer penalidade, haja vista ter sido entregue a DCTF antes de qualquer intimação por parte da Administração Tributária. Neste sentido, reproduz vários julgados administrativos e judiciais. Argumenta que é inconstitucional a fixação de penalidades por meio de medida provisória, como ocorreu com a multa por atraso na entrega de declarações estabelecida pela MP 16/2001, depois convertida na Lei n° 10.426/2002. Contesta a base de calculo utilizada para a determinação da multa - o valor dos tributos e contribuições devidos informados na DCTF - por não excluir a parcela referente à. CIDE paga no desembaraço aduaneiro dos combustíveis importados adquiridos para revenda, em respeito ao regime não- cumulativo adotado para a contribuição. Argúi o caráter confiscatório da exação. Requer que seja dado por improcedente o lançamento. A DRJ/Recife proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF - Confirmada a apresentação intempestiva da DCTF, procedente é o auto de infração lavrado para a cobrança da multa pelo atraso na entrega da mesma. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Lançamento Procedente Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações contidas na impugnação. Inova, entretanto, com o argumento segundo o qual a base de cálculo da multa teria sido mensurada a partir dos valores informados na DCTF retificadora, apresentada em 01/07/2004 e, não, na DCTF original cuja apresentação extemporânea serviu de base para a aferição da temporalidade da conduta. Ademais, contesta ainda o fato de a instância a quo ter descartado sua alegação acerca da impossibilidade de entrega da DCTF no prazo por problemas operacionais de acesso ao site da Receita Federal. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.309 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13401.000424/2005-16 Como relatado, a multa foi aplicada porque a contribuinte apresentou em atraso a DCTF referente ao terceiro trimestre de 2003. Com efeito, não se contesta o fato de a referida declaração ter sido apresentada em 17/11/2003 quando o prazo para sua entrega encerrou-se em 14/11/2003. Assim, não há questionamento quanto ao fundamento do lançamento promovido com base no que dispunha o art. 7º, II, da Lei nº 10.426/02, na sua redação original, verbis: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; Como o atraso ocorreu dentro de um mesmo mês, deu-se a incidência da fração de apenas um mês calendário e o percentual aplicado limitou-se aos dois por cento sobre o montante dos tributos informados na DCTF. Ou seja, mesmo que só tivesse se caracterizado um dia de atraso, a multa aplicada deveria ser a mesma. Os questionamentos fáticos que a recorrente deduz são, então, voltados contra duas situações: (i) a fiscalização tomou como montante dos tributos os valores informados na DCTF retificadora (que totalizaram R$ 71.162.836,70), apresentada em 01/07/2004 e, não, na DCTF original (que só incluía débitos de IRRF que totalizavam R$ 6.097,14) cuja apresentação extemporânea serviu de base para a aferição da temporalidade da conduta; e (ii) tentou transmitir a declaração na data limite do prazo (uma sexta-feira), contudo, houve problemas técnicos no acesso ao site da Receita Federal, porém, logo no início do próximo dia útil (uma segunda-feira) efetuou a transmissão. No que toca ao primeiro questionamento, há que se anotar o seu caráter inovador em frontal desacordo com o que preveem as regras que regulam o processo administrativo fiscal (PAF). Neste sentido, veja-se o que dispõem os seguinte dispositivos do Decreto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.309 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13401.000424/2005-16 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Portanto, por determinação legal, na conformidade do que prevê o art. 17 acima transcrito, não podem ser conhecidas as matérias não expressamente veiculadas na impugnação. Como tais, consideram-se preclusas. Ainda assim, mesmo que se supere essa objeção com amparo no princípio da verdade material suscitado pela recorrente, deve-se alertar para a jurisprudência que ilumina a matéria no âmbito do CARF. Isto porque o entendimento predominante é no sentido de que a base para aplicação da referida multa deve recair sobre os tributos efetivamente devidos no período independentemente daqueles informados na DCTF originalmente apresentada em atraso. É por isso que se admite a redução de tal base se o contribuinte demonstrar equívoco na informação prestada. Esta própria turma julgadora já se posicionou de forma unânime em recente julgado sobre a questão proferido sob a relatoria do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Confira-se: DCTF. ENTREGA EM ATRASO. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DOS DÉBITOS. DCTF RETIFICADORA ENTREGUE APÓS AUTUAÇÃO. ERRO DE FATO COMPROVADO. MULTA. REDUÇÃO. Comprovada a existência de erro de fato no preenchimento da DCTF, com a informação de débitos que não deveriam constar na declaração, deve-se reduzir a base de cálculo da multa de ofício e readequar o valor exigido no auto de infração. (Acórdão nº 1302-003.568, de 14/05/2019) No presente caso, a interessada não discorda dos valores informados na DCTF retificadora. Apenas contesta a não exclusão da parcela referente à CIDE paga no desembaraço aduaneiro dos combustíveis importados adquiridos para revenda. Alega que se deveria respeitar o regime não cumulativo adotado para a contribuição. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.309 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13401.000424/2005-16 Ora, a previsão normativa para que a CIDE incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados fosse declarada em DCTF está clara desde a Instrução Normativa SRF nº 255/2002 (que vigia à época dos fatos). Veja-se: Dos Tributos e Contribuições Declarados na DCTF Art. 6º A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições federais: (...) IX - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível; Portanto, quando a regra que determina a imposição da multa concebe sua base de cálculo no “montante dos tributos e contribuições informados na DCTF” não há espaço para digressões especulativas acerca da não cumulatividade dos tributos envolvidos. No que concerne ao segundo questionamento fático, a impossibilidade de transmissão porque teria havido problemas técnicos no site da Receita Federal, para além da questão probatória que a própria recorrente admite ser de difícil comprovação, é de se observar a tentativa estapafúrdia de relacioná-los com a não existência de horário de verão na localidade onde a sede da empresa estava situada. Ora, milhões de contribuintes possuem domicílios situados em regiões que experimentavam a mesma situação. Não há notícias de problemas no site da Receita Federal por causa dessa circunstância. E mesmo que isto tenha ocorrido naquela remota tarde de sexta-feira, ainda havia o sábado para se tentar a transmissão, também considerado dia útil para efeitos da apresentação tempestiva de declarações, como já decidiu este CARF. Confira-se: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 ENTREGA DA DCTF - TEMPESTIVIDADE - É tempestiva a apresentação da DCTF dentro do prazo previsto na lei, mesmo que o “último dia útil” a que se refere o dispositivo legal coincida com um “sábado”, que é dia útil e não se confunde com “expediente normal na repartição”. (Acórdão nº 301-34.140, de 07/11/2007) Deve-se, ainda, assinalar a displicência de se correr o risco de deixar para cumprir a obrigação acessória nos derradeiros momentos do prazo fixado na norma tributária. Por outro lado, não há espaço também para apreciação de eventuais ofensas a princípios ou regras de caráter constitucional como aquelas deduzidas no recurso (veiculação da redação inicial mediante medida provisória, tipicidade penal, individualização da pena, irretroatividade da norma penal, proporcionalidade, razoabilidade e confisco). É que a atuação administrativa deve ser pautada pelas normas estabelecidas pela lei. A competência desta Casa está circunscrita a verificar os aspectos legais dessa atuação. Quanto a isso, vale a pena transcrever o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e a Súmula CARF nº 2: Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.309 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13401.000424/2005-16 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (grifei) Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, cumpre enfatizar a exigência regimental para que os julgados desta Casa observem os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo II do RICARF: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Por oportuno, deve-se ainda registrar que a discussão sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea no caso de multas por atraso na entrega de declarações já está também pacificada. Confira-se, neste sentido, a seguinte súmula: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recuso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13052.001155/2008-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 INEFICÁCIA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGUE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Súmula CARF nº 33.
Numero da decisão: 2001-003.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Súmula CARF nº 33. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, que fora lavrada em 05 de junho de 2008, ano-calendário 2005, exercício 2006, do qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 3.098,40, acrescido de multa de ofício e demais consectário legais, a título de IRPF, diante de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 11.266,90. Devidamente notificado, o Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese: a) o valor de R$ 11.266,90 pertencem a genitora, Sonair Maia Vieira, do Recorrente, que consta como dependente em sua declaração; b) os rendimentos anuais de sua mãe encontram-se na faixa de isenção, pois, no ano de 2005, seu pai André Gordiano Batista Vieira teve câncer intestinal e ficou hospitalizado por cerca de um mês e quatorze dias; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 11 55 /2 00 8- 65 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.790 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13052.001155/2008-65 c) em decorrência da situação de seu genitor, o Recorrente impôs o dispêndio de recursos financeiros para auxiliá-lo, nos constantes deslocamentos, alimentação e estadia na capital; d) os R$11.266,90 de rendimentos de sua genitora apenas agregaram aos tratamentos de seu esposo e manutenção do seu lar, não à renda do Recorrente; e) pode-se verificar que o Recorrente não informou qualquer valor com o intuito de obter diminuição na renda tributável; f) considerando a Sra. Sonair como sua dependente financeira, o Recorrente não percebeu que essa conduta demandava a declaração de seus rendimentos tributáveis, uma vez que no item “ajuda” do programa da Receita Federal informava que os pais poderiam ser declarados dependentes desde que não auferissem renda anual superior a R$ 13.968,00, sem qualquer informação quanto à necessidade de declaração de rendimentos compreendidos em faixa de isenção como rendimento tributável; e g) a não inclusão de Sonair Maia Vieira como dependente demandaria recolhimento a maior, a título de imposto devido de R$ 396,10, ínfimos se comparados com os R$ 35.748,16 recolhidos na fonte pelo Recorrente e sendo aquele valor obviamente muito aquém ao dispêndio financeiro que tivemos em 2005 em razão da grave e comprovada patologia paterna; O Recorrente instrui a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) conta hospitalar (fls. 07); (ii) laudo de tomografia (fls. 08); (iii) boletim de emergência (fls. fls. 09); (iv) laudo médico (fls. 10); e declaração de ajuste fiscal (fls. 25 a 28). Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria, proferiu o acórdão nº 18-12.768 – 4ª Turma da DRJ/STM, considerando improcedente a impugnação, por entender, em síntese, que uma vez efetuado o lançamento de ofício, com base na declaração de ajuste anual, não cabe retificação de declaração por iniciativa do contribuinte e que a justificativa de que um familiar, não sua dependente, teve sua ajuda para fazer frente a doença não tem condão de autorizá-lo a deduzir valores a título que for, não há amparo legal para tal. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando os mesmos pontos apresentados em sua impugnação. É a síntese do necessário, passo voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto , Relator. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.790 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13052.001155/2008-65 O Recurso é tempestivo, conforme datas informadas às fls. 37/38 (AR 08/10/2010, RV 18/10/2010). Alega o contribuinte que cometeu erro ao incluir sua genitora como dependente, requerendo a exoneração/revisão do tributo lançado. Em matéria tributária, o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. A inclusão de dependentes no imposto de renda é uma opção do contribuinte, após efetuada a opção pela inclusão do dependente, tal informação somente pode ser retificada até antes da notificação do lançamento, limite este não observado pelo recorrente. Este é o entendimento consolidado por este Conselho, observe-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Quanto à exclusão de sua esposa como dependente, cabe esclarecer ao contribuinte que a retificação da Declaração de Ajuste após o lançamento consiste em procedimento expressamente vetado pela legislação pertinente, nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional - CTN, não podendo ser acatada por este Colegiado. É nesse sentido também a Súmula CARF nº 33, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (Processo nº 13804.002399/2002-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.270 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de março de 2020 Recorrente MARCO ANTONIO MAIA Interessado FAZENDA NACIONAL). No presente caso, a mera alegação de erro na inclusão de dependente na DIRPF não tem o condão de produzir qualquer efeito sobre o lançamento, já que o contribuinte somente suscitou o equívoco após o início de procedimento fiscal. Outrossim, o contribuinte não logrou êxito em demonstrar a inexistência da relação de dependência, ao revés disso, seu relato do apoio financeiro conferido à família no ano calendário apenas ratifica a condição de dependência informada na DIRPF. A alegação de que o valor auferido pela dependente não se incluiu em sua disponibilidade econômica não se presta a afastar a necessidade de se informar o referido rendimento, vez que o contribuinte fez uso do abatimento referente à dependência, impõe-se o reconhecimento dos rendimentos recebidos pelo dependente nos termos da legislação pertinente, IN SRF Nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, da qual o contribuinte não pode se escusar de cumprir por desconhecimento, in verbis: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.790 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13052.001155/2008-65 III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal de R$ 900,00 (novecentos reais); VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. (...) § 8° Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Do mesmo modo, o erro do qual decorre a omissão de rendimentos recebidos do TJDFT não escusa o recorrente do pagamento da multa, posto que, o encargo em questão não incide pela má-fé do contribuinte, mas, unicamente pelo lançamento de ofício de informação que deveria ter sido declarada pelo contribuinte. Deste modo, inquestionável a incidência da multa atinente ao tributo lançado de ofício. Deste modo, deve ser mantida a autuação pela omissão de rendimentos auferidos pela genitora declarada como dependente. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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