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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8583166 #
Numero do processo: 17613.721539/2015-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não dispõe as autoridades administrativas competência para apreciar a constitucionalidade e legalidade de atos emanados pela Administração Tributária de acordo como normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.
Numero da decisão: 1402-005.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não dispõe as autoridades administrativas competência para apreciar a constitucionalidade e legalidade de atos emanados pela Administração Tributária de acordo como normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.

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EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não dispõe as autoridades administrativas competência para apreciar a constitucionalidade e legalidade de atos emanados pela Administração Tributária de acordo como normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 15 39 /2 01 5- 85 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.721539/2015-85 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 03-73.815 - 4ª Turma da DRJ/BSB, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/VIT n° 1327338 de fl. 13, expedido em 01 de setembro de 2015, que excluiu a partir de 1° de janeiro de 2016 o contribuinte do Simples Nacional. A exclusão deu-se em virtude da empresa possuir débitos de SIMPLES NACIONAL, cujas exigibilidades não se encontravam suspensas; com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e, na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN n° 94, de 2011. Cientificada do ato de exclusão em 11/11/2015 por via eletrônica (Edital Eletrônico n° 001400395 de fl. 27), a pessoa jurídica interessada apresentou em 19/11/2015, por intermédio de procuradora regularmente constituída (instrumento de mandato de fl. 14), a manifestação de fls. 02/12. Na peça de defesa apresentada a patrona da empresa protesta, em apertada síntese, que a exclusão da empresa do Simples Nacional é inconstitucional e ilegal e, fere o princípio da ampla defesa em virtude dos débitos apontados terem sido "objeto de parcelamento pelo REFIS". Requer a sua permanência no Simples Nacional. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 4ª Turma da DRJ/BSB, por meio do Acórdão nº 03-73.815, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.721539/2015-85 Não dispõe as autoridades administrativas competência para apreciar a constitucionalidade e legalidade de atos emanados pela Administração Tributária de acordo como normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. O litígio é decorrente do ato de exclusão do Simples Nacional a partir de 1° de janeiro de 2016 em virtude da existência de débitos de SIMPLES NACIONAL que a interessada contesta. 2. A Lei Complementar n° 123, de 2006, estabelece em seu artigo 17, inciso V, condição impeditiva para recolher tributos na sistemática do Simples Nacional a existência de débitos, e no art. 31 a possibilidade de permanência da empresa no regime, caso haja a regularização até o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ato de exclusão. 3. No caso em exame, esse prazo expirou-se em 11/12/2015, 30 (trinta) dias após a empresa ter sido regularmente cientificada, por via eletrônica do ADE DRF/VIT n° 1327338 de fl. 13. Lei Complementar n° 123/2006 Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (... ) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (... ) § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (... ) 4. Por sua vez a alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN n° 94, de 2011, prevê que a exclusão de ofício do Simples Nacional dar-se-á no caso de ocorrer a hipótese de vedação, em virtude da existência de débitos: Resolução CGSN n° 94/2011 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.721539/2015-85 Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: I - por opção, a qualquer tempo, produzindo efeitos: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 30, inciso I e art. 31, inciso I e § 4°) a partir de 1° de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro; a partir de 1° de janeiro do ano-calendário subsequente, se comunicada nos demais meses; II - obrigatoriamente, quando: (... ) d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1- deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 30, § 1°, inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; (Lei Complementar n ° 123, de 2006, art. 31, inciso IV) § 1° A comunicação prevista no caput será efetuada no Portal do Simples Nacional, em aplicativo próprio. (Lei Complementar n ° 123, de 2006, art. 30, § 2°) (... ) Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I - quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 73; (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 29, inciso I; art. 31, incisos II, III, IV, V e § 2°) (... ) 5. No caso em exame, constata-se pelas telas de fls. 34 a 37, retiradas dos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e pelas telas de fls. 38 a 42, retiradas dos sistemas internos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que vários débitos de SIMPLES NACIONAL que constam relacionados no Ato Declaratório DRF/VIT n° 1327338 de fl. 13, encontravam-se em 10/02/2017 (data da consulta), portanto após a data limite de 11/12/2015 permitida pela legislação para o contribuinte em questão regularizar os débitos e permanecer na sistemática de apuração pelo Simples Nacional, ainda como devedores e, inclusive, inscritos em Dívida Ativa da União (inscrição n° 72 4 16 005018-07 - processo n° 10783.508744/2016-37). 6. Quanto as alegações apresentadas pela defesa de inconstitucionalidade e ilegalidade, esclarece-se que é uma arguição que só pode ser apreciada pelo Poder Judiciário, uma vez que a instância administrativa não é o foro adequado para discussões a respeito de ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos emanados de acordo com leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas a essa função, que, a rigor, é reservada em caráter exclusivo Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.721539/2015-85 aos juízes e tribunais, conforme disposição constitucional. 7. Portanto é inócuo suscitar tais alegações no âmbito administrativo, pois a autoridade fiscal deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas da legislação tributária, em estrita observância às disposições do art. 142, parágrafo único, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional). 8. Dessa forma, uma vez que não foram devidamente regularizados todos os débitos relacionados no ato de exclusão do Simples Nacional no prazo de 30 (trinta) dias contados da regular ciência do ato declaratório, correta a retirada da empresa da sistemática de apuração pelo Simples Nacional. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A Recorrente alega que efetuou o parcelamento dos débitos tributários que estavam em situação de exigibilidade, in verbis: Ocorre, Ilustríssimo Sr. Delegado que os débitos apontados, todos eles foram objeto de parcelamento pelo REFIS, consoante cópia da adesão ao programa. Os que não foram parcelados pelo REFIS foram pagos ou parcelados pelo parcelamento ordinário em 60 parcelas (cópias em anexo). Apesar da adesão (aderiu em 12/12/2013) , o sistema não considerou os valores parcelados, o que é contra a lei. Importante observar que apesar de ter requerido o efeito suspensivo, a empresa foi excluída do REFIS no exercício de 2016, apesar da decisão da Câmara somente ter sido elaborada em março de 2017. Trata de um contrassenso, uma vez que a Receita Federal aceitou a declaração do exercício de 2016 consoante se verifica na documentação acostada neste procedimento. Assim a exclusão do programa é ilegal e fere o princípio da ampla defesa e do contraditório, uma vez que: a) não existem débitos em aberto, vez que todos foram pagos; b) a empresa não foi oficialmente excluída do simples em Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.721539/2015-85 2016; c) obedeceu a legislação em regência, que autorizou o parcelamento dos débitos dõ SIMPLES Do ato de opção ao REFIS e da interpretação lógico-sistemática da legislação, não há dúvida de que a partir do momento em que se apresentam os débitos que serão consolidados se está abrindo mão voluntariamente do direito que assiste ao contribuinte de questioná-los. Constata-se que o débitos que, constantes do ADE, que deram causa à exclusão do contribuinte do Simples Nacional não se encontravam parcelados, visto que o parcelamento do Simples Nacional foi rescindido, conforme despacho da Unidade de Jurisdição da Recorrente (fls. 29), reproduzido a seguir: O parcelamento dos débitos do contribuinte encontrava-se encerrado por rescisão desde 22/02/2015, conforme Consulta Pedidos de Parcelamento (fls. 26), reproduzido a seguir: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.721539/2015-85 Do exposto, não assiste razão a recorrente, pois os débitos foram incluídos no parcelamento, contudo esse foi rescindido em 22/02/2015. Portanto o referidos débitos não se encontravam com a exigibilidade suspensa, no período em foi emitido o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional. A Recorrente alega que a exclusão do programa é ilegal e fere o princípio da ampla defesa e do contraditório, in verbis: Assim a exclusão do programa é ilegal e fere o princípio da ampla defesa e do contraditório, uma vez que: a) não existem débitos em aberto, vez que todos foram pagos; b) a empresa não foi oficialmente excluída do simples em 2016; c) obedeceu a legislação em regência, que autorizou o parcelamento dos débitos dõ SIMPLES Do ato de opção ao REFIS e da interpretação lógico-sistemática da legislação, não há dúvida de que a partir do momento em que se apresentam os débitos que serão consolidados se está abrindo mão voluntariamente do direito que assiste ao contribuinte de questioná-los. Rejeita-se as alegações da recorrente quanto ao princípio da ampla defesa e do contraditório, pois, como visto, os débitos não foram pagos; a empresa foi excluída de ofício em 2016 e teve a oportunidade de se defender, pois apresentou Impugnação e Recurso Voluntário; os débitos foram parceladoss, mas o parcelamento foi rescindido, conforme a legislação de regência. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.721539/2015-85 A legislação prevê a permanência da pessoa jurídica no regime do Simples Nacional, mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência da comunicação da exclusão, de acordo com os arts. 17 e 31 da Lei Complementar n° 123, de 2006, verbis: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V- que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art.31.(...) §2 o Na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da comunicação da exclusão. Não tendo a recorrente nem regularizado, tempestivamente, o débito junto à PGFN nem apresentado documentação comprobatório quanto à negativa de existência do débito, permanece a pendência impeditiva que deu causa à exclusão da recorrente do Simples Nacional, nos termos do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2007, transcrito a seguir: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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8594334 #
Numero do processo: 15521.000376/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/11/2006 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUERIMENTO AO INSS. REQUISITOS LEGAL. À data dos fatos geradores, a imunidade (isenção) prevista no art. 195,§7º, da Constituição Federal teria de ser requerida ao Fisco, não sendo automática, conforme preceitua o §1º do art. 55 da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2401-008.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-07T05:19:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-07T05:19:42Z; Last-Modified: 2020-12-07T05:19:42Z; dcterms:modified: 2020-12-07T05:19:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-07T05:19:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-07T05:19:42Z; meta:save-date: 2020-12-07T05:19:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-07T05:19:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-07T05:19:42Z; created: 2020-12-07T05:19:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-12-07T05:19:42Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-07T05:19:42Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15521.000376/2008-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.677 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de novembro de 2020 Recorrente CENTRO SOCIO CULTURAL N S ROSARIO FATIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/2003 A 30/11/2006 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUERIMENTO AO INSS. REQUISITOS LEGAL. À data dos fatos geradores, a imunidade (isenção) prevista no art. 195,§7º, da Constituição Federal teria de ser requerida ao Fisco, não sendo automática, conforme preceitua o §1º do art. 55 da Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração relativo a contribuições devidas à Seguridade Social – parte da empresa -, tendo como fato gerador as remunerações pagas aos segurados empregados e a contribuintes individuais. Período de apuração: 12/2003 a 11/2006 De acordo com o relatório fiscal (e-fls. 615-637), o lançamento do débito teve como fato gerador: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 03 76 /2 00 8- 78 Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.677 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000376/2008-78 As remunerações pagas aos segurados empregados, sendo tributadas as diferenças de base de cálculo constatadas no cruzamento das Folhas de Pagamento, Recibos de Férias gozadas e Rescisões de Contrato de Trabalho com as respectivas GFIP, objeto do Levantamento "PS2", uma vez que verificamos nos citados documentos (Folhas, Férias e Resc. Contrato de Trabalho) valores superiores aos declarados nas GFIP elaboradas pela empresa antes do início da ação fiscal e constantes dos sistemas internos da Secretaria da Receita Federaldo Brasil —SRFB As remunerações pagas aos trabalhadores contribuintes individuais no período compreendido entre 04/2004 a 11/2006 e foi apurado com base 49 nos Recibos de Pagamentos a Autônomos — RPA. (...) Tais remunerações encontram-se discriminadas no Levantamento "PC2". As remunerações pagas aos trabalhadores contribuintes individuais nas competências 01/2006 e 03/2006 e foi apurado com base nos Recibos de Pagamentos a Autônomos — RPA. (...) consignadas no Levantamento "PC4": Consignou a fiscalização também que: Conforme seu estatuto a entidade tem por objeto o desenvolvimento de atividades beneficentes e de assistência social, através de creches, abrigos, escola, ministrando a educação básica, e cursos profíssionalizantes, autoenquadrando-se, em relação ao FPAS no código 639, porém a entidade não é considerada isenta das contribuições de que trata o art. 22 da Lei 8.212 de 2410711991, pois não requereu isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social ou Secretaria da Receita Federal do Brasil, não satisfazendo, portanto, o requisito previsto no parágrafo 1 °. do Art. 55 da referida Lei. Ocorre que o código FPAS 639 é próprio de Entidade Beneficente de Assistência Social — ISENTA, porém a entidade não é considerada isenta das contribuições de que trata o art. 22 da Lei 8.212 de 2410711991, pois não requereu isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social ou Secretaria da Receita Federal do Brasil, não satisfazendo, portanto, o requisito previsto no parágrafo 1º do Art. 55 da referida Lei. Ao enquadrar-se no código FPAS 639 o contribuinte declarou em GFIP as bases de cálculo das contribuições previdenciárias contemplando a contribuição dos segurados e deduções de Salário Família e Salário Maternidade, e em conseqüência omitindo as contribuições da empresa para o FPAS, SAT/RAT E OUTRAS ENTIDADES. Ciência da notificação: 22/12/2008 (conforme recibo - e-fl.661). Impugnação (e-fls. 669-755) na qual a contribuinte alega:  Imunidade tributária, por ser associação beneficente de assistência social;  Inexistência de dolo, falta de responsabilidade solidária dos representantes legais e necessidade de arquivamento da representação fiscal para fins penais. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 845-853) com a seguinte ementa: Isenção da cota patronal. Requisitos. Para gozarem dos benefícios da imunidade tributária, relativas às contribuições previdenciárias, as entidades beneficentes de assistência social devem atender, Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.677 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000376/2008-78 cumulativamente, às exigências, previstas no art. 55 da Lei 8.21211991, seus incisos e parágrafos. Responsabilidade tributária dos dirigentes. A relação de representantes legais é peça necessária à instrução do processo administrativo de débito, não importando, por si só, em efetiva responsabilização solidária dos dirigentes na esfera administrativa. Infração penal. Competência. O contencioso administrativo fiscal não é o foro competente para julgar a ocorrência de infração penal. Ciência do acórdão: 12/06/2009 (aviso de recebimento da correspondência e- fl.888). Recurso voluntário (e-fls. 896-962) apresentado em 10/07/2009 no qual a recorrente alega, essencialmente:  Imunidade tributária, por ser associação beneficente de assistência social; A Recorrente consiste em instituição de educação e entidade beneficente de assistência social, tendo por finalidade prestar serviços de educação e cultura gratuitos e sem fins lucrativos Conforme dispõe o art. 18, IV, da Lei 8.742/93, compete ao CNAS a concessão do registro de Entidade Beneficente de Assistência Social e, como condição para a obtenção deste registro, além de promover atividades de assistência social, a entidade de ser sem fins lucrativos. Portanto, na medida em que a Recorrente é registrada no CNAS como Entidade de Assistência Social, resta evidente então que a mesma foi oficialmente reconhecida, por este mesmo Órgão competente, como uma associação que não possui finalidades lucrativas. Extrai-se do art. 195, §7º, da CF/88, dois requisitos para o gozo da imunidade tributária em face das contribuições de seguridade social: (i) a pessoa jurídica deve realizar, sem finalidades lucrativas, atividades beneficentes de assistência social e ainda (ii) atender a outros requisitos a serem estabelecidos em lei complementar, haja vista a interpretação conjunta do art. 195, §7º c/c art. 146, II, ambos da CF/88 Do art. 9º ao art. 14 do CTN, encontramos a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar, sendo que, especificamente no inciso IV do art. 9º temos a regulação das imunidades. Dos requisitos que nos interessam, temos os estabelecidos no art. 14. (...) Estes são os únicos requisitos legais a serem observados pelas entidades de assistência social para poderem gozar a imunidade tributária A Recorrente não distribui qualquer parcela de seu lucro ou patrimônio entre seus associados (...) aplica todas as suas receitas e rendimentos diretamente na manutenção e melhoria de seus serviços assistenciais (...) mantém contabilidade idônea. O não atendimento ao disposto no art. 55, §1º, da Lei 8.212/91 não é suficiente para se afastar o direito da Recorrente à imunidade tributária estabelecida no art. 195, §7º da CF/88. O reconhecimento por parte do INSS ou da SRFB do direito à imunidade tributária não tem efeito constitutivo, mas tão-somente declaratório de um direito pré-existente (...) pode, quando muito, acarretar a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.677 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000376/2008-78 A exigência do requerimento de que trata o §1º do art. 55 da Lei 8.212/91 foi atendida pela recorrente (...) sempre declarou (...) sua condição de entidade imune, por meio de suas DIPJs (...) sempre declarou em suas GFIPs o código FPAS 639  Inexistência de dolo e necessidade de arquivamento da representação fiscal para fins penais. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade A ciência do acórdão foi no dia 12/06/2009 e o recurso foi apresentado em 10/07/2009, portanto tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Ocorrência de dolo, fraude ou simulação – Representação Fiscal para Fins Penais Antes de adentrar no mérito, a recorrente tece considerações acerca da inexistência de dolo, fraude ou simulação, observando que a decisão de piso aplicou a regra do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN), para aferir a decadência. No que tange ao crédito tributário objeto do presente processo, cabe observar o art. 136 do CTN prevê que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente. Assim, tendo o sujeito passivo praticado o fato gerador, cumpre à autoridade administrativa constituir o correspondente crédito tributário, por meio do lançamento, o qual se julga a procedência no âmbito do processo administrativo fiscal. Todavia, o que se depreende do recurso é a preocupação quanto ao arquivamento da representação fiscal para fins penais, requerido pela recorrente. Essa representação decorre de previsão expressa do art. 83 da Lei 9.430/1996, com a seguinte redação à data do fato gerador: Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. Assim, se constatada a existência de indícios de crime contra a ordem tributária, a autoridade administrativa está obrigada ao encaminhamento da referida representação ao Ministério Público, a quem compete a decisão após o término do contencioso administrativo – seja de instauração do procedimento investigatório criminal, seja de arquivamento. Trata-se, Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.677 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000376/2008-78 portanto, de matéria que foge à competência desse Conselho. Súmula CARF nº 28, com o seguinte enunciado: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Isenção (Imunidade) – Entidades Beneficentes - Requerimento No mérito, a recorrente alega o direito à imunidade tributária de que trata o art. 195, §7º, da Constituição Federal (“São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”), mesmo sem o requerimento previsto no art. 55, §1º, da Lei 8.212/1991, com a seguinte redação à data do fato gerador: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Defende que apenas a lei complementar poderia estipular as exigências legais a quais se refere o preceito constitucional, razão pela qual suficiente o atendimento ao disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional. Afirma que é associação beneficente de assistência social, tendo por finalidade prestar, sem fins lucrativos, serviços de educação e cultura, cumprindo os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional. Sustenta que é entidade filantrópica, pois exerce suas atividades de assistência social de forma absolutamente gratuita. Busca comprovar o alegado pelos objetivos do seu Estatuto; pelo registro no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); pelo reconhecimento como de Utilidade Pública por Decreto Federal e Lei Estadual e pelo registro no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). O entendimento da recorrente não merece prosperar. Quanto a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91, cabe destacar que o Carf não é competente para afastar a aplicação de lei sob tal fundamento, ressalvadas as hipóteses previstas regimentalmente. No entanto, cabível destacar que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 566.622/RS, assim decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.677 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000376/2008-78 complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. Note-se, portanto, que embora as condições para fruição da imunidade devam estar dispostas em lei complementar, pode a Lei ordinária prever aspectos procedimentais. Nessa linha, a isenção (imunidade) dependia, conforme o art. 55, §1º, do deferimento por parte do INSS. A este órgão competia a verificação do cumprimento, cumulativo, de todos os requisitos elencados nos incisos do art. 55, quais sejam: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Nesse ponto, destaque-se que, embora o relatório fiscal não tenha abordado a questão, o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos apresentado (e-fl. 805) estava fora do prazo de validade, indicando que sequer o requisito constante do art. 55, II, estaria cumprido. De toda forma, os documentos apresentados se destinariam a comprovar o atendimento de requisitos de habilitação à isenção, concedida – e também fiscalizada e eventualmente cancelada - somente pelo INSS, por força de competência dada pela legislação em vigor à data dos fatos geradores. Nessa linha, não é possível também aceitar o argumento de que a entidade apresentava obrigações acessórias, pois essa era condição prevista pela norma para a manutenção do benefício e não para a sua concessão. Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.677 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000376/2008-78 Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.900852/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-005.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.105, de 10 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10730.900853/2015-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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COMPROVAÇÃO. Não ocorrendo a comprovação do alegado pelo contribuinte para justificar o seu direito creditório, não há condições de homologar o pedido de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.105, de 10 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10730.900853/2015-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 08 52 /2 01 5- 01 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.106 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900852/2015-01 O litígio em questão envolve per/dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório homologou parcialmente por localizar um ou mais pagamentos relacionados ao crédito, alocados a débitos declarados em DCTF, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido. Em manifestação de inconformidade, alega que recolheu a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado. Retifica a DCTF originalmente entregue, para liberar tal indébito, contudo, posterior à ciência do despacho decisório. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Considerando o contexto, entendeu que a DCTF retificadora não teria validade para comprovar o seu indébito. Aduz que deveria comprovar o erro, nos termos do art. 147 do CTN (o que não foi feito). Inclusive, informa que a DIPJ vai contra o erro alegado, pois consta como devido o valor originalmente pago (e agora pretendido restituir). O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, reitera as alegações do seu pleiteado direito, sem acostar nenhuma comprovação como já explicitado na decisão a quo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Trata do presente processo de per/dcomp transmitida, a qual a recorrente alega que pagou, sob o código 5933 – estimativa mensal, PA 12/2012, um valor de R$ 1069.852,35, enquanto o valor correto seria de R$ 833.363,84, remanescendo, assim, um indébito (pleiteado nos autos) de R$ 236.588,51 (em valores originais). Tal valor foi declarado na DCTF original na sua integralidade, bem como alocado ao pagamento. O despacho decisório homologou parcialmente, reconhecendo, como disponível, “apenas” o valor de R$ 3.530,84. Após tomar ciência do despacho decisório, retificou a DCTF para reduzir o montante do débito vinculado do pagamento, no intento de disponibilizar o crédito pretendido. A decisão da DRJ rechaça a posição do contribuinte, alegando que deveria comprovar o erro, nos termos do §1º, do art. 147 do CTN, e complementa que a DIPJ/2012/2013 entregue informa como total do débito devido de estimativa no PA 12/2012 no montante original pago, de R$ 1069.852,35. Assim, não acatou o pleito do contribuinte. Em recurso voluntário, o contribuinte insiste no seu direito, de forma mais eloquente que a sua manifestação de inconformidade, sem, contudo, trazer nenhuma prova do seu alegado erro. Instaurado o litígio, cabe a aplicação do § 1º do art. 147, do CTN, que assim dispõe: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.106 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900852/2015-01 autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Nos autos, em nenhum momento o contribuinte traz alguma prova, apenas a alegação do seu erro, e retifica a DCTF, contudo, posteriormente ao despacho decisório, o que lhe retira o caráter de fidedignidade, já que é uma declaração produzida unilateralmente. Igualmente agrava sua posição o fato da DIPJ informar como o total do débito devido o montante originalmente pago, conforme análise procedida na decisão a quo. Esperava-se que após a decisão da DRJ, o contribuinte instruísse o processo com, no mínimo, o início de prova, para ser verificada, o que não foi o caso. Dada a circunstância processual e necessidade de comprovar o alegado erro, para aplicar o art. 170 do CTN ao seu direito creditório pleiteado, entendo que não deva ser guarida ao seu recurso voluntário. Pelo todo o exposto acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.000796/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 VÍCIO FORMAL. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO. Decisão administrativa que declarou a nulidade do lançamento por vício formal, que se tornou definitiva, ante a ausência de recurso, não pode ser alterada em julgamento posterior para fins de definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial. COMPETÊNCIA. Elaborar decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais, é atividade privativa do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Redação dada pela Lei n°11.457, de 2007). SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Exclui-se de ofício do SIMPLES, dentre outras hipóteses, a pessoa jurídica que comercializar objeto de contrabando e descaminho. A exclusão do Simples foi efetuada após a aplicação da pena de perdimento de mercadoria.
Numero da decisão: 1401-004.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e de decadência para a edição do Ato Declaratório de Exclusão e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO. Decisão administrativa que declarou a nulidade do lançamento por vício formal, que se tornou definitiva, ante a ausência de recurso, não pode ser alterada em julgamento posterior para fins de definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial. COMPETÊNCIA. Elaborar decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais, é atividade privativa do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Redação dada pela Lei n°11.457, de 2007). SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Exclui-se de ofício do SIMPLES, dentre outras hipóteses, a pessoa jurídica que comercializar objeto de contrabando e descaminho. A exclusão do Simples foi efetuada após a aplicação da pena de perdimento de mercadoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e de decadência para a edição do Ato Declaratório de Exclusão e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 07 96 /2 00 9- 47 Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000796/2009-47 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ/BEL, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a exclusão no Simples Nacional. O processo abrange duas manifestações de inconformidade e dois atos de exclusão. A primeira manifestação, de 30/11/2009, contra o Ato Declaratório Executivo DRF/ATA n° 036, de 30 de novembro de 2009, fl.45, do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA, que excluiu o contribuinte em epígrafe do Simples Nacional, pela comercialização de mercadorias objeto de contrabando, conforme auto de infração (com apreensão de mercadoria), fls.70/84. Tal ato de exclusão citado foi considerado NULO pelo Acórdão N.01-022.596, de 09/08/2011, fls.351/354, em razão de incompetência do servidor que emitiu o parecer que embasou a exclusão. Assim, foi emitido novo ato de exclusão: Ato Declaratório Executivo DRF/ATA nº 03, de 17 de Fevereiro de 2014, fl.381, sob a mesma fundamentação legal, sendo que o motivo da exclusão permaneceu sendo a comercialização de mercadorias objeto de contrabando. Cientificada, a interessada apresentou defesa as fls. 388-418, na qual, em resumo, alegou que: não tem a Fazenda Pública mais do que cinco anos da decisão definitiva que anulou o ato de exclusão do SIMPLES NACIONAL por vício de competência, para refazê-lo; que uma vez lavrado o Auto de Infração, a autoridade competente detinha o prazo de 5 anos, contados da data da apreensão (26/05/2008), para solicitar o desenquadramento da empresa do SIMPLES NACIONAL, o que decaiu em 01/01/2014; que a chefe da SACAT não tem competência para decidir o procedimento instaurado, próprio, originalmente do delegado da Receita Federal do Brasil em Araçatuba; bem como não tem competência para determinar a expedição do ato declaratório e cientificar à interessada da abertura do prazo para interposição de manifestação; que não consta dos autos a existência de decisão judicial definitiva dando conta de que a contribuinte teria praticado os fatos típicos penais denominados contrabando ou descaminho. Por fim, requereu a nulidade do despacho decisório N.10820/044/2014, porquanto o Chefe das SACAT não detém competência própria para decidir sobre a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL, determinar a expedição do ato declaratório de exclusão e cientificar a empresa para apresentar impugnação contra a sua decisão. Contudo, sua manifestação foi julgada improcedente pelo acórdão n. 01-029.162, de fls. 449-455, demarcando que órgão julgador administrativo não possui competência para se pronunciar sobre a constitucionalidade das leis, e que está vinculado a estrita legalidade; que é descabida alegação que visa competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Sampaio Júnior, Matrícula nº 863.827, quanto a sua participação no DESPACHO DECISÓRIO Nº 10820 / 044 / 2014, fl.380, o qual DETERMINA a expedição do Ato Declaratório de Exclusão que ora se discute, vez que teve a sua competência determinada por um instrumento legal hábil para tal, e que o Ato Declaratório Executivo DRF/ATA nº 03, de 17 de Fevereiro de 2014, fl.381, foi assinado corretamente pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA. Quanto a decadência, alegou que não importa a categoria de nulidade existente no primeiro ato, pois independente do motivo da nulidade, pode a Fazenda Pública emitir novo ato tendente a excluir a empresa do SIMPLES, caso verificada a existência de motivo legalmente disposto. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000796/2009-47 Demarcou-se, quanto a alegação de necessidade de decisão judicial, não há necessidade do aguardo desta para que a Fazenda Pública, em âmbito administrativo implemente a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL, após a verificação de uma das hipóteses previstas no art.29 da Lei Complementar n.123/06. Autuação sofrida por comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, no processo Nº 10820.004055/2008- 54, o contribuinte em primeiro momento foi considerado revel, e que posteriormente, após localizada a impugnação apresentada tempestivamente pelo mesmo, esta foi julgada em desfavor do contribuinte no Despacho Decisório, fls. 362-373, aplicando-se assim a pena de perdimento, e que presente processo tem por objeto exclusivamente a exclusão do contribuinte do SIMPLES em razão de ter sido considerada em caráter definitivo a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho pelo mesmo. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou Recurso Voluntário as fls. 460-496, onde requereu o acolhimento da prescrição e decadência, bem como da inexistência de enquadramento legal sobre fato não comprovado apto a embasar a exclusão impugnada, decretando a improcedência da exclusão. É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Preliminar de decadência e reconhecimento de vício formal. Conforme se verifica nos autos, tem-se que à Recorrente foi aplicada pena de perdimento de mercadorias estrangeiras que foram apreendidas sem documentação, nos termos descritos no Auto de Infração lavrado em 21/08/2008 (cópia às fl. 70), objeto dos autos do Processo Administrativo 10820.004056/2008-07, no qual a pena se tornou definitiva (fl. 365). Em razão da autuação de apreensão de mercadorias e aplicação da pena de perdimento, para análise de eventual infração ao Simples Nacional foi formalizado este processo e foi expedido pelo Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em Araçatuba o Ato Declaratório Executivo DRF/ATA nº 035, de 27/11/2009, excluindo a representada do Simples Nacional a partir de 01/05/2008 (fls. 104/109). Ocorreu que após apreciada manifestação de inconformidade, em 01/08/2011, a 2ª Turma da DRJ/Belém proferiu o Acórdão nº 01-22.484, por meio do qual foi declarada a nulidade, por vício formal, do referido Ato Declaratório Executivo DRF/ATA nº 035, sob o argumento de que o servidor responsável pela elaboração do Parecer que motivou sua emissão não possui competência legal para expedir pareceres, atribuição esta privativa do cargo de Auditor Fiscal (fls. 342/345). Contra esse acórdão, não houve recurso por parte da contribuinte, embora cientificada da decisão em 05/12/2011 (fl.347), tendo essa se tornado definitiva. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000796/2009-47 Razão pela qual, neste momento processual não cabe mais rediscutir a natureza do vício que culminou na nulidade do ADE - DRF/ATA nº 035, se formal ou material, uma vez que o Acórdão DRJ 01-22.484, proferido em 01/08/2011, onde o Ato Declaratório Executivo DRF/ATA nº 035 foi reconhecido nulo por vicio formal, não foi objeto de Recurso Voluntário nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/70, no prazo de trinta dias, a partir da sua ciência em 05/12/2011. Desta maneira, dado o reconhecimento de que o vício que maculou o Ato Declaratório Executivo DRF/ATA nº 035, tem natureza formal, o prazo de cinco anos para elaboração de novo ato, tem seu início a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, conforme art. 172, inciso II, do CTN. Preliminar de incompetência do Chefe da Sacat. Aduz a Recorrente a incompetência do chefe da SACAT para determinar a exclusão, vez que tal competência pertence ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Araçatuba. No que diz respeito à competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 da Lei Complementar 123/06, ela pertence à Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento contribuinte, a teor do que dispõe o artigo 33 da LC 123/06: Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. § 1o As Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se refere o caput deste artigo. § 1o-A. Dispensa-se o convênio de que trata o § 1o na hipótese de ocorrência de prestação de serviços sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Município. § 1o-B. A fiscalização de que trata o caput, após iniciada, poderá abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localização, na forma e condições estabelecidas pelo CGSN. § 1o-C. As autoridades fiscais de que trata o caput têm competência para efetuar o lançamento de todos os tributos previstos nos incisos I a VIII do art. 13, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor. § 1o-D. A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida. § 2o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte exercer alguma das atividades de prestação de serviços previstas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar, caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização da Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da empresa, de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. § 3o O valor não pago, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento de ofício pela autoridade competente que realizou a fiscalização. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000796/2009-47 § 4o O Comitê Gestor disciplinará o disposto neste artigo. Mais especificamente, quando a elaboração das razões e tomada de decisão sobre a exclusão do Simples Nacional, cabe observar o que prescreve a lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 6°, sobre competência dos ocupantes do cargo de Auditor – Fiscal da Receita Federal, tal qual o senhor Carlos Alberto Sampaio Júnior, que subscreveu o Despacho Decisório 10820/45/2014 (fls. 371), seguido do Ato Declaratório Executivo DRF/ATA nº 02, de 17 de Fevereiro de 2014, subscrito pelo senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em Araçatuba (fls. 373): Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo; a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Neste seguir, dadas as informações extraídas do texto legal acima transcrito, tem- se que as autoridades que proferiram, tanto o Parecer (fl. 366), o Despacho Decisório (fls. 371) e o Ato Declaratório Executivo DRF/ATA nº 02, de 17 de Fevereiro de 2014 (fls. 374) eram perfeitamente competentes para tanto, na qualidade de Auditores Fiscais da Receita Federal, de modo que não há que se falar em incompetência da autoridade responsável por quaisquer dos atos mencionados. Por esses motivos, afasto as preliminares. Mérito. Quanto ao mérito, importante destacar que, após cientificar a contribuinte da Acórdão nº 01-22.484, por meio do qual foi declarada a nulidade, por vício formal, do referido Ato Declaratório Executivo DRF/ATA nº 035 (fls. 346/348), a Agência da Receita Federal do Brasil em Jales, inadvertidamente, arquivou o processo (fls. 350). Dada a necessidade de prosseguimento do feito, os autos foram desarquivados e, em seguida, encaminhados à SAORT/DRF/Araçatuba para a juntada da nova decisão de perdimento proferida no processo nº 10820.004056/2008-07 (fls. 351/352). Às fls. 353/364 foi anexada a cópia do Parecer SAORT nº 10820/154/2011 – MA que aplicou a pena de perdimento das mercadorias apreendidas. O despacho de fls. 365, inclusive, esclareceu que essa decisão é definitiva e que a totalidade das mercadorias já foi destinada. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000796/2009-47 Importa esclarecer que, nestes autos, não se pretende analisar se a conduta da contribuinte está ou não em desacordo com a legislação aduaneira. Essa questão já foi objeto de apreciação e decisão por parte da autoridade competente (o Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em Araçatuba) no âmbito do procedimento administrativo especificamente formalizado para esse fim (processo nº 10820.004056/2008-07), o qual culminou com a aplicação da respectiva pena de perdimento. Uma vez decidida essa matéria em caráter definitivo, cabe, aqui apenas, analisar sua repercussão na situação cadastral e fiscal da empresa, especialmente quanto à sua condição de optante pelo Simples Nacional. Portanto, o argumento da Recorrente, no sentido de que foi penalizada a partir de uma presunção, baseada em “fortes indícios” de que os perfumes por ela comercializados não possuíam rotulação obrigatória e teriam sido introduzidos clandestinamente no território nacional, já fora objeto de análise nos autos do processo nº 10820.004056/2008-07 e julgado improcedente, mediante a confirmação da pena de perdimento das mercadorias apreendidas, não cabendo qualquer rediscussão sobre o assunto nestes autos que tem por objeto tão somente avaliar tal constatação como causa suficiente a exclusão do Simples Nacional, apta a fundamentar o Ato Declaratório Executivo DRF/ATA nº 02, de 17 de Fevereiro de 2014 (fls. 374). Por essas razões, considerando que o Ato Declaratório Executivo DRF/ATA nº 02, de 17 de Fevereiro de 2014 (fls. 374), foi emitido por autoridade competente, dentro do prazo regulamentar do art. 173, inciso II, do CTN, de acordo com o art. 129, VII, da Lei 123/2006, confirmo sua regularidade. Ante o exposto, voto por afastar as arguições de nulidade e de decadência para a edição do Ato Declaratório de Exclusão e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13227.901037/2012-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2005 DCOMP. CRÉDITO PIS COFINS REGIME MONOFÁSICO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCTF RETIFICADORA. ERRO NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO IDÓNEA. Considera-se confissão de divida os débitos declarados em DACON, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DACON, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente não-homologação das compensações pleiteadas.
Numero da decisão: 3302-009.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.539, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13227.901025/2012-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITO PIS COFINS REGIME MONOFÁSICO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCTF RETIFICADORA. ERRO NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO IDÓNEA. Considera-se confissão de divida os débitos declarados em DACON, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DACON, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente não-homologação das compensações pleiteadas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.539, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13227.901025/2012-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 10 37 /2 01 2- 96 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901037/2012-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que denegara Pedido de Restituição da Contribuinte, uma vez que o crédito informado, correspondente ao pagamento de PIS, já estaria integralmente utilizado para quitação do mesmo débito de outro período. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, e são aqui adotados por bem resumirem os fatos. Os fundamentos da decisão constam do voto, sumariado na ementa do acórdão: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se manter o indeferimento do pedido. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a existência de créditos passíveis de aproveitamento no sistema da não cumulatividade. Inconformada com a r. decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência desta D. Turma de julgamento, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme observado no relatório trata de pedido de compensação de crédito supostamente advindo de crédito relacionado ao regime monofásico do PIS/COFINS, alegando a contribuinte recorrente ter promovido retificação de DACON e que os documentos trazidos aos autos comprovariam seu direito. Ressalta-se que a recorrente em momento algum do processo conseguiu infirmar as informações que noticiaram a não existência do crédito Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901037/2012-96 pleiteado. Vale dizer, não trouxe aos autos documentos que demonstrassem de forma cabal a existência de seu direito. É importante frisar que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. No entanto, somente a retificação das declarações não se presta a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, havendo a necessidade de apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito. Vale dizer, é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas o suposto equivoco no preenchimento das declarações originais. Pois bem. No âmbito deste Colegiado é pacífico o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do direito creditório é do contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/200954. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234) PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Vale lembrar ainda que por se tratar de pedido de compensação de créditos por parte do próprio contribuinte, a este cabe a prova de seu direito, nos exatos termos do que disciplina o art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901037/2012-96 No caso em tela, mesmo entendendo a possibilidade de retificação da declarações após o recebimento da notificação do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação, não foram trazidos aos autos os documentos que comprovariam as informações apresentadas. Conforme se verifica dos autos do processo, a contribuinte recorrente teve a oportunidade de juntar tais documentos e não o fez. Não há que se falar em ferimento ao direito ao contraditório e à ampla defesa, vez que, foram garantidos à contribuinte recorrente, como o fez, a oportunidade de se manifestar por meio de peças de defesa para a comprovação de seu direito, momento em que poderia requerer a juntada de todos os documentos que entenderia pertinentes a comprovação de suas alegações. Certo está que, em que pese a possibilidade de carrear aos autos os documentos que lhe garantiriam o direito à compensação, não o fez, bastou-se a fazer alegações genéricas, tentando imputar a falta de apresentação de documentos ao fisco, o que, como demonstrado pela legislação acima mencionada, não se faz aceitável. Desta forma, não há como serem atendidas as alegações da recorrente, devendo persistir na negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a r. decisão de piso. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901807/2017-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2015 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-07T17:35:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-07T17:35:05Z; Last-Modified: 2020-12-07T17:35:05Z; dcterms:modified: 2020-12-07T17:35:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-07T17:35:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-07T17:35:05Z; meta:save-date: 2020-12-07T17:35:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-07T17:35:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-07T17:35:05Z; created: 2020-12-07T17:35:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-12-07T17:35:05Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-07T17:35:05Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.901807/2017-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.993 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente TICKET SERVICOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2015 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 18 07 /2 01 7- 22 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901807/2017-22 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901807/2017-22 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901807/2017-22 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901807/2017-22 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901807/2017-22 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901807/2017-22 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901807/2017-22 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901807/2017-22 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901807/2017-22 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901807/2017-22 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901807/2017-22 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901807/2017-22 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901807/2017-22 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.000314/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 28/02/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. VÍCIOS FORMAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Eventuais omissões ou vícios no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 2402-009.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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N. INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 28/02/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. VÍCIOS FORMAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Eventuais omissões ou vícios no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 03 14 /2 00 8- 50 Fl. 1730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.212 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000314/2008-50 Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 05-24.910, pela 9ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, às fls. 1.218/1.229: Registre-se, inicialmente, que ao presente processo (13864.000314/2008-50, DEBCAD 37.036.7774) foram juntados por apensação os processos n° 13864.000312/2008-61 (DEBCAD n° 37.036.778-2) e n° 13864.000313/2008-13 (DEBCAD n° 37.036779-0), conforme informação às fls. 609, que têm como objeto autos de infração para exigência de créditos previdenciários, lavrados contra o mesmo contribuinte. Trata-se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, a qual teve como fato gerador a remuneração da mão-de-obra utilizada na execução de obra de construção civil, calculados estes com base na área construída e no padrão da obra, nos termos do artigo 33, parágrafos 3 1, 41 e 61 da Lei 8.212, de 24/07/1991 que, por serem os três Autos de Infração conexos terão as mesmas razões de decidir do principal. A base de cálculo, dos lançamentos indicados acima, foi obtida mediante aferição do salário de contribuição, proporcional à área total construída de 3.909,71 m², durante o período de 12/06/2003 a 13/03/2006, e ao padrão de execução da obra cadastrada junto ao órgão público sob CEI n° 43.520.02444/70, situada à Rua Benedito de Alvarenga, 220, quadra 49, lotes 06, 07, 13, 14, 5/p e 12/p, Jardim América em São José dos Campos/SP, conforme Cálculo para Regularização de Obras de fls. 96/97. Consta dos Relatórios Fiscal dos três Autos de Infração que: • a ação fiscal teve início em 04/03/2008, quando a empresa foi cientificada através do TIAF — Termo de Início da Ação Fiscal; • foi emitido auto de infração (DEBCAD n° 37.036.781-2) por descumprimento de obrigação acessória, isto é, infração aos §§ 2º e 3º, artigo 33 da Lei 8.212/91; • os Livros Diário referentes ao período de 03/2003 a 12/2006 foram desconsiderados por não apresentarem o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço; • o custo total da mão de obra utilizada na edificação não foi contabilizado; • não constam registros de empregados especializados para exercerem a atividade de pintura, instalação hidráulica e aplicação de gesso nas Folhas de Pagamento ou Livros de Registro de Empregados, assim como, não há indicação da contratação de empresas prestadoras de serviços nessas áreas; • efetuada a comparação entre os serviços indicados na Caderneta de Obras / quadro de funcionários / prestadoras de serviços contratadas foi observado que não existia profissional qualificado para desenvolver os serviços executados. Esse fato está demonstrado nas planilhas e informações, de fls. 51 a 59 do processo principal; • o arbitramento obedeceu ao comando dos artigos 440, 441, 448, 449, todos da Instrução Normativa MPS/SRP no 03, de 14/07/2005; • o salário de contribuição de Benedito Martins (Mestre de Obras) foi excluído da apuração da Remuneração da Mão-de-Obra Total - RMT, por não compor o Custo Unitário Básico - CUB, sendo que as outras remunerações declaradas em GFIP foram contempladas como indica o Quadro Demonstrativo de fls. 65, do processo principal; Fl. 1731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.212 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000314/2008-50 • o percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre as notas fiscais de aquisição de concreto usinado foi aproveitado para fins de dedução da “Massa salarial arbitrada”, e • o salário de contribuição declarado em GFIP apresentadas pelos Prestadores de Serviços - Albuquerque & Silva S/C Ltda. (02 e 09/2005) e Empreiteíra Nova Geração S/C Ltda (04, 05, 07, 08 e 10/2005), foram considerados no Cálculo para Regularização da Obra, para apuração da Massa Salarial Arbitrada. Para instrução do processo foram juntadas cópias reprográficas dos seguintes documentos: => Memorial descritivo da Obra 43.520.02444-7; => Termos de Abertura e Encerramento dos Livros Diário - LD de no 0 1 a 04, fls 02 a 26 do LD 01, fls. 01 , 02, 03, 26, 45, 60, 66, 74, 75, 88, 89, 93 do LD 02, fls. 1, 2, 6, 22, 23, 24, 35, 37, 38, 46, 51, 67, 80, 81, 83, 84, 90, 91, 92, 97, 105, 106, 108, 112, 113, 122, 154, 155 e 156 do LD 03 e fls. 1, 8, 15, 22, 23, 49, 64, 127 , 128 e 132 do LD 04; => Balanços Patrimoniais; => Folhas dos Livros Razão Analítico de n° 01 a 04; => Notas Fiscais e Contratos de Prestação de Serviço entre a autuada e as empresas indicadas abaixo: 1. EMPREITEIRA NOVA GERAÇÃO S/C LTDA; 2. FRANCO DE SOUZA E SOUZA INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA-ME; 3. ALBUQUERQUE & SILVA S/C LTDA-ME; 4. ALUBION INSTALAÇÕES S/C LTDA; 5. SILVA E BALESTAR EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA; 6. EMPREITEIRA QUINHONES S/C LTDA; 7. GERALDO PEREIRA – ME; => Caderneta de Obras n° 17794 e 6475. Conforme informação da Auditora, a Caderneta de Obra foi instituída pela Lei Complementar Municipal n° 215, de 22/12/2000 e publicada no Boletim do Município n° 1424, de 29/12/2000, pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos e é de utilização obrigatória pelos construtores. Processo n° 13864.000314/2008-50 Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.036.777-4), objetivando a exigência das contribuições previdenciárias indicadas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, isto é, a parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho de acordo com o Relatório Fiscal relatado acima. Processo n° 13864.000312/2008-61 Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.036.778-2) lavrado para o lançamento da contribuição dos “Segurados” (art. 20 da Lei n° 8.212/1991), incidentes sobre o salário de contribuição arbitrado na competência de 07/2008, de acordo com o Relatório Fiscal relatado acima. Fl. 1732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.212 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000314/2008-50 Processo n° 13864.000313/2008-13 Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.036.779-0) objetivando a exigência de contribuições sociais destinadas a outras instituições (TERCEIROS), isto é, ao FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (2,5 %), ao SENAI — Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (1,0 %), ao SESI— Serviço Social da Indústria (1,5 %), ao SEBRAE — Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (0,6 %) e ao INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (0,2 %), incidentes sobre o salário de contribuição arbitrado na competência de 07/2008, de acordo com o Relatório Fiscal relatado acima. Mencionados créditos, na data da consolidação, 06/10/2008, importavam em: i) DEBCAD n° 37.036.777-4: R$106.068,57 (cento e seis mil, sessenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos); ii) DEBCAD n° 37.036.778-2: R$36.893,41 (trinta e seis mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos); iii) DEBCAD n° 37.036.779-0: R$26.747,73 (vinte e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos). Já incluídos nesses valores os juros e a multa de mora. O contribuinte impugnou os três lançamentos, apresentando as mesmas alegações, dessa forma, relataremos o texto principal. Inicialmente, a empresa relata que teve que tomar ciência duas vezes do inicio da ação fiscal por meio do TIAF, primeiramente seria em 06/03/2008 e depois a Auditora apresentou novo TIAF, agora com o registro de 04/03/2008, ainda, não foi informada a respeito da prorrogação da ação fiscal, nos termos do parágrafo único, artigo 9º, Portaria RFB n° 11.371/07. Pondera que apresentou todos os documentos solicitados e que, por vezes os pedidos indicavam equívocos na identificação dos documentos requeridos, o que era esclarecido pela empresa. Alerta que, de acordo com o dito artigo 9º, o MPF deve ser anexado ao processo. Assegura que o arbitramento está previsto apenas em lei ordinária em total arrepio ao comando dos artigos 195, §4º e 154, inciso I, ambos da CF/1988 que prevê que tal procedimento deve ser lastreado em uma lei complementar. Dessa forma o arbitramento com base na utilização do CUB, fornecido pelo SINDUSCON — Sindicato da Construção Civil de São Paulo é inconstitucional. Argumenta que, com base no §4°, artigo 33 da Lei 8.212, de 24107/1991, O arbitramento somente poderá ser realizado na hipótese de o contribuinte não possuir ou fornecer os elementos necessários ao cálculo da contribuição, razão pela qual a existência de contabilidade da obra e das respectivas guias de previdência, devidamente recolhidas obstam a realização do arbitramento. Acrescenta que os argumentos trazidos ao Relatório Fiscal são precários para fundamentar a tese da aferição e transcreve alguns itens daquele Relatório para analisá- los assim: A deficiência constante do item 13 relativa à deficiência da escrita contábil, baseia-se única e exclusivamente no fato de a empresa não ter apresentado a Nota Fiscal ou Recibo do pagamento ao empreiteiro Fl. 1733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.212 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000314/2008-50 Marco (item 14.1)o qual, de acordo com a própria Auditora-Fiscal no Relatório do AI nº 37.036.781-2, foi lançado na escrita contábil. Ora, em relação a este ponto cumpre-nos salientar então que a escrita contábil não é deficiente, já que o único documento não apresentado em todo o processo fiscalizatório foi lançado na escrita contábil. E não há que se falar em falta de suporte documental ou má-fé, pois a Autuada além de ter emitido cheques para o pagamento (os quais são o documentos), realizou o respectivo lançamento em sua contabilidade. Aduz que a aferição com base em indícios não pode ser acatada, pois, seus funcionários registrados, conforme Livro de Registro anexado por cópia aos autos, tem capacitação para realizar diversos serviços sem que seja necessária a contratação de empresas especializadas. Reitera que apresentou todos os documentos solicitados e esclareceu as dúvidas que pairavam sobre as prestadoras de serviços, porém, em suas palavras: a autuação desconsiderou os documentos apresentados e as informações fornecidas pela Autuada. Junta diversos documentos para comprovar sua alegação. Informa que a obra foi construída em 32 meses, conforme a própria caderneta da obra, e o número de empregados utilizados se coaduna com o tempo da edificação. Pelo exposto requer que o lançamento seja julgado improcedente. Junta cópias do contrato social e alterações e dos seguintes documentos: - TIAF, fls. 394 a 398; - Livro de Registro de Empregados, n° 01, de 14/07/2003, fls. 399 a 414; - Carta à Auditora Fiscal, fls. 417 e 418; - Certificado de participação do curso de Operador de Elevadores de Materiais e Pessoas, ministrado pela Escola SENAI Santos Dumont, do funcionário Antônio Nivaldo Mendes Pereira; Notas Fiscais de Serviços n° 129, 130, 132, 134, 136, 139, 142, 149, 156, Recibo de Retenção na Fonte do ISSQN, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e Contrato de Prestação de Serviços de Mão de Obra de Acabamento em Gesso, referentes à Empreiteira Nova Geração LTDA., CNPJ 04.141.81710001-30, de 01/04/2005, fis 420 a 492; Contratos Particulares de Parte de Prestação de Serviços para serviços de instalações elétricas e tubulação para telefonia / PABX e TV, firmados em 01107/2005 e 10/10/2005, Notas Fiscais de Serviços n° 001, 003, 005, 006, 007, 008, 010, Relação dos Prestadores de Serviços, Recibo de Retenção na Fonte do ISSQN, GPS, GFIP referentes à prestadora Franco de Souza e Souza Instalações Elétricas Ltda-Me, CNPJ 06.923.712/0001-69, fls. 493 a 589; Nota Fiscal de Serviço n° 301, Recibo de Retenção na Fonte do ISSQN, GPS, Contrato de Parte de Prestação de Serviço de Mão de Obra de Montagem de Esquadrias, relativos a Alumibom Instalações S/C Ltda, CNPJ:03.340.200/0001-81, de 01/08/2006, de fls. 590 a 600; Nota Fiscal de Serviço n° 138, Contrato Particular de Prestação de Serviços para realizar obras hidráulicas, referentes à Hidráulica Pereira / Geraldo Pereira - ME, CNPJ 60.124.401/0001-85, de 15/02/2005, fls. 601 a 606. É a síntese do necessário. Fl. 1734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.212 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000314/2008-50 Acórdão de Impugnação A autoridade julgadora recorda que a utilização do método de aferição indireta está motivado na não apresentação dos documentos pertinentes à edificação da obra de construção civil, nos termos dos §§3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91. Por esta razão, apurou-se o montante dos salários pagos pela execução da obra mediante calculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra. Afirmou não ser lícito abster-se a autoridade administrativa do cumprimento dos §§3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 nem de declarar sua inconstitucionalidade. Relata que a desconsideração da escrita contábil decorreu da falta de suporte documental (“Nota fiscal ou recibo referente ao lançamento contábil de adiantamento ao empreiteiro Marco ou Contrato de Prestação de Serviços”) e da não indicação do número efetivo de portas utilizadas na construção do Residencial Sigma, isto é, foram contabilizadas apenas 3 (três) notas fiscais com o total de 42 folhas lisas mescra 210 x 72 quando o projeto previa em torno de 320 portas e da não contabilização de “pagamentos de remunerações a pessoas físicas e/ou jurídicas qualificadas, indispensáveis à execução de várias etapas da obra”. Exemplifica isto a partir do item 18.2 do Relatório Fiscal. Conclui que os Livros Diários não espelhavam o movimento real da remuneração dos prestadores de serviços que laboraram na obra, e exemplifica nos itens 18.2.2 e 18.2.2.1 do Relatório Fiscal, com a falta de contabilização da efetiva prestação dos serviços de pedreiro, eletricista, encanador, azulejista e aplicador de gesso. Rejeitou, por fim, os vícios no procedimento fiscal, como a dupla intimação do TIAF ou a ausência de prorrogação do MPF. Ao final, decidiu pela procedência do lançamento. Ciência postal em 18/3/2009, fls. 1.232. Recurso Voluntário Recurso voluntário formalizado em 15/4/2009, fls. 1.251/1.274. O recorrente resumiu os motivos por que a autoridade julgadora manteve a autuação: (i) as autoridades que atuam no contencioso administrativo não possuem competência para proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, razão pela qual o procedimento adotado deve ser considerado legítimo; (ii) a assinatura de dois TIAFs com datas diferentes não é motivo relevante; (iii) não foram contabilizados pagamentos e remunerações a pessoas físicas e jurídicas qualificadas, indispensáveis à execução de etapas da obra; (iv) a falta de informação a respeito da prorrogação da ação fiscal não é capaz de ilidir o procedimento; (v) a ciência formal do demonstrativo de prorrogação da ação fiscal ao sujeito passivo é dispensável; e (vi) o MPF não é pressuposto de validade do lançamento. Pleiteia, assim, pelas mesmas razões acostadas na impugnação a nulidade do lançamento por descumprimento de normas referentes ao MPF. Fl. 1735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.212 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000314/2008-50 Afirma que o arbitramento das contribuições previdenciárias com base no valor do metro quadrado construído afronta a Constituição por não estar lastreada em lei complementar, por esta razão, requer que o crédito tributário paute-se na folha de salários ou demais rendimentos do trabalho, receita ou faturamento e o lucro. Enumera os argumentos ensejadores do arbitramento no Relatório Fiscal: a) Item 13 — o arbitramento decorreu da apresentação deficiente da escrita contábil pela empresa bem como indício de que ela não registrou, em sua documentação, toda a mão-de-obra utilizada; b) Item 14.1 — embora solicitado através do TIAD, a empresa deixou de apresentar Nota Fiscal ou Recibo referente ao pagamento para o empreiteiro Marco, Isso caracteriza, salvo prova em contrário, escrituração contábil sem suporte documental; c) Item 18 — a análise da documentação apresentada pela empresa demonstrou a falta de registro de pagamentos a profissionais qualificados, cuja mão-de-obra especializada é imprescindível para a execução de várias etapas da obra, tais como serviços de pintura, instalação hidráulica e aplicação de gesso, entre outros. Entende que a argumentação da autoridade julgadora é pautada em critérios subjetivos e desconsidera as Notas Fiscais apresentadas referentes à contratação de serviços de colocação de gesso, instalações elétricas, hidráulica e colocação de esquadrias de alumínios, realizados por funcionários da própria Recorrente. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Procedimento Fiscal O contribuinte defende que: (i) para fins de validade do procedimento fiscalizatório, o início deve estar consubstanciado em apenas um Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF), de forma que a existência de dois TIAFs torna o procedimento manifestadamente ilegal; (ii) deve ser cientificado da expedição e prorrogações do MPF mesmo quando haja prorrogação via internet, nos termos do art. 9º da Portaria RFB nº 11.371/2007. Decido. Para que eventuais vícios, omissões ou irregularidades no MPF possam acarretar a nulidade da autuação, deve estar configurado o binômio defeito – prejuízo, quer dizer no caso concreto, da existência de dois TIAFs ou da falta de ciência da prorrogação do procedimento fiscalizatório, deve estar demonstrado o prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo. É esta a posição dominante deste Conselho, exemplificada no Acórdão nº 9202-01.608, de 10/5/2011: Fl. 1736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.212 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000314/2008-50 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE FORMAL AFASTADA. AUSÊNCIA DO BINÔMIO DEFEITO - PREJUÍZO. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Mesmo que estejamos diante de um vício formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito - prejuízo. [...] Modernamente, o direito processual, inclusive o administrativo fiscal, tem como primado a efetividade da tutela dos direitos assegurados, adotando a vertente de instrumentalidade do processo à persecução do direito material deduzido. As formalidades desmotivadas foram substituídas pela instrumentalidade e busca da eficiência na prestação jurisdicional. Ada Pellegrini Grinover sustenta que “a decretação da nulidade implica perda da atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes e demora na prestação jurisdicional almejada, não sendo razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação.” 1 Afirma, ainda, a referida autora que “o princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestre do sistema de nulidades e decorre da ideia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência a formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida”. 2 As formas do processo são meios para alcance da tutela jurisdicional. Caso a tutela jurisdicional pretendida seja alcançada, mesmo em detrimento das formas legalmente exigidas, não há nulidade. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Ou seja, podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Assim sendo, em atendimento ao princípio do pas de nullité sans grief, a invalidade processual há de ser entendida como uma sanção que somente será aplicada caso se constate a presença do binômio defeito e prejuízo, devendo o último ser entendido como obstáculo ao alcance da finalidade do ato processual. Isto é, não há de ser declarada a nulidade de ato processual se este não causa prejuízo a alguém, já que o processo, como meio de pacificação dos conflitos sociais, nada mais é do que o instrumento para efetivação do direito. (grifei) O Mandado de Procedimento Fiscal estabelece normas para a execução da atividade fiscal, constituindo-se em instrumento de controle da Administração Tributária. 1 Ada Pellegrini Grinover e outros; As Nulidades no Processo Penal; São Paulo, p. 26. 2 Idem, p. 27 Fl. 1737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.212 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000314/2008-50 Este documento permite, à Receita Federal do Brasil, o acompanhamento do desenvolvimento das atividades realizadas pelos seus Auditores Fiscais. Também possibilita comunicar ao sujeito passivo que este se encontra sob procedimento de fiscalização, assegurando transparência às relações entre o Fiscal e o Contribuinte. Quando, no correr de seus trabalhos, o Auditor-Fiscal perceber que não concluirá, em face às particularidades do caso concreto, o procedimento fiscalizatório dentro do prazo, poderá requerer sua prorrogação. Eventuais vícios neste documento, quando não aventado o prejuízo ao demandante, podem somente suscitar responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal, mas nunca terá força para retirar-lhe sua competência legal para efetuar o lançamento. Isso porque, com mencionado no acórdão recorrido, uma norma infralegal não tem o condão de limitar a atuação da Administração Tributária, sob pena de contrariar o art. 142 do Código Tributário Nacional 3 . Tendo o lançamento sido formalizado por Autoridade competente, devidamente investida das atribuições legais inerentes ao cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, aspectos não modificados pelos vícios apontados no MPF, nada há mais a ser questionado quanto ao MPF. Até porque, se o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, na forma da Súmula CARF nº 46, quanto mais o Auto de Infração em exame, por estar comprovado que o contribuinte exerceu amplamente o direito à defesa. Por todos estes argumentos, rejeito esta questão procedimental preliminar. Arbitramento por Aferição Indireta O contribuinte almeja a aplicação do procedimento legítimo no lançamento, pois o valor do metro quadrado não está dentre as fontes de custeio passiveis de Lei ordinária, devendo aquele pautar-se nas bases do art. 195, I, da Constituição Federal. Discordo. Como é sabido, o art. 33, §6º, da Lei nº 8.212/91 estabelece a possibilidade de aferição indireta quando, no exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, o faturamento e do lucro, tendo os § 4º estabelecido procedimento específicos em relação à obra de construção civil. Veja: Art. 33... 3 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 1738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.212 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000314/2008-50 § 4º Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ônus da prova em contrário. (Redação original) Não cabe ao aplicador da norma recusar-lhe cumprimento sob fundamento de inconstitucionalidade, sob pena de responsabilidade funcional, eis porque não cabe à autoridade julgadora de primeira instância nem a este Conselho recusar a aplicação do art. 33, §§3º e 4º, da Lei nº 8.212/91, ou refazer o auto de infração para considerar por base o informado no art. 195, I, da Constituição Federal. Quando presentes as condições para o arbitramento por aferição indireta em obra de construção civil, deve ser adotada a base informada no dispositivo legal, cabendo ao Poder Judiciário, e apenas a ele, decidir a compatibilidade da norma com o ordenamento constitucional, nos termos do inc. I, §1º do Art. 62 do Ricarf. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Cabe a este Conselho, tão somente, averiguar se o caso concreto exigia ou não a aferição indireta, e é isto que passo a fazer. O Relatório Fiscal do Auto de Infração estabeleceu que o arbitramento decorreu “da apresentação deficiente da escrita contábil pela empresa bem como indício de que ela não registrou, em sua documentação, toda a mão de obra utilizada na execução da obra matriculada na Receita Federal do Brasil sob o n. 43.520.02444-70”. A escrituração contábil deficiente / sem suporte documental está caracterizada pela não apresentação da nota fiscal ou recibo referente aos registros contábeis abaixo, mas apenas de cópias de cheques, em que constava referirem-se a empréstimos. Além disto, a autoridade lançadora constatou a falta de registro de pagamentos a profissionais qualificados, cuja mão de obra especializada seria imprescindível à execução de etapas da obra (pintura, instalação hidráulica, aplicação de gesso etc). No exame da Caderneta de Obras, instituída pela Lei Complementar 215/2000, constatou haver apenas empegados nas funções de mestre de obra, servente, ajudante geral, armador, carpinteiro e guincheiro. Fl. 1739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.212 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000314/2008-50 Por fim, concluiu: “Importante salientar que ainda que a escrituração contábil apresentada pelo sujeito passivo não tivesse qualquer irregularidade FORMAL, ela mesmo assim seria desconsiderada, pois nela não foram encontrados lançamentos”: I - Para pagamentos de remunerações a pessoas físicas e/ou jurídicas qualificadas, indispensáveis à execução de varias etapas da obra; II - De Notas Fiscais referente compra de todas as portas para obra. Foi contabilizado apenas três Notas fiscais no 065818, 065054 e 065449 totalizando 42 folhas lisas mescra 210x72 da empresa Depósito Universal. Quantidade esta inferior a prevista no projeto em que previa em torno de no mínimo 320 portas. Contesta o contribuinte que (i) a escrita contábil não é deficiente, pois o documento não apresentado está nela lançado, além de haver trazido os cheques escriturados para pagamento; (ii) está sendo penalizado por critérios subjetivos e genéricos, e que foram seus próprios funcionários que realizaram os serviços especializados (exemplifica com o servente Antônio Nivaldo Mendes, que realizou o curso de guincheiro). Pois bem. A respeito da escrituração deficiente sem suporte documental, inicio recordando que o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598/1977 estabelecida que a escrituração contábil regular faz prova dos fatos nela registrados quando comprovados por documentos hábeis. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Em resposta de 6/10/2007, fls. 80, assim se pronunciou o contribuinte: Adiantamento Empreiteiro Marcos = os cheques n.° 252 e 219 : Como já esclarecido anteriormente no TIAD recebida em 28/05/2008, esses números de cheque são referentes a parte de pagamento de empréstimo, e inclusive foi enviado uma copia dos contra cheque em anexo, não existe em nosso controle nenhum adiantamento empreiteiro Marco com esses dados. Confessadamente, portanto, está-se diante da escrituração deficiente de que trata a autoridade lançadora, não se tratando de adiantamento a empreiteiro, como escriturado, mas a empréstimo. Ainda que pareça desarrazoado considerar que, por ocasião de apenas dois lançamentos, a escrituração seria deficiente, não é só este o motivo por que se deu o arbitramento. O exame da Caderneta de Obras evidenciou a falta de registro de pagamentos a profissionais qualificados, tendo o contribuinte considerado este um motivo subjetivo e genérico e contrário à praxe econômica de empresas de construção civil. Apesar das notas fiscais, apresentadas na ação fiscal e analisados às fls. 112/114, tendo a autoridade lançadora assim concluído: 18.2.3.2- Segue abaixo relação das empresas terceirizadas conforme contratos e Notas Fiscais apresentados para o exercício de 2005: Fl. 1740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.212 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000314/2008-50 1- Empresa: Albuquerque & Silva S/C Ltda, CNPJ 02.861.984/0001-20, com contrato em 01.11.04, 01.08.05 e 15.09.05, para chapisco em toda faixada externa do prédio. 2- Empresa: Franco de Souza e Souza Instalações Elétricas Ltda-ME, CNPJ 06.923.712/0001-69, com contrato em 01.07.05 e 10.10.05 para instalação elétrica e tubulação para telefonia e TV contando o pavimento térreo e os outros 10 pavimentos. Obs: Para os serviços elétricos anterior a este período (07/2005 e 10/2005) não consta profissionais especializados. 3- Empresa: Empreiteira Nova Geração S/C Ltda, CNPJ 04.141.817/0001-30, com contrato em 01.04.05 para Mao de Obra de aplicação de gesso na área comum. Obs: Não consta empresas ou profissionais especializados para estes serviços nos apartamentos. 4- Empresa: Alumibom Instalações S/C Ltda, CNP] 03.340.200/0001-81, contrato em 01.08.05, para montagem de esquadria de alumínio correspondente a todo vão de portas e janelas do pavimento térreo. Obs: * Não consta este serviço para área interna dos apartamentos. * Referente ao contrato acima, a empresa tomadora do serviço não apresentou nenhuma nota fiscal ou documento que comprovasse o pagamento por serviços prestados. Apresentou apenas uma Nota Fiscal de Serviços n. 301 de 13.01.05, com histórico “Mão de Obra de Contramarcos”, portanto anterior ao contrato apresentado. (Xerox anexo). 5. Empresa: Empreiteira Quinhones S/C Ltda, CNP) 03.309.368/0001-24, com contrato em 22.08.05 para serviço de pintura (conforme orçamento n. 02 em anexo). Obs: *Consta Notificação ao Contratado do Não cumprimento do Contrato em 09.10.05. *Consta Carta de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços de Pintura em 19.12.05. *Consta uma Nota Fiscal de Prestação de Serviços n. 0175 em 12.01.06 para pagamento de parte dos serviços . *Conforme anotações na Caderneta de obra, o inicio da pintura dos apartamentos foi em 01.04.05. Não consta empresa ou profissionais qualificados para este período. 6. Empresa: Silva e Balestra Empreiteira de Mao de Obra Ltda, CNN: 07.621.081/0001- 96, com contrato em 01.12.05 para serviço bruto de acabamento. 7. Empresa: Geraldo Pereira- ME, CNP) 60.124.401/0001-85, com contrato em 12.02.05 para serviços de distribuição de toda água fria na laje, cobertura e montagem de barrilhete, execução de prumadas, de águas pluviais, água fria, esgoto, gás, recalque, distribuição de ramais de esgoto e de água, prumadas, etc. OBS: *Para pagamento pelos serviços prestados só existe emissão de uma Nota Fiscal de Serviços, n. 138 de 28.06.06. É em razão da incompatibilidade entre a Caderneta de Obras e a escrituração contábil que está o motivo para o arbitramento, tendo a autoridade lançadora enumerado diversas situações que não foram elididas pelos documentos apresentados com o recurso voluntário, que a levaram à conclusão de que não foram escriturados pagamentos a pessoas físicas e/ou jurídicas qualificadas, indispensáveis à execução da obra, sem olvidar que o contribuinte também não apresentou notas fiscais suficientes referentes às portas adquiridas e tampouco enfrentou mais este ponto da acusação. Assim, entendo válido o procedimento de arbitrado por aferição indireta tomado com base nos §§3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91. Fl. 1741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.212 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000314/2008-50 CONCLUSÃO VOTO em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 1742DF CARF MF Documento nato-digital

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8622027 #
Numero do processo: 10480.900622/2011-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento. RESSARCIMENTO DE IPI. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM ACÓRDÃO DO CARF. Uma vez que o direito creditório em Pedido de Ressarcimento de IPI foi apreciado em Acórdão do CARF anteriormente proferido, adota-se o entendimento consignado naquele julgado e homologa-se a compensação até o limite do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo deste no seu item "c", que trata do reexame dos débitos a serem compensados e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para considerar indevida a incidência de IPI sobre envelopes, pastas, blocos, calendários e sacolas, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para cálculo do crédito referente à DCOMP em questão neste processo, em conformidade ao que restou decidido no Acórdão nº 3201-003.009, da 1ª TO/2ª Câmara/3ª Seção, sessão de 28/06/2017, e, ao final, operacionalização da compensação com o saldo credor apurado em favor do Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento. RESSARCIMENTO DE IPI. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM ACÓRDÃO DO CARF. Uma vez que o direito creditório em Pedido de Ressarcimento de IPI foi apreciado em Acórdão do CARF anteriormente proferido, adota-se o entendimento consignado naquele julgado e homologa-se a compensação até o limite do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo deste no seu item "c", que trata do reexame dos débitos a serem compensados e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para considerar indevida a incidência de IPI sobre envelopes, pastas, blocos, calendários e sacolas, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para cálculo do crédito referente à DCOMP em questão neste processo, em conformidade ao que restou decidido no Acórdão nº 3201- 003.009, da 1ª TO/2ª Câmara/3ª Seção, sessão de 28/06/2017, e, ao final, operacionalização da compensação com o saldo credor apurado em favor do Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 06 22 /2 01 1- 07 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.463 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900622/2011-07 Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório da DRJ/SDR: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 019104841, fl.25, que deferiu parcialmente o valor de R$5.135,80, relativo ao ressarcimento do crédito solicitado pelo contribuinte mediante transmissão do PER/DCOMP nº 29283.34951.291007.1.1.01-0784, e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº, no valor original de R$19.570,66, PA 3º trimestre/2007. Por conseguinte, homologou parcialmente as compensações transmitidas através do PER/DCOMP n°01158.63312.291007.1.3.01-7990 vinculadas até o limite do crédito reconhecido, e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº10483.66036.191107.1.3.01-2846. Consta no termo de informação fiscal que: • a empresa solicitou ressarcimento de créditos em relação aos insumos tributados adquiridos para utilização em produtos que industrializa, tributados, alíquota zero, e não tributados, mas não os segregava; • por conseguinte, em atendimento o art.3º da IN SRF nº 33, de 1999, procedeu ao estorno dos créditos não passíveis de aproveitamento do período em questão, com base nas saídas das mercadorias do trimestre anterior; • do mesmo modo, analisando os produtos do contribuinte, constatou divergências na classificação fiscal e alíquotas aplicadas pelo contribuinte, e, com base nas Notas Explicativas da posição, refez a classificação, tais como: blocos com folhas impressos, classificado para a posição 4820.90.00, alíquota 15%; envelopes impressos, classificação fiscal 4817.10.00, alíquota 5% e sacolas, classificação fiscal 4819.40.00, alíquota 15%; • após a reclassificação dos produtos e glosa dos créditos (pela falta do estorno e pela falta de apresentação das notas fiscais de entrada, que segundo a empresa foram extraviadas), tendo feito a reescrituração fiscal, verificou a falta de lançamento do IPI, com redução do valor reconhecido do crédito, tendo lavrado o auto de infração de IPI para exigir o imposto não lançado, protocolado sob o nº10480721239/2012-67. Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls.fls.30/44, alegando em síntese que: • industrializa produtos gráficos personalizados e sob encomenda, é contribuinte do Imposto sobre Serviços - ISS, nos termos do item 13.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº116, de 31/07/2003; • adquire insumos (matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem), tributados pelo IPI (lonas, adesivos, papel, chapa, tinta, etc), na sua maioria classificados nos Capítulos 39 e 43 da TIPI, e os utiliza na produção dos sus impressos personalizados, classificados no Capítulo 49 da TIPI, de diversos produtos gráficos, todos tributados pelo IPI sob à alíquota "zero" ou imunes; Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.463 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900622/2011-07 • nas disposições contidas no item 2 das Notas Explicativas, que transcreve, faz jus ao crédito em total consonância com o art. 11, da Lei n° 9.779, de 19.01.1999 e na IN/SRF n.° 33/99; • protocolou perante a Secretaria da Receita Federal - SRF, o Pedido de Ressarcimento dos saldos credores acumulados trimestralmente do IPI, sem considerar qualquer débito do IPI, o que fez com que fosse requerido ressarcimento da integralidade dos seus créditos escriturais relativos aos 3ºTrimestre/2007 ao 3° Trimestre/2008; • o auditor fiscal da Receita Federal ao apurar os créditos passíveis de ressarcimento considerou que seus produtos eram tributados: PASTAS DE PAPEL PERSONALIZADOS E FEITAS SOB ENCOMENDA dá ensejo à tributação do IPI mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento), por enquadrar o produto no NCM 4820.90.00; ENVELOPES DE PAPEL PERSONALIZADOS E FEITOS SOB ENCOMENDA dão ensejo à tributação do IPI mediante a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento), por enquadrar o produto no NCM 4817.10.00; BLOCOS COM FOLHAS IMPRESSAS PERSONALIZADAS E FEITAS SOB ENCOMENDA dão ensejo à tributação do IPI mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento), por enquadrar o produto no NCM 4820.90.00; CAIXAS DE PAPEL E PERSONALIZADAS dão ensejo à tributação do IPI mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento), por enquadrar o produto no NCM 4819.10.00; as SACOLAS DE PAPEL E PERSONALIZADAS, dão ensejo à tributação do IPI mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento), por enquadrar o produto no NCM 4819.40.00; CALENDÁRIOS PERSONALIZADOS E FEITOS SOB ENCOMENDA, dão ensejo à tributação do IPI diante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento), por enquadrar o produto no NCM 4910.00.00; • o Auditor Fiscal terminou por recompor a escrita fiscal, donde decorreu no deferimento parcial dos créditos do IPI, sob o fundamento de que a atividade de IMPRESSÃO GRÁFICA PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA, é passível de tributação pelo IPI; • analisando o relatório da auditora fiscal verifica-se que esta concluiu que não há direito ao creditamento do IPI calculado sobre os insumos destinados à fabricação de livros, apostilas, jornais e revistas; deveria haver o estorno proporcional, previsto no art. 3º da IN/SRF n°33/99; • a empresa apropriou seus créditos partindo do entendimento da própria Receita Federal, através do art. 4º da IN/SRF n°33/99, e também diversas Soluções de Consulta, que transcreve, ao admitir o crédito decorrente das aquisições de insumos (MP, PI e ME) tributados pelo IPI utilizados na fabricação de produtos IMUNES, assim sendo, faz jus ao crédito; • os serviços gráficos só devem sofrer incidência do ISS e não do IPI. O IPI só é devido quando ocorrer o fato de um produto, sendo industrializado, sair do estabelecimento produtor, em razão de um negócio jurídico translativo de sua posse ou propriedade, consubstanciado numa obrigação de "dar".; • o ISS só é devido quando ocorrer uma prestação de serviço, compreendendo um negócio jurídico pertinente a uma obrigação de "fazer", de conformidade com os postulados e diretrizes do direito privado; Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.463 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900622/2011-07 • é necessário estabelecer o critério jurídico para distinguir o campo de incidência do IPI e do ISS. O IPI não se distingue do ISS pela qualificação, dificuldade, grandeza ou espécie de esforço humano, mas fundamentalmente pela prática de negócios jurídicos, implicando obrigação de "dar" um bem. Sem a concretização de tal negócio jurídico que implique no nascimento de uma relação jurídica consubstanciada numa obrigação de "dar", não há o que se falar em exigibilidade do IPI; • dúvidas não podem restar de que (a) os negócios jurídicos envolvendo os produtos industrializados, sujeitos à tributação do IPI, e (b) a prestação de serviços, sujeitos à tributação do ISS, são juridicamente inconfundíveis, configurando cada qual, um tipo distinto de obrigação, qual seja, o primeiro (a) obrigação de "dar" e o segundo (b) obrigação de "fazer"; • a recorrente produziu diversos produtos gráficos PERSONALIZADOS E SOB ENCOMENDA para os seus clientes, sujeitos ao ISS, o que faz com que a alíquota do IPI seja reduzida a 0%; • apesar de parecer, à primeira vista, uma aquisição de produtos industrializados, a atividade de composição gráfica é impulsionada por uma obrigação de fazer, o que, para fins tributários, enseja a tributação do Imposto sobre Serviços de competência municipal, e não do Imposto sobre Produtos Industrializados de competência federal, conforme bem indica o item 774 da lista de serviços anexa a Lei Complementar n° 56/87, reproduzido no item 13.055 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n.°116/2003. Assim, também se posiciona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como se vê no RE n° 106.069/SP in RTJ 115/1419; • assim também se pronunciava o Tribunal Federal de Recursos, taxativo quanto à incidência do ISS nas atividades das empresas gráficas, conforme se pode observar na Súmula n° 143, bem como Superior Tribunal de Justiça - STJ, tendo o STJ assentado a Súmula de n° 156, in DJU 1 de 29.03.96, p. 9.546; • presente caso já foi levado à apreciação do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que assim decidiu "IPI - INCIDÊNCIA - Serviço de Composição Gráfica. Estando a operação incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº406/68, sobre ela ocorre a incidência, apenas, do ISS, com exclusão, pois, do IPI. Recurso provido."; • assim, dúvidas não restam de que a aquisição, por parte da Recorrente, de os produtos frutos da composição gráfica PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA, enquadra-se como prestação de serviços, devendo, então, sofrer a incidência tão-somente do ISS, o que faz com que a alíquota do IPI seja reduzida a 0%; • os produtos que fornece aos seus clientes não devem ser onerados pelo IPI, mas sim pelo ISS. Conforme consta nos Autos, o Ilustre Auditor Fiscal classificou as atividades de IMPRESSÃO PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA DE PASTAS DE PAPEL, ENVELOPES, BLOCOS, CAIXAS, SACOLAS e CALENDÁRIOS, como sendo produtos tributados pelo IPI; • mas, conforme amplamente demonstrado, a atividade da Recorrente é a INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS também chamados de COMPOSIÇÃO GRÁFICA. Diante disso, adquire os seus Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.463 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900622/2011-07 insumos, dentre os quais se destacam o papel e os adesivos lisos, isto é, sem qualquer impressão, para poder fazer a impressão sobre esses insumos e fornecer aos seus clientes; • a atividade da recorrente é a IMPRESSÃO sobre papéis, o que daria ensejo no Capítulo 49 da TIPI, especialmente nas disposições contidas no item 2 das Notas Explicativas que assim prescreve: "2.- Na acepção do Capítulo 49, o termo impresso significa também reproduzido mediante duplicador, obtido por processo comandado por uma maquina automática para processamento de dados, por estampagem, fotografia, fotocópia, termocópia ou datilografia."; • os produtos feitos pela Recorrente não são utilizadas como insumo em um processo produtivo e, nem tampouco, são utilizadas para revenda, como se mercadorias fossem. Os impressos personalizados, como os calendários feitos pela Recorrente aos seus clientes, servem para fazer propaganda destes últimos e são, via de regra, distribuídas gratuitamente aos seus clientes; • o mesmo acontece com os blocos de papel, pastas e envelopes. • diferentemente seria se esses produtos: não fossem feitos sob encomenda e personalizados, o que fatalmente constituiria mercadorias para revenda; fossem lisas, ou seja, sem impressão que identificasse o seu cliente, posto que aí sim poderiam ser vendidas a qualquer consumidor, e ainda, poderiam ser revendidas para qualquer usuário. Neste caso, ter-se-ia um calendário, pasta, bloco de papel como sendo uma MERCADORIA. Este entendimento foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, conforme se depreende da leitura do Informativo/STF n.° 614, de 2001; • dúvidas não restam de que a aquisição, por parte da Recorrente, de os produtos frutos da composição gráfica PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA, enquadra-se como prestação de serviços, devendo, então, sofrer a incidência tão somente do ISS, o que faz com que a alíquota do IPI seja reduzida a 0%; • cometeu equívocos na apuração dos débitos a compensar do IRPJ, CSLL, Contribuições para o PIS e a COFINS, razão pela qual requer a retificação dos valores. Apresenta notas fiscais de saída para comprovar o fundamento do erro cometido; • requer diligência para que fique demonstrado que a atividade realizada pela Recorrente é considerada atividade industrial, nos termos da legislação pertinente ao IPI; que adquire insumos tributados para elaborar seus produtos; verificar se dentre as atividades e produtos feitos pela recorrente se produz algum tipo de papel ou a sua atividade é restrita à impressão sobre os papéis adquiridos e se dentre os calendários, blocos de papel, pastas e envelopes, existe algum deles que seja elaborado sem que seja por encomenda e personalizados e se esses produtos são vendidos pela recorrente ou são amparados por notas fiscais de serviços; • requer o reconhecimento do crédito em sua totalidade considerando que os produtos elaborados pela recorrente estão sujeitos à tributação da alíquota 0%, por se tratar de atividade industrial de impressão gráfica e não da produção de papéis, adesivos, etc, como determinado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.463 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900622/2011-07 O Acórdão recorrido, que deu pelo não provimento da Manifestação de Inconformidade, teve suporte nos seguintes fundamentos, assim resumidamente expostos:  Quanto aos julgados citados pelo contribuinte, proferidos em âmbito administrativo e judicial, seriam estes improfícuos, porque emitidos em face de questão sob análise, não possuindo eficácia normativa;  Relativamente ao pedido de diligência formulado, considerou desnecessário o procedimento, vez que a operação efetuada pelo contribuinte qualificar-se-ia como de industrialização, a teor do art. 4º do Decreto nº 4.544/2002 (Regulamento do IPI – RIPI/2002);  Ainda que a prestação de serviço implicasse também uma operação de industrialização, e que se verificasse a identificação com quaisquer dos serviços relacionados na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, não haveria impedimento para a incidência concomitante do IPI e do ISS, posto que apenas operações excluídas do conceito de industrialização não se sujeitam à incidência daquele primeiro imposto;  No presente caso, seria irrelevante se as notas fiscais emitidas pelo interessado são de prestação de serviços ou venda de mercadorias, devendo observar a legislação dos Estados e Municípios, ao disciplinar as regras de emissão de documento fiscal sempre que ocorrer a saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte;  O direito ao aproveitamento dos créditos alcançaria exclusivamente os insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, e no caso de produtos imunes, desde que a imunidade seja em decorrência de exportação para o exterior, não se encontrando abarcado pelo referido direito os produtos não-tributados pelo IPI (“NT” da TIPI);  De acordo com o que estaria previsto no art. 193 do RIPI, mostrar-se-ia necessário que os insumos utilizados no processo produtivo fossem separados para que fosse permitida a glosa dos créditos dos insumos aplicados nos produtos “NT”;  No caso, tendo a fiscalização verificado haver aquisição de produtos tributados e não tributados, e não havendo a segregação dos créditos inerentes aos insumos com destinação comum, promoveu ao estorno do imposto, incidente sobre as aquisições de insumos NT, calculando, corretamente, conforme preconizado pelo art. 3º da IN SRF nº33, de 04 de março de 1999;  Caberia ao contribuinte o ônus da segregação dos insumos aplicados na produção, havendo sua inação resultado na concessão parcial do benefício requerido;  Ainda que os produtos industrializados tenham sido objeto de encomenda direta de seus clientes, e que tragam impressa a marca/logotipo destes, impressão Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.463 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900622/2011-07 personalizada, tal atividade tem significado acessório no processo de industrialização dos produtos fabricados pela empresa;  De acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH, alguns artigos da posição 4820 podem ser revestidos de impressões ou de ilustrações, e permanecem classificados na presente posição (e não no Capítulo 49), desde que as impressões e as ilustrações tenham um caráter acessório em relação a sua utilização inicial. Em 16/06/2014, o contribuinte foi cientificada da decisão da DRJ/SDR, conforme Termo de Abertura de Documento de fl. 97. A seguir, em 14/07/2014, foi apresentado Recurso Voluntário, no qual são reiteradas e reproduzidas as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade. Acrescenta- se na peça recursal, todavia, solicitação para recálculo dos débitos de Imposto sobre Rendimentos da Pessoa Jurídica-IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro-CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS e Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS. Ressalte-se, ainda, que se verifica a lavratura de auto de infração para cobrança dos valores relativos ao IPI apurado em decorrência das divergências observadas na classificação fiscal dos produtos fabricados pela Recorrente, gerando o processo nº 10480.721239/2012-67. Neste, foi proferido o Acórdão nº 3201-003.009 pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara/3ª Seção, em sessão realizada em 28/06/2017, que apreciou em definitivo os temas ora em debate, na esfera administrativa. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Na situação colocada, cumpre inicialmente a análise do pedido de revisão de débitos informados nas DCOMP, elaborado ao fim da peça recursal, haja vista tratar-se de inovação da postulação, para incluir matéria antes não deduzida. Sobre o tema, primeiramente considero que não cabe ao CARF o exame de argumento não enfrentado na esfera DRJ, eis que o Colegiado tem competência recursal, qual Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.463 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900622/2011-07 seja, restrita ao reexame de pontos que remanesceram controvertidos, após o primeiro Acórdão combatido. Ademais, sobre a revisão de ofício dos débitos declarados, avulta não se encontrar incluída entre as competências definidas pelo Regimento da Casa (RICARF) para este Colegiado a revisão de ofício de débito informado em Declaração. Tal disposição, inclusive, encontra também previsão em ato normativo expedido pelo próprio ente tributante: Parecer Normativo COSIT nº 08/2014 REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária. REVISÃO DE OFÍCIO – ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO. O despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada. (Grifei) Sendo assim, não se conhece do Recurso Voluntário na parcela que trata dos débitos que foram objetos das compensações, qual seja, item “c” da peça recursal, onde se inclui os itens “c.1” (débito de IRPJ), “c.2” (débito da CSLL), “c.3” (débito de COFINS) e “c.4” (débito de PIS). Passo ao exame das questões relacionadas ao direito creditório. Ao nos debruçarmos sobre o citado Acórdão de nº 3201-003.009 da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara/3ª Seção, sobressai a conclusão de que a matéria ali tratada se mostra idêntica à apresentada nestes autos: reapuração do IPI, em lapso temporal que abrangeu os períodos de apuração de 01/07/2007 a 30/09/2008. Inclusive, em face ao relatório elaborado naquele decisum, observa-se a identidade das razões de defesa lá expendidas, contra o auto de infração lavrado, e aqui, nos autos presentes. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.463 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900622/2011-07 De tudo quanto ao exposto, chega-se seguinte conclusão quanto à distribuição dos fatos em relação à linha do tempo: (1º) 29/10/2007 - Transmissão das DCOMP nº 29283.34951.291007.1.1.01-0784, na qual se informa o crédito relativo ao ressarcimento de IPI, e seguintes, nºs 01158.63312.291007.1.3.01-7990 e 10843.66036.191107.1.3.01-2846 (esta última transmitida em 19/11/2007); (2º) 27/01/2012 - Lavratura do auto de infração citado, para a cobrança do IPI recolhido a menor, abrangendo o período de 01/07/2007 a 30/09/2008; (3º) 01/03/2012 - Emissão do Despacho Decisório DRF/Recife, em que o crédito em questão foi primeiramente analisado; (4º) 28/06/2017 - Acórdão nº 3201-003.009, no qual foi julgado o Recurso Voluntário em que este E. Colegiado examinou em definitivo o controvertido crédito. Diante da identidade da matéria tratada e frente, igualmente, à identidade de períodos, adoto como razões de decidir aquelas já declinadas no Acórdão nº 3201-003.009 da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara/3ª Seção, em voto condutor da lavra do Ilustre Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, no qual se apreciou com detalhes o direito creditório em foco: CRÉDITO INDEVIDO – BÁSICO. Verificou-se que após intimação para apresentação das notas fiscais de entrada com crédito do IPI informado no PER/DCOMP a empresa informou que não foram encontradas as notas fiscais solicitadas, tendo sido efetuado o estorno do crédito relativo a estas notas. Em sede de impugnação, o contribuinte apresentou tais Notas Fiscais, mas como constatou a DRJ/BA, tais Notas Fiscais estão ilegíveis, o que poder ser confirmado com a visualização das fls 157 e seguintes. Logo, ainda que trata-se de crédito básico de IPI, não há como reconhecer tais créditos porque não são líquidos e certos e não estão comprovados. Merece ser mantido o lançamento neste tópico. CRÉDITO INDEVIDO – FALTA DE ESTORNO – PRODUTOS NT E ALÍQUOTA ZERO. Foi constatado que o contribuinte protocolou diversos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação sobre saldo credores decorrentes de créditos do IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos não tributados e tributados, à alíquota zero. Após conferência dos livros e escrituração fiscal e contábil, descreveu a fiscalização que a empresa industrializa produtos não tributados e tributados à alíquota zero, mas não os segregava, tendo se creditado indistintamente de Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.463 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900622/2011-07 todos os insumos adquiridos pra industrialização dos seus produtos. Em observação ao disposto no art.3º da IN SRF nº 33/99, procedeu ao estorno dos créditos do período em questão com base nas saídas das mercadorias do trimestre anterior. É certo ao julgamento administrativo de segunda instância, conforme Súmula 20 deste Conselho, que não há direito a crédito de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT e, não há qualquer prova ou sequer alegação do contribuinte que permita concluir que este não se creditou nestas situações, oportunidade em que o contribuinte deveria ter estornado os créditos (vide §3.º, Art. 2.º da mencionada IN). Portanto, não merece provimento o presente tópico do Recurso Voluntário, de forma que seria correto o creditamento sobre produtos com alíquota zero (Súmula 16 do CARF) se este fosse o caso, mas não é. Logo, incorreto o creditamento sobre os produtos NT e por isto esta cobrança deve ser mantida. INOBSERVÂNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Foram lançados débitos de IPI em razão de divergências na classificação e alíquotas aplicadas pelo contribuinte, com base nas Notas Explicativas da posição. A fiscalização reclassificou os seguintes produtos: blocos com folhas impressos, classificado para a posição 4820.10.00, alíquota 15%; pastas impressas, código 4820.90.00, alíquota 15%; envelopes impressos, classificação fiscal 4817.10.00, alíquota 5%; calendários, posição 4910.00.00, alíquota 10%; caixas, código 4819.10.00, alíquota 15% e sacolas, classificação fiscal 4819.40.00, alíquota 15% e cobrou a diferença do IPI não recolhido. Verifica-se no capítulo do Recurso Voluntário que trata da “natureza jurídica do estabelecimento da recorrente – da maioria dos produtos industrializados pela recorrente”, que o contribuinte alega que atua no ramo de serviços de impressões em produtos gráficos personalizados, que são feitos sob encomenda e que seus produtos são imunes (conforme CF). Em seguida o contribuinte alegou pela impossibilidade de incidência do IPI sobre os impressos gráficos feitos personalizadamente e sob encomenda (fato incontroverso nos autos), uma vez que os produtos estão sujeitos ao ISS. Finaliza seu recurso alegando que a classificação correta de seus produtos é “outros impresso gráficos”, posição 49.11 da TIPI, mas especificamente nas NCMs 49.11.10, 49.11.10.90 e 49.11.99.00, todos tributados pela alíquota 0% ou imunes (livros, jornais e revistas). Segue texto da posição: “49.11 Outros impressos, incluindo as estampas, gravuras e fotografias.” Em oposição, a fiscalização reclassificou os produtos de forma discriminada e individualizada, conforme segue: Envelope impresso: “48.17 Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, que contenham um sortido de artigos para correspondência.” Pastas impressas: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.463 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900622/2011-07 “48.20 Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluindo os formulários em blocos tipo manifold, mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cartão; álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão. 4820.90.00 – Outros.” Bloco com folhas impressos: “4820.10.00 Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes.” Calendários: “4910.00.00 Calendários de qualquer espécie, impressos, incluindo os blocos- calendários para desfolhar.” Caixas e sacolas: “48.19 Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose; cartonagens para escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes. 4819.10.00 - Caixas de papel ou cartão, ondulados 4819.40.00 – Outros sacos; bolsas e cartuchos” Verifica-se, pela simples comparação entre os textos das posições, que todas as mercadorias foram reclassificadas corretamente, portanto, merece prosperar a reclassificação realizada pela fiscalização. Porém, para que a reclassificação permita a cobrança das diferenças de IPI, é preciso analisar se a própria incidência do IPI é possível ou não neste caso em concreto. De pronto, é possível constatar que nenhum dos produtos reclassificados são livros, jornais ou periódicos, nos moldes do Art. 150, VI, d, da CF. Tais produtos não são imunes nem em sentido lato, conforme bem tratou com doutrinador Heleno Torres sobre o tema. 1 Sobre a alegação de que a incidência do ISS “remove” a incidência do IPI, assim como sobre a possibilidade de diligência na produção do contribuinte para verificar a sua real atividade (restrita à impressão), é importante considerar que as informações constantes nos autos são suficientes para verificar a possibilidade ou não da incidência do IPI. A partir desta premissa, é possível concluir que a diligência não é necessária, uma vez que, mesmo que no Contrato Social do contribuinte conste que suas atividades são mesmo restritas à impressão (fls. 222 e 230), não há qualquer dúvida ou contestação de que os produtos em questão foram comercializados e, portanto, cobrados dos consumidores os valores dos produtos somados ao valor da impressão, o que configuraria o beneficiamento de produto conforme Art. 46 do CTN. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.463 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900622/2011-07 Somado a isto, a situação não se enquadra nas hipóteses de exclusão de incidência do IPI, conforme Art. 5.º, IV e V e 7.º, II, a e b, do RIPI/02, porque não se trata de atividade preponderante do trabalho profissional (acima de 60% da industrialização do produto). Logo, não sendo situação de exclusão de incidência de IPI e ocorrido o beneficiamento, o IPI poderia incidir sobre o beneficiamento dos produtos em questão. Ao menos, esta foi a lógica do lançamento. Contudo, a atividade gráfica personalizada e por encomenda (fato incontroverso nos autos) em envelopes, pastas, blocos, calendários e sacolas, caracteriza prestação de serviço e não beneficiamento e industrialização. Porque, apesar de não se enquadrar nas hipóteses de exclusão de incidência do IPI previstas no Art. 5.º, IV e V e 7.º, II, a e b, do RIPI/02, a incidência do ISS tem previsão expressa e taxativa no item 13.05 e Art. 1.º, §2.º da Lei Complementar 116/03, assim como o Decreto Lei 2471/88, Art. 9.º, determinou o cancelamento dos processo administrativos de cobrança de IPI sobre produtos personalizados, resultantes de serviços de composição e impressão gráfica. Assim, além da incidência do ISS observar o principio da legalidade estrita, ter previsão expressa e mais específica, está em consonância com a previsão do Art. 146, I, da CF/88, que determina que cabe à Lei Complementar regular os conflitos de competência do poder de tributar. Logo, se a Lei Complementar define de forma expressa e específica a incidência do ISS nas exatas atividades gráficas (personalizadas e por encomenda) exercidas pelo contribuinte, a incidência do IPI deve ser afastada, em respeito ao princípio da Segurança Jurídica, para evitar conflito de competência no poder de tributar entre a União e o Município. Inclusive, este é o entendimento da Câmara Superior desta Seção, deste Conselho, que acompanhou o brilhante voto da Conselheira Tatiana Midori, publicado com a seguinte Ementa no Acórdão 9303004.394: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. IPI. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA VINCULANTE DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes, emanado explicitamente pelo Novo Código de Processo Civil, cabe no processo administrativo, quando houver similitude fática dos casos tratados e jurisprudência pacificada, a observância dos precedentes jurisprudenciais fluidos pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15. Ressurgindo à competência tributária trazida pela Constituição Federal, quando se tratar de atividades relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de tributação pelo ISS, é de se afastar a incidência de IPI, conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC 116/03." Verifica-se que a Turma da Câmara Superior acompanhou entendimento ainda mais extensivo, porque considerou as disposições dos Art. 926 e 927 do novo CPC, que tratam da eficácia vinculante dos precedentes. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.463 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900622/2011-07 Realmente, no âmbito do Poder Judiciário, considerados os inúmeros precedentes (Resp 437.324/RS, Resp 966.184/RJ e Resp 103409/RS), assim como as Súmulas 156 do STJ e 143 do TRF, é possível concluir que a incidência do IPI sobre as atividades gráficas personalizadas não deve ocorrer, dentro do Sistema Tributário Brasileiro. Por exemplo, dentro de um raciocínio lógico, é possível fazer um paralelo com o ICMS, de forma que, se a Súmula 156 do STJ confirma o entendimento de que não há a circulação de uma mercadoria, mas sim a prestação de serviços (gráfica), logicamente, o IPI não poderia incidir sobre um serviço. Diante do exposto, o IPI não deve incidir sobre os envelopes, pastas, blocos, calendários e sacolas, neste caso em concreto. Com relação às caixas, em conformidade com o previsto no ítem 13.05 da Lei Complementar de n.º 116/03, não incide ISS sobre as "caixas" que contenham impressões gráficas, seja por encomenda ou não, destinadas a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporadas, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação. Não sendo hipótese de exclusão de incidência do IPI prevista no Art. 5.º, IV e V e 7.º, II, a e b, do RIPI/02 e não sendo hipótese de incidência do ISS, a incidência do IPI sobre as "caixas" não pode ser afastada no âmbito deste Conselho administrativo. Logo, o lançamento do IPI sobre as "caixas", assim como a cobrança da diferença das alíquotas de reclassificação fiscal, devem ser mantidos. CONCLUSÃO Devem ser canceladas as multas e juros nas hipóteses em que esta Turma de julgamento votou por afastar a cobrança do IPI no tópico do lançamento que tratou de "produto saído com Nota Fiscal sem o devido lançamento do IPI". O inverso é igualmente válido, de forma que devem ser mantidas as multas e juros sobre os tópicos em que o lançamento foi mantido. Já com relação ao tópico do lançamento que tratou do crédito indevido, é importante registrar que nos casos em que foi decidido pela não incidência do ipi, também não há direito ao crédito, porque são produtos NT. Diante de todo o exposto, vota-se para dar PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. Verifica-se, portanto, que a parcela do Recurso Voluntário a ser provida se restringe à incidência do IPI sobre as atividades gráficas personalizadas. Nos demais itens apontados entre as razões de defesa, entendeu o Colegiado, em decisão à qual me filio, por manter a apuração procedida pela Fiscalização da unidade original, negando-se provimento ao apelo. Sendo assim, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo deste no seu item “c”, que trata do reexame dos débitos a serem compensados e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para considerar indevida a incidência de IPI sobre envelopes, pastas, blocos, calendários e sacolas, devendo o processo retornar à Unidade de Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-001.463 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900622/2011-07 Origem apenas para cálculo do crédito, que deverá ser procedido em estrita observância ao que restou decidido no Acórdão nº 3201-003.009, da 1ª TO/2ª Câmara/3ª Seção, sessão de 28/06/2017 e, ao final, operacionalização da compensação com o saldo credor apurado em favor do Recorrente. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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8574025 #
Numero do processo: 15504.003625/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2003 Recurso voluntario não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.. Art. 126, da 1,ei 0 0 8.213/91, combinado com artigo 305, paragrafo 1º do Regulamento da Previdência aprovado pelo Decreto n. 0 3048/99.. Recurso Voluntário Não Conhecido Credito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.678
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, cm nao conhecei do recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIÉGE LACROX THOMASI
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FA '.1.0S GER.A.DORES Recorrente COMW TEKNOTRAFO '1 RAN SFORMADORES LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE/MG ASSIJN -1 0: OBRIGAÇÕES AcEssORrAs Period() de apuracrao: 01/01/1999 a 31/12/2003 Recurso voluntario nao conhecido por fah de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.. Art.. 126, da 1,ei 0 0 8.213/91, combinado com artigo 305, paragratb 1 0 do Regulamento da Previdência aprovado pelo Decreto n. 0 3048/99.. Recurs() Voluntário Nao Conhecido Credito Tributario Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os mernbros da 3" Câmara / 2" Turma Ordimiria da Segunda Seca° de Julgamento, por unanimidade de votos, cm nao conhecei do recurso, nos termos do voto da Relatora. 's . dente LIEGE LA.CR.01..X. THOMAS1 Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: 'liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Innior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco Andre Ramos Vieira (presidente). Relatório Trata. o presente de auto de infração lavrado contra o sujeito passivo acima idcatificado, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5", da Lei n.° 8.212/91 e artigo .225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.' 3.048/99, com multa punitiva aplicada contbrinc dispõe o artigo 32, § 5" da. Lei n," 8,212/91 e artigo 284, inciso 11, do Regulamento da Previdência Social, aprovado polo Decreto 3.048/99, por Rao tei infOrmado nas Guias de Recolhimento do K.-as e Inlbrmações Previdência Social OF IP 's das competências de 01/1999 a 12/2003, as remunerações pagas aos sócios da empresa. Após apreseniaçao de defesa, Acórao da DR.! julgou a autuaçao procedente . Inconformado, o contribuinte apresentou recurso onde alega cm síntese: que no ano de 2002 o Auto de Infração foi lançado de forma arbitraria com valor maior que o devido; b) que poderia , ter sido lavrado somenle flitpessoa do administrador principal. Requer o cancelamento da multa corn .base na decadência; a extinção do lançamento porque feito de forma incorreta e o prazo dc quinze dias para juntada de GFIP's e para comprovar o crédito referente a retenção de 11%, que não foi compensado.. o relatório Voto Conselheira LIEGE LACROfX THOMAS I, Relatora 1)a Admissibilidade 0 recurso é 1NTEM PI .S`fl VO, razão pela qual dele não se deve tomar coulteci inca to. Cientificado o sujeito passivo da Decisão Administrativa de lis., 53/56, ern 17/09/2008,11,68, o prazo para interposição de recurso, que é de 30 (trinta) dias, conforme o art.. 126, caput, da Lei n..'' 8,213/91, combinado coin o art, 305, § 1°, do Regulamento da. Previdê.neia Social.. aprovado pelo Decreto n.° 3,048/99, iniciou em 18/09/2008, com seu [amino em 17/10/2008, Hntretauto, O recut so foi interposto apenas em 20/10/2008, conforme protocolo de tl..69, conligurando-se, portanto, sua internpestividade. Lei n°8213/91 Ãt 126. Das decisJes do Instituto Nacional do Scguro Social-INSS nos processos de interesse dos benciicitirios e dos contribuintes da Scc,],qtridodc Social cal Ia recurso para o Conselho de Recursos da 1'rocess() n" 15504.003625/2008-95 S2-C312 Acórdiio n." 2302-R078 PI 2 Previdenda Social, confOrme dispuser o Regulamento. (Redaçao dada pela Lei n°9.528, de 1997) Regulamento da Previdência Social/ Decreto n ° 3.048/99 Art 305, Das decisõe.s do Ins flail° Nacional do Seguro Social e da Secretaria da Receita Previdenciatia nos proce.s.so.s de interesse dos beneficiarios e dos contribuintes da 5.-eguridade respectivamente, eabera recurso pata o Con.selho de Recursos da Previdência Social (CRPS), (..onfOrme o disposto neste Regulamento e no Regimento do (RPS (Alterado pelo Decreto n°6.032 - de 1 0/2/2007 - DOU DP; 2/2/2007) É de Only dias o prazo para hueu posicao de recursos e para o oferecimento de conira-razões, contados da cirm.'ia da decisao e da interposição do recurso, respectivamente (Rechicao dada pelo Decreto n" 4.729, de 9/06/2003) Pelo exposto, considerando que a tecorrente não arqni a tempestividade, na peça .reeursal e considerando o artigo 35, do Decreto n'70.235/72, que dispõe: -Art. 35.. 0 recurso , mcsmo perempto, sera encaminhado ao Orgão de segunda instancia, que julgara a perempcao" Voto por não conhecer o recurso, por fait] de requisito para sua admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instancia piotetida Sala de sessões, 20 de outubro de 2010 111 ,,GlE LAC ROIX 11-10MASI - Relaloi a

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8614046 #
Numero do processo: 11020.906076/2010-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DE PARCELA ADICIONAL DO CRÉDITO EM SEDE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DO PER/DCOMP ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO RECONHECIDO. Comprovada em sede recursal a liquidez e certeza de parcela do crédito vindicado, deve ser homologado parcialmente o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-001.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o crédito adicional de R$ 4.045,27, além dos R$ 71.711,61 já reconhecidos pelo acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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COMPROVAÇÃO DE PARCELA ADICIONAL DO CRÉDITO EM SEDE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DO PER/DCOMP ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO RECONHECIDO. Comprovada em sede recursal a liquidez e certeza de parcela do crédito vindicado, deve ser homologado parcialmente o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o crédito adicional de R$ 4.045,27, além dos R$ 71.711,61 já reconhecidos pelo acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata o presente processo da declaração de compensação - DCOMP n° 34240.83684.230206.1.7.02-5677-, cujo montante de débitos é de R$4.292,95, e que utiliza crédito originário de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2006 no valor de R$4.191,09. O Despacho Decisório Eletrônico não reconheceu o direito creditório e, consequentemente, não homologou a compensação dos débitos indicados (e-fls. 12). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 60 76 /2 01 0- 17 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.770 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906076/2010-17 Contra esta decisão, foi apresentada manifestação de inconformidade pelo interessado (fls. 16), reproduzida integralmente na sequência: Vimos através desta contestar a NÃO HOMOLOGAÇÃO a compensação declarada no PER/COMP acima identificado, visto que tal valor já havia sido relido e antecipado no decorrer do Ano-calendário de 2005, conforme copia de extratos anexo, e que as fontes não foram reconhecidas pela Receita Federal do Brasil. A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ/SDR em 27 de março de 2019, conforme acórdão n. 15-46.249 de e-fl. 63. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 65, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente na sequência (destaques do original). Diz que “...toda inadmissibilidade do crédito de IRPJ insuficiente para compensação os débitos referidos nas PerDcomp's supramencionadas se baseiam no não reconhecimento de valores de Imposto de Renda Retido na Fonte por não constarem em nenhuma informação atinente a estas retenções no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil.” Aduz que “...apesar destas informações de imposto de renda retido na fonte não constarem no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, elas ocorreram e a Recorrente obteve junto ao Banco do Brasil quatro Informes de Rendimentos Financeiros referentes aos períodos de 1° Trimestre de 2005 com um valor de Imposto Retido de R$ 270,99, 2° Trimestre de 2005 com um valor de Imposto Retido de R$ 1.327,98, 3° Trimestre de 2005 com um valor de Imposto Retido de R$ 980,10 e 4° Trimestre de 2005 com um valor de Imposto Retido de R$ 1.515,05, que somados totalizam um valor de Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 4.094,12... .” Ao final, requer a reforma da decisão recorrida e a homologação da compensação pleiteada. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.770 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906076/2010-17 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. É o relatório do necessário. Mérito A controvérsia instalada diz respeito à comprovação da certeza e liquidez de crédito originário de saldo negativo do exercício de 2006, por alegada inexistência de saldo disponível para a compensação. O acórdão recorrido julgou improcedente a postulação do crédito correspondente a uma suposta retenção procedida pela fonte pagadora CNPJ n° 00.766.538/0001-01 no valor de R$ 4.094,12, ao argumento de que não constava qualquer registro dela no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil. O Recorrente junta quatro informes de rendimentos financeiros emitidos pelo Banco do Brasil, CNPJ nº 00.000.000/3871-77 referentes ao 1° Trimestre de 2005 que comprovam a referida retenção. Com base nos informes de rendimentos apresentados, elaborou-se o quadro seguinte: PERÍODO-BASE RENDIMENTO TRIBUTADO PARCELAS DE IRRF CONFIRMADAS NO RECURSO E-FLS. 02/2005 1.354,96 270,99 67 05/2005 8.361,66 1.327,98 68 08 e 09/2005 4.622,12 980,10 69 11 e 12/2005 6.967,40 1.515,05 70 TOTAIS 21.306,14 4.094,12 Computando-se as parcelas de IRRF confirmadas no recálculo do saldo negativo do período-base, apura-se o seguinte valor de crédito a favor do Recorrente: PARC. CRÉDITO IR EXTERIOR RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS ESTIM. COMP.SNPA ESTIM.PARCEL. DEM.ESTIM.COMP. SOMA PARC.CRED. PER/DCOMP 0,00 4.339,67 70.355,88 1.331,88 0,00 0,00 76.027,43 CONFIRMADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO 0,00 48,85 70.330,88 1.331,88 0,00 0,00 71.711,61 CONFIRMADAS NO RECURSO 0,00 4.094,12 70.330,88 1.331,88 0,00 0,00 75.756,88 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.770 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906076/2010-17 Observa-se, contudo, que o saldo de crédito apurado de R$ 75.756,88 é inferior à compensação pleiteada no PER/DCOMP no montante de 76.027,43, do que resulta a homologação parcial da declaração de compensação em questão. Registre-se que, embora o Recorrente comprove satisfatoriamente parte do crédito glosada, os documentos comprobatórios correspondentes só foram colacionados aos autos após o prazo previsto na legislação de regência, o que, em tese, teria como consequência a perda do direito de apresentá-los em sede recursal por ocorrência do instituto da preclusão. Nada obstante, a preclusão não vem sendo encarada em caráter absoluto neste CARF quando são colacionados aos autos elementos de comprovação inequívoca do crédito postulado, em prestígio aos Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado. A propósito, como corroboração do entendimento, os seguintes julgados: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 VERDADE MATERIAL COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Ainda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72 que justificariam a juntada tardia de documentos, é possível admitir referida juntada tardia em vista da necessidade de busca da verdade material. Por outro lado, é crucial que seja demonstrada e comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado para que o mesmo seja reconhecido pela autoridade julgadora. (Acórdão nº 180300.7653 ª Turma Especial) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPROVAÇÃO DO ERRO. Ao restar comprovado nos autos que o débito originalmente confessado em DCTF era superior ao valor efetivamente devido, a retificação da declaração deve ser admitida. Em consequência, o valor pago a maior deve ser reconhecido como direito creditório em favor do contribuinte, passível de restituição e/ou compensação. Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. Exercício: 2004 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS. Para fins de determinação do percentual aplicável ao lucro presumido das pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de construção por empreitada com ou sem emprego de materiais, aos fatos geradores anteriores à vigência das Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.770 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906076/2010-17 Instruções Normativas SRF nº 480/2004 e nº 539/2005, aplicam-se as disposições do ADN COSIT nº 6/1997, até então vigentes. Ao restar comprovado o atendimento cumulativo às três condições estabelecidas por este último normativo, a saber, tratar-se de contrato de empreitada, de construção e com o fornecimento de materiais em qualquer quantidade, aplica-se o percentual de 8% para determinação do lucro presumido. Não se verificando alguma das referidas condições, o percentual aplicado deve ser de 32%. (Acórdão 130100.533 em 30/03/2011, 1ª Turma da 3ª Câmara) CSLL. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. Comprovado o erro no preenchimento do PER/DECOMP, ainda que após instaurado o Processo Administrativo Fiscal, deve ser acatada a retificação. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 140200.438– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) ERRO DE FATO Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DIPJ/2001, cabe a sua retificação e, por conseqüência, o reconhecimento do direito pleiteado. (Acórdão 10809.42, sessão em 14/09/2007). Nesse quadro, provimento parcial do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reconhecendo o crédito adicional de R$ 4.045,27, além dos R$ 71.711,61 já reconhecidos pelo acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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