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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8575053 #
Numero do processo: 12719.720336/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2013 REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA E AFASTAMENTO AB INITIO DOS EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - ADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL IMPROCEDENTE. É incabível a exclusão do Simples Nacional, quando não comprovado pelo Fisco nos autos que a mercadoria de origem estrangeira apreendida no País, sem documentação de ingresso regular no Território Nacional, seria objeto de comercialização pelo contribuinte. Inaplicável, por conseguinte, a norma legal (LC nº 123, de 2006, art. 29, inciso VII).
Numero da decisão: 1401-004.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o Ato Declaratório de Exclusão e readmitir a Contribuinte no SIMPLES NACIONAL a partir de 01/04/2013. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). (assinado digitalmente) Claudio de Andrade Camerano - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Sergio Abelson (suplente convocado).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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| Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 84          1 83  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12719.720336/2013­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­004.793  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de outubro de 2020  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA PERIN LTDA  ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2013  REFORMA  DA  DECISÃO  RECORRIDA  E  AFASTAMENTO  AB  INITIO  DOS  EFEITOS  DO  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  ­  ADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL IMPROCEDENTE.  É  incabível  a  exclusão  do Simples Nacional,  quando não  comprovado pelo  Fisco nos autos que a mercadoria de origem estrangeira apreendida no País,  sem documentação de ingresso regular no Território Nacional, seria objeto de  comercialização  pelo  contribuinte.  Inaplicável,  por  conseguinte,  a  norma  legal (LC nº 123, de 2006, art. 29, inciso VII).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para cancelar o Ato Declaratório de Exclusão e readmitir a Contribuinte  no  SIMPLES  NACIONAL  a  partir  de  01/04/2013.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    (assinado digitalmente)  Claudio de Andrade Camerano ­ Presidente Substituto.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 72 03 36 /2 01 3- 16 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.720336/2013­16  Acórdão n.º 1401­004.793  S1­C4T1  Fl. 85          2 (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade  Camerano  (Presidente  Substituto),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Carlos  Andre  Soares  Nogueira,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo  Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Sergio Abelson (suplente convocado).                                            Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.720336/2013­16  Acórdão n.º 1401­004.793  S1­C4T1  Fl. 86          3 Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  59/67)  em  face  do  Acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  (e­fls.  48/52)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente ao manter a exclusão da contribuinte do Simples Nacional.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­  que,  em  13/11/2015,  a  RFB  ­  unidade DRF/Florianópolis  ­  emitiu  o Ato  Declaratório Executivo ­ ADE de exclusão da contribuinte do Simples Nacional, com efeito a  partir de 01/04/2013, por comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho  (e­fl. 21), conforme excerto que colaciono:  (...)      (...)    Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.720336/2013­16  Acórdão n.º 1401­004.793  S1­C4T1  Fl. 87          4 Ciente  do  referido  ADE  em  22/01/2016  (e­fls.  23/24),  a  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 28/01/2016  (e­fls. 26/27), argumentando, em  síntese, conforme excerto que colaciono:    (...)    (...)        (...)      Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.720336/2013­16  Acórdão n.º 1401­004.793  S1­C4T1  Fl. 88          5   (...)    Na  sessão  de  20/01/2017,  a  4ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  julgou  a  Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme Acórdão (e­fls. 48/52), cuja ementa  transcrevo, in verbis:       (...)  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2013   ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO.  A  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  constitui  óbice  para  ingresso  ou  permanência  no  Simples  Nacional.  A  exclusão  produzirá  efeitos  a  partir  do  próprio  mês  em  que  incorrida  a  infração,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  pelos  próximos  3  (três)  anos­calendário seguintes.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  (...)    Ciente  desse  decisum  em  06/02/2017  (e­fl.  56),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 06/03/2017 (e­fls. 59/67), cujas razões, em síntese, colaciono excetos,  no que pertinente:  (...)        Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.720336/2013­16  Acórdão n.º 1401­004.793  S1­C4T1  Fl. 89          6         (...)      Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.720336/2013­16  Acórdão n.º 1401­004.793  S1­C4T1  Fl. 90          7   (...)      (...)      (...)  Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.720336/2013­16  Acórdão n.º 1401­004.793  S1­C4T1  Fl. 91          8       (...)        (...)          Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.720336/2013­16  Acórdão n.º 1401­004.793  S1­C4T1  Fl. 92          9   (...)        (...)    Obs:  (i) A contribuinte não juntou elemento de prova do ingresso regular da mercadoria no País,  apenas alegou que estaria dentro da cota de isenção (mercadoria adquirida no Paraguai).    É o relatório.                Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.720336/2013­16  Acórdão n.º 1401­004.793  S1­C4T1  Fl. 93          10   Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.    A lide objeto dos presentes autos versa acerca da exclusão da contribuinte  do Simples Nacional com efeito jurídico a partir de 01/04/2013, em face da comercialização  de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho (LC nº 123, de 2006, art. 29,  inciso  VII), conforme ADE de 13/11/2015 constante dos autos (e­fl. 21),      A decisão a quo manteve a exclusão da contribuinte do Simples Nacional nos  termos do ADE.  Nessa  parte,  transcrevo  a  fundamentação  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida, in verbis:    (...)  9.  No  caso  que  se  examina,  foram  retidos,  em  10/04/2013,  consoante  informação  constante  no  Auto  de  Infração  com  Apreensão de Mercadorias nº XC00099 (fls. 5 e 6 ­ vinculado ao  processo  12719.720260/2013­11),  mercadorias  que  se  encontravam  sem  documentação  comprobatória  de  sua  regular  importação,  não  tendo  a  contribuinte  apresentado  defesa  ao  retrocitado AI, o que motivou a  lavratura do Termo de Revelia  (as mercadorias estão listadas no AI).  10.  Assim,  plenamente  cabível  a  emissão  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/FNS nº 308,  com efeitos  retroativos a partir de  01/04/2013,  porquanto  guarda  perfeita  consonância  com  a  legislação de regência do Simples Nacional.   (...)    Nesta instância recursal, nas razões do recurso a recorrente volta, retorna aos  argumentos ou razões já deduzidos na instância a quo:  ­  que  a mercadoria  de  origem  estrangeira  seria  da  sócia  da  recorrente,  Srª.  Vacieli Angêlica Dapievi Perin e não da pessoa jurídica;  Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.720336/2013­16  Acórdão n.º 1401­004.793  S1­C4T1  Fl. 94          11 ­  que  inadvertidamente  a  sócia  utilizou  sua  pessoa  jurídica  para  fazer  a  remessa da mercadoria  de origem estrangeira,  via Agência dos Correios  ­ ECT, para Foz do  Iguaçu para conserto (mercadoria adquirida no Paraguai), conforme alega na mensagem ­ cópia  de e­mail da Sra. Vacieli pleiteando a devolução da mercadoria apreendida pela fiscalização da  RFB , in verbis:     (...)      Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.720336/2013­16  Acórdão n.º 1401­004.793  S1­C4T1  Fl. 95          12 (...)    ­ que foi aplicada pena de perdimento da mercadoria pela ausência de defesa  (revelia) no processo de perdimento de bens/mercadorias; porém, a pena de perdimento seria  indevida, pois os fatos não se subsumem ao tipo penal ­ contrabando ou descaminho;   ­ que a mercadoria teria ingressado no País dentro da cota de isenção em Foz  do Iguaçu oriunda do Paraguai, ou seja:    (...)        (...)    ­ que, no caso, houve inobservância do princípio da verdade material, em face  da atipicidade do fato ao tipo penal ­ contrabando ou descaminho (CPB, art. 334), em face da  legalidade da compra e que, por conseguinte, seria ilegal a exclusão da contribuinte do Simples  Nacional;  ­  que,  no  caso,  não  há  que  falar  em  comercialização  de  mercadoria  objeto de contrabando ou descaminho, pois o aparelho de origem estrangeira apreendido  (danificado, remessa para conserto) é de utilização da pessoa física, sócia da empresa.    Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.    De plano, procede a irresignação da recorrente.  Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.720336/2013­16  Acórdão n.º 1401­004.793  S1­C4T1  Fl. 96          13   A  recorrente  foi  excluída do Simples Nacional,  com efeito  jurídico  a partir  01/04/2013, pela  imputação  indevida ou errônea de comercialização de mercadoria objeto de  contrabando ou descaminho.  Ora,  a  Fiscalização,  em  momento  algum,  comprovou  nos  autos  que  o  Aparelho  apreendido  ­  Aparelho  Receptor  de  Sinal  de  Satélite  Super  Box  (aparelho  danificado, remessa para conserto), de origem estrangeira, seria objeto de comercialização pela  recorrente para justificar sua exclusão do Simples Nacional.  O Aparelho apreendido e objeto de pena de perdimento não está relacionado  com o objeto social de atuação da empresa. O objeto social da empresa são materiais e serviços  relacionados com produção, confecção de prótese dentária, conforme cópia do Contrato Social,  de 08/01/2015 (e­fls. 31/39), cujo excerto colaciono:    (...)        (...)    Quanto muito o Aparelho apreendido seria, quanto muito, Ativo Permanente  da empresa (de utilização da empresa) ou seria objeto de utilização da pessoa física, sócia da  empresa.  Veja.  Compulsando  os  autos,  constato  que  ­  consoante  Auto  de  Infração  de  Mercadorias  ­ na Agência do Correios  ­ no Centro de Porto Belo/SC,  em 10/05/2013,  o  agente  da  RFB  apreendeu  Aparelho  Receptor  de  Sinal  de  Satélite  Super  Box,  assim  discriminado (e­fls. 05/06):    (...)  Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.720336/2013­16  Acórdão n.º 1401­004.793  S1­C4T1  Fl. 97          14       (...)    Ainda, quanto aos fatos consta a narrativa do Agente do Fisco, in verbis:    (...)  Apreensão  de  mercadorias  de  origem  estrangeira,  desacompanhadas  de  documentação  que  comprove  a  regular  importação.  Infração  aduaneira  punível  com  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento das mercadorias.  A  Empresa  de  Correios  e  Telégrafos  encaminhou  à  Equipe  de  Repressão  Aduaneira  ­  ERA  da  Inspetoria  da  RFB  em  Florianópolis­SC,  encomenda  postal  que  foi  retida  por  servidores da ECT do setor OESP, no decorrer de procedimento  de  fiscalização  por  meio  de  equipamento  de  segurança  postal  (RX),  onde  foi  constatada  a  suspeita  de  contrabando  e  descaminho.  Em cumprimento à Ordem de Vigilância e Repressão nº OVR 22­ 2013 ­ RET 05, servidores da ERA/IRF FNS compareceram, em  10/04/2013,  à  Unidade  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos, ECT ­ Centro de Triagem ­ Rua Romeu José Vieira,  90  ­  Bairro  Nossa  Sra  do  Rosário  ­  São  José  ­  SC,  onde  iniciaram  procedimento  com  o  objetivo  de  verificar  a  regularidade  fiscal  da  mercadoria  de  origem  ou  procedência  estrangeira contida na encomenda ­ ECT nº sa452810336br.  Constatamos  que  a(s)  referida(s)  encomenda(s)  foi(ram)  remetida(s)  por  VACIELI  ANGELICA  DAPIEVE  PERIN  ­  ME  e  trata­se  de  mercadoria(s)  de  origem  estrangeira  e  que  apresentava(m)­se desacompanhada de documento fiscal.  Desta  forma, as mercadorias  foram retidas conforme Termo de  Retenção  de  Encomenda  e  encaminhadas  ao  Depósito  de  Mercadorias  Apreendidas  da  Inspetoria  da  RFB  em  Florianópolis­SC.   As  mercadorias  estrangeiras  foram  identificadas,  contadas  e  valoradas, (...).  Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.720336/2013­16  Acórdão n.º 1401­004.793  S1­C4T1  Fl. 98          15 Considerando  todo  o  exposto,  constatou­se  que  não  ficou  comprovada  a  regular  situação  das  mercadorias  estrangeiras  (...),  resultando,  que  estas  mercadorias  encontravam­se  no  território  nacional  de  forma  clandestina,  estando,  portanto,  sujeitas  à  apreensão  para  aplicação  da  penalidade  de  perdimento, conforme prevê a legislação indicada abaixo.  As mercadorias de origem estrangeira foram avaliadas em US$  110, correspondente a R$ 117,33 em tributos evadidos. Os dados  relativos  aos  tributos  evadidos  foram  extraídos  do  Demonstrativo Nº XC00099.  A  responsabilização  do  autuado  é  determinada  pelo  Regulamento  Aduaneiro,  Decreto  nº  6.759/09,  art.  674,  inc.  I,  base legal Decreto­Lei nº 37/66, art. 95 do Decreto Nº 6.759/09:  Art. 674. Respondem pela infração (Decreto­Lei nº 37, de 1966,  art.  95):I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie;  [...]É  importante  deixar  claro  a  vigência  do  artigo  136  do  Código Tributário Nacional ­ LEI Nº 5.172/66 (CTN):  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Com base  nos  fatos  descritos  acima,  no  disposto  no  art.  3º  do  CTN,  Lei  nº  5.172/66,  e  no  exercício  das  funções  de  Auditor­  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB),  efetuamos  a  apreensão  da(s)  mercadoria(s)  de  procedência  ESTRANGEIRA  abaixo relacionada(s), com proposta de aplicação da penalidade  de  perdimento  por  se  encontrar(em)  em  desacordo  com  a  legislação vigente no país:  Enquadramento  legal  pena  de  perdimento  mercadoria  estrangeira: Lei nº 4.502/64, art. 87, inc. I, regulamentado pelo  art. 690, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº  6.759/09,  com  as  alterações  do  Decreto  nº  7.213/10  (Regulamento Aduaneiro).    (...)    Obs:  (i)  Antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  houve  a  lavratura  do  Termo  de  Retenção  de  Encomenda  nas  dependências  da  Agência  dos  Correios  ­  ECT,  de  10/04/2013  (e­fls.  08/11),  onde  consta  discriminado o Aparelho Receptor de Sinal de Satélite, especificamente item nº 05 ou Caixa nº 05:    Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.720336/2013­16  Acórdão n.º 1401­004.793  S1­C4T1  Fl. 99          16 (...)          (...)        Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.720336/2013­16  Acórdão n.º 1401­004.793  S1­C4T1  Fl. 100          17 (...)    (ii) Nos autos do Processo nº 12719.720260/2013­11 (processo conexo) foi aplicada pena de  perdimento  do APARELHO RECEPTOR DE SATÉLITE  apreendido  pela  Fiscalização Aduaneira  da RFB  em  procedimento de repressão (mercadoria de origem estrangeira sem documentação que pudesse comprovar o seu  ingresso regular no Território Nacional), embora intimada, aberto prazo para defesa, a recorrente não apresentou  defesa; foi declarada revel.    Entretanto,  o  fato  apreensão  pelo  Fisco  do  APARELHO  RECEPTOR  DE  SATÉLITE­SUPER  BOX,  de  origem  estrangeira  e  sem  prova  do  ingresso  regular  no  País  (aparelho  danificado,  retorno  para  conserto),  não  tem  o  condão  de  justificar  a  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  Nacional,  ainda  que  tenha  sido  aplicada  pena  de  perdimento  (contribuinte  revel),  pois  não  há  prova  nos  autos  de  seria  objeto  de  comercialização  pela  recorrente.  Como dito antes, o citado Aparelho não está relacionado com a atividade da  empresa, com o objeto social de atuação da empresa. O objeto social da empresa são materiais  e serviços relacionados com produção de prótese dentária.  Quanto muito o Aparelho apreendido seria do Ativo Permanente da empresa  (de utilização da empresa) ou seria objeto de utilização da pessoa física, sócia da empresa.  Assim,  o  fato  imputado  comercialização  de  mercadoria  objeto  de  contrabando ou descaminho não restou comprovado pela fiscalização da RFB.  Ou  seja:  faltou  o  Fisco  comprovar  o  fato  imputado  para  sua  subsunção  à  norma legal (LC nº 123, de 2006, art. 29, inciso VII).    Em  relação  ao  processo  de  pena  de  perdimento  de mercadorias  (objeto  de  contrabando  ou  descaminho),  não  cabe  objetar  razões  nestes  autos.  A  contribuinte  não  apresentou  defesa  nos  autos  do Processo  12719.720260/2013­11  (revelia). Matéria  superada.  Não cabe agitar ou revolver matéria preclusa.    Por tudo que foi exposto, deve ser reformada a decisão recorrida para tornar  sem  efeito  o  ADE  de  Exclusão,  desde  o  início.  Ou  seja,  deve­se  manter  a  contribuinte  no  Simples Nacional, desde 01/04/2013.  Por tudo que foi exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.        Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.720336/2013­16  Acórdão n.º 1401­004.793  S1­C4T1  Fl. 101          18 É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.727781/2016-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 81 /2 01 6- 10 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.790 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727781/2016-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 006.586, de 27 de março de 2019, fls. 162 a 1671, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém- se a multa moratória imposta pela fiscalização Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). A Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada diz respeito a interpretação da legislação tributária referente à equiparação da compensação a pagamento para configuração da denúncia espontânea e da consequente exclusão da responsabilidade pela infração. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 216 a 219. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 221 a 227 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.790 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727781/2016-10 É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento a respeito da matéria em discussão. Em síntese a discussão pode ser definida no sentido de que “débitos extintos por meio de compensação equivalem a pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN?”. A nobre relatora entende que sim. A seguir as razões pelas quais a turma entendeu em sentido contrário. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.790 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727781/2016-10 A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.790 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727781/2016-10 recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presetne caso, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos, com vistas a extinguir o débito, apresentou declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.790 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727781/2016-10 confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.907288/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.502
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.499, de 20 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.907284/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IDENTIDADE DE MATÉRIAS COM O PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Recorrente INBRAPE TECIDOS INDUSTRIAIS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.499, de 20 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.907284/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 07 28 8/ 20 12 -6 1 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907288/2012-61 Trata-se MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada pela requerente ante Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil que indeferiu totalmente o ressarcimento solicitado. Regularmente cientificada do indeferimento de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: A Manifestante teve contra si lavrado Auto de Infração objeto do processo administrativo 11080.727875/2013-59, onde (i) lançados Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), multas de ofício e juros de mora, no valor total de R$ 1.192.160,62, (ii) elaborado novo "Demonstrativo de Apuração dos Saldos Credores de IPI Passíveis de Ressarcimento, considerados os valores lançados de ofícios"; bem como (ii) determinado estornar crédito do IPI no valor de R$ 378.184,99, em vista de saídas que realizou no período de outubro de 2008 a dezembro de 2011, sob o argumento de "erro de classificação fiscal e de alíquota. Nas notas fiscais emitidas pela empresa foi utilizado o código 3925.30.00 da TIPI e a alíquota de 5%. Entretanto, no entender do Auditor-Fiscal tal produto deveria ter sido classificado no código 3916.20.00 da TIPI, sujeito à alíquota de 10%". A propósito do Demonstrativo referido no item (ii) supra, em seu Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal o Auditor-Fiscal esclareceu que nele foram apurados os "valores passíveis de ressarcimento em cada um trimestre (considerados os créditos e débitos escriturados no livro Registro de Apuração do IPI e os débitos apurados decorrentes de erro de classificação fiscal e alíquota). Em vista disso, no mesmo Termo o Auditor-Fiscal, desde logo, alertou a Manifestante de que ela seria "cientificada posteriormente de despachos decisórios contendo valores de créditos não reconhecidos e de compensações não homologadas". E o Despacho Decisório 1.252/2013 que aqui se está a rebater, exatamente, é um dos referidos despachos onde não foi reconhecido o seu direito creditório do 2o trimestre de 2009, requerido ressarcir, não homologada compensação e cobrados débitos, dito indevidamente compensados, "com fundamento na Informação Fiscal SEFIS/DRF/POA de 31/07/2013 (fls. 48 a 50)" (doc. 01). Ocorre que a Manifestante, oportunamente, apresentou sua impugnação àquele Auto de Infração, onde exigido o IPI correspondente à reclassificação fiscal e que resultou em diminuição de seus saldos credores passíveis de ressarcimento, tudo, como disse, em contenda no processo administrativo 11080.727875/2013-59 que aguarda julgamento de primeira instância na Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Ribeirão Preto, SP, e, portanto, com a exigibilidade suspensa em estrita atenção ao prescrito no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, e no art 14 do Decreto n° 70.235/72. Com a suspensão da exigibilidade daquele crédito tributário, diante dos fatos, do direito e das provas que compõem os autos do processo administrativo 11080.727875/2013-59, como reflexo, impõe-se a suspensão do julgamento deste processo administrativo de crédito e a suspensão da exigibilidade dos créditos a exigir da Manifestante nos correspondentes processos administrativos de débitos (doc. 01), porque, indiscutivelmente, são motivados pelos ajustes realizados pelo Auditor-Fiscal na sua apuração (créditos/débitos) do IPI pelas saídas que realizou no período de outubro de 2008 a dezembro de 2011, sob o argumento de "erro de classificação fiscal e de alíquota", circunstância que se configura como fato impeditivo à cobrança daqueles e julgamento deste apartado daquele, uma vez que as alterações de ofício realizadas nos saldos credores de IPI passíveis de ressarcimento estão com seus efeitos jurídicos prospectivos suspensos, sob condição de decisão final superveniente. Senão, subsidiariamente, impõe-se o deferimento e a homologação, respectivamente, do ressarcimento e das compensações, e extinção dos correspondentes créditos tributários por ocasião do julgamento deste processo administrativo 11080.907284/2012-82, eis que exata a classificação por si adotada, por exemplo, conforme defendeu em sua impugnação. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907288/2012-61 o Auditor-Fiscal não desconhecia a pendência de decisão definitiva no processo 11080.727875/2013-59, suficiente a manier lídimos os débitos e créditos apurados pela Manifestante no período de outubro de 2008 a dezembro de 2011, a legitimar os créditos solicitados ressarcir e a homologar as compensações que com eles realizou, cujos débitos agora são a si exigidos. Nesta senda, o Auditor-Fiscal viu por bem de não reconhecer o direito creditório da Manifestante, e a não homologar as compensações, a intimando a efetuar o pagamento dos débitos que apurou, sob pena de encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União. Concomitantemente, o Auditor-Fiscal facultou à Manifestante apresentar esta sua inconformidade, sem nada, absolutamente, nada explicitar sobre a patente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários resultantes do pedido de compensação (processo de débitos 11080.730458/2013-93), e do pedido de ressarcimento (processo de crédito 11080.907284/2012- 82). Veja-se, ilustres Julgadores, que aqui nem mesmo se trata do exercício do dever funcional da Fiscalização para que se evite a decadência, distanciando-se, por exemplo, dos casos regrados no art. 63 da Lei 9.430/92 e no art. 86 do Decreto 7.574/11 . Não. Simplesmente o Auditor-Fiscal está a exigir da Manifestante débitos que já foram objeto de confissão quando das declarações de compensação, posteriormente ao pedido de ressarcimento do crédito do IPI. Nada com decadência, até mesmo como emerge dos procedimentos que o próprio Auditor-Fiscal assim determina no seu Despacho Decisório 1.252/2013. Consabido que a Constituição traz garantias para o administrado em face da administração pública, como as inseridas no inciso LV do seu artigo 5o, que assegura ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, no processo administrativo. Tal dispositivo recepcionou o artigo 151, III, do CTN, segundo o qual as reclamações e recursos administrativos constituem causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Esta lei complementar, interpretada à luz da Constituição, consagra o princípio da ampla defesa e o faz estabelecendo para o recorrente direito ao efeito suspensivo, de sorte que de todo arbitrário e ilegal o procedimento fiscal em causa, pela cobrança dos valores em apreço, indeferimento de pedido de ressarcimento e não homologação de compensação, como se efetivamente insubsistentes os créditos do IPI em tela, isto é, como se a origem da respectiva glosa (lançamento de ofício do IPI) não tivesse sido objeto da oportuna impugnação, com efeito suspensivo, nos autos do processo 11080.727875/2013-59. Instaurada a fase litigiosa do procedimento com a impugnação do lançamento de ofício do IPI (Decreto 70.235/72, art. 14), nos autos do processo 11080.727875/2013-59, impositiva a decisão final sobre o IPI a incidir nas saída da laminas de PVC da Manifestante, a 5% ou a 10%, para fins de definição dos exatos valores dos seus débitos e créditos, e dos saldos credores do IPI a ressarcir e a compensar. O originário direito inserto no processo matriz 11080.727875/2013-59 está amparado pela apresentação de impugnação na esfera administrativa, fato impeditivo àquela definição e à cobrança dos débitos decorrentes, a se valorar, mais, as diversas manifestações de doutrinadores e de órgãos julgadores no identificar hipóteses de prova emprestada, lançamentos subsequentes, decorrentes, reflexos e semelhantes. Forçosa é a suspensão dos processos 11080.907284/2012-82 e 11080.730458/2013-93, enquanto não julgado definitivamente a autuação do 11080.727875/2013-59, em consonância com pacífico entendimento, no âmbito administrativo e judicial, em linha de que, onde o resultado de um julgamento reflete em outros, estes devem aguardar pelo julgamento daquele, modo a evitar decisões contraditórias (CPC, art. 265, IV9). Presente a particularidade essencial do caso concreto, qual seja, a suspensão da eficácia constitutiva do lançamento de ofício, que visa também retificar os saldos credores do IPI passíveis de ressarcimento e compensação, pela impugnação apresentada no processo matriz 11080.727875/2013-59, motivação para o indeferimento do crédito e Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907288/2012-61 não homologação das compensações em causa, à evidência que não poderia o Auditor- Fiscal, singelamente, cobrar os débitos compensados, como se efetivamente subsistente o lançamento e a retificação amparados em decisão definitiva no âmbito administrativo ou judicial, resta, como única medida de direito, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários aqui contraditados, e a suspensão destes processos reflexos 11080.907284/2012-82 e 11080.730458/2013-93 até que seja proferida decisão definitiva naquele processo principal 11080.727875/2013-5910, ante incontestável relação de causa e efeito entre eles. A IMPROCEDÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DA LÂMINAS DE PVC E A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE DIFERENÇA A MAIOR DO IPI, COM AJUSTES NOS DÉBITOS E CRÉDITOS DA MANIFESTANTE. O cerne da questão do processo 11080.727875/2013-59, relativamente ao período de outubro de 2008 a dezembro de 2011, está restrito à classificação fiscal das lâminas de PVC industrializadas pela Manifestante, como parte, pronta e acabada, para persianas a serem usadas em construções, para o único fim de sua classificação fiscal e correspondente incidência do IPI à alíquota de 10% ou de 5%. Conforme amplamente defendido no processo 11080.727875/2013-59, a Manifestante tem como equivocado o entendimento do Auditor-Fiscal ao classificar na posição 3916, e confundir as lâminas que fabrica de PVC para persianas, com outros monofilamentos inacabados e destituídos de características relativas à aplicação específica e pré- determinada, quando deve ser adotado o enquadramento mais específico, segundo determinação da RGI 3.a, ou seja, na posição que apresenta detalhamento de maior identidade com as características do produto, no caso, a posição 3925, especificamente, código 3925.30,00 da TIPI. No presente, sobretudo por medida de economia processual, tenha-se neste autos como transcrita a íntegra da impugnação apresentada no processo 11080.727875/2013-59, para aqui, outrossim, requerer-se a desconstituição daquele lançamento do IPI, a extinção dos créditos tributários, e a manutenção do crédito objeto de glosa, reconhecendo-se sem efeito o estorno determinado fazer, eis que correta a classificação fiscal das lâminas de PVC no código 3925.30.00 da TIPI, e a utilização da correspondente alíquota de 5%, como a Manifestante fez por ocasião das saídas destes produtos no período autuado. Subsidiariamente, tenha-se aquela impugnação aqui como transcrita, para que sejam extintas, ao menos, as exigências de IPI, multas e juros correspondentes às saídas de lâminas de PVC com furos e bordas arredondadas, eis que inexistente controvérsia quanto à classificação fiscal destas no código 3925.30.00 da TIPI, tributadas à alíquota de 5%, exatamente como já oneradas, inexistindo qualquer diferença a recolher aos cofres públicos delas decorrentes, assim como inexistindo qualquer saldo credor passível de ressarcimento a ser estornado. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARTE DOS DÉBITOS EM DECORRÊNCIA DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. Ao fim, quanto a parte dos débitos tidos como indevidamente compensados no Despacho Decisório 1.252/2013 (processo de débitos 11080.730458/2013-93), particularmente correspondente à irregularidade descrita no item 1.1 da Informação Fiscal SEFIS/DRF/POA de 31/07/2013 (fls. 48 a 50), a Manifestante esta a providenciar o parcelamento, restando suspender sua exigibilidade (art. 151, VI, CTN). A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907288/2012-61  A suspensão da exigibilidade dos créditos tributários até que seja proferida decisão definitiva no processo matriz 11080.727875/2013-59, a gerar efeitos nestes processos reflexos de crédito 11080.907284/2012- 82 e de débitos 11080.730458/2013-93, também a serem suspensos/sobrestados;  A improcedência da reclassificação fiscal das lâminas de PVC e a ilegalidade da cobrança de diferença a maior do IPX, com ajustes nos débitos e créditos da Recorrente. - OS PEDIDOS Em face do exposto, a Recorrente requer seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário, com a reforma do Acórdão 14-97.438, da 8a Turma da DRJ/RPO, com vistas: 1) à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários do processo de débitos 11080.730458/2013-93; 2) ao sobrestamento do processo de débitos 11080.730458/2013-93 e do processo de crédito 11080.907284/2012-82, eis que são reflexos do lançamento de ofício do IPI, retificação de saldos credores e estornos contraditados nos autos do processo principal 11080.727875/2013-59, em curso, e até que decisão final irrecorrível seja nele proferida, a ser, ao final, naqueles também aplicada; ou, subsidiariamente, sejam os três processos julgados em conjunto, tudo em conformidade com o exposto no item II. 1 . 3) em linha eventual, ao deferimento do crédito do IPI (processo de crédito 11080.907284/2012-82) e a homologação da compensação com a extinção dos créditos tributários contraditados (processo de débitos 11080.730458/2013-93), pelas razões expostas no item II.2, e nos seus termos, vez que correta a classificação fiscal das lâminas de PVC que industrializa, com saídas sob alíquota de 5% do IPI, em contenda nos autos do processo matriz 11080.727875/2013-59, como em toda a sua extensão demonstrou e comprovou, tendo-o aqui como transcrito para tal fim e efeito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907288/2012-61 Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de setembro de 2019, às e-folhas 259. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de outubro de 2019, e-folhas 261. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. o A suspensão da exigibilidade dos créditos tributários até que seja proferida decisão definitiva no processo matriz 11080.727875/2013-59, a gerar efeitos nestes processos reflexos de crédito 11080.907284/2012-82 e de débitos 11080.730458/2013-93, também a serem suspensos/sobrestados; o A improcedência da reclassificação fiscal das lâminas de PVC e a ilegalidade da cobrança de diferença a maior do IPX, com ajustes nos débitos e créditos da Recorrente. Passa-se à análise. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI referente ao 2 o trimestre de 2009, cumulado com Declarações de Compensação eletrônicas, sobrevindo Despacho Decisório 1.252/2013, que não reconheceu o direito creditório da Recorrente, no montante de R$ 65.356,92. Na ação fiscal foi apurado que nas notas fiscais emitidas pela empresa foi utilizado o código 3925.30.00 da TIPI e a alíquota de 5%. Entretanto, no entender da fiscalização tal produto deveria ter sido classificado no código 3916.20.00 da TIPI, sujeito à alíquota de 10%”. Esse fato resultou a lavratura do Auto de Infração objeto do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, onde: 1. foram lançados Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), multas de ofício e juros de mora, no valor total de R$ 1.192.160,62; 2. foi elaborado novo “Demonstrativo de Apuração dos Saldos Credores de IPI Passíveis de Ressarcimento, considerados os valores lançados de ofício”; 3. foi determinado estornar crédito do IPI no valor de R$ 378.184,99, em vista de saídas que realizou no período de outubro de 2008 a dezembro de 2011, sob o argumento de erro de classificação fiscal e de alíquota. A Recorrente apresentou sua impugnação ao Auto de Infração objeto do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, que resultou em diminuição de seus saldos credores passíveis de ressarcimento. O Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59 foi julgado pela DRJ de Ribeirão Preto, sessão datada de 20/08/2019. A decisão, consignada no Acórdão n° 14- 97.432 rejeitou as alegações da defesa e manteve o crédito tributário como lançado. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907288/2012-61 O trâmite do referido processo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é o seguinte: Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1. aguarde a decisão Administrativa definitiva do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, já que guarda uma relação de prejudicialidade; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59 referente aos créditos no presente processo. 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.910227/2010-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne.

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, até aquela fase processual: Em exame no presente processo os PER/DCOMP a seguir discriminados, por intermédio dos quais a pessoa jurídica retro identificada pretendeu utilizar o saldo credor do IPI apurado ao final do 2º trimestre 2007 pelo estabelecimento detentor do crédito 46.041.307/000131, da ordem de R$ 1.850.000,00, para a extinção de débitos, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. (tabela) Da análise eletrônica do pleito, realizada pelo SCC – Sistema de Controle de Créditos e Compensação, resultou o Despacho Decisório de fl. 2479, que concluiu pelo reconhecimento parcial do direito creditório, da ordem de R$ 1.677.970,18 e pela homologação parcial terceira DCOMP transmitida. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 10 22 7/ 20 10 -2 6 Fl. 3425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.910227/2010-26 A motivação do reconhecimento parcial encontra-se indicada no referido ato decisório, nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 1.850.000,00 Valor do crédito reconhecido: R$ 1.677.970,18 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado Cientificado do despacho decisório em 17/05/2011 [fl. 3.308], manifestou a contribuinte a sua inconformidade em 15/06/2011 por intermédio do arrazoado de fls. 02/23, no qual: - argui, em preliminar, a nulidade do lançamento tributário veiculado no despacho decisório, “frente a caracterização de falta de motivação do ato administrativo e, consequentemente, de cerceamento do direito de defesa da Impugnante, uma vez que não são claras as bases e premissas adotadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para proceder à glosa de parte dos créditos a título de IPI utilizados nas compensações sob análise, acrescenta que “da leitura do despacho decisório, ora combatido, não é possível identificar as notas fiscais de entrada glosadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que impossibilita que a Impugnante conheça os motivos da exigência fiscal que ora lhe é posta, bem assim que possa se defender especificamente quanto à glosa do crédito tributário a título de IPI”;; - pondera que o crédito é legítimo e suficiente para homologar integralmente as compensações declaradas, conforme resumo do IPI apurado [DOC 09, fls. 146/157] e Livros Registro de Entradas [DOCs 10, 11 e 12], conjunto probatório hábil e suficiente para comprovar a existência do crédito solicitado; - alega que o procedimento de compensação é legítimo, uma vez que atende aos pressupostos e requisitos legalmente estabelecidos; - a despeito da juntada dos meios probatórios suficientes para a homologação das compensações, protesta, caso se entenda necessário, por todos os meios de prova admitidos ou, ainda, requer a conversão do julgamento em diligência; - requer, ao final, a acolhida da manifestação de inconformidade, seja pela acolhida da preliminar, seja pelas razões de mérito, e homologadas as compensações declaradas, cancelando-se o débito reclamado. Em síntese, é como relato A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/JFA n.º 09- 49.723, de 14/02/2014, assim ementado: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Fl. 3426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.910227/2010-26 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Demonstrados no despacho decisório e nos anexos que o acompanham e integram, os fatos e motivos que ensejaram o não reconhecimento parcial do direito creditório e a não-homologação, também parcial, da compensação, é de se rejeitar a preliminar arguida, por total falta de fundamento. SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE UTILIZAÇÃO PARCIAL NA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS. Ratifica-se o procedimento adotado pelo processamento eletrônico quando restar demonstrado que parte dos créditos passíveis de ressarcimento acumulados no trimestre-calendário a que se refere o pedido foi utilizada para abater débitos informados no RAIPI/PGD do trimestre-calendário a que se refere o crédito utilizado na DCOMP, em face da redução do saldo credor de período anterior indicado no PGD e inicialmente utilizado para abater parte dos débitos escriturados no trimestre em análise. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez indeferido o direito creditório indicado pela interessada para compensar os débitos objeto das DCOMPs em análise, cabe a sua não homologação Regularmente cientificada, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, pleiteando a reforma da decisão a quo e o deferimento de seu direito creditório, alegando, em apertada síntese, que: − há nulidade do lançamento frente à falta de motivação do ato administrativo e, consequentemente, da caracterização de cerceamento do direito de defesa da Recorrente; - a decisão recorrido inovou nos fundamentos do lançamento; - restou caracterizada supressão de instância em face de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; - há liquidez do crédito tributário utilizados nas compensações; - deve ser considerado o princípio da verdade material. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. Fl. 3427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.910227/2010-26 A questão remanescente em discussão cinge-se sobre a alegada liquidez do crédito tributário utilizado nas compensações. A decisão recorrida, em consonância com o despacho decisório, entendeu que não restou demonstrada a legitimidade e suficiência do crédito para homologar integralmente as compensações declaradas, por ausência de conjunto probatório hábil para comprovar a existência do saldo credor do período, especialmente no que se refere ao saldo credor advindo de períodos anteriores que compõe o referido saldo credor do trimestre, conforme trechos abaixo transcritos: (...) Quanto ao mérito, é de se mencionar que, conforme já indicado no item precedente deste voto, a motivação da homologação parcial da DCOMP, resultou, conforme se depreende da análise do Detalhamento do Crédito em contraposição às informações consignadas no PER/DCOMP transmitido, da redução do saldo credor advindo de período anterior para zero. Pondera o contribuinte que o crédito é legítimo e suficiente para homologar integralmente as compensações declaradas, conforme resumo do IPI apurado [DOC 09, fls. 146/157] e Livros Registro de Entradas [DOCs 10, 11 e 12], conjunto probatório que considera hábil e suficiente para comprovar a existência do crédito solicitado. Sobre o alegado é de se mencionar uma vez mais que o indeferimento parcial do direito creditório resultou da redução do Saldo Credor RAIPI indicado no PGD PER/DCOMP, decorrente da redução do saldo credor de período anterior para zero, considerado o processamento das DCOMPs dos trimestres anteriores. Ressalte-se, a propósito, que foi apurado pelo SCC, ao final do 1º trimestre/2006 [trimestre imediatamente anterior], considerando o processamento das DCOMPs de trimestres anteriores, o saldo credor de R$ 1.996.780,26, valor este integralmente utilizado para homologação das DCOMPs vinculadas ao saldo credor apurado ao final daquele trimestre, não restando, portanto, qualquer saldo a ser transferido para o presente trimestre. Observe- se que a apresentação, pelo contribuinte, do resumo da apuração do IPI do 2º trimestre/2006 e do livro Registro de Entradas do período, diferentemente do alegado, não cumpre o papel de conjunto probatório hábil e suficiente para comprovar a existência do saldo credor do período, naquilo que se refere ao saldo credor advindo de períodos anteriores que compõe o referido saldo credor do trimestre. (...) Não tendo feito tal comprovação, impossível se torna acolher a alegação de existência de saldo credor suficiente para a homologação das compensações declaradas vinculadas ao saldo credor do trimestre em análise neste processo. (...) Contudo, em seu recurso alega que “a fim de confirmar a existência integral do crédito tributário, a Recorrente apresentou a planilha com o resumo do IPI apurado no 2º trimestre de 2006 (DOC. 09)”, de onde se depreende que o total do crédito relativo a ressarcimento de IPI informado por ela em sua DCOMPs é inferior ao montante efetivamente apurado. Fl. 3428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.910227/2010-26 E, ainda, aduz que apresentou cópia dos Livros de Registro das Entradas de abril, maio e junho de 2006, por meio dos quais resta confirmada a regularidade das operações que originaram o crédito a título de IPI utilizado nas compensações. Mas, conclui a Recorrente, não obstante todos os documentos apresentados, no acórdão recorrido restou decidido que tais documentos não seriam suficientes para demonstrar o seu direito creditório, uma vez que seria necessário a demonstração do saldo credor advindo de períodos anteriores que comporiam o saldo credor do 2º trimestre de 2006 Assim, a Recorrente apresentou em seu Recurso Voluntário, com fulcro no artigo 16, §4º, alínea “b” do Decreto 70.235/72, os documentos relativos à apuração dos créditos de IPI do período de 2005 a 2007 (DOC 03) que demonstrariam o encontro das contas que resultou no saldo credor transferido para o 2º trimestre de 2006, a fim de comprovar que haveria saldo suficiente para a efetivação das compensações das DCOMPs. Portanto, torna-se imprescindível a devolução dos autos à unidade de origem, para esclarecer os fatos, especialmente quanto à suficiência do saldo credor do 1º trimestre de 2007 a fim de verificar a possibilidade de homologação da DCOMPs. Destaca-se que a comprovação da existência dos alegados créditos do contribuinte somente pode ser efetuada com base na análise da documentação apresentada, devidamente lastreada por sua escrita contábil e fiscal. Tal atribuição compete aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Como é cediço, cabe transcrever o art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002 (com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, 2007), que define que a constituição do crédito tributário mediante lançamento é atribuição privativa dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) Diante disso, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para a adoção das seguintes providências: Fl. 3429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.910227/2010-26 (i) intime a Recorrente para apresentar outros documentos e informações que julgar conveniente para o detalhamento da questão; (ii) analise as informações e documentos apresentados juntamente com o Recurso Voluntário pela Recorrente (DOC. 3), juntamente com aquelas eventualmente apresentadas em resposta à intimação referida no item (i), além daquelas que já constam dos presentes autos, de forma a confirmar a existência de saldo devedor advindo de períodos anterior que comporiam o saldo credor do 2º trimestre de 2006. (iii) apresente um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de restituição e compensação, com base na PER/DCOMP em análise. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 3430DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.901162/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. EXPORTAÇÃO. MÉTODO DE RATEIO. Na hipótese de se auferir receitas de exportação e de outras fontes, dever-se-á efetuar um rateio proporcional das receitas com o objetivo de definir os créditos relacionados a uma e outra origem, utilizando-se para tal fim a receita bruta, ou seja, sem exclusões ou deduções.
Numero da decisão: 3201-007.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-18T19:22:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-18T19:22:43Z; Last-Modified: 2020-12-18T19:22:43Z; dcterms:modified: 2020-12-18T19:22:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-18T19:22:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-18T19:22:43Z; meta:save-date: 2020-12-18T19:22:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-18T19:22:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-18T19:22:43Z; created: 2020-12-18T19:22:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-18T19:22:43Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-18T19:22:43Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10665.901162/2011-68 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-007.539 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2020 Recorrente SIDERÚRGICA MAT PRIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. EXPORTAÇÃO. MÉTODO DE RATEIO. Na hipótese de se auferir receitas de exportação e de outras fontes, dever-se-á efetuar um rateio proporcional das receitas com o objetivo de definir os créditos relacionados a uma e outra origem, utilizando-se para tal fim a receita bruta, ou seja, sem exclusões ou deduções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ: 17922.67312.101006.1.1.09-2042) de créditos de Cofins não Cumulativa - Exportação, referentes ao 1º Trimestre de 2006, no valor de R$ 26.091,36. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 11 62 /2 01 1- 68 Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.901162/2011-68 Acórdão n.º 3201-007.539 S3-C2T1 Fl. 1,5 (...) O reconhecimento de crédito em valor menor que o pleiteado decorreu da constatação de diferenças entre os valores das Notas Fiscais de entrada escrituradas e as respectivas NF vinculadas, de emissão dos fornecedores de carvão vegetal. Foram também glosados créditos apurados na aquisição de carvão de pessoas físicas. Sobre a glosa dos créditos na aquisição de carvão, assim se manifestou a fiscalização: “d) Todas as notas fiscais de entrada de carvão vegetal, emitidas pelos estabelecimentos matriz e filial da empresa, apresentavam valores totais (utilizados como base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS) diferentes daqueles constantes das respectivas notas fiscais vinculadas, emitidas pelos fornecedores; e) Várias notas fiscais referentes a aquisições de carvão vegetal de pessoas fisicas, não contribuintes do PIS e COFINS, tiveram seus valores incluídos pelo sujeito passivo na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS apurados pelo mesmo; (...)Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade. A decisão restou assim ementada (fls. 97/106): CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito quando utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. RATEIO. Na hipótese de se auferir receitas de exportação e de outras fontes, deverse- á efetuar um rateio proporcional das receitas com o objetivo de definir os créditos relacionados a uma e outra origem, utilizando-se para tal fim a receita bruta, ou seja, sem exclusões ou deduções. 15) O anexo 2, denominado Diferenças entre os valores das Notas Fiscais de entrada escrituradas e as respectivas NF vinculadas, de emissão dos fornecedores de carvão vegetal, relaciona tais diferenças individualizadas por nota fiscal, incluindo os números e valores das NF dos fornecedores, sobre os quais incidiram as contribuições PIS e COFINS nas operações de venda. As NF de fornecedores com número e valor iguais a zero indicam a inexistência de nota fiscal emitida pelo fornecedor, referindo-se a notas fiscais de complemento de preço emitidas exclusivamente pelo estabelecimento adquirente. As notas fiscais de entrada(...), se referem a transferências de carvão vegetal já pertencentes à empresa, classificadas incorretamente como compras para industrialização, CFOP 2.101. (...) 17) No anexo 4, Valores mensais consolidados das diferenças entre os valores das Notas Fiscais do entrada escrituradas e as respectivas NF vinculadas, emitidas pelos fornecedores de carvão vegetal, demonstramos a consolidação mensal dos valores detalhados no anexo 2, por estabelecimento adquirente na tabela "4-A" e consolidação geral da empresa na tabela "4-B". Os valores constantes deste anexo devem ser excluídos dos totais das aquisições de insumos para apuração das bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. (...) 19) No anexo 6, Valores mensais consolidados das entradas de carvão vegetal adquiridos de pessoas físicas, demonstramos a consolidação mensal dos valores Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.901162/2011-68 Acórdão n.º 3201-007.539 S3-C2T1 Fl. 2 detalhados no anexo 5, por estabelecimento adquirente na tabela "6-A" e totais da empresa na tabela "6-B".” (...) Da compra de carvão vegetal O carregamento da carga de carvão vegetal é realizado em sua totalidade diretamente nas áreas rurais produtoras, mais especificamente nos fornos carvoeiros, onde é manifesta a impossibilidade de que a medição do produto seja realizada com total precisão, seja quanto ao volume, seja no que tange a quantidade. O próprio regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, prevendo tal situação, destina capítulo específico para tratar do tema estabelecendo regras próprias tendo-se em vista as especificidades da operação. Assim, certo é que, como determina a própria legislação que cuida do assunto, o fornecedor de carvão vegetal, deve emitir nota fiscal para acobertar o trânsito da mercadoria considerando metragem e peso presumidos, tomando por base, a capacidade do veículo transportador, o volume da carga, etc, além de preço mínimo de negociação, denominado "preço de pauta". Desta forma, o entendimento formulado e exposto no Termo de Verificação Fiscal não espelha a realidade fática da situação, haja vista o que dispõe o regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, que trata das operações com carvão vegetal e que deve ser aplicado também a esta espécie no que tange a emissão das notas fiscais: Art. 149-A. O produtor de carvão inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para a regularização de quantidade ou de preço da mercadoria, poderá emitir nota fiscal global mensal por destinatário c por período de apuração do imposto. Já o Art. 150, do mesmo regulamento, que teve vigência entre 15/12/2002 a 31/08/2009, ou seja, na época dos fatos apurados, determinava que: "Art. 150. O contribuinte adquirente de carvão vegetal emitirá nota fiscal no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento." Ocorre, que conforme determinava o próprio Art. 150 do RICMS, o adquirente, no caso a Impugnante, deveria emitir nota fiscal no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Aí sim, neste momento, o produto era devidamente medido, c calculado o seu valor, constando no documento fiscal de entrada a realidade fática da negociação realizada. Assim, cumpre ressaltar que os valores pagos aos fornecedores, assim como todas as obrigações originadas para a Impugnante, foram realizados a partir das notas fiscais de entrada. Do Erro do Cálculo - Acréscimo irregular do IPI No cálculo do ANEXO 1-E (Cálculos dos percentuais de venda para o mercado interno e externo) o r. Auditor Fiscal utilizou, na coluna de mercado interno, o valor das vendas, (CFOP 5.101, 5.102, 5.501, 6.101, 6.102 e 7.101), acrescidos do IPI incidentes sobre as vendas mensais, o que afetou incorretamente o cálculo do percentual de exportação dos créditos de PIS e COFINS a que faz jus a Impugnante, sendo de toda forma, necessário o expurgo no IPI. Como o IPI é expurgado do cálculo do PIS e da COFINS, deve também ser desconsiderado sobre as vendas do mercado interno para cálculo dos percentuais de venda de mercado interno e mercado externo, para apropriação dos créditos a serem ressarcidos, na forma da legislação. Ao final solicita que a Manifestação de Inconformidade seja julgada procedente, reformando-se a decisão que determinou a glosa de créditos. Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.901162/2011-68 Acórdão n.º 3201-007.539 S3-C2T1 Fl. 2,5 Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, sustentando que o rateio sobre o erro de cálculo, “é realizado na relação percentual existente entre a receita bruta sujeita a incidência e a receita bruta total, e por tanto, conforme o conceito de receita bruta/faturamento exposto acima, não se inclui o Imposto sobre o Produtos Industrializados – IPI” (sic.) Diante do narrado acima, requer provimento do seu pleito. É o relatório. Voto Conselheira Laércio Cruz Uliana Junior – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A lide encontra-se estabelecida sobre o rateio proporcional sobre a receita bruta, a contribuinte entende que o rateio “é realizado na relação percentual existente entre a receita bruta sujeita a incidência e a receita bruta total, e por tanto, conforme o conceito de receita bruta/faturamento exposto acima, não se inclui o Imposto sobre o Produtos Industrializados – IPI” (sic) Diante de tal fato, deveria ser anulado o TVF diante do erro de cálculo. Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202001.618 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma favorável ao entendimento da recorrente, conforme voto da Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito: (...) Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total, e que todos os custos despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade da contribuinte, estes custos despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação em relação da receita bruta total. O critério de rateio deve servir para a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da contribuinte. Ora, o art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos em dissídio, diz que a compensação dos créditos com débitos administrados pela RFB, pela exportadora de mercadorias, só se aplica aos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. O art. 3º, § 8º, da Lei 10.833/2003 dispõe: sobre critério do rateio: relação percentual entre receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. O art. 3º, § 9º, da mesma lei dispõe: critério escolhido tem de ser consistente em todo o anocalendário. Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.901162/2011-68 Acórdão n.º 3201-007.539 S3-C2T1 Fl. 3 É de hialina clareza o sentido da lei, qual seja, só se podem compensar créditos de custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportação. E, para se saber quais são esses créditos vinculados a receita de exportação, a lei previu dois métodos. A única interpretação possível, lógica e condizente com o sentido da norma legal é a de que o critério de rateio é somente o método: a relação deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, para aplica-la sobre os custos e despesas, na definição dos créditos vinculados à exportação, i.e., para quantificar os créditos que podem ser usados para compensação. (...) Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º, todos da Lei 10.833/2003, diz respeito ao método de cálculo para definição de créditos vinculados a receitas de exportação. No caso do método de rateio, a apuração do crédito deve-se dar pela relação entre receita de exportação e receita bruta total, e aplicar essa relação sobre os custos e despesas, chegando-se determinação do crédito vinculado à exportação, que é compensável com débitos administrados pela RFB. O art. 20, § 2º, da IN SRF 404/2004 (não revogado) confirma essa inteligência, ao dizer que os créditos compensáveis são somente os apurados sobre custos e despesas vinculados à receita de exportação, observados "os métodos" de apropriação previstos no art. 21 (o art. 21, § 2º, II, da IN 404/04 repete a dicção do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003). O método é que é aplicável. A relação percentual deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, e aplica-la sobre os custos e despesas, para definição do valor do crédito compensável. (...) No mesmo sentido foi o entendimento constante no Acórdão nº 330201.339– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 10 de novembro de 2011, citado pela recorrente, conforme voto do Relator Walber José da Silva que segue abaixo: (...) Assim, a apuração do crédito vinculado à receita de exportação seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação direta ou por rateio proporcional. Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito vinculado à receita de exportação. O entendimento da recorrente, que concordo, é que todas os custos, despesas e encargos, com direito a crédito normal, que concorreram para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito apurado é exatamente o crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, porque esta é a forma de se apurar o dito crédito vinculado à receita de exportação. Pelo método de rateio proporcional, uma vez determinado a participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não vejo como deixar de aplicar o percentual encontrado nos custos, despesas ou encargos tidos como exclusivamente vinculado às operações no mercado interno e no mercado externo, fazendo incidir somente sobre os custos, despesas e encargos que tenham alguma vinculação tanto com as operações no mercado interno como as operações no mercado externo. Desse modo, correto a decisão proferida pela DRJ. Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.901162/2011-68 Acórdão n.º 3201-007.539 S3-C2T1 Fl. 3,5 Já no que tange a anulação do TVF para reconstituição do crédito, não procede tal pleito, uma vez, restituídos os cálculos conforme consta no voto DRJ e inexistindo qualquer vício para anular o procedimento administrativo fiscal. Conclusão Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.720128/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN).
Numero da decisão: 2401-008.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653- 3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 01 28 /2 00 9- 13 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.821 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720128/2009-13 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 120 e ss). Contra a interessada supra, foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 01 a 04, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício de 2005, acrescido de juros moratórios e multa, totalizando o crédito tributário de R$ 130.130,04, relativo ao imóvel rural denominado “Horto Nossa Senhora Aparecida”, com área total de 2.349,4 ha, NIRF -Número do imóvel na Receita Federal- 3.269.643-4, localizado no município de Mogi Guaçu/SP. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma, que, após devidamente intimada, a contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado, sendo assim, o mesmo foi arbitrado, tendo como base às informações do Sistema de Preços de Terra da Receita Federal - SIPT da RFB. Constou, ainda, na parte final da descrição dos fatos que a área total de benfeitorias foi comprovada com o laudo técnico apresentado. Cientificada do lançamento, por via postal, em 08/05/2009, conforme fl. 64, a interessada apresentou a impugnação de fls. 66 a 77, em 09/06/2009, alegando, em síntese, que: (a) As informações prestadas na DITR foram afastadas pelo Fisco, que lançou um VTN de valor não aplicável ao caso; (b) O fato gerador do ITR, conforme delimita o CTN e dispõe a Lei n° 9.393/96, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel urbano, sua base de cálculo é o VTN, excluídos os valores de mercado das construções, instalações e benfeitorias, suas alíquotas, que consideram a área total do imóvel e o grau de utilização, são aplicadas sobre o VTN tributável (multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total do imóvel); (c) O VTN obtido pela autoridade fiscal no ato do lançamento não está respaldado nas informações necessárias, no tocante a localização do imóvel, sua dimensão e capacidade potencial da terra, o Fisco invoca mera irregularidade, ao invés de realizar uma efetiva investigação legal, considerando os elementos de fato de direito, inclusive os apresentados pela impugnante e, a partir daí extrair conseqüências legais; (d) Na realização do procedimento administrativo o fiscal deve verificar a ocorrência do fato gerador a fim de averiguar o cumprimento da obrigação tributária, conforme indica o art. 142 do CTN e os princípios administrativos, portanto o lançamento não pode se fundamentar em suposições fiscais ou na incompleta averiguação dos fatos e documentos, mas sim da verdadeira investigação; (e) Os julgados do Conselho de Contribuintes e a doutrina administrativa, indicam que o princípio da verdade material deve ser uma diretriz nos processos administrativos tributários, pois se baseia na substância do ato e não na formalidade, logo, no presente caso a fiscalização deveria ter analisado os fatos comprobatórios já dispostos, a DITR, e não a alegação de presunção, o mostra o vício insanável do lançamento; Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.821 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720128/2009-13 (f) A forma de arbitramento utilizada pelo Fisco foi ilegal, uma vez que não se baseou em referenciais técnicos e mercadológicos, sem observar critérios quanto à localização do imóvel, capacidade da terra e dimensão do imóvel, diferente da interessada que realizou sua declaração observando tais aspectos, de acordo com o § 1° do art. 14 da Lei n° 9.393/96; (g) Resta comprovado o vício no lançamento visto que a fiscalização desconsiderando as informações da DITR, não procedeu qualquer diligência para averiguar o VTN. (h) Requer que seja julgado a improcedente o auto de infração, cancelando o crédito tributário e determinando o arquivamento do respectivo processo administrativo; (i) Instruíram a impugnação os documentos de fls. 78 a 88. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 120 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 Nulidade do lançamento. Não tendo sido constatada ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Constitucionalidade/Legalidade. Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade da lei. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 142 e ss), requerendo a juntada de Laudos Técnicos, além de repisar, em grande parte, sua linha de defesa, no sentido de que: 1. O lançamento é nulo, haja vista que o lançamento não foi precedido de investigação por parte da Secretaria da Receita Federal e, por conseqüência, não há prova de suposta infração apta a embasar a autuação; 2. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal no ato do lançamento é ilegal, uma vez que não está respaldado nos critérios técnicos e mercadológicos necessários, como a localização do imóvel, sua dimensão e capacidade potencial da terra; 3. Conforme resta comprovado, por meio do Laudo Técnico acostado aos autos, o VTN atribuído pelo Fisco não é o correto, pois não corresponde à realidade, a qual deve se sobrepor a qualquer aspecto estritamente formalista atinente ao caso. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.821 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720128/2009-13 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). 2. Preliminar. Preliminarmente, o recorrente suscita a nulidade do lançamento, sob o fundamento de que “não foi precedido de qualquer investigação e, portanto, não contém fatos e elementos suficientes para suportar a consequência fiscal nele contida”. Entende, ainda, que “o ato de lançamento não pode ser realizado com base em suposições fiscais ou da incompleta averiguação dos fatos”. Inicialmente, não há que se falar que o lançamento “não foi precedido de qualquer investigação e, portanto, não contém fatos e elementos suficientes para suportar a consequência fiscal nele contida”, eis que, além de ter ocorrido a investigação fiscal, com a intimação para o contribuinte apresentar a documentação probatória, já está sumulado, no âmbito deste Conselho, o entendimento segundo o qual o lançamento de ofício pode ser realizado, inclusive, sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF n° 46 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O valor do SIPT, no caso, foi utilizado, eis que, após intimado, o contribuinte não apresentou elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, sendo que o procedimento utilizado pela fiscalização para sua apuração, com base nos valores constantes em sistema da Receita Federal, encontra amparo no art. 14 da Lei n.° 9.393/1996. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do contribuinte não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.821 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720128/2009-13 Para além do exposto, é certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, ao contrário do que arguido pela recorrente, não procede a alegação recursal de que não existiriam provas, mas apenas suposições, no que diz respeito à ocorrência dos fatos geradores apurados. Vislumbro que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso, procedeu a apuração do tributo devido com a demonstração constante no Auto de Infração. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, tudo conforme a legislção. Entendo, pois, que a decisão de piso manifestou com acerto sobre a questão posta, motivo pelo qual, reforço o presente entendimento com os seguintes excertos do Acórdão da DRJ: [...] Examinando-se a Notificação de Lançamento questionada, observa-se que ela contém todos os requisitos exigidos no art. 11 do Decreto n.° 70.235/1972, inclusive quanto a ter sido lavrada por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pelo órgão que administra o tributo), com atribuições legais para tal fim, e que a descrição dos fatos nela contida permitiu ao sujeito passivo impugnar o lançamento efetuado. Possíveis irregularidades, tais como, enquadramento legal, erros materiais ou formais, não implicam nulidade do procedimento administrativo fiscal, mas a sua retificação, quando provado erro de fato, prejuízo para o contribuinte e/ou cerceamento do seu direito de defesa. Constou do documento de formalização do lançamento a descrição dos fatos e o enquadramento legal que amparou a alteração dos dados declarados e o novo cálculo do imposto devido, e que também compõem o lançamento o demonstrativo de apuração do imposto, com discriminação das alterações promovidas nos dados declarados e de todos os dados considerados no cálculo do imposto, a alíquota de cálculo e o demonstrativo de multa de ofício e juros de mora, com indicação dos valores apurados e a fundamentação legal para a exigência. A falta de um demonstrativo da forma de cálculo do valor total do imóvel não impediria ã contribuinte exercer o seu direito de defesa, uma vez que esse foi devidamente descrito no demonstrativo de fls. 03/04, bem como o valor considerado para o cálculo do imposto, e que foi esclarecido que o valor foi apurado com base no SIPT, em virtude de a contribuinte não ter se manifestado sobre os documentos e nem apresentado justificativa para não apresentá-los. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.821 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720128/2009-13 Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito. Conforme narrado, o imposto suplementar apurado decorreu do arbitramento do VTN, dada a subavaliação do VTN informado na DITR/2005 apresentada pelo contribuinte, originando o lançamento de ofício regularmente formalizado, no teor do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/1966 – CTN. Devidamente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. Consta, ainda, na parte final da descrição dos fatos que a área total de benfeitorias foi comprovada com o laudo técnico apresentado. O recorrente alega, em suma, que o VTN arbitrado pela autoridade fiscal no ato do lançamento é ilegal, uma vez que não estaria respaldado nos critérios técnicos e mercadológicos necessários, como a localização do imóvel, sua dimensão e capacidade potencial da terra. Afirma, ainda, que conforme resta comprovado, por meio do Laudo Técnico acostado aos autos, o VTN atribuído pelo Fisco não é o correto, pois não corresponderia à realidade, a qual deve se sobrepor a qualquer aspecto estritamente formalista atinente ao caso. Pois bem. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisa as que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.821 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720128/2009-13 publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, e será considerado autoavaliação da terra nua a preço de mercado (Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, § 2°). Para revisão dos valores arbitrados pela fiscalização, cabia ao interessado carrear aos autos “Laudo Técnico de Avaliação” emitido por profissional habilitado, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, com observância da metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrado de forma inequívoca, que não houve sub avaliação no valor declarado. Contudo, os Laudos Técnicos carreados aos autos não demonstraram o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, sobretudo a NBR 14653-3, eis que sequer identificam as amostras objeto de comparação para a atribuição do valor de mercado. Cabe destacar que, no item 7.4.3.8, a Norma dispõe que somente são aceitos dados de mercado de transações efetuadas, opiniões de engenheiros de avaliação ligados ao setor imobiliário rural, opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural e informações de órgãos oficiais. O item 7.4.3.3 dispõe sobre a necessidade de investigação do mercado, coleta de dados e informações confiáveis sobre negócios realizados e ofertas que sejam contemporâneos à data de referência e que as fontes devem ser diversificadas. Quando as amostras forem objeto de homogeneização, deve-se observar o anexo "B" da Norma, onde os atributos devem ser o mais semelhante possível ao do imóvel avaliando (devem estar contidos entre 0,50 e 1,50), devem guardar semelhança quanto à sua localização, quanto à destinação e capacidade de uso, que os dados sejam contemporâneos, obtidos na mesma regido geoeconômica, e ainda, caso, os dados sejam fornecidos com opiniões subjetivas, que sejam visitados todos os imóveis que foram tomados como referência, dentre outros. Não é possível tomar como válida a pesquisa de mercado citada pelos Laudos Técnicos, sem identificação precisa dos imóveis objeto de comparação mercadológica, como se todos fossem exatamente iguais, tanto em tamanho, classe de solo, textura do solo, localização, destinação, capacidade de uso etc. A propósito, sequer é possível dizer que os imóveis objeto de comparação possuem as mesmas características do imóvel objeto da presente autuação. A meu ver, os Laudos Técnicos acostados aos autos (tendo sido examinados inclusive os apresentados em sede recursal), pecam por consistirem em meras generalidades, o que contrasta profundamente com o campo técnico científico de uma avaliação tecnicamente criteriosa. Dessa forma, entendo que não é possível acatar a pretensão do contribuinte, eis que o laudo foi elaborado em desacordo com as normas da ABNT, sendo imprestável para fins de alterar o VTN apurado pela fiscalização. Em síntese, o sujeito passivo não se desincumbiu da prova do valor da terra nua da propriedade em questão e, na falta da peça técnica adequada, deve ser mantida a avaliação fiscal realizada com base no art. 14 da Lei 9.393/96. A apresentação de documento em Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.821 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720128/2009-13 desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN). Com isso, verifica-se que o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural com aplicação da alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.° 9.393/1996 sobre o VTN tributável, como previsto no art. 11 dessa Lei. Ao imposto apurado foram acrescidos multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação citada na Notificação de Lançamento. Ante o exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.902915/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-009.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não cumulativa referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: corretagens na aquisição de insumos; uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não cumulativa referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: corretagens na aquisição de insumos; uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 29 15 /2 01 2- 56 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902915/2012-56 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-61.824 – 11ª Turma da DRJ/RPO, que manteve o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 056398549, emitido em 03/07/2013, por intermédio do qual foi parcialmente reconhecido, no valor de R$ 3.196.187,70, o direito creditório demonstrado no Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP nº 16892.52448.051109.1.1.09-9062. No referido Pedido de Ressarcimento, objeto do PER/DCOMP nº 16892.52448.051109.1.1.09-9062, o tipo de crédito é relativo ao tributo Cofins Não Cumulativa - Exportação do 3º Trimestre de 2009, no valor de R$ 3.555.907,50, resultante do valor de crédito da contribuição apurada no mês (mercado externo), R$ 4.758.840,57, diminuído da parcela utilizada para dedução da contribuição apurada no mercado interno, R$ 1.202.933,07. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER/DCOMP nº 16892.52448.051109.1.1.09-9062, apresentado pela interessada em epígrafe, relativo a crédito de Cofins Não-Cumulativo Exportação, do 3º trimestre/2009, no valor de R$ 3.555.907,50. Conforme Despacho Decisório Eletrônico, o direito creditório foi parcialmente reconhecido (R$ 3.196.187,70), sendo utilizado em compensação parte do crédito concedido, remanescendo passível de restituição/ressarcimento o valor de R$ 351.461,70, nos termos da Informação Fiscal. A fiscalização ressalta que a empresa industrializa, comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos/mercadorias (café cru, café solúvel, óleo de café, extrato de café, capuccino, calendário, peças e tecidos de polipropileno, sacos de tecido de polipropileno, etc.), de sua industrialização ou comprados de terceiros. Acrescentou que a contribuinte fez uso do crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias, sujeito a alíquotas específicas sobre referidas aquisições, o qual é vinculado à suspensão obrigatória, somente podendo ser utilizado para dedução das próprias contribuições não-cumulativas, nos termos da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, IN RFB nº 660, de 17/07/2006, e IN RFB nº 997, de 14/12/2009. Discorre sobre referido benefício fiscal, dizendo que foi instituído para minimizar os efeitos do desequilíbrio comercial existente entre os fornecedores pessoas físicas (que não davam direito ao crédito) frente aos fornecedores pessoas jurídicas (que davam direito ao crédito integral), o que motivou a instituição do crédito presumido nas compras efetuadas de tais fornecedores pessoas físicas e a suspensão da incidência das contribuições nas vendas realizadas por pessoas jurídicas. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902915/2012-56 Acrescenta que, mesmo nas aquisições de pessoas jurídicas, as empresas tentam contornar as normas legais para se aproveitar, além do crédito integral, da possibilidade de compensar ou ressarcir o saldo porventura apurado no trimestre. Cita, como exemplo, o “desaparecimento” do mercado cafeeiro das empresas cerealistas que exercem cumulativamente as atividades previstas no inciso I do artigo 8º da Lei 10.925/2004, justamente aquelas que efetuam vendas com suspensão das contribuições ao Pis e Cofins, e que em seu lugar existem apenas empresas “atacadistas de café em grão”. Em outro exemplo dessa situação, acusa ser perceptível nos documentos apresentados pela empresa requerente, mais especificamente aqueles emitidos pelos corretores de café, observações para constar nas notas fiscais que a “operação é tributada pelo Pis e Cofins”, questionando qual a razão de se exigir tal observação, senão aquela de possibilitar à empresa adquirente o crédito integral daquelas contribuições. Afirma que “em algumas operações fiscais realizadas por diversas Delegacias da Receita Federal (principalmente Vitória, no Espírito Santo), foi constatado que a orientação para colocar observação na nota fiscal de que a venda é tributada pelo Pis e Cofins foi feita pela empresa adquirente e que, caso o vendedor se recuse a tomar tal providência não consegue efetivar a venda”. E conclui, em suas palavras: “É uma situação paradoxal tendo em vista que considerando que a grande reclamação do empresariado nacional é justamente a elevada carga tributária que incide sobre a produção, não parece coerente que neste segmento econômico as empresas façam questão de comprar e vender seus produtos com a incidência das contribuições ao Pis e Cofins que oneram bastante o preço final do produto. Se considerarmos que além de poder comprar sem a incidência das contribuições (nas aquisições de pessoas jurídicas) a empresa adquirente ainda tem a possibilidade de aproveitar crédito presumido (ficto) correspondente a 35% da alíquota normal, tal contradição se torna mais evidente.” Acusa a aquisição de café feita da empresa Jaguar Mercantil de Café Ltda com aproveitamento de crédito integral das contribuições, sob a justificativa, nos respectivos documentos fiscais, de que aquela empresa não exerce as atividades discriminadas no § 1º, I, do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004. Afirma, porém, que em diligência na referida empresa apurou que efetivamente exerce as atividades de cerealista, preconizadas no dispositivo legal citado, devendo, portanto, vender café com suspensão das contribuições para o Pis e a Cofins. Desta forma, as aquisições de café feitas da empresa citada foram consideradas passíveis de aproveitamento apenas do crédito presumido. Destaca que a contribuinte apurou o valor dos créditos vinculados ao mercado externo, o qual, após o abatimento dos valores devidos no mercado interno, gerou o direito a compensar/ressarcir pleiteado. E que a interessada considerou como critério de apuração dos créditos no mercado interno e externo a incidência com base na proporção dos custos diretamente apropriados, pois somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro, nos termos da legislação pertinente. Aponta que a apropriação dos custos é feita pela requerente considerando-se a existência de 3 estabelecimentos (matriz e filiais) que são classificados em três Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902915/2012-56 divisões: Solúvel, Alimentos, e Embalagens, observando que a divisão solúvel é a responsável pelas exportações e as outras divisões realizam somente vendas no mercado interno. Acerca dos créditos aproveitados, a autoridade fiscal acusa que foram glosadas despesas de corretagem na aquisição de matéria prima, pois inexiste base legal para inclusão de tal dispêndio no conceito de insumo. Também, acusa a glosa de créditos correspondentes a bens e serviços indevidamente considerados como insumos, não obstante se configurarem como custos/despesas, pois não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, tais como (entre outros): Alimentação de pessoal; Cesta básica; Vale transporte; Assistência médica/odontológica; Uniforme e vestuário; Equipamento de proteção individual; Materiais químicos e de laboratórios; Materiais de limpeza; Materiais de expediente; Lubrificantes e combustíveis (parcial); Outros materiais de consumo; Serviços de segurança e vigilância; Serviços de conservação e limpeza; Outros serviços de terceiros; Exportação; Gastos gerais. No que concerne às despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda (divisão de embalagens), cujo crédito é passível de aproveitamento, nos termos da Lei nº 10.833, de 30/12/2003 (art. 3º, inciso IX), acusa a glosa de valores correspondentes às despesas não passíveis de classificação em tal rubrica, tais como: vale-pedágio e comissões. Relativamente ao crédito sobre bens do ativo imobilizado, com base nos encargos normais de depreciação e os previstos no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, explica ser restrito aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda; e que, no caso de edificações e benfeitorias em imóveis próprios, abrange todos os bens utilizados nas atividades da empresa, o que não foi atendido pela fiscalizada, conforme relação fornecida, na qual foi verificada, por amostragem, a inclusão de bens não inseridos no conceito de utilização na produção, objeto de glosa, tais como, por exemplo: veículos, softwares, aparelhos de ar condicionado, reforma do laboratório, notebooks, monitores. Fundamenta-se na Solução de Consulta SRRF/8ª Região nº 107, de 30/03/2004, Solução de Consulta SRRF/10ª Região nº 109, de 12/07/2005, Solução de Consulta SRRF/10ª Região nº 172, de 19/09/2005, IN SRF nº 247, de 21/11/2002, e/ou IN RFB nº 404, de 12/03/2004, e art. 111 do CTN. Foram consolidados no quadro 1 os valores dos créditos a descontar e no quadro 2 a sua apuração. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório, por via postal, em 15/07/2013. Em 12/08/2013 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. Após breve resumo dos fatos, diz discordar em parte da conclusão fiscal, apresentando seus argumentos de inconformidade. Inicia com a glosa de créditos de despesas com corretagem nas aquisições de insumos, especificamente, compra de café cru, dizendo que aquisição de matéria- prima é serviço vinculado e utilizado diretamente como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda, encontrando, portanto, fundamento na legislação (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso II), ao contrário do esposado pelo Fisco. Alega que os montantes creditados referem-se aos valores efetivamente pagos e, por conseqüência, gastos com despesas na prestação de serviços de corretagem na aquisição de matéria-prima (café cru). E que tais despesas de corretagem e/ou Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902915/2012-56 intermediação encontram-se vinculadas ao próprio insumo adquirido, “na medida em que toda a compra/aquisição de café cru implica, necessariamente, na contratação dos serviços de corretagem”. Apresenta seu conceito de insumo, mediante doutrina, segundo a qual “abarca não apenas aquelas coisas que são insumos por sua própria natureza (matéria- prima), ou insumos diretos, mas sim, todas as coisas que são empregadas como fator de produção e que, portanto, são também consideradas insumos, os denominados insumos indiretos”. Explica que a comercialização de café cru é feita, precipuamente, mediante intermediação de uma corretora de mercadorias, ou seja, pessoa jurídica prestadora de serviço, fato o qual pode ser comprovado pela vasta documentação fiscal anexada aos autos e verificada quando do procedimento de fiscalização. Julga imprescindível que a análise do direito ao crédito considere as características específicas de cada atividade produtiva da contribuinte, ou seja, se determinado insumo é relevante de forma indispensável ao produto ou serviço da pessoa jurídica. Cita jurisprudência. Por tais razões, requer a reforma parcial do Despacho Decisório “para o fim de validar e determinar a inclusão das despesas incorridas a título de prestação de serviços de intermediação – corretagem de café, já que foram efetivamente pagas às pessoas jurídicas domiciliadas no País referente às aquisições de insumos (matéria- prima café cru), (...)”. Passando aos custos/insumos diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda, argumenta que a glosa de créditos, bem como a discussão em relação aos itens discriminados pela fiscalização, dá-se em razão da interpretação, jurídica e contábil, do conceito de custo e de insumo industrial. Diz que para o correto entendimento do que são insumos perante a legislação do Pis e da Cofins é imprescindível que se considere a relação entre o insumo e a atividade empresarial. Alega não haver possibilidade de ser negada prontamente a caracterização como insumo de determinado bem ou serviço, seja em leitura restrita às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e demais relacionadas, ou mesmo em comparação errônea à legislação do IPI. Cita jurisprudência. Afirma que insumo é uma combinação dos fatores de produção (matérias- primas, horas trabalhadas, energia consumida, taxa de amortização, etc) que entram na produção de determinada quantidade de bens ou serviços, sendo (i) tudo aquilo consumido em um processo, seja para fabricação de bens ou prestação de serviços, e/ou (ii) aquilo utilizado pela empresa para desenvolver e atingir seu objetivo social. Conclui que o conceito de insumo não pode ser limitado aos bens e serviços utilizados diretamente nas atividades de produção da empresa, mas sim estendido aos demais custos que, efetivamente, compõem, constituem, integram e são determinantes na consecução de seus objetivos sociais. Aponta que a legislação federal estabelece que outros insumos, e não só aqueles que integram o produto acabado, também geram direito ao crédito, dentre os quais: combustíveis, peças, partes e componentes de reposição, lubrificantes, energia elétrica, serviços de manutenção, serviços de conservação, serviços de reparação, serviços terceirizados em geral pagos à pessoa jurídica domiciliada no Brasil, etc. Explica que foi adotando esse entendimento que apurou e creditou a contribuição sobre o custo de aquisição dos itens glosados pela fiscalização, Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902915/2012-56 esclarecendo que se referem somente a parte efetivamente vinculada à área de produção industrial, porque considerada custo. Exemplifica, dizendo que os créditos sobre uniformes e vestuários foram apurados somente sobre aqueles utilizados pelos empregados da área de produção industrial, excluindo-se as despesas com uniformes dos empregados das áreas administrativas. E que a segregação promovida pela recorrente, tal como acima mencionado, deu-se em todos os itens glosados, nos termos da legislação vigente e dos princípios contábeis, uma vez que somente os itens relacionados à área de produção industrial são considerados custos – gastos incorridos no processo de fabricação/produção de determinado produto, passíveis de creditamento. Ressalta que a própria fiscalização de Londrina, mediante Informação Fiscal anexada aos autos, alterou, mais uma vez, o entendimento/posicionamento então consignado em decisões já proferidas nos Pedidos de Ressarcimento de Créditos das Contribuições não-cumulativas dos anos de 2003 a 2007, da própria recorrente, para o fim de considerar válida, regular, legal e legítima a apuração de créditos sobre as seguintes rubricas: materiais de manutenção, serviços de industrialização, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes, conforme abaixo indicado: “b.2) Materiais de manutenção, serviços de industrialização, manutenção A SRF firmou entendimento de que os materiais consumidos na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda são passíveis de crédito das contribuições ao Pis e à Cofins, haja vista as Soluções de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT nº 328 de 19.10.2004, 402, de 28.11.2006 e 455 de 21 de dezembro de 2006, além das Soluções de Consulta 121 de 20.07.2005 e 220 de 08.12.2006 da 10ª RF. Observei ainda, pelos documentos apresentados, que os itens ‘serviços de industrialização’ e ‘serviços de manutenção e reparos’ incluem despesas que concluí se referirem insumos aplicados diretamente na fabricação de produtos”. (destaques do original) Acusa que a fiscalização de Londrina reconheceu que tais materiais e serviços são considerados insumos, pois são: (i) consumidos na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda e/ou (ii) aplicados diretamente na fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda, legitimando, assim, os créditos então apurados pela recorrente. Entende que tal posicionamento deve ser estendido aos demais itens de materiais e serviços creditados pela recorrente, inclusive aqueles excluídos em parte, na medida em que tais materiais/serviços também são caracterizados e classificados como insumos aplicados diretamente na área industrial, objetivando a fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda. Aponta mais jurisprudência. Diz que não há de se falar na aplicação do conceito de insumo previsto na legislação do IPI, por não haver qualquer semelhança ou paralelo entre o regime não cumulativo deste com o de Pis/Cofins, na medida em que se fundam em fatos jurídicos distintos. Ensina: “O IPI incide sobre as operações com produtos industrializados em inúmeras etapas da cadeia econômica; a não cumulatividade visa evitar o efeito cascata da tributação, por meio da técnica de compensação de débitos com créditos. Já o PIS e a COFINS incidem sobre a totalidade das receitas auferidas, não havendo semelhança com a circulação características de IPI e ICMS, em que existem várias operações em uma cadeia produtiva ou circulatória de bens e serviços. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902915/2012-56 Assim, a técnica empregada para concretizar a não cumulatividade de PIS e COFINS se dá mediante redução da base de cálculo, com a dedução de créditos relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens ou serviços objeto de faturamento em momento anterior.” Conclui que devem ser considerados como insumos os custos e despesas operacionais necessários ao exercício regular da atividade econômica da empresa, na forma dos artigos 290 a 299 do Regulamento do Imposto de Renda. Cita jurisprudência e as Soluções de Consulta SRRF/3ª RF nº 07/2003 e nº 16/2004, encerrando o item concluindo: “Dessa forma, não restam dúvidas de que as glosas efetuadas pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR não procedem, vez que os referidos insumos, embora não sejam incorporados fisicamente ao produto final, são (a) considerados e contabilizados como custos de produção, (b) consumidos e/ou efetivamente utilizados durante o processo industrial e (c) necessários ao chamado input fabril, cuja utilização neste processo tem como única finalidade e uso a obtenção do produto final industrializado. Ou seja, tais insumos dizem respeito à ação de industrialização (processo produtivo) do que ao objeto de industrialização (produto acabado), cuja prova de utilização e aplicação foi efetivamente demonstrada e aferida nos presentes autos. Por fim, é de se mencionar que a desconsideração de tais custos e insumos como possíveis itens geradores de créditos (...) acaba por reduzir os efeitos da não- cumulatividade da referida contribuição, permanecendo, com isso, a tributação em cascata, já que a empresa Recorrente irá recolher (...) em percentual (alíquota) maior, sem contudo, poder aproveitar-se de todos os créditos legalmente previstos na legislação de regência. Dessa feita, a Informação Fiscal de fls. , bem como o r. Despacho Decisório deverá ser reformado parcialmente (...).” Acerca da atualização monetária do Pedido de Ressarcimento, diz que a aplicação da taxa Selic a partir da data do protocolo do referido Pedido foi expressamente reconhecida em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942), posicionamento que deve ser acatado conforme alteração, também recente, trazida pela Lei nº 12.844/2013. Alega que o STJ é a instância máxima para decidir da matéria ora tratada, por não envolver qualquer questão constitucional, concluindo que as decisões daquele tribunal “devem ser estritamente seguidas pela Receita Federal do Brasil”, cuja vinculação é disciplinada na Lei nº 12.844/2013 (art. 19, II). Encerra protestando pela reforma do Despacho Decisório, para fins de: (i) cancelar as glosas dos créditos sobre as despesas incorridas nas aquisições de matéria- prima (café cru), na medida em que se tratam de serviços de intermediação (corretagem) prestados por pessoa jurídica domiciliada no País; (ii) cancelar as glosas dos créditos dos custos/insumos empregados na área de produção industrial; (iii) c) aplicar a Taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, §4° da Lei n° 9.250/95, atualizando-se o valor do Pedido Administrativo de Ressarcimento, a partir da data do protocolo do referido pedido até a data de seu deferimento. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 14- 61.824, datado de 07/07/2016, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2009 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902915/2012-56 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA JAGUAR MERCANTIL DE CAFÉ LTDA. CRÉDITOS DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITOS DE ARMAZENAGEM/FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato gerador: 30/09/2009 CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo da contribuição, o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, por tais razões, ser conhecido. Do conceito de insumos Como o conceito de insumos é fundamental para a análise a ser feita mais adiante, passo a transcrever e a adotar na condução do presente julgado trechos elucidadores do voto do il. Relator Conselheiro Ari Vendramini extraídos do brilhante Acórdão nº 3301-006.099, de 25 de abril de 2019: O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 10. Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902915/2012-56 seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 11. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 16. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 17. Por ser o órgão governamental incubido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 18. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 19. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 20. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902915/2012-56 permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos a saída do produto ou mercadoria contra os valores submetidos na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 21. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 22. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 23. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. 24. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 25. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 26. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902915/2012-56 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 28. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. 29. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902915/2012-56 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não- cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902915/2012-56 produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902915/2012-56 execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 30. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 31. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 32. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Partindo-se da ampliação conceitual acima, aplicável tanto ao PIS quanto à Cofins Não Cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. Das despesas com as aquisições de insumos (corretagens) A Recorrente pleiteia a reversão das glosas de créditos calculados sobre despesas com os serviços de corretagem e/ou intermediação na aquisição de seus insumos, em virtude de Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902915/2012-56 tais gastos encontrarem-se vinculados ao próprio insumo adquirido, isso porque toda a aquisição de café cru implica, necessariamente, a contratação dos serviços de corretagem. Esta mesma Turma do CARF já se manifestou quanto ao assunto em sessão de julgamento datada de 26/03/2019, conforme Acórdão nº 3301-005.840, de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira, onde restou decidido, por unanimidade de votos, o afastamento das glosas referentes às despesas com corretagem. Assim, por ter participado do referido julgamento, adoto nestes autos como razão de decidir os fundamentos constantes da decisão daquele julgado, cujos trechos transcrevo a seguir: 1) Despesas de corretagem A Recorrente aduz que os créditos referentes as despesas de corretagem devem ser mantidos de forma integral, pois entende que estas despesas são essenciais à sua atividade e devem ser enquadrados como insumo. Cabe aqui frisar que somente geram direito a crédito da COFINS as despesas ou custos essenciais ao exercício da atividade do Contribuinte, ou seja, valores vinculados aos insumos e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, matéria esta que é objeto de grande controvérsia jurisprudencial e doutrinária nos últimos anos e que vem se firmando no entendimento de aplicar para as compensações de PIS/COFINS um conceito de insumos não tão restrito quanto o aplicado ao IPI e nem tão abrangente àquele aplicado ao IRPJ. Colaciona-se entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303007.291– 3ª Turma, em relação à mesma contribuinte deste processo: Esclareça-se que a matéria em litígio é a definição de critérios para identificação de insumos que gerem crédito da não cumulatividade da Cofins. Uma vez conhecido o recurso, cabe ao julgador aplicar o critério jurídico que entender pertinente ao deslinde da questão posta. Tenho entendimento consoante com a legislação do PIS e da Cofins, ao ver os insumos como bens e serviços passíveis de geração de créditos que devem estar diretamente vinculados ao bem vendido. Diferente é o critério consoante a legislação do IRPJ, utilizado por aqueles que pretendem ver a geração de créditos por todos bens serviços necessários à produção, que, apesar de essenciais, somente de forma mediata levam à composição do produto. Busco arrimo para esta inteligência nos critérios explanados na Solução de Divergência COSIT nº 7 de 23/08/20161, da qual se extrai: 24.No outro extremo das conclusões, verifica-seque não são considerados insumo, para fins de creditamento no regime da não-cumulatividade das contribuições, bens e serviços que mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao público externo, tais como bens e serviços utilizados na produção da matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza, vigilância, etc. 25.Certamente, diversos e plausíveis são os motivos que justificam a adoção desse entendimento restritivo acerca do conceito de insumos para fins de creditamento da não cumulatividade das contribuições em tela. 26.Em primeiro lugar, deve-se destacar que o legislador estabeleceu um rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902915/2012-56 Cofins (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004). Esse fato é evidente e mostra-se muito significativo se efetuada uma comparação entre o rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação das contribuições e a definição genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ) (art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964). 27.Com base nessa inconteste diferença de técnicas legislativas adotadas nas legislação dos tributos citados acima, resta clara a correspondente diferença de objetivos/pretensões do legislador. Enquanto na legislação do IRPJ se pretendeu permitir a dedutibilidade de todas as despesas necessárias à atividade da empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica. 28.Outro fato importante a ser considerado é que a legislação das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts. 1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003), e, de outro lado, de maneira oposta, a mesma legislação discrimina especificamente bens, serviços e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004). 29.Diante disso, resta claro que as hipóteses de creditamento das contribuições devem ser entendidas como taxativas e não devem ser interpretadas de forma a permitir creditamento amplo e irrestrito, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem efeito o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação. 30.Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento em relação a todos os gastos necessários às atividades da pessoa jurídica, como se insumos fossem, acabaria por subverter a base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida constitucionalmente, desvirtuando-a da receita (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I, alínea “b”) para o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base de incidência prevista na Constituição Federal. 31.Ainda perquirindo os fundamentos da adoção de entendimento restritivo sobre os insumos que geram crédito na legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 32.Conforme se observa, dentre todas as hipóteses de creditamento estabelecidas, apenas duas albergam dispêndios necessária e diretamente atrelados à atividade de produção e prestação de serviços, quais sejam aquisição de insumos e aquisição ou fabricação de bens incorporados ao ativo imobilizado, bem assim apenas duas relativas a dispêndios necessária e diretamente atrelados à revenda de bens, quais sejam a Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902915/2012-56 aquisição de bens para revenda e a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. 33.Com efeito, insumos e bens do ativo imobilizado são utilizados nas atividades finalísticas da pessoa jurídica e participam direta, específica e inafastavelmente do processo de produção de bens e da prestação de serviços, como também bens para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos podem ser imediatamente percebidas. 34.Diferentemente, todas as demais hipóteses de creditamento abrangem dispêndios que, conquanto necessários ao desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica, podem relacionar-se indiretamente com a atividade de produção de bens e prestação de serviços ou revenda de bens, pois também são utilizados em áreas intermediárias da atividade da pessoa jurídica. Exemplificativamente citam-se: energia elétrica e térmica; aluguéis de prédios e máquinas; arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de benfeitorias em imóveis; e vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. 35.Deveras, tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu funcionamento ou mesmo de sua existência e não especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à revenda de bens. 36.Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços. 37.Se o termo insumo tivesse sido utilizado em acepção ampliativa, para abarcar todos os gastos necessários ao funcionamento da pessoa jurídica, todas as hipóteses de creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, constituiriam redundância, pleonasmo, letra morta, já que poderiam ser aglomeradas no conceito ampliativo de insumo. 38.Ademais, a adoção desse conceito ampliativo de insumo geraria uma incoerência sistemática decorrente do fato de o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, concederem créditos apenas em relação aos insumos utilizados nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com efeito, se adotado esse conceito ampliativo de insumo, não parece existir qualquer fundamento para excluir as pessoas jurídicas comerciais do direito a apuração desse crédito. 39.Já a interpretação restritiva do conceito de insumo adotada nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo da exclusão da atividade comercial do direito de creditamento em relação à aquisição de insumos feita pelos citados dispositivos. Eis que, considerando-se insumos apenas os bens e serviços diretamente relacionados à atividade de produção de bens e de prestação de serviços, no caso da revenda de bens esses insumos são exatamente os bens para revenda, armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a legislação conferiu expressamente direito de creditamento, no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. 40.Destarte, deve-se reconhecer que o termo insumo consignado no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de 2003, foi utilizado em sua acepção restritiva, para Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902915/2012-56 alcançar apenas bens e serviços direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros. O tratamento acima justifica a posição abaixo transcrita: 14. Analisando-se detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, pode-se asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matériaprima); a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. Em resumo, entendo que, para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características (cumulativamente): (a) ser gasto necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. A Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, rebeneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação, concedendo uma comodidade aos agentes econômicos ao facilitar a o fechamento de negócios; não seria essencial à operação, apenas conveniente. Contudo, há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902915/2012-56 Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. Observe-se a atividade da empresa, conforme resposta ao termo de intimação Fiscal nº 001 (efl. 194, item I, 6), oferecida no documento de efls. 205 e 206: A natureza da atividade econômica exercida pela Unicafé Cia de Comércio Exterior é o comércio atacadista de café em grãos cru. A empresa realiza por conta própria e de terceiros as operações descritas no art. 8o, § 6o da Lei 10.925/04, vejamos o mencionado dispositivo legal: Art. 8º (...) § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor fblendt ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial Por fim, completando a resposta de forma mais abrangente e detalhada a empresa executa diversas operações da seguinte forma: A Unicafé adquire cafés de diversos tipos e de variados fornecedores, pessoas físicas e jurídicas. Ao ingressar esses produtos em suas dependências, acondicionados em sacas ou Big Bags, o café é pesado. As sacas são furadas para retirada de amostras dos lotes/pilhas. As amostras são numeradas. Em ato subseqüente seguem para o escritório para prova e identificação de tipo, bebida e conferência da mercadoria comprada. Depois o café é submetido a um processo de rebenefiamento para retirada de impurezas e grãos com defeitos. Posteriormente o café é separado por peneiras e tipos o que permite a seleção dos grãos por tamanho. Em ato contínuo, os levados para ventilação, aqui ocorre a separação dos cafés mais leves chamados escolhas (brocados, malgranados e conchas). Por último, cada tipo de café é separado por cor, realizada por processamento eletrônico, por meio de células fotoelétricas, retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros, permitindo a retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros. Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902915/2012-56 apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. Assim, considerando as informações trazidas aos autos, cabe concluir que a e corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo Contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, sendo cabível, portanto, que tais custos possam gerar créditos de Cofins nos termos do art. 3º da Lei 10.833/2003. Com as razões acima, as glosas referentes a dispêndios com corretagem na aquisição de café cru devem ser revertidas. Dos custos/insumos diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda De acordo com a fiscalização, a empresa industrializa, comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos/mercadorias (café cru, café solúvel, óleo de café, extrato de café, capuccino, Calendário, peças e tecidos de polipropileno, Sacos de tecido de polipropileno, etc.), de sua industrialização ou comprados de terceiros. Ainda, de acordo com o Fisco, a Requerente possui 3 estabelecimentos (matriz e filiais) que são classificadas em três divisões: Solúvel, Alimentos e Embalagens, sendo a divisão solúvel responsável, preponderantemente, pelas exportações e as outras divisões, pelas vendas no mercado interno. Dessa forma, a fiscalização efetuou, glosas dos seguintes itens de custos/despesas que considerou não passíveis de créditos: 1. Alimentação de pessoal; 2. Cesta básica; 3. Vale-transporte; 4. Assistência médica/odontológica; 5. Uniforme e vestuário; 6. Equipamento de proteção individual; 7. Materiais químicos e de laboratórios; 8. Materiais de limpeza; 9. Materiais de expediente; 10. Lubrificantes e combustíveis (glosa parcial); 11. Outros materiais de consumo; 12. Serviços de segurança e vigilância; 13. Serviços de conservação e limpeza; 14. Outros serviços de terceiros; 15. Exportação; e 16. Gastos gerais. Para a autoridade fiscal, os gastos acima não estariam conforme disposições contidas na Instrução Normativa SRF n° 247, de 21/11/2002, art. 66, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 358, de 09/09/2003, e na Instrução Normativa SRF nº 404, de 12/03/2004, art. 8º, visto que o conceito de insumo vincula-se intrinsecamente ao serviço aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902915/2012-56 Sobre tais glosas, a Recorrente argumenta que o conceito de insumo deve ser ampliado, definindo-o como (i) tudo aquilo que é consumido em um processo, seja para a fabricação de bens ou prestação de serviços, e/ou (ii) aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Passo a análise. Pela conceituação traçada no início deste voto, assiste razão à Recorrente quanto ao fato de que a conceituação de insumo deve ser mais ampla que a adotada pela fiscalização. No entanto, essa ampliação não abarca quaisquer custos e despesas da Recorrente, devendo guardar consonância com o conceito firmado no STJ. Das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha tem-se a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Este conceito abrange, inclusive, os gastos relacionados a bens e serviços necessários à fase de obtenção do insumo, anteriormente à etapa de industrialização. Portanto, o conceito de insumo a ser aplicado não é aquele adotado pela fiscalização, que o restringiu a bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, mas o do STJ. Ademais, quanto à necessidade da comprovação da ação direta do bem sobre o produto em fabricação, bem como o seu desgaste em razão dessa ação, tal entendimento/restrição, encontra-se superado (a). Diante do exposto, são dispêndios geradores de créditos e desde que as aquisições dos bens tenham se sujeitado ao pagamento de PIS e Cofins, como determina o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: 5. Uniforme e vestuário; e 6. Equipamento de proteção individual; Entendo que todos estes produtos e serviços são essenciais à atividade da Recorrente e por diversas normas tanto sanitárias quanto trabalhistas são de uso obrigatório para o seguimento onde atua a empresa. Assim, entendo que assiste razão ao recurso para estes produtos e serviços, devendo ser afastadas as glosas referentes a uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal. 7. Materiais químicos e de laboratórios; A utilização de materiais químicos nas atividades da empresa garantem a fruição de créditos. As despesas referentes a análises laboratoriais obedecem a normas técnicas e atendem a determinações normativas e de controle da produção. Entendo que tais despesas igualmente são essenciais à atividade da Recorrente, devendo ser afastadas as glosas da fiscalização. Por outro lado, entendo que não podem ser acatados os créditos sobre os seguintes dispêndios: 1. Alimentação de pessoal; 2. Cesta básica; 3. Vale-transporte; Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-009.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902915/2012-56 4. Assistência médica/odontológica; 8. Materiais de limpeza; 9. Materiais de expediente; 10. Lubrificantes e combustíveis (glosa parcial); 11. Outros materiais de consumo; 12. Serviços de segurança e vigilância; 13. Serviços de conservação e limpeza; 14. Outros serviços de terceiros; 15. Exportação; e 16. Gastos gerais. A Recorrente, pelo que se observa, deseja ver aplicado ao conceito de insumo a legislação do IRPJ para efeito de creditamento do PIS e Cofins. Entretanto, entendo que não lhe assiste razão nesta parte. Isso porque, caso o legislador desejasse, teria permitido aos contribuintes a dedução das despesas operacionais. Ademais, não se preocupou a Recorrente em apresentar aos autos seu processo produtivo, vincular os dispêndios que seriam essenciais a esse processo e listá-los individualmente dentro de cada fase dele. Pelo contrário, limitou-se ela a argumentar equivocadamente que o conceito de insumo abarcaria todos os referidos dispêndios, devendo ser considerados, para fins de creditamento das contribuições, todos os custos e despesas operacionais, na forma dos arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda. Neste ponto, cumpre destacar que, como se sabe, na apuração de PIS e Cofins Não Cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe ao contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou a essencialidade dos dispêndios. Dessa forma, seguindo o raciocínio aqui desenvolvido, não é possível reconhecer o direito creditório em relação às despesas com alimentação de pessoal, cesta básica, vale- transporte, assistência médica/odontológica, material de limpeza; material de expediente, lubrificantes e combustíveis (glosa parcial), outros materiais de consumo, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais. Do pedido para aplicação daTaxa Selic em ressarcimento Defende a Recorrente a incidência da Taxa Selic para atualização do valor do Pedido de Ressarcimento, a partir da data do protocolo do referido pedido até a data de seu deferimento. Neste ponto, não há como ser acatado o pedido da Recorrente quanto à atualização pretendida, em razão de expressa vedação legal, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, que tratam especificamente do assunto: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-009.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902915/2012-56 VI - no art. 13 desta Lei. Logo, em razão do princípio da legalidade, não é possível deferir o pedido para correção do crédito pleiteado. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não cumulativa referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: - Corretagens na aquisição de insumos; - Uniforme e vestuário; - Equipamento de proteção individual; e - Materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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8612659 #
Numero do processo: 11080.008592/2008-47
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CONDUTA REITERADA. CARACTERIZAÇÃO. Uma vez obedecidos os critérios de relevância e de recorrência/reiteração da conduta, é de se manter a qualificadora. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. PIS. COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-005.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento para restabelecer a multa de ofício para 150% e as exigências de IRPJ e CSLL referentes aos 1º e 2º trimestres de 2003, e Contribuição ao PIS e COFINS de janeiro a julho de 2003, vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella, que votaram por  negar-lhe provimento. Quanto ao mérito, votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-09T18:00:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-09T18:00:12Z; Last-Modified: 2020-12-09T18:00:23Z; dcterms:modified: 2020-12-09T18:00:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:fd58cd71-8933-4000-b500-dd8027cfa08b; Last-Save-Date: 2020-12-09T18:00:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-09T18:00:23Z; meta:save-date: 2020-12-09T18:00:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-09T18:00:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-09T18:00:12Z; created: 2020-12-09T18:00:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2020-12-09T18:00:12Z; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-09T18:00:12Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.008592/2008-47 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9101-005.214 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 10 de novembro de 2020 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo ABS BRASIL SOLUÇÕES EM RELACIONAMENTO EIRELI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CONDUTA REITERADA. CARACTERIZAÇÃO. Uma vez obedecidos os critérios de relevância e de recorrência/reiteração da conduta, é de se manter a qualificadora. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. PIS. COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento para restabelecer a multa de ofício para 150% e as exigências de IRPJ e CSLL referentes aos 1º e 2º trimestres de 2003, e Contribuição ao PIS e COFINS de janeiro a julho de 2003, vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella, que votaram por negar-lhe provimento. Quanto ao mérito, votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 85 92 /2 00 8- 47 Fl. 8124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.214 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.008592/2008-47 Relatório Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 7.981 a 7.995) interposto em face da decisão proferida pela 2ª. Turma Ordinária da 4ª. Câmara deste CARF, no acórdão nº. 1402-002.383 (fls. 7.967 a 7.979) que deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte. O processo cuida de autos de infração para cobrança do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins respectivamente nos montantes de R$ 2.433.492,84, R$ 747.360,59, R$ 180.111,60 e R$ 831.289,13 (já incluídos juros de mora e multa de ofício, aplicada parte no percentual de 75% e parte no percentual de 150%). O desenrolar do processo desde a lavratura do auto de infração até a fase recursal encontra-se detalhadamente exposto no âmbito do recorrido, cujo excerto de e-fls. 7.969 a 7.971 aqui se adota como Relatório até aquela fase processual, verbis: “(...) O trabalho fiscal teve como base o exame dos extratos bancários de titularidade do sujeito passivo em diversas instituições financeiras. De acordo com o Relatório de Atividade fiscal (RAF), em resposta à intimação para identificar a origem dos recursos creditados em contas-correntes bancárias de sua titularidade a interessada apresentou 6 (seis) justificativas: “cobrança a crédito de terceiros” (para futuro repasse ao cliente); “créditos originários de antecipação de receitas futuras”, “empréstimos”, “transferências de outras agências/banco”, “transferência de sócios” e “cobrança de receita de faturamento”. Em relação aos “créditos originários de antecipação de receitas futuras” e “cobrança de receita de faturamento” corresponderiam ao histórico “aviso de crédito” no Banco do Brasil e “desconto de duplicatas” no Banco Itaú. Pelo exame das notas fiscais a que se referem tais operações, a autoridade lançadora constatou que o período da prestação do serviço a que se referem é sempre anterior ao da emissão do documento fiscal. Assim, concluiu que o serviço já teria sido prestado ou ocorreu dentro do próprio mês. No entendimento do Fisco, os valores a que se referem corresponderiam a receitas de prestação de serviços. Tal fato também foi constatado no Banco Santander no ano- calendário de 2003. Ainda no que se refere ao Banco Santander no ano-calendário de 2003, os depósitos identificados como “transferência bancária” foram justificados pela interessada como reembolso de serviços de telemarketing, telefonia e comissão de vendas em decorrência de serviços prestados ao Banco Meridional. De acordo com a Fiscalização, não foram apresentados documentos hábeis e idôneos que comprovassem o alegado. Quanto aos valores indicados como “cobrança a crédito de terceiros”, a Fiscalização efetuou circularização junto aos clientes para os quais teriam sido prestados esses serviços e considerou como demonstrados os valores por eles informados como repasse. O restante foi tido como receita omitida. Foram também tributados como omissão de receita os valores relativos a “empréstimos”, “transferências de outras agências/bancos” e “transferências de sócios” para os quais não houve comprovação de origem. Os valores identificados como “créditos originários de antecipação de receitas futuras” e “cobrança de receita de faturamento” foram tributados como omissão direta com imputação da multa de 150% justificada pela Fiscalização nos seguintes termos: [...] Os procedimentos adotados pela empresa fiscalizada descritos neste Relatório - movimentação financeira significativamente superior aos valores declarados nas DJSI, mantendo algumas contas bancárias à margem da contabilidade, outras escrituradas Fl. 8125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.214 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.008592/2008-47 contabilmente de maneira que não condiz com a realidade da movimentação efetuada, infringindo o art. 190 do Regulamento do Imposto de Renda/99, ocultando grande parte de suas receitas nos anos-calendário 2003 a 2005, pela omissão de parte significativa de suas receitas decorrentes de prestação de serviços e outras receitas, ficando comprovada a reiteração dessa conduta, caracterizando o evidente intuito de fraude, conforme definido nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964, justificando a multa qualificada para a omissão de receita apurada... Os valores originalmente informados como “cobrança a crédito de terceiros”, “empréstimos”, “ transferências de outras agências/bancos” e “transferências de sócios, mas que não foram identificados, sofreram tributação com base no art. 42, da Lei nº 9.430/96 e multa de 75%. Tendo em vista que a contabilidade da fiscalizada não refletiria a real movimentação financeira, a apuração do resultado foi feita pelo lucro arbitrado. A interessada foi excluída do SIMPLES pelo que seria a prática reiterada de infração à legislação tributária, nos seguintes termos: [...] Conforme demonstrado no item 5, retro, o contribuinte manteve algumas contas bancárias à margem da contabilidade, outras escrituradas contabilmente de maneira que não representavam a realidade da movimentação financeira efetuada, tornando sua contabilidade imprestável, omitindo grande parte de suas receitas decorrentes de prestação de serviços, desde o mês de janeiro de 2003 até dezembro de 2005 (período sob fiscalização). [...] Foi apresentada impugnação onde a interessada suscita, em preliminar, a nulidade do feito por cerceamento do direito de defesa pela ausência de individualização dos valores tributados e pelo fato da pretensa omissão de receita ter sido extraída de uma fórmula não autorizada em lei. Ainda nesse tema, reclama pela demora no fornecimento das cópias dos autos, erros de grafia ou ausência de indicação dos números das contas bancárias e variadas denominações dadas às pretensas infrações. Argui a decadência em relação a todos os tributos para os fatos geradores ocorridos até julho/2003. Reclama pelo que seria a irregular exclusão do SIMPLES, em função da não identificação da prática reiterada de infração à legislação tributária; e indevida tributação pelo lucro arbitrado pois não haveria que se falar em escrituração imprestável para apuração do lucro real no caso de empresa tributada pelo lucro presumido. No mérito, afirma que houve equívoco na quantificação da pretensa omissão de receita. Em relação ao item 001 do Auto de Infração, não teria sido identificado o fundamento legal da presunção, a identificação individualizada dos valores, quais as notas fiscais que teriam indicado a omissão e porque a omissão não teria sido indicada diretamente a partir dessas notas fiscais. Reclama que foram ignorados os esclarecimentos prestados a respeito da “antecipação de receita”. Quanto ao item 002 do Auto de Infração, afirma que decorre de uma nova presunção criada pela fiscalização, pois todos os depósitos bancários tiveram origem comprovada, afastando a imputação do art. 42, da Lei nº 9.430/96. Teriam sido consideradas variáveis não confiáveis, como as informações fornecidas pelos clientes. Cita como exemplo os valores repassados em 2005 que corresponderiam a R$ 2.336.091,81 e não a R$ 961.300,32. Ainda nesse item, questiona a ausência de individualização de valores e reafirma a ilegalidade da presunção utilizada, pois a totalidade da receita teria sido informada pelo conjunto de clientes. Sustenta que os valores relativos a empréstimos, transferências de outras agências/bancos e transferências de sócios não admitem a presunção de omissão de receitas. Fl. 8126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.214 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.008592/2008-47 Requer a compensação dos valores recolhidos a título de SIMPLES e, por fim, reclama pela ausência de motivos que justifiquem a imputação da multa qualificada. Em primeira apreciação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – RS (DRJ) converteu o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal elaborasse a composição dos valores que estão consolidados na planilha indicativa do montante lançado, com reabertura do prazo de impugnação. A solicitação foi atendida com elaboração de planilhas detalhando individualmente os valores lançados, além de explicação resumida em relação aos repasses (créditos de terceiros). Instada a se manifestar quanto ao resultado da diligência, a interessada reitera em essência os argumentos expedidos na peça impugnatória principalmente no que se refere à ausência de individualização dos valores e à utilização de critério de presunção sem base legal. A DRJ prolatou o Acórdão 10-34.674 dando provimento parcial à impugnação para deduzir da exigência o valor da multa incidente sobre os valores declarados no parcelamento especial. Devidamente cientificada, a interessada repisa as razões da impugnação e acrescenta que o depósitos tidos como omissão caracterizada como “antecipação de receita” correspondem a empréstimos bancários. Acrescenta a alegação de tributação em duplicidade de alguns valores. Este colegiado, em primeira apreciação, converteu o julgamento do recurso em diligência para que fossem verificadas alegações do sujeito passivo. Efetuada a diligência, a interessada sobre ela se manifestou ratificando as razões recursais. (...)” A decisão recorrida (Acórdão CARF n o . 1402-002.383) resume-se na forma das seguintes ementa e parte dispositiva: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. EXTRATOS BANCÁRIOS. PROCEDIMENTO DE AUDITORIA. Ao estabelecer a presunção legal de omissão de receitas decorrente de depósitos bancários sem comprovação de origem, o art. 42, da Lei nº 9.430/96 trouxe em seu bojo a necessidade de análise individual dos depósitos tidos como não comprovados. Trata-se de requisito de procedibilidade que, se descumprido, compromete por vício formal o procedimento fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IDENTIFICADOS. TRIBUTAÇÃO. Os depósitos bancários identificados efetivamente como receita auferida não se subsumem ao rito do art. 42, da Lei nº 9.430/96, devendo ser tributados de acordo com as regras aplicáveis à sistemática de apuração do resultado da pessoa jurídica. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos reflexos o resultado do julgamento da exigência tida como principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 8127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.214 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.008592/2008-47 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário: I) em relação ao item 001 do auto de infração, por unanimidade de votos, para: i) acolher a decadência do IRPJ e da CSLL em relação ao 1º e 2º trimestres do ano-calendário de 2003 e acolher a decadência do PIS e da Cofins em relação aos meses de janeiro a julho de 2003, inclusive; ii) excluir da base tributável do IRPJ e da CSLL o valor de R$ 824,61; no 3º trimestre de 2004, e R$ 220.145,00; no 4º trimestre de 2005; iii) excluir da base tributável do PIS e da Cofins os valores de R$ 824,61 em setembro de 2004, R$ 59.707,50 em novembro de 2005 e R$ 160.437,50 em dezembro de 2005; e: iv) reduzir a multa de ofício ao percentual de setenta e cinco por cento (75%); e: II) em relação ao item 002 do auto de infração, por maioria de votos para anular, por vício formal, a exigência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, formalizada com base no art. 42, da Lei nº 9.430/96. Vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Mateus Ciccone e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que votaram pela inexistência de nulidade e pela apreciação do mérito do lançamento nesse item Encaminhados os autos para ciência da Fazenda Nacional em 09.03.2017 (fl. 7.980), sua Procuradoria interpôs, em 11.04.2017 (fl. 7.996), Recurso Especial de fls. 7.981 a 7.995, onde alegou, após histórico processual, em breve síntese: a) Entende que a decisão do Colegiado recorrido, no sentido de desqualificar a multa de ofício, deve ser reformada, visto que deu à lei tributária interpretação diversa da conferida, em casos análogos, por outros órgãos julgadores deste Conselho, estando, portanto, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial. b) Defende que, como se referem a períodos de apuração seguidos, as infrações apuradas decorrem de prática reiterada. Trata-se, assim, de típico caso de dolo reiterado, caracterizado pela prática do mesmo ilícito por seguidas vezes, no sentido de burlar o legítimo pagamento do tributo, por meio da conduta de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, pela autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Assim, apresenta-se sem qualquer mácula a majoração da multa qualificada imposta ao contribuinte, considerando-se todo o corpo probatório e indiciário que instrui os presentes autos, bem demonstrada a materialidade da conduta dolosa do sujeito passivo. c) Indica como julgados divergentes os acórdãos de n o . 103-23.495, de lavra da 3ª Câmara do então 1º. Conselho de Contribuintes, bem como o de n o . 101-96.668, oriundo da 1ª. Câmara do então 1º. Conselho de Contribuintes. d) Cita a ementa do 1º. Paradigma (acórdão n o . 103-23.495), para defender que o julgado foi claro em manter a multa de 150%, por aplicação do art. 44, II, da Lei n.º 9.430, de 1996, uma vez constatado o evidente intuito de fraude, em hipótese, igualmente, de prática reiterada do ilícito tributário. Segundo o entendimento firmado no precedente supra, a conduta reiterada, por si só, já conduz automaticamente ao preenchimento das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964, sendo cabível a qualificação da multa. e) Ressalta também, que, nos presentes autos, além da conduta sistemática de omissão de rendimentos, o contribuinte acima identificado ainda deixou de oferecer expressivo montante de receitas à tributação, fato este que se comprova mediante a constatação de movimentação financeira significativamente superior aos valores declarados e pela manutenção de contas bancárias à margem da contabilidade. Assim, ao não manter a multa qualificada Fl. 8128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.214 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.008592/2008-47 mesmo diante da omissão de receita, o Colegiado a quo teria divergido da jurisprudência do CARF quanto ao tema. f) Transcreve, a seguir, trecho do voto condutor e ementa do acórdão n o . 101- 96.668 e, agora, ainda, do acórdão n o . 1102-00.502, que tenta indicar também como paradigma, para defender que o caso dos autos, como visto, em tudo se enluva aos paradigmas suscitados, o que demonstra estar perfeitamente adequado a autuação da auditoria fiscal. g) Rechaça, a seguir, o entendimento do Colegiado recorrido, no sentido de que a hipótese dos autos seria de simples omissão de receitas. Argumenta que por simples omissão deve-se entender aquelas hipóteses em que a fiscalização não empreende maiores investigações para se constatar a omissão de receitas, limitando-se, por exemplo, a conferir extratos bancários e cotejá-los com as declarações do contribuinte; é também o caso em que se observa apenas a omissão de alguns poucos depósitos em um único período de apuração; ou ainda o caso em que a omissão verificada, não se mostra expressiva diante das receitas declaradas. h) Desta forma, não admite que em hipóteses como a presente, na qual a fiscalização verificou que a conduta omissiva foi repetida de forma sistemática, que o contribuinte mantinha contas bancárias à margem de sua escrituração e que omitiu parcela significativa de suas receitas, esteja-se diante de mera hipótese de omissão. i) Alega, assim, que o Acórdão recorrido aplicou, indevidamente, o teor da Súmula nº. 14 do CARF ao caso sob exame, e este fato não pode ser considerado impeditivo para a interposição do presente recurso especial. A propósito, cita Acórdão da 2ª. Turma da CSRF (acórdão CARF n o . 9202-002.180), onde se decidiu conhecer do recurso interposto contra acórdão que suscita a aplicação da Súmula nº. 14 do CARF, em que pese ter-se negado provimento ao pleito no mérito. j) Naquela oportunidade, ressalta ter se entendido que não basta o fato do Conselheiro relator do acórdão recorrido suscitar a aplicação da Súmula para que, via de consequência, o recurso se torne inadmissível. É necessário avaliar, no caso concreto, se a súmula foi aplicada corretamente. k) Assim, conclui que, tendo em vista os acórdãos paradigmas levantados, as razões recursais que a seguir delineadas e as próprias provas carreadas aos autos, que não se trata de simples hipótese de omissão de receitas e que a aplicação da Súmula nº. 14 do CARF ao caso se mostra indevida. Requer, assim, que a simples menção à Súmula não seja fato impeditivo do conhecimento deste recurso especial. l) Quanto ao mérito do tema, cita o art. 44 da Lei n o . 9.430, de 1996, os arts. 71, 72 e 73 da Lei n o . 4.502, de 1964, e posicionamento doutrinário e jurisprudencial para defender que o dispositivo tributário que estabelece a qualificadora capta pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal. m) Entende que, no caso, restou cristalina a atividade ilícita do autuado, a partir da conduta reiterada, sistemática na prática de infrações tributárias, ao omitir quantias expressivas de suas receitas, com o único propósito de evitar o conhecimento dos fatos geradores pela RFB. Alega que tal conduta revela evidente intuito fraudulento, a ensejar a incidência da multa qualificada. n) Destarte, conclui que, conforme provam os documentos constantes dos autos, o sujeito passivo, repita-se, por sua ação firme, abusiva e sistemática, em burla ao cumprimento da Fl. 8129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.214 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.008592/2008-47 obrigação fiscal, demonstrou conduta consciente de quem procura e obtém determinado resultado: enriquecimento sem causa. o) Após citações doutrinárias, defende ao final que a autuada: o.1) praticou atividade ilícita, observada a partir da apuração de infrações tributárias, em atividade reiterada que reforça o intuito de fraude, motivo pelo qual foi aplicada e devidamente justificada pela fiscalização a multa de 150%; o.ii) como resultado de sua conduta dolosa, houve diminuição expressiva do efetivo valor da obrigação tributária, com o consequente pagamento a menor do tributo devido, em evidente prejuízo ao erário; o.iii) a conduta foi sempre resultado de vontade, livre e consciente do sujeito passivo, já que realizada de forma sistemática, objetivando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; o.iv) a conduta repetida sistematicamente demonstrou desprezo ao cumprimento da obrigação fiscal, ao princípio da solidariedade de matriz constitucional e ao dever legal de participação, indicando a intensidade do dolo. p) Assim, por todos os motivos expostos, defende a recorrente que deve ser mantida a qualificação da multa, posto que amparada nos comandos legais aplicáveis e justificada pelo contexto probante que instrui os presentes autos. Requer que seja conhecido e provido o recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, na parte objeto da irresignação, restabelecendo a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), por se ter configurado a ação fraudulenta. O recurso foi regularmente admitido, consoante despacho de admissibilidade de e- fls. 7.998 a 8.010, tendo ali sido identificadas duas matérias a serem rediscutidas por este Colegiado: (a) Multa de Ofício Proporcional Qualificada pela Prática Reiterada e (b) Aplicação do Enunciado da Súmula CARF nº. 14. Por seu turno, a contribuinte, cientificada em 03.07.2017 do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e de sua admissibilidade (cf. fls. 8.065/8.066), quedou inerte, não apresentando contrarrazões nem recurso especial de sua iniciativa. É o relatório. Voto Conselheira Andrea Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento Assim dispõem os arts. 68 e 79 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n o . 343, de 2015: “Art. 68. O recurso especial, da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara à qual esteja vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da ciência da decisão.(grifou-se) (...) Fl. 8130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.214 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.008592/2008-47 Art. 79. O Procurador da Fazenda Nacional será considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” No caso sob análise, na forma já anteriormente relatada, o processo foi enviado em 09.03.2017 à Fazenda Nacional para fins de ciência da decisão recorrida (cf. fl. 7.980), tendo sua Procuradoria interposto, em 11.04.2017 (fl. 7.996), Recurso Especial de fls. 7.981 a 7.995. Assim, tendo a ciência presumida, prevista no referido art. 79, ocorrido em 10.04.2017, o Recurso Especial respeitou o prazo de 15 dias estabelecido no art. 68 do Anexo II do RICARF. Portanto, reconhece-se a tempestividade do pleito fazendário. Quanto à caracterização da divergência suscitada, inexistindo óbice por parte da contribuinte regularmente formalizada (visto que inexistem contrarrazões, apesar de sua regular ciência do recorrido e do recurso fazendário admitido), acedo às conclusões do Despacho de Admissibilidade de e-fls. 7.998 a 8.010, mais especificamente: a) Quanto à qualificação da multa de ofício: Em linha com o despacho de admissibilidade citado, também entendo que restaram perfeitamente caracterizados: a) a existência de similitude fática tanto em relação ao 1º. Paradigma como em relação ao 2º. Paradigma (citados no bojo do relatório) e b) posicionamento oposto daqueles Colegiados paradigmáticos em relação ao Colegiado recorrido, no que diz respeito à qualificação da multa. No caso do 1º. Paradigma, o voto condutor é expresso em estabelecer que a omissão de receitas, de forma reiterada (elemento objetivo), denota concretamente o "evidente intuito de fraude", não se podendo imaginar que o agente que pratica "erros" de forma contínua por um longo tempo não possua a intenção de retardar/impedir ou afetar as características essenciais da ocorrência do fato gerador. Já o 2º. Paradigma alinha-se à jurisprudência deste CARF, no sentido de que o comportamento consistente do contribuinte de deixar de escriturar parcela significativa dos seus rendimentos, toma notório o intuito de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa majorada. Já o acórdão recorrido afasta-se da possibilidade de consideração de aplicação da qualificadora por força da reiteração ou consistência da conduta do contribuinte, ainda que reconhecendo estarem presentes tais características nos autos sob análise, veja-se (fl. 7.977) : “(...) Relativamente à multa qualificada, foi justificada pela autoridade lançadora nos seguintes termos: Os procedimentos adotados pela empresa fiscalizada descritos neste Relatório movimentação financeira significativamente superior aos valores declarados nas DJSI, mantendo algumas conta bancárias à margem da contabilidade, outras escrituradas contabilmente de maneira que não condiz com a realidade da movimentação efetuada, infringindo o art. 190 do Regulamento do Imposto de Renda/99, ocultando grande parte de suas receitas nos anos-calendário 2003 a 2005, pela omissão de parte significativa de suas receitas decorrentes de prestação de serviços e outras receitas (...) (...) Fl. 8131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.214 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.008592/2008-47 A “prática reiterada” demandaria duas considerações. A primeira delas seria estabelecer o que seria a reiteração. Para alguns, na linha da autoridade responsável pelo procedimento fiscal, a presença da irregularidade em três anos-calendário bastaria para essa caracterização. Outros talvez entendam que, na hipótese de pessoa jurídica com apuração trimestral de resultado como é o caso, a ocorrência do ilícito nos quatro trimestres de um ano-calendário seriam suficientes. O que me parece claro é que tal conceito envolve um alto nível de subjetividade que o torna insuficiente para determinar a ocorrência da fraude. Até porque basta uma conduta fraudulenta específica para justificar a qualificação da multa, independentemente de sua repetição ou reiteração. Por outro lado parece-me insofismável que se uma irregularidade tributária não é tipificada como fraude, o fato de ser reiterada não a torna fraudulenta. (...)” Do acima disposto, de se concluir que, submetidos os presentes autos aos Colegiados paradigmáticos, o julgado se reverteria quanto ao tema agravado, com a manutenção, por aqueles Colegiados, da multa qualificada. Assim, também entendo caracterizada a divergência suscitada quanto à qualificação da multa e conheço do recurso fazendário quanto à matéria. b) Quanto à aplicação da Súmula CARF n o . 14 Ressalvo, inicialmente, que, a partir do teor do recurso fazendário, em especial ao considerar o disposto nas fls. 7.986 a 7.991, não entendo que o acórdão de n o . 1102-00.502 tenha sido indicado pela Recorrente como paradigma quanto a este segundo tema, mas sim como um terceiro paradigma quanto ao primeiro tema aqui abordado no item “a” supra, assim descartada sua análise, com fulcro no disposto no art. 67, §7º., do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n o . 343, de 2015. Todavia, acedo à conclusão de existência de divergência quanto à aplicação da Súmula CARF n o . 14, com fulcro no outro acórdão indicado pela Recorrente, de n o . 9202- 002.180, cujo teor estabelece o que se segue, em trecho do paradigma muito propriamente citado pelo despacho de admissibilidade e que aqui também se transcreve, agora em maior extensão, verbis (Acórdão n o . 9202-02.180, às suas fls. 15 e 16): “(...) Com efeito, em seu voto, a Relatora argumenta que: (1) a Fazenda Nacional alega divergência de jurisprudência quanto à aplicabilidade da qualificação da multa por conduta reiterada; (2) a Súmula 14 do CARF dispõe que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício; e (3) de acordo com o art. 67 § 2º. do Anexo II do Regimento Interno do CARF não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula. Assim, conclui, a ilustre Conselheira Relatora que, no caso, teria ocorrido um recurso contra decisão que aplicou súmula e, consequentemente, votou por não conhecer do recurso. Entretanto, em meu entendimento, S.M.J., no caso em análise não houve “simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos”, mas sim a imputação de dolo ao sujeito passivo, “por conduta reiterada”. Dessa forma, a situação dos autos não se subsume ao enunciado da súmula, pois, além da omissão de receita ou rendimentos imputada ao sujeito passivo, a qualificação da multa de ofício foi também fundamentada na reiteração de sua conduta. (...)” Fl. 8132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.214 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.008592/2008-47 Cediço, a partir do teor do acórdão paradigmático supra, que em se tratando, no presente caso (tal como no caso paradigma), de situação fático-probatória onde restou caracterizada a reiteração de conduta de omissão de receitas pelo sujeito passivo, também aqui o Colegiado paradigmático supra concluiria pela não subsunção do caso em exame ao teor da Súmula CARF n o . 14, assim, concluindo pela manutenção da qualificadora, em divergência em relação ao posicionamento do Colegiado recorrido, cujos fundamentos se alinham aos dos precedentes da referida Súmula CARF n o . 14. Desta forma, também conheço do recurso quanto ao tema de aplicabilidade da Súmula CARF n o . 14, com fulcro no acórdão CARF n o . 9202-002.180, e, assim, conclusivamente, conheço do recurso do recurso fazendário. 2. Mérito Quanto ao mérito do tema, registro meu alinhamento ao posicionamento esposado no precedente oriundo desta 1ª. Turma desta Câmara Superior, mais especificamente, no Acórdão CARF n o . 9101-004.065, de lavra do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, no sentido de que a discussão acerca da qualificadora aqui em questão deva ser travada à luz do princípio da razoabilidade, mais especificamente a partir dos critérios de relevância e recorrência/reiteração da conduta omissiva do sujeito passivo: “(...) O dolo é a intenção da prática de um ato ilícito. Sendo um aspecto interno ao agente, não se pode comprovar o dolo diretamente (a não ser por via da confissão ou, em países em que são aceitos, por meio de testes de medição da verdade), daí que o dolo deflui do conjunto de elementos a partir dos quais seja muito aceitável ter aquela sido a intenção do agente da prática e que seja pouquíssimo aceitável de que tenha sido outra a intenção. Ou ainda, sendo o dolo sempre comprovado indiretamente, a verdade é que comprovação indireta não é uma comprovação absoluta (não é possível comprovar absolutamente a intenção, que é um elemento subjetivo, interior ao agente), é sempre uma comprovação suficiente, ou seja, trata-se de um convencimento de que houve comprovação. As expressões "inequivocamente comprovado", "minuciosamente comprovada", "certeza absoluta do dolo", "plena comprovação", utilizadas numa velha jurisprudência dos Antigos Conselhos de Contribuintes (que, depois, chegou a ser encampada por algumas das turmas de julgamento de primeira instância), equivalem, em termos literários ao sonho de Tartarim 1 de Tarascon, personagem do clássico francês escrito por Alphonse Daudet em 1872, sonho este que consistia em caçar leões pelos corredores da casa, onde, porventura, não há senão ratos e pouco mais; ou ainda, em termos populares, a enveredar na busca de um unicórnio sabendo da inexistência do mesmo. Assim, pode-se afirmar que a autoridade lançadora, ao qualificar a autuação, esteve convencida da intenção da prática do ilícito, ou seja, esteve convencida do dolo e da ocorrência da sonegação, o que a conduziu a aplicar a multa qualificada. Da mesma forma, o dolo estará suficientemente comprovado quando o julgador tiver firmado seu convencimento de que a conduta foi dolosa. Somente após os sucessivos convencimentos do aplicador (autoridade fiscal) e dos intérpretes (julgador/conselheiro/juiz) da lei quanto à correta subsunção dos fatos específicos à norma penal é que o dolo estará definitivamente comprovado. 1 Homem que carrega “a alma de Dom Quixote” e “o corpo barrigudo e atarracado” de Sancho Pança, personagens imortalizados pelo castelhano Miguel de Cervantes num dos maiores clássicos da literatura universal: “Dom Quixote”. Fl. 8133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.214 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.008592/2008-47 Portanto, a discussão desloca-se para a aferição do que é aceitável/razoável, para fins de convencimento da intenção de agir. E, nesta aferição, são muito importantes critérios de relevância (magnitude do que está em jogo) e de recorrência/reiteração (repetição ao longo do tempo) da conduta. Por que esses critérios? Certamente é natural que se cometam erros até certo ponto e mesmo erros de razoável magnitude e, da mesma forma, é natural que se cometam erros durante um certo lapso de tempo. Não obstante, a medida que crescem a relevância e a duração da prática no tempo; decresce, na mesma medida, a probabilidade de algo ter sido fruto de mero erro (é o que se denomina de inversamente proporcional) e aumenta a probabilidade de ter sido premeditado ou intencional. São duas faces da mesma moeda: num lado está o erro, o equívoco; no outro a intenção (de fazer algo errado ou de deixar de fazer algo certo a que se estava obrigado), a vontade de obtenção de um fim ao se praticar uma conduta. A combinação desses critérios também pode ser determinante: pode-se errar pouco durante muito tempo, assim como errar muito num curto espaço de tempo; agora errar muito durante muito tempo é algo que desafia o bom senso do homem comum (e porque não dizer até do homem um pouco fora do desvio padrão). Faço todas essas considerações para evidenciar meu entendimento no sentido de que a chamada conduta reiterada pode perfeitamente justificar a aplicação da multa qualificada. (grifos não presentes no original) Aliás, relativamente à conduta reiterada em omitir informações do Fisco, que se caracteriza como elemento para convencimento dos julgadores quanto ao dolo que conduz à qualificação da multa de ofício, não é de hoje que a jurisprudência desta Turma da Câmara Superior (bem como de outros colegiados do CARF) vem admitindo- a, conforme se depreende dos precedentes abaixo: MULTA AGRAVADA CONDUTA REITERADA Nos termos da jurisprudência majoritária da CSRF, e das Câmaras da Primeira Seção do CARF, a prática reiterada de infrações à legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco. (Acórdão nº 9101-00.140, sessão de 12/05/2009, da relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho). MULTA QUALIFICADA DE 150% A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei 9430/96. O fato de o contribuinte ter apresentado Declaração de Rendimentos de forma reiterada e com valores significativamente menores do que o apurado, legitima a aplicação da multa qualificada. (Acórdão nº 9101-00.172, sessão de 15/06/2009, que teve por relatora a Conselheira Karem Jureidini Dias). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA É aplicável a multa de oficio qualificada de 150% naqueles casos em que restar constatado o evidente intuito de fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. (Acórdão nº 9101-00.320, sessão de 25/08/2009, relator o Conselheiro Antônio Praga). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível quando o Contribuinte presta declaração, em três anos consecutivos, com os valores zerados, não apresenta DCTF nem realiza qualquer pagamento. Este conjunto de fatos demonstra a materialidade da conduta, configurado o dolo especifico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. (Acórdão nº 9101- 00.417, sessão de 03/11/2009, relatora a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro). (...)” Fl. 8134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.214 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.008592/2008-47 À luz de tal posicionamento, especificamente o que se constata no caso sob análise é que: a) Permanece, a esta altura, em discussão, tão somente a aplicação ou não da qualificadora à infração n o . 001 do Auto de Infração de fls. 19/21, consoante demandado pela Fazenda Nacional recorrente. b) Incontroversa a esta altura a ocorrência da infração 001 per si, na forma que imputada pela autoridade fiscal, tendo em vista o posicionamento do recorrido no sentido de sua validação, sem insurgência posterior da contribuinte após regular ciência do julgado vergastado (cf. e-fl. 8.066). b) Delimitada a lide, caracterizada, assim, a omissão de valores devidos apurados por excesso em relação à receita da atividade declarada pela autuada em DASN, nos seguintes períodos de apuração e valores (vide TVF às fls. 122/123), assim composta: Receita apurada (antecipação e receita de faturamento) Receita declarada Omissão de Receita janeiro-03 73.562,50 10.179,00 63.383,50 fevereiro-03 135.552,66 15.452,40 120.100,26 março-03 181.860,05 14.243,60 167.616,45 abril-03 46.320,66 12.760,40 33.560,26 maio-03 47.219,20 27.759,90 19.459,30 junho-03 43.666,20 9.281,20 34.385,00 julho-03 37.733,24 16.363,20 21.370,04 agosto-03 29.717,83 9.086,00 20.631,83 setembro-03 63.767,20 18.584,00 45.183,20 outubro-03 79.358,53 11.741,98 67.616,55 novembro-03 46.620,61 12.862,98 33.757,63 dezembro-03 22.577,22 24.009,49 0,00 Total 2003 807.955,90 182.324,15 627.064,02 janeiro-04 117.032,24 23.150,62 93.881,62 fevereiro-04 72.291,82 3.762,00 68.529,82 março-04 101.953,30 27.172,00 74.781,30 abril-04 100.586,24 18.497,00 82.089,24 maio-04 109.125,30 25.711,70 83.413,60 junho-04 142.993,50 23.338,00 119.655,50 julho-04 129.049,79 21.895,10 107.154,69 agosto-04 103.847,87 30.740,00 73.107,87 setembro-04 46.680,49 16.985,00 29.695,49 outubro-04 154.023,41 29.252,20 124.771,21 novembro-04 185.813,25 25.015,00 160.798,25 dezembro-04 206.328,91 36.308,51 170.020,40 Total 2004 1.469.726,12 281.827,13 1.187.898,99 janeiro-05 153.885,63 20.350,57 133.535,06 fevereiro-05 206.091,39 27.466,92 178.624,47 Fl. 8135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.214 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.008592/2008-47 Receita apurada (antecipação e receita de faturamento) Receita declarada Omissão de Receita março-05 231.235,70 28.048,95 203.186,75 abril-05 222.318,04 44.809,71 177.508,33 maio-05 306.090,60 24.711,70 281.378,90 junho-05 337.551,92 41.678,82 295.873,10 julho-05 239.163,21 45.615,76 193.547,45 agosto-05 335.234,52 46.949,86 288.284,66 setembro-05 279.509,82 40.664,51 238.845,31 outubro-05 355.921,74 41.317,91 314.603,83 novembro-05 383.549,91 66.902,87 316.647,04 dezembro-05 723.225,91 68.681,36 654.544,55 Total 2005 3.773.778,39 497.198,94 3.276.579,45 À luz do exposto, analiso. 1. Quanto à manutenção da qualificadora: a) Do quadro acima, o que se constata, quanto à infração em litígio (infração “001” do AI de fls. 19 a 21), é a efetiva omissão de receitas relevantes pela contribuinte, de forma consistente, pelo período de 36 meses consecutivos (sem exceção), sendo de se descartar, assim, que: a) se trate de receita de menor representatividade frente à declarada pela contribuinte, cuja obtenção por arbitramento entende-se ter sido realizada de forma escorreita (também incontroversa a esta altura) bem como b) que se possa tratar de erro, em tal montante e com tal frequência. E mais, infere-se que o objetivo era sua manutenção na sistemática simplificada, deixando de efetivamente trazer a lume sua verdadeira receita, o que evidencia o intuito doloso de sonegar tributos visando sua permanência no Simples Nacional. Diante de tais evidências, entendo pouco razoável a tese de que o sujeito passivo não possuía consciência do dano que causava ao erário ao não declarar as receitas omitidas e, assim, voto por, à luz dos critérios de relevância e recorrência da omissão, reformar o teor do recorrido quanto ao afastamento da qualificadora para a infração de receitas da atividade omitidas (infração 001 do Auto de Infração, de fls. 19 a 21), mantendo a qualificação da multa. 2. Quanto à aplicação da Súmula CARF n o . 14 Alinho-me aqui ao posicionamento bastante competente do acórdão paradigmático (acórdão CARF n o . 9202-002.180), descartando-se, assim, no presente caso, se estar diante de simples omissão de receitas, a partir da caracterização de omissão de receitas relevante e recorrente, frequente, repita-se, por 36 meses consecutivos. Reproduzo o trecho esclarecedor daquele julgado uma vez mais, adotando-o como razão de decidir, expressis verbis: “(...) Entretanto, em meu entendimento, S.M.J., no caso em análise não houve “simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos”, mas sim a imputação de dolo ao sujeito passivo, “por conduta reiterada”. Dessa forma, a situação dos autos não se subsume ao enunciado da súmula, pois, além da omissão de receita ou rendimentos imputada ao sujeito passivo, a qualificação da multa de ofício foi também fundamentada na reiteração de sua conduta. (...)” Fl. 8136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.214 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.008592/2008-47 Acrescento, ainda, como razão adicional a suportar a inaplicabilidade da Súmula CARF n o . 14 ao presente caso, a necessidade de interpretação de toda e qualquer Súmula deste CARF à luz dos precedentes que lhe deram origem, ressaltar a propósito, especificamente, no que diz respeito à Súmula CARF n o . 14 em questão, que dentre os seus precedentes, o único aplicável ao presente caso (Acórdão CARF n o . 101-94.258) 2 , não trata do caso de conduta reiterada de omissão de receitas relevantes, circunstância que se contrapõe ao teor da referida Súmula CARF n o . 14, no que diz respeito a não se tratar, no caso de reiteração, de “simples omissão de receitas” (como já aqui anteriormente defendido). O que se constata é que no precedente mencionado se discute omissão de receitas por pessoa jurídica (que não a determinada com base no art. 42 da Lei n o . 9.430, de 1996), sem qualquer indício de omissão contumaz que não por erros de escrita, veja-se (grifos desta Relatora): Acórdão nº 101-94.258, de 01/07/2003 “(...) Como visto anteriormente, nos exercícios em questão, a contribuinte ofereceu à tributação seus resultados por meio do lucro presumido, tendo sido estes arbitrados pelo fisco em vista da desclassificação da escrita. Ressalte-se que a recorrente não se insurgiu contra o arbitramento dos lucros sobre as receitas originariamente declaradas, tendo aceitado o lançamento da forma em que foi constituído, inclusive adimplindo-o, acrescido de multa de 75%, resistindo entretanto em relação à aplicação da multa qualificada, de 150%. (...) Não é razoável se querer, simplesmente, presumir a ocorrência de fraude, ainda mais que se trata de exigência constituída a partir de receitas tempestivamente declaradas ao fisco. (...)” Assim, em se tratando, in casu, de omissão de receitas relevante e reiterada, contumaz, por parte do sujeito passivo, cabível a qualificadora na forma imputada pela autoridade fiscal, não havendo que se cogitar de se tratar de caso abrangido pelo teor da Súmula CARF n o . 14 (ou seja, não se está diante de caso de “simples omissão de receitas”). Desta forma, voto por dar provimento ao Recurso Especial, para restabelecer a qualificadora quanto à infração 001 do AI de e-fls. 19 a 21. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso especial e, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a multa de ofício para 150% e as exigências de IRPJ e CSLL referentes aos 1º e 2º trimestres de 2003, e Contribuição ao PIS e COFINS de janeiro a julho de 2003. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob 2 Todos os demais precedentes referem-se a casos de aplicação do art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996, infração aqui não mais em litígio (Infração 002 do AI, afastada pelo Colegiado recorrido e não objeto do Recurso Especial da Fazenda Nacional). Fl. 8137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.214 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.008592/2008-47 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Acompanhei a I. Relatora em suas conclusões para CONHECER do recurso especial da PGFN porque: i) entendo que não há necessidade de análise do segundo paradigma indicado para caracterização da primeira divergência, já que ela se estabelece em relação ao primeiro paradigma (Acórdão nº 103-23.495), no qual a qualificação da penalidade foi mantida em face de omissão reiterada de receitas correspondentes a comissões, conhecidas pelo Fisco a partir de informações de terceiros (DIRF), muito embora também o tenha sido em relação a receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, porque no presente caso a qualificação afastada no acórdão recorrido somente foi aplicada em relação à infração denominada antecipação de receita e receita de faturamento, distinta da presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, para as quais não houve qualificação; e ii) considero excesso de zelo a PGFN suscitar divergência acerca da inaplicabilidade da Súmula CARF nº 14, porque presente o alinhamento fático na primeira matéria, esta segunda matéria deve ser, necessariamente analisada, na medida em que não só constitui argumento do voto condutor do acórdão recorrido que motiva a conclusão divergente do paradigma nº 103-23.495, como também envolve entendimento sumulado, de necessária observância pelos Colegiados do CARF. Aliás, na mesma linha desta segunda argumentação, observo que o voto condutor do acórdão recorrido também declarou a decadência parcial da exigência, sob os seguintes fundamentos: Portanto, voto por reduzir a multa ao percentual de 75%. Em relação à decadência, comprovada a existência de pagamentos, ainda que parciais, e desqualificada a multa de ofício, aplica-se ao caso a regras de contagem do prazo estabelecida no § 4º, do art. 150, do CTN. Com ciência da autuação em 13/08/2008, foram atingidos pela caducidade os fatos geradores ocorridos até 13/08/2003 o que abrangeria, no caso do IRPJ e CSLL, os dois primeiros trimestres de 2003; e, no caso do PIS e da Cofins, os meses de janeiro a julho de 2003, inclusive. Logo, este Colegiado também deve se manifestar, em relação a tal aspecto, caso reverta o fundamento que resultou nessa decisão. Neste sentido, inclusive, foi a atuação desta Turma no Acórdão nº 9101-004.333 3 que, restabelecendo a qualificação da penalidade, aplicou a Súmula CARF nº 72 para também reverter a decadência declarada no acórdão lá recorrido, consoante exposto no voto condutor da Conselheira Viviane Vidal Wagner: 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Adriana Gomes Rêgo (Presidente), divergiu na matéria a Conselheira Lívia De Carli Germano e votou pelas conclusões a Conselheira Cristiane Silva Costa. Fl. 8138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.214 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.008592/2008-47 Por fim, verifica-se que a decisão recorrida, após afastar a qualificação da multa, por decorrência, reconheceu a decadência pelo art. 150, §4º, do CTN, como se verifica da ementa: [...] Em razão disso, uma vez restabelecida a multa qualificada, afasta-se a decadência reconhecida no acórdão recorrido, cumprindo observar a Súmula CARF nº 72 “Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Do mesmo modo, este Colegiado adentrou à questão da decadência, apesar de não constituir divergência específica demonstrada em recurso especial, conforme ementa e voto condutor do Acórdão nº 9101-005.035 4 : RESTABELECIMENTO DA MULTA QUALIFICADA. EFEITO TRANSLATIVO. APRECIAÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 72. Se restabelecida a qualificação da multa de ofício, consequência imediata é a aplicação de entendimento sumular que desloca o prazo decadencial para o art. 173, I, do CTN, em razão do efeito translativo. Aplica-se, portanto, enunciado da Súmula CARF nº 72: caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). [...] VOTO [...] Tendo sido restabelecida a qualificação da multa de ofício, cabe registrar a existência de súmula predicando sobre o deslocamento do prazo decadencial para o art. 173, inciso I do CTN, ou seja, devolve-se a matéria decadência pelo efeito translativo. Assim, cabe aplicação da Súmula CARF nº 72, para fins de contagem do prazo decadencial: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No mérito, concordo que a intenção de subtrair os valores à tributação está claramente evidenciada na acusação fiscal, da qual extraio: Ao confrontarmos algumas notas fiscais emitidas pela ABS em favor das empresas circularizadas, constatamos que os valores constantes das notas fiscais, os quais constam como créditos nas contas correntes movimentadas pelo contribuinte, foram identificadas por esse como "créditos originários de antecipação de receita futura e "cobrança de receita de faturamento". Ao analisarmos o histórico da movimentação financeira desses créditos, verificamos que eles correspondem a "aviso de crédito" no Banco do Brasil e, no Banco Itaú, "desconto de duplicatas". Ainda analisando algumas dessas notas fiscais, verificamos que no campo descriminação de serviços consta a informação "serviços prestados de telemarketing", "serviços de cobrança extrajudicial" e/ou "prestação de serviços de cobrança" há a informação do período da prestação de serviço, o qual é sempre anterior a da emissão da nota fiscal, ou dentro da mês da emissão da nota fiscal, portanto a prestação de 4 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente) e divergiu na matéria a Conselheira Lívia De Carli Germano, que deu provimento ao recurso especial da PGFN em menor extensão. Fl. 8139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.214 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.008592/2008-47 serviço já ocorreu ou ocorreu dentro do próprio mês, tratando-se, então, de receita decorrente de prestação de serviços/faturamento. A Contribuinte, portanto, tinha conhecimento da natureza dos valores recebidos, mas fraudou sua contabilidade para reconhecê-los como se não fosse receitas auferidas. E assim agiu em prática reiterada, de janeiro de 2003 a dezembro de 2005, mantendo-se indevidamente na sistemática do Simples Federal. Tais condutadas conduzem, precisamente, ao que assim também consignado na acusação fiscal: Os procedimentos adotados pela empresa fiscalizada descritos neste Relatório - movimentação financeira significativamente superior aos valores declarados nas DJSI, mantendo algumas conta bancárias à margem da contabilidade, outras escrituradas contabilmente de maneira que não condiz com a realidade da movimentação efetuada, infringindo o art. 190 do Regulamento do Imposto de Renda/99, ocultando grande parte de suas receitas nos anos-calendário 2003 a 2005, pela omissão de parte significativa de suas receitas decorrentes de prestação de serviços e outras receitas, ficando comprovada a reiteração dessa conduta, caracterizando o evidente intuito de fraude, conforme definido nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964, justificando a multa qualificada para a omissão de receita apurada conforme item 4.2.1, os quais constam do demonstrativo dos valores das receitas omitidas, coluna 3, contido nas páginas 16 e 17 . Destaco, ainda, a análise da defesa contra o principal exigido sob este fundamento, assim exposta no voto condutor do acórdão recorrido: Ressalte-se ainda que tanto na impugnação como na manifestação sobre a primeira diligência (realizada por determinação da decisão recorrida) a interessada não faz qualquer juízo de valor quanto à natureza dos depósitos ora em discussão, apresentando exclusivamente questionamentos de natureza formal ou supostos erros de cálculo. Agora, no recurso voluntário são trazidas alegações totalmente diferentes daquelas apresentadas durante o procedimento fiscal no sentido de que os valores creditados representariam financiamento. Nova diligência foi determinada, agora pelo CARF, para que fossem examinados os documentos que comprovariam as operações de financiamento. Em atendimento, a autoridade responsável esclareceu que os documentos apresentados representariam descontos de duplicatas. No meu entender, a manifestação da interessada quanto ao resultado da diligência não trouxe argumentos que pudessem elidir a conclusão a que chegou a autoridade lançadora, corroborada pela diligência. Seria necessário, ao menos, que se relacionasse algum contrato de financiamento aos valores depositados, ainda que não individualmente. [...] Quanto aos valores intitulados "cobrança de receita de faturamento" salientese mais uma vez que a própria representante da interessada definiuos como tal. Sob esse prisma, descabe suscitar a ausência de fundamentação legal para tratar os créditos como receita. A "dedução matemática" expressa na peça recursal e que tornaria o lançamento insubsistente, não tem qualquer nexo. A Contribuinte, portanto, vagamente suscitou deficiências da acusação fiscal e nada de consistente apresentou para justificar sua conduta ao longo dos três anos fiscalizados. É certo que a Fiscalização, supondo-se possível uma prova direta do dolo do agente no presente caso, não a alcançou. Contudo, foi reunido um conjunto de indícios consistentes e convergentes que autorizaram a presunção da intenção de fraude na reiterada alteração da verdadeira natureza das receitas por ocasião de seu reconhecimento contábil. Veja-se que a imperatividade do uso da presunção, na esfera tributária, é defendida com sólidos argumentos por Maria Rita Ferragut (in Evasão Fiscal: o parágrafo único Fl. 8140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.214 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.008592/2008-47 do artigo 116 do CTN e os limites de sua aplicação, Revista Dialética de Direito Tributário nº 67, Dialética, São Paulo, 2001, p. 119/120): Por outro lado, insistimos que a preservação dos interesses públicos em causa não só requer, mas impõe, a utilização da presunção no caso de dissimulação, já que a arrecadação pública não pode ser prejudicada com a alegação de que a segurança jurídica, a legalidade, a tipicidade, dentre outros princípios, estariam sendo desrespeitados. Dentre as possíveis acepções do termo, definimos presunção como sendo norma jurídica lato sensu, de natureza probatória (prova indiciária), que a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado), descritor de evento de ocorrência fenomênica provável, e passível de refutação probatória. É a comprovação indireta que distingue a presunção dos demais meios de prova (exceção feita ao arbitramento, que também é meio de prova indireta), e não o conhecimento ou não do evento. Com isso, não se trata de considerar que a prova direta veicula um fato conhecido, ao passo que a presunção um fato meramente presumido. Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o real não tem como ser alcançado de forma objetiva: independentemente da prova ser direta ou indireta, o fato que se quer provar será ao máximo jurídica certo e fenomenicamente provável. É a realidade impondo limites ao conhecimento. Com base nessas premissas, entendemos que as presunções nada “presumem” juridicamente, mas prescrevem o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Faticamente, tanto elas quanto as provas diretas (perícias, documentos, depoimentos pessoais etc.) apenas “presumem”. E, mais à frente, abordando diretamente a questão da prova da fraude, a mesma autora acrescenta: As presunções assumem vital importância quando se trata de produzir provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação, dissimulação e má-fe em geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios, por essa razão, convertem-se em elementos fundamentais para a identificação de fatos propositadamente ocultados para se evitar a incidência normativa. Como se vê, a exigência imposta à verificação de fraude, para atribuir-lhe uma conseqüência é a prova, e esta pode se dar por meio de presunção. Inaplicável, portanto, o art. 112 do CTN ou a Súmula CARF nº 14. E, restabelecida a qualificação da penalidade, cumpre observar a Súmula CARF nº 72 “Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” e também restabelecer as parcelas consideradas decaídas no acórdão recorrido. De fato, como a ciência do lançamento ocorreu em 13/08/2008, as parcelas consideradas decaídas (IRPJ e CSLL referentes aos 1º e 2º trimestres de 2003; Contribuição ao PIS e COFINS de janeiro a julho de 2003) seriam passíveis de lançamento a partir de 01/01/2004 e assim a exigência poderia ser cientificada à Contribuinte até 31/12/2008. Registro, por fim, que não identifico argumentos de defesa não apreciados no acórdão recorrido em razão da decadência das exigências acima referidas. Seu voto condutor Fl. 8141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.214 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.008592/2008-47 enfrenta todas as alegações da Contribuinte e somente ao final, depois de concluir pela redução da penalidade aplicada, cancela parcialmente o lançamento. Assim, descabe o retorno dos autos em razão da reversão da decadência declarada no acórdão recorrido. Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO, para restabelecer a qualificação da penalidade e as exigências de IRPJ e CSLL referentes aos 1º e 2º trimestres de 2003, e de Contribuição ao PIS e COFINS de janeiro a julho de 2003, declaradas decaídas no acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Conselheira. DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Livia De Carli Germano. No presente caso optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais acompanhei o voto da i. Relatora no conhecimento pelas conclusões, bem como, no mérito, divergi de seu substancioso e respeitável voto. A Relatora conheceu do recurso nos termos do despacho de admissibilidade, no que acompanhei. Ocorre que, com a devida vênia, temos concepções diferentes do que isso significa no caso concreto. O despacho de admissibilidade trata, exclusivamente, da matéria da qualificação da multa, e em nenhum momento menciona a matéria da decadência. Reproduzo seu trecho final, que resume as matérias a serem analisadas por este Colegiado: Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial, interposto pela PGFN, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias (a) Multa de Ofício Proporcional Qualificada pela Prática Reiterada e (b) Aplicação do Enunciado da Súmula CARF nº 14. Analisando o recurso especial, verifico que a Fazenda Nacional não apenas não traz paradigmas para a questão da decadência, como também não menciona pretensão de abordagem da matéria, sequer como decorrência da desqualificação da multa. Neste sentido, nem mesmo a Recorrente cogitou alegar que a conclusão acerca da manutenção da multa qualificada levasse, necessária e automaticamente, ao restabelecimento do lançamento considerado decaído. Reproduzo trecho final da peça recursal: Ante o exposto, a União (Fazenda Nacional) requer seja conhecido e provido o presente recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, na parte objeto da irresignação, restabelecendo a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) por se ter configurado a ação fraudulenta, nos termos da fundamentação supra. Nesse contexto, considero que a matéria “decadência” não pode ser analisada por esta 1ª Turma da CSRF, por três motivos. Fl. 8142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.214 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.008592/2008-47 Em primeiro lugar, porque, em termos regimentais, compreendo que a competência deste Colegiado está restrita à análise de matéria abordada pelo despacho de admissibilidade, não podendo haver julgamento, em sede de recurso especial, de item de auto de infração não tratado em tal despacho. Além disso, mesmo que em determinada hipótese tal falta de competência pudesse ser superada, a função da CSRF é solucionar conflitos de jurisprudência entre decisões do CARF, de maneira que, a princípio, não pode ser conhecida matéria para a qual não foi trazido paradigma divergente. Por fim, não tendo sido a pretensão sequer mencionada no recurso especial, entendo, com a devida vênia, que a decisão que aborde o tema da decadência seria ultra petita. O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial observa que o recurso especial de divergência tem “três pressupostos básicos, cujo não atendimento inviabiliza o próprio exame de admissibilidade: tempestividade, indicação da legislação objeto da divergência e indicação de acórdão paradigma.” (Versão 3.1, p. 27). Na parte em que trata do requisito da indicação de paradigmas, o Manual assim dispõe (p. 33, grifos do original): 2.1.3 Indicação de paradigmas Constatada a tempestividade, bem como a demonstração da legislação tributária que estaria sendo interpretada de forma divergente (recursos interpostos a partir de 10 de junho de 2015), o examinador deve analisar perfunctoriamente o recurso, apenas para verificar se foram indicados acórdãos paradigmas, proferidos pelos Conselhos de Contribuintes ou pelo CARF, constatação esta que autoriza avançar no exame, oportunidade em que será promovida uma análise mais detalhada. Caso não tenha sido indicado qualquer acórdão à guisa de paradigma, negar seguimento ao Recurso Especial. É bastante comum o sujeito passivo não indicar os paradigmas previstos no RICARF, mas sim precedentes do Judiciário ou da DRJ, que não se prestam à demonstração de dissídio jurisprudencial em sede de Recurso Especial. Também não se prestam como paradigmas as resoluções proferidas pelos colegiados do CARF, já que são medidas incidentais, de caráter instrumental, visando a determinar diligências ou outras providências para a adequada instrução processual, sem caráter decisório (quanto ao mérito do processo), portanto não sujeitas a recurso das partes. Embora o RICARF se refira unicamente à indicação de acórdãos do CARF para a demonstração da divergência, não é rara a indicação de resolução, por meio da qual o colegiado determina a realização de diligências específicas, em um caso concreto, para suscitar divergência em relação ao acórdão recorrido, que rejeitou tal solicitação. Importa salientar que a diligência é determinada quando o colegiado entende que o processo não está em condições de ser julgado, necessitando de novos elementos ou providências. Não se trata, portanto, de interpretação da legislação tributária, mas sim de avaliação do conjunto probatório. No caso de negativa de seguimento por absoluta falta de indicação de paradigma, o despacho é definitivo (art. 68, § 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). Consequentemente, não cabe Agravo, conforme o art. 71, § 2º, inciso VIII, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 329, de 2017. O Manual continua, observando quanto às matérias objeto do recurso, que estas não se confundem com tese jurídica: Identificação e especificação das matérias Atenção especial deve ser dada à identificação e especificação da(s) matéria(s) suscitada(s). Matéria é o ponto que o recorrente deseja rediscutir, não se confundindo com tese jurídica. Nesse passo, cada matéria pode comportar diversas teses jurídicas, Fl. 8143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.214 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.008592/2008-47 que podem ser apresentadas nos paradigmas, desde que respeitada a limitação regimental. O normal é que o recorrente suscite matérias cujo resultado lhe tenha sido desfavorável, o que não impede que nos deparemos com casos em que se suscita a rediscussão de questões cujo resultado foi favorável ao recorrente. Nesses casos, nega-se seguimento à matéria, por falta de interesse de agir. É importante que o examinador leia todo o Recurso Especial, principalmente o pedido final, e identifique todas as matérias suscitadas, inclusive as de ordem pública e preliminares, ainda que relativamente a algumas delas não tenha sido indicado paradigma, limitando-se o recorrente a sobre elas discorrer. Identificadas as matérias, cada uma delas será tratada à luz dos pressupostos regimentais, e no que tange àquelas sem paradigmas – inclusive de ordem pública, preliminares e aquelas constantes do pedido final – deve ser dito expressamente que não terão seguimento, com a respectiva justificativa. Em síntese, a identificação do elenco de matérias suscitadas não está condicionada à apresentação de paradigmas e sim aos temas efetivamente suscitados no Recurso Especial. Mesmo que se afirme que “a identificação do elenco de matérias suscitadas não está condicionada à apresentação de paradigmas e sim aos temas efetivamente suscitados no recurso especial” (trecho final da transcrição acima), isso apenas poderia fazer com que temas de ordem pública e preliminares pudessem, segundo determinada linha, ser suscitados sem paradigma, mas isso não retira a necessidade de que sejam efetivamente suscitados no recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos. O fato de o acórdão recorrido ter abordado a decadência como decorrência não faz com que necessariamente a matéria deva ser assim tratada no julgamento do recurso especial, especialmente quando se verifica a ausência de tratamento da matéria pelo despacho de admissibilidade, a ausência de paradigmas que tenham decidido em sentido contrário, bem como a falta de pedido da Recorrente neste sentido. Por fim, observo que, não tendo sido a matéria objeto quer do recurso, do despacho de admissibilidade, nem de paradigmas divergentes, compreendo que o Colegiado não poderia conhecer de ofício da questão, nem mesmo quando se trate de matéria sumulada (como é o caso, considerando a Súmula CARF 72), eis que em tais hipóteses, por diferentes motivos, conforme exposto acima, a competência deste Colegiado para se expressar sobre a matéria foi ceifada em sua raiz. Dito de outra forma, há limites processuais aplicáveis, de maneira que, compreendo, o Colegiado não poderia estar obrigado a aplicar a Súmula quando a matéria nela abordada não está em discussão. Essas são as razões pelas quais, quanto ao conhecimento, e novamente pedindo vênia aos respeitáveis entendimentos em contrário, entendi que caberia a este conhecer do recurso especial nos exatos termos do despacho de admissibilidade, para o fim de se analisar exclusivamente a questão relativa à qualificação da multa de ofício. Observo, aliás, que tenho regularmente manifestado esse entendimento acerca da impossibilidade de se conhecer de matérias não abordadas pelo despacho de admissibilidade e/ou para as quais não tenha sido demonstrada a divergência jurisprudencial por meio de paradigmas, sendo esta a razão das minhas divergências nos precedentes mencionados na declaração de voto da i. Conselheira Edeli Pereira Bessa, também integrante deste acórdão. No mérito, por sua vez, peço vênia para divergir da i. Relatora por entender, em apertada síntese, que a qualificação da multa depende da configuração de um pressuposto de fato Fl. 8144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.214 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.008592/2008-47 compreendido em norma penal, eis que dependente da configuração de pelo menos uma das condutas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/1964. Nesse ponto, observo que a reiteração e o volume da omissão são apenas graduações da omissão -- trata-se apenas de omitir muito, ou diversas vezes -- nada dizendo sobre a intenção do sujeito passivo de praticar ilícitos. Daí porque orientei meu voto para considerar como não aplicável a qualificação da multa de ofício no caso dos autos, restando assim prejudicada, agora também na abordagem do mérito, a análise da questão da decadência, mesmo diante do conhecimento ampliado a que fiquei vinculada quando vencida quanto à respectiva abrangência. É a declaração. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 8145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13749.000929/2008-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-002.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 3/7), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$37,42 para saldo de imposto a pagar de R$2.774,32. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 09 29 /2 00 8- 01 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.881 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000929/2008-01 OS RECIBOS EMITIDOS PELA DRA. PATRÍCIA NUET DE BARCELAR ESTÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO IRPF. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 19/6/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 25/6/2008, às fls. 2/14 dos autos, na qual o contribuinte indicou a juntada de recibos, requerendo a reavaliação das glosas. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 26/31): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. Não havendo a comprovação do efetivo pagamento, do tratamento efetuado e quem é o paciente, não deve ser aceita a dedução da despesa médica. O colegiado cancelou de ofício parte da glosa, apontando incongruência na autuação. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 5/8/2011 (fl. 35), o contribuinte, em 29/8/2011 (fl. 36), apresentou recurso voluntário, às fls. 36/47, alegando, em apertado resumo, que: - os pagamentos seriam relativos ao tratamento do próprio contribuinte e os recibos atenderiam as exigências legais. - os pagamentos teriam se dado em moeda corrente, recebidos de fonte pagadora em espécie, conforme informado na declaração anexa ao seu recurso. - seu plano de saúde não cobriria as despesas em discussão. - para o tratamento realizado, não haveria que se falar necessariamente em exames, encaminhamentos, diagnósticos. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O litígio recai sobre as despesas médicas informadas com Patrícia Louser (R$7.920,00). Como relatado, as despesas foram glosadas porque os recibos apresentados estariam em desacordo com a legislação. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.881 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000929/2008-01 de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Na apreciação das provas das despesas com a profissional indicada, a decisão recorrida registrou: ... Venho reiteradamente manifestando entendimento de que o Fisco pode exigir dos contribuintes elementos adicionais aos recibos das despesas médicas, visando a comprovação do efetivo pagamento dos gastos ou da efetiva prestação dos serviços. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.881 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000929/2008-01 Entretanto, nesses autos, essa prova não foi exigida do contribuinte no curso da ação fiscal, nem foi o fundamento da autuação, configurando-se em inovação levada a efeito pelo colegiado de primeira instância para manutenção da glosa. Ao proceder dessa forma, a decisão violou o direito ao contraditório e à ampla defesa do recorrente, não podendo ser acatada. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção da glosa se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Assim, considerando que os recibos apresentados atendem aos requisitos legais (fls. 9/14 e 39), entendo que a glosa deve ser cancelada. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.722633/2015-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO INDEVIDA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE A FILHO MAIOR DE 24 ANOS. Quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, consubstanciando em pagamento voluntário não se aplicando o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250/1996.
Numero da decisão: 9202-009.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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DEDUÇÃO INDEVIDA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE A FILHO MAIOR DE 24 ANOS. Quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, consubstanciando em pagamento voluntário não se aplicando o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 26 33 /2 01 5- 45 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.157 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.722633/2015-45 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso voluntário para manter o lançamento relativo a dedução de pensão alimentícia paga à filha maior de 24 anos. O acórdão 2003-000.029 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2014 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. A pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124A. O fundamento da obrigação alimentar muda com a maioridade civil do alimentando, deslocando-se do "dever de sustento" próprio do poder de família para o “dever de solidariedade” resultante do parentesco, quando os filhos maiores provam não estarem em condições de prover a respectiva subsistência ou, se até os 24 anos de idade, frequentarem curso técnico ou de graduação universitária (Lei nº 10.406, de 2002, arts. 5º, caput e § único, incisos I a V; 1.565; 1.566, inciso IV; 1.630; 1.631, caput; 1.632; 1.634, inciso I; 1.635, inciso III; 1.694, caput e § 1º; 1.695; 1.703; e 1.708, caput e § único). Mantém-se a glosa das despesas de pensão alimentícia judicial que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução da despesa médica prevista na legislação depende de comprovação dos respectivos pagamentos, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. Com base nos acórdãos paradigmas nº 2201-003.406 e 9202-007.117, defende o Contribuinte a legalidade da dedução pleiteada pois a mesma decorre de acordo homologado judicialmente, não se tratando de mera liberalidade. Intimada a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.157 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.722633/2015-45 O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme exposto no relatório, trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte com fundamento na possibilidade de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda dos valores pagos a título de pensão alimentícia. Defende o recorrente que a obrigação do pagamento está prevista em acordo homologado judicialmente, inexistindo qualquer decisão judicial que lhe desobrigue da avença, defende ainda que inexiste previsão normativa limitando o pagamento de pensões apenas aos dependentes menores de idade. A discussão não é nova neste Colegiado e, em que pese a argumentação apresentada, o entendimento mais recente é convergente com aquele apresentado no acórdão recorrido. Para ilustrar transcrevo parte do voto proferido pela Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz no acórdão nº 9202-008.793, julgado na sessão de 24/06/2020: No direito de família, o direito à pensão alimentícia decorre do binômio necessidade/possibilidade, necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, associada à relação de parentesco, casamento ou união estável. Para Orlando Gomes e Maria Helena Diniz, os alimentos podem ser conceituados como prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho. Nota-se que o bem jurídico protegido pelo direito de família é a pessoa humana, na perspectiva constitucional do direito social à alimentação (art. 6º da CF). Assim, as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que – em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro – diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Faz-se necessário destacar que o direito civil, assim como todos os demais ramos do direito, apenas surge para tutelar determinados bens jurídicos considerados relevantes. Ocorre que, quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo homologado judicialmente, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, razão pela qual se mostra imperiosa a análise casuística com fito no arcabouço probatório. Diferentemente, na análise do pagamento de pensão decorrente de processo judicial, no qual há uma determinação do juiz para o pagamento de pensão, que, em regra, ocorre com base nas regras de direito de família, há, portanto, ao meu ver, uma presunção relativa quanto a necessidade da prestação. Em suma, a fim de aplicar a norma de maneira a atender os seus objetivos, traço o seguinte parâmetro: IDADE DO FILHO 1. PAGAMENTO DE PENSÃO ESTABELECIDO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE MENOR DE 24 ANOS PRESUME-SE O ATENDIMENTO DAS REGRAS DE DIREITO CIVIL PARA FINS DE DEDUÇÃO. MAIOR DE 24 ANOS NÃO HÁ PRESUNÇÃO. DEVE SER COMPROVADA A IMPOSIÇÃO LEGAL DE PAGAMENTO E A AUSÊNCIA DE MERA LIBERALIDADE. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.157 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.722633/2015-45 Compulsando-se os autos, não se vislumbra a existência de elementos aptos à demonstração do atendimento às regras do direito de família quanto ao pagamento da pensão alimentícia à filha que contava com 27 anos, no ano-calendário de 2010. Portanto, com base em uma interpretação sistemática das normas regentes do tema, entendo pela impossibilidade da dedução fiscal realizada, pois, no presente caso concreto, a manutenção do pagamento da pensão alimentícia consubstanciou-se em pagamento voluntário e desvinculado nas obrigações legais atinentes às regras de direito civil, em contradição com o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250/1996, abaixo transcrito: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II - das deduções relativas: (...). f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Com isso, observa-se que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido ou realizado por mera liberalidade, embora não seja proibido pelo direito; pois no direito privado é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. Destaca-se que importa ao direito de família o cumprimento da obrigação legal de pagar alimentos, pois o seu descumprimento enseja, inclusive, a prisão por dívida, o que não ocorre diante do inadimplemento de uma obrigação convencional. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, valendo citar o Recurso Especial nº 1.665.481-PR, cujo Relator foi o Ministro Herman Benjamin: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE DO IRPF. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA. INDEPENDÊNCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA DA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. CESSAÇÃO LEGAL DO DEVER DE SUSTENTO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA EFICÁCIA TRIBUTÁRIA DESONERATIVA. OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO. LIBERALIDADE DO DEVEDOR. PERSISTÊNCIA DO PAGAMENTO POR ATO DE VONTADE DO ALIMENTANTE. VOLUNTARIEDADE ÀS CUSTAS DA ARRECADAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. 1. O recorrente se insurge contra Acórdão que recusou direito à dedução da base de cálculo do IRPF de pensão alimentícia paga a filhos maiores de 24 anos, plenamente capazes e no exercício das respectivas profissões. A pensão foi fixada judicialmente em 1990, quando os filhos eram menores. Entendeu o Tribunal de origem que o aporte financeiro concedido a filhos posteriormente à maioridade caracteriza-se como doação, incidindo, portanto, imposto de renda. ... 7. Por fim, em relação ao mérito propriamente dito da invocada afronta ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, melhor sorte não resta ao recurso. O referido dispositivo deve ser Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.157 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.722633/2015-45 interpretado no contexto normativo em que inserido, à luz do inciso III e do art. 8º, II, “b”, “c”, “f” §3º e 35, III, §1º, todos do mesmo diploma legal, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do IR. A ratio legis da dedução fiscal é o dever de sustento que onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial. Cessado o dever de sustento, cessa o benefício fiscal, independentemente de ação judicial de exoneração que tem os seus efeitos restritos ao Direito de Família. 8. Uma vez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza assistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e §1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo. 9. O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida judicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada a esse desiderato. O art. 111 do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. Precedentes do STJ. O pagamento de pensão nas circunstâncias dos autos equipara-se, para fins fiscais, a doação, e nessa condição se sujeita à incidência do IRPF. 10. Considerando o contexto normativo da previsão de dedução fiscal da pensão alimentícia fixada judicialmente e paga a filho após os 24 anos de idade, e a necessidade de se empreender interpretação sistemática e restritiva das hipóteses de benefício fiscal previstas na legislação tributária, nada há a reparar no Acórdão recorrido, que corretamente aplicou o direito federal ao caso concreto. ... Diante do exposto e adotando como fundamento as razões acima transcritas, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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