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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8554675 #
Numero do processo: 10940.720951/2017-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 1201-004.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário no que concerne à questão relacionada à denúncia espontânea, cuja solução está vinculada aos efeitos do Mandado de Segurança nº 500474090.2017.4.04.7009/PR, e, na parte conhecida, em negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.282, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10940.720948/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário no que concerne à questão relacionada à denúncia espontânea, cuja solução está vinculada aos efeitos do Mandado de Segurança nº 500474090.2017.4.04.7009/PR, e, na parte conhecida, em negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.282, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10940.720948/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 09 51 /2 01 7- 99 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.284 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720951/2017-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. L.P. BRASIL OSB INDUSTRIA E COMERCIO S.A., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no julgamento de sua impugnação, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de exigência de multa isolada devida ao pagamento a menor de estimativas. A Administração Tributária verificou que o contribuinte deixou de pagar, em sua totalidade, estimativas declaradas e aplicou multa isolada sobre a parcela não paga. O interessado apresentou impugnação em oposição ao lançamento tributário, alegando, em síntese, que apresentou DCTF retificadora em que foram majoradas as estimativas em tela, mas que realizou o pagamento dos valores devidos, inclusive juros de mora, não sendo devida a multa de mora em razão de o contribuinte ter realizado uma denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Afirma, ainda, que o alegado valor a descoberto de estimativas é uma consequência do fato de a Administração Tributária ter exigido a multa de mora e ter utilizado parte dos pagamentos para quitar essa multa, resultando em suposto pagamento insuficiente do principal (estimativa). A impugnação foi julgada improcedente pela autoridade julgadora a quo, a qual entendeu que não teria ocorrido a alegada denúncia espontânea, considerando que os pagamentos foram realizados após a apresentação das DCTF retificadoras supracitadas. O recurso voluntário apresentado em seguida repisa o argumento em favor da ocorrência de denúncia espontânea e acrescenta o argumento que propugna pela impossibilidade de exigências concomitantes de multa de ofício e de multa isolada. Saliente-se que o contribuinte ingressou com mandado de segurança para impedir que a Administração Tributária exija a supracitada multa de mora. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo, ainda que parcialmente, conforme apontado a seguir. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.284 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720951/2017-99 O contribuinte combate a decisão recorrida com os argumentos a seguir expostos e apreciados. Multa de mora – denúncia espontânea O recorrente combate a exigência da multa isolada afirmando que a alegada insuficiência de pagamento da estimativa surgiu em razão de a Administração Tributária ter-lhe exigido multa de mora sobre o valor constituído por meio de DCTF retificadora. Afirma que essa exigência da multa de mora é indevida em razão da ocorrência de denúncia espontânea, de forma que a multa isolada também seria indevida, conforme o seguinte excerto (fls. 113): A LP BRASIL OSB INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, doravante simplesmente referida como Recorrente, foi surpreendida em 22 de junho de 2017 pela Notificação de lavratura de quatro Autos de Infração pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa imputando-lhe a cobrança de Multa Isolada no montante de R$ 74.641,23 (setenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e um Reais e vinte e três centavos) por suposta Falta de Recolhimento do IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos exercícios 2015 e 2016, assim discriminados: [...] O fato é que tais valores são manifestamente indevidos, pois oriundos de equívoca desconsideração da denúncia espontânea precedentemente formalizada pela Recorrente em 30 de março de 2017, ocasião em que procedeu ao pagamento à vista do total correspondente a R$ 1.169.003,37 (um milhão, cento e sessenta e nove mil e três Reais e trinta e sete centavos), conforme demonstra o extrato de pagamentos e planilhas de débitos aqui anexados a título de prova documental. O presente argumento não pode ser conhecido em razão da desistência tácita ocorrida quando o contribuinte ingressou com medida judicial tendente a obter provimento judicial para a mesma matéria. Tal fato está evidenciado pela decisão liminar em mandado de segurança juntada às fls. 85, pela qual a Administração Tributária restou impedida de exigir a referida multa de mora, conforme o seguinte excerto (fls. 87): Desta fornia, vislumbro que houve denúncia espontânea, e o pagamento integral do tributo devido com os respectivos juros moratórios, razão pela qual entendo pertinente deferira liminar requerida pela impetrante. Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada, a fim de determinar à impetranda que se abstenha de exigir da Impetrante o recolhimento de quaisquer valores a título de multa sobre as parcelas devidamente recolhidas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativamente ao período denunciado compreendido nos meses de Agosto a Novembro de 2015 e Janeiro a Abril de 2016 quanto ao IRPJ (código 2362) e de Julho a Novembro de 2015, Janeiro a Junho e Agosto a Outubro de 2016 com relação a CSLL (código 2484). A desistência tácita é de reconhecimento obrigatório em tal situação, nos termos da Súmula CARF nº 1, verbis: Súmula CARF nº 1 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.284 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720951/2017-99 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Com isso, não conheço do presente argumento. Multa de ofício – concomitância O recorrente também combate a exigência da multa de isolada afirmando que esta não pode ser exigida em concomitância com a exigência de multa de ofício, conforme o seguinte excerto (fls. 132): Por fim, há que se afastar a aplicação de multa isolada, uma vez que, conforme jurisprudência pacífica do CARF, esta multa "não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de oficio por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de oficio". Todavia, não está sendo exigida do contribuinte qualquer multa de oficio sobre tributo devido na apurado do ajuste anual. Portanto, esse argumento do recorrente carece de fundamento fático, pelo que deve ser afastado. Diante do exposto, voto por não conhecer do argumento relativo à denúncia espontânea, cuja solução está vinculada aos efeitos do Mandado de Segurança nº 500474090.2017.4.04.7009/PR (fls. 85), e, na parte conhecida, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário no que concerne à questão relacionada à denúncia espontânea, cuja solução está vinculada aos efeitos do Mandado de Segurança nº 500474090.2017.4.04.7009/PR, e, na parte conhecida, em negar provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.284 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720951/2017-99 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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8565149 #
Numero do processo: 10882.910007/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Deve ser interpretado literalmente o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, aplica-se o instituto da homologação tácita tão somente a compensações.
Numero da decisão: 3301-008.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.537, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.909997/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INTERPRETAÇÃO LITERAL. Deve ser interpretado literalmente o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, aplica-se o instituto da homologação tácita tão somente a compensações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.537, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.909997/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Restituição objeto do PER/DCOMP, em razão de o valor do pagamento informado como gênese do crédito ter sido utilizado totalmente para alocação a débito da Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 07 /2 01 1- 78 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.910007/2011-78 No referido Pedido de Restituição, objeto do PER/DCOMP, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo Cofins - Cumulativa, sendo este o valor pleiteado como crédito. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa as alegações constantes de sua Manifestação de Inconformidade e traz os seguintes pedidos: III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso para: a) reformar integralmente o Acórdão recorrido para reconhecer o crédito de COFINS, relativo ao pagamento a maior do DARF, e homologar crédito objeto do PER em razão da homologação tácita. b) que seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do pedido de restituição até a efetiva restituição do crédito à Recorrente. Termos em que, pede deferimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO No Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta as seguintes razões para a reforma da decisão de piso: A Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade requerendo a reforma do Despacho Decisório e fundamentando o seu pedido nos seguintes argumentos: (i) O Fisco dispõe de 5 anos da data da protocolização do pedido para a análise do direito creditório e posterior compensação com os débitos declarados pelo sujeito passivo, se for o caso, ou para restituição. Isto está previsto no art. 74 da Lei n. 9430/96. (ii) O artigo 150, §4º, do CTN, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda efetuar o lançamento por homologação; da mesma forma, previsto o prazo de 5 (cinco) anos para lançamento de ofício, nos termos do artigo 174 do mesmo código. (iii) O PER/DCOMP foi apresentada em 29/07/2005, enquanto que o despacho decisório foi emitido em 02/12/2011, portanto mais de 5 (cinco) Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.910007/2011-78 anos após a postulação do crédito, tendo ocorrido, portanto, a homologação tácita da PER/DCOMP. Com efeito, nota-se que no caso ocorreu a homologação tácita do pedido de restituição, pois ultrapassado o lapso de 5 (cinco) anos entre a data da transmissão do pedido de restituição e a data de emissão do Despacho Decisório pela Recorrida. A Recorrida sustenta que a homologação tácita seria aplicável apenas no caso de declaração de compensação, indo pela literalidade do artigo 74 da Lei n. 9.430/96. Ocorre que não procede a decisão da Delegacia de Julgamento. A homologação tácita é instituto previsto no mesmo artigo acima da Lei n. 9.430/96 e diz o seguinte: § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Do dispositivo acima, conclui-se que o prazo de homologação que dispõe o Fisco será de 5 (cinco) anos contados da entrega da declaração, sendo que a legislação quis tratar o “pedido de compensação” de forma geral, englobando o pedido de restituição ou ressarcimento, que configuram premissas para a existência da compensação. Consoante o antes relatado, o PER 25096.86993.290705.1.2.04-0574 foi apresentado pela Recorrente em 29/07/2005, enquanto que o despacho decisório foi emitido em 02/12/2011, portanto mais de 5 (cinco) anos após a postulação do crédito, tendo ocorrido, portanto, a homologação tácita do pedido. Ora, não havendo contestação da declaração apresentada pelo contribuinte no tempo estabelecido no parágrafo 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, está esgotado o prazo para a Fazenda Pública cumprir seu papel de agente fiscalizador, não podendo mais questionar os fatos já atingidos pela homologação. Com efeito, descabe a alegação de que a homologação tácita seria aplicável apenas aos casos de compensação, de modo que requer seja provido o presente recurso para reconhecer o direito creditório, autorizando-se assim a restituição integral à Recorrente, uma vez que comprovada a existência da totalidade do crédito constante na declaração objeto do presente processo. Analiso. Em suma, a Recorrente defende a existência do prazo de 5 (cinco) anos para apreciação de seu Pedido de Restituição e que, transcorrido tal prazo (situação dos presentes autos), teria havido a homologação tácita do pedido, descabendo-se a alegação contida na decisão recorrida de que a homologação tácita seria aplicável apenas aos casos de compensação. Essa questão já foi objeto de análise nesta mesma Turma do CARF, por meio do Acórdão nº 3301-005.570, Sessão de 11/12/2018, de relatoria do ilustre Conselheiro Marcelo da Costa Marques d`Oliveira, cuja ementa transcrevo a seguir (destaques acrescidos): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 29/04/1994 a 11/04/1998 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INTERPRETAÇÃO LITERAL Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.910007/2011-78 Deve ser interpretado literalmente o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, aplica-se o instituto da homologação tácita tão somente a compensações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 29/04/1994 a 11/04/1998 PARCELAMENTO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE CADA PARCELA. O valor de cada parcela relativa a parcelamento regularmente deferido será acrescido, por ocasião do pagamento, de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento e até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Em seu voto, o Conselheiro Marcelo da Costa Marques d`Oliveira não deixa quaisquer dúvidas quanto ao tratamento da questão, conforme trechos seguintes (destaques acrescidos): [...] De fato, não se me parece em linha com o princípio da segurança jurídica não estabelecer prazo para a revisão fiscal de pedidos de restituição e ressarcimento. Contudo, realmente, não há dispositivo legal que imponha limite temporal para estes casos. E, tal qual pretendeu a recorrente, não se pode adotar para restituições e ressarcimentos o prazo de cinco anos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9430/96 - " § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação." , porque dispositivo desta natureza deve ser interpretado literalmente. [...] Por ter participado do referido julgado e acompanhado o voto do Relator naqueles autos, mantenho meu posicionamento quanto à inexistência de prazo para a Administração Tributária apreciar Pedidos de Restituição, consoante as lições acima reproduzidas. Dessa forma, não há razões para reforma da decisão de piso, pelo que deve aqui ser ratificada. Por fim, quanto ao pedido para que seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do pedido de restituição até a efetiva restituição do crédito à Recorrente, em razão da inexistência de crédito reconhecido nestes autos, a análise de tal pedido resta prejudicada. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.910007/2011-78 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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8568079 #
Numero do processo: 10920.724529/2015-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2010 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.
Numero da decisão: 2301-008.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 45 29 /2 01 5- 89 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.038 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724529/2015-89 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) a ocorrência de prescrição; b) a ocorrência de anistia; c) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; d) a multa aplicada, ao invés de ter caráter educativo, teve finalidade arrecadatória, implicando em confisco; e) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; f) que teria sido induzido a apresentar as Gfip intempestivamente por orientação de Auditor-Fiscal Previdenciário; g) denúncia espontânea; h) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.038 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724529/2015-89 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço quanto à alegação de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da vedação ao confisco, por conta da Súmula Carf nº 2. Também não conheço das seguintes alegações preclusas, porquanto não constaram da impugnação: a) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; b) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; c) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão; Conheço, pois, das alegações relativas à denúncia espontânea e às orientações recebidas que teriam induzido o contribuinte à intempestividade das Gfip. Conheço também das alegações de prescrição e anistia que, embora não tenham sido prequestionadas, são de ordem pública. Decadência e prescrição O recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição. Pela argumentação, presume-se que o recorrente tenha, na verdade, se referido à decadência. Admito, pois, que a decadência também tenha sido arguida. De todo modo, nenhum dos dois institutos se aplica. Quanto à decadência, observo que o contribuinte teve ciência do lançamento em 10/12/2015 (e-fl. 13). O fato gerador da multa em questão é a apresentação da Gfip em atraso, o que ocorreu em 12/05/2010, 26/08/2010 e 22/07/2011 (e-fl. 12). Nos termos do que consta no art. 173, inc. I, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, considerando o fato gerador mais remoto, o prazo decadencial se expiraria em 31/12/2015. Afasto, pois, a decadência. Quanto à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. Da anistia O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.038 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724529/2015-89 ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 12). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 12). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Além disso, a anistia em tela se aplica apenas no caso de lançamento efetuado até a publicação da lei, que foi em 20 de janeiro de 2015; no caso dos autos, o lançamento se deu em 10 de dezembro de 2015. Nego provimento ao recurso na matéria. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Erro na orientação ao contribuinte Quanto à alegada informação equivocada da Administração Tributária que teria induzido o contribuinte a apresentar as declarações a destempo, entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip intempestivamente, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.038 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724529/2015-89 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8543527 #
Numero do processo: 10680.014650/2005-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA. JURISPRUDÊNCIA RECONHECE NÃO SER DEVIDO O PRINCIPAL. Não devido o principal, por corolário lógico o acessório segue a mesma sorte. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2002-005.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA. JURISPRUDÊNCIA RECONHECE NÃO SER DEVIDO O PRINCIPAL. Não devido o principal, por corolário lógico o acessório segue a mesma sorte. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

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JURISPRUDÊNCIA RECONHECE NÃO SER DEVIDO O PRINCIPAL. Não devido o principal, por corolário lógico o acessório segue a mesma sorte. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 46 50 /2 00 5- 05 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.813 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.014650/2005-05 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 117/134) contra decisão de primeira instância (e-fls. 93/107), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra a interessada foi lavrado o auto de infração de fls. 2 a 10, referente ao exercício de 2003, com exigência de crédito tributário no valor de R$35.914,63 a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), juro de mora, multa proporcional de 75% e multa exigida isoladamente. A exigência resultou da omissão de rendimentos tributáveis recebidos pela prestação de serviços à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), ensejando falta de recolhimento de carnê-leão e conseqüente multa exigida isoladamente. Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, conforme folhas de continuação anexas do referido auto de infração. Irresignada, tendo sido cientificada em 20/10/2005 (fl. 3), a contribuinte impugnou o feito fiscal em 18/11/2005, apresentando o arrazoado de fls. 62/75, acompanhado dos documentos de fls. 76 a 90. Na oportunidade, a autuada fez-se representada por instrumento de procuração firmado para Sandra Maria Dias Nunes e Rodrigo Nunes Bertrand. Ressalte-se que a competência para o lançamento de tributos, privativa da autoridade administrativa, é parte das atribuições do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB). Assim, o presente auto de infração foi lavrado pela AFRFB Lúcia Raquel P. T. S. Vilela, servidora pública devidamente legitimada para tal ato. O teor da peça impugnatória está sintetizado adiante. Narrando sobre a legislação contida no Decreto n° 27.784/50 e no Decreto n° 52.288/63, a contribuinte indica a isenção de imposto sobre salários e emolumentos de funcionários da ONU ou das Agências Especializadas. Entende ela que a evocação da palavra funcionário deve enquadrar qualquer pessoa que viesse a desempenhar, de forma independente, funções relacionadas com a organização, desde que atendido o seu interesse. Afirma que o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a ONU, aprovado pelo Decreto n° 59.308/66, regulador das atividades do Programas das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, estendeu os privilégios de imunidades dos funcionários da Convenção aos peritos de assistência técnica, tendo em vista a inclusão expressa da atividade naquela categoria. "Ao abranger os benefícios da Convenção sobre privilégios e imunidades àqueles que prestam assistência técnica, o Acordo estabeleceu que não haveria incidência de imposto de renda sobre rendimentos percebidos por técnicos do PNUD decorrente do exercício de funções especificas nos organismos internacionais, mesmo que a atividade seja exercida no Brasil. Tal posicionamento deve ser adotado a qualquer entidade internacional, independente de sua denominação, tendo em vista que Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.813 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.014650/2005-05 os técnicos contratados pela ONU ou suas agências desenvolvem atividades voltadas a formulação de planos de desenvolvimento na área da saúde, educação, cultura, buscando sempre atingir os mesmos objetivos: a paz mundial e melhor condição de vida. Repise-se que o termo funcionário não está atrelado à ideia daquele indivíduo submetido ao regulamento (estatuto) da entidade e pertencente ao seu quadro efetivo. Pelo contrário, funcionário é aquele que desempenha uma função relacionada à atividade da organização, com vínculo empregatício, de forma não eventual, mediante remuneração e com subordinação hierárquica.” Assevera a impugnante que ela se enquadra na concepção de funcionária, eis que desempenha função técnica relacionada com atividade desenvolvida pela Unesco por meio de vínculo empregatício estabelecido mediante contrato, exercendo atividade de forma não eventual, com remuneração pactuada e subordinada hierarquicamente. Transcrevendo o art. 98 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), a contribuinte afirma pela prevalência e aplicabilidade dos tratados e convenções internacionais sobre a legislação tributária interna. “Portanto, há de prevalecer os dispositivos da Convenção para regular a hipótese em questão. (...) Dessa forma, o contrato de serviço pactuado entre a impugnante e a Unesco carece de força legal para determinar qual o estatuto jurídico que submete a contratada e, ainda mais, retirando-lhe direitos assegurados em convenção internacional. (...) Neste aspecto o contrato, por si só, além de violar todo o trâmite legal de supressão de direitos inseridos nas cláusulas do tratado, afronta os direitos consagrados na Convenção, elevados a status de garantias constitucionais, conforme preceitua o art. 5”, § 2” da Constituição da República. Daí porque as cláusulas contratuais que exorbitam os direitos elencados na Convenção devem ser consideradas não escritas.” Entende a contribuinte que tendo-se conduzido de acordo com a norma, não pode ser penalizado, a teor do art. 100 do CTN. "Como não bastasse, a impugnante também foi induzida a erro uma vez que os rendimentos auferidos pela Unesco jamais sofreram qualquer retenção de imposto de fonte, fato que poderia indicar a natureza do rendimento tributável. Por outro lado, a impugnante fez consignar na sua Declaração de Ajuste Anual, com fidelidade, todas as informações que recebeu das fontes pagadoras, dentre elas a Unesco, não havendo que se falar em imposição de encargos moratórios (fl. 52). Ressalte-se que de acordo com o art. 86 da Lei nº 8.981/95, é da fonte pagadora a responsabilidade pelas informações prestadas e não da contribuinte que apenas cumpriu com a sua obrigação legal de informar a quantia recebida na Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, não pode ser apenada." Afirma a impugnante, transcrevendo o art. 44 da Lei n° 9.430/96, pela duplicidade da aplicação da multa sobre a mesma base. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.813 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.014650/2005-05 "Não existe no texto da lei nenhum conectivo que autorize ao intérprete concluir que tais multas possam ser exigidas cumulativamente. (...) Admitir a aplicação da multa de oficio cumulativamente com a multa isolada, pelo não-recolhimento do carnê-leão sobre os valores apurados em procedimento fiscal, significaria admitir que, sobre o imposto apurado de ofício, se aplicassem duas punições, atingindo valores superiores ao das penalidades cominadas para faltas qualificadas. Tal penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta. (...) Do exposto, resta claro que a exigência da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão é totalmente descabida. A uma, pela inexistência do fato gerador da obrigação tributária eis que o legislador elegeu como fato imponível da tributação das pessoas físicas a disponibilidade económica (art. 43 do CTN). A duas, pela impossibilidade da cobrança cumulativa de penalidades sobre o mesmo fato já que o lançamento exige, sobre o imposto não pago, a multa de ofício." Discorrendo extensamente a respeito da taxa de juro Selic, conclui pela sua imprestabilidade e invalidade como índice de juro de mora. Assim requer a impugnante que, caso mantida a tributação, seja excluído ou reduzido o juro de mora para o patamar de 1% ao mês, bem como sejam excluídas as multas isoladas e de oficio com fundamento nos arts. 100 e 147, § 2°, do CTN. Para corroborar o seu entendimento, a defendente cita e transcreve por toda peça impugnatória legislação, doutrina e jurisprudência (administrativa e judicial) a respeito. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Sujeitam-se à tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais. MULTA ISOLADA (CARNE-LEÃO). CABIMENTO. A multa de lançamento de oficio é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo. MULTA ISOLADA. (CARNE-LEÃO). REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 75% PARA 50%. A lei nova que prevê penalidade menos severa do que a vigente ao tempo da prática da infração deverá ser aplicada retroativamente aos fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados. JURO DE MORA. As normas reguladoras do juro de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente à taxa Selic encontram-se disciplinadas em lei. ATIVIDADE VINCULADA. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.813 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.014650/2005-05 A atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária A 5ª Turma da DRJ/BHE julgou procedente em parte a impugnação, mantendo o crédito tributário com a redução da multa isolada de 75% para 50%. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação, porém, em 16/12/2009 (e-fl. 136), protocolou DESISTÊNCIA PARCIAL do recurso, bem como juntou a DARF do pagamento do crédito tributário efetuado, contestando tão somente a multa isolada, entendendo ser ela descabida. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 25/06/2009 (e-fl. 116); Recurso Voluntário protocolado em 10/07/2009 (e-fl. 117), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl.77). A controvérsia nos autos restou em torno da multa isolada, vez que a contribuinte renunciou parcialmente do Recurso Voluntário, quitando o valor principal, acrescido de juros e multa de ofício (e-fl. 136/138). A Súmula CARF n° 39 do CARF, era cristalina ao dizer que os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas com vínculo contratual, não eram isentos do IRPF. Ocorre que esta Súmula foi revogada pela portaria CARF n° 3 de 09/01/2018. A matéria já se encontra pacificada no âmbito dos tribunais superiores. O STJ definiu que são isentos do IR os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviços das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do PNUD. Trata-se do Recurso Especial nº 1.306.393DF, julgado em 24/10/2012, sendo relator o Ministro Mauro Campbell Marques, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.813 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.014650/2005-05 pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ – de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional –, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. Desde a decisão do STJ este Conselho vem decidindo a matéria, com a aplicação do §2° do artigo 62 do RICARF, que assim regra: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Como a multa isolada é fruto deste lançamento, entende este relator, que a multa não é devida. Não devido o principal reconhecido pela jurisprudência, o acessório segue a mesma sorte. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.721948/2015-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2010 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.
Numero da decisão: 2301-008.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2010 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.

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P. MONTEIRO - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2010 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 19 48 /2 01 5- 96 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.055 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721948/2015-96 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) a ocorrência de prescrição; b) a ocorrência de anistia; c) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; d) a multa aplicada, ao invés de ter caráter educativo, teve finalidade arrecadatória, implicando em confisco; e) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; f) que teria sido induzido a apresentar as Gfip intempestivamente por orientação de Auditor-Fiscal Previdenciário; g) denúncia espontânea; h) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão. É o relatório. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.055 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721948/2015-96 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço quanto à alegação de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da vedação ao confisco, por conta da Súmula Carf nº 2. Também não conheço das seguintes alegações preclusas, porquanto não constaram da impugnação: a) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; b) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; c) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão; Conheço, pois, das alegações relativas à denúncia espontânea e às orientações recebidas que teriam induzido o contribuinte à intempestividade das Gfip. Conheço também das alegações de prescrição e anistia que, embora não tenham sido prequestionadas, são de ordem pública. Decadência e prescrição O recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição. Pela argumentação, presume-se que o recorrente tenha, na verdade, se referido à decadência. Admito, pois, que a decadência também tenha sido arguida. De todo modo, nenhum dos dois institutos se aplica. Quanto à decadência, observo que o contribuinte teve ciência do lançamento em 10/12/2015 (e-fl. 13). O fato gerador da multa em questão é a apresentação da Gfip em atraso, o que ocorreu em 12/05/2010, 26/08/2010 e 22/07/2011 (e-fl. 12). Nos termos do que consta no art. 173, inc. I, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, considerando o fato gerador mais remoto, o prazo decadencial se expiraria em 31/12/2015. Afasto, pois, a decadência. Quanto à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. Da anistia O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.055 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721948/2015-96 ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 12). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 12). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Além disso, a anistia em tela se aplica apenas no caso de lançamento efetuado até a publicação da lei, que foi em 20 de janeiro de 2015; no caso dos autos, o lançamento se deu em 10 de dezembro de 2015. Nego provimento ao recurso na matéria. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Erro na orientação ao contribuinte Quanto à alegada informação equivocada da Administração Tributária que teria induzido o contribuinte a apresentar as declarações a destempo, entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip intempestivamente, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.055 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721948/2015-96 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.000001/2005-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. para que a unidade preparadora da RFB verifique os valores de créditos lançados de PIS na DCOMP neste processo, se são oriundas das vendas praticadas dentro do estreito espaço temporal, de forma consistente, segundo o preceituado no processo judicial nº 2007.71.00.019725- entre os períodos de 26/07/2004 até 20/03/2005, que considerou a sua cliente empresa FUGA S.A. Indústria de Couro empresa preponderantemente exportadora (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente-Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. para que a unidade preparadora da RFB verifique os valores de créditos lançados de PIS na DCOMP neste processo, se são oriundas das vendas praticadas dentro do estreito espaço temporal, de forma consistente, segundo o preceituado no processo judicial nº 2007.71.00.019725- entre os períodos de 26/07/2004 até 20/03/2005, que considerou a sua cliente empresa FUGA S.A. Indústria de Couro empresa preponderantemente exportadora (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente-Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório O presente Recurso Voluntário representa o inconformismo do recorrente contra a decisão da D.R.J de Fortaleza – CE, externado no acórdão 08-19.161 de 28/10/10, que não reconheceu o seu pedido de Manifestação de Inconformidade, que não permitiu por fim o direito a utilização de créditos do PIS/PASEP, no período de apuração de 01/06/2004 a 30/09/2004, oriundos de venda a empresa preponderantemente exportadora. Defendeu que aquela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz, MA, desconheceu de forma incorreta aqueles seus pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, os quais tinham por lastro créditos de PIS / COFINS apurados a partir das aquisições de insumos consumidos na industrialização do couro que foram fornecidos a seu único comprador empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro, conforme suas argumentações RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 25 .0 00 00 1/ 20 05 -6 8 Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000001/2005-68 para poder compensar de débitos oriundos de CSLL e IRPJ em bases estimadas pelos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2004, num montante total de R$ 69.414,87, I – Quanto ao Acórdão recorrido No entender do contribuinte as suas atividades mercantis estariam corretamente enquadradas ao abrigo do previsto no § 1º art. 40 da lei nº 10.865/2004, que lhe garantem manter aqueles créditos de PIS e COFINS, obtidos pela aquisição de itens destinadas a produção de mercadorias, que por seu fim foram vendidos empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro. mercadorias adquiridas pelo seu cliente, insumos, que posteriormente também sofreram processo fabris, por derradeiro foram destinados com fins exclusivos de exportação. Logo as suas vendas empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro foram corretamente realizadas com a suspensão do PIS e COFINS e lhe garantem a devida utilização dos seus créditos acumulados para compensação dos tributos federais, como aqui estão sendo utilizados para abater dos débitos oriundos da CSLL e IRPJ em base estimada para o período de outubro e novembro de 2004. Tal argumentação foi rechaçada no voto relator, que foi acompanhada por unanimidade na sua turma. É importante trazer a leitura da minuta do acórdão combatido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 30/09/2004 SUSPENSÃO. PJPE. ATÉ 04/11/2004. ADE.. Desde a publicação da Lei n° 10.865, de 2004, até 04/11/2004, não era exigível Ato Declaratório Executivo (ADE) de pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE), adquirente de insumos, para fins de suspensão da contribuição social nessa aquisição. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. CONCEITO NO ANO-CALENDÁRIO DE 2004. No ano-calendário de 2004, para ser considerada como PJPE, sua receita bruta decorrente de exportação para o exterior, relativa ao ano-calendário de 2003, deveria ser superior a oitenta por cento de sua receita bruta total no mesmo período. A venda realizada para contribuinte não enquadrado como PJPE efetua-se sem a suspensão da Cofins e do PIS/Pasep mencionada pelo artigo 40 da Lei n° 10.865, de 2004, não acarretando, pois, crédito a ser ressarcido/compensado ao vendedor. Em seu voto resumiu que os pontos enfrentados pelo indeferimento da compensação sustentados na Manifestação de Inconformidade foram a restrição ao aproveitamento de créditos da PIS, que detém o Direito previsto na Constituição Federal pela não-cumulatividade, manutenção e utilização do saldo credor, assim como o Direito e os efeitos do artigo 16, parágrafo único, da Lei n° 11.116, de 2005 sobre a suspensão da PIS de que trata o artigo 40 da Lei n° 10.865, de 2004. E realizou um estudo sobre os institutos legais. Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000001/2005-68 E daí conclui pelo indeferimento da demanda ao contribuinte. Trouxe destacados argumentos para justificar a impropriedade do pedido, quando fez uma análise pontual à luz das informações que dispunha até aquele momento, com a interpretação sobre o art. 40 da lei nº 10.865/2004, que historicamente, conforme também descreveu em seu voto, sofreu alterações na sua redação para aperfeiçoamento do conceito de comprador preponderantemente exportador para fins da suspensão da cobrança do PIS/PASEP e COFINS, como sustentou. . “Desse modo, a partir de 05/11/2004, para obter a suspensão de PIS/Pasep e de Cofins na compra de insumos, o adquirente dos insumos ficou obrigado a habilitar-se como pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE). Nesse passo, constata-se que o procedimento prévio de habilitação visou conferir segurança jurídica ao controle das suspensões de PIS/Pasep e de Cofins nas vendas de insumos a PJPE. Por outro lado, desde a publicação da Lei n° 10.865, de 2004, até 04/11/2004, não se poderia exigir ADE da PJPE, pois, nesse período, o titular do Fisco Federal ainda não havia fixado outras condições para obtenção do benefício, na forma da delegação de poderes conferido pela citada Lei (artigo 40, § 4o, inciso I). Deve-se, então, aferir, se a venda foi efetuada com suspensão ou não, apenas por meio dos requisitos originais já estipulados pelo seu artigo 40, cabeça e §§ 1º, 2° e 4º, inciso II. E por fim, destaca-se as colocações centrais do voto do relator: Nesse passo, verificando os requisitos da Lei n° 10.835, de 2004, constata-se que a única adquirente (Luiz Fuga Indústria de Couro, CNPJ n° 03.324.048/0001-43, consoante fl. 152) dos insumos produzidos pelo administrado não se adequava em 2004 ao conceito de PJPE, nos termos da redação original de seu artigo 40, § 1º, ao exigir que a receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição (ou seja, em 2003), houvesse sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. Ocorre que, conforme consulta à DIPJ 2004 (Ficha 26-A) do ano-calendáro 2003, telas de fls. 231/243, consolidadasna planilha de fl. 244, o citado índice da adquirente foi igual a 78,50% (setenta e oito e cinquenta centésimos por cento), o que a impede de qualificar-se como PJPE. Logo, para o período compreendido de junho a julho de 2004, inexistiu suspensão das contribuições sociais por descumprimento da cláusula fixada no artigo 40, § 1º, da Lei n° 10.865, de 2004, pelo que não devem ser homologadas compensações relativas ao crédito requerido desse período. ( Destaque nosso) Apenas para argumentar, mesmo que se ultrapassasse o impedimento acima mencionado, o contribuinte só teria direito à suspensão sobre as vendas efetuadas a partir de 26/07/2004 (data da publicação da Lei n° 10.925, de 2004, que alterou o artigo 40 da Lei n° 10.865, de 2004), pois na redação original do artigo 40 da Lei n° 10.865, de 2004, não constava o couro e seus derivados (capítulos 41 e 42 da TIPI) como produtos cujos insumos seriam alvo de suspensão de PIS/Pasep e Cofins. ( Destaque nosso) E por fim sacramentou-se no voto do relator que indeferiu seu pleito, ora combatido: “Assim, não assiste razão ao sujeito passivo”. II - Quanto ao Recurso Voluntário Por outro lado, temos basicamente neste Recurso Voluntário as seguinte alegações e pedidos: Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000001/2005-68 Quanto a preliminar; Na sua parte inicial abordou que haveria a necessidade da suspensão do andamento de presente julgamento, pois antes de adentrar às razões no mérito que conduzem ao provimento do presente recurso, expos novos fatos transcorreram durante a tramitação do presente processo administrativo fiscal. Antes mesmo do presente indeferimento em discussão realizado por parte da DRJ/FO em 28/10/2010, contra o seu pedido de Manifestação de Inconformidade, pelo não reconhecimento da compensação dos seus créditos de PIS/PASEP, a recorrente também acabou por ingressar em conjunto com o seu próprio cliente, a empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro na Justiça Federal de Porto Alegre em 14/06/2007, para poder assegurar os benefícios da mesma matéria aqui discutida. Segundo o recorrente, em face do despacho decisório por parte DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM IMPERATRIZ- MA em 28/04/2006, que lhe negou o direito a compensação supracitada créditos da COFINS e PIS, que lhe impossibilitou em abater a suas dívidas fiscais no exercício de 2004, pelos seus débitos trimestrais de CSSL e IRPJ, ambos em base estimada, naquele Declaração de Compensação para o ano de 2004. A argumentação principal da Delegacia da Receita Federal em seu despacho decisório contrário a utilização dos créditos da PIS/PASEP, que inclusive foi mantido no Acórdão aqui combatido, foi justamente a inexistência de um Ato Declaratório Executivo, que reconhecesse a condição da empresa adquirente de seus produtos como empresa preponderantemente exportador por parte do próprio fisco., Justamente tal condição inexiste ao compreender da fiscalização e por um erro na interpretação da legislação de regência da matéria faria com que pudesse em pagar no fim deste lide os tributos CSSL e IRPJ em base estimadas. Segundo então a Recorrente procurou a própria empresa cliente Luiz Fuga S.A . - Indústria de Couro e levou a questão do eventual possível pagamento de tributos, pois a mesma não era considerada pelas autoridades fiscais como preponderante exportadora e não poderia usufruir da compensação dos seus créditos de PIS e CONFINS, justamente pela falta do ato administrativo próprio.. Por tais fatos a empresa Luiz Fuga S.A . - Indústria de Couro acabou por ingressar por meio de ação judicial, em 04.06.2007, perante a 2a VF, Tributária da Subseção Judiciária de Porto Alegre, sob o n.° 2007.71.00.019725-6, para forçar o fisco federal lhe outorgar o ADE específico, com o fim de reconhecer a sua condição de preponderantemente exportadora referente ao período de 26.07.2004 até 23.05.2005, por meio de pedido de antecipação de tutela e empresa recorrente também acabou por se tornar litisconsorte necessária em 14/06/2007. Neste caso se houvesse antecipação da tutela lhe sustentaria a manutenção dos citados créditos, ora em questão neste atual pedido de inconformidade, e que poderia ser mantido de forma definitiva na sentença de mérito do prolatado processo judicial, inclusive este foi o motivo do seu ingresso como polo ativo desta ação judicial contra a Receita Federal do Brasil, conforme atesta a própria decisão daquele juízo. Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000001/2005-68 “Considerando que o pedido da autora - reconhecimento da condição de empresa predominantemente exportadora -apresenta-se como questão subjacente ao crédito tributário constituído contra a empresa Industrial e Comercial Tocantins Ltda., e atentando que a decisão destes autos poderá interferir na situação daquela ou mesmo produzir reflexos quanto ao seu débito, intime-se a parte autora para que promova a citação da litisconsorte necessária. Após, venham conclusos para decisão. Porto Alegre, 06 de junho de 2007. Tiago Scherer Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena”( Destaque nosso) Sendo que em 19/06/2007 houve a decisão da Federal que lhe concedeu juntamente com sua cliente a antecipação de tutela em parte, conforme se apresentou: “Vieram os autos conclusos. Recebo a petição das fls. 139/140 como emenda à inicial Antecipação de efeitos declaratorios A decisão que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional não antecipa propriamente a certificação do direito, mas os efeitos executivos da futura sentença de procedência, aqueles que esta tem aptidão para produzir no plano da realidade. Antecipa-se a eficácia social da sentença. No caso das sentenças com eficácia preponderantemente declaratória, antecipa-se a eficácia negativa do preceito a ser futuramente imposto ao réu, através de mandamentos de abstenção (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. 3 a ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 84-86). Assim, no caso do pedido veiculado nestes autos, não há como se determinar a imediata expedição do ato declaratório postulado, que importaria em desconstituição do crédito tributário, devendo o mesmo ser limitado, se acolhido, à determinação de que a ré abstenha-se de exigir o referido crédito, suspendendo-se a sua exigibilidade, uma vez que esta suspensão assume o papel do efeito mandamental decorrente da eficácia negativa do preceito declaratório postulado. Condição de empresa preponderantemente exportadora - extensão do conceito de receita bruta O regime de suspensão da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS para as empresas preponderantemente exportadoras foi instituído pelo art. 40 da Lei n° 10.865/04, que dispôs: “Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. [Redação dada pela Lei n" 10.925, de 2004) § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período, (grifei) Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000001/2005-68 Esta regra foi posteriormente alterada pelo art. Io da Lei n° 11.196/05, que estabeleceu um novo parâmetro para a apuração do montante de exportações que caracterizaria as empresas preponderantemente exportadoras: 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) (grifei) Note-se, portanto, que no período postulado pela autora, considerar-se-ia como empresa predominantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. O conceito de receita bruta, por sua vez, deve ser legitimamente buscado nas disposições do § Io do art. Io das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, validades editadas sob a égide da nova redação do art. 195 da CF, alterado pela Emenda Constitucional n° 20/98: Lei n° 10.637/02 Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, (grifei) Lei n° 10.833/03Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, (grifei) Anoto que, o termo faturamento foi equiparado, pela Lei 9.718/98 à receita bruta da empresa, devendo, portanto, ser utilizado para a interpretação do art. 40 da Lei n° 10.865/04, em sua redação original. Deve concluir-se, portanto, que não há amparo legal para a exclusão das variações cambiais positivas como receita de exportação, uma vez que a legislação vigente à época não limitava a receita bruta às receitas operacionais, incluindo também as receitas financeiras decorrentes da operação. Ressalto também que, em que pese não exista previsão legal acerca da exclusão das vendas canceladas do valor apurado a título de receita bruta da empresa, Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000001/2005-68 essas deduções são permitidas na apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Ora, mesmo que não houvesse previsão para tanto, parece evidente que não há base imponível para as exações ou mesmo configuração material de receita, ante a ausência de variação patrimonial positiva, o que permitiria afirmar que, não existindo receita, o benefício deveria ser apurado a partir da situação concreta da empresa e não simplesmente no sistema ficto apurado contabilmente. Postulado da Razoabilidade De todo modo, tenho que a decisão proferida nos autos do processo administrativo n° 11065.004918/2004-21 é claramente irrazoável, ofendendo o aspecto substancial da legalidade do ato Inicialmente, cumpre esclarecer que a concessão da suspensão da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS para as empresas preponderantemente exportadoras é ato vinculando, não existindo margem para a discricionariedade do agente fiscal. Todavia, o ato não deve ser praticado apenas por um exame da subsunção do fato à regra, mas também obedecendo ao postulado da razoabilidade, previsto expressamente no art. 2o da Lei n° 9.784/99, que rege o processo administrativo federal. A razoabilidade deve ser utilizada como a diretriz que exige a relação das normas gerais com as individualidades do caso concreto, quer mostrando sob qual perspectiva a norma deve ser aplicada, quer indicando em quais hipóteses o caso individual, em virtude de suas especificidades, deixa de se enquadrar na norma geral (Ávila, Humberto Bergman. Teoria dos Princípios. Ia ed. São Paulo: Malheiros, 2003). Em situações limite, cabe ao agente aplicar a regra de modo a atender razoavelmente a sua finalidade, através de um exame de sua adequação ao caso concreto. Ora, é irrazoável excluir a autora da condição de empresa preponderantemente exportadora por uma variação ínfima e amplamente discutível no percentual da receita decorrente da exportação (na interpretação dada pela Receita Federal, ao invés de 80% a empresa haveria demonstra que 79,49% de sua receita decorreria de exportações). Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação de tutela, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário constituído por força do indeferimento do pedido de inclusão no regime de suspensão da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS para as empresas preponderantemente exportadoras. Ao SD para incluir a empresa a empresa Industrial e Comercial Tocantins Ltda no pólo ativo da demanda. Cite-se. Após, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Alegre, 18 de junho de 2007. Elisângela Simon Caureo Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000001/2005-68 A recorrente acostou ao p.p o inteiro teor da sentença final, que até aquele momento ainda não se encontrava com seu trânsito em julgado, que lhe foi favorável pela determinação da publicação do ADE por parte da Receita Federal do Brasil, para reconhecer que seu comprador Luiz Fuga S.A - Indústria de Couro é uma empresa preponderantemente exportadora, no período compreendido de 26/07/2004 até 23/05/2005, que lhe garantiu em manter todos os direitos sobre seu efeitos fiscais inerentes a manutenção dos créditos de PIS e COFINS, que justamente é objeto maior do presente processo administrativo fiscal. Aqui se lança as partes mais importantes da sentença para podermos levar a termo este voto: “I- Relatório Trata-se de ação ordinária através da qual a parte autora postula a determinação à parte ré para que expeça ato declaratório da condição de empresa preponderantemente exportadora no período de 26.07.2004 a 20.03.2005. Discorre que atua sob o regime de suspensão da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Aponta que a exclusão das receitas decorrentes da variação cambial ativa impediu o reconhecimento da condição de empresa preponderantemente exportadora. Defende que a decisão é irrazoável. Determinou-se a emenda da inicial promovendo a inclusão no pólo ativo da empresa Industrial e Comercial Tocantins LTDA. O que foi requerido em atos subsequentes. O pedido de antecipação de tutela é deferido em parte às fls. 160/164. ....... Citada, a União apresenta contestação às fls. 182/189, alegando preliminar de nulidade da decisão proferida em sede de antecipação de tutela por encontrar-se extra petita. No mérito, alega o não-preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício previsto no art. 40 da Lei 10.865/04 e violação do princípio da isonomia. Vieram os autos conclusos para sentença. II- Fundamentação Preliminar: Decisão extra petita Efetivamente, tenho que a suspensão da exigibilidade de . eventuais créditos lançados em razão do não-reconhecimento da situação de preponderantemente exportadora não é medida incompatível com a amplitude da presente demanda e, certamente, corresponde aos efeitos concretos do provimento declaratório que só deve ser concedido na sentença. MÉRITO Ao fixar o conceito de empresa preponderantemente exportadora, a Lei n°. 10. 865/04, no seu art. 40, dispôs: Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004) § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período, (grifei) Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000001/2005-68 Esta regra foi posteriormente alterada pelo art. 1º da Lei n° 11.196/05, que estabeleceu um novo parâmetro para a apuração do montante de exportações que caracterizaria as empresas preponderantemente exportadoras: 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) (grifei) No período postulado pela autora, considerar-se-ia como empresa predominantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houve sido igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. O conceito de receita bruta, por sua vez, deve ser legitimamente buscado nas disposições do § 1o do art. 1º das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, validades editadas sob a égide da nova redação do art. 195 da CF, alterado pela Emenda Constitucional n° 20/98: Lei n° 10.637/02 Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. ...... Lei nº 10.833/03 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. §1ºPara efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, (grifei) No quadro legislativo em que surge a previsão contida no art. 40 da Lei 10.865/04, estão os contornos do conceito de receita bruta, o qual a meu ver não poder ser diverso do que se considera "total de receitas", conceito extensamente fixado na legislação atual. Como já disse na decisão antecipatória, não há amparo legal para a exclusão das variações cambiais positivas como receita de exportação. Assim, tenho que a decisão proferida nos autos do processo administrativo n° 11065.004918/2004-21 é ilegal, pois exclui indevidamente do cômputo da receita bruta total os valores atinentes à variação cambial ativa. Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000001/2005-68 Ressalto também que, em que pese não exista previsão legal acerca da exclusão das vendas canceladas do valor apurado a título de receita bruta da empresa, essas deduções são permitidas na apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Ora, mesmo que não houvesse previsão para tanto, parece evidente que não há base imponível para as exações ou mesmo configuração material de receita, ante a ausência de variação patrimonial positiva, o que permitiria afirmar que, não existe receita, o benefício deveria ser apurado a partir da situação concreta da empresa e não simplesmente no sistema ficto apurado contabilmente. Portanto, considerando que a inclusão da variação cambial positiva na conta de receita de exportação acresce o percentual de participação dessa receita na conta de receita bruta total, aproximando-se do percentual de 80%, como também o fato de que as vendas canceladas devem ser excluídas da receita bruta total, tenho que é procedente a demanda. III - Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar, mantenho a antecipação da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para, reconhecendo a ilegalidade da decisão proferida no processo administrativo n°. 11065.004918/2004¬21, determinar à ré que proceda à expedição de ato declaratório de condição de empresa exportadora relativamente ao período entre 26.07.2004 e 20.03.2005. Condeno a União Federal a arcar com as custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4o, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário. Imediatamente, remetam-se os autos ao SD para inclusão da autora Industrial e Comercial Tocantins LTDA no polo ativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre, 23 de abril de 2008. Elisângela Simon Caureo Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena E segundo ainda a recorrente traz a seguinte colocação: “Inconformada, a União Federal interpôs Recurso de Apelação ao qual foi negado provimento, conforme acórdão disponibilizado recentemente (09.12.2010) e ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1°, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. REQUISITOS. ART. 40 DA LEI N° 10.865/04. CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. 1.A teor do disposto no § 1º do art. 523 do CPC, não se conhece do agravo retido quando a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, a sua apreciação pelo Tribunal. 2.Segundo o disposto no art. 40, § 1°, da Lei n° 10.865/04, em sua redação original, "considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta 3decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período ". 4.Entende-se por receita bruta total, para fins de aferição do percentual explicitado no § 1º do art. 40 da Lei n° 10.865/04, o valor total das receitas, incluídos aqueles atinentes Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000001/2005-68 às variações cambiais positivas vinculadas às operações de exportação e excluídos aqueles decorrentes das vendas canceladas e das devoluções de vendas. Até aquele instante, 09/12/2010 em quando da apresentação desta peça administrativa o seu recurso judicial com aquela empresa compradora não transcorrido o trânsito em julgado E por isto, depreendeu que seria necessário a suspensão deste processo fiscal, pois: os débitos em questão encontram-se suspensos por força da antecipação de tutela até aquele momento; e, transitando em julgado a decisão nos moldes em que lançada, estaria suprido o requisito imposto pela Receita Federal como óbice ao aproveitamento dos créditos em questão. Defendeu a tese que não abriu mão da esfera administrativa, pois apenas seria e é litisconsorte necessária, conforme a determinação daquele juízo federal, na ação em que a empresa sua adquirente pleiteia que lhe seja concedido o Ato Declaratório de empresa preponderantemente exportadora no período de 26.07.2004 a 20.03.2005. E que os efeitos do trânsito em julgado lhe seriam favoráveis plenamente a manter os créditos, ora aqui negados pela DRJ/FO, pois satisfaria ao requisito imposto para que a ela utilizasse os créditos decorrentes das vendas realizadas para referida empresa, sendo assim solicitou a suspensão da presente lide até o transito em julgado da ação. A partir deste ponto parte para questão meritória de seu recurso B) Do mérito: Basicamente solicitou que se o presente processo não fosse suspenso que este CARF que reconhece os seguintes direitos: B.1) A existência de venda para empresa preponderantemente exportadora, pelos seguintes motivos: base legal; Aquela existência da condição de empresa preponderantemente exportadora da sua empresa adquirente Luiz Fuga S.A. - Indústria de Couro, que comprou os seus produtos, detivesse ou não o Ato Declaratório, pois era, de fato, empresa preponderantemente exportadora, nos termos do exigido pelo artigo 40, § 1 o , da Lei 10.865/2004. Pois a época da vigente norma a única condição posta para que houvesse o direito a créditos consistia no fato de que as vendas fossem realizadas para empresas cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. Sendo que a Receita Federal expediu a Instrução Normativa no. 466, de 04 de novembro de 2004, que dispunha nos seus artigos 1ºe 13, conforme demonstrou: “Art. 1º As vendas de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), efetuadas para pessoas jurídicas industriais preponderantemente exportadoras, devem ser efetuadas com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000001/2005-68 Parágrafo único. Considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportações para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de julho de 2004”. Sendo que tal norma administrativa fiscal, em novembro de 2004, com sua publicação já havia produzido efeitos retroativamente, de forma a não prejudicar o direito que já tinha sido concedido, a partir de 26 de julho de 2004, pela Lei 10.865 Alegou que há cerca de um ano depois, em 21 de novembro de 2005, a Lei 11.196 pelo seu artigo 44 alterou a redação do § 1o do artigo 40 da Lei 10.865/04, que passou a viger com a seguinte redação § lº Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. E que por tal alteração a Receita Federal expediu a Instrução Normativa Nº. 595, de 27 de dezembro de 2005, que detinha o seguinte teor. “art.1º Fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofíns) incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (...) “Art. 3º Para efeitos da habilitação, considera-se preponderantemente exportadora a pessoa jurídica cuja receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, no ano- calendário imediatamente anterior ao da aquisição dos bens de que trata o caput, houver sido igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período”. § lº A pessoa jurídica em início de atividade, ou que não tenha atingido no ano anterior o percentual de receita de exportação exigido no caput, poderá se habilitar ao regime no caso de efetuar o compromisso de auferir, durante o período de 3 (três) anos-calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, na forma do § 2º do art. 13 da Lei nº 11.196, de 2005. § 2° O percentual de exportação deve ser apurado: I - Considerando-se a receita bruta de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica; e II- Após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. § 3º E vedada a habilitação de pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) ou que apure o imposto de renda com base no lucro presumido”. Sendo assim pelas as redações do artigo 40, da Lei 10.865/04, onde pela primeira redação, a lei utilizava a expressão receita bruta total do período e para a segunda redação dispunha a expressão receita bruta total de venda de bens e serviços no período. Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000001/2005-68 B.2) A existência de venda para empresa preponderantemente exportadora, pelos seguintes motivos factuais administrativos Que logo após a edição da IN SRF no. 466, mais especificamente em 17.11.2004, a empresa Luiz Fuga S.A. — Indústria de Couro protocolizou pedido de expedição do Ato Declaratório para o fim de atestar sua condição de empresa preponderantemente exportadora junto à RFB em Novo Hamburgo, RS. (...)Considerando-se, então, a receita bruta total obtida pelo interessado e declarada na DIPJ, ano calendário 2003, de R$42.590.532,95 (Quarenta e dois milhões, quinhentos e noventa mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), e a receita bruta decorrente de exportação, conforme informado no formulário apresentado em 2810112005, de R$33.854.515,41 (Trinta e três milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e um centavos), verificamos que a receita bruta decorrente de exportação representa 79,49% da receita bruta total. Sendo assim, a interessada não pode ser considerada pessoa jurídica preponderantemente exportadora, pois não preenche os requisitos exigidos pelo art. 40 da lei no. 10. 86512004, com a redação dada pelo art. 6 o. da Lei no. 10. 92512004, a receita bruta de exportação não foi superior a 80% de sua receita bruta total, ano calendário de 2003. Portanto, proponho que seja preliminarmente denegada a solicitação de habilitação no regime de suspensão da contribuição para o PISIPASEP e da COFINS por não se tratar de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, conforme critérios definidos em lei”. Daqui conclui que não foram contabilizadas as receitas decorrentes da variação cambial ativa como sendo decorrentes de exportação, bem como não foram incluídos todos valores além do produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. E que tal conclusão impôs a empresa Luiz Fuga S.A . - Indústria de Couro o impedimento de ser tratada o tratamento como preponderantemente exportadora de forma indevida, quando criou por consequência óbice ao seu direito para usufruir os benefícios do créditos de PIS e CONFINS daqueles insumos comprados para produzir tais bens fornecidos. Que tal interpretação colide inclusive com consulta realizada pela Receita Federal na sua Superintendência da 10ª Região Fiscal, por meio da Solução de Consulta nº 25 de 28 de fevereiro de 2005, onde tinha a seguinte redação citada pela recorrente: “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS EMENTA: SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEME NTE EXPORTADORA. Para efeito de suspensão da COFINS, nas vendas efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, considera-se receita bruta total, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, (grifou-se)” Depreendeu que através da Solução de Consulta a própria Receita Federal identificou receita bruta total como sendo, em verdade, receita bruta total decorrente da venda de bens e serviços, valendo-se, evidentemente, do que dispõe o artigo 279, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), in verbis: Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-002.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000001/2005-68 “Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n2 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 12). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário”. Complementou que tal entendimento já foi enfrentado pelo STF, quando estabeleceu que existe identidade entre os conceitos de faturamento e o de receita bruta, os quais correspondem a receita decorrente de venda de mercadorias e prestação de serviços (RE 150.755, ADIn1/DF e AD In 1103/DF). Além disto, aquele entendimento da RFB afrontou ao melhor conceito de Receita de Exportações ao não incluir aqueles resultados de Variação Cambial Ativa, onde também traz jurisprudência de Corte Federal, que em seu acórdão “RECEITAS FINANCEIRAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO. PIS/COFINS. ISENÇÃO. IMUNIDADE. A isenção do PIS e da COFINS das receitas produtos de exportação foi alçada à imunidade constitucional pelo art. 149, § 2 o , I, não havendo neste ou em qualquer dispositivo infraconstitucional restrição as quais receitas não são abarcadas pelas normas. Desta forma, mesmo que receitas financeiras são provenientes de variação cambial de produto de exportação, não podem sofrer as tributações em comento. (AMS 2002.71.08.007706-8, Ia T. do TRF 4, Rel.a Des.a Maria Lúcia Luz Leiria, DJ em 15.12.2004)” Que por isto independente da sentença já realizada dever-se-ia aceitar que a empresa adquirente de seus produtos é uma empresa (Luiz Fuga S.A. — Indústria de Couro) era efetivamente uma empresa preponderantemente exportadora diversamente do que entendeu a decisão recorrida. E finaliza em seu raciocínio jurídico que a ausência do Ato Declaratório, por razões estranhas à vontade da empresa Luiz Fuga, por força de uma decisão administrativa ilegal, não pode afastar que sua adquirente de seus produtos detinha a condição de empresa preponderantemente exportadora. Onde a falta de tal ato não teria como afastar a situação de fato que está abrangida a sua empresa compradora á luz da legislação supra citada. C) Do Pedido: Com base em sua peça recursal solicita a este Conselho que lhe conceda a suspensão do presente processo administrativo até que aquele outro processo judicial supramencionado, n.° 2007.71.00.019725-6, que tramita atualmente perante a 2a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região .seja levado a termo com seu trânsito em julgado da ação para poder servir de norte ao presente. Se não for este o entendimento preliminar deste CARF , para que no mérito seja dada provimento ao seu Recurso Voluntário para deferir o ressarcimento e homologar a compensação pleiteada, pois compreendeu ser legítimo a utilização daqueles créditos utilizados Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3401-002.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000001/2005-68 no procedimento compensatório, para desconsiderar a Informação Fiscal e o Despacho Decisório proferidos tê-los por extinto. É o relatório Voto Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Ao iniciar este voto é necessário trazer alguns fatos que retratam a história ocorrida com a citada antecipação de tutela, trazida com peça principal neste Recurso Voluntário, que foram aqui pesquisadas por este Conselheiro por meio de consulta ao site do TRF-4, para dar maior segurança a o presente voto, como se apresenta a seguir,: Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3401-002.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000001/2005-68 Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3401-002.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000001/2005-68 A partir de tal pesquisa, descobre-se que a ação trazida neste Recurso Voluntário tem sua sentença transitado em julgado em 18/03/2013. Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3401-002.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000001/2005-68 Quanto ao pedido preliminar Restará agora dar continuidade ao voto para enfrentar o pedido preliminar do Recorrido para manter sobrestado o presente processo. O motivo para o pedido de suspensão deste julgado administrativo era justamente a falta de trânsito em julgado da ação judicial, que não ocorreu quando da confecção desta peça de defesa acostada ao autos em 06/01/2011, fls.168. Entretanto, conforme se assentou acima, tal fato se encontra superado desde 18/03/2013, quando o transito em julgado operou-se, conforme inclusive consta do despacho da juíza, que este Conselheiro obteve no site daquele Justiça Federal de Porto Alegre. : Logo a solicitação preliminar trazida está totalmente prejudica, pois perdeu seu objeto. Quanto ao mérito do presente Recurso Voluntário Quanto ao mérito do presente Recurso Voluntário cabe sua análise tendo como pano de fundo os resultados obtidos pela tutela antecipada concedida parcialmente em 18/06/2007 , assim como pela sua própria sentença confirmatória exarada pela Justiça Federal de Porto Alegre, segundo o processo nº 20077100097256 em 23/04/2008. Segundo o Acórdão administrativo de 28/10/2010, ora recorrido, não seria cabível em reconhecer a Manifestação de Inconformidade em relação ao aproveitamento dos créditos de PIS/PASEP e COFINS constituídos por operações de venda a empresa Luiz Fuga S.A. — Indústria de Couro, com base no § 1º , art. 40 da Lei 10.865/2004, segundo expressos nas Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3401-002.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000001/2005-68 DCOMPS para compensarem de seus débitos fiscais CSLL e IRPJ em base estimada, pois justamente a empresa compradora de seus produtos não detinha junto a Receita Federal do Brasil o Ato Declaratório Executivo, conforme previsão artigo 40 da Lei n° 10,1165, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art.. 6º da Lei nº 10.925, de 2004, segundo os artigos dos artigos 1º, 2º e 5º da IN SRF nº 466, de 4 de novembro de 2004 para ser declarada e reconhecida como empresa preponderantemente exportadora. Por sua vez aquele processo judicial supramencionado, n° 2007.71.00.019725-6 foi impetrado na Justiça Federal de Porto Alegre em 05 de junho de 2006, onde inicialmente não constava no polo ativo a empresa, aqui Recorrente, Industrial e Comercial Tocantins Ltda, que passou a ser parte naquela lide judicial, a pedido da empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro, em 14/06/2006. O objeto principal da lide judicial era conceder a empresa Luiz Fuga S.A o seu reconhecimento de empresa preponderantemente exportadora em oposição ao que lhe foi negado em processo administrativo da matéria nº 11065.004918/2004-21, pois ela teria o legítimo interesse no resultado da lide. Caso a sua empresa compradora Luiz Fuga S.A, perdesse tal demanda a levaria por consequência a pagar os tributos – CSLL e IRPJ em base estimada, aqui cobrados neste processo, a partir do despacho decisório da delegacia de Imperatriz, quando certamente perderia o principal argumento para manter neste processo administrativo o Direito as compensações do PIS e CONFIS.. Este entendimento foi exposto literalmente no despacho daquele juízo: E daí vem do pedido do ingresso da Recorrente na lide judicial: Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 3401-002.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000001/2005-68 Nesta situação, deve-se por bem frisar, que a empresa Luiz Fuga S.A Indústria de Couro é a única compradora dos produtos da Recorrente para fins de industrialização e exportação, que gerariam os créditos COFINS lançados neste DCOMP no ano de 2004 para serem compensados dos seus débitos tributários de CSLL e IRPJ em base estimada. Tais crédito foram utilizados nas DCOMP´s pelo interessado, pois no seu entendimento tais vendas ou fornecimentos foram feitos ao seu cliente, sendo vendas de insumos produzidos em mercadorias, que por fim foram destinadas a empresa preponderantemente exportadora com base nos preceitos da constitucionais e da lei nº 10.865/2004. Tal entendimento foi desconhecido por duas vezes, seja pelo Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal em 28/04/2006, seja pelo Acórdão em 28/10/10, ora recorrido no presente processo administrativo. O cerne central da motivação pela não homologação dos créditos solicitados nestas DCOMP`s instruídos no despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de Imperatriz foi a inexistência de Ato Declaratório Executivo em vigência a data das emissões de notas fiscais de venda para empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro, que reconhecesse formalmente como aquela adquirente empresa preponderantemente exportadora. E também neste sentido acompanhou a DRJ/FOR em seu Acórdão em 28/10/2010. Em ambos os casos não foram aceitos o argumento que a empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro seria uma empresa preponderantemente exportadora, pois o seu percentual de Receita Bruta não tinha conseguido atingir ao percentual de 80% conforme previa a lei nº 10.865/04 em seu artigo 40.. E aqui justamente neste Recurso Voluntário, a Recorrente replica e defende com os mesmos argumentos anteriores, que a sua cliente é uma empresa preponderantemente exportadora à luz da legislação lei nº 10.865/04. em seu artigo 40, § 1º “O artigo 40 da Lei n° 10.865, DOU de 30/04/2004 (Edição extra), que instituiu a suspensão das citadas contribuições, assim dispunha no ano de 2004: Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 3401-002.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000001/2005-68 Art 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem à pessoa jurídica preponderantemente exportadora, que se dedique à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309, 10.00 e 2309.90.30 e Ex 01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, todos da TIPI. [Redação original] Art 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. [Redação dada pela Lei nº 10.925, DOU de 26/07/2004] § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. [Redação original] . Este parágrafo só foi alterado pelas Leis nº 11.196, DOU de 22/11/2005, e nº 11.529, 23/10/2007” ,§ 2° Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3ºA suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias- prima,;produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4° Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão. I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II - declarar ao vendedor, deforma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Por outro lado, apesar de ambas negações anteriores neste processo, este não foi o entendimento da Justiça Federal de Porto Alegre, quando instigado pela empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro em 05/06/2007, segundo o processo judicial nº 20077100097256. Conforme já descrito acima, a Recorrente ingressou na lide judicial motivado pelo despacho daquele juízo de 06/06/2007, que reconheceu a sua importância para ser litisconsorte necessária, pois justamente a questão subjacente ao interesse daquela empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro, em ser declarada ser empresa preponderante exportadora, era desta fornecedora em aproveitar-se dos seus créditos inerentes ao PIS/PASEP e COFINS relativos aos insumos utilizados no preparo das mercadorias fornecidas a sua única cliente. Com tal decisão infra em 18/06/2007 em sede de Tutela Antecipada a Justiça Federal de Porto Alegre lhe afastou claramente e objetivamente qualquer cobrança dos tributos, no caso deste processo administrativo as fls. 81 a 89, com a cobrança dos débitos da CSLL e IRPJ em base estimada, no valor de R$ 35.110,84, que foram constituídos por força do indeferimento gerado pelo supracitado despacho decisório da DRF-Imperatriz, quando não houve o reconhecimento da condição da empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro como preponderantemente exportadora para fins de PIS e CONFINS em desacordo aos que previa a Lei nº 10.865/2004, art. 40, § 1º. Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 da Resolução n.º 3401-002.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000001/2005-68 A cobrança acontece neste processo, conforme as fls. 90 a 97, por parte daquela SAORT da DRF-Imperatriz em consequência do ato administrativo que não reconheceu aqueles créditos do COFINS como devidos para a compensação a CSLL e IRPJ em base estimada e determinou seu lançamento no sistema da RFB, Temos agora a antecipação de tutela em 18/06/2010, de onde extraísse somente o essencial: Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 da Resolução n.º 3401-002.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000001/2005-68 É flagrante neste processo judicial, que a antecipação de tutela parcial foi benigna a ambas atuantes no polo ativo, cada uma pelos seus motivos, de certo em atividades econômicas complementares, pois de fato uma é fornecedora exclusiva da outra em suas operações mercantis. Percebe-se inclusive em rápida analise dos contratos e estatutos sócias, que ambas empresas tem em seu corpo societário parentes que sustentam o sobrenome FUGA, que transparece o interesse legitimo para ambos adentrarem, na Justiça e somarem seus esforços para defenderem os seus interesses em comum, contra futuro possível pagamento de tributos. Sendo assim, a tutela supra apresentada vedou expressamente a cobrança de tributos, daqueles débitos de CSLL em base estimada constituídos aqui .e outros processos administrativos conexos a este. Justamente este foi objetivo da tutela antecipada, parcialmente concedida, para afastar com seus efeitos subjacentes as possíveis cobranças tributárias por parte da Receita Federal do Brasil junto a empresa INDUSTRIAL E COMERCIAL TOCANTINS LTDA, aqui Recorrente até a sentença definitiva. Foi a forma que encontrou aquele juízo para suspender possíveis efeitos fiscais até aguardar a sentença derradeira, onde julgaria o mérito da ação proposta, que é se a empresa Luiz Fuga S.A. estaria dentro dos preceitos previstos na legislação em vigência para o PIS/PASEP e COFINS e ter reconhecida a condição de empresa preponderantemente exportadora, segundo lhe foi negado no processo administrativo nº 11065.004918/2004-21 sob os auspícios da Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo para o perído de 26.07.2004 a20.03.2005. E reconheceu também aquela Juíza, do caso em tela, que se determinasse a expedição em forma de tutela antecipada do Ato Declaratório Executivo naquele outro processo administrativo 11065.004918/2004-21 que outorgasse a qualidade a empresa FUGA S.A. de empresa preponderantemente exportadora, segundo a Lei nº 10.865/2004, (PIS E CONFINS) afastaria de uma vez por todas os débitos tributários inerentes, em consequência sobre tal reconhecimento, que importaria para o presente processo administrativo consequências importantes. Foi neste sentido inclusive que foi realizado o pedido preliminar da defesa neste Recurso Voluntário seria realizar a suspensão do julgamento desta lide, pois entendeu que haveria um conexão de matérias entre o presente processo administrativo e aquele combatido pela FUGA S.A, processo Administrativo nº 11065.004918/2004-21, agora desviado para seara judicial Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 da Resolução n.º 3401-002.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000001/2005-68 Ficou devidamente demonstrado no processo judicial, acostado pelo Recorrente, que o pedido feito pelos advogados da empresa ao emendar a inicial na justiça tinha como claro temor que a Recorrente tivesse que arcar com os efeitos do pagamentos de tributos, inclusive da CSLL estimada no presente processo. . Sendo assim, a tutela antecipada foi concedida parcialmente para afastar de início os seus efeitos subjacentes para que a Receita Federal do Brasil não cobrasse tributos da empresa, INDUSTRIAL E COMERCIAL TOCANTINS LTDA, aqui Recorrente, até a sentença definitiva, para aguardar a sentença derradeira do próprio juízo para julgar se a empresa Luiz Fuga S.A estaria dentro dos preceitos previstos na legislação em vigência para o PIS/PASEP e COFINS e ter reconhecida a condição de empresa preponderantemente exportadora para acertar noutro processo administrativo nº 11065.004918/2004-21, o qual lhe indeferiu tal interesse.. Porém, esta não era a causa de pedir daquele processo judicial, mas sim o pedido inicial esta circunscrito ao interesse que a empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro pudesse ser tratada como empresa preponderantemente exportadora,. segundo as normas vigentes para o PIS e COFINS. E assim foi dada a sentença infra analisada, onde reconheceu a ilegalidade da decisão proferida no processo administrativo nº. 11065.004918/2004-21, quando determinou a União por meio da Receita Federal da Brasil que procedesse à expedição de ato declaratório de condição de empresa exportadora relativamente ao período entre 26.07.2004 e 20.03.2005 Este ponto é de supra importância a ser destacado, pois a defesa esclarece que, não abriu mão desta esfera administrativa, quando assentou neste Recurso Voluntário que: “Apenas e tão-somente a ora Recorrente é litisconsorte necessária, conforme determinado pelo próprio Magistrado, na ação em que a empresa adquirente pleiteia que lhe seja concedido o Ato Declaratório de empresa preponderantemente exportadora no período de 26.07.2004 a 20.03.2005” Neste sentido concordasse, pois os efeitos da inclusão da Recorrente naquele processo foi acompanhar a situação de sua empresa compradora, pois se houvesse o transito em julgado da sentença com a manutenção dos efeitos inicias da tutela antecipada, como verdadeiramente ocorreu , trouxe para este processo administrativo fiscal os efeitos ou consequências de manter o seus créditos de PIS/PASEP e COFINS . Sendo assim, os objetivos principais deste processo administrativo e daquele judicial, ora acostado, são distintos porém existe o encadeamento, pois o judicial criou novas condições materiais para sustentar aquilo perseguido com as DCOMP´S apresentadas para terem o beneficio para utilizar, corretamente, os créditos das contribuições obtidas graças as suas operações de vendas a empresa preponderantemente exportadora. O processo judicial é base de argumentação e esgota de uma vez por todas a condição que não existia até então neste processo administrativo, que somente pode valer a partir de 18/03/2013 com o trânsito em julgado da ação. Para trazer mais luz ao tema e justificar o norte que está sendo construído neste voto a favor da Recorrente é necessário, por fim, analisarmos a sentença daquele juízo, que foi totalmente favorável as empresas, conforme segue naqueles trechos de maior destaque : Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 da Resolução n.º 3401-002.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000001/2005-68 Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 da Resolução n.º 3401-002.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000001/2005-68 Enfim, aquele juízo federal acabou por trazer novas informações e fatos primordiais ao deslinde do presente processo administrativo, onde acabou por preencher uma lacuna que havia até então em termos de obrigação acessória fiscal neste processo administrativo, quando coercitivamente, por força de sua sentença, que transitou em julgado em 18/03/2013, a favor da Recorrente, reverter a decisão administrativa processo nº 11065.004918/2004-21, por parte da Receita Federal do Brasil, para constituir o status, através de Ato Declaratório Executivo, tendo por base legal, o Direito em espécie analisado pela magistrada, a lei nº 10.865/2004, art. 40 § 1º, determinando o tão perseguido instituto do PIS/PASEP e COFINS, para reconhecer, como reconheceu, sua validade, desde 26/07/2004 até 26/03/2005 a condição a Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro como empresa preponderantemente exportadora Outra questão, que por hora poderia surgir, seria o fato da supressão de instância administrativa neste processo fiscal, pois apesar de o contribuinte por certo ter o total Direito Constitucional de socorrer-se aos Tribunais, mesmo que detenha interesse indireto em outro processo administrativo 11065.004918/2004-21 e ciente que a finalização daquele na via judicial possa refletir neste, percebe-se que não relatou de pronto e somente o realizou no presente recurso voluntário. Ressalta-se que a Antecipação de Tutela foi exarada em 18/06/07 e que o acórdão da DRJ/FOR foi lançado em 28/10/2008, data anterior aquela decisão judicial no processo da Justiça Federal de Porto Alegre nº 2007.71.00.019725-6 da 2ª VF especializada em matéria tributária. Transpareceu uma procura incessante pelo seu Direito de compensação, pois a decisão judicial já lhe garantiu indiretamente e em parte certos direitos que se refletem neste processo administrativo, de forma subjacente, segundo aquele juízo quando da decisão da tutela antecipada em 18/06/2007, pois afastou de plano a cobrança de qualquer débito cobrado em consequência da não aceitação pelo fisco da utilização daqueles créditos de PIS/PASEP e COFINS para fins de compensação, oriundos de sua venda a empresa FUGA S.A – Indústria de Couro até que fosse prolatada a sentença final. Mas tal fato não ocorreu pois na verdade a tutela antecipada parcialmente concedida em 18/06/2007 somente afastou precariamente o direito da Fazenda Nacional de efetuar possíveis cobranças de débitos tributários contra a Recorrente, neste processo administrativo e outros que por acaso sejam de seu interesse. O objeto principal da demanda naquele processo judicial é oriundo de outro processo administrativo junto a Receita Federal, sob jurisdição da Delegacia de Novo Hamburgo, que tem como único interessado a indústria de couro FUGA S.A, cujo o objeto é a Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 da Resolução n.º 3401-002.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000001/2005-68 emissão de Ato Declaratório Executivo para lhe outorgar a condição de empresa preponderantemente exportadora nos termos da lei nº 10.865/04. Logo, naquele outro processo administrativo que está sendo alvo deste processo judicial, ora informado neste recurso voluntário, tem com cerne principal outro tema em relação a ato administrativo fiscal distinto de compensação deste e outro sujeito passivo, a empresa FUGA S.A, mas que por via transversa poderá afetar o julgamento no presente, se a mesma obtiver o perseguido ADE para lhe dar o status de empresa preponderantemente exportadora. Mas naquele processo judicial com inteligência o juiz percebe que sua decisão de fato terá repercussão subjacente e a favor da Comercial e Industrial Tocantins Ltda, quando lhe chama a lide como litisconsórcio necessária e lhe concede os efeitos daquela tutela antecipada para afastar o pagamento de tributos federais a ambas as autoras até que fosse exarado a sentença, que somente aconteceu a seu favor indiretamente em 23/04/2008. Porém os efeitos da sentença não se sentiram na sua plenitude pois houve o recurso a 2ª Instância, conforme se vê na parte final da mesma: A União por sua feita, recorreu de tal tutela por meio de agravo de instrumento, transformado em agravo retido, o qual também não obteve sucesso, pois foi indeferido pela Segunda Instância da Justiça Federal em Porto Alegre, publicada em 13/10/2010: Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 da Resolução n.º 3401-002.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000001/2005-68 Sendo assim, a partir desta fase do processo jurídico, não houve mais interposição de recursos por parte da União, que trouxe por consequência a ocorrência do transito em julgado desta ação somente em 18/03/2013, que por fim perpetrou o Direito a empresa Luiz Fuga S.A ser considerada como empresa preponderantemente exportadora, conforme prevê a Lei nº 10.865/04. Logo, tanto da Tutela Antecipada de 18/06/2007 ou mesma a sentença de 23/04/2008 não impediriam que este processo administrativo fiscal prosseguisse seu rito dentro dos preceitos do Decreto 70.235/72, pois o recurso impetrados pela Manifestação de Inconformidade demandado em 16/06/2006 lhe trouxe também o efeito da suspensão de pagamento de tributos, conforme previsto no art. 151 do CTN: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” Inclusive são os mesmos efeitos concedidos na antecipação de tutela parcial, quando ditou a suspensão de pagamento de tributos por parte da litisconsorte necessária naquele processo judicial. Porém, após o transito em julgado da sentença em 18/03/2013, assentou outro objeto distinto do presente administrativo, onde criou uma matéria de prova incontestável para se Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 da Resolução n.º 3401-002.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000001/2005-68 aplicar neste, pois a cliente da recorrente tornou-se uma empresa preponderantemente exportadora, o que neste processo foi sustentado em sentido por duas vez, seja no Manifesto de Inconformidade contra aquele despacho decisório da Delegacia de Imperatriz, seja agora no Recurso Voluntário sob análise. Logo, o fato da recorrente não ter reportado neste processo a existência daquele processo judicial e tê-lo feito agora, não apresentou qualquer efeito ao julgado da autoridade a quo em 28/06/10, pois o mesmo não poderia ser interrompido . Logo não há por perceber que nova informação nesta altura do processo promoveu qualquer supressão de instância. Outrossim, a partir do transito em julgado da sentença, em 18/03/12, trazida tempestivamente ao p.p. em sua fase de Recurso Voluntário, trouxe derradeiros efeitos, que impactarão a presente decisão. O transito em julgado materializou uma condição definitiva como matéria de prova, que não era ainda um direito plenamente constituído e torna-se perene a somente após a data 18/03/20102, pois a sentença judicial outorgou a conquistada a FUGA S.A. Indústria de Couro a condição de empresa preponderantemente exportadora. Traz nesta sentença de forma subjacente reflexos no presente processo administrativo. Nunca é demais reforçar que o processo administrativo 11065.004918/2004-21, foi considerado ilegal no arcabouço da sentença, pois exclui indevidamente do cômputo da receita bruta total da FUGA S.A, os valores atinentes à variação cambial ativa, pois não foi considerada como exportação, não permitiu atingir ao percentual de 80% da Receita Bruta em termos de participação de sua exportações, logo não lograva êxito para que comprovasse a condição de preponderantemente exportadora. A consequência desta sentença para p.p. administrativo é a vinculação estreita que há entre ambos agora, a partir do seu trânsito em julgado, que acabou por superar o hiato, que impedia a utilização dos créditos de PIS/PASEP e COFINS para abater dos débitos tributários da Recorrente junto a União de CSLL em 2004. Agora aquelas vendas realizadas pela recorrente diretamente a empresa Fuga S.A. – Indústria de Couros Ltda foram reconhecidas como destinadas a empresa preponderantemente exportadora dentro do lapso temporal entre 26.07.2004 e 20.03.2005. Logo, é possível o aproveitamento dos créditos de PIS/PASEP e COFINS a serem utilizados pela Recorrente, empresa Comercial e Industrial Tocantis Ltda dentro estritamente ditado naquela lapso temporal da sentença para compensação de débitos fiscais com a União, como justamente é o caso do presente processo administrativo em relação a CSLL e IRPJ em base estimada. Por tudo, restaria a Delegacia da Receita Federal de Imperatriz verificar a consistência dos valores lançados de créditos do PIS/PASEP na DCOMP, ora aqui reconhecidos neste voto, inclusive para confirmar se são oriundas das vendas praticadas dentro do estreito espaço temporal preceituado no processo judicialº nº 2007.71.00.019725- entre os períodos de 26/07/2004 até 20/03/2005, que considerou a sua cliente empresa FUGA S.A. Indústria de Couro empresa preponderantemente exportadora com o objetivo da compensação dos seus débitos de CSLL em base estimada para o período de apuração de 12/2004. Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 da Resolução n.º 3401-002.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000001/2005-68 Sendo assim, VOTO no sentido em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB verifique os valores de créditos lançados de PIS/PASEP na DCOMP neste processo, se são oriundas das vendas praticadas dentro do estreito espaço temporal, de forma consistente, segundo o preceituado no processo judicial nº 2007.71.00.019725- entre os períodos de 26/07/2004 até 20/03/2005, que considerou a sua cliente empresa FUGA S.A. Indústria de Couro empresa preponderantemente exportadora (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital

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8530899 #
Numero do processo: 10865.908822/2009-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF, antes ou após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Neste sentido, necessária a avaliação pela autoridade fiscal quanto a certeza e liquidez das informações ali prestadas quando da análise do PER/DCOMP formulado com base naqueles dados prestados pela interessada antes da emissão do Despacho Decisório.
Numero da decisão: 3001-001.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que os autos retornem à unidade de origem, a fim de que reexamine o pleito do PER/DCOMP, considerando-se a DCTF retificadora na sua análise e, por conseguinte, seja emitido novo despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
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RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF, antes ou após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Neste sentido, necessária a avaliação pela autoridade fiscal quanto a certeza e liquidez das informações ali prestadas quando da análise do PER/DCOMP formulado com base naqueles dados prestados pela interessada antes da emissão do Despacho Decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que os autos retornem à unidade de origem, a fim de que reexamine o pleito do PER/DCOMP, considerando-se a DCTF retificadora na sua análise e, por conseguinte, seja emitido novo despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) eletrônica nº 30245.00615.010409.1.7.04-7530, transmitida em 01 de abril de 2009, por meio da qual AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 88 22 /2 00 9- 61 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.560 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.908822/2009-61 a contribuinte solicita compensação de débito com crédito, no valor de R$ 1.029,63, que teria sido indevidamente recolhido a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep), mediante Darf código 6912, em 13 de agosto de 2004, no valor de R$2.856,48, relativo ao período de apuração de 31 de julho de 2007. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira SP pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório, à folha 7, emitido em 07 de outubro de 2009, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na Dcomp. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, na qual alega que, referente ao período de apuração de 31 de julho de 2007, efetuou o pagamento de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep), no valor de R$2.856,48, entretanto declarou o valor de R$1.914,16, resultando no valor a ser compensado de R$ 942,32, conforme Darf que anexa aos autos. A DRJ em Florianópolis/SC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 07-33.935 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Acrescenta ainda que por ter sido a DCTF retificada antes do Despacho Decisório, o pleito estaria de acordo com a norma editada pela RFB (art. 11 da IN RFB n o 903/08). Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.560 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.908822/2009-61 Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com suposto saldo credor de Contribuição para o PIS, tendo por base hipotéticos pagamentos indevidos ou a maior, por meio das PER/DCOMP indicadas no relatório. Inicialmente o Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que os valores recolhidos por meio de DARF para a Contribuição para o PIS estavam totalmente alocados aos valores declarados em DCTF para aquela contribuição, não restando crédito disponível para a compensação. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou exatamente o seguinte: A empresa PALINI & ALVES LTDA., Rodovia SP 342 — Km 199 n. 225 — Distrito Industrial — Espirito Santo do Pinhal — SP., com CNPJ. n. 49.393.549/0001-82, representa pelo diretor Sr. Flavio Pereira Alves, brasileiro, casado, industrial, com CPF. 718. 6.078-34, vem respeitosamente apresentar manifestação de inconformidade, conforme a alteração efetuada na DCTF, do debito compensado em Per/Dcomp n. 30245.00615.010409.1.7.04-7530, conforme a abaixo: 1 — Valor pago indevido período de apuração 31/07/2004 código da receita 6912 PIS, valor declarado R$ 1.914,16, valor pago RS 2.856,48 valor a ser compensado RS 942,32 conforme copia do Darf em anexo. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório, não acatando a retificação da DCTF, pelo seguinte argumento: No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de apresentação da Dcomp, não havia retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados, com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos. Note-se que a Dcomp foi apresentada em 01 de abril de 2009 e, somente em 15 de maio de 2009 foi retificada a DCTF (v. folhas 19 e 20). Assim, não se pode dizer que, naquele momento, tivesse existência jurídica o crédito contra a Fazenda Nacional alegado pela contribuinte, motivo pelo qual a não homologação promovida pela DRF – Limeira SP foi correta. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.560 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.908822/2009-61 Inconformada, a Recorrente discorre em sua peça processual basicamente o seguinte: Analisando os autos verifica-se que a Recorrente transmitiu o PER/DCOMP Retificador n o 28729.92184.010409.1.7.04-6900 em 01/04/2009 e que o Despacho Decisório que não homologou esta Declaração de Compensação se deu em 07/10/2009. Neste ínterim, a Recorrente retificou a DCTF em 15/05/2009, ou seja, depois de enviada a PER/DCOMP, mas antes da emissão do Despacho Decisório. Inicialmente cabe ressaltar que este Conselho tem decidido que a retificação da DCTF, antes ou após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pedido de restituição/ressarcimento, divergindo do entendimento esposado pela decisão recorrida. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem o erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no §1º do art. 147 do CTN, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Este entendimento encontra-se disposto também no Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, no qual expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. A DCTF retificadora é válida e eficaz nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008, além de produzir os mesmos efeitos da original. Neste sentido, necessária a avaliação pela autoridade fiscal quanto a certeza e liquidez das informações ali prestadas quando da análise do PER/DCOMP formulado com base naqueles dados prestados pela interessada antes da emissão do Despacho Decisório. Neste sentido, percebe-se no presente caso que a unidade de origem emitiu o despacho decisório sem que levasse em conta o conteúdo da DCTF Retificadora. Portanto, Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.560 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.908822/2009-61 entendo que o processo deva retornar para que novo despacho decisório seja emitido levando-se em conta as informações constantes da DCTF retificadora e as provas de demonstrem o erro cometido na declaração original. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para que os autos retornem à unidade de origem, a fim de que reexamine o pleito do PER/DCOMP, considerando-se a DCTF retificadora na sua análise e, por conseguinte, seja emitido novo despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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8557598 #
Numero do processo: 10880.673443/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-004.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.482, de 17 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.673450/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 004.482, de 17 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.673450/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de não homologação proferida pelo Despacho Decisório contra pedido de compensação transmitido pelo contribuinte, ora Recorrente, uma vez que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 34 43 /2 01 1- 71 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.490 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673443/2011-71 Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que prestou serviços a duas empresas durante os exercícios de 2001 a 2005, quando emitiu Notas Fiscais de Prestação de Serviços “destacando e recolhendo indevidamente o 1RRF, código 1708, sem, todavia, qualquer respaldo legal para tal procedimento, uma vez que a retenção e o recolhimento do imposto já foi realizado pelos contratantes dos serviços”. Afirmou, assim, que houve um recolhimento indevido do imposto e que, por isso, faria jus à restituição dos valores pagos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade, refutando os argumentos apresentados pelo contribuinte. Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Por outro lado, a Recorrente alegou ainda que a DRJ “estabeleceu enorme controvérsia, vez que, em síntese, por um lado, afirma que o pagamento indevido do imposto (IRRF) apontado pela autora no programa PER/DComp (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), foi localizado no SIAF – Sistema de Informações da Arrecadação Federal da Receita Federal, e por outro lado, declara que a autora não apresentou na Manifestação de Inconformidade a documentação comprobatória necessária do se direito”. Neste sentido, a Recorrente apresentou, com o seu apelo, documentação que, supostamente, comprovaria o seu direito creditório, notadamente cópias dos DARF’s, Livros Caixas, Notas Fiscais emitidas, contratos de prestação de serviços e planilha de controle dos valores. Ato contínuo, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 12/09/2018 (AR de fls. 192), apresentando seu Recurso Voluntário em 24/09/2018, conforme comprovante de fls. 36 (os documentos não estão em ordem sequencial no e- processo), ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A discussão posta no presente processo versa, basicamente, sobre o não reconhecimento do direito creditório indicado pelo Recorrente em pedido de compensação apresentado para quitar débitos próprios. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.490 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673443/2011-71 Como demonstrado acima, nos apelos apresentados – Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário –, o Recorrente alega que o seu direito creditório seria decorrente de pagamento indevido de IRRF (Código de Receita 1708 - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica). Nestes termos, alega que o recolhimento indevido se deu porque, em síntese, o contribuinte teria emitido Notas Fiscais de Prestação de Serviços, destacando o IRRF, fazendo o recolhimento respectivo do tributo, via DARF. Contudo, o Recorrente afirma que o recolhimento deveria ser realizado pelo tomador do serviço e não pelo prestador. Por isso, alega que houve o recolhimento indevido, passível de restituição. Em um primeiro momento, o Recorrente não trouxe qualquer documento para comprovar suas alegações. No acórdão proferido pela DRJ de Belém, este fato (a ausência de comprovação) não passou desapercebido pela Turma de Julgadora a quo, que afirmou que “além do fato de o pagamento estar totalmente alocado e de não haver saldo de valores passíveis de devolução, a contribuinte não apresentou nenhum documento ou informação comprovando a existência de indébito tributário não”. Como se não bastasse, a Turma de Julgamento a quo deixou claro que o contribuinte, no apelo inicial, “não apresenta as notas fiscais de prestação de serviços, a sua escrituração contábil demonstrando o registro do imposto descontado na fonte, nem tampouco o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos. Além disso, a manifestante não foi incluída como beneficiária nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) das empresas por ela elencadas”. Assim, com o intuito de corrigir essa fragilidade apontada pela DRJ de Belém, o Recorrente apresentou, junto com o Recurso Voluntário, cópias dos DARF’s, Livros Caixas, Notas Fiscais emitidas, contratos de prestação de serviços e planilha de controle dos valores Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.490 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673443/2011-71 Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72, Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes. Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente, em que pese ter apresentado alguns documentos com o Recurso Voluntário, não conseguiu comprovar o seu direito creditório. Explica-se. Como mencionado, o Recorrente trouxe aos autos cópia dos DARF’s de recolhimento, dos livros caixa, em que estariam registrados os recebimentos, e as Notas Fiscais e os respectivos contratos de prestação de serviços. Contudo, apenas com esses documentos não se pode reconhecer o direito creditório. Primeiro, com relação aos DARF’s, não há dúvidas quanto ao recolhimento destes, até a DRJ afirmou que “o pagamento apontado pela interessada foi localizado”. Entretanto, deixou-se claro, inclusive no despacho decisório, que os pagamentos estavam totalmente alocados para pagar outros débitos do Recorrente. E com relação a este fato, o contribuinte não trouxe qualquer argumento, sequer alegou que, por exemplo, houve erro em suas declarações originais apresentadas. Por outro lado, a DRJ afirmou que a Recorrente não foi incluída como beneficiária nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) das empresas por ela elencadas, ou seja, demonstrou-se que, ao contrário do que foi alegado, não houve o Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.490 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673443/2011-71 recolhimento do IRRF pelas tomadoras de serviços. Mais uma vez, a Recorrente não trouxe argumentos e documentos para rebater essa afirmação. Ainda no que tange à documentação apresentada pela Recorrente, o que se observa, de pronto, é que não há qualquer destaque do IRRF nos documentos fiscais emitidos (é bom deixar claro que algumas Notas Fiscais estão completamente ilegíveis). E mesmo com a apresentação de cópias do livro caixa o Recorrente não conseguiu comprovar o recebimento líquido dos valores (Valor da Prestação de Serviços menos o IRRF). Como exemplo, veja-se a NF nº 41 (fls. 174). Neste documento fiscal, consta o valor de R$59.875,60 como sendo o da prestação de serviços. Contudo, quando se analisa o livro caixa, notadamente a cópia de fls. 125, consta o valor recebido por aquela NF como sendo de R$62.546,55. Com toda venia, no apelo apresentado, mesmo se admitindo a juntada posterior dos documentos, não há qualquer comprovação do direito creditório do contribuinte. Reitere-se, inclusive, que não houve a comprovação, em especial, que o IRRF devido nas operações foi recolhido pelas tomadoras dos serviços, não podendo se esquecer que a DRJ já tinha alertado para o fato de que, na DIRF dos prestadores de serviço, a Recorrente não constou como beneficiária dos recolhimentos de IRRF no período. Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.901133/2012-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DECISÃO DEFINITIVA. É definitiva a decisão de primeira instância quando o recurso voluntário apresentado não respeita o prazo de 30 dias determinado no Decreto nº 70.235/1972, art. 33
Numero da decisão: 1003-001.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DECISÃO DEFINITIVA. É definitiva a decisão de primeira instância quando o recurso voluntário apresentado não respeita o prazo de 30 dias determinado no Decreto nº 70.235/1972, art. 33 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-50.958, de 17 de julho de 2014, da 5ª Turma da DRJ/POA, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte, reconhecendo parte do direito creditório pleiteado. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação de compensações, cujo crédito seria originário de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 11 33 /2 01 2- 88 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.928 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.901133/2012-88 As compensações formalizadas no PER/Dcomp 23746.52912.110712.1.7.03-1338 não foram homologadas porque não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, eis que não identificado o período de apuração (PA) a que se refere o crédito, uma vez que houve entrega de mais de uma DIPJ para o período de apuração demonstrado no PER/Dcomp: uma com PA 1/1/10 a 31/8/10 e outra com PA 1/9/10 a 31/12/10. A interessada alega, em síntese, que houve cisão parcial no ano-calendário 2010 e o valor do saldo negativo informado no PER/Dcomp (R$ 13.211,74) corresponde ao período das duas DIPJs enviadas. Pretende que a análise do crédito considere o valor conjunto das duas declarações. O PER/Dcomp em questão informa a utilização do saldo negativo de CSLL do exercício 2011, ano-calendário 2010. Registra que o valor do saldo negativo é de R$ 13.211,74, mas que, nas compensações que declara, utiliza apenas R$ 8.662,38 do total do crédito original de saldo negativo informado. O litígio deste processo corresponde à soma do crédito compensado no PER/Dcomp, equivalente a R$ 8.662,38. A 5ª Turma da DRJ/POA julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo o direito creditório no importe de R$ 622,76, referente ao saldo negativo de CSLL do exercício de 2011, período de 01/09/10 a 31/12/10, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MAIS DE UM CRÉDITO. HIPÓTESE VEDADA. Cada compensação permite a utilização de apenas um crédito, tendo em vista os efeitos jurídicos diferenciados de acordo com a natureza e o período de apuração do crédito, com reflexos no cálculo de juros moratórios e eventualmente na incidência de multa. CSLL. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. Somente os valores efetivamente comprovados podem compor o saldo negativo a ser restituído ou compensado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Reconhecido em Parte A contribuinte foi cientificada do acórdão através de Termo de Ciência Pessoal assinado no dia 20/07/2017 (e-fl. 81). À fl. 82, foi juntado Termo de Abertura de Documento, declarando ter o contribuinte acessado o acórdão da manifestação de inconformidade aos 08/08/2017. O recurso voluntário foi interposto no dia 22/08/2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada (e-fls. 83 a 85). O recurso voluntário apresentado às e-fls. 86 a 92 defende, resumidamente, o que segue abaixo: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.928 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.901133/2012-88 - Afirma ter a DRJ ignorado o fato da ocorrência de cisão parcial no ano- calendário 2010 e o valor do saldo negativo informado no Per/Dcomp (R$ 13.211,74) corresponde ao período das duas DIPJ enviadas; - Defende que a compensação conforme apresentada é permitida e apresenta decisão do CARF para embasar seu entendimento. Destaca ainda que a não homologação da compensação vinculadas às estimativas de CSLL e IRPJ tem determinado o não conhecimento dos saldos negativos apurados ao final do exercício, causando problemas; - A Recorrente defende seu posicionamento apresentando o Parecer Cosit nº 2/2015, que uniformizou o entendimento e os procedimentos em relação às declarações de compensação. - Ao final, requereu a anulação do despacho decisório ou, alternativamente, requereu seja o processo baixado em diligência, a fim de que seja efetuada análise das questões fáticas, ao final requereu a procedência do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. Antes de analisar o mérito do recurso voluntário interposto pela contribuinte, é imprescindível verificar se a peça atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Conforme se verifica nos autos através do Termo de Ciência Pessoal acostado à fl. 81, a Recorrente foi cientificada do acórdão da DRJ/Porto Alegre, e-fls. 73 a 76, no dia 20/07/2017. É de destaque que a assinatura e data da ciência estão perfeitamente legíveis. Há nos autos, contudo, Termo de Abertura do Documento (e-fl. 82), que indica como ter o contribuinte acessado o teor do acórdão da manifestação de inconformidade no dia 08/08/2017. Em que pese citado Termo de Abertura de Documento, entende-se não haver dúvidas de que a ciência quanto ao acórdão recorrido ocorreu em data anterior, haja vista a ciência pessoal realizada pelo Sr. Edmilson Raimundo Campos Fonseca em 20/07/2017. Vide o termo de ciência pessoal acostado aos autos: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.928 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.901133/2012-88 O Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina que, do julgamento de primeira instância, cabe apresentação de recurso voluntário total ou parcial no prazo de trinta dias, conforme abaixo: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O mesmo Decreto acima citado ainda esclarece como deve ser realizada a forma de contagem dos prazos no âmbito dos processos administrativos, vide abaixo: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No caso dos presentes autos, a contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ no dia 20/07/2017 (quinta-feira) e, em razão disso, possuía como termo final para apresentação do recurso voluntário o dia 19/08/2017, que por ser um sábado, o prazo final prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte, qual seja, 21/08/2017 (segunda-feira). Contudo, a contribuinte só veio a protocolar o recurso voluntário no dia 22/08/2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada de Recurso constante às e-fls. 83 a 85. Após findo o prazo para apresentar recurso voluntário. Na peça em análise, não há tópico relativo à tempestividade. O recurso voluntário, portanto, não atende a todos os requisitos de admissibilidade, pois, o prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição de mesmo já havia transcorrido na data em que foi protocolada a peça ora em debate. Registre-se que a análise do prazo foi realizada nos moldes legais, contado de forma contínua, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Outrossim, não há qualquer rasura ou dificuldade em identificar as datas da ciência pessoal e o protocolo do recurso voluntário, tampouco há informações de existência de feriados ou ausências de expedientes no início da contagem do prazo ou na data final para protocolo do recurso. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.928 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.901133/2012-88 Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.907736/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se considera o sujeito passivo regularmente intimado de decisão, na forma disposta no art. 23, III, "a" e § 2º, III, "a" c/c art. 33, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-007.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso, em razão de sua intempestividade. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se considera o sujeito passivo regularmente intimado de decisão, na forma disposta no art. 23, III, "a" e § 2º, III, "a" c/c art. 33, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso, em razão de sua intempestividade. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório A interessada acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo nas partes que interessam à lide: Trata-se de manifestação de inconformidade em que se busca a revisão do despacho decisório eletrônico à fl. 76, que homologou parcialmente a compensação declarada por meio da Dcomp nº 15029.49668.170408.1.3.01-1981 e concluiu que não haveria saldo a restituir ou ressarcir relativo ao PER 25524.77847.230108.1.1.01-2314. Os créditos que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 77 36 /2 01 1- 33 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.907736/2011-33 dariam ensejo à extinção da obrigação tributária teriam origem no ressarcimento de IPI, apurado nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, no segundo trimestre de 2006. 2. Conforme se extrai dos anexos ao despacho decisório às fl. 57 e 58, a requerente teria calculado erroneamente os créditos passíveis de ressarcimento, apurando créditos em aquisições a pessoas jurídicas optantes pelo Simples e a pessoas jurídicas cuja inscrição no CNPJ teria sido declarada inapta, bem assim em operações de aquisições de material de consumo (CFOP 1.556). 3. Regularmente cientificada, a requerente apresenta manifestação de inconformidade às fls. 86 a 100 onde, após descrever os fatos que, na sua visão seriam relevantes para a solução do litígio, argúi, em síntese: 3.1 Possuiria saldo credor apto a fazer face às compensações e que a denegação do pedido teria se baseado em presunção [...] 3.2 Todos os seus procedimentos estariam amparados pela legislação, inclusiva a Constituição Federal; [...] 3.4. Seus direitos à ampla defesa e ao contraditório teriam sido cerceados, pois não teria sido realizada qualquer intimação para prestação de esclarecimentos. [...] 3.5. Observado o relatório anexo à manifestação de inconformidade, verificar-se- ia que o valor para o qual foi pleiteado ressarcimento seria exatamente aquele dos créditos ressarcíveis (R$ 741.137,10). A origem desses créditos, obtidos na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, poderia ser comprovada a partir da análise do Livro Registro de Apuração do IPI, igualmente anexo à manifestação de inconformidade. 3.6. O saldo disponível para ressarcimento teria sido obtido automaticamente e, como tal, não poderia ser alterado. Tanto a indicação quanto a limitação do valor decorreriam das informações lançadas na ficha “Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento. Transcreve trecho extraído das orientações para preenchimento do programa PER/Dcomp; 3.7 Os produtos que retornam após industrialização por encomenda serão tributados pelo valor acrescido e integralmente consumidos no processo industrial, na qualidade de matérias-primas e produtos intermediários que não se agregariam diretamente ao produto final, mas seriam consumidos durante a industrialização. 3.8. A legislação aplicável, em especial o Regulamento de IPI não traria qualquer restrição à tomada de crédito em razão do código de CFOP empregado na escrituração [...]. 3.9 Caberia à autoridade intimar a requerente para produzir novos esclarecimentos ou converter o processo em diligência, ao invés de não homologar as compensações [...]. 3.10. Uma vez demonstrada, no seu sentir, a procedência dos créditos, a manutenção da cobrança representaria exigência em duplicidade e, consequentemente, locupletamento por parte do Fisco. [...] A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório da contribuinte. A decisão foi assim ementada: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.907736/2011-33 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. A juntada de provas após a impugnação é medida excepcional, só justificável se apresentado requerimento em que se demonstre a caracterização de uma das hipóteses taxativamente previstas na legislação de regência. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO Deve ser indeferido o pedido de sustentação oral em sessão de julgamento na primeira instância administrativa, tendo em vista a falta de previsão na legislação pertinente, em especial o Decreto nº 70.235/72 e a Portaria MF. nº 341, de 2011. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA ETAPA QUE ANTECEDE À INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. Só se discute cerceamento do direito de defesa a partir do momento em que tal direito pode ser exercido. Ou seja, a partir da etapa de impugnação ou manifestação de inconformidade. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO. CÁLCULO DO SALDO. A aquisição de material de consumo (CFOP 1556), não gera créditos passiveis de ressarcimento. EMPREGO DOS CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO. ORDEM PREFERENCIAL Somente serão passíveis de ressarcimento os créditos que, no trimestre de apuração, não puderem ser empregados para dedução do IPI devido na saída. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ fundamentou sua decisão com o que segue: 1. Não houve o cerceamento do direito de defesa e ofensa ao contraditório em razão do exercícios desses direitos ocorreram a partir da instauração do litígio (manifestação de inconformidade) e não na fase inquisitória; 2. O reconhecimento do direito à compensação depende de prévia apuração dos créditos cujo ônus é da contribuinte nos termos da legislação o que não o fez; 3. A apuração dos créditos passíveis de ressarcimentos está correta e de acordo com a legislação que disciplina a matéria, pois as entradas decorrentes de devolução de produtos Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.907736/2011-33 e transferência entre estabelecimentos não se prestariam ao ressarcimento, além de que os créditos apurados devem abater os débitos do próprio IPI informado; 4. A requerente não trouxe qualquer argumento no sentido de que os débitos apurados pelo Fisco seriam diversos daqueles que emanariam da sua escrita. Foram disponibilizado, em 09/06/2014, os documentos de ciência à contribuinte, através do Caixa Postal, Módulo e-CAC do site da Receita Federal, o qual, por decurso de prazo, foi cientificada da decisão da DRJ em 24/06/2014 (fl.120). Consta do referido Termo a disponibilização dos documentos a seguir: (1) a intimação 349/2014; (2) o Acórdão de Manifestação de Inconformidade; e (3) o extrato do processo. A Contribuinte acessou o teor dos documentos de ciência na data 22/07/2014, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, os quais já se encontravam disponibilizados na sua Caixa Posta desde 09/06/2014, conforme Termo de Abertura de Documento (fl.121). Na data de 18/08/2014, conforme atestado por carimbo aposto à folha 123, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário, no qual reprisa quase que o mesmo texto argumentativo apresentado em manifestação de inconformidade, nada acrescentando. Antes do encaminhamento dos autos para julgamento neste CARF, a Unidade Preparadora formulou despacho (fl. 150) no qual atesta a opção efetuada pela contribuinte acerca da utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Inicialmente é de se analisar o conhecimento ou não do Recurso quanto à sua tempestividade. Ressalta-se que no Recurso não consta qualquer argumentação no tocante à tempestividade, além da afirmação de sua regularidade. Tampouco inexiste insurgência quanto à modalidade ou regularidade da ciência ou a prática de comunicação dos atos processuais por intermédio do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE. Há de se verificar então a legislação que trata das formas e datas de ciência dos atos processuais - Decreto nº 70.235/1972 e atos infralegais da Receita Federal e Ministério da Fazenda. Vejamos aquelas pertinentes à solução da lide: Decreto nº 70.235/1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.907736/2011-33 III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (...) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (...) Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006: Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (...) § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. (...) Portaria MF nº 527, de 09 de novembro de 2010: Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pelo órgão competente do MF mediante: I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (...) § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a caixa postal a ele atribuída pela Administração Tributária e disponibilizada no centro virtual na Internet, desde que o sujeito passivo expressamente autorize. § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo aos órgãos competentes do MF de Termo de Opção, por meio do centro Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.907736/2011-33 virtual, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. Depreende-se da legislação acima que a ciência de forma eletrônica foi regular e a aplicação de seus dispositivos faz concluir que a contagem do prazo legal para a interposição do recurso voluntária dar-se-á com a conjugação do art. 23, inciso III, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72 (PAF) com o § 2º, III, “a”, cuja norma assim se constrói: Far-se-á a intimação, por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante o envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; e considera-se feita a intimação, se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo. Reza ainda o art. 33 1 do PAF que a interposição de recurso voluntário deve-se dar dentro do prazo de 30 dias seguinte à ciência da decisão recorrida, cujos termos inicial e final de fluência do prazo segue o disposto no art. 5º 2 do mesmo Decreto. Conclui-se que o recurso voluntário é intempestivo, não atendendo os pressuposto de admissibilidade, uma vez que o contribuinte foi considerado ciente da decisão da DRJ, em 24/06/2014, e a apresentação da peça recursal deu-se em 18/08/2014, ou seja, após transcorrido o decurso de prazo de 30 dias da ciência. Destarte, resta prejudicada qualquer possibilidade relativa à apreciação das matérias recursais. Dispositivo Isto posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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