Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8753172 #
Numero do processo: 10880.918438/2015-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. OU NÃO RETIFICAÇÃO COMPROVAÇÃO DO ERRO MATERIAL. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2/2015. Não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-002.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para apreciação do documento juntado e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início, para a prolação de despacho decisório complementar. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. OU NÃO RETIFICAÇÃO COMPROVAÇÃO DO ERRO MATERIAL. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2/2015. Não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.918438/2015-26

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6363417

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1003-002.295

nome_arquivo_s : Decisao_10880918438201526.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 10880918438201526_6363417.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para apreciação do documento juntado e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início, para a prolação de despacho decisório complementar. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021

id : 8753172

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595977052160

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-07T15:56:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-07T15:56:58Z; Last-Modified: 2021-04-07T15:56:58Z; dcterms:modified: 2021-04-07T15:56:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-07T15:56:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-07T15:56:58Z; meta:save-date: 2021-04-07T15:56:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-07T15:56:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-07T15:56:58Z; created: 2021-04-07T15:56:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-04-07T15:56:58Z; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-07T15:56:58Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.918438/2015-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.295 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de março de 2021 Recorrente DATAFOLHA INSTITUTO DE PESQUISAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. OU NÃO RETIFICAÇÃO COMPROVAÇÃO DO ERRO MATERIAL. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2/2015. Não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para apreciação do documento juntado e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início, para a prolação de despacho decisório complementar. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 84 38 /2 01 5- 26 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.295 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918438/2015-26 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-59.027, proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: “Tratam os autos de análise de Declaração de Compensação (Dcomp) por intermédio da qual o contribuinte compensou débito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente ao 1º trimestre de 2014 com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de mesmo tributo referente a janeiro de 2013, código de receita 2484, no valor original de R$ 30.129,23 na data de transmissão, decorrente de Darf de mesmo valor, arrecadado em 28/02/2013. Conforme declarado, o contribuinte utilizou integralmente o crédito na compensação. 2. Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu por não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada. 2.1. Consoante fundamentação da decisão, o valor recolhido foi integralmente alocado a débito de mesmo tributo e período de apuração confessado pelo contribuinte, sendo o crédito inexistente. 3. Cientificado da decisão por via postal em 12/05/2015 conforme cópia do Aviso de Recebimento (AR) à fl. 52, em 10/06/2015 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 3 a 9, instruída com os documentos às fls. 10 a 44, onde argumenta que: 3.1. Cometeu erro no preenchimento da Dcomp, especificamente quanto ao período de apuração do crédito informado. Informou 28/02/2013 quando o correto seria 31/01/2013. Tal erro não pode anular a existência do crédito; 3.2. Conforme DIPJ, não apurou CSLL para o mês de janeiro de 2013. Na DCTF referente ao período não houve preenchimento por não haver débito a declarar. Porém recolheu o valor de R$ 30.129,23, que representa crédito de pagamento indevido; 3.3. É necessária realização de diligência para que se determine à Fiscalização que analise a documentação trazida aos autos, que permitirá a confirmação da existência do crédito. É dever da administração pública a busca da verdade material conforme jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); 3.4. Protesta pela juntada de outros documento necessários e pela retificação da Dcomp”. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.295 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918438/2015-26 Por sua vez, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para não reconhecer direito creditório pleiteado, sob a alegação de que não teria sido comprovado o erro de fato no preenchimento das DCTFs, concluindo que o débito apontado na declaração e no despacho decisório restou confirmado, e que todo o montante recolhido via Darf foi integralmente utilizado para sua liquidação. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário repisando as alegações já expostas por ocasião da interposição da manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: “(...) II – DO DIREITO II.I – DA EXISTÊNCIA DO PAGAMENTO INDEVIDO NO PERÍODO DE 01/2013 16. Conforme salientado acima, o pagamento indevido no valor de R$ 30.129,23, da CSLL (Código da Receita 2484), ocorreu em fevereiro de 2013, ou seja, relativo ao período de apuração de janeiro de 2013. 17. Salienta-se que, quando da apuração da Base de Cálculo da CSLL, a Recorrente apurou Prejuízo Fiscal e assim não houve CSLL devida para o período de 01/2013, destaca-se que tal informação consta na Linha 12, Ficha 16 da DIPJ do ano- calendário de 2013 (doc. 02 da Manifestação de Inconformidade). 18. Ocorre que, apesar de não haver CSLL devida no período, equivocadamente a Recorrente recolheu DARF no código 2484 (CSLL) no valor de R$ 30.129,23 (doc. 03 da Manifestação de Inconformidade). 19. Ainda nesse sentido, referido pagamento indevido realizado pela Recorrente foi informado em DCTF original, apresentada em 18/03/2013, configurando-se 18. Ocorre que, apesar de não haver CSLL devida no período, equivocadamente a Recorrente recolheu DARF no código 2484 (CSLL) no valor de R$ 30.129,23 (doc. 03 da Manifestação de Inconformidade). 19. Ainda nesse sentido, referido pagamento indevido realizado pela Recorrente foi informado em DCTF original, apresentada em 18/03/2013, configurando-se um outro erro ao declarar o valor de R$ 30.129,23, de CSLL, como devido no mês de janeiro de 2013. 20. Para corrigir tal lapso, foi apresentada DTCF Retificadora, em 18/05/2015, em que nenhum valor consta de CSLL (Código da Receita 2484) do período de janeiro/2013, ou seja, por não haver débito a declarar, não houve preenchimento na DCTF (doc. 04 da Manifestação de Inconformidade). 21. Pois bem, a Recorrente, ciente de seu crédito oriundo de pagamento indevido, entendeu por bem compensá-lo com débitos diversos do período, os quais totalizam R$ 33.214,46 (trinta e três mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos). Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.295 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918438/2015-26 22. Desta feita, transmitiu o PER/DCOMP nº 28882.07320.300414.1.3.04-5370, no qual foi informado o crédito atualizado de R$ 33.214,46 e o débito total de R$ 33.214,46 (doc. 05 da Manifestação de Inconformidade). 23. Conforme anteriormente salientado, quando da análise do crédito, o Fisco realizou o cruzamento das obrigações acessórias (PER/DCOMP, DCTF e DARF) e em razão de a Recorrente ter informado na DCTF original valor a recolher de CSLL, no Código da Receita 2484, no valor de R$ 30.129,23, procedeu ao indeferimento do crédito pleiteado, destaca-se que não houve sequer, nesta ocasião, oportunidade para que a Recorrente justificasse os lapsos em seus deveres instrumentais. 24. A DRJ – Recife reconheceu a DCTF Retificadora apresentada após o Despacho Decisório, todavia entendeu que para provar que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a apuração contida na DIPJ possa representar a realidade fiscal do contribuinte, seria necessário que existisse nos autos provas documentais, tais como os livros contábeis e fiscais, na parte de interesse, e documentos fiscais, conforme o caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se o que foi declarado na DIPJ corresponde ao registrado nas citadas escriturações. 25. Sendo assim, para que dúvidas não existam, a Recorrente traz aos autos, neste momento, os seguintes documentos:  LALUR - Parte A de Janeiro de 2013;  Cópia do Termo de Abertura e Encerramento do Lalur 2013;  Balancete Anual de 2013;  Balancete de Janeiro de 2013. 26. Vejamos a Parte A do LALUR de janeiro de 2013 (doc. 01): (...) 27. Como se percebe, a Parte A do LALUR (doc. 01) demonstra a apuração de Prejuízo Fiscal no montante de R$ 720.053,92, exatamente, conforme consta na Linha 13, Ficha 11 da DIPJ do ano-calendário de 2013 (doc. 02 da Manifestação de Inconformidade). 28. Ainda assim, para que seja ratificado tal prejuízo, a Recorrente apresenta o Balancete de Janeiro de 2013 (doc. 02) que também apurou Prejuízo Contábil, ou seja, tanto a apuração contábil (Balancete), quanto a apuração fiscal (LALUR), coerentemente apresentaram prejuízos, contábil e fiscal, não havendo assim, apuração de CSLL Devida no período. 29. Diante do exposto, conforme documentação contábil e fiscal, quais sejam, Lalur – Parte A e Balancete do período, nota-se que estão totalmente em acordo com a DIPJ do ano de 2013, bem como com a DCTF retificada em 18/05/2015. 30. Assim, não existe maneira de não se homologar o PER/DCOMP objeto do presente processo administrativo, pois comprovada está a exatidão da DIPJ e DCTF retificadas em 18/05/2015. 31. Desta feita, considerando que a documentação apresentada pela Recorrente dirime quaisquer eventuais dúvidas sobre a existência do crédito (pagamento indevido) da CSLL, em janeiro de 2013, não existe motivo para o não reconhecimento do pagamento indevido e homologação da compensação realizada pela Recorrente. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.295 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918438/2015-26 II.2 – DA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO PRIMADO DA VERDADE MATERIAL 32. Quanto a verdade material, alegou a Douta DRJ que somente se justificaria caso a Recorrente tivesse apresentado provas suficientes para conduzir o julgador a ter dúvidas fundadas quanto à existência efetiva do crédito pretendido, o que não ocorreu no presente caso. 33. Isto porque, entendeu o Ilmo. Julgador que a DCTF Retificadora, mesmo estando consistente com a DIPJ, não poderia ser convalidada sem análise de documentação fiscal/contábil da Recorrente. 34. Vejamos: “Em relação ao pleito de realização de diligência, cabe esclarecer que não compete ao julgador administrativo substituir o contribuinte em sua obrigação de comprovar o alegado. A busca da verdade material somente se justificaria caso o contribuinte tivesse apresentado provas suficientes para conduzir o julgador a ter dúvidas fundadas quanto à existência efetiva do crédito pretendido, o que não ocorreu no presente caso. Assim, indefere-se o pleito. Por fim, quanto à solicitação de juntada de provas após o prazo da manifestação de inconformidade, trata-se de direito assegurado ao litigante, na forma do art. 16, §§4º e 5º do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual deve ser exercido por ele. Na espécie, esse direito não foi concretizado, vez que não foi apresentada petição solicitando a juntada de documentos. Assim, ante o exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, para ratificar a decisão recorrida. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2018.” 35. Assim, para terminar com quaisquer eventuais dúvidas sobre a veracidade do pagamento indevido, a Recorrente ressalta que está nos autos toda a documentação que atesta a existência do pagamento indevido da CSLL em janeiro de 2013, a saber:  DIPJ 2013;  DCTF (Retificadora) 2013;  PER/DCOMP;  DARF pagamento indevido;  LALUR - Parte A de Janeiro de 2013;  Cópia do Termo de Abertura e Encerramento do LALUR de 2013;  Balancete Anual de 2013;  Balancete de Janeiro de 2013 36. E, com base na materialidade da documentação apresentada, o mero erro no preenchimento de obrigação acessória (DCTF Original), não tem o condão de anular o crédito da Recorrente e isto não poderia ser ignorado por este E. CARF. 37. Em verdade, a RFB e a DRJ tinham o dever de intimar a Recorrente antes de proferir suas decisões, a fim de aferir o motivo da inconsistência na informação contida da DCTF Original, o que não ocorreu. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.295 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918438/2015-26 38. Portanto, em respeito ao primado da verdade material, pleiteia-se que este E. CARF valide a documentação apresentada pela Recorrente ou, se este não for o entendimento, determine à Fiscalização que analise a documentação colacionada aos autos, a fim de trazer à baila a realidade dos fatos. 39. Com tal providência, será de pronto aferida a existência do crédito no valor original de R$ 30.129,23 e, assim, o direito de a Recorrente em transmitir PER/DCOMP para compensar crédito de pagamento indevido da CSLL no período de janeiro de 2013. 40. O pleito acima está calcado no dever de a administração pública analisar toda a matéria trazida aos autos, esgotando as controvérsias, a fim de se chegar a uma correta conclusão, sem prejuízos ao contribuinte. 41. Assim, a Recorrente espera que a Administração Pública, munida de seu dever investigatório, analise com acuidade a documentação colacionada pela Recorrente. 42. No mesmo sentido do entendimento da Recorrente a respeito ao primado da verdade material decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) por meio das competentes Câmaras da 1ª Seção, in verbis: (...) 44. Portanto, por mais este motivo, não resta alternativa, senão cancelar integralmente o despacho guerreado, em razão das provas que atestam o pagamento indevido ocorrido em fevereiro de 2013, competência janeiro de 2013. 45. Caso não seja este o entendimento deste E. CARF, requer a Recorrente que seja determinado que o processo baixe para o domicílio tributário da Recorrente, para as diligências fiscais necessárias, nos termos do Decreto-Lei nº 70.235/72, para a exata aferição do crédito da CSLL, do período de janeiro de 2013, a fim de que se analise os seguintes documentos constantes nos autos, conforme segue:  DIPJ 2013;  DCTF (Retificadora) 2013;  PER/DCOMP;  DARF pagamento indevido;  LALUR - Parte A de Janeiro de 2013;  Cópia do Termo de Abertura e Encerramento do LALUR de 2013;  Balancete Anual de 2013;  Balancete de Janeiro de 2013. 46. É o que se requer como medida de Direito. Por fim, a Recorrente requereu: 47. Diante do exposto, a Recorrente protesta pela análise dos documentos necessários à aferição da legitimidade do crédito tributário, requerendo, desde já, a realização de diligências para apuração da veracidade da contribuição compensada. 48. E, por fim, tendo em vista as razões aduzidas, requer o provimento do presente Recurso Voluntário, para: a) que haja a consideração de toda a documentação juntada aos autos, que demonstra cabalmente o direito creditório da Recorrente, requerendo o reconhecimento do Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.295 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918438/2015-26 pagamento indevido da CSLL, Código da Receita 2484, de janeiro de 2013, no valor de R$ 30.129,23, bem como a homologação da compensação realizada pelo PER/DCOMP nº 28882.07320.300414.1.3.04-5370. 49. Caso não seja este o entendimento deste E. CARF, a Recorrente pleiteia: b) a declaração de nulidade do v. acordão, em razão do não atendimento do primado da verdade material; c) a realização de diligências para análise dos documentos juntados nos pela Recorrente, a fim de ocorrer a comprovação do pagamento indevido da CSLL, Código da Receita 2484, de janeiro de 2013, no valor de R$ 30.129,23. 50. Ou seja, por todos os motivos acima é que deve ser dado integral provimento ao RECURSO VOLUNTÁRIO da Recorrente. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, a Recorrente transmitiu o Per/Dcomp nº 28882.07320.300414.1.3.04-5370 informando direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior (cód. Receita 2484). Porém, tal compensação não foi homologada pela DRF, cujo despacho restou confirmado pela DRJ, por suposta falta de crédito disponível para apropriação dos débitos informados. A Recorrente, discordando do procedimento fiscal, alegou que quando da apuração da Base de Cálculo da CSLL, a Recorrente apurou Prejuízo Fiscal e assim não houve CSLL devida para o período de 01/2013, destaca-se que tal informação consta na Linha 12, Ficha 16 da DIPJ do ano-calendário de 2013. Destaca que, apesar de não haver CSLL devida no período, equivocadamente a Recorrente recolheu DARF no código 2484 (CSLL) no valor de R$ 30.129,23 e que, referido pagamento, foi informado em DCTF original, apresentada em 18/03/2013, configurando-se um outro erro ao declarar o valor de R$ 30.129,23, de CSLL, como devido no mês de janeiro de 2013. Então, para corrigir tal lapso, foi apresentada DTCF Retificadora, em 18/05/2015, em que nenhum valor constava a título de CSLL (Código da Receita 2484) do período de janeiro/2013, ou seja, por não haver débito a declarar, não houve preenchimento na DCTF. Destarte, ciente de seu crédito oriundo de pagamento indevido, entendeu por bem compensá-lo com débitos diversos do período, os quais totalizam R$ 33.214,46 (trinta e três mil, duzentos e Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.295 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918438/2015-26 quatorze reais e quarenta e seis centavos) e transmitiu a declaração de compensação em questão, não homologada, nos termos já explicados. Ressalta-se que, apesar da DCTF Retificadora ser sido apresentada, ainda que após o Despacho Decisório, a DRJ entendeu que para provar o erro de fato no preenchimento da DCTF, seria necessário que existisse nos autos provas documentais, tais como os livros contábeis e fiscais, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se o que foi declarado na DIPJ corresponderia ao registrado nas citadas escriturações e, por conseguinte, comprovar o existência do direito creditório alegado. Sobre a questão, assim restou consignado no acórdão de piso: “(...) 8. Como pode ser visto na listagem de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregues pelo contribuinte em relação a janeiro de 2013, extraída do sistema DCTF, foram transmitidas duas declarações: uma original, em 18/03/2013, e uma retificadora, em 18/05/2013. 9. No presente caso, na DCTF entregue até a data da ciência do despacho decisório (original) estava declarado débito de R$ 30.129,23, com o Darf de mesmo valor vinculado ao débito na declaração para sua liquidação. Ou seja, todo o valor recolhido estava A Recorrente discorda do procedimento da autoridade administrativa sob o argumento de que teria comprovado nos autos a efetiva existência de crédito legítimo oriundo de pagamento indevido referente a CSLL. alocado ao débito confessado em DCTF. Esta foi a motivação do decisão proferida, a qual, nesse contexto, foi acertada. (...) 10. Em 18/05/2015, após a ciência da decisão, o contribuinte apresentou DCTF retificadora onde manteve a informação relativa à estimativa de janeiro de 2013 de R$ 30.129,23, mantendo a incompatibilidade da informação com a DIPJ, onde não foi apurada estimativa para o período. (...) 11. Em que pese a DCTF retificadora anexada aos autos infirmar o alegado pelo contribuinte de que essa declaração comprovaria a existência do crédito pretendido, há que se considerar que a alegação de existência do crédito permanece, amparada na apuração da DIPJ. 12. Uma vez que o contribuinte defende o acerto da DIPJ, há que se considerar, por consequência, que sua alegação passa pela existência de erro de preenchimento nas DCTFs apresentadas. 13. O §3º do art. 9º da IN RFB nº 1.599, de 2015 (atualmente vigente), autoriza a retificação de ofício da DCTF atendidas as seguintes condições: (i) prova inequívoca de erro de fato no preenchimento da declaração, e (ii) que esta retificação ocorra enquanto Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.295 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918438/2015-26 não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente à declaração: § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. 14. Ademais, independentemente de ser possível ou não a retificação de ofício do débito informado em DCTF em função do atendimento ou não do requisito da extinção do direito de constituição do crédito tributário, é devido considerar a disposição do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, que estabelece ser passível de pedido de restituição (e, por conseguinte, de compensação) valor pago indevidamente em função de erro de fato cometido no preenchimento da declaração (no caso DCTF): 45. Da mesma forma que a revisão de ofício, a retificação de ofício pode ser feita a qualquer tempo, para crédito tributário não extinto e indevido. Para os casos em que o crédito tributário já se encontre extinto, “deve ser observado, nesse caso, o art. 168 do CTN, que condiciona a correção do erro praticado e a devolução do valor recolhido indevidamente aos cofres públicos à apresentação pelo contribuinte de pedido de restituição antes de transcorrido o prazo fixado no referido dispositivo legal” (Parecer Cosit nº 38, de 2003). (Grifou-se) 15. Como esta última medida foi adotada pelo contribuinte com a apresentação da Dcomp, caso se comprove a existência de erro de fato no preenchimento das DCTFs, a análise da compensação efetuada deverá levar em consideração o montante correto do tributo. 16. Cabe destacar que a comprovação do erro de preenchimento das DCTFs é ônus do contribuinte, em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação da Lei nº 8.748, de 1993 (aplicável ao contencioso decorrente de manifestação de inconformidade contra não homologação de compensação em virtude do disposto no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003), que exige a instrução da contestação com as provas documentais das alegações apresentadas. (Grifou-se) 17. Na espécie, como visto, a única prova carreada aos autos foi a cópia da DIPJ. 18. Em função disso, é devido esclarecer que essa declaração por si só não tem força probatória haja vista que, diferentemente da antiga declaração de rendimentos da pessoa jurídica (DIRPJ), cujos saldos a pagar dos tributos apurados representavam confissão de dívida nos termos do art. 1º da IN SRF nº 77, de 1998, a declaração que a substituiu, atual DIPJ, possui apenas valor informativo, haja vista nova redação dada pela IN SRF nº 14, de 2000. Nesse sentido a Súmula nº 92 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): "A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado". 19. Para provar que as DCTFs foram preenchidas com erro e, por conseguinte, que a apuração contida na DIPJ representa a realidade fiscal do contribuinte, é necessário que ele traga aos autos provas documentais, tais como os livros contábeis e fiscais, na parte de interesse, e documentos fiscais, conforme o caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se o que foi declarado na DIPJ corresponde ao registrado na escrituração. Tal medida não foi adotada (Grifou-se) Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.295 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918438/2015-26 20. Assim, não tendo sido comprovado o erro de fato no preenchimento das DCTFs, há que se considerar que o débito apontado nesta declaração e no despacho decisório restou confirmado, e que todo o montante recolhido via Darf foi integralmente utilizado para sua liquidação. O crédito pretendido é inexistente”. Por sua vez, em sede recursal, a Recorrente, dialogando com o acórdão de piso, que deixou consignado explicitamente a necessidade de produção de conjunto probatório com elementos extraídos dos assentos contáveis para comprovação do erro de fato no preenchimentos das declarações e, por conseguinte, da liquidez e certeza do crédito em discussão, carreou aos autos o LALUR - Parte A de Janeiro de 2013;, Cópia do Termo de Abertura e Encerramento do LALUR de 2013, Balancete Anual de 2013 e Balancete de Janeiro de 2013. Salienta-se que erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição para admissão da retificação da DIPJ realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos e foi apresentada após a prolação do despacho decisório. Porém, a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 333 I e II, respectivamente, do Código de Processo Civil abaixo transcrito. Destaque-se que jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se ao formalismos estrito, tanto que a 1ª e a 3ª turmas da CSRF têm proferido inúmeras decisões que reconhecem a possibilidade de apresentação de provas documentais após o manejo da impugnação/manifestação de inconformidade, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72 e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99. Portanto, a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.295 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918438/2015-26 Afinal, o julgador, na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos, ainda que apresentados em sede recursal, com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do CTN e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235/72). Ademais, acerca da questão das estimativas de CSLL, a obrigação tributária do recolhimento do tributo determinado sobre a base de cálculo estimada tem fato gerador específico previsto no art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. E, como bem destacou a decisão recorrida, sobre a matéria, a Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. A condição da suspensão da exigibilidade do pagamento de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada depende da escrituração do balancete de suspensão correspondente no Livro Diário. Porém, há subsunção ao enunciado constituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 93: A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Neste contexto, tendo em vista o entendimento sumulado, também é possível suspensão da exigibilidade do pagamento de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada desde que conste no Lalur a escrituração do balancete de suspensão. Assim, mesmo com a ausência de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário, aceito os documentos de e-fls. 75 e seguintes e 95 e seguintes. Já No tocante ao Lalur, a Recorrente o apresentou devidamente escriturado de forma congruente com os dados informados na DIPJ. Ocorre que a Recorrente apresenta DCTF original e retificadora em que consta a confissão de dívida do tributo determinado sobre a base de cálculo estimada, objeto da lide. Inclusive este é o argumento constante na decisão de primeira instância para fundamentar o não reconhecimento do direito creditório, a despeito dos dados constantes no Lalur e na DIPJ. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.295 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918438/2015-26 Sobre a possibilidade jurídica da não retificação de dados declarados ou retificação após a ciência do Despacho Decisório, o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, orienta: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Verifica-se, pois, que a não retificação da DCTF, ou sua retificação após o despacho decisório não homologando aa compensação, não impede que o direito creditório Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.295 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918438/2015-26 pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Ademais, tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, já que a Recorrente apresentou o balancete mensal do ano-calendário de 2013, e-fls. 75-95, como acervo fático-probatório de seus argumentos, conforme Lalur e DIPJ. Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Impõe-se, assim, direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, cujo fundamento de validade encontra-se no art. 147 e no art. 149 do Código Tributário Nacional. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.295 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918438/2015-26 Ante o exposto, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para rejeitar a aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para apreciação da documento juntada e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início, com a prolação de despacho decisório complementar. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8750809 #
Numero do processo: 16511.721514/2017-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa discutir a constitucionalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e o próprio teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da legislação do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006). SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA DAS PENDÊNCIAS. Em concreto, a contribuinte não logrou êxito em demonstrar a regularização tempestiva do débito em aberto impeditivo à sua permanência no regime do Simples Nacional, o que, nos termos do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, dá ensejo a sua exclusão.
Numero da decisão: 1201-004.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa discutir a constitucionalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e o próprio teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da legislação do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006). SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA DAS PENDÊNCIAS. Em concreto, a contribuinte não logrou êxito em demonstrar a regularização tempestiva do débito em aberto impeditivo à sua permanência no regime do Simples Nacional, o que, nos termos do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, dá ensejo a sua exclusão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16511.721514/2017-29

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6363258

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-004.771

nome_arquivo_s : Decisao_16511721514201729.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Gisele Barra Bossa

nome_arquivo_pdf_s : 16511721514201729_6363258.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021

id : 8750809

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595982295040

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-05T18:50:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-05T18:50:51Z; Last-Modified: 2021-04-05T18:50:51Z; dcterms:modified: 2021-04-05T18:50:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-05T18:50:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-05T18:50:51Z; meta:save-date: 2021-04-05T18:50:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-05T18:50:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-05T18:50:51Z; created: 2021-04-05T18:50:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-04-05T18:50:51Z; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-05T18:50:51Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16511.721514/2017-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.771 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2021 Recorrente MAJOV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS E ACESSÓRIOS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa discutir a constitucionalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e o próprio teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da legislação do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006). SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA DAS PENDÊNCIAS. Em concreto, a contribuinte não logrou êxito em demonstrar a regularização tempestiva do débito em aberto impeditivo à sua permanência no regime do Simples Nacional, o que, nos termos do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, dá ensejo a sua exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 15 14 /2 01 7- 29 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.771 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721514/2017-29 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório 1. A ora Recorrente foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2018, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 2862452, de 1º de setembro de 2017 (e-fl. 37), com base no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, combinado com o art. 29, inciso I e art. 30, inciso II, §2º do da mesma lei, por possuir os seguintes débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, vejamos: 2. Inconformada com tal deliberação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 02/23), alegando, em apertada síntese, que o art. 17, inciso V da LC nº 123, de 2006, é inconstitucional por impedir a permanência de empresa que possui débitos no Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.771 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721514/2017-29 regime simplificado. Considera que tal dinâmica legislativa afronta a CF/88, vez que a carta magna reservou às empresas de pequeno porte condição favorecida, diferenciada e simplificada. Colaciona jurisprudência dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e da doutrina. 3. Ao final, requereu a reforma do Despacho Decisório, a revogação do ADE, em razão da inexistência de motivo para a exclusão da empresa, e o recebimento da manifestação de inconformidade com efeito suspensivo. 4. Em sessão de 14 de junho de 2018, a 7ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 03-80.213 (e-fls. 75/79), por considerar, essencialmente, que a contribuinte não regularizou a totalidade dos débitos até a data limite de permitida pela legislação. 5. Cientificada da decisão em 05/07/2018 (e-fl. 81), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fl. 84/109) em 01/08/2018, onde reitera os argumentos retóricos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade. 6. Os autos, então, foram encaminhados à este E. Conselho Administrativo de Recurso Fiscais e distribuídos para esta relatoria. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 7. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 8. Conforme relatado, a controvérsia decorre do ato de exclusão da empresa do Simples Nacional em virtude da existência de débitos nos períodos de apuração 01/2014, 01 a 12/2013 e 01 a 04/2017; débitos previdenciários decorrentes de divergências entre GFIP e GPS, competências 13/2015, 04 a 13/2016, 01 a 04/2017; débitos previdenciários em processo de cobrança nº 121468305 e 46349583; e, ainda, débitos inscritos em Dívida Ativa da União sob o nº 91416023628 e 91417014855. 9. Novamente, em sua peça recursal, a manifestante limitou-se a apresentar argumentos quanto à inconstitucionalidade do art. 17, inciso V da LC nº 123, de 2006 e não traz quaisquer provas da regularização tempestiva dos débitos que motivaram o ADE DRF/FNS nº 2862452, de 01/09/2017, a fim de contrapor as razões trazidas pela r. DRJ. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.771 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721514/2017-29 10. Em linha com a decisão de piso, não cabe a essa relatoria discutir a constitucionalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e a própria Súmula CARF nº 2: Decreto nº 70.235/1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 11. E, nesse sentido, rejeito as alegações trazidas pela ora Recorrente relativas à potenciais inconstitucionalidades da legislação do Simples Nacional. Cabe somente aos órgãos judiciais declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal para o Ato Declaratório de Exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional. 12. Quanto ao mérito, a Lei Complementar nº 123, de 2006 é clara ao estabelecer que a existência de débitos é condição impeditiva de recolhimento dos tributos na sistemática do Simples Nacional e pode ensejar a exclusão da empresas do regime simplificado. Vejamos: Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; [...] Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.771 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721514/2017-29 [...] § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. 13. A produção de efeitos da exclusão e a possibilidade de permanência da empresa no regime, caso os débitos sejam regularizados até o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ato de exclusão está prevista no art. 31 da citada lei complementar: Lei Complementar n º 123, de 2006: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo; [...] § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Por sua vez a Resolução CGSN nº 94, de 2011 preceitua: Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput) [...] XV - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V) [...] Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando: (...) d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 1º, inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, inciso IV) [...] Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.771 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721514/2017-29 Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I - quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 73; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, inciso I; art. 31, incisos II, III, IV, V e § 2º) [...] VI - a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do termo de exclusão, na hipótese de possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 31, inciso IV) [...] § 1º Na hipótese dos incisos V e VI do caput, a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência da exclusão de ofício, possibilitará a permanência da ME ou da EPP como optante pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, § 2º) 14. No caso em tela, o r. voto condutor da decisão de piso, de forma diligente, cuidou de verificar se os débitos motivadores da exclusão tinham sido regularizados. Confira-se: Da análise da situação dos débitos motivadores da exclusão, verificou-se que eles não foram regularizados até a data limite prevista na legislação e, até 23/02/2018, data da realização das consultas, permaneciam pendentes de regularização. Não foram localizados parcelamentos para os débitos do Simples Nacional e o parcelamento que abrangia o débito relativo ao período de apuração 01/2014, pedido de 22/10/2015, foi encerrado por rescisão em 12/06/2016. Este débito e os relativos aos períodos de apuração dos anos-calendário 2016 e 2017 continuavam, até a data da consulta ao portal, com saldo “Devedor” (fls. 48 a 52). Os débitos previdenciários - divergências entre GFIP e GPS são decorrentes do não recolhimento da contribuição previdenciária, por meio de GPS, nos valores declarados em GFIP. As consultas de folhas 53/54 atestam que tais débitos permaneciam, na data da consulta, pendentes de regularização. Os débitos previdenciários em cobrança nos processos Debcad nº 121468305 e 464349583 foram excluídos do parcelamento especial em 18/02/2017 e ainda estavam pendentes de regularização na data da consulta (fls. 55 a 57). Do mesmo modo se encontravam os débitos inscritos em Divida Ativa da União sob os números 91416023628 e 91417014855, conforme atesta consulta aos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional às fls. 58 a 74. Assim, considerando que não houve regularização da totalidade dos débitos até a data limite de permitida pela legislação, não assiste razão à empresa manifestante e, portanto, correta a exclusão da empresa da sistemática de apuração pelo Simples Nacional. (grifos nossos) 15. Nos termos da legislação, o prazo para a empresa regularizar as pendências impeditivas, a fim de garantir sua permanência no Simples Nacional se encerrou em 13/10/2017, ou seja, trinta dias após a data da ciência do ADE DRF/FNS nº 2862452, de 01/09/2017, ocorrida em 13/09/2017 (e-fl. 39). Confira-se: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.771 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721514/2017-29 16. Em sede de Recurso Voluntário, repita-se, a ora Recorrente não apresenta quaisquer provas hábeis a demonstrar que tais débitos foram regularizados tempestivamente. 17. Assim sendo, o ADE combatido merece ser mantido. Conclusão 18. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8754670 #
Numero do processo: 10580.903141/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”.
Numero da decisão: 3301-009.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.729, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.903119/2013-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10580.903141/2013-89

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6364169

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.743

nome_arquivo_s : Decisao_10580903141201389.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580903141201389_6364169.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.729, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.903119/2013-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8754670

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595989635072

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-12T16:09:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-12T16:09:19Z; Last-Modified: 2021-04-12T16:09:19Z; dcterms:modified: 2021-04-12T16:09:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-12T16:09:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-12T16:09:19Z; meta:save-date: 2021-04-12T16:09:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-12T16:09:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-12T16:09:19Z; created: 2021-04-12T16:09:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-04-12T16:09:19Z; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-12T16:09:19Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.903141/2013-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.743 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2021 Recorrente PETROBAHIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.729, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.903119/2013-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 31 41 /2 01 3- 89 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903141/2013-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se do pedido de ressarcimento de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo, Mercado Interno. Com base em tal crédito o contribuinte também transmitiu as correspondentes declarações de compensação. O contribuinte, com o objetivo de ser feita a análise do crédito pleiteado, foi demandado através da Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013 a apresentar os arquivos digitais de “todos” os seus estabelecimentos para que pudesse ser feita a verificação do direito creditório. O Despacho Decisório constatou a inexistência de direito creditório, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as respectivas declarações de compensação. Tal decisão administrativa teve como base a Informação Fiscal, onde se apurou que o contribuinte descumpriu as normas estabelecidas pela Instrução Normativa nº 900/2008, Instrução Normativa SRF nº 86/2001 e Lei nº 8.218/91, ou seja, não transmitiu os arquivos correspondentes a todos os seus estabelecimentos, impossibilitando a análise do crédito pleiteado. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde em síntese faz as seguintes alegações: - QUE exerce a atividade de comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, entre outras atividades. Assim, nessa condição de empresa comercial, tem saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero, o que resulta no acúmulo de créditos básicos, proporcionais a essas saídas. - QUE a empresa possui uma matriz e 10 filiais, mas que algumas não possuiriam faturamento, pelo fato de não realizarem vendas, por inatividade ou porque desenvolvem apenas funções administrativas. Dessa forma, apresentou apenas os arquivos de SVA (Sistema Validador de Arquivos) correspondentes aos estabelecimentos que tinham efetivas operações. - QUE a glosa do crédito pleiteado se deveu ao fato de não ter apresentado os SVA’s de todos os seus estabelecimentos. - QUE a Lei nº 10.485/2002, em seu art. 3º, fala sobre produtos que englobam combustíveis e seus derivados, os quais se sujeitariam à alíquota zero. De outro lado, o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dariam direito a créditos sobre insumos e serviços necessários a sua atividade. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903141/2013-89 - QUE a Intimação Fiscal Seort nº 0208/2013 havia lhe intimado a apresentação dos arquivos digitais de todos os seus estabelecimentos. No entanto, sua interpretação que a palavra “todos” corresponderia aos estabelecimentos que geraram o ressarcimento de créditos, tendo apresentado os arquivos somente correspondentes a esses. - QUE reconhece a plausibilidade dos argumentos usados no Despacho Decisório, mas entende que o indeferimento integral do seu pedido prejudica o seu direito em obter a análise dos arquivos enviados. Cita a Instrução Normativa nº 900/2008 no sentido que a RFB quando da análise de pedido de ressarcimento ou de compensação poderá requerer a apresentação de documentos comprobatórios, inclusive de arquivos magnéticos. Entende que como se apresentou parte dos SVA’s de seus estabelecimentos, deveria ter sido intimado novamente para apresentar dos demais. - QUE junta a sua contestação os recibos de entrega dos SVA’s dos seus outros estabelecimentos. - QUE o Despacho Decisório ora debatido dá conta que as compensações não foram homologadas em face da inexistência de créditos, discordando no sentido de que os mesmos existiriam e poderiam ser confirmados. - QUE deve ser suspensa a exigibilidade dos débitos nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional. - QUE tem direito à atualização dos créditos pleiteados a Taxa Selic, pois estaria tentando obter seu crédito via ressarcimento desde o protocolo do seu pedido. POR FIM, considerando-se com direito ao ressarcimento de créditos acumulados pelas saídas de produtos destinados ao mercado interno tributados à alíquota zero, requer: a) seja acolhida sua manifestação de inconformidade; b) sejam acolhidos e passem a integrar esse processo os arquivos de SVA apresentados para suas outras filiais; c) seja determinada nova apreciação do seu pedido de ressarcimento de créditos e que para tanto sejam considerados todos os arquivos e documentos apresentados, inclusive os posteriormente ao Despacho Decisório; d) seja modificado o Despacho Decisório guerreado para o fim de reconhecer integralmente os créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo; e) seja suspensa a cobrança dos créditos compensados e não homologados até que se julgue o crédito em debate, eis que estão diretamente vinculados; f) seja determinado que todos os valores de créditos constantes do pedido de ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da Selic, a partir do período de apuração do crédito em face das disposições do Decreto nº 2.138/97, e, parágrafo 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250/95. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903141/2013-89 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. Os pedidos de ressarcimento ou de declarações de compensação relativos a créditos de PIS e de Cofins somente serão recepcionados depois de prévia apresentação de arquivo digital com os documentos comprobatórios de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a creditamento de PIS e COFINS relativo às operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não cumulatividade na tributação monofásica. Nesse contexto na atividade de comércio de combustíveis é vedado o creditamento de insumos, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 99.079, de 20/06/2017. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. Em recurso voluntário, a empresa aponta o desacerto da decisão da DRJ e ratifica as razões de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Despacho Decisório – falta de apresentação dos arquivos magnéticos em sua integralidade A Recorrente sustenta que a Intimação Fiscal Seort nº 0208/2013 determinou a apresentação dos arquivos digitais de todos os seus estabelecimentos. Contudo, na sua interpretação, “todos” corresponderia aos estabelecimentos que geraram o ressarcimento de créditos, tendo apresentado os arquivos somente correspondentes a esses. A autoridade consignou no despacho decisório a falta de apresentação de arquivos dos outros estabelecimentos da Recorrente. A decisão de piso tratou bem desse ponto controvertido: A empresa possui uma matriz e 10 filiais. Para que se pudesse apurar o direito creditório a que a mesma faria jus, a fiscalização solicitou a entrega de todos os arquivos digitais dessas unidades através do SVA (pelo motivo de a empresa não apresentar a contabilidade via Escrituração Digital à época dos fatos). Tal pedido foi feito através do Termo de Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903141/2013-89 “1. Recibo de transmissão dos arquivos digitais de TODOS os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos aos períodos de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens ‘4.3 Documentos Fiscais” e “4.10 Arquivos Complementares PIS/COFINS”, do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001”. (fl. 112). A solicitação que foi feita era por demais clara. Ao final do Termo de Intimação era alertado ao contribuinte de que o não atendimento resultaria no indeferimento do pedido solicitado e na não homologação das correspondentes compensações: “Caso a presente intimação não seja integralmente cumprida no prazo estipulado, os pedidos de ressarcimento poderão ser indeferidos e as Declarações de Compensação correspondentes poderão ser não homologadas”. (fl. 113) A alegação do contribuinte de que algumas unidades estariam inativas ou teriam apenas funções administrativas, não o desobriga da apresentação dos respectivos arquivos, conforme dispõe a legislação. E o contribuinte não pode alegar desconhecimento das normas em vigor para justificar o seu não atendimento ao que foi solicitado. O art. 11, da Lei nº 8.218/91, dispõe que as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados ficam obrigadas a manter os respectivos arquivos digitais e sistemas pelo prazo estipulado pela legislação tributária. A Instrução Normativa SRF nº 86/2001, por sua vez, estabeleceu que Ato Declaratório Executivo (ADE) apontaria a forma de apresentação e demais especificações técnicas desses arquivos digitais. Tais regras foram estabelecidas pelo ADE COFIS nº 15/2001. Como o contribuinte não apresentou os arquivos magnéticos em sua integralidade, como já vimos, foi devidamente intimado pela DRF a apresentar tal documentação através do Termo de Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013. Somente assim poderia ser feita a análise da existência ou não de direito creditório. No entanto, o contribuinte não atendeu a solicitação da apresentação de todos os arquivos magnéticos. Não restou outra solução que não fosse o indeferimento do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação, nos termos do que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, a qual obriga a apresentação dos arquivos digitais de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica previamente ao pedido de ressarcimento e às declarações de compensação: (...) Aliás, tal indeferimento em tais casos é obrigatório, conforme definido no parágrafo quarto, desse mesmo artigo: § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. Os SVA’s dos estabelecimentos não apresentados pela PETROBAHIA somente vieram a ser transmitidos no período de 05/09/2014 a 09/09/2014, conforme se verifica nas fls. 87 a 92 dos autos, ou seja, após a transmissão do pedido de ressarcimento de 29/07/2011, e, ainda, não em sua integralidade. Não há, portanto, porque se rever a conclusão dada pela Informação Fiscal no sentido de indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar as compensações: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903141/2013-89 “Assim, passou a ser obrigatória, a partir de 1º de fevereiro de 2010, a transmissão prévia de arquivos digitais relativos às operações da pessoa jurídica, na forma da Instrução Normativa nº 86/2001, para a apresentação dos pedidos de ressarcimento ou das declarações de compensação relativos à Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS. Tal exigência só é dispensada aos estabelecimentos da pessoa jurídica obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD). Dessa forma, considerando que o pedido de ressarcimento foi transmitido após 1º de fevereiro de 2010, quando já estavam em vigor as alterações do art. 65 da IN nº 900/2008, a não observância do disposto em seu § 1º, implicará o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e a não homologação das declarações de compensação correspondentes. É o que determina o parágrafo 4º do art. 65 da IN RFB nº 900/2008”. (fls. 108 e 109) De fato, cabe à postulante atender integralmente às intimações (art. 195, do CTN) e comprovar seu direito ao creditamento (art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15). A despeito dessa constatação, entendo que a análise dos documentos juntados posteriormente com os apresentados na origem é esforço inócuo diante da natureza de varejista/comercial da Recorrente. Por isso, o processo não demanda saneamento ou conversão em diligência. É sabido que o órgão julgador, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Assim, nego provimento ao pedido de análise dos documentos que sustentariam os créditos, bem como a conversão do julgamento em diligência, em virtude da natureza de varejista/comercial da empresa, que tem creditamento vedado expressamente pela legislação de regência. É o que se trata a seguir. Natureza dos créditos pleiteados – Insumos (art. 3°, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003) Sua atividade é comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo. Assim, na condição de empresa comercial de produtos monofásicos, tem as saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero. A Recorrente requer créditos sobre insumos que entende necessários para a sua atividade, citando a Lei nº 10.485/2002; os art. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, bem como o art. 17 da Lei n° 11.033/2004. Pleiteia os créditos de insumos, com a alegação genérica de que: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903141/2013-89 É incontroverso que a empresa tem como objeto o comércio varejista, resta claro que a Recorrente não realizou nenhuma atividade de produção ou fabricação de bens. Ressalte-se que há vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Ressalte-se que o STJ, no julgamento do REsp 1.221.170-PR, na sistemática dos recursos repetitivos, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Por sua vez, o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite para o regime não-cumulativo das contribuições, a manutenção dos créditos vinculados a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entretanto, a possibilidade que tal dispositivo confere ao contribuinte de manter créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência refere-se Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903141/2013-89 exclusivamente a créditos legalmente autorizados. Logo, não cabe a aplicação do art. 17 para o crédito de insumo de empresa varejista, uma vez que como já dito há vedação expressa na Lei. Aplicação da taxa SELIC aos créditos de PIS/COFINS Trata-se de tema já pacificado neste Conselho, por meio de súmula, no sentido da não incidência de SELIC sobre os créditos da não-cumulatividade de PIS/COFINS: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8770709 #
Numero do processo: 10380.904070/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COMBUSTÍVEL. LUBRIFICANTE. EMPILHADEIRA. RELEVANTE. INSUMO. Fixada a necessidade legal do uso de empilhadeiras e demonstrada a perda de qualidade do processo produtivo por sua supressão de rigor a concessão de créditos das contribuições para combustíveis e lubrificantes de empilhadeiras. FRETE PARA FORMAÇÃO DE LOTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser concedido o crédito ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida e não para formação de lote para posterior venda. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DACON. DESNECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DIPJs e DCTFs retificadoras, ou, alternativamente, demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que reproduzam os mesmos cálculos das planilhas integrantes dos Despachos Decisórios do gênero, evidenciando o correto aproveitamento dos créditos e a reapuração de todos os tributos que sejam impactados por reflexo (como o IRPJ e a CSLL), segundo a legislação aplicável, sempre acompanhadas de livros e documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas.
Numero da decisão: 3401-008.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao pedido de crédito sobre frete interno, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de creditamento extemporâneo, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.705, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903801/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COMBUSTÍVEL. LUBRIFICANTE. EMPILHADEIRA. RELEVANTE. INSUMO. Fixada a necessidade legal do uso de empilhadeiras e demonstrada a perda de qualidade do processo produtivo por sua supressão de rigor a concessão de créditos das contribuições para combustíveis e lubrificantes de empilhadeiras. FRETE PARA FORMAÇÃO DE LOTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser concedido o crédito ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida e não para formação de lote para posterior venda. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DACON. DESNECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DIPJs e DCTFs retificadoras, ou, alternativamente, demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que reproduzam os mesmos cálculos das planilhas integrantes dos Despachos Decisórios do gênero, evidenciando o correto aproveitamento dos créditos e a reapuração de todos os tributos que sejam impactados por reflexo (como o IRPJ e a CSLL), segundo a legislação aplicável, sempre acompanhadas de livros e documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.904070/2012-15

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6370538

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.715

nome_arquivo_s : Decisao_10380904070201215.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10380904070201215_6370538.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao pedido de crédito sobre frete interno, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de creditamento extemporâneo, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.705, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903801/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8770709

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595994877952

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-26T12:01:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-26T12:01:15Z; Last-Modified: 2021-04-26T12:01:15Z; dcterms:modified: 2021-04-26T12:01:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-26T12:01:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-26T12:01:15Z; meta:save-date: 2021-04-26T12:01:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-26T12:01:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-26T12:01:15Z; created: 2021-04-26T12:01:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-04-26T12:01:15Z; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-26T12:01:15Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.904070/2012-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.715 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2021 Recorrente NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COMBUSTÍVEL. LUBRIFICANTE. EMPILHADEIRA. RELEVANTE. INSUMO. Fixada a necessidade legal do uso de empilhadeiras e demonstrada a perda de qualidade do processo produtivo por sua supressão de rigor a concessão de créditos das contribuições para combustíveis e lubrificantes de empilhadeiras. FRETE PARA FORMAÇÃO DE LOTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser concedido o crédito ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida e não para formação de lote para posterior venda. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DACON. DESNECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DIPJs e DCTFs retificadoras, ou, alternativamente, demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que reproduzam os mesmos cálculos das planilhas integrantes dos Despachos Decisórios do gênero, evidenciando o correto aproveitamento dos créditos e a reapuração de todos os tributos que sejam impactados por reflexo (como o IRPJ e a CSLL), segundo a legislação aplicável, sempre acompanhadas de livros e documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao pedido de crédito sobre frete interno, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (iii) por voto de qualidade, para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 40 70 /2 01 2- 15 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904070/2012-15 negar provimento ao pedido de creditamento extemporâneo, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.705, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903801/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP mercado interno relativo ao terceiro trimestre de 2007. O pedido de crédito foi parcialmente deferido por despacho eletrônico fundamentado em relatório fiscal que destaca: Gás de empilhadeira e combustíveis e lubrificantes não são insumos do processo produtivo da Recorrente; Fretes de produto acabado entre estabelecimentos não gera crédito das contribuições; Não é possível o crédito extemporâneo das contribuições sem a retificação da escrita fiscal de todo o período com o recolhimento de IRPJ e CSLL incidentes sobre a diferença. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: Nulidade do despacho decisório por falta de indicação do dispositivo legal em que se baseia para negar o pedido de crédito; Gera crédito de PIS/COFINS todo custo necessário para a atividade da empresa; Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904070/2012-15 As empilhadeiras são utilizadas para movimentação e armazenamento de insumos e produtos acabados no curso do processo produtivo, logo essenciais a este; O rol do artigo 3° da Lei 10.833/03 (e também da 10.637/02) é exemplificativo, de modo que o frete entre estabelecimentos de produto acabado também geram créditos das contribuições; “O remanejamento dos produtos para outros estabelecimentos da empresa contribuinte para estocar/armazenar seus produtos, tem como justificativa a logística empresarial e a busca pela eficiência”; Não há base legal para afastamento do crédito extemporâneo de PIS/COFINS; “Não cabe ao Ilustre fiscal na apreciação do crédito através do pedido de ressarcimento questionar o que utilizou como custo na base de IRPJ, vez que caso pretendesse questionar o IRPJ, o deveria fazer mediante auto de infração”; “O crédito de PIS é um direito do Contribuinte que a Receita Federal não pode negar ou afastar, pois este é um crédito próprio do sistema da não-cumulatividade do PIS/COFINS, o qual não é deduzido da BC do IRPJ/CSLL, mas na verdade simplesmente não a compõe”; “A própria Lei n°. 10.833/2003 [art. 3° § 10] assegura que o crédito de COFINS não constitui receita bruta, de igual modo ocorre com o PIS, portanto, não influencia no cálculo do IRPJ/CSLL”. A DRJ manteve integralmente a glosa porquanto: Descabido o pedido de sustentação oral (por ausência de regulamentação) em sede de primeiro grau de julgamento no processo administrativo; “A glosa do crédito sobre combustíveis e lubrificantes utilizados em empilhadeiras, porque não consumido no processo produtivo da empresa, consoante art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Da mesma forma, a glosa do crédito sobre frete de movimentação de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa, por não se enquadrar na hipótese dos arts. 3º, IX, e 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Por fim, a glosa sobre crédito apropriado extemporaneamente, já que em descompasso com a interpretação dada às leis por várias Soluções de Consulta da RFB”; “Considera-se insumo tudo aquilo que configura elemento necessário (existência do produto ou serviço) ou relevante (qualidade do produto ou Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904070/2012-15 serviço) da atividade – produtiva, fabril ou de prestação serviços –, da qual decorre a receita ou faturamento”; Não restou demonstrado que as empilhadeiras são utilizadas no curso do processo produtivo da Recorrente; “O transporte de produto acabado para outro estabelecimento do contribuinte dá-se em momento deslocado espácio-temporalmente da fase produtiva e, afastada a aplicação dos arts. 3º, IX, e 15, II, da Lei nº 10.833/2003, o frete não pode ser considerado insumo nos termos da legislação que autoriza o creditamento”; “O §1° do art. 3° das leis das contribuições determina que os créditos, no regime da não-cumulatividade, devem ser apurados mediante aplicação da alíquota sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, ou seja, confina o cálculo e a utilização de créditos aos respectivos períodos de apuração, para que tanto a existência quanto a natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração”; “Para efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores, seja porque indevido, seja porque não descontado, deve-se retificar o Dacon e a DCTF do período assinalado pela incorreção”. Intimada, a Recorrente apresentou Voluntário em que reitera o quanto descrito em Impugnação e atesta que normas de segurança determinam o manuseio dos produtos por si produzidos por empilhadeiras, demais disto, as empilhadeiras são utilizadas nas etapas produtivas de formação dos bags e envase, nos termos de parecer que acompanha a peça de irresignação. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1) Quanto aos créditos relativos ao combustível utilizado nas empilhadeiras A Recorrente pleiteia crédito das aquisições de combustíveis e lubrificantes para empilhadeiras como INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES, uma vez que a) a empilhadeira é utilizada no curso do processo produtivo e b) há determinação legal de uso de empilhadeiras para manuseio dos produtos por si fabricados. Em contraponto, a DRJ atesta que não há provas de que as empilhadeiras são utilizadas no curso do processo produtivo da Recorrente; aliás, segundo a DRJ, a Recorrente narra que as 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904070/2012-15 empilhadeiras também são utilizadas no armazenamento das mercadorias, pós processo produtivo, portanto. Acerta a DRJ quando ressalta que insumo é a mercadoria ou serviço essencial ou relevante ao processo produtivo e que é dever do contribuinte demonstrar a origem do seu crédito. Entretanto, enquanto o juízo de essencialidade é de pertença (de imanência) ao processo produtivo o juízo de relevância é de pertinência (de importância) a este processo. Desta forma, para ser essencial a mercadoria ou o serviço deve compor (pertencer) o processo produtivo (leia-se da entrada do insumo até a conclusão do produto final), para ser relevante não é necessário pertencer ao processo produto mas possuir importância tal que sem a mercadoria ou o serviço este processo perde qualidade; tudo conforme escorreita lição da Ministra Regina Helena Costa no Precedente Vinculante que determinou o conceito de insumos: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) A Recorrente descreve em seu arrazoado que utiliza empilhadeiras para a formação de bags e paletização de 800 quilos a 2 toneladas. Os bags são então posicionados próximos aos reatores no início do processo produtivo. Prossegue a Recorrente afirmando que ao final do processo produtivo as embalagens para envase são posicionadas próximas ao maquinário para o despejo do produto final. Todavia, os documentos que acompanham a peça de irresignação descrevem que as empilhadeiras são utilizadas 1) para transportar os insumos de uma planta a outra para o início do processo produtivo, 2) para a devolução dos insumos não utilizados no processo produtivo para armazém e 3) para troca de filme Stretch: Em assim sendo, a prova dos autos conta que a empilhadeira não é utilizada no processo produtivo. Contudo, o uso de empilhadeiras é importante para o processo, sem ela os insumos chegariam com alguma dificuldade de uma planta fabril a outra (se é que chegariam ante o peso das sacas) e, certamente sofreriam as intempéries da falta de cuidados com o armazenamento – tudo a indicar que se tratam de insumos por relevantes. Some-se ao antedito o quanto descrito na Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904070/2012-15 junho de 1978 que determina (dentre outras coisas) que o empregador (Recorrente) “deve envidar esforços a fim de que a manipulação de mercadorias não acarrete o uso de força muscular excessiva por parte dos operadores de checkout” Destarte, de rigor a reversão da glosa sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes para empilhadeiras. 2) Quanto aos créditos relativos ao frete interno A fiscalização glosou créditos de FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO e PARA ARMAZÉM GERAL E DEPÓSITO FECHADO por não se tratar de frete de venda, inexistindo previsão legal ao creditamento. Em contraponto, a Recorrente assevera que a transferência das mercadorias para as filiais é parte do processo de venda das mesmas. Ainda, argumenta a Recorrente que o conceito de insumos das contribuições em questão é idêntico àquele utilizado pela legislação do IRPJ – o que, como visto acima, não é. O artigo 3° inciso IX da Lei 10.833/03 permite o creditamento dos tributos incidentes sobre as despesas com frete de mercadoria “nos casos dos incisos I e II” ou seja, de insumos e de material para venda: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. É certo que a norma que permite o creditamento fala em uma primeira leitura em frete de venda de mercadorias revendidas (inciso I do caput do artigo 3°) e frete de venda de insumos (inciso II do caput do artigo 3°). Entretanto, quer parecer que houve um lapso do legislador ao falar de frete de insumos ao invés do frete do resultado final do processo produtivo; da mercadoria acabada, portanto. Ora, se o insumo fosse revendido tal como recebido deixaria de ser insumo – essencial ou relevante ao processo produtivo. Desta forma, deve ser concedido o crédito ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida – ai sim é possível entender que o frete de transferência é frete de venda. Contudo, no caso em liça, a Recorrente apenas aventa a possibilidade de venda posterior das mercadorias transferidas para as suas filiais e armazenadas, sem afirmar categoricamente ou trazer aos autos prova de venda efetiva das mercadorias transferidas, tornando a glosa de rigor. 3) Quanto ao creditamento extemporâneo (...) Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Oswaldo Goncalves de Castro Neto, ouso dele discordar quanto à sua conclusão de reverter a glosa de créditos extemporâneos das contribuições, sob o fundamento de que não existiu “alguma desvantagem à fiscalização (enquanto entidade) no procedimento adotado pela Recorrente”: Quebrando a quarta parede (e por tal pede-se vênia), foge a capacidade criativa deste Relator alguma desvantagem à fiscalização (enquanto entidade) no Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904070/2012-15 procedimento adotado pela Recorrente – até porque, não cabe a esta Turma ou mesmo a fiscalização imaginar cenários em que os créditos são (ou foram) mal (ou incorretamente) aproveitados. Ante prova do direito ao crédito do contribuinte, deve a fiscalização apresentar prova de fato modificativo (consumo parcial em outros períodos), impeditivo (utilização em duplicidade) ou extintivo (decadência) – não o fazendo, de rigor a concessão do crédito. (g.n.) Com efeito, o Relatório Fiscal da DRF – Fortaleza, às fls. 08/10, deixa claro os motivos para somente admitir os créditos extemporâneos caso o contribuinte promovesse o recálculo e o refazimento das apurações, bem como promovesse a retificação das declarações pertinentes: Vejamos o teor da Solução de Consulta nº 14 – SRRF/6ª RF/Disit, de 17/02/2011, utilizada pela Fiscalização como um dos seus fundamentos: Isto posto, a Consulente indaga: (a) Está correto o entendimento da consulente no sentido de que pode efetivar o creditamento dos valores relativos ao Pis e à Cofins decorrentes da entrada de mercadorias, destinadas unicamente à manutenção e conservação de máquinas, equipamentos, veículos e imóveis utilizados em seu processo produtivo? Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904070/2012-15 (b) Considerando que a consulente não efetivou estes créditos, está correto o seu entendimento no sentido de que poderá efetivar os créditos dos últimos cinco anos, nos termos do parágrafo 4º, art. 3º da Lei 10.833/03? (...) Conclusão Com base nos fundamentos acima expostos, PROPONHO que se responda à Consulente que: a) atendidos os demais requisitos da legislação de regência, geram direito à apropriação de créditos a serem descontados do PIS e da Cofins as despesas efetuadas com a aquisição de bens usados como insumos na manutenção ou conservação de máquinas e equipamentos, desde que, cumulativamente: (...) b) atendidos os demais requisitos da legislação de regência, admite-se a apropriação extemporânea de créditos do PIS e da Cofins, desde que seu titular recalcule os tributos devidos em cada período de apuração correspondente a tais créditos (inclusive o Imposto de Renda e a CSLL) e retifique as declarações afetadas por esse procedimento, em especial a Dacon, a DCTF e a DIPJ; Verifica-se, de pronto, que a apropriação de créditos extemporâneos altera a apuração de diversos tributos, e não apenas do próprio PIS e COFINS, por conta das regras de Contabilidade. Daí a necessidade de um amplo recálculo, não sendo possível acatar a alegação do ilustre relator de que “o procedimento adotado pela Recorrente representa bônus aos cofres públicos”: Com isto se quer dizer que o simples fato de existir a dicção legal acima prova que o procedimento adotado pela Recorrente (também) é correto, rectius, não pode existir impedimento ao gozo do crédito. Caso a Recorrente adotasse o procedimento descrito pela fiscalização, o crédito escritural do período de apuração teria inegável impacto no valor recolhido por esta aos cofres públicos, consequentemente, haveria majoração do indébito e sobre este deveriam incidir todas as correções legais, ou seja, de maneira diametralmente diversa àquela apontada pelo artigo 13 acima. Em verdade, o procedimento adotado pela Recorrente representa bônus aos cofres públicos que deixarão de ressarcir encargos moratórios. Além de ser impossível aferir, sem efetivar toda a reapuração dos tributos, se o procedimento determinado na legislação irá favorecer o contribuinte ou a Fazenda Nacional, deve-se ter em conta que o objetivo da Fiscalização não é “favorecer” o Fisco, mas sim aplicar corretamente a legislação em vigor, pouco importando quem terá, ao final, maior proveito econômico. A legislação tributária não permite a utilização de créditos de forma acumulada em um único mês, motivo pelo qual deve o contribuinte retificar, ao menos, as PER/DCOMPs de cada período para o qual houve alteração no saldo credor. O dispositivo legal que se utilizam os contribuintes para justificar tal possibilidade de creditamento extemporâneo é o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904070/2012-15 § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Esse “transporte de saldo”, permitido pela legislação tem como único objetivo possibilitar que o saldo de crédito seja utilizado para dedução do próprio tributo, no período subsequente, como previsto pela sistemática da não-cumulatividade. Vejamos. Trata-se de conhecida regra hermenêutica a que afirma que os incisos devem ser interpretados dentro do parágrafo ou do artigo em que estão inseridos, bem como os parágrafos de acordo com o caput do seu artigo. Essa vinculação de preceitos normativos segundo uma hierarquia representa o método (ou critério) de interpretação topográfico, pelo qual os dispositivos, em sua interpretação, devem levar em conta o contexto em que estão inseridos. É uma vertente do método de interpretação sistemático. Pois bem. Com base nessa regra hermenêutica, a correta interpretação para este § 4º do art. 3º é no sentido de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes através de desconto do valor apurado na forma do art. 2º (dedução do tributo devido), e não fazendo seu acúmulo para fins de realizar compensação com outros tributos. Se assim fosse, tal regra deveria constar em algum dispositivo da Lei nº 9.430/96, cujos artigos 73 e 74 tratam especificamente de “Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições”, ou possuir dispositivo autorizativo expresso, assim como o inciso II do § 1º do art. 5º das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. O presente processo trata de pedido de ressarcimento, o que só pode ser feito com o crédito acumulado no próprio trimestre a que se refere o pedido. Assim, como o contribuinte está apresentando Pedido de Ressarcimento referente a crédito de determinado trimestre, somente o crédito acumulado neste trimestre poderá ser objeto do pedido. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores deveria ter sido solicitado em Pedido de Ressarcimento, original ou retificador, específico para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430/96 confere à Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento: Lei nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904070/2012-15 § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Instrução Normativa RFB nº 600, de 28/12/2005 Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (...) Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904070/2012-15 § 4º O disposto no inciso II aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. (...) § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III e o § 4º somente poderá ser efetuada após o encerramento do trimestre-calendário. § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I, remanescentes da dedução de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 26. § 8º A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e o § 4º, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22. § 9º O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Nos casos em que não há tributo a ser compensado em determinado período de apuração, o crédito pode ser objeto de Pedido de Ressarcimento (a depender da natureza do crédito) ou ser transportado para os períodos seguintes, passando a ser tratado como “crédito não-ressarcível”, ou seja, aquele que os sistemas de compensação da Receita Federal (e também o contribuinte) irão inicialmente deduzir do tributo devido no período para, somente no caso deste se esgotar, iniciar a dedução do crédito acumulado no próprio trimestre, que é um “crédito ressarcível” (para aquele trimestre). Nesse sentido, as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 9303-010.080, Sessão de 22/01/2020. CSRF. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904070/2012-15 trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. ii) Acórdão nº 9303-009.739, Sessão de 11/11/2019. CSRF. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. iii) Acórdão nº 9303-009.658, Sessão de 16/10/2019. CSRF. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. (...) II – energia elétrica de períodos anteriores. O aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas com energia elétrica está previsto no inc. III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Contudo, conforme consta expressamente do inc. II do § 1º, deste mesmo artigo, os créditos devem ser descontados sobre os gastos incorridos no mês em que a energia foi consumida. O art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação: (...) Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: (...) Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo no meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apurar os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido à RFB pelo contribuinte. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904070/2012-15 Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: (...) Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. No presente caso, foram glosados créditos aproveitados indevidamente sobre custos/despesas com energia elétrica incorridos em meses anteriores, sem a devida retificação dos Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. iv) Acórdão nº 3302-007.885, Sessão de 16/12/2019. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. v) Acórdão nº 3401-007.091, Sessão de 19/11/2019. CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores ao que se analisa devem ser solicitados em Pedidos de Compensação/Ressarcimento específicos para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430/96 confere à Secretaria da Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. vi) Acórdão nº 3402-007.057, Sessão de 23/10/2019. Quanto aos créditos extemporâneos, as turmas do CARF tem entendido que, além da forma indicada pela Receita Federal, no sentido da correção de erros na apuração da contribuição, por meio da realização de retificação do DACON, com a conseqüente apuração de contribuição paga a maior, se houver, ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte, existe outra possibilidade aceita, sem a necessidade de retificação desses demonstrativos, desde que a empresa comprove, por meio de documentação hábil, a existência do crédito e o não aproveitamento anterior do mesmo (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo), assegurando-se, dessa forma, a não ocorrência do duplo aproveitamento de créditos pelo contribuinte. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904070/2012-15 (...) No caso concreto, percebe-se que a recorrente não efetuou a retificação das DACONs e DCTFs e tampouco trouxe aos autos comprovação inequívoca de que não aproveitou os referidos créditos extemporâneos em períodos anteriores à utilização. Apenas as cópias das DACONs juntadas, desacompanhadas dos respectivos registros contábeis, não se mostram suficientes para comprovar que o crédito pleiteado não foi anteriormente utilizado pela empresa. (...) Em consequência, deve ser mantida a decisão recorrida. vii) Acórdão nº 3002-000.625, Sessão de 20/02/2019. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES. O aproveitamento de créditos extemporâneo de PIS não cumulativo está condicionado a apresentação dos Dacon retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras. Estamos diante de matéria controversa, para a qual há decisões que defendem a necessidade de retificação de Dacon e DCTF para fins de tornar viável o aproveitamento do crédito extemporâneo, enquanto em outras prescinde-se dessa formalidade. De toda sorte, não creio que exista alguma decisão em que se aceite o crédito extemporâneo se o contribuinte não houver providenciado a prova da certeza e liquidez do que alega. No nosso caso, desde a Manifestação de Inconformidade as alegações do contribuinte são apenas no sentido de ser possível o aproveitamento, sem qualquer providência no sentido de retificar as declarações ou de trazer provas da não utilização dessas despesas anteriormente, de modo que, ainda que se superasse a exigência de correção das declarações, faltaria a demonstração do direito que, como é cediço, é ônus do sujeito passivo nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação. (...) Em suma, nestes autos não foi providenciada a devida retificação das declarações pertinentes, nem trazida qualquer prova, devendo, por isso, ser mantida a glosa aos créditos extemporâneos. A necessidade de retificação dos DACONs, DCTFs e DIPJs respectivos não é mera formalidade. O primeiro fator a exigir essa conduta é a óbvia possibilidade de que o contribuinte esteja pedindo o mesmo crédito 2 vezes, tanto no período original, quanto no período posterior, no qual esteja sendo feito o creditamento extemporâneo. Somente com o levantamento da base de cálculo de ambos os períodos seria possível realizar essa determinação, somado à demonstração de que, caso tivesse sido creditado no período correto, o valor extemporâneo: i) não estaria prescrito; ii) não teria sido consumido na própria escrita fiscal, no período correspondente entre a data em que o creditamento deveria ter sido feito e a data em que foi apresentado o pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação. Destacando que esta apuração é feita automaticamente pelos sistemas informatizados da Secretaria da Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904070/2012-15 Receita Federal, a partir, justamente, das informações extraídas dos DACONs e DCTFs, daí a necessidade de sua retificação, ou que o contribuinte refaça, manualmente, todo a apuração deste período. Essa última opção exigiria do Fisco que também realizasse toda a fiscalização manualmente, e implicaria no desperdício de milhões de reais dos contribuintes, que são investidos anualmente no desenvolvimento e manutenção de soluções de tecnologia para aprimorar e automatizar as fiscalizações, além de torná-las menos suscetíveis a erros humanos. Nesse contexto, não me parece razoável deixar ao sabor do contribuinte decidir se será fiscalizado automaticamente, por um programa de computador que fará este trabalho em segundos, ou manualmente, implicando o deslocamento físico de um servidor para realizar este procedimento em dias, intimando o contribuinte a apresentar sua escrita fiscal (prazo em lei de 05 dias, prorrogáveis), preenchendo manualmente planilhas de cálculos que, a depender do porte do contribuinte, pode consumir dias, etc., simplesmente pelo fato que o contribuinte não queria fazer as retificações devidas na forma determinada na legislação. Ao que se demonstra, o contribuinte busca transferir para o Fisco um trabalho que lhe incumbe. Em segundo lugar, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que, neste regime, estes créditos são passíveis de ressarcimento/compensação segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. É preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). A possibilidade de compensação ou ressarcimento tem a ver com a natureza dos créditos apurados e com o período em que foram gerados. Em síntese, as opções de compensação ou ressarcimento estão assim delineadas pela legislação: i) créditos associados a receitas tributadas no mercado interno: dedução na escrita fiscal (crédito escritural); ii) créditos associados a receitas não tributadas no mercado interno (custos, despesas e encargos, inclusive estoque de abertura, vinculados às vendas efetuadas com suspensão isenção, alíquota zero ou não-incidência, inclusive no caso de importação): compensação ou ressarcimento no próximo trimestre; iii) créditos associados a receitas de exportação (custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a comercial exportadora , com o fim específico de exportação): compensação no próximo mês ou ressarcimento no próximo trimestre. Como a apuração dos créditos depende da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Importa destacar que o trimestre de apuração tem influência no percentual de rateio dos custos passíveis de creditamento (para os casos em que o contribuinte está sujeito a ambos os regimes, cumulativo e não-cumulativo; bem como como para os que tem custos vinculados a receita do mercado interno e externo simultaneamente). Tais disposições são encontradas de forma clara nas instruções normativas que regulam a matéria (IN SRF 600/05, IN RFB 900/08 e IN RFB 1.300/12). Nesse sentido, o Acórdão nº 3302-005.188, unânime nesta matéria, prolatado na Sessão de 31/01/2018: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904070/2012-15 Acontece que, embora o CFOP fosse perfeitamente compatível com operações de venda, o motivo da mencionada glosa não foi a incompatibilidade do CFOP, mas impertinência do período de apuração do crédito, posto que se tratava de despesa com frete de meses anteriores ao período de apuração em que informados/registrados e a recorrente não logrou demonstrar que tais créditos não foram apropriados nos meses ou períodos de apuração pertinentes, o que era necessário, conforme a seguir demonstrado. Em relação aos créditos registrados em períodos posteriores, a recorrente ainda alegou que havia apenas dois requisitos para a apropriação de tais créditos, ou seja: a) que os créditos fossem apropriados dentro do prazo de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram; e b) que os créditos fossem apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, consoante dispõe o art. 13 da Lei n° 10.833/2003. A recorrente confunde regime de apuração com regime de aproveitamento de créditos. Inequivocamente, tratam-se de situações distintas que submetem a tratamento diferentes na legislação. Ambos os regimes encontram-se disciplinados no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, porém, enquanto o regime de apuração é determinado no § 1º o regime aproveitamento é disciplinado no § 4º e no art. 13 da Lei 10.833/2003, que seguem transcritos: (...) O disposto no § 1º art. 3º, expressamente, determina que a apuração dos créditos será feita mensalmente, com base (i) nos custos dos bens e serviços adquiridos no mês, (ii) nas despesas/gastos com energia, aluguéis, arrendamento mercantil e armazenagem e frete incorridos no mês, (iii) encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e (iv) os bens devolvidos no mês. E a fixação desse procedimento de apuração mensal tem por finalidade assegurar o controle e a verificação da correta apuração do crédito, especialmente, a natureza/tipo de crédito e valor apropriado. Em suma, esse procedimento visa a confirmação/comprovação dos requisitos da certeza e liquidez do crédito, condição indispensável para o aproveitamento sob as diversas modalidades prevista na legislação (dedução, ressarcimento ou compensação). E a segregação dos créditos por períodos de apuração também se justifica pelo fato de a forma passível/admitida de aproveitamento depender da composição do crédito no respectivo período de apuração, especialmente, nos casos de aproveitamento mediante ressarcimento e compensação, para os quais existem específicas restrições legais. Em outras palavras, é indispensável, sob pena de burla indireta às vedações legais, que, para cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento ou compensação. Dada essa exigência legal, o ressarcimento ou compensação de eventuais saldos de créditos não aproveitados (deduzidos) no período de apuração pertinente (créditos extemporâneos), necessariamente, deve ser precedida da revisão da apuração (confronto entre créditos e débitos) dos correspondentes períodos de apuração. Sem esse prévio e indispensável procedimento, não há como saber se o saldo de crédito era ou não passível de ressarcimento ou compensação. Portanto, a segregação da apuração dos créditos por período de apuração, inequivocamente, não se trata de mera exigência formal, sem efeito prático. Ao contrário, trata-se de procedimento determinado por lei, que visa o controle e a verificação do estrito cumprimento dos Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904070/2012-15 requisitos legais. A relevação ou a desconsideração dessa formalidade, além da impossibilidade da verificação da legitimidade do crédito por parte da autoridade fiscal, inequivocamente, poderá resultar no descumprimento das condições legais estabelecidas para o ressarcimento ou a compensação dos saldos de créditos das referidas contribuições. Além da obrigatória apuração dos créditos nos respectivos meses do período de apuração, determinado no referido preceito legal, antes da utilização do Sistema Publico de Escrituração Digital (SPED) e da entrega do arquivo digital EFD-Contribuições, a apuração extemporânea de créditos deveria ser seguida da obrigatória retificação do Dacon e, se alterado o valor débito, da respectiva DCTF, conforme expressamente determinava o art. 11 da Instrução Normativa SRF 590/2005, a seguir reproduzido: (...) Assim, na vigência do referida legislação que disciplinava o Dacon, apurada a existência de créditos não apropriados/registrados (créditos extemporâneos), além da obrigatória apuração nos pertinentes períodos de apuração, o contribuinte deveria informar a alteração dos valores dos créditos informados nos demonstrativos anteriores mediante apresentação do Dacon retificador e, se fosse o caso, acompanhada da DCTF retificadora. Observe-se também que a alegação de restrição ao direito do contribuinte de utilizar os créditos é absolutamente desvinculado da verdade dos fatos. Um exemplo pode ilustrar melhor as diferenças. A Receita Federal expediu a Instrução Normativa nº 23/97 com o seguinte texto: Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. (...) § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. Conforme restou decidido no Recurso Especial nº 993.164 – MG, a RFB, ao editar este dispositivo normativo, criou, expressamente, uma restrição à dedução do crédito presumido do IPI, limitando a base de cálculo às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS, o que acabou por excluir as aquisições de cooperativas e de pessoas físicas. Nesse contexto, o STJ decidiu pela ilegalidade da IN nº 23/97, a qual extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96 ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. No presente caso, contudo, os dispositivos normativos já citados em momento algum interferem no cálculo ou no montante do valor do crédito pleiteado pelo Recorrente, pois se destinam unicamente a disciplinar A FORMA PELA QUAL O Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904070/2012-15 CONTRIBUINTE DEVERÁ EXERCER O SEU DIREITO, em estrita obediência aos limites da competência conferida pelo § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Por fim, devo ressaltar, com a devida vênia, que as alegações de que este dispositivo normativo conferia à RFB unicamente a competência para “fixar critérios de prioridade em função: (i) do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e (ii) dos prazos de prescrição” não é minimamente razoável, estando totalmente dissociada do que consta no texto. A redação é de enorme simplicidade, ao estabelecer que “a Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo”, e apenas acrescenta que, dentre as possibilidades de disciplinamento, se inclui a fixação de “critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição”, para a finalidade de “apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento”. Caso a intenção do legislador fosse realmente conferir à Receita Federal UNICAMENTE a competência para fixar critérios de prioridade, a redação do dispositivo deveria ser: § 12. A Secretaria da Receita Federal poderá, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Com base neste entendimento, decidiu a Turma, por voto de qualidade, vencido o Relator, manter a glosa sobre o creditamento extemporâneo, negando provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904070/2012-15 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) para reverter as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; (ii) para negar provimento ao pedido de crédito sobre frete interno e (iii) para negar provimento ao pedido de creditamento extemporâneo. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8764677 #
Numero do processo: 10660.720756/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 IMUNIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Na ausência de comprovação de que cumpria os requisitos legais para o reconhecimento da condição de entidade imune, à época dos fatos geradores, está a contribuinte sujeita à incidência das contribuições previdenciárias. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2202-008.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 IMUNIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Na ausência de comprovação de que cumpria os requisitos legais para o reconhecimento da condição de entidade imune, à época dos fatos geradores, está a contribuinte sujeita à incidência das contribuições previdenciárias. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10660.720756/2010-39

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6369294

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Apr 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.094

nome_arquivo_s : Decisao_10660720756201039.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marcelo de Sousa Sáteles

nome_arquivo_pdf_s : 10660720756201039_6369294.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021

id : 8764677

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596003266560

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-13T21:04:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-13T21:04:57Z; Last-Modified: 2021-04-13T21:04:57Z; dcterms:modified: 2021-04-13T21:04:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-13T21:04:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-13T21:04:57Z; meta:save-date: 2021-04-13T21:04:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-13T21:04:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-13T21:04:57Z; created: 2021-04-13T21:04:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-13T21:04:57Z; pdf:charsPerPage: 2387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-13T21:04:57Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10660.720756/2010-39 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-008.094 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 07 de abril de 2021 RReeccoorrrreennttee FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 IMUNIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Na ausência de comprovação de que cumpria os requisitos legais para o reconhecimento da condição de entidade imune, à época dos fatos geradores, está a contribuinte sujeita à incidência das contribuições previdenciárias. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) - DRJ/JFA, relativo ao período de 01/01/2007 a 30/12/2007, que julgou procedente lançamento (fls. 2/103) referente a contribuições patronais destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. As contribuições previdenciárias foram apuradas em diversos levantamentos, mediante o confronto dos registros constantes nas folhas de pagamento e registros contábeis da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 07 56 /2 01 0- 39 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.094 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720756/2010-39 epigrafada, com os dados informados em suas GFIP. A autoridade fiscal observou, em seu relato, que realizou a apuração da retroatividade benigna na aplicação da multa, considerando o advento da MP 449/08. Em sua impugnação (fls. 104/112), a interessada verteu os argumentos assim sintetizados pela decisão de piso: Aduz que nos termos do art. 195 §7° da Constituição Federal e dos artigos 9 o , inciso IV alínea "c" e 14 do Código Tributário Nacional - CTN a entidade goza de isenção/imunidade das contribuições previdenciárias patronais, por tratar-se de Fundação de Direito Privado mantenedora do Centro Superior de Ensino e Pesquisa de Machado, portanto entidade educacional que colabora com o poder público na área educacional, sendo reconhecida como de utilidade pública Municipal e Estadual, sendo isenta do pagamento de tributos estaduais desde 29/10/1975 e do imposto de renda pessoa jurídica conforme Ato Declaratório STR-TPJ n° 331/1997 da DRF Varginha/MG. Em vasta argumentação oferece entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores a respeito do reconhecimento da imunidade às entidades educacionais, ressaltando que para si, especificamente, obteve em primeira instância, em ação de execução fiscal movida pelo INSS, sentença favorável com extinção da execução, tendo sido reconhecida a pertinência da imunidade. Não obstante impugnada, a autuação foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 210/218), em decisão que teve a seguinte ementa: CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. TOMADOR DE SERVIÇOS. RETENÇÃO A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social) incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais. A empresa quando utiliza serviços de contribuintes individuais possui a obrigação legal de recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título a esses segurados. A concessão da isenção não é autorizada de forma automática. A observância aos requisitos legais que ensejam a concessão do beneficio de isenção das contribuições previdenciárias patronais depende da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. A empresa tomadora é obrigada a reter e recolher, em nome da empresa prestadora, onze por cento sobre o valor das notas fiscais de prestação de serviço realizados mediante cessão de mão-de-obra. O recurso voluntário foi interposto em 29/11/2010 (fls. 235 e ss), sendo nele repisadas as alegações da impugnação, pedida a improcedência da autuação, ou, ainda, subsidiariamente, a exclusão da incidência dos juros sobre a multa. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.094 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720756/2010-39 Conforme bem explicado pela recorrida, o lançamento foi realizado sem qualquer referência à suposta condição de isenta da epigrafada, dada a inexistência de quaisquer registros da entidade nesta categoria, perante o Fisco Federal. Destaque-se que a própria entidade, nas GFIP apresentadas, tanto à época própria, como em retificadoras, enquadrou-se no código de identificação da empresa no Fundo de Previdência Social - FPAS n° 574, equivalente a ESTABELECIMENTO DE ENSINO, e o código para indicação das entidades tidas como isentas é o de n° 639-ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (em gozo da isenção de contribuições sociais, art. 55 da Lei n° 8.212/91). Apenas em sede impugnatória, em aduções agora renovadas nesta instância, a interessada defendeu sua condição de entidade imune. À época, estando vigente o art. 55 da Lei 8.212/91, tem-se que tal reconhecimento tinha que ser requerido pela entidade à RFB, porém na espécie não foi apresentado qualquer ato declaratório de isenção, ato declaratório executivo ou documento do gênero assim o atestando. Tal proceder só não seria necessário caso a entidade tivesse direito adquirido à isenção, nos termos do Decreto-Lei 1.572/77, c/c o art. 55, § 1º da Lei 8.212/91, detendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos com prazo indeterminado, além de outros requisitos. Mais uma vez, nenhum documento nesse sentido foi carreado pela interessada. Deve ser referido que a jurisprudência dos tribunais superiores já assentou inexistir direito adquirido a regime jurídico de imunidade, valendo citar, dentre outros, os precedentes contidos nas decisões dos AgRg no RE nº 428815/AM (j. 24/6/2005), RMS nº 26932 (j. 1/12/2009), e AgRg RMS nº 27396/DF, (j. 16/2/2016), o qual teve a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A ausência de provas idôneas que afastem quaisquer dúvidas quanto à aplicação do percentual de 20% da receita bruta da entidade em gratuidade evidencia a impossibilidade de se reconhecer direito líquido e certo eventualmente titularizado por ela à imunidade tributária. 2. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não existe direito adquirido à regime jurídico de imunidade tributária. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, § 7º, conferiu imunidade às entidades beneficentes de assistência social, desde que atendidos os requisitos definidos por lei. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(grifei) Também o STJ tem similar postura, havendo sido exarado o seguinte enunciado sumular: STJ Súmula n° 352 - 11/06/2008 - DJe 19/06/2008 Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) - Cumprimento dos Requisitos Legais Supervenientes A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Ou seja, o dito direito adquirido, caso existente, não exime a entidade, para continuar a usufruir do benefício da imunidade, de cumprir os requisitos dispostos no art. 55 da Lei 8.212/91, consoante redação então vigente: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.094 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720756/2010-39 I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. No caso em comento, a autuada, apesar de alegar ser reconhecida como entidade educacional de utilidade pública estadual e municipal, não apresenta documentação atestando tal reconhecimento a nível federal. E, de acordo com consulta ao sítio do CNAS – Conselho Nacional de Desenvolvimento Social, na internet, constata-se que na relação de entidades certificadas relativas ao município de Machado/MG (fl. 209), a interessada não consta registrada no CNAS. Isso, sem falar no cumprimento dos demais requisitos legais, do que não há vestígio de prova nos autos. Vale registrar que, conforme assentado pelo STF em sede de repercussão geral no RE nº 566.622/RS, os aspectos procedimentais da imunidade, relacionados à certificação (CEBAS), à fiscalização e ao controle das entidades beneficentes de assistência social podem ser regulamentados por lei ordinária, no caso, a Lei 8.212/91 em seu art. 55. Anote-se, ainda, que decisão proferida por juízo de primeiro grau, em sede de embargos de execução, relativa a períodos e obrigações outras que não as examinadas no presente caso concreto, não tem qualquer influência no deslinde do litígio administrativo ora analisado. Por fim, quanto à inconformidade no que diz respeito à incidência de juros sobre multa, tem-se que a matéria já não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o disposto no seguinte enunciado sumular: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.094 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720756/2010-39 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8766713 #
Numero do processo: 15504.000394/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1989 RESTITUIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. LIDE SOBRE COMPENSAÇÃO. Havendo decisão judicial, esta deve ser cumprida nos ,seus exatos termos. O direito de restituir, não posto em juízo, segue as regras previstas na legislação tributária.
Numero da decisão: 2202-008.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado) , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1989 RESTITUIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. LIDE SOBRE COMPENSAÇÃO. Havendo decisão judicial, esta deve ser cumprida nos ,seus exatos termos. O direito de restituir, não posto em juízo, segue as regras previstas na legislação tributária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15504.000394/2007-87

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6369489

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Apr 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.110

nome_arquivo_s : Decisao_15504000394200787.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY

nome_arquivo_pdf_s : 15504000394200787_6369489.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado) , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021

id : 8766713

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596014800896

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-13T16:37:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-13T16:37:02Z; Last-Modified: 2021-04-13T16:37:02Z; dcterms:modified: 2021-04-13T16:37:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-13T16:37:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-13T16:37:02Z; meta:save-date: 2021-04-13T16:37:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-13T16:37:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-13T16:37:02Z; created: 2021-04-13T16:37:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-13T16:37:02Z; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-13T16:37:02Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.000394/2007-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.110 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 07 de abril de 2021 Recorrente MAGNECON TELECOMUNICACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1989 RESTITUIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. LIDE SOBRE COMPENSAÇÃO. Havendo decisão judicial, esta deve ser cumprida nos ,seus exatos termos. O direito de restituir, não posto em juízo, segue as regras previstas na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado) , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 151 e ss) interposto contra decisão da 8ª Turma de Julgamento Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 142 e ss) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O Acórdão proferido pelo Colegiado de 1ª Instância (fls. 339 e ss) analisou as alegações apresentadas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 03 94 /2 00 7- 87 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000394/2007-87 Trata-se de Requerimento de Restituição de Valores Indevidos — RRVI (fls.01/02), apresentado pela interessada acima identificada, referente à competência 09/1989. O pedido fundamenta-se no Acórdão proferido no Mandado de Segurança — Processo n° 1999.38.00.034216-0/MG, transitado em julgado em 13/11/2002, que assegurou à requerente, em face da declaração de inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a remuneração de autônomos, o direito de compensar os créditos previdenciários efetivamente recolhidos com outros tributos devidos, observadas as limitações legais. Solicita a restituição de tais valores e a operação concomitante com o parcelamento de seus débitos, em face de decisão judicial. Analisando o requerimento, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, conforme Despacho Decisório n°265 — DRF/BHE, datado de 12/02/2010 (fls.119/123), indeferiu o pedido de restituição, basicamente, ao argumento de que a decisão judicial deferiu ao interessado o direito de compensação e não de restituição. Intimada do referido Despacho-Decisório em 22/02/2010, conforme Aviso de Recebimento - AR de fl.124, a contribuinte protocolou a Manifestação de Inconformidade de fls.126/135, em 23/03/2010 (data de protocolo à fl.126) Em suma: - alega que com o trânsito em julgado da decisão judicial, que ocorreu em 13/11/2002, poderia ter adotado o procedimento de compensação em suas GFIPs. Todavia, estava impossibilitada de realizar tal operação, pois se encontrava com faturamento ínfimo, o que tornava inócua a adoção da compensação; - assevera que para efetivar a decisão judicial, observou a norma de regência, que conduzia a opção pelo pedido de restituição; - transcreve os seguintes dispositivos legais: Lei n° 8.383/91, artigo 66, §2º; Decreto 3.048/99, artigo 251, §3°, Instrução Normativa n° 03/2005, artigos 192, 193, 197 a 199 e 215; - aduz que, como a norma de regência também dizia que a restituição poderia se dar por meio de operação concomitante, também sugeriu tal opção em seu pedido de restituição; - afirma que o Despacho Decisório que indeferiu seu pedido fundamentou-se somente no artigo 192 da IN n° 03/2005 e que deixou de contemplar o artigo subsequente que dá ao sujeito passivo a faculdade de se optar pela restituição; - conclui que a fundamentação administrativa não trouxe todo o contexto regulado, levando ao entendimento errôneo de que a compensação e restituição são institutos isolados; - cita decisões administrativas que apreciaram situações semelhantes à sua. O Colegiado de 1ª Instância considerou a manifestação de inconformidade improcedente, indeferindo a solicitação, conforme ementa abaixo reproduzida: RESTITUIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. LIDE SOBRE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Havendo decisão judicial, esta deve ser cumprida nos ,seus exatos termos. O direito de restituir, não posto em juízo, segue as regras previstas na legislação tributária. O prazo final para apresentação de pedido de restituição de contribuições sociais previdenciárias relativas a remuneração paga a autônomos, empresários e avulsos, recolhidos com base no inciso I do art. 3º da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, relativos ao período de setembro de 1989 a outubro de 1991, ocorreu em 28 de abril de 2000. Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 17/12/2010 sexta-feira (fls. 147), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 18/01/2011 terça-feira (fls. 183 e fls. 151 e ss), insurgindo-se contra a decisão que não deferiu seu pedido de restituição, ao fundamento de que decisão judicial (MS 1999.38.00.034216-0) transitada em julgado Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000394/2007-87 aos13/11/2002, reconheceu crédito tributário que lastreia seu pedido de restituição. Salienta que por ocasião do trânsito em julgado encontrava-se impossibilitado de pleitear compensação, em razão de faturamento ínfimo. Por esse motivo, optou por pleitear a restituição de valores em 12/11/2007. Afirma que a decisão judicial que lhe concedeu o direito a compensar conferiu ao recorrente o direito à opção de restituir. Segundo texto do recurso: a. O contribuinte ajuizou uma ação em 1º/10/1999; b. No período de tempo de trâmite da ação vem uma norma meramente administrativa dizer que o prazo para compensar ou restituir se encerra dia 28/04/2000 (IN 100, art. 228, citado); c. A ação transita em julgado em 13/11/2002. Depois desta data, vem o contribuinte requerer ao Fisco a eficácia da decisão judicial da ação iniciada em 1º/10/1999 (por meio do pedido de restituição em questão). Em resposta, diz o fisco que a IN 100 extinguiu o direito havido naquela decisão judicial. Requer que se reconheça seu direito à restituição, relativamente às competências do ano de 1998. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Instrução e Dos Fatos O Recorrente apresentou pedido de restituição de contribuições previdenciárias de competências relativas a 1998, ao fundamento de ter decisão judicial transitada em julgado (fls. 97 -13/11/2002) a seu favor, no Mandado de Segurança n 1999.38.00.034216-0/MG, que julgou incidentalmente a inconstitucionalidade da contribuição social incidente sobre a remuneração paga à autônomos e/ou administradores e/ou avulsos, art. 3º inciso i, lei 7.787/89. Juntou a inicial, a fls. 23 e ss, a Decisão de 1ª instância, a fls. 64 e ss, e o Acórdão proferido na Apelação, julgada pelo TRF-1ª Região (fls. 69 e ss). Extrai-se do Acórdão Judicial de 2ª Instância que: Inicialmente, in casu, verifico que. a pretensão deduzida pelo(s) impetrante(s) não está acobertada pela decadência do , direito a impetração, eis que "... Tratando-se de mandado de segurança preventivo, não incide, o disposto no artigo 18 da Lei n° 1.533/1951, posto não tenha sido ainda praticado o ato que, por ilegal, receia a impetrante. Como se trata de prestação de trato sucessivo, o prazo pare impetração se renova periodicamente, a partir de cada exigência reputada indevida pelo sujeito passivo. O pedido de compensação pode ser formulado via mandado de segurança..." (AMS n° 2000.38.00.017664-6/MG, Rei. Juiz HILTON QUEIROZ, Quarta Turma, DJ/II de 221812001, pág. 162). (...) Ultrapassada, assim, a preliminar de mérito, penso que nada impede o prosseguimento deste julgamento por este Colegiado, eis que compartilho do entendimento segundo o qual "( ... ) Não há violação ao artigo 515, do Código de Processo Civil tantum devolutum quantum Wellatum) , se o decisum de Primeira Instância pronunciou-se de meritis, podendo a Corte Colegiada, afastada a prescrição ou decadência (art. 269, inc. IV, do CPC), adentrar na análise total do pedido' (REsp n° 243.989/SC, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ/1 de 02.05.2000, pág. 173). Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000394/2007-87 (...) No que toca particularmente à compensação da contribuição em comento com outras exações, a Terceira e Quarta Turma desta Corte, já firmou entendimento no sentido de que os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição social sobre o pro labore de autônomos, administradores e avulsos são compensáveis com contribuições da mesma espécie (AC n° 2000.01.00.044223-8/BA, Rei. Juiz CÂNDIDO RIBEIRO, DJ/II, de 22.06.2001, pág. 143). (...) Em face do exposto, dou provimento ao recurso do (às) impetrante(s), para superar a preliminar de mérito relativa à decadência/prescrição, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para declarar que os valores a serem compensados, somente entre contribuições da mesma espécie, devem obedecer às limitações impostas pelas Leis n° 9.032/95 e n° 9.129/95, que deverão incidir sobre os créditos da apelada compensáveis não só com eventuais parcelas vencidas após a vigência dos respectivos diplomas legais, mas também em relação às vincendas, bem como devem ser atualizados pelos índices legais — devendo incidir o IPC integral somente nos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 199 (44,80%) — (...) Em 12/02/2010, a Autoridade Tributária competente proferiu decisão (fls. 122 e ss), no sentido de não reconhecer o direito creditório. Segundo consta a R. Decisão Administrativa da DRF/BHE(fls. 122 e ss): a) Requerimento protocolado em 12/11/2007 e está assinado pelo Procurador da empresa; b) Acórdão transitou em julgado em 13/11/2002; C) MAGNECON — TELECOMUNICAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ímpetrou ação de mandado de segurança (processo número 1999.38.00.034216-0) contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS EM MINAS GERAIS, visando obter ordem jurisdicional que determine à autoridade impetrada que aceite a compensação de crédito tributário que alega ter direito em face de contribuição previdenciária da Lei n° 7.787/89, art. 3°, feita em valor maior que o devido; d) Sentença proferida em 29/02/2000, a então MM Juíza Federal titular da 14 Vara entendeu haver decadência da impetração, extinguindo o processo sem exame do mérito, folha 65; e) Empresa não se conformando, apelou perante o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA Ia REGIÃO; f) Acórdão proferido em 25/09/2002, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, deu provimento à apelação das impetrantes, para superar a preliminar de mérito relativa à decadência/prescrição e julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para declarar que os valores a serem compensados devem obedecer as limitações impostas pelas Leis n° 9.032/95 e no 9.129/95, que deverão incidir sobre os créditos da apelada compensáveis não só com eventuais parcelas vencidas após a vigência dos respectivos diplomas legais, mas também em relação às vincendas, bem como, devem ser atualizadas pelos índices legais — devendo incidir o IPC integral somente nos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) — com juros de mora de 1% ( um por cento) ao mês, e, a partir de 1° de janeiro de 1996, devem ser corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC, tendo o referido acórdão transitado em julgado; g) Assim, empresa solicita um pedido de restituição e solicita uma operação concomitante, face a decisão judicial que concede direito a compensação; h) Conceitos de compensação e restituição: (...) Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000394/2007-87 Como resultado da análise fiscal, conclui-se que: a) Conforme está escrito nas páginas 19 e 72, contribuinte conseguiu na JUSTIÇA um DIREITO DE COMPENSAR; b) Compensação se opera mediante a dedução do crédito nas Guias de Recolhimento da Previdência Social, de contribuições vencidas ou vincendas, devendo informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, e será verificada e conferida pelo Fisco por ocasião da auditoria fiscal. Diante do exposto, proponho o INDEFERIMENTO TOTAL do Requerimento de Restituição, folha 01 a 03; e requerimento propondo operação concomitante, folha 95; A partir de então, o Recorrente protocolou Manifestação de Inconformidade, que fora regularmente julgada pelo Colegiado Competente (fls. 142 e ss), restando mantida a decisão de não reconhecimento do direito creditório. Do Mérito Segundo consta da peça de defesa, o Recorrente alega ter tido reconhecido judicialmente o direito a compensar valores, em 2002. Salienta que por ocasião do trânsito em julgado da decisão, encontrava-se impossibilitado de pleitear a compensação, em razão de faturamento ínfimo. Por esse motivo, optou por pleitear a restituição de valores em 12/11/2007. Afirma que a decisão judicial que lhe concedeu o direito a compensar conferiu o direito a opção de restituir. Vejamos a fundamentação do R. Acórdão Recorrido (fls. 142 e ss), a respeito da alegação: Observa-se pela leitura da decisão judicial (fls.67/93), que seu provimento refere-se ao direito à compensação dos créditos. Não houve, portanto, qualquer menção ao direito de restituição dos mesmos. E não cabe ao julgador administrativo, perquirir ou alterar o teor da norma proferida na decisão do Poder Judiciário. Conforme explicitado no Despacho Decisório, é importante diferenciar os institutos da compensação e restituição. Não obstante serem, genericamente, formas de repetição de indébito, o primeiro é modalidade extintiva, prevista no art.. 170 do CTN, e a segunda, simples devolução (art. 165, CTN). O direito de restituir, não posto em juízo, segue .as regras previstas na legislação tributária, que estabeleceu limites para seu exercício, sob pena de extinção. No caso em tela, deve-se observar o prazo prescricional estabelecido na Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003 que tratou da matéria: Art. 228. O prazo final para apresentação de pedido de restituição ou de início da efetivação da compensação de contribuições sociais previdenciárias relativas a remuneração paga a autônomos, empresários e avulsos, foi estabelecido de acordo com os seguintes critérios: I - os recolhimentos efetuados com base no inciso I do art. 3° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, relativos ao período de setembro de 1989 a outubro de 1991, tiveram por início do prazo prescricional o dia 28 de abril de 1995 (data da publicação da Resolução n° 14 do Senado Federal) e, por término, o dia 28 de abril de 2000 (grifos nossos) A interessada apresentou o pedido de restituição em 12/11/2007, tendo-se esgotado o prazo de cinco anos, cujo marco final foi estabelecido em 28/04/2000, portanto extinto seu direito. No tocante ao pedido de autorização de realização de operação concomitante, conforme já destacado, não cabe ao julgador administrativo dar alcance diverso do estabelecido no comando judicial, onde consta somente direito à compensação por parte da empresa autora. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000394/2007-87 A operação concomitante é o procedimento pelo qual o sujeito passivo liquida créditos constituídos no âmbito da Receita Federal do Brasil, utilizando-se de crédito oriundo de processo de restituição ou de reembolso. Outrossim, existe ainda um pressuposto lógico para que se processe a operação concomitante: a de que o crédito previdenciário constituído não esteja pendente de julgamento em processo administrativo fiscal. Somente após a decisão definitiva que reconhecer devido o crédito constituído é que se tornará possível o procedimento da operação concomitante. Assim, considerando que somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos do art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991, impõe-se a manutenção do entendimento consolidado no Despacho Decisório de fls.119/123 De fato, não cabe a Autoridade Julgadora Tributária conferir maior ou menor alcance à decisão judicial. Os institutos relativos a compensação e restituição são diversos e não podem ser confundidos. Em momento algum, a decisão transitada em julgado conferiu opção à restituição, como quer fazer crer o Recorrente. Concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa e não tendo a recorrente apresentando novas razões que pudessem alterar o entendimento já exarado nos autos, adoto a decisão da DRJ de origem como minhas razões de decidir. Diante do exposto, entendo que não tem razão o Recorrente, devendo ser mantido o indeferimento do pedido de restituição. CONCLUSÃO. Pelo exposto, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8784600 #
Numero do processo: 13603.901013/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem anexe aos autos os documentos necessários para a instrução do processo. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Semíramis de Oliveira Duro, que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte se creditar do IPI destacado nas Notas Fiscais nº 0024222, às fls. 138; e, nº 002609, às fls. 140, ambas emitidas pela Dayco Power Transmission Ltda., e, na Nota Fiscal nº 179340, às fls. 141, emitida pela Nemak Alumínio do Brasil Ltda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Antônio Marinho Nunes. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13603.901013/2010-31

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6374996

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-001.643

nome_arquivo_s : Decisao_13603901013201031.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 13603901013201031_6374996.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem anexe aos autos os documentos necessários para a instrução do processo. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Semíramis de Oliveira Duro, que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte se creditar do IPI destacado nas Notas Fiscais nº 0024222, às fls. 138; e, nº 002609, às fls. 140, ambas emitidas pela Dayco Power Transmission Ltda., e, na Nota Fiscal nº 179340, às fls. 141, emitida pela Nemak Alumínio do Brasil Ltda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Antônio Marinho Nunes. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8784600

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596029480960

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-14T14:45:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-14T14:45:17Z; Last-Modified: 2021-04-14T14:45:17Z; dcterms:modified: 2021-04-14T14:45:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-14T14:45:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-14T14:45:17Z; meta:save-date: 2021-04-14T14:45:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-14T14:45:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-14T14:45:17Z; created: 2021-04-14T14:45:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-14T14:45:17Z; pdf:charsPerPage: 2370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-14T14:45:17Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13603.901013/2010-31 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3301-001.643 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de março de 2021 AAssssuunnttoo PER/DCOMP - RESSARCIMENTO DE IPI RReeccoorrrreennttee FIAT AUTOMÓVEIS SA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem anexe aos autos os documentos necessários para a instrução do processo. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Semíramis de Oliveira Duro, que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte se creditar do IPI destacado nas Notas Fiscais nº 0024222, às fls. 138; e, nº 002609, às fls. 140, ambas emitidas pela Dayco Power Transmission Ltda., e, na Nota Fiscal nº 179340, às fls. 141, emitida pela Nemak Alumínio do Brasil Ltda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Antônio Marinho Nunes. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou, em parte, a Declaração de Compensação (Dcomp) nº 16130.88960.160408.1.3.01-6914. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem/MG homologou em parte a Dcomp, sob o fundamento de que o crédito financeiro reconhecido foi insuficiente para a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 01 01 3/ 20 10 -3 1 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901013/2010-31 homologação integral da compensação do débito declarado, conforme Despacho Decisório às fls. 44. Intimada do despacho decisório, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, insistindo na homologação integral da Dcomp, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: -comprovado por meio das notas fiscais que elas se referem a aquisição de insumos, não há dúvida quanto ao direito ao creditamento do IPI; - considerando o lapso temporal da emissão das supracitadas notas fiscais e o presente Despacho Decisório, bem como o volume de documentos fiscais que a requerente escritura por dia, ainda não foi possível localizá-las; - por essa razão, requer-se o deferimento de sua juntada posterior ou, se for o caso, a realização de diligência para a sua análise; - o parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 prevê a hipótese de juntada posterior de documentos nos casos em que se verifique a impossibilidade de anexar os documentos à Manifestação; - em relação à aquisição de insumo de empresa optante pelo SIMPLES, a legislação veda que estas empresas destaquem o IPI em suas vendas; - na nota fiscal nº 3017 houve o destaque do IPI e o efetivo repasse financeiro do ônus do imposto à requerente, sendo importante ressaltar que não constavam nas notas fiscais a informação de que as empresas eram optantes pelo SIMPLES; - o que determina o direito do crédito ao adquirente é o fato deste adquirir insumo em operação na qual houve o destaque do IPI; - se a empresa optante pelo SIMPLES descumpre a regra e destaca o IPI em sua nota fiscal, deve ser reconhecido o direito do adquirente ao creditamento. Por fim, requereu a reforma do Despacho Decisório, reconhecendo-se o direito da requerente aos créditos e a homologação das compensações declaradas. Reiterou também o pedido de juntada posterior das notas fiscais ou a realização de diligência. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 14-44.118, às fls. 90/95, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Os créditos são escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade. No caso de aquisições de insumos o documento essencial para comprovar a legitimidade do crédito é a nota fiscal. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901013/2010-31 GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação integral da Dcomp, alegando, em síntese, que em face do princípio da não cumulatividade do IPI, faz jus ao crédito desse imposto nas aquisições de insumos, nos termos do art. 226, inciso I, do RIPI/2010, independentemente, de a aquisição ter sido efetuada de pessoa jurídica optante do Simples; ao contrário do entendimento da DRJ, apresentou as notas fiscais de aquisições dos insumos, cujas glosas foram efetuadas pela Autoridade Administrativa e mantidas por aquela Delegacia; novamente, nesta fase recursal, apresenta suas cópias, ou seja, das notas fiscais de nºs 2422; 2609; 179340; 901286; e 3017; assim, faz jus ao ressarcimento/compensação dos créditos correspondentes ao IPI nelas destacados. Em síntese, é o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. A decisão recorrida manteve as glosas efetuadas pela Autoridade Administrativa, no valor de R$13.422,49, e mais o valor de R$92,44 referente a crédito não ressarcível, totalizando R$13.514,93, sob os fundamentos, respectivamente, de falta de apresentação das notas fiscais comprovando os créditos e de aquisição de empresa optante pelo Simples. O Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, assim dispõe quanto aos créditos desse imposto: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei no 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...). Art. 227. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-Lei no 400, de 1968, art. 6º). Art. 228. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (Lei Complementar no 123, de 2006, art. 23, caput). Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901013/2010-31 A recorrente apresentou às fls. 138/145, as cópias das notas fiscais das aquisições de produtos intermediários (correias de diversos modelos, mancais e cabeçote) utilizados nos produtos fabricados e vendidos (veículos automotores) por ela, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Administrativa e mantida pela DRJ. Do exame das notas fiscais apresentadas, verificamos que, segundo os dispositivos legais citados e transcritos, ela faz jus aos créditos do IPI destacados nas notas fiscais nº 0024222, às fls. 138; e, nº 002609, às fls. 140, ambas emitidas pela Dayco Power Transmission Ltda., e, na nota fiscal nº 179340, às fls. 141, emitida pela Nemak Alumínio do Brasil Ltda. Já em relação às duas outras fiscais, a de nº 003017, às fls. 144, e de nº 901286, às fls. 145, inexiste amparo legal para o aproveitamento dos créditos financeiros reclamados. Ambas foram emitidas pela própria recorrente, Fiat Automóveis S.A., mais especificamente, por uma de suas filiais, quando, segundo a legislação tributária, Lei nº 8.846/94, artigo 1º, deveriam ter sido emitidas pelos fornecedores dos insumos e não por ela. A Lei nº 8.846/94 que trata, dentre outras matérias, da obrigação de emissão de nota fiscal assim dispõe: Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. § 1º O disposto neste artigo também alcança: a) a locação de bens móveis e imóveis; b) quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas. § 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários. Além dessa exigência, verificamos que no Per/Dcomp em discussão, a recorrente declarou como fornecedores dos insumos: em relação à nota fiscal nº 003017, às fls. 35, a pessoa jurídica detentora do CNPJ nº 04.934.594/0001-69; em relação à nota fiscal nº 901286, às fls. 41, a detentora do CNPJ nº 01.083.192/0001-00. Contudo, as notas fiscais anexadas ao recurso voluntários foram emitidas pela própria recorrente, na verdade por uma de suas filiais, Fiat Automóveis S.A., CNPJ nº 16.701.716/0031-71. Em momento algum dos autos, a recorrente informou, justificou e fundamentou a emissão das notas fiscais de entradas de insumos adquiridos de fornecedores obrigados a emissão de notas fiscais de venda dos produtos vendidos a ela. Fica a pergunta: os insumos foram adquiridos de pessoas jurídicas optantes pela tributação do Simples Nacional cujas aquisições não dão direito ao creditamento do IPI e/ ou de contribuintes não sujeitos a este imposto? Ou ainda se referem a créditos não ressarcíveis? Dessa forma, em relação aos insumos adquiridos por meio das notas fiscais nº 003017 às fls. 144, e nº 901286, às fls. 145, a glosa dos créditos deve ser mantida. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901013/2010-31 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, a recorrente faz jus à parte do ressarcimento reclamado nesta fase recursal. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e tão somente para reconhecer o direito de a recorrente se creditar do IPI destacado nas Notas Fiscais nº 0024222, às fls. 138; e, nº 002609, às fls. 140, ambas emitidas pela Dayco Power Transmission Ltda., e, na nota fiscal nº 179340, às fls. 141, emitida pela Nemak Alumínio do Brasil Ltda., cabendo à autoridade administrativa competente apurar o crédito suplementar reconhecido nesta fase recursal e homologar a Dcomp até o limite apurado. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Voto Vencedor Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Redator designado. Com a devida vênia, sem embargos às brilhantes considerações tecidas pelo i. Conselheiro Relator, o Colegiado, por maioria de votos, resolveu converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem anexe aos autos os documentos necessários para a instrução do processo. Esclareço. Depreende-se da análise do processo em discussão que os autos não se encontram devidamente instruídos com todas as peças necessárias para a Turma julgadora firmar seu julgamento. De acordo com o Despacho Decisório Eletrônico Nº de Rastreamento nº 880513290, emitido em 06/09/2010, às fls. 44-46, fazem parte do Despacho Decisório o Termo de Verificação Fiscal, intimações fiscais e correspondentes respostas, conforme prova a imagem a seguir: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901013/2010-31 Ocorre que nenhum desses documentos (anexos) foi carreado aos presentes autos, de forma que a Turma julgadora não se sentiu confortável para decidir sem essa parte documental relacionada ao ato administrativo original. Dessa forma, a Turma, por maioria, entendeu pela necessidade de os referidos documentos serem anexados ao processo pela Unidade de Origem. Logicamente que, após a sua regular instrução, os autos devem retornar conclusos para julgamento. Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem anexe aos autos os documentos necessários para a instrução do processo. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8777583 #
Numero do processo: 35569.001053/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 30/06/2000 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 108. APLICÁVEL. Tratando-se de lançamento de ofício decorrente do descumprimento de obrigação acessória previdenciária, aplica-se a contagem de prazo decadencial prevista no art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do mesmo Código.
Numero da decisão: 2402-009.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 30/06/2000 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 108. APLICÁVEL. Tratando-se de lançamento de ofício decorrente do descumprimento de obrigação acessória previdenciária, aplica-se a contagem de prazo decadencial prevista no art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do mesmo Código.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 35569.001053/2007-81

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6372339

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.731

nome_arquivo_s : Decisao_35569001053200781.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Francisco Ibiapino Luz

nome_arquivo_pdf_s : 35569001053200781_6372339.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021

id : 8777583

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596033675264

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-27T23:58:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-04-27T23:58:09Z; Last-Modified: 2021-04-27T23:58:09Z; dcterms:modified: 2021-04-27T23:58:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-27T23:58:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-27T23:58:09Z; meta:save-date: 2021-04-27T23:58:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-27T23:58:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-04-27T23:58:09Z; created: 2021-04-27T23:58:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-04-27T23:58:09Z; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-27T23:58:09Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 35569.001053/2007-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.731 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de abril de 2021 Recorrente SOCIEDADE INSTRUTIVA JOAQUIM NABUCO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 30/06/2000 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 108. APLICÁVEL. Tratando-se de lançamento de ofício decorrente do descumprimento de obrigação acessória previdenciária, aplica-se a contagem de prazo decadencial prevista no art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do mesmo Código. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação acessória de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, assim como os esclarecimentos necessários à fiscalização (CFL-35). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 56 9. 00 10 53 /2 00 7- 81 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35569.001053/2007-81 Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-19.676 - proferida pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SPOII - transcritos a seguir (processo digital, fls. 53 a 65): Trata-se de auto-de-infração (AI nº 37.073.117-4, de 27 de março de 2007) lavrado pelo Auditor Fiscal da Previdência Social - AFPS Francisco Pedro Reis Júnior, matrícula SIAPF 1.259.070. por infração ao artigo 32, II, da Lei nº 8.212. de 24 de julho de 1991. combinado com o art. 225. inciso III, do Regulamento da Previdência Social - RPS. aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99. em decorrência da falta de apresentação informações indispensáveis à verificação da regularidade do procedimento de compensação realizado no período de 11/1998 a 06/1999. conforme apontado no Relatório Fiscal da Infração (fls. 04). Nos termos do Relatório Fiscal da Infração (fls. 04), a fiscalização apurou que a empresa em tela realizou, durante o período de 11/1998 a 12/2000. compensação de parte de suas contribuições previdenciárias patronais e para o financiamento do acidente de trabalho. Em face desta situação, a fiscalização solicitou os esclarecimentos necessários ao exame do procedimento (T1AD emitido em 22 de janeiro de 2007). Em resposta à referida intimação, o sujeito passivo em comento apresentou somente a documentação que. segundo seu entendimento, justificaria a compensação para o período de 07/1999 a 12/2000. em razão de ter ajuizado perante a 2 a Vara Federal de Santos, sob o n°. 98.020.8238-4. Ação Declaratória com Pedido de Repetição de Indébito em face do INSS. Assim, foi emitida nova intimação (T1AD subscrito em 14 de março de 2007) solicitando outros esclarecimentos em relação ao período restante (11/1998 a 06/1999), especialmente sobre: quais os motivos que nortearam o procedimento, quais as contribuições cujos recolhimentos foram considerados indevidos, quais os critérios de atualização utilizados e qual o entendimento que subsidiou o procedimento. Entretanto, ao contrário do que fez em relação ao período abrangido na ação judicial mencionada acima, a Autuada não esclareceu satisfatoriamente o procedimento de acordo com a intimação exarada para tanto, limitando-se a apresentar uma declaração em que alega que efetuou a compensação por sua conta e risco, no período de l l/1998 a 06/1999, em razão de créditos que apurou sob a rubrica de terceiros. Logo, deixaram de ser prestadas informações necessárias à verificação da regularidade do procedimento de acertamento realizado nestas competências, bem como da exatidão dos valores compensados naquele período, omitindo-se a Autuada, sobretudo, acerca de quais os motivos que a levaram a adotar este procedimento, quais os terceiros que julga ter recolhido indevidamente, quais os recolhimentos que julgou indevidos e quais os critérios utilizados para o cálculo dos valores compensados. De acordo com o Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (fls. 05), foi aplicada a multa prevista no art. 283. inciso II. alínea "b" do RPS, c/c a Portaria MPS n° 342. de 16 de agosto de 2006. no montante de RS 11.569.82 (onze mil. quinhentos e sessenta e nove Reais e oitenta e dois centavos). O Termo de Verificação de Antecedentes de Infração (fls. 18) indica que o contribuinte é primário, sendo que os Relatório Fiscal da Infração e Relatório Fiscal da Aplicação da Multa não informam a ocorrência de outras circunstâncias agravantes. Às fls. 08/18, encontram-se cópias reprográficas dos seguintes documentos: Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 09368199. Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, emitidos em 18 de janeiro de 2007, 22 de janeiro de 2007, 14 de marco de 2007 e 16 de março de 2007. Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TFAF, emitido em 27 de março de 2007, declaração entregue pela Autuada em resposta às intimações exaradas pela fiscalização e Termo de Verificação de Antecedentes Fiscais - Infração. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35569.001053/2007-81 Dentro do prazo regulamentar, conforme informação prestada por Antônio Romão G. da Conceição (fls. 45), a empresa impugnou a autuação, pleiteando a improcedência da autuação por intermédio do instrumento protocolizado sob o n° 35569.001053/2007-81 (fls. 22/40), acompanhado dos seguintes documentos em cópia reprográfica (fls. 41/43): procuração outorgada ao subscritor da peça impugnatória; cópia reprográfica da alteração do contrato social da De fendente, subscrita em 09 de outubro de 2006; cópia reprográfica da carteira da OAB do advogado Carlos Augusto Duchen Auroux, alegando, em síntese, que: a) Todo o período objeto da autuação encontra-se fulminado pela decadência qüinqüenal insculpida no art. 150. §4°. do Código Tributário Nacional – CTN. Assim, com base no brocardo jurídico de que o acessório (obrigação acessória) segue o principal (obrigação principal), não há que se cogitar de imposição de penalidade relativa a vício praticado em período abrangido pela decadência: b) Reforçando a ocorrência do prazo decadencial, verifica-se que nas competências em que se aponta a ocorrência da infração a Defendente recolheu parte dos montantes que o Autuante entendeu devidos, conforme se depreende do teor do Relatório Fiscal da NFLD n°. 37.073.116-6. Os julgamentos emanados pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n°. 607.345/RS e 572.603/PR. bem como o teor da decisão prolatada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento da Apelação Cível n°. 20001.70.00.013673-1/PR. são citados como reforço da argumentação; c) Não há que se aventar da aplicação do prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei n°. 8.212/91, pois esta norma já foi considerada inconstitucional pela sedimentada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, citando-se o julgamento do Recurso Extraordinário n° 148754 como prova desta asserção; d) A penalidade aplicada deve ser afastada, pois a Defendente prestou todos os esclarecimentos solicitados pela fiscalização. A infração fundada no eventual caráter insatisfatório das informações prestadas, com base no julgamento subjetivo empreendido pelo AFPS autuante não pode prevalecer, pois a lei é cristalina ao estatuir que a empresa é obrigada a apresentar apenas os esclarecimentos necessários à fiscalização. Ademais, o princípio da legalidade (art. 5°, inciso II, da Constituição Federai) impede que o agente Fiscal obrigue o sujeito passivo a fazer algo que não se encontra previamente estabelecido em lei. Julgamento de Primeira Instância A 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 53 a 65): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01 /11/1998 a 30/06/2000 AUTO DE INFRAÇÃO - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização constitui infração à legislação previdenciária, acarretando a imposição de penalidade pecuniária. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO CORRELATO PARA A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO COM A CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO DE MULTA NO CASO DE SER VERIFICADA INFRAÇÃO Á EEG1SLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias, bem como para a verificação dos documentos necessários à fiscalização desta espécie de tributo é Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35569.001053/2007-81 de 10 anos. Ademais, sendo verificado qualquer descumprimento às obrigações acessórias insculpidas na legislação previdenciária, é imperiosa a aplicação da multa cominada. Lançamento Proccedente. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, alegando que o reportado crédito foi fulminado pela decadência (processo digital, fls. 68 a 88). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 22/2/2008 (processo digital, fl. 67), e a peça recursal foi interposta em 24/3/2008 (processo digital, fl. 68 e 90), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Prejudicial de mérito Prazo decadencial Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Nessa perspectiva, vale consignar que, em 20/6/2008, foi publicado o enunciado da Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), declarando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Por conseguinte, conforme vinculação estabelecida no art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, o lapso temporal que a União dispõe para constituir crédito tributário referente a CSP não mais será o reportado decênio legal, e sim de 5 (cinco) anos, exatamente, dentro dos contornos dados pelo Código Tributário Nacional (CTN). Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35569.001053/2007-81 [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Portanto, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos não excepcionados anteriormente (item 1), Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35569.001053/2007-81 desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos não excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Por fim, cabível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais refletem na contagem do prazo decadencial. A primeira, tratando da antecipação de pagamento, total ou parcial, da contribuição apurada; a segunda, relativamente ao momento em que o Fisco poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. Em tal raciocínio, por meio dos Enunciados nºs 99, 106 e 148 de suas súmulas, este Conselho já delineou casos de aplicação das regras especial e geral respectivamente, nestes termos: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 106: Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Igualmente pertinente, tocante à regra geral vista, a inércia do Fisco, a qual supostamente consumaria a decadência, terá por referência o prazo final para a entrega da correspondente GFIP. Isto, porque, antes de citada data, embora o fato gerador já tenha se aperfeiçoado, eventual autuação será tida por arbitrária, já que o contribuinte tem a faculdade de corrigir eventuais impropriedades, por ventura, declaradas. Portanto, o prazo decadencial estabelecido no CTN, art. 173, inciso I, terá por termo inicial o 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que ditas declarações foram ou deveriam ter sido apresentadas. GFIP – Prazo de apresentação Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35569.001053/2007-81 ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35569.001053/2007-81 Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Tratando-se das competências compreendidas 11/98 e 6/99, sendo esta última a mais recente, cujo lançamento poderia ser efetivado a partir de julho do mesmo ano, o prazo decadencial visto na regra geral estabelecida no CTN, art. 173, inciso I, teve sua contagem iniciada em 1º/1/2000 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Por conseguinte, a razão está com a Recorrente, pois a ciência do respectivo lançamento somente ocorreu em 29/3/2007, posteriormente à expiração do período decadencial, o qual já tinha se operado em 1/1/2005 (processo digital, fls. 5 e 8). Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto, extinguindo-se o crédito tributário decaído. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8812539 #
Numero do processo: 11080.720367/2013-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 DIRF. MULTA POR ENTREGA EXTEMPORÂNEA. PROCEDÊNCIA. Correta a lavratura de auto de infração de multa decorrente da mora na apresentação de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte informando retenções desse tributo, ainda que em um único mês do ano calendário a que se referir a declaração.
Numero da decisão: 1002-002.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 DIRF. MULTA POR ENTREGA EXTEMPORÂNEA. PROCEDÊNCIA. Correta a lavratura de auto de infração de multa decorrente da mora na apresentação de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte informando retenções desse tributo, ainda que em um único mês do ano calendário a que se referir a declaração.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.720367/2013-40

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6388543

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1002-002.067

nome_arquivo_s : Decisao_11080720367201340.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Ailton Neves da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 11080720367201340_6388543.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.

dt_sessao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2021

id : 8812539

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596049403904

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-20T19:01:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-20T19:01:08Z; Last-Modified: 2021-05-20T19:01:08Z; dcterms:modified: 2021-05-20T19:01:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-20T19:01:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-20T19:01:08Z; meta:save-date: 2021-05-20T19:01:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-20T19:01:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-20T19:01:08Z; created: 2021-05-20T19:01:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-05-20T19:01:08Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-20T19:01:08Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.720367/2013-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.067 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de maio de 2021 Recorrente HENRI SILVA GUIMARAES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 DIRF. MULTA POR ENTREGA EXTEMPORÂNEA. PROCEDÊNCIA. Correta a lavratura de auto de infração de multa decorrente da mora na apresentação de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte informando retenções desse tributo, ainda que em um único mês do ano calendário a que se referir a declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/FOR. O presente processo trata de impugnação apresentada contra notificação de lançamento de multa, no valor de R$ 515,00, por haver o sujeito passivo entregado em atraso a DIRF referente ao exercício 2012, ano calendário 2011 (fl 3). Cientificado eletronicamente da pretensão fiscal em 05/01/2013, o notificado apresentou impugnação em 15/01/2013 (fls 2), requerendo o cancelamento da declaração em tela e a exoneração da respectiva multa, alegando que é indevido o pagamento de IRRF por ele realizado, no ano de referência, razão pela qual estaria desobrigado a apresentar a declaração que ensejou o lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 03 67 /2 01 3- 40 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.067 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720367/2013-40 A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, conforme acórdão n. 08-26.603, de 5 de setembro de 2013 (e-fl. 14), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 DIRF. MULTA POR ATRASO. É devida a multa decorrente da mora na prestação de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte quando o contribuinte tenha realizado retenção desse tributo, ainda que em um único mês do ano calendário a que se referir a declaração. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PAGAMENTO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao impugnante o ônus da prova de que realizou o pagamento de IRRF sem a correspondente retenção. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 23, alegando, em síntese, que não estava obrigado à entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Em sessão de julgamento realizada em 10 de setembro de 2019, este Colegiado, por meio da Resolução nº 1002-000.108, decidiu baixar o presente processo em diligência nos termos seguintes: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem adote as seguintes providências: Verifique se a importância de R$ 490,00 que foi objeto de pedido de restituição deferido no PER/DCOMP 0117.86264.291112.1.2.04-2033 por motivo de pagamento indevido ou maior é coincidente em data, valor e período informados na DIRF ativa do ano- calendário de 2011 e se aquele foi o único recolhimento que obrigou o contribuinte a apresentação desta declaração no período em questão, elaborando relatório circunstanciado e conclusivo sobre a obrigatoriedade, ou não, de entrega desta declaração sob este ou outro critério, podendo intimar o Recorrente a esclarecer outros pontos e a apresentar novos elementos que julgar oportunos à solução da lide; Verifique, por meio dos sistemas de controle da RFB (a exemplo do Sinal), se houve efetivamente o recolhimento dos DARF de e-fls. 8 acostado aos autos pelo Recorrente, juntando, se possível, telas geradas pelos sistemas para efeito de comprovação. Em resposta à diligência, a autoridade fiscal elaborou o despacho de e-fls. 36 e abriu prazo para manifestação do Recorrente sobre as considerações e conclusões externadas. Ultimado o prazo sem qualquer manifestação do Recorrente, os autos retornaram a este relator para prosseguimento. É o relatório do necessário. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.067 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720367/2013-40 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Trata-se de impugnação contra notificação de lançamento de multa, no valor de R$ 515,00, por entrega de DIRF em atraso referente ao exercício 2012, ano calendário 2011. Em suas razões recursais, o Recorrente sustenta, em suma, que não estava obrigado a entrega da DIRF. Sem razão o Recorrente. O relatório de diligência de e-fls. 36 não deixa dúvida de que o Recorrente estava obrigado a entrega da DIRF, conforme se depreende da leitura dos excertos seguintes: (...) Atendendo à determinação contida na Resolução 1002-000.108 do CARF, concluo que o montante de R$ 490,00, arrecadado em 14/03/2011 e objeto de restituição deferida no PER 0117.86264.291112.1.2.04-2033, é DIFERENTE em data e período de apuração daquele constante na DIRF ativa do contribuinte. Nessa, consta que a mesma importância foi retida no período de apuração dezembro de 2011. Também informo que aquele não foi o único recolhimento que obrigou a parte interessada a apresentação da referida declaração, uma vez que, conforme anexado acima, foi apurado pagamento no mesmo código de receita (0588) no mesmo ano calendário (R$ 254,12 em 24/01/2011). 9. Diante do exposto e nos termos do art. 2° da IN/RFB n° 1.216/2011 (legislação vigente na época do fato gerador da obrigação acessória), o contribuinte tinha obrigação de apresentar a DIRF/2012 (AC/2011), em razão de ter efetuado pagamento à pessoa física por serviços prestados sem vínculo empregatício, no código 0588, tanto na declaração original, quanto na retificadora, além de ter recolhido sem informação em DIRF, o IRRF no mesmo código de receita em 24/01/2011. Assim, considerando o teor do despacho supra, não vislumbro reparos a fazer no acórdão recorrido, motivo por que o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Pelo exposto, voto por negar provimento do recurso. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.067 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720367/2013-40 (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8816363 #
Numero do processo: 10880.925177/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.814
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.813, de 15 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.925176/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.925177/2009-52

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6390526

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-000.814

nome_arquivo_s : Decisao_10880925177200952.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10880925177200952_6390526.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.813, de 15 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.925176/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8816363

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596084006912

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-25T19:00:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-25T19:00:56Z; Last-Modified: 2021-05-25T19:00:56Z; dcterms:modified: 2021-05-25T19:00:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-25T19:00:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-25T19:00:56Z; meta:save-date: 2021-05-25T19:00:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-25T19:00:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-25T19:00:56Z; created: 2021-05-25T19:00:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-05-25T19:00:56Z; pdf:charsPerPage: 2503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-25T19:00:56Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.925177/2009-52 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1401-000.814 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 15 de abril de 2021 AAssssuunnttoo PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RReeccoorrrreennttee ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.813, de 15 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.925176/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a contribuinte transmitiu PER/DCOMP, em que declarou possuir crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL (LUCRO REAL – ESTIMATIVA MENSAL), do período de apuração de 31.01.2004. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório, localizou o DARF do referido pagamento, entretanto, indeferiu o crédito sob o fundamento de que este encontrava-se integralmente utilizado para a quitação de débitos da contribuinte. Irresignada com o mencionado despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual transcrevo síntese das alegações elaborada pela DRJ: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 25 17 7/ 20 09 -5 2 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925177/2009-52 “Verifica-se na DIPJ 2005 que a base de cálculo do CSLL para o mês de janeiro/2004 foi de R$ 1.607.031,84, motivo pelo qual recolheu a estimativa no valor de R$ 144.632,87; No período de fevereiro a julho de 2004 apurou base negativa para o CSLL, restando o crédito do mês de janeiro; No mês de agosto/2004 apurou base positiva de R$ 4.788.004,53 e recolheu o valor total da estimativa de R$430.920,41, quando o correto seria pagar somente o valor remanescente...; A documentação anexa demonstra, portanto, que possui um crédito decorrente de recolhimento a maior no valor de R$ 144.632,87.” Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões: “Analisando o mérito, não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório, consoante passo a demonstrar. O valor de R$ 144.632,87, relativo à estimativa de janeiro/2004, foi calculado de forma correta e devidamente confessado na DCTF apresentada pelo contribuinte em 11/10/2004, conforme consulta ao sistema SIEF, não se tratando, pois, de recolhimento indevido. A estimativa de agosto/2004, no valor de R$430.920,41, esta sim, foi recolhida a maior, uma vez que o contribuinte poderia ter deduzido o valor já recolhido em janeiro/2004, com base no balancete de suspensão ou redução do imposto. No entanto, não foi este o pagamento identificado na DCOMP como origem do crédito pleiteado. Assim, tendo em vista não ter abatido em agosto a estimativa paga em janeiro/2004, restaria ao contribuinte duas alternativas: i) apresentar DCOMP com a diferença paga a maior na estimativa de agosto/2004, respeitado o prazo prescricional; ou ii) apropriar o valor pago como crédito de estimativa na DIPJ, seja para quitar parte do imposto devido, seja para compor o saldo negativo, conforme o caso. Isso posto, voto no sentido negar provimento à Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação.” Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de recurso, a contribuinte, em apertada síntese, apresenta os seguintes argumentos: i. Reitera a existência do crédito utilizado na DCOMP, vez que na estimativa de 08/2004 realizou balanço de suspensão ou redução, mas mesmo assim realizou o pagamento da estimativa de forma integral, sem deduzir o valor já pago em 01/2004, no valor de R$ 144.632,87; ii. Informa que o crédito fora utilizado para a compensação do CSLL devido no ajuste anual do ano-calendário 2004; iii. Alega que cometeu um equívoco no preenchimento da DCOMP, ao indicar o DARF referente ao período de apuração de janeiro/2004, quando o correto seria o DARF de agosto/2004. iv. Complementa que tal equívoco não gerou qualquer prejuízo, vez que sequer atualizou o crédito na DCOMP, utilizando apenas o valor principal de R$ 144.632,87 na compensação; v. Por fim, requer o reconhecimento do crédito, bem como a homologação da compensação. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925177/2009-52 A recorrente anexa ao processo: i) a DIPJ 2005; ii) a DCTF mensal de março/2005, onde consta o pagamento de IRPJ do ano-calendário 2004; iii) a DCTF do período de 01.01.2004 a 31.03.2004; iv) a DCTF do período de 01.07.2004 a 30.09.2004; a DCTF do período de 01.10.2004 a 31.12.2004; v) relação de DARF’s pagos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Analisando-se as informações constantes dos autos, verifica-se que a contribuinte de fato cometeu um equívoco no preenchimento da DCOMP, vez que o pagamento indevido realmente se deu quando do recolhimento da estimativa de agosto/2004, quando da realização do balanço de suspensão ou redução, e não da estimativa de janeiro/2004. Como se vê da ficha 11 da DIPJ, o valor a pagar de estimativa de IRPJ de agosto/2004 seria de R$ 781.243,17, entretanto, a contribuinte realizou o pagamento integral R$ 1.181.001,13, o que gerou um indébito no exato valor da estimativa de janeiro/2004, na quantia de R$ 399.757,96. É o que se observa pelos recortes a seguir:  Cálculo estimativa de jan/2004  Cálculo estimativa de ago/2004 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925177/2009-52  Relação dos DARF’s pagos de jan/2004 e ago/2004 Apesar do erro de fato cometido pela contribuinte, entendo que existem indícios da existência do crédito. Isto porque o pagamento a maior da estimativa de agosto/2004 está diretamente ligado ao pagamento efetuado pela contribuinte da estimativa de janeiro/2004, em que a mesma deixou de deduzir quando da apuração da estimativa a pagar. Contudo, como a DRJ denegou o crédito com argumentos estritamente formais, tais informações não foram sequer verificadas e confirmadas. Assim sendo, entendo que a diligência é medida necessária para confirmar se a contribuinte levou à apuração do IRPJ apenas o pagamento parcial da estimativa de ago/2004, no valor de R$ 781.243,17, bem como confirme se o restante do DARF no valor R$ 399.757,96 encontra-se disponível para compensação. Além disso, como o pagamento indevido ou a maior foi apurado após o fato gerador do tributo, faz-se necessário confirmar a apuração do IRPJ devido, a fim de confirmar a existência do indébito. Diante do exposto, e com supedâneo no Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas, a fim de que se possa averiguar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que confirme o exato valor do imposto apurado no respectivo ano-calendário, considerando a FICHA 12A da DIPJ. Assim será necessário verificar: i. as antecipações referentes ao IRRF, cotejando o valor declarado na DIPJ com as informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF; ii. as antecipações em relação aos pagamentos de estimativas, confirmando as parcelas pagas e alocadas (DARFs efetivamente pagos e alocados no código de receita de estimativa), demonstrando eventual saldo disponível; iii. o valor do imposto apurado no respectivo período de apuração (AC 2004), considerando as deduções consultadas nos itens anteriores; iv. o adimplemento (pagamento, compensação ou parcelamento) de eventual saldo a pagar do imposto apurado no encerramento do período de apuração. v. após a análise acima, solicito elaborar parecer conclusivo pela existência e disponibilidade do crédito de pagamento indevido ou a maior em relação ao DARF de ago/2004. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925177/2009-52 A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0