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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7649573 #
Numero do processo: 10530.900186/2013-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.949
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos nº 3301-002.999 e nº 9303-006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013-93, de modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.949  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PER ­ PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  AVIPAL NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que  a unidade de origem efetue a  liquidação dos acórdãos nº  3301­002.999 e nº 9303­006.107, proferidos no  processo 10983.721188/2013­93, de modo  a  refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, transmitido através do Programa PERD/COMP (Pedido Eletrônico de Restituição,  Ressarcimento e Reembolso e Declaração de Compensação), que restou indeferido, nos termos  do Despacho Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual  sustenta  a  necessidade  de  julgamento  conjunto  com  outros  processos  de  ressarcimento  referentes  aos  mesmos  elementos,  inclusive  para  fins  de  uniformização  dos  julgados,  também  em  relação  ao  auto  de  infração  correspondente  (10983.721.188/2013­93). Ainda em preliminar, aborda a superficialidade do trabalho fiscal e  discorre  sobre  o  princípio  da  verdade  material,  que  entende  ofendido  no  procedimento  efetuado,  citando  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 00 18 6/ 20 13 -9 7 Fl. 4509DF CARF MF Processo nº 10530.900186/2013­97  Resolução nº  3302­000.949  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  da  instrução  probatória  no  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  e  da  necessidade  de  conhecimento do processo produtivo.   No  mérito,  discorre  sobre  o  conceito  de  insumos,  sobre  a  sistemática  não­ cumulativa das contribuições, e sobre a legitimidade de seu pleito.   O colegiado a quo  julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão  DRJ nº 10­050.809.  Insurgindo­se  contra  a  decisão  prolatada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário repisando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.930,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.900167/2013­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.930):  "O presente recurso é tempestivo, trata de matéria  trazida a  julgamento de competência desta Turma, devendo ser conhecido.  Como  podemos  verificar  do  relatório  acima,  o  presente  processo  trata  da  glosa  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  relacionado  a  produtos utilizados como insumo, no processo produtivo da recorrente.  Verifica­se ainda do relatório a existência de estreita ligação  deste  processo  e  outros  mais,  com  o  processo  de  nº  10983.721188/2013­93,  onde  o  conceito  de  insumo  já  foi  minuciosamente  tratado  em  dois  acórdãos  a  saber:  (i)  o  de  nº  3301­ 002.999,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  3ª  Seção de Julgamento, e o de nº 9303­006.107, da 3ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  O  primeiro  de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Marcelo  Costa  Marques d'Oliveira, restou decidido da seguinte forma:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em negar provimento ao recurso voluntário em relação  à  Preliminar  de  Nulidade  do  Lançamento.  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  na  apropriação  de  créditos  na  Industrialização  Realizada  por  Terceiros  e  os  correspondentes  insumos,  com  exceção  das  compras de  leite  in natura e pasteurizado ou  industrializado,  Fl. 4510DF CARF MF Processo nº 10530.900186/2013­97  Resolução nº  3302­000.949  S3­C3T2  Fl. 4          3 em  razão  de  serem  adquiridos  com  alíquota  zero.  Vencidos  Conselheiros  Francisco  e  Paulo.  Por  unanimidade,  dar  provimento  em  relação  aos  créditos  na  Aquisição  de  Embalagens  para  Transporte.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  na  aquisição  de  Vacinas,  Pintos  e  Ovos.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário no  item pagamento  de  Fretes  na  Aquisição  de  Insumos,  para  acatar  os  créditos  decorrentes de fretes na aquisição de insumos e no transporte  entre  estabelecimentos  da  recorrente, mantendo  a  glosa  para  os  quais  a  motivação  dos  serviços  de  frete  não  foi  identificadas.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário no item Recortes de Congelados  de  Aves,  mantendo  somente  as  glosas  em  relação  aos  produtos,  cujos  documentos  fiscais  e  os  fornecedores  não  foram  identificados.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao item Pallets de Madeira. Por maioria de votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  item  serviços  realizados  por  operador  logístico.  Vencidos  Conselheiros  Francisco e Paulo que negavam provimento. Por unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Análises  Laboratoriais.  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  em  relação ao item Diárias e HorasMáquina de Tratores. Vencida  Maria Eduarda. Por unanimidade de votos, dar provimento em  relação ao item Repaletização. Por unanimidade de votos, dar  provimento  em  relação  ao  item  Tintas  para  Carimbo.  Por  unanimidade de votos, negar provimento em relação ao  item  Aluguéis  de  Prédios.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  em  relação  ao  item  Leite  In  Natura.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Frangos  Vivos,  Milho,  Sorgo,  Soja  e  Demais  Insumos.  Por  unanimidade de votos, negar provimento em relação ao  item  Apuração  dos  Débitos  dos  Tributos.  Por  unanimidade  de  votos, dar provimento em relação ao item Multa Qualificada,  para  reduzila  para  75%.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  em  relação  ao  item  Pedido  de  Diligência  e  Perícia.  Andrada Márcio Canuto Natal Presidente.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira Relator  Da decisão do acórdão acima transcrita, a Fazenda Nacional  e  contribuinte apresentaram recursos  especiais  de divergência,  sendo  certo que a primeira suscitou divergência com relação ao conceito de  insumos para  fins de creditamento das contribuições não cumulativas  e,  o  segundo,  além  de  apresentar  contrarrazões,  interpôs  recurso  especial no qual suscitou divergência com relação a duas matérias: 1)  possibilidade  de  tomada  de  créditos  sobre  a  locação  de  tratores  utilizados na atividade agroindustrial; e 2) não incidência de pis/cofins  sobre receitas de exportação e respectiva forma de comprovar.  No  acórdão  da  recurso  especial,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal, restou decidido que:  Fl. 4511DF CARF MF Processo nº 10530.900186/2013­97  Resolução nº  3302­000.949  S3­C3T2  Fl. 5          4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional. No mérito, (i) quanto à industrialização de produtos  lácteos,  por  unaninimade  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  recurso.  A  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama acompanhou o relator pelas conclusões; (ii) quanto  às embalagens para transporte, por maioria de votos, acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  (iii) quanto ao pagamento de fretes na aquisição de insumos,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negarlhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  que  lhe deu provimento;  (iv) quanto  aos pallets  de  madeira,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  (v)  quanto  às  despesas  com  operador  logístico, por maioria de votos, acordam em darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe negaram provimento; (vi) quanto às análises laboratoriais,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negarlhe  provimento,  vencido o conselheiro Jorge Olmiro Locke Freire, que lhe deu  provimento  e  (vii)  quanto  à  repaletização,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe negaram provimento e (viii) quanto às tintas para carimbo,  por unanimidade de votos, acordam em negarlhe provimento.  Acordam,  ainda, por unanimidade de votos,  em conhecer do  Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  em negarlhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento. Declarouse impedido de participar do julgamento  o conselheiro Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  Presidente  em  exercício  (assinado  digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal Relator  Concluindo,  entendo  que  não  há  o  que  ser  discutido  ou  avaliado no presente processo. O que se deve promover é a liquidação  dos acórdãos acima mencionados, pela unidade de origem, dentro do  objeto  de  cada  um  dos  pedidos  de  ressarcimento  relacionados  ao  processo nº 10983.721188/2013­93.  Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência,  para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos 3301­ Fl. 4512DF CARF MF Processo nº 10530.900186/2013­97  Resolução nº  3302­000.949  S3­C3T2  Fl. 6          5 002.999  e  nº  9303­006.107,  proferidos  no  processo  10983.721188/2013­93,  de  modo  a  refletir  estas  decisões  nos  montantes objetos dos pedido de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência, para que  a unidade de origem efetue a  liquidação dos  acórdãos 3301­002.999 e nº 9303­006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013­93, de  modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedido de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  .  Fl. 4513DF CARF MF

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7657009 #
Numero do processo: 19515.000433/2006-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2102-000.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62-A, §§, do Anexo II, do RICARF). Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000433/2006­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2102­000.116  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2013  Assunto  IRPF ­ SOBRESTRAMENTO ­ SIGILO BANCÁRIO  Recorrente  DOUGLAS LARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo  bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito  da repercussão geral (art. 62­A, §§, do Anexo II, do RICARF).     Assinado digitalmente   GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 26/02/2013   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      RELATÓRIO       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 43 3/ 20 06 -9 7 Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 19515.000433/2006­97  Resolução nº  2102­000.116  S2­C1T2  Fl. 3          2 Em  face  do  contribuinte  DOUGLAS  LARA,  CPF/MF  nº  089.672.978­82,  já  qualificado neste processo,  foi  lavrado, em 06/03/2006, auto de infração,  imputando­lhe uma  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos  anos­calendário  2000,  2001  e  2002,  nos  importes  de R$  1.395.129,94,  R$  790.475,49  e  R$  1.146.273,59,  respectivamente,  conduta  essa  apenada  com  multa  de  ofício  de  75%  sobre  o  imposto lançado.  As informações bancárias foram assenhoreadas pela fiscalização via Requisição  de Informações sobre Movimentações Financerias – RMF, como se vê nas fls. 18, 19 e 608.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  apontando  as  seguintes  defesas:  a) a impossibilidade de caracterização de omissão de receita pela mera  apreciação de lançamentos em conta corrente, Citando jurisprudência  e doutrina;  b)  a  impossibilidade  de  retroagir  na  quebra  do  sigilo  bancário  anteriormente  à  Lei  Complementar  nº  105/2001,  citando  jurisprudência;  c)  a  receita  omitida  apontada  pela  Autoridade  Fiscal,  não  existiu,  devendo  ser  afastada  as  movimentações  decorrentes  da  atividade  exercida  em  caráter  pessoal  e  a  profissional  para  terceiros  (contrato  de  comissão  de  compra  em  leilões)  e  da  movimentação  de  conta­ corrente de mútuo, realizada com o sr. Vámilton Fonseca de Oliveira;  d) trabalha negociando lotes em leilões, ou oriundos deles, atuando na  empre  a  Onak Comercial  de Metais  Ltda.,  de  sua  família,  e  também  atuando  como  comissário  de  terceiros,  mais  especificamente,  para  a  enpresa DIMELT Distribuidora de Metais Ltda (DIMELT), usualmente  interessada em adquirir mercadorias oriundas de leilões;  e)  dos  valores  apontados  pela  Autoridade  Fiscal,  a  quantia  de  R$  2.100.048,17 é decorrente de depósitos efetuados pela DIMELT, para  que  o  impugnante  adquirisse mercadoria  por  ela  desejada,  conforme  declaração e planilha apresentadas pela empresa (fls. 657 a 666);  f) durante o período de 2000 a 2002, emprestou diversas quantias ao  Sr. Vamilton Fonseca de Oliveira, titular do CPF 169.089.038­00, que  periodicamente  as  devolvia.  Assim  a  quantia  de  R$  397.000,00,  advindos da soma de meros  lançamentos em conta corrente de mútuo  deve ser desconsiderada;  d)  o  Auditor  desconsiderou  os  valores  atinentes  a  recebimentos  de  cheques  que  haviam  sido  devolvidos,  conforme  planilha  anexa,  devendo ser deduzida do auto a quantia de R$ 728.772,00.  e)  A  multa  aplicada  é  excessiva,  pois  não  houve  má­fé  da  sua  parte,descabendo a multa qualificada.  (...)  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 19515.000433/2006­97  Resolução nº  2102­000.116  S2­C1T2  Fl. 4          3 A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­CGE  (MS),  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  04­ 17.432, de 24 de abril de 2009, que restou assim ementado:  Preliminar de Ilegalidade e Inconstitucionalidade.  A  instância administrativa é  incompetente para manifestar­se  sobre a  constitucionalidade de leis.  Quebra do Sigilo Bancário.  O  sigilo  bancário  não  é  oponível  ao  Fisco  ante  ao  contido  na  Lei  Complementar n° 105/2001.  Utilização de Dados da CPMF pelo Fisco.  É  lícita a  utilização  dos  dados  da CPMF para  a  apuração  de  outros  tributos, após a edição da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n°  10.174/2001.  Multa  de  Ofício.  Caráter  Confiscatório.  Ilegalidade.  Inconstitucionalidade.  Foge ao campo decisório da autoridade administrativa investigar se a  multa  de ofício,  incidência  prevista em  lei,  têm  caráter  confiscatório,  ainda  se  é  ilegal  ou  inconstitucional,  cabendo  à  autoridade  administrativa apenas verificar a correção da incidência dessa exação,  na forma tda legislação que a instituiu.  Omissão de Rendimentos. Depósitos Bancários.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da  Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o  lançamento  com base  em depósitos  bancários  de  origem  nãO,  comprovada  pelo  sujeito  passivo,  quando  não resiar devidamente comprovada a fonte dos recursos.  Comissões Recebidas sobre Compras. Operações de Mútuo.  A  alegação  da  existência  de  comissões  recebidas  por  compras  efetuadas  por  conta  de  terceiros  e  empréstimos  realizados  com  terceiros,  pessoa  física  ou  jurídica,  deve  ser  acompanhada  de  demonstração inequívoca da  transferência dos recursos, não servindo  a  isso  meros  contratos  particulares,  declarações  ou  planilhas,  desprovidos de qualquer documentação que sustentem o ingresso ou a  saída dos recursos.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  acima  em  14/08/2009.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 11/09/2009.  No voluntário, o recorrente repisou as argumentações deduzidas na impugnação.  É o relatório.    VOTO  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 19515.000433/2006­97  Resolução nº  2102­000.116  S2­C1T2  Fl. 5          4 Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  as  demais  formalidades  legais,  devendo ser  conhecido. Entretanto, atualmente,  deve  ter seu  julgamento sobrestado, como se  demonstra a seguir.  Na  forma  do  art.  62­A,  caput  e  §  1º,  do Anexo  II,  do RICARF  (As  decisões  definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543B  e 543C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º. Ficarão sobrestados  os  julgamentos dos  recursos  sempre que o STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos  extraordinários da mesma matéria,  até que seja proferida decisão nos  termos do  art.  543­B),  sempre que a controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543­B do  CPC), deveriam as Turmas de Julgamento do CARF sobrestar o julgamento de matéria idêntica  em recurso administrativo, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte. A interpretação  conjunta  da  cabeça  e  do  parágrafo  primeiro  do  dispositivo  regimental  citado  indicava  que  bastava  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  para  o  sobrestamento  do  trâmite  do  recurso  administrativo  fiscal,  não  se  fazendo  maiores  considerações  sobre  o  procedimento  de  sobrestamento dos  recursos extraordinários do próprio  judiciário,  como condicionante para o  sobrestamento  dos  recursos  da  via  administrativa.  Essa  era  a  interpretação  das  Turmas  de  julgamento do CARF.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  as  controvérsias  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  a  incidente  a  partir  da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  para  o  fisco  (e  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001)  vinham  tendo  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o STF havia  reconhecido  a  repercussão  geral  em  ambas as matérias, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  225  ­  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. RE 601.314 – Relator o Min.  Ricardo Lewandowski.  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Com  a  publicação  da Portaria CARF  nº  001/2012,  que  objetiva  disciplinar  os  procedimentos do sobrestamento no âmbito do CARF, surgiram dúvidas sobre o cabimento do  sobrestamento para o Tema 225, acima, em decorrência da redação do art. 1º, parágrafo único,  da referida Portaria (O procedimento de sobrestamento de que trata o caput [rito do art. 543B  do CPC] somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo  Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida,  independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso), pois o STF  não  teria  determinado  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários  que  versavam  sobre  a  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  para  o  fisco  (e  retroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001), como se poderia ver na decisão que reconheceu a repercussão geral para o tema,  no RE 601.314.  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 19515.000433/2006­97  Resolução nº  2102­000.116  S2­C1T2  Fl. 6          5 Apreciando  a  controvérsia  acima,  no  julgamento  do  processo  19647.009419/200653, sessão de 09 de fevereiro de 2012, pela Resolução 2102­000.045, esta  Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção entendeu que a controvérsia  espelhada  no  Tema  225  do  STF  deveria  continuar  tendo  os  julgamentos  administrativos  sobrestados,  pois  “o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  por  si  só,  tem  como  consectário  lógico  e  inafastável  o  sobrestamento  do  julgamento  de  todos  os  recursos  extraordinários  sobre  a mesma matéria,  pois  não  se  pode  imaginar  que  o  STF  reconheça  a  repercussão geral  e os RE possam continuar a  tramitar,  isso  sem qualquer possibilidade de  julgamento no STF, pois na Suprema Corte somente se apreciará o RE leading case”. E como  exemplo  do  entendimento  que  tem  obstado  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários,  com  devolução  do  apelo  extremo  aos  tribunais  de  origem  no  Tema  225,  veja­se  despacho  no  Recurso Extraordinário 611.139, relator o Min. Luiz Fux, decisão de 07 de fevereiro de 2012.  Ora se há o sobrestamento dos recursos extraordinários no rito da repercussão geral, aplicável o  art. 62­A, § 1º, do RICARF nos recursos com o Tema 225 no âmbito administrativo.  Por  tudo, no caso de controvérsias  sobre a  transferência compulsória do sigilo  bancário (Lei complementar nº 105/2001) e retroatividade da Lei nº 10.174/2001, considerando  que o STF também vem sobrestando o julgamento dos recursos extraordinários dessa matéria,  devem­se igualmente sobrestar os julgamentos administrativos nesta Turma de Julgamento, na  forma do art. 62­A, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, aguardando que o STF resolva em  definitivo a controvérsia sobre o Tema 225.   No caso destes autos, os dados bancários do contribuinte foram assenhoreados  compulsoriamente  pela  Receita Federal,  como  se  vê  pela RMFs  de  fls.  18,  19  e  608,  sendo  certo  também que o  recorrente  suscitou  tal  discussão  em  seu  recurso  voluntário,  implicando  que este julgamento deve ser sobrestado.  Antes o exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do presente recurso,  devendo  o  feito  ser  transferido  para  a  atividade  SOBRESTAR  PROCESSO  do  e­processo,  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no tema referido acima.  Assinado digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos    Fl. 1050DF CARF MF

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7656608 #
Numero do processo: 12585.000226/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.195          1 1.194  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000226/2010­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.679  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  Cofins não cumulativa  Recorrente  ARACRUZ CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 03­070.208, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Brasília (DF), que assim relatou o feito:  Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS Não­ Cumulativo  (associado  à  Declaração  de  Compensação­Dcomp),     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 22 6/ 20 10 -4 6 Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 12585.000226/2010­46  Resolução nº  3201­001.679  S3­C2T1  Fl. 1.196          2 vinculado  à  receita  de  exportação,  apurado  no  4º  trimestre  do  ano­ calendário de 2008 no montante de R$ 3.911.263,25.   Irresignada com a homologação parcial da  compensação,  em virtude  do reconhecimento parcial do crédito pleiteado, a interessada oferece  manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:   Preliminarmente, suscita­se a nulidade do despacho decisório, dada a  ausência de especificação dos créditos glosados, bem como diante do  espúrio  não  reconhecimento  de  créditos  admitidos  pelo  próprio  despacho  decisório.  Revela­se,  assim,  eivado  de  nulidade  insanável,  notadamente por cercear o direito de defesa, pois carente de qualquer  fundamentação jurídica, em afronta ao artigo 2º da Lei 9.784/99, que  determina  que  todos  os  atos  administrativos  devem  ser  devidamente  motivados.   Mesmo  se  considerarmos  as  informações  contidas  no  “Despacho  de  Diligência”,  proferido  como  resultado  da  diligência  realizada,  e  das  planilhas  e  informações  com  este  anexadas,  ainda  assim  houve  preterição  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  a  Autoridade  Administrativa apenas limitou­se a transcrever aquilo que já constava  do  Despacho  Decisório,  sem,  contudo,  complementar,  justificar  ou  detalhar  a  motivação  das  glosas  impostas.  Aquelas  planilhas  não  trazem  qualquer  informação  adicional,  ao  passo  que  trazem  mera  referência  ao  DACON,  mas  não  trazem  o  embasamento  legal  das  glosas perpetradas.   A autoridade administrativa não poderia desconsiderar as informações  do  DACON,  poderia,  no  máximo,  analisar  a  existência  do  crédito  analisando as demais declarações (por exemplo, a DCTF) e, apurando  quaisquer  irregularidades,  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  com  a  lavratura do competente auto de infração, se necessário, respeitando o  prazo decadencial.   No  mérito,  comprovou­se  a  necessidade  de  reforma  integral  do  despacho,  com  o  necessário  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  e  homologação  das  compensações  declaradas,  vez  que  se  adotou  conceito  restritivo  de  insumo  e  que  os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados na formação das florestas próprias destinadas à produção de  celulose não gerariam direito ao crédito em razão: a) de as  florestas  serem contabilizadas como ativo permanente da companhia e estarem  sujeitas à exaustão; e b) citados bens e serviços não se enquadram ao  conceito  de  insumo  constante  das  Instruções  Normativas  RFB  247/2002 e 404/04.   De  toda  sorte,  caso  restem  superadas  as  nulidades  argüidas,  demonstrará  que  faz  jus  à  integralidade  do  crédito  pleiteado,  reforçando  as  suas  razões  com  a  apresentação  do  anexo  Laudo  Técnico  formulado  pelos  professores  da  Escola  Superior  de  Agricultura  Luiz  Queiroz  da  Universidade  de  São  Paulo  –  ESALQ/USP, no qual os  especialistas analisaram  todas as atividades  desempenhadas  no  ciclo  produtivo  da  celulose,  comprovando  através  de  respeitável  opinião  técnica  que  os  bens  e  serviços  que  fundamentaram  o  pedido  de  crédito  em  questão  constituem  legítimos  insumos de sua atividade.   Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 12585.000226/2010­46  Resolução nº  3201­001.679  S3­C2T1  Fl. 1.197          3 As  INs  247/2002  e  404/2004  trazem  conceito  equivocado  de  insumo,  pois  adotam  analogicamente  o  conceito  de  insumo  relativo  a  não­ cumulatividade do IPI, restringindo, sem qualquer base legal, o direito  creditório do contribuinte. A não­ cumulatividade do PIS e da COFINS  tem  regramento  próprio  e  específico,  totalmente  distinto  daquele  previsto para o ICMS e o IPI, e é neste contexto que se deve interpretar  e  analisar  o  conceito  de  “insumo”  previsto  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  em acórdão do Relator Conselheiro Henrique Torres, afastou de vez a  fundamentação utilizada pela fiscalização nos presentes autos.   Os  gastos  com  insumos  florestais,  isto  é,  valores  dispendidos  indispensáveis  à  formação  e  ao  desenvolvimento  das  florestas  geram  créditos, pois o CARF já sedimentou o entendimento de que, tratando­ se  de  empresa  agroindustrial,  não  é  possível  segmentar  e  desconsiderar  os  custos  realizados  para  a  constituição  de  florestas  plantadas para obtenção da celulose.   Não  é  o  fato  de  o PN CST 108/1978  determinar  a  contabilização  no  ativo  imobilizado  das  despesas  com  a  constituição  de  florestas,  para  efeito de correção monetária de balanço, que, inclusive, já foi extinta,  que  desnatura  a  natureza  dos  gastos  realizados  pela  empresa  como  sendo um insumo.   Os  documentos  apresentados  demonstram de  forma  inequívoca  que o  processo  de  produção  de  celulose  se  inicia  até  mesmo  antes  da  atividade  agrícola,  sendo  a  etapa  industrial  apenas  a  parte  final  do  processo. Isso porque, para a produção da celulose se  faz necessário  inicialmente produzir a madeira através da formação de florestas, com  todos os bens e serviços necessários para tanto.   Todos  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  adquiridos  para  o  plantio,  silvicultura, corte, colheita, logística e transporte das toras de madeira  possuem  a  natureza  jurídica  de  insumo,  visto  que  indispensáveis  à  elaboração  da  pasta  de  celulose,  que  é  o  produto  final  destinado  à  venda, daí a glosa dos créditos em comento se encontra ao arrepio da  lei  e em discrepância com o entendimento  firmado pelo CARF e pela  doutrina.   Analisando  os  serviços  silviculturais,  os  professores  da  ESALQ  advertem  que,  tecnicamente,  todos  os  serviços  realizados  entre  a  análise  do  solo  e  o  abastecimento  das  unidades  fabris  devem  ser  classificados como serviços  silviculturais, os quais são  indispensáveis  ao ciclo de produção da celulose.   Nota­se, portanto, que a classificação por parte da autoridade fiscal do  que seria insumo ou não, para fins do aproveitamento dos créditos pela  contribuinte,  além  de  infundado,  foi  totalmente  discricionário  e  arbitrário, baseando­se em legislação inaplicável ao caso vertente.   Ora, é preciso que se analise o processo produtivo do que é fabricado  pela empresa como um todo. No presente caso, é notório que, como se  trata da produção de celulose, estamos diante de um processo longo, a  dizer, são sete anos até que a madeira, principal insumo na fabricação  da celulose  seja efetivamente colhido. Assim, não há como negar que  todos  aqueles  bens  ou  serviços  envolvidos  nesse  complexo  processo  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 12585.000226/2010­46  Resolução nº  3201­001.679  S3­C2T1  Fl. 1.198          4 produtivo  da  madeira,  seja  desconsiderado  a  bel  prazer  da  fiscalização, sem quaisquer critérios jurídicos para glosar os créditos  do PIS e da COFINS.   Os serviços adquiridos de terceiros, os dispêndios com frete, são tidos  como custo de produção e, portanto, constituem insumos, cujo crédito é  assegurado pelo inciso II do art. 3º , das Leis 10.637/02 e 10.833/04.   O  frete  com  aquisição  de  matéria­prima,  a  própria  RFB  vem  reconhecendo reiteradamente o direito ao crédito do PIS e da COFINS  sobre  tais  dispêndios,  conforme  diversas  soluções  de  consulta,  bem  assim o frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte o CARF já  reconheceu  que  integram  o  custo  do  produto.  O  frete  entre  estabelecimentos de produto em elaboração também compõe o custo de  produção, possuindo natureza de insumo e gerando crédito de PIS e da  COFINs.   Incorrendo  no mesmo  erro  que  permeou  todas  as  glosas  referidas,  a  autoridade  fiscal  manteve  também,  ilegalmente,  a  glosa  sobre  combustíveis.  Os  técnicos  da  USP­ESALQ  foram  categóricos  ao  destacar como insumos do processo produtivo da Manifestante tanto o  combustível  utilizado  nas  máquinas  quanto  aqueles  utilizados  nos  veículos  de  transporte.  O  CARF  também  já  reconheceu  o  crédito  incidente sobre este tipo de gasto.  A  glosa  sobre  embalagens  para  transporte  não  procede  porque  integram o processo produtivo, embora não  integrem o produto  final,  configuram  custos  imprescindíveis  à  individualização  e  transporte  do  produto final (conceito de insumo firmado pelo CARF).   Desconsiderando  a  fase  agrícola  da  produção  da  celulose,  conforme  amplamente  demonstrado nos  itens acima, a  autoridade  fiscal  glosou  diversas  rubricas  referentes  às  partes  e  peças  de  reposição,  indevidamente,  pois  são  indispensáveis  e,  portanto,  custos  de  produção, conforme remansosa jurisprudência do CARF.   Impende salientar que a fiscalização atinge conclusões equivocadas em  virtude da eleição da  frágil premissa de que o processo produtivo da  Manifestante  cinge­se  às  operações  químicas  que  ocorrem  dentro  da  fábrica de processamento da celulose.   Da mesma ilegalidade se reveste a glosa sobre alimentos, fardamentos  e  equipamentos  de  proteção  individual,  porque  a  utilização  dos  referidos equipamentos é indispensável e obrigatória para a produção  da  celulose.  O  CARF  decidiu  que  a  indumentária  utilizada  na  fabricação  de  alimentos  é  considerada  insumo  e  confere  direito  ao  crédito  das  contribuições,  bem  como  as  despesas  com  tratamento  de  resíduos industriais.   Outro ponto fundamental diz respeito às glosas sobre equipamentos e  ferramentas utilizadas no estabelecimento fabril, os quais, assim como  demonstrado nos  tópicos  anteriores  não  devem prevalecer,  posto  que  intrínsecos  ao  objeto  social  da  empresa.  Atento  à  indispensabilidade  das peças de manutenção, o CARF já se manifestou no sentido de que  tais dispêndios devem conferir o direito a crédito do PIS e da COFINS.   Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 12585.000226/2010­46  Resolução nº  3201­001.679  S3­C2T1  Fl. 1.199          5 A mesma  sorte  deve  seguir  os  dispêndios  realizados  com material  de  construção  e  instalações  civis,  posto  que  tais  gastos  se  referem  a  pequenos reparos realizados na unidade fabril.   O  CARF  firmou  posicionamento  favorável  no  sentido  de  conferir  o  crédito de PIS e da COFINS sobre as despesas de locação de veículos,  bem  assim  transporte  de  pessoal,  por  entender  que  os mesmos  estão  albergados pelo art. 3º, inciso IV, da Lei 10.833/2003.   Caso  se  entenda  que  os  argumentos  acima  expendidos  não  são  suficientes  para  a  reforma  do  despacho  decisório,  requer  seja  realizada  diligência  e  perícia,  posto  que  necessárias  para  a  comprovação da real natureza de cada bem e serviço adquiridos pela  Manifestante,  como  eles  são  empregados  no  processo  produtivo,  que  estes  são  efetivamente  usados  nos  estabelecimentos  produtores  e  industriais, que são custos de produção,que foram contabilizados como  tal, dentre outras informações indispensáveis para assegurar o direito  da  Contribuinte  e  para  se  buscar  a  verdade  material.  Indica,  para  tanto, os peritos e formula os quesitos.  Após  exame da  defesa  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário: 2008.   PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. ARGÜIÇÃO REJEITADA.   Não há  que  se  falar  em  cerceamento  da  defesa  quando a  decisão da  autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas  as  peças  indispensáveis  e  não  se  vislumbra  nos  autos  que  o  sujeito  passivo  tenha  sido  tolhido  no  direito  que  a  lei  lhe  confere  para  se  defender.   PIS  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS  APLICADOS  OU  CONSUMIDOS  DIRETAMENTE  NA  PRODUÇÃO  DO  BEM  FABRICADO/PRODUZIDO.   Geram  crédito  de  PIS  e  Cofins,  descontáveis  do  valor  devido  da  contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que sofra  alteração,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas,  em função da ação diretamente exercida  sobre o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.   No que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo” também  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas  tão­somente  aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na  produção dos bens fabricados/produzidos pelo interessado, ou, ainda,  que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa.   Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 12585.000226/2010­46  Resolução nº  3201­001.679  S3­C2T1  Fl. 1.200          6 FUNDAMENTO  DE  ILEGALIDADE.  COMPETÊNCIA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS.   Cabe  ao  Poder  Judiciário  se  manifestar  sobre  a  ilegalidade  das  normas, por força do princípio da unidade jurisdicional. No âmbito do  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  julgador  deve  observar  o  entendimento da RFB expresso em atos normativos.  DECISÕES  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  EFEITOS.   As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  são  normas  complementares  das  leis  quando  a  lei  atribui  eficácia  normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito inter partes e  não erga omnes.   DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  PEDIDOS  INDEFERIDOS.   A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização  de diligência e/ou perícia, quando entendê­las necessárias, indeferindo  as que considerar prescindíveis.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados quanto ao  crédito tributário mantido, já delineados no relatório supra.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora   Em exame do feito, identifico que este não se encontra maduro para julgamento.  O Relatório Fiscal que instrui o Despacho Decisório indica que efetuou a glosa  de  bens  e  serviços  indevidamente  caracterizados  como  insumo.  Foi  anexada  à  tal  Relatório  extensa planilha (fls. 228/331).  Contudo,  esta  planilha  indica  tão­somente  serviços  contabilizados  como  insumos, não se identifica quaisquer bens supostamente glosados.  Não  se nega que o Relatório Fiscal menciona,  a  título  exemplificativo,  alguns  dos bens glosados. Contudo, é essencial que tais bens seja exaustivamente indicados.  Logo, o primeiro aspecto que precisa ser esclarecido diz respeito à exatamente  quais bens foram glosados.  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 12585.000226/2010­46  Resolução nº  3201­001.679  S3­C2T1  Fl. 1.201          7 Ainda no que se  refere à planilha elaborada, onde foram indicados os  serviços  glosados, percebe­se que a estes não foram vinculadas as respectivas razões de glosa..  De fato, no Relatório Fiscal, observam­se diversas  razões de glosa.Ocorre que  não há concatenação entre item glosado e a razão específica de sua glosa.  Por  exemplo,  no  que  diz  respeito  às  florestas  de  produção  de  eucaliptos.  A  Fiscalização informa que efetuou a glosa de itens que, a seu ver, deveriam ser ativados e, ainda  assim, não poderiam gerar crédito passível de ressarcimento. Também informa a existência de  glosa pelo fato de serem insumos não adquiridos de terceiros (serviços realizados pela própria  contribuinte  na  formação  de  florestas).  Ocorre  que,  dentre  todos  os  serviços  vinculados  à  formação de florestas, não é possível identificar qual foi glosado por um ou outro motivo.  O mesmo com relação ao frete. Existem diversas  razões para a glosa de fretes  (fretes  de matérias  prima,  fretes  inter  company,  fretes  que  deveriam  ser  ativados). Contudo,  não  se  sabe  em  cada  uma  das  diversas  linhas  de  frete,  qual  se  enquadra  em  cada  uma  das  justificativas.  Além  das  questões  relativas  à  correta  identificação  de  cada  um  dos  itens  glosados, há também aspecto de direito a ser considerado.  O Despacho Decisório, no que foi convalidado pela DRJ, utilizou as INs SRF nº  247/2002  e  404/2004  como  fundamentação  para  a glosa de  diversos  itens  apropriados  como  insumo pela Recorrente entendendo que:   "(...)  para que o bem seja  considerado  insumo à  fabricação, além de  não estar incluído no ativo imobilizado, deve enquadrar­se em uma das  quatro  situações:  ser  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação."  Todavia,  é  de  conhecimento  que  a  matéria  em  questão  sofreu  considerável  alteração após a lavratura do auto de infração e prolação do acórdão proferido pela DRJ.   Na  esteira  do  que  há muito  vinha  se  estabelecendo  deste CARF,  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  a  aquisição  de  insumos  pela  Pessoa  Jurídica,  já  definiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  Representativo  de  Controvérsia, portanto, de efeito vinculante à este CARF e à propria Administração Tributária,  pelo afastamento da aplicação da  legislação de  IPI utilizada como parâmetro na autuação. E,  também consoante jurisprudência já estabelecida por esta Corte Administrativa, determinou a  necessidade de  se  avaliar  a  essencialidade e  relevância dos bens  adquiridos  como  insumos à  atividade produtiva do contribuinte.  É a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.   CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL.  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 12585.000226/2010­46  Resolução nº  3201­001.679  S3­C2T1  Fl. 1.202          8 DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Mais recentemente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota  SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF, examinou a decisão proferida pelo STJ para fins de  dispensa de contestação e recursos nos processos que versem sobre a matéria.  Embora  tal  manifestação  não  vincule  este  órgão  julgador,  é  possível  extrair  algumas premissas e conclusões nele apresentadas, com as quais concorda esta Relatora:  14.  Consoante  se  depreende  do  Acórdão  publicado,  os  Ministros  do  STJ  adotaram  a  interpretação  intermediária,  considerando  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância.  Dessa  forma,  tal  aferição  deve  se  dar  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  produtiva,  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 12585.000226/2010­46  Resolução nº  3201­001.679  S3­C2T1  Fl. 1.203          9 consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de  serviços.   15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém,  com  diferentes  níveis  de  importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por  meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  para  o  processo  produtivo.   (...)  17. Observa­se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de  insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez  retirados  do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade­fim da  empresa,  estejam  eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do  mencionado  “teste  de  subtração”  a  que  se  refere  o  voto  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  (...)  36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador  infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram  cadeias  produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  dentro  da  sistemática  da  não­cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja  indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma  que a atividade­fim da empresa não é possível de ser mantida sem a  presença  deles,  existindo  outros  cuja  essencialidade  decorre  por  imposição  legal,  não  se podendo conceber  a  realização da  atividade  produtiva  em  descumprimento  do  comando  legal.  São  itens  que,  se  hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução  dos  objetivos  da  empresa,  são  exigidos  pela  lei,  devendo,  assim,  ser  considerados insumos.   37. Há bens  essenciais  ou  relevantes  ao  processo  produtivo  que  nem  sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se  atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo.   38. Não devem ser consideradas  insumos as despesas com as quais a  empresa  precisa  arcar  para  o  exercício  das  suas  atividades  que  não  estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade­fim  e que seriam mero custo operacional.  Isso porque há bens e  serviços  que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial,  mas  cujo  nexo  de  causalidade  não  está  atrelado  à  sua  atividade  precípua,  ou  seja,  ao  processo produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39.  Vale  dizer  que  embora  a  decisão  do  STJ  não  tenha  discutido  especificamente  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  que  ensejariam  a  existência  de  insumos  para  fins  de  creditamento,  na  medida em que a tese firmada refere­se apenas à atividade econômica  do  contribuinte,  é  certo,  a  partir  dos  fundamentos  constantes  no  Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 12585.000226/2010­46  Resolução nº  3201­001.679  S3­C2T1  Fl. 1.204          10 bens  destinados  à  venda ou  de  prestação  de  serviços. Desse modo, é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis,  comerciais,  ainda  que  realizadas  pelo  contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação de  serviços  e  que neles  possam ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do  serviço daí resultantes.  43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade  ou  relevância  do  item  é  como  uma  aferição  de  uma  “conditio  sine  qua  non”  para  a  produção  ou  prestação  do  serviço.  Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­se mentalmente o item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda  que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte,  sob  um viés objetivo.  48. A Ministra Regina Helena Costa esclareceu em seu voto que o item  atende  ao  critério  da  essencialidade  quando  configura  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço  ou,  minimamente,  quando  sua  falta  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência. É, portanto, essencial é o item, dentro do  processo produtivo, do qual dependa “intrínseca e fundamentalmente”  o produto ou serviço.   49.  Já  o  item  relevante,  ainda  no  escólio  da Ministra Regina Helena  Costa,  é  aquele  cuja  finalidade,  conquanto  não  seja  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  serviço  integra  o  processo  de  produção,  ou  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  ou  por  imposição  legal.  Nesse  passo,  a Ministra  entendeu  que  o  critério  da  relevância seria mais abrangente que o da pertinência (que havia sido  proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques), na medida que esta  seria  caracterizada  pelo  emprego  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.   Logo,  pela  precisa  análise  efetuada  pela  PGFN,  a  essencialidade  deve  ser  entendida  como  a  condição  sem  a  qual  torna­se  inviável  a  atividade­fim  do  contribuinte  (qualidade,  quantidade  e/ou  suficiência). Relevância,  a  seu  turno,  alcança  aqueles  itens  que,  ainda que sua subtração do processo produtivo não impeça o exercício da atividade produtiva  ou a prestação do serviço, os tornando inviáveis, tais como as exigências legais impostas.  Assim,  estabelecidos  tais  parâmetros,  deve  se  perquirir,  a  essencialidade  e  relevância das aquisições efetuadas pela Recorrente para que se possa  legitimar a glosa ou o  direito ao crédito.  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 12585.000226/2010­46  Resolução nº  3201­001.679  S3­C2T1  Fl. 1.205          11 Pelas  razões  expostas,  portanto,  proponho  a  realização  de  diligência  nos  seguintes termos:  1. Que a Fiscalização esclareça quais bens e quais serviços foram glosados pelo  Despacho  decisório,  indicando,  nos  autos  em  exame,  de  que  modo  o  contribuinte  foi  cientificado desta identificação;  2.  Que  para  cada  um  dos  itens  de  glosa,  sejam  bens  ou  serviços,  que  a  Fiscalização indique a sua razão específica de glosa,  informando,  também, de que modo essa  vinculação foi cientificada ao contribuinte nos presentes autos;  3. Tendo em vista o que restou decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e o  disposto  na Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  que  a  Fiscalização  se  posicione  acerca da possibilidade ou não de manutenção dos créditos inicialmente glosados;  4. Intime o contribuinte acerca das conclusões obtidas, concedendo­lhe o prazo  de 30 (trinta) dias para manifestação.  Concluído, retornem os autos para julgamento.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário    Fl. 1205DF CARF MF

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7706055 #
Numero do processo: 10880.928454/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.796
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digiltamente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) RELATÓRIO
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.796  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  INFINEON TECHNOLOGIES SOUTH AMERICA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digiltamente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)    RELATÓRIO Trata­se  de  PER/Dcomp  transmitido  pela  recorrente  visando  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior.  A Delegacia da Receita Federal de  jurisdição da contribuinte emitiu Despacho  Decisório eletrônico, no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que  o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação.  Cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pelo colegiado a quo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 28 45 4/ 20 09 -8 9 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.928454/2009­89  Resolução nº  3201­001.796  S3­C2T1  Fl. 3          2  Irresignado  com  r.  julgado,  o  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  querendo reforma:  ­ com base na DCTF demonstrou seu direito ao crédito;  ­ que retificou em tempo hábil a DCTF;  ­ foi colacionado NF´s e livro diário;  ­ junta cópia de movimentação bancária;   ­contrato de câmbio;  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.788,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.913423/2009­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.788):    "O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  e  merece  ser conhecido.  Inicialmente é fato incontroverso que o Contribuinte apresentou  DCTF  retificadora,  contundo,  ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade à DRJ enfrentou o tema:  No presente caso, embora a contribuinte tenha apresentado cópia  da  Nota  Fiscal  emitida  em  favor  de  empresa  domiciliada  no  exterior,  não  constam  nos  autos  documentos  que  possam  comprovar que de fato houve ingresso de divisas no país, como,  por exemplo, comprovante de  liquidação da fatura e o contrato  de câmbio relativo à operação.  Porém, ao meu entender, os documentos carreados no Recurso  Voluntário  tem  o  condão  de  demonstrar  o  direito  ao  Crédito  do  Contribuinte,  assim,  merecendo  prosperar  o  princípio  da  verdade  material.   Na minha ótica, a verdade material é protagonista no Processo  Administrativo  Fiscal  podendo  ser  apreciada  por  este  CARF,  mesmo  que  não  colacionada  na  instauração  do  devido  processo  legal  administrativo.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.928454/2009­89  Resolução nº  3201­001.796  S3­C2T1  Fl. 4          3  Os documentos carreados vem ao encontro com o art. 16, §4º do  Decreto 70.235/72, sendo apresentados em momento oportuno.   Assim, o feito deve ser convertido em diligência.  Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para  que a unidade de origem:  a)  Confirme  se  o  valores  declarado  nas  DCTF´s  retificadoras  estão contabilizadas;  b)  se  os  valores  das  remessas  são  correspondentes  com  os  valores devidos e o câmbio;  c)  por  meio  da  análise  da  escrituração  aos  autos,  de  modo  a  esclarecer  a  existência  do  direito  ao  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP.  d)  Elabore  relatório  conclusivo  a  respeito  da  existência  do  crédito (ainda que em valor diverso do alegado pelo contribuinte).  e) Dê à empresa para manifestação o prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem:  a)  Confirme  se  o  valores  declarado  nas  DCTF´s  retificadoras  estão  contabilizadas;  b) se os valores das  remessas são correspondentes com os valores devidos e o  câmbio;  c)  por  meio  da  análise  da  escrituração  aos  autos,  de  modo  a  esclarecer  a  existência do direito ao crédito pleiteado no PER/DCOMP.  d) Elabore relatório conclusivo a respeito da existência do crédito (ainda que em  valor diverso do alegado pelo contribuinte).  e) Dê à empresa para manifestação o prazo de 30 (trinta) dias."     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 160DF CARF MF

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7673118 #
Numero do processo: 19515.000972/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Ye Zhengwu. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Maria Lucia Moniz De Aragao Calomino Astorga.
Nome do relator: Não se aplica
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2202­000.532  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  Ye Zhengwu  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Ye  Zhengwu.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento do CARF, por maioria de votos, decidir pelo  sobrestamento do processo, nos  termos  do  voto  do Conselheiro Relator,  vencido  o  conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após  solucionada  a  questão  da  repercussão  geral,  em  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal..     (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente), Pedro Anan  Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez,  Rafael Pandolfo, Maria Lucia Moniz De Aragao Calomino Astorga.        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 97 2/ 20 08 -9 8 Fl. 596DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2008­98  Resolução nº  2202­000.532  S2­C2T2  Fl. 490          2   Relatório    Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  fls.  288/301, com lançamento de imposto de renda da pessoa física relativo aos anos­calendários  exercícios  2002/2003,  2003/2004,  2004/2005  e 2005/2006,  no  valor  de R$3.347.942,41,  dos  quais  R$1.541.411,32  correspondem  ao  imposto;  R$1.156.058,48,  à  multa  proporcional  e  R$650.472,61, a juros de mora, calculados até 29/02/2008.  A  lavratura  do  auto  de  infração  decorreu  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  cujo  enquadramento  legal,  descrição  e  demonstrativo  do  fato  gerador,  e  valor  tributável  foram  devidamente consignados no auto de infração e Termo de Verificação Fiscal, que informa, em  síntese:  ­  tendo  em  vista  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  no  período  em  questão,  foi  determinada  ação  fiscal,  conforme  Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n.° 08.1.90.00­2007­01683­1;  ­ por meio de Termo de Início da Ação Fiscal, em 24/08/2007, o contribuinte foi  intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  relativos  às  suas  contas  correntes  e  poupanças  mantidas nos bancos Bradesco, Sudameris, HSBC e liai', origem da movimentação financeira  sob análise fiscal;  ­  em  carta  datada  de  19/09/2007,  a  procuradora  do  interessado  alegou  impossibilidade  de  atendimento,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  encontrava­se  na  China  (fls.  353/355) e declarou­se impossibilitada de apresentar a documentação solicitada, a qual deveria  ser obtida junto às instituições financeiras mencionadas.  ­  nenhum  documento  ou  esclarecimento  foi  apresentado  e,  diante  do  não  atendimento da intimação, foi lavrado Termo de Embaraço à Ação Fiscal (fls. 76177) e emitida  Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira  para  cada uma das  instituições  financeiras citadas  (fls. 79/80, 208/209, 238/239 e 253/2549  ­ de acordo com as  informações  prestadas, foi constatada a existência de diversas contas, a saber:  1.  banco  Bradesco  —  duas  contas­correntes  e  duas  contas­poupança,  em  conjunto com o filho, Ye Chengpu — CPF 227.336.608­61;  2.  banco  Sudameris —  uma  conta­corrente movimentada  em  conjunto  com  o  filho, Ye Chengpu — CPF 227.336.608­61, de novembro/2002 a julho/2004 e isoladamente de  agosto/2004 a dezembro/2005;  3. bancos Itati e HSBC — contas de titularidade individual.       Fl. 597DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2008­98  Resolução nº  2202­000.532  S2­C2T2  Fl. 491          3   ­  o  co­titular  das  contas  conjuntas mantidas  no Bradesco  e  no  Sudameris, Ye  Chengpu  —  CPF  227.336.608­61,  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  movimentados, mas não atendeu às intimações.  ­  de  posse  das  informações  encaminhadas  pelas  instituições  financeiras,  a  autoridade fiscal intimou o interessado a apresentar documentos hábeis a comprovar a origem  dos recursos depositados em sua conta­corrente, conforme detalhamento em planilhas anexadas  ao Termo de Intimação Fiscal, o qual foi recebido pelo contribuinte em 14/01/2008 (fls. 05/74  e 78).  ­ re­intimado em 22/02/2008, o contribuinte não se manifestou.  ­  a  auditora­fiscal  esclarece  que  foram  relacionados  os  valores  dos  cheques  devolvidos  e  estornos  de  depósitos  nos Demonstrativos  de Cheques  Devolvidos  e  Estornos,  sendo que tais valores foram desconsiderados para efeitos de apurar os rendimentos omitidos,  conforme demonstrativos elaborados para cada banco em que o interessado manteve contas.  ­ a relação detalhada dos créditos cuja origem não foi comprovada encontra­se a  fls.  06/74  e  a  tributação  considerou  que  algumas  das  contas  –  foram  conjuntas­  ,  atribuindo  50% do valor a cada co­titular, tendo por base o art. 42, §6°, da Lei n.° 9.430/96. As planilhas  de  fls.  390  apresentam  os  valores  mensais  e  totalização  anual  dos  depósitos  bancários  de  responsabilidade do autuado.  Cientificado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 407/428.  A decima turma de julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de São Paulo, DRJ/SPOII, ao analisar a impugnação negou provimento através do acórdão 17­ 29.860, de 04 de fevereiro de 2009.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2008­98  Resolução nº  2202­000.532  S2­C2T2  Fl. 492          4   VOTO  Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  pela  utilização  de  dados  obtidos  com base em RMF.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2008­98  Resolução nº  2202­000.532  S2­C2T2  Fl. 493          5 SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2008­98  Resolução nº  2202­000.532  S2­C2T2  Fl. 494          6 AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ Fl. 601DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2008­98  Resolução nº  2202­000.532  S2­C2T2  Fl. 495          7 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior        Fl. 602DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.016065/2002-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1991 ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA STJ E STF Diante da interpretação da da pela Corte Especial do STJ, forçoso reconhecer a pacificação da questão no STJ, no sentido de que os pagamentos indevidos apresentados antes de 9 de junho de 2005, o prazo para o direito à repetição é de cinco mais cinco anos, contados da data do fato gerador. In casu, tendo o contribuinte apresentado pedido de restituição de ILL em 24/07/2002, de valores referente a fato gerador ocorrido em março de 1991 (recolhimento efetuado em 30/04/1991), deve-se reconhecer o transcurso do prazo para pleitear essa devolução.
Numero da decisão: 1301-003.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em razão da decadência. Vencida a Conselheira Bianca Felícia Rothschild que votou por afastar a ocorrência de decadência e manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). 
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.750  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DECADÊNCIA. TESE CINCO MAIS CINCO. STJ. ILL  Recorrente  MARBOR MÁQUINAS DE COSTURA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1991  ILL  ­  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ANTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DECENAL.  JURISPRUDÊNCIA STJ E STF  Diante da interpretação da da pela Corte Especial do STJ, forçoso reconhecer  a pacificação da questão no STJ, no sentido de que os pagamentos indevidos  apresentados antes de 9 de junho de 2005, o prazo para o direito à repetição é  de cinco mais cinco anos, contados da data do fato gerador.  In  casu,  tendo  o  contribuinte  apresentado  pedido  de  restituição  de  ILL  em  24/07/2002, de valores  referente a fato gerador ocorrido em março de 1991  (recolhimento efetuado em 30/04/1991), deve­se  reconhecer o transcurso do  prazo para pleitear essa devolução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  razão  da  decadência.  Vencida  a  Conselheira  Bianca  Felícia Rothschild que votou por afastar a ocorrência de decadência e manifestou interesse em  apresentar declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 60 65 /2 00 2- 85 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11610.016065/2002­85  Acórdão n.º 1301­003.750  S1­C3T1  Fl. 149          2 José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  16­16.572,  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/SPO1,  que,  ao  apreciar a manifestação apresentada, por unanimidade de votos, julgou­a improcedente.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (fl.  01)  de  valores do Imposto sobre o Lucro Liquido — ILL.  2. Por meio de Despacho Decisório (fls. 26 a 28) a Divisão de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  decidiu não tomar conhecimento do Pedido de Restituição de fl.  01  por  estar  decaído  o  direito  à  restituição  dos  respectivos  valores.  3. Cientificada do Despacho Decisório em 06/01/2003 (fl. 29 —  verso),  a  contribuinte  apresentou,  em  28/01/2003,  por  seu  procurador,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  32  a  37),  alegando, em síntese:  3.1  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  35  da  Lei  7.713/1988,  reconhecendo  como  indevido  todos  os  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  ILL  pelas  sociedades  anônimas  e,  posteriormente,  o  Senado  Federal  publicou  a  Resolução  n°  82/96  que  suspendeu  do ordenamento jurídico pátrio o referido artigo 35;  3.2 que, diante desse contexto, todos os pagamentos efetuados a  titulo  de  ILL  pelas  sociedades  anônimas  foram  considerados  inconstitucionais  gerando  o  direito  a  restituição  daqueles  valores;  3.3  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  63  de  24/07/1997  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  artigo  35  da  Lei  n°  7.713/1988 para  as  sociedades  anônimas  e  estendeu,  ainda,  os  efeitos  da  inconstitucionalidade  para  as  sociedades  por  quotas  de responsabilidade limitada, conforme é o caso da recorrente;  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11610.016065/2002­85  Acórdão n.º 1301­003.750  S1­C3T1  Fl. 150          3 3.4 que a publicação da IN SRF n° 63/1997 é fundamental. para  o  deslinde  da  questão,  pois  ela  reconhece  como  indevido  o  pagamento de  ILL pelas  sociedades quotistas, assim  sendo,  é a  partir da sua publicação que se inicia a contagem da prescrição;  3.5 que a SRF, a partir da publicação da IN n° 63/1997, passou  a  admitir  como  indevidos  os  pagamentos  de  ILL  efetuados,  inclusive para as sociedades de responsabilidade limitada, desta  forma, o termo inicial para se contar a prescrição de 5 anos se  iniciou  da  publicação  da  IN/SRF  n°  63/1997,  conforme  entendimento  já  pacificado  pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais;  3.6 que segundo jurisprudência do Conselho de Contribuintes e  Parecer Cosit n° 04/1999, a contagem da prescrição inicia­se a  partir  do  momento  em  que  é  reconhecido  como  indevido  o  tributo pago;  3.7  que  o  inicio  da  contagem  da  prescrição  do  pedido  de  restituição da requerente (sociedade quotista) se dá a partir da  publicação de ato administrativo que reconheça caráter indevido  da exação  tributária,  tendo em vista que não há  julgamento do  STF  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  ILL  para  as  sociedades de responsabilidade limitada;  3.8  que  o  prazo  prescricional  para  fins  de  restituição  do  ILL,  recolhido indevidamente pela recorrente, conforme reconhecido  pela  IN/SRF  n°  63/97,  teve  seu  inicio  em  25/07/1997,  data  em  que foi publicada no Diário Oficial da União a mencionada IN  n°  63/97,  tendo  como  termo  final  o  dia  24/07/2002  e  que  o  requerimento  de  restituição  foi  protocolado no  dia  24/07/2002.  não estando, portanto, prescrito o direito da empresa recorrente  de reaver os valores pagos indevidamente a titulo de ILL.  Na seqüência,  foi proferido o acórdão  recorrido, que  julgou  improcedente a  manifestação apresentada, com o seguinte ementário:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1991  ILL ­ RESTITUIÇÃO ­ DECADÊNCIA.  0 prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago  com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal extingue­se após o decurso de cinco  anos, contados da data da extinção do crédito tributário.   Ciente  do  acórdão  recorrido  em  11/04/2008  (fls.  90),  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou  em  28/04/2008  (fls.  91),  tempestivamente,  recurso  voluntário,  através  de  patrono  legitimamente  constituído,  pugnando  por  provimento,  onde  apresenta seus argumentos.  É o Relatório.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11610.016065/2002­85  Acórdão n.º 1301­003.750  S1­C3T1  Fl. 151          4 Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da Análise do Recurso Voluntário  O contribuinte recorre a este Conselho, suscitando, entre outras alegações, o  equívoco da decisão que considerou decaído/prescrito o direito creditório por ele reivindicado  em pedido apresentado em 24/07/2002, aduzindo que o marco inicial do prazo decadencial de  cinco  anos  para  os  pedidos  de  restituição  do  ILL  pago  indevidamente  pelas  sociedades  limitadas, é a data da publicação da IN nº 63, de 24 de julho de 1997, que reconheceu o direito  à restituição em tela.  Defende que, de acordo com a jurisprudência do Conselho de Contribuinte e  Parecer  COSIT  nº  4/99,  a  contagem  do  prazo  inicia­se  a  partir  do  momento  em  que  é  reconhecido como indevido o tributo pago, o que só ocorreu com a publicação da referida IN  63, tendo em vista inexistir julgamento do Supremo Tribunal Federal e Resolução do Senado ,  no  sentido  de  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  ILL  para  as  sociedades  de  responsabilidade limitada.  Pois bem.   O direito creditório pleiteado no referido pedido de fls. 03 e ss., corresponde  à pagamento indevido de ILL, em razão de declaração de inconstitucionalidade realizada pelo  Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 172.058:  "Ementa omissis   IMPOSTO DE RENDA RETENÇÃO NA FONTE ACIONISTA. O  artigo 35 da Lei nº 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como  fato gerador do  imposto de  renda na modalidade  "desconto na  fonte",  relativamente  aos  acionistas,  a  simples  apuração,  pela  sociedade e na data do encerramento do período­base, do lucro  líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de  disponbilidade  versadas  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76."  Em  face  dessa  decisão,  o  Senado  Federal  publicou  a  Resolução nº 82, em 18 de novembro de 1996:  "Art. 1°. É suspensa a execução do art. 35. da Lei n° 7.713, de  29  de  dezembro  de  1988,  no  que  diz  respeito  à  expressão  "o  acionista" nele contida.   Art.  2  º  .  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação. Art. 3 1 . Revogamse as disposições em contrário."  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11610.016065/2002­85  Acórdão n.º 1301­003.750  S1­C3T1  Fl. 152          5 Em que pese os argumentos do contribuinte, a matéria foi objeto de decisão  do  STF  quando  do  julgamento  do RE  566.621  ­  de  relatoria  da Ministra Ellen Gracie,  bem  como do STJ, em sede de recursos repetitivos, na apreciação do REsp nº 1.269.570, de relatoria  do Ministro Mauro Campbell Marques,;  O entendimento  exarado por estas Cortes Superiores  é no  sentido de que o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, para os pedidos protocolados  antes da vigência da Lei Complementar 118, de  2005, ou seja de 09/06/2005, como no caso, é de cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do  CTN,  somado  ao  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  168,  I  desse  mesmo  diploma.  Consagrou­se assim, a tese dos 5 + 5.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) restou assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11610.016065/2002­85  Acórdão n.º 1301­003.750  S1­C3T1  Fl. 153          6 reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, a  LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Nesse sentido, a Súmula CARF 91 assim se expressou:  “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.”  Assim,  em  se  tratando  de  pagamento  indevido  de  ILL,  e  que  o  pedido  formulado pela recorrente ocorreu em 24/07/2002, ou seja, antes de 9.6.05, deve­se aplicar o  prazo decenal contados a partir do fato gerador.  No caso, sendo o pagamento efetuado em 30/04/1991, correspondente a fato  gerador de março de 1991 (recolhimento efetuado em 30/04/1991), deve­se reconhecer que se  encontra decaído o pedido por ele formulado em 24/07/2002.  Conclusão  Com  esses  fundamentos,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte, em razão da decadência.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11610.016065/2002­85  Acórdão n.º 1301­003.750  S1­C3T1  Fl. 154          7 Declaração de Voto  Conselheira Bianca Felícia Rothschild   Preliminar ­ Decadência  Em relação à preliminar de decadência, o ilustre relator assim se posicionou  em seu voto:  O direito creditório pleiteado no referido pedido de fls. 03 e ss., corresponde à  pagamento  indevido  de  ILL,  em  razão  de  declaração  de  inconstitucionalidade  realizada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 172.058:  "Ementa omissis   IMPOSTO DE RENDA RETENÇÃO NA FONTE ACIONISTA. O artigo 35  da Lei nº 7.713/88 é inconstitucional,  ao revelar como fato gerador do  imposto de  renda  na modalidade  "desconto  na  fonte",  relativamente  aos  acionistas,  a  simples  apuração,  pela  sociedade  e  na  data  do  encerramento  do  período­base,  do  lucro  líquido,  já  que  o  fenômeno  não  implica  qualquer  das  espécies  de  disponbilidade  versadas  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional,  isto  diante  da  Lei  nº  6.404/76."  Em face dessa decisão, o Senado Federal publicou a Resolução nº 82, em 18  de novembro de 1996:  "Art.  1°.  É  suspensa  a  execução  do  art.  35.  da  Lei  n°  7.713,  de  29  de  dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida.   Art. 2 º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 1 .  Revogam­se as disposições em contrário."  Em que pese os argumentos do contribuinte, a matéria  foi objeto de decisão  do  STF  quando  do  julgamento  do  RE  566.621  ­  de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie, bem como do STJ, em sede de recursos repetitivos, na apreciação do REsp  nº 1.269.570, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques,;  O  entendimento  exarado  por  estas  Cortes  Superiores  é  no  sentido  de  que  o  prazo para o contribuinte pleitear/compensação de tributos sujeitos a lançamento por  homologação, para os pedidos protocolados antes da vigência da Lei Complementar  118, de 2005, ou seja de 09/06/2005, como no caso,  é de  cinco anos,  conforme o  artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168,  I  desse mesmo diploma. Consagrou­se assim, a tese dos 5 + 5.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) restou assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11610.016065/2002­85  Acórdão n.º 1301­003.750  S1­C3T1  Fl. 155          8 Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato,  pretensões deduzidas tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem como a  aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da  lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando  se,  no  mais,  a  eficácia da norma, permite se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações  ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na  LC 118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do novo prazo  na maior  extensão  possível,  descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a  inconstitucionalidade do art. 4º,  segunda parte,  a LC 118/05,  considerando se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão  somente às ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho  de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Nesse sentido, a Súmula CARF 91 assim se expressou:  “Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.”  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11610.016065/2002­85  Acórdão n.º 1301­003.750  S1­C3T1  Fl. 156          9 Assim,  em  se  tratando  de  pagamento  indevido  de  ILL,  e  que  o  pedido  formulado pela recorrente ocorreu em 24/07/2002, ou seja, antes de 9.6.05, deve­se  aplicar o prazo decenal contados a partir do fato gerador.  No caso, sendo o pagamento efetuado em 30/04/1991, correspondente a fato  gerador  de  março  de  1991  (recolhimento  efetuado  em  30/04/1991),  deve­se  reconhecer que se encontra decaído o pedido por ele formulado em 24/07/2002.    Divergência  A posição adotada pelo ilustre relator é posição majoritária e uniforme nesta  Turma, tendo meus votos, inclusive, endossado este posicionamento em outras oportunidades.  No  entanto,  amadurecendo  a  questão,  ouso,  com  data  maxima  venia,  em  oferecer algumas reflexões sobre o assunto que me fizeram alterar minhas conclusões sobre o  tema para casos específicos, como o ora em julgamento.  A questão que reclama solução reside em saber se o contribuinte decaiu ou  não do direito de  requerer a  restituição/compensação do  Imposto de Renda na Fonte  sobre o  Lucro Líquido  (IRRF/ILL),  cujos pagamentos  se deram  em 30 de novembro de 1989, 30 de  abril de 1990 e 30 de abril de 1991, considerando que tal pedido foi efetuado em 18 de Julho de  2002.  Entendo que a decadência não atingiu o direito da recorrente, merecendo ser  reformado o acórdão recorrido.  O IRRF/ILL, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, era tributo sujeito ao  regime do  lançamento por homologação, pois cabia ao contribuinte verificar a ocorrência do  fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o  tributo  devido,  independentemente  de  qualquer  iniciativa  da  autoridade  administrativa,  que  apenas homologaria, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado.  A  regra  geral  relativa  ao  prazo  decadência  para  pedido  de  restituição  de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4",  165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os quais estão assim dispostos:  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...) §4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.''  "Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4o do art. 162, nos seguintes casos:  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11610.016065/2002­85  Acórdão n.º 1301­003.750  S1­C3T1  Fl. 157          10 I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido em face da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;''  "Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito  tributário.  Da conjugação desses dispositivos legais conclui­se que, como regra, para os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da  ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida.  Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive  advinda  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  tem  admitido  um  novo  início  de  prazo  decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária.  Dentre  as  exceções  consignadas  pela  jurisprudência,  relevante  destacar  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  norma  tributária  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da  Carta  Fundamental  ou,  ainda,  o  reconhecimento,  por  parte  do  poder  tributante,  de  que  uma  exigência tributária é indevida.  Pelo entendimento que sigo, a data em que ocorrer alguma dessas situações é  o  dies  a  quo  do  prazo  para  que  o  contribuinte  peça  a  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido.  A  título  ilustrativo,  cumpre  destacar  o  acórdão  CSRF/01­04.950,  proferido  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual está assim ementado:  DECADÊNCIA  ­  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  INICIAL  ­  Em  caso  de  conflito  quanto  à  legalidade  da  exação  tributária,  o  termo  inicial  para  contagem do prazo decadencial  do direito de pleitear a  restituição de  tributo pago  indevidamente inicia­se:  a)  da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em  ADIN;  b)  da  Resolução  do  Senado  que  confere  efeito  erga  omnes  à  decisão  proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo;  c)  da  publicação  de  ato  administrativo  que  reconhece  caráter  indevido de exação tributária.  Recurso conhecido e improvido.''  (Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  Primeira Turma, Acórdão CSRF/01­ 04.950, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 13/04/04)  A  restituição  pretendida  no  caso  concreto  está  relacionada  ao  IRRF/ILL,  previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos:  "Art. 35. O sócio­quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará  sujeito ao  imposto de  renda na fonte,  à alíquota de 8% (oito por cento),  calculada  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11610.016065/2002­85  Acórdão n.º 1301­003.750  S1­C3T1  Fl. 158          11 com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento  do período base.'  No  julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058­1/SC, o Egrégio STF  reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, especificamente no que se  refere à expressão "o acionista".  Para conferir efeito erga omnes à decisão do STF, suspendendo a execução  artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", o Senado Federal  fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996.  Assim, restou reconhecida a  inconstitucionalidade da exigência do ILL para  as sociedades por ações.  Para  as  demais  empresas,  que  não  as  sociedades  por  ações,  a  Secretaria  da  Receita Federal  editou a  Instrução Normativa n° 63, em 24/07/1997, em cujo artigo 1 °  está  expresso que:  "Art.  1o.  Fica  vedada  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art.  35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações.  Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais  sociedades nos  casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração,  não  previa  a  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica,  imediata  ao  sócio  cotista,  do  lucro líquido apurado.''  Portanto,  a  Instrução Normativa n° 63/97  reconheceu o  caráter  indevido  da  exigência  do  ILL  para  as  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  entre  outras,  desde que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previsse  a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado.  Perfilhando  o  posicionamento  já  defendido  diversas  vezes  no  âmbito  deste  Colegiado e diante do  fato de que o pleito da recorrente está  relacionado com recolhimentos  efetuados por sociedade por cotas de responsabilidade limitada, entendo que o dia 25/07/97 ­  data de  publicação  da  IN SRF n°  63  ­ marca  o  início  do  prazo  decadencial  para  a  busca  da  devolução  dos  valores  recolhidos  a  título  de  IRRF/ILL  pois  é  nesse  momento  que  a  Administração Tributária reconhece o caráter indevido do tributo para as demais empresas, que  não as sociedades por ações.    Princípio da confiança na lei fiscal  O professor Alberto Xavier traça preciosas lições de direito acerca da questão  relativa  ao  termo  inicial  do  prazo  decadencial  aplicável  aos  casos  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade de imposições fiscais, no seu Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do  Procedimento  e  do Processo Tributário,  Forense,  1998,  página 97. Confira­se  o  teor de  seus  ensinamentos, totalmente aplicáveis à hipótese dos autos:  "Devemos, no entanto, deixar aqui consignada a nossa opinião  favorável  à  contagem  do  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  indébito  com  fundamento  em  declaração  de  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11610.016065/2002­85  Acórdão n.º 1301­003.750  S1­C3T1  Fl. 159          12 inconstitucionalidade,  a  partir  da  data  dessa  declaração.  A  declaração  de  inconstitucionalidade,  na  verdade,  um  fato  inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por in validade  uma norma que até então nela vigorava com força de lei.   Precisamente porque gozava de presunção de  validade  e  tinha,  portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra da sua  vigência  foram  pagamentos  `devidos'.  O  caráter  'indevido'  dos  pagamentos efetuados só foi revelado 'a posteriori', com efeitos  retroativos,  de  tal  modo  que  só  a  partir  de  então  puderam  os  cidadãos  ter  reconhecimento  do  fato  novo  que  revelou  o  seu  direito  restituição.  A  contagem  do  prazo  a  partir  da  data  a  declaração  de  inconstitucionalidade  é  não  só  corolário  do  principio  da  confiança  na  lei  fiscal,  fundamento  do Estado­de­ Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura  da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição  de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da  publicação  do  Código  Tributário  Nacional,  quando  tal  ação,  com  eficácia  'erga  omnes'  não  existia.  A  legitimidade  do  novo  prazo  não  pode  ser  posta  em  causa,  pois  a  sua  fonte  não  é  a  interpretação  extensiva  ou  analógica  de  norma  infra  constitucional, mas  da  própria Constituição,  posto  se  tratar  de  conseqüência  lógica  da  própria  figura  da  ação  direta  de  inconstitucionalidade."  Dessa  forma,  tendo  em  conta  que  a  inconstitucionalidade  da  exigência  de  IRRF/ILL  das  sociedades  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  somente  foi  expressamente  reconhecida,  pela  União  Federal  (Fazenda  Nacional),  na  data  de  publicação  da  Instrução  Normativa n° 63/88, ou seja, dia 25/07/1997, dúvidas não devem restar que, naquele momento,  começou  a  correr  o  prazo  qüinqüenal  de  decadência  para  os  contribuintes  pleitearem  a  devolução  dos  valores  indevidamente  pagos  por  força  do  disposto  no  artigo  35  da  Lei  n°  7.713/88.  Em analisa ao caso concreto, a recorrente protocolizou pedido de restituição  em 18/07/2002,  relativamente a  recolhimentos efetuados no decorrer dos anos de 1989, 1990,  1991, portanto , ao meu ver, não há aferição de decadência.   Reconheço, no entanto,  inclusive por vinculação obrigatória ao artigo 45 do  Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria MF Nº 34 de 09 de junho de 2015) que, a  partir  da  alteração  de  posicionamento  do  STJ  relativo  a  esta  matéria  e,  posterior,  posicionamento do STF no RE 566.621, do STF, sob a sistemática do art. 543­B, §3º do CPC,  houve alteração da jurisprudência deste colegiado, inclusive do CSRF que gerou, uma vez que  pacificada a matéria, edição de Sumula CARF 91:    SÚMULA CARF N° 91:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.    Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11610.016065/2002­85  Acórdão n.º 1301­003.750  S1­C3T1  Fl. 160          13 Entendo,  no  entanto,  que  no  caso  concreto,  não  seria  caso  de  aplicação  da  Sumula 91 pelas especificidades que passo a detalhar abaixo.    Princípio da Segurança Jurídica­ Jurisprudência recente do STF  Recentemente, em junho de 2018, o Supremo Tribunal Federal, considerou a  tesa acima em ação protocolada antes da alteração de entendimento do STJ em 2004, por força  do  princípio  da  Segurança  Jurídica,  em  voto  do  Ministro  Dias  Toffoli  no  ARE  951533.  Vejamos:  No  agravo  regimental,  defende­se,  em  síntese,  que:  1)  “o  termo  inicial  do  prazo  prescricional  da  ação  de  repetição  de  indébito  de  tributo  declarado  inconstitucional deve  ser  a  data da  decisão  desse Eg.  STF”;  2)  “a modificação na  jurisprudência do STJ e dos TRF´s em matéria de prescrição não pode retroagir para  considerar prescrita pretensão que não o era à época do ajuizamento da demanda”;  3) “o Poder Judiciário não pode se recusar a apreciar e aplicar lei superveniente ao  julgamento nas instâncias ordinárias, reconhecedora do direito do contribuinte”.  (...)  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  a  tese  de  número  2  acima  identificada  merece  ser  acolhida,  com  base  diretamente  no  princípio  da  segurança  jurídica.  Vejamos. Conforme consta dos  autos,  até o  julgamento do EREsp nº 435.835/SC,  acórdão  publicado  em 4/6/07,  o STJ  entendia  que  o prazo  prescricional  relativo  à  pretensão de restituição de tributo declarado inconstitucional tinha início a partir da  data  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ou da resolução do Senado Federal. Com o julgamento daqueles embargos  de  divergência,  a Corte  Superior mudou  sua  jurisprudência,  passando  a  consignar  que, independentemente de declaração de inconstitucionalidade, deveria prevalecer,  para  efeito  de  fixação  do  prazo  prescricional,  a  tese  conhecida  como  “cinco mais  cinco”,  isto  é,  no  caso  de  tributos  sujeitos  a  homologação,  cinco  anos  contados  a  partir do fato gerador mais cinco anos contados da data da homologação tácita.  Em face disso, interpôs­se o recurso extraordinário sob a alegação de afronta  ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a mudança jurisprudencial não teria  sido  acompanhada  de  qualquer  espécie  de  regra  de  adaptação,  passando  a  ser  aplicada,  de  imediato,  não  só  às  ações  movidas  após  o  referido  julgamento, mas  também àquelas que já haviam sido ajuizadas, respeitando­se o prazo prescricional  anteriormente  consolidado.  Desse  modo,  por  força  unicamente  daquela  guinada  jurisprudencial,  diversos  contribuintes  que  já  haviam  ingressado  em  juízo  e  contavam com decisões favoráveis nas instâncias ordinárias – observando­se o prazo  prescricional  anterior  –  teriam  visto  suas  pretensões  ser  automaticamente  fulminadas, apesar de nunca terem ficado inertes. A parte ora recorrente é um desses  contribuintes.  Resta  saber  se  seria  possível  a  Corte,  em  sede  de  recurso  extraordinário,  conceder,  com  base  diretamente  no  princípio  da  segurança  jurídica  (confiança  no  tráfego jurídico e acesso à Justiça), espécie de provimento que, ao cabo, resulte em  modulação  temporal  dos  efeitos  da  decisão  proferida pelo STJ  no  julgamento  dos  embargos de divergência.  É  importante  ter  em  mente  que  não  se  pleiteia,  por  meio  da  tese  ora  em  discussão,  a  manutenção  ad  eternum  do  entendimento  prevalecente  na  Corte  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11610.016065/2002­85  Acórdão n.º 1301­003.750  S1­C3T1  Fl. 161          14 Superior  anteriormente  ao  julgamento  daquele  caso  paradigmático  (EREsp  nº  435.835/SC).  O  que  se  requer  é  que,  com  base  diretamente  no  princípio  da  segurança  jurídica,  a  mudança  brusca  da  jurisprudência  acerca  do  prazo  prescricional  não  alcance  a  presente  ação,  a  qual  estava  em  curso  na  data  do  julgamento ou da publicação do acórdão (4/6/07), questão constitucional passível de  análise em sede de recurso extraordinário.  (...)  Merece  ser  destacado  que,  de  acordo  com  aquela  orientação  anteriormente  prevalecente no STJ, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito em que  se  discutia  inconstitucionalidade  de  exação  se  iniciava  com  a  declaração  da  inconstitucionalidade do tributo pelo Tribunal Pleno desta Corte, não só em sede de  controle abstrato, mas também em sede de controle difuso.  (...)  Como bem salientou o Ministro Relator Gilmar Mendes, os marcos jurígenos  para a contagem do prazo prescricional do direito do contribuinte estão dispostos no  Código Tributário Nacional. Todavia, acertadamente ou não, o Superior Tribunal de  Justiça,  na  interpretação  dessas  normas,  criou  um  marco  inicial  de  prazo  prescricional  diverso,  qual  seja,  a  data  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  tributo  pelo  STF  em  controle  concentrado  ou  difuso.  Nesse  cenário,  a  aplicação  imediata da nova jurisprudência do STJ fixando novos marcos prescricionais a partir  de  2004  significou  aplicar­se  retroativamente  a  nova  regra  de  contagem  do  prazo  prescricional às pretensões já ajuizadas em curso, com ofensa, em meu entender, ao  primado da segurança jurídica.  Por todo o acima, entendo que não há decadência no caso concreto.  Enfim,  o  contribuinte  não  tem  culpa  na  demora  do  julgamento.  Se  tivesse  sido  julgado até 2004, data em que a  jurisprudência  foi  radicalmente alterada pelos  tribunais  superiores, não haveria Sumula CARF 91 e o presente julgamento seguiria a jurisprudência da  época.  Ressalto que este entendimento deve ser aplicado somente para processos em  que a empresa constituída sob a forma de sociedade limitada possua contrato social em que não  se  preveja  imediata  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  dos  lucros  e  cujo  protocolo  do  pedido de restituição/compensação do ILL retido tenha se dado no prazo de cinco anos a contar  da publicação da IN 63 de dia 25/07/1997, ou seja, pedidos protocolados até 25/07/2002.  Em resumo:  1. Para  as  sociedades  por  ações:  5  anos  a  contar  de  19/11/1996  (data  de  publicação da Resolução do Senado Federal n° 82)  2. Para as sociedades limitadas cujo contrato social não prevê imediata da  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  dos  lucros:  5  anos  a  contar  de  25/07/1997  (data  de  publicação da IN SRF 63)  Desta forma, entendo que a tese a ser aplicada tem que ser a mais favorável  ao contribuinte.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11610.016065/2002­85  Acórdão n.º 1301­003.750  S1­C3T1  Fl. 162          15 Reforço, que o que se pretende, não seria a manutenção do entendimento do  STJ anterior ao julgamento do EREsp nº 435.835/SC, mas apenas, que, em nome do principio  da segurança jurídica e da confiança na lei fiscal, que a alteração brusca da jurisprudência não  alcance processos que já estavam em curso na data do  julgamento do processo que alterou o  entendimento já anteriormente pacificado.    (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild    Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915903/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.
Numero da decisão: 3301-005.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1  1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915903/2013­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.765  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  LATICINIOS GEGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR  À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser  adotada  por  este  colegiado  (§  2°  do  art.  62  do Anexo  II  do RICARF),  em  razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  das  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas  de material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 03 /2 01 3- 13 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2013­13  Acórdão n.º 3301­005.765  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de  compensação de contribuição não cumulativa,  que  não  restou  integralmente  homologada  em  razão  do  indeferimento  parcial  do  crédito  que  originava tal pedido, nos termos da informação fiscal que instrui os autos.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  •  Preliminarmente,  solicita­se  a  reunião  dos  54  processos  administrativos,  decorrentes  dos  54  despachos  decisórios  proferidos,  em  apenas dois, um relativo ao PIS, e outro à Cofins, em razão dos princípios da  economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados no art. 37  da  Constituição,  considerando  que  a  questão  controvertida  é  a  mesma  em  todos os casos;   •  Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  apenas  no  despacho  decisório,  o  que  leva  à  nulidade da exigência formulada, uma vez que somente poderia ser feita por  meio  de  lançamento,  nos  termos  dos  arts.  142  do  CTN,  9º  do  Decreto  nº  70.235/72, 38 do Decreto nº 7.574/2011;   • A autoridade administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham  sido  constituídos  por  meio  do  lançamento.  Caso  a  cobrança  seja  feita  de  forma  diversa  e  não  prevista  em  lei,  será  improcedente,  devendo  ser  cancelada;   • Nesse sentido, cita­se jurisprudência do CARF e do STJ;   • Assim, resta evidente a necessidade de se anular o despacho decisório,  visto que este não é via competente para se fazer cobrança;   • O texto das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não define o conceito  de  insumo,  nem  estabelece  quais  seriam  os  bens  e  serviços  passíveis  de  creditamento;   • A autoridade fiscal diverge do entendimento firmado pela doutrina e  pela jurisprudência administrativa sobre tal conceito, considerando o disposto  nas  IN  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  interpretaram  tal  conceito  de  forma  restritiva, tomando por base o conceito de insumo estabelecido na legislação  do ICMS e do IPI;   •  No  entanto,  tal  conceito  deve  ser  analisado  de  forma  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  o  processo  produtivo da empresa, do qual  resulta seu  faturamento, pois as citadas Leis  não  apresentam  qualquer  ressalva  quanto  ao  conceito  de  insumo,  seja  em  relação à natureza dos bens e serviços adquiridos, seja no que se refere à sua  aplicação, direta ou indiretamente, no processo produtivo;   • Cita­se doutrina acerca de tal questão;   Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2013­13  Acórdão n.º 3301­005.765  S3­C3T1  Fl. 4          3  •  O  conceito  de  insumo  deve  estar  atrelado  a  tudo  que  colabora  de  forma imprescindível à formação de receita, incorporando todas as despesas  que  sejam  essenciais  para  a  atividade  comercial  e  geração  de  receitas  da  sociedade;   • Assim, a definição do termo “insumo” nas referidas IN não encontra  amparo nas Leis citadas, pois  restringe o direito ao desconto de créditos de  forma  arbitrária  e  sem  fundamento,  desvirtuando­se  do  princípio  da  estrita  legalidade previsto no art. 150­I da Constituição e no art. 97 do CTN, bem  como da própria sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista no  art. 195, § 12, da Constituição;   • As  IN  expedidas  pela  RFB  são  normas  secundárias,  cuja  finalidade  exclusiva é esclarecer as disposições contidas em lei, não lhes cabendo inová­ las ou contrariálas;   •  O  conceito  de  “insumo”  para  fins  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  assemelhado aos conceitos de “custo de produção” e “despesas necessárias”,  previstos nos arts. 290­I e 299 do RIR, mais amplos que aqueles contidos nas  IN citadas;   • Ao contrário do  ICMS e do  IPI, o PIS e a Cofins não dependem de  operações  específicas  para  que  ocorra  seu  fato  gerador.  Ao  contrário,  dependem apenas da geração de receita/faturamento;   • A  requerente  entende  que  não  apenas  o  bem  ou  serviço  consumido  por sua aplicação direta ao produto  final deve ser considerado  insumo, mas  também os bens ou serviços indispensáveis ao processo produtivo e à geração  de receita;   •  Cita­se  jurisprudência  do CARF  e  da CSRF;  •  Especificamente  em  relação  às  glosas  efetuadas,  em  razão  do  ramo  de  atividade  exercido  pela  requerente,  é  nítida  a  essencialidade  de  gastos  com  materiais  de  limpeza  utilizados na higienização e sanitização de equipamentos e máquinas, assim  como  os  produtos  adquiridos  com  o  fim  de  dispensar  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com  o  fim de realizar análise da qualidade do leite;   • Tais gastos são empregados diretamente no processo produtivo, seja  para garantir a não contaminação do leite, seja para permitir sua conservação,  caracterizando­se como insumos por sua essencialidade;   •  Além  disso,  tais  despesas  não  são  mera  liberalidade  da  requerente,  mas  exigidas  pelos  órgãos  governamentais  para  a  industrialização  e  comercialização do leite, ou seja, são imprescindíveis à atividade da empresa.  Nesse sentido, cita­se a Portaria nº 370/1997 e a IN nº 62/2011, do Ministério  da  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  controle  da  industrialização  e  pelo  comércio do leite, além da Portaria nº 177/1999, da Secretaria de Vigilância  Sanitária;   • Cita­se decisão do STJ,  relativa à aquisição de materiais de  limpeza  aplicados ao ambiente produtivo, e jurisprudência do CARF;   Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2013­13  Acórdão n.º 3301­005.765  S3­C3T1  Fl. 5          4  • Quanto aos materiais de embalagem, a autoridade fiscal incorreu em  erro ao efetuar a glosa, uma vez que fazem parte do processo de produção da  requerente, tanto a embalagem que envolve o leite, com conteúdo de 1 litro,  como também a caixa que acondiciona as doze embalagens e o plástico que  as circunda;   • Conforme comprovam as fotos da linha de produção da requerente, a  máquina  responsável  pelo  acondicionamento  do  leite  inicia  a  produção  inserindo o leite na embalagem de 1 litro e, dentro da mesma máquina, essas  embalagens  são  lacradas  e  acondicionadas na  caixa  contendo material mais  resistente, voltada para a segurança do produto;   • Após, a mesma máquina envolve a caixa com o plástico, para garantir  que  não  haja  dano,  contaminação  ou  sujeira  nas  embalagens  durante  o  transporte;   • Assim,  a  caixa  contendo  12  embalagens  e  o  plástico  que  a  envolve  não  são  utilizados  pela  requerente  apenas  por  opção  e  conveniência  de  transporte, mas para segurança do produto. A embalagem individual necessita  de  uma  embalagem  de  acondicionamento,  sob  o  risco  de  estourar  ou  apresentar  vazamentos.  Logo,  tais  materiais  fazem  parte  do  processo  produtivo e integram o produto;   • Tal questão já foi objeto de julgamento no STJ e no CARF, conforme  decisões transcritas;   •  Sem  a  utilização  de  tais  itens  seria  impossível  o  transporte  e  a  comercialização  do  leite,  não  se  tratando  de  excesso  ou  de  algo  desnecessário,  não  essencial,  supérfluo,  nem  ocasional, mas  de  embalagem  fundamental para a atividade fim da sociedade;   • Sobre a glosa das despesas com soro de leite, a requerente esclarece  que  não  tomou  crédito  sobre  tais  despesas  no  período  objeto  do  despacho  decisório – 1º tri/2006;   • Considerando as alegações trazidas, a empresa requer a realização de  diligência,  para  que,  por  meio  de  perícia  técnica,  seja  demonstrada  a  essencialidade  das  despesas  objeto  das  glosas,  trazendo  os  quesitos  que  pretende ver respondidos e indicando seu assistente técnico;   • Além disso,  a  falta de homologação das compensações por parte da  autoridade fiscal não pode ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em  razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários;   •  Para  a  exigência  de  tais  acréscimos,  é  condição  necessária  que  o  contribuinte encontre­se em atraso com o pagamento de crédito tributário, o  que não se verifica no presente caso. A requerente só estaria em mora caso  houvesse  transcorrido  30  dias,  contados  da  data  em  que  teve  ciência  da  decisão  que  homologou  parcialmente  seus  pedidos  de  compensação,  conforme ordem de intimação a ela encaminhada;   • Tal  prazo  não  transcorreu.  Pretender  tal  exigência  antes  do  referido  prazo  é  ato  ilegal.  Além  disso,  a  presente  manifestação  suspende  a  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2013­13  Acórdão n.º 3301­005.765  S3­C3T1  Fl. 6          5  exigibilidade do  crédito. Mesmo depois de  findo  tal  prazo, nenhum valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo encontrar­se me curso;   •  A  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou  quitação  do  valor  compensado,  supostamente  devido  pela  requerente.  Assim,  não  há  acréscimos a serem cobrados;   • Por  fim, ainda que algum valor  fosse devido a este  título,  tendo em  vista que a requerente, ao proceder à compensação, observou todas as normas  e atos administrativos expedidos pela autoridade fiscal, de acordo com o art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  tributo  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário”.   O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  esta  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 12­080.269  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  no qual  repete os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.757,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915900/2013­71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.757):    "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de indeferimento parcial de créditos de COFINS  e  consequente  homologação  de  compensações  até  o  limite  do  crédito admitido (Despacho Decisório, fl. 90).   O Fisco revisou Pedidos de Ressarcimento (PER) e glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção das máquinas e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes químicos para análise da qualidade do leite, materiais  de embalagem para transporte e soro de leite.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2013­13  Acórdão n.º 3301­005.765  S3­C3T1  Fl. 7          6  Antes de adentrar nas preliminares e mérito, consigno que  a recorrente pleiteou a reunião de 54 processos administrativos,  cujas  discussões  são  idênticas  ao  presente,  quais  sejam,  legitimidade  de  créditos  de  COFINS  ou  PIS,  objetos  de,  aos  quais foram vinculados Pedidos de Compensação (DCOMP).  O  presente  processo  será  julgado  sob  a  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  com  reunião  para  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  processos  conexos  que  se  encontram  no  CARF.  Passemos então à análise dos argumentos de defesa.  PRELIMINAR  "Nulidade da exigência fiscal ­ vício formal"  Alegou  que  o  Despacho  Decisório  (fl.  90)  é  nulo,  por  conter  vício  formal,  pois  não  pode  ser  utilizado  para  exigir  créditos  tributários  decorrentes  da  instauração de mandado de  procedimento  fiscal. Apresenta  como  fundamento  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  decisões  do  CARF  (Acórdãos  n°  204­01.613,  de  21.8.2006;  105­14.097,  de  13.5.2003; e 107­04.172, de 15.5.1997) e do STJ (Embargos de  Divergência do Recurso Especial nº 576.661/RS).  Em  sua  opinião,  assim  deveria  ter  procedido  a  fiscalização (recurso voluntário, fl. 266):  "(. . .)  31.  Com  efeito,  uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  pelo  contribuinte,  cabe  à  D.  Autoridade  Fiscal analisar a procedência do crédito e, posteriormente,  homologar  ou  não  a  compensação.  Caso  não  seja  homologada, deverá ser  realizado de ofício o  lançamento  do  débito  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento,  sob  pena  de  nulidade do ato.  32.  Sendo  assim,  resta  claro  que  há  necessidade  de  reforma do V. Acórdão recorrido, com o reconhecimento  da nulidade formal da exigência fiscal formulada, uma vez  que o r. despacho decisório não é a via competente para se  fazer  uma  cobrança  decorrente  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal, e  tal fato contraria expressamente o  disposto no artigo 142, caput e parágrafo único do CTN,  além  dos  artigos  9º  do  Decreto  nº  70.235/72  e  38  do  Decreto nº 7.574/2011.   (. . .)"  Divirjo da recorrente.  Não  houve  lançamentos  de  ofício,  porém  cobrança  de  tributos já lançados, que restaram em aberto, em decorrência da  não homologação da compensação. Adoto  como  fundamento,  o  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2013­13  Acórdão n.º 3301­005.765  S3­C3T1  Fl. 8          7  seguinte trecho da decisão de piso, com fulcro no § 1° do art. 50  da Lei n° 9.784/99:  "(. . .)   DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Ainda  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  no  despacho  decisório,  pretendendo  a  nulidade  da  exigência  formulada,  uma  vez  que  somente  poderia  ser  feita por meio de lançamento, nos termos dos artigos 142  do CTN, 9º do Decreto nº 70.235/72 e 38 do Decreto nº  7.574/2011.   O  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  nº  24770.42497.080808.1.3.11­  8497  a  compensação  do  direito  creditório  ora  em  análise  com  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  PA  mar/2008.  Em  conseqüência  do  reconhecimento  parcial  do  direito  pleiteado,  restou  um  saldo não compensado deste débito, no valor original de  R$  41.256,22,  objeto  de  cobrança  no  próprio  despacho  decisório.   A  utilização  de  direito  de  crédito  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela  RFB  encontra­se prevista  e  disciplinada  pela  Lei  nº 9.430/96,  conforme dispositivos abaixo transcritos:   'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.   §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   (...)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.   Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2013­13  Acórdão n.º 3301­005.765  S3­C3T1  Fl. 9          8  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no § 9o.   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.   § 10. Da decisão que julgar  improcedente a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­ se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.   (...)'(Grifou­se)  Desta  forma,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  própria  Lei  que  instituiu  a  compensação  nos  moldes  em  que  é  realizada  atualmente  equiparou  a  Declaração  de  Compensação  a  instrumento  hábil  e  suficiente para exigência dos débitos nela declarados, não  havendo,  portanto,  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento para viabilizar a cobrança de tais valores, na  hipótese  de  a  compensação  não  ser  homologada,  ou  ser  homologada  parcialmente,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Na  hipótese  de  não  pagamento  dos  débitos,  a  Lei  prevê, inclusive, sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Portanto, apresentado o PER/DCOMP pelo contribuinte,  os créditos tributários nele confessados e compensados já  estão aptos a serem exigidos, na eventual hipótese de não  homologação  da  compensação,  ou  de  sua  homologação  parcial,  independentemente  de  qualquer ato de  ofício  da  autoridade fiscal relativo à sua constituição, constituindo­ se  a  própria  Declaração  de  Compensação  em  título  de  cobrança administrativa e execução judicial, por expressa  autorização legal.  (. . .)"  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  à  preliminar de nulidade.  MÉRITO  A  fiscalização glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2013­13  Acórdão n.º 3301­005.765  S3­C3T1  Fl. 10          9  análise  da  qualidade  do  leite  e  materiais  de  embalagem  para  transporte.   Os  produtos  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  previsto  nas  IN  SRF  n°  247/02  e  400/04,  que  disciplinaram os artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Em  sede  do  REsp  n°  1.221.170/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  cuja  decisão  este  colegiado  está  vinculado  (§  2°  do  art.  62  do  RICARF),  o  STJ  considerou  ilegal  o  conceito  de  insumos  previsto  nas  IN  SRF  247/02  e  400/04  e  dispôs  que  o  enquadramento  ou  não  no  conceito de insumos deve levar em conta "(. . .) essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."   Reproduzo a ementa da decisão:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2013­13  Acórdão n.º 3301­005.765  S3­C3T1  Fl. 11          10  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,  após  o  realinhamento  feito,  conhecer  parcialmente  do Recurso Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­ vista),  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Brasília/DF,  22  de  fevereiro  de  2018  (Data  do  Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR" (g.n.)  A meu ver, a decisão do STJ está essencialmente em linha  com  a  maior  parte  das  decisões  sobre  o  tema  que  vêm  sendo  proferidas pelo CARF e, em particular, com os posicionamentos  que este relator tem adotado.  Em  razão  da  decisão  do  STJ,  em  18/12/18,  a  RFB  publicou o PN COSIT n° 5/18, em que traz um novo conceito de  insumos  a  ser  aplicado  no  âmbito  da  RFB  e  ainda  analisa  a  situação  de  alguns  tipos  de  bens  e  serviços  à  luz  do  REsp  n°  1.221.170/PR.   Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2013­13  Acórdão n.º 3301­005.765  S3­C3T1  Fl. 12          11  Extraio os trechos da conclusão do PN COSIT n° 5/18 que  demonstram  de  forma  patente  a  mudança  no  conceito  antes  aplicado pela RFB:  "(. . .)  b) permite­se o creditamento para insumos do processo de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços,  e  não  apenas  insumos  do  próprio  produto  ou  serviço comercializados pela pessoa jurídica;  c)  o  processo  de  produção  de  bens  encerra­se,  em  geral,  com  a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação  de  serviços  geralmente  se  encerra  com a finalização da prestação ao cliente, excluindo­se do  conceito  de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que  a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica  para que o bem produzido ou o  serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda que aplicados sobre produto acabado);  (. . .)  e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe  de  contato  físico,  desgaste ou  alteração química do bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  (. . .)  h)  havendo  insumos  em  todo  o  processo  de produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários  à  produção  de  um  bem­ insumo  utilizado  na  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo);  i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica  em  qualquer  de  suas  áreas,  inclusive  em  seu  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida,  etc.,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  utilização  do  item  é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção de bens ou de prestação de serviços por parte da  mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  (. . .)"  Consignado o conceito de insumos, transcrevo excertos da  "Informação  Fiscal"  (fls.  67  a  84)  que  instruiu  o  Despacho  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2013­13  Acórdão n.º 3301­005.765  S3­C3T1  Fl. 13          12  Decisório (fl. 90), em que o agente fiscal dispõe sobre os tipos de  produtos cujos créditos foram glosados:  "(. . .)  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  EM  OPERAÇÕES  ACESSÓRIAS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO  (. . .)  51. Tendo em vista que  a  interessada  tem como objeto a  produção  e  venda  de  derivados  de  leite  e  laticínios  em  geral,  os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  higienização e sanitização de equipamentos e máquinas  são,  no  âmbito  da  produção  executada  pela  interessada, insumos indiretos de produção e, como não  estão  literalmente  dispostos  na  legislação  pertinente,  não  geram direito a  crédito,  tanto no  cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep quanto no da Cofins, nos termos do art.  3º, inciso II, respectivamente das Leis nº 10.637, de 2002,  e nº 10.833, de 2003.   52.  O  mesmo  pode  se  dizer  a  respeito  dos  produtos  adquiridos com o fim de dispensar tratamento às águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com o  fim de  realizar  análise da  qualidade,  que  não  têm  vínculo  intrínseco  com  a  produção  e  são,  na  verdade,  necessários  a  operações  paralelas que dão suporte ao processo produtivo.  (. . .)  DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM  (. . .)  62.  No  caso  em  tela,  como  já  consignado,  o  sujeito  passivo  atua  no  ramo  de  laticínios  e  tem  como  principal  atividade a produção e venda de leite industrializado.  63. Encontramos em suas planilhas descritivas de créditos  aquisições  de  papelão  cortado  em  forma  própria,  moldados  para  a  montagem  de  caixotes;  e  bobinas  de  filme  plástico  classificados  nos  códigos  NCM  39.20.10.99,  3920.10,  3920.10.10,  3920.10.90,  3920.10.99,  3921.19,  48.19.10.01,  4819.00,  4819.10,  4819.10.01, 4819.50 e 4823.90.99.  64. Uma parte do filme plástico é utilizada pelo sujeito  passivo para envolver o conjunto de caixotes contendo  12  caixas  de  1  litro  de  leite  transportados  em pallets.  Vale dizer que esse plástico  sequer chega ao consumidor  final,  sendo  descartado  pelos  varejistas  assim  que  o  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2013­13  Acórdão n.º 3301­005.765  S3­C3T1  Fl. 14          13  produto é integrado ao estoque, enquadrando­se, portanto,  no conceito de “embalagem para transporte”.  65.Já  o  papelão  moldado  e  a  outra  parte  do  filme  plástico  são  utilizados  para  a  confeccionar  e  envolver  os  caixotes para  o  transporte de  12  caixas de  leite do  tipo  “Tetrapak”  contendo  1  litro  cada  envoltas  em  filme plástico.  66. Vale lembrar que o leite é vendido ao consumidor no  varejo  individualmente  por  cada  caixa  de  1  litro.  Os  caixotes  de  papelão,  embora  encontrados  na  venda  a  varejo,  ali  estão por  liberalidade do vendedor, não  sendo  praticada a compra do caixote contendo 12 litros de leite e  sim a compra individual de 12 caixas de 1 litro de leite, de  modo que o caixote é levado por conveniência das partes  com o objetivo de facilitar o transporte.  67. Fica claro que os caixotes de papelão e o filme plástico  que os envolve enquadram­se na definição de “embalagem  para  transporte”  e,  assim,  não  ensejam  apuração  de  créditos das contribuições.  68.  Desta  forma,  o  papelão  moldado,  utilizado  na  confecção  de  caixotes,  e o  filme plástico,  utilizados para  envolver  individualmente  ou  em  conjunto  os  referidos  caixotes  para  transporte  em  pallets,  foram  glosados  pela  Fiscalização.  (. . .)" (g.n.)  Meu  voto  é  no  sentido  de  acatar  todos  os  créditos  em  discussão,  quais  sejam,  os  calculados  sobre  compras  de  materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.   Entendo  que  são  elementos  essenciais  para  a  conclusão  satisfatória do processo produtivo, bem como para garantir que  os  produtos  (alimentícios)  sejam  oferecidos  aos  clientes  em  perfeitas condições.   Não se admite que uma empresa do ramo alimentício não  empregue os devidos esforços para manter em perfeito estado de  limpeza  e  conservação  as  máquinas  que  preparam  alimentos  para  consumo  humano.  E  este  rigor  deve  ser  ainda  maior,  quando  se  trata  de  verificar  se os  produtos  estão  aptos para  o  consumo, por meio de testes de qualidade.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  menciona  a  Portaria  do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento n° 370/1997, que  exige que o industrial aplique  testes para certificar­se de que o  leite atende aos padrões legais exigidos.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2013­13  Acórdão n.º 3301­005.765  S3­C3T1  Fl. 15          14  Com relação às embalagem,  conforme descrição contida  na  "Informação  Fiscal",  acima  transcrita,  trata­se  de  filme  plástico  e  caixa  de  papelão.  Consta  da  peça  recursal  que  se  destinam  à  proteção  das  caixas  "Tetrapak",  onde  é  acondicionado o leite.   O  processo  de  produção  somente  pode  ser  tido  como  concluído, após a obtenção do produto final, no formato em que  será transportado para o consumo. E todos os elementos que são  adicionados  ao  produto  têm  sua  função,  posto  que  nenhum  empresário  deseja  onerar  desnecessariamente  o  custo  de  seu  produto,  em prejuízo de  sua margem de  lucro ou mesmo que o  obrigasse a aumentar o preço, reduzindo sua competitividade no  mercado.   O filme plástico e a caixa de papelão são imprescindíveis  à  manutenção  da  integridade  do  leite,  produto  para  consumo  humano. Passa,  sem  sombra  de  dúvida,  por qualquer  teste que  adote  o  critério  de  "essencialidade  ou  relevância"  estabelecido  pela citada decisão do STJ.  E,  por  fim,  não  se  poderia  admitir  que  bem  os  resíduos  industriais  fossem dispensados,  sem o devido  tratamento,  posto  que  colocariam  em  risco  o  meio  ambiente,  o  que  ao  certo  colidiria com a legislação aplicável.  Assim,  reputo  que  estão  compreendidos  no  conceito  de  insumos  e  podem  ser  computados  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos de COFINS.  Não  obstante,  cumpre  destacar  que,  exceto  quanto  os  créditos  sobre  material  de  embalagem  para  transporte,  os  demais  foram  expressamente  citados  pelo  PN  COSIT  n°  5/18  como  produtos  que  devem  ser  tidos  como  insumos,  à  luz  da  decisão do STJ, como segue (trechos do PN COSIT n° 5/18):  "(. . .)  53.São  exemplos  de  itens  utilizados  no  processo  de  produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa  jurídica  por  exigência  da  legislação  que  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de  indústrias,  os  testes de qualidade de produtos produzidos  exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do  processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de  produtores  rurais,  as  vacinas  aplicadas  em  seus  rebanhos  exigidas pela legislação, etc.  (. . .)  98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  Ministros  consideraram  elegíveis  ao  conceito  de  insumos  os  “materiais  de  limpeza”  descritos  pela  recorrente  como  “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2013­13  Acórdão n.º 3301­005.765  S3­C3T1  Fl. 16          15  99.  Aliás,  também  no  REsp  1246317  /  MG,  DJe  de  29/06/2015,  sob  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  foram  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  em  tela  “os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios”.  100. Malgrado os julgamentos citados refiram­se apenas a  pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos  (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece  bastante  razoável entender que os materiais e serviços de  limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados  pela  pessoa  jurídica  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  podem  ser  considerados  insumos  geradores de créditos das contribuições.  101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de  manutenção  de  ativos,  trata­se  de  itens  destinados  a  viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos  (paralelismo  de  funções  com  os  combustíveis,  que  são  expressamente  considerados  insumos  pela  legislação)  e  bem assim porque em algumas atividades sua falta implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  disponibilizado,  como  na  produção  de  alimentos,  nos  serviços de saúde, etc.  (. . .)  150.De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos  testes  de  qualidade  aplicados  sobre  produtos  que  já  finalizaram  sua  montagem  industrial  ou  sua  produção  (produtos  acabados).  Conquanto  tais  testes  sejam  realizados em momento bastante avançado do processo de  produção,  é  inexorável  considerá­los  essenciais  ao  este  processo, na medida em que sua exclusão priva o processo  de atributos de qualidade.   151.Assim,  são  considerados  insumos  do  processo  produtivo  os  testes  de  qualidade  aplicados  anteriormente à comercialização sobre produtos que já  finalizaram sua montagem industrial ou sua produção,  independentemente  de  os  testes  serem  amostrais  ou  populacionais.   152.Por  fim,  salienta­se  que  os  testes  de  qualidade  versados nesta seção são aqueles aplicados por escolha da  pessoa  jurídica,  vez que  os  testes  de qualidade  aplicados  por exigência da legislação estão versados na seção BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  POR  IMPOSIÇÃO  LEGAL.  (. . .)" (g.n.)  Por outro  lado, apesar de propor que sejam acatados os  créditos  correlatos,  também  consigno  que  a  RFB  manteve  o  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2013­13  Acórdão n.º 3301­005.765  S3­C3T1  Fl. 17          16  entendimento de que material de embalagem para transporte não  gera créditos:  "(. . .)  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens para transporte de mercadorias acabadas;  c) contratação de transportadoras.  (. . .)"  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 380DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721951/2012-74
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 CABIMENTO DE EMBARGOS. PRINCIPIO DO FORMALISMO MODERADO. VERDADE MATERIAL. Permanecendo dúvida quanto aos fundamentos do acórdão embargado, a denominação do vício alegado pela embargante não pode prejudicar o direito de aclaramento da decisão. Havendo "omissão", "obscuridade" ou “contradição”, por força dos princípios da busca pela Verdade Material e do Formalismo Moderado, deve-se conhecer dos Embargos, o que também revela medida de transparência do CARF e contribuição para o desafogamento do Poder Judiciário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Reconhecida a obscuridade, acolhem-se os Embargos de Declaração, para que os pontos perqueridos pela parte embargante sejam esclarecidos.
Numero da decisão: 9101-003.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão embargado suscitada pelo conselheiro Rafael Vidal de Araújo, o qual restou vencido. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em conhecer dos embargos, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), André Mendes de Moura, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que não conheceram dos embargos. Por maioria de votos, acordam em acolher os embargos para sanar a obscuridade apontada, sem efeitos infringentes, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que acolheu os embargos, com efeitos infringentes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demetrius Nichele Macei. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira Viviane Vidal Wagner não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do artigo 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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9101­003.979  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GDC ALIMENTOS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  CABIMENTO  DE  EMBARGOS.  PRINCIPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO. VERDADE MATERIAL.  Permanecendo  dúvida  quanto  aos  fundamentos  do  acórdão  embargado,  a  denominação do vício alegado pela embargante não pode prejudicar o direito  de  aclaramento  da  decisão.  Havendo  "omissão",  "obscuridade"  ou  “contradição”, por força dos princípios da busca pela Verdade Material e do  Formalismo  Moderado,  deve­se  conhecer  dos  Embargos,  o  que  também  revela  medida  de  transparência  do  CARF  e  contribuição  para  o  desafogamento do Poder Judiciário.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  Reconhecida  a  obscuridade,  acolhem­se  os  Embargos  de  Declaração,  para  que os pontos perqueridos pela parte embargante sejam esclarecidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  embargado  suscitada  pelo  conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo,  o  qual  restou  vencido.  Acordam,  ainda,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  dos  embargos, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), André Mendes de Moura,  Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que não conheceram dos embargos.  Por maioria de votos, acordam em acolher os embargos para sanar a obscuridade apontada, sem  efeitos infringentes, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que acolheu os embargos,  com  efeitos  infringentes.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Demetrius  Nichele Macei. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Rafael  Vidal  de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner  e Adriana Gomes Rêgo.  Entretanto,  findo  o  prazo  regimental,  a Conselheira Viviane Vidal Wagner  não  apresentou  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 19 51 /2 01 2- 74 Fl. 5042DF CARF MF   2 declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do artigo 63 do  Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF).     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).  Fl. 5043DF CARF MF Processo nº 11516.721951/2012­74  Acórdão n.º 9101­003.979  CSRF­T1  Fl. 5.043          3   Relatório  Trata­se  de  processo  julgado  por  esta  Turma,  conforme  acórdão  9101­ 003.211, do qual se reproduz ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  DISTINÇÃO  ENTRE FATOS, FUNDAMENTOS E CAUSA DE PEDIR.   Não  se  conhece  de Recurso Especial  quando  a  causa  de  pedir  destoa  totalmente  dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  discutidos  nos  autos.  No  caso,  tratava­se  de  lançamento  consubstanciado  na  glosa  de  despesas  de  ágio,  em  razão  da  ausência  de  substância econômica da empresa veículo, utilizada para efetiva  aquisição  de  participação  societária  por  terceiros.  A  Fazenda  Nacional pede em seu recurso a  reforma da decisão  recorrida,  alegando que o ágio gerado em operações realizadas no âmbito  de um grupo econômico, desprovida de pagamento não deve ser  admitido para fins fiscais.   Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  17/01/2018  (fls.  5.024),  que  apresentou embargos de declaração alegando omissão no citado acórdão, em síntese, quanto à  “interpretação e aplicação do art. 59, II, do Decreto­Lei n. 70.235/72; dos arts. 41, III e IV,  45, I, e 67 do Anexo II do RICARF; dos arts. 15 e 1029, inciso III e parágrafo 3º, do NCPC; e  do disposto no  item 2.2 do Manual de Admissibilidade de Recurso Especial  (Portaria MF n.  329/2017).” (trecho reproduzido dos embargos de declaração, fls. 5.026)  A  Presidente  da  CSRF  admitiu  os  citados  embargos  de  declaração  (fls.  5.038):  Nos  termos do antes citado art. 65 do Anexo II do RICARF, os  embargos de declaração são cabíveis não só quando "o acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos", mas  também  quando  "for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  turma".  Verifico,  porém,  que a reclamação do embargante não aponta uma questão sobre  a  qual  a  turma  julgadora  deveria  obrigatoriamente  se  pronunciar.   Eventualmente  poder­se­ia  cogitar  que  o  acórdão  embargado  incorreu  em  omissão  por  não  exteriorizar  pronunciamento  acerca dos argumentos declinados no item II do recurso especial  na  análise  de  sua  admissibilidade,  o  que  representaria,  em  última análise, omissão em relação às disposições do art. 67 do  Anexo  II  do  RICARF.  Todavia,  o  voto  condutor  do  acórdão  principia  afirmando  expressamente  a  importância,  no  caso,  da  análise da admissibilidade, e lembra que "uma das alegações de  Fl. 5044DF CARF MF   4 não  conhecimento  funda­se  no  fato  de  o  Recurso  Especial  da  Fazenda tratar de matéria estranha àquela discutida nos autos".  Ao  final,  conclui que  "Nesse  contexto,  entendo que não merece  ser  conhecido  o  Recurso  da  Fazenda".  Assim,  tudo  que  se  encontra entre o intróito e o fecho é, por certo, a fundamentação  para que se chegasse à conclusão.   De  outro  lado,  porém,  como  bem  orienta  o  Manual  de  Admissibilidade  de  Embargos,  "é  possível  a  aplicação  da  fungibilidade  para  acolhimento  dos  Embargos,  caso  o  vício  suscitado  pelo  Embargante  e  confirmado  pelo  Presidente  da  Turma  não  corresponda  à  denominação  utilizada  nos  Embargos".  E  a  análise  dos  argumentos  da  embargante  evidenciam a existência de obscuridade, vez que não é possível  compreender  os  fundamentos  da  decisão  sem  a  necessidade  de  esclarecimentos adicionais.   De  fato,  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  apesar  de  direcionar a análise ao  "questionamento da admissibilidade do  Recurso Especial da Fazenda", apresentado pelo sujeito passivo  em contrarrazões, apenas aborda o fato de "o Recurso Especial  da  Fazenda  tratar  de  matéria  estranha  àquela  discutida  nos  autos",  sem  se  reportar  aos  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso especial e, ao  final, conclui  "que atender ao pedido da  Fazenda para manutenção do lançamento" resultaria em decisão  extra petita.   Consequência  desta  argumentação  é  a  extensa  exposição  apresentada  pela  embargante  no  sentido  de  que  atendeu  aos  requisitos de admissibilidade do recurso especial, bem como os  apontamentos no sentido de que o próprio Manual de Exame de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  dissocia  as  "razões  de  recurso" das verificações acerca da admissibilidade do recurso.   Cumpre  esclarecer,  portanto,  o  entendimento  da  maioria  do  Colegiado  sobre  de  que  forma  a  causa  de  pedir  destoante  dos  fatos  e  fundamentos  dos  autos  seria  motivo  para  não  conhecimento,  por  inobservância  de  requisito  de  admissibilidade, do recurso especial.   Por  tais  razões,  aplicando o princípio da  fungibilidade, admito  os  embargos  de  declaração  em  tela  em  face  da  existência  de  obscuridade no acórdão embargado.  O  processo,  assim,  foi  a  mim  sorteado  para  julgamento  dos  embargos  de  declaração.  É o relatório.  Fl. 5045DF CARF MF Processo nº 11516.721951/2012­74  Acórdão n.º 9101­003.979  CSRF­T1  Fl. 5.044          5 Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora    Os  embargos  da Procuradoria  são  tempestivos,  razão  pela  qual  passo  à  sua  apreciação.  Dispõe o RICARF (Portaria MF nº 343/2015) que são cabíveis embargos de  declaração nas seguintes hipóteses:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.   Com efeito, este Colegiado, por maioria de votos, entendeu por não conhecer  o  recurso  da  Procuradoria,  acompanhando  o  voto  do  então  Relator,  Conselheiro  Gerson  Macedo Guerra, do qual se extrai:  De fato, nas razões do Recurso da Fazenda a linha traçada pelo  defensor vai no sentido de  tratar como  ilegítimo o ágio gerado  em  operações  com  empresas  do  mesmo  grupo  econômico.  Em  determinadas  passagens  de  seu  recurso  a  Fazenda  foca  na  ausência  de  pagamento  pela  aquisição,  para  demonstrar  a  invalidade do ágio.   Frise­se,  que  a  Fazenda  pauta­se,  inclusive  em  orientações  da  CVM  sobre  a  invalidade  do  ágio  gerado  em  operações  intragrupo,  sem o  correspondente  pagamento,  para  sustentar  a  impossibilidade de aproveitamento fiscal do ágio (...)  Ve­se, pois, que todo o arrazoado trazido pela Fazenda defende  a  ilegitimidade  de  ágio  gerado  em  operação  intragrupo,  onde  empresas de um mesmo grupo econômico criam artificialmente o  ágio,  sem  que  haja  o  dispêndio  de  efetiva  despesa.  Nesse  contexto,  entendo  que  atender  ao  pedido  da  Fazenda  para  manutenção do  lançamento,  sendo que a causa de pedir destoa  totalmente  dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  discutidos  nos  presentes  autos  de  fato  consubstanciaria  numa  decisão  extra  petita.   O voto condutor do acórdão embargado  identifica a  incoerência entre causa  de  pedir  e  pedido  do  recurso  especial,  concluindo  que  a  falta  de  conhecimento  do  recurso  especial.  Assim,  não  há  qualquer  omissão  ou  obscuridade  neste  acórdão,  razão  pela  qual  concluo  por  não  conhecer  os  embargos  de  declaração,  opostos  apenas  para  rediscutir  o  conhecimento do recurso especial.  Fl. 5046DF CARF MF   6 Caso vencida no  conhecimento,  passo  a  apreciar  a obscuridade  identificada  pela Presidente de Turma.  O Decreto nº 70.235/1972 delega ao Regimento Interno do CARF a definição  da forma de julgamento de recursos:  Art.  37. O  julgamento no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  far­se­á  conforme  dispuser  o  regimento  interno.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Nesse  contexto,  o RICARF  (Portaria MF 343/2015) enuncia,  em  seu  artigo  67, as condições de conhecimento do recurso especial:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  §8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  A exigência  do  artigo  67,  §8º,  do RICARF,  coaduna­se  com o  disposto  no  artigo  37,  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  restringe  o  cabimento  do  recurso  especial  à  hipótese de “decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado  outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos  Fiscais.”  Cabe  à  parte  recorrente,  portanto,  a  demonstração  analítica  da  divergência,  com a “indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos  no acórdão recorrido”.  Observa­se  no  Recurso  Especial  da  Procuradoria  que,  enquanto  no  tópico  reservado  aos  paradigmas  (II  –  DA  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL)  encontra­se  discussão  relativa  à  utilização  de  empresa­veículo,  no  corpo  do  recurso  encontra,  inicialmente,  arcabouço  teórico  sobre  ágio  conhecido  como  "interno", na maior parte do texto (fls. 18 a 26 da peça), e na sequência (III – DAS RAZÕES  PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO), discorre­se sobre o caso concreto, no qual  se evidencia uma contestação em face da "empresa­veículo" (fls. 26 a 28).  De qualquer  forma, notam­se duas  incongruências. Primeiro, em  relação ao  que  foi  exposto  no  tópico  III  –  DAS  RAZÕES  PARA  REFORMA  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  Na  parte  em  que  a  recorrente  busca  trazer  o  fundamento  teórico  de  sua  irresignação,  apresenta direito  relativo  a  ágio  "interno",  situação  estranha  aos  autos.  Por  sua  vez,  na  sequência,  ao  falar  do  caso  concreto,  apresenta  os  fatos  no  qual  fala  sobre  a  participação de empresa­veículo.  Na realidade, apesar da menção da participação da empresa­veículo, não resta  claro se, efetivamente, o recurso trata da questão. Vale transcrever excerto da peça:  Mostra­se, assim, a necessidade de o ágio ou deságio suportado  por  uma  empresa  com  a  aquisição  de  uma  participação  societária ter como origem um propósito econômico real, assim  como um efetivo substrato econômico. A presença concomitante  Fl. 5047DF CARF MF Processo nº 11516.721951/2012­74  Acórdão n.º 9101­003.979  CSRF­T1  Fl. 5.045          7 desse  dois  requisitos  é  imprescindível  ao  reconhecimento  da  existência dessa figura econômica e contábil.  A aquisição de um investimento por meio de mera escrituração  artificial,  sem  a  sua  real materialização  no mundo  econômico,  não é hábil a gerar ágio ou deságio.  Definidas essas premissas, parte­se à lide em si.  Eis os fatos importantes (...)  v)  De  uma  situação  inicial,  qual  seja,  a  GDC  Alimentos  S/A  controlada pela GDC Holdings LCC, com participação residual  de  outras  empresas,  foram  realizados  os  seguintes  atos;  1)  Compra,  com  ágio  de  R$  95.380.833,17,  em  25/10/2004,  da  GDC  Alimentos  S/A  pela  Luiz  Calvo  Sanz  S/A,  esta  como  compradora de fato, com a intermediação da Luiz Calvo Sanz do  Brasil  Participações  Ltda,  esta  como  “empresa  veículo”;  2)  transmissão  do  ágio  pela  incorporação  da  Luiz  Calvo  Sanz  do  Brasil Participações Ltda pela GDC Alimentos S/A. (...)  O que teria ocorrido é a aquisição da GDC Alimentos S/A pela  Luiz  Calvo  Sanz  S/A,  embora  tenham  sido  realizadas  várias  operações intermediárias sem propósito negocial autônomo, que  não o de criar o ágio que viria ser amortizado.  As  evidências  que  denotam  ser  este  o  ânimo  inicial  dos  atos  negociais foram as seguintes:  i) Luiz Calvo Sanz S/A, compradora de fato;  ii) Luiz Calvo Sanz do Brasil Participações Ltda, constituída em  14/09/2004,  e  com  duração  efêmera  –  menos  de  três  meses  –  registrando  sua  contabilidade  apenas  sua  constituição,  as  operações em tela e sua dissolução; (...)  Conforme bem salientado no acórdão da DRJ, não há dúvidas de  que toda a operação empreendida pelos participantes do negócio  foi  artificialmente  construída  para  impedir  parcialmente  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mediante  uma série de atos formalmente lícitos, contra os quais não havia  terceiros  interessados  que  pudessem  contesta­los,  mas  cujo  objetivo  foi  a  criação  do  ágio  que  é  o  centro  da  controvérsia  fiscal que aqui se discute. Não houve qualquer outro motivo para  a forma praticada, até porque a aquisição da empresa produtiva  poderia ocorrer de maneira independente sem qualquer relação  com a reorganização praticada.  Além  disso,  há  uma  incongruência  entre  o  que  foi  apresentado  no  tópico  sobre os paradigmas (II – DA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)  e no que trata das razões para a reforma do recurso (III – DAS RAZÕES PARA REFORMA  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO).  Os  paradigmas  tratam  de  situação  relativa  à  utilização  de  empresa­veículo,  enquanto  que,  como  visto,  o  tópico  III  apresenta  como  arcabouço  teórico  discussão sobre o ágio "interno".  Fl. 5048DF CARF MF   8 Diante  da  situação  posta,  constata­se  que  o  recurso  especial  não  se mostra  adequado para devolver a matéria relativa ao aproveitamento da despesa do ágio.  Padece o Recurso Especial de uma necessária conexão entre o discutido nos  paradigmas e o tratado nas razões de mérito. Grande dessas razões discute o litígio como se os  autos tratassem do ágio "interno", que não é o caso tratado no decorrer da fase contenciosa. Ao  final  do  recurso,  há  uma  evidência  sobre  a  discussão  da  utilização  de  empresa­veículo.  Contudo, não se mostra suficiente para amparar a pretendida devolução da matéria.  Nesse sentido, para sanar a obscuridade arguida, deve o acórdão embargado  integrar ao seu texto as presentes razões.   Por  fim,  cabe  a  exclusão  do  parágrafo  de  conclusão  da  decisão  objeto  de  embargo, por não refletir as razões para o não conhecimento do recurso, pois não adentramos  na apreciação do mérito:  Nesse contexto, entendo que atender ao pedido da Fazenda para  manutenção do  lançamento,  sendo que a causa de pedir destoa  totalmente  dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  discutidos  nos  presentes  autos  de  fato  consubstanciaria  numa  decisão  extra  petita.    Conclusão  Assim,  entendo  por  não  conhecer  os  embargos  de  declaração  da  Procuradoria.  Tendo  sido  vencida  no  conhecimento,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração, para sanar a obscuridade, sem efeitos infringentes.     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 5049DF CARF MF Processo nº 11516.721951/2012­74  Acórdão n.º 9101­003.979  CSRF­T1  Fl. 5.046          9 Voto Vencedor  Conselheiro Demetrius Nichele Macei, Redator designado  Conhecimento  Inicialmente,  destaco  os  motivos  da  ilustre  Relatora  restringiram­se  a  identificar a  incoerência entre causa de pedir e pedido do recurso especial, concluindo assim  que a falta de conhecimento do recurso especial.  Com  respeito,  discordo  do  posicionamento  exarado  pela  i.Colega  relatora  quanto à admissibilidade dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria, pois entendo  que, no presente caso, os embargos merecem ser conhecidos.   Esclareço.   Em primeiro plano, tem­se que os embargos são tempestivos, como apontou  o despacho de admissibilidade à e­folha 5.036 (intimação emitida em 17/01/2018 e oposição de  embargos em 05/02/2018).  A embargante defende que teve seu direito de defesa tolhido, pois com o não  conhecimento de seu recurso, a possibilidade de se superar o erro material da petição e julgar o  pedido conforme as provas dos autos, restou afastada.   Ademais, alega a embargante que, a turma julgadora do acórdão embargado  descumpriu  as  normas  processuais  ao  não  conhecer  do  seu  recurso  especial,  uma  vez  que  a  congruência entre a causa de pedir e a matéria sub judice não é requisito de admissibilidade e  sim objeto da análise do mérito.   Ato  contínuo,  ainda  no  tocante  à  admissibilidade/conhecimento  dos  embargos, no que pese a embargante ter indicado omissão no acórdão embargado, o despacho  de admissibilidade entendeu que, na realidade, o caso era de obscuridade.   Veja­se:  "De outro  lado, porém,  como bem orienta o Manual de Admissibilidade de  Embargos,  "é  possível  a  aplicação  da  fungibilidade  para  acolhimento  dos  Embargos,  caso  o  vício  suscitado  pelo  Embargante  e  confirmado  pelo  Presidente  da  Turma  não  corresponda  à  denominação  utilizada  nos  Embargos".  E  a  análise  dos  argumentos  da  embargante  evidenciam  a  existência  de  obscuridade,  vez  que  não  é  possível  compreender  os  fundamentos da decisão sem a necessidade de esclarecimentos adicionais."    Diante de tal constatação, penso que se há dúvida da parte e o processo está  em mesa, temos o dever de esclarecer a questão, independentemente do nome que ela receba,  seja  “omissão”  ou  “obscuridade”,  colaborando,  assim,  para  a  transparência  do  CARF  e  o  Fl. 5050DF CARF MF   10 desafogamento do Poder Judiciário e ainda, atendendo aos princípios do formalismo moderado  e da busca da verdade material no processo administrativo.  Pelo  exposto,  tomo  conhecimento  dos  Embargos  de  Declaração  da  Procuradoria.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei    Declaração de Voto  Conselheira Adriana Gomes Rêgo    Acompanhei  a  relatora  quanto  ao  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional por concordar quanto a necessidade de sanar a  obscuridade  constatada  no  acórdão  embargado,  motivo  pelo  qual  os  embargos  foram  admitidos.   Entendo,  entretanto,  que  a  exigência  da  demonstração  analítica  "com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão recorrido", prevista no § 8º do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, não é suficiente para isoladamente justificar a não  admissibilidade do recurso especial de divergência, em consonância com orientação do Manual  de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial deste Conselho (Versão 3.1):  Nesse passo, observa­se que o ônus de comprovar a divergência  suscitada é do recorrente, cabendo a ele demonstrar o alegado  dissídio,  inclusive  analiticamente,  com  a  indicação  dos  pontos  nos paradigmas  que divirjam de pontos  específicos no acórdão  recorrido (§ 8º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 2015). Destarte, caso o recorrente  não  efetue  a  demonstração  da  divergência,  não  cabe  ao  examinador fazê­lo em seu lugar.  Esclareça­se  que  a  demonstração  da  divergência  não  requer  necessariamente  a  elaboração  de  quadro  comparativo,  tampouco  de  cotejo  analítico,  desde  que  fiquem  claros  no  recurso  os  pontos  que  estão  sendo  suscitados.  Ademais,  deve  haver  a  vinculação  clara  do  paradigma  com  a  matéria  suscitada,  principalmente  quando  o  recurso  aborda  diversos  temas.  Por esse motivo, e por entender estarem presentes  todos os pressupostos de  admissibilidade do recurso, votei pelo conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional  na sessão de 8 de novembro de 2017.  Fl. 5051DF CARF MF Processo nº 11516.721951/2012­74  Acórdão n.º 9101­003.979  CSRF­T1  Fl. 5.047          11 Agora, no entanto, acompanho o voto da relatora uma vez que o acórdão de  embargos  deve  retratar  o  fundamento  que  levou  a maioria  do  colegiado  a  não  conhecer  do  recurso especial, qual seja, o não atendimento ao requisito de admissibilidade estabelecido no  art. 67, § 8º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo      Declaração de Voto  Conselheiro Demetrius Nichele Macei  A presente declaração de voto se presta a esclarecer o posicionamento deste  julgador sobre a aplicação (ou não) de efeitos infringentes, no caso destes autos.  Entendo que no caso concreto os efeitos  infringentes não devem incidir por  uma questão de coerência, o que se traduz no respeito ao julgamento do acórdão embargado,  uma vez este julgador não fazer parte da composição da turma naquele momento.  Note­se  que  o  acórdão  paradigma  (caso LUPATECH)  é o mesmo utilizado  em outros  processos  da mesma natureza  (utilização  de  empresa veículo  para  amortização  de  ágio)  e,  como  bem  destacado  pela  PGFN,  em  outros  Recursos  que  discutem  esta  mesma  matéria, o paradigma foi tranquilamente admitido.   Nestes  autos,  porém,  o  teor  do  Recurso  Especial  pôs  dúvida  sobre  que  matéria estava em debate (empresa veículo versus ágio interno).  Entendo,  em  atenção  à  busca  da Verdade Material,  que  aliás  orientou meu  voto  no  sentido  de  conhecer  destes  embargos,  também  seria  válido  ­  a  fim  de  superar  a  imperfeita concatenação das  ideias postas pela parte  ­  julgar o mérito do processo, orientado  pela  fungibilidade,  verificando  o  contexto  de  sua  defesa,  pois  mesmo  confuso  o  texto  do  recurso, um rápido exame do paradigma apresentado evidencia que é claro e contundente no  sentido de que há divergência a ser dirimida.  Note­se por outro lado, que a matéria discutida nos autos é bastante complexa  e, no que pese o entendimento particular deste julgador sobre o caso acima mencionado, não se  deve,  agora  ­  em sede de embargos de declaração  ­,  retroceder,  invocando novo  julgamento,  sem  sequer  conhecer  das  motivações  e  discussões  que  levaram  esta  i.  Turma  (na  qual  não  participei) a não tomar conhecimento do recurso da procuradoria em 08 de novembro de 2017,  em desprestígio da colegialidade.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei  Fl. 5052DF CARF MF     12   Declaração de Voto    Conselheiro Rafael Vidal de Araujo,  Veja o que consta no acórdão embargado:  ­ É importante analisar o conhecimento.  ­ Há uma preliminar de não­conhecimento.  ­ Pois bem.  ­ De fato, nas razões do Recurso da Fazenda a linha ... (relatório sobre  o que consta no recurso na parte de mérito)  ­  Em  determinadas  passagens  de  seu  recurso  a  Fazenda  foca  ...  (relatório sobre o que consta no recurso na parte de mérito)  ­ Frise­se, que a Fazenda pauta­se, inclusive ... . Vejamos a transcrição  de  trecho do Recurso:  ...  (relatório  sobre o que consta no recurso na  parte de mérito)  ­  Nesse  contexto,  após  relatar  os  fatos  dos  presentes  autos  conclui  a  Fazenda:  ...  (relatório  sobre  o  que  consta  no  recurso  na  parte  de  mérito)  ­ Vê­se, pois, que  todo o arrazoado  trazido pela Fazenda defende a  ...  (relatório sobre o que consta no recurso na parte de mérito)  ­ Nesse contexto, entendo que atender ao pedido da Fazenda para  manutenção  do  lançamento,  sendo  que  a  causa  de  pedir  destoa  totalmente dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos discutidos nos presentes  autos  de  fato  consubstanciaria  numa  decisão  extra  petita.  (considerações de mérito totalmente estranhas ao conhecimento)  ­ Nesse contexto, entendo que não merece ser conhecido o Recurso  da Fazenda.   O  voto  contem  três  afirmações,  cada  um  em  um  parágrafo  diferente:  a  primeira diz que é importante analisar o conhecimento; a segunda conta o fato de que há uma  preliminar  de  não­conhecimento  e  a  terceira  diz  "pois  bem";  cinco  parágrafos  relatando  o  conteúdo  das  razões  de  mérito  do  recurso  de  Fazenda  Nacional;  um  parágrafo  tratando  do  mérito do recurso da Fazenda Nacional. E, por fim, o último parágrafo do voto traz a decisão  de que o recurso não deve ser conhecido.  Alguma razão de decidir? Nenhuma!  O acórdão está fundamentado? Certamente não.  Com clareza solar, salta aos olhos a subsunção do caso ao inciso IX do art. 93  da Constituição  Federal  (todos  os  julgamentos  ...  serão  públicos,  e  fundamentadas  todas  as  Fl. 5053DF CARF MF Processo nº 11516.721951/2012­74  Acórdão n.º 9101­003.979  CSRF­T1  Fl. 5.048          13 decisões,  sob  pena  de  nulidade);  sendo,  portanto,  o  acórdão  nulo,  devendo  sua  nulidade  ser  declarada. Com base nisto, levantei preliminar de nulidade do acórdão embargado.  Sendo  vencido  em  relação  a  preliminar  de  nulidade,  então  conheço  dos  Embargos,  tendo  em  vista  sua  omissão  (ou  obscuridade,  como  colocado  pelo  Despacho  de  Admissibilidade  dos  Embargos)  quanto  aos  motivos  pelos  quais  o  recurso  não  deve  ser  conhecido, pois não há qualquer afirmação no voto que faça um nexo causal entre o relatório  constante no voto e a conclusão de que o recurso não deve ser conhecido.  Uma vez conhecido os Embargos, a relatora trouxe, como razões suficientes  para suprimir a obscuridade, a aplicação do parágrafo 8º do art. 67 do Regimento  Interno do  CARF  para  justificar  o  não­conhecimento  e  o  erro  nas  razões  de  mérito  do  recurso  como  prejudicial ao efeito devolutivo, resultando sem efeitos infringentes aos Embargos.  Considero que essas razões são insuficientes para obstar o conhecimento do  recurso,  pelos  motivos  que  passo  a  expor.  Costuma  ocorrer  que  alguns  recursos  não  são  estruturados  em  capítulos  e  os  acórdãos  paradigmas  citados  são  mencionados  durantes  as  razões do mérito; quando isso ocorre de longa data este colegiado vem aplicando como vetor  interpretativo  o  princípio  do  formalismo moderado,  especialmente  para  os  casos  em  que  se  constata a defesa de hipossuficientes. Entretanto, na grande maioria dos recursos há divisão em  capítulos: geralmente um para tratar de conhecimento e outro das razões de mérito; neste caso  afasta­se, via de regra, a aplicação do formalismo moderado.  Nos  presentes  autos  a  recorrente  traz  quatro  capítulos:  I) Dos  fatos;  II) Da  comprovação  da  divergência  jurisprudencial;  III)  Das  razões  para  reforma  do  acórdão  recorrido; e IV) Do pedido.  Há, portanto, um capítulo inteiro, composto de 16 (dezesseis) páginas, e­fls.  4430/4445,  tratando  do  cotejo  analítico  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  dois  acórdãos  paradigmas. E mais, não apenas  transcrições da ementa, mas sim transcrições de  trechos dos  votos  e  da  ementa,  com  realces,  bem  como  diversas  considerações  de  punho  próprio  demonstrando diferentes decisões em contextos quase iguais.   Impertinente, assim, a alegação de descumprimento do parágrafo 8º do art. 67  do  Regimento  Interno  do  CARF,  para  fins  de  obstar  o  conhecimento  do  recurso.  Entender  dessa  forma  corresponde  a  desprezar  o  capítulo  II  (da  comprovação  da  divergência  jurisprudencial) e buscar a defesa da existência da divergência dentro das razões relativas ao  mérito,  ou  seja,  no  capítulo  III  (das  razões  para  reforma  do  acórdão  recorrido).  Seria  algo  como  um  ultra­formalismo  desmoderado:  a  exigência  de  que  os  paradigmas  sejam  trazidos  também nas razões do mérito, além de já terem sido suficientemente apresentados e cotejados  na caracterização da divergência.   A meu juízo e com as devidas vênias, poderiam ter sido apresentadas razões  menos superficiais, a exemplo de entender que a inépcia do recurso é um elemento que deve  integrar  o  conhecimento  (e  não  o  mérito);  aplicando­se,  subsidiariamente,  o  CPC.  Apenas  apresento  uma  razão  hipotética;  não  que  seja  essa minha  posição  (não  é  o momento  de me  pronunciar sobre isso), mas certamente seria uma razão, com máxima vênia, mais respeitável.  Assim,  considerando  que  o  alcance  dos  Embargos  é  aquele  suficiente  para  modificar  o  resultado  do  julgamento,  como  divirjo  das  razões  e  sendo  coerente  com  o  Fl. 5054DF CARF MF     14 julgamento  do  acórdão  Embargado,  no  qual  fiquei  vencido,  apresento  brevemente  minhas  razões pelas quais o recurso deve ser conhecido.  O  erro  nas  razões  apresentadas  no  recurso  não  é  suficiente  para  obstar  o  conhecimento, não se deve confundir conhecimento com mérito; conhecimento é pressuposto  para admissibilidade do recurso e mérito é conteúdo do recurso.  Os paradigmas são de colegiados distintos, estão devidamente instruídos, não  foram reformados e foi feito o devido cotejo analítico, estando atendidos os requisitos formais  para  conhecimento;  e,  quanto  aos  aspectos  materiais:  a  legislação  tributária  interpretada  foi  corretamente  demonstrada,  não  há  afronta  a  nenhuma  decisão  vinculante  de  observância  obrigatória  pelo  CARF  e,  por  fim,  quanto  à  similitude  fática,  o  despacho  de  exame  de  admissibilidade de e­fls. 4458 a 4473 (também de 16 páginas) não merece qualquer reparo e é  suficiente para tornar evidente a semelhanças dos casos e a interpretação distinta da legislação  tributária  (adoto,  assim,  suas  razões  de  decidir).  Pelo  exposto  é  forçoso,  portanto,  o  conhecimento do recurso especial.  Assim, voto por, preliminarmente, anular o acórdão embargado; e, em sendo  vencido  nesta  preliminar,  em  acolher  os  Embargos  para  suprir  a  omissão,  com  efeitos  infringentes, modificando o resultado do acórdão embargado no sentido de conhecer do recurso  especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo    Fl. 5055DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.908524/2016-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13884.908526/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­000.826  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2019  Assunto  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 13884.908526/2016­59,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Relatora     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli  Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella substituído pelo  conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.   Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  formalizada  por  meio  de  PER/DCOMP em razão do DARF informado já ter sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte não restando créditos disponíveis.   De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido já havia sido utilizado para quitar débito do processo nº 13884.821058/2015­29 não  restando crédito passível de compensação.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 08 52 4/ 20 16 -6 0 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13884.908524/2016­60  Resolução nº  1402­000.826  S1­C4T2  Fl. 3          2  Diante  do  referido  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade na qual alegou o seguinte:  a)  Apurou  no  ajuste  do  ano  calendário  de  2013  IRPJ  e  CSLL  a  pagar  nos  montantes de R$ 2.283.488,51 e R$ 966.226,46, respectivamente. Esses débitos junto com os  débitos de estimativas mensais dos meses de janeiro e abril de 2014 foram objeto de pedido de  parcelamento  no  processo  nº  13884.721058/2015­29,  do  qual  foram  pagas  sete  parcelas  no  montante de R$ 1.619.662,82.  b)  Todavia,  o  parcelamento  constante  do  processo  13884.721058/2015­29  foi  cancelado e em função do cancelamento a contribuinte procedeu o pagamento integral do IRPJ  e  CSLL  correspondente  ao  ajuste  de  2013,  em  19/05/2016  por  meio  de  DARF,  os  quais  continham o número deste processo e o período de apuração 07/07/1980;  c) Sendo assim, tendo em vista a liquidação do débito de IRPJ e CSLL do ajuste  de 2013 e estando integralmente parcelados os débitos relativos ao ajuste de 2014 no processo  nº  1384.721195/2014­44,  resta  comprovado  o  seu  direito  à  compensação  dos  valores  correspondentes às parcelas pagas no âmbito do processo 13884.721058/2015­29.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) negou  provimento à manifestação de inconformidade, com base nos seguintes fundamentos:  a) o processo nº 13884.721058/2015­29 encontra­se cancelado, conforme alegou  a  contribuinte.  Todavia,  diferentemente  do  alegado  na  defesa,  o  cancelamento  decorreu  de  requerimento  da  própria  Manifestante  para  possibilitar  o  reparcelamento  de  seu  saldo,  adicionado  a  outros  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  existentes  no  conta  corrente  da  Requerente,  conforme petição (fls. 34 do processo nº 13884.721058/2015­29).  b)  Após  o  cancelamento  do  processo  13884.721058/2015­29  foi  mantido  um  percentual de amortização de 11.65% do tributo com código 2430 e de 13,48% do tributo com  código  6773.  Consta  do  mencionado  processo  termo  de  transferência  de  crédito  onde  se  verifica que apenas foi transferida parte dos débitos parcelados correspondente às parcelas não  quitadas.   c) O valor do  crédito no PER/DCOMP objeto de análise no presente processo  continua alocado ao processo nº 13884.721058/2015­29.  d) Conclui que  a contribuinte não possui o direito  creditório  tendo  em vista o  valor  recolhido,  pleiteado  no  presente  processo,  continua  alocado  no  processo  nº  13884.721058/2015­29.      Cientificada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  no  qual  alega,  resumidamente, o seguinte:  a)  Preliminarmente,  requer  a  reunião  do  presente  processo  com  os  processos  listados abaixo, considerando que em todos eles discute­se o suposto aproveitamento irregular  de créditos decorrentes de pagamentos indevidos no âmbito de parcelamentos ordinários:  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13884.908524/2016­60  Resolução nº  1402­000.826  S1­C4T2  Fl. 4          3               b)  Em  27/04/2015  requereu  a  concessão  de  parcelamento  ordinário  com  a  consequente realocação dos saldos de seu anterior parcelamento ativo para liquidar débitos de  CSL (ajuste anual de 2013 e estimativas mensais de 2014) que encontravam­se pendentes em  seu relatório de situação fiscal;      c)  Considerando  que  a  recorrente  já  possuía  naquele  momento  parcelamento  ordinário em andamento sob o número 13884.721750/2014­76, a RFB migrou os débitos nele  administrados (IRPJ ­ ajuste anual de 2013 e estimativas mensais de 2014) para o novo pedido  de  parcelamento,  conforme  se  verifica  pelo  Termo  de  Recepção  de  Crédito  Tributário,  de  06.05.2015  acostado  ao  novo  processo  de  parcelamento  nº  13884.721058/2015­29.  A  composição desse novo parcelamento teria sido a seguinte:  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13884.908524/2016­60  Resolução nº  1402­000.826  S1­C4T2  Fl. 5          4         d) Em 22/01/2016, tendo em vista a existência de novos débitos de IRPJ e CSL  referentes  ao  ano  de  2015,  a  contribuinte  requereu  novo  parcelamento,  com  a  consequente  rescisão dos parcelamentos em curso, dentre eles, o de nº 13884.721058/2015­29, cujos débitos  foram adicionados aos novos débitos pendentes no ano de 2015;  e)  Enquanto  aguardava  a  manifestação  da  RFB  sobre  o  novo  pedido  de  parcelamento,  a  Recorrente  foi  cientificada,  em  13/04/2016,  sobre  os  autos  de  infração  formalizados no processo nº 16062.720092/2016­29, por meio dos quais a fiscalização exigiu,  dentre outros, o IRPJ e a CSL relativamente ao ajuste anual de 2014 calculados sem a dedução  das estimativas mensais que tinham sido parceladas;  f) De acordo com o  "Relatório de Lançamento  IRPJ  e CSLL ajuste  anual" do  processo  16062.720092/2016­29  a  autoridade  fiscal  concluiu  pela  impossibilidade  de  se  considerar  os  valores  que  já  haviam  sido  recolhidos  no  âmbito  dos  parcelamentos,  uma  vez  que,  nos  termos  do  inciso  VI,  do  art.  14  da  Lei  nº  10.522/02,  era  vedada  a  concessão  de  parcelamento para débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSL. Sendo assim, os pagamentos  realizados  no  âmbito  dos  mencionados  parcelamentos  não  poderiam  ser  considerados  como  antecipações dos tributos devidos ao final do ano­calendário de 2014.  g) Considerando que os débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSL relativos  aos anos de 2014 e 2015 permaneceram pendentes no relatório de situação fiscal da Recorrente  esta protocolou, em 09/05/2016, petição junto à RFB na qual solicita a exclusão dos referidos  débitos uma vez que:  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13884.908524/2016­60  Resolução nº  1402­000.826  S1­C4T2  Fl. 6          5  g.1) As estimativas são antecipações de IRPJ e CSL e, por isso, possuem caráter  meramente  provisório.  Sendo  assim,  somente  por  ocasião  do  ajuste  anual  seria  verificado  o  valor do tributo efetivamente devido;  g.2) No processo 16062.720092/2016­29 foram efetuados lançamentos de IRPJ  e  CSL  relativos  ao  ajuste  anual  de  2014,  calculados  sem  a  dedução  das  antecipações  parceladas.  Sendo  assim,  além  de  manter  a  Recorrente  como  devedora  dos  débitos  das  estimativas mensais,  as  autoridades  também  lavraram  autos  de  infração  exigindo  os  tributos  devidos no ajuste do mesmo ano­calendário;  h) Todavia, no intervalo de tempo entre o pedido de reparcelamento (22.1.2016),  a intimação sobre os termos dos autos de infração (13.4.2016) e o pedido de baixa dos débitos  de estimativas pendentes no Relatório de Situação Fiscal  (11.5.2016), migrando os saldos do  parcelamento  objeto  do  processo  nº  13884.721058/2015­29  para  o  novo  parcelamento  requerido  em  22.1.2016,  criando  o  processo  nº  13884.721160/2016­13,  a  RFB  imputou  os  diversos pagamentos realizados aos débitos parcelados de estimativas mensais, migrando para  o novo parcelamento apenas seus saldos;         i)  Os  procedimentos  adotados  pela  RFB  eram  incoerentes,  pois,  ao  mesmo  tempo que exigiam o IRPJ e a CSL referentes ao ano de 2014 sem considerar os pagamentos  realizados nos parcelamentos por reputá­los ilegais, aceitaram o pedido de reparcelamento de  débitos de estimativas mensais de 2014, imputando diversos pagamentos para amortização dos  saldos originais. Diante dessa situação, em 01/06/2016, foi proferido despacho no processo nº  13884.721160/2016­13, por meio do qual a RFB determinou a extinção de todos os débitos de  estimativas mensais relativos a 2014, tendo em vista a lavratura de auto de infração exigindo os  tributos devidos.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13884.908524/2016­60  Resolução nº  1402­000.826  S1­C4T2  Fl. 7          6    .     j)  Diante  de  todo  o  contexto  narrado  requer  a  procedência  do  pedido  de  compensação que se discute no presente processo. Isso porque:  j.1)  o  despacho proferido  no  processo  nº  13884.721160/2016­13  reconheceu  a  impossibilidade  de  cobrança  concomitante  dos  débitos  de  estimativas  mensais  e  débitos  de  ajuste anual do ano de 2014 extinguindo os saldos de parcelamento em curso.  j.2)  O  Relatório  Fiscal  proferido  no  processo  16062.720092/2016­29  desconsiderou  os  pagamentos  efetuados  no  âmbito  dos  sucessivos  parcelamentos  para  formalizar o IRPJ e a CSL devido no final de 2014 e indicou que tais pagamentos deveriam ser  objeto de restituição/compensação.   l) Requer, subsidiariamente, que os valores indevidamente recolhidos no âmbito  dos  parcelamentos  ordinários  sejam  amortizados  do  atual  parcelamento  requerido  pela  Recorrente para quitação dos débitos de IRPJ e CSLL referentes ao ano­calendário de 2014.  É o relatório   VOTO   Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.820, de 21/02/2019, proferida no julgamento do Processo nº 13884.908526/2016­59,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.820):  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13884.908524/2016­60  Resolução nº  1402­000.826  S1­C4T2  Fl. 8          7  Conforme  exposto  no  relatório,  o  Despacho  Decisório  proferido  no  presente processo não homologou a compensação por entender que o  crédito, decorrente de pagamento indevido, já havia sido utilizado para  quitar  débito  do  processo  nº  13884.821058/2015­29  não  restando  crédito passível de compensação.  A  DRJ,  por  sua  vez,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade da contribuinte por  entender que,  embora o processo  13884.821058/2015­29  tenha  sido  cancelado,  em  razão  de  reparcelamento  requerido  pela  contribuinte,  os  valores  pagos  no  âmbito  desse  parcelamento  teriam  amortizados  dos  montantes  incluídos no novo parcelamento não havendo, portanto,  crédito a  ser  compensado.   Antes do deferimento do novo pedido de parcelamento a Recorrente foi  cientificada,  em 13/04/2016,  sobre  os  autos  de  infração  formalizados  no  processo  nº  16062.720092/2016­29,  por  meio  dos  quais  a  fiscalização  exigiu,  dentre  outros,  o  IRPJ  e  a  CSL  relativamente  ao  ajuste  anual  de  2014  calculados  sem  a  dedução  das  estimativas  mensais que tinham sido parceladas.  Sendo  assim,  não  é  possível  afirmar  que  o  crédito  por  ela  utilizado  carece  de  liquidez  e  certeza  até  que  os  referidos  tenham  decisão  definitiva, tendo em vista o disposto no artigo 151, III, do CTN.  Tem­se  aqui  uma  relação  de  dependência  na medida  que  a  premissa  essencial  (sine  qua  non) para  a  constatação da  existência  do  crédito  estampada  na  DCOMP,  ora  sob  análise,  depende  da  análise  dos  demais processos mencionados no lançamento de ofício e nos diversos  parcelamentos.  O  RICARF/MF,  no  art.  6º  do  seu  Anexo  II,  faz  apenas  as  seguintes  previsões sobre conexão:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­ se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes  sujeitos passivos;   II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em  razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas;e  III  ­  reflexo,  constatado  entre processos  formaliza dos em um mesmo procedimento fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes  a  tributos distintos.   § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses  já  houver  sido  prolatada decisão.   Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13884.908524/2016­60  Resolução nº  1402­000.826  S1­C4T2  Fl. 9          8  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida  por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento, conforme a localização do processo.   §  4º  Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  d  o  §  1º,  se  o  processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo  principal.   §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem  localizados  em  Seções  diversas  do  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo  na Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de mesma  instância  relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora deverá devolver ao  colegiado o processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo principal necessárias para a continuidade do julgamento  do processo sobrestado.   § 7º No caso de conflito de  competência  entre Seções,  caberá ao  Presidente  do  CARF  decidir,  provocado  por  resolução  ou  despacho d o Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  realizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  incidências  tributárias  de  diferentes espécies.  Essa turma já firmou o entendimento no sentido de que não há como se  prosseguir com o julgamento deste processo sem o desfecho dos demais  processos.  Caso  contrário,  não  só  será  mantido  um  profundo  anacronismo  na  apreciação de verdadeira cadeia creditória (esta, fruto das disposições  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  e  regulamentação  infralegal),  como  também  poder­se­ia  ensejar  a  indevida  denegação  de  compensação  ulteriormente procedente. Sequer a quantificação do crédito pode  ser  objeto de aferimento antes da apreciação do crédito debatido naqueles  outros feitos.  Sendo  assim,  o  julgamento,  da  forma  como  instruído,  não  tem  condições de ter um julgamento  justo, motivo pelo qual voto pela sua  conversão em diligência para que:  a)  sejam  juntados  aos  autos  cópia  integral  dos  processos  138847210582015­29,  106627200922016­29,  138847211602016­13,  138847217502014­74;  b)  a  Delegacia  de  origem  se  manifeste  sobre  a  situação  atual  dos  pagamentos  indicados  nas  DCOMPS  dos  débitos  de  estimativas  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13884.908524/2016­60  Resolução nº  1402­000.826  S1­C4T2  Fl. 10          9  parcelados  e  das  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  eventualmente  aplicadas  para  o  mesmo  período;  e  c)  Cientifique o sujeito passivo para se manifestar.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência para que:  a) sejam juntados aos autos cópia integral dos processos 138847210582015­29,  106627200922016­29, 138847211602016­13, 138847217502014­74;  b)  a Delegacia  de origem  se manifeste  sobre  a  situação  atual  dos  pagamentos  indicados nas DCOMPS dos débitos de estimativas parcelados e das multas isoladas por falta  de recolhimento de estimativas eventualmente aplicadas para o mesmo período; e   c) Cientifique o sujeito passivo para se manifestar.    (Assinado digitalmente)   Edeli Pereira Bessa.     Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.653310/2016-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-005.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios interpostos, sem efeitos infringentes, para adequar a fundamentação do voto transcrito no acórdão embargado ao que restou decidido em sede de Embargos no processo nº 19311.720238/2016-45. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.119  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  Embargos de declaração  Embargante  RELATOR  Interessado  RAIZEN ENERGIA S.A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos Declaratórios  interpostos,  sem  efeitos  infringentes,  para  adequar  a  fundamentação  do  voto  transcrito  no  acórdão  embargado  ao  que  restou  decidido  em  sede  de  Embargos  no  processo nº 19311.720238/2016­45.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 33 10 /2 01 6- 92 Fl. 641DF CARF MF     2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pelo  conselheiro relator, contra o Acórdão nº 3201­004.224, de 25/09/2018, proferido pela 1ª Turma  da 2ª Câmara desta 3ª Seção.  Conforme  suscitado,  houve  uma  contradição  entre  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  e  a  sua  parte  dispositiva,  especificamente  quanto  à matéria  relativa  à  glosa  de  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica "não agroindustrial".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Com  efeito,  o  acórdão  embargado  incorreu  numa  inequívoca  contradição,  uma  vez  que,  na  decisão  nele  transcrita,  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  não  obstante  negado  provimento,  na  integralidade,  ao  Recurso  de  Ofício, conforme parte dispositiva do acórdão, manteve­se a redação original do voto levado à  sessão  de  julgamento  que  lhe  dava  provimento  quanto  ao  direito  aos  créditos  presumidos  oriundos de aquisição de cana de açúcar de pessoa jurídica "não agroindustrial". Eis o excerto  em que a matéria é apreciada:  Discordamos,  no  entanto,  quanto  ao  entendimento  em  relação  aos  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  ͞"não  agroindustrial".  Não  obstante  admitidos no acórdão recorrido, ao fundamento de que o fato de  a  empresa  vendedora  não  desenvolver  atividade  agropecuária  não  impediria  o  creditamento,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência legal no sentido de qualificar o vendedor dos bens que  ensejariam  o  crédito  presumido  em  tela,  a  verdade  é  que  somente a aquisição da cana­de­açúcar efetuada junto a pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dá  direito  à  apuração  e  à  dedução  do  crédito  presumido de que  trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o  que se extrai da própria lei (inciso III do § 1º, supra), daí que, ao  menos  quanto  a  esta  matéria,  divergimos  do  voto  acima  reproduzido, para manter a glosa efetuada pela fiscalização, de  sorte que ao recurso de ofício deve ser dado parcial provimento.     Todavia,  durante  o  julgamento  do  processo  nº  19311.720238/2016­45,  modificamos  o  nosso  entendimento  e  passamos  a  adotar  a  decisão  proferida  pela DRJ  com  relação à matéria, cujos fundamentos ora reproduzimos, uma vez que,  Conforme amostragem realizada pela IMPUGNANTE as fls. 1054  e 1055 desse processo, as pessoas jurídicas, de cujas compras os  créditos  apurados  foram  glosados,  são  produtores  de  cana­de­ açúcar,  conforme  critério  adotado  AUTORIDADE  FISCAL  da  DRF/Jundiaí: possuem pelo menos um CNAE em que consta tal  atividade.   Pesquisas feitas por amostragem nos sistemas internos da RFB a  partir  da  relação  das  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras  os  créditos  apurados  foram  glosados,  também  apontam  possuir,  além  do  CNAE  relacionado  pela  AUTORIDADE  FISCAL  da  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10880.653310/2016­92  Acórdão n.º 3201­005.119  S3­C2T1  Fl. 642          3 DRF/Jundiaí,  CNAE  relacionado  à  atividade  agroindustrial  ou  agropecuária.   Além disso  a  informação que  consta no CNAE não é  por  si  só  suficiente para caracterizar que a empresa não exerça atividade  agropecuária.   Errada, portanto, a acusação  fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.    Ante  o  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  Declaratórios  interpostos,  sem efeitos  infringentes,  sem efeitos  infringentes, para adequar a  fundamentação  do  voto  transcrito  no  acórdão  embargado  ao  que  restou  decidido  em  sede  de  Embargos  no  processo nº 19311.720238/2016­45.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 643DF CARF MF

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