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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8656393 #
Numero do processo: 10580.722025/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, em razão da comprovada negativa do contribuinte em fornecer seus extratos bancários, não caracteriza nulidade, nem invalida as provas colhidas. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2202-007.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, em razão da comprovada negativa do contribuinte em fornecer seus extratos bancários, não caracteriza nulidade, nem invalida as provas colhidas. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 20 25 /2 00 8- 01 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722025/2008-01 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 313/316), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 306/308), proferida em sessão de 10/11/2011, consubstanciada no Acórdão n.º 15-28.904, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (DRJ/SDR), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 290/301), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722025/2008-01 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2003 e 2004, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/10; 20) e Termo de Verificação Fiscal devidamente lavrado (e-fls. 11/13), tendo o contribuinte sido notificado em 07/11/2008 (e-fl. 288), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos-calendário de 2003 e 2004, para exigência de imposto, no valor de R$ 374.484,21, juntamente com multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada omissão de rendimentos caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento, de titularidade da autuada. Em razão das contas correntes no Citibank serem conjuntas com seu cônjuge, os depósitos de origem não comprovada nas referidas contas foram tributadas na ordem de 50% destes. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A contribuinte foi cientificada do lançamento fiscal e apresentou impugnação, às fls. 290/301, alegando, em síntese, que: a) seria inconstitucional a quebra de sigilo bancário sem autorização do Poder Judiciário, portanto, nulo o lançamento por estar fundamentado em provas ilícitas; b) a autuada não desenvolve atividades profissionais ou empresariais, somente percebe proventos de aposentadoria e de rendimentos de aplicações financeiras, que são devidamente declarados; c) seu genro Geraldo Pedro da Silva Filho, nos ano de 2003 e 2004, aplicou e movimentou valores em suas contas, bem como fez uso destas para transações próprias, conforme já esclarecido no curso da ação fiscal. Com o seu falecimento, a autuada ficou impossibilitada de fornecer mais esclarecimentos sobre a movimentação de tais recursos; d) o simples registro de valores nos extratos bancários constituem meras presunções de rendimentos, até porque a autuada possui bens e rendimentos devidamente declarados e conhecidos. Assim, caberia ao fisco, a partir da presunção, fazer prova efetiva do ganho dos rendimentos, conforme jurisprudência do TRF e STJ; e) a multa aplicada no percentual de 75% é confiscatória, sendo cabível sua redução. Do Acórdão de Impugnação Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722025/2008-01 A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Ao final, consignou-se que julgava improcedente o pedido da impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Quebra de sigilo bancário; e b) Depósitos bancários não podem ser considerados rendimentos omitidos. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 12/01/2012, e-fl. 312, protocolo recursal em 10/02/2012, e-fl. 313, e despacho de encaminhamento, e-fl. 318), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722025/2008-01 Observo que o recorrente pretende a declaração de nulidade, pretendendo argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade com pressuposto da quebra do sigilo bancário por parte da Administração Tributária sem autorização judicial. Pois bem. A prova dos autos não é ilegal. Todo o procedimento ocorreu dentro da legalidade, observando-se as normas legais. Ademais, quanto à tributação por depósitos bancários com origem não comprovada, os extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal não caracteriza inconstitucionalidade, não sendo necessária prévia autorização judicial. Portanto, a utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário, não caracteriza nulidade, não exige prévia autorização do Poder Judiciário. Não é necessária prévia autorização judicial para o translado do sigilo bancário, sendo tema solucionado pelo Supremo Tribunal Federal. Deveras, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI ns.º 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859), bem como no Recurso Extraordinário – RE 601.314, este em Repercussão Geral, Tema 225/STF, a Excelsa Corte julgou constitucional a Lei Complementar n.º 105/2001. O Tema 225 da Repercussão Geral do STF tem a seguinte enunciação, in verbis: “a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6.º da Lei Complementar n.º 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei n.º 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.” A tese fixada consigna que: “I – O art. 6.º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II – A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1.º, do CTN.” Ademais, a Súmula n.º 182 do Tribunal Federal de Recurso (TRF), órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos fundamentados em lei superveniente. Noutro ângulo, faz-se necessário esclarecer que a matéria tributada não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Todavia, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A presunção é válida e regular, estando imposta em lei. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722025/2008-01 Para o presente caso, a autoridade lançadora, após análise prévia dos extratos, excluiu depósitos/créditos cuja origem foi passível de identificação. Após esta análise, intimou o sujeito passivo a justificar os restantes que prescindiam da comprovação da origem. Afinal, é função da Administração Tributária, entre outras, investigar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Por sua vez, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. Não comprovada a origem dos recursos, ou apenas comprovada parcialmente, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo a autoridade lançadora tão-somente a inquestionável observância da norma legal. Por conseguinte, os argumentos de defesa não lhe socorrem, inexistindo qualquer nulidade. Demais disto, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, resta configurado o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão a recorrente em suas argumentações. Em complemento, caso não fossem apresentados os extratos bancários ou se apresentados de forma incompleta torna-se cabível a Requisição de Movimentação Financeira (RMF). Em acréscimo, é cediço no âmbito da jurisprudência do CARF que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) ou Mandado de Procedimento Fiscal – Complementar (MPF-C), atual Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária, de modo que estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorrem exclusivamente da Lei, deste modo, ainda que existisse, irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento. Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível” estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722025/2008-01 deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e a recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Por último, não caberia analisar inconstitucionalidade no âmbito deste Egrégio Conselho, a teor da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Impugnação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Origem dos rendimentos como sendo de Terceiro (genro). Tributação de pessoa física – Presunção legal de rendimento arbitramento. Passo a apreciar o capítulo em destaque. Em suma, o recorrente advoga a necessidade de cancelamento do lançamento lavrado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Sustenta, inclusive, que comprova as origens. Advoga que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a terceiro ou que não caracterizam comprovação de acréscimo patrimonial, disponibilidade econômica ou renda. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Consta que, após intimado, não efetivou a comprovação. Os rendimentos omitidos foram determinados por meio de análise individualizada dos créditos das contas correntes. Foram desconsiderados os créditos decorrentes de estornos e de origem comprovada constantes nas próprias contas, conforme Demonstrativo. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722025/2008-01 era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Alegação genéricas não socorrem ao recorrente, especialmente sem prova hábil e idônea. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou significativamente as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez a contento, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que, na fase contenciosa, o recorrente não faz prova eficaz das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Veja-se o ponderado pela decisão vergastada, fundamentos com os quais convirjo, não tendo o contribuinte se incumbido de demonstrar equívoco na análise efetivada, sendo o recurso voluntário repetitivo da impugnação, verbis: A impugnante alega que não desenvolve atividades profissionais ou empresariais, somente percebe proventos de aposentadoria e de rendimentos de aplicações financeiras, e que suas constas correntes eram movimentadas por seu genro, inclusive para transações próprias. Contudo, não traz provas do que alega. O fato de ser aposentada não comprova por si só que os depósitos pertençam a terceiros. O ônus da prova da origem dos depósitos é do titular da conta bancária, e não tendo este carreado provas aos autos do que alega, mantém-se a tributação na pessoa física do autuado. Quanto à multa de ofício aplicada, cabe frisar que foge à competência da autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722025/2008-01 pátrio, por se tratar de prerrogativa reservada ao Poder Judiciário. A norma jurídica, regularmente editada, goza da presunção de legitimidade e constitucionalidade, cabendo a autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento. Assim, não se pode atender o pedido de redução da multa aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) calculada sobre o valor do tributo não recolhido, pois sua aplicação está prevista no art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Veja-se, adicionalmente, que na fase do procedimento fiscal, igualmente, não houve a demonstração. Observe-se o disposto no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 11/13) relata-se que, após intimação para se apresentar extratos bancários e explicar a declaração de rendimentos: ... a contribuinte apresentou cópias das suas declarações de rendimentos dos exercícios de 2004 e 2005 e cópias das declarações de rendimentos do seu esposo, sr. José Walter Franco Borges, acompanhadas de cópias dos documentos utilizados no preenchimento das mesmas, como comprovantes de rendimentos do trabalho assalariado, extratos de pagamento do INSS e CASSI e informes de aplicações financeiras. Não apresentou os extratos bancários solicitados. Após analisar os extratos bancários recebidos diretamente das instituições bancárias (devidamente solicitados através de RMFs, anexas ao fim de cada extrato), constatamos um número elevado de depósitos sem origem justificada nas contas correntes de n.º 95961550 e 95966617 do Banco Citibank (contas conjuntas com seu esposo, o sr. Jose Walter Franco Borges) e no Termo de Ciência e Solicitação de Esclarecimentos datado de 25/09/2008 solicitamos à contribuinte que esclarecesse as origens dos depósitos, enviando uma relação com os valores creditados durantes os anos de 2003 e 2004 anexa ao termo. Em 01/10/2008, a contribuinte solicitou prorrogação do prazo até dia 20/10/2008. Na resposta apresentada em 20/10/2008, a contribuinte alega que os rendimentos decorrentes de sua aposentadoria e de suas aplicações financeiras foram depositados em suas contas da CEF, do Banco Boston e do Citibank e que o restante da movimentação era feito pelo Sr. Geraldo Pedro da Silva Filho, que “utilizava sua conta para depositar cheques de suas transações.” Em 21/10/2008 foi lavrado novo Termo de Ciência e Solicitação de Esclarecimentos onde solicitamos à contribuinte que comprovasse as alegações por ela feitas na resposta apresentada em 20/10/2008. Na resposta datada de 30/10/2008, a contribuinte alega novamente que o Sr. Geraldo Pedro da Silva Filho costumava operar suas contas bancárias, podendo ter realizado operações próprias e termina dizendo: “Isto posto, considero que os esclarecimentos são explicáveis por si.” No Termo de Constatação e Intimação Fiscal datado de 30/10/2008, intimamos a contribuinte a apresentar os contratos e escrituras de todos os imóveis em seu nome, entre os quais o apto 701 do ed. Ondina Apart Hotel em Salvador e a casa na Av. Beira Mar na Ilha de Itaparica, ambos imóveis declarados pelo cônjuge na DIRPF 2008. A contribuinte respondeu em 07/11/2008, anexando cópia do contrato de compra do apto 701 do ed. Ondina Apart Hotel e alegou que a casa em Itaparica não era de sua propriedade. Infrações Apuradas: A contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos recursos utilizados para efetuar os depósitos bancários em suas contas correntes do banco Citibank durante os anos calendários de 2003 e 2004, mas limitou-se a alegar que terceira pessoa seria responsável pela elevada movimentação financeira ocorrida em suas contas bancárias nos citados anos. A Lei 9.430/96 (art. 42 e parágrafos) atribuiu ao contribuinte o ônus de provar que valores creditados em suas contas correntes não se referem a receitas omitidas e a contribuinte deixou transcorrer as oportunidades a ela concedidas sem apresentar a comprovação necessária. Assim foram consideradas como não Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722025/2008-01 comprovadas as origens de todos os depósitos relacionados nos demonstrativos anexos, ocorridas durante os anos calendários de 2003 e 2004. No entanto, como as contas correntes do Citibank são contas conjuntas com o cônjuge, serão tributados como omissões de rendimento 50% dos valores mensais (demonstrativo anexo), de acordo com o previsto no parágrafo 6.º do art. 58 da Lei 10.637/2002: (...) Por conseguinte, teses genéricas de que a origem dos recurso é de terceiro, sem uma prova mais conclusiva, não socorrem ao recorrente. Era necessário comprovar a vinculação dos valores diretamente ao terceiro, mas não o faz de forma hábil e idônea. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez de forma hábil e idônea, sendo que meras alegações não são provas. Isto é, as alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722025/2008-01 Por último, não cabe na esfera administrativa analisar a legalidade do caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, face a Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.903002/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ADMISSÃO DE PROVAS NO RECURSO. VERIFICAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ Recorrente SYSCONTROL AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de CSLL, no valor de R$ 65.427,84, com débitos de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que os DARFs foram localizados, mas utilizados para quitação de débitos declarados. Assim, a compensação não foi homologada. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 03 00 2/ 20 09 -8 0 Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903002/2009-80 Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que (i) apresentou DCTF, declarando débito de CSLL, 1º trimestre de 2003, no valor de R$ 97.145,32, quando o correto seria de R$ 31.717,48, conforme apurado em sua DIPJ, resultando em direito creditório no valor de R$ 65.427,84; (ii) que após a DCTF retificadora, seu crédito passou a ser líquido e certo; (ii) juntou documentos: copia do DARF, DIPJ/2004, DCTF 1º Trim/2003 retificadora. O pleito foi apreciado pela DRJ competente, que rejeitou as alegações de defesa, por ausência de prova do direito creditório pretendido. Nos termos da decisão recorrida, a DCTF retificadora transmitida após o Despacho Decisório não tem o condão de, isoladamente, comprovar o direito creditório, sendo necessário que se apresente elementos da escrituração contábil do contribuinte, para fins de ratificar a apuração da CSLL, do período. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, onde renova seu pleito e faz juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? Fl. 1145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903002/2009-80 A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Consoante relato, a compensação não foi homologada pela unidade de origem porque o valor pago estava integralmente utilizado, não remanescendo crédito em favor da recorrente. Na manifestação de inconformidade, alegou-se erro de preenchimento da DCTF, onde se declarou valor maior do que o apurado e noticiado em DIPJ, vindo, após ser proferido o Despacho Decisório, ser transmitida a DCTF retificadora. A DRJ, superando o problema da DCTF, negou provimento à manifestação de inconformidade, porque a recorrente não apresentou prova de que o valor vertido aos cofres públicos era superior ao devido. Não havia prova da ocorrência do fato do qual o direito pleiteado teria origem. No recurso, a recorrente insistiu na alegação de que houve pagamento indevido por erro de preenchimento da DCTF, só que desta vez, ao contrário do que ocorreu em sua manifestação inicial, se fez acompanhar de documentos contábeis para provar o indébito. Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903002/2009-80 A alegação de erro ou equívoco de preenchimento de obrigações acessórias há muito foi alvo de apreciação pelo STJ, inclusive em sede de recursos repetitivos, decidindo a Corte Superior pela possibilidade de afastar informações equivocadas prestadas pelo contribuinte no cumprimento de obrigações acessórias, desde que comprovado o equívoco no seu preenchimento. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5.A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspecto fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008 (REsp de nº 1.133.027/SP, relatado pelo Min. Mauro Campbel Marques, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73 em 13/10/2010, e cujo acórdão foi publicado em 16/03/2011, na Revista do STJ, vol. 222, p. 157). Note-se que o julgado acima, processado sob o rito do art. 543 do antigo código de processo civil, não só reconheceu a imprestabilidade da declaração prestada pelo contribuinte ao fisco, por erro material, como estendeu tal "imprestabilidade" à posterior confissão de dívida realizada para formalização de parcelamento de débitos. Por outro lado, tratando-se de erro de fato no preenchimento da DCTF, cabe ao contribuinte o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. O contribuinte trouxe inicialmente cópia de DARF, DIPJ e DCTF retificadora para sustentar o direito creditório que alega possuir, e, posteriormente, como se viu, trouxe demais documentos em sede de recurso, entre eles o Livro Razão e Livro Diário. Sobre eles, não Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903002/2009-80 se manifestou a unidade de origem, que proferiu o Despacho Decisório sem antes intimar o contribuinte acerca das divergências existentes em suas declarações. Desta forma, conduzo meu voto, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa da unidade de origem: a) Analise os documentos juntados aos autos para verificar se eles comprovam a liquidez e certeza do direito creditório alegado, solicitando, se assim entender necessário, demais documentos pertinentes, especificando-os. b) A autoridade fiscal designada para o cumprimento das diligências solicitadas deverá apresentar relatório conclusivo acerca das alegações e documentos apresentados pelo contribuinte, se manifestando ao final sobre a existência e disponibilidade do crédito apresentado, trazendo, a seu juízo, outras considerações que entender relevantes para o deslinde da questão. c) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na seqüência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.728995/2013-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/09/2009 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-009.300
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 89 95 /2 01 3- 80 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728995/2013-80 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Auto de Infração lavrado para exigência de crédito tributário relacionado à multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aplicada pelo fato de a interessada haver deixado de prestar informações sobre carga transportada, no prazo então estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando procedente o lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos já deduzidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário, o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1 Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo 2 Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga 6. Da Inexistência da Penalidade 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades anes de 1º de Abril de 2009 8. Da Desproporcionalidade da Multa 9. Da Relevação de Penalidade 1. Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo. A Recorrente alega, inicialmente, prescrição intercorrente no presente processo. Contudo, cabe esclarecer que o instituto não se aplica no Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728995/2013-80 processo administrativo fiscal. Sobre o assunto, cite-se a Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. 2. Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração Alega a Recorrente que o lançamento em pauta são baseados em instrução normativa, mas que estas vinculam a Administração Pública mas não vinculam os contribuintes. Alega que os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007 foram expressamente revogados pela IN RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014 e que o ato normativo revogado não poderia mais ser aplicado. Cumpre esclarecer, inicialmente, o supedâneo lega da multa em análise. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728995/2013-80 Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos também o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728995/2013-80 Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Na data da infração em pauta, a forma e o prazo estavam estabelecidos na 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. O tipo legal é não observar prazo e forma estabelecidos pela Receita Federal, naturalmente, estabelecidos por ato normativo vigente à época dos fatos. O fato de norma posterior passar a estabelecer o prazo e a forma, contudo aqueles que desobedeceram a norma vigente à sua época de seus atos continuam respondendo por conduta ilícita. O fato de a legislação atualizar os procedimentos não implica perdão às infrações já praticadas. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos Alega a Recorrente que o auto de infração não na descrição dos fatos e isso não teria permitido ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta apenas consultar o auto de infração verificando os documentos anexados e que é necessário que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 4/12, verifica-se que a descrição dos fatos é bastante minuciosa e há adequado enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e as datas do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente O recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728995/2013-80 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-- lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728995/2013-80 Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga Neste item, a Recorrente discorre sobre a penalidade prevista no artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, e afirma que se trata de tema de grande discussão. Esse ponto não caracteriza exatamente um questionamento, ademais, o CARF, conforme mencionado no item anterior, tem densa jurisprudência sobre a matéria em pauta. 6. Da Inexistência da Penalidade Defende o Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728995/2013-80 Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações. Conclui o Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, voltemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Voltemos também ao artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728995/2013-80 CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades antes de 1º de Abril de 2009 A Recorrente menciona parte do artigo 50 da IN RF no. 800/2008, para defender que a multa em pauta somente poderia ser aplicada em 2009. Contudo, a decisão recorrida muito bem esclareceu esse aspecto, razão pela qual adoto sua posição: É de se informar, também, que, atendendo ao determinado pela norma acima referida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB n.º 800, de 27/12/2007, a qual dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Note-se, ainda, que, relativamente aos prazos mínimos para a prestação das informações à RFB, a retro mencionada instrução normativa assim estabeleceu em artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728995/2013-80 I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. (...)Cumpre registrar, ademais, que o artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007 previa a data a partir da qual os prazos referidos em seu artigo 22 seriam implementados, tornando-se, pois, obrigatórios; dessa forma: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos nossos) Dessa forma, tem-se que, nos termos do dispositivo normativo retro transcrito, os prazos previstos no artigo 22 da IN RFB n.º 800/2007 seriam obrigatórios somente a partir do dia 01/01/2009. É de se ressaltar, todavia, que o parágrafo único do artigo 50 da referida IN prescreve o comando de que a postergação daqueles prazos não eximia o Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728995/2013-80 transportador/agente de navegação da obrigação de prestar as informações sobre as cargas em momento anterior ao da atracação/desatracação da embarcação. E, no caso aqui considerado, restou comprovado que a prestação das informações deu-se em momento posterior ao da atracação da embarcação. Com efeito, as informações exigidas somente foram prestadas às 17h22 e às 18h17 do dia 30/06/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos – CEs 150805127502017 e 150805127590986), ou seja, após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida às 11h06 de 30/06/2008. Cabe observar que a defesa apresentada baseou suas alegações somente no caput do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, não sendo por ela levado em conta, pois, a exceção estipulada pelo parágrafo único deste dispositivo, o qual consiste no ponto nevrálgico do conflito, haja vista que tal descreve a infração em comento, fundamentando-a. Restando, pois, caracterizada a infração pelo atraso, houve por bem a Autoridade Fiscal proceder à exigência da multa, aplicada por meio do AI que integra este processo administrativo. Note-se que, tendo a fiscalização verificado o descumprimento de obrigação tributária, pela interessada, não podia se abster da lavratura do Auto de Infração em tela, aplicando-lhe a penalidade cabível, observando as disposições normativas vigentes à época, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN). E, no caso, não há que se falar que multa aplicada ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional. Também neste ponto, carece de razão a Recorrente. 8. Da Desproporcionalidade da Multa Alega a Recorrente que a multa de R$ 5.000,00 seria desproporcional à infração praticada. No entanto, conforme já se verificou neste voto, tal multa tem base legal e não acabe a este CARF afastar lei por alegada ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da Súmula no. 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. . Da Relevação de Penalidade A Recorrente menciona o artigo 736, no Decreto 6.759/2009, que trata de relevação de penalidade. Contudo, ainda que coubesse ao presente caso, não seria o CARF o foro adequado. A relevação somente é aplicável nos casos em que o contribuinte admita a infração, solicite a relevação, que é um perdão, e ainda se enquadre nas condições específicas. Este CARF não é o foro para analisar solicitação de relevação, perdão e, ademais, a simples controvérsia no tribunal Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728995/2013-80 administrativo é, em si, incompatível com o reconhecimento da prática de ilícito e a solicitação de seu perdão ou relevação. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.721383/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, consoante o art. 62 do Anexo II do RICARF. Recurso voluntário provido. Glosa parcialmente revertida.
Numero da decisão: 3401-008.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso do seguinte modo: (i) por maioria de votos, para manter as glosas sobre (i.1) comissão sobre compras e (i.2) conservação de imóveis e instalações industriais, vencido o conselheiro João Paulo Mendes Neto (Relator); e (ii) por unanimidade de votos, para (ii.1) reverter as glosas relativas às despesas com dedetização da indústria,; e (ii.2) manter as glosas sobre os demais itens. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronaldo Souza Dias. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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CRÉDITOS. INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, consoante o art. 62 do Anexo II do RICARF. Recurso voluntário provido. Glosa parcialmente revertida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso do seguinte modo: (i) por maioria de votos, para manter as glosas sobre (i.1) comissão sobre compras e (i.2) conservação de imóveis e instalações industriais, vencido o conselheiro João Paulo Mendes Neto (Relator); e (ii) por unanimidade de votos, para (ii.1) reverter as glosas relativas às despesas com dedetização da indústria,; e (ii.2) manter as glosas sobre os demais itens. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronaldo Souza Dias. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 13 83 /2 01 2- 45 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721383/2012-45 Relatório Por economia e celeridade processual, adoto o relatório da DRJ, por ser preciso e conciso quanto aos fatos processuais: Trata o presente de Pedido de Ressarcimento relativo ao segundo trimestre de 2011, das contribuições para a Cofins, no valor R$ 827.644,19. A DRF em Pelotas, por meio de despacho decisório (fls.45/48), deferiu parcialmente o pedido, glosando o valor de R$ 245.559,59, de Cofins, nos seguintes termos: 1 - Glosa de crédito sobre compras que não se destinam a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS A autoridade fiscal constatou: Conforme identificado nas planilhas de apuração da COFINS apresentadas, o contribuinte se creditou de compras realizadas e contabilizadas na conta “Produtos para Revenda – RJ”, “Insumos Red Horse”, “Insumos Malbran Horse,” e “Estoque Malbran Horse”, as quais se vinculam apenas às receitas tributadas. Sendo assim, esses créditos foram glosados na análise dos pedidos de ressarcimento em questão. 2 – Glosa referente ao item “Comissões Sobre Compras” Entende, a autoridade administrativa que: Através das planilhas de controle do crédito apresentadas pelo contribuinte efetuou-se a glosa dos valores inseridos como “Comissões à PJ s/compras de arroz” nestes controles, tendo em vista que o legislador define com clareza as condições para o aproveitamento dos créditos da contribuição à Cofins, de modo que as mesmas podem ser resumidas em dois grupos: o dos bens e o das despesas. E define que não é qualquer despesa que tenha relação com a atividade empresarial, mesmo que necessária, que se classifica como insumo, pois além desses insumos cuidou a legislação de estabelecer créditos relativos a uma série de despesas, em lista cuja característica é a de ser exaustiva, ou seja, apenas as despesas nela relacionadas, além obviamente dos insumos, é que dão direito ao crédito no cálculo das contribuições não-cumulativas. Conclui-se, portanto, que as “Comissões s/ compra” não podem ser enquadradas neste conceito de insumo, pois tais serviços prestados não são aplicados ou consumidos na fabricação ou produção do produto. 3 - Glosa referente ao item “Conservação Imóveis e Instalações”. O Auditor-fiscal entendeu que não geram direito a crédito os valores relativos a gastos com despesas de manutenção predial por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721383/2012-45 4 - Glosa do item “ Dedetização”. Entende a autoridade que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. E conclui que não geram direito a crédito os valores relativos a gastos com dedetização, por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Inconformada, a autuada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls.142/150, na qual entende que o ato administrativo deve ser refeito pois o “glosamento efetuado, porque violam o conceito de insumo utilizado no processo produtivo”. Alega que: Nesse sentido, embora os arts. 3o da Lei 10.637/02 e 3o da Lei 10.833/03 e as suas regulamentações, tenham perfil por demais casuístico, trabalhando desnecessariamente com um conceito de insumo sob a perspectiva física de utilização ou consumo na produção ou integração ao produto final, impõe verdadeiro critério restritivo para a apuração de créditos, quando na verdade, objetiva, pela índole da contribuição não cumulativa, deve abarcar todos os insumos necessários à produção, ou seja, à obtenção da receita tributada. Expõe sobre o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, legislação correlata e conclui: Assim, a diferença entre os contextos da legislação do 1PI e da legislação da Cofíns, aliada à ampliação do rol dos eventos que ensejam o crédito pela Lei n° 10.637/02, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de adotar para o vocábulo "insumo" no art. 3o , II, da Lei n° 10.637/02, o mesmo conceito de "produto intermediário" vigente no âmbito do IPI. Entende que a limpeza, higiene e dedetização são essenciais para o funcionamento da indústria de alimentos e os produtos utilizados seriam insumos e também que: Toda a despesa para a conservação e asseio do espaço onde é produzido ou armazenado o produto final tem de ser considerado insumo porque se está tratando da universalidade dos dispêndios que implicaram pagamento de PIS e COFINS por empresas que antecederam a Impugnante na cadeia produtiva e frente à necessidade que a própria atividade exige determinados dispêndios. Cita julgado do CARF e explica que as demais glosas também são indevidas, considerando-se a interpretação do termo “insumo” e pede: ANTE O EXPOSTO, frente às razões aqui expostas, confiante a Impugnante de que esta Turma de Julgamento julgará pelo afastamento Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721383/2012-45 das glosas efetuadas pela Fiscalização, homologando a compensação integral postulada pela Impugnante. A 4ª Turma da DRJ/RPO, por meio do Acórdão nº 14-52.593 julgou, por unanimidade, improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, este que maneja o Recurso Voluntário defendendo, em síntese, a validade da compensação e a irregularidade das glosas efetuadas, quais sejam: a) aqueles créditos que não se destinam a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; b) créditos decorrentes de comissões sobre compras de arroz; c) créditos decorrentes a gastos com despesas de conservação de imóveis e instalações industriais; d) créditos decorrentes de gastos com dedetização da indústria: É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com as demais formalidades exigidas no ordenamento, razão pela qual dele conheço. Do conceito de insumo O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, consoante o art. 62 do Anexo II do RICARF. Da comissão sobre compras A Câmara Superior de Recursos Fiscais definiu tendência de que serviços de comissão de compras na aquisição de matéria-prima não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma, conforme se depreende do Acórdão nº 9303-009.339 de 14 de agosto de 2019: (...) PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE COMISSÃO DE COMPRAS NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de comissão de compras, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. Destarte, entendo por bem reconhecer o direito ao crédito relativo aos serviços de comissão, adquiridos de pessoas jurídicas, na mesma proporção do crédito do insumo adquirido na operação. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721383/2012-45 Da dedetização da indústria Tomando-se os critérios da essencialidade ou relevância, expostos no REsp nº 1.221.170/PR, diga-se, a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, inafastável a consideração de que os serviços de dedetização, assim como os de limpeza, são essenciais ao processo produtivo do ramo alimentício, dada as próprias restrições regulamentadas quanto a higiene, saúde e segurança alimentícia. Nesse sentido, o próprio Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.246.317/MG, mencionado no REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recursos repetitivos, reconheceu a possibilidade de um contribuinte do ramo da indústria de alimentos considerar como insumo para fins de creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo alimentício: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3o., II, DA LEI 10.637/2002 E ART. 3o., II, DA LEI 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF 247/2002 E 404/2004. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3o., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3o., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso Especial provido (REsp. 1.246.317/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.6.2015). Da conservação de imóveis e instalações industriais Entre o custo de produção, conforme dispõe o art. 302 do Decreto nº Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721383/2012-45 Custo de produção Art. 302. O custo de produção dos bens ou dos serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º ): I - o custo de aquisição de matérias-primas e de outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no art. 301 ; II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, na manutenção e na guarda das instalações de produção; III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; IV - os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção; e V - os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção. Como mencionado anteriormente no REsp nº 1.246.317/MG, as indústrias do ramo de alimentos tem relevantes exigências sobre as condições das instalações em que se é produzido, transportados e armazenados os produtos alimentícios, sob pena de inviabilizar a produção e/ou paralelamente promover redução significativa na qualidade do produto. Destarte, os custos com manutenção das instalações em que produzidos, armazenados ou transportados os produtos alimentícios devem integrar o conceito de insumos para fins de creditamento. Das gastas de embalagens de arroz A Instrução Normativa SEF nº 247/2002 – PIS/PASEP e a Instrução Normativa SEF n. 404/04 – COFINS, vigentes à época do pedido de compensação, dispunham: Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: [...] b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; [...] § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9580.htm#anexoart301 Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721383/2012-45 a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - PIS/Pasep Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I – das aquisições efetuadas no mês: [...] b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b.2) na prestação de serviços; (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) II - utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721383/2012-45 a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) Contudo, o que a recorrente pretender ver creditado trata de embalagem para alimentos de cavalos (Malbran Horse), não se configurando com as atividades da empresa, não merecendo prosperar o pedido da recorrente. Quanto aos itens: Da rubrica “materiais diversos”; Da apuração incorreta e dos créditos que não se destinam a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência e Da apuração incorreta de valores das colunas “créditos vinculados à receita tributada e não tributada no mercado interno, inexiste fundamentos específicos sobre estes - os tópicos “a”, “b” e “g”, razão pela qual mantenho a glosa realizada pela fiscalização. Conclusão Pelo exposto conheço do recurso voluntário, para no mérito dar-lhe provimento, revertendo a glosa dos créditos relativos à: (1) dedetização da indústria; (2) conservação de imóveis e das instalações industriais em que fabricados, armazenados ou transportados os produtos alimentícios; e (3) aos serviços de comissão, adquiridos de pessoas jurídicas, na mesma proporção do crédito do insumo adquirido na operação. Nos demais itens, voto por negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Voto Vencedor Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Redator Designado. Com as vênias de estilo, em que pese o muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator João Paulo Mendes Neto, ouso dele discordar apenas em relação às glosas dos créditos calculados sobre (1) comissão sobre compras e (2) conservação de imóveis e instalações industriais, em que o d. Relator entendeu por revertê-las. De fato, no atual contexto, a qualificação de um item – bem ou serviço – como insumo deve ser aferida à luz dos critérios de essencialidade ou de relevância, considerando-se sua imprescindibilidade ou sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Empresa, conforme decidido no E. STJ em sede de recurso especial (REsp Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721383/2012-45 1.221.170/PR), julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser seguida no âmbito deste tribunal fiscal, consoante o art. 62 do Anexo II do RICARF. A PGFN analisou de forma minudente a decisão contida no REsp 1.221.170/PR na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que se transcreve abaixo (alguns excertos), pois lança luz nos critérios fixados pelo E. STJ: (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. (...) 19. Assim, impende ressaltar que uma das balizas do julgado é a de que não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua direta ou indiretamente que serão consideradas insumos, para fins de creditamento do PIS/COFINS. (...) Nesta linha de entendimento, não assiste razão à Recorrente em sua irresignação, pois, mesmo considerando a interpretação vigente para o conceito de insumo, não é suscetível de geração de crédito a despesa relativa à (1) conservação de imóveis e das instalações industriais e (2) os serviços de comissão de compras, pois, de acordo com o balizamento acima estabelecido, não se configura como insumo essencial ou relevante tais serviços. O primeiro porque há um item próprio na Lei nº 10.833/03, no que se refere à Cofins, ou na Lei nº 10.637/02 para o PIS, que trata especificamente das edificações e benfeitorias de imóveis, utilizados nas atividades da empresa, devendo as despesas relativas a tal item serem computadas para efeito de créditos na forma de depreciação quando cabível. De fato, o inciso VII, do art. 3º da Lei nº 10.833/03, não autoriza incluir tais despesas na base de cálculo dos créditos, mas tão-somente a depreciação quando o custo é incorporável (e incorporado) ao valor do bem: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721383/2012-45 (...) §1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) Em conclusão, o texto legal não autoriza ao intérprete incluir, além dos encargos de depreciação, despesas autônomas, relacionadas aos imóveis utilizados nas atividades da empresa, na base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade do PIS/Cofins. Quanto às despesas com serviços de comissão na compra de insumos, o inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/03 (ou o equivalente na Lei nº 10.637/02), que trata dos créditos com insumos, autoriza apenas o crédito referente ao próprio insumo, não a comissão paga na compra do mesmo, pois não se confundem a natureza da despesa de comissão com a natureza da despesa com o próprio insumo: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) §1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) Se considerado o conceito mais amplo de insumo, conforme definido pelo E. STJ, mais acima citado, em relação ao critério da essencialidade, a comissão nem é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e nem a sua ausência priva a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência. Se analisada em relação à relevância, a comissão não é legalmente imposta, nem é integrante necessária do processo de produção especificamente em exame. O acórdão da CSRF citado pelo d. Relator (Ac. 9303-009.339), com o teor do qual se concorda, se inscreve nesta linha de entendimento, não favorecendo o Recorrente, pois, trata- se no caso de um tentativa de subsunção da comissão de compras ao conceito de insumos de forma autônoma. Assim, a reversão da glosa não deve ser provida. Observe-se a ementa do acórdão citado: NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE COMISSÃO DE COMPRAS NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de comissão de compras, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721383/2012-45 No caso em tela, além de despesa autônoma, não se verificou qualquer correlação entre os itens insumo e comissão, no sentido da relevância desta no processo de produção da empresa, nem se verifica como operacionalizar proporcionalidade entre o custo do insumo e a despesa de comissão. Com base neste entendimento, decidiu a Turma, por maioria, negar provimento ao recurso quanto às glosas dos créditos calculados sobre (1) comissão sobre compras e (2) conservação de imóveis e instalações industriais. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Redator Designado Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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8674346 #
Numero do processo: 12709.000121/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/08/2010, 24/08/2010 EXTINÇÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA APÓS VENCIDO PRAZO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO, REQUISITO OU PRAZO. PROCEDÊNCIA. É devida a multa por descumprimento de condição, requisito ou prazo fixado na concessão do regime de admissão temporária quando a providência de extinção do regime se dá além do prazo máximo previsto pela legislação aplicável ao caso. EXTINÇÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA APÓS VENCIDO PRAZO. MULTA DE OFICIO SOBRE TRIBUTOS. INADIMPLÊNCIA DO REGIME. É devida a multa de ofício sobre os tributos suspensos que se tornaram exigíveis com a inadimplência do regime de admissão temporária, ou por descumprimento de condição, requisito ou prazo fixado na concessão do regime de admissão temporária, quando a providência de extinção do regime se dá além do prazo máximo previsto pela legislação aplicável ao caso.
Numero da decisão: 3401-008.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Ronaldo Souza Dias (Relator), que votava por dar provimento parcial para cancelar as multas de ofício isoladas. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Relator (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-08T23:05:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-08T23:05:09Z; Last-Modified: 2021-02-08T23:05:09Z; dcterms:modified: 2021-02-08T23:05:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-08T23:05:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-08T23:05:09Z; meta:save-date: 2021-02-08T23:05:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-08T23:05:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-08T23:05:09Z; created: 2021-02-08T23:05:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-02-08T23:05:09Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-08T23:05:09Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12709.000121/2011-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.622 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2020 Recorrente RENAULT DO BRASIL SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/08/2010, 24/08/2010 EXTINÇÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA APÓS VENCIDO PRAZO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO, REQUISITO OU PRAZO. PROCEDÊNCIA. É devida a multa por descumprimento de condição, requisito ou prazo fixado na concessão do regime de admissão temporária quando a providência de extinção do regime se dá além do prazo máximo previsto pela legislação aplicável ao caso. EXTINÇÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA APÓS VENCIDO PRAZO. MULTA DE OFICIO SOBRE TRIBUTOS. INADIMPLÊNCIA DO REGIME. É devida a multa de ofício sobre os tributos suspensos que se tornaram exigíveis com a inadimplência do regime de admissão temporária, ou por descumprimento de condição, requisito ou prazo fixado na concessão do regime de admissão temporária, quando a providência de extinção do regime se dá além do prazo máximo previsto pela legislação aplicável ao caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Ronaldo Souza Dias (Relator), que votava por dar provimento parcial para cancelar as multas de ofício isoladas. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 70 9. 00 01 21 /2 01 1- 24 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.622 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000121/2011-24 (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 191 e ss) interposto contra decisão exarada pela 4ª Turma da DRJ/CTA, mediante Acórdão nº 06-532 de 27/02/19 (fls. 170 e ss), que considerou improcedente a Impugnação (fls. 96 e ss) interposta contra Autos de Infração (fls. 63 e ss), que constituíram crédito de multas aduaneira/tributária, sob a alegação de descumprimento dos requisitos do regime de admissão temporária. I - Do Auto de Infração e Da Impugnação O relatório da decisão de 1ª instância descreve bem o contencioso até então, por esta razão é aqui reproduzido: Trata o presente de autos de infração que constituíram e exigem a multa aduaneira por descumprimento de condição do regime de admissão temporária (prevista no artigo 709 do Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/2009) e a multa de ofício (75%) sobre o valor dos tributos originalmente suspensos e constituídos em Termo de Responsabilidade (multa prevista no artigo 725, inciso I, do Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/2009). Segundo a autoridade fiscal: O importador, RENAULT DO BRASIL S/A, apresentou para despacho aduaneiro de importação as declarações 10/1455921- 0 e 10/1456325-0, registradas em 23/08/2010, contendo 10 (dez) Automóveis, marca RENAULT, modelo FLUENCE L38. I - Nestas declarações, o importador solicitou o Regime de Admissão Temporária, com suspensão dos impostos incidentes, com base no artigo 4o, § Io, inciso II, da Instrução ¡Normativa SRF n° 285/2003, para realização de Testes. I Conforme consta no processo administrativo 12709.000332/2010-86, o Regime foi concedido, pela autoridade aduaneira, no prazo de três meses, a partir do desembaraço :da declaração, tendo o seu encerramento previsto para 24/11/2010. i Nos dias 08/12/2010 e 02/02/2011, vencido o prazo de permanência do regime, o ¡importador foi intimado, pela Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.622 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000121/2011-24 autoridade aduaneira, a apresentar os documentos comprobatorios do embarque das mercadorias ao exterior ou do pagamento do crédito !tributário constituído em Termo de Responsabilidade. I - Não havendo qualquer comprovação de extinção do Regime, até a presente data, sobre o • VALOR ADUANEIRO da declaração, o importador está sujeito à multa prevista no artigo 709 do Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/2009. Para o lançamento desta multa efetuamos o presente auto de infração II - Não havendo qualquer comprovação de extinção do Regime, até a presente data, sobre o valor do IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, suspenso no registro da declaração, o importador está sujeito à multa prevista no artigo 725, inciso I, do Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/2009. Para o lançamento desta multa efetuamos o presente auto de infração. A recorrente, em sua defesa alega: nalização dos bens para consumo descumprimento de condição do regime e de sua extinção, foi superada pelo despacho para consumo, pois forma de extinção do regime; regime; (50% sobre o valor do Imposto de Importação) pelo não retorno ao exterior no prazo fixado; , a multa sobre esse valor é zero; II – Da Decisão de Primeira Instância O colegiado de 1º grau julgou improcedente a Impugnação, tendo como principais itens de fundamentação os citados abaixo: (...) Os bens estrangeiros foram admitidos em regime de admissão temporária para testes, com termo final em 24/11/2010. A autoridade aduaneira intimou a empresa a comprovar o encerramento regular do regime em 08/12/2010 (fls. 52) e em 02/02/2011 (fls. 54), Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.622 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000121/2011-24 advertindo estar a intimação consoante o que prescrevem o § 1º, inciso I do art. 761, e inciso II do mesmo artigo, do Decreto 6759/2009 (Regulamento Aduaneiro). A autoridade aduaneira intimou finalmente a empresa em 25/03/2011, citando as bases legais, e iniciando a execução do Termo de Responsabilidade. Os autos de infração foram lavrados em 14/04/2011 (fls. 62 a 89). A empresa registrou declarações de importação em 29/04/2011 solicitando a nacionalização dos bens em tela. Parece-me incontroverso, ainda, a conclusão de que os regimes de admissão temporária não foram encerrados no prazo limite originalmente fixado. E que a nacionalização dos bens, promovida em 29/04/2011, se deu após o prazo limite do regime (24/11/2010) e após a intimação que procedia à execução do Termo de Responsabilidade. (...) A recorrente afirma que falta base legal para a exigência fiscal e que as duas multas constituem bis in idem e duplicidade de penalidade sobre o mesmo fato. Essas alegações não procedem. O inciso I do art. 72 da Lei 10.833, de 2003, estabeleceu a multa de 10% sobre o valor aduaneiro do bem em regime de admissão temporária ao qual se constata descumprimento de condição, requisito ou prazo estabelecido. (...) O caso é de descumprimento de condição, qual seja, o tempestivo e regular encerramento do regime, como estabelecido pela legislação que rege a matéria. Vejamos: (...) Como podemos ver, há a previsão em lei da multa de 10% sobre o valor aduaneiro do bem em que se constata o descumprimento de condição requisito e/ou prazo, como é o caso hoje sob apreciação. E a aplicação desta multa não prejudica a exigência de outras penalidades cabíveis. A base legal para a multa de ofício procede do artigo 44 da Lei n. 9.430 de 1996, pois estamos diante de uma situação em que os tributos anteriormente suspensos passaram a estar exigíveis, retroagindo à data do vencimento original: (...) O Regulamento Aduaneiro deixa inequívoco esta imposição legal, inclusive na hipótese de crédito tributário constituído em Termo de Responsabilidade: (...) Como, neste caso, temos inadimplência do regime, os tributos que estavam suspensos passam a estar exigíveis desde a data da concessão do regime, sujeitos a juros de mora e a multa de ofício (75%), como prevê o artigo 725 do Regulamento Aduaneiro. (...) Enquanto a multa de 10% é aduaneira administrativa. incide sobre o valor aduaneiro e tem por base o fato do descumprimento de qualquer condição, requisito ou prazo firmados na concessão do regime de admissão temporária, a de ofício (75%) incide Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.622 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000121/2011-24 sobre os tributos e é multa tributária, que, com a inadimplência do regime - cujo fato gerador deixou de estar suspenso -, passa a incidir sobre tributos exigidos ou que seriam exigíveis. Elas não se confundem, e não procede se afirmar que haja bis in idem ou duplicidade de penalidade sobre o mesmo fato. Portanto, há base legal para as multas objeto desse contraditório, ao contrário do que alega a recorrente. Notemos que a nacionalização dos bens admitidos no regime, promovida após o prazo concedido, não afasta a multa de 10% sobre o valor aduaneiro. E também não afasta a multa de ofício sobre os tributos, que passaram a ser exigidos com a constatação da inadimplência. O procedimento previsto na legislação própria, no caso a IN RFB 285, de 2003, permite à autoridade aduaneira intimar o beneficiário do regime a comprovar a extinção do regime antes de iniciar a execução do termo de responsabilidade. E nesse caso, a autoridade aduaneira intimou a empresa antes dessa execução. (...) A empresa nacionalizou os bens não tempestivamente, com relação ao prazo condicionado pelo regime concedido, e essa providência não afasta as infrações que motivam as multa em tela. Os bens não foram reexportados, mas destinados a nacionalização. Não procede a argumentação da recorrente quanto à aplicabilidade da multa prevista noa da letra do artigo 106, inciso II do Decreto-lei n. 37, de 1966: (...) Não podem ser aceitas as alegações de irrazoabilidade e desproporcionalidade, pois estamos diante de exigências que seguem estritamente as disposições de lei e que se tornaram devidas com as infrações praticadas pela empresa beneficiária do regime. (...) III – Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente cientificada, recorreu da decisão de primeiro grau, alegando em resumo que: (...) Verifica-se, portanto, que as penalidades aplicadas decorrem de dois supostos descumprimentos distintos, quais sejam: (i) inobservância do prazo para comprovação da extinção do regime especial – com a reexportação da mercadoria ou pagamento dos tributos para nacionalização do bem; e (ii) ausência de recolhimento dos tributos incidentes na importação, originando o lançamento da multa de ofício sobre o valor supostamente devido em decorrência da execução do Termo de Responsabilidade, vinculado ao Regime Especial concedido. No entanto, com o devido respeito à fundamentação exarada no decisum ora recorrido, a Recorrente entende que não são devidas as penalidades exigidas, em especial a multa de ofício prevista no artigo 725, inciso I do Regulamento Aduaneiro, tendo em vista que houve a efetiva nacionalização do bem com o recolhimento dos tributos incidentes na operação, de modo que não pode ser exigido o pagamento de sanção aplicável especificamente aos casos de inadimplência tributária. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.622 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000121/2011-24 Ademais, em que pese a Recorrente não tenha atendido à intimação da Autoridade Fiscal para comprovar a extinção do regime de admissão temporária dentro do prazo previamente estabelecido, o que acarretaria no máximo na imposição da multa regulamentar, o fato é que tal extinção se efetivou com a nacionalização do bem, ocorrida com o despacho para consumo, nos termos do inciso V do artigo 15 da IN SRF n.º 285/2003. A nacionalização do bem, com o respectivo pagamento de todos os tributos incidentes na operação foi comprovada pela Recorrente quando da juntada aos autos das Declarações de Importação n.ºs 11/0773572-8 e 11/0773573-6, já anexadas quando da interposição da Impugnação Administrativa. Nas referidas DI’s, a Recorrente destacou expressamente se tratar de nacionalização de bem para extinção do regime de admissão temporária concedida originalmente no PAF 12709.000332/2010-86, conforme a descrição abaixo: (...) Ou seja, o fato de a nacionalização do bem ter sido realizada de forma extemporânea não anula o fato de que a mesma ocorreu e o pagamento dos tributos incidentes foi devidamente realizado, conforme já comprovado documentalmente neste processo. Ainda, necessário destacar que o já transcrito artigo 709 do Regulamento Aduaneiro prevê expressamente que a base de cálculo da penalidade é o valor aduaneiro, ou seja, a multa deve ser calculada a partir da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria. No presente caso, a autoridade fiscal aplicou a referida multa regulamentar, no montante total de R$48.400,11 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais e onze centavos), dos quais R$39.927,21 (trinta e nove mil, novecentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos) se referem a 10% (dez por cento) do valor aduaneiro dos veículos atestado na DI 10/1455921-0 e R$ 8.472,90 (oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e noventa centavos) a 10% (dez por cento) do valor aduaneiro dos veículos atestado na DI 10/1456325-0. Entretanto, além da multa calculada sobre o valor aduaneiro das mercadorias, verifica- se da análise do auto de infração que a multa prevista no artigo 709 do Regulamento Aduaneiro também foi aplicada sobre os valores dos tributos incidentes da importação (fls. 72 e 82 – do auto de infração). Ora, referido calculo é desprovido de fundamentação legal e não pode ser admitido, eis que a multa a ser aplicada sobre o valor dos tributos apenas poderia ser aquela prevista no artigo 725 do Regulamento Aduaneiro, e apenas para os casos em que não tivesse havido o efetivo recolhimento do tributo, o que não é o caso. Verifica-se que, em 29.04.2011, a Recorrente formalizou a nacionalização dos bens, por meio do registro de novas declarações de importação e recolhimento integral dos tributos incidentes nas importações, de modo que não pode ser penalizada com a imposição de multas cumuladas (regulamentar e de ofício) pelo simples descumprimento de prazo para apresentação de informações sobre a extinção do regime. Isso porque, o formalismo exacerbado estaria sendo priorizado em detrimento da boa-fé dos contribuintes! Insta ainda destacar que além de aplicar a multa regulamentar calculada sobre o valor aduaneiro, com fundamento legal no artigo 709 do RA, a Autoridade Fiscal ainda busca autuar a Recorrente para pagamento de multa incidente sobre cada um dos tributos incidentes na operação de importação e, inaceitavelmente, busca ainda cobrar multa incidente sobre tributo que sequer incide na operação de nacionalização. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.622 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000121/2011-24 Com efeito, o valor de R$111.300,00 (cento e onze mil e trezentos reais) se refere à multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do Imposto de Importação supostamente incidente na operação, entretanto, o fato é que nas referidas operações de importação realizadas pela Recorrente não há a incidência do referido tributo, nos termos do Acordo de Complementação Econômica n.º 14 (ACE 14), como expressamente destacado nas declarações de importação: (...) Portanto, mesmo que se admitisse a incidência da multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto de importação, no presente caso o referido tributo deve ser reduzido a zero, de modo que a penalidade assim também seria. Por óbvio que essa penalidade além de ter sido calculada de maneira equivocada, afigura-se desproporcional e confiscatória, eis que cumulada à penalidade regulamentar. Ora, aplicar-se ambas as penalidades (multa regulamentar e multa de ofício), mesmo tendo a Recorrente nacionalizado os produtos objetos de importação, com o pagamento integral dos tributos incidentes, significa contrariar explícita e diretamente a Constituição Federal de 1988, relativamente ao princípio do não confisco tributário, insculpido no artigo 150, IV: (...) Ou seja, uma penalidade de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do tributo já recolhido e, inexistindo dolo ou fraude, demonstra-se deveras confiscatória, ainda mais levando em consideração que houve também a aplicação de multa pelo não cumprimento do prazo estabelecido para comprovação da extinção do regime especial. Não há como se admitir multas excessivas que reflitam de forma negativa sobre a liberdade econômica e a propriedade privada dos contribuintes. Outrossim, repita-se, a multa confiscatória aplicada também afronta as cláusulas constitucionais que impõem ao Poder Público o dever de proteção à propriedade privada e de respeito à liberdade econômica e profissional, ambas previstas, respectivamente, nos artigos 5º, incisos XXII e XIII, e 170, da Constituição Federal de 1988, o dever de observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Relativamente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, Celso Antônio Bandeira de Mello discorre da seguinte forma, a qual se aplica ao presente caso: (...) Ante todo o exposto, demonstrada a total improcedência do lançamento efetuado através do Auto de Infração, requer a Recorrente, com o devido acatamento, V. Senhoria digne- se receber e processar o presente recurso, e, após sua tramitação normal, o recurso seja totalmente provido, reformando-se a decisão exarada no Acórdão n.º 06-65.532 – 4ª, para o fim de que: (i) Seja integralmente cancelado o Auto de Infração lavrado em face da Recorrente, anulando-se a imposição das multas previstas nos artigos 709 e 725 do Regulamento Aduaneiro, tendo em vista a nacionalização dos bens objetos de concessão do regime especial, com o respectivo recolhimento integral dos tributos incidentes nas importações, já devidamente comprovado nos autos, sendo a exigência de caráter abusivo, desproporcional e irrazoável; ou ainda, (ii) Caso o pedido acima não seja acatado, o que não se espera, seja ao menos cancelada a multa prevista no artigo 725 do Regulamento Aduaneiro, com a manutenção apenas da multa regulamentar, tendo em vista que mesmo diante Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.622 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000121/2011-24 da não observância do prazo para comprovação da extinção do regime especial, a mesma ocorreu extemporaneamente e houve o efetivo pagamento dos tributos incidentes nas importações, de modo que não pode se admitir a exigência de multa de ofício pelo não recolhimento dos tributos, eis que não houve o inadimplemento do crédito tributário. Voto Vencido Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. As multas aplicadas pela Autoridade Aduaneira (AFRFB) são as seguintes: (1) multa por descumprimento de requisito do regime de admissão temporária, sobre o valor aduaneiro, com base no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03; (2) multa de ofício isolada por violação do prazo de permanência no citado regime, sobre o valor do imposto de importação suspenso, com base nos arts. 43 e 44, Inciso I, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, regulamentado pelos arts 745 e 725, inciso I, do Decreto n° 6.759/09. (3) multa de ofício isolada por violação do prazo de permanência no citado regime, sobre o valor do IPI suspenso, com base no art. 80 caput, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei n° 11.488/07. (4) multa de ofício isolada por violação do prazo de permanência no citado regime, sobre o valor da Cofins suspenso, com base nos arts. 43 e 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07, c/c art. 19 da Lei n° 10.865/04. (5) multa de ofício isolada por violação do prazo de permanência no citado regime, sobre o valor do PIS/Pasep suspenso, com base nos arts. 43 e 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07, c/c art. 19 da Lei n° 10.865/04. Todas foram mantidas pelo Colegiado de 1º Grau. E, então, a Recorrente apresenta o seguinte fato contra a subsistência das penalidades: nacionalização dos bens objetos de concessão do regime especial, com o respectivo recolhimento integral dos tributos incidentes nas importações. Adicionalmente discorre sobre o princípio da proporcionalidade, do não- Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.622 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000121/2011-24 confisco, da vedação do bis in idem, da proteção da propriedade privada e da liberdade econômica. Quanto à nacionalização dos bens objetos de concessão do regime de admissão temporária, de fato, está devidamente comprovado nos autos conforme se constata às fls. 117 e seguintes. O d. Relator no acórdão, ora recorrido, admitiu ter havido a nacionalização, mas apontou a extemporaneidade do ato: Parece-me incontroverso, ainda, a conclusão de que os regimes de admissão temporária não foram encerrados no prazo limite originalmente fixado. E que a nacionalização dos bens, promovida em 29/04/2011, se deu após o prazo limite do regime (24/11/2010) e após a intimação que procedia à execução do Termo de Responsabilidade. (gn) E a recorrente não contesta que a nacionalização se deu após o prazo, ao contrário, o admite, embora não considere o fato relevante: Ou seja, o fato de a nacionalização do bem ter sido realizada de forma extemporânea não anula o fato de que a mesma ocorreu e o pagamento dos tributos incidentes foi devidamente realizado, conforme já comprovado documentalmente neste processo. (gn) O problema é que a nacionalização não tem o condão de sanar a posteriori a violação do prazo fixado no ato de concessão do regime, porquanto a hipótese não é contemplada na legislação de regência: Decreto nº 6.759/09 – Regulamento Aduaneiro (...) Art.354.O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, na forma e nas condições desta Seção (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75, caput). Art. 355. O regime poderá ser aplicado aos bens relacionados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil e aos admitidos temporariamente ao amparo de acordos internacionais. §1 o Os bens admitidos no regime ao amparo de acordos internacionais firmados pelo País estarão sujeitos aos termos e prazos neles previstos. (...) Art.363. A aplicação do regime de admissão temporária ficará condicionada à (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75, §1º):(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) I - utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos;(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) II - constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) III - identificação dos bens. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.622 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000121/2011-24 (...) Art.709. Aplica-se a multa de dez por cento sobre o valor aduaneiro, no caso de descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 72, inciso I). §1 o O valor da multa referida no caput será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior(Lei nº 10.833, de 2003, art. 72, §1º). §2 o A multa referida no caput não se aplica na hipótese de ser iniciado o despacho de reexportação no prazo fixado no §9 o do art. 367. §3 o A aplicação da multa a que se refere o caput não prejudica a exigência dos tributos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso(Lei nº 10.833, de 2003, art. 72, §2º). (gn) Assim, à Recorrente assiste razão quando afirma que “o fato de a nacionalização do bem ter sido realizada de forma extemporânea não anula o fato de que a mesma ocorreu”, mas também a nacionalização operada a destempo, não anula o fato de que a hipótese da multa já se materializou. O CARF em jurisprudência farta e remansosa alinha-se no mesmo sentido: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 27/11/2006 EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. PRAZO. PENALIDADE. O descumprimento das condições estabelecidas na concessão do regime de exportação temporária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 72, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. Ac. 3401-007.917 de 30/07/20; Rel. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; Votação Unânime. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 26/03/2004 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Expirado o prazo de admissão sem as providências estabelecidas pelo artigo 15 da Instrução Normativa SRF nº285,de14 de janeiro de 2003 e artigo 319 do Decreto n° 4.543/2003, é devida a imposição da multa prevista pelo artigo 72, inciso I da Lei nº 10.833/2003. AC. 3402-007.472 de 24/06/20, Rel. Cynthia Elena de Campos, Votação Unânime. ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO ESTABELECIDO. MULTA. CABIMENTO. É passível de multa o sujeito passivo que descumpre o prazo fixado pela autoridade competente na concessão do regime de admissão temporária para utilização econômica AC. 3402-006.722 de 19/06/19; Rel. Diego Diniz Ribeiro; Votação Unânime. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.622 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000121/2011-24 Quanto às multas de ofício isoladas lançadas, entendo incabíveis no caso, pois os tributos já foram constituídos, embora com suspensão do pagamento na importação sob a proteção do regime especial, então, cabível tão-somente a execução do termo de responsabilidade, com os acréscimos legais (juros e multa de mora), conforme a legislação específica disciplina: Decreto nº 6.759/09 – Regulamento Aduaneiro (...) Art.758.O termo de responsabilidade é o documento no qual são constituídas obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 72, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 1 o ). §1 o Serão ainda constituídas em termo de responsabilidade as obrigações tributárias relativas a mercadorias desembaraçadas na forma do §4 o do art. 121. §2 o As multas por eventual descumprimento do compromisso assumido no termo de responsabilidade não integram o crédito tributário nele constituído. Art.759.Poderá ser exigida garantia real ou pessoal do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 72, §1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 1 o ). Parágrafo único. A garantia a que se refere o caput poderá ser prestada sob a forma de depósito em dinheiro, fiança idônea ou seguro aduaneiro em favor da União. Art.760.O termo de responsabilidade é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele constituídas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 72, §2º,com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 1 o ). Parágrafo único. Não cumprido o compromisso assumido no termo de responsabilidade, o crédito nele constituído será objeto de exigência, com os acréscimos legais cabíveis. (gn) (...) Ora, como disposto no art. 760 do Regulamento Aduaneiro, o termo de responsabilidade é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele constituídas, podendo ser executado imediatamente pela PFN, obedecido o devido processo legal: Decreto nº 6.759/09 – Regulamento Aduaneiro (...) Art.763.Não efetuado o pagamento do crédito tributário exigido, o termo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para cobrança. Dessa forma, entende-se que a situação equivale a tantas outras vigentes no ordenamento (DCTF, DCOMP, parcelamento), onde a declaração do contribuinte com força de confissão de dívida, autoriza a inscrição do débito declarado em dívida ativa para imediata cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional, não se cogitando de adicional aplicação de multa de ofício isolada, por que as hipóteses previstas no inciso I do art. 44 não se materializam no caso vertente, pois a falta de pagamento ou recolhimento encontrava-se amparada no regime Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.622 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000121/2011-24 de suspensão de admissão temporária, não sendo caso ainda de falta de declaração ou declaração inexata. Em conclusão: cabível a multa de dez por cento sobre o valor aduaneiro, por descumprimento do prazo estabelecido para aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária; incabível a multa isolada por inaplicabilidade do enquadramento legal referente à multa de oficio de 75% do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Do exposto, voto por conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para manter a multa por descumprimento do regime especial (art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03) e cancelar as multas de ofício isoladas (art. 43 e 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Voto Vencedor Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, redatora designada. Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Ronaldo Souza Dias, ouso dele discordar. Conforme verificado no relatório, o caso dos autos versa sobre lançamento de multa aduaneira por descumprimento de condição de regime de admissão temporária e de multa de ofício sobre o valor dos tributos suspensos, o qual foi ratificado pela DRJ. Todavia, na visão do ora relator, seria cabível apenas a multa de 10% relativa ao descumprimento do regime, devendo ser excluídas as multas isoladas. Ora, entendo que ambas as multas devem ser mantidas. Explico. Diferentemente do alegado pela recorrente, existe base legal para ambas as penalidades, as quais possuem diferentes critérios e motivações. O regime de admissão temporária é um regime aduaneiro especial em que os tributos incidentes na importação ficam suspensos por período determinado (vigência do regime), tornando-se isentos apenas diante da comprovação de cumprimento total do regime, qual seja: da devolução da mercadoria ao exterior no prazo previsto ou, alternativamente, da destruição ou nacionalização do bem. Por ser um benefício conferido pela autoridade aduaneira, o não cumprimento das obrigações nos prazos e condições impostas implica em penalidade, qual seja, a multa de 10% do valor aduaneiro do bem. Tais regras e procedimentos estão claramente dispostas nos arts. 360, 367 e 709 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6759/2009): Art. 360. No ato da concessão, a autoridade aduaneira fixará o prazo de vigência do regime, que será contado do desembaraço aduaneiro. § 1º Entende-se por vigência do regime o período compreendido entre a data do desembaraço aduaneiro e o termo final do prazo fixado pela autoridade aduaneira Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.622 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000121/2011-24 para permanência da mercadoria no País, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso. § 2º Na fixação do prazo ter-se-á em conta o provável período de permanência dos bens, indicado pelo beneficiário. [...] Art. 367. Na vigência do regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providências, para liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade: I - reexportação; II - entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los; III - destruição, às expensas do interessado; IV - transferência para outro regime especial; ou V - despacho para consumo, se nacionalizados. [...] Art. 709. Aplica-se a multa de dez por cento sobre o valor aduaneiro, no caso de descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo. [...] § 3º A aplicação da multa a que se refere o caput não prejudica a exigência dos tributos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. A mesma redação consta do art. 72 da Lei 10.833/2003: Art. 72. Aplica-se a multa de: I – 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime; e II – 5% (cinco por cento) do preço normal da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de exportação temporária, ou de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime. § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2º A multa aplicada na forma deste artigo não prejudica a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. Assim, considerando que o prazo do regime de admissão temporária da recorrente se extinguia em 24/11/2003 e que, apesar das intimações realizadas pela fiscalização em 08/12/2010 e 02/02/2011, portanto, após o término da vigência, não foram respondidas pela empresa e, que não foram trazidos aos autos provas que demonstrem o devido cumprimento do regime dentro do prazo conferido, não restam dúvidas quanto à incidência da multa de 10%. Como desdobramento dessa infração – descumprimento do regime de admissão temporária -, tem-se a perda dos benefícios do regime, ou seja, a revogação da suspensão conferida no momento do registro de importação. Consequentemente, os tributos suspensos Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.622 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000121/2011-24 passam a ser devidos e, por não terem sido pagos no momento do desembaraço, constam como débito tributário da recorrente passível de lançamento. Conforme dispõe o RA no que concerne o lançamento de tributos devidos, tem-se a possibilidade de cobrança não só de juros de mora sobre o valor devido, mas também de multa de ofício pelo pagamento a destempo, vejamos: Art. 725. Nos casos de lançamentos de ofício, relativos a operações de importação ou de exportação, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos impostos ou contribuições de que trata este Decreto: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II; [...] Assim, resta claro que, por serem devidas com base em diferentes fundamentos, ambos previstos no RA e não excludentes, cabível o lançamento de ambas as multas. Tal possibilidade de cumulação das penalidades resta, inclusive, declarada no § 2º do art. 72 da Lei n. 10.833/2003 e no § 3º do art. 709 do RA. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Redatora designada Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.967238/2012-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos hábeis e idôneos contábeis e fiscais que comprovem o crédito relativo ao pagamento a maior de IRPJ, código 2089, referente ao 4º trimestre de 2005 no valor de R$32.076,26 recolhido em 30.01.2006, utilizado para compensação do débito de IRPJ, código 2089, referente ao 4º trimestre de 2009 confessado na DCTF retificadora apresentada em 24.06.2010, antes da ciência do Despacho Decisório ocorrida em 09.10.2012. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos hábeis e idôneos contábeis e fiscais que comprovem o crédito relativo ao pagamento a maior de IRPJ, código 2089, referente ao 4º trimestre de 2005 no valor de R$32.076,26 recolhido em 30.01.2006, utilizado para compensação do débito de IRPJ, código 2089, referente ao 4º trimestre de 2009 confessado na DCTF retificadora apresentada em 24.06.2010, antes da ciência do Despacho Decisório ocorrida em 09.10.2012. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 00101.79322.230610.1.7.04-9920, em 23.06.2010, e-fls. 44- 48, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2089, referente ao 4º trimestre de 2005 no valor de R$32.076,26 recolhido em 30.01.2006, para compensação do débito de IRPJ, código 2089, referente ao 4º trimestre de 2009 confessado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora apresentada em 24.06.2010, e-fls. 14 e 18. Consta no Despacho Decisório intimado a Recorrente em 09.10.2012, e-fls. 49- 55: A análise do direito creditório es á limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 32.076,26. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 67 23 8/ 20 12 -5 4 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.272 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967238/2012-54 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-65.348, de 11.02.2019, e-fls. 81-85: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 20.05.2019, e-fl. 92, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 21.05.2019, e-fls. 94-101, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DA DECISÃO RECORRIDA Assim posicionou-se a Autoridade Administrativa, quanto a impossibilidade da HOMOLOGAÇÃO da compensação declarada: [...] O Ponto focal é esse, uma vez esclarecida a referida sistemática, em tese não compreendida pelo Nobre Julgador do Acórdão recorrido, estará solucionada a presente Lide, vejamos: Na sistemática dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o sujeito passivo identifica a matéria tributável, efetua declaração e antecipa o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa que, tomando conhecimento da atividade do sujeito passivo, procede à análise e expressamente a homologa. [...] Ajustadas as referidas considerações, há de se evidenciar, que a DCTF(retificadora) apresentada ao Fisco Federal evidencia que o débito estava em aberto, ou seja, denunciado e não pago, não havendo em DCTF nenhum DARF vinculado a tal ocorrência, como está evidenciado pela própria Autoridade Fiscal, item 11 (despacho decisório) fls. 4. Cabe ainda salientar que a DCTF retificadora foi apresentada pelo contribuinte e devidamente processada pela RFB, desde 1/09/2009, antes de quaisquer despachos decisórios. [...] Está evidente no sistema da RFB, que a retificadora e a presente Dcomp, foram apresentadas de forma concomitantes, o que por si só já fundamenta a CONTRADIÇÃO entre a DECISÃO E os seus fundamentos. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.272 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967238/2012-54 Ainda, data vênia, o Parecer Normativo Cosit n 2/2015, tem posição diferente, do que fora interpretado na r. decisão, vejamos: [...] Diante do exposto, fica evidente que o DARF vinculado a referida DCOMP está disponível para a efetiva compensação. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: Para tanto, requer-se que o Despacho Decisório seja Anulado pelas Razões já alinhavadas, por ser de Direito e Justiça, sendo homologada a referida Dcomp. É o Relatório. . Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que o crédito relativo ao pagamento a maior de IRPJ, código 2089, referente ao 4º trimestre de 2005 no valor de R$32.076,26 recolhido em 30.01.2006, foi utilizado para compensação do débito de IRPJ, código 2089, referente ao 4º trimestre de 2009 confessado na DCTF retificadora apresentada em 24.06.2010, antes da ciência do Despacho Decisório ocorrida em 09.10.2012. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.272 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967238/2012-54 art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.272 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967238/2012-54 minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 1º e art. 28 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e no art. 217 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que aprova o Regulamento do Imposto de Renda. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Esta é premissa vinculante das orientações interpretativas constantes do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Ademais, a necessidade de comprovação da liquidez e certeza do indébito mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais afasta o entendimento de que a Per/DComp e a DCTF, por si sós, sejam documentos hábeis suficientes para fundamentar de forma inequívoca o reconhecimento do direito creditório (art. 170 do Código Tributário Nacional). Consta no Acórdão da 1ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-65.348, de 11.02.2019, e-fls. 81-85: 9. Nos termos da legislação de regência, a DCTF constitui instrumento de confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados. [...] 10. Ao passo que, tendo apresentado DCTF em que fez constar haver apurado pelo regime de tributação do lucro presumido relativamente ao 4º trimestre de 2005, débito do IRPJ no valor de R$ 64.152,52, vinculando-o ao pagamento realizado através de DARF em montantes originários e R$ 32.076,26, data de arrecadação 23/02/2006, de R$ 32.076,26, data de arrecadação 30/01/2006, não poderia a autoridade a quo reconhecer crédito algum para a contribuinte. [...] Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.272 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967238/2012-54 12. Desse modo, tem-se que o valor recolhido foi, ao tempo do decisório, integralmente alocado a débito regularmente confessado pelo sujeito passivo, através de DCTF, o qual também se mostra condizente com o valor de IRPJ a pagar apurado na DIPJ A/C 2006, conforme tela colacionada [...] Ocorre que é necessário aprofundar a averiguação da circunstância constante no recurso voluntário no sentido de que o crédito relativo ao pagamento a maior de IRPJ, código 2089, referente ao 4º trimestre de 2005 no valor de R$32.076,26 recolhido em 30.01.2006, foi utilizado para compensação do débito de IRPJ, código 2089, referente ao 4º trimestre de 2009 confessado na DCTF retificadora apresentada em 24.06.2010, antes da ciência do Despacho Decisório ocorrida em 09.10.2012. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos hábeis e idôneos contábeis e fiscais que comprovem o crédito relativo ao pagamento a maior de IRPJ, código 2089, referente ao 4º trimestre de 2005 no valor de R$32.076,26 recolhido em 30.01.2006, utilizado para compensação do débito de IRPJ, código 2089, referente ao 4º trimestre de 2009 confessado na DCTF retificadora apresentada em 24.06.2010, antes da ciência do Despacho Decisório ocorrida em 09.10.2012. Necessário é verificar se o direito creditório pleiteado encontra-se integralmente utilizado para quitação outro débito diferente daquele expressamente indicado no Per/DComp nº 00101.79322.230610.1.7.04-9920 A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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8672579 #
Numero do processo: 10935.007133/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente de omissão de rendimento, referente ao exercício de 2005. Lançamento Foi constituído crédito tributário no valor de R$ 143.847,11, eis que constatadas as seguintes infrações (processo digital, fls. 31 a 37): 1. “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica”, em ação trabalhista apurada a partir da confrontação dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. 2. “Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Contribuições de Previdência Privada e FAPI. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .0 07 13 3/ 20 09 -6 6 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.965 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007133/2009-66 Impugnação Inconformado, o Contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de documentos, da qual se abstrai, em síntese, que (processo digital, fls. 50 a 54): 1. No referido ano-calendário, recebeu apenas R$ 79.943,32, recolhendo o IRRF na quantia de R$ 22.522,71, conforme guias de levantamento e de retenção do IRRF anexadas aos autos. 2. A omissão decorrente do resgate de previdência privada não é passível de execução, por ter o valor irrisório de R$ 135,71. 3. Aduz que a multa aplicada tem caráter confiscatório. Julgamento de Primeira Instância A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 109 a 113): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. NATUREZA DOS RENDIMENTOS. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto de renda incide sobre o total dos rendimentos, diminuídos dos valores das despesas com a ação judicial necessária ao seu recebimento, desde que efetuadas pelo contribuinte, sem indenização. Para esse fim, as despesas devem ser distribuídas proporcionalmente às verbas recebidas, observando-se a respectiva natureza (rendimentos tributáveis, rendimentos isentos e não tributáveis e rendimentos de tributação exclusiva na fonte). TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DE CONFISCO. A multa aplicada nos moldes da legislação do imposto de renda, busca desencorajar a prática de novas condutas ilícitas do infrator, sem qualquer afronta aos princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 122 a 126): 1. Aduz inexistir razão para o lançamento, já que a empresa reclamada pagou o IRRF. 2. Menciona que tais valores foram declarados conforme cálculos efetuados pela Justiça do Trabalho. 3. A multa aplicada tem caráter confiscatório. 4. Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão; Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório.. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.965 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007133/2009-66 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 3/10/2012 (processo digital, fl. 116), e a peça recursal foi interposta em 6/11/2012 (processo digital, fl. 122), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Da conversão do julgamento em diligência Inicialmente, vale transcrever excertos do voto da decisão de origem, nestes termos: Analisando detidamente os autos verifico inicialmente que os valores utilizados no lançamento decorrem da análise dos seguintes documentos: 1 - DIRF de fls.9-10, elaborada pela Caixa Econômica Federal, que informa o recebimento de R$309.099,59 de rendimentos tributáveis em outubro de 2004, com IRRF de R$22.522,71; 2 - Guia de Retirada de fls.12 (RT 506/04 – movida contra o banco Bradesco SA) no valor de R$364.270,62, de 31/08/2004; 3 - fl. 1058 do Processo n° 2.788/1996 - 6-RT de fl. 09. O documento de fl.66 (Demonstrativo de Cálculo), que o contribuinte cita em sua defesa para justificar o valor declarado (R$79.943,32), possui data de atualização de 27/11/2002 e refere-se apenas a valores líquidos a serem liberados à época. Entretanto, em 31/08/2004, data base do lançamento, conforme Guia de Retirada atualizada de fl.12 e 67, o valor sacado pelo procurador do contribuinte totalizou R$364.099,59. Desta forma, o valor apurado de R$309.099,59 de rendimentos tributáveis com R$22.522,71 de IRRF estão plenamente compatíveis com os documentos acostados, em especial com a DIRF da Caixa Econômica Federal. Ante o acima exposto, entendo razoável seja acostadas aos autos a documentação abaixo discriminada, relativamente a todos os períodos-base onde houve retiradas correspondentes à reportada ação judicial: 1. Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF); 2. Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF); 3. Todos os alvarás de levantamento; 4. Sentença judicial com discriminação da natureza das correspondentes verbas levantadas; 5. Todas as planilhas de cálculo constantes do respectivo processo judicial. Assim resolvido, o resultado da referida diligência deverá ser consolidado, conclusivamente, por meio de Informação Fiscal, da qual o Recorrente deverá ser cientificado, para, a seu critério, apresentar manifestação em 30 (trinta) dias. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.965 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007133/2009-66 Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas na presente resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.906484/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e créditos nela declarados. A sua apresentação antes da não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação - que indevidamente desconsiderou a DCTF retificadora já apresentada -, cabendo à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3402-008.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o Despacho Decisório, com retorno dos autos à unidade de origem para a emissão de novo despacho, avaliando a liquidez e certeza do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.005, de 21 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.913822/2016-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e créditos nela declarados. A sua apresentação antes da não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação - que indevidamente desconsiderou a DCTF retificadora já apresentada -, cabendo à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.

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NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e créditos nela declarados. A sua apresentação antes da não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação - que indevidamente desconsiderou a DCTF retificadora já apresentada -, cabendo à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o Despacho Decisório, com retorno dos autos à unidade de origem para a emissão de novo despacho, avaliando a liquidez e certeza do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.005, de 21 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.913822/2016-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 64 84 /2 01 2- 13 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906484/2012-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. (...) Na fundamentação do referido despacho, consta que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITO. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando o argumento de sua manifestação de inconformidade a respeito da denúncia espontânea ser aplicável ao caso, além de contestar as premissas dos cálculos efetuados pela DRJ ao reconhecer seu direito creditório. Termina sua defesa com os seguintes pedidos: a) Reconhecer a vigência e validade da Nota Técnica Cosit 01 ao período em que foi entregue a Dcomp; b) Reconhecer a configuração da denúncia espontânea, de forma que os valores indicados na Dcomp, considerem-se quitados por meio de compensação, resultando na exclusão do crédito tributário, os quais se originaram na suposta multa de mora; c) Acolher os créditos do DARF; d) Acolher os créditos homologados em Dcomp-Substituta; Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906484/2012-13 e) Reconhecer o Direito Creditório e homologar a compensação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Inicialmente destaco que não existe recurso de ofício ao CARF, uma vez que o crédito reconhecido pela DRJ é inferior ao limite de alçada. Como se depreende do relato acima, a lide iniciou-se porque a autoridade fiscal considerou que não havia crédito (decorrente de pagamentos a maior de COFINS) suficiente para que o contribuinte efetuasse a compensação pretendida. Porém, a Contribuinte em sua manifestação de inconformidade salientou que tal entendimento da fiscalização estava equivocado, por ter se pautado em DCTF que fora retificada. Tal fato foi reconhecido pela DRJ. Diferentemente dos casos rotineiramente julgados por este Conselho a respeito do tema, aqui presenciamos a seguinte situação: além de reconhecer que a DCTF foi retificada anteriormente à prolação do despacho decisório, que não levou em consideração o documento retificador - e sabedora do equívoco de tal procedimento -, a DRJ entendeu por bem já analisar os demais elementos do crédito em questão, suprindo assim a necessidade de cancelamento do despacho decisório original. Transcrevo a seguir seus dizeres: Após consulta aos sistemas da RFB, fls. 38 a 118, verificamos que a contribuinte de fato apresentou em 16/05/2012 DCTF Retificadora, onde no – Demonstrativo do Saldo a Pagar do Débito – COFINS- 2172-01- Abril/2008 - apresenta o Débito Apurado no valor de R$ 21.952.730,55, fls. 47 a 54, este valor também foi informado como COFINS A PAGAR - FATURAMENTO em sua DACON Retificadora do mês de abril de 2008, apresentada em 25/06/2012, fls. 55 e 57, portanto, ambas apresentadas antes a ciência do Despacho Decisório (17/10/2016), assim, deve-se acatar a retificação de sua DCTF conforme determina o Parecer abaixo: PARECER NORMATIVO COSIT N. 2 DE 28 DE AGOSTO DE 2015 (...) Diante do acima exposto verificamos que: Em 20/05/2008 foi efetuado pelo contribuinte o pagamento da COFINS no valor R$ 23.481.722,77, referente ao Período de Apuração 30/04/2008, fl. 38, parte deste valor (R$ 21.847.268,95) foi informado pelo contribuinte como vinculado ao Débito da COFINS (Demonstrativo do Saldo a Pagar do Débito – COFINS – 2172-01 – Abril/2008) – DCTF Retificadora entregue em 17/08/2012, fls. 47, 50 e 51, portanto, restaria um Saldo Disponível de R$ 1.634.453,82 (R$ 23.481.722,77 – R$ 21.847.268,95) como informado pelo contribuinte na PER/Dcomp em lide, porém, também foram informados em sua DCTF as vinculações de Dcomps no valor total de R$ 105.461,60, fls. 50, 52 e 53, deste valor foi homologado o valor total de R$ 89.466,71, fls. 58 a 108, restando uma diferença de R$ 15.994,89 não homologados (R$15.827,41+R$ 87,17 + R$ 44,62 + R$ 35,69) - Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906484/2012-13 PER/Dcomps nºs 39680.16813.160508.1.3.04-5428, 28137.44208.210709.1.8.04-0817, 34121.52388.210709.1.8.04-8021 e 39841.15346.210709.1.8.04-0431, respectivamente, fls. 109 a 118) a ser deduzida do pagamento em questão, com a devida dedução restaria um saldo disponível a ser restituído ou compensado de R$ 1.618.458,93 [R$ 23.481.722,77 – (R$ 21.847.268,95 + R$ 15.994,89)], há de se reconhecer parcialmente o crédito no valor acima, pois, para ser objeto de compensação o pagamento deve ser indevido ou em valor maior que o devido. Ocorre que a Contribuinte, em seu recurso voluntário, discorda das deduções efetuadas pelo Acórdão recorrido com base em outros PER/DCOMPs constantes de sua DCTF retificadora. Alega que, com relação às quatro PER/DCOMPs citadas (28137.44208.210709.1.8.04- 0817; 34121.52388.210709.1.8.04-8021 e 39841.15346.210709.1.8.04-0431), “não existem pendentes débitos perante o Fisco, vez que foram pagos e/ou homologados em nova Dcomp” (fls 164). Isto porque “o valor de R$ 15.827,41 – Per/Dcomp n° 39680.16813.160508.1.3.04-5428 foi pago por meio de DARF arrecadado no dia 30/11/2009, sob número de referência 14033.003621/2008-38, número de pagamento 4252081582-9 e segundo os benefícios da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009” (fls 165). Assim, os PER/DCOMPs em questão foram cancelados e substituídos pela PerDcomp n° 16869.52341.210709.1.3.04-7707, que encontra-se homologada” (fls 166). Pois bem. Vê-se que no caso o despacho decisório desconsiderou as informações retificadas em DCTF. Assim, a lide foi demarcada unicamente com relação a este ponto, e não com relação a qualquer outra qualidade do crédito pleiteado. Com relação aos efeitos da DCTF retificadora, o artigo 18 da Medida Provisória n o 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, 1 dispôs que a DCTF retificadora tem os mesmos efeitos da original. Disciplinando tal regra, a Instrução Normativa n. 903, de 30 de dezembro de 2008, - cujo regramento foi sistematicamente reproduzido nos atos normativos que lhe sucederam -, em seu artigo 11, colocava que: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. 1 Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906484/2012-13 No presente caso, o procedimento eletrônico de não homologação referiu-se à PERD/COMP e à não localização de créditos suficientes. Ocorre que, como determinam as normas acima transcritas, somente não seriam admitidas para alterar o crédito declarado as DCTF retificadoras relativas a tributos cuja cobrança tenha sido enviada à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. Ou seja, antes de proferido o despacho decisório, como aqui ocorreu, a DCTF retificadora tem seus plenos efeitos de substituir a original. Assim, a DCTF retificadora apresentada in casu tem o condão de alterar a situação jurídica anteriormente constatada pelo despacho decisório, o que naturalmente leva à necessidade de o crédito pleiteado pela ora Recorrente ser analisado pela autoridade fiscal de origem com base nessa nova informação, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência é que poderia ser denegada ou não a compensação. É nesse sentido que tem decidido a pacífica jurisprudência do CARF, como se depreende das ementas dos Acórdãos colacionadas abaixo: Ementa: APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS DESPACHO HOMOLOGATÓRIO POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. A declaração retificadora possui a mesma natureza e substitui integralmente a declaração retificada. Descaracterizadas às hipóteses em que a retificadora não produz efeitos. 1. Saldos enviados à PGFN para inscrição em DAU. 2. Valores apurados em procedimentos de auditoria interna já enviados a PGFN. 3. Intimação de início de procedimento fiscal. Recurso Conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 3201-001.237) Retorno dos autos a unidade de jurisdição para apuração do crédito.” Ementa: CPMF. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão 3302-01.727) Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão (Acórdão 3803-02.683) Por isso não pode prevalecer o Acórdão recorrido que, apesar de bem constatar o vício relativo ao motivo do despacho decisório quando não atentou para a DCTF retificadora, mal passou à direta avaliação dos demais elementos das declarações do contribuinte, acabando com isso por desvirtuar o devido curso do processo administrativo fiscal, prejudicando a plena defesa e o contraditório. Afinal, ao assim proceder, impediu que antes que fosse proferida a decisão de primeiro grau o contribuinte apresentasse sua defesa contra o novo despacho decisório que deve ser proferido, agora sim em observância à documentação vigente à época dos fatos. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906484/2012-13 Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar o despacho decisório original e determinar a emissão de novo despacho, levando em conta a DCTF retificadora ao avaliar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o Despacho Decisório, com retorno dos autos à unidade de origem para a emissão de novo despacho, avaliando a liquidez e certeza do crédito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.733682/2012-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-002.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 15-34.676, da 4ª Turma da DRJ/SDR, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI) apresentada, pela ora recorrente, contra o Ato Declaratório Executivo nº 525989, de 03 de setembro de 2012, que excluiu a contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2013, por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, sem a exigibilidade suspensa. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alega, em síntese do necessário que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 36 82 /2 01 2- 81 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.276 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.733682/2012-81 Com efeito, em 31 de maio de 2003, foi publicada a Lei n° 10.684, que instituiu parcelamento de débitos, conhecido como PAES Parcelamento Especial, encarado como uma oportunidade para a regularização da Impugnante, já que poderia parcelar seus débitos por um período de 180 (cento e oitenta) meses e voltar a realizar regularmente suas usuais operações. ... Nada obstante o regular pagamento das prestações mensais, em 05/10/2012 a Impugnante foi cientificada do Ato Declaratório Executivo DRF/REC n° 525989, dando conta da sua exclusão do Simples Nacional (Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), sob o argumento de que existiriam débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa (doc. 03). De acordo com o referido Ato Declaratório Executivo n° 525989, os débitos que teriam dado ensejo à exclusão da Impugnante no Simples Nacional estariam disponíveis para consulta no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e teria efeito a partir de 1º de janeiro de 2013, em atenção ao disposto no inciso IV do art. 31 da Lei Complementar n° 123/2006, bem como dois débitos previdenciários das competências de 03/2009 e 07/2010 (doc. 04). Em consulta ao sítio indicado pela autoridade administrativa, a Impugnante identificou se tratar, em sua maioria, exatamente àqueles débitos objeto de parcelamento pelo PAES Parcelamento Especial, instituído pela Lei n° 10.684/03, o que implica, consequentemente, na sua indevida exclusão. Quanto aos débitos previdenciários, a Impugnante efetuou a regular declaração e recolhimento das competências 03/2009 e 04/2010, conforme restará demonstrado adiante. Isto posto, certa de que não deixou de cumprir com as obrigações dispostas na legislação que instituiu o parcelamento especial, vem a Impugnante apresentar suas razões de recurso, que demonstrarão a regularidade de seus recolhimentos, devendo, portanto, ser mantida no Simples Nacional. No mérito, alega que: A Lei n° 10.684/03 introduziu nova modalidade de parcelamento no que concerne a débitos existentes perante a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional da Seguridade Social INSS, instituindo o PAES Parcelamento Especial. ... Deflui-se dos comandos normativos acima transcritos que os débitos existentes perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS foram tratados em separado daqueles administrados pela PGFN e Secretaria da Receita Federal e, no caso sob análise, a Impugnante fez a opção para parcelamento dos débitos da PGFN e RFB, e não o fez em relação a débitos previdenciários, visto que inexistentes, em que pese ter a informação de que existiram dois débitos previdenciários dos períodos de 03/2009 e 07/2010, já pagos, conforme se pode verificar através das GFIP e guias de recolhimentos (doc. 05). ... A Impugnante apenas foi cientificada da sua exclusão do parcelamento após ter efetuado o pagamento de mais de 100 (cem) parcelas. Termina requerendo: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.276 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.733682/2012-81 Diante dos argumentos acima expostos, requer a Impugnante seja o presente julgado totalmente procedente para cancelar o Ato Declaratório Executivo DRF/REC n° 525989/12, que determinou a indevida exclusão do Simples Nacional, reconhecendo-se a regularidade dos pagamentos realizados no parcelamento PAES, por ser medida de justiça. A DRJ proferiu o seguinte voto: Em consulta ao Sivex – Sistema de Vedações e Exclusões do Simples, à folha 58, estão relacionados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, remanescentes após o prazo para regularização, também elencados no extrato às folhas 60/62. A interessada questiona sua exclusão do PAES, que teria motivado a existência dos débitos destacados no parágrafo anterior, mas veja-se que não cabe neste processo discutir a exclusão da empresa, pela PGFN, do referido parcelamento especial, que se deu nos autos do processo nº 12883.004927/2011-71, mediante o Ato Declaratório Executivo nº 29, de 21 de outubro de 2011, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2011. A existência de débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, impossibilita a opção pelo Simples Nacional, conforme prevê o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e assim está correta a exclusão da interessada do Simples Nacional pelo ADE nº 525989, de 2012, ora em litígio. Cientificada em 13/06/2015 (fl.73), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 07/07/2015 (fl. 76). Em seu RV, a recorrente reitera os argumentos, alegados em sede de MI, quanto ao parcelamento dos débitos do programa denominado de PAES, lei 10.684/2003. Em extensa argumentação que, no entanto, nada de novo acrescenta à peça anterior, afirma que não parcelou os débitos previdenciários posto que não havia esta opção no PAES, e que: Apesar de inexistir opção em relação a supostos débitos previdenciários e de estar a Recorrente em situação de absoluta regularidade tanto em relação à Receita Federal e PGFN, como perante o INSS, o motivo apresentado para a exclusão da Recorrente seria exatamente os débitos que foram objeto do parcelamento. Além disso o julgamento proferido pela DRJ alega que a exclusão da Recorrente do Simples Nacional se deu através do processo administrativo n° 12883.004927/2011-71, mediante o Ato Declaratório n° 29, de 21/10/2011, publicado no DOU de 26/10/2011. No entanto, conforme se pode verificar de todo o presente processo administrativo, a exclusão se deu em decorrência do Ato Declaratórios Executivo DRF/REC n° 252989, motivo pelo qual deve o presente recurso administrativo ser analisado, processo e julgado procedente. Alega, ainda: Por outro lado, não há como permitir seja, em outubro de 2012, exigido da Recorrente a quitação integral de débitos parcelados. Destaque-se, ainda, que a exclusão da Recorrente do parcelamento e do Simples Nacional afronta a segurança jurídica, já que está efetuando corretamente o pagamento das prestações mensais do parcelamento, agravado pelo fata de que a Recorrente teve que renunciar ao direito sobre o qual se fundava as ações judiciais e administrativas que discutiam a legalidade dos débitos parcelados. Destarte, as regras de parcelamento a serem aplicadas devem ser aquelas vigentes à época da adesão ao programa, isso porque, quando o contribuinte busca sua Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.276 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.733682/2012-81 inserção no regime de parcelamento, o faz analisando as condições de pagamento que a norma lhe apresenta naquela conjuntura temporal, para, avaliando as probabilidades de pagamento do débito, decidir se ingressa ou não no parcelamento, não podendo sofrer os efeitos intempestivos, mormente sem qualquer notificação prévia. Afirma que admitir-se a exclusão da recorrente, além de ilegal, seria gravoso e que o ato de exclusão fere os princípios que regem a Administração Pública encartados no art. 37, da Constituição Federal e repetidos no art. 2o, da Lei n.º 9.7894/99. Além disso, afronta o princípio do livre exercício de atividades econômicas. Culmina, pedindo: Diante de tudo que foi largamente comprovado e demonstrado, requer-se seja o presente recurso administrativo julgado totalmente procedente para cancelar o Ato Declaratório Executivo DRF/REC n° 525989/12, que determinou a indevida exclusão do Simples Nacional, reconhecendo-se a regularidade dos pagamentos realizados no parcelamento PAES, por ser medida de incontestável justiça. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Em seu recurso, a recorrente requer o cancelamento do ADE e o reconhecimento dos recolhimentos realizados no âmbito do parcelamento do PAES Em consulta ao Comprot verifica-se: Fonte: https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html Dados do Processo Número:12883.004927/2011-71 Data de Protocolo:17/10/2011 Documento de Origem: MEMO55142011 Procedência: PRFN 5 REGIAO DR LEONARDO SALES Assunto:PAES - EXCLUSAO - ASSUNTOS TRIBUTARIOS Órgão de Origem:PROCUR REG FAZENDA NACIONAL-5 REGIAO-PE Órgão:SEC DIV ATIVA UNIAO-PRFN-PE Movimentado em:17/03/2014 Sequência:0004 RM:10696 Situação: EM ANDAMENTO Localização Atual Órgão de Origem: PROCUR REG FAZENDA NACIONAL - 5 REGIÃO-PE Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.276 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.733682/2012-81 Órgão: SEC DIV ATIVA UNIAO-PRFN-PE Movimentado em:17/03/2014 Sequência: 0004 RM:10696 Situação: EM ANDAMENTO UF:PE Ou seja, o processo existe, os débitos existem, consoante o próprio acórdão da DRJ. Caberia, no caso, à recorrente apresentar prova em contrário, de que efetuou o recolhimento dos débitos apontados no ADE, consoante o que determina o art. 373, do Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A recorrente, em última instância, questiona sua exclusão do PAES, que teria motivado a existência dos débitos, como devidamente apontado no acórdão da DRJ. Assim como a DRJ decidiu, não cabe neste processo discutir a exclusão da empresa, pela PGFN, do referido parcelamento especial, que se deu nos autos do processo nº 12883.004927/2011-71, consoante resumo do andamento apontado acima, A existência de débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, impossibilita a opção pelo Simples Nacional, conforme prevê o artigo 17 e 31, da Lei Complementar nº 123, de 2006,adiante: Dispõem os artigos 17 e 31, da LC 123/2006: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Portanto, correta a exclusão da recorrente do Sistema do Simples Nacional. Assim, nego provimento ao presente recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.276 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.733682/2012-81 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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8675703 #
Numero do processo: 10805.900836/2010-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento.
Numero da decisão: 1003-002.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 02062.44200.240805.1.3.03-9489, em 24.08.2005, e-fls. 02- 06, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 08 36 /2 01 0- 84 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.213 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900836/2010-84 Líquido (CSLL) no valor de R$2.416,52 do ano-calendário de 2003 apurado pelo regime de tributação do lucro real, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 17-21: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] ESTIM,COMP.SNPA [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 2.416,52 [...] 2.416,52 CONFIRMADAS [...] 0,00 [...] 0,00 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 2,416,52 Valor na DIPJ: R$ 2.416,52 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 2.416,52 CSLL devida: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO e compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legai: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-86.724, de 21.06.2018, e-fls. 69-73: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 04.09.2018, e-fl. 79, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 01.10.2018, e-fls. 80-87, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: - IV - DO DIREITO IV.I. ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DA DCOMP Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.213 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900836/2010-84 Na Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP, alvo do presente Recurso, a recorrente utilizou-se de crédito apurado em saldo negativo de CSLL do ano calendário 2003, informando a existência do r. crédito na competência dezembro/03. Todavia, trata-se de erro formal quando do preenchimento da Declaração de Compensação. A recorrente de fato possui o direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL do ano calendário 2003, no entanto, o apontou de maneira equivocada. No campo “Estimativas Compensadas com Saldo de Períodos Anteriores”, disposta na fls. 3 da DCOMP, foram lançadas as seguintes informações [...]. Diante disto, o crédito não pôde ser confirmado, já que na estimativa mensal da competência dezembro/03 não foi apurado imposto a pagar e sim saldo negativo a compensar. Nos casos em que o contribuinte declara informações incorretas, por inobservância formal, a autoridade administrativa competente poderá retificar a Declaração, é o que prevê o Código Tributário Nacional: [...] Por todo exposto, o direito creditório da recorrente deve ser reconhecido, ante o erro formal no preenchimento da DCOMP, não podendo ser penalizada por isso. IV.II. DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO Para refutar quaisquer dúvidas quanto ao direito e origem do crédito da recorrente, consistente em saldo negativo de CSLL do ano calendário 2003, esclarecemos: Conforme já elucidado no capítulo anterior, a recorrente cometeu erro formal ao preencher a DCOMP, lançando equivocadamente a estimativa da competência dezembro/03, quando na verdade, deveriam ter sido informadas as competências abril/03, maio/03 e agosto/03, que juntas totalizam o crédito de R$ 2.416,52 utilizados na Declaração de Compensação. Na DIPJ do exercício 2004, retificada e entregue pela recorrente em 21 de março de 2.007, observa-se nas fichas destinadas ao “Cálculo da Contribuição social sobre o Lucro Liquido”, a CSLL a pagar nas competências abril/03, maio/03 e agosto/03, totalizando ao final do exercício o saldo negativo de R$ 2.416,52. O imposto apurado nas referidas competências não foi recolhido através de DARF, mas compensado através de saldo negativo de CSLL de períodos anteriores. A compensação das r. competências, foi feita através da DCOMP 23832.52091.021007.1.7.03-2507. Nela, dentre outros débitos, foram lançados as CSLLs dos períodos de apuração abril/03 no valor de R$ 53,28, maio/03 no valor de R$ 1.900,63 e agosto/03 no valor de R$ 462,62. [...] Além da DCOMP mencionada, nas DCTFs do período, a informação da compensação foi devidamente lançada. Diante do exposto, devidamente demonstrado o crédito da recorrente, requer a homologação da compensação. Restando, portanto, apenas a interposição da Manifestação de Inconformidade, que fora julgada improcedente, não coube outra alternativa a recorrente, senão a apresentação do presente Recurso, visando a retificação da DCOMP, reconhecimento do crédito e homologação da compensação nela disposta. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.213 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900836/2010-84 Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: - V – DOS PEDIDOS Por todo exposto, demonstrado o erro formal no preenchimento da DCOMP, e, evidenciado o direito creditório da recorrente, requer seja acolhido o presente recurso para homologar as compensações dispostas na DCOMP n° 02062.44200.240805.1.3.03-9489. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.213 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900836/2010-84 art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.213 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900836/2010-84 minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou de CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 1º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tributo Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada. Confissão de Dívida. Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.213 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900836/2010-84 d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Contrapondo, a Recorrente defende que “declara informações incorretas, por inobservância formal, a autoridade administrativa competente poderá retificar”. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidos tributos determinados pela base de cálculo estimadas constituídos com força de confissões de dívida. Direito Superveniente: Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.213 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900836/2010-84 preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Revisão de Ofício. No que se refere à possível incongruência atinente a débito confessado, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.213 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900836/2010-84 disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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