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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8664356 #
Numero do processo: 10215.720157/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Na hipótese de pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o tributo decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN.
Numero da decisão: 2402-009.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de mérito reconhecida de ofício pela relatora, cancelando-se integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência, não sendo, assim, apreciadas as alegações recursais. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Na hipótese de pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o tributo decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de mérito reconhecida de ofício pela relatora, cancelando-se integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência, não sendo, assim, apreciadas as alegações recursais. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 04-32.958 da 1ª Turma da DRJ/CGE (fls. 162 a 170), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 01 57 /2 01 0- 73 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720157/2010-73 constituído em 09/08/2010 (fl. 17) e consignado na Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – nº 02102/00021/2010 (fls. 11 a 15), originada a partir do procedimento de Malha Fiscal ITR relativo à Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR nº 02.82119.29, Exercício 2005, no valor total de R$ 324.729,29, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Planalto. O lançamento foi realizado por ausência de comprovação: i) da isenção da área declarada a título de preservação permanente e; ii) do valor da terra nua por meio de Laudo de Avaliação do imóvel. A autoridade lançadora concluiu pela manutenção parcial da impugnação e retificou o imposto suplementar para R$ 115.1777,03, acrescido de juros e multa de ofício (fls. 84 a 94). Cientificado do novo valor do imposto apurado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 99 a 106). A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo (fl. 162): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 Retificação dos Dados Cadastrais - Distribuição das Áreas do Imóvel. Incabível a alteração da distribuição das áreas do imóvel informada no DIAT/2005 quando não restar comprovado, mediante prova documental hábil, o erro de fato no preenchimento da declaração. Áreas de Preservação Permanente/Reserva Legal. Tributação. ADA. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e reserva legal, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. É importante, no caso de posse, que a área de reserva legal seja comprovada no Termo de Ajustamento de Conduta. Valor da Terra Nua - VTN A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 02/01/2014 (fl. 227) e apresentou Recurso Voluntário em 15/01/2014 (fls. 175 a 197) sustentando: a) em preliminar, que o imóvel recebeu tratamento diferente no lançamento relativo ao ano de 2007; b) o Laudo Técnico apresentado é apto a comprovar as áreas declaradas a título de preservação permanente e reserva legal e; c) o ITR deve ser calculado com base no VTN apresentado no Laudo de Avaliação. Os autos vieram para julgamento na Sessão de 07/07/2020, ocasião em que a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, acompanhando o entendimento desta Relatora, decidiu pela conversão do julgamento em diligência para a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informar se houve antecipação de pagamento de imposto para o exercício 2005, para fins de apuração da decadência (Resolução nº 2402-000.845 – fls. 229 a 234). Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720157/2010-73 Em resposta, informou que foram encontrados três pagamentos para o exercício 2005, conforme telas de fls. 236 a 238 (Despacho nº 0384/2020-ECOA/SRRF02/PA – fl. 239). Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Da decadência O julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública; razão pela qual a decadência é arguida de ofício. Para o emprego do instituto da decadência é preciso verificar o termo inicial (dies a quo) do prazo de cinco anos aplicável: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º, ou pelo art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional – CTN. O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão no julgamento do REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF, nos termos do art. 62, § 2º, do Regimento Interno. Concluiu que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorrendo pagamento antecipado, ainda que inferior ao efetivamente devido, afastadas as situações de fraude, dolo ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador, conforme estabelece o art. 150, § 4º, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, inexistindo antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I do art. 173 do mesmo Código. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720157/2010-73 O ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393/96 1 . Disto, o início do prazo decadencial, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, é determinado considerando a existência, ou não, de pagamento antecipado. O fato gerador do ITR se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, conforme estabelece o art. 1º da Lei nº 9.393/96 2 . No presente caso, a DITR foi devidamente transmitida (fls. 37 a 41) e o lançamento suplementar foi realizado posteriormente em trabalho de malha fiscal e se refere apenas à diferença entre o valor já declarado e o apurado (fl. 14), o que já evidencia o recolhimento antecipado do tributo. Por meio do Despacho nº 0384/2020-ECOA/SRRF02/PA (fl. 239), a Unidade de Origem confirmou a existência de pagamento antecipado para o exercício de 2005, conforme telas de fls. 236 a 238. O lançamento suplementar do ITR, Exercício 2005, foi formalizado através da ciência da Notificação de Lançamento nº 02102/00021/2010, em 09/08/2010 (fls. 11 a 15 e 17), portanto, mais de 5 anos após a data do fato gerador – 1º/01/2005, configurando a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face da consumação da decadência. Nesse mesmo sentido tem sido o entendimento desse Conselho: DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Processo 10980.013480/2006-30, Acórdão nº 9202-008.493, 2ª Turma da Câmara Superior, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão de 18/12/2019, Publicação 31/01/2020). DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. (Processo 10860.720257/2010-95, Acórdão nº 9202-008.472, 2ª Turma da Câmara Superior, Relator Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Data da Sessão 18/12/2019, Publicação 14/01/2020). 1 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 2 Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720157/2010-73 O direito de a Fazenda Nacional lançar decaiu após cinco anos contados do fato gerador. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício operou-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do arts. 150, § 4°, e 156, V, do CTN. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de acolher a prejudicial de mérito reconhecida de ofício, cancelando-se integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência, não sendo, assim, apreciadas as alegações recursais. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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8653149 #
Numero do processo: 14041.000807/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 MATÉRIA NÃO ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. As alegações recursais levantadas apenas em sede de julgamento de segunda instância não devem ser conhecidas, dadas as regras preclusivas que disciplinam o contencioso administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, ainda que o empregador não esteja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Ato Declaratório PGFN nº 3/2011.
Numero da decisão: 2202-007.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inexistência de obrigação acessória e enriquecimento sem causa do Erário, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir do lançamento as contribuições previdenciárias constantes do levantamento “ALI”. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 MATÉRIA NÃO ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. As alegações recursais levantadas apenas em sede de julgamento de segunda instância não devem ser conhecidas, dadas as regras preclusivas que disciplinam o contencioso administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, ainda que o empregador não esteja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Ato Declaratório PGFN nº 3/2011.

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NÃO CONHECIMENTO. As alegações recursais levantadas apenas em sede de julgamento de segunda instância não devem ser conhecidas, dadas as regras preclusivas que disciplinam o contencioso administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, ainda que o empregador não esteja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inexistência de obrigação acessória e enriquecimento sem causa do Erário, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir do lançamento as contribuições previdenciárias constantes do levantamento “ALI”. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 08 07 /2 00 8- 36 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.818 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000807/2008-36 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) - DRJ/BSB, que julgou procedente auto de infração DEBCAD nº 37.180.385-3 (fls. 5/30) referente ao período compreendido entre agosto/2003 e dezembro/2006, exigindo créditos relativos a contribuições sociais destinadas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 55/61) os fatos geradores das contribuições previdenciárias são assim identificados: DO FATO GERADOR E DO LANÇAMENTO DO CREDITO PREVIDENCIÁRIO 3. Em 19/12/07, foi iniciado procedimento fiscal na empresa através do Termo de Início da Ação Fiscal, TIAF e durante o andamento da fiscalização foram emitidos Termos de Prorrogação e Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, TIAD, nos quais constam as relações de documentos a serem apresentados em papel e/ou meio magnético. Com base nos documentos apresentados são pertinentes as seguintes informações: a) Constitui fato gerador das contribuições apuradas através do lançamento arbitrado o fornecimento de alimentação a seus empregados pela própria empresa e sem a devida inscrição no PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador, sendo que tal rubrica não foi considerada pelo contribuinte como base de cálculo das contribuições previdenciárias e se encontra discriminada no Relatório de Lançamento, RL, em anexo, levantamento ALI. Por não constar em folhas de pagamento nem na contabilidade, tal parcela remuneratória foi obtida por aferição indireta com base em 20% da remuneração paga ao trabalhador, excluídos desta os 13 11 salários. Tal critério de aferição indireta está previsto no art. 758, §1º, inc II e § 2º da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14/07/05. Convém informar que a empresa não descontou da remuneração dos segurados nenhum valor referente a este benefício recebido; b) Também constitui fato gerador das contribuições apuradas a diferença de remuneração resultante do batimento feito entre as folhas de pagamento dos segurados e as respectivas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, GFIP, portanto, remuneração de empregado não declarada em GFIP (no caso, restrita a rubrica 099 - Crédito Diverso Tributável - paga ao segurado Paulo Henrique C. Barbosa na comp. 0612005). Assim como, o valor pago ao contribuinte individual (Serviço prestado por pessoa física na comp. 10106 - conta contábil 3.4.11.02.0002). Tais verbas remuneratórias se encontram discriminadas nos Relatórios de Lançamento, RL, em anexo, levantamentos CDT e SPF; C) Vale ressaltar que as despesas com alimentação fornecida aos seus segurados não foram lançadas em nenhuma conta contábil específica, segundo a análise dos arquivos digitais fornecidos e as informações prestadas pelo contribuinte em documento anexo. Também, conforme informação da própria empresa em documento anexo, ficou comprovado que esta não se encontra inscrita no PAT, durante o período fiscalizado; 4. O objeto do lançamento é a apuração dos créditos correspondentes às contribuições sociais devidas às Entidades e Fundos (Terceiros: FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), referentes às parcelas devidas pela empresa, obtidas com base na aplicação da alíquota de 5,8% sobre as remunerações apuradas pela fiscalização e acima citadas. Estes créditos constituídos encontram-se discriminados no relatório Discriminativo Analítico de Débito, DAD, em anexo (Códigos de Levantamento - Lev: ALI e CDT). A contribuinte apresentou sua impugnação, assim sumarizada pela vergastada (fls. 68/69): A autuada apresentou impugnação tempestiva, às fls. 99/106 do processo n. 14041.000806/2008-91,, com as seguintes alegações, em síntese que: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.818 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000807/2008-36 - apresenta o presente recurso com pedido de efeito suspensivo; - as supostas infrações que teriam sido cometidas dizem respeito ao não recolhimento das contribuições sociais especificamente em razão do auxílio alimentação; - os valores disponibilizados a título de alimentação constam do Acordo Coletivo de Trabalho; - que há entendimento jurisprudencial pacífico de que a alimentação disponibilizada aos segurados não é considerada parcela salarial, pelo simples fato de que a empresa não está inscrita no PAT; - que a impugnante não fornece aos seus empregados auxílio alimentação em pecúnia, mas sim in natura, ao contrário do alegado pela fiscalização; - requer por consequência a anulação dos seguintes autos de infrações: n.s 37.180.3384- 5, 37.180.385-3, 37.180.386-1, 37.180.387-0, 37.180.388-8 e 37.180.389-6. Sem embargo, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 67/72), sendo que a decisão proferida teve a seguinte ementa: IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO. PAT. AUSÊNCIA Integram o salário-de-contribuição os valores pagos a título de alimentação, em desacordo com o PAT - Lei 6.321/76. NATUREZA DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. MODIFICAÇÃO. CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das i obrigações tributárias correspondentes. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do que prevê Artigo 151, III do CTN; enquanto o lançamento estiver sendo discutido na esfera administrativa sua exigibilidade já está suspensa. O recurso voluntário foi interposto em 02/06/2009 (fls. 76/88), sendo nele repisadas as aduções da impugnação quanto a não incidência de contribuições previdenciárias sobre o fornecimento de alimentação in natura, e incluído tópico acerca da inexistência de obrigação acessória e enriquecimento sem causa do Erário. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, todavia, dele conheço apenas no tocante à matéria incidência de contribuições previdenciárias sobre fornecimento de alimentação in natura, deixando de conhecer acerca das alegações da inexistência de obrigação acessória e consequente enriquecimento sem causa do Erário, seja por não ter sido trazida à discussão no momento adequado – da impugnação – estando precluso seu Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.818 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000807/2008-36 direito de fazê-lo, consoante os termos regrados no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, seja por ser matéria estranha à lide versada nos presentes autos. De início, deve ser firmado restar incontroverso, no caso, não ter a empresa aderido ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), e que o pagamento do auxílio- alimentação aos beneficiários se deu mediante seu fornecimento in natura. Ou seja, tanto a autuação, quanto a contestada, não questionaram terem se dados os pagamentos em comento na forma mencionada. O ponto nodal a ser enfrentado, portanto, é se o fornecimento de alimentação in natura sofre incidência de contribuições previdenciárias, quando a empresa não estiver inscrita no PAT. Cumpre observar antes que, de acordo com os arts. 195, inciso I, alínea ‘a’, e 201, § 1, da CF, as verbas recebidas com habitualidade pelo empregado, qualquer que seja sua origem e título, integram o conceito jurídico de salário para fins de compor o salário de contribuição do segurado. Em harmonia com os ditames constitucionais, dispõe o art. 28 da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo ã disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) No § 9º desse mesmo artigo, consta rol numerus clausus das parcelas que não integram o salário de contribuição - a serem interpretadas restritivamente, em respeito ao art. 111 do CTN - dentre as quais se destaca, para os fins ora abordados, a regra da alínea ‘c’ (no mesmo sentido, tem-se o art. 3º da Lei nº 6.321/76): Art. 28 (...) §9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; A interessada alega que o fornecimento da alimentação in natura ao trabalhador não sofre a incidência de contribuições previdenciárias, conforme firme jurisprudência do tribunais superiores. Nesse sentido, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) exarou o Parecer PGFN nº 2.117/11 por meio do qual reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, quanto à não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedida pelos empregadores a seus empregados, o que, por sua vez, ensejou a edição do Ato Declaratório PGFN nº 03/11, em que foi determinada a dispensa de contestação e de interposição de recursos "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária". Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.818 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000807/2008-36 Naquele Parecer restou assentado que: 5. Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio- alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. (...) 20. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, recomenda-se sejam autorizadas pela Senhora Procuradora-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência da contribuição previdenciária. (Grifo nosso.) Por conseguinte, encontra-se pacificado o entendimento de que o fornecimento de alimentação in natura, mesmo sem a inscrição do empregador no PAT, não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária, o mesmo se aplicando para as contribuições destinadas a terceiras entidades e fundos. No mesmo sentido, Acórdãos da 2ª Turma da CSRF, n os 9202-007.499 (jan/19), 9202-007.862 (maio/19), 9202-008.024 (jul/19), e, mais recentemente, nº 9202-008.894 (jul/20). Como remate, necessário observar que remanescem levantamentos na autuação os quais não foram objeto de recurso, não prosperando assim, em sua integralidade, o pedido pela insubsistência do auto de infração. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inexistência de obrigação acessória e enriquecimento sem causa do Erário, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir do lançamento as contribuições constantes do levantamento “ALI”. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.003753/2006-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SALÁRIOS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS A ELES RELATIVOS. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. A receita bruta da pessoa jurídica que fornece mão de obra contratada temporariamente é o total contratado com os tomadores de serviços, incluindo-se os valores discriminados em nota fiscal relativos a salários, encargos trabalhistas, taxa administrativa, inclusive benefícios concedidos aos trabalhadores pela empresa de trabalho temporário e cobrados da empresa locatária da mão de obra. Na sistemática do lucro presumido, esses custos são presumidos, não podendo ser excluídos da receita bruta para fins de definição da base de cálculo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2001 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O FATURAMENTO/RECEITA BRUTA. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SALÁRIOS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS A ELES RELATIVOS. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. A definição de faturamento/receita bruta das empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária engloba a totalidade do preço do serviço prestado, nele incluídos os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados, que constituem custos suportados na atividade empresarial. Aplicação do entendimento do STJ, no julgamento no REsp. nº 1.141.065/SC, em 09/12/2009, que foi submetido ao regime do artigo 543-C, do antigo CPC. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. GRADUAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL EM CASO DE DÚVIDA. INAPLICABILIDADE. A interpretação mais favorável ao acusado, prevista no art. 112 do CTN, só se aplica em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação. No caso em que o lançamento é realizado pela autoridade administrativa, não resta dúvida de que a multa aplicável é a de oficio e não a multa de mora. JUROS DE MORA CALCULADOS À TAXA SELIC. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE A aplicação da taxa de juros Selic para corrigir o crédito tributário lançado decorre de expressa disposição legal, inexistindo ilegalidade ou inconstitucionalidade na sua aplicação, inclusive sobre a multa de Ofício. Observância das Sumulas nº 4 e 108 do CARF.
Numero da decisão: 1302-005.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-22T19:14:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-22T19:14:54Z; Last-Modified: 2020-12-22T19:14:54Z; dcterms:modified: 2020-12-22T19:14:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-22T19:14:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-22T19:14:54Z; meta:save-date: 2020-12-22T19:14:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-22T19:14:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-22T19:14:54Z; created: 2020-12-22T19:14:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-12-22T19:14:54Z; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-22T19:14:54Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.003753/2006-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.090 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2020 Recorrente TAC WORK SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SALÁRIOS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS A ELES RELATIVOS. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. A receita bruta da pessoa jurídica que fornece mão de obra contratada temporariamente é o total contratado com os tomadores de serviços, incluindo- se os valores discriminados em nota fiscal relativos a salários, encargos trabalhistas, taxa administrativa, inclusive benefícios concedidos aos trabalhadores pela empresa de trabalho temporário e cobrados da empresa locatária da mão de obra. Na sistemática do lucro presumido, esses custos são presumidos, não podendo ser excluídos da receita bruta para fins de definição da base de cálculo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2001 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O FATURAMENTO/RECEITA BRUTA. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SALÁRIOS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS A ELES RELATIVOS. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. A definição de faturamento/receita bruta das empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária engloba a totalidade do preço do serviço prestado, nele incluídos os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados, que constituem custos suportados na atividade empresarial. Aplicação do entendimento do STJ, no julgamento no REsp. nº 1.141.065/SC, em 09/12/2009, que foi submetido ao regime do artigo 543-C, do antigo CPC. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 37 53 /2 00 6- 51 Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.090 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.003753/2006-51 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. GRADUAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL EM CASO DE DÚVIDA. INAPLICABILIDADE. A interpretação mais favorável ao acusado, prevista no art. 112 do CTN, só se aplica em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação. No caso em que o lançamento é realizado pela autoridade administrativa, não resta dúvida de que a multa aplicável é a de oficio e não a multa de mora. JUROS DE MORA CALCULADOS À TAXA SELIC. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE A aplicação da taxa de juros Selic para corrigir o crédito tributário lançado decorre de expressa disposição legal, inexistindo ilegalidade ou inconstitucionalidade na sua aplicação, inclusive sobre a multa de Ofício. Observância das Sumulas nº 4 e 108 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.090 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.003753/2006-51 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-19.475, da 3ª Turma da DRJ/Belo Horizonte/MG, proferido em 15 de outubro de 2008, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada em face do lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, conforme sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 DEDUÇÃO DE IRRF. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido no período de apuração, o imposto comprovadamente pago ou retido na fonte sobre as receitas que integram a base cálculo. DECORRÊNCIA. O decidido para o lançamento de IRPJ se estende aos demais lançamentos com os quais compartilhe o mesmo fundamento de fato, ressalvados os casos em que outras razões de ordem jurídica lhes determinem tratamento diverso. O lançamento do IRPJ teve por base duas infrações apuradas conforme descrito no Auto de Infração do, verbis: 001 — RECEITAS DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA MENSAL SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: • foram apuradas receitas da prestação de serviços escrituradas no Livro Razão e não declaradas na DIPJ e nem tampouco em DCTF, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo; 002 — APLICAÇÃO INDEVIDA DE COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO • aplicação incorreta do coeficiente de 16% sobre as receitas da atividade de prestação de serviços de locação de mão-de-obra, quando o correto seria 32%, conforme Termo de Verificação Fiscal; Os lançamentos de Pis, Cofins e CSLL tiveram como fundamento os mesmos fatos descritos no item 001 do auto de infração do IRPJ. O colegiado recorrido deu provimento parcial à impugnação com relação ao IRPJ para admitir a dedução do IRRF retido sobre as receitas tributadas e com relação ao erro na apuração da base de cálculo do Pis e da Cofins, mantendo inalterado o lançamento da CSLL. Cientificado da decisão em 21/11/2008 (AR, fl. 436), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 08/12/2008 (fls. 437/455), no qual alega, em síntese: Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.090 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.003753/2006-51 a) Que é errônea a base de cálculo considerada na autuação, na medida em que, como exerce a atividade de prestação de serviços de locação de mão de obra, sua receita bruta corresponde apenas à parcela dos serviços, não podendo incidir sobre as parcelas relativas a reembolsos de remuneração e encargos sociais que paga a seus empregados e ao Fisco; b) Que as próprias Notas Fiscais discriminam o reembolso de remuneração, o reembolso de encargos e a taxa do serviço, que é a única parcela que compõe sua receita bruta, pois os demais itens pertencem a terceiros - (cita jurisprudência que seria favorável à sua tese); c) Que se equivoca a decisão recorrida que menciona que a recorrente adotou a tributação pelo lucro real em 2001, sendo certo que esta se deu pelo lucro presumido; d) Que tanto as contribuições ao PIS como a Cofins são exigidas sobre a receita, devendo ser excluídas da base de cálculo os reembolsos de salários e encargos sociais incidentes; e) Que é ilegal a aplicação da multa de ofício de 75%, que deveria ser limitada ao percentual de 20%, nos termos do art. 112 do CTN; e f) Que é ilegal a cobrança de juros com base na taxa Selic. Ao final requer o provimento do recurso “para serem decotadas da Autuação os acréscimos correspondentes a inclusão dos reembolsos de salários e encargos sociais na base de cálculos, da redução da multa para 20% e exclusão da atualização pela SELIC”. É o relatório. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.090 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.003753/2006-51 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. A questão de mérito que remanesce em discussão nos autos refere-se à composição da base de cálculo apurada pela fiscalização para a exigência dos tributos lançados. A recorrente pretende que sejam excluídas as parcelas relativas aos salários dos empregados cedidos para a prestação de serviços de locação de mão de obra e os respectivos encargos previdenciários, defendendo que a tributação incida apenas sobre a parcela relativa à remuneração pelos serviços prestados. A recorrente cita alguns precedentes jurisprudenciais que corroborariam sua tese. Ocorre que esta discussão já foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, na sistemática de recursos repetitivos, ao apreciar o REsp nº 1.141.065/SC, conforme se extrai da sua ementa, verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. 2. Isto porque a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 847.641/RS, perfilhou o entendimento no sentido de que: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO." FATURAMENTO E RECEITA BRUTA ". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.090 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.003753/2006-51 DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas (artigo 1º, caput e § 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98). 2. A Carta Magna, em seu artigo 195, originariamente, instituiu contribuições sociais devidas pelos"empregadores"(entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a"folha de salários", o"faturamento"e o"lucro" (inciso I). 3. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, é contribuição social que se enquadra no inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre o "faturamento", tendo sido instituída e, inicialmente, regulada pela Lei Complementar 70/91, segundo a qual: (i) a exação era devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, (ii) sendo destinada exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social, e (iii) incidindo sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. 4. As contribuições destinadas ao Programa de Integracao Social - PIS e ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, por seu turno, foram criadas, respectivamente, pelas Leis Complementares nº 7/70 e nº 8/70, tendo sido recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 (artigo 239). 5. A Lei Complementar 7/70, ao instituir a contribuição social destinada ao PIS, destinava-a à promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, definidas como as pessoas jurídicas nos termos da legislação do Imposto de Renda, caracterizando-se como empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista. 6. O Programa de Integracao Social - PIS, à luz da LC 7/70, era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: (i) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda; e (ii) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento. 7. A Lei nº 9.718/98 (na qual foi convertida a Medida Provisória nº 1.724/98), ao tratar das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como a "receita bruta" da pessoa jurídica, por isso que, a partir da edição do aludido diploma legal, o faturamento passou a ser considerado a "receita bruta da pessoa jurídica", entendida como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, 8. Deveras, com o advento da Emenda Constitucional nº 20, em 15 de dezembro de 1998, a expressão "empregadores" do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, foi substituída por "empregador", "empresa" e "entidade a ela equiparada na forma da lei" (inciso I), passando as contribuições sociais pertinentes a incidirem sobre: (i) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (ii) a receita ou o faturamento; e (iii) o lucro. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.090 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.003753/2006-51 9. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Supremo Tribunal Federal que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, todos da relatoria do Ministro Março Aurélio, e nº 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento de que inconstitucional a ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. 10. A concepção de faturamento inserta na redação original do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, na oportunidade, restou adstringida, de sorte que não poderia ter sido alargada para autorizar a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, revelando-se inócua a alegação de sua posterior convalidação pela Emenda Constitucional nº 20/98, uma vez que eivado de nulidade insanável ab origine, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. A Excelsa Corte considerou que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da Seguridade Social, o que constitui matéria reservada à lei complementar, ante o teor do disposto no § 4º, artigo 195, c/c o artigo 154, I, da Constituição Federal de 1988. 11. Entrementes, em 30 de dezembro de 2002 e 29 de dezembro de 2003, foram editadas, respectivamente, as Leis nºs 10.637 e 10.833, já sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, as quais elegeram como base de cálculo das exações em tela o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo 1º, caput), sobejando certo que, nos aludidos diplomas legais, estabeleceu-se ainda que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (artigo 1º, § 1º). 12. Deveras, enquanto consideradas hígidas as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por força do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade das normas, vislumbra-se a existência de dois regimes normativos que disciplinam as bases de cálculo do PIS e da COFINS: (i) o período em que vigorou a definição de faturamento mensal/receita bruta como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa, dada pela Lei Complementar 70/91, a qual se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98; e (ii) período em que entraram em vigor as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (observado o princípio da anterioridade nonagesimal), que conceituaram o faturamento mensal como a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 13. Os princípios que norteiam a eficácia da lei no tempo indicam que, nas demandas que versem sobre fatos jurídicos tributários anteriores à vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, revela-se escorreito o entendimento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS (faturamento mensal/receita bruta), devidos pelas empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária, regidas pela Lei 6.019/74, contempla o preço do serviço prestado, "nele incluídos os custos da prestação, entre os quais os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados" (Precedente da Primeira Turma acerca da base de cálculo do ISS devido por empresa prestadora de trabalho temporário: REsp 982.952/RS, Rel. Originário Ministro Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.090 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.003753/2006-51 José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 02.10.2008, DJ 16.10.2008). 14. Por outro lado, se a lide envolve fatos imponíveis realizados na égide das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (cuja elisão da higidez, no âmbito do STJ, demandaria a declaração incidental de inconstitucionalidade, mediante a observância da cognominada "cláusula de reserva de plenário"), a base de cálculo da COFINS e do PIS abrange qualquer receita (até mesmo os custos suportados na atividade empresarial) que não constar do rol de deduções previsto no § 3º, do artigo 1º, dos diplomas legais citados. 15. Conseqüentemente, a conjugação do regime normativo aplicável e do entendimento jurisprudencial acerca da composição do preço do serviço prestado pelas empresas fornecedoras de mão-de-obra temporária, conduz à tese inarredável de que os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, assim como a taxa de administração cobrada das empresas tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS a serem recolhidas pelas empresas prestadoras de serviço de mão-de-obra temporária (Precedentes d oriundo da Segunda Turma do REsp 954.719/SC">STJ: REsp 954.719/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.11.2007). 16. Outrossim, à luz da jurisprudência firmada em hipótese análoga: 'Não procede, ademais, a alegação de que haveria um" bis in idem ", já que os recursos utilizados pelos lojistas para pagar o aluguel (ou, eventualmente, a administração comum do shopping center), por provirem de seu faturamento, já se sujeitaram à incidência das contribuições questionadas (PIS/COFINS), pagas pelos referidos locatários. O argumento, que não foi adotado pelo acórdão embargado e que sequer foi invocado na impetração, prova demais. Na verdade, independentemente de ser o aluguel estabelecido em valor fixo ou calculado por percentual sobre o faturamento, os recursos para o seu pagamento são invariavelmente (a não ser em se tratando de empresa deficitária) provenientes das receitas (vale dizer, do" faturamento ") do locatário. Isso independentemente de se tratar de loja de shopping center ou de outro imóvel qualquer. E não só as despesas com aluguel, mas as demais despesas das pessoas jurídicas são cobertas com recursos de suas receitas, podendo, quando se destinarem à aquisição de bens e serviços de outras pessoas jurídicas, formar o faturamento dessas, sujeitando-se, conseqüentemente, a novas incidências de contribuições PIS/COFINS. Ora, essa é contingência inevitável em face da opção constitucional de estabelecer como base de cálculo o" faturamento "e as" receitas "(CF, art. 195, I, b). Por isso mesmo, o princípio da não-cumulatividade não se aplica a essas contribuições, a não ser para os setores da atividade econômica definidos em lei (CF, art. 195, § 12). Como lembra Março Aurélio Greco,"... uma incidência sobre receita/faturamento, quando plurifásica, será necessariamente cumulativa, pois receita é fenômeno apurado pontualmente em relação a determinada pessoa, não tendo caráter abrangente que se desdobre em etapas sucessivas das quais participem distintos sujeitos. Receita é auferida por alguém. Nisso se esgota a figura.' (GRECO, Março Aurélio."Não-cumulatividade no PIS e na COFINS", apud"Não- cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS", obra coletiva, coordenador Leandro Paulsen, São Paulo, IOB Thompson, 2004, p.101). Atualmente, o regime da não-cumulatividade limita-se às hipóteses e às condições previstas na Lei 10.637/02 (PIS/PASEP) e Lei 10.8333/03, alterada pela Lei 10.865/04 (COFINS). Aliás, há, em Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.090 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.003753/2006-51 doutrina, críticas severas em relação ao modo como a matéria está disciplinada, por não representar qualquer vantagem significativa para os contribuintes."O novo regime", sustenta-se,"longe de atender aos reclamos dos contribuintes - não veio abrandar a carga tributária; pelo contrário, aumentou-a -, instaurou verdadeira balbúrdia no regime desses tributos, a ponto de desnortear o contribuinte, comprometer a segurança jurídica e fazer com que bem depressa a sociedade sentisse saudades da época em que era o da cumulatividade"(MARTINS, Ives Gandra da Silva, e SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. Apud"Não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS", obra coletiva, cit., p. 12). Independentemente das vantagens ou desvantagens do regime da não-cumulatividade estabelecido pelo legislador, matéria que aqui não está em questão, o certo é que, mantido o atual sistema constitucional e ressalvadas as situações previstas nas Leis acima referidas, as contribuições para PIS/COFINS podem incidir legitimamente sobre o faturamento das pessoas jurídicas mesmo quando tal faturamento seja composto por pagamentos feitos por outras pessoas jurídicas, com recursos retirados de receitas sujeitas às mesmas contribuições."(EREsp 727.245/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 09.08.2006, DJ 06.08.2007) (...) 18. Recurso especial provido, invertidos os ônus de sucumbência."(REsp 847.641/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.03.2009, DJe 20.04.2009) 3. Deveras, a definição de faturamento mensal/receita bruta, à luz das Leis Complementares 7/70 e 70/91, abrange, além das receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, concepção que se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal que assentaram a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS e do PIS pela Lei 9.718/98: RE 390.840, Rel. Ministro Março Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09.11.2005, DJ 15.08.2006; RE 585.235 RG-QO, Rel. Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 10.09.2008, DJe-227 DIVULG 27.11.2008 PUBLIC 28.11.2008; e RE 527.602, Rel. Ministro Eros Grau Rel. p/ Acórdão Ministro Março Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 05.08.2009, DJe-213 DIVULG 12.11.2009 PUBLIC 13.11.2009). 4. Por seu turno, com a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovida pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários subsumem-se na novel concepção de faturamento mensal (total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil). 5. Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta, no que concerne às empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74), engloba a totalidade do preço do serviço prestado, nele incluídos os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados, que constituem custos suportados na atividade empresarial. 6. In casu, cuida-se de empresa prestadora de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74, consoante assentado no acórdão regional), razão pela qual, independentemente do regime normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.090 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.003753/2006-51 7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1141065 SC 2009/0095932-9, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/12/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2010) (grifei/destaquei) Portanto, o STJ deixou claro que “a definição de faturamento/receita bruta, no que concerne às empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74), engloba a totalidade do preço do serviço prestado, nele incluídos os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados, que constituem custos suportados na atividade empresarial”, não podendo ser acolhida a pretensão da recorrente. Embora o acórdão do STJ trate das contribuições ao PIS e à Cofins, suas conclusões são perfeitamente aplicáveis ao IRPJ e à CSLL. A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, por meio de sua Coordenação- Geral de Tributação - Cosit, também já apreciou a matéria por meio da Solução de Consulta nº 303, de 26 de dezembro de 2018, definindo o mesmo tratamento para os tributos federais incidentes sobre o faturamento/receita bruta e/ou lucro, nos termos sintetizados em sua ementa, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA (EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES DESTINADOS A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS A ELES RELATIVOS. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, é o valor total do faturamento ou da receita, respectivamente, auferido pela pessoa jurídica, sendo permitidas somente as exclusões expressamente fixadas na legislação. No caso de pessoa jurídica prestadora de serviços de locação de mão de obra temporária (empresa de trabalho temporário), regida pela Lei nº 6.019, de 1974, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, abrange os valores recebidos pela pessoa jurídica de seus tomadores de serviços e posteriormente destinados ao pagamento de salários dos trabalhadores temporários e de encargos sociais a eles relativos. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 97, DE 29 DE JUNHO DE 2016. Dispositivos Legais: Lei nº 6.019, de 1974, artigos 4º, 9º e 11; Lei nº 9.718, de 1998, artigos 2º e 3º; Lei nº 10.637, de 2002, artigo 1º; e Decreto nº 73.841, de 1974, artigos 8º, 11, 14, 21, 26 e 33. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.090 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.003753/2006-51 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA (EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES DESTINADOS A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS A ELES RELATIVOS. A base de cálculo da Cofins, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, é o valor total do faturamento ou da receita, respectivamente, auferido pela pessoa jurídica, sendo permitidas somente as exclusões expressamente fixadas na legislação. No caso de pessoa jurídica prestadora de serviços de locação de mão de obra temporária (empresa de trabalho temporário), regida pela Lei nº 6.019, de 1974, a base de cálculo da Cofins, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, abrange os valores recebidos pela pessoa jurídica de seus tomadores de serviços e posteriormente destinados ao pagamento de salários dos trabalhadores temporários e de encargos sociais a eles relativos. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 97, DE 29 DE JUNHO DE 2016. Dispositivos Legais: Lei nº 6.019, de 1974, artigos 4º, 9º e 11; Lei nº 9.718, de 27, de 1998, artigos 2º e 3º; Lei nº 10.833, de 2003, artigo 1º; e Decreto nº 73.841, de 1974, artigos 8º, 11, 14, 21, 26 e 33. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA (EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO). BASE DE CÁLCULO. VALORES DESTINADOS A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS A ELES RELATIVOS. A receita bruta da pessoa jurídica que fornece mão de obra contratada temporariamente é o total contratado com os tomadores de serviços, incluindo-se os valores discriminados em nota fiscal relativos a salários, encargos trabalhistas, taxa administrativa, inclusive benefícios concedidos aos trabalhadores pela empresa de trabalho temporário e cobrados da empresa locatária da mão de obra. Os custos diretamente atribuíveis ao serviço de fornecimento de mão de obra compõem o custo dos serviços prestados e a base de cálculo do IRPJ apurado na sistemática do lucro real. Na sistemática do lucro presumido, esses custos são presumidos e não sensibilizam a base de cálculo do tributo. Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, art. 46; Lei nº 6.019, de 1974, art. 11; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA (EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO). BASE DE CÁLCULO. VALORES DESTINADOS A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS A ELES RELATIVOS. A receita bruta da pessoa jurídica que fornece mão de obra contratada temporariamente é o total contratado com os tomadores de serviços, incluindo-se os valores discriminados em nota fiscal relativos a salários, encargos trabalhistas, taxa administrativa, inclusive benefícios concedidos aos trabalhadores pela empresa de trabalho temporário e cobrados da empresa locatária da mão de obra. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.090 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.003753/2006-51 Os custos diretamente atribuíveis ao serviço de fornecimento de mão de obra compõem o custo dos serviços prestados e a base de cálculo da CSLL apurado na sistemática do resultado do exercício. Na sistemática do resultado presumido, esses custos são presumidos e não sensibilizam a base de cálculo do tributo. Dispositivos Legais: Lei nº 6.019, de 1974, art. 11; Lei nº 7.689, de 1988, art. 2º; Lei nº 9.249, de 1995, art. 20. Outrossim, não procede a afirmação da recorrente de que o acórdão recorrido teria considerado que sua apuração do IRPJ teria sido realizada com base no lucro real, conforme se extrai da seguinte passagem do voto condutor, na qual explica a apuração da base de cálculo do imposto de renda, verbis: [...] A sistemática do lucro real, acima descrita, não se aplica ao interessado, porque ele é optante pelo lucro presumido. A análise aqui efetuada visa somente a demonstrar que o impugnante confunde o conceito de receita bruta com o conceito de lucro. Diferente do que afirma o impugnante (fl. 111), a base de cálculo do imposto não é o preço do serviço, mas o lucro, real, presumido ou arbitrado. No lucro presumido, não se apura a base de cálculo, subtraindo os custos e despesas das receias. Ao optar pelo lucro presumido, a pessoa jurídica aceita presumir que seu lucro, base de cálculo do imposto, seja o resultado de um cálculo simplificado, estimativo, definido em lei. O art. 518 do RIR de 1999 determina que a base de cálculo do imposto seja apurada mediante aplicação de um percentual sobre a receita bruta. De acordo com o art. 519 do RIR de 1999, considera-se receita bruta, para fins de apuração do lucro presumido, a definida no art. 224 do mesmo diploma. A definição de receita bruta do art. 224 é a mesma do art. 279 acima analisada. Ela compreende o preço dos serviços (item "Valor dos Serviços" destacado na nota fiscal). A única diferença é que, de acordo com o parágrafo único do art. 224, nela não se inclui, além dos impostos não cumulativos previstos no parágrafo único do art. 279, as vendas canceladas e os descontos incondicionais previstas no art. 280. Portanto, para determinar a receita bruta, não cabe excluir, do "Valor dos Serviços" destacado na nota fiscal, a contribuição para o INSS e a remuneração paga aos funcionários. A aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para apuração da base de cálculo do imposto, na tributação pelo lucro presumido, substitui todas as subtrações de custos e despesas que se fazem na apuração do lucro real, tais como, encargos sociais, salário, etc. Com muito mais razão, não cabe a exclusão do IRRF, na apuração da receita bruta. Assim sendo, a base de cálculo computada no lançamento está subavaliada, porque ela compreende valores de receitas lançados a menor no livro Razão. [...] (destaquei) No tocante ao questionamento quanto à multa de ofício aplicada, a decisão recorrida não merece reparos ao quanto nela exposto, de sorte que adoto-a e transcrevo seus fundamentos como razões de decidir, nos termos do art. 56, § 3º do Regimento Interno do CARF, verbis: Multa de Ofício Relativamente à multa de oficio, ela se mantém, porque aplicada conforme determina a legislação tributária. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.090 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.003753/2006-51 De acordo com o § 1° do art. 113 do CTN, a obrigação tributária principal é o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o sujeito passivo tem o dever de efetuar o pagamento do tributo no prazo previamente fixado em lei, sem o prévio exame da autoridade administrativa. Portanto, a falta de pagamento, total ou parcial, de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no prazo fixado em lei, constitui infração da legislação tributária. Esta é a situação do contribuinte no presente processo. O art. 142 do CTN estabelece que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. No lançamento por homologação, o lançamento ocorre com a homologação do pagamento pela administração, — – ainda que esta homologação seja tácita. Sem pagamento não há lançamento por homologação. A inexistência do pagamento devido ou aeventual discordância da Administração com as operações realizadas pelo sujeito passivo, relativas a tributo sujeito ao lançamento por homologação, dão ensejo a lançamento de oficio da diferença devida, na forma disciplinada pelo art. 149 do CTN, e a eventual imposição de sanção, por meio da lavratura de auto de infração. No caso de lançamento de oficio, as punições são disciplinadas pelo art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, que diz: [...] Como se vê, a falta de pagamento ou recolhimento é uma das hipóteses previstas no artigo transcrito, que enseja a aplicação das multas nele cominadas. Portanto, não resta dúvida de que a aplicação desse artigo é procedente. O legislador, no art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, observou o princípio da gradação da pena, contemplando agravantes, como dolo e falta de atendimento de intimação. Realmente, foram estabelecidos três graus de intensidade para a sanção, nos casos de lançamento de oficio. O menos gravoso, do inciso "I", se aplica quando houver falta de recolhimento de imposto, não tendo a lei vinculado a sanção à intenção do infrator. Assim estabelecendo, a lei ordinária se coaduna com o art. 136 do CTN, segundo o qual a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O mais gravoso, do § 1°, se destina aos casos de evidente intuito de fraude. No caso, foi aplicado o percentual do inciso I, menos gravoso, não havendo interpretação mais favorável ao contribuinte. O limite de 20% é estranho à multa aplicada. Referido limite é previsto no art. 61 da Lei n.° 9.430, de 1996, e é exclusivo para a multa de mora. A multa aplicada é a multa de oficio, do art. 44 da mesma Lei, que é completamente distinta daquela prevista no art. 61. A multa de mora, do art. 61, só é cabível no caso de pagamento espontâneo fora do prazo fixado em lei. A multa de mora e a multa de oficio são excludentes. De acordo com o § 30 do art. 950 do RIR de 1999, a multa de mora não se aplica quando o valor do imposto já tenha servido de base de cálculo para a aplicação de multa decorrente de lançamento de oficio. Visto que, no caso, a aplicação do art. 44 da Lei n.° 9.430 é procedente, não tem proveito invocar o art. 61. Finalmente, aqui não cabe a aplicação do invocado inciso IV do art. 112 do CTN. A interpretação mais favorável de que trata esse dispositivo só se aplica em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação. Não resta dúvida de que a multa aplicável é a de oficio, e não a de mora. Também já foi demonstrado que não há interpretação mais favorável, quanto à gradação da multa de oficio. Não se acolhem, pois os argumentos do impugnante. [...] (destaquei) Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.090 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.003753/2006-51 Nos termos acima, rejeito a alegação. Por fim, no que concerne à alegação da inaplicabilidade da taxa Selic como índice de atualização e/ou juros de mora, cabe invocar as Súmulas CARF nº 4 e 108, que dispõem, verbis: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.928110/2012-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar o contrato de câmbio e a nota fiscal em versão na língua portuguesa, bem como os registros contábeis e fiscais correspondentes que amparam a operação hábeis a comprovar pagamento a maior de IRRF, código 0473, no valor de R$7.116,55 recolhido em 20.05.2010. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar o contrato de câmbio e a nota fiscal em versão na língua portuguesa, bem como os registros contábeis e fiscais correspondentes que amparam a operação hábeis a comprovar pagamento a maior de IRRF, código 0473, no valor de R$7.116,55 recolhido em 20.05.2010. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 24884.20058.230810.1.3.04-9229 em 23.08.2010, e-fls. 02-05, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto Retido na Fonte (IRRF), código 0473, no valor de R$7.116,55 contido no DARF de R$51.883,32 recolhido em 20.05.2010, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fl. 06: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na datada transmissão" Informado no PER/DCOMP, correspondendo a 7.116,55 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 28 11 0/ 20 12 -1 8 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.928110/2012-18 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-89.320, de 29.08.2019, e-fls. 83-91: Diante todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Recurso Voluntário Notificada em 13.02.2020, e-fl. 91, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 06.02.2020, e-fls. 99-110, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2.7 A Instrução Normativa 1110 no seu artigo 9° não menciona a DIRF, entretanto dado a ausência de esclarecimento entre Fisco e Contribuinte, o Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, de 28 de agosto de 2015, publicado no Diário oficial da União de 01/09/2015, veio incluir a DIRF na lista de declarações que servem de cruzamento de informações, isso após 5 anos e 09 dias após a transmissão da PER/DCOMP n° 25272.61398.120810.1.3.04-8640. Portanto, a Recorrente não pode ser penalizada por orientações emitidas depois da transmissão da declaração de compensação, no caso do Parecer supramencionado, mais de cinco anos depois. 2.7.1 Sendo assim a RECORRIDA não pode simplesmente não homologar a PER/DCOMP em questão com argumento que o DARF (IRRF 0473) não foi declarado em DIRF, tendo em vista que teve o prazo de 5 anos para questionar a divergência. Se tal argumento prosperasse a declaração de compensação em questão teria sido homologada tacitamente, tendo em vista que a DIRF não foi questionada dentro do prazo de 5 anos. E vale destacar que que não houve danos ao erário, pois o caso em tela trata-se de uma importação de serviço e o Importador por ser empresa estrangeira não faz declaração de Imposto de Renda. [...] 2.9 Sendo assim não resta dúvida que a RECORRENTE faz jus ao crédito tributário em questão. No que concerne ao pedido conclui que: 3. DO PEDIDO Ante todo o exposto, requer que seja dado provimento ao recurso voluntário para homologar a PER/DCOMP n° 24884.20058.230810.1.3.04-9229. Protesta, outrossim, com fundamento no artigo 16, IV, do Decreto 70.235/72, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior juntada de documentos que se fizerem necessários. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.928110/2012-18 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que comprova suas razões de defesa, pois “seria absurdo determinar o atraso na remessa de moeda ao exterior, em vista de não haver um aval da SECEX quanto à natureza desta remessa, no que concerne ao benefício da alíquota zero”. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.928110/2012-18 conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.928110/2012-18 segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. O IRRF, código 0473, refere-se aos rendimentos de qualquer natureza como os provenientes de pensões e aposentadoria, de prêmios conquistados no Brasil em concursos, comissões por intermediação em operações em bolsa de mercadorias e ganho de capital, inclusive os obtidos em investimentos em moeda estrangeira pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, inclusive rendimentos do trabalho e da prestação de serviços sem vínculo de emprego, auferidos por residentes no exterior (art. 97 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943). Sujeita-se ao regime de tributação exclusivo na fonte à alíquota incidente de 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos rendimentos do trabalho, inclusive os provenientes de pensão civil ou militar, bem como 15% (quinze por cento) do valor dos demais rendimentos. O beneficiário é a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e o imposto é recolhido pela fonte pagadora na data da ocorrência do fato gerador. Neste sentido, verifica-se que, em regra, incide IRRF sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Esta é premissa vinculante das orientações interpretativas constantes do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Ademais, a necessidade de comprovação da liquidez e certeza do indébito mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais afasta o entendimento de que a Per/DComp e a DCTF, por si sós, sejam documentos hábeis suficientes para fundamentar de forma inequívoca o reconhecimento do direito creditório (art. 170 do Código Tributário Nacional). Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.928110/2012-18 A Recorrente não instrui os autos com o contrato de câmbio e a nota fiscal em versão na língua portuguesa, bem como os registros contábeis e fiscais correspondentes que amparam a operação para fins de análise da autoridade julgadora (Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI instituído pela Circular Banco Central do Brasil nº 3.280, de 09 de março de 2005, art. 192 do Código de Processo Civil, art. 6º e art. 9º do Decreto- Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Consta no Acórdão da 1ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-89.320, de 29.08.2019, e-fls. 83-91: Portanto, conforme consulta ao sistema DIRF, observa-se que o contribuinte em sua declaração informou não ter qualquer retenção de IRRF sob o código de receita 0473 no ano-calendário 2010, assim, sendo impossível verificar a correção da DCTF retificadora. Vale ressaltar que o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova a atestar a correção da informação prestada na DCTF retificadora. Ocorre que é necessário aprofundar a averiguação desta circunstância. Por essa razão, os autos devem ser instruídos com os documentos hábeis e idôneos contábeis e fiscais que comprovem o valor correto do débito de IRPJ, código 2089, referente ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2011 constante na DCTF retificadora. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar o contrato de câmbio e a nota fiscal em versão na língua portuguesa, bem como os registros contábeis e fiscais correspondentes que amparam a operação hábeis a comprovar o pagamento a maior de IRRF, código 0473, no valor de R$7.116,55 recolhido em 20.05.2010. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial ao direito creditório referente ao pagamento a maior de IRRF, código 0473, no valor de R$7.116,55 recolhido em 20.05.2010. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.001426/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constituem rendimentos brutos sujeitos ao imposto de renda as quantias correspondentes a acréscimo patrimonial quando esse não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não-tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurados por meio do confronto entre os recursos e os dispêndios realizados pelo contribuinte. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.
Numero da decisão: 2201-007.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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Constituem rendimentos brutos sujeitos ao imposto de renda as quantias correspondentes a acréscimo patrimonial quando esse não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não-tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurados por meio do confronto entre os recursos e os dispêndios realizados pelo contribuinte. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 14 26 /2 00 5- 11 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001426/2005-11 O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 02-31.647 - 5ª Turma da DRJ/BHE, fls. 108 a 117. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra Abílio José Martins, CPF 076.402.857-04, foi lavrado o Auto de Infração às fls. 03 a 12, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, ano-calendário 2000, formalizando a exigência de crédito tributário a seguir discriminado: Imposto de renda suplementar 31.843,68 Multa de ofício - 35.824,14 Juros de mora até 02/2005 - 21.621,85 Valor do crédito tributário apurado 89.289,67 A multa de ofício aplicada incidiu a razão de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento), com fundamento no disposto no art. 44, inc. I, § 2o , da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Consoante o Termo de Constatação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração em análise, fls. 07 a 11, o lançamento decorre de ter sido verificado acréscimo patrimonial a descoberto no valor total de RS 115.795,22. Na declaração de ajuste anual apresentada no modelo simplificado em 26/04/2001, fl. 13, foi apurado imposto a pagar no valor de RS 5.360,00. O enquadramento legal consta do Auto de Infração e do Termo de Constatação Fiscal, dos quais o contribuinte foi cientificado em 05/04/2005 (fl. 90). Inconformado, em 02/05/2005, o contribuinte, apresenta a impugnação às fls. 65 a 68, instruída com os documentos de fls. 69 a 87, a seguir substanciada: - o lançamento está baseado na glosa efetuada pela fiscalização da importância de RS 358.758,23, declarada pelo contribuinte como rendimentos isentos e não tributáveis em sua declaração de ajuste anual por falta de comprovação com documentação hábil e idônea coincidente em valores e datas; - o contribuinte, tendo regularizado sua situação cadastral junto à Receita Federal e mudado seu domicílio fiscal para outro município, entendia que deveria apresentar documentos na Delegacia da jurisdição de seu domicílio fiscal, situação com que não concordou a fiscalização; - como não foi possível a apresentação de documentos no curso da ação fiscal, anexa os comprovantes em anexo; - a realidade fática aponta em sentido contrário ao demonstrado pela fiscalização; - conforme demonstrado, a variação patrimonial no ano-calendário de 2000 é positiva no valor de R$ 105.958,83, razão pela qual não merece guarida o Auto de Infração, não devendo o requerente um centavo sequer ao fisco. Ao final, requer que seja julgado improcedente o Auto de Infração atacado, determinando-se, em consequência, o seu respectivo arquivamento. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001426/2005-11 Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constituem rendimentos brutos sujeitos ao imposto de renda as quantias correspondentes a acréscimo patrimonial quando esse não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não-tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurados por meio do confronto entre os recursos e os dispêndios realizados pelo contribuinte. Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 123 a 124, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Analisando o recurso do contribuinte, percebe-se que o mesmo, repisando os argumentos da impugnação, informa que não atendeu à intimação para a fiscalização porque achou por bem entregar somente na delegacia de jurisdição e que depois preferiu apresentar apenas perante o seu recurso junto à primeira instância. Informa também, sem apresentar detalhes ou novos elementos de prova, que a sua variação patrimonial foi de R$ 105.958,83 positiva. Considerando que o recorrente não apresentou novas razões de defesa, não apresentou novas provas e nem contestou qualquer omissão de decisão sobre sua impugnação perante órgão julgador de primeira instância, como também o fato de que eu concordo plenamente com o decidido pelo acórdão recorrido, além de seguir o mandamento do & 3º do artigo 57 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF) que reza: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001426/2005-11 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (grifo nosso). Decido por adotar como voto, a decisão integral do órgão julgador originário, a qual transcrevo a seguir: Inicialmente, cabe transcrever o art. 23 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de que o intimar; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n" 9.532/1.997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo: (Redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1.997) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1º O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2º Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias apôs a data da expedição da intimação; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1.997) III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este o meio utilizado. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n" 9.532/1.997) § 3º - Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97) § 4º - Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal (Acrescido pelo art. 67 da Lei n n 9.532/1.997). Como se percebe da leitura da legislação acima, a intimação pessoal e por via postal não apresentam grau de hierarquia, sendo considerada efetivada a intimação encaminhada ao domicílio eleito pelo sujeito passivo na data de seu recebimento, ainda que deste não conste a assinatura do próprio. Registre-se que, de acordo com o §4° do artigo 23 do Decreto n.º 70.235, de 1972, para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal por ele fornecido para fins cadastrais à Administração Tributária. Conforme os dados contidos no banco de dados da Receita Federal do Brasil, foram encaminhados o Mandado de Procedimento Fiscal e o Termo de Início de Procedimento Fiscal em nome do contribuinte para o seu domicílio eleito (rua Otávio Carneiro, n° 9, Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001426/2005-11 apt. 1401, Icaraí, Niterói - Rio de Janeiro), fl. 97, com aviso de recebimento com data de 14/09/2004, fl. 16. E cm 17/09/2004, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n° 01, o qual foi enviado ao domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, juntamente com anexos, com aviso de recebimento com data de24/09/2004, fl. 19. Já em 15/10/2004, foram devolvidos via postal à auditoria fiscal os citados documentos enviados, sendo o remetente o ex-cônjuge do contribuinte. Nesta ocasião, a auditoria fiscal foi informada pelo ex-cônjuge que o contribuinte não mais residia no endereço rua Otávio Carneiro, n° 9, apt. 1401. Em 08/10/2004, fl. 97, o contribuinte alterou seu domicílio para rua Engenheiro Gama Lobo, n° 244, apt. 101, Vila Isabel, Rio de Janeiro, consoante banco de dados da Receita Federal do Brasil. Ficou então caracterizada mudança de domicílio no curso de ação fiscal. O contribuinte foi então reintimado em seu novo domicílio eleito, por meio do Termo de Reintimação Fiscal, datado de 18/10/2004, tendo sido lhe concedido o prazo de 20 dias para atendimento. Em resposta, o contribuinte consignou em uma correspondência recebida em 24/11/2004 pela auditoria fiscal que em função de sua mudança de endereço não se considerava regularmente notificado. Em consonância com o Auto de Infração, o Termo de Constatação e Reintimação Fiscal, datado de 15/12/2004, foi encaminhado ao contribuinte, sendo este cientificado em 21/12/2004, fl. 35, quanto ao prosseguimento da ação fiscal sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Niterói, tendo em vista que o contribuinte foi intimado em consonância com o disposto no ar. 23, inc. II, do Decreto 70.235, de 1972. Por meio do citado Termo, o contribuinte também foi cientificado do novo prazo de 20 dias para atender as solicitações da fiscalização, mas não logrou fazê-lo. No tocante à transferência de domicílio, o art. 30 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispõe: "Art. 30. O contribuinte que transferir sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias (Decreto-lei n- 5.844, de 1943, art. 195). Parágrafo único. A comunicação será feita nas unidades da Secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada quando da entrega da declaração de rendimentos das pessoas físicas. " Ressalte-se que o Decreto n° 70.235, de 1972, nos seus arts.7° e 9 o , estabelece que a cientifícação do sujeito passivo do início da ação fiscal por meio do primeiro ato escrito da obrigação tributária previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer: "Art. 7º O procedimento fiscal tem inicio com: (Vide Decreto n° 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001426/2005-11 § 1 o O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2 o Para os efeitos do disposto no § 1 o , os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." " Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n º 11.941, de 2009) § lo Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada peia Lei n° 11.196, de 2005) § 2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7°, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) § 3° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei n"8.748, de 1993) § 4o O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) § 5o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos. (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009) § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica às contribuições de que trata o art. 3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007. (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009)" Desta forma, tendo em vista que o contribuinte foi cientificado no domicílio fiscal por ele eleito do início do procedimento fiscal em 14/09/2004 na forma prevista da legislação, o procedimento fiscal não merece nenhum reparo. O Auto de Infração em pauta decorre de ter sido verificada omissão de rendimentos devido à ocorrência de variação patrimonial no ano-calendário 2000, conforme discriminado no Termo de Constatação Fiscal, não respaldado por rendimentos tributáveis, isentos e não-tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva declarados. Saliente-se que os acréscimos patrimoniais são tributáveis quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não-tributáveis declarados ou, ainda, por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, ou objeto de tributação definitiva. Veja-se as disposições legais a seguir: Lei n° 7.713. de 22 de dezembro de 1988: "(...) Art. 3 o - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9" a 14 desta Lei. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001426/2005-11 § 1"- Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. " Lei n ° 8.134, de 27 de dezembro de 1990: Art. 3° - O imposto de renda na fonte , de que tratam os artigos 7º e 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos em cada mês. Lei n° 8.021 de 12 de abril de 1990: Art. 6 o O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrándose os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1 o Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2 o Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3 o Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4 o No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5 o O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6 o Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713, de 1988, art. 3 o , § 4°, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e 70, §3°, inciso I); XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva;" Da leitura das normas ora reproduzidas, verifica-se que a própria lei definiu que a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível caracteriza omissão de receita ou de rendimentos. Deste modo, trata-se de verdadeira presunção legal de omissão. O art. 6 o da Lei n° 8.021, de 1990, autoriza o lançamento de renda presumida, mediante a utilização de sinais exteriores de riqueza, assim denominada a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Já o § 1 o do art. 3 o da Lei n° 7.713, de 1988, presume que decorra de rendimentos tributáveis omitidos o acréscimo patrimonial da pessoa física não justificado pelos rendimentos declarados. Da conjunção dos dois dispositivos, conclui-se que é hábil para lastrear o arbitramento de renda omitida qualquer soma de dinheiro despendida. É mister observar que a presunção em tela de omissão de rendimentos, muito embora admita prova em contrário, dispensa do ônus da prova aquele a favor de quem foi Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001426/2005-11 estabelecida, cabendo ao sujeito passivo a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-la. Provada pelo fisco a aquisição de bens ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte provar os fatos modificativos ou extintivos de seu patrimônio, ou seja, justificar o acréscimo patrimonial com rendimentos isentos, nao-tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou rendimentos tributáveis apontados em sua Declaração de Ajuste Anual. O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, pelo simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado não é absoluta, mas relativa, na medida cm que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo contribuinte, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. No caso sob análise, a fiscalização constatou acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 2000 no valor total dc R$ 115.795,22, após analisar a declaração de ajuste anual em nome do contribuinte, bem como os dados contidos no banco de dados da Receita Federal do Brasil. O contribuinte, frise-se, foi devidamente intimado a apresentar documentos referentes aos rendimentos recebidos, aos saldos bancários e às despesas incorridas no ano- calendário objeto de análise. Observe-se ainda que o contribuinte foi intimado a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, o efetivo recebimento dos rendimentos isentos e não tributáveis correspondentes às importâncias recebidas no ano-calendário de 2000. Em face do não atendimento do contribuinte aos Termos de Intimação, foi lavrado o presente Auto de Infração. Em sua impugnação, o contribuinte alega que no ano-calendário de 2000 a variação patrimonial é positiva, como prova os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte emitidos pelas empresas Mirak Engenharia Ltda, CNPJ 28.251.247/0001-08, Cispel Empresa de Mineração Ltda, CNPJ 30.072.680/0001-10, e Eme Empresa de Mineração Estrela Ltda, CNPJ 29.721.511/0001-81 anexados às fls. 85 a 87 respectivamente. Compulsando os autos, verifica-se que a fiscalização já tinha considerado na apuração do fluxo financeiro do contribuinte referente ao ano-calendário de 2000 como origem rendimentos no valor de RS 137.004,78, que teriam sido pagos pela Eme Empresa de Mineração Estrela Ltda a título de lucro distribuído a favor do fiscalizado. Em conformidade com o Termo de Constatação Fiscal, o valor do lucro distribuído encontra-se discriminado na ficha 42-A da declaração do imposto de renda pessoa jurídica da citada empresa constante no banco de dados da Receita Federal do Brasil. Portanto, o comprovante de rendimentos que teria sido emitido pela Eme Empresa de Mineração Estrela Ltda não tem o condão de alterar o fluxo financeiro apurado pela fiscalização. Com relação aos comprovantes de rendimentos trazidos pelo contribuinte que teriam sido emitidos pelas empresas Mirak Engenharia Ltda e Cispel Empresa.de Mineração Ltda, verifica-se que estes consignam que teriam sido pagos ao contribuinte respectivamente R$ 189.586,72 e R$ 32.167,33 a título de lucro e dividendos distribuídos. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001426/2005-11 Consultando o banco de dados da Receita Federal do Brasil, constata-se que nenhuma das citadas empresas informou distribuição de rendimentos isentos ao contribuinte em suas declarações de imposto de renda pessoa jurídica referente ao ano-calendário de 2000, fls. 95 e 96. Ressalte-se que a empresa Mirak Engenharia Ltda apresentou sua declaração de ajuste anual sem nenhum evento registrado. Observe-se ainda que não restou comprovado nos autos o efetivo repasse pelas citadas empresas ao contribuinte de rendimentos a título de lucro e dividendos distribuídos. Desta forma, não há como acolher as pretensões expressas nos argumentos em análise. Consta no Termo dc Constatação Fiscal que a multa de ofício aplicada sobre o imposto de renda devido incidiu à razão de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento). O art. 4 o , § 1 o , da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, assim estabelece: "Art. 4° - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes mu/tas: I - de 100 % (cem por cento), nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de 300 (trezentos por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1 o Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, a intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incs. I e II passarão a ser de ¡50 % (cento e cinquenta por cento) e 450 % (quatrocentos e cinquenta por cento), respectivamente." A redação deste artigo sofreu as modificações dadas pelo art. 44, incisos I e II, § 2 o , da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 70 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, conforme abaixo se transcreve, sendo aplicáveis ao caso em tela, consoante preceito insculpido no art. 106 do CTN. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2 o As multas a que se referem os incisos I e lido caputpassarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para; a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. II a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001426/2005-11 Conforme Termo de Verificação Fiscal, o fato que motivou o agravamento da penalidade conforme estabelecido no § 2 o do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 70 da Lei n° 9.532, de 1997, foi o contribuinte ter deixado de prestar esclarecimentos. Portanto, tendo em vista que o lançamento baseou-se em fato perfeitamente identificado nas peças que compõem os autos (não atendimento às intimações nos prazos marcados), há que se considerar correto o procedimento fiscal. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a impugnação. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para NEGAR- LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.000237/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência para que a unidade responsável pela administração do tributo junte aos autos informações relativas ao processo em que tramitou a declaração de compensação da qual se originou a multa isolada discutida no presente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplenteconvocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, RodrigoMonteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência para que a unidade responsável pela administração do tributo junte aos autos informações relativas ao processo em que tramitou a declaração de compensação da qual se originou a multa isolada discutida no presente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 87/96 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, referente ao lançamento de multa isolada de Imposto de Renda da Pessoa Física, com data do fato gerador em 30/11/2008. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 21 a 23, acompanhado do demonstrativo de fl. 24 e do Relatório Fiscal de fl. 20, relativo à exigência de multa isolada no valor de R$ 205.724,90, aplicada em razão da constatação de compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo. O enquadramento legal é dado pelos artigos 18, da Lei n.º 10.833/2003, com a redação dada pelas Leis n.º 11.051/04 e 11.196/05 e pelo artigo 18 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 45 .0 00 23 7/ 20 09 -5 1 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000237/2009-51 Consta do Relatório Fiscal de fl. 20 que a interessada valendo-se do processo n.º 16048.000118/2009-78, relativo à Declaração de Compensação, utilizou-se de crédito de terceiros (J.R.T.V. do Brasil Indústria e Comércio de Antenas Ltda.) para quitação do seu débito de ganho de capital apurado em 31/10/2008, com vencimento em 28/11/2008, no valor de R$ 274.299,97. Após análise pela seção competente, a compensação foi considerada não declarada, razão pela qual foi efetuado o lançamento da multa isolada, nos termos do artigo 18 da Lei n.º 10.833/2003, com a redação dada pelas Leis n.º 11.051/04 e 11.196/05 e pelo artigo 18 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007. Da Impugnação A contribuinte foi intimada e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificada do lançamento em 14/08/2009 (fl. 22), por intermédio de seu procurador (procuração a fl. 19), a interessada apresentou a impugnação de fls. 29 a 48, por via postal, em 04/09/2009 (fl. 27) e por intermédio de procurador (procuração a fl. 49), alegando que: - A impugnante declarou a existência de crédito cedido por terceiros e a Receita Federal de Taubaté achou por bem não reconhecer. Diante do não reconhecimento, houve a lavratura do presente auto de infração tendo como motivação que a impugnante prestou falsa declaração, fundamentos legais o art. 18 da Lei n.º 10.833/03; - Ocorre que não há falsa declaração, pois a impugnante juntou o instrumento público de cessão dos créditos com o devido registro perante o Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Caçapava e o comprovante de habilitação de crédito junto à Secretaria da Receita Federal, o qual se prestava como meio de notificar a União Federal da cessão realizada; - Preliminarmente, alega que o Sr. Auditor Fiscal infringiu as normas legais no que concerne à forma como foi lavrado o auto de infração. Sabemos que a administração pública deve agir em plena conformidade com os dispositivos legais e a administração possui poder discricionário para decidir e atuar em conformidade com as disposições legais. Cita doutrina; - O auto de infração ora questionado possui erro latente de interpretação, pois trata a declaração prestada como falsa, o que não é; - O fundamento utilizado traz o entendimento de que somente pela fraude ou falsidade de declaração será aplicada a multa isolada de ofício, porém não pratica de fraude tão pouco de falsidade pela impugnante, sendo que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes assim assenta. Transcreve julgados; - Conforme dispõe o art. 5º, inciso LV da CF/88, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Portanto, ninguém poderá ser acusado e ao mesmo tempo condenado sem defesa. Nessa razão, o auto de infração sem prévia anuência do acusado é absolutamente nulo; - O fiscal pode propor, mas não impor multa, vez que o auto de infração é meramente declaratório e não ato constitutivo, deixando a valoração ou cognição do conteúdo para o órgão judicante que realmente tem competência para apreciar e rever, não só os aspectos de direito como os de fato e deduzir se ocorreram ou não os efeitos; - O Termo de Descrição dos fatos e enquadramentos legais anexo ao Auto de Infração é vago e não dá amparo ao pleno entendimento e consolidação dos fatos ali mencionados, Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000237/2009-51 porém supõe-se que a infração em pauta teria por base uma declaração falsa prestada pela impugnante, o que de fato não ocorreu, limita sua fundamentação no não reconhecimento pela própria Receita da cessão do crédito, entretanto, os Códigos de Processo Civil e Civil já tratam da cessão sem maiores problemas; - A Receita não pode impedir a cessão e não pode deixar de conhecê-la, trata-se de ato ilegal e arbitrário, o procedimento de cessão nessa fase independe da aquiescência do devedor, no caso, a União Federal. Transcreve julgados do STJ; - O lançamento apresenta-se desmedido a par das nulidades uma vez que não foram respeitados direitos próprios do contribuinte previstos na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil; - A autuação ofendeu o direito líquido e certo da impugnante, respaldado pelo artigo 6, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil e sem a averiguação adequada, de per si, inconstitucional esta prática que concreta e conclusivamente, estabeleceu contingências e eventuais indícios da ocorrência dos fatos presumidos. De igual forma, resta impraticável presumir a falsidade da declaração de existência de crédito; - Parece que ocorreu o cerceamento do direito de defesa da impugnante; - Note-se que na situação sob processo, sequer a impugnante foi, oficialmente, instada a prestar esclarecimentos; - Não houve oportunidade da contraprova (e não se diga que existe agora, consumada a ação lançadora, com a constituição do crédito da impugnante); - Tendo em vista que os autos do processo judicial n.º 96.040.23721, em curso perante a 1ª Vara Federal de São José dos Campos, encontram-se na conclusão, impossibilitando a extração de cópias ou mesmo de certidão de inteiro teor, requer-se a concessão de prazo suplementar, não inferior a 30 dias e não superior a 60, para apresentação de provas que instruíram os presentes autos; - Por fim, requer que seja acatado o presente recurso, com a consequente anulação do auto de infração. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 87): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Data do fato gerador: 30/11/2008 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do lançamento. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE TERCEIROS. Considerada não declarada a compensação em face de pretensão de utilização de crédito de terceiros, aplicável, por previsão legal, a multa isolada de 75% sobre o valor compensado. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000237/2009-51 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417 de 19 de dezembro de 2006, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DOUTRINA. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 105/140 em que reiterou as razões apresentadas em sede de impugnação. É o relatório do necessário. Voto A recorrente apresentou declaração de compensação com crédito de terceiros e de pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, pedido este que foi indeferido, sendo que a compensação foi considerada como não declarada, nos termos do disposto no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.051/2004. Destaco trecho da decisão recorrida: (...) No caso em tela, diante da apresentação de declaração de compensação com crédito de terceiros e de pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, que foi indeferido, a compensação foi considerada não declarada, nos exatos termos do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação da Lei 11.051/2004, abaixo reproduzido: (...) No caso em tela, a contribuinte pretendeu compensar crédito de Finsocial, cedido por terceiro, com débito de ganho de capital e nos termos da legislação vigente, foi considerada não declarada a compensação pela Delegacia de origem, conforme Despacho Decisório de 04 de junho de 2009 (fls. 16 a 18), sujeitando-se a requerente à aplicação da multa de ofício conforme expressa disposição legal do artigo 18, § 4º da Lei n.º 10.833/2003, com a redação dada pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, a seguir transcrito: (...) Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000237/2009-51 Os presentes autos estão instruídos com documentos parcialmente ilegíveis e por tal razão, pode haver prejuízo tanto para a defesa ou mesmo para a administração pública e por isso, faz-se necessário que sejam juntados aos presentes autos informações relativas ao processo em que tramitou a declaração de compensação da qual se originou a multa isolada discutida no presente processo. Conclusão Diante do exposto, tendo em vista que os presentes autos originaram-se da apresentação de declaração de compensação com crédito de terceiros e de pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado e se faz necessário que sejam juntados aos presentes autos informações relativas ao processo em que tramitou a declaração de compensação da qual se originou a multa isolada discutida no presente processo. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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8656444 #
Numero do processo: 10640.901514/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas.
Numero da decisão: 3302-010.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus (relator), Walker Araújo, Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão dos fretes na compra de leite in natura. Os conselheiros Walker Araújo, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg filho, quanto à reversão dos custos com fretes de produtos acabados. Designado o conselheiro Jorge Lima Abud para redigir o capítulo referente aos fretes na compra de leite in natura. A Conselheira Larissa Nunes Girard não votou em virtude de que o conselheiro Corintho Oliveira Machado já havia votado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 15 14 /2 01 2- 44 Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901514/2012-44 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus (relator), Walker Araújo, Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão dos fretes na compra de leite in natura. Os conselheiros Walker Araújo, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg filho, quanto à reversão dos custos com fretes de produtos acabados. Designado o conselheiro Jorge Lima Abud para redigir o capítulo referente aos fretes na compra de leite in natura. A Conselheira Larissa Nunes Girard não votou em virtude de que o conselheiro Corintho Oliveira Machado já havia votado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente a título de frete na compra de leite in natura; frete na remessa entre estabelecimentos; frete no retorno de pallet; e sobre bens recebidos em devolução, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito de PIS/COFINS sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada a possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901514/2012-44 NÃO CUMULATIVIDADE. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado de PIS/COFINS com incidência não cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas. Em sede recursal, Recorrente pleiteia a reversão das glosas nos seguintes termos: a) frete na aquisição de leite in natura: Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito; b) frete nas remessas /transferências entre estabelecimentos: Toda essa operação é realizada por meio de fretes distintos: (a) o primeiro que vai do local de aquisição do insumo até o centro de captação (no caso dos autos, chamado de “frete de aquisição”, objeto do tópico anterior); (b) o segundo, que vai do centro de captação até a unidade industrial da Recorrente; e (c) o terceiro, transferência dos produtos acabados para os centros de distribuição com finalidade de venda; c) Frete na devolução de pallets: Decorre do frete pago para o retorno de pallets, utilizado no acondicionamento das mercadorias da Recorrente, dada a exigência de normas e controle sanitário; e d) Devolução de vendas: não deve prosperar a glosa referente a este título pois o método adotado pelo contribuinte para apuração de créditos no regime da não cumulatividade de PIS e COFINS deve subsistir de modo único e uniforme durante todo o ano calendário, não podendo haver alternância entre os critérios de apropriação direta e rateio proporcional. É o relatório. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901514/2012-44 Voto Vencido Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento II - Mérito O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. A respeito do conceito de insumo, principalmente no âmbito deste colegiado, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97. "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901514/2012-44 V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901514/2012-44 IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901514/2012-44 a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901514/2012-44 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar- lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901514/2012-44 Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901514/2012-44 considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901514/2012-44 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901514/2012-44 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade- fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901514/2012-44 administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901514/2012-44 Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, seu objeto social, a saber: A sociedade tem por objetivos sociais a preparação, industrialização, comercialização, o envasamento de leite, produtos do leite, laticínios, suco de frutas e água mineral, bebidas à base de soja, doces, chás diversos, ervas para infusão, café, industrialização para terceiros de produtos laticínios, prestação de serviços de resfriamento de leite -para outras empresas, prestação de serviços de carga e descarga, transporte rodoviário de cargas, comércio atacadista de alimentos para animais, comércio atacadista de sementes e a locação e máquinas, equipamentos e representações por conta de terceiros. II.1 - frete na compra de leite in natura Neste tópico, questão cinge-se à forma de apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS quanto aos valores de fretes destinados ao transporte dos bens adquiridos com suspensão do PIS/Pasep e COFINS e de pessoas físicas. Ou seja, deve-se decidir se o frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito ou não A Recorrente entende que o crédito calculado sobre as despesas com o frete na aquisição dos insumos não possui a mesma natureza do produto transportado e tendo em vista que o encargo com o frete revela-se como uma despesa necessária e essencial para o processo produtivo da empresa, o crédito correlato será o básico, e não presumido. A DRJ assim se pronunciou para manter a glosa: Conforme se depreende da Solução acima transcrita, não cabe a análise isolada de creditamento em relação ao custo de transporte dos bens que são adquiridos como insumos ou para revenda. Deve-se analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os custos de transporte, de forma que quando é permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. Sobre o assunto, este relator já se pronunciou, em caso análogo, favoravelmente ao direito postulado pela Recorrente, no voto proferido nos autos do PA 10925.002195/2009-09, acórdão 3302-004.888: FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO: nesse tópico divirjo, com a devida vênia, da posição esposada pelo n. relator do processo 10925.001199/200961, pois entendo ser direito do contribuinte se creditar na referida operação. Desta feita, com a devida licença, tomo por razão de decidir o voto vencedor relacionado à matéria, redigido pelo i. Conselheiro Walker Araujo, nos seguintes termos: É de se ver que a fundamentação para manutenção da glosa de créditos calculados sobre fretes foi no sentido de que os bens sujeitos à alíquota zero, cuja base de cálculo do crédito já engloba o valor do frete e do seguro, não dá direito ao crédito. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901514/2012-44 Em relação à esta matéria, esta Turma já adotou posicionamento contrário ao entendimento apresentado pelo i. Relator, por meio do acórdão nº 3302002.922, de relatória da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, o qual adoto como fundamento para solucionar a questão sob análise, a saber: Conforme acima demonstrado a fundamentação da glosa de créditos calculados sobre fretes prende-se ao fato de que as aquisições dos insumos são tributados à alíquota zero, estando em desacordo com o art. 3º, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.637, de 2002. No entanto há precedente no CARF conforme Acórdão nº 3403001.944, de 09/03/13, que confere uma outra interpretação ao dispositivo legal em destaque, a qual me filio por entender consentânea com os objetivos visados pela lei de regência da matéria, no tocante ao dispositivo em exame, cuja ementa a seguir se transcreve, na parte de interesse: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. Nesse sentido, registro excertos da referida decisão, nos termos do voto condutor: A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1º da Lei nº 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (em relação à Cofins):(grifei). “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor:(...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004)”(grifei). Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). )(grifei). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901514/2012-44 Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto. Portanto, por ser passível de creditamento, a glosa de créditos relativo ao frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero deve ser totalmente revertida. Nesse sentido: CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Tratando se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito. (Processo nº 11065.724992/201197; Acórdão nº 3302001.916; – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária; Sessão de 29 de janeiro de 2013). Em resumo, o crédito calculado sobre as despesas com o frete na aquisição dos insumos não possui a mesma natureza do produto transportado. Nestes termos, reverte-se a glosa em relação aos fretes na compra de leite in natura. II.2 - frete na remessa entre estabelecimentos A motivação para glosa deste item foi motivada a seguinte forma (vide despacho decisório): A.2) Frete na remessa Não há previsão legal para utilização de despesa com frete sobre transferência entre matriz e filial no cálculo do crédito básico ou no crédito vinculado à receita não tributada. Só há previsão legal para aproveitamento de crédito sobre frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. As glosas, calculadas mediante rateio proporcional, dos valores do “frete na remessa” indevidamente incluídos no cálculo do crédito do PIS/COFINS não- cumulativos vinculados à receita não tributada e à receita tributada estão demonstradas nas planilhas anexas. A DRJ por sua vez, manteve a glosa por entender que “Os fretes sobre transferências de produto acabado foram glosados integralmente, uma vez que não há previsão legal para creditamento de fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte”. A Recorrente se defende, alegando que a operações de frete remessas/transferências se referem a transporte de insumos inacabados entre filias e transporte de produtos acabados entre matriz e centros de distribuições com a finalidade de venda. Pois bem. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901514/2012-44 operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Adicione-se, também, como passível de creditament, o frete de produtos acabados entre estabelecimentos. Este entendimento decorre da inteligência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em decisões não unânimes, ressalta-se, vem posicionando-se no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos por se constituir como parte da "operação de venda". Efetivamente, tendo a empresa industrial produzido um determinado produto, presume-se que será vendido, não havendo necessidade de que tal operação já tenha ocorrido para que o deslocamento do bem entre estabelecimentos seja considerado uma operação de venda de que trata o artigo 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, Neste sentido merece destaque o\ voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, no acórdão nº 9303-008.099, cujo fragmento se transcreve abaixo: É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Ainda em relação a este entendimento é de se transcrever a ementa proferida no referido acórdão 9303-008.260, da 3º Turma da CSRF, prolatado na sessão do dia 20 de março de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Recurso especial do contribuinte provido. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-010.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901514/2012-44 Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes na remessa/transferência de produtos acabados ou não entre estabelecimentos da Recorrente. II.3 - frete no retorno de pallet Neste ponto, constatasse que a fiscalização glosou os créditos denominados “fretes pallets” por entender não se tratar de despesas vinculadas à operação de venda, conforme se verifica no despacho decisório: A.3) Frete palet No presente caso, conforme relatado pela contribuinte, a despesa de frete palet corresponde à despesa com o retorno de palet a fabrica, ou seja, não se trata de frete na operação de venda. Portanto, não há previsão legal para utilização dessa despesa no cálculo do crédito básico ou no crédito vinculado à receita não tributada. A Recorrente, por sua vez, alega que a necessidade de utilização dos pallets (e, consequentemente, do retorno deles) no acondicionamento da mercadoria não decorre de mera liberalidade da empresa, mas sim de exigência de normas de controle sanitário. Em que se os argumentos explicitados pela Recorrente, a glosa em relação ao item tratado neste tópico deve ser mantida. Isto porque, trata-se de despesa totalmente dissociada da operação de venda e do processo de industrialização, não se enquadrando, assim, nas hipóteses de creditamento previstos na lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Assim, torna-se irrelevante para o caso, o fato da legislação impor a utilização de pallets para o transporte da mercadoria que será comercializada, posto que o retorno desse utensilio de transporte ocorre após a finalização da operação mercantil, ou seja, fora do contexto de operação de venda previsto na legislação. Assim, mantem-se a glosa sobre o frete no retorno de pallet. II.4 - bens recebidos em devolução O despacho decisório afastou o direito da Recorrente por entender que os bens recebidos em devolução somente geram créditos quando tenham sofrido incidência das contribuições, a saber: Não são admitidos créditos sobre bens recebidos em devolução cujo faturamento, na ocasião da venda, não tenha sofrido incidência das contribuições em decorrência de isenção, suspensão, alíquota “zero” ou não incidência. A empresa rateou indevidamente nos DACON os valores de devolução de venda na apuração da base de cálculo dos créditos vinculados à receita não tributada e à receita tributada, sendo cabível apenas utilizá-los na base de cálculo do crédito vinculado à receita tributada. Em resumo, entendeu a fiscalização que os créditos oriundos da devolução de vendas, por estarem relacionados as vendas tributadas, não poderiam ser rateados de acordo com a proporção mensal encontrada entre receitas tributadas e receitas não tributadas, entendimento Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-010.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901514/2012-44 este, seguido pela DRJ, que discordou dos procedimentos adotados pela Recorrente nos seguintes termos: Das devoluções de vendas. De início, registre-se que as devoluções de vendas geram crédito de PIS/Pasep e COFINS na sistemática não cumulativa nos termos do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Para efeito de análise, transcreve-se o diploma com tal previsão: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Portanto, para que o contribuinte possa se creditar desta devolução, os seguintes requisitos devem ser atendidos: a) que seja uma devolução de venda; b) que a venda tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva. Relativamente à devolução de vendas de produtos tributados, a manifestante expressa a seguinte argumentação (f. 337): Desse modo, no momento em que a Manifestante aproveitou o crédito de "bens recebidos em devolução" (art. 3º, VIII das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003",(sic) somente poderia promover o rateio dele com base na proporção das receitas do mês correspondente (critério do rateio proporcional). Assim, pretende a manifestante estender às devoluções de vendas o mesmo tratamento aplicado à apuração dos créditos relacionados aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas à incidência não cumulativa previsto nos §§ 7º e 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, as devoluções de vendas que são, na essência, o cancelamento das operações anteriormente ocorridas, deve-se dar às entradas por devolução, portanto, o mesmo tratamento dispensado às saídas por vendas das mercadorias que são devolvidas. Como decorrência, o crédito deve ser tratado à parte, já que deve existir uma relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento em mesmo montante e tipo de crédito no caso de eventual devolução desta venda. Não há, por conseguinte, que se falar em rateio proporcional desta rubrica, vez que tal método, previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, foi estabelecido legalmente para distinguir entre dispêndios vinculados a receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa e a receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, vejamos: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-010.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901514/2012-44 exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Com relação à EFD-Contribuições, a previsão de opção por um dos métodos acima previstos destina-se para fins de determinação do crédito referente a aquisições, custos e despesas vinculados a mais de um tipo de receita. À vista disso, em relação aos créditos decorrentes de bens recebidos em devolução, dada a sua particularidade, qual seja, a possibilidade de creditamento decorrer, necessariamente, do cumprimento de condições específicas, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno, não comportando, portanto, rateio. Por concordar com os fundamentos da DRJ, adoto suas razões como causa de decidir, para manter as glosas sobre os bens recebidos em devolução. Por fim, constatasse que o julgador efetuou a análise do processo administrativo levando-se em consideração os fatos mencionados pela Recorrente, bem como a legislação aplicável ao caso, de forma que torna-se totalmente desnecessário cogitar-se a observância do princípio da verdade material. III – Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosas em relação aos fretes na compra de leite in natura e na remessa/transferência de produtos acabados ou inacabados entre estabelecimentos. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-010.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901514/2012-44 Voto Vencedor Conselheiro Jorge Lima Abud, Redator Designado. Parabenizo o Relator pelo VOTO e apresento a devida vênia pela discordância aqui esposada. A questão diz respeito à forma de apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS quanto aos valores de fretes destinados ao transporte dos bens adquiridos com suspensão do PIS/Pasep e COFINS e de pessoas físicas. Ou seja, deve-se decidir se o frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito ou não. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir a posição referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 9303-008.755 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 13 de junho de 2019 de Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-010.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901514/2012-44 reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar a situação específica dos fretes utilizados na aquisição do insumo “leite”. No caso o frete na aquisição de leite é um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, leite, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. No presente caso, como o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura, de produtores pessoas físicas e cooperativas, faz jus também à apropriação, na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo, em relação aos serviços de frete utilizados na aquisição desses insumos. Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. (Grifo e negrito nossos) Sendo assim, nego provimento ao recurso do contribuinte em relação a este tópico. É como voto. Jorge Lima Abud – Redator designado. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.000871/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2007 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RELATÓRIOS FISCAIS. FINS ESPECÍFICOS. LEITURA E INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. O lançamento tributário é constituído por uma diversidade de Relatórios, Termos e Discriminativos, os quais devem ser compulsados em seu conjunto, e de cuja sinergia emergirão as condições de contorno específicas do crédito tributário em constituição. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Uma vez constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal. REPLEG E RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RELATÓRIOS OBRIGATÓRIOS DO LANÇAMENTO FISCAL. A inclusão dos sócios no Relatório de Representantes Legais - REPLEG e na Relação de Vínculos não tem o condão de os inserir no polo passivo da Fl. 248 DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA 2 relação jurídica tributária. Presta-se apenas como subsídio à Procuradoria, caso se configure a responsabilidade pessoal de terceiros, na hipótese encartada no inciso III do art. 135 do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.968
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 relação  jurídica  tributária.  Presta­se  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria,  caso  se  configure  a  responsabilidade  pessoal  de  terceiros,  na  hipótese  encartada no inciso III do art. 135 do CTN.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Wilson Antonio de Souza Correa e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2007.  Data da lavratura do AIOP: 27/06/2008.  Data da Ciência do AIOP: 04/07/2008.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  a  cargo  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  os  respectivos  Salários  de  Contribuição,  retidos pelo sujeito passivo na qualidade de responsável tributário, e não repassados aos cofres  da Previdência Social, consoante resenha detalhada no Relatório Fiscal a fls. 49/52 e anexos.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  constituem  fatos  geradores  os  pagamentos  de  remunerações  aos  segurados  empregados,  conforme  constatado  nas  GFIP  apresentadas  pelo  contribuinte,  corroboradas  pelas  folhas  de  pagamentos  solicitadas  pela  fiscalização,  sendo  que  os  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  não  foram  suficientes  para  quitação  dos  débitos  apurados.  Aduz  que  na  apuração  do  crédito  tributário  foram  considerados  todos  os  recolhimentos  constantes  do  conta­corrente  do  sujeito  passivo,  conforme  constante  do  sistema  PLENUS  ­  ÁGUIA,  computando­os  como  créditos  em  suas  respectivas competências.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.000871/2008­72  Acórdão n.º 2302­01.968  S2­C3T2  Fl. 242          3 Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 114/126.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão a fls. 220/226, julgando procedente  o lançamento, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  20/04/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 228.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  229/238,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Que a  ementa  da  decisão  recorrida  não  se  coaduna  com  a decisão  final,  sendo antagônicas;   •  Que  a  folha  de  rosto  do  Auto  de  Infração  não  discrimina  os  fatos  geradores  das  contribuições,  nem  traz  a  fundamentação  legal  das  imposições;   •  Que o IPC ­ Instruções para o Contribuinte impõe cerceamento de defesa  ao  aplicar  multas  coercitivas  e  criar  dificuldades  na  discussão  administrativa  ao  não  fornecer  endereço  para  encaminhamento  postal  da  impugnação e não indicar a quem deve ser dirigida;   •  Que  o  Discriminativo  Sintético  de  Débito  é  impossível  de  ser  compreendido, não sabendo o contribuinte o que vem a ser a sigla FOL;   •  Que  os  dados  constantes  no  relatório  de  lançamentos  são  totalmente  estranhos  aos  constantes  nos  relatórios  anteriores,  especialmente  no  que  tange a valores e a nomes de pessoas físicas que são mencionados;   •  Que  no  RDA  deveriam  vir  relacionados  os  documentos  que  foram  apresentados  pelo  contribuinte  e  que  foram  aceitos  para  deduções.  Não  sabe  o  Recorrente  como  se  justificam  os  valores  constantes  nesse  documento se no Discriminativo Analítico de Débito não consta qualquer  dedução. Nem no Discriminativo Sintético do Débito;   •  Que  no  RADA  constam  valores  diferentes  dos  apurados  nos  relatórios  anteriores e que não há discriminação adequada do documento apropriado;   •  Que no DAL deveriam constar as diferenças decorrentes do recolhimento  a menor;   •  Que o FLD ­ Fundamentos Legais do Débito não discriminam que lei foi  aplicada em cada um dos valores cobrados;   •  Que a posse da atual presidente data de janeiro/2008;   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 •  Que  o  Relatório  Final  do  Auto­de­Infração  é  genérico  e  não  especifica  adequadamente o que restou apurado e  traz menção a legislação que não  se aplica ao presente lançamento.     Ao fim, requer a desconstituição do Auto de Infração impugnado, em nome  da Justiça.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Alice: Poderia me dizer por qual caminho devo seguir ?   Gato Risonho: Isso depende muito do lugar aonde quer chegar.   Alice: Não me importo muito. Qualquer lugar serve.  Gato Risonho: Então, não importa para que lado vai ?   Alice: Não ... Desde que eu chegue a algum lugar.   Gato Risonho: Ah, então, pegue qualquer um... Para quem está  perdida e não sabe para onde ir, qualquer caminho serve.     (Lewis Carroll (Charles Lutwidge Dodgson), Alice no Pais das Maravilhas, 1865)    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 20/04/2009. Havendo sido o recurso voluntário postado no correio no dia 15 de maio do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES    2.1.   DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES.  Antes  de  adentrarmos  o  debate  acerca  das  alegações  trazidas  à  balha  pela  empresa, cabe  iluminar ao Recorrente, eis que este demonstrou  total desconhecimento, que o  lançamento  tributário  é  constituído  por  uma  diversidade  de  Relatórios,  Termos  e  Discriminativos,  os  quais  devem  ser  compulsados  em  seu  conjunto,  e  de  cuja  sinergia  emergirão as condições de contorno específicas do crédito tributário em constituição.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.000871/2008­72  Acórdão n.º 2302­01.968  S2­C3T2  Fl. 243          5 Dada  à  complexidade  do  procedimento,  cada  elemento  constitutivo  do  lançamento  há  que  ser  interpretado  e  digerido  com  o  olhar  clínico  que  o  seu  propósito  finalístico assim demanda.   Com efeito, por se tratar o lançamento de um procedimento administrativo de  cunho  eminentemente  jurídico,  nada mais  natural  e  exigível  que  os  termos  que  o  compõem  obedeçam  à  lógica  e  ao  jargão  jurídico.  Tal  característica,  logicamente,  não  o  invalida.  Ao  contrário,  lhe  conferem  a  precisão  terminológica  adequada  à  sua  perfeita  compreensão  e  alcance.  Fosse  um  documento  médico,  de  literatura,  ou  de  engenharia,  exigíveis  seriam  os  jargões médico, literário ou de engenharia, respectivamente, não o jurídico.   No  presente  caso,  mediante  a  lavratura  da  NFLD  nº  37.075.993­1,  de  27/06/2008,  foi  constatada  violação  a  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  a  cargo  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  os  seus  respectivos  Salários  de  Contribuição,  retidos  pelo  sujeito  passivo  na  qualidade  de  responsável  tributário,  e  não  repassados aos cofres da Previdência Social, cujas bases de cálculo houveram­se por apuradas  diretamente pelo exame das folhas de pagamento, das GFIP e das Guias da Previdência Social.  Todas  as  informações  postadas  nos  parágrafos  precedentes  encontram­se  devidamente  relatadas no Relatório Fiscal, a fls. 49/52, e nos demais relatórios que integram o lançamento  sub  examine,  em  cumprimento  aos  requisitos  de  precisão  e  clareza  da  descrição  dos  fatos  geradores e do período a que se referem.   Os Relatórios Fiscais  suso  referidos  informam de maneira  clara  e precisa  a  matéria  tributável e as bases de cálculo da exação em apreço, assim como os procedimentos  adotados  pela  Autoridade  Lançadora  na  condução  da  ação  fiscal.  Informam  igualmente  os  documentos  analisados  e  os  fatos  geradores  apurados,  as  bases  de  cálculo  e  as  alíquotas  correspondentes  a  cada  uma  das  contribuições  sociais  ora  lançadas,  destacando,  ainda,  os  valores de dedução legal considerados, assim como os códigos de levantamento associados.  De outro eito,  as  informações pertinentes às contribuições  sociais objeto do  presente lançamento encontram dispostas no Discriminativo Analítico de Débito, a fls. 04/06,  de  forma discriminada por  rubricas,  alíquota,  valor  absoluto,  base de  cálculo,  competência  e  estabelecimento, de molde que sua correcção e consistência podem ser sindicadas a qualquer  tempo e oportunidade pelo sujeito passivo.  O  documento  descrito  no  parágrafo  precedente  informa  também,  de  forma  individualizada por rubrica lançada, os valores dos créditos de titularidade do contribuinte que  foram considerados no presente lançamento, as GPS recolhidas, os valores de dedução legal e  as diferenças a recolher, assim como os códigos de cada levantamento que integra a presente  notificação fiscal e os códigos do Fundo de Previdência e Assistência Social, de terceiros e a  Classificação Nacional de Atividades Econômicas a que se enquadra a empresa recorrente.   O Relatório de Lançamentos a fls. 09/11 relaciona os lançamentos efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo,  com  observações,  quando  necessárias,  sobre  sua  natureza  ou  fonte  documental.  Ele  registra  de  forma  discriminada  por  estabelecimento,  competência  e  levantamento,  dentre  outras  informações, a natureza jurídica e o montante absoluto da base de cálculo do tributo lançado, o  código e natureza da contribuição, assim como as deduções a que faz jus o contribuinte.   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 O Relatório de Documentos Apresentados – RDA, por seu  turno,  relaciona,  por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas, constituídas por recolhimentos efetuados mediante Guia da Previdência Social – GPS  e  seu  respectivo  código  de  recolhimento,  valores  espontaneamente  confessados  pelo  sujeito  passivo  e,  quando  for  o  caso,  por  valores  que  tenham  sido  objeto  de  lançamentos  fiscais  anteriores.  O Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA realiza a  exposição  de  como  os  créditos  em  favor  do  contribuinte,  constituídos  segundo  os  seguintes  documentos: GRPS, GPS, LDC, CRED (créditos diversos) e DNF (valores destacados em nota  fiscal  ainda não  recolhidos),  foram  apropriados  (pelo  sistema  informatizado da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil)  pelos  diversos  documentos  de  constituição  de  crédito  tributário  lavrados pela fiscalização (autos de infração e notificações de lançamento).   De  forma  idêntica,  guardadas  as  devidas  particularidades,  os  preceitos  normativos  que  fornecem  sustentação  jurídica  ao  lançamento  então  operado,  foram  devidamente especificados no corpo dos relatórios fiscais acima desfraldados, assim como no  relatório intitulado Fundamentos Legais do Débito – FLD, a fls. 25/26.  Há  que  se  registrar  que  o  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  é  elaborado  de  maneira  extremamente  individualizada  por  lançamento,  sendo  estruturado  de  forma atomizada por tópicos específicos condizentes com os mais diversos e variados aspectos  relacionados  com procedimento  fiscal  e  o  crédito  tributário  ora  em  apreciação,  descrevendo,  pormenorizadamente, em cada horizonte temporal, todos os instrumentos normativos que dão  esteio às atribuições e competências do auditor fiscal, às contribuições sociais lançadas e seus  acessórios pecuniários, às substituições tributárias, aos prazos e obrigações de recolhimento, às  obrigações acessórias pertinentes ao caso espécie, dentre outras, especificando, não somente o  Diploma  Legal  invocado,  mas,  igualmente,  os  dispositivos  normativos  correspondentes,  permitindo ao notificado a perfeita compreensão dos fundamentos e razões da autuação, sendo­ lhe garantido, dessarte, o exercício do contraditório e da ampla defesa.  Não há dúvidas de que o relatório intitulado Fundamentos Legais do Débito,  por vezes,  se  revela amplo e vasto, característica decorrente da complexidade da matéria em  apreço  e  da  circunstância  de  o  período  de  apuração  do  presente  lançamento  abranger  várias  competências, sendo certo que a legislação pertinente experimentou diversas alterações nesse  interregno.  Ultrapassados  esses  prolegômenos  necessários,  passemos  à  análise  das  argumentações recursais.    Alega o Recorrente, em sede de recurso voluntário, que a ementa da decisão  recorrida não se coaduna com a decisão final, sendo antagônicas. Mas parou por aí não tecendo  qualquer  arrazoado  a  respeito  de  onde  estaria  o  antagonismo  entre  a  ementa  do  julgado  e  a  decisão final.  Compulsando, todavia, os termos da Ementa e a decisão proferida na decisão  de  1ª  Instância  não  logramos  identificar  qualquer  antagonismo  ou  contradição,  motivo  pelo  qual rejeitamos tal preliminar.    Fl. 253DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.000871/2008­72  Acórdão n.º 2302­01.968  S2­C3T2  Fl. 244          7 Pondera a empresa que a folha de rosto do auto de infração não preenche os  requisitos  legais  da  validade,  especialmente  porque  apresenta  de  forma  insatisfatória  a  totalização  de  débito  por  não  discriminar  os  fatos  geradores  das  contribuições  que  pretende  serem devidas, nem traz a fundamentação legal das imposições.  Conforme já salientado acima, a discriminação dos fatos geradores encontra­ se  realizada  no Relatório  Fiscal  e  no Discriminativo Analítico  de Débito,  e  não  na  folha  de  rosto do Auto de Infração. Esta é apenas uma folha de rosto.  De  outro  eito,  a  fundamentação  legal  do  lançamento  encontra  pormenorizadamente  arrolada  por  tópicos  específicos  no  relatório  intitulado  Fundamentos  Legais do Débito ­ FLD e não na e não na folha de rosto do Auto de Infração. Esta é apenas  uma folha de rosto.   Por tais motivos, rejeitamos igualmente tal preliminar.    Alega  o  Recorrente  que  o  IPC  ­  Instruções  para  o  Contribuinte  deve  ser  impugnado especialmente por duas razões, in verbis:   2.1. Do cerceamento ao direito de defesa   Em primeiro  lugar, quanto às multas absolutamente coercitivas  que  impõe  ao  contribuinte,  desestimulando,  financeiramente,  a  discussão e a impugnação do lançamento.   O  aumento  da  multa,  que  desistimula  sobremaneira  a  interposição  de  recurso  administrativo,  é,  antes  de mais  nada,  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  o  que  deve  ser  revisto  e  impedido,  sob  pena  de  infração  a  direito  constitucionalmente  garantido. (sic)  2.2. Do procedimento da impugnação   Não  há  clareza  no  item  2,  no  quesito  "Apresentação  da  Impugnação", não são fornecidos os elementos necessários para  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  da  defesa  que  entende  ser  justa.   Admite encaminhamento postal, mas não fornece o endereço.   Apresenta  os  elementos  essenciais  para  a  impugnação  e  não  indica  a  quem  deve  ser  endereçada,  havendo  para  o  contribuinte,  necessidade  de  constituir  advogado,  vez  que  sem  assistência  de  um  profissional  do  direito  não  tem  subsídios  necessários para apresentação de impugnação.   E, também, por essa razão cerceamento de direito de defesa, por  se criar dificuldades na discussão administrativa do problema.    Rejeitamos a preliminar acima esposada.   O relatório IPC ­ Instruções para o Contribuinte apenas apresenta a gradação  da multa a ser aplicada ao sujeito passivo, nos termos previstos nos artigos 34 e 35 da Lei nº  8.212/91, e cujo percentual, nos termos do documento legal acima mencionado, é definido em  função do momento processual em que o crédito tributário for efetivamente adimplido.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 A  impugnação  deverá  ser  apresentada  na Agência  da Secretaria  da Receita  Federal do Brasil, in casu, Rua Benedito Araújo, n° 170­ Centro – São João da Boa Vista/SP ­  CEP: 13.870­090, conforme descrito no Item IV ­ DA IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO  do Relatório Fiscal, a fl. 52, admitindo­se o se encaminhamento via postal.    IV ­ DA IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO   4.1  Como  medida  inerente  ao  contraditório,  o  contribuinte  poderá  impugnar  este  lançamento,  conforme  especificadas  indicadas  no Anexo  Instruções Para  o Contribuinte  ­  IPC,  que  compõe  o  presente  lançamento,  apresentando  sua  impugnação  administrativa no prazo de 30  (trinta) dias a contar da  ciência  do presente lançamento, contados da aposição de assinatura do  seu  representante  estatutário  ou  da  data  indicada  no  Aviso  de  Recebi  AR,  no  caso  de  envio  pela  via  postal,  fazendo­o,  acompanhando  das  razões  pelas  quais  entende  indevido,  incorreto, omisso ou defeituoso o lançamento, juntamente com os  documentos que entenda cabíveis, no seguinte endereço:   Agência da Receita Federal do Brasil – ARFB  Rua Benedito Araújo, n° 170­ Centro – São João da Boa Vista –  SP ­ CEP: 13.870­090    Alega o Recorrente que o Discriminativo Analítico de Débito prima pela falta  de clareza porque, in verbis:   • não apresenta qualquer indicação do que seja RUBRICA;   • não explica qual seja a diferença entre c.ind/adm/aut e BC. C.  Ind/Adm/Aut   •  não  informa  porque  tanto  BCC.  Ind./Adm/Aut  como  C.ind/adm/aut  tem  na  frente  o  número  14  até  fls.  13  e  depois  surgiram outros números (36, 37, 12, 13?);   • não há qualquer indicação do que seja "créditos considerados  diversos";  • porque não houve qualquer dedução?,   • porque num mesmo documento que deveria ser analítico não há  discriminação  correta  do  que  está  se  pretendendo  impor  ao  contribuinte.    Conforme  já  salientado  alhures,  o  lançamento  tributário,  dada  a  sua  complexidade, há que ser lido e interpretado no seu conjunto, e não isoladamente.  O  termo  rubrica,  conforme  descrito  no  Dicionário  Aurélio  Buarque  de  Holanda, indica “Marca ou notação que, numa lista, num conjunto de dados etc., identifica um  de seus elementos como pertencente a uma das categorias, tipos, classes etc. em que se podem  classificar  esses  elementos”.  Traduzindo:  dentre  as  diversas  espécies  atomizadas  de  exação,  indica qual a que está sendo lançada. No caso, é a de código 11 – segurados.  Conforme descrito no  item 3.1 do Relatório Fiscal,  para onde  remetemos a  leitura do Recorrente, temos:   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.000871/2008­72  Acórdão n.º 2302­01.968  S2­C3T2  Fl. 245          9 3.1  Este  Relatório  é  parte  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito ­ NFLD, relativo a contribuições devidas  à  Seguridade  Social,  DEVIDAS  PELOS  SEGURADOS  EMPREGADOS,  objeto  de  retenção  pelo  sujeito  passivo,  na  qualidade  de  responsável,  não  repassadas  aos  cofres  da  Previdência  Social,  no  período  compreendido  pelas  competências  06/2004,  07/2004,  12/2004,  06/2005,  07/2005,  10/2005, 11/2005, 12/2005, 13/2005, 02/2006, 07/2006, 08/2006  2/2006,  13/2006,  01/2007,  03/2007,  12/2007,  conforme  anexo  Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD.    Quanto às deduções a que faz jus o contribuinte, estas encontram informadas  mediante a rubrica 22 deduções, reduzindo o montante devido pelo contribuinte.  Já os  créditos  considerados pela  fiscalização na  conjugação do  lançamento,  estes  se  encontram discriminados  no Relatório  de Documentos Apresentados,  a  fls.  12/14,  o  qual, conforme já salientado anteriormente, relaciona, por estabelecimento e por competência,  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos  efetuados mediante Guia da Previdência Social – GPS e seu respectivo código de recolhimento,  valores espontaneamente confessados pelo sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que  tenham sido objeto de lançamentos fiscais anteriores.  Quanto às demais alegações, neste tópico, essas devem ter sido aqui postadas  por engano, pois não dizem respeito ao vertente lançamento.    Pondera ainda que o Discriminativo Sintético de Débito é  impossível de ser  compreendido, não sabendo o contribuinte o vem a ser a sigla FOL, dentre outras.  Ora, ora... Conforme já salientado antes, o lançamento tributário, dada a sua  complexidade, há que ser lido e interpretado no seu conjunto, e não isoladamente.  Encontra­se descrito no Relatório Fiscal, em seu item III, que o lançamento  realizou­se  segundo  um  único  levantamento,  o  qual  foi  rotulado  pelo  auditor  fiscal  como  “FOL”,  referente  às  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  devidas  pelos  segurados  empregados. Vamos reproduzir, então, o citado item III do Relatório Fiscal:  III ­ DO LANÇAMENTO ­ LEVANTAMENTO "FOL"   3.1  Este  Relatório  é  parte  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito ­ NFLD, relativo a contribuições devidas  à  Seguridade  Social,  DEVIDAS  PELOS  SEGURADOS  empregados,  objeto  de  retenção  pelo  sujeito  passivo,  na  qualidade  de  responsável,  não  repassadas  aos  cofres  da  Previdência  Social,  no  período  compreendido  pelas  competências 06/2004, 07/2004, 12/ 06/2005, 07/2005, 10/2005,  11/2005,  12/2005,  13/2005,  02/2006,  07/2006,  08/2006  2/2006,  13/2006,  01/2007,  03/2007,  12/2007,  conforme  anexo  Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10   Os demais códigos citados pelo Recorrente não guardam qualquer relação, a  mínima que seja, com o lançamento aviado no presente Processo Administrativo Fiscal.  Quanto  aos  índices  de  juros  e  de  multa,  foram  utilizados  os  critérios  de  aplicação  de  juros moratórios  e  de multa  previstos  nos  artigos  34  e  35  da  Lei  nº  8.212/91.  Quanto ao principal,  trata­se, nada mais, nada menos, do valor da contribuição social devida  pelos  segurados empregados, conforme especificada em cada competência no Discriminativo  Analítico de Débito, após a subtração das deduções a que faz jus o contribuinte.    Argumenta o Recorrente que os dados constantes no relatório de lançamentos  são totalmente estranhos aos constantes nos relatórios anteriores, especialmente no que tange a  valores e a nomes de pessoas físicas que são mencionados.  Tomara que realmente o sejam, senão, não haveria razão para a existência de  um outro relatório com os mesmos dados já registrados em relatório diverso.  O Relatório de Lançamentos relaciona os lançamentos efetuados nos sistemas  específicos para apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo, com observações, quando  necessárias,  sobre  sua  natureza ou  fonte  documental. Ele  registra  de  forma discriminada por  estabelecimento, competência e levantamento, dentre outras informações, a natureza jurídica e  o montante absoluto da base de cálculo do tributo lançado, o código e natureza da contribuição,  assim como as deduções a que faz jus o contribuinte.   No  caso  presente,  convidamos  o Recorrente  a  efetuar  uma  nova  leitura  no  Relatório de Lançamentos a  fls. 09/11, pois  lá não consta o nome de nenhuma pessoa física,  como  assim  captou  a  sua  leitura  inicial,  mas,  sim,  tão  somente,  em  cada  competência,  o  montante  global  devido  pelos  segurados  empregados  (rubrica  11  –  segurados,  que  agora  o  Recorrente  já  sabe o que significa)  (rectius: pelo menos, assim espero) e o volume  total das  deduções.    Alega o Recorrente  que no RDA deveriam vir  relacionados  os  documentos  que foram apresentados pelo contribuinte e que foram aceitos para deduções.   De  fato,  o  Relatório  de  Documentos  Apresentados  –  RDA  relaciona,  por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas, constituídas por recolhimentos efetuados mediante Guia da Previdência Social – GPS  e  seu  respectivo  código  de  recolhimento,  valores  espontaneamente  confessados  pelo  sujeito  passivo  e,  quando  for  o  caso,  por  valores  que  tenham  sido  objeto  de  lançamentos  fiscais  anteriores.  Tais recolhimentos e créditos de titularidade do sujeito passivo são utilizados  para reduzir o montante do crédito tributário apurado pela fiscalização.   Não  deve  confundir  o  Recorrente  essa  redução  decorrente  dos  créditos  arrolados  no  RDA  com  as  deduções  legais  a  que  faz  jus  o  sujeito  passivo  oriundas  do  pagamento, por exemplo, de salário família e/ou salário mínimo, as quais são apresentadas no  DAD sob a rubrica 22 – deduções.   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.000871/2008­72  Acórdão n.º 2302­01.968  S2­C3T2  Fl. 246          11   Não  sabe  o  Recorrente  como  se  justificam  os  valores  constantes  nesse  documento  se no Discriminativo Analítico  de Débito  não  consta  qualquer dedução. Nem no  Discriminativo Sintético do Débito.  A  análise  tem  que  ser  conjunta  de  todos  os  relatórios  do  lançamento.  As  reduções  referentes  aos  documentos  apresentados  (RDA)  encontram  discriminadas  no  Relatório  de Apropriação  de Documentos Apresentados  – RADA,  e  no DAD, mas,  não,  no  DSD.  Como exemplo ilustrativo, tomemos a competência 07/2006:  No RDA: Consta o recolhimento de uma GPS, código 2100, no valor de R$  1.365,41.  No  RADA:  o  valor  recolhido  mediante  a  GPS  (R$  1.365,41)  foi  integralmente  apropriado  pelo  Lançamento  contido  no  Auto  de  Infração nº 37.075.993­1.  No DAD: Consta como crédito considerado pela fiscalização o montante de  R$ 1.365,41  reduzindo a contribuição de R$ 1.611,71  lançada na  rubrica 11 –  segurados, de modo que a diferença  a  recolher é de  apenas R$ 27,50.  Ou seja : 1.611,71 – 1365,41 – 218,80 = 27,50    Já sabe agora o Recorrente para onde foram as deduções?    Quanto  ao  RADA,  a  empresa  alega  que  constam  nesse  relatório  valores  diferentes dos apurados nos relatórios anteriores.  A intensão é essa mesma, senão, não haveria razão para a existência de um  outro relatório com os mesmos dados já registrados em relatórios diversos.  O Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA realiza a  exposição  de  como  os  créditos  em  favor  do  contribuinte,  constituídos  segundo  os  seguintes  documentos: GRPS, GPS, LDC, CRED (créditos diversos) e DNF (valores destacados em nota  fiscal  ainda não  recolhidos),  foram  apropriados  (pelo  sistema  informatizado da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil)  pelos  diversos  documentos  de  constituição  de  crédito  tributário  lavrados pela fiscalização (autos de infração e notificações de lançamento).   Não  procede,  de  forma  alguma,  a  alegação  de  que  não  há  discriminação  adequada do documento apropriado.  Como não?  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 Em  cada  apropriação  consta  lá,  expressamente,  a  designação  do  auto  de  infração ao qual houve por apropriado parcela do crédito de titularidade do sujeito passivo.  A título meramente exemplificativo, reportemo­nos à competência 05/2004:  Do  total  do  crédito  referente  ao  recolhimento  mediante  GPS  cod.  2100  destinado ao INSS (R$ 5.201,69), foram apropriadas as seguintes parcelas:  Auto de Infração   rubrica   levantamento   valor  37.075.992­3   contrib. Individual  CID    141,68  37.075.993­1   segurados  FOL  1.381,66  37.075.994­0   empresa  FOL  3.647,35  37.075.994­0   C. Ind/adm/au  CID     31,00    Pondera o Recorrente que no levantamento DAL ­ Diferenças de Acréscimos  Legais deveria constar as diferenças decorrentes do recolhimento a menor.  Cremos que  tal  alegação esteja aqui postada por  engano, eis que o vertente  lançamento  não  é  constituído  pelo  levantamento  DAL  –  Diferenças  de  Acréscimos  Legais,  mas, tão somente, pelo levantamento “FOL – FOLHA DE PAGAMENTO”.     Alega a empresa que o FLD ­ Fundamentos Legais do Débito não discrimina  que lei foi aplicada em cada um dos valores cobrados.  Razão não lhe assiste.  Os preceitos normativos que fornecem sustentação jurídica ao lançamento ora  em  constituição,  foram  devidamente  especificados  no  corpo  dos  relatórios  fiscais  acima  desfraldados, assim como no relatório intitulado Fundamentos Legais do Débito – FLD, a fls.  25/26, o qual  foi elaborado de maneira extremamente  individualizada por  lançamento,  sendo  estruturado  de  forma  atomizada  por  tópicos  específicos  condizentes  com  os mais  diversos  e  variados  aspectos  relacionados  com  procedimento  fiscal  e  o  crédito  tributário  ora  em  apreciação,  descrevendo,  pormenorizadamente,  em  cada  horizonte  temporal,  todos  os  instrumentos  normativos  que  dão  esteio  às  atribuições  e  competências  do  auditor  fiscal,  às  contribuições  sociais  lançadas  e  seus  acessórios  pecuniários,  às  substituições  tributárias,  aos  prazos  e  obrigações  de  recolhimento,  às  obrigações  acessórias  pertinentes  ao  caso  espécie,  dentre  outras,  especificando,  não  somente  o  Diploma  Legal  invocado,  mas,  igualmente,  os  dispositivos normativos correspondentes, permitindo ao notificado a perfeita compreensão dos  fundamentos e razões da autuação, sendo­lhe garantido, dessarte, o exercício do contraditório e  da ampla defesa.  Não há dúvidas de que o relatório intitulado Fundamentos Legais do Débito,  por vezes,  se  revela amplo e vasto, característica decorrente da complexidade da matéria em  apreço  e  da  circunstância  de  o  período  de  apuração  do  presente  lançamento  abranger  várias  competências, sendo certo que a legislação pertinente experimentou diversas alterações nesse  interregno.  Pondera  a  empresa  que  a  posse  da  atual  presidente  data  de  janeiro/2008,  devendo ela ser excluída do relatório de vínculos e do Relatório de representantes legais.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.000871/2008­72  Acórdão n.º 2302­01.968  S2­C3T2  Fl. 247          13 Razão não lhe assiste.  Cumpre  neste  comenos  esclarecer  que  a  responsabilidade  pelas  obrigações  decorrentes  do  vertente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  é  da  empresa,  não  dos  diretores arrolados no relatório intitulado "Relatório de Representantes Legais", não integrando  estes o polo passivo da autuação.   O  anexo  "Relatório  de  Representantes  Legais”,  a  fl.  27,  e  a  “Relação  de  Vínculos”, a fl. 28, possuem apenas caráter informativo, aquele, lista todas as pessoas físicas e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.  Este,  arrola  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vinculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente.   Tais informações prestam­se como mero subsídio à Procuradoria, caso haja a  necessidade  de  execução  judicial  do  crédito  previdenciário,  após  a  preclusão  do  contencioso  administrativo, nas estritas hipóteses em que vingue configurada a responsabilidade pessoal de  terceiros pelos atos praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou  estatutos, nos termos estatuídos no inciso III do art. 135 do CTN.  Nesse sentido, o art. 2º da Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010,  dispõe que, a inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União somente  ocorrerá  após  a declaração  fundamentada da  autoridade competente da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  do Ministério  do Trabalho  e Emprego  (MTE)  ou  da Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  acerca  da  ocorrência  de  ao  menos  uma  das  quatro  situações elencadas a seguir:   I ­ excesso de poderes;   II ­ infração à lei;   III ­ infração ao contrato social ou estatuto;   IV ­ dissolução irregular da pessoa jurídica.     Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, os sócios­gerentes e os  terceiros  não  sócios,  com  poderes  de  gerência  à  época  da  dissolução,  bem  como  do  fato  gerador, deverão ser considerados responsáveis solidários.   De acordo com a citada Portaria, para fins de responsabilização com base no  inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  entende­se  como  responsável  solidário  o  sócio,  pessoa  física  ou  jurídica,  ou  o  terceiro  não  sócio,  que  possua  poderes  de  gerência  sobre  a  pessoa  jurídica,  independentemente  da  denominação conferida, à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária objeto de  cobrança judicial.   Cumpre ressaltar, por relevante, que a atividade fiscal tem caráter plenamente  vinculado,  característica  que  impinge  ao  Auditor  Fiscal  a  atenção  aos  procedimentos  de  fiscalização fixados na legislação tributária. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRP nº 3, de  14/07/2005, vigente por ocasião da lavratura do Auto de Infração em tela, assim dispõe:  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (..)  X ­ Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg, que lista todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação;  (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;    Avulta, portanto, que a atuação do auditor fiscal notificante, no que tange à  constituição  da  Relação  de  Corresponsáveis  –  CORESP,  não  se  encontra  impregnada  de  qualquer discricionariedade nem, tampouco, ilegalidade. Ela decorre, pura e simplesmente, da  natureza vinculada do seu atuar de oficio.      Argumenta  o  Recorrente  que  o  Relatório  Fiscal  do  Auto­de­Infração  não  preenche  os  requisitos  de  validade  e  certeza,  que  não  apresenta  identificação  de  siglas  e  números,  que  é  genérico  e  não  especifica  adequadamente  o  que  restou  apurado  e  que  traz  menção a legislação que não se aplica ao presente lançamento.  Tal alegação é totalmente improcedente.  O  Recorrente,  não  entanto,  não  indica  quais  os  requisitos  de  validade  e  certeza de que se encontra carente o lançamento em debate. Apenas alega sem nada demonstrar  ou provar.  A motivação do lançamento é simples: A fiscalização demonstrou, por meio  de  documentos  elaborados  pelo  próprio Recorrente,  a  ocorrência  formal  dos  fatos  geradores  que  integram  o  vertente  lançamento,  não  logrando  a Notificada  produzir  os meios  de  prova  hábeis a desconstituí­lo.  Toda  a  legislação mencionada  nos  relatórios  fiscais  guarda  estreita  relação  jurídica com o lançamento ora em constituição, apesar de o Recorrente não conseguir enxergar  tal relação. O defeito não é dos relatórios, certamente.  Por  derradeiro,  alega  o  Recorrente  falta  de  clareza  e  transparência  nos  relatórios e dificuldade de compreensão.  Nesse particular, convenhamos que nem sempre a alegada falta de clareza e  transparência de relatórios e a dificuldade de compreensão de seu conteúdo se deve a falhas na  elaboração, estruturação e confecção dos relatórios mencionados. Muita vez,  tais deficiências  resultam  da  incapacidade  do  leitor  de  interpretar  os  termos  que  os  compõem  e  aos  parcos  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.000871/2008­72  Acórdão n.º 2302­01.968  S2­C3T2  Fl. 248          15 conhecimentos  técnicos  exigíveis  para  se  compreender  o  alcance  e  a  abrangência  dos  elementos neles encartados.  No caso em apreço, os relatórios fiscais que integram o presente lançamento  foram elaborados dentro do escopo especificamente desenhado adrede para cada deles, não se  afastando nem omitindo as informações que deles se esperam, permitindo ao autuado a perfeita  compreensão dos fundamentos e razões da autuação, sendo­lhe dessarte garantido o exercício  do contraditório e da ampla defesa.  Não há, portanto, qualquer obscuridade, dúvida ou omissão quanto à hipótese  de incidência dos tributos objeto deste lançamento.  Como visto,  verifica­se  que o Auto  de  Infração  de Obrigação Principal  em  relevo  foi  lavrado  em  harmonia  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria, tendo o agente fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a tipificação da obrigação  tributária  principal  violada,  os  fatos  jurígenos  não  adimplidos,  a  composição  pecuniária  das  bases de cálculo, obrigação principal e respectivos acessórios, tudo de forma bem detalhada e  discriminada em seus elementos de constituição, nos relatórios específicos.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele  constando,  além  dos  relatórios  já  citados,  o  TIAF,  os  TIAD  e  TEAF,  dentre  outros,  havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso  do  presente  feito,  favorecendo,  assim,  a  contradita  dos  termos  do  lançamento  e  o  devido  processo legal.  Inexiste pois qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de  prejuízo  à  defesa  erguida  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  impende  repelir  peremptoriamente  as  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  tão  veementemente  sustentadas  pelo Recorrente.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                Fl. 262DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16                 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 15956.000512/2010-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. PRECLUSÃO Constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias, e não havendo contestação expressa quanto a elas pela recorrente, importa na manutenção das exigências correspondentes, em consonância com o que preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2006 ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN.
Numero da decisão: 1402-005.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias preclusas e, ii) na parte conhecida, a ele negar provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martin, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. PRECLUSÃO Constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias, e não havendo contestação expressa quanto a elas pela recorrente, importa na manutenção das exigências correspondentes, em consonância com o que preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2006 ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias preclusas e, ii) na parte conhecida, a ele negar provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martin, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

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ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. PRECLUSÃO Constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias, e não havendo contestação expressa quanto a elas pela recorrente, importa na manutenção das exigências correspondentes, em consonância com o que preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2006 ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias preclusas e, ii) na parte conhecida, a ele negar provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martin, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 05 12 /2 01 0- 34 Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.188 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000512/2010-34 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada em face de decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ/RPO em sessão de 26 de julho de 2013 (fls. 87/95)1, que julgou improcedente a impugnação apresentada perante aquele Colegiado de 1º Piso, mantendo os lançamentos de “Omissão de Receitas, Insuficiência de Recolhimentos e Diferenças de Base de Cálculo”, todos na sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/1996), conforme espelho dos autos de infração, abaixo (fls. 2/72): Segundo o relatório da decisão recorrida, aqui adotado, estes são os fatos: “Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados autos de infração (fls. 02/72) exigindo-lhe os tributos e contribuições integrantes do Simples, ou 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.188 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000512/2010-34 seja o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 2.948,99, Contribuição para o PIS de R$ 2.102,05, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$ 4.068,21, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de R$ 12.120,59 e Contribuição para Seguridade Social (INSS) de R$ 31.859,68, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, perfazendo o crédito tributário de R$ 79.546,38, em virtude das seguintes irregularidades: 01 - Omissão de receita apurada nos meses de janeiro a novembro de 2006 caracterizada por depósitos e investimentos, realizados junto a instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; 02 – Diferença de Base de Cálculo apurada na escrituração dos Livros de Saída e de Prestação de Serviços apresentados pelo contribuinte no mês de dezembro de 2006; 03 – Insuficiência de recolhimentos em razão da mudança de faixas da receita bruta acumulada provocadas pela inclusão da receita omitida. Conforme Termo de Encerramento de fls. 73/78, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 0810900-2010-00307-7, deu início ao procedimento fiscal em 22/03/2010, com a ciência do Termo de Início de fl. 79, por meio do qual foi a empresa intimada a apresentar: (1) Extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas pelo contribuinte junto ao Banco do Brasil S.A. e a instituições financeiras no exterior, referentes ao período acima especificado; (2) Relação dos números de agência e números de conta corrente mantidas junto ao Banco do Brasil S.A. que mantém ou manteve conta no período acima especificado.Em atendimento, a contribuinte apresentou cópia dos extratos bancários da conta corrente do Banco do Brasil S/A (fls. 83/174). Em 22/04/2010 foi a empresa intimada a apresentar: (1) Extrato correspondente à Conta Investimento mantida junto ao Banco do Brasil S/A, referente ao período 01/01/2006 a 31/12/2006; (2) Extrato correspondente a caderneta de poupança mantida junto ao Banco do Brasil S/A, referente ao período 01/01/2006 a 31/12/200. Em resposta, a contribuinte informou que, conforme resposta da instituição financeira (não anexada à correspondência apresentada), não foram encontradas quaisquer aplicações financeiras ou contas de investimento no exercício de 2006. Em 26/05/2010 foi a empresa intimada (fl. 178) a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em conta corrente mantida em seu nome, conforme relação em anexo (fls. 179/193). Em 21/06/2010 a empresa apresentou os seguintes esclarecimentos: a) São fontes do objeto social de nossa empresa, os recursos movimentados no ano-base 2006 dos extratos da conta corrente Banco do Brasil S/A; Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.188 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000512/2010-34 b) Anexo apresentamos planilha contendo informações mensais dos valores referentes nossa movimentação financeira, totalizando um valor operacional da ordem de R$ 824.252,33 (Oitocentos e Vinte e Quatro Mil, Duzentos e Cinqüenta e Dois Reais e Trinta e Três Centavos); c) Os valores tributados conforme DIPJ ano-base 2006 são da ordem R$ 48.922,36 (Quarenta e Oito Mil, Novecentos e Vinte e Dois Reais e Trinta e Seis Centavos). A contribuinte juntou as planilhas de fls. 199/221. Em 22/07/2010 foi lavrado o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal de fl. 222, no qual a autoridade fiscal esclareceu à contribuinte que: Considerando a informação de que os recursos depositados são fontes do objeto social da empresa, conforme correspondência datada de 10 de junho de 2010, e a não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações a crédito realizadas na conta corrente apresentada, tais créditos cm conta corrente ensejarão lançamento de oficio, a titulo de omissão de rendimentos, nos termos do artigo 849 do RIR/99, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem. Acrescentamos que os valores acima foram encontrados excluindo-se as Notas Fiscais de Saída e as de Prestação de Serviços coincidentes ou próximas às datas referentes aos créditos cm conta corrente. No mesmo Termo a autoridade fiscal relacionou os totais mensais dos depósitos que seriam objeto de lançamento, no total anual de R$ 775.532,46, bem assim as notas fiscais utilizadas para a redução das receitas provenientes dos créditos em conta corrente, e ainda a relação individualizada dos depósitos (fls. 225/237). Por fim, intimou a empresa (ciência em 15/07/2010), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar os necessários esclarecimentos ou documentos comprobatórios ou de contestação. Em 12/07/2010, foi encaminhado Termo de Constatação e de Intimação Fiscal informando os valores que seriam acrescidos às receitas mensais e apresentando planilhas contendo um encontro de informações entre os valores lançados a crédito na conta corrente do Banco do Brasil e os valores apresentados nos Livros Contábeis de Notas Fiscais de Saída e as de Prestação de Serviços. Em 27/08/2010, a contribuinte apresentou esclarecimentos e relatório contendo a identificação dos depósitos com seus respectivos documentos fiscais. No Termo de Encerramento (fls. 74/75) a autoridade fiscal relacionou os valores e esclareceu as razões pelas quais não foram aceitas as justificativas apresentadas. A seguir a autoridade fiscal relacionou, mês a mês, as receitas declaradas como recebidas, constantes da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica correspondente ao ano-calendário 2006, bem assim os créditos por totais mensais em conta corrente no ano-calendário 2006 e confirmados pelo Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.188 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000512/2010-34 contribuinte como decorrentes de suas atividades operacionais e ainda as receitas apuradas com base nos Livros contábeis Registro de Saídas e Registro de Prestação de Serviço no ano-calendário 2006. Dessa forma, foram levados à tributação como omissão de receita nos meses de janeiro a novembro de 2006 os valores dos depósitos bancários em conta- corrente subtraídos da receita declarada com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Relativamente ao mês de dezembro de 2006 foi levado à tributação o valor da receita registrada nos Livros de Saída e de Prestação de Serviços subtraída da receita declarada. E, em razão da inclusão da receita omitida, houve mudança de faixas da receita bruta acumulada, gerando insuficiência de recolhimentos, sendo exigidas as diferenças apuradas. Inconformada, a empresa ingressou com a impugnação de fls. 322/323 aduzindo como razões de defesa o seguinte: PRELIMINAR Ressaltamos a importância e os meios da aplicabilidade da ordem de verificação fiscal, bem como fundamentando nas normas de Procedimento Fiscal que, faz valer os meios de análise e capacidade de fiscalização. Em sua solicitação INTEMPESTIVA, já que o prazo para análise das ações fiscais devem ser de 60 (sessenta) dias ou 120 (cento e vinte) dias, o contribuinte foi INTIMADO em 26/05/2010 a apresentar esclarecimentos de sua movimentação financeira junto a instituição financeira Banco do Brasil S/A. MÉRITO Mesmo em ocorrendo o vicio da ação fiscal, com o principio do boa fé e em colaborar com os trabalhos, o contribuinte acima qualificado prontamente colaborou com os procedimentos solicitados. Contrariando as prerrogativas tipificadas pela Lei Complementar 105/2001, o contribuinte apresentou explicações de origem dos recursos, bem como identificou, como em seu próprio relatório o Auditor Fiscal reconheceu, os depósitos e créditos liquidados, com seus respectivos documentos fiscais idôneos. Lembramos que, tal procedimento, não teve seu principio jurisdiciona/ respeitado, tão pouco o devido processo legal legitimo, já que o não sigilo fiscal exerceu a função social apuração e presunção de receita operacional (extrato bancário anexo), ato este declarado pelo contribuinte, não se apurando diversas vendas previamente por conta e ordem de terceiros. No final solicitou o cancelamento do débito fiscal”. Analisando os autos, a 5ª Turma da DRJ/RPO prolatou decisão afastando as preliminares e, no mérito, negou provimento à impugnação, conforme razões de decidir insertas no voto condutor (fls. 355/356): Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.188 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000512/2010-34 “2 - Do mérito. Quanto ao mérito, verifica-se que não houve contestação expressa dos fatos apontados na autuação, o que pressupõe a concordância da impugnante e indica sua indiscutibilidade no âmbito do processo administrativo. A contribuinte nada trouxe que pudesse ilidir a exigência fiscal, limitando-se a alegar que colaborou com os procedimentos solicitados, fornecendo os extratos bancários e os devidos esclarecimentos. Colaborar com a fiscalização, fornecendo os extratos bancários e dando os devidos esclarecimentos solicitados, é dever da contribuinte. E quanto à utilização dos extratos bancários na apuração do crédito tributário é procedimento perfeitamente legal. Embora não tenha a contribuinte contestado expressamente as infrações que lhe foram imputadas, passo à análise das mesmas com o fim de demonstrar a perfeita aplicação da norma legal aos fatos. 2.1 - tributação de depósitos bancários de origem não comprovada A exigência tributária relativa aos meses de janeiro a novembro de 2006 é decorrente de da tributação de depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, verbis: Art. 42 – Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O comando estabelecido pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Portanto, nada de ilegalidade existe no lançamento feito com base em depósito bancário de origem não comprovada, principalmente na vigência da Lei nº 9.430 de 1996, que é o caso dos autos. Cabe salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte: se provar o fato indiciário (depósitos bancários de origem não comprovada), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos ou de renda). E, como dos autos se pode inferir, fez a autoridade lançadora exatamente o que a lei lhe atribuiu como responsabilidade, ou seja, constatada a existência de movimentação bancária, intimou a fiscalizada a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas correntes de titularidade da empresa. Não tendo a contribuinte apresentado provas da origem do numerário depositado, agiu corretamente a fiscalização tributando os depósitos como receita omitida, com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, após excluir os créditos que não representavam ingressos de novos recursos. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.188 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000512/2010-34 Também na fase impugnatória a contribuinte não trouxe aos autos prova da origem do numerário depositado em suas contas bancárias, o que respalda o procedimento fiscal, pois configurado está a materialização da hipótese legal. 2.2 - diferença de base de cálculo A exigência relativa ao mês de dezembro de 2006 é decorrente da diferença de base de cálculo apurada na escrituração dos Livros de Saída e de Prestação de Serviços apresentados pelo contribuinte, contra a qual não houve qualquer contestação, o que pressupõe a concordância da impugnante. No entanto, correto está o lançamento, uma vez que a apuração se deu com base nas informações prestadas pela própria contribuinte e não houve alegação ou sequer indício de ter havido erro ou equívoco nas informações contidas nos livros fiscais. 2.3 - Insuficiência de recolhimento Com relação à exigência intitulada de insuficiência de recolhimento verifica-se que, em razão da mudança de faixas de receita bruta acumulada provocadas pela constatação de omissão de receitas, os valores declarados pela contribuinte sofreram mudanças de alíquotas, gerando insuficiência de recolhimento, sendo portanto exigidas de ofício. Apesar de não constar na peça impugnatória contestação expressa quanto à essa infração, é de se considerá-la implicitamente impugnada, uma vez que a exigência é conseqüência da infração referente à omissão de receita, e caso esta fosse considerada improcedente, aquela também o seria. Entretanto, como a decisão foi pela procedência do lançamento por omissão de receitas, impõe- se a exigência de ofício das insuficiências de recolhimento. Diante do exposto VOTO pela improcedência da impugnação, mantendo-se o lançamento tal como foi constituído”. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 NULIDADE. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. É incabível a argüição de nulidade do procedimento quando os atos administrativos encontram-se revestidos de suas formalidades essenciais e a infração encontra-se perfeitamente identificada e demonstrada no lançamento constituído em estrita observância aos preceitos legais, afastando-se a hipótese de cerceamento de defesa. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS Constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias, e não havendo contestação expressa quanto a elas pela impugnante, importa na manutenção das exigências correspondentes, em Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.188 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000512/2010-34 consonância com o que preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/02/2014 (fls. 360/370), onde simplesmente requereu a redução da multa de ofício aplicada de 75% para 20%. Literalmente: É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.188 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000512/2010-34 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 21/01/2014 – fls. 367 – protocolização do RV em 20/02/2014 – fls. 369), a recorrente está corretamente representada por seu sócio administrador, nos termos de seu Contrato Social (fls. (fls. 345/348) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Cuida-se de lançamentos relativos às infrações cometidas por contribuinte optante pelo regime do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/1996), assim resumidas (autos de infração – fls. 2/72): i) Omissão de Receitas; ii) Insuficiência de Recolhimentos; e, iii) Diferenças de Base de Cálculo. Em 1ª Instância, os lançamentos foram mantidos pela Turma Julgadora. Em grau recursal a este Colegiado, a recorrente simplesmente alegou, na verdade, apenas solicitou fosse reduzida a multa de ofício de 75% para 20%, entendendo ter suporte para esse pleito no artigo 7º, § 2º, do PAF. Veja-se: Pois bem, prefacialmente há que se decretar a preclusão processual em relação ao mérito dos lançamentos, ou seja, as infrações detectadas pelo Fisco, posto que não contraditadas pela recorrente nesta fase procedimental. Ao contrário, literalmente dela declinou ao se bater apenas contra a graduação da multa. De fato, a mais singela leitura do RV aponta para a inexistência de qualquer manifestação, mínima que fosse, acerca do mérito. Dessa forma, resta estampada a norma impositiva do artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF): Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.188 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000512/2010-34 É o que se extrai da preciosa lição de Gilson Wessler Michels expressa em sua didática obra “PAF- Processo Administrativo Fiscal”, (1ª reimpressão -11/2018 – Cenofisco – SP – pg. 156), na qual analisa minuciosamente todas as diversas nuances presentes na “litigância tributária no contencioso administrativo” e cujo conceito, acerca da preclusão, aqui adoto. Para o autor 2 , há que se distinguir preclusão, perempção, decadência e prescrição, sendo que nesse rol de institutos jurídicos, “preclusão” representaria “a perda da prerrogativa de direito processual, em razão da inércia do agente”. Em outro dizer, “a perda da faculdade de praticar ato processual”. Na sequência, depois de ressaltar não ser apenas a inércia que traz a preclusão, alude aos seus quatro tipos, a saber: a temporal, a lógica, a consumativa e a pro judicato. Definindo a primeira, que é o que interessa aos autos presentes, da forma seguinte: “Preclusão temporal: é aquela que decorre da perda do prazo previsto para contestar o ato administrativo (...) E tal efeito pode se dar de forma parcial, que é o que se dá quando o sujeito passivo contesta apenas parcialmente o lançamento; aqui, com base no artigo 17 do Decreto n.o 70.235/1972, tem-se que só se terá como impugnada a matéria expressamente contestada, restando a matéria não impugnada fora dos limites do litígio e, portanto, em relação a ela operando-se a preclusão do direito do sujeito passivo de rediscuti-la no processo” (destacado). Assim, induvidosamente, a peça recursal está preclusa, não devendo ser conhecida na parte meritória, de modo que mantenho os lançamentos, chancelando a decisão a quo. Cabe, finalmente, analisar o requerido pela recorrente no sentido de se reduzir a multa de ofício de 75% para 20% Diz o artigo 7º, do PAF, suscitado pela recorrente como base legal para seu pedido: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. 2 O autor, auditor-fiscal da Receita Federal, foi Delegado da Delegacia da RFB de Julgamento em Florianópolis/SC, atuou em julgamentos na esfera do contencioso administrativo-fiscal e é professor de Direito Tributário e de Processo Tributário em cursos de graduação e pós-graduação na Faculdade Cesusc, Universidade Federal de Santa Catarina) Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/CCiVil_03/decreto/2001/D3724.htm http://www.planalto.gov.br/CCiVil_03/decreto/2001/D3724.htm Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.188 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000512/2010-34 § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Pois bem, sua aplicação ao caso concreto só faria sentido se, no curso da ação fiscal, a Fiscalização tivesse deixado transcorrer, in albis, prazo superior a sessenta dias para praticar algum ato, requisitar alguma informação, ou simplesmente comunicar a continuidade do procedimento, cenário que não foi apresentado nem suscitado pela recorrente. Além disso, para desse hiato de espontaneidade se aproveitar, a contribuinte teria que efetuar, no intervalo temporal excedente a sessenta dias e antes da nova intimação ou ato do Fisco, efetuar o recolhimento dos valores em discussão, oportunidade em que a multa a incidir seria a “moratória” e não a de “ofício”, justamente pela espontaneidade ter sido readquirida. Nada disso ocorreu. Então, o pedido da recorrente perde o sentido e a razão, de modo que, sendo a multa aplicada decorrente de procedimento fiscal, será, sempre, “de ofício”, neste caso, ao patamar de 75%. Neste contexto, a incidência das multas às infrações de natureza tributária submete-se aos ditames da Lei nº 9.430/1996, corretamente aplicada pelo Auditor Fiscal nos autos em questão: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.188 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000512/2010-34 § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea “c” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Como visto do dispositivo transcrito, para a aplicação da multa no patamar de 75% basta a constatação, em procedimento de ofício, de infração à legislação tributária, da qual resulte falta de recolhimento do tributo ou contribuição, por parte da contribuinte. E é exatamente este o caso aqui tratado, pelo que não pode a mesma ser afastada. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por, i) NÃO CONHECER do recurso voluntário em relação às matérias preclusas e, ii) na parte conhecida, a ele NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.721130/2017-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2016 INGRESSO. OPÇÃO TARDIA. DEMORA DA MUNICIPALIDADE Não pode a contribuinte arcar com a demora de outro ente federado. Deve ser deferida a opção de inclusão no SIMPLES.
Numero da decisão: 1401-005.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para incluir a Contribuinte no SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 31/08/2016. (documento assinado digitalmente) Luis Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: Letícia Domingues Costa Braga
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OPÇÃO TARDIA. DEMORA DA MUNICIPALIDADE Não pode a contribuinte arcar com a demora de outro ente federado. Deve ser deferida a opção de inclusão no SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para incluir a Contribuinte no SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 31/08/2016. (documento assinado digitalmente) Luis Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 11 30 /2 01 7- 06 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.109 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721130/2017-06 Cuida-se de manifestação de inconformidade apresentada em 07/08/2017 (fl. 25- 32), combatendo o Despacho Decisório DRF/SEORT/POR (fls. 14-15). Esse ato administrativo, comunicado ao contribuinte no dia 07/07/2017 (fl. 21), indeferiu o pedido de inclusão da empresa no Simples Nacional a partir de 31/08/2016, formalizado em 24/04/2017 (fl. 2). Na manifestação de inconformidade alega-se, em síntese: - que lhe teria sido impossível optar pelo Simples Nacional antes de decorridos 180 dias desde a data de abertura no CNPJ, pois a inscrição municipal ainda não havia sido deferida; - que foi respeitado o prazo legal de 30 dias desde a última inscrição para formalização da opção pelo Simples Nacional, a qual, conseqüentemente, foi tempestiva; - que a contribuinte já realizou pagamento de tributos segundo as regras do Simples Nacional; - que apenas por precaução cumpriu obrigações tributárias alheias ao Simples Nacional, mas mantém sua intenção de ingressar nesse regime; - que a denegação da opção "poderá ocasionar a paralisação das suas atividades"; - que o fisco federal não foi prejudicado; - que deve ser aplicado o princípio constitucional da eficiência; - que "a forma não pode se sobrepor ao direito, ao conteúdo, ao significado e objetivo da norma"; - que a Constituição Federal e a Lei Complementar n. 123/2006 asseguram tratamento diferenciado para empresas de pequeno porte. Por tais motivos, requer “o enquadramento retroativo da requerente no regime simplificado de tributação em 31 de agosto de 2016”. Foram juntados documentos aos autos. Quando do julgamento pela DRJ/BSB, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 INGRESSO. FALTA DE OPÇÃO PELA INTERNET NO PRAZO DA LEGISLAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. Em face da legislação aplicável, inexiste a possibilidade de reconhecer o direito do contribuinte de ingressar no Simples Nacional sem que tenha havido a regular formalização da sua opção pela internet, no Portal do Simples Nacional, no prazo estipulado pela legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.109 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721130/2017-06 Inconformada, a Contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Que a recorrente apresentou em 09/03/2017 solicitação de opção pelo Simples Nacional e que a Delegacia de Ribeirão Preto entendeu pela intempestividade do requerimento. Que a recorrente apresentou requerimento à Prefeitura Municipal em 06/09/2016 e que a licença foi emitida em 23/02/2017 e que a recorrente optou pelo Simples, tão logo sua certidão foi deferida e que não pode ser atribuída a essa a morosidade dos órgão administrativos. Por fim, requerer seja dado provimento ao recurso. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão posta em análise refere-se ao prazo para a inscrição no Simples Nacional, tendo em vista que o pedido de inscrição excedeu os 180 dias da inscrição do CNPJ. Entretanto essa situação não foi ocasionada por desleixo da recorrente, mas sim por mora da administração municipal. A Resolução nº 4 de 30/05/2007 do Comitê Gestor do Simples Nacional, referenciado pelo relator do acórdão recorrido, no seu artigo 7, afirma que o prazo de 180 para inscrição ao Simples da empresa em início de atividade é contada a partir da inscrição no CNPJ, respeitadas as exigências de inscrição estadual e municipal. Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. § 2º No momento da opção, o contribuinte deverá prestar declaração quanto ao não- enquadramento nas vedações previstas no art. 12, independentemente da verificação efetuada conforme disposto no art. 9º. § 3º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: I - a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição estadual e municipal, caso exigíveis, terá o prazo de até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional; Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.109 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721130/2017-06 V - a opção produzirá efeitos a partir da data do último deferimento da inscrição nos cadastros estaduais e municipais, salvo se o ente federativo considerar inválidas as informações prestadas pelas ME ou EPP, hipótese em que a opção será considerada indeferida; VI - validadas as informações, considera-se data de início de atividade a do último deferimento de inscrição § 6º A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 3º deste artigo Importante a última parte do artigo 6º cima referido e utilizado pelo acórdão recorrido para indeferir o recurso da recorrente, pois está claro que é necessário observar os “demais requisitos” do inciso I, ou seja, “obter a sua inscrição estadual e municipal”. Há que se observar que este dispositivo é até desnecessário e tem função apenas didática, pois a empresa não poderia permanecer no simples antes de 23/02/2017 pois estaria infringindo o disposto no artigo 17, inciso XVI: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte : (redação original) XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.” A demora que a recorrente enfrentou em obter a inscrição municipal é condizente com a realidade, pois é fato notório os problemas que as empresa enfrentam para regularizar (ou obter) seus cadastros federal, estadual e municipal para início de atividade. Portanto, conduzo meu voto no sentido de deferir o recurso voluntário, pois a recorrente obedeceu o disposto na Resolução nº 4 de 30/05/2007 do Comitê Gestor do Simples Nacional. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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