Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795723 #
Numero do processo: 10768.029923/91-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02134
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.029923/91-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4223360

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02134

nome_arquivo_s : 10802134_089664_107680299239118_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680299239118_4223360.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4795723

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059302887424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:54:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:54:52Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:54:52Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:54:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:54:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:54:52Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:54:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:54:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:54:52Z; created: 2009-09-03T11:54:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-03T11:54:52Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:54:52Z | Conteúdo => -.11, n?[..- -?; •;- MINISTÉRIO DA FAZENDA •. t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768-029.923/91-18 RECURSO N°. : 89.664 MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - EXS.: DE 1986 A 1990 RECORRENTE: HOTÉIS OTHON S/A. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 06 DE JULHO 1995. ACÓRDÃO N°. : 108-02.134 Arrendamento Mercantil - Art 11 da Lei 6099/74 - É por força do disposto no contrato de arrendamento mercantil que a exigibilidade das contraprestações é alcançado, importando na dedutibilidade dos pagamentos ou créditos para efeito do imposto sobre a renda. Decorrência - O processo decorrente, tendo em vista a intima ligação de causa e efeito entre o mesmo e o matriz, deve ser julgado em consonância com a decisão prolatada no principal, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTÉIS OTHON S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARItriEIR/RANCO JÚNIOR REL TO FORMALIZADO EM: 23 p30 1996 2 . PROCESSO N°. : 10768-029.923/91-18 ACÓRDÃO N°. : 108-02.134 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, JOSÉ ANTÔNIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO 1RVIN gDE CARVALHO VIANNA. (2), .erviço .euD.h.sco .eecera.. Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10768/029.923/91-18 Acórdão n0108-02.134 Recurso n° 89664 Recorrente: Hotéis Othon S.A. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este para exigência do pis- dedução. No processo dito principal o litígio é provocado pela indedutibilidade de valores lançados a resultado, correspondentes à constituição de provisão para arrendamento mercantil e variações monetárias passivas creditadas a mesma rubrica contábil. Transcrevo abaixo o relatório do processo matriz, para esclarecimentos: "Em novembro do ano de 1984, a contribuinte em epígrafe firmou contrato de "lease-back" com o Banco do Brasil S.A. de dois imóveis utilizados para a atividade hoteleira. Conforme cláusula décima primeira do referido contrato, fls. 48v, as contraprestações eram em número de trinta e cinco, com vencimentos semestrais, sendo a última ainda a ser paga em 25.12.2001. Os valores determinados em moeda da época eram de alguma forma irregulares, estando assim distribuídos: Nas duas primeiras prestações o valor era de Cr$ 2.000.000.000,00, da terceira a oitava Cr$ 190.000.000,00, da nona a décima Cr$ 400.000.000,00, da décima primeira a trigésima quarta Cr$ 3.900.000.000,00 e por fim na trigésima quinta Cr$ 2.186.423.000,00. Para efeito de contabilização e apuração de seus resultados, inclusive a base de cálculo do tributo ora exigido, adotou a contribuinte o critério de equalizar os lançamentos, apropriando a cada ano 2/35 avos do valor correspondente a soma de todas as prestações, independentemente da exigibilidade e pagamento efetivo. A escrituração correspondia, portanto, à constituição de provisão denominada de "provisão para arrendamento mercantil" com FP, n n JerViÇO .cUD1C0 .2ecera., Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10768/029.923/91-18 Acórdão n° 108-02.134 Recurso n° 89664 Recorrente: Hotéis Othon S.A. contrapartida a resultado. Outrossim, adotava a contribuinte o recurso de atualizar a provisão, corrigindo-a monetariamente, lançando tal montante em conta de variações monetárias passivas. Entendeu o Fisco tratar-se de procedimento irregular pois indedutiveis tais lançamentos pelo valor que superava o montante das parcelas exigíveis a cada semestre conforme o contrato já mencionado. Mais ainda, consignou a constituição de provisão não prescrita na legislação de regência do tributo, fato que também assinalou como impeditivo à dedutibilidade das parcelas indicadas. Irresignada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação, na qual expôs pormenorizadamente suas razões de defesa, as quais procuro resumir abaixo: - Contestando por completo o auto de infração, afirma que nada mais fez do que simplesmente respeitar o regime de competência para reconhecimento de receitas, custos e despesas, tudo conforme o disposto na Lei 6.404/76. - Ressaltando o artigo 177 do referido diploma legal, bem como a doutrina mais abalizada, conclui que a adoção do regime de competência não corresponde a uma faculdade legal, mais sim antes de tudo a uma obrigação "ex lege", como forma de apuração das mutações patrimoniais das pessoas jurídicas, exatamente de acordo com o entendimento esposado pelo Fisco em diversos atos complementares, em especial no Parecer Normativo SRF 34/81. - Reforça seu argumento aclarando o fato de que o contrato foi avençado por 17 anos e meio, e que qualquer descasamento entre a receita gerada pela utilização de seu objeto com as despesas, compreendidas as contraprestações, seria flagrante desrespeito ao ow.L . oço .2ecera- Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10768/029.923/91-18 Acórdão n° 108-02.134 Recurso n° 89664 Recorrente: Hotéis Othon S.A. regime de competência. Indica que a concentração financeira das parcelas se dava a partir da décima prestação, representando os valores autuados montante substancialmente inferior as demais contraprestações. Mais ainda, afirma que se do contrário se tratasse, i.é., concentração de contraprestações no inicio do contrato, as parcelas seriam indedutiveis, pois nesse caso o reconhecimento das despesas estaria em dissonância com o regime de competência. - Prossegue aduzindo que o propósito da adoção obrigatória do regime de competência tem como objetivo evitar distorções na apuração de resultados e que a legislação estritamente fiscal determina de forma idêntica à comercial, transcrevendo os ditames dos arts. 157 e 172 do RIR/80. Volta a citar, em defesa de sua tese, renomados tributaristas e acórdãos deste Colegiado. - Ad argumentandum tantum, procura demonstrar que se o entendimento fiscal fosse dado como correto, ainda assim a reconstituição do valor lançado seria necessária. Em principio, pela alteração que o auto provocaria na determinação do lucro inflacionário de cada exercício objeto do lançamento. Isto porque as parcelas correspondentes ao montante glosado de variações monetárias passivas influenciaram a apuração da parcela diferida de forma a reduzi-la. Assim , a necessária recomposição, excluindo-se as parcelas de variações passivas, pois caso fosse adotado o procedimento advogado pelo Fisco, desde o início valores idênticos seriam Separados do lucro liquido para tributação diferida. Argumenta que isto só não ocorreu porque jamais imaginou que seu critério viesse a ser contestado, e que portanto em momento algum pode exercer a faculdade de optar pelo diferimento. Citando o disposto nos arts. 142 e 147, §§ 1 0 e 2°, do CTN, reafirma desta forma seu pedido: ourviço .rup_ico 4ecera.. Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10768/029.923/91-18 Acórdão n° 108-02.134 Recurso n° 89664 Recorrente: Hotéis Othon S.A. " Ora, segundo o .5 2° do art. 142, se a autoridade autuante discordou do procedimento da MINPUGNANTE por entender que os valores glosados são despesas indedutiveis, deveria, também, por obrigação legal atribuir os reflexos desta glosa no lucro inflacionário apurado no período; mormente quanto aos valores contabilizados como variação monetária passiva. Chegaria assim a conclusão que aqueles valores por terem composto o cálculo do referido lucro inflacionário, diminuindo o seu quantum do período, por este reflexo foram agregadas diretamente ao lucro real em cada período-base e que esta diferença reclamada e autuada, nada mais é do que o próprio lucro inflacionário." - No mesmo diapasão procura demonstrar a necessidade de recomposição do montante devido derivado do impacto da autuação quanto ao lucro da exploração e decorrente parcela de isenção a que teria direito. Cita para defesa de seus argumentos julgados deste colegiado de n's 103-06.287 e 103-10.199, este último assim ementado: "IRPJ - Lucro da Exploração - As alterações produzidas no lucro líquido por glosas de despesas indevidamente apropriadas como despesas operacionais, em empresas que optarem pelo incentivo da exportação previsto nos arts. 290 e 316 do RIR/80, ti .5erviço .eUD.LSCO .!ecera- Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10768/029.923/91-18 Acórdão n°108-02.134 Recurso n° 89664 Recorrente: Hotéis Othon S.A. implicam obrigatoriamente no ajustamento do lucro da exploração, por ser aquele componente indispensável para determinação deste. Recurso provido." - Por fim, ainda na mesma ordem de argumentação, requer a correspondente redução do valor do auto pela consideração dos efeitos da correção monetária do patrimônio líquido. Aduz que a adição dos valores glosados ao patrimônio da autuada gerariam débitos de correção monetária nos exercícios subseqüentes interferindo na apuração do quantum debeatur. Cita julgados a respeito. A decisão monocrática, proferida após a juntada aos autos das informações fiscais de fls. 400 a 412, julga a ação fiscal procedente, recusando todos os argumentos da contribuinte. A mesma encontra-se assim ementada: "A apropriação linear das despesas de leasing colide com o contrato firmado e com a legislação, cabendo a glosa do excesso de despesas. Somente são dedutiveis a provisões previstas no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85450/80. Não prospera o pedido de dedução do valor do auto em função da opção pelo diferimento do lucro inflacionário ou de ajuste do (19/ 41:1r-ÇU J2un-ico .2ecera- Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10768/029.923/91-18 Acórdão n°108-02.134 Recurso n° 89664 Recorrente: Hotéis Othon S.A. lucro da exploração ou dos efeitos da correção monetária do patrimônio liquido." Deve-se ressaltar os fundamentos do julgador singular. Primeiramente, entendeu o ilustre julgador que somente nos vencimentos era possível verificar os pressupostos que tornavam as parcelas devidas incondicionais e exigíveis, tende verdadeiramente o auditor autuante utilizando-se, por conseguinte, do regime de competência. A linearidade adotada pela autuada não obedece nem o regime de competência nem o contrato firmado. No tocante aos pedidos alternativos, considera que a opção pelo diferimento do lucro inflacionário deve ser exercida por ocasião da declaração e que o cálculo do lucro da exploração baseia-se na escrita mercantil e parcelas nela registrada, não se justificando a recomposição pela superveniência de lançamento suplementar, tudo conforme o Parecer Normativo 11/81. Outrossim, contesta apuração dos efeitos da correção no patrimônio liquido indicando que os mesmos são concedidos somente no caso de gastos que deveriam ser ativados e para compensar a correção credora que da ativação, pelo lançamento de ofício, adviria. Novamente irresignada, apresentou a contribuinte tempestivo recurso reprisando os argumentos expendidos na impugnação reforçando-os com a apresentação de julgados deste Colegiado em que a concentração de contraprestações no início do contratos de arrendamento mercantil ensejaram a descaracterização dos mesmos, com fundamento na inobservância do regime de competência, merecendo o tratamento de verdadeira compra e venda aprazo." É o relatório. till 0 oerviço .!ecera.. Ministério da Fazenda 9. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10768/029.923/91-18 Acórdão n°108-02.134 Recurso n° 89664 Recorrente: Hotéis Othon S.A. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O processo decorrente, tendo em vista a intima ligação de causa e efeito entre o mesmo e o matriz, deve ser julgado em consonância com a decisão prolatada no principal, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto. Brasília, 06dâ -julho de 1995. Már7/Jt7óira7ánco Júnior, Relator.

score : 1.0
4792054 #
Numero do processo: 10166.002291/90-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28578
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.002291/90-06

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4212857

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28578

nome_arquivo_s : 10228578_071821_101660022919006_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660022919006_4212857.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4792054

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059309178880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T00:54:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T00:54:45Z; Last-Modified: 2009-07-06T00:54:46Z; dcterms:modified: 2009-07-06T00:54:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T00:54:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T00:54:46Z; meta:save-date: 2009-07-06T00:54:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T00:54:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T00:54:45Z; created: 2009-07-06T00:54:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T00:54:45Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T00:54:45Z | Conteúdo => MJAS ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10166/002.291/90-06 Sessão de 05 de outubro de 19 93 ACORDÃON2 102-28.578 Recurso n e : 71.821 - IRPF - EX: DE 1989 Recorrente: ORLANDO RIBEIRO DE MORAES Recorrida DRF - BRASÍLIA - DF. MENOR 'POBRE 'ENCARGO 'DE 'FAMÍLIA - Não comprovada a dependência econiSmica, bem como que a guarda de menor pobre foi Confiada.ao declarante, atravésde termo do Juiz de Menores, não é admissivel o aba- timento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO RIBEIRO DE MORAES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala 2SessOes, 05 de outubro de 1993. - IRINEb SIMIANER - PRESIDENTE /e „ MARIA CLÉLIA DE A. FIGUEIREDO - RELATORA - LÚCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 24 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Kazuki Shiobara, Francisco de Pau- la Correa Carneiro Giffoni e Ursula Hansen, Ausentes justificadamen te os Conselheiros: Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Mon teiro Bertazi. SERVIÇONKWOHDERAL Processo n9 10166/002.291/90-06 Ac6rdãon9 102-28..578 R E 'L ' ir 'Ó R -L ORLANDO RIBEIRO DE MORAES, jurisdicionado pela DRF em Brasília - DF., foi notificado da glosa em sua declaração de rendimentos pessoa física do exercício de 1989, ano-base de 1988, • relativo aos abatimentos "Despesas Com Instrução" e "Encargos de Inconformado-, o contribuinte apresenta impugnação, tempestiva alegando em síntese: --que o "Manual pata preenchimento da Declaração-- Imposto de Ren da - Pessoa Física 1989", a página 16, no item "Podem ser de- pendentes-s&-menciona'_a situação de ser a"menor-pobre" para -:suar.áidkriissão como dependente do contribuinte; - anexa declarações da mãe dos menores, doIAPAS e certidões de nascimento dos menores. Requer o cancelamento da exigência tributária . "ftis fls. 20/22, encontra-se a , decisãO da autoridade de primeiro grau que transcreve a pergunta n9 700 do livro "Pergun tas e Respostas/Atendimento-telefônico do IRPF para 1989", comen- ta a legislação pertinente e faz menção a ementa do Acórdão n9 102-21.336/84, referente a menor pobre. Mantém o lançamento impugnado. Ciente da decisão "a quo" em 10.01.91, o interessa- do apresenta recurso voluntário a este colégiado através de peti ção de fls. 28/29 g Recurso lido na íntegra em sessão. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 .10166/001._291/90,06 3. Acórdão no 102-28..572 VOTO 'DA •CONSELHEIRA 1 MARIA - CLÉLIA 'DE 'A. 'FIGUEIREDO - " RELATORA: O recurso está revestido das formalidades legais. Cinge-se o litígio a glosa de abatimentos de três menores relacionados pelo contribuinte COMO encargos de família. O autuado apresentou impugnação,' tempestiva, anexan do xerox de certidões de nascimento dos menores e declaração ciaL mãe dos menores, que atesta estarem as crianças sob a responsabi- lidade do impugnante, sem entretanto comprovar através de documen to hábil e-guarda dos menores. Após analisar os documentos constantes dos autos, não vejo como discordar da decisão singular de fls. 20/22, que de ve ser mantida por seus prOrpios fundamentos. Ora, a condição para pleitear o abatimento de menor pobre,. é que o contribuinte comprove com documentos hábeis e idó- neos que o menor vive sob sua dependência econômica, ou ainda,que a guarda do menor pobre tenha sido confiada ao 'declarante, confor me termodo juiz de menores. A matéria já. 6 por demais conhecida deste Conselho de Contribuintes, que J5, tem sua jurisprudência consolidada, como faz certo o acórdão n9 CSRF/01-0.055/80. Em face de todo ciexposto, nego provimento ao re- curso. Brasília - DF., 05doe outubro de 1993. /1( MARIA CLÉLIA DE A. FIGUEIREDO - RELATORA. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4791757 #
Numero do processo: 11080.006504/93-61
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29520
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.006504/93-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4212045

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29520

nome_arquivo_s : 10229520_086000_110800065049361_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800065049361_4212045.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994

id : 4791757

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059315470336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T02:13:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T02:13:58Z; Last-Modified: 2009-07-06T02:13:58Z; dcterms:modified: 2009-07-06T02:13:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T02:13:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T02:13:58Z; meta:save-date: 2009-07-06T02:13:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T02:13:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T02:13:58Z; created: 2009-07-06T02:13:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-06T02:13:58Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T02:13:58Z | Conteúdo => PR1METRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F.:ROCESi) 1\1q.„ Sessão de 09 de novembro de 1994 ACORDA() Ng, . 1 ur2 RECURSO Np. TRPF - EX. dc 1997 c i9SE RECORRENTE '1»..fr..TOE! NT:.3N1H A! Mi:IDA RECORRIDA '4 DRi -- PR RPF ACRE SC .1. ML .). „ "f R .11 €21'..! . P DESI.OBER........ 1:21""..g (..:! „P.E 3 Ç.',.P.1„ INYE2TI2nPA du podem justificar o inicio de ação fiscal, ainda ' c.) o I' c?r e1 vestigado. E inapficável a pessoa fisica o dispos to no arligo Ng 612 do RTR/Sn„ Vistos, relaLados e discutidos os presentes autos de recursu inTerpost'.o por MANOEL ANTONIO ALMEIDA NETO. ACORDAM QS Membros da Segunda Càmara do Primeir . o Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar at prel :mina' res suscitadas no mérito, negar provimento ao rt,Y,'..tirso, Hos 11...E.,fl'MQS do re;alório e voto que passam a integrar o presente ;tilgado. 31.I)E1\1 -1 E R E I F ) R ri sFssnH O Q uEL ICaf Participaram, ainda, do presente juslgameHLo, os seguintes Conselhei Waidevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Jose Carlos R ,...:Issuello. Atj.SGHtS justificadamente os Conselheiros Fran- cisco de Paula Correa Carneiro Oiffoni e Jú.lio Somes da Silva. '- MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.. J0980/00..,'...61...0/92-80 AcnRpno Np..:; 1..,...---...."-,'..:''..,..,'. RECORRENTE; m(....-,;,..h.if.,,i nmloNIn AHIEIDn NETO R. E. 1--.. A.. T. 17.i. R 1 g. 19E7 E 198S, U':E valor . de :: .43 .3,L4 UFTR E Jcr.i-J...:-:.,;.-..,:..if..¡Le',,,, acrescimos legais. A exigncia, com base nos artigos 39, inciso III, 676, incE so III, 678, inciso III e 728 inciso E. todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto Np . S5.450/80, decorreu da apu- - ração de acréscimo patrimonial a c..1f,..:,!...'.....f.'..3P..m...-,,r1.'......c.,, caracterizado, especial- mente, pela aquisição de um im6vel. Conforme sintrtizado, com muita propriedade prla auto' - ridade julgadora singular, o contribuinte, através de patrono, em sua impugnação tempestiva dr !. s. SI/84, aiegou . nulidade do lançamento, pois a declaração de rendimentos do ONEr-- c-Af.....:...i.t3 de 1988 já f. m-a objeto de ..'.-',:.;.f.,..',ME-.' anterior', ine:,:istindo autoriza-- .ção da au:..oridade administratjva para nova fiscalização, nos termos do parágrafo segundo do artigo 642:.: -. que a lançamento se rrssentr de maior clareza, 2 .; .....istindo deficién-- elas no relatório básico que impedem uma segura contestação, quais ..sz,.,...- /_,.1bL.-".....'...... MINI81ER10 DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DF COKURIBUTNTES PROCESSO No.. 1.,39sofc,:_ní/92 So AcnRpmn Nn, ! ?? a fisali-J'.ação se tivesse vaU.do desta quantia abrangendo valores da mesma na1ureza, tambám não es=aria oorreiau - quantia de Cz$ !!:: 99.1.16,0O, denominada renda líquida declarada, de veria ser acrescida a parcla referente aos iMF:2,-5 do SEI', J. C(JMO abaiimento da renda bruta, mas que JA estavam agrega. dus ao palvi.mnn.io na declaração de hensu (...21!\»:1) . igualmente nesLe e .;:erclxio Hão confere o imposto retido na fc...inte, mesmo que a quant.i.a de Cz$ 3:M.160,00, abrangesse va!ores da mesma na t.ureza, lambem Hão estaria corret• a por ter havido pagamentos em 1988u deiou 50 de cr.umpitu. ar l:l:nl eferente a juros pa gos ao SEHu - não Foi Ç.oHsiderado no do imposto suplementar, o vajor cor ; . espondeHLe ã redução poí. investiment,o. Ao final, impugnaHl.e ressalta 111(2 1feto gerador da do, embora referindo se a dois exeri.inius englobou HUM sb resumo o va- 1or em quantidade de sem especifiação por essas unidades, de modo a impedir a ve .,-ifi ,...:ação do quantum rrIaLivo a nada 0Crt-1.:À.C.). — 4 . ...,.., ....., ,,.. ,..„ .........,....... . . _ • • ,. , , .„. • „„ ,..... _•. .._ ... •••• . ... _. •,•• „, ;.•, ., :.„ ••• • .., •„.. •„, ••_ • •. ,..„, .: „ • .••, . .._ _, , . • ,_ • • , ,,,,....., ,,, „. :,„,...„. ..•.,.•• , , :„:, .„.„. ,,: .„, .„, : :, .,,'„, ,.; .„:„. „... , :,,,•:„...:::: ..., : , ..y.: .„ , „,... .. •...„ „,:, ., , •,, • ..••,, ..• ,, .- ,„„„ ,.., ,,.., „ ... „ . .„. ,.. , „,..., : : .... ,..:. ....., .... ..........:.....,i ,,:...H.1„....,:',. ,..,,.....:.,,:- i ......, ::' • ,..:......., !. .. :,.. ,•'''r; .,...H ... ,,...u.''''',.:.,, ':',.:: ,..:H.' • ,.,..,IH... :1. , ...1' -:.,,,......::::.„ ;•••:,,,.......,: • c..,:..,r, 1,-.:-....-: :. '. :. : - ,...:.r.....E. ,......... :i......., ..;.• • -,.•.,?',...... .....: .....,..,...,:.1. 1 . ,......, ....:.! ',:..... ,"-.,...:,,,, -,:. ...'..„:., , ,:":„.„.„ ;,..,::,, ,,,.........,„, , :, ,::, ,-: , „ • ••: ,• , ....,., ,.. 1 • ...,, ::„.., ...... ..,,,,,.....,.: ,,,,, ,...,,,,,,..., .... •:.., ..., .., ., ..., ,..... •.... , . ...,.., .„..,• ,... „ . .., .„,: ..., . ,_ . .. • _ ., . provado pelo nivel de detalhamento dos ts.'Jpi g os 2 valores gontestados na impugnação:: Pu'ossrg(..:2 afirmando '..„ ingPnsist2nte a aleuaçao de gue a oxigncia englobando dois pei-lodes e expressa em quantidades dr „:,.•••,.....-„,-.,,,,......„.• :,,..,. ,,,,...,...-•-i:,,...,...,:••,,,,.....;:„...„•••...f.: .,:... ••••,,:-....:,„_,••••••,..,...,,, .... .,_ ,.....,......,.....,..,,,..,......,...,,..........,.....,....„.... ..„,,,,.,.., „....,_ ,. .... ..,,,.... , ..... .., ....„,...•., _ ,...,„,"..... ..... .,...,,..............„ ,............ ..•....„,. _ ...,._,•.„__,. •:,„ .........„,,,,,,. • . .,.....—_,..-• r. n.,.. UFTR, confoi'me deterndna o artigo 54, da Lei Nq , 8„38, de :30/12/91,—' ...:.e sm•atendimento a. intimação do fiscuJ, após apresentada a impugnação, indicam gue os va1(.3res utilizados pelo contribuinte g omo abatimento da :' -idos documentos, o contribuinte pagou, a título dr juros, nos anos base de 1786 r 1987, a serem abatidas da :1-enda, b ... uLa, as importâncjas 90), pelo fato de 17„fi......21-... o g oi-idu amortizaçãn negativ711,/• ., 5. aos valores t:ÁMIEJLAL::'11.CI3 mo disondiFF - :-ecolhimentos mensais -- das importm .::ías de Cz$ 32.491,00 e Cz$ 64.587,00 !.........ompensadas nas CI:::::".LM'-a,-- .¡.i....ies de rendimentos dos exercluios de 1987 e 1988 (fls. 04 . e 21) os reLolt,imentcs do Cz$ 2.828,71 e Ez$ 22-577,00 foram efetuados em 30/01/8/ e 29/01/88, não devem ser . considerados como dispCndins dos anos base de 19E6 e 1907„ Com base no exposto, refaz os demonstrativns de va ção patrimonial, julgando parcialmente puoedente a impugnação, alte- rando e valor do imposto de L...,, nda suplementar para 1.320,19 HEIR e 3 1:4 l'1d5551s5s'ss 4::3S Irreignado, ocell.A .- ibt....L.inte E'' 13V s'st a este 'o 5515314:3 esta-do as Raz?ies de s' s. VI; . 051 acostadas aos autos às fls. 111 a 114, 'nos anexos de fls. 115 a 118. E. o l'-elatOrko, .. ........., ,...... .a4HInqT.J .I.uoJ o eJed 0T-.1.-..:sufaq wn opueJa5 'oeteu5ndwT eu opelnw...ioj o4Teid op oluewTpue 4 e ou 'o4uei.......ft391 "nI4sTsuc .J epeap.,,ieie og:!:.,:eAou...i, 2 -- so..,:j.jea„...: we,,fo„:„. sofneIe-....3 so 'y.,-,..41..1Ini5 --as Ql.:il....J....laxa wa saAuleA ep v.....quawIgIci,...;.a...:: i-1 opeAo„.,:dwo:J 'a "sopes.TLeueaA we.Ãoj 'o4u-çnqT.Aluo:,-) oiad sopeuoT4sanb 'sopep so sope„.4T-4a..A we.„10,J. .........nb ap -51.. ,;.. sep o„..Aawu op essaJdxa a .c...51e:Ff...p 9 ll: . WOJ 'cw.f.).e.::::TJT4ou e noi„..luedwoJe anb oT„..191e[a„1 op WEAU'.1SUO'"J "opTilIooa.À . eptia.t ap o4sodwT e soAT4eIa.„2 sa..,foIeA so -ovuur„..1....4 op eTsuabl,xa e opuTznpa.„1 a a .lueubndwT„ og; ..1,ua oIad sopeLnw_Aod„ soluawnEL„Ae so a4uawieTeed opue4eJe ogssoap epe4uawepunj. waqo ....1„Tnw ens anteuo ......J '-:s!--..3".........11?„...ropuow apepT.Ao .....lne e - alua,4„..Ao.....)ad eÁo op o .g .STsod e esw .f,...Ánn 3 . e! ......Jui4peop eIad opetueJle "oluawe2 :Juel.oAou wn 'er ---es no 'o-cjeAouT ewn 'o4uaweAe.,15e wn ap eTeui...Á.....:0:,.....io ep oeten,ÁTJ.e CA-U4C.:-: -el eu e4uawepun :4. as 0-esTeap ep apepTleA agH epebaie y -íessli oluawIpaeaJd OAOU e.,:ed oe..Sezi...,fo....I.-le opul-,....1sTx --„iii.m.1... '"(...Yç.::::1U)....U:3::..,E," a4sap o-iztezTtessi',„!.. ewn opAeil ...,:a4 -,5, r ap cy....1.e,4. olad sep --„es,:e„..415e "sopepT.AeInba....4.ÁT sewsaw se e4uode '886 .i •P 0-f-JI:j-faxj....; oe wlvenU el.:,'..:Juape::::frap eiad opT5ufle 5EAOU ewn eT..Ae.„.411i5I,Juo...-..) anb o 'uluawetuel o opueAe.:Ine so...,Inr ap seia:::)Jed ap eso-LBeu a sepTuto ......Ja.„,i epua,A ap ulsodwr . ap selaJ.Jed sep i.........qnci:uft;i:: oe uluenb noAou-i. e.,,topeC5Iní: apepT:Jo .lne e "¡,,.....,..1:- ap oTeTT.....„iaxe ov o4ulenb 'anb opuTn5„..ie ' u onb e, f........m-31:....; e euoT4saill: ., e , .. y,j e...,lo o .o .41.....,u11:)eftluwio, owol a[ap 'sTeU.:a.r. sapepTIew.Ão : ',!.. 52 sepo4 ap opf4saAa....4 os...Ansa...4 o opue4s3 os -,z6/oT9-1.,:ios,...")au.,:.n. ' -i5 t--,1 088330dd SEINinaidINGO 3C1 OHI3SNOO OèJLEIWidd •9 U(INEIZUJ UCI. O1da151N114 - , ,. MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMETRO CONSELHO DE CONTRIRUINTE PROCESSO No. . 1U98Us:.)vi.6.1.0/'.'22.---80 ACORDA0 No. 102 -29„52:!... na impugnação, e tomando como pase OS dados complemenLares .rornocxdos pelo contribuinte foi constatado que, ao exercer sua opção, o contri- b...tinte havia. computado valores incorretos. Realocados os valore,s e re- feitos OS UálCUTOS, rOSUItCJU um acrescimo patrimoniaT a descoberto de Cz$ 1 .17.105,00 e Cz$ 786.487,00. fende promovido redução da basE de cálculo e acolhido o pedido de compensação da. importncla referente à redução/investimon--- to não computada anIeriormente, a autoridade prolatora da decisão con-- testada, julgou parcialmento procedente a impugnação, diminuindo, por- tanto, exigÉ?ncia Lributária. No quc- tange a alegação de que não poderia subsitir tributação com rolação ao recear e. da; 1.980, por ter sido submetido a uma ação fiscal, temos, inicialmente, a ..iTlformação de que inexjstira, que :12't0 i'ora .-.Iilstaurado um procedimento de físcalização quanto aquole exercicio - o contribuinte, quando do pi-ncessamento do sua D'2; dE Rendimentos, teve glosadas DeduçNes incompatíveis com os rendimen- tos da. C....dula 'C', segundo a 'Malha Fonte'. Com referncia ao disposto no parágrafo 2f...2 ., do artigo 642 do RIR/SO, transcreve ementa. de Acórdão deste Conselho de rkm.ri buintes (At:. 101-73.4'30/S2), como segue:', L....."AçM0 FIsn,...v... -- P.,:qu;:,,,,to •(.:-.: sujeito passivo não pra-- - ceder à correção das faihas em que SP assenta ação fiscal,tanto o Fisco pode proceder . à complementa - ção da ação inicialmente empreendida, como iniciar nova ação fiscais,." ., 1 .k, . MINISTERIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pRocEssn Nn. ACORDMO ria 1 ,,, itui'a da peça iniuial dos atiios em 2XRMG se depre- onde que pr-efedimeni.o fisfal leve erigem 2 finalidade f...utiscr..iLa um fa=:o especIfit.o a aquisição de um apardamento no Edific.io Matter hurn, localizado na Rua Manobl Eufi . áisio 180, nos anos de 1 986, 1987 2 1988, ' seus3. se o e .;:ame à aval .iação da dispon.ibilidade de reeur sosli s.ut•iim os dispndlos. ResLa demonsirado, portai-dei, que o 1.. l r f.w...c.. isso apreciado eslá de af.or-do uom paelfif o eniendlmento de que a necessidade oo uma auJ-oriação espe( Ifica para fiscalLzação não 52 aplica a pessoa fiei- ca, conforme perfeilamente si , -, 'oLizado na oment'a do Acórdão oitado auimae da lavra do ilusi:re Conselheiro Raul Pimeni.el- Sobie e maleria também se pronunciou, com seu cost.umei ro brilho, o emi.nente Conselheiro iiacinio de Medoires ealmon, à época t cu f Ln' me ã C ) I\ I „ 1 ft:à 1' 1 ali ;"1...11:!,-P'..5( f: 1 E::: Pd f..1 /1 1" 1:1E1 S:13( .1.(1-..:1 F.: 'I A1\11 E Ri( "t1"::1111\11 No uitrso do quitiquÊnio, 2 enquanie não consumada a decadânia, novos fat . os podem lis 1: o 1n1 de ação3 ainda que refeite ao mesmo E f 1:1 j. RIR/Sn,: vnlo A defesa se fundamena, primordialmente, na alega c..,;ão de que neuvei re tcião fiscal ant.erior, abran- gendo os tttis;'f e 1 eisa 1 tven, na qual • fisLaliza- çãO apuroH quanto a omissf5es ou j rregularida- dc,, is a I icacl,Ris es 19.) s ei 1'. r . 1. di is., 2 t:'it ,; (1,-; - MJNISTERIO DA FAZENDA 9. PRIMEIRO l'ONSELHO DF CONTRTBUNTES PROCESSO No, ik")980/uo1 .610/92 SO ACORDA° Na. Fundamenta.se a no arLigo Ng 642, parà grafo 2g do RLR/80, que consolida disposição con tida no art. 7g, parágrafo 2g da Lei N2 2..'l,5 ,1/54 e artigo da Ng 3.170/58, verbis;: Paragrafo 2g - Em relação ao mesmo exercicio s6 é possIvel segundo e .;:same, mediante ordem do Super intendente, do Delegado om do Inspetor da Recita Federal." Pela simples leitura do presente trnascrito, su Poudlnado ao 6AL21.! se refer,..2 espeific:amente "ao exarP. e Iivros e douNmentos de contabilidade dos z.oniribuintes", L-Einto que o parágrafo 12 do mesmo artigo se uestringe a "pertcLa gonLàbil", Ide :RO de esurita ou perIcia contábil, G H%G a pessoa fi Considerando que o Reeorrente, suas Raz'Ôes de recur - so voluntário se ateve pr incipalmente a matéria que, por sua natureza, ponem ser enquadradas CU;(11 p re j imxnares, lá refutadas acima, e que to t)1' frr'...:g I a C il..= á(3 Vé). r EsC.:CM1 é:1 1 1( 1 da Va 24.(') PiR1 J d s tii54j;f1<,5.s 1- idos Lom mujta propriedade na deLisão recorri- da, que peço v gnia para U.iiM0 se aqui transLrila estLvesse:: Aps as prelimtnares arguidas, vol.-o no sentido Brasílla - DF, 09 de novembro de 199A. (fl / Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4792955 #
Numero do processo: 13738.000167/89-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27900
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13738.000167/89-76

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4215173

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-27900

nome_arquivo_s : 10227900_101960_137380001678976_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137380001678976_4215173.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4792955

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T02:11:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T02:11:45Z; Last-Modified: 2009-07-05T02:11:45Z; dcterms:modified: 2009-07-05T02:11:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T02:11:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T02:11:45Z; meta:save-date: 2009-07-05T02:11:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T02:11:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T02:11:45Z; created: 2009-07-05T02:11:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T02:11:45Z; pdf:charsPerPage: 442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T02:11:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA It'qe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SESSA0 DE g IS dE feveL2Tr;...J ACrsRDA0 N. T02 . 2?.9u0 ji"If t „ . E3T:IT REETTRE,:Ers4 E: í 1\1 i f „ RECORRIDA g ORE EM NIVERT-JI PM 1g.3.2C!....j..DE. REGE 1. SU I flIf,,'i'posIo por' E. - EMPRESA TECNICA DS ARQUITETURA E CONS IRUçOES LTDA. ACORDAM os Membrds da SEgunda Câmara do RFImeIro COriSC' S(;,..rssbs, 41111erijilli MIMEM SIMTAMER 11.1 í,inndc, -,1"-a- • ISMI EM IM1X,E MARA OLIVEIRA ge;;==.14‘,:ii, MINISTÉRIO DA FAZENDA IN* n~0/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. J.":W18/000H,67/89-76 RECURSO NT: g 10i-960 ACORDA° N.N 102-900 RECORRENTE g ETAC •- EVIPRESA T'ECNÏCP DE ARQUITETUR E CONSTRUC Lif.m, El E. 1 A 1- p R i. r,1 ETAC - EMPRESA IECNICA DE ARQUITETURA E CONSTRUÇOES _... ..;•:?-7, .„ , gp . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,';'''!'tW..-•.'',1kte'.,421.*' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1::::;;E:SSO NI „ 1 . . ..5 s Y:'•,;5 s":•...):•:.,.) „ .,.., ,:.:::,•.:7 ./ :::::vf.2 .. .;.''':::"::: 2..i..3R:r„) AO N C\ i .„... 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA InOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..1.. PPnnFRO N. 13738/000.67/S9-H/6 ACORDA0 N. 102.-00 .;.....:, :: ':.:": 'Y' ': :'... :'•:' -:','::: ••::, .-- :••'.• .-. ,..: .:.:' ;'..: .. (_.\.. • il a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCE:SE:i..."3 NI . :I. 3 '3"'•.:.:,•;:::3 ./ (...:,t),:....3 . 1.,::•:?.7.,/ .-)-.... E O r" E, 1. .EA tárío. --)1•.-• : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ow- i3 •••,,, : ,• 3 ,• . ; ; ,• • ; ; • •-••• •••,. . , • . • • ••••. .3 ,•„:. . •„ : 3: 3 • ; • : . • • ,• • . • •;,•::, ;.•••;,. • ,-3.,„••• -3.3 3 ,:,: 3 ; ; ;.; .; ;; ,;•• ; •;, ¡; „ „ ••••.,;, • 3 ••••.: • • , • • • • , • • ; • , , ••;•3 • , • ;•• , . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

_version_ : 1714076059317567488

score : 1.0
4795234 #
Numero do processo: 10280.004956/91-18
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03882
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.004956/91-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4221952

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03882

nome_arquivo_s : 10803882_083150_102800049569118_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800049569118_4221952.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996

id : 4795234

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059317567489

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:10:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:10:04Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:10:04Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:10:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:10:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:10:04Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:10:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:10:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:10:04Z; created: 2009-08-28T13:10:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T13:10:04Z; pdf:charsPerPage: 961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:10:04Z | Conteúdo => a '- MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. : 10280/004.956/91-18 RECURSO N'. :83.150 MATÉRIA : PIS/RECEITA OPERACIONAL 12/87,12/88, 12/89 RECORRENTE : SOTERRA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRF EM BELÉM - PA SESSÃO DE : 06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.882 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - O pedido de prorrogação de prazo de impugnação, enquanto vigente o art. gdo decreto 70.235/72, deveria ser efetuada no prazo do art. 15 do mesmo diploma legal, sob pena de não possibilitar a instauração do litígio. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTERRA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , .: PROCESSO N°. :10280/004.956/91-18 ACÓRDÃO N°. : 108-03.882 , ...... nig 0 -2 ‘ J41 ONIO M . ATEL FORMALIZADO EM: 099 JAN 19971 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, LUIZ ALBERTO CAVA gr MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO.j 2 Ministério da Fazenda- - Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n°83.150 PIS/Rec. Operacional: exercícios de 1987, 1988, 1989 Processo n° 10280.004956/91-18 Recorrente: SOTERRA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA Recorrida : DRF EM BELÉM (PA) ACÓRDÃO if 108-03.882 _ . RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 03/13, em 08/07/91, para exigência das contribuições ao PIS, incidentes sobre a receita operacional dos anos de 1987, 1988 e 1989, calculadas com base na receita bruta omitida pela empresa, apurada pela fiscalização em auto de infração matriz relativo ao IRPJ. Consta às folhas 16 dos autos o "Termo de Revelia", lavrado em 07.08.91, e às fls. 17/18 petição apresentada pela Autuada onde solicita prorrogação do prazo para apresentar Impugnação, alegando que o Auditor Fiscal não devolveu os livros e documentos da empresa, impossibilitando a elaboração de sua defesa. Em 16/08/91, foi proferido despacho indeferindo o pedido da Autuada, e determinando o prosseguimento da cobrança do débito (fl.19). Tendo tomado ciência do despacho em 20/08/91, nos próprios autos, a Autuada protocolizou petição, em 24/09/91, expondo os motivos pelos quais deixou de apresentar a Impugnação tempestivamente, requerendo a reconsideração do indeferimento do pedido de prorrogação de prazo e, simultaneamente, apresentou Impugnação ao Auto de Infração (fls. 20/26) A autoridade julgadora de primeira instância deixou de conhecer da Impugnação alegando ser intempestiva, deixando de apreciar o mérito, fundamentado, em arremate, "... que não foi apresentado qualquer fato que viesse a determinar a revisão de oficio do lançamento pela autoridade administrativa, nos termos do art. 149 do vigente Código Tributário NacionaL.." (fl.28). Cientificada da decisão em 19.02.92 (AR de fls. 32), interpôs a atuada recurso que foi protocolizado em 19.03.92, em cujo arrazoado de fls. 33/37 pleiteia a reforma da decisão recorrida, insurgindo-se contra a declaração de intempestividade, sob o fundamento de que ficou impossibilitada de oferecer sua defesa no prazo legal, ".. porque o auditor fiscal que lavrou o auto de infração viajou para o exterior, sem antes devolver os livros e documentos da empresa, que haviam sido retirados do estabelecimento desta, sem qualquer registro protocolar." Aditou que o seu pedido de prorrogação de prazo se circunscreve na condição das "circunstâncias especiais", prevista no art. 6° do Decreto n° 70.235/72, onde a "... irresponsabilidade do funcionário lavrador do auto, retendo livros e documentos essenciais para a formulação da defesa da contribuinte..." justificaria a dilatação do prazo, em respeito ao principio constitucional da ampla defesa, estampado no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Cl/Q É o relatório. _/(5.-.(Y‘ . . Ministério da Fazenda - - Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 83.150 PIS/Rec. Operacional: exercícios de 1987, 1988, 1989 Processo n° 10280.004956/91-18 Recorrente: SOTERRA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA Recorrida : DRF EM BELÉM (PA) _ Acórdão n° 108-0 3 .882 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso é tempestivo e ataca o mérito da decisão recorrida que declarou a intempestividade da impugnação, pelo que dele tomo conhecimento. Vejo dos autos que, embora se trate de exigência reflexa, o litígio se circunscreve ao não conhecimento da impugnação pela autoridade julgadora de primeira instância, pelo que entendo que o recurso reúne condições de ser submetido a julgamento autonomamente, não estando a sua solução, por ora, atrelada ao chamado processo matriz, do qual o mérito da exigência decorre. Estando o exame de mérito restrito ao exame da intempestividade da impugnação, melhor sorte não socorre a Recorrente, uma vez que o seu apelo está sustentado exclusivamente em alegações, sem qualquer prova que pudesse caracterizar o alegado cerceamento na propositura da sua impugnação. Aliás, o fato alegado da retenção dos livros e documentos, se comprovado, era motivo suficiente para que se pleiteasse não só a prorrogação de prazo, mas até a sua reabertura. Todavia, era requisito fundamental que o pleito se concretizasse no prazo do art. 15 do Decreto 70.235/72, para que consumasse legitimamente a relação processual, pela adequada instauração da fase litigiosa. Assim não acontecendo, entendo que não merece reforma a decisão recorrida, pelo que VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões (DF),06 cle_CAstrnh-Y-EY cb. í 996 ,1 JQS • TONTO I r ATEL relator syl 4 Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1

score : 1.0
4795097 #
Numero do processo: 10980.008268/91-59
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01566
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.008268/91-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4221553

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01566

nome_arquivo_s : 10801566_075256_109800082689159_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800082689159_4221553.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994

id : 4795097

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:56:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:56:31Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:56:31Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:56:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:56:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:56:31Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:56:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:56:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:56:31Z; created: 2009-09-03T10:56:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T10:56:31Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:56:31Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10980-008.268/91-59 Sessão de 08 de novembro de 1994 ACORDAI] N2 108-01.566 RECURSO N2 :75.256 - IRE ANO DE 1987 • RECORRENTE : IBIUNA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) IRFONTE - DECORRENCIA A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBIUNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava CÁmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes em 08 de novembro de 1994 • MANOEL • rONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE G auudirRENATA GONÇALVES PANTOOA - RELATORA 't4-/ VISTO EM li r L FELIPE REGO BRANDNO - PROCURADOR DA FA- SESSg0 DE: ZENDA NACIONAL ;24 FEV1995. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI e LUIZ ALBER- TO CAVA MACEIRA. Ausentes justificedamente os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA 5 MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10980-008.268/91-59 ACORDAI] N2 108-01.566 RECURSO N2: 75.256 RECORRENTE: ISIONA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. RELATÓRIO O presente processo decorre do de n2 10980-008.270/91- 09.. correspondendo ao Recurso n9 104.215 interposto reste Conselho pela mesma Recorrente. Em se tratando de decorrente de processo principal, e estando este devidamente instaurado e instruido. o presente relatório pode repontar-se ao do processo principal. 7P4)}fid/r É o Relatórioij 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10980-008.268/91-59 ACóRDRO N9 108-01.566 VOTO Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA: O presente processo foi regularmente instaurado, está devidamente instruído e possui os requisitos de admissibilidade. Decorrendo este de outro principal, e não tendo sido apresentada qualquer alecação inovadora na argumentação, não lhe cabe outra sorte, senXo o daquele. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo neciando provimento ao mesmo, para que seja adequada ao decorrente . ° decidido no processo matriz. É o meu voto. Brasília (DF). em 08 de novembro de 1994 aia. G na-uublorH ENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1

_version_ : 1714076059319664640

score : 1.0
4793513 #
Numero do processo: 10166.010509/90-14
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03230
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199607

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.010509/90-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4217047

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03230

nome_arquivo_s : 10803230_001608_101660105099014_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660105099014_4217047.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996

id : 4793513

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059325956096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:03:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:03:20Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:03:20Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:03:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:03:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:03:20Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:03:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:03:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:03:20Z; created: 2009-09-03T12:03:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:03:20Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:03:20Z | Conteúdo => • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •<,-e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10166-010.509/90-14 RECURSO N°. : 01.608 MATÉRIA : FINSOCIAL-IR - EXS: DE 1986 e 1987 RECORRENTE: DIPLOMATA TURISMO LTDA. RECORRIDA : DRF em Brasília - DF. SESSÃO DE : 09 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. :108-03.230 FINSOCIALAR - DECORRÊNCIA - É devida a cobrança do Finsocial/IR sobre o imposto de renda mantido no processo principal, ajustando-se a base tributável pelas exclusões processadas no processo matriz. TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91 , quando da vigência da lei 8.218/91. RECURSO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIPLOMATA TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 108- 03.228, de 09/07196, bem como afastar o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -, .. PROCESSO N°. : 10166-010.509/90-14 ACÓRDÃO N°. : 108-0 .230 ....„o... o 0 , f $ lig e a AN ONIO MIN • Ta FORMALIZADO EM: 20 SEI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, cti), MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 01.608 Acórdão n° 108-03.230 Processo n° 10166.010509/90-14 FINSOCIAL- IR : Ex.1986 e 1987 Recorrente: DIPLOMATA TURISMO LTDA Recorrida : DRF EM BRASÍLIA ( DF ) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 01/05, mantendo a cobrança do Firtsocial - IR sobre a parcela remanescente do crédito tributário lançado, contra o que se opõe a recorrente. O lançamento tem origem em matéria fálica apurada no processo n° 10166.010503/90-20, onde se constatou glosa de gastos ativáveis e glosa de custos sustentados em notas fiscais inidõneas, nos períodos-base de 1.985 e 1.986, com exigência do imposto de renda naquele processo e do Finsocial sobre ele incidente, através destes autos. Acompanhando a decisão proferida no processo principal, a autoridade de primeira instância houve por bem excluir da cobrança a parcela correspondente à redução processada no processo principal, como se vê da decisão de lis. 37. Como razão de recorrer, reitera a autuada as mesmas considerações já expendidas na peça impugnatória, pleiteando o cancelamento da cobrança, por decorrência do que espera ver decidido no processo principal. É o relatório. \ ,7 4 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 01.608 Acórdão n° 108-03.230 Processo n° 10166.010509/90-14 Finsocial - IR : Ex. 1986 e 1987 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso interposto com observância das formalidades processuais, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de procedimento decorrente, cuja matéria fática foi examinada por este colegiado, no exame do processo n° 10166.010503/90-20, oportunidade em que se deliberou pelo provimento parcial ao recurso interposto naquele processo, com o cancelamento do crédito tributário lançado no período-base de 1.985 e exclusão da glosa relativa aos gastos ativáveis no período-base de 1.986, para continuidade da cobrança da exigência remanescente, com exclusão do encargo da TRD excedente de 10/; no período de fevereiro a julho/91, conforme se vê do Acórdão n° 108-03.228. Estando a exigência deste processo sustentada na mesma matéria fática (glosa de gastos ativáveis e glosa de custos lançados com base em notas fiscais inidõneas), já julgada por esta Corte, e não havendo qualquer fato novo passível de alterar a convicção do julgador, impõe-se a adoção das razões expendidas naquele julgamento, para continuidade da cobrança do Finsocial-IR, sobre o imposto de renda remanescente naquele processo, pela estreita relação de causa e efeito entre ambos. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência do Finsocial-1R ao remanescente no processo principal, com exclusão do encargo da TRD excedente de 1%, no período de fevereiro a julho/91. Brasília, 09 de itlho de 1.996 '411a / I JO ‘ iONIO MIM TEL - Relator _ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166-010.509/90-14 ACÓRDÃO N°. :108-03230 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

score : 1.0
4791930 #
Numero do processo: 13807.000568/93-88
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30523
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199601

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13807.000568/93-88

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4212514

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30523

nome_arquivo_s : 10230523_002207_138070005689388_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138070005689388_4212514.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996

id : 4791930

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059330150400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:40:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:40:05Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:40:05Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:40:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:40:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:40:05Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:40:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:40:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:40:05Z; created: 2009-07-04T15:40:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-04T15:40:05Z; pdf:charsPerPage: 961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:40:05Z | Conteúdo => , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13807/000.568/93-88 RECURSO N°. : 02.207 MATÉRIA : IRPF EX.: 1989 RECORRENTE : JOSÉ ROBERTO BONIZI RECORRIDA : DRF - SÃO PAULO - SP SESSÃO DE :22 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.523 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Comprovada a fluência do prazo de impugnação, não se conhece do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO BONIZI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO E Ei iiii,--.0...... FREITAS DUTRA PRESID TE —,-----------_--- : JÚLIO CÉSAR GO iéS DA SILV ‘a RELATOR .__._----------- FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MAIS _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13807/000.568193-88 ACÓRDÃO N°. : 102-30.523 RECURSO N°. : 02.207 RECORRENTE : JOSÉ ROBERTO BONIZI RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação do contribuinte à glosa no exercício de 1989, cio excesso de dedução estabelecido para o contribuinte que não possui livro caixa, sob a alegação de que o possui escritura e o junta, por xerox, de fls. 16 a 227. Decisão monocrática deixa de tomar conhecimento da impugnação por intempestiva e determina o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. Em resumo tempestivo o contribuinte reconhece ter deixado fluir o prazo fixado no Dec. Lei N° 72.235 de 16/04/93, por que a intimação foi recebida por funcionário inexperiente, mas reitera o pedido de cancelamento de cobrança uma vez que não existe o limite de isenção imposto pela autoridade fiscal, uma vez que possui a escritura livro caixa como comprovado. É o Relatório. 2 -.." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13807/000.568/93-88 ACÓRDÃO N°. : 102-30.523 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e não há preliminares a apreciar. A fluência do prazo fixado pelo PAT, para a impugnação impede a instauração da fase litigiosa, há não ser que o contribuinte discuta a existência da revelia em preliminar, o que o contribuinte não fez e, ao revés, admite. Assim fica prejudicado o recurso, razão porque não é conhecido. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 1996. JÚLIO CÉR-GOMES—DA SILVAD 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4792143 #
Numero do processo: 11065.002169/95-91
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41176
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.002169/95-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4213064

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41176

nome_arquivo_s : 10241176_113100_110650021699591_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650021699591_4213064.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997

id : 4792143

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059333296128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:15:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:15:34Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:15:34Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:15:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:15:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:15:34Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:15:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:15:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:15:34Z; created: 2009-07-04T16:15:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T16:15:34Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:15:34Z | Conteúdo => , • ig!. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.169/95-91 RECURSO N°. : 113.100 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1995 RECORRENTE : IRAN MARTINS JACQUES (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE :08 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.176 1RPJ - EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 500 UFIR, no mínimo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRAN MARTINS JACQUES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE / URSULA7RANSEN REÊATORA FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente justificadamente os Conselheiros: RAWBRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS , Jef, r". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N°. : 11065/002.169/95-91 ACÓRDÃO N°. : 102-41.176 RECURSO N°. : 113.100 RECORRENTE : IRAN MARTINS JACQUES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO IRAN MARTINS JACQUES (FIRMA INDIVIDUAL), inscrita no CGC/IVIF sob o n° 89.190.599/0001-87, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, em valor equivalente a R$ 795,20. Da Notificação de fls. 03 e anexos constam, como enquadramento legal, os artigos 886 e 889, "a", do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, e artigo 88, inciso I e II e parágrafos da Lei n° 8.981, de 20/01/95. A contribuinte, através de procurador devidamente constituído em sua impugnação de fls. 05/07, requer o cancelamento da exigência, alegando que, entregou, sua Declaração de Rendimentos somente tendo sido posteriormente notificado. Esclarece não haver imposto devido em sua Declaração e que, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172 de 25/10/66) a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando- se a decisão ementada como segue: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J., PROCESSO N°. : 11065/002.169/95-91 ACÓRDÃO N°. : 102-41.176 A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, § 1°, alínea "h" do artigo 88 da Lei N°. 8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Lançamento Procedente Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 24/31, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, acrescentando que o artigo 138 do Código Tributário Nacional, de acordo com a hierarquia legislativa, se sobrepõe à legislação citada no processo. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões às fls. 33. É o relatório. - ã, MINISTÉRIO DA FAZENDA .4'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 11065/002.169/95-91 ACÓRDÃO N°. : 102-41.176 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas fisicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que" Altera a legislação tributária federal e dá outras providências," e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; ii - à multa de duzentas UFM. a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado') 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDAr*:•; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.169/95-91 ACÓRDÃO N°. : 102-41.176 § 30 - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, foi prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do • artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributo f 5- -.." . . MINISTÉRIO DA FAZENDAr.'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.169/95-91 ACÓRDÃO N°. : 102-41.176 § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumpri7 a c - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e• PROCESS N°. : 11065/002.169/95-91 ACÓRDÃO N°. : 102-41.176 obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de Janeiro de 1997. / u 1.)RWL'A 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4795224 #
Numero do processo: 10665.001145/90-42
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04435
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10665.001145/90-42

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4221914

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04435

nome_arquivo_s : 10804435_003946_106650011459042_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106650011459042_4221914.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4795224

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059335393280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:45:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:45:23Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:45:23Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:45:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:45:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:45:23Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:45:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:45:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:45:23Z; created: 2009-08-28T19:45:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T19:45:23Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:45:23Z | Conteúdo => Processo n°. 10665.001145/90-42 Recurso n°. 03946 Matéria: IRPF - Exs. de 1987 e 1988 Recorrente : ESPÓLIO DE MARCOS JOELE Recorrida DRF EM DIVINÓPOLIS - MG Sessão de : 10 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.435 DECORRÊNCIA - IRPF: Às exigências decorrentes aplica-se o decidido quanto ao lançamento matriz, sempre que não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito a determinar julgamento em orientação diversa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESPÓLIO DE MARCOS JOELE: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARI T JU UEI FRANCO JÚNIOR FORMALIZADO EM: j 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. Processo n°. : 10665.001145/90-42 Acórdão n°. : 108-04.435 Recurso n°. : 03946 Recorrente : ESPÓLIO DE MARCOS JOELE. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente para exigência do IRPF. Por sua vez, o matriz do IRPJ deriva de autuação na órbita do IPI, cujas infrações apontadas foram determinadas através de auditoria de produção. A decisão recorrida lastreou-se naquela proferida no processo de IRPJ, e manteve a exigência. No recurso, a contribuinte apresenta as mesmas razões do processo matriz, adicionando, entretanto, o seguinte: - levanta preliminar de nulidade do lançamento por erro quanto ao sujeito passivo, haja vista ter o Sr. Marcos Joele falecido anteriormente à autuação; - no mérito, traz à colação jurisprudência no sentido da impossibilidade de presumir-se a distribuição de lucros aos sócios. Vale ainda ressaltar que a exigência veio a ser agravada posteriormente ao auto de infração, haja vista não ter o d. Auditor autuante considerado o disposto no art. 404 do RIR/80 para o exercício de 1988. A reabertura do prazo para impugnação foi respeitada. Pede o provimento do recurso. oÉ o Relatório. di O/ 2 Processo n°. : 10665.001145/90-42 Acórdão n°. : 108-04.435 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. E de ser rejeitada a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. Como bem determinou o d. Delegado, há confusão de patrimônio e pessoa, sendo certo que o procedimento como originariamente instaurado não prejudicou à ampla defesa do contribuinte. Aos processos decorrentes aplica-se o decidido no matriz quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. A repercussão no imposto de renda da pessoa física, de receitas omitidas no âmbito do lucro presumido e na apuração do lucro arbitrado, dá-se por força do disposto no arts. 34, 397, 403 e 404 do RIR/80. Quanto ao exercício de 1988, a reabertura do prazo sanou qualquer prejuízo uà defesa, não importando o agravamento em nulidade. i O 3 Processo n°. :10665.001145/90-42 Acórdão n°. : 108-04.435 Assim sendo, conheço do recurso, para no mérito negar-lhe provimento É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1997 MÁRI7J7EI7ÇRANCO JÚNIOR 4 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

score : 1.0