Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793935 #
Numero do processo: 10880.025801/92-92
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03061
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.025801/92-92

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4218248

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03061

nome_arquivo_s : 10803061_002401_108800258019292_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800258019292_4218248.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 1996

id : 4793935

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059793620992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:07:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:07:08Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:07:08Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:07:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:07:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:07:08Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:07:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:07:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:07:08Z; created: 2009-09-03T12:07:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:07:08Z; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:07:08Z | Conteúdo => t "Akr1/4 M.. IrIN- , MINISTÉRIO DA FAZENDA iI.1 1-ii‘',... r,. ,•o c; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ ; X:.:" OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. : 10880-025-801/92-92 RECURSO N°.. 02.401 MATÉRIA • PIS/DEDUÇÃO - EX.: DE 1988. RECORRENTE : SOCAIXA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA COMPENSADA LTDA -RECORRIDA . DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE - 14 de maio de 1996.. ACÓRDÃO N°. : 108-03.061 PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO DO I.R. - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, ao qual foi dado provimento integral, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCADCA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA COMPENSADA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --/-e- MANOEL ANTONIO GAD - / , HA D -5 PRESIDENTE j f 41 WMARIA DS• i e l 11 é • 'I RO , RIGUES DE CARVALHO.-i/ REI -4,11,21.117~s—UI .4 --, - . FORMALIZADO EM: 1 4 .111N 1996 ". PROCESSO N°. : 10880-025-801/92-92 2.,. ACÓRDÃO N°. : 108-03.061 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIFtA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e RENATA GONÇALVES P • n TOJA. Ausente, justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA /, g -kil , 2 3. MINISTÉRIO DA -FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10880-025401-92L92 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.061 RECURSO N°. : -02.401 RECORRENTE : SCiCAIXA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA COMPENSADA LTDA. REL A-T O O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da . autoridade julgadora de primeiro grau,- que -reputou procedente -a exigência -fiscal- formalizada no auto de infração de 'fls. 08. Trata-se de tributacio reflexa de outro processo instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o-número -10880-025:799/92-42. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição para o PIS/Dedução, relativo ao exercício de I987- ano-base de 198.6, consoante estabelecido no art. 3°1, alínea "a", parágrafo 1° da Lei Complementar n° 07/70, c/c art. 4°., alínea "a", .parágrafos 1° e 2°, do Regulamento -anexo-a-Res.-Bacen-n9 1-74/7-1-;--item-5 da-norma- de-serviço CEF/P-IS-n 9-2/7-1- e art.- 480 do-RIR/80 (Dec."85.450/80). Mantida a tributaCão no.processo matriz em.primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 23/24. -Dessa decisão o contribuinte -foi- cientificado em 19/05/94 e -, -inconformado ingressou em 14/06/94 com recurso voluntário de fls. 29/301 Como raiões do recurso, o contribuinte reporta-se aos fundamentos apresentados no processo principal. // É o Relatório.p P1 gr/i 4. ^ri: MINISTÉRIO -DA FAZENDA IntIMEIttCi COSSELIICi DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-025-801-9292 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.061 VOTO O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque . dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se cie processo decorrente. Este colegiado aprediou o processo principal ( n° 10880-025.799/92-42 ) e votou pela reforma da decisão de primeiro grau, consignando procedente-a . irresignação . do contribuinte,.dando .provimento•ao recurso. E-casa : cediço, nesta instância administrativa, -que no lançamento-dita reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que -ambas-exigências-repousam em-um mesmo-embasamento -fatie°. •Assim, -entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisbres homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas-circunstâncias,.o-exameteito-em , um dos .processos-atinentes-a lançamento ensejado pelo mesmo suporte afico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, -porquestãadacoerência lógica,-a . decisão-deve . seutomada . em igual sentido. • • r 5. ...-..f.. MINISTÉRIO -DA FAZENDA ",.:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : I0880-025-801;9292 ACÓRDÃO N°. : 108- 03. 061 Diante do provimento -ao recurso -emanado por este Colegiado, .apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconforrnismo da recorrente quanto á exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, comofaz- certo o Acórdão n° 108-03.058 de 14 de Maio de 1996, por justas e pertinentes as considerações, dou -provimento-ao-recurso. Sala das Sessões(DF), em 14 à- talo de -'..96../, MARIA DO C: lief~a O - Relatora. ara— fr nT ..,,.

score : 1.0
4792233 #
Numero do processo: 10680.008013/91-06
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29359
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199109

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.008013/91-06

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4213291

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29359

nome_arquivo_s : 10229359_078542_106800080139106_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800080139106_4213291.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 1991

id : 4792233

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059797815296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T00:19:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T00:19:17Z; Last-Modified: 2009-07-06T00:19:18Z; dcterms:modified: 2009-07-06T00:19:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T00:19:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T00:19:18Z; meta:save-date: 2009-07-06T00:19:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T00:19:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T00:19:17Z; created: 2009-07-06T00:19:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T00:19:17Z; pdf:charsPerPage: 878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T00:19:17Z | Conteúdo => / MiNi5fERIu DA FAZENuA PRIMEIRO CONSELHO DE CON1RIB1JINTES PROCESSO No. M6St,,foo8.1/91 NCA Sessão de 13 de setembro de 1991 ACORDAI) N2, iv:=2 RECURSO No, N 7{3512 1RPF 199i. RECORRENTE : MURI1 O VA! ADARES DE VASCONELPS RECORRIDA DRF BE1O HOrYZON!E MG IRCF, Ck.misLal.,;:do iRquivot...:n deUerm.imf..;ãci de cãlf.WO triftdc. pc)r Lc do aW.uãmt.e, rel..;ficação e delet . mima:;..ãi.) do vãlor Lorrelo do impos:.o, o (lua! f. ,:fsiãrã sujei.: à ,nulta previsLu mo Ma iso ru!, /28 do RfR/Oo,, reial.ados e discutido os pr;......semles de por MURILO VALADARES DE VASCONCELOS. ACORDAM os PLerríbi'r.)s (Lu Sew:nda do Pr:me.i.c: CoL5::se de Cm i ribu.inies, por :Ámari.ãde de votos, HPgãi provimenW °~I r,Fe. E {311 )13.1\! I E _ ---- 4111, V"O EM i-RPiNcISC :ARO:MC DA ROC ! IA NEfU - PROCURAWIR F.r.) sEsno O g nr- --7 1194 pre2se~ a a os sng“im:es Aries de OI:ve.i.1-a, Cãrme'ro Giffomi e josá !os Pass:u..:,Ho:, . . „ ...... .. C,J '"' ....1 ,.... ,...... ......... ..... .... ...-• „..:;.: - -,-. '...t- -....:: -,,,,,. '.:-.J .',.r: • .-.. ...,. C: ,,..i: ',,:: -:',:.. cf.:: ,...,.: :,... ,.•:', '..- ... :'.. „.... f'..;:: -,,.. (i.: ,;:: • -- ,:•::::: ';'."..i ...',....:„... ...„ • " , . .... .... ,.. ..„. ,-, .... :::-.. ...,.. -- •"' , ...r.., ..,... ,... ..": ....,".:" --, .::',... -..... .,, :,..:... ...., „... Fr: ..,.. .... .... .. ,.., :......„ ... -..,... i.n :::: "::::: •-• ,T.: :': ..i .;,-- ,...,......, .1.X.: ..,...- • ..-- :":...; . ..',--' :::::' :S: ... r,,J ix: ;:•:::, •::::: :, : .•,•:: ..i., :::::: ::,ii :::: ,.„.„ ::::: ",:i". -- - •: -- ,„.. „... ..... :, ,..: -::::: ":".*:J :•••••• a; :Ti i :::::: :::::„. :J.: :7.: .:..i,:::.i. :,:: •.J., -_-• .•-•-..,....., . .. - ..... ...,.. ..... „ O -..... :..! :,:.• ..... 'T., ...... La :I! ':',:,É :-.. VI .",,',...,........,..., ..„ :.... . ,... .,..,... ij.... ,...., :.,... .,... „..., -..... r!......11 .,... ,... :1: ‘...".': -.:...Á .i...',: ,'.'. f'r• il: ..,.., f_.,..... ,... ........,,... i-•••••f: :Si :Ti .;;$: ••.::: f.;.i •.:!• :',i •,:. :": -.". :•-..:¡:- ...... - :...1, -...5. . ...-::l',,i-i ::::::: .r: : ...1- '•,... ....... ..F.; * .::i ::::. :::... 'i.r: ....t: rfJ • ,,,,, ,.i *7.::: :::: ....... ::•;:- 01 ,....„ r.:.: ••::: - !...:-•• ::: ••••„: ,T,i ::;?: J..: C: •••••••• ::,._ •••-• ::::: •T.*:-,- 4.. i•.... 1. •::: ;,;.: ::::,:: ...„. ::,•.•J I.J.fi •,-, -••••- .1: ,„.. ..,. ...._ .„ -- -:"C:-. 1 :..:i, •":: '•-•: -: - '..:-.-. •::`,::: ! : -..i ••••••:: :5: i',,: ::::::::::: f..ri -- :::: :Ti •-• :::•.: ,_. •• . ._ ...., 1.1i "": -••••-• : Tj -::::: CO ;'..i •••••••: ..,.._ "::..., ,•• , „.,.. ,.., ,„_, .•-. : : •:::::-.... -..,.. •:-- ,,,, „..,n.' *. 1".:, :S: :::: ''' "' ,.,: '..:, Çl '''', S. „ -,-, 7...:- :.:', :,.... ','-.', ...., ,..., '.....5.. , „.„..... ,.,:':- .:.' ' ,. ...... ..... ..-... - - ..-. ..._ . '..::: • '', ..,..., U.' .:::: :::- -,-. .... . „ ..- . s.. ... ..... LÁ.- ..-J T.2. -.., ..... .,', ... ,....-. •,..1". r.,r., -...1. ',,,:n ::.'j ',.... ...., ,-,...... i.:::: • ''.-.: '::::: ',..:• '.:•:.-• '''' ... „ .... - • 01 . : 1 LJ a:. r..: :- • :::::: iT.i ..jJ •', Ti: •:•••: _ ,_ ..... :_.... ,.,„_. :.! ...' " • . , ... .-.- ...- .., ... ..... ....; -. ..,: -.:'..r.: ...,..- ,'',: :. :.i ......,r..rj E. ).*:.r.:: • " , '..,:.' '....', ... „ . , ,., .... ,..... ,. ..„f-rj %- n '-.1.:, - - - • :.::: U?. '...'J :... ,:,';.: "'.^..' ..:-.- .. .. , -... ...„ .,, ...., -,--... e::: : : :. •• -, i: ?....r:. '..-i•.; ..,:::: •,,,. '...... ....- .,..-: :,„ -,:. '..::'.. MINISTERIO DA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRTEUINTES 3 . PROCESSO No, ACORDMO No, (;; ; v1 T F.:" R 1.);) F" (.:111".1\ii)r) 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np, nínRpno T. o C.,;?::?e;,--3.r.:::me; da S ....ia EA O r . .c.'s Es3 r 5s ; i ;, ‘..??? 's ; • em r o ri e.? 95'1, Sc.);nc-Ps v7,-;"--) Re.? Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4793088 #
Numero do processo: 10680.002291/90-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28572
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.002291/90-05

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4215469

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28572

nome_arquivo_s : 10228572_100077_106800022919005_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800022919005_4215469.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4793088

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059805155328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T00:54:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T00:54:39Z; Last-Modified: 2009-07-06T00:54:39Z; dcterms:modified: 2009-07-06T00:54:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T00:54:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T00:54:39Z; meta:save-date: 2009-07-06T00:54:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T00:54:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T00:54:39Z; created: 2009-07-06T00:54:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-06T00:54:39Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T00:54:39Z | Conteúdo => „, / .4 . 4;tâáV” MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10680/002.291/90-05 1 Sessão de 05 de outubno de 1 9 93 ACORDÃO N2 102-28.572 Recurso n2: 100.077 - IRPJ - EXS.; 1287 e 1988 Recorrente: RIKS INDUSTRIA E COMERCTO LTDA Recorrido : DRF - BELO HORTZONTE - MG OMTSSX0 DE RECETTAS' - SALDO CREDOR DE CAIXA - A exí:3-tene,ta de 4aldo cxedox no caíxa da emp/teut eviVenc,Ca Jteceí'ta4 omitída4 3újéí- ta4 a tkit-utaçh. PAssrvo FrcTTcr0 - A 1çcc- -ta de compAovação da veAacidade do 4aldo da conta Fotnecedote4- evZdencía a ocovtencía de amiz-Ao de teceíta3. SUPRIMENTO DE eATXA--A 4alta de compkovaao do4 íngte44oá atitave4 de documento4- haCeí'4 e íctileo4, cóíneíden- ttis- em data4 e va/oAe4 caAactexiza de4vío de nec'eita4- da pe'440a jOadíca. . Vi4t'dis-, Aelatado4 e 'dis4-cutido4 o4 wte4ente4 ato4 de tecut4o ínte4po4to poit. RTKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM o3- Mem6xP4- da Segunda Camata do PYtmeino Con 4elho de Contia6unte4-, poit unanimídade de voto, dait. pAovimento patcía/ ao tecum-o pata exc/lat da 15a4e de calculo a ímpottancía de CA.$ 1.007.995,86, no4 teAmo4 do voto do nelatot. Sala da4 e4-4'6e4-, em 05 de outubito de 1993 IRTNE y r 1 M1 NE R - PnESrDENTE 7„. PRANICTSCQ )PE AU1-WR À RNEIYON1 - RELATOR— 114"mx,' Lu& ctu t VTSTO EM MA rA LacIA DE PAULA OL,MOV - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE: 2 4 MAR 1994 ZENDA NACTONAL PaAtícípaAam, aínda, do pte4ente fulgamento (14- 4eguínte4 Con4e- lheíno4; Waldevan A/ve4 de O/íveita, Ut4u/a Han4en, Kazukí Shío- bota e Matía ClUía de'AndAade PígueíAedo. Au4ente4 ju4tí“cada- mente 04 Con3-e/heiAo4: Jalí-0 CE4at Gome4 da Sílva e Cax.104 Robe./i. to Monteíto Settazís. ng SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/002.291/90-05 RECURSO p49: 100.077 ACORDA° : 10 2 - 2 8 . 572 RECORRENTE: RIKS INDOSTRIA E COMrRCrO LTDA RELA'T r O O pite4ente jonoce440 Ntígínou-4e no Auto de In6tação de g1432/08, onde a conttilJuinte RrKs rWsTRIA E COMÉRCIO LTDA, de- vídamente qua/ídícada nos' auto., clí, lançada 4up/ementaAmente em telaçao ao IRPJ do4 exeAc2cío4 de 1987, 1988 e 1989, tendo como en quadtamento legal o4 ant. 180 e 181 do RIRMO. 494 impugnado o /ançamento de ogcío(614.80J81L, a autotidade de pxímeíAa 'írustan- cía ptolatou a Dec124ête 40579:1 de 9151100, onde julgou paAcía/- mente ptocedente O4 tetz'ae4 ímpugnat gtía4 da conttibuinte. Aínda L. xeisí9nada tecotteu, no4 tetm0-4 da /ei, a pe44oa juxZdíca acíma epí gtta6ada a e4te colegiado admílI,Uttativo que conheceu de 4ua4 n4- z .c7eá tecu,t4aí4, ma4 decaía pot baíxait 04 auto4 a ín4tancía pnímeí ta paita e4-c/atecímento4 4obte matenía de a-to tutzída apena4 a e3- ta da4e tecuit4a/. E4ta deciúío colegiada ba4eou-4e no telatStio e voto de g4. 118/124 que nepxoduz-4e ~Etícamente; "A peça ba41íca ducteve e enquadita a4 itte9ulatidade4 da 4e9uínte eftma: OMISSO DE RECEITA I - Suptimento de Caixa ,,Supxímento de caíxa atitavE4 de empÃE4timo4 cuja edetí= va entnada no caiwa da empite4a e a otigem ohm numeAlutío4- no 6onam comptovadd3, a 4a15-et: ExetcZcio de 187 CO 500.000,00 Exetc2cio de 19_88 Cz$ 300.000,00 ExetcZcio de 1989 .......... . . . . ..... 3.200,00 (P- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/002.291/90-05 -03- Ac "õkdélo N(7 102-28.572 2 - SALDO LCREDOR 1)E CAIXA Re4ekente entkada dictZcía de numetNxio em caixa, a 4abek: ExexcZcío de ..... ..... Cz$ 893.326,36 3 - PASSrVO FreTrer0 1a/ta de compkovaçao patcía/ do 4aldo da conta ok- necedoke4, a 4a5eA: Exetc.7.cí'o de 1988 Cz$ 1.673.845,02 Enquadtamento legal: akt. 180 e181 do RIR/80. A contAibuinte tomou ciencia do Auto de In5kação em 29.03.96(g4.02), íngte4-4ando, em 24.04.90, com a peço de. .e.)3.66,na qual hequet pitOtt/L09aÇa0 do pkazo pana -t.mpugnak a - exígjncia, COM '4&e.eltO no- aktigo 6, íncí`40 r, do Decketo N9 70.235/72. Obtida a pkokkogacRo do prazo jupstalada, a contAibu inte illyte44-ou com a'ímpugnaçao • de 614-. 67/71, em 10.05.90, alegando: • - ctue a comptovaçao da okígem e entte9a de Aecuir.40 a empAe4a 4- j 4e 6az nece44FOU:a quando o 4-upXídox E .6 j cío• ou admí'ni4tkadok da pe44oa juiadida, no4 tekmo do (aktígo 181, do RrRJ80; • - qUe, a44im, nao pode pAo4pekavt a tkíbutação 40bAe a quantia • de CO 500.060,60, empAe4tada pe/o SA. Xpio Gon- çalve4 de Souza, que nao j adminí4tkadok nem 4 jIcío da em- pke4a, eátando a opetaçÃo cobetta jdox dua4 Nota4 PoMi44J tía4, juntada ao4 auto4. - que ainda ao 4oi po44Ive/ /oca/ízaA a documenta- comptobatJkía do empAC4timo •tea/ízado pok Ademak Gon- çalve4- de Souza, no valot • de CO 300.060,00; - que aceita a pAocecrência do lançamento 40b7Le o 'vlst lok de Cz$ 3200.060,60, no exekcZcío de 1989, Ae4exente ao 4upAimento de caixa e6etuado pon A/ciman Gonça/ve4- de SOu za, 40licítando que a matenia ttibutave/ 4eja compenutda pe pxefazo ccí.s apuada 4 pela erripke)sa no Ae4excida - que, com ne.e/Lencia ao aido cA,edo4 de caixa, no exeAcZtio de 1988, agkma que 6oí 6eito um e4tokno do 1.2a.l0A SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10680/002.291/90-05 -04- Acjxdãa N .? 102-28.572 do empitE4-Umo do .4.5'cí'o Gçnatve4. de. SoUio ? no v4=-:. loit_de Cz$ 300:000,00, como gkova,ejpia do . .uvA0 -piAzo,a4 g4-. 73; - cttie, opoittunamente„ anexaAa:çfs compAavante4 Ae4e- A,ente4 a duplicota4- ao2apA'e4<entada4, no valvt ide CO 399_343,00; tamrdm juntaij 04- Outó4, opoxtunamente, valoA compxovado da conto faxnecedaAe4-. Sottc.ctct 4-eja lulgada'impit'ocedente a ago 6,Uxior,exe. cutada a pateela cotte4pondente a comptn4'ag'o 4-olí'eítado. A ' dí4-coli'zo4Ão mani'de4tau-4e n04 attto4-, a4 514. 76 e 17, decla1tondo e4taA'ir'ncoAAeta a ,tAitlutago da impaAtam- cia de Cz$ no 'exeAC2'ci:0 de 198. 7, a /attao de "Supximento de Caixa". WAllia que koove lançamtnto a ;debito de eaixa 'u, a OIEdita de texe:eiAd4-, coja e4eUva entitada de. A 'eCUtt.40 nao doí compxovada, 4endo,' pdittanto, opzitaçEe4 Ã1átZcía4. PAOcedendo_ao /evantamento do caixa com a . exCluiaõ do4- vo2oxt4 e.pe.atvos, 4'oí apurado um 4auldo citedox de ca,£xa em novembitol g 6, no vaeox-de Cit$ 494.070,37, condoxme mon4titatío de d14, 77, - Tendo em W:4-ta e4ta a/totago, al2e4tQ nçvo pAa- za paAa de4e4a do autuada; con6oitme4eteÁmíno 0 a4t,,L90 20 do Dec/teto ÁNI 70.235172, APAt4entada novà'MptianagO (14. 614. 80. e . gJ, a con- liUnte Aatiica a4 Aaz?e,s-ide deie4a 4nteAtiotmente apAe- 4entada4-, ddiAmondo, al:ndo,' que a 4aldo . citedox de caíxa , E ímpitOcedente, c0V10 compxovom 04 documento de 514. .13 a 17. A atttoiadode de pxiMeixaín4tanc...4a, no4 teA,m04 da decijso. de 6/4, 95] -101, julgou pAocedente em paxte, a ação di4-cd1, no4 4e9U-Ntt4 moldes; ...pe/a pAçced'è.ntia da tAibut0Ro que tiecaeu 4019Ae o pfusi-vo a de4cobe1tfo, os envi-gS,timos de ,Sae44 e A'ecely1:-- mentO4 de úzixá'4uja documtntaga-..40' apwentada pe/a CP, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/002.291/90-05 -05- ,NcJir,dao N cl 102,28.572 impugnante. . É e-,0q.ma a umpen4-açêéo. do pAelüZzo 'WcaLdo'exeWUQ.:com a magia tkautave/ apunada atAaV g4 -de ao ',--can- 60Ame 4-olicitado na peça',empugnatFitia." Not,Weada em 18 . .0-3.9111614.10- 21, a c~auisnte teApU o tiecut4-0 vo/untaAio de 4i4.103i115, :Fxot.ocitizado em 10.04..•1. pAeínanmente; a nuUdade da deU4ã0 vi.4to que contAddís. teNia,',(ImpAeci4a e 015:4cuka em a/9unó pont64, Aedotçando 4ua te4e com o IScakdao Ng 103-09.849. No 1W-bato, Aeiteka 04 aAgument0.4 apAe&entados na .6a KLmpu9nat?iti4, tece eklti.ea4 a. ..cwc, de IOAme‹í:Aa :4P14- ta .nciYx e pl.z' eitage,s- de Ac9xdao do ConS-elko de Contttau- ,Nte4- em Ae6oto daque/e4- aAgament04, TAáZ . R .aolaçÃo qua- crocumentó, ativando':no con4e4L'x iteuin. toda a dOect mentaç20 Wecek4NA.,êa pott, pctaxe4- a/fiei-04'a 4ua vontade." RetoAnando autO4- a 'e4te Cçie:9-,tado, (adevZdanfente apen4ada a rnpxmago da AutcOLdade ' cUlejriciadoAaL4/4. 1261, pa4-4-a-e ao voto. , É o .kelat?A4. fr'L SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/002.291/90-05 -06 - AcSAdaci NÇ 102-28.572 O' T\ O Con4-etiteo Puálci,s-co de. rawea CoitAea'egAn.\e:04.0 \GÁ:-̀60h-j; .Re-ect,tgA.; Conheceu-4e.i . do A:ecti't4-0 pot,quanto px:eench,eu. 04- , qui4ito4- de ,Ce. PAenaArnente cabe diScoitclak da AecoAttente, data NA:ni g , a bem attica/ada ax9 CM nta jeso dos cekceamento ao 4-eu — timo diiteísto de. cle6e4a„ Nto poltque., 4-ua4- nazJe4- A:e c utt4' a<t4 , me4ma4-,. compAovam tekminantemente que a Aecoruente 4abia Pe4 4eitamente dos motivos- da 'autuação 6•<Ucca. Alega/t que o "deci 4-um" oAa iteco.kit,ido descoviside.kou 4ua4 A lazãe:4' impu ignat'SAI:a4. , não tendo enpz.entado stias alegaçb'es; no con'Uz com o 'decidi:do as 41s. 931104. A-té'. ao contFiCQ&io dci alegado ne4-ta 4a4e Aectasal, o contAibuinte di'4-po4,. de amplo ,Lnteh.va/o de tempo pau 4à.ze.4 án e xak a4 pli_Qva4 it:equ e -it,,éda4-' e pode compaA.eceA paAa de enden-s e pott mai4- de uma v ezz a e.4te.4- autós Adicion'e-s-e que a Leità,ta i5wta p e/o 4..e.c.oir,,A. ente do Ae$A.d7(0 CSRFJ0- 1 -0- .178 do' ilást)te COns-e-ekei,to 11,t9e/ . Peitei'Aa I. o - pe4 "S'ob,t,e Cau4*ec4- P:42- :Excludente4-' do CumPAímento da Q bação de Fazei entk e •a4 quai'4- . 4-e= avultam o Ca4. 0 6oittuZto e a ':,60Aça mai o 7 ' vasQ , pco ntalm ente de 'encontto ao riiZza daque/e tfab. ata,a4- ta 4-obAe o Ac r-05t,dão1 citado, bata ve,t. iiecente m4ni6e4tajto do autolt 4-o bit.e. a matEti'a, em "tnc2ndio4- e T nun daç:oTe4 A,z.bitAamentç dos Lac,tos" - Titibutaçao em R e'vi)s-ta- Ano 2- - N1 ,? 4 - 6/4.660),..‘z o auto; "8 emp,te- que. a dCcisa 0 entinci'a; ai que o eAa imp/tevi'4Zve ,e, e -,(I'mpt,teitamente ou exp/i. citamente aAma que nè se. lke pode:A;(1'am e9,Uta,t. a4 con6equ2ncia4-, rácide ç cmt. 1,038 do Civi'/fr. com o seu pa/tagr't,ao S-e: diz; bli . t7:tve —eltaloLeV4-Zve-t- -e- não- --oA,am- tomadas . 04 ' ici-ioaka."---V1' e>wtstan-'em' a3--- con4e.quncft4 não . ,hã, oittr.z..to- ou- -4otg.a.--Maio,1.- pn-E.-=:exc/udente", CoAi6ou-4e.L.0Á4 não apena4- a necu.4-a do e4-tab- e/"écimento banca/tio 4-0hite a apAeis'en_ taçtio e diseidâni-naçã'o dos- documentos E absolutamente. ptevi4vel, SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NIQ 10650/002.291/90-05 -07- Ac jkdao NÇ 102-28.572 como a inIncia da neconntnte^em okAi9aA-juAZdiamente,a go gnanceina a 5oAnce,i'im40AmaçRp- que lhe peAtCnCe, a6a4ta de imediato qua/quen canacten;£zaça'o, de "pn0 Maion ou ca4o ,4ontüi to". _ Ain da em ne/aça'6 R pne/iWnan ide .cenceamentp ao 4'eu diAeito de-deeSa, o netonno deste pnoé2e44-or instalriCia pn4me,£na pana conkecimento da dommentago apne4-entada extemponaneamentep bem como a man,qestago da autoAidade nevi4ona 4obne e4ta _doeu- mentaçjto e a anguaa cu/pa na desoAdem .de 4-ua e4-cnZta e ',--eivmpAo- vantes, natgcam que o n' econnente tem Sido ouvÁ:do em cada pa440 deste pAOcesso.,N:éto.fta coMo p. p0Atan.to , aC'eitan-e;(, oesmo que A- motamente, 4-eu angwmento de: 'cenceamento do '4-eu i.e.g.ritimo 'dj.neito de de6esa. Quanto ao mEt,Uo, Jia que 4-e . deixan c/anoal9an4P(MtCM; al que o neconntnte 2e4de a 6a4e pnim'eína -,Ionocunou daA íkteApXetaç7(.0 . 6a4-tante pe44oat do 'disposto no4 vt,t4.180 í e 181 do Rr1/80- . Nto poAqàtr-o í5etto.do , apoAte de ÃeettA40 teA 4ÁÃO pon tenc'eino, no4'..éCi'o ou adMinstAadóA, 4-çPmente descaac ten,(:,zania a in6nac7Co .dCvidamente compAovada a en- e a 4aZdd do4- ,YieCUA4'04-. PoAtano, tAa.tow-se de lmatEAia n7:0' compovago'id4ea -de tntAada e 4'a1.2a de numenanio, de 4-,9te que a dic(14-47.i'o tAazida pelo_ACcoAAnte sobAe 4upniffiento a caixa poA-s?tio, ou miltuoj tonna-4e, na Aealidade, acacana. 61 ainda Aesta.aitátliA que ~mo a ItipotEt,tca exi4t'ên cia de conta.-to de matuo que .V,tncuta4-se tvs:Nota te no- 4-enia o elemento -mattAial degnÁ:t.£vo de compovação da eetiva entnada e po4tekiox 4aZda do4 Mete sentido E ampla a jeva4p4udU'ci4 adMZni4tnatíva deste Cole9iado. cf roA, 6im, ete AelatoA adota o juZzo da autgA.Uade dili9enUodotta 4-05_ne a docum'entaçao tAdzida ao4 aut.04- na 4a4e necum-a/; "Re/ativamente a documentaçao. apne4entada; apne4entada4 xeAox autentícado 2e tn,tp-Uta tais- de Cia. Fiago e Tece/agem de Pa. de Wtna4-- MA-79.075 e 018.0:19 no4 m/o-nu de CO 713.700-,00- e 117.116,66; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NIÇ 10680/002.291/9-0-05 -08- AcUAdao. NÇ 2- -FáL apxesentadO xeXox autenticada .de xXiPliaata de Lani-gcio Res6Ai6xa Ltda-de nA, 13.254 no valoA CA$ 176.519, 20; - Foi apxeseRtado ' ,c?pia autenticada da caxta ce/ina Ltda. Este . documento : .W'do se pxesta ct coffipttovaç.ão. O documento, sem data -de Cmi4-6aa p .. Uta agenas namexos de no- tas- gsCais.sequenciais, xedexentes, a venda, seM. -ffiaioXes'in do/unaçeS cujó: , solliatfAiode va/ox g- C/q 219;5-60 - ,ff0 . com paga mento em 28,01 ..88, A-anita COisa q'ue-tcmo4' no documento E a coincid2ncia de va/èx. Desta 6oxtria, , a Ilnica . alteXaçÃo p14.0,po4'ta paAa alteAaA 0 valoA txautavet. 'E a C.xclu40- da. ba4c de . calculo, a ItZtu- lo de Pa44ZSIO Fi sCtZUO do va/ox -de CA41..-007,945-,S6". Tsto Posto C cOnsideAandO4c tudo o oais que, do pxo- ce44a . consta, (em' como a de..--áí4-a'0. oxaA„ecoXxida,' cujos :'4undamen- tos- especZ6icos dazem paxte imtegxante deste cm Ae/ago. xecultsaiS Zd&ntZáa4' EU. da 'fr4e; impugnat?xia e aqui' nao adei tas, voto no 4entido d..c.tait:,:ApAok41.)ratcoupgArÁ0L-ÃO-../W.luziso • Voitti,a, )0 a xa eic/uix da Eia4-e dC , calculd -na que se xe6exiu ao paSsivo íietZ cZo, 0 mOntante de CA$ J.U01..9:915;16, ajs denegax pxe/iminax de cexceamenta ao diACito de dedCS-a, 3,xaSZli.0-- Dr., - n" de outubA0 de 19:_9.3 FA:anâo):—P - uL RelatoA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4793754 #
Numero do processo: 10805.003609/90-68
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00724
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199312

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10805.003609/90-68

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4217719

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00724

nome_arquivo_s : 10800724_104549_108050036099068_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108050036099068_4217719.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993

id : 4793754

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059808301056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:07:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:07:57Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:07:57Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:07:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:07:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:07:57Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:07:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:07:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:07:57Z; created: 2009-08-28T13:07:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T13:07:57Z; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:07:57Z | Conteúdo => SER~ PÚBLICO FEDERAL , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10805H)03.609/90-68 Sessão de 06 de dezembro de 1993 ACORDAS] N9 10a-00.72e4 RECURSO N2 : 104.549 - IRPJ - EX: DE 1988 RECORRENTE : NOVO HORIZONTE COM. E IND. DE FERRO E AÇO LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ (SP) IRPJ - COMPENSACAO DE PREjUIZOS - Se comprovando mero equívoco no preenchimento da declaração de rendimentos e claro, mediante outros elementos, o intuito á compensação de prejuízos, esta última ha de ser considerada. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVO HORIZONTE COMÉRCIO E INDUSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava CãMiara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julg..xdo. Sala das Sessffes, em 06 de deflembro de 1993 --... ...., jAC ,7t= r REINA - PRESIDENTE F sfr MC JÁ A FR(O UNIOR : - RELATOR iinAL.:(,...2 VISTO EM MÉ• SE_ FELIPE FGO DRANDNO - PROCURADOR DA FA- SESSAU DE: 2 4 F E V 1995 ZENDA NACIONAL Partici param, ainda, o presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho Contribuintes Pag. 2 PROCESSO NQ 10.805.003609/90-68 ACORDA() NO 108-00.724 RECURSO Np 104.549 RECORRENTE: NOVO HORIZONTE COM IND DE FERRO E AÇO LTDA. RELATÓRIO Novo Horizonte Com Ind de Ferro e Aço Ltda. teve contra si lavrada, notificação de lançamento suplementar do IRPJ, exercício 1988 (fls. 03, 04, 05) Deve-se a cobrança, a utilização de OTN incorreta quando da transformação do lucro real em OTN, bem como o imposto declarado não ter correspondido a 35% do Lucro Real. Fundamento Legal: artigo 153 e 405 do RIR/80, c/c art. 7o do Decreto-lei 2323/87. Foi lançado 2448,31 BTNF de IRPJ, 128,82 BTNF de PIS e multa de 50%. Na petição de fls. 1 e 2 a recorrente impugna o lançamento inaugurando a fase litigiosa, aduzindo: Quando da apresentação da declaração do IRPJ no exercício - sob exame -, por equívoco, não foram compensados naquela declaração os prejuízos acumulados dos exercícios anteriores, nos campos específicos. Tal motivo, levou a não apresentação no rosto da declaração, do valor de eventual imposto a pagar. Descreve sobre o prejuízo apresentado nos dois exercícios anteriores. Requer o cancelamento da notificação por ocorrência desse erro. Junta documentos de fls. 06 a 34 que respaldariam suas alegaç6es. A decisão do juízo singular, às fls. 57 e 58, relata as peças componentes do processo, fundamentando a conclusão em que: Preliminarmente destaca a via oblíqua eleita pela notificada para solicitar retificação da declaração de rendimentos IRPJ/88. A documentação acostada aos autos dão conta da sua p retensão e, compensar prejuízos de exercícios anteriores e não impugnar o lançamento. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho Contribuintes Pag. 3 PROCESSO Na 10.805.003609/90-68 ACORDÃO NO 108-00.724 RECURSO NQ 104.549 RECORRENTE: NOVO HORIZONTE COM IND DE FERRO E AÇO LTDA. Todavia, ressalta não ter sido este propósito manifestado tempestivamente por ocasião da entrega da Declaração objeto da lide (doc. fls. 51 a 56) ficando impedida de fazê-lo, após notificado, pois em assim procedendo, excluiria tributo lançado, acorde preceito do artigo 615 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85450/80. Cita dizendo reforçar esse entendimento, os acórdãos: 101-73069/82, 102-21822/85, 105-0614/84, 105-1542/85, 106-0507/85, 106-0207/84, 105-1946/86 e 104-5412/86. Transcreve a Ementa do Acórdão 10CC nu 101.73069/82. Conclui pela legitimidade do lançamento. O recurso apresentado tempestivamente às fls. 64 a 67, pede reforma da decisão da autoridade singular pelos seguintes fatos: A previsão do artigo 382 do RIR, para compensação de prejuízos (transcreve), dizendo clara sua concessão à pessoa jurídica. Do entendimento do juízo de 1Q grau quanto à intempestividade na compensação do prejuízo, contra-p6em-se veementemente dizendo ter havido manifestação implícita quando apresentou o anexo a da declaração de rendimentos, onde, expressamente indicado (grifa) o prejuízo acumulado nos anos anteriores é naturalmente compensado. Transcreve a Ementa do Acórdão do 1Q CC 101-77- 400/87 que trata da " compensação de matéria tributada pela fiscalização. Descreve e transcreve os valores declarados no anexo a, e do Acórdão 1Q CC 103-05886/83, a Ementa. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho Contribuintes Pag.4 PROCESSO Np 10.005.003609/90-68 ACORDAI] Ng 108-00.724 RECURSO NQ 104.549 RECORRENTE: NOVO HORIZONTE COM . IND DE FERRO E AÇO LTDA. Conclui dizendo dever-se admitir como pleiteada na declaração de rendimentos, a compensação de prejuízos de exercícios anteriores, vez que, o mesmo constou da demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, e o cálculo do imposto devido revelou que na apuração deste, foi considerado aquele valor. É o Relatório. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho Contribuintes Pag.5 PROCESSO NO 10.805.003609/90-68 ACORDA() NO 108-00.724 RECURSO NO 104.549 RECORRENTE: NOVO HORIZONTE COM IND DE FERRO E AÇO LTDA. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Junior, Relator O recurso é tempestivo e preenche OS demais requisitos de admissibilidade. Este Conselho tem admitido a compensação de prejuízos de exercícios anteriores com o montante do lançamento suplementar quando o contribuinte exerceu, por ocasião de sua declaração, a opç.ão da compensação, mesmo nos casos em que esta opção limitou-se, logicamente, ao valor do lucro apurado no exercício. O caso em apreço e ligeiramente distinto Pois a questão versa sobre a existência ou não desta opção pela compensação na declaração. Pelo que se nota da declaração de rendimentos da recorrente, para o exercício de 1988, ano-base 1987. a mesma apresenta lucro tributável de Cz$ 624.144,00, quadro 14, item 32. Entretanto, não calculou o imposto correspondente na folha de rosto da declaração, i.e., no quadro 15. Ocorre que, tal fato se deu p ela incorreção e equívoco no preenchimento do quadro 14 (apuração do lucro real), pois embora possuindo prejuízos compensáveis, a ora recorrente não indicou a compensação no item 30 do quadro 14, (prejuízos referentes ao período-base de 1985), datilografando o valor duas linhas abaixo, local em que figura o lucro real. A meu ver, é mero lapso no preenchimento. A falta de cálculo do imposto no quadro 15 e os registros no LALUR indicam claramente que na verdade houve equívoco de datilografia, sendo que o contribuinte nunca deixou, na essência, de considerar compensado o prejuízo. _ . , Ministério da Fazenda Primeiro Conselho Contribuintes Pag.6 PROCESSO NQ 10.805.003609/90-68 ACORDA0 Ng 108-00.724 RECURSO NQ 104.549 RECORRENTE: NOVO HORIZONTE COM IND DE FERRO E AÇO LTDA. Em sendo assim aplico os princípios da legalidade fiscal e da verdade material para considerar que mero erro de preenchimento na declaração não possa ensejar em lançamento " ex offíco ". Isto posto, conheço do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento, indicando que devam ser feitos os ajustes internos para controle do prejuízo compensável por parte da recorrente em exercícios futuros. E o meu voto. Brasília, 06 de dezembro de 1993. ' . Azoo di Mario unq - ira ' -anca Junior, Relator • (i, V Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

score : 1.0
4796266 #
Numero do processo: 10768.002530/94-37
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-4008
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.002530/94-37

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4224956

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-4008

nome_arquivo_s : 1084008_109355_107680025309437_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680025309437_4224956.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997

id : 4796266

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059812495360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:13:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:13:14Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:13:15Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:13:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:13:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:13:15Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:13:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:13:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:13:14Z; created: 2009-09-03T12:13:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-03T12:13:14Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:13:14Z | Conteúdo => • •tch-t#, 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .S4nç7:df.'‘ OITAVA CÂMARA PROCESSO : 10768-002.530194-37 RECURSO : 109.355 MATÉRIA : IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. DE 1992 RECORRENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO-RJ SESSÃO DE : 26 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.008 IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQIDAÇÃO DUVIDOSA - ENTIDADES FINANCEIRAS - Até o advento da Lei nr. 8.541/92, as condições para dedutibilidade da provisão para créditos de liquidação duvidosa das instituições financeiras estavam atreladas às normas baixadas pelo Banco Central, sendo desnecessária a expedicão de ato normativo pela Receita Federal para ratificar cada nova Resolução do órgão regulador do mercado financeiro, a não ser para alterar os seus efeitos tributários. Dedução admitida nos limites da Resolução rir. 1:748/90. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *tri\ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . ,. . PROCESSO W. : 10768-002.530/94-37 ACÓRDÃO W. : 108-04.008 05 0 . • - 1 1$ 44 • -. TOMO M ATEL " T R FORMALIZADO EM: 1 8 A El R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. Declarou-se impedido o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA O 1 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 109.355 Processo n° 10768.002530/94-37 IRPJ e C. Social: Exercício de 1.992 Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - BANERJ Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - CENTRO SUL (RJ) Acórdão n° 108-04.008 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o auto de infração lavrado contra o Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., para glosa da dedutibilidade de provisão para devedores duvidosos, constituída no balanço de 31.12.91, por ter constatado a fiscalização que a entidade financeira constituíra provisão de 70% (setenta por cento) sobre o saldo de créditos com a Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, implicando redução do resultado do período-base de 1.991, no montante de Cr$ 96.704.869.298,00, sendo que a legislação só admitia como dedutível o valor de Cr$ 2.073.829.254,71, pelo que foi adicionado para fins de apuração do lucro real e base de cálculo da contribuição social o montante de Cr$ 94.704.869.298,00. Consta, ainda, do item 2 do auto de infração que foi promovida a glosa do prejuízo fiscal do período-base de 1.990, no montante de Cr$ 2.585.179.111,00, "tendo em vista a reversão do mesmo após o lança. mento da infração constatada através do Auto de Infração de-IRPJ, lavrado em 11 de agosto del .992,- processo n°-10768.02811-2/92-81." (fls. 05) Simultaneamente, lavrou-se o auto de infração de fls. 09/13 para exigência da contribuição social sobre o lucro, incidente sobre a mesma matéria fática. O lançamento foi impugnado pela petição acostada aos autos às fls. 19/37, em cujo arrazoado alegou a autuada, em breve síntese: 1-) que a matéria em litígio envolve, unicamente, matéria de direito, inexistindo questão de fato a ser apreciada; 2-) que a questão se resume na falta de Instrução Normativa da Receita Federal que reconhecesse, de forma expressa, a substituição da Resolução n° 1.675/89 pela de n° 1.748/90, ambas do Conselho Monetário Nacional, tal como fez quando da substituição da Resolução n° 1.423 pela de n° 1.675, porém "a própria Secretaria da Receita Federal já reconheceu - para fins da constituição da provisão para devedores duvidosos - a aplicação da Resolução n° 1.748/90, em resposta à consulta formulada pelo Banco do Brasil S.A, que foi respondida pela decisão n° 001/91, da SRRF - la/DT (doc. n° 1), e confirmada pelo Parecer CST/SIR n° 774, de 7 de agosto de 1.991 ..." (fls. 20/21); 3-) que, historicamente, a formação da provisão para devedores duvidosos sempre esteve regulada por três legislações: (a) legislação comercial, (b) legislação especial sobre instituições financeiras e (c) legislação tributária, especialmente do imposto de renda; 3 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Ac6rdão n9 10 8 -04 .008 Oitava Câmara 4-) que, por estarem vinculadas, há necessidade de interpretação integrada das normas 'tributárias com as oriundas do Banco Central, sendo improcedente o lançamento que não observa essa vinculação; 5-) que há opiniões doutrinárias em abono de sua tese, citando ALBERTO TEBCHRANI, FORTUNATO BASSANI CAMPOS E JOSÉ LUIZ RIBEIRO MACHADO, autores do Regulamento do Imposto de Renda Anotado, editado pela Resenha Tributária, além de HIROMI HIGUCHI e RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA, transcrevendo excertos desses pronunciamentos; 6-) que a seqüência de atos do Banco Central e Instruções Normativas da Receita Federal deixa evidente a existência de "prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas", prevista no rol das normas complementares do art. 100, III, do Código Tributário Nacional; 7-) que, qualquer que seja o enfoque, com base na Resolução n° 1.675 ou na de n° 1.748, não há fundamento jurídico para manutenção do lançamento, pelo que pleiteou o cancelamento da exigência. A autoridade julgadora de primeira instância, acatando o parecer cuja cópia está anexada às fls. 52/57, proferiu decisão reconhecendo a indedutibilidade da provisão registrada pela autuada, citando que o entendimento estava em consonância com a manifestação da própria Receita Federal, através do Oficio CST n° 239, de 13.05.92 (cópia juntada às fls. 49/50), pelo qual aquela Coordenação do Sistema de Tributação já se manifestara contra a dedutibilidade, -em atendimento-à consulta da Comissão-de -Valores - - - Mobiliários motivada, exatamente, pela retificação das demonstrações financeiras do BANERJ, pelas questionadas provisões. Cientificada da decisão em 14.07.94 (AR de fls. 61, verso) e irresignada com as conclusões manifestadas pela autoridade monocrática, interpôs a autuada recurso voluntário que foi protocolizado em 11.08.94, onde volta a repetir que o litígio envolve exclusivamente matéria de direito, repisando no arrazoado de fls. 64/80 os argumentos já expendidos na peça impugnatória. Deduziu preliminar de "CONEXÃO COM O LANÇAMENTO OBJETO DO PROCESSO N° 10768-028.112/92-81", em função de parte do crédito tributário em litígio originar-se de glosa de compensação de prejuízo materializada no citado processo, pelo que pleiteou o sobrestamento do julgamento deste recurso até a solução do processo de origem. Protestou pelo fato de a decisão monocrática não fazer referência ao parecer mencionado, reportando-se, unicamente, ao Oficio CST n° 239 dirigido à CVM, sem qualquer outra explicação para o desconhecimento do parecer. Invocou o principio da continuidade das normas jurídicas para defender a tese de que o inciso 3 das IN-SRF 176/87, 86/88 e 105/90 continha "... norma de remissão, cujo conteúdo somente podia ser conhecido com base no ato do objeto da remissão, ou seja, das Resoluções do CMN ali citadas " (fls. 76). Concluiu pleiteando seja provido integralmente o recurso, para reforma da decisão monocrática e, consequentemente, desconstituição do crédito tributário - indevidamente lançado. É o relatório. cri Os/ 4 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 109.355 Processo n° 10768.002530/94-37 IRPJ e C.Social: Exercício de 1.992 Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - BANERJ Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - CENTRO SUL (RJ) Acórdão n° 108-04.008 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O pleito contido na preliminar de conexão já foi atendido, e do julgamento do processo administrativo n° 10768.028112/92-81 já é possível afastar deste processo o litígio acerca da glosa do prejuízo fiscal, uma vez que reconhecida a legitimidade da provisão constituída no período-base de 1.990, fica restabelecido o prejuízo fiscal anteriormente apurado. Extrai-se do relato que a matéria é exclusivamente de direito, como já afirmara a — Recorrente,-e -a-solução-do -litígio requer o- exame-da- legislação -tributária _ aplicável às. operações praticadas no período-base de 1.991, mais precisamente, legislação afeta ao tratamento fiscal da questionada provisão para devedores duvidosos, figura conhecida no jargão daqueles que militam no campo da auditoria pela sigla PDD. Impende consignar, de início, que o próprio auto de infração acena para os limites dessa investigação, uma vez que o autuante lá deixou registrada a motivação da glosa da dedutibilidade da provisão constituída pela Recorrente, nos seguintes termos: "Ressalta-se que a Resolução 1748/90 do BACEN não dá respaldo para efeito de dedutibilidorIP da mencionada provisão na formação do Lucro Real da Pessoas Jurídicas conforme ocorrera com a Resolução 1675/89 do Conselho Monetário Nacional, por força da IN 105/89." (fls. 04) Esse registro permite exteriorizar premissa que auxilia na tarefa de investigação do intérprete, ou seja, atesta o próprio Fisco que as instituições financeiras tinham tratamento diferenciado no tocante ao cálculo e dedutibilidade da provisão para devedores duvidosos. A origem desse tratamento diferenciado pode ser identificada na IN-SRF n° 176, de 30 de dezembro de 1.987, baixada pela administração tributária para cumprir o mandamento estatuído no § 2° do art. 221 do R1R/80, dispositivo este que exigia providências nos seguintes termos: "§ 2° - O saldo adequado da provisão será fixado periodicamente pela Secretaria da Receita Federal, para vigorar durante o prazo 5 (C":". Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes AcOrdão n9 108-04 .008 Oitava Câmara mínimo de um exercício, com percentagem sobre o montante dos créditos verificados no fim de cada ano, atendida a diversidade de operações e excluídos os de que trata o parágrafo 4°." No uso dessa competência, a referida Instrução Normativa admitiu para as instituições financeiras, como regra, a dedutibilidade da provisão para créditos de liquidação duvidosa, " ... até o máximo de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do total dos créditos existentes no encerramento do período-base, excluídos desse total os valores referentes: a) às operações garantidas com reserva de domínio ou alienação fiduciária; b) às operações com garantia reaL" (item 1 da IN-SRF 176/87) A mesma Instrução Normativa criou excepcionalidades, facultando às entidades financeiras a substituição desse percentual padrão por: provisão não excedente a I% (um por cento) do montante total dos créditos a receber constantes do balanço de encerramento do período-base" (item 2) ou, " ... percentual superior ao fixado nos itens 1 e 2, desde que limitado ao máximo correspondente à relcição entre os créditos em -liquidação- e o total-de créditos a receber, evidenciados no-balanço a que se referir a provisão." (item 3) Esse item 3 da IN-SRF 176/87 ganhou nova redação a partir de 1.988, através da Instrução Normativa n° 86, publicada no Diário Oficial da União de 03.06.88, alteração essa que facultou às entidades financeiras constituírem provisão para devedores duvidosos, com o seguinte balizamento expresso: "3 - A provisão poderá ser superior à determinada de acordo com os itens 1 e 2, desde que não exceda ao valor calculado segundo o disposto no item V, alínea b, da Resolução 1.423, de 27 de novembro de 1.987, do Conselho Monetário NacionaL" Por sua vez, a mencionada Resolução 1.423 do Conselho Monetário Nacional foi inteiramente consolidada na Resolução n° 1.675, de 21 de dezembro de 1.989, que passou a disciplinar, no âmbito das entidades financeiras, os novos critérios para constituição da provisão para créditos de liquidação duvidosa, a partir do período-base de 1.990, quando então ficou revogada expressamente a Resolução 1.423. No intuito de amoldar a legislação tributária à nova disciplina fixada pelo Conselho Monetário Nacional para as entidades financeiras, o então Departamento da Receita Federal expediu nova Instrução Normativa, de n° 105, de 03 de agosto de 1.990, para, mais uma vez, alterar o item 3 da regulamentação original contida na N-SRF 176/87, passando agora a fazer remissão ao novo dispositivo da Resolução vigente, nos seguintes termos: Ser _6__ _ Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Ac6rdião n9 108-04.008 Oitava Câmara "3 - A provisão poderá ser superior à determinada de acordo com os itens 1 e 2, desde que não exceda ao valor calculado segundo o disposto no art. 90 da Resolução n° 1.675, de 21 de dezembro de 1.989, do Conselho Monetário Nacional" Essa seqüência de atos mostra, ainda no início de agosto do ano de 1.990, que o tratamento fiscal da provisão para devedores duvidosos das entidades financeiras estava atrelado, expressamente, às normas determinadas pelo Conselho Monetário Nacional, tendo zelado a Receita Federal para que essa vinculação resultasse didaticamente expressa, a despeito de materialmente possível de ser reconhecida nas sucessivas consolidações. Sobreveio, então, a indigitada Resolução n° 1.748, do mesmo Conselho Monetário Nacional, editada em 30.08.90, dias após e no mesmo mês da publicação da IN 105/90, que a teor da sua ementa, "altera e consolida critérios para inscrição de valores em contas de créditos em liquidação e provisão para créditos de liquidação duvidosa", ato este que revogou, expressamente a Resolução anterior, de n° 1.675/89. Essa nova Resolução (de n° 1.748) é que norteou a constituição da provisão para devedores duvidosos das entidades financeiras, no encerramento do período-base de 1.990 e 1991, e do cotejo do atual artigo 9° com o mesmo dispositivo da Resolução revogada ( de n° 1.675/89), percebe-se que não houve alteração dos percentuais de provisionamento, tendo sido mantidos os mesmos da norma anterior. A única alteração sensível fica por conta da generalização dos créditos, uma vez que os incisos I e II da Resolução revogada fixavam percentuais, respectivamente de 20% e 50%, aplicáveis sobre créditos de "... - operações-de responsabilidade do setor privado.-.-. 2 , enquanto-na atual-não -consta -essa- - - - restrição, vale dizer, esses mesmos percentuais são aplicáveis tanto aos créditos de responsabilidade do setor privado, como aos do setor público. Está ai o cerne do litígio. Com base nessa disposição normativa é que a Recorrente constituiu a questionada provisão de 70%, sobre os créditos de responsabilidade da Cia do Metropolitano-METRO (20% de 31.12.90 + 50% de 31.12.91), sendo indubitável que, sob a ótica da legislação que regula a atividade das instituições financeiras, o procedimento da Recorrente não merecia reparos, porque amparado na citada Resolução vigente para aquele período-base. Mas, a questão maior a ser resolvida centra-se no efeito daquele procedimento quando cotejado com a legislação tributária, uma vez que é fora de dúvida de que estava a Recorrente submetida ao comando do art 220 do RIR/80, com disposição expressa no sentido de que, "na determinação do lucro real somente serão dedutiveis as provisões expressamente autorizadas". De pronto, é possível afastar qualquer ofensa ao dispositivo mencionado, uma vez que a provisão para devedores duvidosos é uma das "expressamente autorizadas" pela legislação fiscal, estando regulada no artigo 221 do mesmo RIR/80, cujo parágrafo segundo já transcrito no início desse voto, dá sustentação à Instrução Normativa da Receita Federal n° 176/87, com suas alterações já reproduzidas. Sendo a provisão para devedores duvidosos "expressamente autorizada" e existindo ato normativo da Receita Federal que se repetiu a partir do ano de 1.987, sempre no ara de atrelar a regra de dedutibilidade do encargo às normas ditadas pelo ór ão C+5rn 7 • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes AcOrdão n9 108-04.008 Oitava Câmara controlador da atividade das instituições financeiras, a questão converge, então, para a busca de resposta para duas indagações: 1 a) Até onde vai a eficácia da IN-SRF 176/87, com as alterações da IN 86/88 e da IN 105/90? 2a) A inexistência de ato expresso da Receita Federal, para fazer remissão à nova regulamentação dada pela Resolução n° 1.748/90, implica rompimento do princípio que atrelava as normas fiscais às regras do Banco Central, a partir do período-base de 1.990? Atrevo-me em encaminhar a proposta de conclusão, abraçando a tese de que a IN- SRF 176/87, com suas alterações, teve eficácia para manter a dedutibilidade da provisão para devedores duvidosos das entidades financeiras, atrelada e vinculada ao sistema disciplinado pelo Banco Central e Conselho Monetário Nacional, até o advento das alterações processadas para o período-base de 1.993, através da Lei 8.541/92, cujo artigo 90 e seu parágrafo único, deu novo disciplinamento e reduziu o percentual básico para meio por cento (0,5%) Esse entendimento está ratificado na IN-SRF n° 46, de 12 de abril de 1.993 que, ao disciplinar as novas regras da provisão na forma da Lei 8.541/92, tratou de revogar, expressamente, a IN-SRF 176/87, conforme se vê do seu artigo 8° assim redigido: "Art. 8° - Essa Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a de número 176, de 30 de dezembro de 1987." - - - - — - Revogado o ato normativo em-1.993é extreme de dúvida que produziu eficácia até o período-base encerrado em 1.992, sendo, portanto, perfeitamente aplicável ao período- base de 1.991, onde reside o presente litígio. Registre-se, ainda, que a própria fiscalização também confirmou essa eficácia, ao admitir que a autuada fazia jus à provisão base de 1,5% sobre os mencionados créditos, percentual esse só encontrável na citada IN-SRF 176/87. Essa contradição é injustificável porque não se pode admitir que o ato tenha eficácia mutilada, valendo só para o percentual base da provisão, sendo desprezado nas regras que admitem alternativas excepcionais para este mesmo percentual. A segunda indagação colocada para investigação acena na mesma diretriz, uma vez que não me parece necessária a existência de ato normativo específico, para fazer referência à cada nova Resolução editada pelo órgão regulador do mercado financeiro. Essa ausência não pode implicar cessação dos efeitos da norma anterior, porque em Direito vigora o princípio da continuidade das regras jurídicas que, "não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modque ou revogue" (art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil). Assim, tenho para mim que a referência feita pela IN-SRF 105/90 ao artigo 9° da Resolução n° 1.675/89 deve ser entendida com a mesma eficácia ao artigo 9° da Resolução que a sucedeu, de n° 1.748/90, porque recepcionada por esta última. Nova Instrução Normativa seria necessária se quisesse a autoridade tributária limitar a dedutibilidade da provisão assegurada pelo Banco Central, hipótese que implicaria em alterar a regulamentação então vigente. O silêncio da autoridade tributária, longe de significar revogação da regra anterior ou vedação da dedutibilidade, traduz-se, inquestionavelmente, na manutenção da norma anteriormente aplicada. Ç-j6-fir\ 8 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Ac6rdão n9 108-04.008 Oitava Câmara O professor e magistrado HUGO DE BRITO MACHADO, analisando o tema das Manifestações da administração tributária, relembra a clássica distinção entre norma e comando ou ordem, enfatizando: "A norma tem eficácia repetitiva, vale dizer, que se renova toda vez que a situação nela prevista ocorre. Já o comando, ou a ordem, tem eficácia instantânea, vale dizer que se exaure em um único caso. A lei tributária contém normas." (TEMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO II - Editora Revista dos Tribunais - 1994 - pag. 111) Citando o mestre GERALDO ATALIBA, concluiu o professor: "No direito tributário, qualquer modcação de orientação administrativa deve ser precedida de alteração dos instrumentos normativos que a consubstanciam" ( ob. citada - pag. 112) Rechaço, também, a especulação acerca da impossibilidade de provisionamento sobre créditos de responsabilidade do setor público, especulação esta que teria como premissa a ausência de risco nessas operações. Além da falta de previsão legal, duas outras constatações fulminam de vez essa falaciosa construção: a primeira atestada por disposição expressa contida na Lei n° 8.003/90, reconhecendo que nos fornecimentos de bens ou serviços à pessoa jurídica de - direito público, —empresa pública; --sociedade-- de -economia mista ou subsidiárias, -a - - --- - fornecedora poderá excluir da tributação a parcela de lucro proporcional à receita ainda não recebida até o encerramento do período-base, verdadeiro atestado de que o Poder Público não é bom pagador; a segunda constatação nos remete para o malfadado Decreto-lei 2.288/86, que instituiu o chamado empréstimo compulsório sobre combustíveis e aquisição de veículos. Os valores assim desembolsados pelos contribuintes ainda não tiveram a devolução honrada pelo Poder Público, o que mostra que o crédito é de liquidação realmente duvidosa e qualquer provisão ali constituída atesta sensibilidade e responsabilidade da instituição detentora do malsinado crédito. O saudoso NILTON LATORRACA, com a objetividade que lhe era peculiar, assim se manifestou sobre o tema: "Não importa, pois, se os créditos são cobráveis ou não, a base de cálculo será o montante dos créditos, excluídos apenas os expressamente referidos na legislação. Dentro desse raciocínio, e considerando que não cabe ao intérprete fazer distinções onde a lei não o fez, entendemos que deverão ser computados na base de cálculo todos os créditos (excluídos apenas os que possuam garantia real ou reserva de domínio), inclusive, portanto, os créditos contra os órgãos da administração , pública e contra companhias associadas." (DIREITO TRIBUTARIO - Imposto de Renda das Empresas - Ed. Atlas, 13a. edição - 1992- pag. 334) Feita esta digressão, volto a afirmar que no período-base de 1.990 a matéria não admite outra interpretação que não aquela que vincula a dedutibilidade da provisão atrela a dcfr Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Aco-rdão n9 108-04.008 Oitava Câmara às normas fixadas pelo Banco Central. Tranqüiliza-me encontrar pronunciamento do renomado RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA que, pela sua clareza, é aqui reproduzido para reforço da conclusão adotada: "O Banco Central regula os critérios para a apuração do montante dos créditos de devedores duvidosos que deve ser provisionado pelas instituições financeiras. Até 31.12.92, essa regulamentação do Banco Central tinha efeitos fiscais. Com a edição da Lei n°8.541/92, as normas do Banco Central, vistas nos parágrafos seguintes, passaram a ter aplicação somente para fins contábeis." (in GUIA IOB - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - Procedimento V-7 atualização 09/93 - grifos adicionados) Entendo que os fundamentos já arrolados seriam plenamente suficientes para o deslinde da questão. Registro, todavia, que não pode passar despercebida orientação expedida pela própria administração tributária que, em procedimento de consulta formalizada pelo Banco do Brasil S/A acerca desta mesma matéria, expressou a seguinte orientação através da Superintendência Regional da Receita Federal da 1 a. Região Fiscal, em Brasília que, submetida em grau de recurso de oficio à Coordenação do Sistema de Tributação, foi ela homologada com a seguinte ementa: "As instituições financeiras poderão computar como despesas operacionais, provisão destinada a fazer face aos créditos de -- - -- --- — — — - - liquidação- duvidosa, -nas -condições- fixadas -na- Resolução- n 1I — — - - 1.748/90" ( DECISÃO N° 001/91 no processo 10166.000050/91- 31, homologada pelo Parecer CST/SIR n°774, de 07.08.91) Assim, embora a solução da mencionada consulta não tenha eficácia normativa, é certo que a orientação dada ao Banco do Brasil S.A. deva traduzir-se em regra uniforme de interpretação da legislação tributária, sendo vedado "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente", a teor do principio insculpido no art. 150, II, da Constituição Federal. Por último, registro que reconhecida a dedutibilidade da provisão na área do imposto de renda, não há que se falar em adição para apuração da base de cálculo da contribuição social, a teor da Lei n° 8.034/90. Pelos finidamentos expostos, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelar os lançamentos materializados através dos questionados autos de infração. Sa 4 e as essões (DF), 26 de fevereiro de 1997. ....... 0 ili ,I ti '•, e • MIN: TEL relator ebt 10 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

score : 1.0
4792109 #
Numero do processo: 13708.001844/90-64
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30085
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199508

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13708.001844/90-64

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4212992

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30085

nome_arquivo_s : 10230085_067224_137080018449064_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137080018449064_4212992.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4792109

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059815641088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:59:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:59:53Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:59:54Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:59:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:59:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:59:54Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:59:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:59:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:59:53Z; created: 2009-07-05T14:59:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T14:59:53Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:59:53Z | Conteúdo => t i í ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` PROCESSO N° 13708/001.844/90-64 SESSÃO DE 22 DE AGOSTO DE 1995 ACÓRDÃO N° 102-30.085 RECURSO N°: 67.224 - PIS DEDUÇÃO - EX.: 1986 RECORRENTE-: DROGARIA MEIER LTDA RECORRIDA : DRF - RIO DE JANEIRO - RJ PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA -- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA IvIEIER LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integar o presente julgado. Sala das Sessões em 22 de agosto de 1995 WALDEVAN 1 S II E OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE E RELATORg VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 5 AGO 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva, José Clóvis Alves e José Carlos Passuello. i MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708/001.844/90-64 RECURSO N°: 67.224 ACÓRDÃO N°: 102-30.085 RECORRENTE: DROGARIA METER LTDA RELATÓRIO DROGARIA METER LTDA., empresa sediada na cidade do Rio de Janeiro, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo a sua impugnação, manteve lançamento ex-officio em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1986, ensejando a cobrança do imposto no valor correspondente a 131,80 BTNF, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, o que deu origem ao lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01, do seguinte teor: "Lançamento decorrente da Fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestiva às fls. 08/10, procurando demonstrar a sua improcedência, discutindo o mérito do lançamento relativamente ao processo da pessoa jurídica. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 16, indeferindo a pretensão da recorrente, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708/001.844/90-64 Acórdão N° 102-30.085 "CONTRIBUIÇÃO - PIS DEDUÇÃO - Aplica- se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fáfico comum Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada." Não se conformando com a decisão retro, a empresa interpôs recurso a este Conselho às fls. 20/23, reeditando as mesmas razões ofertadas no processo matriz, lidas na íntegra em sessão. O recurso foi a julgamento em sessão realizada em 17.02.93, tendo esta Câmara, por unanimidade de votos convertido o julgamento em diligência, conforme faz certo a Resolução N° 102-1.598, às fls. 25/27. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708/001.844/90-64 Acórdão N° 102-30.085 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento ex-officio levado a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 01. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo principal. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica, a propósito do imposto de renda foi objeto de julgamento por esta Câmara, em sessão de 21.03.94, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, conforme faz certo o Acórdão N° 102-28.889. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, adequando-o ao decidido no processo matriz. Brasília - DF, 22 de agosto de 1995 WALDEVAN A4 DE OLIVEIRA Ra, IR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4792051 #
Numero do processo: 10650.000050/92-14
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28461
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199308

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10650.000050/92-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4212848

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28461

nome_arquivo_s : 10228461_073108_106500000509214_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106500000509214_4212848.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993

id : 4792051

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059821932544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T23:45:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T23:45:28Z; Last-Modified: 2009-07-05T23:45:28Z; dcterms:modified: 2009-07-05T23:45:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T23:45:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T23:45:28Z; meta:save-date: 2009-07-05T23:45:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T23:45:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T23:45:28Z; created: 2009-07-05T23:45:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T23:45:28Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T23:45:28Z | Conteúdo => , MINISTERIO DA FAZENDA,,.,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO NR.10650/000.050/92-14 Sessao de 10 de agosto de 1993 ACORDn0 1\iR.102-28.461 RECURSO NR. g 73.108- TREF- EXs. DE 1988 e 1989 RECORRENTE N ANTONIO FERREIRA GAL" JUNIOR RECORRIDA g DRE• UBERABA- MG MM fi CEDULA O- O não atendimento do inciso III, do art.54 do IR, na apuração do resultado da explora- ção das atividades de cédula G, determina O arbi- tramento. Recurso Improvido. P 11, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos • de 11 Erecurso interposto por ANTONIO FERREIRA OALVMO JUNIOR. E 11 ii ACORDAM os Membros da Segunda C'âmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NEOAR provimento ao re- 11 curso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente 11 julgado. 11 P, Sala das Sess&es, em 10 de agosto de 1993. .40, r , - ri IRINEL ." SIMIANER - PRESIDENTE / P fi - • ---- ri fi JULIO CE3t2.131,..D. .....ii,T..--surp -- REL ATOR ,,, VI (;A:o V ISTO EM D •NTO 'TC THr CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA 11 SESSMO DE:: NACIONAL 1 2 4 MAR 1 q 94.. . _, „.,... Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- rosNWALDEVAM ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO OIF- FONI,KAZUKI S•IOBARA, URSULA HANSEN,MARIA CLELIA DE ANDRADE FIONFIREDO E CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. j u , E MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRTF:NINTES 2. 11 PROCESSo MR.10650/000.050/92-14 11 , II il RECURSO NR. g 23.108 ACORDg0 NR.: 102-20.461 [I RECORRENTE 2 ANTONIO FERREIRA OALVNO jUNIOR II, f.!, 11 p,, 1 1 RELATORI 0 i, 1 Trata-se do lançamento decorrente dc . revisão nas decia- 11 raçffes de rendimentos dos exercícios de 1988 e 1989, que apurou infri- gOncia do inciso III, do art.5A do RIR, em Amhes n'.. exerrírios, apu- 1 rando imposto na forma das minutas de calculo de .fis.7 .e.; e 77, .. :, Em impugnação tempestiva . o Recorrente alega que não houve omissão de rendimento o que possui todos os documentos relativos a atividade agrícola e que todos foram entregues á fisCalizaço. : , Diz mais, que este Conselho tem decidido que tendo o Contribuinte toda a documenta0o que permite a apura0o do resultado, n''..o pode haver a desciassifica0o de sua escrita, principalmente se for considerado a enorme dificuldade da atividade rural e que deveria a fiscaliza0o orientar o Contribuinte ao invez de penalizá-lo cum Lu. branças extraVagantes e duplamente com rela0o a cobrança de juros e i correção monetária. A informag%o fiscal reconhece não ter havido sonegação e sim arbitramento, uma vez que o Recorrente não atendeu a obriga0o do regist re cies livres 1fiar..va .2'., rA79ín hordfle opina pela manuten0o do lançamento. ! I ,, MINISTERIO DA FAZENDA 3 . , PRIMEIRO CONSELHO xis: CONTRIBUINTES 1 PROCESSO NR.10650/000.050/92 -14 I ACORDg0 N.. 102 -28.61 As fls. q3/A5 a bem lançada decisão recorrida mantendo o lançamento pelo fato do coRerrente não ter observado as regras de anu- 1 ração do rendimento líquido de atividade rural, como determinado pelo 1 RIR/80. 1 i 1 Em recurso voluntário, o Recorrente reitera 'ipsis lit- i teris" os termos da impugnação. I i t E o relatÓrio. I 1 I 1 I i È MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DF rONTPTBUINTES PROCESSO NR.10650/000.050/92 -14 ACORDg0 1 .-.LN 102-28.461 V O T O Conselheiro JULIO CESAR GOMES DA SILVA -Relator 1 Não tem qualquer razão o Recorrente pois não mantem es- crituração regular na forma determinada pelo Regulamento que obriga o registro dos livros na Receita Federal até o encerramento coono -hAse, o que não ocorreu e o Recorrente não contesta. P 1 ..M0 conhecemos a exist@ncia de jurisprudOncia predomi- I nante que desautoriza o arbitramento quando o Contribuinte possue a documentação que serviu de base a sua declaração, apesar de o:o cum- prir o dispositivo que rege a escrituração da atividade rural. Alem de estar obrigado a manter escrituração contabil, frente a receita bruta auferida no ano base o Recorrente não registrou 1 05 livros na Receita Federal como obrigado. Assim, conheço do recurso por tempestivo, mas lhe nego í provimento. F Brasilia (DF), 10 de agosto de 1993. ;In Tn CE5: ',,é:- GOMES DA SILV(*,- RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4792235 #
Numero do processo: 11065.002478/95-16
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41646
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.002478/95-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4213295

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41646

nome_arquivo_s : 10241646_113453_110650024789516_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650024789516_4213295.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4792235

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059822981120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:18:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:18:44Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:18:44Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:18:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:18:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:18:44Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:18:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:18:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:18:44Z; created: 2009-07-07T17:18:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:18:44Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:18:44Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA,,' bà: ,,4‘,/, ''''' • . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . ' ,,,,. , -1.:. _r t_;.' 1' Processo n°. : 11065.002478/95-16 Recurso n°. :113.153 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : REFRIBURGO REFRIGERAÇÃO LTDA - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 14 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. : 102-41.646 1RPJ - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não sendo espontânea a entrega da declaração a destempo porque notificado anteriormente o sujeito passivo, cabe aplicação da multa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIBURGO REFRIGERAÇÃO LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ,4 ANTONIO DÉFREITAS DUTRA PRE IDENT ..- O HEISE RÉLAT o e _ ' FORMALIZADO EM: 1 1 JUL. 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDAk - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n°. : 11065.002478/95-16 Acórdão n°. : 102-41.646 Recurso n°. :113.153 Recorrente : REFRIBURGO REFRIGERAÇÃO LTDA - ME RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão de 1° Grau que manteve a penalidade capitulada no Art. 88 da Lei 8981/95 por entrega da declaração do IRPJ (Ex. 1995) fora do prazo legal. Houve notificação da autoridade lançadora intimando o sujeito passivo para a sua apresentação. A apelação invoca em seu recurso como excludente de penalidade, força maior decorrente de "roubo de uma pasta contendo declarações de pessoas jurídicas de todos os clientes deste escritório, acontecido em 31 de maio de 1995." E.- -tório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • Processo n°. : 11065.002478/95-16 Acórdão n°. : 102-41.646 VOTO Conselheiro: RAMIRO HEISE, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. No mérito, não assiste razão à recorrente. De fato. Por força do texto Constitucional, o Código Tributário Nacional, como Lei Complementar, veicula normas gerais de Direito Tributário. Nessas condições é Lei Nacional, cujos comandos obrigam as leis federais, estaduais e municipais e do DF. Isto significa que nenhuma lei, seja de que nível for, pode criar norma que agrida e, por conseguinte se incompatibilize com o CTN. A isto acontecer, a norma jurídica que conflitar com o CTN, é norma inexistente, sem qualquer eficácia jurídica, prevalecendo sempre tão só a regra inserta na Lei Nacional. Por outro lado, no campo das normas de natureza penal, voltadas aos tributos, sobre as quais também dispõe o CTN, por óbvio, devem ser interpretadas, segundo os princípios básicos do Direito Penal, de onde sobressalta a regra de que, nas hipóteses de descrição do fato ilícito e das exclusões penais, deve prevalecer a interpretação literal e restritiva. Diante disso, veja-se a dicção do Artigo 138 do CTN, Lei Nacional: "Artigo 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.002478/95-16 Acórdão n°. : 102-41.646 Sobressai do dispositivo que: - não há penalidade se o sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, "sponte sua" denuncia a infração; - não fazendo a lei nacional qualquer alusão a que tipo de penalidade ela se está referindo, se moratória ou punitiva, se por desrespeito à obrigação principal ou obrigação acessória, leva a conclusão do intérprete que, a norma se volta à todas essas espécies, em homenagem à interpretação restritiva e não extensiva da norma de natureza penal excludente. • Reforça tal entendimento a seguinte expressão adotada pela lei nacional "... acompanhada, se for o caso, do pagamento ..." , de onde sobressai que a regra do artigo 138 se aplica a todas e quaisquer infrações, quer aquelas com conteúdo patrimonial (obrigação de dar) quer aquelas sem conteúdo econômico ( obrigação de fazer) ressaltando apenas que, SE FOR O CASO, e se da espontaneidade resultar tributo a pagar, este deverá ser quitado, como condição da exclusão da punibilidade. Não havendo tributo a pagar, a denúncia, por si só, exclui tal punibilidade. Estes são os parâmetros da lei nacional. Isto posto e considerando que o contribuinte entregou a sua declaração IRPJ fora do prazo legal e após notificado para tanto pela autoridade lançadora, não havendo por conseguinte espontaneidade do sujeito passivo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. IUra, d ; - DF, em 14 de maio de 1997. /RA O HEISE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4793106 #
Numero do processo: 10140.000374/92-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28510
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10140.000374/92-67

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4215538

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28510

nome_arquivo_s : 10228510_103720_101400003749267_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101400003749267_4215538.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4793106

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059826126848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:31:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:31:33Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:31:33Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:31:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:31:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:31:33Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:31:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:31:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:31:33Z; created: 2009-07-05T15:31:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T15:31:33Z; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:31:33Z | Conteúdo => '4' • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Pitocek4o A19 10140/000.374/92-67 1 1.02-28.510 seeede de 14 de 4etembvto de 19 93 ACORDÃO Ne Recurso ne: 103.720 - TRU - EX. 1987 Recorrente: CHINAGL IA & CIA, LTDA Recorrida : DRF em CAMPO GRANDE - MS IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO- DE RECEITA OPERACIONAL - A 4alta de contabítíza- ção de cornpn.as e vendais de mekcadá,U.a4 con4tí- tuí amí -d.o de Aeceíta4 em va/ot cotite)sponden- te ao ituultado obtído e ,Lca 4ujeíto a titau- taça° no exeteIció -cinanceíito. A ímpugnação de- ve 4e. 4undamentau. em pnova4 documenta-IA hã.be,L4 e -Lit/t“utjtve-L4. Devendo eAta)s, utat em con4o- nancía com o4 )teg,útno4 contabe,Lis da empte6a. Re- cit o Imptovao. V4to4, nelatado4 e d-Uscutído4 o4 pitu ente4 auto4 de teeuu)so ínteupo4to pox CHINAGL IA g CIA. LTDA. ACORDAM o.ó Membnois da Segunda Camata do Pitímeíito Con4 e — lho de Conttauínte4, po)t. ananÁmídade de voto4, negou. ptovírnento ao te cum o. Sala d• 8e446e4, em 14 de 4etembizo de 1993 nfflrail M0~- 1RIN Âg SIMIANER - PRESIDENTE FRANCISCO DE) PILA CREt? RNE-I;OG-I2FONI RELATOR VISTO EM MARIA Luci. ", DE P AULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZEN- SESSÃO DE: DA NACIONAL 12 NOV 1993 Pautícípau.am, ax.n a, do pite2ente julgamento o4 eguínteb Con4elheí- 11.04: Kazuk-i. Shíobata„ tiu)su/a Han)sen, JiitLo CE)san Gome4 da S,LIva e Ca/o4 Robe/to Monteíto Bentazí. Au4enteÁ jwstíV.cadamente o4 Con- 4elheíito4: Wa/devan ik-eve4 de OUve-iita e Maltía ClElía de Andu: ode Fí- gcLeítedo. tZljkiL-A,;:o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10140/000.374/92-67 RECURSO N9: 103.720 ACORDO N2: 102-28.510 RECORRENTE: CHI NAGLIA g CIA. LTDA RELATJRIO CHINAGLIA g CIA. LTDA., ja qualíV.cada no4 au-tos, te- cotte a e4te Con4elho de decí4ão do S . Delegado da Receíta Fede- tal em Campo Gitande - MS que julgou pito cedente a exígencía cat. conisubtancíada na NotíV.cação de Lançamento Sup/ementat de g.,s. 03 no q uai. lhe -é. exígído o Cli.e..cUto timibutaizío de 885.04 UFIR 'a tItulo de ímpo4to de. 'tenda - peA4oa juijdíca e acit..&címo4 legaí.4 ca bi' veí4, iLelatívamente ao exeitcicío de 1987. mate.flía tfuLbutave£. díz neApeíto a omí)34ão de teceí- ' ta veiz,(4Lcada attavEis do conPLonto entte a teceíta de hevenda de meitcadoitía4 ( combuÁti.ve,i4 , autom5veí4 , LcooL, g a 4 olíncte díe4a) com 04 dado4 -L1“0 tmado4 pelo4 oit.necedoft.e4 ( d,L4tit-Lbuído ta4) , conoitme de- , mo n4 ttat-L vo4 anexo4 Tempetívamente a contir-Lbuínte apteA enta a ímpugnação de gis. 01/02 at.egando que. -Lnc-Loa 4ucc4 atívídadu em 02.12.86,Jpo co. em que tecebeu o pflímeíno oft.nec.i.mento de combuttivel, conotme nota,s Ç.L4 ccc-ci4 emí-ada4 poit. Shell 8ta)sí1 S/A, (Pettõleo) ,adquífi.índo ne.44 a meAma data o utoque do antece44oit., Mat,s abata Com. de Combu ti' veí4 Ltda. , atiLavs de nota4 ca-L4 devídamente ucitítutada4. Ak4 meA.cadoAía4 adquíAída4 atitave4 das NF de ngis 165424 a 168118 e 165456 a 16 7390 oft.am de te4pon4abílídade de c.ta antec.e44 ata, bem como o ím rcivel onde 4e. acha íntalada a autuada, -e". de pnopitíedade da Shel Snaisí1 S/A(Petialeo), utíVczado medíante locação. T- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Pnoce440 NQ 10140/000.374/92-67 - 03- Acj tdão N9 102-28. 510 Concluí aV.k.rnando que., p o k. não 4 devedo na do valo o na ne clamado , ví4ta da. documentação apte.4 entada, nequen o can- celamento do daíto , anq uív ando-4e. a. no tíícação Em 3u.a decí4ão de. 414. 54/56, a awto/-Lda.de. j ulgado 4ínguiaft &ndamenta-4 e. no4 4eguínte4 tenmo4 , expo4to4 de. vima 'te. urní da: - 04 v alo ne4 apunado4 obedecem a um citít jkío 15gíco e o b j etív o pana a aputação do H quantum" devído ; - pelo4 do cumento4 aco4tado4 ao 4 auto4 39/531ve itígca-4 e que ALVES E MARINHO LTDA e. CHINAGL/A & CIA. LTDA., 4ão a. me4ma empite4a, o connendo , apenais , atteitaç3e4 da. 'Lazão 40 cíal e. 45 cío4 , peitmanecendo o munia niimeno de. ín4ciação no CGC, endeneço e. /lama de. atívídade, 4e.ndo o íni. cío de 4 (ia atívídade em 01.10.86; - o aiz.gumento de que. ais notais s c.aL 40 tam de. ne4 po n4 abílídade de uca anteceA4ofta, não elíde o lançamento, pai)s ne4 ta data a. ímpugnante jZ 4e. enconttava ín4ta.e.ada e. em pleno &ncío namento (ha maí4 de. uínte día4) , no endekeço do de4Uno do4 pito du.- to4 , demo n4 tnando que. a no tíí cada. eM.,tivamente itecebett tct-Ls pico - duto4 , e., não Jon° cedendo ao negí4tto de.44e4 e ,geíto4 g,í,4 ca,L4 , pito- cede o lançamento egetuado; - gnalíza j afgando jou) cedente a No tí ícação de. Lan- çamento Suplementat de g4. 03. entno do pnazo legal E. íntenpo4to o tecut4o de. g4. 61 / 62, no qua/ são iteíteitado 04 cotgumento4 j jt expendído4 na p e.- ça írnpagnatõitía. E o nelatõkío 0.1) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ptoce44o 1'!9 10140/000.374/92-67 -04- Acõtdão N. 102-28.510 VOTO Con4elheíto Ftanaí4 ao de Paula CoAtea Cakneím Gí“oní, Relatot: Conhece-4e. do tecuivso voluntaitío potquanto pneeneiteo4 tequí4íto4 de leí. Em 4ua 4íngeleza peça teectiusa.e, pA.atícamente nada acteis centa o necottente de novo ao que jã houve,La alegado na , ,(2,4e, ue44_ but.at. De dato anguí o contitíbuínte Is 4.U. 61, "vetbí4": "Não ocotteu aquí44 -c-to de. in4talaç3e4, írnõ- vel, ou qua/ quen outto bem do Locatãtío que. no4 antecedeu, pelo ,6ato de que. toda4 ín4talaç5e4 exí4tente2, ptEdío,-_tan que4 de. combu4ti:veí4, bomba4 de aba4tecímento, eleva- dote4, e.-ta, 4enem íntegnanteis do pattímanío da Shell c4í1 S/A, o4 quaí4 no 4 4 -ão cedído4, medíante e.oca- ção ou comodato, o que ducatucteníza a 4uce.44 -ão pata V.n4 de_ awknção de. A.e4pon4abílídade. 04 ptoduto4 con4tante4 da4 notas V,4caí4 165424 a 168118, e. 165456 a 167390 4otam adquíitído4 aínda pot: Mat4ubata Com -e-Acío de. Combu4tIveí4 Ltda - CGC MF N9 1.542.885/0001-13, e In4cníção Utaduas N9 28.232.412-7 (Fotocõpía4 anexa4 ao4 Auto4), que. ao que. índíca evídeneía4, oiam cometcíalízado4 pela me4ma. 0 ato .L.e.ega.e não gotam pot n -^ã ptatícado, pottanto ã .euz da tazão não podemo4 tambEm 4en apenado4 pot ato de. tetceín.o4, onde não tívemos a menot pattícípação ou ínguencía!'. Contudo, como bem 6undamentou. 4ua otaecottída deei 4 -ão o St. Delegado da. Receíta Fedetat. em Campo Gtande, a 2,empte2a tecontente j e4ta0a ín4talada e. em pena atívídade, -LmpJLaandoem 4cka p.tena te4pon4abílídade pe/a metcadoAía tecebída e que. deveitía .te.n 4ído devídamente contabílízada pela tecottente. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Pxoce3“, N9 10140/000.374/92-67 - O 5- Acõ itd-ao N9 102-2S. 510 Uto po4to e. condetando tudo o rna,L)s que do pito cu- i s o co )14 ta , como a bern c.L ytdctrnentada decíA jto de. pximeíito git.au, que deve .seit con4aexada pante nteg 'tante dute, voto n.o 4entído de negat pnovímento ao nectuus vo/untaia.o. Bita,32,-.Uct - DF., 14 de. etembto de 1993 Fnc a Co/l )).1_ ita-Dsco à/g. P—dui ite C e/ao Gífi - Relato/1.. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4792490 #
Numero do processo: 13857.000009/96-34
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41436
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13857.000009/96-34

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4213975

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41436

nome_arquivo_s : 10241436_009755_138570000099634_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138570000099634_4213975.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997

id : 4792490

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059828224000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:28:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:28:37Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:28:37Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:28:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:28:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:28:37Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:28:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:28:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:28:37Z; created: 2009-07-04T16:28:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T16:28:37Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:28:37Z | Conteúdo => ks, MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13857/000009/96-34 RECURSO N°. 09 755 MATÉRIA 1RPF - EX. 1995 RECORRENTE PEDRO PANZA RECORRIDA DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.436 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Somente são alcançados pela isenção prevista no inciso V do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, as indenizações e aviso prévio, previstos na CLT artigos 477 a 499, dentro dos limites estabelecidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO PANZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE , 7HANSEN RELATORA FORMALIZADO EM. 1 A AE3R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente Justificadamente o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA - MNS ••=;' MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e •Z „.0.41.,,,e,,f• ' PROCESSO N° . 13857/000 009/96-34 ACÓRDÃO N° 102-41 436 RECURSO N° 09 755 RECORRENTE PEDRO PANZA RELATÓRIO PEDRO PANZA, inscrito no CPF sob o n° 051.330.508-44, inconformado com a decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, foram incluídos entre os valores tributáveis 4692,21 ITFIR, indicados como não tributáveis, sendo-lhe exigido imposto a pagar equivalente a 1018,61 UFIR e correspondentes acréscimos legais, conforme Notificação de fls 02, ao invés do imposto a restituir, calculado, de 229,51 ITFIR. Como fundamento legal foram citados os artigos 837, 838, 840 883 a 887, 900, 923, 984, 985 e 988 do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1 041 de 11/01/94 e artigos 1 0, 40, 50, parágrafo 50 do artigo 84 e artigo 88 da Lei n° 8981/95. Ao impugnar o feito, à fis 01, instruída com os anexos de fls. 02, o contribuinte requer o cancelamento da Notificação, alegando, em síntese, que os dados fornecidos na Declaração de Ajuste Anual coincidem com o Informe de Rendimentos fornecido pela Fonte Pagadora, acreditando que esta, provavelmente informou erroneamente a Receita Federal Após analisar detidamente todos os elementos constantes dos autos, refutando os argumentos formulados, a autoridade julgadora monocrática mantém o lançamento, em decisão ementada como segue "Imposto de Renda - Pessoa Física ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a título de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a corrgção 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13857/000 009/96-34 ACÓRDÃO N° 102-41436 monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda" Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls 31/35, instruídas com os documentos de fls. 36/52, o contribuinte reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória, e, após analisar a decisão singular, ressalta que - após discussão com sua fonte pagadora sobre a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, fora firmado acordo judicial, e que os valores recebidos teriam sido pagos a titulo de indenização, - que tais valores não teriam sido incorporados a sua renda salarial, não gerando reflexos nos aumentos salariais, - que a importância recebida não poderia ser considerada como salário, correspondendo a uma verba indenizatória em face do acordo judicial devidamente homologado Em consonância com o disposto na Portaria ME n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional oferece suas Contra-Razões, juntadas às fls 56/59 É o relatório^ / 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',— PROCESSO N° 13857/000009/96-34 ACÓRDÃO N° 102-41436 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento O ora Recorrente alega ter considerado 90% do montante recebido como indenização, portanto rendimento não tributável, de acordo com o comprovante fornecido pela fonte pagadora, invocando, em sua defesa, o disposto no parágrafo único do artigo 45 do CTN, aduzindo, ainda que, se houve imposto recolhido a menor, não foi por iniciativa do contribuinte, não podendo, agora, ser o mesmo onerado por motivo daquilo a que não deu causa. Dispõe o citado Artigo 45: Art 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis Parágrafo Único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam Determina o CTN, em seu Capítulo IV - Sujeito Passivo Art 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-s. ( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N° 13857/000009/96-34 ACÓRDÃO N° 102-41436 I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei Com a edição da Lei n° 7 713/88, a partir de 10 de janeiro de 1989 os procedimentos de recolhimento de imposto de renda foram definidos e devem obedecer ao disposto naquele diploma legal, que determina "Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei Art 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos Art 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 9° a 14 desta Lei § 1' - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § § 20 e 30 - Omissis § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, de origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou — 7, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s PROCESSO N° 13857/000.009/96-34 ACÓRDÃO N°. . 102-41.436 proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 50 - Ficam revogados todos os diapositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social Art 6° - Ficam isentos o Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas I a IV - Omissis V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Define o Código Tributário Nacional, que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, estipulando, ainda, que a natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei Segundo ressaltado no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 7 713/88, acima transcrito, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo No caso concreto, foi firmado um acordo judicial envolvendo reposição de perdas salariais referentes ao Plano Verão - URP de fevereiro de 1989, tendo a CPFL pago diferenças de salários calculadas mediante a aplicação de percentual sobre os salários vigentes em 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13857/000 009/96-34 ACÓRDÃO N° 102-41436 31/01/89, correção monetária e juros de moraj Foi acordado que 90% dos valores pagos seriam considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% como verbas salariais Determina o Código Tributário Nacional em seu artigo 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção A partir da vigência da Lei n° 7713/88 foram revogados todos os dispositivos concessivos de isenção ou exclusão anteriormente existentes, sendo concedida, expressamente, isenção de imposto para os rendimentos percebidos no caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Não tendo se concretizado uma despedida ou rescisão de contrato de trabalho, as verbas recebidas não se enquadram no conceito de indenização Como bem definiu a autoridade "a quo", 44.... os pagamentos relativos aos acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte Desta forma, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação" A alegação do ora Recorrente, no sentido de que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, é procedente, no entanto, é de ser observada a previsão legal, taxativa "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário inclui-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação" 7 --"'y • 'ê,'•• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,!=-'n ; ..i%-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13857/000 009/96-34 ACÓRDÃO N° 102-41436 Considerando os termos da bem fundamentada decisão monocrática, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão, Considerando o exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 21 de Março de 1997 , hiU _A/7- IÉANSEN ,------- - 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0