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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810391 #
Numero do processo: 13962.000072/93-76
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10166.004440/89-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07469
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Recorrida: : DRF em BRASÍLIA - DF IRF - DECORRENCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao de corrente nas matérias que ensejam dis- tribuição de valores aos sócios.excluin do-se da tributação as demais Parcelai não sujeitas ao imposto de renda na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVO RIO PAPÉIS INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primei To Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR pro vimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Se sIe -, A de maio de 1993 )( / Líj52 AFONSO i S ià ' s TOS L /OU .ÇO VICE-PRESIDENTE • IP' O MACHADO CALDEIRA RELATOR VISTO EM RICARD Y GOMES DA SILVEIRA PROCURADOR DA SESSÃO DE: Q 9 JUL 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JOS g DO NASCIMENTO DIAS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCH- NEIDER. GILBERTO CONGRO BASTOS e ARY AZEVEDO FRANCO NETO. Ausente justificadamente o Presidente JUAREZ DE MORAIS. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10166/004.440/89-93 RECURSO N9: 76.833 ACORDA00: 105-7.469 RECORRENTE: NOVO RIO PAPEIS INWSTRIA LTDA. RELATCRTO Retornam os presentes autos a esta Câmara, ap6s . o novo exame procedido pela autoridade de primeiro grau, que reti- ficou o anterior "decisum", por conter contradição entre a decisão e seus fundamentos. Trata-se de lançamento decorrente de fiscaliza ção de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual se apurou redil- ' ção indevida de lucro líquido, por omissão de receitas e outros procedimentos ensejadores de distribuição de valores aos sacies. Ap6s a retificação procedida, em cumprimento ã decisão desta Câmara, que determinou a re-ratificação do julga- do de fls. 18,foi o lançamento considerado parcialmente proceden- te, em função do decidido no processo principal. Reaberto o prazo para novo recurso, requereu o sujeito passivo alem da exclusão das parcelas providas no Accir dão n9 105-6.430 correspondente ao processo de IRPJ, mais os valo- res que entende não sujeitos a tributação na fonte, na forma do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. Processo n9 10166/004.440/89-93 3. Acórdão n9 105-7.469 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurldica, também objeto de recurso, que julgado, logrou provimento parcial. Em conseqUencia, devem ser excluídas da tributa- ção as parcelas providas no recurso do processo principal, que ensejam distribuição de valores aos &cicios e correspondentes ao passivo fictício, mais as quantias de Cr$196.581.080 identifica- das no auto de infração do processo matriz como despesas não com provadas e Cr$ 66.942.414 como despesas comprovadas com documen- tos inidõneos. A exclusão do primeiro valor acima mencionado se impõe porquanto a tributação foi efetuada pela não aceitação dos documentos apresentados e, o segundo, por não estar caracte- rizado como inidõneos os documentos apresentados, descabendo,por tanto, a tributação do imposto de renda na fonte. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recur- so, para excluir da tributação os valores de Cr$273.763.816,Cz$ 12.309,50 e Cz$ 302.740,91, respectivamente nos exercícios de 1986 ; 1987 e 1988. Brasília-DE., 13 de maio de 1993 MARC MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0094600.PDF Page 1 _0094800.PDF Page 1

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4806992 #
Numero do processo: 13899.000479/93-78
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10530
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10680.002381/90-98
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Recorrida : - DRF EM BELO HORIZONTE - MG. • • "CONTRAPRESTACÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - Não sendo discutido o valor residual garantido e estando presentes os demais requisitos previstos na legisla ção de regência, não prospera a ação fiscal para considerar o contrato de "LEASING" como operação de compra e venda a prestação. DESPESAS DIVERSAS -= São operacionais as . despesas' nao computadas nos custos, necessários às ativida- des da empresa e à manutenção da respectiva fonte' produtora, e que estejam devidamente comprovadas com documentação hábil e sem vícios. REAVALIAÇÃO DE BENS IMUEIS - O valor da reserva se rã computado na determinaçao do lucro real em cad -à- período-base, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no perío- do, inclusive mediante depreciação. OMISSÃO DE RECEITAS - A inexatidão quanto ao período =Ws—e—Re escrituração de valores, relativos à omis são de receitas, constitui fundamento para o lança mento do IRPJ, acrescido de multa, correção monet1 ria e juros de mora, em virtude de ter dado causa -à- postergação para o exercício financeiro posterior ao que deveria ter sido oferecido à tributação. OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de comprovação da ve- racidade do saldo da conta "FORNECEDORES" evidencia' a ocorrência de omissão de receitas. DESPESAS COM CONSULTORIA TÉCNICA - Se o contribuin- te apresenta documentos que constituem vigorosos in- dícios da efetividade dos serviços e, mais, que hou ve o desembolso, correspondendo à contrapartida de" algo recebido e que, por isso mesmo, torna o paga- mento devido e a despesa comprovadai é de se afastar' a referida glosa." v-v Vistos, relatados e discutidos os presentes au- keis de redurso interposto por SONEL - SOCIEDADE NACIONAL DE ELETRI- CIDADE E'HIDRAULICA'LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por i maioria' ; de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cr$ 5.614.680, Cr$ 60.933.792 e Cz$ 44.950,15 (padrões monetários às épocas), nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Geraldo Rosa (Suplente convocado) que excluía menos Cr$ 8.793.347 no exercício de 1986.De clarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Moreira de Melo. Sala das Sessõe (DF), em 23 de outubro de 1991 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 4001 .011524.0‘," VERINALDOW sUE DA SILVA - RELATOR n_ VISTO EM RICA ",p0 P GOMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 2 NOV 1991 FAZENDA NACIO- --r- RECURSO DA FAZENDA-NACIONAL: RP/105-M75 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Afonso Celso Mattos Lourençore,Saymundo Franco Diniz. Au- sentes os Conselheiros Geraldo Agosti Filho,. Sebastião Rodrigues' Cabral ei justificadamente Ursula Hansen. _ •- ZOION • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680-002.381/90-98 RECURSO Pea : 98.731 ACORDA° N2: 105-6.120 • RECORRENTE: SONEL - SOCIEDADE NACONAL DE ELETRICIDADE E HIDRAULI- CA LTDA. RELATÓRIO SONEL - SOCIEDADE NACIONAL_DE ELETRICIDADE E HI- DRAULICA LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n9 17.168.915/0001-03 , foi autuada (f is. 01), em 03.04.90, quando a fiscalização apu- rou as irregularidades, abaixo discriminadas, referentes aos 'e- xercícios de 1985, 1986 e 1987: "1 - DESPESAS NÃO - DEDUT1VEIS 1.1 - ARRENDAMENTO MERCANTIL - valor referente a despesa com arrendamento mercantil, cujo ocontratn foi descaracterizado em função do valor residual ínfimo de opção de compra , não representando 1% (um por cento) do va- lor original dos bens (itens 1, 3.2 e 9 do Auto de Infração); 1.2 - DESPESAS DIVERSAS - realizadas pela empre sa, que se caracterizam como mera liberali dade, por não preencherem os requisitos T de necessidade e vinculação ao objetivo da empresa, sem prova de que tais gastos se realizaram em beneficio da mesma. :,LUtem 3.1 do Auto de Infração); 1.3 - DESPESAS COM CONSULTORIA TÉCNICA - valores registrados na conta 32.00.1035 - Serviços de Consultoria Técnica - sem que a fiscali, zada, intimada, lograsse comprovar a efeti vidade da prestação dos serviços, requisi- to para que estes gastos se revistam da condição de dedutiveis (item 3.3 do Auto de Infração). 400 dategÁálimit N, If1. ..• 1. n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-002.381/90-98 3. AcOrdão n9 105-6.120 2 - FALTA DE ADIÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO REA LIZADA - a empresa deixou de adicionar no LUR a Reserva de Reavaliação correspondente ao prédio localizado à rua Carangola, 261, reali- zada mediante Depreciação (itens 2, 5 e 8 ,i,do Auto de Infração). 3 - OMISSÃO DE RECEITA - caracterizada pela manu- tenção no passivo - conta-"FORNECEDORES" de títulos já pagos nos períodos-base de 1985 e 1986, bem como emitidos nos períodos-base , se- u. guintes, tendo deixado, também, de apresen- tar alguns títulos (itens 4 e 7 do Auto de Infração). 4 - POSTERGAÇÃOUIPAGAMENTO DO IRPJ - em decorrência de valores 'mantidos na conta "FORNECEDORES" es.., tornados como receita no período-base seguin- te, gerando postergação do pagamento cio Impos- to de Renda - Pessoa Jurídica (itens 6 e 10 do Auto cie Infração). 2. Inconformada com a autuação que lhe foi imposta, - . • , a emprèáã aPteèentou, em tempo hábil; . e através de seu procurador, impugnação ao feito de fls. 243/260, cujas alegaçOes, em síntese, são as seguintes: 1 - DESPESAS NÃO - DEDUTIVEIS 1.1 - ARRENDAMENTO MERCANTIL (itens 1, 3.2 e 9 do Auto de Infração): Alega que seguiu os preceitos da Constituição Fe deral, em seu art. 5, II, de que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude.de lei", con- tratando a operação de "LEASING" de acordo com 'as normas estabele cidas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central e com o disposto nas leis 6.099/74 e 7.132/83. Prossegue declarando que, de acordo com a RES.980/ /84 do BACEN, o arrendatário não interfere nas regras gerais con- tratuais. Transcreve os arts. 9, 10 e 11 desta resolução, que definem a formalização dos Contratos de Arrendamento. Cita, em seguida, opiniOes de Orlando Gomes, Ar- noldo Wald e Fábio Konder Camparato sobre as modalidades e as etapas do "LEASING". / 11.11"1111i7L PROCESSO N9 10680-002.381/90-98 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 105 -6.120 Conclui que somente quando demonstrado conluio é que poder-se-ia glosar as despesas, com os correspondentes éfei- tos tributários como pretende o lançamento. Declara que não houve prova de desqualificação do contrato feito pelo BACEN, que detém a fiscalização privativa das instituições financeiras. Pede o cancelamento integral desse item, por ter sido uma operação legitima, formal e ideologicamente Ie:inexistir lei que proíba tal operação. • Sobre a natureza do contrato de "LEASING", cita' Arnaldo Rizzardo, que o define como uma "promessa sinalagmática de locação", bnde as obrigações dos contratantes encontram-se de- finidas, sendo suas cláusulas estanques e uniformizadas, previa- mente formuladas pela arrendante e impostas unilateralmente. Afirma que os arts. 235 e 239 do RIR/80 foram rigo rosamente cumpridos e observados, bem como as regras de escritu- ração comercial. Argúi que o máximo que se poderia discutir .seria a postergação do IR pela apropriação a maior em parte do perlo- do-base das prestações remuneratOrias do "LEASING". Alega que é firme a jurisprudência . e a doutrina ' confirmando o correto procedimento da empresa. .Cita parte do despacho no processo n9 988837, da 4a. Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo, no qual a Justiça concluiu que "a fixação do valor residual irrisório não descaracteriza a opera- ção de arrendamento mercantil, distinta de uma compra a prazo e merecedora de tratamento fiscal mais vantajoso, configurando-se "in casu", incensurável elisão fiscal". Considera que, na incorreta, hipótese da tese do Fisco estar correta, com obrigatoriedade de ativar o bem, haveria automático direito de depreciá-lo mensalmente, lançando como cus- to operacional tal parcela, somente sendo computável o valor re .15grOALIO' I SERJIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-002.381/90-98 5. Acórdão n9 105-6.120 sidual como influenciável no resultado do exercício. Como não se cogitou de considerar as depreciações na ação fiscal, acarretou em bitributação, excesso de exação fis cal. Conclui que o Código Tributário Nacional, em seus arts. 107, 108 e 109, contém o principio da estrita legalidade em que somente a lei (nunca regulamentos, pareceres normativos , etc.) poderá criar, impor e cobrar obrigação tributária. 1.2 - DESPESAS DIVERSAS (item 3.1 do Auto de In- fração): • • Considera que parte do lançamento fica elidido. pela inexistência de fato gerador, apresentando no anexo I, fls. 323/393, documentos que, no seu entender, justificam o que ale ga: a) Despesas com passagens - os gastos foram efe- tuados pela empresa para estudo de viabilidade de obras e para participação no Congresso de Saneamento Básico da ABES (que é o principal objetivo da SONEL . - Saneamento Básico); b) Despesas com materiais diversos - o tecido ad quirido da IMA TECIDOS DA MODA LTDA., serviu para distribuição pa ra funcionários da empresa. As peças de cristal objetivaram re posição em imóvel de propriedade da SONEL; - c) Despesas com relações públicas - o pagamento a CCD - Publicidade, Promoções e Lançamentos Ltda.. refere-se a anúncio no Diário de Minas; d) Despesas com presentes e brindes - não impug- nou; ek Despesas com contribuições e doações - as doa- ções foram feitas a AMECRE,,Am=L4b- Pr6 =Par6quia de São ..Bento e ao Serviço Voluntário de Assistência Social; OgnOL0.1=;1 4,4tako SERVIÇO PÚBLICO FEDE PROCESSO N9 10680-002.381/90-98 6. RAL Acórdão n9 105-6.120 f) Despesas diversas - não impugnou; g) Despesas administrativas - não impugnou; h) Despesas com impostos e taxas - trata-se de anuidade do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agro: nomia - DF, pessoas físicas. 1.3 - DESPESAS COM CONSULTORIA TÉCNICA (item 3.3 do Auto de Infração):* Junta documentos no anexo II,(fls. 394/423), on — , de alega que: Foi firmado um acordo de interesses pela SONEL .e pela Construtora Vesper, para a prestação de serviços técnicos na área de assessoramento e promoção de serviços de engenharia pela Uniplan Ltda. A Construtora Vesper contratou a Uniplan Assesso res Técnicos Ltda., sediada no Rio de Janeiro. Daí a Vesper fa ria os pagamentos à Uniplan e transferiria para a SONEL 50% dos encargos e direitos. Anexou recibo de pagamento feito à Construtora I Vesper e Nota Fiscal de Serviços emitida pela Uniplan. Juntou aos Autos, o contrato de Subempreitada e/ /ou Prestação de Serviços firmado entre a SONEL e a Construtora Cowan S.A., para obras em Goiás. 2 - FALTA DE ADIÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO REA LIZADA (itens 2 T 5 e 8 do Auto de Infração): Declara impugnado o valor total deste item, sem contudo apresentar qualquer argumento de defesa. 3 - OMISSÃO DE RECEITA (itens 4 e 7 do Auto de Infração): .40$ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-002.381/90-98 7.• Acórdão n9 105-6.120 Impugna parte do lançamento, conforme demonstra, nos anexos III (fls. 424/458) e IV (fls. 459/468), alegando que: a) A diferença de Cr$ 539.500 ocorreu por mero' erro de datilografia-;- b) A duplicata n9 00842, emitida em 06.01.86, relj fere-se à emissão de cambial que englobou fornecimentos de mer- cadorias a prazo realizadas em 1985 e outros fornecimentos ...efe- tuados em 1986, conforme notas fiscais anexas; c) A duplicata 5901 da Molaço Ltda., refere-se à' nota ' fiscal 004277 emitida em 27.12.85, data da salda dos produ tos; d) A Nota de Serviços da Vaz e Maia Auditores In dependentes Ltda., de 19.12.86, foi quitada, em janeiro de 1987, pelo cheque n9 298496; e) A Nota Fiscal n9 000409 foi quitada no ano de 1986, tendo contabilizado a baixa contábil em 03.10.86; e f) O valor de Cz$ 360,00 deve-se a erro na elabo- ração da relação. 4 - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IRPJ (itens 6 e 10 do Auto de Infração): Impugna o item 6, sem porém apresentar_ razões de defesa e considera o item 10 fato incontroverso. As fls. 474, os fiscais autuantes propOem a manu- tenção integral do crédito tributário apurado, tendo em vista as razões ali expostas (fls. 470/474). A autoridade de primeiro grau manteve parcialmen- te a exigência fiscal pelas razões a seguir sintetizadas: 1 - DESPESAS NÃO - DEDUTIVEIS /0 672, PROCESSO N9 10680-002.381/90-98 8. StRVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-6.120 1.1 - ARRENDAMENTO MERCANTIL (itens 1, 3.2 e 9 do Auto de Infração): Manteve a exigência integral, haja vista as razOes arroladas às fls. 481 a 483, que em síntese são: a) A recorrente fixou um valor residual ínfimo de opção de compra, não representando sequer 1% (um por cento) do valor original dos bens; b) A alegação da empresa de que somente quando de monstrado conluio é que poder-se-ia glosar as despesas, não é cabível, de vez que a autoridade fiscal é plenamente competente para ' examinar os fatos e interpreté-los à luz da legislação .. per tinente; - c) A glosa dos valores teve por base o que prescre ve a orientação do Ministro da Fazenda, explicitada na -,Portaria n9 564/78; d) Ao se comparar o valor residual fixado pela reclamante com o montante que a citada Portaria estabelece co- mo correto - e que foi calculado pelas autuantes na informação de fls. 470/474 -, percebe-se que o primeiro não passa de 0,28% do segundo; e e) 0.direito à dedução das depreciações pressup8e o exercício de uma faculdade pelo contribuinte, no momento e pela forma correta, não podendo ser reconhecido de ofício, para assim reduzir a exigência regularmente formalizada. 1.2 - DESPESAS DIVERSAS (item 3.1 do Auto de Infra ção): Entendeu comprovadas tão.só a importância de Cr$ 1.200.000,00 a título de contribuições . e doações ao Serviço Vo luntério de Assistência Social, e de Cr$ 1.000.000,00, referente ao pagamento a CCD - Publicidade, Promoções e Lançamentos Ltda. • dalgagt PROCESSO N9 10680-002.381/90-98 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-6.120 1.3 - DESPESAS COM CONSULTORIA TÉCNICA (item ,.3.3 do Auto de Infração): Manteve a exigência integral, sob o fundamento de que: "para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face ã legislação do imposto de renda, não basta comprovar que e- la foi assumida e que houve o desembolso,, é indispensável, prin cipalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso, torna o pagamento devido". 2 - FALTA DE ADIÇÃO DA RESERVA,DE REAVALIAÇÃO (i- tens 2, 5 e 8 do Auto de Infração): Manteve a exigência integral, haja vista que não foram apresentadas razOes de defesa pela impugnante. 3 - OMISSÃO DE RECEITA (itens 4 e 7 do Auto de In fração): Excluiu da exigência apenas as importâncias de: a) Cr$ 8.250.000,00, referente às Notas Fiscais de números 003055, 003058 e 003081 da COVIPA - Concreto Vibrado Paraense Ltda., emi tidas em 1985 e liquidadas em 1986; b) Cr$ 720.000,00, referen- te à Nota Fiscal n9 004277 da Molaço Ltda., também emitida em 1985 e liquidada em 1986; e c) Cz$ 4.635,00, referente à Nota de Serviço n9 86.12.10 de Vaz e Maia Auditores Independentes, emiti da em 1986 e liquidada em 1987. 4 - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IRPJ (itens 6 e • 10 do Auto de Infração): Manteve a exigência integral, haja vista que não foram apresentadas razEies de defesa pela impugnante. Assim é que, ao final, foram excluídos da base de cálculo os valores de Cr$ 11.170.000,00, referente ao exercício de 1986 (correspondesao somatório de Cr$ 1.200.000,00 - item 1.2 supra + Cr$ 1.000.000,00 -iteral.2 supra +$8.250.0O0,00 - item 3 supra + Cr$ 720.000,00 - item 3 supra) e de Cz$ 4.635,00, referen te ao exercício de 1987 (item 3 supra). obe6'w SERViÇO Po8l/C0 FEDERAL PROCESSO N9 10680-002.381/90-98 10. Acórdão n9 105-6.120 Ressalte-se que às fls. 485 a autoridade de pri meiro grau afirma que os valores acima mencionados referem-se •,aos exercícios de 1985 e 1986, porém corrige tal assertiva às fls. 476, ao demonstrar a base tributável, os valores excluídos e os valores mantidos. De fls. 489 e seguintes, consta o recurso !inter- posto pelo contribuinte.Trata-se de reprodução "ipsis litteris" da impugnação de fls. 243/260, acrescendo, porém, às fls. 506,que, "pelo detalhado exame da prova documental juntada com a impugna- ção e as razões de fundamentação da decisão, com o máximo respei- to, a Recorrente discorda de algumas afirmações contidas na Deci são recorrida". • Daí tece algumas considerações à decisão concernen. te à descaracterização do contrato de arrendamento mercantil . e -pede a detalhada análise e revisão da decisão recorrida. Por fim, pelas razões de direito e de fato, pede a recorrente o conhecimento da "impugnação" (leia-se orecurso")pe la tempestividade e o provimento parcial, reduzindo as bases de cálculo aos valores residuais indicados nos respectivos itens e. , considerando as parcelas já canceladas pela decisao l ,-autori.dàlde"a quo". E o relatório. 41110 • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-002.381/90-98 11. AcOrdão n9 105-6.120 VOTO_ _ Conselheiro VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requi- sitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Versa presente processo sobre irregularidades a puradas pela fiscalização, conforme abaixo discriminadas: 1 - DESPESAS NÃO - DEDUTIVEIS: 1.1 - ARRENDAMENTO MERCANTIL • 1.2 - DESPESAS DIVERSAS 1.3 - DESPESAS COM CONSULTORIA TÉCNICA 2 - FALTA DE ADIÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO REA- LIZADA 3 - OMISSÃO DE RECEITA 4 - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IRPJ Passemos, neste ponto, à análise das infrações su pra, naquilo que foi recorrido pela empresa contra a decisão pro- latada pela autoridade "a quo". 1 - DESPESAS NÃO - DEDUTIVEIS 1.1 - ARRENDAMENTO MERCANTIL (itens 1, 3.2 e 9 do Auto de Infração): O contrato de arrendamento mercantil foi descarac- terizado, tendo em vista que a recorrente fixou um valor residual ínfimo de opção de compra, não representando sequer 1% (um por cento) do valor original dos bens. 4110 ozarrmdLorgool, SERVIÇO PÚBLICO MEM. PROCESSO N9 10680-002.381190-98 12. Acórdão n9 105-6.120 As alegaçOes da autuada no sentido de provar lques: o contrato de arrendamento mercantil, fls. 161/167, foi firmado de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Na cional, pelo Banco Central e com o disposto nas leis 6.099/74 e 7.132/83, não advindo dal motivos para considerá-lo operação de compra e venda a prestação, não foram aceitas pela autoridade de primeiro grau, porque para esta (fls. 482) o valor residual-míni- mo aceitável seria de Cr$ 1.357.142,86, calculado pelos fiscais autuantes às fls. 471, ao contrário do valor residual estipulado! em contrato que foi de apenas Cr$ 3.911,61 (1 ORTN de M1UO/83). , não representando assim sequer 0,28% do valor correto. Ora, o valor de Cr$ 1.357.142,86 calculado pe las fiscais autuantes às fls. 471, referir-se-ia, se erro não hou . vesse, ao valor residual atribuído, e não ao valor, residual ga- rantido, conforme reza a Portaria MF n9 564/78. Há erro, no entanto, no que concerne ao prazo de vida útil dos bens arrendados (01 trator ind. pá carregadeira, 01 carregadeira hidráulica e 01 retroescavadeira hidráulica) que de acordo com o anexo VI do Roteiro.de Verificaçóes (Fiscalização do Imposto de Renda Pessoas Jurídicas) do Departamento da Receita Fe deral é de quatro anos, e não de cinco, como atribuído pelas fis cais autuantes. , De ver-se, ainda,que o valor residual atribuído' se3 tem relevância fiscal, quando do final do contrato, em ha vendo alienação do bem, para se apurar ganhos ou prejuízos na ar- rendadora, fato este que não se encontra em discussão nos presen- tes autos. Ressalte-se, também, que o valor das prestaçOes:' não se alterou durante o período do contrato, desconsiderando-se, é claro, a atualização monetária com base na variação da ORTN, já que dito valor foi fixado em 93,4104 ORTNs, conforme verifi- ca-se às fls. 168 a 172. Por outro lado, o prazo do contrato (trinta e seis meses) está compatível com a expectativa de vida útil dos r, PROCESSO N9 10680-002.381/90-98 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-6.120 bens (quarenta e oito meses), representando cerca de 75% (setenta e cinco por cento) deste. O Fisco, por sua vez, não logrou comprovar que o valor residual garantido estaria divorciado do valor de merca- do dos bens à época da opção de compra pela arrendatária. Ao se valer da fórmula inadequada e comparações improcedentes, nada concluiu, se mantendo em silêncio no que tange a qual valor resi- dual garantido seria aceitável para fins de caracterizar o arren damento mercantil. Assim é que, _o simples fato do valor residual ga rantido representar 1% (um por cento) do valor original dos bens, estando presentes os demais requisitos exigidos pela legisla- ção de regência, e não logrando o Fisco provar em contrário, é. insuficiente para descaracterizar o "LEASING", considerando-o co mo uma operação de compra e venda a prestação. Daí é de se julgar procedente o recurso, no que tange ao arrendamento mercantil, para excluir da base de cálcu- lo os seguintes valores: EXERCÍCIO 1985 Cr$ 5.614.680 EXERCÍCIO 1986 Cr$ 51.600.945 EXERCÍCIO 1987 .Cz$ 44.950,15 1.2 - DESPESAS DIVERSAS (item.3.1 do Auto de In fração): a) Despesas com passagens: a documentação acosta da aos autos pela recorrente não logrou comprovar sua necessidade e vinculação aos objetivos da pessoa jurídica. Assim, é de se negar provimento a esta parte. h) Despesas com materiais diversos: constituem tos de mera liberalidade.a aquisição de tecidos para distribui- ção a funcionários da empresa, bem corno a aquisição de peças de cristal incolor lapidado e entregues em residência de sócio. Es- 40 42.,PW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-002.381/90-98 14. Ac6rdão . n9 105-6.120 tá correta a autoridade de primeiro grau ao negar provimento. c) Despesas com relações públicas: está correta a autoridade de la. instância ao considerar comprovada tão s6 a importância de Cr$ 1.000.000,00, referente ao pagamento a CCD - Publicidade, Promoções e Lançamentos Ltda., A empresa não _apre- sentou nenhum outro documento que comprovasse a parte de que re corre. Dal é de se negar provimento. e,..) Despesas com contribuições e doações: doações para construção de pardiquia constituem mera liberalidade, cujo ô- nus deve ser suportado exclusivamente pela pessoa jurídica. O mes mo entendimento se aplica com respeito a doação para aquisição' de imóvel para Associação de. Empresas. Assim é de se negar provi mento. h) Despesas com impostos e taxas: trata-se de a- nuidade do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agrono- mia-DF. A autuação deve ser mantida, já que não constitui encar go da pessoa jurídica. 1.3 - DESPESAS COM CONSTULTORIA TÉCNICA (item .3.3 do Auto de Infração): Analisando-se o "Acordo de Interesses firmado en tre a recorrente e a Construtora Vesper Ltda., bem como os reci- bos e notas fiscais emitidos pela Uniplan Assessores Técnicos Li mitada, conclui-se que realmente Àhá vigorosos indícios da efeti- vidade dos serviços e, mais, que houve o desembolso, corresponden do à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, tor- na o pagamento devido e a despesa comprovada. Daí é de dar provi- mento a. esta parte, para excluir da base de cálculo o valor de Cr$ 8.793.347. 2 - FALTA DE ADIAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO ' REALIZADA (itens 2, 5 e 8 do Auto de Infra- ção): • A.empresa recorreu do valor total deste item, sem • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-002.381/90-98 15. Acórdão n9 105-6.120 contudo apresentar razões de defesa. Conclui-se, assim, que a au- tuação deve ser mantida. 3 - OMISSÃO DE RECEITA (itens 4 e 7 do Auto de Infração): No que se refere a este item, é de se dar provi- mento parcial ao recurso; para se excluir da base tributável, refe rente ao exercício de 1986, a importância de Cr$ 539.500, já que a fiscalizada fez constar da relação."FORNECEDORES" a duplica- ta 011440 de Cimento Caue. S.A., com valor de Cr$ 8.093.550 e no título apresentado, de mesmo número, constou o valor de Cr$ ..... 8.633.050, o que evidencia tão-só um erro datilográfico. • • Com relação aos demais valores deve ser negado. provimento, tendo em vista que a recorrente acostou aos autos no tas fiscais, fls. 435, 437, 438, 441,.442 e 449, que não dizem I respeito à fatura das fls. 43, bem como, às fls. 467, juntou nota fiscal expedida e paga no próprio período-base. 4 - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IRPJ (item, 6 do Auto de Infração): A autuação deve ser mantida t haja vista que a em- presa tão-só recorreu sem, no entanto, apresentar as razões de sua defesa. Diante do exposto, o meu voto &mo sentido de se conceder provimento parcial-ao recurso, excluindo-se da base de cálculo os valores abaixo. EXERCÍCIO 1985 Cr$ 5.614.680 EXERCÍCIO 1986 Cr$ 60.933.792* EXERCÍCIO 1987 Cz$ 44.950,15 * Refere-se à soma dos itens 1.1, 1 3 e 3 do presente voto (Cr$.. 51.600.945 + Cr$ 8.793.347 + Cr$ 539.500). Brasília (DF), em 23 de outubro de 1991 VERINALDO ,DUERS _- SILVA - RELATOR Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10543
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RECURSO N°.: 103.766. MATÉRIA : IRPJ - EXS. DE 1.984 a 1.986. RECORRENTE: COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS PEABIRU LTDA. RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ - PR. SESSÃO DE : 20 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.543 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM INFORMAÇÕES DE TERCEIROS - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. É legítimo o lançamento de oficio quando se ampara em informações de terceiros, que demonstram a existência de notas fiscais de compra de mercadorias não registradas na escrituração da fiscalizada, mormente quando a mesma não logra comprovar a inveracidade das informações obtidas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PEABIRU LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE rief E DA SILVA PRESIDENTE c----2-2-1a-t-al • JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13951.000032189-68. ACÓRDÃO N° 105-10.543 FORMALIZADO EM: 23 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes. Ausentes os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço e Gilberto Gilberti. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13951.000032/89-68. ACÓRDÃO N° 105-10.543 RELATÓRIO E VOTO. CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O presente processo já esteve nesta Casa e foi relatado pelo Ilustre Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, que na oportunidade votou por converter o julgamento em diligência, para que fosse intimado o contribuinte a apresentar a relação das notas fiscais relativas as compras que alega não ter recebido da fornecedora e, após, junto à fornecedora, buscar a comprovação de entrega das mercadorias, originando esse voto, por unanimidade, a Resolução n° 105-00.744, de 07 de julho de 1.993 (fls. 57/62). 02 - O relatório, que torno a ler em plenário, já foi efetuado e está às fls. 58/60, e a ele devo acrescentar o resultado da diligência solicitada, que encontra- se as fls. 64/83. 03 - O fisco, cumprindo o determinado pela Resolução, intimou o contribuinte para apresentar a relação das notas fiscais referente as compras que alega não ter efetuado, dando prazo de 05 (cinco) dias para atendimento (fls. 64/69). 04 - O contribuinte, em resposta, informou que o livro registro de entrada de mercadorias, e outros documentos, foram destruidos numa chuva de granizo ocorrida no dia 18 de setembro de 1.992, e que não dispõe de nenhuma outra fonte de informação que permita verificar as notas que efetivamente recebeu, juntando cópia do Decreto n° 194172, da Prefeitura Municipal de Peabiru - PR, confirmando a ocorrência do evento no dia 17 de setembro de 1.992. Juntou ainda, as fls. 72, cópia do documento de fls. 70, agora alterando o dia da chuva de granizo de 18 para 17, e cópia de nota fiscal de compra de telhas etemit (fls. 70/74)jÜ 3 fr dl" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13951.000032/89-68. ACÓRDÃO N° 105-10.543 05 - A fiscalização intimou a empresa Esso Brasileira de Petróleo Ltda., para que apresentasse os comprovantes de entrega das mercadorias, tendo ela, em resposta, informado que não localizou em seus arquivos os comprovantes solicitados (fls. 75/81). 06 - O relatório da diligência se limita a citar os fatos, alertando que o contribuinte não juntou nenhum documento que comprove a publicação, em jornal local, sobre a destruição dos livros e documentos da empresa, e nem comprovou ter efetuado a comunicação do ocorrido ao órgão competente do Registro do Comércio (fls. 82/83). 07 - Isto posto, estamos diante de uma situação em que, de um lado, o contribuinte alega que não é bastante a prova juntada pelo fisco para sustentar o lançamento, materializada na relação das vendas efetuadas à autuada pelo fornecedor de seu principal produto (combustíveis fomecidos pela empresa Esso Brasileira de Petróleo Ltda.), e de outro o fisco, que efetuou a exigência com base no referido relatório, pois entendeu que o mesmo seria suficiente. A recorrente entende que a exação somente poderia prosperar se ficasse comprovado o efetivo recebimento dos produtos constantes da relação, prova essa que se faria pela juntada aos autos dos canhotos das notas fiscais devidamente assinadas pelo comprador. 08 - O contribuinte se limita a questionar a validade da prova, pretendendo que o fisco a aperfeiçoe, isso tudo através de meras alegações, sem, no entanto, desenvolver qualquer esforço para demonstrar que o relatório, no qual a exigência se ampara, possui as falhas que pretende. A autuada é cliente da fornecedora, com a qual transaciona sistematicamente, dado o vinculo com a chamada "bandeira" do posto, portanto poderia, facilmente, trazer ao processo, se fosse o caso, as provas de que dito relatório está incorreto. 09 - A fornecedora dos produtos informou ao fisco as vendas que fez a autuada, pois bem, se dita informação não está correta, caberia a fiscalizada contatar a informante e trazer ao processo outra relação, contrapondo a prova 4 (V9 .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13951.000032/89-68. ACÓRDÃO N° 105-10.543 juntada pela fiscalização, pois como cliente tem até mais facilidade de acesso as informações que o próprio Estado. 10 - A possibilidade aventada, questionando o efetivo recebimento das mercadorias, faz pressupor duas hipóteses, quais sejam: a) erro no sistema de processamentos da informante, que teria relacionado vendas efetuadas a outros clientes como sendo deste contribuinte e, b) emissão, a revelia, de notas fiscais em nome deste contribuinte e entrega das mercadorias a terceiros. 11 - A primeira hipótese não pode prosperar, porque esta forma de lançamento de oficio, adotada pelo fisco, se constituiu numa operação nacional de sucesso, através da qual o sujeito ativo da obrigação tributária apurou omissão de receitas em centenas de postos de revenda de combustíveis, e se o sistema de processamento de dados da informante contivesse erros, todas as informações por ela fornecidas estariam incorretas, e não apenas estas. Inclusive, não se tem conhecimento de erros em outros lançamentos. Importante esclarecer, ainda, que as fitas recebidas contendo os arquivos foram validadas através de testes diversos antes do desencadeamento da operação. 12 - Não procede, também, a segunda hipótese, porque a fornecedora somente vende seus produtos aos postos mediante o recebimento do valor em cheque nominal e de emissão do próprio cliente, pessoa jurídica, não aceitando cheques de terceiros, estando descartada, assim, a possibilidade de outra pessoa ou empresa efetuar o pagamento e retirar o produto com a nota fiscal da autuada. 13 - Como agravante existe a alegada destruição dos livros e documentos, informada as fls. 70. O contribuinte estava obrigado a conservar os mesmos enquanto o litígio não fosse solucionado, e mais, não cumpriu o ritual estabelecido pela legislação para esse tipo de ocorrências, como determina o art. 165e § 1° do RIR/80:4) 71‘1 .;44 .10" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13951.000032/89-68. ACORDA0 N° 105-10.543 Art. 165 - A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-lei n° 486/69, art. 4°). § 1° - Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao órgão competente do Registro do Comércio (Decreto-lei n°486/69, art. 10). 14 - A fiscalizada insistiu na realização de diligências, porem não conservou os livros e documentos a que estava obrigada e que poderiam auxiliar no deslinde da questão, visto que através da mesma seria possível apurar a ocorrência ou não das transações. Até mesmo o simples exame das contas correntes bancárias da empresa e sua respectiva escrituração comercial seriam suficientes para constatar se houve ou não o pagamento das compras. A destruição dos livros e papéis impediu ao fisco o acesso aos mesmos, suprindo a possibilidade de aperfeiçoar as provas que já possui. 15 - O contribuinte, por seu turno, apesar de possuir todos os documentos fiscais por ocasião do lançamento, pois a destruição deles ocorreu em data futura, em nenhum momento juntou ao processo qualquer prova que enfrentasse a informação da fornecedora das mercadorias e ilidisse a exigência, tal como os extratos bancários, que poderiam demonstrar não ter ocorrido o pagamento de tais compras. 16 - Não pode, simples alegações de defesa, destruir provas que são as únicas possíveis de se obter nas circunstância do processo, pois o canhoto da nota fiscal, pretendido pela recorrente como única prova inquestionável, não é 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13951.000032/89-68. ACÓRDÃO N° 105-10.543 documento fiscal, mas sim comercial, portanto, não está o fornecedor do produto obrigado a conservá-lo por prazo superior aquele que os interesses comerciais recomendem. Como neste caso o pagamento sempre ocorre após o recebimento da mercadoria, ocorrido o dito pagamento não terá mais a empresa interesse em conservar o comprovante de entrega da mesma, por desnecessário, uma vez que a transação já foi concluída. 17 - Assim, o contribuinte exige o aperfeiçoamento impossível de prova, porque pretende a juntada de comprovante não obrigado a conservação, enquanto ele, que tem acesso não constrangedor aos dados da empresa informante, por ser cliente habitual, nenhuma providência toma junto ao mesmo para comprovar seus argumentos. A alegação de que o ônus da prova é do fisco não se aplica ao caso, porque esqueceu a autuada que o mesmo já possui uma prova, caracterizada pelo relatório da empresa fornecedora dos produtos, que é idônea, cuja prova não foi enfrentada pela recorrente, que como anteriormente citado, limitou-se a questioná-la com base em alegações e não com provas. 18 - A destruição dos livros, inclusive, impede o contribuinte de identificar até mesmo quais as mercadorias que alega não ter recebido, e quais as notas fiscais que as acompanharam, e disso tem consciência, pois na manifestação de fls. 70 assim se pronuncia: "Que no momento não dispomos de nenhuma outra fonte de informação que nos permite verificar as notas que efetivamente recebemos." 19 - Assim, seus reclamos resumiram-se em alegações gerais, não tendo sequer demonstrado quais as notas fiscais que considera suspeita, e nem tendo condições de demonstrar ao menos quais as que escriturou, pois, dentre os livros e documentos, foi destruído o livro registro de entradas de mercadorias. 7 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13951.000032/89-68. ACÓRDÃO N° 105-10.543 20 - O lançamento, assim como foi efetuado, utilizando informações de terceiros, está amparado pelo art. 147 do CTN, que assim se manifesta: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação. 21 - Não procede, também, a alegação de nulidade da decisão da autoridade singular, pelo fato de ter ela prolatado a mesma em prazo superior a 30 (trinta) dias, como previsto no art. 27 do Decreto 70.235/72. Em verdade, o que pretende o contribuinte é caracterizar a prescrição intercorrente, hipótese já afastada em inúmeros julgados deste Conselho, porque enquanto o processo está pendente de decisão o crédito tributário fica com sua exigibilidade suspensa, como previsto no art. 151-111 do CTN, que abaixo transcrevo, não se justificando, portanto, a ocorrência do prazo prescricional. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - II - III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; 22 - Assim, não há que se falar em nulidade de decisão, por perempta, e nem em prescrição, porque a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa enquanto a mesma não foi prolatada. 23 - Improcedente, ainda, a alegação de que a capitulação legal do fato, citada na notificação de lançamento, é inválida, pois a exigência foi capitulada vi . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13951.000032/89-68. ACÓRDÃO N° 105-10.543 nos artigos 153 a 157, 179 e 387 inciso II do RIR/80, perfeitamente aplicável ao caso, a medida em que se refere a base de cálculo do imposto; ao lucro real; a determinação com base na escrituração; ao dever de escriturar; ao conceito de receita bruta, e a adição ao lucro real dos resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro liquido que, de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, devam ser computados na determinação do lucro real. 24 - O inciso IV, do artigo 10, do Decreto 70.235/72, determina que a exigência contenha, obrigatoriamente, a disposição legal infringida, o que foi plenamente satisfeito com a capitulação legal adotada. Fazer referência aos artigos que autorizam a efetuada de lançamento de ofício, e em que condições os mesmos se aplicam, seria citar o óbvio e o desnecessário, que até mesmo o contribuinte conhece, pois a ele fez referência no recurso (fls. 49). 25 - De todo o exposto, concluindo, voto no sentido de negar provimento ao recurso e manter integralmente a exigência fiscal. 26 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996 OF".--tfigítx720NSONI ANOROZO aí" Wallr 9 Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO N° 109.386. MATÉRIA IRPJ - EX. 1991. RECORRENTE COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DA REGIÃO DE LARANJAL PAULISTA. RECORRIDA DRF em SOROCABA - SP SESSÃO DE 27 de fevereiro de 1.997. ACÓRDÃO N°. 105-11.173. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNACAO A impugnaçao apresentada além dos prazos legalmente previstos, não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DA REGIÃO DE LARANJAL PAULISTA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em virtude da intempestividade da impugnaçao, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H ' " .0 UE DA SILVA-PRESIDENTE. 441 ~ST e ILTON PÊS RELATOR. FORMALIZADO EM: 25 NAAR 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10855.000012194-18. ACÓRDÃO N° :105.11.173. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10855.000012/94-18. ACÓRDÃO N° :105.11.173. RECURSO N° 109.386. RECORRENTE COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DA REGIÃO DE LARANJAL PAULISTA. RELATÓRIO. COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DA REGIÃO DE LARANJAL PAULISTA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n°51.332.61710001-45, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita em Sorocaba - SP (fls. 37/38), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus acréscimos legais (fls. 01), consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar - 1991 (fls. 05/06), apresenta Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 31), objetivando a reforma da decisão recorrida. O contribuinte tomou ciência do lançamento, por AR (fls. 37) em data de 10/11/93. Em data de 04/01/94, foi protocolada a impugnação, junto a DRF em Sorocaba - SP. A autoridade de primeira instância, em sua decisão n° 101/94, considera procedente o lançamento, determinando que se prossiga na cobrança do crédito tributário. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância, em 30/07/94, através de AR, constante a f1.40. (44 (c? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10855.000012/94-18. ACÓRDÃO N° :105.11.173. A folha 41/42, em 31108/94, é protocolado, junto a ARF Tietê, Recurso Voluntário, dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10855.000012194-18. ACÓRDÃO N° :105.11.173. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÊSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e muito embora preencha os requisitos de admissibilidade, dele não tomo conhecimento, em virtude da intempestividade da impugnação. Sem entrar no mérito, julgo necessário analisar outros elementos constantes do processo. - A Notificação de lançamento (fls. 05), consta como emitida em 07/05/93; - O Aviso de Recepção (fls. 36), consta como postado em 08/11/93, e está datado como recebido em 10/11/93 (fls. 36); - O vencimento da obrigação ocorreria no dia 30/06/93; - A impugnaçao foi protocolada em data de 04/01/94 (fls. 01); - À folha 02, encontra-se anexado envelope, dirigido ao Delegado da Receita Federal em Sorocaba, contendo carimbo, da agência dos correios de Laranjal Paulista, datado de 13/12/93, e a seguinte anotação, manuscrita: art. 23 § 2° inciso II do Decreto n° 70.235172. - A decisão recorrida, considera a impugnaçao como tempestiva. /I rd MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10855.000012/94-18. ACÓRDÃO N° :105.11.173. Discordo do entendimento manifestado pela autoridade julgadora de primeiro grau, por entender que a impugnaçao (fls. 01), foi apresentada alem do prazo legal. Verifica-se também no AR anexado a fls. 36, que muito embora conste o carimbo da unidade destino datado de 10/11/93, no local destinado a ser aposta a data da entrega da remessa, não foi preenchido. O Decreto n° 70.235/72, dispõe: Art. 23- Far-se-á a intimação: II - Por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; § 2°- Considera-se feita a intimação: II - Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica; Embora considere que a entrega da intimação deu-se efetivamente em 10/11/93, vamos analisar a possibilidade prevista no dispositivo legal acima transcrito. A postagem da intimação, junto a agência dos correios, deu-se em 08/11/93 (segunda-feira), adicionando-se os quinze dias, chegaríamos ao dia 23/11/93 (terça-feira), como estando o contribuinte legalmente intimado. A impugnação foi efetivamente protocolada somente em 04/01/94, fora portanto do prazo legal de 30 dias. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10855.000012/94-18. ACÓRDÃO N° :105.11.173. Registre-se que as anotações postas no envelope (fls. 02), tem aplicação para a remessa da intimação ao contribuinte, não cabendo para a propositura da impugnaçao. O Decreto n° 70.235/72, dispõe: Ari. 15- A impugnaçao formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao &cão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Mesmo admitindo-se como válida a remessa da impugnaçao por via postal, entendo que a data válida como apresentada ao óraão preparador, deva ser a do recebimento da impugnaçao pelo mesmo, e não a da postagem. Ainda que se alegasse a aplicação do art. 6° do Decreto n°70.235/72 (revogado pelo art. 70 da lei n° 8.748, de 09/12/93), que previa a dilação de prazo, em até 15 dias, para a interposição da impugnaçao, no presente caso não consta nenhuma solicitação, e tampouco qualquer despacho, concedendo. Pelo exposto, considero intempestiva a impugnaçao apresentada e voto no sentido de não conhecer do recurso. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 27 de fevereiro de 1.997. efirW/ I ir 1 ON PÉS - RELATOR. Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001440/91-13
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8171
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA CMP1/ CONTRIBUIÇAO SOCIAL - DECORRENC1A - A decisão proteri- da no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que no há tatos ou argumentos novos a ense- jar conclusa() diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSPREL CONSTRUÇOES E PREMOLDADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Gamara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1994 . I 1 CEIA D Z D LDUQUE - PRESIDENTE “"e ,CHAue CALDEIRA - RELATOR VISTO EM i6úA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 2 8 AR 188 8 NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ; roe: GILBERTO CONGRO BASTOS, HISSA0 ARITA, AFONSO CELSO MATTOS LOU- - RENO) e JOSE GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes os Cor-soalhai- roa JOSE DO NASCIMENTO DIAS e LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, e, jus- ; tificadamente o Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIA SCHNEIDER. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO NR 10530/001.440/91-13 ACORDAO NR. 105-8.171 RECURSO NR. 78.353 RECORRENTE: CONSPREL CONSTRUÇOES E PREMOILDADoS LTDA. RELATOR1 O Consprel Construções e Premoldadoe Ltda., já qualifica- da nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 18/20, pro- ferida no julgamento da impugnação ao auto de intração de tia. 2. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de tiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual toi apu- rada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando in- euticiencia da base de cálculo da Contribuiçao Social. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri- buinte apresenta os mesmos argumentos com os quais tundamentou a im- pugnação do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que tora decidido naquele processo, considerou o lançamento procedente em parte. Cientiticado desta decisão, maniteatou o contribuinte ! seu inconformismo, através do recurso de tia. 23/25, cópia do recurso apresentado no processo principal. O processo principal (rir. 10530/001.435/91-15) foi ob- . jato de recurso para este Conselho, onde recebeu o nr. 105.746 e, - julgado nesta mesma Camara, na sessão de 23/02/94, logrou provimento E o relatório. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10530/001.440/91-13 3. ACORDA() NR. 105-8.171 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchen- do os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que toi instaurado contra a recorrente, para cobran- ça de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, logrou provimento. Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que não he tatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito voto pelo seu provimen- to. BrasIlia-DF., 23 de fevereiro de 1994 MARCIO CHADO CALDEIRA - RELATOR 1 Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.000918/93-04
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12075
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, :- 1 rir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr. "4 ': •:;5" s;f 4-er;i> Processo n°. : 10469.000918/93-04 Recurso n°. :112.363 Matéria : IRPJ - EX.: 1991 Recorrente : POTYCRET - PRODUTOS DE CONCRETO LTDA. Recorrida : DRJ - RECIFE/PE Sessão de :10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 105-12.075 DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO - Adicional - O valor do adicional instituído pelo Decreto-Lei n°. 1.704/79, não é computado na Base de Cálculo utilizada para determinação do montante do Depósito para Reinvestimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POTYCRET - PRODUTOS DE CONCRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii Le0/4 VERINA 'O E V: il E RA SILVA PRESID T: 1 \ \ 11 \I I AFONSek È • O MATTOS L ln URE Ç• RELAT • • L FORMALIZAS e M: 1 6 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. ‘..) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10469.000918/93-04 ACÓRDÃO N°. 105-12.075 RECURSO N°: 112.363 RECORRENTE: POTYCRET - PRODUTOS DE CONCRETO LTDA. RELATÓRIO POTYCRET - PRODUTOS DE CONCRETO LTDA., teve contra si a lavratura da Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 06, em decorrência da fiscalização ter apurado a redução correspondente a depósito para reinvestimento, em valor superior ao limite legal. Tempestivamente, a notificada apresentou impugnação às fls. 01/02, alegando, em síntese, o seguinte: - que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é copiosa e unânime em considerar como legítima a redução por reinvestimento calculada sobre o Adicional do Imposto de Renda, para o incentivo previsto no art. 449 do RIR/80; - que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em seu Acórdão n°. 01-0.667, de 20/06186, decidiu no sentido de que o incentivo de que se trata não é dedução, mas sim redução do imposto, e portanto alcançada pela redução por reinvestimento; - finalmente, requer o cancelamento da notificação. A autoridade singular, através da decisão de fls. 23/26, julgou procedente a ação fiscal, para declarar devido o édito tributário lançado, determinando o prosseguimento na cobrança deste. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10469.000918/93-04 ACÓRDÃO N°. 105-12.075 Inconformada, a notificada interpôs peça recursal às fls. 32/33, em tempo hábil, reiterando todas as razões expostas em sua defesa. Oferecidas contra-razões de recurso pela Fazenda Nacional às fls. 38/39. Este é o Relatório. \ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10469.000918/93-04 ACÓRDÃO N°. 105-12.075 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. A matéria em exame refere-se à incidência da redução correspondente a depósito para reinvestimento sobre o adicional de Imposto de Renda (DL n°. 1.704/79), por tratar-se aquele de redução do imposto e não de dedução. Entendo como procedente o lançamento, posição já manifestada em diversos votos anteriores, pelo que adoto as seguintes razões, verbis: "Esclarece a decisão que o artigo 1°., 3°.do DL n°. 1.704/79, quando menciona que não será permitida qualquer dedução sobre o valor do adicional em tela, que deverá ser recolhido inteqralmente como receita da União (fls. 24), implica em afastar qualquer diminuição do valor a ser recolhido, a despeito da denominação que pudesse abrigar essa diminuição Reforça o entendimento o fato de que o legislador, quando tratou do Depósito para Reinvestimento, conforme a Lei n°. 5.508/68, DLs n°s. 756/77 e 1.564/77 e Lei n°. 8.167191, definiu a respectiva base de cálculo utilizando-se do termo "Imposto de Renda Devido". De outro lado, ao referir-se à Isenção e Redução do IR nas áreas da SUDENE e SUDAM, estatuiu que o beneficio fiscal alcança inclusive o imposto e adicionais não restituiveis, o que afasta a suposta interpretação da recorrente de que poderia utilizar-se do a 'cional de imposto em tela para efeito da incidência da redução respondente ao depósito para reinvestimento.' 4 f p e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N°. 10469.000918/93-04 ACÓRDÃO N°. 105-12.075 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. /1 de deSala das - -sõ: - oF \ e li de 1997. \ à, I, AFONSO e LS i • IIS L e R 1 ?ui 5 Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000341/92-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8030
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM NOVA IGUACU - Ra ACAS IRPJ FISGAS. E legitimo o confronto dos valores de combustíveis fornecidas pelas distribuidoras com aqueles declarados pela contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO RIO SNO PAULO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessEfes, em 15 de dezembro de 1993 , P 10'1 'pot CE-I DEPINE MARIfbIELDUIJE - PRESIDENTE /1// , //:: .20/..,;44 JACKS N MEDEIR 5 DE FARIAS SCHNEIDER- RELATOR VISTO EM 109r Rireg7ISTA - PROCURADOR DA FA sEssno DE: 1 ou i 1 A ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ ' EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, SERGIO MURILO MARELLO E HISSAO ARITA. AUSENTES jUSTIFICADAMENTE OS CONSELHEIROS GILBERTO CONGRO BASTOS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO E O PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA. AUSENTE O CONSELHEIRO GOSE DO NASCIMENTO DIAS. Iob ,n i à MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. Processo nr. 10735/000.341/92-08 ACORDO N. 105-8.030 Recurso nr. 105.732 Recorrente : POSTO RIO SNO PAULO LTDA. RELATORIO Versam os autos sobre lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica lançado contra a contribuinte à epígrafe em raao de diferenças nascida do confronto dos valores referentes às compras e à receita de revenda de mercadorias, constantes de sua declaracWo de rendimentos, com os dadõs (anexos) informados pelos fornecedores, com infracXo aos artigos 153 a 157, 179 e 387, inc. II do RIR/60. Inconformada, às fls. 1 e 2, a empresa apresenta impugnaçWo onde entende indeferido o crédito tributário sob o argumento de ter havido mero erro de cômputo em raao de em uma das notas fiscais, unidade monetária ter sido considerada equivocadamente. Na decisWo singular, acatou-se a argumentaao da impugnante, desconstituindo, parcialmente, o débito fiscal. Ainda insatisfeito, a contribuinte apresentou recurso a este Colegiado, que ora leio, onde afirma ter a autoridade fiscal se equivocado em raao de no ter havido pedido das mercadorias referidas, tendo havido informaçfNes indevidas dos fornecedores. \ E o relatório. 4 MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10735/000.341/92-08 ACORDO N. 105-8.030 VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Ora, o lançamento fiscal está, competentemente, estri- bado em prova idónea e correta, pois fornecida pela própria distribui- dora de combustível que serve a recorrente. O contraste dos movimentos financeiros e de mercadoria foram todos baseados nesses documentos e naqueles oferecidos pela contribuinte. Na impugnaao a contribuinte silencia sobre eventual informaflo indevida por parte da fornecedora, restringindo-se a alegar o erro de computo da já mencionada Nota Fiscal, nada mais Agora, no recurso, após ter sido sua argumentaao im- pugnatória acolhida, constrói novo tema, outra tese exige através de mera ilaflo. Nada traz que a comprove, nada junta que a reforce. Só alega. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. • Brasília (DF), 15 de dezembro de 1993 „127 de JAC MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER RELATOR Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014089/2003-94
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 302-37231
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG DCTF. NULIDADE DE LANÇAMENTO. BASE LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade de lançamento, porquanto perfeita a base legal que suporta a exigência - é que os DDLL não revogados expressamente pela nova legislação ou não declarados pelo Poder Judiciário como incompatíveis com o novo sistema tributário nacional, continuam em pleno vigor, e têm força de lei. a Correta a aplicação da lei que prevê penalidades de forma mais —.... benéfica ao contribuinte, que nesse caso deve ser aplicada retroativamente, com supedâneo no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho 41P de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /c GLA_ C/Ck. (04-2,,et JUDIT AMARAL MARCONDES A NDO#....\4- / Presidem rill CORINTHO OL IRA MACHADO Relator l Formalizado em: 24 JAN dia ( tire — - Processo n° : 10680.014089/2003-94 Acórdão n° : 302-37.231 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Daniele Stroluneyer Gomes e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveiray 4:0 o 2 - - - - _ Processo n° : 10680.014089/2003-94 Acórdão n° : 302-37.231 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima epigrafada, por meio do qual é exigido o valor R$ 1.500,00, a titulo de "Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF", relativamente ao 2°, 3° e 4° trimestres de 1999. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 01 e 02, onde alega, resumidamente, que a multa é indevida, por ter sido criada por instrução normativa, contrariando o disposto no inciso II do artigo 5° da Constituição Federal que diz: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei", e requer o cancelamento do auto de infração. A DRJ em BELO HORIZONTE/MG julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 21 e seguintes, onde reproduz os argumentos alinhavados em primeiro grau e aduz que decreto-lei não é lei stricto sensu, e portanto não pode instituir penalidade. A Repartição de origem, considerando a presença de arrolamento de bens para fins recursais em processo distinto, encaminhou os presentes autos para o Primeiro Conselho, fl. 24. Aquele Conselho, em virtude do Decreto n° 4.395/2002, reencaminhou o presente para apreciação deste Colegiado. Relatados, passo ao voto. , • 3 Processo n° : 10680.014089/2003-94 Acórdão n° : 302-37.231 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ter apresentado espontaneamente as declarações exigidas e clama pela nulidade do auto de infração, em virtude de a multa ter sido criada por instrução normativa com base em decreto- lei, e não por lei stricto sensu. DA BASE LEGAL DO AUTO DE INFRACÃO A preliminar de nulidade do auto de infração, em virtude de que a ler base legal plasmada na peça do fisco seria inábil para tanto não procede. Em primeiro plano, cumpre afastar a premissa falsa de que não poderia haver instituição de penalidade por decreto-lei, porquanto ela decorre de uma exegese extremamente equivocada do inciso II do artigo 5° da Constituição Federal. Hodiemamente, após pronunciamentos iterativos do e. Supremo Tribunal Federal, restou superada a tese de que as medidas provisórias e os decretos-leis (advindos do período anterior à atual Constituição) não seriam instrumentos hábeis para instituir impostos e penalidades decorrentes do inadimplemento de obrigações tributárias. A Constituição da República de 1988, assim como as demais Constituições do País, tratou de estabelecer uma nova ordem jurídica ao Estado brasileiro, sem contudo fazer tábula rasa da legislação existente até então, inclusive positivando isso no texto da nova Carta, quando se tratou de sistema tributário'. Assim é que os DDLL não revogados expressamente pela nova legislação ou não declarados pelo Poder Judiciário como incompatíveis com o novo sistema tributário nacional, continuam em pleno vigor, e têm força de lei. Daí completamente despida de fundamento a assertiva da recorrente • de que inexiste lei em sentido formal que a obrigue à entrega das DCTF. Nessa moldura, valho-me das observações da autoridade julgadora de primeira instância para explicitar a existência e correção da base legal utilizada na peça fiscal: ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores.(...) § 30 Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto. § 40 As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição. § 50 Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos parágrafos 3 0 e 4°. 4 Processo n° : 10680.014089/2003-94 Acórdão n° : 302-37.231 "A autuada prima sua defesa, centrado apenas na impropriedade da autuação, pela ausência de lei que autorize a aplicação da multa. Nesse contato, é pertinente esclarecer à interessada que o art. 5' caput e §3°, do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, dispõe: "Art.5° - O ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal §3 0 - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservéincia da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3" e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei mir n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Assim, a multa a ser aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, é a prevista nos §§ 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n` 1.968, de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-lei n°2.065, de 1983,"in verbis": "Art. 11 — (...) § 2° -Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORI7V para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° - Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° - Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade". A propósito, convém destacar que o artigo 5° do Decreto-lei n` 2.124, de 1984, já citado, atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obrigações acessórias, atribuição esta delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF n° 118, de 1984. Este por sua vez, através da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais/ Processo n° : 10680.014089/2003-94 Acórdão n° : 302-37.231 (DCTF) ao mesmo tempo em que atualizou o valor da multa pela falta de apresentação ou entrega fora do prazo, prevista no Decreto-lei n°1.968, de 1982. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário, ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20°4 e o valor mínimo de R$ 500,00 ( IN SRF n°126, de 1998; art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002-retroatividade mais benéfica-). Assim sendo, e tendo em vista que a impugnante descumpriu a obrigação de entregar as DCTF no prazo regulamentar, correta a exigência da multa prevista na legislação que fundamentou o lançamento." DA RETROATIVIDADE BENIGNA Ainda se pode asseverar que in casu não houve carência de lei stricto sensu, porquanto o auto de infração, e a multa imposta, estão escorados na Lei n° 10.426/2002, e não no decreto-lei vigente ao tempo dos fatos em 1999. Isso porque a indigitada lei que prevê penalidades é mais benéfica ao contribuinte, e nesse caso deve ser aplicada retroativamente, com supedâneo no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Convém dizer que o dispositivo de lei que dava suporte ao lançamento, ao tempo dos fatos geradores em 1999, também está presente na peça fiscal: art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/1982, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/1983, e que por esse dispositivo, atualizado em termos monetários pelas Lei n° • 8.383/1991, art. 3 0, I, e Lei n° 9.249/1995, art. 30, o valor do crédito tributário a ser exigido seria muito superior ao exigido com base na Lei n° 10.426/2002. Corolário disso, inarredável é o afastamento da preliminar de nulidade do lançamento. No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por desprover o recurso. Sala das Sessões, em 08'de d zembro de 2005 CORINTHO OLIVEI CHADO - Relator 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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