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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8952648 #
Numero do processo: 10865.721917/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITOS BÁSICOS VINCULADOS A EXPORTAÇÃO. FRAUDE/SIMULAÇÃO. GLOSA. Comprovada a simulação de aquisição de café por meio de "pseudo-atacadistas" (empresas noteiras), não há o direito ao desconto de créditos básicos da não cumulatividade relativa a operações realizadas mediante fraude.
Numero da decisão: 3402-008.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.757, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.721897/2011-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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FRAUDE/SIMULAÇÃO. GLOSA. Comprovada a simulação de aquisição de café por meio de "pseudo- atacadistas" (empresas noteiras), não há o direito ao desconto de créditos básicos da não cumulatividade relativa a operações realizadas mediante fraude. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.757, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.721897/2011-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 19 17 /2 01 1- 96 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721917/2011-96 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Processo Administrativo decorrente da apresentação de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativo. Conforme se extrai do Relatório de Fiscalização (Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal), a Delegacia da Receita Federal de Limeira – SP, através do MPF – Mandado de Procedimento Fiscal nº 0811200.2011.00667-9, iniciou procedimento de fiscalização com vistas a analisar os créditos de PIS e Cofins pleiteados pelo contribuinte no período de julho de 2008 a março de 2009, decorrentes de exportação. No curso do procedimento fiscal, a partir do conhecimento do trabalho realizado por Auditores-Fiscais da DRF-Vitória/ES, relativamente à “Operação Broca”, foi constatada a existência do mesmo modus operandi em outros estados da Federação, com a aquisição de café guiado por empresas inexistentes de fato, apresentando sócios sem patrimônio e capacidade financeira, falta de entrega de DIPJ ou entrega zerada, não recolhimento de tributos, instalações incompatíveis com o volume de operações, ausência de empregados, etc. Especificamente em relação à fiscalizada, verificou-se que grande parte das aquisições de café, inclusive o seu maior fornecedor, eram na verdade empresas “noteiras”, de fachada, criadas somente para guiar as mercadorias de pessoas físicas e maquinistas, permitindo ao exportador o desconto integral dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins (9,25%) e não somente o crédito presumido (3,24%). O procedimento fiscal, aqui brevemente introduzido, contou com a análise de 13 (treze) fornecedores selecionados, sendo constatada, em todos, provas da inexistência de fato das empresas, sendo também aproveitado o trabalho realizado na “Operação Broca”, objeto do Processo nº 15586.000089/2011-17, com informações incluídas em tópico específico do Relatório de Fiscalização. Diante da comprovação da inexistência das empresas “atacadistas” de café, mas sim uma aquisição direta e dissimulada de pessoas físicas e cerealistas, os Auditores-Fiscais deferiram parcialmente o crédito pleiteado, realizando a glosa referente às aquisições das 13 (treze) empresas inexistentes de fato analisadas no curso do procedimento fiscal. Ciente da decisão que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, entre outros motivos, por entender que os créditos foram aproveitados a partir de uma operação simulada. Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, de início, o cerceamento do direito de defesa, posto que jamais fora intimada a se manifestar sobre as operações “Broca” e “Robusta”, não sendo possível lhe imputar qualquer tipo de responsabilidade pela irregularidade de outras empresas. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721917/2011-96 Defendeu que, em verdade, ocorreram operações legítimas, amparadas por documentação fiscal e, à época das operações, os fornecedores encontravam-se em situação regular, sendo tornadas inaptas somente a partir de 2009, o que impede inclusive a glosa com fundamento no art. 43 da IN RFB nº 1.183/2011. Ainda, que o trabalho fiscal constatou a existência física das operações, com a remessa e recebimento do café, com sua posterior exportação. Afirmou que está sendo prejudicado por atos que não cometeu, visto que não conhecia, e não tinha como conhecer, a situação fática retratada pela fiscalização, devendo ser reconhecida sua boa-fé, afinal, a compra e venda da mercadoria foi realizada por meio de corretores, e não com a própria empresa fornecedora, sendo impossível o deslocamento da compradora até as sedes das empresas. Explica que o STJ já firmou entendimento pela possibilidade de desconto de créditos de ICMS em situações que o comerciante, de boa-fé, adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela vendedora) posteriormente é declarada inidônea (Súmula nº 509 – STJ), devendo ser aplicada pelo CARF em virtude do disposto no art. 62 do Regimento Interno. Destaca não ter ocorrido benefício financeiro nas aquisições, juntando aos autos Laudo que demonstra o trabalho realizado pela empresa. Por fim, solicita a correção monetária do crédito a partir da data do despacho decisório, diante da mora do Fisco em apreciar seu pedido, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 25/05/2018 (sexta-feira), apresentou Recurso Voluntário em 26/06/2018, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como já exposto em Relatório, o processo em litígio trata de Pedido de Ressarcimento de Crédito de PIS não cumulativo – Exportação. As glosas foram realizadas em virtude das já conhecidas operações realizadas pela Receita Federal relativas a empresas inexistentes de fato (“atacadistas de café”), criadas somente para, através de Notas Fiscais inidôneas, “guiar o café” produzido por pessoas físicas e cerealistas, permitindo assim o desconto integral do crédito não cumulativo por parte do comprador. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721917/2011-96 Conforme se extrai do Relatório de Fiscalização (Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal), a auditoria foi realizada através do MPF nº 0811200.2011.00667-9, quando foram analisados os créditos de PIS e Cofins solicitados por meio de Pedidos de Ressarcimento relativos ao período de julho de 2008 a março de 2010. A fiscalização verificou que foram criadas “empresas noteiras” para intermediar a venda do café comercializado por pessoas físicas e cerealistas apenas com a função de permitir o desconto integral de créditos pelo adquirentes. A Nota Fiscal emitida por uma Pessoa Jurídica, criada somente para este fim, dissimulava a real operação de venda realizada entre os produtores e exportadores, o que permitiria somente o desconto de crédito presumido, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: [...] III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos.” A chamada “Interposição de Pseudo-atacadista de Café” foi representada graficamente, conforme segue abaixo: Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721917/2011-96 O Auditor-Fiscal destaca que o procedimento fiscal surgiu a partir do conhecimento do trabalho realizado por Auditores-Fiscais da DRF- Vitória/ES, através da “Operação Broca”. Na presente fiscalização, além de aproveitar os trabalhos realizados na já citada Operação, foram realizadas verificações específicas em empresas que comercializaram Café com a ora recorrente, “Costa Café”, identificando a existência de empresas com o mesmo padrão das investigadas no Espírito Santo, com os seguintes indícios de inexistência de fato:  Sócios sem patrimônio e capacidade financeira;  Pessoa jurídica com elevada movimentação financeira;  Falta de entrega da DIPJ ou entregue na condição de inativa ou zerada;  Recolhimentos pífios ou inexistentes de tributos administrados pela Receita Federal;  Falta de recursos humanos para operacionalizar uma empresa atacadista;  Instalações incompatíveis com o volume de operações que supostamente efetuavam. Durante o procedimento fiscal foram analisadas diversas empresas fornecedoras de café para a recorrente, verificando que 13 (treze) delas constavam com a situação fiscal/cadastral irregular perante a Receita Federal do Brasil, decorrente de simulação de venda de café beneficiado. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721917/2011-96 Nos termos do Relatório de Fiscalização, “os indícios são fortes, precisos e convergentes no sentido da inexistência de fato das referidas pessoas jurídicas [...] Estas empresas teriam faturado à COSTA CAFÉ o montante de R$ 20.738.075,05[...]” As 13 empresas foram então relacionadas e a fiscalização passou a descrever cada uma delas, concluindo pela inexistência de fato. Em virtude da grande quantidade de informações do extenso relatório fiscal, passo a transcrever trechos que resumem as análise efetuadas: “ANÁLISE DOS 13 (TREZE) FORNECEDORES SELECIONADOS: 01-STYLLUS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA – CNPJ 09.319.550/0001-42 A empresa teve início de suas atividades em 13/03/2007 e teria faturado para a Costa Café, o montante de R$ 13.013.486,75 e gerando supostamente créditos de PIS e COFINS de R$ 1.203.747,52. A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. Sua movimentação financeira nos anos calendário de 2008 e 2009 foi de R$ 82.640.000,00 (Oitenta e dois milhões, seiscentos e quarente mil reais). Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores de PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] A fiscalização da DRF-Vitória (ES) colheu depoimento (em anexo), do Senhor Olímpio Ferreira Neto, [...] onde o mesmo afirma que as empresa Styllus Comércio de Café Ltda [...] e outras, são meras emitentes de Notas Fiscais. [...] declara que é “corretor autônomo de café” [...] que, na maioria das vezes, a nota fiscal do produtor é trocada por uma nota da “firma” para guiar o café até próximo armazém de descarga, indicado pela empresa compradora e que recebia uma comissão por tal “serviço”. [...] Dado as circunstâncias acima apresentadas, a empresa Styllus teve suspensa a sua inscrição no CNPJ. 02 – MARAGOGIPE COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA – CNPJ 10.221.099/0001-05: A empresa teve início de suas atividades em 28/07/2008 e teria faturado para a Costa Café o montante de R$ 1.950.840,30 [...]. Pela pesquisa no sistema GFIP-WEB, a empresa não informou vínculo de nenhum empregado; evidenciando a sua falta de capacidade operacional e recursos humanos para operacionalizar uma empresa comercial atacadista. Em 02/08/2010, a empresa, através do Processo: 19991.001188/2010-21, foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO, com efeito desde 28/07/2009. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721917/2011-96 03 – DARIO SOUZA VEIGA – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – CNPJ: 00.450.919/0001-87: A empresa teve início de suas atividades em 17/02/1995 e teria faturado para a Costa Café, no período de 07/2008 a 09/2009, o montante de R$ 1.947.248,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. Sua movimentação financeira nos anos calendário de 2008 a 2009 foi de R$ 18.675.000,00 [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] nenhum vínculo de empregados [...] pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira. [...] [...] por meio de ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO – ADE Nr 01, de 12/01/2010 [...] declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 04-NOVA ESPERANÇA COM. CAFÉ LTDA – CNPJ 07.114.595/0001-55: A empresa teve início de suas atividades em 24/11/2004 e teria faturado à Costa Café, no período de 07/2008 a 09/2009, o montante de R$ 1.342.350,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 05 – DANIEL BARBOSA DE FREITAS – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CNPJ: 08.787.023/0001-08: A empresa teve início de suas atividades em 30/03/2007 e teria faturado à Costa Café, no período de 09/2008 a 06/2009, o montante de R$ 1.177.370,00 [...] Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721917/2011-96 A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 06 – DIVINO HOTT SANGLARD – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – CNPJ: 02.590.122/0001-00 A empresa teve início de suas atividades em 04/06/1998 e teria faturado à Costa Café, nos meses de 07 e 11/2008 o montante de R$ 186.484,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 07 – ABEL DE PAULA – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – CNPJ: 04.352.177/0001-08: A empresa teve início de suas atividades em 21/03/2001 e teria faturado à Costa Café, no mês de 07/2008, o montante de R$ 57.500,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721917/2011-96 [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 08 – SERRA AZUL COM CAFÉ LTDA – CNPJ 05.430.679/0001-72 A empresa teve início de suas atividades em 19/11/2002 e teria faturado à Costa Café no mês de 07/2008 o montante de R$ 240.000,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] Na diligência “in loco” [...] o que se viu foram pequenas salas de acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ que com vultosa movimentação financeira não apresentava uma estrutura operacional e logística compatível com tal volume de vendas [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 09 – MILA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA – CNPJ 06.119.106/0001-95: A empresa teve início de suas atividades em 16/02/2004 e teria faturado à Costa Café, no mês de 07/2008 o montante de R$ 240.000,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] Dado as circunstâncias acima apresentadas, a empresa teve suspensa a sua inscrição no CNPJ. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721917/2011-96 10 – DATA COMERCIO café LTDA – CNPJ 07.269.121/0001-82 A empresa teve início de suas atividades em 28/02/2005 e teria faturado à Costa Café nos meses de 10/2008 e 07/2009 o montante de R$ 282.316,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] Na diligência “in loco” [...] o que se viu foram pequenas salas de acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ que com vultosa movimentação financeira não apresentava uma estrutura operacional e logística compatível com tal volume de vendas [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 11 – COMERCIO CAFÉ RIO CLARO LTDA – CNPJ 07.655.002/0001-68 A empresa teve início de suas atividades em 27/09/2005 e teria faturado à Costa Café, no mês 05/2009 o montante de R$ 60.480,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] Na diligência “in loco” [...] o que se viu foram pequenas salas de acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ que com vultosa movimentação financeira não apresentava uma estrutura operacional e logística compatível com tal volume de vendas [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721917/2011-96 12 – HALLFA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA – CNPJ 09.522.208/0001-45: A empresa teve início de suas atividades em 01/11/2007 e teria faturado à Costa Café, nos meses 07 e 08/2008 o montante de R$ 178.750,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] Na diligência “in loco” [...] o que se viu foram pequenas salas de acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ que com vultosa movimentação financeira não apresentava uma estrutura operacional e logística compatível com tal volume de vendas [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 13 – G R SANGLARD – ME – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – CNPJ: 08.645.413/0001-35 A empresa teve início de suas atividades em 12/02/2007 e teria faturado à Costa Café, no mês 10/2008, o montante de R$ 61.250,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO.” Após a análise individualizada dos 13 fornecedores da empresa Costa Café, a fiscalização cuidou ainda de trazer aos autos detalhes da “Operação Broca” demonstrando as fraudes realizadas na cadeia do comércio cafeeiro, inclusive fazendo constar a participação de alguns dos fornecedores da ora recorrente. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721917/2011-96 Por fim, foram ainda solicitados à Costa Café, Notas Fiscais emitidas pelos fornecedores, comprovantes de efetivação do pagamento e o efetivo recebimento das mercadorias, documentos estes apresentados conforme solicitação. Ainda assim, estando comprovada a simulação das operações, entendeu o Fisco pela glosa dos créditos dessas operações, ante a inidoneidade da documentação apresentada, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011 1 , deferindo parcialmente o Pedido de Ressarcimento. A recorrente, por sua vez, em recurso voluntário, defende inicialmente a nulidade decorrente do cerceamento do direito de defesa, posto que não fora intimado para prestar informações durante a realização das Operações “Broca” e “Robusta”. A alegação de nulidade não merece acolhida. Durante a realização das operações ou mesmo de procedimento fiscal, tem-se fase prévia ao processo administrativo, momento em que os Princípios processuais não são aplicados em sua integralidade e total intensidade. A fiscalização, fase inquisitória do procedimento administrativo, prescinde do oferecimento de oportunidade de apresentação de defesa ou recursos relativos às informações colhidas pela autoridade tributária. Nesta etapa, prévia ao lançamento, a apresentação de informações por parte da fiscalizada ou interessada não se mostra necessária, visto que sequer fora praticado ato administrativo contra qual poderia se opor (o lançamento). E mais, eventualmente sequer ocorrerá lançamento ao final de procedimento de fiscalização, quando constatada pelo Auditor-Fiscal a regularidade do cumprimento das obrigações por parte do fiscalizado. Neste sentido ensina Hugo de Brito Machado Segundo 2 : “Os meros procedimentos são inquisitórios, no sentido de que levados a cabo unilateralmente pela Administração, sem a necessária participação do contribuinte. Trata-se de decorrência do fato de os procedimentos operacionalizarem atividade administrativamente típica, sem conteúdo decisório acerca de um conflito de interesses. Aliás, é precisamente na inquisitoriedade que os meros procedimentos, tais como o procedimento de fiscalização, diferenciam-se dos processos, seja o processo de controle interno da legalidade dos atos administrativos, seja o processo judicial [...]” Ensina ainda que: 1 Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011 Art. 43. E considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta. § 1o Os valores constantes do documento de que trata o caput não poderão ser: [...] III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não-cumulativos. 2 Segundo, Hugo de Brito Machado. Processo Tributário - 11. ed. - São Paulo: Atlas, 2019. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721917/2011-96 “Os meros procedimentos que antecedem a prática de alguns atos administrativos, a exemplo de lançamentos, reconhecimentos de imunidade ou isenções, o deferimento de compensações, etc., estes não têm por fim resolver um conflito de interesses. Pelo contrário, constituem mera sequência de atos logicamente encadeada, mas cujo fim não é resolver um conflito, nem viabilizar a participação dos interessados, mas apenas operacionalizar a prática de atos administrativos típicos, atos inerentes à atividade do Poder Executivo. Tais procedimentos, exatamente porque não contam com a participação dos interessados como forma de legitimar a formação do resultado final, não têm por fim resolver um conflito de interesses (conflito que asseguraria tal participação sob a forma de um contraditório), não são processos no sentido estrito do termo. Sua finalidade é tão somente a de viabilizar um maior controle e propiciar melhor organização da atividade administrativa, não se submetendo por isso a princípios como o da ampla defesa e do contraditório durante seu trâmite, nem ao princípio do devido processo legal em seu aspecto substancial mais comum. Essa é a razão pela qual se diz que o contribuinte pode defender-se do auto de infração contra si lavrado, mas não tem, necessariamente, oportunidades de defesa antes da feitura do lançamento, em face da mera fiscalização em seu estabelecimento, por exemplo, até porque o procedimento de fiscalização tem por fim uma mera conferência do cumprimento espontâneo da norma tributária, e não a solução de uma lide. Lide poderá haver em momento posterior, se for o caso, na hipótese de ser efetuado um lançamento. É por isso que se diz que, no âmbito do processo tributário em sentido amplo, têm-se nos meros procedimentos, garantias constitucionais em grau mínimo; nos processos administrativos, garantias constitucionais em grau intermediário e, no processo judicial, em grau máximo.” Pelo exposto, após a prática do ato administrativo decisório, tendo sido oportunizado ao contribuinte momento próprio para apresentação de recurso, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, visto que seguidos todos os trâmites previstos na legislação processual em vigor. Afastada a existência de nulidade, resta apreciar o mérito processual. Neste ponto, a defesa alega que, em verdade, ocorreram operações legítimas, amparadas por documentação fiscal e à época das operações os fornecedores encontravam-se em situação regular, sendo tornadas inaptas somente a partir de 2009, o que impede inclusive a glosa com fundamento no art. 43 da IN RFB nº 1.183/2011. Ainda, que o trabalho fiscal constatou a existência física das operações, com a remessa e recebimento do café, com sua posterior exportação. Afirma que está sendo prejudicado por atos que não cometeu, visto que não conhecia, e não tinha como conhecer, a situação fática retratada pela fiscalização, devendo ser reconhecida sua boa-fé, afinal, a compra e venda da mercadoria era realizada por meio de corretores, e não com a própria empresa fornecedora, sendo impossível o deslocamento da compradora até as sedes das empresas. Explica que o STJ já firmou entendimento pela possibilidade de desconto de créditos de ICMS em situações que o comerciante, de boa-fé, adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela vendedora) posteriormente é Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721917/2011-96 declarada inidônea (Súmula nº 509 – STJ), devendo ser aplicada pelo CARF em virtude do disposto no art. 62 do Regimento Interno. Como se nota do recurso apresentado, a discussão aqui travada segue muitas outras já realizadas no âmbito deste Conselho, dada a existência de inúmeros casos similares. A priori, é necessário destacar que não se vislumbra possibilidade da existência de operações legítimas. As fraudes estão claramente demonstradas pela fiscalização, não havendo dúvida quanto a existência de simulação e da criação de “pseudo-atacadistas” de café com o simples objetivo de permitir aos exportadores o crédito integral das contribuições. Apesar de configurada a fraude/simulação, este Colegiado acostumou-se a discutir a possibilidade de aplicação do entendimento exposto na Súmula STJ nº 509 3 aos casos de PIS e Cofins. Entretanto, como expresso no próprio texto da Súmula, somente aos comerciantes de boa-fé é permitido o creditamento, ainda que esta deva ser presumida. Em outras palavras, para que seja realizada a glosa, deve ser provada a má-fé do adquirente. Neste caso, ainda que o esforço central da fiscalização tenha sido em provar a simulação, e não a participação direta da Costa Café no cometimento de fraude, não vejo como aceitar a existência de boa-fé da recorrente. Apesar de não ter sido provado nos autos o conluio ou participação direta da recorrente na criação das “noteiras”, não parece razoável imaginar o desconhecimento das fraudes realizadas e da inexistência de fato das “pseudo-atacadistas”, quando são realizadas constantes e vultosas aquisições de café delas. Não se nega, nem se desconhece a forma de comercialização de produtos primários nos diversos estados da Federação. A existência de corretores é comum e facilita o desenvolvimento do comércio de produtos agropecuários. Entretanto, quando seu maior fornecedor, de quem adquiriu mais de 13 milhões de reais, simplesmente não existe, e tem como endereço de funcionamento uma pequena sala, não há como se aceitar o total desconhecimento por parte do contribuinte: 3 Súmula STJ 509: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721917/2011-96 Os indícios apontam contra a presunção de boa-fé. A recorrente sabia, ou, no mínimo, deveria saber, que adquiria café proveniente de uma operação fraudulenta com o objetivo principal de beneficiá-la com o crédito integral das contribuições. Vale ressaltar que a legislação previu a possibilidade de crédito integral nessas operações com atacadistas de café, porque estas, seriam contribuintes e reconheceriam débitos das contribuições no momento da realização das vendas. Ocorre que, como bem demonstrado pelo Fisco, as empresas sequer emitiam declarações e muito menos efetuavam o recolhimento dos débitos referentes às transações. Não me parece razoável imaginar toda uma operação simulada, lastreando, no caso concreto, mais de 20 milhões de reais em compra de café (ao todo), com o objetivo de permitir o crédito integral pela Costa Café, sem que esta sequer tivesse conhecimento. Como dito anteriormente, ou sabia, ou deveria saber, boa-fé não há. Em caso semelhante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais 4 firmou entendimento pela inexistência de boa-fé do adquirente de café nestas situações, ainda que não tenha sido provado o conluio na fraude: “De fato, muito embora não se possa comprovar a existência de conluio entre o vendedor e o adquirente, tais circunstâncias não deveriam ser desconhecidas por parte do adquirente se empregado o mínimo de diligência necessária ao negócio, particularmente quando tais transações envolvem 4 Acórdão nº 9303-009.696 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721917/2011-96 vultosas somas de dinheiro, comprometendo a certeza e liquidez do crédito tributário pretendido. Por fim, no caso, poderia ser avocado tanto o contido na decisão do STF no REsp nº 1.148.4447MG, como a Súmula 509 do STJ, por analogia; no entanto, ambos dispositivos se referem a "comerciante de boa fé" e, ao meu sentir, como exaustivamente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal citado, há elementos mais que robustos para demonstrar que o contribuinte estava plenamente ciente de que estava comprando o café de empresas "de fachada", simulando aquisições de pessoas jurídicas, para se aproveitar do creditamento integral, quando na realidade o eram de pessoas físicas, apenas com direito ao crédito presumido.” Este é o ponto. Quando se analisa todo o contexto, a conclusão que se chega é que o contribuinte tinha conhecimento das fraudes realizadas, especialmente diante do benefício que obteve e das vultosas quantias transacionadas, representando aproximadamente 20% (vinte por cento) do total das aquisições com direito a crédito realizadas no período. Descaracterizada a boa-fé, resta analisar o segundo requisito previsto para o regular desconto do crédito descrito na Súmula 509 do STJ, a efetiva existência da operação. Via de regra, este tópico não gera maiores discussões neste Colegiado, visto que a operação de compra e venda e a entrega do café à exportadora não é colocada em dúvida pela fiscalização. Como se extrai do próprio relatório fiscal, a compra e venda, pagamento e entrega da mercadoria são facilmente comprovadas pela recorrente por meio de comprovantes de transações bancárias e conhecimentos de transporte. Ocorre que, como concluiu a própria fiscalização, a existência de simulação/fraude na operação impede o desconto do crédito básico da contribuição, devendo o documento ser considerado inidôneo nos termos do art. 43 da IN RFB nº 1.183/2011 5 . 5 Art. 43. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta. [...] § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser: [...] III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; [...] § 2º Considera-se terceiro interessado, para fins deste artigo, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento. § 3º O disposto neste artigo aplica-se em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data de publicação do ADE a que se refere: a) o art. 38, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica não localizada; II - desde a data de ocorrência do fato, no caso de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 40. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721917/2011-96 Nesse contexto, a recorrente argumenta que somente os documentos emitidos após a publicação do ADE que declarou a inscrição INAPTA, nos termos do §3º do art. 43 da citada IN, teriam o condão de invalidar o desconto de créditos da não cumulatividade. Esquece a recorrente entretanto que o §3º trata especificamente de casos de inaptidão decorrente da omissão contumaz de declarações e de pessoa jurídica não localizada, situações diversas da inexistência de fato identificada. Também não merece acolhida a alegação da defesa de que teria comprovado a efetiva ocorrência da operação por meio de Notas Fiscais, comprovantes de transferências e conhecimentos de transporte. No caso concreto, a veracidade da compra e venda tem relação intrínseca com o sujeito da operação, especificamente, o vendedor. É que o motivo da glosa do crédito não é a inexistência da operação de forma genérica, mas sim a inexistência de compra e venda de pessoa jurídica para pessoa jurídica, como bem ressaltou o Conselheiro Jorge Lima Abud em caso semelhante 6 : “A glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de "empresas de fachada", como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café." Ademais, mesmo diante da apresentação de documentos que comprovam a comercialização da mercadoria, neste caso concreto, ante a ausência de boa-fé, não há que se falar em possibilidade de aproveitamento dos créditos relativos a uma operação fraudulenta. Finalmente, diante da manutenção das glosas efetuadas, resta prejudicado o argumento de correção monetária do crédito objeto de Pedido de Ressarcimento. Por tudo exposto VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. 6 Acórdão nº 3302-009.432 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721917/2011-96 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.913758/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­000.534  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  BARUDAN DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues  Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 13 75 8/ 20 08 -0 2 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 15374.913758/2008­02  Resolução nº  1401­000.534  S1­C4T1  Fl. 122          2 RELATÓRIO  O  presente  processo  deve  ser  analisado  dentro  do  conjunto  composto  pelos  seguintes processos:  15374.913733/2008­09  15374.913734/2008­45  15374.913736/2008­34  15374.913743/2008­36  15374.913744/2008­81  15374.913745/2008­25  15374.913746/2008­70  16374.913847/2008­14  16374.913749/2008­11  15374.913750/2008­38  15374.913751/2008­82  15374.913752/2008­27  15374.913758/2008­02  15374.913761/2008­18  15374.913762/2008­62  15374.913763/2008­15    Isso porque em todos os feitos acima citados, contam resoluções deste colegiado  no seguinte sentido:    Os  fatos  constantes  dos  processos  nº  15374.913733/2008­09,  15374.913734/2008­45,  15374.913736/2008­34,  15374.913743/2008­36,  15374.913744/2008­81,  15374.913745/2008­25,  15374.913746/2008­70,  16374.913847/2008­14,  16374.913749/2008­11,  15374.913750/2008­38,  15374.913751/2008­82,  15374.913752/2008­27,  15374.913758/2008­02,  15374.913761/2008­18,  15374.913762/2008­62  e  15374.913763/2008­15  são os mesmos.  (...)    Dada  a  identidade  material  dos  processos  15374.913733/2008­09,  15374.913734/2008­45,  15374.913736/2008­34,  15374.913743/2008­36,  15374.913744/2008­81,  15374.913745/2008­25,  15374.913746/2008­70,  16374.913847/2008­14,  16374.913749/2008­11,  15374.913750/2008­38,  15374.913751/2008­82,  15374.913752/2008­27,  15374.913758/2008­02,  15374.913761/2008­18,  15374.913762/2008­62  e  15374.913763/2008­15,  promovo, com base no disposto no § 7º do art. 58 do RICARF, o julgamento  conjunto dos processos.    (...)    Diante disso, proponho seja o presente  feito  convertido em diligência, para  apuração do seguinte:  1) seja extraídas do sistema da RFB e colacionadas aos autos as DIPJ’s dos  anos­calendário em que foram recolhidas as estimativas objeto do pedido de  restituição;  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 15374.913758/2008­02  Resolução nº  1401­000.534  S1­C4T1  Fl. 123          3 2) seja verificado o direito creditório nas DCOMP’s em análise, tomando­se o  pedido  de  restituição  das  estimativas  como  pedido  de  restituição  do  respectivo saldo negativo do ano em que foram recolhidas;  3) sejam promovidas as diligências e verificações necessárias à constatação  do direito creditório, tomando­se o pedido de restituição como sendo relativo  aos respectivos saldos negativos;  4) seja elaborado parecer conclusivo acerca dos PER/DCOMP, tomando­se  o  pedido  de  restituição  como  sendo  relativo  aos  respectivos  saldos  negativos;  5) seja notificado o contribuinte acerca dos termos da presente diligência.    (...)    Diante disso, proponho seja o presente  feito  convertido em diligência, para  apuração do seguinte:  1) seja extraídas do sistema da RFB e colacionadas aos autos as DIPJ’s dos  anos­calendário em que foram recolhidas as estimativas objeto do pedido de  restituição;  2) seja verificado o direito creditório nas DCOMP’s em análise, tomando­se o  pedido  de  restituição  das  estimativas  como  pedido  de  restituição  do  respectivo saldo negativo do ano em que foram recolhidas;  3) sejam promovidas as diligências e verificações necessárias à constatação  do direito creditório, tomando­se o pedido de restituição como sendo relativo  aos respectivos saldos negativos;  4) seja elaborado parecer conclusivo acerca dos PER/DCOMP, tomando­se  o  pedido  de  restituição  como  sendo  relativo  aos  respectivos  saldos  negativos;  5) seja notificado o contribuinte acerca dos termos da presente diligência.      A  diligência  foi  promovida  pela  autoridade  local  e  quase  todos  os  processos  foram reunidos ao feito de número 15374.913763/2008­15, exceto o de nº 15374.913734/2008­ 45.    É o relatório do essencial para este momento processual.          VOTO  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  O processo de nº 15374.913734/2008­45 acima citado não  foi distribuído para  este  relator  (na  verdade,  nem  sequer  está  no  CARF)  e  nele,  conforme  verificamos  no  e­ processo, não consta a realização da diligência determinada.    Fl. 123DF CARF MF Processo nº 15374.913758/2008­02  Resolução nº  1401­000.534  S1­C4T1  Fl. 124          4 Dessa  forma,  deve  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência  com  o  fito  de  juntar  o  processo  15374.913734/2008­45  no  processo  15374.913763/2008­15  para  que  o  presente processo seja julgado com todos os demais citados no relatório.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes    Fl. 124DF CARF MF

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7012583 #
Numero do processo: 11610.001436/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO - DCTF - INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA A homologação tácita é previsão peculiar e exclusiva da compensação mediante DCOMP. Não pode ser estendida por analogia para outras formas de compensação. Desse modo, no caso de valores registrados na DCTF, assim como em outras declarações, como a DIPJ, a Fazenda Pública tem o direito de verificar as informações que julgar necessárias para reconhecer o indébito tributário e não se sujeitar a um suposto prazo decadencial não previsto em lei. Evidentemente que, esgotados os cinco anos da realização da compensação, o Fisco perde o direito de cobrar o crédito tributário, mas por força do fenômeno da prescrição do direito de cobrar. Isso não significa que tenha que acatar que a efetiva liquidação da dívida foi promovida para fins de aferir o direito de repetição do contribuinte. RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO Não se pode transmutar uma disposição legal relativa a um prazo extintivo para um lapso aquisitivo. É ir muito além das fronteiras da interpretação, especialmente porque não haveria limites ao indébito. No caso de homologação do pagamento ou da compensação, o direito está limitado ao próprio valor do crédito tributário que se pretende extinguir, como na usucapião, que, apesar de se caracterizar como uma prescrição aquisitiva, está limitada ao próprio bem concreto que se pretende adquirir. Já a aquisição pura e simples de um valor monetário por decurso de prazo na verificação de informações redundaria na possibilidade de se consolidarem direitos contra a Fazenda Pública de montantes estratosféricos e totalmente irreais. Os prazos extintivos visam à pacificação social, à consolidação pelo tempo de situações já estabelecidas. Em razão disso, há dois tipos de prazos em matéria tributária, ambos relativos à extinção de direitos do Fisco em face do particular: a decadência que fulmina o poder de constituir o crédito tributário, e a prescrição que elimina o direito de cobrar. Ambos os casos consolidam situações concretas que se perpetuaram no tempo, ou seja, como o sujeito passivo até então não pagou, então por inércia do Fisco continuará a não pagar. Na prescrição aquisitiva da usucapião, há de igual sorte uma perpetuação no tempo, pois aquele que adquire a propriedade já dispunha da posse, vale dizer, a relação concreta com o bem permanece a mesma. Já uma suposta prescrição aquisitiva de pretenso indébito tributário geraria uma modificação no plano fático, qual seja, a transferência de recursos - ilimitados - de domínio público para a esfera privada. Em suma, no curso do processo administrativo de restituição, a Administração tem o poder de verificar e o particular o dever de manter todos os documentos que se referiram ao direito pleiteado.
Numero da decisão: 1401-002.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o crédito suplementar de R$559.441,65. Vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano que dava provimento à alegação de decadência do direito da Fazenda Nacional para rever a apuração do IRPJ e CSLL dos anos calendários de 1998 a 2001. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto De Souza Goncalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Ailton Neves da Silva, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO - DCTF - INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA A homologação tácita é previsão peculiar e exclusiva da compensação mediante DCOMP. Não pode ser estendida por analogia para outras formas de compensação. Desse modo, no caso de valores registrados na DCTF, assim como em outras declarações, como a DIPJ, a Fazenda Pública tem o direito de verificar as informações que julgar necessárias para reconhecer o indébito tributário e não se sujeitar a um suposto prazo decadencial não previsto em lei. Evidentemente que, esgotados os cinco anos da realização da compensação, o Fisco perde o direito de cobrar o crédito tributário, mas por força do fenômeno da prescrição do direito de cobrar. Isso não significa que tenha que acatar que a efetiva liquidação da dívida foi promovida para fins de aferir o direito de repetição do contribuinte. RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO Não se pode transmutar uma disposição legal relativa a um prazo extintivo para um lapso aquisitivo. É ir muito além das fronteiras da interpretação, especialmente porque não haveria limites ao indébito. No caso de homologação do pagamento ou da compensação, o direito está limitado ao próprio valor do crédito tributário que se pretende extinguir, como na usucapião, que, apesar de se caracterizar como uma prescrição aquisitiva, está limitada ao próprio bem concreto que se pretende adquirir. Já a aquisição pura e simples de um valor monetário por decurso de prazo na verificação de informações redundaria na possibilidade de se consolidarem direitos contra a Fazenda Pública de montantes estratosféricos e totalmente irreais. Os prazos extintivos visam à pacificação social, à consolidação pelo tempo de situações já estabelecidas. Em razão disso, há dois tipos de prazos em matéria tributária, ambos relativos à extinção de direitos do Fisco em face do particular: a decadência que fulmina o poder de constituir o crédito tributário, e a prescrição que elimina o direito de cobrar. Ambos os casos consolidam situações concretas que se perpetuaram no tempo, ou seja, como o sujeito passivo até então não pagou, então por inércia do Fisco continuará a não pagar. Na prescrição aquisitiva da usucapião, há de igual sorte uma perpetuação no tempo, pois aquele que adquire a propriedade já dispunha da posse, vale dizer, a relação concreta com o bem permanece a mesma. Já uma suposta prescrição aquisitiva de pretenso indébito tributário geraria uma modificação no plano fático, qual seja, a transferência de recursos - ilimitados - de domínio público para a esfera privada. Em suma, no curso do processo administrativo de restituição, a Administração tem o poder de verificar e o particular o dever de manter todos os documentos que se referiram ao direito pleiteado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.461          1 1.460  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.001436/2003­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.067  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ ­ saldo negativo  Recorrente  TELEFONICA BRASIL S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO  ­  DCTF  ­  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  A  homologação  tácita  é  previsão  peculiar  e  exclusiva  da  compensação  mediante DCOMP. Não pode ser estendida por analogia para outras  formas  de  compensação.  Desse  modo,  no  caso  de  valores  registrados  na  DCTF,  assim como em outras declarações,  como a DIPJ,  a Fazenda Pública  tem o  direito de verificar as  informações que  julgar necessárias para  reconhecer o  indébito  tributário  e  não  se  sujeitar  a  um  suposto  prazo  decadencial  não  previsto em lei. Evidentemente que, esgotados os cinco anos da realização da  compensação, o Fisco perde o direito de cobrar o crédito tributário, mas por  força do fenômeno da prescrição do direito de cobrar. Isso não significa que  tenha que acatar que a efetiva liquidação da dívida foi promovida para fins de  aferir o direito de repetição do contribuinte.  RESTITUIÇÃO ­ INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  PERQUIRIR  DIREITO  CREDITÓRIO  Não  se pode  transmutar  uma disposição  legal  relativa  a um prazo extintivo  para  um  lapso  aquisitivo.  É  ir  muito  além  das  fronteiras  da  interpretação,  especialmente  porque  não  haveria  limites  ao  indébito.  No  caso  de  homologação  do  pagamento  ou  da  compensação,  o  direito  está  limitado  ao  próprio  valor  do  crédito  tributário  que  se  pretende  extinguir,  como  na  usucapião, que, apesar de se caracterizar como uma prescrição aquisitiva, está  limitada  ao  próprio  bem  concreto  que  se  pretende  adquirir.  Já  a  aquisição  pura e simples de um valor monetário por decurso de prazo na verificação de  informações redundaria na possibilidade de se consolidarem direitos contra a  Fazenda Pública de montantes estratosféricos e totalmente irreais. Os prazos  extintivos visam à pacificação social, à consolidação pelo tempo de situações  já  estabelecidas.  Em  razão  disso,  há  dois  tipos  de  prazos  em  matéria     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 14 36 /2 00 3- 13 Fl. 1461DF CARF MF     2 tributária,  ambos  relativos  à  extinção  de  direitos  do  Fisco  em  face  do  particular: a decadência que fulmina o poder de constituir o crédito tributário,  e a prescrição que elimina o direito de  cobrar. Ambos os  casos consolidam  situações  concretas  que  se  perpetuaram  no  tempo,  ou  seja,  como  o  sujeito  passivo  até  então  não  pagou,  então  por  inércia  do  Fisco  continuará  a  não  pagar.  Na  prescrição  aquisitiva  da  usucapião,  há  de  igual  sorte  uma  perpetuação no tempo, pois aquele que adquire a propriedade já dispunha da  posse, vale dizer, a relação concreta com o bem permanece a mesma. Já uma  suposta  prescrição  aquisitiva  de  pretenso  indébito  tributário  geraria  uma  modificação no plano fático, qual seja, a transferência de recursos ­ ilimitados  ­ de domínio público para a esfera privada. Em suma, no curso do processo  administrativo  de  restituição,  a Administração  tem o  poder  de  verificar  e  o  particular o dever de manter todos os documentos que se referiram ao direito  pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  crédito  suplementar  de  R$559.441,65.  Vencida  a  Conselheira Lívia De Carli Germano que dava provimento à alegação de decadência do direito  da Fazenda Nacional para  rever a apuração do  IRPJ e CSLL dos anos calendários de 1998 a  2001.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  De  Souza Goncalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira  Neto, Ailton Neves da Silva, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  O objeto  da  lide  diz  respeito  a  pedidos  de  restituição  de  saldo  negativo  de  IRPJ e de CSLL do ano­calendário de 2001 e declarações de compensação. Os valores foram  pleiteados nas seguintes parcelas:  1) R$ 59.033.342,79 de IRPJ no presente feito (fls. 01­02);  Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 11610.001436/2003­13  Acórdão n.º 1401­002.067  S1­C4T1  Fl. 1.462          3 2) R$ 26.450.963,91 de IRPJ , no processo apensado 11610.005599/2003­67;  3) R$ 3.179.628,11 de IRPJ e CSLL, no processo 11610.006901/2003­02.  Para instrução do feito, foram realizadas diligências e elaborados despachos  decisórios nos três processos com o reconhecimento em parte do direito creditório do IRPJ e  negativa integral do saldo negativo de CSLL.   Reporto­me às razões dos referidos despachos às fls. 290­299 deste processo  (299­308 da numeração eletrônica),  fls. 701­713 do processo nº 11610.005599/2003­67 e  fls.  303­308 do processo nº 11610.006901/2003­02, pois seus teores são similares e congruentes,  nos seguintes termos:    DESPACHOS DECISÓRIOS  Valor pleiteado  Em primeiro lugar, o saldo negativo do período indicado pelo interessado foi  de R$ 140.895.995,75. Nada obstante,  seu pleito,  somando os valores dos  três processos,  foi  num montante inferior, conforme abaixo discriminamos:    Processos   Valor  11610.001436/2003­13 (este)  R$ 59.033.342,79  11610.006901/2003­02 (apensado)  R$ 3.179.628,11  11610.005599/2003­67 (apensado)  R$ 26.450.963,91  Total pleiteado  R$ 88.663.934,81    A  autoridade  local  aduz  que  os  pleitos  são  em  montante  inferior  ao  saldo  negativo  em  razão  de  o  contribuinte  ter  utilizado  parte  deste  saldo  para  promover  compensações sem processo,   Saldo negativo máximo de R$ 137.893.518,01  A  autoridade  local  começa  suas  análises  pela  afirmativa  de  que  o  saldo  negativo máximo de IRPJ a que o contribuinte teria direito seria de R$ 137.893.518,01 e não  R$ 140.895.995,75.   Aduz que o contribuinte apresentou os seguintes valores em sua declaração:    IR devido  R$ 96.495.857,40  IRRF  R$ 45.067.999,08  Estimativas  R$ 192.323.854,07  Saldo negativo  R$ 140.895.995,75    Nada  obstante,  tais  números  estaria  incorretos.  Em  primeiro  lugar,  as  estimativas  de R$  192.323.854,07  foram  quitadas  apenas  em  parte  (R$  121.642.186,74)  por  compensação  sem  processo  mediante  DCTF  (fl.  250).  Não  houve  qualquer  pagamento  de  DARF.  Por  outro  lado,  o  sistema  SIEF  apontou  IRRF  no  montante  de  R$  112.747.188,67.  Desse modo, o máximo a se pleitear seria de R$ 137.893.518,01, como discriminamos a seguir:  Fl. 1463DF CARF MF     4   Declarado pelo interessado  Verificado pela autoridade  IR devido  R$ 96.495.857,40  R$ 96.495.857,40  IRRF  R$ 45.067.999,08  R$ 112.747.188,67  Estimativas  R$ 192.323.854,07  R$ 121.642.186,74  Saldo negativo  R$ 140.895.995,75  R$ 137.893.518,01    IRRF ­ juros sobre capital próprio  A autoridade registra que o contribuinte deixou de declarar R$ 2.237.766,64  a título de juros sobre capital próprio. Registra ainda a informação do contribuinte de que teria  declarado  esses  valores  pelo  regime  de  caixa  e  de  que  não  teria  utilizado  o  IRRF  no  ano­ calendário em análise. Após discordar dos procedimentos alegados pelo contribuinte, indica o  não reconhecimento do respectivo IRRF para fins de cálculo do saldo negativo.    Compensação de estimativas com saldo negativo do AC 2000  Consigna  que,  dos  R$  121.642.186,74,  quitados  de  estimativa,  R$  114.982.196,50 foram por meio de compensação com saldo negativo de IRPJ do ano anterior  (AC 2000).   No entanto, há inconsistências com o referido saldo credor.    Estimativa de março do AC 2000  A  estimativa  de março  do AC  2000  (que  compõe  o  saldo  negativo  do AC  2000)  foi  quitada  com  saldo  de  duas  empresas  incorporadas:  (a)  Telecomunicação  de  São  Paulo S/A, CNPJ 43.642.727/0001­85 e (b) Companhia Telefônica da Borda do Campo, CNPJ  57.486.177/0001­67, nas quantias, respectivamente, de R$ 7.017.076,37 e R$ 1.490.794,25.  A autoridade  analisa,  então,  o  saldo negativo de  ambas  as  empresas para o  AC 1999. Em relação à Telecomunicação de São Paulo S/A, CNPJ 43.642.727/0001­85 aduz  que promoveu a apuração trimestral e que, nos três primeiros trimestres do ano de 1999, não  houve  saldo  negativo  apurado.  Com  relação  ao  quarto  trimestre,  assevera  que  a  referida  empresa  lançou  como  IRRF  um  total  de R$  21.825.491,06,  quando  dispunha  de  apenas  R$  4.754.450,67. Assim, inexistia o saldo negativo de R$ 16.525.852,13 para o quarto trimestre. Já  no  tocante  à  Companhia  Telefônica  da  Borda  do  Campo,  CNPJ  57.486.177/0001­67,  em  nenhum dos trimestres de 1999, foi apurado saldo negativo.  Dessa forma, a compensação da estimativa de março de 2000 da interessada  não se apoiou em fatos reais.    Do novo saldo negativo de 2000  Em razão da glosa da estimativa de março de 2000 e do não reconhecimento  de  IRRF  sobre  JCP  por não  oferecimento  da  receita,  a  autoridade  demonstrou  o  novo  saldo  negativo de 2000, no montante de R$ 105.624.190,27.  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 11610.001436/2003­13  Acórdão n.º 1401­002.067  S1­C4T1  Fl. 1.463          5   Da utilização do saldo negativo de 2000 para outras compensações  A autoridade local registrou ainda que o interessado utilizou o saldo negativo  de 2000 para compensar, sem processo, estimativa de IRPJ de fevereiro de 2002 no valor de R$  27.293.818,01 e  IRRF no valor de R$ 39.431.910,90 (IRRF de janeiro de 2002, conforme fl.  256).    Recálculo das estimativas do AC 2001  Após  considerar  apenas  a  compensação  do  IRRF  (R$  39.431.910,90),  a  autoridade  local  reduziu  o  valor  inicialmente  verificado  de  R$  121.642.186,74,  a  título  de  estimativas, para R$ 79.199.806,21.   Posteriormente,  reduziu  ainda  para  R$  75.383.290,63  ao  não  computar  a  estimativa de janeiro de 2001, em razão da cisão ocorrida em 31/01/2001.   Assim recalculou o saldo negativo conforme tabela abaixo. Destaque­se que,  ao invés de glosar o IRRF sobre os JCP, acrescentou para fins de cálculo do imposto devido a  receita de JCP.    DECLARADO  APURADO  Lucro Real  403.175.898,08  405.413.664,72  IR 15%  60.476.384,71  60.812.049,70  Adicional  40.293.589,81  40.517.366,47  Imposto devido  100.769.974,52  101.329.416,17  Deduções  4.274.117,12  4.274.117,12  Imposto de Renda  96.495.857,40  97.055.299,05  IRRF  45.067.999,08  112.747.188,67  Antecipações  192.323.854,07  75.383.290,63  Impostos a pagar  ­ 140.895.995,75  ­ 91.075.180,25    Da utilização do saldo negativo do AC 2001 para outras compensações  Constatou  que  o  interessado  compensou  o  saldo  negativo  pleiteado  com  outros débitos. Assim, deduziu os valores compensados, em procedimento sem processo, com  IRRF  (código  5706,  IRRF  sobre  JCP)  de  janeiro  de  2002  de  R$  27.293.818,01  e  com  estimativas de IRPJ de março e abril de 2002 no total de R$ 39.431.910,90.   Assim,  o  saldo  negativo  a  se  reconhecer  foi  reduzido  de R$ 91.075.180,25  para R$ 51.896.488,44, valor final que foi reconhecido.    DO SALDO NEGATIVO DE CSLL  Fl. 1465DF CARF MF     6 O  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2001  foi  analisado  exclusivamente no despacho de fls. 303­308 do processo nº 11610.006901/2003­02, que está  apensado ao presente feito.  A  autoridade  começa  sua  análise  pela  verificação  de  que  na  DIPJ  consta  saldo negativo de R$ 35.013.963,04, enquanto o interessado pleiteia apenas R$ 16.349.431,23  em  razão  de  já  ter  utilizado  a  diferença  para  compensar  estimativas  de CSLL  dos meses  de  fevereiro a abril de 2002.  As estimativas do período corresponderam ao total de R$ 70.917.626,47, do  qual  foram pagos R$ 25.884.473,50 e a diferença de R$ 45.033.152,97  foi quitada mediante  compensação  com  saldo  negativo  de CSLL  do  ano  anterior  (2000),  a  qual  passa  a  analisar.  Abaixo, transcrevemos a análise na sua literalidade:  Na linha 42 da Ficha 17— Cálculo da Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido,  o  contribuinte  declara  possuir  um  crédito  relativo a antecipações da Contribuição Social  no montante de  R$ 41.200.446,48.  Este  valor  é  o  resultado  da  diferença  das  antecipações  no  montante de R$ 55.701.900,71 superiores ao valor devido de R$  14.562.190,31 declarado (vide fls. 252).  11. Constata­se, no exame das DCTFs às fls. 214 a 219, que do  total  de  R$  55.701.900,71,  apenas  R$  3.899.749,40  foi  efetivamente pago,  fato  confirmado pelo  sistema Sinal08 às  fls.  227,  o  restante  foi  objeto  de  compensações  com  saldo  do  ano  anterior, presume­se que do ano­calendário de 1999, sendo que  destes  R$  47.763.086,03  são  •  próprios  e  os  outros  R$  4.039.065,28  são  oriundos  do  ano­calendário  de  1998  da  empresa incorporada TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO  S/A,  CNPJ  43.642.727/0001­85.  Esta  constatação  nos  remete,  inicialmente,  a  pesquisar  o  ano­calendário  de  1999,  origem  presumível do maior saldo de crédito.  ANO­CALENDÁRIO DE 1999  12.  Examinando­se  a  DIPJ/2000,  declaração  n°  0776266­00,  Ficha  30  —  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  às  fls.  253,  verifica­se  que  naquele  exercício  o  contribuinte  não  apurou  Contribuição  Social  a  pagar  em  nenhum  momento,  devido  a  isso  não  recolheu  nenhuma  antecipação  que  poderia  eventualmente  dar  origem  a  um  hipotético saldo credor.  ANO­CALENDÁRIO DE 1998  13.  Para  não  encerrar  as  pesquisas  relativas  às  compensações  empregadas  para  extinguir  o  crédito  tributário  nos  moldes  do  art. 156, item II do CTN, no ano­calendário de 2000, estendeu­se  a  pesquisa  para  o  ano­calendário  de  1998.  Neste  caso,  observando­se a Ficha 30 — Cálculo da CSLL Mensal  sobre o  Lucro  Liquido  às  fls.  259,  linhas  23  e  25,  constata­se  que  a  empresa  apurou  R$  24.703.315,13  a  pagar  a  titulo  de  Contribuição  Social  e  a mesma  importância  é  informada  como  recolhida como estimativa.  Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 11610.001436/2003­13  Acórdão n.º 1401­002.067  S1­C4T1  Fl. 1.464          7 14. Destas estimativas no montante de R$ 24.703.315,13, apenas  R$ 2.928.525,49 foram efetivamente pagas, conforme registra o  sistema Sinal08 às fls. 246, os restantes R$ 21.774.789,64 foram  extintos  por  compensação  conforme  demonstra  a DCTF  às  fls.  256  e  258,  a  qual  informa  ter  utilizado  saldo  negativo  de  período  anterior,  entretanto,  não  existe  nenhuma  informação  relativa ao ano­calendário de 1997 (vide fls. 257).  15.  Desta  forma,  considerando  que  o  valor  pago  via  DARF,  relativamente ao ano­calendário de 2001, na importância de R$  25.884.473,50 (sistema Sinal08 às fls. 227) é até mesmo inferior  ao apurado como devido no montante de R$ 36.108.802,33 (fls.  245), conclui­se que ao invés de possuir algum crédito relativo a  saldo  negativo  da  Contribuição  Social,  na  verdade  o  contribuinte ficou devendo R$10.224.328,83 a esta rubrica.    DAS MANIFESTAÇÕES DE INCONFORMIDADE  A  interessada  apresentou  manifestações  de  inconformidade  nos  três  processos, nas quais constam as seguintes alegações:  1)  O  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2001  não  pode  ser  alterado  em  razão da homologação tácita das compensações declaradas em DCTF, nos termos do § 5º, art.  74, Lei nº 9430/96. Entre a data da entrega das DCTF e a do despacho decisório já teriam se  passado mais de 5 anos;  2)  houve  decadência  do  direito  de  o  Fisco  apurar  os  saldos  negativos  dos  anos­calendário de 1999 a 2001;  3)  não  merece  prosperar  o  trecho  do  despacho  decisório  que  aduz  improcedente o valor de R$ 55.000.000,00 oriundo de saldo credor de IRPJ, ano­calendário de  1997, da TELEBRAS, nos autos do processo administrativo 10880.001815/99­79, uma vez que  a diligência realizada no referido processo concluir pela procedência do valor;  4) com relação aos saldos negativos de IRPJ para os anos­calendário de 1999  e  de  2000,  no  processo  administrativo  13807.003136/2004­70,  as  conclusões  da  autoridade  fiscal seriam distintas e pelo deferimento integral dos saldos negativos;  5) a suposta omissão de receita de JCP não acarreta a desconsideração do IR  retido;  6)  foi  indevida  a  inclusão  da  receita  de  JCP,  pois  registrou  pelo  regime  de  caixa;  7) foi incorreta a exclusão da estimativa de janeiro de 2001 em razão da cisão  ocorrida, uma vez que a maior parte do patrimônio permaneceu com a requerente;  8)  foi  incorreto  o  Fisco  alocar  parte  do  saldo  credor  (R$  91.075.180,25)  compensado  com  estimativas  do  ano­calendário  de  2002,  reconhecendo  apenas  R$  51.896.488,44;  Fl. 1467DF CARF MF     8 9) requer que o direito creditório excedente às compensações promovidas no  presente  processo  não  seja  compensado  de  ofício  com  outros  débitos,  mas  sim  naqueles  consignados nos processos 11610.005599/2003­67 e 11610.006901/2003­02  (vale  já destacar  que esse ponto foi deferido pela DRJ).  10)  com  relação  aos  débitos  que  são  objeto  das  compensações,  aduz  que o  IRRF da fonte pagadora e as estimativas não podem ser exigidos após o fim do ano­calendário;   11) estende os argumentos aduzidos ao saldo negativo de IRPJ para a CSLL;    Da decisão de primeiro grau  A  decisão  de  primeiro  grau  (fls.  696­730)  deu  provimento  parcial  às  manifestações de inconformidade nos seguintes termos:  1)  Não  houve  homologação  tática  das  estimativas  do  IRPJ/2001.  A  homologação  tácita  é  restrita  às  declarações  de  compensação  realizadas  nas  DCOMP,  conforme § 5º, art. 74, Lei 9.430/96. Não se estende às compensações informadas em DCTF.  2)  Inexiste decadência do direito de o Fisco revisar a apuração para fins de  analisar direitos creditórios. A decadência só fulmina o direito de lançar.  3)  Apesar  de  a  autoridade  local  ter  mencionado  o  indeferimento  de  R$  55.000.000,00  de  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  do  A/C  de  1997  da  ELETROBRAS,  no  processo  administrativo  10880.001815/99­79,  essa  informação  não  repercutiu na análise do feito;  4) Não procede a alegação de que os saldos negativos de IRPJ para os anos­ calendário  de  1999  e  2000  foram  reconhecidos  no  processo  administrativo  13807.003136/2004­70;  5) a estimativa de março de 2000, no valor de R$ 8.507.870,62, foi quitada  com  saldos  negativas  de  duas  empresas  incorporadas,  saldos  esses  que  se  demonstraram  inexistentes;  6) as estimativas do ano­calendário de 2000 quitadas com saldo negativo de  1999  foram  integralmente  aceitas. Assim,  eventual  alteração  no  saldo  negativo  de  1999  não  produziu  efeitos  sobre  a  análise  de  2000  e,  consequentemente,  no  saldo  credor  de  2001  solicitado no presente processo;  7) No tocante ao IRRF que integrou o saldo negativo de IRPJ do AC de 2000,  foi  glosado  o  IRRF  sobre  JCP por  não  ter oferecido  à  tributação  as  receitas  desses  juros. A  alegação de que  tais  receitas  foram oferecidas nos anos posteriores pelo regime de caixa não  mereceu acolhida  em  razão de o  regime de  reconhecimento  ser o de competência,  conforme  legislação reproduzida na decisão.  8) Uma vez definido o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000 no  valor de R$ 105.624.190,27, a autoridade local considerou as outras compensações efetuadas  com  esse  saldo  para  concluir  que  a  estimativa  de  novembro/2001  ficou  descoberta  em  R$  42.442.380,53. Assim, as estimativas compensadas somaram a quantia de R$ 79.199.806,21.  Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 11610.001436/2003­13  Acórdão n.º 1401­002.067  S1­C4T1  Fl. 1.465          9 9)  Esse  valor  de  R$  79.199.806,21  foi  ainda  reduzido  de  R$  3.816.515,58  relativo à estimativa de janeiro de 2001 em razão da cisão ocorrida em 30/01/2001. Apesar da  alegação da impugnante de que continua a deter a maior parte do patrimônio após a cisão, as  declarações do período de 01/01 a 30/01 (original e retificadora) estão zeradas.  10)  Quanto  ao  ajuste  do  lucro  real  de  R$  403.175.898,08  para  R$  405.413.664,72,  com  a  inclusão  das  receitas  de  JCP  não  merece  prosperar  a  alegação  da  impugnante de que registra pelo regime de caixa, uma vez que o correto é o de competência.  11) As compensações sem processo efetuadas pela impugnante com o mesmo  saldo negativo devem ser consideradas para atestar a certeza e  liquidez do valor. Aliás, até a  interessada as considerou para fins de determinar o valor a ser pedido no presente feito.  12) Com relação ao saldo negativo de CSLL, a  impugnante  se equivoca ao  afirmar que o Fisco as comprovou. A passagem reproduzida na sua defesa reproduz trecho em  que o saldo negativo é indicado de acordo com a informação do próprio contribuinte.  13) Ainda em relação ao saldo negativo de CSLL, descreve o procedimento  da autoridade local para concluir a inexistência de valor a restituir e aduz que a análise não se  calcou em registros  internos da Receita Federal, mas sim nas próprias  informações prestadas  pela  contribuinte  das  suas  declarações  (DIPJ  e  DCTF).  Ademais,  não  foram  apresentados  documentos que infirmassem essa análise.  14)  Negou  ainda  a  questão  atinente  à  exigência  de  IRRF,  bem  como  das  estimativas após o fim do ano­calendário.  15)  Esclareceu  que  os  processos  11610.005599/2003­67  e  11610.006901/2003­02 já haviam sido apensados.  16) Reconheceu a  improcedência da compensação de ofício e determinou a  compensação conforme ordem indicada pelo impugnante nos processos apensados.    Do recurso voluntário  Foi apresentado recurso voluntário às fls. 922­956, nos seguintes termos  1) Reitera os argumentos relativos a:  1.1) Homologação tácita das estimativas de IRPJ e CSLL do ano­calendário  de 2001;  1.2) Decadência do direito de a Fazenda rever a apuração do IRPJ e da CSLL  para os anos­calendário de 1998 a 2001  2) Reitera a  impropriedade do trecho relativo ao valor de R$ 55.000.000,00  oriundo  de  saldo  credor  de  IRPJ,  ano­calendário  de  1997,  da  TELEBRAS,  nos  autos  do  processo  administrativo 10880.001815/99­79, uma vez que  a diligência  realizada no  referido  processo concluiu pela procedência do valor. Afirma que a DRJ se equivocou ao asseverar que  essa  questão  não  serviu  de  fundamento  para  o  deslinde  do  pedido,  uma  vez  que  o  saldo  Fl. 1469DF CARF MF     10 negativo de IRPJ do ano­calendário de 1997 se reflete na compensação de estimativas de IRPJ  de 1998 e, portanto, no saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1998.  3) Reitera que os valores apurados de saldo negativo de IRPJ para os anos­ calendário  de  1999  e  2000  divergem  da  análise  empreendida  no  processo  administrativo  13807.003136/2004­70.  4) Para o ano­calendário de 2000, afirma que a glosa do IRRF sobre JCP foi  ilegal, uma vez que o valor do imposto retido foi reconhecido e a suposta omissão de receita de  JCP não tem por consequência jurídica a glosa do IRRF.  5) Foi indevida a inclusão de receita de JCP na apuração do saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  porque  tais  valores  já  haviam  sido  registrados  em  2002  e  2003.  6) Foi indevida a glosa da estimativa de janeiro de 2001, porque a maior parte  do  patrimônio  permaneceu  com a  requerente  e porque  o  imposto  foi  apurado  pelo Fisco  em  bases anuais.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator   Antes de me debruçar nos argumentos da defesa, passo a estruturar as razões  pelos deferimentos parciais do saldo negativo de IRPJ. Para tal, tecerei o comentários seguindo  a numeração da tabela abaixo:  Ordem  Empresa  A/C  01  TELESP  1998  02  TELEBRAS  1997  03  TELESP  2001  04  TELESP  2000  05  Telecomunicações de São  Paulo  1999  06  Companhia Telefônica da  Borda do Campo  1999      Seguindo a ordem acima apontada:  01) A autoridade local questionou como foi quitada a estimativa de IRPJ no  montante de R$ 82.113.935,32, uma vez que o sistema de pagamentos só acusava o total de R$  2.042.961,12.  O contribuinte respondeu que a quitação foi em parte com IRRF no valor de  R$  58.230.748,56  e  outra  parte  por meio  de  crédito  oriundo  da  cisão  de  Telecomunicações  Brasileiras S/A ­ TELEBRAS, CNPJ 00.336.701/0001­04, no valor de R$ 21.840.225,64.  Esse valor, contudo, não repercutiu na análise do crédito ora em litígio.  Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 11610.001436/2003­13  Acórdão n.º 1401­002.067  S1­C4T1  Fl. 1.466          11   02)  A  Telesp  Participações  teria  recebido  na  cisão  de  TELEBRAS  (vale  destacar que a primeira é fruto da cisão da segunda e que a Telesp Participações teria sucedido  em  direitos  creditórios  de  R$  105.150.983,00,  conforme  fl.  243;  destes  R$  85.553.371,00  corresponderiam a valor de IRPJ, como saldo negativo de do A/C de 1997 e IRRF do A/C de  1998),  o montante  de R$ 85.553.371,00, mas R$ 55.000.000,00  já  haviam  sido  analisados  e  denegados  no  processo  administrativo  10880.001815/99­79,  em  razão  de,  dentre  outras,  não  oferecimento de receita de juros sobre capital próprio.   Este  valor  de  R$  55.000.000,00  corresponde  a  um  pedido  de  restituição  acompanhado de compensação de créditos de terceiros em favor de Companhia Telefônica da  Borda  do Campo. Assim,  o  valor  restante  seria  a diferença  entre  os R$ 85.553.371,00  e R$  55.000.000,00 transferidos a terceiros.  Nada  obstante,  como  asseverado  pela DRJ  esse  valor,  como  veremos mais  adiante também não influencia no desfecho da presente lide.    3)  O  valor  do  saldo  negativo  declarado  pelo  interessado  foi  de  R$  140.895.995,75, resultado de:    IR devido  R$ 96.495.857,40  IRRF  R$ 45.067.999,08  Estimativas  R$ 192.323.854,07  Saldo negativo  R$ 140.895.995,75    E aqui estamos diante do objeto da  lide, cujos desdobramentos  seguem nos  subitens abaixo:  3.1)  As  estimativas  de  R$  192.323.854,07  foram  quitadas  em  parte  (R$  121.642.186,74) por compensação sem processo mediante DCTF (fl. 250).   3.2)  O  pleito  do  contribuinte  não  corresponde  ao  valor  integral  de  R$  140.895.995,75, mas sim de:      Processos   Valor  11610.001436/2003­13 (este)  R$ 59.033.342,79  11610.006901/2003­02 (apensado)  R$ 3.179.628,11  11610.005599/2003­67 (apensado)  R$ 26.450.963,91  Total pleiteado  R$ 88.663.934,81      3.3)  Nada  obstante,  o  contribuinte  não  pagou  nenhum  DARF  a  título  de  estimativas e o IRRF total correspondeu, conforme sistema SIEF, a R$ 112.747.188,67. Assim,  o máximo de saldo negativo do período seria de R$ 137.893.518,01, conforme abaixo:      Declarado pelo interessado  Verificado pela autoridade  IR devido  R$ 96.495.857,40  R$ 96.495.857,40  Fl. 1471DF CARF MF     12 IRRF  R$ 45.067.999,08  R$ 112.747.188,67  Estimativas  R$ 192.323.854,07  R$ 121.642.186,74  Saldo negativo  R$ 140.895.995,75  R$ 137.893.518,01      3.4) O contribuinte deixou de declarar o valor de R$ 2.237.766.64 recebidos  a título de JCP. A autoridade local nem a DRJ não acataram as alegações do interessado sobre  esse item de que as receitas foram registradas pelo regime de caixa, pois o regime correto a ser  aplicado é o de competência.  A autoridade local também aduz que não procede a alegação de não ter usado  o IRRF dos JCP, pois, do total de IRRF confirmado no SIEF, R$ 112.747.188,67, o valor do  IRRF sobre JCP está considerado.    3.5)  Para  quitar  o  total  de  estimativas  de  R$  121.642.186,74,  utilizou  compensações em DCTF (sem processo) no total de R$ 114.982.196,50, corresponde a saldo  negativo de IRPJ do A/C 2000.    3.6) O valor, no entanto, a que fazia  jus como saldo negativo do A/C 2000  era de R$ 105.624.190,27,  conforme  item 4  abaixo. No entanto,  o  interessado ainda utilizou  parte desse saldo para compensar estimativa de fevereiro de 2002.     3.7) Assim, o total de estimativas foi reduzido de R$ 121.642.186,74 para R$  79.199.806,21.    3.8) Dos R$ 79.199.806,21 acima  foram  ainda  subtraídos R$ 3.816.515,58,  por se referir a estimativa de janeiro e, portanto, em razão da cisão já citada.    3.9)  Com  base  nos  dados  acima  e  acrescentando  as  receitas  de  JCP  do  período, recalculou o saldo negativo de IRPJ do AC 2001, conforme tabela abaixo:        Declarado pelo interessado  Verificado pela autoridade  Lucro real  R$ 403.175.898,08  R$ 405.413.664,72  IR 15%  R$ 60.476.384,71  R$ 60.812.049,70  Adicional  R$ 40.293.589,81  R$ 40.517.366,47  Imposto devido  R$ 100.769.974,52  R$ 101.329.416,17  Deduções  R$ 4.274.117,12  R$ 4.274.117,12  IR devido  R$ 96.495.857,40  R$ 97.055.299,05  IRRF  R$ 45.067.999,08  R$ 112.747.188,67  Estimativas  R$ 192.323.854,07  R$ 75.383.290,63  Saldo negativo  R$ 140.895.995,75  R$ 91.075.180,25    3.10) Por fim, como o saldo negativo de R$ 91.075.180,25 foi utilizado para  compensar outros valores, foi reconhecido o montante de R$ 51.896.488,44.    4) A estimativa de março de 2000  foi  quitada  com saldo de duas  empresas  incorporadas: Telecomunicações de São Paulo (R$ 7.017.076,37) e Companhia Telefônica da  Borda do Campo (R$ 1.490.794,25), as quais não se confirmaram conforme itens 5 e 6 abaixo.  Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 11610.001436/2003­13  Acórdão n.º 1401­002.067  S1­C4T1  Fl. 1.467          13 Também foi glosado o IRRF sobre JCP, uma vez que tais receitas não foram  oferecidas  à  tributação.  Dessa  forma,  o  saldo  negativo  do A/C  de  2000  foi  reduzido  de R$  114.982.196,50 para R$ 105.624.190,27.       5) Concluiu, após analisar os três primeiros trimestres do ano de 1999, que no  quarto trimestre a Telecomunicações de São Paulo (sociedade incorporada) registrou um saldo  credor inexistente de IRPJ de R$ 16.525.852,13, quando tinha na verdade imposto a pagar de  R$ 2.500.187,44, uma vez que indevidamente R$ 21.825.491,06 de IRRF.    6) Em relação à Companhia Telefônica da Borda do Campo, não houve saldo  negativo em nenhum dos trimestres de 1999.  Conclusão parcial  Assim,  devemos  registrar  que  o  ano­calendário  que  serviu  de  corte  para  a  análise do saldo negativo de IRPJ para o ano­calendário de 2001 foi o de 2000, com glosas da  estimativa de março atinente a compensação de direitos creditórios advindos de duas empresas  incorporadas e dos juros sobre JCP.    Análise das razões de defesa    Homologação tácita das estimativas de IRPJ e CSLL no ano­calendário de  2001  Sobre  a  questão  da  homologação  tácita  das  compensações  realizadas  por  meio de DCTF, a autoridade julgadora assim fundamentou sua decisão:  14.  \A  manifestante  afirma  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita das compensações, informadas em DCTF, fundamentando­ se no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  15. art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, assim prevê:  (...)  16.  O  parágrafo  50,  acima,  cuida  da  homologação  da  compensação  apresentada  em  Declaração  de  Compensação,  o  que fica claro pela leitura do caput e dos demais parágrafos, do  artigo  transcrito. Assim o  caput  prevê  a  faculdade  de  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  compensação essa que, conforme previsto no § 1°, deve ser feita  mediante entrega de Declaração.  17.O  §  1°,  introduzido  pela  Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002,  conversão c1a Medida Provisória n°, 66, de 29/0/2002, cuida da  Declaração  na  qual  devem  constar  informações  relativas  aos  Fl. 1473DF CARF MF     14 créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados,  e  somente neste caso, as compensações declaradas  ficam sujeitas  ao prazo de homologação previsto no § 5°.   18. A DCTF por sua vez, é o documento que informa a existência  do débito, conforme legislação regente, in verbis:  (...)  19. Ao fazer constar na DCTF o débito e as compensações a el,e  referentes,  a  contribuinte  está  cumprindo  a  sua  obrigação  de  informar  o  seu  débito,  bem  como  a  forma  de  extingui­lo.  Se  a  forma  de  extinção  for  a  compensação,  cabe  à  Administração  verificar a sua regularidade, o que é feito, respeitado o prazo de  homologação,  na  análise  da  Declaração  de  Compensação  apresentada pela contribuinte.   20. O cro de terem sido informadas em DCTF há mais de cinco  anos  da  prolação  do  Despacho  Decisório  não  configura  a  ocorrência  de  homologação  tácita  das  compensações,  instituto  que  foi  previsto  em  Lei  especificamente  para  Compensações  declaradas,  ou  seja,  que  constaram  de  Declaração  de  Compensação.  De  fato,  a  homologação  tácita  é  previsão  peculiar  e  exclusiva  da  compensação mediante DCOMP que não pode ser estendida por analogia para outras formas de  compensação.  No caso de valores registrados na DCTF, assim como em outras declarações,  como  a  DIPJ,  a  Fazenda  Pública  tem  o  direito  de  verificar  as  informações  que  julgar  necessárias  para  reconhecer  o  indébito  tributário  e  não  se  sujeitar  a  um  suposto  prazo  decadencial não previsto em lei.  Evidentemente que, esgotados os cinco anos da realização da compensação, o  Fisco perde o direito de cobrar o crédito tributário, mas por força do fenômeno da prescrição  do direito de cobrar. Isso não significa que tenha que acatar que a efetiva liquidação da dívida  foi promovida para fins de aferir o direito de repetição do contribuinte.  Ora, se até a extinção do crédito tributário promovida pela modalidade típica,  que é o pagamento, pode e deve ser verificada pela autoridade fiscal para reconhecer o direito  do contribuinte, evidentemente as demais formas de extinção não podem ter o condão de inibir  o direito que o Fisco tem de verificar se a liquidação foi realmente devida para fins de aferir o  indébito tributário.    Decadência do direito de a Fazenda rever a apuração do IRPJ e da CSLL  para os anos­calendário de 1998 a 2001  Assim como a DRJ também entendo que os prazos de caducidade são para o  exercício das competências de lançar e cobrar, nada mais.  Já  me  manifestei  nesse  sentido  diversas  vezes.  Cito  o  Acórdão  nº  1401­ 001.808, de 21/03/2017, cuja ementa abaixo transcrevo:    Fl. 1474DF CARF MF Processo nº 11610.001436/2003­13  Acórdão n.º 1401­002.067  S1­C4T1  Fl. 1.468          15 RESTITUIÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO  AQUISITIVA  E  DE  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO  Não  se  pode  transmutar  uma  disposição  legal  relativa  a  um  prazo  extintivo  para  um  lapso  aquisitivo.  É  ir  muito  além  das  fronteiras  da  interpretação,  especialmente  porque  não  haveria  limites ao  indébito. No caso de homologação do pagamento ou  da  compensação,  o  direito  está  limitado  ao  próprio  valor  do  crédito tributário que se pretende extinguir, como na usucapião,  que, apesar de se caracterizar como uma prescrição aquisitiva,  está limitada ao próprio bem concreto que se pretende adquirir.  Já  a  aquisição  pura  e  simples  de  um  valor  monetário  por  decurso  de  prazo  na  verificação de  informações  redundaria  na  possibilidade  de  se  consolidarem  direitos  contra  a  Fazenda  Pública  de  montantes  estratosféricos  e  totalmente  irreais.  Os  prazos extintivos visam à pacificação social, à consolidação pelo  tempo  de  situações  já  estabelecidas.  Em  razão  disso,  há  dois  tipos de prazos em matéria tributária, ambos relativos à extinção  de  direitos  do  Fisco  em  face  do  particular:  a  decadência  que  fulmina o poder de constituir o crédito tributário, e a prescrição  que  elimina  o  direito  de  cobrar.  Ambos  os  casos  consolidam  situações concretas que se perpetuaram no tempo, ou seja, como  o sujeito passivo até então não pagou, então por inércia do Fisco  continuará a não pagar. Na prescrição aquisitiva da usucapião,  há  de  igual  sorte  uma  perpetuação  no  tempo,  pois  aquele  que  adquire  a  propriedade  já  dispunha  da  posse,  vale  dizer,  a  relação  concreta  com  o  bem  permanece  a  mesma.  Já  uma  suposta  prescrição  aquisitiva  de  pretenso  indébito  tributário  geraria  uma  modificação  no  plano  fático,  qual  seja,  a  transferência de recursos ­ ilimitados ­ de domínio público para  a esfera privada. Em suma, no curso do processo administrativo  de  restituição,  a  Administração  tem  o  poder  de  verificar  e  o  particular  o  dever  de  manter  todos  os  documentos  que  se  referiram ao direito pleiteado.    Nesse  processo,  adotei  as  mesmas  razões  que  emprego  desde  que  me  debrucei sobre esse tema, nos idos de 13 de agosto de 2008, no acórdão nº 10323.528, como  relator do voto vencedor. Assim me manifestei:  Com a devida vênia ao ilustre Conselheiro Relator, entendo que  não  podemos  transmutar  um  prazo  extintivo  para  um  decurso  temporal aquisitivo.  O prazo de homologação previsto na  codificação  tributária diz  respeito ao pagamento, que corresponde, pois, a uma  forma de  extinção  do  vínculo  obrigacional  entre  o  Estado  (como  sujeito  ativo  de  um  direito)  e  o  particular  (como  sujeito  passivo).  No  entanto, o voto do relator pretende homologar a aquisição de um  direito.  De  fato,  há,  no  ordenamento  pátrio,  prazos  de  caducidade  aquisitiva,  como  a  usucapião.  Todavia,  tais  prazos  devem  ser  Fl. 1475DF CARF MF     16 expressos.  Ademais,  não  se  pode  transmutar  uma  disposição  legal relativa a um prazo extintivo para um lapso aquisitivo. É ir  muito  além  das  fronteiras  da  interpretação,  especialmente  porque não haveria limites ao indébito. No caso de homologação  do  pagamento  ou  da  compensação,  o  direito  está  limitado  ao  próprio  valor  do  crédito  tributário  que  se  pretende  extinguir,  como  na  usucapião,  que,  apesar  de  se  caracterizar  como  uma  prescrição aquisitiva, está limitada ao próprio bem concreto que  se pretende adquirir. Já a aquisição pura e simples de um valor  monetário  por  decurso  de prazo  na verificação de  informações  redundaria na possibilidade de se consolidarem direitos contra a  Fazenda Pública de montantes estratosféricos – milhões, bilhões  ou até mesmo suplantar o valor do PIB nacional – e totalmente  irreais. Tal raciocínio, portanto, não pode prevalecer.  Ademais,  os  prazos  extintivos  visam  à  pacificação  social,  à  consolidação pelo tempo de situações já estabelecidas. Em razão  disso,  há  dois  tipos  de  prazos  em  matéria  tributária,  ambos  relativos à extinção de direitos do Fisco em face do particular: a  decadência  que  fulmina  o  poder  de  constituir  o  crédito  tributário, e a prescrição que elimina o direito de cobrar. Ambos  os casos consolidam situações concretas que se perpetuaram no  tempo,  ou  seja,  como  o  sujeito  passivo  até  então  não  pagou,  então por inércia do Fisco continuará a não pagar. Foi em razão  disso,  que  o  próprio  despacho  decisório  homologou  as  compensações.  Na  prescrição  aquisitiva  da  usucapião,  há  de  igual sorte uma perpetuação no tempo, pois aquele que adquire  a  propriedade  já  dispunha  da  posse,  vale  dizer,  a  relação  concreta com o bem permanece a mesma. Já essa “proposta” de  prescrição aquisitiva geraria uma modificação no plano  fático,  qual seja, a transferência de recursos – ilimitados – de domínio  público para a esfera privada.  Também discordamos do voto do senhor relator ao afirmar que o  interessado não mais teria como comprovar o que foi solicitado  pelo  fisco  para  aferição  do  seu  direito  em  razão  do  prazo  decadência.  Ora, uma vez que o  interessado  formulou um pedido  relativo a  um  direito,  tinha  o  dever  de  manter  em  boa  ordem  todos  os  elementos que poderiam  interferir na análise de  seu pleito. Tal  assertiva  não  decorre  apenas  do  preceito  geral  de  que  aquele  que  alega  deve  provar,  mas  também  de  expressa  e  específica  previsão legal nesse sentido. O art. 264 do RIR/99, que reproduz  o art. 4º, DL nº 486/69, assim dispõe:  Art. 264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais  ações que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua  situação  patrimonial  (Decreto­Lei  nº  486,  de  1969,  art.  4º).  Evidentemente, a expressão “eventuais ações” abarca todo tipo  de  pleito,  dentre  os  quais  o  de  restituição,  seja  em  âmbito  administrativo,  seja  judicial.  O  recorrente  tinha,  portanto,  o  Fl. 1476DF CARF MF Processo nº 11610.001436/2003­13  Acórdão n.º 1401­002.067  S1­C4T1  Fl. 1.469          17 dever legal de manter todos os documentos que se referissem ao  direito pleiteado.  Pelas mesmas razões, afasto a decadência, suscitada pela defesa, do direito de  a Fazenda Pública perquirir o saldo negativo de períodos pretéritos.    Impropriedade  do  trecho  relativo  ao  valor  de R$ 55.000.000,00  relativo  a  saldo credor de IRPJ, ano­calendário de 1997, da TELEBRAS  Conforme  aduzido  pela  DRJ,  apesar  de  constar  assertiva  no  despacho  decisório sobre o valor de R$ 55.000.000,00, correspondente a parcela do saldo credor de IRPJ,  ano­calendário de 1997, da TELEBRAS, essa questão não serviu de fundamento para a análise  do direito creditório aqui em disputa.  Como asseveramos no início do voto, o recuo se dá apenas ao ano­calendário  de 2000.    Divergências  na  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  para  os  anos­ calendário de 1999 e 2000 com o realizado no processo administrativo 13807.003136/2004­ 70  Diferentemente do que a defesa aduz, nos autos do processo administrativo nº  13807.003136/2004­70,  não  se  analisou  de  forma  divergente  da  verificação  empreendida  no  presente  feito.  Pelo  contrário,  adotou­se  exatamente  as  conclusões  nos  três  processos  ora  examinados  (11610.005599/2003­67,  11610.001436/2003­13  e  11610.006901/2003­02).  Abaixo, a título ilustrativo, reproduzo trecho da decisão de primeiro grau nos autos do processo  nº 13807.003136/2004­70:  52.  A  defesa  alega  que  a  autoridade  recorrida  não  poderia  utilizar os termos da decisão proferida (despacho decisório) nos  autos  do  processo  n°  11610.005599/2003­67,  porque  estaria  pendente de julgamento de instância administrativa superior. Tal  despacho analisou direito ao crédito do saldo credor de IRPJ do  ano­calendário  2000  e  concluiu  pela  não  homologação  da  compensação  com  a  estimativa  de  IRPJ  devida  em  fev/2002,  a  qual  entraria  na  composição  do  crédito  objeto  da  lide  ora  apreciada (saldo de IRPJ do ano­calendário 2002).  53. Constata­se que nos autos do processo apontado peIa defesa  (nº  11610.005599/2003­67),  após  reunido  com  os  autos  dos  processos  n°  11610.001436/2003­13  (principal)  e  n°  11610.006901/2003­02,  a  DRJ/SPOI  já  proferiu  decisão  (Acórdão n° 16­ 18.636, da 2a Turma da DRJ/SPOI) em que foi  analisado o saldo de IRPJ do ano­calendário 2000 e também o  saldo de IRPJ do ano­calendário 2001.  54. A esse respeito, entendo que essa autoridade julgadora deve  considerar  a  análise  realizada  em  outros  procedimentos  que  versem  sobre  elementos  (saldo  de  IRPJ  dos  anos­calendário  Fl. 1477DF CARF MF     18 2000  e  2001)  que  interfiram  na  análise  do  objeto  do  presente  processo (saldo de IRPJ do ano­calendário 2002).  55.  Primeiramente,  porque  as  autoridades  competentes  para  decidir  sobre  a  existência  e  montante  dos  saldos  de  IRPJ  apurados  nos  anos­calendários  2000  e  2001  são  aquelas  que  atuam  nos  processos  n°  11610.001436/2003­13,  n°  11610.005.599/2003­67  e  n°  11610.006901/2003­02.  E,  além  disso,  essa  conduta  é  necessária  para  se  evitar  decisões  conflitantes proferidas pelo mesmo órgão).  Não prospera, assim, esse argumento da defesa de decisões divergentes sobre  um mesmo saldo negativo.    Glosa do IRRF sobre JCP para o ano­calendário de 2000  De fato,  como aduzido pela autoridade  local e pela DRJ, o  reconhecimento  das  receitas  de  JCP  é  pelo  regime  de  competência  e  o  contribuinte  não  comprova  o  seu  oferecimento no referido ano de 2000.  Essa  comprovação  é  essencial,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  80,  de  aplicação vinculada por este Colegiada. Segue sua redação:  Súmula CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto de  renda  retido na  fonte, desde que comprovada a  retenção e o cômputo  das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.    Inclusão indevida de JCP na apuração do A/C de 2001  Já em relação ao tratamento dado pela autoridade fiscal em relação ao JCP e  ao  IRRF  respectivo  para  o  ano­calendário  de  2001,  há  claramente  uma  incoerência  com  a  mesma questão para o ano 2000.  Enquanto para o ano­calendário de 2000, o IRRF foi glosado em face do não  oferecimento  das  receitas,  o  que  se  coaduna  com  o  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  80,  já  transcrita; no ano­calendário de 2001, o IRRF foi mantido, mas as receitas foram adicionadas  para fins de cálculo do saldo devido no período.  O correto deveria ter sido glosar o IRRF, como feito para o ano­calendário de  2000.  Não  nos  cabe,  porém,  no  julgamento  adotar  essa  providência.  Dessarte,  deve  ser  suprimida  a  receita  de  JCP  para  fins  de  apuração  do  valor  do  indébito,  como  abaixo  registramos na minuta de cálculo:    DECLARADO  APURADO  pela autoridade  Nova apuração  Lucro Real  403.175.898,08  405.413.664,72  403.175.898,08  IR 15%  60.476.384,71  60.812.049,70  60.476.384,71  Adicional  40.293.589,81  40.517.366,47  40.293.589,81  Imposto devido  100.769.974,52  101.329.416,17  100.769.974,52  Deduções  4.274.117,12  4.274.117,12  4.274.117,12  Imposto de Renda  96.495.857,40  97.055.299,05  96.495.857,40  Fl. 1478DF CARF MF Processo nº 11610.001436/2003­13  Acórdão n.º 1401­002.067  S1­C4T1  Fl. 1.470          19 IRRF  45.067.999,08  112.747.188,67  112.747.188,67  Antecipações  192.323.854,07  75.383.290,63  75.383.290,63  Impostos a pagar  ­ 140.895.995,75  ­ 91.075.180,25  ­ 91.634.621,90  Diferença a favor  do contribuinte      559.441,65    Glosa da estimativa de janeiro de 2001  Como  foram  entregues  duas  declarações  para  o  ano  de  2001,  deveriam  ter  sido realizadas duas apurações, uma até 30/01/2001, outra de 31/01/2001 até 31/12/2001.   Não houve, contudo, apuração promovida pelo contribuinte para a declaração  que contempla o período até 30/01/2001 e na qual, em grande medida a estimativa de janeiro  deveria compor, uma vez que entregou as suas declarações (original e retificadora) zeradas.  A estimativa de  janeiro deveria  compor a apuração desse período, mas  isso  não foi possível de ser realizado em face da omissão do próprio interessado.   A apuração do saldo negativo  foi  feita  com base na declaração apresentada  pelo contribuinte de 31/01 a 31/12 e não em bases anuais, como asseverou a defesa. Logo, foi  corretamente glosada a estimativa de janeiro.    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Relativamente à CSLL, não há argumento específico a ser analisado. Logo,  estende­se para a contribuição as mesmas razões de decidir adotadas para o IRPJ.     Conclusão  Voto, pois, para dar provimento parcial ao recurso voluntário com o fito de  reconhecer o crédito suplementar de R$ 559.441,65 a título de saldo negativo de IRPJ.   (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                              Fl. 1479DF CARF MF     20   Fl. 1480DF CARF MF

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7866603 #
Numero do processo: 10120.731117/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­000.923  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  ressarcimento  da  contribuição  (PIS/Cofins)  pleiteado, decisão essa lastreada em relatórios fiscais elaborados pela Fiscalização, em que se  detectaram divergências em relação às  informações prestadas pelo contribuinte no Dacon, na  Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD Contribuições) e nos arquivos digitais de  notas fiscais.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  (i)  cerceamento do seu direito de defesa (motivação genérica do despacho decisório), (ii) relação     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 31 11 7/ 20 13 -5 9 Fl. 3313DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Resolução nº  3301­000.923  S3­C3T1  Fl. 3.314            2 de  causa  e  efeito  existente  entre  este  e  o  processo  administrativo  nº  10120.725.254/2015­16  (auto de infração), (iii) o conceito de insumo na não cumulatividade das contribuições abrange  qualquer  gasto  estritamente  necessário  para  a  obtenção  das  receitas  que  são  a  sua  base  de  cálculo, (iv) direito a crédito em relação a fretes entre estabelecimentos da empresa (matérias  primas  e  produtos  acabados),  às  despesas  com  armazenagem  e  frete  extemporâneos,  às  despesas  com  armazenagem  consideradas  indevidamente  como  prescritas,  a  bens  e  serviços  utilizados como insumos e a despesas com material de uso e consumo e (v) crédito presumido  (biodiesel, produtos destinados à alimentação e farelo de girassol).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  afastando  todos  os  itens  pleiteados  pelo  contribuinte  por  falta  de  previsão  legal, bem como em razão da ausência de comprovação eficaz do direito creditório pleiteado.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e  requereu o  reconhecimento do seu direito,  repisando os mesmos argumentos de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  Foram  juntados  aos  autos  contratos,  memorandos  de  exportação,  telas  do  Siscomex e do Sisbacen, documentos de  confirmação de  exportação, Danfe,  notas  fiscais de  armazenagem e notas fiscais de compra de sebo.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.908, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.730834/2013­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.908):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade material,  que  é  diretriz  básica  de  todo o processo administrativo  fiscal,  verificamos que a contenda se originou  da  análise  de  créditos  pleiteados  em Pedido Eletrônico  de Ressarcimento,  de  créditos de PIS/COFINS não cumulativos. A fiscalização procedeu à auditoria  das  rubricas das  receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens  utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, fretes e despesas de  armazenagem. Neste quadro, destacamos os seguintes fatos :  ­ OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  1 – Com relação à recorrente :  ­ em seu recurso voluntário, no item 2.4 – das despesas de armazenagens e  fretes  extemporâneos  (fls.  277  dos  autos  digitais),  a  recorrente,  citando  Fl. 3314DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Resolução nº  3301­000.923  S3­C3T1  Fl. 3.315            3 Acórdãos do CARF, expõe que “quanto a este  tópico, entendeu a fiscalização  por  glosar  o  aproveitamento  de  créditos  com  despesas  de  armazenagem  incorridas  no  período  ali  mencionado.  Isso  ocorreu  porque,  segundo  a  autoridade administrativa, o aproveitamento de tais créditos foi extemporâneo,  já que a recorrente teria informado, nos DACON de junho de 2011, o total das  despesas com armazenagem havidas no período de fevereiro de 2004 a maio de  2011.”  ­ no item 2.4.28 (fls. 284 dos autos digitais) a recorrente afirma que “ por  fim, no  tocante ao argumento constante do Acórdão recorrido, de que o  fiscal  não  chegou a analisar  a qualidade do  crédito e,  por  isso,  inexistem  liquidez  e  certeza do mesmo, também não assiste razão, pois, ao fisco foi disponibilizada  toda a documentação comprobatória dos gastos, tais como os Contratos e Notas  Fiscais  de  Armazenagem  aqui  anexados  por  amostragem  (Doc_Comprabatórios0030 a 0058)”.  ­  a  recorrente  junta documentos de  fls.  309 a 3204 dos autos digitais, em  fase de recurso voluntário  2 – Com relação ao Acórdão DRJ :  ­  o Acórdão DRJ, ao analisar  este  item  (fls  227 a 230 dos autos digitais)  deixa  claro  que “ a  fiscalização  glosou  créditos  decorrentes  de  despesas  com  armazenagem  e  fretes  incorridas  no  período  de  fevereiro/2004  a  junho/2011  informados  no  DACON  de  junho  de  2011,  sob  o  argumento  de  que  o  aproveitamento  de  crédito  extemporâneo  não  é  válido  á  luz  da  legislação  vigente.  Ressaltou  ainda  da  necessidade  da  impugnante  retificar  os  DACON  correspondentes para pleitear o crédito extemporâneo.”  ­  o  mesmo  Acordão  DRJ,  ainda  analisando  este  item  (fls  230  dos  autos  digitais),  informa  que  '  quarto,  a  fiscalização  não  atestou  a  validade  dos  créditos,  uma  vez  que  o  próprio  auditor  da  ação  fiscal  disse  “se  o  crédito  pudesse ser apurado e informado a qualquer momento no Dacon, inviabilizaria  a  fiscalização  das  contribuições,  já  que  qualquer  procedimento  teria  que  abranger  desde  o  mês  em  que  a  pessoa  a  ser  sujeita  ao  regime  da  não  cumulatividade”. O período fiscalizado se  restringiu a 04/2010 a 06/2012, e o  crédito extemporâneo é a partir de 2004. Assim ,entendo que inexiste liquidez e  certeza do crédito, nem cabe à DRF, nem a esta DRJ, apurar/reconhecer crédito  não declarado, ou diverso do declarado, pela contribuinte.”.  3 – Com relação ao Relatório de Fiscalização :  ­ ainda com relação a este mesmo item, os Relatórios de Fiscalização – PER  (fls.  30  a  44  dos  autos  digitais)  e  Processos  (fls.  45  a  51  dos  autos  digitais)  elaborados pela fiscalização, mais especificamente o Relatório de Fiscalização  ­ PER, traz em seu item I.D – Despesas de Armazenagem Extemporâneas, uma  análise  dos  créditos  apurados  neste  período.  Entretanto,  é  de  se  salientar  as  seguintes afirmações :  “ 13. Na consolidação das despesas de armazenagem e fretes nas operações  de venda feitas a partir das planilhas apresentadas pelo contribuinte, constante  da  planilha  anexa  ao  TIF  Nº  9,  há  despesas  de  armazenagem  incorridas  no  período de fevereiro/2004 a outubro/2011.'  “ 14. Conforme apurado e para fins de registro, a fiscalização verificou que  os valores das despesas de armazenagem incorridas no período de abril/2010 a  Fl. 3315DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Resolução nº  3301­000.923  S3­C3T1  Fl. 3.316            4 maio/2011  não  foram  informados  nos  respectivos  Dacons.  Quanto  aos  anteriores,  não  foi  possível  verificar  tal  fato,  até  porque  o  período  de  fevereiro/2004  a  março/2010  não  é  objeto  do  presente  procedimento.'  (grifos nossos)  “16.  Se  tal  procedimento  fosse  válido,  ainda  assim  os  valores  estariam  incorretos, conforme quadro abaixo…..”   “17. Este quadro e a planilha em anexo “Extemporaneidade – Despesas de  Armazenagem e Fretes nas Vendas – RELATÓRIO” foram elaborados a partir  da planilha mencionada no  item  I.E  a  seguir,  feitos os devidos ajustes, para  considerar válida, se assim fosse possível, a apropriação extemporânea dos  créditos  e,  supondo que as despesas de armazenagem de  fevereiro/2004 a  março/2010  não  tenham  sido  apropriadas  em  período  diverso  do  aqui  fiscalizado' (grifos nossos)  “  18.  Contudo,  entendemos  que  tal  procedimento  não  é  válido  á  luz  da  legislação, conforme demonstraremos a seguir.”  ­  neste  Relatório  a  fiscalização,  interpretando  a  legislação  a  seu  modo,  entende  que  os  créditos  extemporâneos  devem  ser  analisados  em  fase  de  apuração  e  fase  de  utilização,  sendo  que  a  fase  de  apuração  obedece  aos  requisitos  impostos  pela  legislação  á  apuração  dos  créditos  básicos,  para  concluir  seu  raciocínio  de  que  os  créditos  extemporâneos  não  podem  ser  utilizados fora dos seus períodos de apuração.  DA  AUSÊNCIA  DE  INCLUSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  EM  ARQUIVOS DIGITAIS   ­ o Acórdão DRJ, ao analisar o item Dos Bens Utilizados como Insumos –  da  Glosa  (indevida)  de  créditos  do  PIS/PASEP  e  COFINS  pela  suposta  ausência de inclusão de documentos fiscais em arquivos digitais, ás fls. 230 –  231 dos autos digitais, informa que “ A fiscalização diz que apenas os créditos  das notas fiscais (uso e consumo) de aquisição de pessoa jurídica e constante  dos  arquivos  digitais  foram  consideradas.  Informa  que  as  notas  fiscais  não  encontradas  nos  arquivos  digitais  e  cujos  valores  foram  desconsiderados  na  apuração dos créditos de PIS e Cofins estão relacionadas na planilha "Rateio ­  Notas  Fiscais  NÃO  Encontradas".  Por  outro  lado,  narra  a  impugnante  que,  embora tenha se manifestado a despeito do equívoco da fiscalização, dado que  as notas fiscais geradoras de créditos de PIS/PASEP e COFINS constavam do  arquivo  da  EFD/Fiscal,  parte  dos  créditos  foram  glosados  pelo  auditor  (planilha "Rateio ­ Notas Fiscais NÃO encontradas"). Para demonstrar que as  notas  fiscais  listadas  na  planilha  foram  informadas  no  EFD/Fiscal,  a  requerente  anexou  o  "DOC.06",  informando  o  número  da  linha  em  que  os  documentos fiscais estão registradas no arquivo digital transmitido (número do  recibo de entrega do arquivo e data de sua transmissão). Se as notas fiscais são  de  pessoas  jurídicas  e  registradas  nos  arquivos  digitais  transmitidos  para  o  SPED das  respectivas  competências,  não  vejo motivo  em manter  a  glosa  dos  créditos das notas fiscais não localizadas pela fiscalização (As notas fiscais não  localizadas  está  listada  na  planilha  denominada  "Rateio  ­Notas Fiscais NÃO  encontradas  ). Ocorre  que  as  notas  fiscais  juntadas  pela  contribuinte  são  de  pessoas físicas ou foram (infere­se)  incluídas nos arquivos digitais (SPED) de  outros  períodos  de  competência/apuração11.  Reproduzo  parcialmente  o  "DOC.06 para demonstrar tal constatação.”  Fl. 3316DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Resolução nº  3301­000.923  S3­C3T1  Fl. 3.317            5 ­ já a recorrente, em sua defesa, em relação ao mesmo item, no seu recurso  voluntário, ás fls. 293 dos autos digitais afirma que “ 2.7.1.5. Nesse diapasão,  o  Acórdão  combatido  buscou  descaracterizar  as  provas  carreadas  pela  Recorrente, afirmando que, dentre outras impropriedades, as aquisições foram  realizadas de pessoas  físicas. 2.7.1.6. Entretanto,  ilustres Conselheiros, o que  ocorreu é que a planilha juntada pela Recorrente foi em formato de "exceli", o  qual,  como  é  de  conhecimento  geral,  despreza  a  informação  do  numeral  "0"  quando  colocado  a  esquerda.  Essa  ação,  comum  em  arquivos  nesse  formato  (exceli), fez com que o CNPJ dos fornecedores que se encontram nessa situação  (zero a esquerda) pareçam se referir a CPF (Exemplo: Fornecedor com CNPJ  00.048.496/0001­73  segue  na  planilha  contida  no  DOC.  03  da  Impugnação  com  o  número  484.960.0001­73).  2.7.1.7.  Sobreleva  reiterar,  como  abordado  em  linhas  anteriores,  que  eventual  erro  formal  cometido  no  cumprimento  de  obrigação  acessória  transmitida  ao  banco  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  possui  o  condão  de  obstar  direito  que  assiste  ao  contribuinte,  especialmente  se  se  provar  ser  este  irrefutável,  como  o  é  na  situação  em  testilha.  7. Assim, diante destes fatos narrados, entendo que o presente processo não  está em condições de julgamento, antes de que tais pontos sejam esclarecidos.  8. Neste diapasão,  entende este Conselheiro que o presente processo deve  ser alvo de diligência, para que se esclareçam tais pontos.  CONCLUSÃO  9.  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que a unidade de origem :  a)  diante  do  fato  de  os  documentos  acostados  ás  fls.  309  a  3.204  se  constituírem em fato novo, manifeste­se a fiscalização sobre tais documentos;  b)  analise  a  origem,  natureza,  validade  e  pertinência  dos  créditos  extemporâneos apropriados, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para  quantificá­los, desprezando os critérios de apuração exigidos para os créditos  básicos e considerando a data de prescrição como a data de emissão da nota  de fiscal de aquisição ou contabilização de tais créditos;  c) manifeste­se  a  respeito  das  alegações  da  recorrente  a  respeito  do  erro  formal  na  informação  constante  da  planilha  Excell  quanto  às  aquisições  de  pessoas físicas ou jurídicas, se são procedentes ou não;  d)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados;  e)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo para manifestação.  10. Entretanto, diante da petição de fls. 3.234, apresentada pela recorrente,  verifica­se  que  já  existe  processo  vinculado  a  este,  por  conexão,  em  trâmite  pela  1ª  Turma Ordinária  da Quarta Câmara  da  3ª  Seção  deste CARF,  de  nº  10120.725254/2015­16.  11.Assim,  diante  deste  fato,  deve  ser  este  processo  redistribuído,  por  conexão, para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira  Seção.  Fl. 3317DF CARF MF Processo nº 10120.731117/2013­59  Resolução nº  3301­000.923  S3­C3T1  Fl. 3.318            6 Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que se esclareçam os seguintes pontos:  a) diante do fato de os documentos acostados às fls. 412 a 3.307 se constituírem  em fato novo, manifeste­se a fiscalização sobre tais documentos;  b) analise a origem, natureza, validade e pertinência dos créditos extemporâneos  apropriados, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para quantificá­los, desprezando os  critérios  de  apuração  exigidos  para  os  créditos  básicos  e  considerando  a  data  de  prescrição  como a data de emissão da nota de fiscal de aquisição ou contabilização de tais créditos;  c) manifeste­se a respeito das alegações da recorrente a respeito do erro formal  na informação constante da planilha Excell quanto às aquisições de pessoas físicas ou jurídicas,  se são procedentes ou não;  d) elabore  relatório  circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados;  e)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação.  Entretanto,  diante  da  petição  de  fls.  3.234  a  3.237  do  processo  paradigma  (10120.730834/2013­63),  apresentada  pela  recorrente,  abrangendo  os  demais  processos  com  recursos  repetitivos,  verifica­se  que  já  existe  processo  vinculado  a  este,  por  conexão,  em  trâmite  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF,  de  nº  10120.725254/2015­16.  Assim, diante deste fato, deve ser este processo redistribuído, por conexão, para  a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 3318DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.727439/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITO EM ABERTO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. ADE. NECESSIDADE DE PROVA DA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO. Não comprovado nos autos a regularização dos débitos constantes do Ato Declaratório Executivo de exclusão, nem tampouco que estes se encontrariam com a sua exigibilidade suspensa, é imperioso a exclusão do contribuinte do regime simplificado.
Numero da decisão: 1301-005.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITO EM ABERTO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. ADE. NECESSIDADE DE PROVA DA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO. Não comprovado nos autos a regularização dos débitos constantes do Ato Declaratório Executivo de exclusão, nem tampouco que estes se encontrariam com a sua exigibilidade suspensa, é imperioso a exclusão do contribuinte do regime simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 74 39 /2 01 7- 11 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.491 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727439/2017-11 Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (“DRJ/POA”): Trata-se de empresa que foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/CPS Nº 2893777, de 1 de setembro de 2017 (fls. 18 e 19), com efeitos a partir de 01/01/2018, em razão de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa, relacionados no Anexo Único ao ADE: Cientificado do ADE em 13/09/2017 (fl. 20), o contribuinte apresentou em 17/10/2017, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fl. 2. Alega que os débitos do Simples Nacional, referentes aos meses compreendidos entre 06/2015 a 08/2017 foram parcelados em 05/10/2017, tendo sido efetuado o pagamento da primeira parcela no valor de R$ 1.688,01 em 09/10/2017, conforme comprovantes que anexa. Em sessão de 13/06/2019, a DRJ/FNS julgou improcedente a defesa do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: DÉBITOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A exclusão de ofício do Simples Nacional deve ser mantida quando a pessoa jurídica que possui débito junto à Fazenda Pública Federal, sem a exigibilidade suspensa, não promove a sua regularização no prazo legal. Nos fundamentos do acórdão recorrido (fls. 38 do e-processo): O contribuinte foi cientificado do ADE de exclusão em 13/09/2017. Assim, para permanecer no regime simplificado deveria ter regularizado os débitos motivadores da exclusão até 13/10/2017. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.491 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727439/2017-11 Os comprovantes anexados pela empresa demonstram que os débitos do Simples Nacional foram regularizados dentro do prazo estabelecido. No entanto, a empresa nada alegou quanto aos débitos previdenciários, que permaneceram pendentes de regularização após o prazo, conforme consulta ao sistema Sivex- Sistema de Vedações e Exclusões do Simples, anexada à fl. 34. Como a totalidade dos débitos motivadores da exclusão não foi regularizada no prazo de trinta dias contados da data da ciência do ato de exclusão, conclui-se que deve ser mantido o ADE DRF/CPS Nº 289377. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual alega em síntese desconhecimento quanto ao fato de os débitos, os quais teriam ensejado a manutenção da exclusão pela DRJ/POA, não terem sido incluídos em parcelamento, veja-se (fls. 47 do e- processo): Desta forma, verifica-se que a Recorrente foi excluída pelo fato de não ter pago o montante de R$ 2.932,01 referente a débitos previdenciários. Não obstante, a Recorrente não tinha ciência que o valor em questão não estava incluído na adesão ao parcelamento efetuado tempestivamente em 05.10.2017 e, verifica-se que trata-se de quantia irrisória se comparado ao montante total da dívida. Ainda na visão do contribuinte, o débito remanescente seria em valor ínfimo e tão logo constatado o equívoco foi providenciado o seu pagamento, comprovantes anexos (fls. 53/64 do e-processo). Requer que o caso seja analisado sob a ótima da razoabilidade e proporcionalidade e menciona uma série de julgados proferidos pelo Poder Judiciário os quais justificariam a sua manutenção no regime. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 08/07/2019 (fls. 40 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 05/08/2019 (fls. 43 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.491 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727439/2017-11 Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O cerne da presente discussão não demanda maiores complexidades. Trata-se de exclusão de ofício do Simples Nacional em razão da existência de débitos previdenciários não quitados no prazo disponibilizado pela legislação de regência da matéria, a qual disponibiliza o contribuinte trinta dias contados da ciência do ato de exclusão. É importante mencionar que o próprio contribuinte confirma que os débitos não foram quitados no prazo, mas por um engano, pois a princípio acreditava que eles teriam sido incluídos em parcelamento. E tão logo foi constatado o equívoco, providenciou-se de imediato a sua regularização. Com efeito, consta dos autos os comprovantes de pagamento dos débitos previdenciários os quais permaneceram como impedimento para manutenção no Simples Nacional. Nada obstante, cumpre destacar que todos os pagamentos foram realizados a destempo, quer dizer, fora do prazo disponibilizado pelo artigo 31, §2º da Lei Complementar nº 123/2006, in verbis: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Destaque-se que concordamos integralmente com todos os argumentos apresentados pelo contribuinte em seu recurso voluntário. A nosso ver, não se mostra razoável e proporcional a exclusão do contribuinte que mesmo após o prazo legal regularize o seu débito no curso do processo administrativo no qual se discute a permanência no regime. Contudo, não podemos ignorar a existência de previsão legal expressa nesse sentido, a qual este Conselho de Julgamento está intrinsicamente adstrito. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.491 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727439/2017-11 O mero argumento de que o ato declaratório de exclusão teria extrapolado em muito o alcance pretendido pela Lei Complementar nº 123/2006 é insuficiente para derrogar a aplicação do artigo 31, §2º deste mesmo diploma normativo. Em outras palavras, a referida norma é expressa ao determinar a exclusão do contribuinte o qual possua débitos em aberto, salvo se a regularização ocorrer no prazo de trinta dias contados da ciência do ato de exclusão, o que, como se viu, não aconteceu no presente caso. Em sendo assim, embora concordemos com as razões expostas no recurso voluntário, a legislação é expressa ao determinar a sua exclusão, não sendo o CARF competente para afastar a aplicação da legislação com base em argumentos de (in)constitucionalidade da norma. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.002461/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ANULAÇÃO DO FUNDAMENTO QUE JUSTIFICOU O LANÇAMENTO. OBJETO DO PROCESSO VINCULADO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. O trânsito em julgado de decisão de processo principal em favor do contribuinte, que tem como efeito a anulação do fundamento que justificou os lançamentos tem como efeito o cancelamento dos lançamentos que se fundamentaram no ato anulado.
Numero da decisão: 1402-005.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e cancelar os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ANULAÇÃO DO FUNDAMENTO QUE JUSTIFICOU O LANÇAMENTO. OBJETO DO PROCESSO VINCULADO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. O trânsito em julgado de decisão de processo principal em favor do contribuinte, que tem como efeito a anulação do fundamento que justificou os lançamentos tem como efeito o cancelamento dos lançamentos que se fundamentaram no ato anulado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e cancelar os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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TRÂNSITO EM JULGADO. ANULAÇÃO DO FUNDAMENTO QUE JUSTIFICOU O LANÇAMENTO. OBJETO DO PROCESSO VINCULADO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. O trânsito em julgado de decisão de processo principal em favor do contribuinte, que tem como efeito a anulação do fundamento que justificou os lançamentos tem como efeito o cancelamento dos lançamentos que se fundamentaram no ato anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e cancelar os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 168-174 e docs. anexos), interposto em face de Acórdão n° 12-33.129, da 6ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 153-160), em sessão realizada em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 24 61 /2 00 8- 00 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.688 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002461/2008-00 09 de setembro de 2010, por meio do qual o referido órgão julgou procedente em parte a Impugnação (fls. 108-118 e docs. anexos) do Contribuinte, de forma a manter parte do crédito tributário em desfavor do Impugnante. I. Auto de Infração (AI) 2. Em virtude de resultado de procedimento fiscal (fl. 23) foi emitido Autos de Infração (AIs) (fls. 74-85) relativo ao Imposto sobre Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) do ano de 2003 em desfavor do Contribuinte. De acordo com o Relatório Fiscal (RF) (fls. 32-36), os Autos de Infração foram lavrados, pois, excluído do Simples Federal em 11/2000, o Contribuinte continuou a apresentar a declaração do Simples, mas se omitiu na entrega da DIRPJ. Foram apurados também, com base no lucro real, débitos tributários do Sujeito Passivo. II. Impugnação e DRJ 3. Inconformada com a lavratura dos AIs, o Contribuinte apresentou Impugnação, na qual, em síntese, alegou que: a) a sua exclusão do Simples não foi definitivamente julgada; b) no processo de exclusão, foi o julgamento convertido em diligência, para a verificação efetiva das atividades exercidas pelo Contribuinte; c) a exclusão do Simples se deu em virtude de débitos tributários de um dos sócios da sociedade, o que foi resolvido em 12/04/01, assim, o Contribuinte requereu que lhe fosse reconhecido o preenchimento de todas as condições para retorno ao Regime Simplificado; Preliminarmente: d) decadência do período lançado, pois por ser o IRPJ um e a CSLL tributos que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipa-los, então deve ser aplicada previsão do art. 150, § 4°. Ocorrendo a notificação no dia 10/09/2008 em relação ao ano de 2003, então o lançamento somente poderia abranger fatos geradores ocorridos depois da data da notificação; Mérito: e) a autoridade fiscal não computou os valores pagos no Simples para efetuar o lançamento. Ou seja, os valores pagos no regime simplificado não foram abatidos para fins do lançamento; f) os autos deveriam ser sobrestados, para se aguardar o esclarecimento, discutido em outro processo, se o Impugnante poderia se enquadrar no Simples. Ao final requereu o sobrestamento dos autos. Caso seja reconhecida a participação do Impugnante no Simples, em 2003, sejam os AIs cancelados. Caso não seja reconhecida tal participação, requer o provimento pelos argumentos apresentados. Requer ainda que, enquanto sobrestado, os seus dados não constem no serviço de proteção ao crédito nem tampouco no CADIN. 4. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação nos seguintes termos da transcrição da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO. SIMPLES. EFEITOS. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.688 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002461/2008-00 A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. RECOLHIMENTOS. SIMPLES. Os lançamentos efetuados em decorrência da exclusão do Simples devem considerar as frações de tributo já recolhidas no âmbito desse sistema. RECURSO. REFORMATIO IN PEJUS. PROIBIÇÃO Do recurso interposto pela parte não pode advir um resultado que piore a situação contra a qual ela se insurgiu. LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo a tributos cuja exigência se amolda à sistemática de lançamento denominada por homologação se extingue em cinco anos, contados da data do fato gerador, salvo a comprovação da existência de dolo, fraude ou simulação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, o auto de infração decorrente colhe a sorte daquele que lhe deu origem, em função da relação de causa e efeito que os une. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 5. Em síntese, os julgadores entenderam que para o IRPJ, as frações de IRPJ já recolhidas no Simples já foram descontadas, inclusive com os valores na integralidade, portanto apenas na CSLL houve necessidade de redução. Entenderam que para o primeiro e segundo semestres do ano de 2003, os créditos estariam decaídos, portanto não poderiam ser exigidos. III. Recurso voluntário 6. Inconformado com a decisão, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) o Recorrente foi excluído do Simples em virtude de pequeno débito de um de seus sócios, o que já foi sanado. Além disto, sua exclusão teria ocorrido também em virtude de que constava em seu contrato social atividade vedada. Entretanto, ficou demonstrado que o Requerente nunca obteve receita da atividade apontada; b) uma verificação in loco poderia atestar que o Recorrente não exerce atividades vedadas. Ao final, requereu sejam acolhidos os argumentos para que seja reconhecida a sua condição para permanecer no Simples. Caso seja necessário, seja convertido o julgamento em diligência, para apuração das alegações. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.688 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002461/2008-00 IV. Diligência 8. Mesmo tendo sido praticamente todos os argumentos da Recorrente direcionados para o seu retorno ao Simples, sendo que o presente Processo tem por objeto o Auto de Infração, esta 2ª Turma resolveu converter o julgamento em diligência (fls. 187-192) para aguardar o trânsito em julgado do Processo n° 11610.008767/2003-76, que tratava da exclusão do Contribuinte do Simples no ano de 2003. À fl. 206 foi juntado despacho de encaminhamento, o qual atesta que houve o trânsito em julgado do Processo citado, sendo que a decisão transitada em julgado foi favorável à inclusão do Recorrente no Simples no ano de 2003. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. V. Tempestividade e admissibilidade 10. Tendo em vista que a tempestividade e admissibilidade do Recurso já foram analisadas na Resolução de fls. 187-192, não há necessidade de fazê-lo novamente. VI. Trânsito em julgado do processo principal e perda do objeto 11. O presente processo tem como objeto a análise da lavratura de Autos de Infração relativos a IRPJ e CSLL do ano de 2003, em virtude da exclusão do Contribuinte do Simples. Em momento anterior foi definido, por meio de Resolução, que o presente Processo deveria ser sobrestado, até que o Processo em que se analisava a exclusão do Simples, o Principal, de n° 11610.008767/2003-76, fosse definitivamente julgado. 12. Aos presentes Autos foi juntado despacho que confirma que o Processo Principal transitou em julgado a favor do Contribuinte, o inserindo no Simples em 2003. Além do despacho, foram juntadas cópias das decisões que comprovam tal afirmação. Abaixo se colaciona parte de tais documentos, primeiramente do Despacho (fl. 206); 13. Ementa e dispositivo do Recurso Voluntário, no Processo Principal, fl. 193/198; Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.688 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002461/2008-00 14. E dos dados, bem como do dispositivo da decisão denegatória de seguimento do Recurso Especial, interposto pela Fazenda Pública, às fls. 200/203. 15. Diante do fato de que os Autos de Infração se limitam a débitos de 2003 (fls. 76, 80, 83-85), em virtude da exclusão do Contribuinte do Simples e que o Processo Principal, Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.688 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002461/2008-00 com trânsito em julgado reincluiu o Recorrente no Sistema simplificado, então se deve reconhecer a consequente anulação dos Autos de Infração, com a consequente perda de objeto processual. VII. Conclusão 16. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, de forma a cancelar os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.001408/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 LUCROS DISTRIBUÍDOS. DISTRIBUIÇÃO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. A empresa pode distribuir, com isenção do imposto de renda, valor maior que o lucro presumido do período desde que comprove que o lucro contábil excedeu o presumido, mediante levantamento dos demonstrativos contábeis com observância da legislação comercial, inclusive terem os livros devidamente registrados e autenticados.
Numero da decisão: 2202-005.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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DISTRIBUIÇÃO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. A empresa pode distribuir, com isenção do imposto de renda, valor maior que o lucro presumido do período desde que comprove que o lucro contábil excedeu o presumido, mediante levantamento dos demonstrativos contábeis com observância da legislação comercial, inclusive terem os livros devidamente registrados e autenticados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10660.001408/2009-25, em face do acórdão nº 09-31.263, julgado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), em sessão realizada em 03 de setembro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 14 08 /2 00 9- 25 Fl. 1229DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001408/2009-25 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Mediante o Auto de Infração de fls. 2/5, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 6/27 e demonstrativos de fls. 28/30, exige-se do sujeito passivo, já qualificado no processo em epígrafe, o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 2.110.141,72, discriminado por: R$ 706.482,07 de imposto; R$ 343.936,55 de juros de mora (calculados até 30/11/2009); e R$ 1.059.141,72 de multa proporcional (passível de redução). A descrição dos fatos anuncia a seguinte infração (fl. 4): "Rendimentos Atribuídos a Sócios de Empresas Rendimentos Excedentes ao Lucro Presumido/Arbitrado Pagos a Sócios ou Acionista Rendimentos pagos a sócio ou acionista de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no Lucro Presumido, excedentes ao Lucro Presumido menos IRPJ, COFINS, CSLL e P1S/PASEP, quando a pessoa jurídica não demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é superior ao Lucro Presumido, de acordo com o Ato Declaratório Normativo Cosi! n. 4/96, inciso 11, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo." Os valores tributáveis identificados corresponderam a R$ 1.180.172,01 (ano calendário 2004), R$ 932.740,61 e R$ 474.103,23 (ambos atinentes ao ano calendário 2005). Tais importâncias restaram apuradas, conforme ação fiscal minudenciada no citado Termo de Verificação Fiscal - TVF - de fls. 6/27, do qual, entre outras análises desenvolvidas, podem-se destacar fragmentos correspondentes ao histórico descrito sobre a distribuição de lucros pelas empresas Comercial Beneficiadora de Café e Exportadora Varginha (fls. 18/19): "44.1. Conforme a legislação vigente, essas empresas por serem optantes pelo Lucro Presumido, poderiam distribuir lucros a seus sócios, sem incidência de imposto de renda, no valor correspondente ao seu Lucro Presumido diminuído de todos os impostos e contribuições (IRPJ, Adicional IRPJ CSLL, Cofins e Pis/Pasep). E esse lucro distribuído, por ser isento, não integraria a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, no caso o sócio fiscalizado, de (acordo com o art. 10 da Lei n. 9.249/95, o art. 662 do Regulamento do Imposto de Renda/99 e o inciso I do Ato Declaratório Normativo Cosit n. 4/96. 44.2. Acima desse valor, a COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFÉ e EXPORTADORA VARG1NHA só poderiam distribuir, sem incidência de imposto de renda, até o limite do seu lucro contábil efetivo, desde que elas demonstrassem, via escrituração contábil feita de acordo com as normas contábeis, que esse último é maior que o lucro presumido obtendo o beneficiário, assim, também a mesma isenção, confirme dispõe o parágrafo segundo do art. 48 da Instrução Normativa 93/97, o art. 39, inciso XXVIII do Regulamento do Imposto de Renda/99, o art. 46 da Lei 8.981/95 inciso I do Ato Declaratório Cosit n. 4/96. 45. Considerando a autuação das receitas provenientes da EMBRASIL na COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFÉ e EXPORTADORA VARG1NHA, os tributos devidos por essas empresas tiveram que ser recalculados, e com a respectiva dedução dos mesmos, chegou-se ao cálculo de novos valores de lucro presumido a serem distribuídos nos anos-calendário de 2004 e 2005. Diante do acima relatado, as contabilidades apresentadas referentes aos as-calendário de 2004 e 2005 não respaldam a distribuição do excedente de lucro distribuído pela COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFÉ e EXPORTADORA VARGINHA. Fl. 1230DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001408/2009-25 47. Convém ressaltar, que mesmo antes do novo cálculo do lucro presumido a ser distribuído nos anos-calendário 2004 e 2005, a isenção relativa ao lucro excedente deveria ter sido repassada em escrituração contábil com a respectiva autenticação do Livro Diário anterior aos lançamentos dessa distribuição dos lucros, ou, pelo menos, por ocasião da distribuição dos mesmos, o que não ocorreu, conforme se constata das datas das autenticações dos Livros Diários das empresas, posteriores às datas de distribuição dos lucros. O que se observou foi que os Livros Diários dessas empresas foram autenticados à medida que esta fiscalização intimava as mesmas a apresentá-los. 48. Portanto, consideramos como rendimento isento e não tributável, apenas o valor distribuído por essas empresas ao sócio até o valor do Lucro Presumido a ser distribuído, levando em consideração o seu percentual de participação societária, sendo o restante considerado como rendimento tributável, de acordo com os cálculos evidenciados ..." (sublinhados do original) Em sequência, preocupou-se a autoridade lançadora em fundamentar a aplicação da multa qualificada, estabelecendo que o intuito do contribuinte, enquanto sócio administrador, mediante procedimentos de cisão parcial, visou encobrir uma real cessão de créditos, recebendo o dinheiro correspondente a essa cessão com isenção de tributação via lucros distribuídos pelas empresas detentoras desses créditos. Ressaltou a Fiscalização, ao término de sua exposição acerca da motivação da multa aplicada que (fl. 26): "... o dolo se caracterizou não pela intenção negocial do contribuinte em nome das empresas de proceder a supostas cisões parciais na tentativa de encobrir cessões de créditos, mas sim pela intenção real de se utilizar desses vencimentos de cisão parcial para indiretamente anular a vedação contida na alínea "a" do inciso lido parágrafo 12 do art. 74 da Lei n. 9.430/96 e na IN SRF 41/2000" (sublinhados do original) Em face do ilícito apontado, deu-se a Representação Fiscal para Fins Penais, abrigada no processo n. 10660.001713/2009-17, e providenciou-se, ainda, o processo dc arrolamento, sob n. 10660.001758/2009-91. O autuado apresentou a impugnação de fls. 668/739, na qual, em estreita síntese, promoveu questionamentos sobre os seguintes itens e subitens que destacou: "3. Da inexistência de fraude nos atos de cisão parcial das empresas Comercial Beneficiadora de Café e Exportadora Varginha e da impossibilidade de agravamento da multa de I50%", lis. 670/671; "3.1. Da legalidade do procedimento de cisão seguida de incorporação", fls. 671/675; "A) Da inexistência de simulação", fls. 675/679; 4- "13) Da ausência de fundamentação para a desconsideração das operações de reorganização societária praticadas licitamente pelas empresas", fls 679/684; "C) Do ato jurídico perfeito e do planejamento tributário", fls. 684/688; "D) Da inexistência de razões para o agravamento da multa no percentual de 150% da exação fiscal", fls. 688/704; "E) Da impossibilidade de conferir efeitos retroativos à legislação tributária", fls. 704/705; 4. Da decadência", fls. 706/716; "5. Do mérito", "51. Da impossibilidade de desconsiderar a contabilidade das empresas para efeito de justificar a distribuição de lucros", fls. 7161730; Fl. 1231DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001408/2009-25 "5.2. Dos equívocos cometidos pela Fiscalização no determinação do lucro presumido e dos tributos e contribuições incidentes", 11. 731; A. Da tributação prevista no ADI S1?1,- 25/2003", 11s. 73 I /732; "B. Dos juros compensatórios e moratórios", lis. 732/737; ''C. Da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COF1NS e do PIS reconhecida pelo STF", fls. 737/738; Na conclusão acerca da análise do mérito, o impugnante dispôs que (fl. 739): "Diante do exposto pode-se chegar às seguintes conclusões quanto ao mérito da tributação dos valores pagos sob parâmetros inconstitucionais e posteriormente recuperados pelos contribuintes: a) na forma das disposições do ADI 25/2003, os valores relativos ao principal não são tributáveis pelo 1RPJ e CSLL se o sujeito passivo não se beneficiou anteriormente da dedução da despesa, como é o caso das empresas optantes pelo lucro presumido; b) atribuindo-se à repetição do indébito o caráter reparador da indenização, também não pode prosperar a tributação dos juros como receitas novas; c) face à inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal não é possível a inclusão nas bases de cálculo do PIS e COFINS dos valores relativos ao principal Ouros tributados a titulo de 'Outras Receitas". Portanto, no mérito, carece de .fundamento o lançamento suplementar efetuado pela fiscalização contra as empresas Comercial Beneficiadora de Café e Exportadora Varginha, e pela via da consequência, perdem a validade todos os demonstrativos através dos quais foram recalculados o lucro presumido a distribuir e o excedente submetido à incidência do imposto de renda mediante a aplicação da tabela progressiva vigente na declaração de ajuste anual (veja item 48 de TV), sobretudo pela boa-fé do contribuinte. E assim sendo, prevalece a distribuição de lucros efetivado com base na contabilidade dessas empresas, que . já demonstramos estar revestida de todas as formalidades legais necessárias a respaldar a distribuição do lucro apurado contabilmente com isenção na fonte e na declaração de rendimentos do beneficiário." À impugnação foram colacionados os documentos de fls. 741 /953. Posteriormente, o interessado apresentou a petição de fls. 960/961, a qual capeou cópia do Acórdão n. 9101-00.460 (fls. 962/965), proferido pela Ia Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em sessão de 4 de novembro de 2009, que aborda o tema "decadência-. O impugnante alega que o citado entendimento empresta ao seu caso significância especial, porquanto corrobora a decadência que suscitou para o lançamento no que concerne aos fatos ocorridos no ano calendário 2004. Em novo aditamento, às fls. 966/968, o impugnante ratifica sua tese da decadência, com amparo na Súmula CARF n. 38, fazendo colacionar à petição cópia do Acórdão n. 2401-00.357 da Lla Câmara/1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, às lis. 969/976. Este relator, às fl. 978/988, faz anexar reprodução do teor do Acórdão n. 09-28.942, e, às fls. 989/997, a atinente ao de n. 09-28.939, ambos proferidos em 08/04/2010 pela 1a Turma desta Delegacia de Julgamento.” A DRJ de origem entendeu pela procedência em parte da impugnação apresentada, mantendo parcialmente o débito tributário. Fl. 1232DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001408/2009-25 Em razão da decadência para lançar IRPJ e a CSLL, no tocante aos fatos geradores 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004 e 30/09/2004 admitida nos autos do processo nº 10660.001405/2009-91 (contribuinte COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFÉ LTDA), mediante o Acórdão DRJ 09-28.942 (fls. 978/988), a DRJ de origem entendeu por excluir a exigência do 1RPF no valor equivalente a R$ 321.965,12 (demonstrativo de fl. 28). Ademais, foi procedido recálculo dos lucros presumidos a serem distribuídos por sócio, em razão da inconstitucionalidade ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, ficando estes assim: Diante disso, foi procedido recálculo dos excedentes lucros presumidos a serem distribuídos por sócio, sendo apurado os seguintes valores: A conclusão do voto da DRJ foi para, “em face desses novos valores, os rendimentos a serem tributados somam R$ 1.343.455,17, os quais, de acordo com o modelo do $demonstrativo de fl. 29, resultam na apuração do 1RPF equivalente a RS 367.085,07; logo, em relação ao período em exame (ano-calendário 2005), há que se eximir o interessado do recolhimento da parcela do IRPF no valor de RS 17.431,88 (R$ 384.516,95 - R$ 367.085,07)”. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 1075/1111, reiterando, quanto ao que foi vencido, as alegações de impugnação. Nos termos da fl. 1143, houve o redirecionamento do processo a uma das turmas da Primeira Seção do CARF, especializadas em pessoa jurídica, pois o lançamento da pessoa Fl. 1233DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001408/2009-25 física decorreria da infração apurada na pessoa jurídica em uma mesma ação fiscal, com idênticos elementos de prova, configurando procedimentos conexos. Após, a Resolução de n.º 1401-000.255 (fls. 1151/1157) avocou o processo de n.º 10660.001404/2009-47 (contribuinte EXPORTADORA VARGINHA LTDA) para ser jugado conjuntamente, de modo que o feito foi convertido em diligência para avocar o processo. Em Resolução de n.º 1401-000.371, a 1ª. Turma Ordinária da 4ª. Câmara da Primeira Seção declinou a competência para julgamento do Recurso Voluntário para essa Segunda Seção do CARF. Da Resolução, o contribuinte às fls. 1195/1197 apresentou manifestação e documentos, requerendo que o processo fosse redirecionado à 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, pois, segundo relata, teria conexão com o processo 10660.001407/2009-81, referente ao Sr. Alyson Carvalho Rocha, sócio do contribuinte. Importa mencionar que o processo nº 10660.001404/2009-47 (contribuinte EXPORTADORA VARGINHA LTDA) foi julgado na sessão de 12 de março de 2014, pela 2ª. Turma Ordinária da 1ª. Câmara da Primeira Seção de Julgamento (acórdão CARF nº 1102- 001.037), às fls. 1159/1181, onde por unanimidade de votos, votaram os Conselheiros por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Ademais, o processo nº 10660.001405/2009-91 (contribuinte COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFÉ LTDA) foi julgado em 05/11/2013, possuindo o seguinte resultado: “Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio; II) Em relação ao recurso voluntário, DAR provimento PARCIAL, nos seguintes termos: a) Por maioria de votos, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) e por conseqüência ACOLHER parcialmente a decadência apenas do 4ª trimestre de 2004. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator) que mantinha a qualificação da multa de ofício e afastava a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira; b) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento em relação às demais questões de mérito. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgadoi” Desta decisão foram opostos embargos de declaração (acórdão nº 1401-002.153 17/10/2017) que teve o seguinte resultado: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para suprimir as omissões destacadas, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso em relação ao ano-calendário de 2005.” É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Fl. 1234DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001408/2009-25 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Pedido de conexão. O contribuinte às fls. 1195/1197 apresentou manifestação e documentos, requerendo que o processo fosse redirecionado à 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, pois, segundo relata, teria conexão com o processo 10660.001407/2009-81, referente ao Sr. Alyson Carvalho Rocha, sócio do contribuinte. No entanto, inexiste a conexão suscitada. Tratam-se de contribuintes diferentes que foram autuado em decorrência de mesmo procedimento fiscal, porém, isso não leva à conclusão de que eles tenham que ser julgados em conjunto. Indefere-se o pedido, portanto. Mérito. Consoante relatado, o processo nº 10660.001404/2009-47 (contribuinte EXPORTADORA VARGINHA LTDA) foi julgado na sessão de 12 de março de 2014, pela 2ª. Turma Ordinária da 1ª. Câmara da Primeira Seção de Julgamento (acórdão CARF nº 1102- 001.037), às fls. 1159/1181, onde por unanimidade de votos, votaram os Conselheiros por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Transcrevo trechos do julgado: “Como se vê do relatório, a acusação que pesa contra a Recorrente – e também contra seus sócios, em relação aos quais foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária – é de ter omitido receitas no ano de 2005, relacionada com os valores recebidos pelos sócios naquele ano, proveniente da cessão de ativos– direitos de créditos de pagamento indevido da contribuição denominada quota de exportação de café que foi julgada inconstitucional pelo STF. Cumprindo o que estava ajustado em contrato particular firmado em 20/04/2005, por meio de cisão parcial realizada em 10/05/2005 esses ativos da autuada foram transferidos e incorporados ao patrimônio da cessionária, a pessoa jurídica EMBRASIL – Empresa Brasileira Distribuidora Ltda, com simultâneo aumento de capital pelo patrimônio vertido, cujas novas quotas foram atribuídas aos sócios da empresa cindida (Exportadora Varginha Ltda) que, simultaneamente se retiraram da sociedade incorporadora mediante alienação de suas quotas aos sócios remanescentes da EMBRASIL. Portanto, a controvérsia gira em torno do valor recebido pelos sócios ser proveniente da cessão de direitos pela pessoa jurídica, ou dos efeitos da cisão com posterior alienação da participação societária. A essência de todos os fatos acontecidos e da acusação Fiscal pode ser extraída do próprio Termo de Verificação Fiscal, que a seguir transcrevo: “56.2. No protocolo de Cisão apresentado, datado de 10/05/2005, fls. /, Há redação expressa de que a EXPORTADORA VARGINHA “não tendo como aproveitá-los (os créditos) por intermédio próprio decidiu transferi-los para a EMBRASIL vertendo esse ativo para a mesma (...)”, já que não possuía débitos próprios suficientes para compensá-los. 56.3. A comprovação de existir uma Cessão de Crédito ao invés de uma cisão parcial, é confirmada, de forma inconteste, pelo Instrumento Particular de Cessão de Créditos Tributários e outras Avenças, datado de 20/04/2005 (data anterior ao respectivo Fl. 1235DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001408/2009-25 Protocolo de Cisão datado de 10/05/2005, reafirmando ainda mais a intenção original de cessão desses créditos), firmado entre as empresas abaixo citadas, que literalmente assim dispõe: “A PROMITENTE CEDENTE (Exportadora Varginha) deseja vender, e a PROMITENTE CESSIONÁRIA (Embrasil) deseja adquirir os referidos créditos para compensá-los com seus próprios débitos ou mesmo com débitos de terceiros junto à União Federal.”(sublinhados são do original) Pelo que se vê do próprio relato fiscal, nada foi ocultado e não há qualquer subterfúgio na operação de transferência de ativos, seja ela considerada concretizada por cessão de direitos, ou pela questionada cisão parcial. Pelo contrário, extrai-se do próprio relato fiscal a transparência do negócio jurídico realizado e a clareza da intenção das partes, convergente com os atos firmados. Procurando dar relevância ao efeito da cessão de crédito pela pessoa jurídica, o Auditor-Fiscal transcreve a cláusula do mencionado Instrumento Particular de 20/04/2005 que confirma a possibilidade de cisão, como uma “opção” da cessionária, manifestando-se o Fisco nos seguintes termos no referido Termo de Verificação Fiscal: “56.7. No Instrumento Particular de Cessão de Créditos Tributários fica evidente que a suposta cisão parcial realizada seria uma opção, caso a cessão de crédito não viesse a ser concluída com sucesso, deixando clara a sua intenção de cessão desses créditos.” (grifos são do original) E, em seguida, o Auditor-Fiscal transcreve a cláusula do Instrumento Particular de Cessão de Créditos Tributários que tem a seguinte redação: Cláusula Sétima – Condições Gerais – Parágrafo Terceiro Instrumento Particular de Cessão de Créditos Tributários e Outras Avenças “A PROMITENTE CEDENTE (EXPORTADORA VARGINHA) autoriza a PROMITENTE CESSIONÁRIA (EMBRASIL) optar pela realização de incorporação dos referidos créditos, mediante comunicação formal e expressa, ficando a PROMITENTE CEDENTE obrigada a providenciar, em conjunto com a PROMITENTE CESSIONÁRIA, toda a documentação necessária à realização da cisão de parte dos créditos da PROMITENTE CEDENTE e de sua incorporação ao patrimônio das PROMITENTES CESSIONÁRIAS”. (fls. 16/18 do TVF grifos são do original) Portanto, os documentos atestam negociação às claras, pelo que está afastada qualquer intenção dolosa das partes na formatação do negócio jurídico efetivamente realizado. Não se pode esquecer que o instituto da cisão deve ser legitimado como instrumento hábil para alocação de patrimônio de empresa cindida – no caso, ativos tributários – que podem ser transferidos para outra pessoa jurídica que os incorpora em seu patrimônio, conforme previsto no art. 229 da Lei 6.404/76, verbis: “Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.” Portanto, ainda que exista compromisso particular para cessão de ativos de uma pessoa jurídica à outra, nada impede que essa cessão de parcela do patrimônio possa ser implementada pela via da cisão, dependendo dos ajustes firmados pelas partes. No caso dos autos, esse ajuste está expresso, tanto no contrato particular, como no próprio instrumento de cisão parcial. Fl. 1236DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001408/2009-25 A propósito, esse Tribunal Administrativo já deliberou sobre essa possibilidade de transferência via cisão, como se vê do Acórdão 1401-000.692 de 24/11/2011 que tem a seguinte ementa: “CISÃO. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. A cisão é uma das formas de sucessão, pelo que não há restrição de transferência de créditos da empresa originária para a empresa cindida, desde que devidamente discriminados nos atos societários que formalizaram a cisão”. Não cabe discutir nestes autos se os “créditos tributários” podem ou não ser transferidos de uma pessoa jurídica para outra, pois, sob o prisma eminentemente jurídico, são ativos sobre os quais se admite a livre disponibilização. Tampouco é pertinente questionar se esses créditos tributários podem, ou não, ser utilizados pela pessoa jurídica que os recebe (cessionária), se há ou não regra jurídica que veda a pretendida compensação, pois essa matéria está relacionada com a conduta da cessionária dos créditos, sem qualquer implicação para a pessoa jurídica que faz a transferência (cedente) que é a interessada autuada neste processo. Cabe registrar que há nos autos informação de que a pessoa jurídica cessionária (Embrasil) foi simultaneamente autuada pela Receita Federal, sob a acusação de indevida compensação desses créditos transferidos, impondo o Fisco igualmente a multa agravada de 150% com o mesmo fundamento de suposta conduta dolosa na compensação. Em razões aditivas protocolizadas em 21/09/2010, a Recorrente traz aos autos o inteiro teor do Acórdão 0226.996 da 1ª. Turma da DRJ/Belo Horizonte, que em sessão de 31 de maio de 2010 afastou a multa agravada de 150% aplicada à cessionária, reduzindo-a para 75%, concluindo aquela Turma Julgadora que não houve dolo nem fraude, pois “os processos de cisão não foram omissos em relação às cessões de créditos previamente contratadas”. Tem peso essa avaliação efetuada pela DRJ-Belo Horizonte, ainda que relacionada com a conduta da empresa cessionária (Embrasil), pois envolveu análise do conteúdo do mesmo negócio jurídico tratado nestes autos, só que na perspectiva da empresa que recebeu os créditos. Logo, o atestado da DRJ-Belo Horizonte no sentido de que na operação não houve dolo, nem fraude, vale para ambas as partes, ou seja, também para a Cedente, e não só para a Cessionária. Saneado o problema da licitude e da possibilidade da operação de transferência de ativos, cabe analisar os efeitos da mencionada negociação e a exigência dos tributos (IRPJ e CSLL) formalizada pelo Fisco pelos questionados Autos de Infração. Relembre-se que a Exportadora Varginha Ltda (autuada) estava submetida à tributação pela sistemática do Lucro Presumido, pelo que o Auditor-Fiscal concluiu a fiscalização incluindo na base de cálculo do IRPJ e da CSLL todo o valor recebido pelos sócios, acusando-a de omissão de receitas, como se transcreve do Termo de Verificação Fiscal: “IX – Da infração Fiscal Apurada na Exportadora Varginha Da Omissão de Receita no Ano-Calendário de 2005 67. As receitas relativas à suposta “cisão parcial” (real cessão de crédito) ocorrida em 10/05/2005, efetivamente recebidas da EMBRASIL no ano-calendário de 2005, foram tributadas como omissão de receita, visto não terem transitado pela contabilidade da empresa EXPORTADORA VARGINHA., com base nos arts. 521 e 528 do RIR/99.” Nesse ponto, tem sentido a objeção da Recorrente, pois se os valores foram creditados nas contas correntes dos sócios que consideraram como provenientes de Fl. 1237DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001408/2009-25 alienação de quotas de capital obtidas no processo de cisão, como atestado pelo Fisco, é natural que nem poderiam transitar pela contabilidade. Por outro lado, se o Fisco desconsidera os efeitos da cisão para acusar que houve negociação de ativos (“cessão de direitos”), o valor recebido na operação não se qualifica como “receita”. Pelo contrário, na alienação de bens e direitos de titularidade da autuada é pertinente a apuração de “ganho” ou “perda” de capital. Sendo a tributação pelo Lucro Presumido, só o eventual ganho apurado na negociação é que seria possível de ser adicionado na base de cálculo, nos termos do mesmo art. 521 do RIR/99 que está indicado no Auto de Infração do IRPJ. Essa é também a clara orientação da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, como se depreende da Solução de Consulta publicada nos seguintes termos: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137 de 12 de Novembro de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIOS. Os ganhos de capital decorrentes de cessão de direitos referentes a precatórios não constituem receita operacional da consulente, devendo ser integralmente adicionados à base de cálculo do IRPJ, no regime do lucro presumido. Importante observar o enfrentamento do tema por este Tribunal, a saber (Acórdão nº 130200.919, de 12/06/, 2ª. T.O. / 3ª C. / relator Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado): [...] RESULTADOS POSITIVOS DECORRENTES DA CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NATUREZA DOS RENDIMENTOS. ACRÉSCIMOS À BASE DE CÁLCULO DO LUCRO PRESUMIDO. O estatuto social define de modo preciso e completo o objeto social da pessoa jurídica. A cessão de direitos creditórios decorrentes de ações transitadas em julgado, adquiridos de terceiros, além de não integrar o objeto social da recorrente, não tem a natureza de serviços prestados. Os créditos judiciais foram adquiridos e incorporados ao patrimônio da recorrente e revendidos a terceiros com ganhos. Assim, não compõem a receita bruta operacional. O ganho efetivo apurado nas respectivas operações deve ser tributado na forma estabelecida no art. 521 do Regulamento do Imposto de Renda.” Vê-se que o resultado de alienação de um direito / ativo deva ser tratado através de tributação que incida sobre o efetivo ganho de capital, ou seja custo menos valor da operação de venda. E, no caso dos autos, ainda que prevalecesse a visão do agente fiscal, considerando referida “cessão de direitos” como outras receitas, somente o resultado positivo de tal operação (custo menos valor de venda = lucro) deveria ser tributável. No entanto, não foi esse o tratamento adotado pelo Fisco nos Autos de Infração do IRPJ e da CSLL. Com efeito, relata o Auditor-Fiscal no mencionado Termo de Verificação que: “36. De acordo com a 3ª. Alteração contratual da EXPORTADORA VARGINHA, fls. – a , em 10/05/2005, os sócios ALYSON CARVALHO ROCHA e ADRIANO FERREIRA SODRÉ, na busca de uma via mais rápida de obter indiretamente também a cessão dos créditos dessa empresa, resolvem cindir o patrimônio da sociedade em R$ 3.318.816,00 (três milhões, trezentos e dezoito mil e oitocentos e dezesseis reais), vertendo-o para a Fl. 1238DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001408/2009-25 sociedade EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DISTRIBUIDORA, conforme laudo de avaliação e protocolo/justificação de cisão parcial firmado entre as partes.” Interessante observar que os ativos transferidos tinham como valor contábil registrado R$ 3.318.816,00. A incorporadora de tais ativos – EMBRASIL – teria pago por esses o valor de R$ 2.292.437,40, ou seja, foi aplicado um deságio. Mesmo que fosse entendido como uma mera transação entre empresas para a venda de ativos, e não uma operação societária, o resultado reconhecido para essa foi negativo. Este fato vê-se apontado no Termo de Verificação Fiscal, descrito como: “ocorrendo, no negócio, um deságio [...] correspondente a aproximadamente a 31% do patrimônio vertido” (item 16.2 do TVF).Concluiu o Auditor-Fiscal no mesmo Termo de Verificação: “56.8. A diferença entre os valores recebidos da EMBRASIL e o valor nominal dos créditos transferidos, é oriunda de deságio, comum nesses tipos de negócios.” Como é conhecido, operações desta natureza ocorrem sem haver um ganho tributável pra quem vende. Diga-se, mesmo o agente fiscal reconhece isto como acima exposto. No quesito agravamento da multa, em meu sentir, os fatos foram todos postos e facilmente conhecidos pelo simples manuseio dos registros contábeis e societários da Recorrente. Quando muito, uma possível divergência de entendimento entre o agente fiscal (pela forma estima ser tributada tal operação) e o aplicado pela Recorrente. Mas mantendo-me sob o entendimento de que ocorreu uma operação de cunho societário onde temos uma cisão seguida de incorporação por terceira empresa, ficaria prejudicada a aplicação da multa. Na mesma esteira, entendo que não cabe aqui a manutenção dos Termos de Sujeição Passiva Solidária relacionados aos sócios Adriano Ferreira Sodré e Alyson Carvalho Rocha, (i) seja em decorrência da legitimidade da operação (cisão seguida de incorporação); (ii) seja porque todos os atos praticados estão registrados na Recorrente (empresa cindida ou “vendedora” de crédito declarado), não sendo constituída a figura delituosa. Tenham as cobranças de contribuições sociais reflexas, no que couber, o que está sendo aqui decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Por todo o exposto, voto em dar provimento integral ao recurso voluntário.” (grifou-se) Saliento que em consulta ao site do CARF, não constam, na data desta sessão de julgamento (09/10/2019), recurso especial interposto pelas partes. Ainda, conforme relatado, quanto ao processo nº 10660.001405/2009-91 (contribuinte COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFÉ LTDA), que foi julgado em 05/11/2013, os membros do colegiado haviam: a) negado provimento ao recurso de ofício; b) em relação ao recurso voluntário, dar parcial provimento ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a para 75%; c) acolher a preliminar de decadência do 4ª trimestre de 2004. Fl. 1239DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001408/2009-25 Desta decisão foram opostos embargos de declaração (acórdão nº 1401-002.153 17/10/2017) que teve o seguinte resultado dar provimento ao recurso em relação ao ano- calendário de 2005. Transcrevo trechos do julgado: “Os embargos foram propostos tempestivamente e deles tomo conhecimento. A discussão gravita em saber se a cessão de créditos oriundos de tributos recolhidos a maior, pelas empresas sujeitas à apuração pelo lucro presumido: i) deve ser tributada pela regra geral contida no caput do art. 521 do RIR/99; ii) não deve ser tributada, em razão da redação do caput do art. 521 do RIR/99 não permitir a tributação de resultado negativo, in casu, o deságio na cessão de créditos; iii) deve ser tributada pela disposição contida na primeira parte do § 3º art. 521 do RIR/99; ou iv) não deve ser tributada conforme parte final do § 3º art. 521 do RIR/99. Veja-se os seguintes textos legais: Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). (...) § 3º Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação do imposto, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. (destaquei) De acordo com o Despacho de Admissibilidade dos Embargos, a omissão do enfrentamento deste argumento poderia modificar o julgamento do caso em comento. Pois bem. Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal, a empresa foi autuada nos anos de 2003, 2004 e 2005, em relação aos seguintes fatos (efls. 24, 25 e 45): 26. Em resumo, com base nas informações analisadas nos tópicos anteriores acerca da distribuição de lucros no ano-calendário de 2004 e no ano-calendário 2005, concluímos que: (...) Em relação ao ano-calendário 2005: (...) 2º= Da análise dos livros contábeis da COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFÉ constatamos que os valores recebidos da EMBRASIL no ano-calendário de 2005, não transitaram por sua contabilidade, já que foram depositados diretamente na conta corrente conjunta dos sócios, caracterizando uma omissão de receita, de acordo com os arts. 521 e 528 do RIR/99, considerando que essa receita se originou de uma real cessão de crédito e não de uma suposta cisão parcial. (negritei) (...) X – Das Infrações Fiscais Apuradas na Comercial Beneficiadora de Café Fl. 1240DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001408/2009-25 X.1. Da Tributação como Outras Receitas nos Anos-Calendário de 2003 e 2004 93. As receitas relativas A suposta "cisão parcial" ocorrida em 12/12/2003, levando em consideração o regime de caixa adotado pela COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFÉ, fls 819 a 821, nos valores de R$ 729.125,00 e de R$ 5.927.275,00 efetivamente recebidas da EMBRASIL, respectivamente, nos anos-calendário de 2003 e 2004, tributadas pela empresa como receitas originárias de atividade própria tendo sido aplicado o percentual de presunção de lucro de 8%, foram tributadas em sua totalidade como outras receitas, visto serem provenientes de cessão de créditos, com base no art. 521 do RIR/99. 94. Foram descontados no auto de infração os impostos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) pela empresa em relação ao Ano-calendário de 2004, pois em relação ao ano-calendário de 2003 não existem débitos declarados. X.2. Da Omissão de Receita no Ano-Calendário de 2005 95. Em relação A suposta "cisão parcial" (cessão de crédito) ocorrida no ano- calendário de 2005, a receita no valor de R$ 1.180.952,60 efetivamente recebida da EMBRASIL nesse ano foi tributada como omissão de receita, visto não ter transitado pela contabilidade da empresa COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFÉ, com base nos arts. 521 e 528 do RIR/99. ENTRETANTO, estes embargos somente se referem à análise do fato gerador ocorrido no ano-calendário de 2005. Isto porque, no período de 2003 e 2004, a turma do CARF, por meio de análise do recurso de ofício e do recurso voluntário, reconheceu a decadência dos anos-calendário de 2003 e 2004, uma vez que a ciência do lançamento tributário se deu em 06/01/2010, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos após a ocorrência dos fatos geradores ocorridos no 1º, 2º, 3º e 4º trimestres dos anos de 2003 e 2004, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN o 4º trimestre de 2004, por exemplo, que é o período mais contemporâneo, decaiu em 01/01/2010 . No caso dos autos, a empresa protocolou um pedido de restituição de tributos pagos a maior, mais especificamente a título de Quotas de Contribuição s/ Exportação de Café, instituída pelo Decreto-Lei 2.295/86, recolhidas no período de dezembro/1986 a abril/1990, acrescidas das devidas correções, sob a alegação de inconstitucionalidade, da referida contribuição, pelo STF frente à ordem constitucional atual e pretérita (efl. 1048). Para refletir na sua contabilidade a realidade dos fatos, contabilizou o direito creditório em conta de ativo circulante, conforme informações da própria fiscalização. Trarei aqui informações sobre os anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, mas tão somente como forma de aclarar o que foi destacado pela fiscalização, pois se sabe que somente o ano de 2005 é que é objeto destes embargos: a) no ano-calendário de 2003 a empresa registrou contabilmente em conta do Ativo Circulante valor relativo à possibilidade de reconhecimento de direito creditório junto à Fazenda Nacional, avaliado em R$ 11.055.000,00, sendo R$ 3.732.948,32 à título de valor do principal, e R$ 6.164.590,85, bem como R$ 1.157.460,83, à título de juros Selic, tomando por base pedido de restituição formalizado através do processo administrativo nº 10660.000339/2002-66, ainda sem solução definitiva; Posteriormente, transferiu o direito creditório a terceiros, por meio de operações de cisão parcial. Fl. 1241DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001408/2009-25 Desta forma, a empresa contabilizou em seu ativo circulante, um valor de deságio, conforme informações da própria fiscalização: b) esses créditos foram então cedidos a terceiros, gerando o recebimento efetivo de R$ 729.125,00 no ano-calendário de 2003, e R$ 5.927.275,00, no ano-calendário de 2004, assumindo-se significativo deságio justificado pelo fato dos créditos ainda não estarem reconhecidos em definitivo; No ano de 2005, a empresa atualizou os valores do crédito a que tinha direito perante a Fazenda Nacional, conforme informações do fisco: c) da mesma forma, com uma nova atualização do valor desses créditos, a empresa registrou contabilmente no Ativo Circulante um direito creditório de R$ 1.708.545,00, também cedido pelo valor efetivamente recebido de R$ 1.180.952,60, novamente assumindo-se significativo deságio. Em relação ao ano de 2005, a fiscalização apresentou o que segue (efls.30 e 31): Ano-calendário de 2005 60. No ano-calendário de 2005, o Livro Razão da COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFÉ possui somente 04 folhas, como 02 folhas correspondem ao Termo de abertura e ao de encerramento, restam apenas 02 folhas correspondentes aos lançamentos, uma vez que as receitas oriundas da cessão de crédito não transitaram por sua contabilidade. Convém, relatar alguns pontos: 60.1. Na conta Caixa não ocorreu nenhum lançamento que caracterizasse algum recebimento pela empresa, apresentando apenas como saldo o equivalente ao saldo do ano anterior, o mesmo ocorrendo na conta Banco Movimento; já que os valores recebidos no ano-calendário de 2005 da EMBRASIL foram depositados diretamente na conta conjunta do contribuinte e seu sócio. 60.2. Como no ano-calendário de 2004, as subcontas "Crédito a Recuperar-V1 Original" e "Crédito a Recuperar-Juros Selic" tiveram seus saldos zerados, devido à transferência desses créditos para a EMBRASIL/EMBRAEX, via suposta 1ª cisão parcial; no ano-calendário de 2005, o contribuinte e seu sócio realizaram uma nova atualização do valor desses créditos, de acordo com o laudo de avaliação complementar, fls. 654/649, que originou uma nova implantação de saldo que, propiciou uma suposta 2ª cisão parcial, dita complementar, conforme lançamentos abaixo: D- Créditos a Recuperar-Juros selic/Implantação saldo 1.708.545,42 = Valor crédito cindido 2ª cisão parcial oriundo da Comercial Benef de Cafe C-Resultado de Exercícios Futuros a Realizar/Implantação saldo 60.3. Articulou-se na contabilidade, da empresa o valor a ser distribuído como lucro a seus sócios, para que fosse exatamente o mesmo valor de implantação desse novo saldo transferido na suposta 2ª cisão parcial, conforme se observa nos lançamentos a seguir: D- Resultado de Exercícios Futuros a Realizar/Transferência Crédito SRF 1.708.545,42 C- Lucros Acumulados/Transferência Crédito SRF D- Lucros Acumulados/Distribuição Lucros ALYSON CARVALHO ROCHA 854.272,71 Fl. 1242DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001408/2009-25 D- Lucros Acumulados/Distribuição Lucros ADRIANO FERREIRA SODRÉ 854.272,71 C- Créditos a Recuperar-Juros Selic/Distribuição Lucros ALYSON CARVALHO ROCHA C- Créditos a Recuperar-Juros Selic/Distribuição Lucros ADRIANO FERREIRA SODRÉ 60.4. Ressaltamos, que a empresa não teve nenhuma outra receita, e que o seu prejuízo acumulado se refere apenas as despesas bancárias transferidas na apuração do resultado. O que claramente evidencia, mais uma vez, a aquisição e existência da empresa apenas para a realização dos objetivos de seus sócios a cessão de créditos encoberta por uma cisão parcial e o recebimento dessa cessão via lucros distribuídos com isenção de tributação. Quanto à contabilização da cessão do créditos cedeu R$ 1.708.545,42 em créditos fiscais e recebeu R$ 1.180.952,60, a embargante não efetuou a contabilização, conforme informações do item 60 acima. Não obstante, como este valor decorre de nova atualização monetária do valor do mesmo crédito ora constituído (créditos fiscais de Quotas de Contribuição s/ Exportação de Café), conclui-se que tal valor também foi cedido a terceiros, razão pela qual a tributação também se refere à cessão de crédito a terceiros. A semelhança entre a origem dos créditos dos períodos de lançamento se comprova quando a empresa (ora embargante) baixa o valor do crédito em contrapartida à conta lucros acumulados, da mesma forma que foi feito nos anos de 2003 e 2004. Da mesma forma, a fiscalização entendeu que, na essência, a empresa cedeu o direito creditório, vendendo tal crédito com um deságio, por se tratar de crédito ainda pendente liquidez e certeza. Assim, tributou o ganho com a cessão dos créditos a terceiros, para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Quanto ao PIS e à COFINS, a turma do CARF exonerou a tributação, não sendo objeto destes embargos. Desta feita, ultrapassada a discussão da cisão parcial que foi descaracterizada pelo fisco, por se tratar na essência de operação de cessão de créditos, e que foi confirmada por esta turma do CARF no acórdão embargado, a discussão nestes embargos é verificar se a receita advinda com a venda (cessão) dos créditos, do ano de 2005, se encaixa no conceito estabelecido na redação do caput do art. 521 do RIR/1999 ou se está no § 3º do art. 521 do mesmo diploma legal. Após isso, deve-se verificar se os argumentos da recorrente quanto à não tributação da receita auferida devem prevalecer. A recorrente reproduz em seus embargos as razões constantes na sua peça de recurso voluntário. Ela divide a impossibilidade de tributação baseada em 2 (dois) argumentos, os quais são subsidiários: 1) Se a cessão de crédito se enquadra no caput do art. 521 do RIR/1999, a fiscalização deveria considerar que a empresa apurou um deságio na cessão dos créditos a terceiros; logo não haveria resultado positivo a ser tributado. Veja-se no trecho dos embargos (efl. 1571): Ora, considerando que o critério jurídico que norteou o presente lançamento foi a tributação da cessão de direito contabilizado no Ativo Circulante da empresa, o seu enquadramento legal se dará na forma prevista no art. 25, inciso II, da Lei 9.430/96 art. 521 do RIR/99, o que obriga que o seu resultado positivo, apurado na forma da IN RF nº 93/97, art. 4º, § 2º, seja acrescido à base de cálculo para efeito de incidência do imposto e do adicional. Fl. 1243DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001408/2009-25 Como a cessão de direito em questão ocorreu com considerável deságio, Impõe-se a conclusão da inexistência de matéria tributável, em conclusão válida tanto para o IRPJ quanto para a CSLL. 2) Se a cessão de crédito se enquadra no § 3º do art. 521 do RIR/1999, a autuação deve ser afastada, por ela (embargante) se enquadrar na hipótese de exceção à tributação da cessão de créditos. Veja-se no trecho dos embargos (efl. 1.571 e 1.572): Entretanto, não pode ser descartada a hipótese de que o critério jurídico que verdadeiramente norteou o lançamento tenha sido o de tributar-se como "outras receitas" uma realização antecipada e parcial do valor a restituir decorrente do processo administrativo já citado acima, sendo então, o caso de considerar-se, pura e simplesmente, quais seriam os efeitos fiscais da recuperação de tributos pagos indevidamente. Em primeira mão, deve-se buscar o enquadramento legal dessa hipótese no art. 53 da Lei 9.430/1996 parágrafo 3º do art. 521 do RIR/1999, com a seguinte redação: "os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação do imposto, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado". O presente caso encontra amparo na parte final do texto legal acima reproduzido, onde se dispensa a inclusão na base de cálculo do lucro presumido de valores recuperados à título de custos ou despesas (impostos indevidamente recolhidos inclusive), que se refiram a períodos anteriores também submetidos ao lucro presumido. Pois bem. Entendo que, independentemente da natureza da recuperação de tributo, por recolhimento a maior, este caso não necessita da conclusão sobre esta reflexão, pois minha convicção perpassa por este ponto. Tudo isso fundado no propósito do legislador ao estabelecer tais regras. Mesmo assim, avancemos sobre as possíveis subsunções da natureza desta receita. Desta forma, deve-se verificar se o valor de tributos recolhidos a maior correspondem a "outras receitas", conforme dita o caput do art. 521 do RIR/99, ou correspondem a uma recuperação de custos e despesas ou recuperação de perdas no recebimento de créditos, conforme a intenção descrita no § 3º do art. 521 do RIR/99. Na redação do caput do art. 521 do RIR/99 restou consignado que: Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). A recorrente alega que, se for considerar o deságio na operação de cessão, "as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519" não comportam matéria tributável, pois o resultado da venda dos créditos é negativo, devendo a autuação ser afastada. Entendo que tem razão a recorrente. Fl. 1244DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001408/2009-25 Se a cessão de créditos correspondeu a uma perda para o cedente e a um ganho para cessionário, em razão do deságio ocorrido na operação, é mister reconhecer que a operação para o cedente representa uma perda de capital, pois o que se deve avaliar não é o valor que será recebido pela cessão do crédito, mas o encontro de contas entre a baixa do crédito reconhecido originariamente e o valor pago pela cessionária. No caso, o resultado com a cessão do crédito ao cessionário foi negativo, já que o crédito fiscal que a recorrente possuía era no montante de R$ 1.708.545,42 e o valor recebido pelos sócios da recorrente, por meio do processo de cisão, foi de R$ 1.180.952,60, o que gerou um resultado negativo (deságio) de R$ 527.592,82. Desta forma, a se considerar o resultado da cessão de créditos como outras receitas operacionais, não há o que se tributar, pois não houve ganho na operação, mas sim perda. Quanto à aplicação da parte final do § 3º do art. 521 do RIR/99, deve-se analisar o propósito da redação contida nesse dispositivo legal, que foi dada pelo art. 53 da Lei nº 9.430/1996, reproduzida novamente abaixo para facilitar a compreensão: § 3º Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação do imposto, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. Interpretando o texto legal, constata-se que a regra da redação acima é que os valores recuperados deverão ser adicionados ao lucro presumido, para determinação do imposto. Excepcionalmente, a tributação não ocorrerá por dois motivos: i) quando o contribuinte comprova não ter deduzido os valores dos custos e despesas (que posteriormente foram recuperados) no lucro real; ou ii) quando os custos e despesas (que posteriormente foram recuperados) tenham sido despendidos em período no qual a empresa tributasse pelo lucro presumido ou arbitrado. O que eu percebo do dispositivo legal, tanto em relação à primeira quanto à segunda exceções, é que o legislador pretendeu exonerar da tributação algo que, em tese, já teria se submetido à exação, mesmo que por falta de contabilização de uma despesa, evitando assim tributar 2 (duas) vezes um mesmo fato gerador. Na primeira exceção, "... salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ...", demonstra-se a intenção latente do legislador, pois, se o custo não foi utilizado para reduzir a base de tributação do IRPJ; por consequência, a recuperação deste custo também não pode ser tributada. Na segunda exceção, "... se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ...", o legislador está a dizer que, se o lucro presumido se sujeita a regras que não permitem que custos e despesas sejam reduzidos de sua base de tributação, não faz sentido determinar que a recuperação de tais custos o faça. Entretanto, o que percebo é que esta questão somente deveria ser trazida à discussão se estivéssemos analisando os efeitos da contabilização do reconhecimento do crédito, e não os efeitos da cessão de tais créditos. Fl. 1245DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001408/2009-25 Como o processo aqui não trata da autuação do reconhecimento dos créditos, entendo que a avaliação aqui não deve ser tratada com base no referido § 3º do art. 521 do RIR/99. Uma questão que poderia ser avaliada é se esta regra se aplicaria ao caso em que a empresa tributasse o lucro presumido pelo regime de caixa. Isto porque, no reconhecimento do crédito, não haveria tributação em razão da permissão de postergação da tributação até a entrada efetiva de caixa. Como na operação de cessão dos créditos houve a entrada efetiva de caixa, eventualmente correto estaria o lançamento fiscal com base neste fundamento. Entendo que é uma discussão interessante, ainda mais quando se verifica o alcance dos efeitos da referida norma, uma vez que a adoção do regime de caixa somente foi prevista em 1998, pela Lei nº 9.718, ou seja, em período posterior à base legal do § 3º do art. 521 do RIR/99, qual seja, Lei nº 9.430/1996. Não obstante essa constatação, o fundamento utilizado pela fiscalização não trata da não aplicação da norma do § 3º do art. 521 do RIR/99 em razão da adoção do regime de caixa pela recorrente, mas tão somente refere-se puramente à tributação da cessão de créditos como outras receitas, o que deve ser afastado. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos para suprimir as omissões destacadas, com efeitos infringentes, para DAR provimento ao recurso em relação ao ano-calendário de 2005.” (grifou-se) Destaco que, em consulta ao site do CARF, consta, na data desta sessão de julgamento (09/10/2019), a existência de “recurso especial do procurador” com entrada em 18/01/2018, bem como, repete-se a informação em 20/04/2018. Pois bem. Conforme relatado, essas empresas por serem optantes pelo Lucro Presumido, poderiam distribuir lucros a seus sócios, sem incidência de imposto de renda, no valor correspondente ao seu Lucro Presumido diminuído de todos os impostos e contribuições (IRPJ, Adicional IRPJ, CSLL, Cofins e Pis/Pasep). E esse lucro distribuído, por ser isento, não integraria a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, no caso o sócio fiscalizado, de (acordo com o art. 10 da Lei n. 9.249/95, o art. 662 do Regulamento do Imposto de Renda/99 e o inciso I do Ato Declaratório Normativo Cosit n. 4/96). Acima desse valor, a COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFÉ e EXPORTADORA VARG1NHA só poderiam distribuir, sem incidência de imposto de renda, até o limite do seu lucro contábil efetivo, desde que elas demonstrassem, via escrituração contábil feita de acordo com as normas contábeis, que esse último é maior que o lucro presumido obtendo o beneficiário, assim, também a mesma isenção, conforme dispõe o parágrafo segundo do art. 48 da Instrução Normativa 93/97, o art. 39, inciso XXVIII do Regulamento do Imposto de Renda/99, o art. 46 da Lei 8.981/95 inciso I do Ato Declaratório Cosit n. 4/96. No entanto, por terem sidos atuadas as receitas provenientes da EMBRASIL na COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFÉ e EXPORTADORA VARGINHA, os tributos devidos por essas empresas foram recalculados pela autoridade lançado, e com a respectiva Fl. 1246DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001408/2009-25 dedução dos mesmos, chegou-se ao cálculo de novos valores de lucro presumido a serem distribuídos aos sócios nos anos-calendário de 2004 e 2005. Salienta-se que somente segue em discussão nesta lide o ano-calendário 2005, após ajustes realizados pela DRJ de origem, em decorrência do provimento parcial, conforme constou no relatório deste acórdão. Consoante se demonstrou pelas transcrições de partes dos acórdãos CARF supra dos processos administrativos fiscais da COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFÉ (processo nº 10660.001405/2009-91) e EXPORTADORA VARGINHA (processo nº 10660.001404/2009- 47), as autuações nas pessoas jurídicas em relação ao ano-calendário 2005 foram afastadas pelas turmas ordinárias do CARF. Diante disso, as contabilidades apresentadas referentes aos ano-calendário de 2005, diversamente do que apontou a autoridade lançadora, respaldam a distribuição do excedente de lucro distribuído pela COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFÉ e EXPORTADORA VARGINHA, haja vista que os defeitos verificados pela fiscalização nas contabilidades das empresas não foram ratificados pelo CARF, não havendo razão para que os excedentes ao lucros distribuídos não possam ser distribuídos ao sócio ora recorrente. Por tais razões, o lançamento em questão não deve prevalecer, devendo ser provido o recurso. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 1247DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.905782/2018-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.098
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.082, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905750/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-20T12:09:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-20T12:09:40Z; Last-Modified: 2021-09-20T12:09:40Z; dcterms:modified: 2021-09-20T12:09:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-20T12:09:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-20T12:09:40Z; meta:save-date: 2021-09-20T12:09:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-20T12:09:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-20T12:09:40Z; created: 2021-09-20T12:09:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-20T12:09:40Z; pdf:charsPerPage: 2624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-20T12:09:40Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10380.905782/2018-39 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.098 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.082, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905750/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 05 78 2/ 20 18 -3 9 Fl. 1672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.098 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905782/2018-39 Trata-se de pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (...), que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido (...). O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. (...) o contribuinte manifestou inconformidade (...), alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, a DRJ compreendendo que contribuinte não faria jus ao seu pleito. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 1673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.098 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905782/2018-39 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação à conversão do julgamento em diligência. Minha compreensão foi no sentido de que o processo não se encontra maduro para decisão, merecendo o julgamento ser convertido em diligência. Explica-se: Uma das matérias em litígio diz respeito a possibilidade ou não do aproveitamento dos denominados créditos extemporâneos de PIS e da COFINS. A decisão recorrida, em breve síntese, trilhou no sentido de que no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração, ou seja, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). Por sua vez, a Recorrente defende que, nos termos do § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, autorizando aí, expressamente e sem qualquer oportunidade para interpretação diversa, o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS. Esta Turma de Julgamento em recentes decisões, em processos que envolvem a análise do aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições tem decidido pela conversão do julgamento em diligência. A título ilustrativo cito as Resoluções nº’s 3201-003.009, de 22/06/2021 e 3201- 003.010, de 23/06/2021, ambas de relatoria da Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Outras Turmas de Julgamento da 3ª Seção, em casos análogos, de igual modo, tem decidido pela conversão do julgamento em diligência, como por exemplo, as Resoluções nº’s 3401-001.999, 3302-001.180, 3401-001.546 e 3401-001.827, tudo com vistas a se apurar efetivamente o crédito pleiteado e se não foi aproveitado em outro período. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.098 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905782/2018-39 para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1675DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.001670/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. As alegações desprovidas de prova, quando necessária, não tem o condão de afastar o pressuposto de fato do lançamento fiscal.
Numero da decisão: 2402-010.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. As alegações desprovidas de prova, quando necessária, não tem o condão de afastar o pressuposto de fato do lançamento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 06-40.917, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba/PR, fls. 752 a 761: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 16 70 /2 01 0- 93 Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.436 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001670/2010-93 Por meio do Auto de Infração de fls. 699/705 (adotada a numeração do processo em meio digital), exige-se da Contribuinte R$ 658.141,86 de imposto de renda, R$ 493.606,39 de multa de ofício (75%) e acréscimos legais, decorrentes de ação fiscal efetuada com o objetivo de identificar o cumprimento de suas obrigações tributárias referentes aos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007. 1.1. Segundo consta do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 686/694), o procedimento fiscal teve início com a ciência postal da Contribuinte, em 23/03/2010, do Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 4/6), por meio do qual foram requisitados documentos que embasaram o preenchimento das Declarações de Ajuste Anual Simplificadas dos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007, inclusive extratos bancários de todas as contas mantidas pela declarante, cônjuge e seus dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior, referentes ao período citado. 1.2. Por intermédio de seu procurador (instrumento de fl. 20), a Contribuinte solicitou a prorrogação do prazo para atendimento. Em face da apresentação parcial dos documentos e esclarecimentos solicitados pela Fiscalização, foram lavrados diversos Termos de Intimação Fiscal (em 04/05, 21/06, 06 e 12/07, 03 e 18/08, 21/09 e 04/11/2010). 1.3. Segundo a Auditora-Fiscal, relativamente aos anos-calendário de 2005 e 2007, a Contribuinte não apresentou os documentos hábeis e idôneos a justificar a origem dos depósitos/créditos efetuados nas contas correntes de sua titularidade. Quanto ao ano- calendário de 2006, apresentou informações sobre uma pequena parte dos depósitos e, em relação aos demais, informa que seriam decorrentes de operações de empréstimos ou desconto de duplicatas para algumas pessoas físicas ou jurídicas, em atividade de "factoring", que pretendia desenvolver. 1.4. Tendo em vista que a Contribuinte apresentou declarações de ajuste anuais simplificadas em separado do cônjuge Carlos Antonio Deliberador, a conta bancária em conjunto, de n° 03631477777 HSBC Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo, em obediência ao mandamento legal, os depósitos bancários de origem não comprovada foram tributados na proporção correspondente a cada titular, ou seja, 50% dos valores dos depósitos bancários. Em relação a esta conta corrente bancária o outro titular, também intimado a comprovar a origem dos recursos depositados/creditados, referente ao período de janeiro/2005 a outubro/2006 (excluído como cotitular a partir de 11/10/2006), não apresentou justificação de acordo com a legislação vigente. 1.5. Assim, os valores depositados/creditados em contas correntes bancárias de titularidade da Contribuinte, sem comprovação de origem, encontram-se discriminados na "RELAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS/DEPOSITADOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, EFETUADOS NAS CONTAS CORRENTES MANTIDAS PELA CONTRIBUINTE EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS", parte integrante do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal. 2. Tendo sido constatado que a soma dos créditos tributários de responsabilidade do sujeito passivo ultrapassa a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e excede a 30% (trinta por cento) do seu patrimônio, restou formalizado, em processo administrativo distinto, Termo de Arrolamentos de Bens e Direitos (fls. 709/710) para cientificar a Autuada do arrolamento dos bens e direitos. 3. Regularmente cientificada do Termo de Encerramento antes citado, na pessoa de seu procurador (fls. 694 e 701), em 17/12/2010, a Contribuinte apresentou impugnação em 18/01/2011 (fls. 718/723), alegando, em síntese: a) Busca da verdade real (material). A administração não pode prender-se à aplicação irrestrita de uma presunção quando lhe é possível conhecer a realidade dos fatos, mesmo porque a ocorrência do fato gerador depende da plena ocorrência do fato, com todos os delineamentos previstos em lei, sendo que, em se tratando de imposto de renda, há necessidade da efetiva ocorrência do recebimento de receita. Cita o art. 849 do RIR, os Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.436 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001670/2010-93 ensinamentos de Hugo de Brito Machado e julgados do então Conselho de Contribuintes; - afirma que, juntamente com seu marido, efetuou operações de desconto de cheques e duplicatas, e que “o conjunto fático probatório que ora se apresenta por simples amostragem demonstra que a impugnante praticava atividades de empréstimos a inúmeras pessoas físicas ou jurídicas, em típica operação de factoring” (embora sem uma pessoa jurídica regularmente constituída), o que pode ser constatado mediante o exame das planilhas de negociação incipientemente elaboradas pelos autuados à época (docs. anexos). Também se verifica a real existência dos citados empréstimos por meio dos documentos de controle de cobrança das duplicatas, os quais foram elaborados pelos bancos (docs. anexos), e alguns borderôs de cobrança dos títulos; - destaca, como exemplo, os sacados ELETROLESTE (planilha de negociação emitida em 04/01/2006), NOVA TIJOTELHAS (planilha emitida em 31/01/2006), CVC (idem ao anterior), OLIVEIRA ZEGRINI (planilha emitida em 13/02/2006) e IRMÃOS CARDOSO (idem ao anterior), que aparecem nos documentos elaborados pelo HSBC Bank Brasil S.A. (“Cobrança Registrada — Posição de Cobrança” e “Aviso de Movimentação na Carteira — Cobrança Simples”), sendo que os citados valores foram creditados na conta dos autuados, conforme extratos de março/2006. Também informa que o inadimplemento de vários títulos descontados deu origem a inúmeras ações de execução, dentre as quais se destaca aquela na qual foram opostos embargos à execução, sob o n° 065/2007, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Ibiporã/PR; - insiste a Contribuinte em afirmar que “não se tratam de depósitos sem comprovação de origem, o que torna insubsistente o lançamento efetuado pelo agente fiscalizador”, e que a prova a respeito de determinado fato (empréstimo ou não) não está restrita a uma determinada forma (a exibição de contratos ou comprovantes de transferência), podendo ser feita por quaisquer meios em direito admitidos; b) Prova pericial. Requer a Impugnante a realização de perícia com a finalidade de demonstrar, detalhadamente, a origem de cada depósito efetuado nas contas sob exame e, na pior das hipóteses, o efetivo resultado tributável, eis que a perícia é indispensável à solução da lide, pois irá influenciar o resultado da decisão a ser proferida. Entende que pelo exame técnico detalhado da documentação que detém (à disposição desse órgão julgador) e diligências a serem realizadas, poderá efetivamente demonstrar que os lançamentos efetuados nas contas têm as correspondentes justificações documentais, alusivas às citadas operações de empréstimos, com valores individualizados e coincidentes; - declina o seu perito, Sr. Emerson Costa Lemes, contador, inscrito no CRC nº 04187704, com endereço profissional em Londrina/PR, na Rua Alexander Graham Bell, nº 565, transcrevendo seus quesitos ao final da presente impugnação, protestando, desde já, pela apresentação de quesitos suplementares; c) ao final, requer a procedência da impugnação, a nulidade do lançamento efetuado e que lhe seja oportunizado provar o alegado “através de todos os meios legais, em especial através de prova pericial”. (Destaques no original) Ao julgar a impugnação, em 10/5/13, a 6ª Turma da DRJ em Curitiba/PR concluiu, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.436 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001670/2010-93 o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, Tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. À autoridade julgadora de primeira instância cabe indeferir, motivadamente, a perícia que considerar prescindível ou desnecessária. Cientificada da decisão de primeira instância, em 29/8/13, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 772, a Contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de fl. 20), interpôs o recurso voluntário de fls. 763 a 768, em 12/9/13, no qual, basicamente, reproduz a impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais Pois bem, tendo em vista que a Recorrente, basicamente, reproduz as alegações da sua impugnação, reproduziremos, no presente voto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784 1 , de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira, com as quais concordamos: Da busca da verdade real/material 6. A instauração de procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil se dá em obediência aos princípios constitucionais que regem a administração pública, previstos no artigo 37 da Carta Magna (atualmente, encontram-se normatizados pela Portaria RFB nº 11.371/2007), e visa a identificação da regular apuração do imposto de renda, pelo contribuinte, por ocasião da apresentação da declaração de ajuste anual. 6.1. No caso presente, a fiscalização teve início em março de 2010, com a emissão do Termo de Início da Ação Fiscal, do qual a Impugnante teve ciência em 23/03/2010 (fl. 07), para apresentação dos documentos que deram suporte às informações constantes das declarações de ajuste dos anos-calendário 2005, 2006 e 2007, inclusive extratos bancários de todas as contas mantidas pela Contribuinte, cônjuge e dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e exterior. 6.2. É importante registrar que o procedimento fiscal tem sua gênese no poder-dever legal de que a autoridade administrativa é investida, dentro da natural atribuição deste 1 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.436 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001670/2010-93 órgão de fiscalizar os contribuintes, que se materializa na análise de todas as transações de natureza econômica que impliquem a mutação patrimonial ou dispêndio de recursos, considerando que, certamente, quem deve ter conhecimento da movimentação bancária e até das irregularidades, porventura existentes na apuração do imposto de renda, é o próprio fiscalizado. 6.3. Valendo-se, dentre outras, de informações internas ou de outros órgãos públicos, em cotejo com os dados das declarações de imposto de renda, o Fisco procura visualizar elementos que possam conter indícios da ocorrência da hipótese material de incidência tributária, dando causa à instauração do procedimento de fiscalização, ou que demandem prévios esclarecimentos a serem buscados perante o sujeito passivo da obrigação tributária, o que dar-se-á por meio de um procedimento de diligência fiscal (artigos 844, 845 e 926 do RIR/99). 6.4. Ressalte-se que o art. 835 e § 3º do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/1999), aprovado pelo Decreto n.º 3000, de 1999, que trata da revisão da declaração, dispõe que as declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários, e que os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos. 6.5. Da análise dos autos, verifica-se a emissão de diversos Termos de Intimação Fiscal para apresentação de esclarecimentos e documentos, no período de maio a novembro de 2010, que foram cumpridos apenas parcialmente pela Contribuinte. 6.6. Diante do atendimento parcial das solicitações efetuadas por meio dos inúmeros Termos de Intimação Fiscal, a autoridade fiscal cumpriu, exatamente, o que determina a legislação em vigor: constituiu o crédito tributário, conforme prescreve o art. 142 do Código Tributário Nacional, que em seu parágrafo único dispõe que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, observando, ainda, as disposições constantes do RIR/1999, em relação à matéria: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42). § 1º Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §§ 1º e 2º): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter- se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 2º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §3º, incisos I e II, e Lei nº 9.481, de 1997, art. 4º): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 3º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.436 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001670/2010-93 época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §4º). 6.7. Dessa forma, os valores depositados/creditados em contas correntes bancárias de titularidade da Contribuinte, sem comprovação de origem, foram discriminados pela Auditora-Fiscal na "RELAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS/DEPOSITADOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, EFETUADOS NAS CONTAS CORRENTES MANTIDAS PELA CONTRIBUINTE EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS" (fls. 642/685), salientando-se que em relação à conta bancária em conjunto (nº 03631477777, HSBC Bank Brasil S.A — Banco Múltiplo), também em obediência ao mandamento legal, foi observado o valor proporcional de responsabilidade da contribuinte fiscalizada (50%). 6.8. Como se vê, a Fiscalização buscou conhecer, efetivamente, a verdade dos fatos, mediante a utilização de meios legais e necessários para averiguar eventual omissão de rendimentos – comprovação da ocorrência ou não do fato gerador – ante os indícios de irregularidades apresentados. Concedeu à Impugnante oportunidade e prazo suficiente para explicar sua movimentação bancária e comprovar a origem e natureza das operações realizadas, dadas as discrepâncias verificadas entre as receitas declaradas e os valores que transitaram pelas contas bancárias de sua titularidade. No entanto, tal não ocorreu. 6.9. Logo, dada a efetiva ocorrência do recebimento de receita, perfeitamente aplicável, ao caso, as disposições do art. 849 do RIR/1999, antes transcrito. 6.10. Vale lembrar, ademais, que o lançamento é um ato administrativo, que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, cumprindo ao sujeito passivo o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção. 6.11. Outrossim, em face do pedido de nulidade do lançamento formulado pela Contribuinte, cumpre esclarecer que o art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 6.12. No caso vertente, nenhum dos pressupostos se encontra presente. O direito de defesa foi garantido ao interessado, que o exerceu em plenitude, contestando de forma abrangente aspectos formais e materiais do lançamento. Também está devidamente identificada a autoridade autuante, a qual possui competência legal para lavrar o auto de infração, conforme expendido nos itens anteriores. 6.13. Ressalte-se que, quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões, se verificadas, não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, nos termos do art. 60 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio 6.14. Portanto, tem-se por improcedente o pedido de nulidade do lançamento fiscal. Do mérito 7. A defesa da Contribuinte consiste, basicamente, em afirmar que “praticava atividades de empréstimos a inúmeras pessoas físicas ou jurídicas, em típica operação de factoring”. Alega que, durante os anos de 2005, 2006 e 2007, “juntamente com seu marido, efetuou operações de desconto de cheques e duplicatas” e que, embora sem uma pessoa jurídica regularmente constituída, ambos anteciparam o fluxo de caixa a diversas Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.436 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001670/2010-93 pessoas interessadas e, em contrapartida, ficaram como beneficiários dos cheques e das duplicatas a receber. “Os cheques eram diretamente depositados nas contas titularizadas por ambos, enquanto as duplicatas eram apresentadas aos bancos nos quais as contas eram mantidas, que efetuavam as respectivas cobranças junto aos respectivos sacados”. 7.1. Como atividade de fomento mercantil ("factoring"), entende-se, conforme salientado no Termo de Encerramento, a atividade de prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (definição aprovada na Convenção Diplomática de Ottawa, em maio de 1988). 7.2. Em relação aos supostos empréstimos realizados, não foram apresentados (no decorrer da ação fiscal ou por ocasião da impugnação) os respectivos contratos de mútuo, devidamente registrados, como também não foi comprovada a efetiva transferência dos numerários emprestados, sendo que essas informações também não constaram das fichas "Declaração de Bens e Direitos" e “Rendimentos Tributáveis” das declarações de ajuste apresentadas pela Autuada, inexistindo o recolhimento do imposto devido incidente sobre os juros de tais operações, relativamente aos anos-calendário em questão. 7.3. Na peça impugnatória, a Autuada destaca, como exemplo, as empresas ELETROLESTE, NOVA TIJOTELHAS, CVC, OLIVEIRA ZEGRINI e IRMÃOS CARDOSO, juntando aos autos planilhas de negociação emitidas em 04/01, 31/01 e em 13/02/2006 (fls. 724/726). Também providenciou a juntada, às fls. 727/742, de documentos elaborados pelo HSBC Bank Brasil S/A (Borderôs de Cobrança para Títulos, “Cobrança Registrada – Posição de Cobrança”, “Aviso de Movimentação na Carteira – Cobrança Simples”, extratos da conta corrente nº 1477777, mantida em conjunto com o cônjuge, ref. Ao mês de março/2006), de algumas duplicatas, de tela de consulta processual junto ao TJPR – Juizado Especial Cível, e de depoimento prestado pela Contribuinte na Vara Cível de Ibiporã/PR, como testemunha, em ação de execução de título extrajudicial em que figura, como embargado, Carlos Antonio Deliberador (cônjuge). Ademais, a documentação apresentada se refere a um pequeno lapso de tempo e não a todo período fiscalizado. 7.4. Vale ressaltar, outrossim, que as planilhas de negociação são documentos unilaterais, inservíveis como prova. O depoimento prestado pela própria Contribuinte em ação judicial, por sua vez, não tem o condão de fazer prova a seu favor, além do que, não conseguiu a Impugnante demonstrar, nos autos, qualquer liame entre negócios realizados, títulos de crédito emitidos e natureza de valores creditados em contas bancárias. 7.5. Na verdade, as justificativas e os documentos apresentados pela Contribuinte não são suficientes a comprovar a natureza dos depósitos/créditos em suas contas correntes nos anos-calendário em questão, lembrando que a comprovação de origem deve ser efetuada com a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título/natureza os créditos foram efetuados nas contas correntes de sua titularidade. 7.6. Além do que, de acordo com a legislação vigente, os valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas junto a instituição financeira, devem ser justificados individualizadamente (Lei nº 9.430/1996, art. 42, §3º, incisos I e II, e Decreto nº 3000/1999, art. 849, § 2º, incisos I e II). 7.7. Improcedem, portanto, os argumentos aduzidos pela Contribuinte. Da prova pericial 8. A Impugnante entende ser indispensável a realização de perícia para “demonstrar, detalhadamente, a origem de cada depósito efetuado nas contas sob exame e, na pior das hipóteses, o efetivo resultado tributável”. Para tanto, apresenta quesitos e indica perito. 8.1. Vale esclarecer, antes de considerações outras, que o instituto da perícia não é substituto para o ônus que tem o contribuinte de manter sob sua guarda e em perfeita Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.436 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001670/2010-93 ordem, para imediata exibição, os documentos relativos às atividades sujeitas ao controle fiscal. Se a Autuada tivesse trazido elementos de prova da origem dos créditos discutidos, aí sim, poderia ser determinada a realização de diligência para avaliação de sua consistência. 8.2. A deficiência da defesa na apresentação de provas não implica a necessidade de realização de diligências e perícias com o objetivo de produzir essas provas, eis que tanto a diligência quanto a perícia destinam-se à formação da convicção do julgador, em busca da verdade material, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo ou ao confronto de elementos de prova também já incluídos nos autos. Não podem, pois, ser utilizadas para suprir a ausência de prova que já deveria e poderia ter a Contribuinte juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Afinal, ficou evidente que a Impugnante teve inúmeras oportunidades para apresentar documentos e esclarecimentos, e não o fez. 8.3. Por outro lado, a discussão travada diz respeito à prova da origem de recursos levados a crédito de contas bancárias de titularidade da Contribuinte. Logo, não se percebe em que uma pessoa especializada (um contador, por exemplo) poderia contribuir para esclarecer a origem dos recursos. Evidentemente, a pessoa certa para tal esclarecimento é a própria Contribuinte, afinal só ela sabe, com detalhes, as operações financeiras consideradas na presente autuação e poderia trazer aos autos informações e documentos hábeis a esclarecer a movimentação de suas contas bancárias. Contudo, na impugnação, limitou-se a tecer considerações gerais sobre os valores/créditos apontados pela Auditora-Fiscal e a afirmar que tais movimentações bancárias dizem respeito a operações de empréstimos nos anos em referência, que julga haver demonstrado “por amostragem”. 8.4. Cumpre registrar, ainda, que a função do julgador de primeira instância é resolver o contraditório instaurado tempestivamente, devendo a Impugnante se pronunciar acerca de documentos determinados, em situações concretas, nas quais já exista uma controvérsia decorrente de entendimentos contrários exteriorizados pelo Fisco, de um lado, e pelo contribuinte, de outro. A atuação do julgador pressupõe a existência de uma auditoria prévia sobre a escrituração e a respectiva documentação, de sorte que o lançamento e o contraditório versem apenas sobre aqueles fatos/documentos/escrituração que, no entender fiscal, não se harmonizem com o contexto em que estão inseridos. 8.5. No caso concreto, a Fiscalização já efetuou diligências e realizou exames minuciosos em documentos apresentados. De consequência, a este colegiado seria crucial apreciar eventual inconformismo voltado à leitura que o Fisco fez dos mesmos. A pretensão da Impugnante, no entanto, é que sejam realizadas novas diligências por meio da indicação de perícia. Todavia, não é função deste colegiado auditar novamente o conjunto probatório produzido, exceto se apontado especificamente algum vício ou até mesmo apurado de ofício, o que no caso vertente não ocorre. 8.6. Portanto, por prescindível e desnecessária a prova pericial, conclui-se pela improcedência do pedido formulado, em atenção ao que dispõe o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. 8.7. Destaca-se, outrossim, que em conformidade com o disposto no § 4º do mencionado dispositivo, o momento oportuno para apresentação da prova documental é na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. 8.8. O princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido, também, na esfera administrativa. Assim, a Impugnante deveria apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, conforme determina o art. 16, III, do citado Decreto nº 70.235, de 1972, ônus do qual não se desincumbiu. Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.436 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001670/2010-93 8.9. Dessa forma, não tendo a Impugnante apresentado prova hábil e capaz de infirmar os valores levantados pela autoridade fiscal como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, outra não pode ser a conclusão, senão a manutenção do lançamento fiscal. (Destaques na decisão recorrida) Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria à Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital

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7201526 #
Numero do processo: 10980.900739/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.221
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Tiago Guerra Machado, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e superada a questão referente a ser apenas inter partes a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em análise, remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 50          1 49  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.900739/2010­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.221  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ DCOMP  Recorrente  P.G.SCHMIDT & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro  Tiago  Guerra  Machado,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade local da RFB verifique se, à  luz dos documentos apresentados, e superada a questão  referente  a  ser  apenas  inter  partes  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  análise, remanesce o direito de crédito, detalhando­o.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 00 73 9/ 20 10 -6 1 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.900739/2010­61  Resolução nº  3401­001.221  S3­C4T1  Fl. 51            2 Relatório  Cuida­se  de Recurso  Voluntário  contra  decisão  da DRJ/CTA,  que  considerou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que  não homologou a compensação de débitos tributários referentes a contribuições cumulativas.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório.  O  contribuinte  informou  como  origem  do  suposto  direito  creditório  DARF  referente ao pagamento de contribuição cumulativa em razão de entender ter havido pagamento  a maior  decorrente  da  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  sob  égide  da  Lei  Federal  9.718/198  e  tal  valor  ser  considerado  indevido.  A  DRF  Curitiba,  não  homologou  a  compensação  requerida,  pois  o DARF  discriminado  na DCOMP  não fora localizado.   Da Manifestação de Inconformidade   A  Contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  e  interpôs,  tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:  Que  o  contribuinte  apurou  crédito  tributário  de  PIS  e  COFINS  em  razão  da  declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1 0, da Lei n° 9.718/98, proferida pelo  Supremo Tribunal Federal no RE 457553­1, em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte  do referido crédito para compensar débitos conforme lhe faculta o artigo 74 da Lei n° 9.430/96  Que  o  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  Despacho  Decisório,  não  homologou  a  compensação efetuada pelo contribuinte, em razão de não ter encontrado o crédito informado;  Que a  razão de não  ter  sido encontrado o  crédito do contribuinte, utilizado na  presente compensação, está no fato de que este se encontrava vinculado a um débito indevido  (em  razão  da  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo),  não  restando  assim  saldo  credor disponível.  Da Decisão de 1ª Instância   Sobreveio Acórdão da DRJ/CTA, que considerou improcedente a manifestação  de inconformidade, em síntese, por entender ser aplicável o disposto no §1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98  até  sua  revogação  pela  Lei  nº  11.941/09,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito erga omnes, somente atingindo as partes envolvidas.  Do Recurso Voluntário   Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio a  repetir os argumentos apresentados na impugnação e apresentar, ainda, os seguintes.  Preliminarmente, alega a nulidade do Acordão com base no artigo 59, inciso II,  do Decreto Federal 70.235/72, pois alega que a DRJ, sob o fundamento de falta de competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  de  lei,  teria  deixado  de  analisar  todos  os  argumentos  expostos  na Manifestação  de  Inconformidade  negando vigência,  assim,  à  regulamentação  do  artigo, do citado Decreto, motivo pelo qual deve ser declarada sua nulidade.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.900739/2010­61  Resolução nº  3401­001.221  S3­C4T1  Fl. 52            3 Quanto ao mérito, afirma que:  O STF, no  julgamento do RE 585.235, sob a sistemática da repercussão geral,  declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei Federal 9.718/1998, e que  este entendimento deve ser seguido por este Colegiado em razão do disposto no art. 62­A do  RICARF.  Quanto ao direito creditório em si, afirma ser devido, conforme os documentos  que traz como provas.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Rosaldo Trevisan   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.196,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.900714/2010­67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.1961:  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às Contribuições para o  PIS e a COFINS cumulativas, de que trata a Lei nº 9.718/98.  A  ora  recorrente,  manifestou  inconformidade  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  defendendo  que  efetuou  recolhimentos a maior em DARF, por haver considerado nas bases de  cálculo das contribuições sociais cumulativas, parcelas  indevidas, em  razão da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, do §  1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF.  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  quanto  aos  fatos,  pelo  simples  fato  de  não  existir  a  comprovação  do  direito  creditório  informado  na  Dcomp;  e  quanto  ao  direito,  por  entender  aplicável  a  disposição do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, até a sua revogação  pela Lei n° 11.941/09, vez que a inconstitucionalidade da ampliação da  base de cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes.  Pois  bem,  entendo  verossimilhantes  as  alegações  e  plausível  o  direito  vindicado,  quanto  à  possíveis  efeitos  da  inconstitucionalidade  do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, tendo em vista o julgamento do                                                              1 Deixo de  transcrever o voto vencido, que pode ser  facilmente consultado na Resolução paradigma, mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.900739/2010­61  Resolução nº  3401­001.221  S3­C4T1  Fl. 53            4 RE  585.235/MG,  submetido  a  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC/1973,  determinando­se  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343,  de 09/06/15).   Já  quanto  aos  fatos,  insurge­se  a  recorrente  contra o  fundamento  da decisão recorrida de não existir a comprovação do direito creditório  informado  na  Domp;  apresentando  inícios  de  provas  materiais,  por  meio de planilhas e cópias de razões analíticos.  No Processo Administrativo Fiscal  ­ PAF,  regido pelo Decreto n°  70.235/1972,  art.  16,  §4º  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: [...] c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o  DARF  discriminado  na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação de inconformidade, passa o interessado a justificar que  o  crédito  decorre  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  relativamente  ao  §1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Em  resposta, concluiu o acórdão DRJ, não provado e inexistente o direito  à repetição de  indébito. Diante destas razões, posteriormente trazidas  aos autos, via decisão recorrida, contrapõe a recorrente, por meio do  recurso  voluntário,  provas  documentais,  em  planilhas  e  cópias  de  razões analíticos.  Do exposto, entendo presente a hipótese prevista na alínea "c", §4º,  art.  16,  do  PAF,  no  caso  em  discussão,  não  havendo  de  se  falar  em  preclusão  de  apresentação  de  prova  documental  nesse  momento  processual de recurso voluntário. Por outro lado, ainda que inícios de  provas materiais, as planilhas e as cópias de razões analíticos, por si  sós,  não  são  suficientes  à  quantificação  e  comprovação  do  direito  creditório pleiteado.  Ressalte­se, deve o contribuinte conservar seus livros comerciais e  fiscais  obrigatórios  e  respectivos  comprovantes  dos  lançamentos  enquanto durar as controvérsias sobre questões por esses documentos  comprováveis, tendo em vista a obrigação de guarda até que ocorra a  prescrição dos créditos tributários, nos termos do artigo 195, do CTN.  Com  essas  considerações,  entendo  deva  ser  convertido  o  julgamento em diligência unidade  jurisdicionante da Receita Federal,  competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova a devida quantificação e  reconhecimento do direito  creditório,  apontado  nas  planilhas  e  cópias  de  razões  analíticos,  manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório conclusivo, do qual o sujeito passivo deverá ser cientificado,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.900739/2010­61  Resolução nº  3401­001.221  S3­C4T1  Fl. 54            5 sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos do parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  unidade  jurisdicionante  da  Receita  Federal,  competente para decidir sobre o direito de créditos/compensação de débitos, promova a devida  quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nas planilhas e cópias de razões  analíticos, manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  parágrafo  único,  do  art.  35,  do  Decreto  nº  7.574/11.   Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan     Fl. 55DF CARF MF

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