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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628251 #
Numero do processo: 13820.000940/2001-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.642
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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4739533 #
Numero do processo: 10380.008919/2006-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2000 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistindo pagamento antecipado, devem ser aplicadas as regras contidas no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos começa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário: 2000 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Deve ser mantida a multa regulamentar aplicada no caso de informações falsas sobre rendimentos pagos e imposto de renda retido na fonte, prestadas pela pessoa física na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar de Decadência Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.404
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 74          1 73  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.008919/2006­71  Recurso nº  163.830   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.404  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2011  Matéria  IRPF ­ MULTA  Recorrente  KÁTIA ROSEANY MARTINS ARAGÃO VERAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  Inexistindo pagamento antecipado, devem ser aplicadas as regras contidas no  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  ou  seja,  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  começa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000  MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO FALSA.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  Deve  ser  mantida  a  multa  regulamentar  aplicada  no  caso  de  informações  falsas sobre rendimentos pagos e imposto de renda retido na fonte, prestadas  pela pessoa física na Declaração de Ajuste Anual.  Preliminar de Decadência Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.                                Assinado digitalmente   Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.       Fl. 78DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Julio  Cezar  da  Fonseca  Furtado, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 03/07) para exigência de crédito tributário  no valor de R$ 25.103,88, com fundamento no artigo 86, § 4°, da Lei n° 8.981, de 1995.   Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça de  autuação, a autoridade  fiscal apurou  infração à legislação  tributária, em face da utilização de  informações  falsas  sobre  rendimentos  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  o  que  resultou  na  aplicação de multa regulamentar de 300% (trezentos por cento).  Cientificada do lançamento em 19/09/2006, conforme documento à fl. 25, a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  18/10/2006,  fls.  27/30,  por meio  de  seu  procurador  (doc. procuração à fl. 33), com a seguinte argumentação:  Dos Fatos   ­  no  dia  07  de  Março  de  2006,  Eu,  JOSÉ  ANTÔNIO  DOS  SANTOS  JÚNIOR, Brasileiro, contador, Portador do CPF n° 247.071.203­34, na  qualidade de responsável pela movimentação financeira da contribuinte  acima  citada,  compareci  a  Delegacia  da  Receita  Federal  aqui  em  Fortaleza e prestei as seguintes informações:  1­)  Informei  aos  Srs.  Auditores  responsáveis  pela  fiscalização  que  eu  (José Antônio dos Santos Júnior) era o responsável pela movimentação  financeira  em  referência,  tendo  em  vista  que,  estava,  na  época  com  restrições cadastrais e não tinha como possuir conta bancária, e assim  sendo  solicitei  da  Sra. Kátia Roseany  a  permissão  para  utilização  da  sua conta bancária;  2­)  Informei  também  que  procurei  a  Receita  Federal  para  obter  informações  de  como  proceder  para  efetuar  a  referida  declaração,  e  expondo  a  situação,  fui  informado,  na  época,  que  deveria  efetuar  a  declaração  de  renda  de  acordo  como  os  fatos  aconteceram,  ou  seja:  embora  a  movimentação  financeira  tenha  sido  de  minha  responsabilidade,  teria  que  informar  estes  rendimentos  na  Conta  onde.foram  feitas  as  movimentações,  no  caso,  a  conta  da  Sra.  Kátia  Roseany;  3­) Comuniquei também, aos Srs. Auditores, que os serviços prestados,  na  época,  não  tinham  nenhum  vínculo  empregatício,  uma  vez  que  trabalhava  com  a  prestação  de  serviços  e  a  remuneração  se  dava  a  base de produção, e devido a este fato não tinha como comprovar estas  informações  solicitadas,  ou  seja:  Não  tinha  carteira  profissional  assinada, Contra­Cheque, ou qualquer outro vínculo empregatício que  pudesse comprovar esta realidade.  4­) Diante do exposto acima  também informei aos Srs. Auditores que,  uma vez que não possuía mais  os  referidos  recibos, a única  forma de  comprovar  seria através das  informações de posse da própria Receita  Federal,  ou  seja:  através  dos  recolhimentos  da  CPMF  relativa  as  retenções  da  referida  contribuição  na  conta  corrente,  e  que  assim  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10380.008919/2006­71  Acórdão n.º 2801­01.404  S2­TE01  Fl. 75          3 poderiam ser confirmadas as informações prestadas na Declaração de  renda exercício 2001, ano­calendário 2000;  5­) Informei  também aos Srs. Auditores que, não estava mais de posse  dos  referidos  recibos,  exigidos  pelos mesmos,  tendo em vista  que: Na  época  obtive  informações  que  o  prazo  exigido  para  a  guarda  dos  referidos documentos eram de 05 (cinco) anos e até o processamento da  declaração,  fato ocorrido em 2002 quando do processamento  final da  declaração objeto do Auto de Infração;  6­) Quando da solicitação da apresentação dos recibos citados acima, e  após a informação de que não os mais possuía (descrição acima citada  5­),  não houve o comprometimento de  retorno por minha parte,  como  citado no Auto de  Infração, uma vez que no próprio  instante houve a  informação  prestada  aos  Srs.  Auditores  que  não  tinha  mais  como  conseguir por alguns motivos  (já citados acima) entre eles e outros, o  fato da empresa, fonte pagadora, não estar mais em operação;  Do Direito   Da Preliminar  Durante  o  ano  base  (relativo  a Multa  do  Auto  de  Infração)  houve  a  prestação de serviços, sem vínculo empregatício, da pessoa do Sr. José  Antônio  dos  Santos  Júnior,  e  que  pelo  fato  de  não  poder,  na  época,  possuir  conta  bancária  para  a  movimentação  dos  seus  rendimentos,  teve que utilizar a Conta da Sra. Kátia Roseany, para tal movimentação  e  assim  sendo  e  conforme  orientação,  na  época,  da  própria  Receita  Federal, quando da prestação de contas do Imposto de Renda, teve que  informar esta movimentação como de fato aconteceu, ou seja: Como os  créditos  entraram  na  contas  do  Contribuinte  em  referência,  os  rendimentos deveriam ser informados na sua declaração,  fato este tão  verdadeiro que na época teve que ser feita uma declaração retificadora  para corrigir os fatos, uma vez que os valores declarados originalmente  foram  feitos de  forma  irregular,  pois,  volto a afirmar, os  rendimentos  deveriam  ser  informados  originalmente  na  pessoa  que  havia  recebido  os  valores  na  conta,  e  assim  sendo  foi  feita  uma  declaração  retificadora,  conforme  orientação  da  própria  Receita  Federal,  para  regularizar tão informação, e assim ocorrendo houve o processamento  da  declaração  retificadora  dando  como  concluído  o  processo  de  informações de dados de rendimentos.  A  falta  de  apresentação  dos  recibos  solicitados  pelos  Srs.  Auditores  deu­se pelo  fato de não mais os possuir devido a  informação  também  prestada, pela Receita Federal, que o prazo de guarda dos mesmos era  de apenas 05 (cinco) anos e também uma vez que não tendo mais como  conseguir  junto a  empresa  (fonte pagadora),  tendo em vista o  fato da  mesma não estar mais em operação.  Do Mérito   Uma vez exposto os fatos acima, e conforme o próprio Auto de Infração  afirmar que a empresa (fonte pagadora) informou a DIRF para o ano­ calendário 2000, os valores foram devidamente informados e portanto  sendo da empresa a responsabilidade pelo repasse destes valores e não  do contribuinte que já  teve deduzido dos seus recebimentos os valores  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     4 devidos  ao  Imposto  de  Renda,  punindo  o  contribuinte  (pessoa  física)  assim a recolher novamente os valores já deduzidos do mesmo e mais  uma  Multa  de  300%  (trezentos  por  cento)  como  penalidade  pelas  informações prestadas.  Foi  informado  também,  no  Auto  de  Infração  supra,  que  os  valores  informados  na  declaração  da  Sra.  Kátia  Roseany  são  fictícios,  o  que  discordamos, uma vez que poderá ser comprovado pela Receita Federal  que  a  movimentação  foi  verdadeira,  bastando  para  isso  efetuar  uma  pesquisa  no  recolhimento  da  CPMF  do  período  do  exercício,  não  podemos  comprovar  tão  informação  tendo  em  vista  que  não  temos  acesso  a  esta  informação,  sendo  confidencial  a Delegacia  da Receita  Federal.  Quero  informar  também  que  em  momento  nenhum  foi  informado  aos  Srs. Auditores  responsáveis pelo Auto de Infração que os rendimentos  auferidos  reportaram­se  a  valores  recebidos  por  serviços  prestados,  através  de  facção,  pela  empresa  José Antônio  dos  Santos  Júnior­ME,  CNPJ  72.237.647/0001­42,  e  pago  pela  empresa  ACAJ  FASHION,  CNPJ  03.635.577/0001­68,  foi  sim  informado  aos  Srs.  Auditores  responsáveis pelo Auto de Infração que o Sr. José Antônio possuía uma  empresa, e esta  tinha como Razão social o nome de José Antônio dos  Santos  Júnior­ME,  CNPJ  72.237.647/0001­42,  e  que  a  mesma  estava  sem movimentação a muito tempo.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados nesta Impugnação:  a) Discordamos  do Fato  de  ser  informado no AUTO DE  INFRAÇÃO  que  não  houve  o  comparecimento  do  responsável  pela movimentação  financeira a Receita Federal, uma vez que no próprio Auto de infração  consta  a  informação  da  presença,  dia  07.03.2006,  o  Sr.  José Antônio  dos Santos Júnior responsabilizando­se pela movimentação efetuada e  foram solicitadas;  b) Outro  fato  que  discordamos  diz  respeito  à  informação  passada  no  Auto de Infração de que os valores recebidos eram relativo a serviços  prestados,  através  de  facção,  pela  empresa  José  Antônio  dos  Santos  Júnior­ME  e  pagos  pela  empresa  ACAJ  FASHION,  quando  na  realidade a informação passada foi a que a empresa José Antônio dos  Santos Júnior­ME era de propriedade do Sr.  José Antônio dos Santos  Júnior e que a mesma não estava em funcionamento a tempos;  c) Discordamos  também  da  afirmação  constante  do Auto  de  Infração  que concluiu que os valores  informados na Declaração do Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte­DIRF  apresentada  pela  Fonte  Pagadora  e  a  Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física da Contribuinte são  fictícios, uma vez que para confirmar que os valores apresentados são  verdadeiros, basta para tanto, efetuar pesquisas nas movimentações da  CPMF dos  contribuintes,  entre  outros  controles  privativos  da Receita  Federal;   d) Gostaríamos  também de  impugnar  este Auto  de  Infração  tendo  em  vista que, segundo os Srs. Auditores responsáveis pela multa imposta, a  contribuinte se beneficiou de informação, sabendo ou devendo saber da  sua  falsidade,  e  assim  foi  aplicado  a  multa  de  300%  (trezentos  por  cento),  o  que  não  concordamos  com  esta  afirmação  e  discordamos  conforme fatos outros expostos nesta impugnação.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10380.008919/2006­71  Acórdão n.º 2801­01.404  S2­TE01  Fl. 76          5 e) Também não foi informado detalhadamente os valores originários do  Auto de Infração, apenas foi colocado como base a data de 22.11.2002  e  o  valor  da  Multa  Regulamentar  de  RS  25.103,88,  não  tendo  sido  informado detalhadamente a base de cálculo para este valor nem qual o  valor  original  para  servir  como  base  para  o  cálculo  da  multa  regulamentar.  Ao apreciar  o  litígio,  a  1a  Turma de  Julgamento  da DRJ/Fortaleza  decidiu,  por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FOR  nº 08­11.598, de 19/09/2007, às fls. 37/46, para considerar devida a multa exigida nos autos.  Com  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorrendo  em  23/10/2007,  nos  termos do Aviso de  recebimento  ­ AR à  fl.  50, a  contribuinte  interpôs em 21/11/2007 o  Recurso  Voluntário  às  fls.  51/57,  reiterando  as  razões  de  fato  e  de  direito  postas  na  impugnação, e alegando ainda que:   ­  ocorreu  a  decadência  do  lançamento,  pois  o  fato  gerador  aconteceu  em  2000,  e  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado foi o dia 1º de maio de 2001, findando o prazo em 30 de abril de 2006, sendo que o  Auto de Infração foi lavrado em 14 de Setembro de 2006;  ­  também  já  estava  alcançado  o  prazo  decadencial  para  que  tivesse  a  obrigação da guarda dos devidos recibos;  ­  são  equivocadas  as  conclusões  destacadas  no  acórdão  recorrido,  especialmente  quanto  ao  domicílio  da  contribuinte  e  ao  local  de  funcionamento  da  empresa  Antônio Carlos Almeida Júnior Serviços ­ ME;  ­  desde  o  início  afirma  que  o  Sr.  José  Antônio  dos  Santos  Júnior  prestou  serviços  para  a  empresa Antônio Carlos Almeida  Júnior Serviços  – ME,  e  pelo  fato  de  não  possuir conta bancária para a movimentação financeira dos recebimentos recebidos na época,  utilizou  a minha  conta,  porém  quando da  prestação  de  contas  relativo  ao  Imposto  de Renda  procurou  a Receita Federal  do Brasil  para orientações de  como poderia  fazer a prestação de  contas  nesta  situação,  e  assim,  foi  orientado  para  proceder  conforme  foi  feito,  ou  seja,  as  informações  deveriam  ser  prestadas  isoladamente  pelos  contribuintes  que  receberam  os  créditos em suas contas;  ­ a Receita Federal lavrou auto de infração contra os contribuintes, afirmando  que  havia  sido  cometida  uma  fraude  no  processo  por  parte  dos  contribuintes,  o  que  não  é  verdade,  pois  o  que  sabemos  ser  verdadeiro  é  o  fato  de  que  os  serviços  foram  prestados  a  empresa  (Antônio Carlos Almeida Júnior Serviços  ­ ACAJ FASHION) sem nenhum vínculo  empregatício  com  a  empresa,  e  que  os  valores  eram  pagos  pelos  serviços  prestados  com  as  devidas deduções fiscais (IR retido na fonte);  ­  não  tinha  como  tomar  conhecimento  de  que  os  valores  não  haviam  sido  repassados  pela  empresa  ao  Fisco,  uma  vez  que  o  Sr.  José  Antônio  dos  Santos  Júnior  era  apenas prestador de serviço para a mesma, e esperamos que a Receita Federal do Brasil cobre  da  empresa  que  reteve  os  valores  e  não  repassou,  e  não  dos  Contribuintes  que  já  foram  deduzidos nos seus recebimentos os valores retidos, mesmo porque a própria empresa declarou,  através das prestações de contas (por meio de DIRF), que reteve os valores, e como afirma o  Auto de Infração, não repassou os recursos a Receita Federal;  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     6 ­ não se beneficiou de informação falsa ou que deveria saber da sua falsidade,  uma  vez  que  o  serviço  foi  prestado  à  empresa,  a  remuneração  foi  paga,  os  descontos  e  as  retenções foram feitas, a empresa prestou declaração para o Fisco das informações de retenção  de Imposto na Fonte, e não repassou os recursos para o Fisco;  ­  o que houve  foi  a  apropriação  indevida por parte da  empresa dos valores  retidos, e assim acontecendo, não cabe aos contribuintes arcarem com o ônus de uma multa de  300 % (trezentos por cento) em cima de afirmações de falsidade de informações prestadas ao  Fisco,  e  sim  caberia  à  Receita  Federal  do Brasil  cobrar  da  empresa  estes  valores  retidos  na  fonte;  ­  a  base  de  cálculo  para  a  cobrança  dos  valores  devidos  fora  efetuada  de  maneira irregular como consta do acórdão recorrido.  Ao final de sua defesa, a recorrente entende ter demonstrado a insubsistência  e improcedência da ação fiscal, e assim, espera e requer seja acolhido o recurso para o fim de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado, preenchendo os  demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  que  o  crédito  tributário  teria  sido  alcançado pela decadência.  Entretanto,  razão  não  lhe  assiste,  pois,  no  presente  caso,  quanto  ao  prazo  decadencial, aplica­se o disposto no art. 173, inciso I, do CTN (ausência de pagamento prévio).  Assim,  referido  prazo  decadencial  tem  como  termo  inicial  01/01/2002  (primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado) e como termo final  31/12/2006.  O  Auto  de  Infração  em  apreço  foi  cientificado  à  contribuinte  em  19/09/2006,  conforme faz prova o documento à fl. 25, portanto, dentro do prazo de cinco anos estabelecido  pela legislação de regência.   No  mais,  a  legislação  tributária  é  bastante  clara  quando  determina  que  a  pessoa  física  está  obrigada  a  guardar  os  documentos  referentes  às  informações  prestadas  na  declaração de rendimentos, ocorridas ao longo do respectivo ano­calendário, até que se expire  o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período.  Rejeito, portanto, a preliminar de decadência suscitada.  Quanto  ao  mérito,  a  autuada  alega  em  sua  defesa  que  não  participou  de  nenhuma  fraude  contra  a  Receita  Federal  do  Brasil,  uma  vez  que  os  serviços  haviam  sido  prestados pelo Sr. José Antônio dos Santos Júnior à empresa Antônio Carlos Almeida Júnior  Serviços ­ ACAJ FASHION, tendo sido pagas as remunerações com as suas devidas deduções  e  retenções,  que  eram de depositadas  em sua  conta bancária,  razão pela  qual  apresentou  sua  declaração  de  rendimentos,  tendo  recebido  a  restituição  do  imposto  que  lhe  cabia,  e  assim,  entendeu encontrar­se sem nenhuma pendência com o Fisco.  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10380.008919/2006­71  Acórdão n.º 2801­01.404  S2­TE01  Fl. 77          7 Para maior compreensão da questão posta nos autos, vale a pena transcrever o  relato da autoridade fiscal constante da peça de autuação às fls. 03/07:  “Este Serviço de Fiscalização iniciou os trabalhos analisando a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2001,  ano­calendário  2000, ND 03/34.233.029,  da  contribuinte  acima mencionada,  e  constatou­se  que  a mesma  encontrava­se  emitida  com  a  restituição  disponibilizada  em  22/11/2002,  e  resgatada junto ao UNIBANCO.  Na referida declaração consta como fonte pagadora à empresa  Antônio  Carlos  de  Almeida  Júnior  ­  ME,  CNPJ  03.635.577/0001­68,  a  qual,  apesar  de  ter  apresentado  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Retido  na  Fonte  ­ DIRF,  para  o  ano­calendário  2000,  tendo  a  contribuinte  como  beneficiário,  não  consta,  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria da Receita Federal, recolhimento de imposto de renda  retido na fonte para tal empresa.  Foi  elaborado  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  para  a  contribuinte. Apesar de  ter  tomado ciência do Termo, a mesma  não compareceu a esta Delegacia da Receita Federal.  Em  virtude  da  contribuinte  não  ter  comparecido  a  esta  Delegacia  da  Receita  Federal,  foi  realizada,  em  06/03/2006,  diligência  a  residência  da  Sra. Maria  Ilce Martins Veras  (mãe  da  contribuinte),  localizada  a  Rua  Dr.  Manuel  Teófilo,  230  –  Vila Betânia – Fortaleza ­ CE.  Sra. Maira Ilce nos informou que o seu genro José Antônio dos  Santos Júnior é o responsável pela elaboração das declarações  dela e de sua filha Kátia Roseany.  Em 07/03/2006 o Sr. José Antônio dos Santos Júnior compareceu  a  esta  Delegacia  da  Receita  Federal,  apresentou  cópia  de  sua  carteira de identidade do Conselho Regional de Contabilidade ­  CE,  número  de  registro:  CE­017395/0­0  e,  informou  que  os  valores  apresentados  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física do  exercício 2001, ano­calendário 2000, da Sra.  Kátia  Roseany  Martins  Aragão  Veras  reportam­se  a  valores  recebidos  por  serviços  prestados,  através  de  facção,  por  a  sua  empresa  José  Antônio  dos  Santos  Júnior­ME  (KAJU  Fashion),  CNPJ  72.237.647/0001­42,  e  pagos  pela  empresa  Antônio  Carlos de Almeida Júnior Serviços ­ ME (ACAJ Fashion) , CNPJ  03.635.577/0001­68. O contribuinte comprometeu­se de retornar  para  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  rendimentos recebidos pela contribuinte e não o fez.  Em 26/05/2006, comparecemos à Rua Inglaterra, 150 ­ Casa 02  ­  Itaperi  ­  Fortaleza­Ce,  endereço  constante  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ,  com  sendo  da  empresa  Antônio  Carlos  de  Almeida  Júnior  Serviços  ­  ME  (ACAJ  Fashion),  CNPJ  03.635.577/0001­68,  e  CONSTATAMOS  os  fatos  a  seguir  descritos:  Inicialmente  constatamos  que  no  endereço acima, encontra­se instalado um condomínio de casa e,  segundo informações do Sr. Francisco Fabiano Alves Cassiano,  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     8 Identidade  Nr.  98002092043,  CPF  538.272.013­49,  data  de  nascimento 08/11/1973, porteiro do condomínio deste agosto de  2000, neste endereço nunca existiu fabrica de confecções e que  nunca viu  sair  confecções do  condomínio.  Informou ainda,  que  na casa número 02 residem o Sr. Júnior (*), sua esposa Kátia e  seu filho.  (*) Como na diligência realizada a residência da Sra. Ilce Maria  a mesma  informou que  o Sr.  José Antônio  dos  Santos  Júnior  é  casado  com  sua  filha  Kátia,  concluímos  que  o  Sr.  Júnior  informado  pelo  porteiro,  na  realidade  se  trata  do  Sr.  José  Antônio dos Santos Júnior.  Como a empresa Antônio Carlos de Almeida Júnior ­ ME, CNPJ  03.635.577/0001­68,  constante  como  fonte  pagadora  nos  rendimentos  informados na declaração de  imposto de  renda da  Sra.  Kátia  Roseany Martins  Aragão  Veras,  do  exercício  2001,  não foi localizada e tendo em vista que o endereço constante nos  cadastros  da  Secretaria  da  Receita  Federal  como  sendo  da  empresa,  na  realidade  é  o  endereço  do  Sr.  José  Antônio  dos  Santos  Júnior,  concluímos  que  os  valores  informados  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte­DIRF  apresentada  pela  empresa Antônio Carlos  de Almeida  Júnior  ­  ME,  CNPJ  03.635.577/0001­68  e,  os  valores  informados  na  Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício  2002,  ano­calendário  2001,  da  Sra.  Kátia  Roseany  Martins  Aragão Veras são fictícios.”  Diante  do  contexto  acima,  face  à  diligência  fiscal  empreendida,  onde  foi  constatado  “in  loco”  a  real  situação  quanto  ao  endereço  onde  reside  a  contribuinte,  verificando­se  ainda  a  inexistência,  no  endereço  informado  ao  Fisco,  da  empresa  Antônio  Carlos Almeida  Júnior Serviços  ­ ME  (ACAJ Fashion)  ­ CNPJ 03.635.577/0001­68; perdem  valor os argumentos da recorrente voltados a descaracterizar as conclusões emanadas na peça  fiscal, uma vez que desacompanhados de qualquer elemento probante em contrário.  A  contribuinte  reconhece  que  apresentou  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora  tratada  nos  autos,  no  entanto,  alega  que  não  teria  se  beneficiado  de  informação  falsa, pois apenas informara na referida declaração os rendimentos recebidos, à época, pelo seu  esposo, Sr. José Antônio dos Santos Júnior, por serviços prestados à empresa Antônio Carlos  Almeida  Júnior  Serviços  –  ME,  valores  estes  que  teriam  sido  depositados  em  sua  conta  bancária.  Todavia,  a  interessada  não  apresentou  qualquer  documentação  que  comprovasse o recebimento desses rendimentos, tampouco o imposto retido na fonte. Como se  denota dos  autos,  a  empresa Antônio Carlos Almeida  Júnior Serviços  ­ ME,  apontada  como  fonte pagadora desses valores, não foi  localizada, e mais,  restou evidenciado que o endereço  dessa empresa constante nos cadastros da Receita Federal do Brasil é o mesmo da residência  do Sr. José Antônio dos Santos Júnior e da recorrente.   Como bem destacado na decisão a quo (fls. 44/45):  i) a contribuinte não apresentou uma única prova sequer de que o seu esposo  trabalhou na empresa Antônio Carlos Almeida Júnior Serviços – ME (ACAJ Fashion) ­ CNPJ  03.635.577/0001­68, e de que o mesmo teria efetivamente recebido rendimentos dessa suposta  fonte pagadora, e que, sobre tais valores teria sido feita alguma retenção de imposto de renda  na fonte;  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10380.008919/2006­71  Acórdão n.º 2801­01.404  S2­TE01  Fl. 78          9 ii)  para  o  rendimento  de  R$  2.100,00  (referente  ao  mês  de  fevereiro)  informado na DIRF apresentada pela citada empresa, a retenção de imposto de renda na fonte  esperada  nos  termos  da  legislação  tributária  seria  de  até  R$  217,50,  no  entanto,  o  valor  da  retenção  que  consta  da  referida  declaração  é  bastante  superior  a  essa  quantia,  ou  seja,  a  retenção  foi  de R$  789,50,  sendo  que  tal  informação  se  repetiu  em  todos  os meses  do  ano­ calendário em apreço, com valores bem superiores ao que seria correto;  iii) não obstante a interessada pudesse ter solicitado seus extratos bancários à  instituição financeira na qual mantém conta­corrente, onde estariam discriminados os valores  que  alega  tratarem  de  rendimentos  recebidos  por  seu  esposo  da  suposta  fonte  pagadora  (empresa Antônio Carlos Almeida Júnior Serviços – ME), nada trouxe à colação nesse sentido.  Por fim, relativamente à base de cálculo da multa lançada, cabe ressaltar que,  o  lapso  na  redução,  quanto  ao  valor  considerado  para  exigência  da  penalidade,  nenhum  prejuízo  ou  cerceamento  causou  à  recorrente,  não  tendo,  portanto,  o  condão  de  infirmar  o  lançamento.  Destarte,  tem­se  que  o  acórdão  recorrido  não merece  reparos,  devendo  ser  confirmados seus judiciosos fundamentos.  Ante ao acima exposto, VOTO em rejeitar a preliminar de decadência e, no  mérito, em negar provimento ao recurso.                               Assinado digitalmente                Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 86DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4627944 #
Numero do processo: 13802.001391/95-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.584
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30101584_138020013919567_200604; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-06T18:27:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30101584_138020013919567_200604; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30101584_138020013919567_200604; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-06T18:27:07Z; created: 2017-06-06T18:27:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-06T18:27:07Z; pdf:charsPerPage: 763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-06T18:27:07Z | Conteúdo => Ii I• , , , • Processo n° Recurso nO Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 13802.001391/95-67 130.743 26 de abril de 2006 STELA MAR INDÚSTRIA COMÉRCIO IMP. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. DRJ/SAL VADOR/BA R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.584 • • •.' • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DAN Presidente ~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 13J MA' 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo nO Resolução n° 13802.001391/95-67 301-1.584 RELATÓRIO • • • • • • • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata-se de Auto de Infração, fls. 29/32, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL . relativa aos períodos de apuração de novembro de 1991 a fevereiro de 1992, com base no art. 1°, S 1°, do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982; arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto nO92.698, de 21 de maio de 1986; art. 28 da Lei nO7.738, de 09 de março de 1989. 2. O auditor fiscal informa no Termo de Verificação de fl. 27 que as bases de cálculo da contribuição foram apuradas a partir das Declarações de Rendimentos do Imposto de Renda (fls. 02/13), sobre as quais foi aplicada a alíquota de 0,5%. Informa ainda que a contribuinte, nos autos do processo judicial n° 93.0031373-8, obteve liminar (fls. 15/16) autorizando a compensação de valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL com débitos da Cofins. 3. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 27/10/1995 (fl. 33) e apresenta, em 23/11/1995, a impugnação de fl. 36, alegando que o crédito tributário em litígio foi compensado nos termos da liminar e julgamento de mérito proferido nos autos do processo judicial nO93.0031373-8 . . 4. Em 01/03/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo encaminhou o presente processo à DRF/SP para que a contribuinte fosse intimada a apresentar Certidão de Objeto e Pé e respectiva sentença - se houver - da ação judicial que intentou contra a Fazenda Nacional (fl. 47). 5. Embora devidamente intimada, inclusive por edital (fls. 50/52), a contribuinte não atendeu à SRF. Após despacho de fl. 53, e em face da transferência de competência para julgamento, prevista no anexo único da Portaria SRF n° 1.033, de 27 de agosto de 2002, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento." A DRJ-SalvadorlBA indeferiu e o pedido da contribuinte (fls. 37/40); nos termos da ementa transcrita adiante: 2 I• •J Processo n° Resolução nO 13802.001391/95-67 301-1.584 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições . Período de apuração: 28/02/1991 a 31103/1992 Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Não estando amparado em medida judicial apropriada e não se comprovando a existência de depósito judicial correspondente, não se reputa suspensa a exigibilidade do crédito tributário, cabendo, no caso de lançamento de oficio, o acréscimo de juros e multa. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos não definitivamente julgados, cabe reduzir a multa de lançamento de oficio para o percentual mais benéfico aprovado em legislação superveniente. • • !. I• Lançamento Procedente em Parte" Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.46/50), aduzindo, em suma: - que efetuou depósito judicial dos valores relativos ao FINSOCIAL quando ingressou com a Medida Cautelar, em agosto de 199 I; - que, posteriormente, por ordem judicial, procedeu ao levantamento dos valores que excediam ao percentual de 0,5%; e - que não pode a autoridade administrativa exigir o pagamento da contribuição considerada inconstitucional pelos Tribunais Superiores e que, no caso, fez coisa julgada. Pede, ao final, a procedência do recurso . É o relatório. 3 • Processo n° Resolução n° 13802.001391/95-67 301-1.584 VOTO • • • • • • Conselheira, Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço . A teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, para prevenir a decadência, em razão da falta de recolhimento do FINSOCIAL, relativo ao penodo de novembro de 1991 a fevereiro de 1992 . Compulsando-se os autos, verifica-se existir liminar concedida, em sede de mandado de segurança, assegurando à contribuinte o direito de efetuar a compensação das importâncias recolhidas a maior a título de Finsocial (fi. 15). Não vislumbrando nos autos elementos que possam .embasar decisão final inconteste, bem como, norteada pela busca pela verdade real como principio informador do processo administrativo fiscal - que clama de seus atores não se conformarem apenas com a verdade formal enquanto não esgotados todos os recursos para se conhecer a verdade real - voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora diligencie junto ao contribuinte, a fim de que sejam juntados aos autos os seguintes documentos: - Certidão de objeto e pé relativa à ação judicial interposta; e -cópias legíveis das principais peças processuais: petição inicial, sentença, trânsito em julgado da sentença, cópia da apelação e das contra-razões de apelação, bem como do acórdão prolatado e do seu trânsito em julgado. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 ~ lRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES- Relatora '. 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10665.001391/2003-71
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderão ser deduzidos os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial. MULTA DE OFÍCIO. Aplicável a multa de oficio no lançamento de crédito tributário nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Recurso provido.
Numero da decisão: 3805-000.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderão ser deduzidos os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial. MULTA DE OFÍCIO. Aplicável a multa de oficio no lançamento de crédito tributário nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, notermos do voto do Relator.à\ 1,----1.) SIDNEY ( RR RROS Presidente e Exercício \J M 1 Processo n° 10665.001391/2003-71 53-TE05 Acórdão n.° 3805-00.130 Fl. 89 i et ,s r5rdin . , re RI s • IS Relator FORMALIZADO EM: 29 JUL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho e Núbia Matos Moura (Suplente convocada). Relatório Trata-se de Auto de Infração, fls. 05 a 12, relativo ao Imposto de Renda sobre a Pessoa Física do exercício de 2002, ano-calendário 2001, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$3.428,73, acrescido de multa de oficio e juros de mora calculados até julho de 2003. O lançamento se reporta aos dados informados na declaração de ajuste anual da interessada, retificadora, fls. 37 a 39, entre os quais foram alteradas as seguintes rubricas: i) rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$ 34.260,29 para R$ 47.092,29 em decorrência de omissão dos rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, CNR1 17.894.06410001-68, no valor de R$ 12.832,00; II) despesas com instrução de R$ 3.400,00 para R$ 1.700,00, por falta de comprovação. III) na declaração originariamente apresentada, fls. 32 a 34, foi apurado saldo de imposto a restituir de R$707,76. Devidamente cientificada do lançamento, através do Aviso de Recebimento - AR de fls. 26, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 01/02, na qual argumenta, em síntese, que: a) o fato de ser leiga em matéria de imposto de renda a obrigou a contratar os serviços profissionais de contabilista que julgava habilitado, tornando-se, infelizmente, vítima do ocorrido em sua declaração de rendimentos; b) o montante de R$ 47.092,29 (quarenta e sete mil, noventa e dois reais e vinte e nove centavos) lançado a título de rendimentos tributáveis está correto; c) faz jus à dedução da "Contribuição Aposentadoria — Lei do Estado de Minas Gerais n° 12.278/96" no valor de R$ 811,30, constante do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração do Governo do Estado de Minas Gerais, CNPJ 18.715.607/0001-13, bem corno das despesas com instrução efetuada com a dependente Thalita Morais Corrêa, conforme documentos trazidos; 2 \'' Processo n° 10665.001391/2003-71 83-T E05 Acórdão n.° 3805-00.130 Fl. 90 d) como as falhas cometidas no preenchimento da declaração foram involuntárias, sem má-fé de sua parte, requer a alteração da multa de ofício para multa de mora. Instrui a impugnação com cópia da declaração de ajuste anual relativa ao exercício em questão, fls. 13 a 15, na qual elabora novos cálculos e apura saldo de imposto a pagar no valor de R$ 2.738,13. A autoridade julgadora de primeira instância, através das fls. 46/50, julgou procedente em parte o lançamento, conforme ementa que segue transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Deduções da Base de Cálculo do Imposto. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderão ser deduzidos os valores pagos a titulo de contribuição previdenciária oficial. Multa de Oficio. Aplicável a multa de oficio no lançamento de crédito tributário nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Lançamento Procedente em Parte." • Inconformada com a r. decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 53/55, reiterando os mesmos argumentos de sua impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro SANDRO MACHADO DOS REIS, Relator Ultrapassada a questão concernente à tempestividade do presente recurso, eis que protocolado dentro do prazo legalmente estabelecido, impende que analisemos seu mérito. Conforma já mencionado, decorre o presente processo de autuação fiscal procedida em razão de omissões de receitas por parte da ora Recorrente. Em sede de impugnação, a Recorrente reconhece a omissão de receitas, mas requer a dedução de despesas efetuadas ao longo do ano-calendário de 2001. A decisão recorrida acolhe a despesa denominada de "Contribuição Aposentadoria", por se tratar de despesa com a previdência. Porém, não admite deduzir as despesas, limitadas à R$ 1.700,00, com a educação da dependente Thaísa Morais Corrêa, filha da Recorrente, sob o argumento de que não estariam comprovados os dispêndios com a instituição de ensino. 3 Processo n° 10665.001391/2003-71 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.130 Fl. 91 É exatamente contra esta não dedução dos valores gastos para prover a educação de sua filha Thaísa Morais Corrêa que se insurge a Recorrente. Ora, em análise de fls. 57/71, resta inequívoco os gastos da Recorrente com sua filha, tanto é assim que foram juntados aos autos deste processo tanto os recibos emitidos pela instituição de ensino, que atestam o pagamento da mensalidade, quanto cópias dos extratos da Recorrente, que demonstram que o montante utilizado para o pagamento à instituição de ensino efetivamente foram debitados de sua conta. Dessa forma, não resta qualquer dúvidas quanto à efetiva realização da despesa que a Recorrente espera deduzir. Logo, deve ser excluída da base de cálculo do tributo devido a despesa no montante de R$ 1.700,00, relativo aos gastos com a educação de sua filha Thaísa Morais Corrêa. Passo adiante, alega a Recorrente que a multa que lhe foi aplicada foi exacerbada, configurando caráter confiscatório. Ora, sabe-se que em âmbito administrativo vigora o princípio da estrita legalidade, cabendo à Administração Pública aplicar de oficio a lei, sob pena de responsabilidade funcional, descabendo-lhe juízos de valores sobre a mesma. Nesse sentido, sendo certo que é a própria legislação tributária que determina a aplicação de multa de oficio de 75% (cetenta e cinco por cento) sobre o valor não pago do tributo, não há como questionar o caráter confiscatório da multa nesta via. Sendo assim, cabe a Recorrente, se for de seu interesse, procurar a via adequada (Poder Judiciário), para discutir o caráter confiscatório que pode ter a aplicação de determinada lei tributária. Por fim, também com base no principio da estrita legalidade, e sendo inequívoco que a Lei n° 9.065/95, em seu art. 13, determina a aplicação da taxa SELIC para correção dos débitos federais, não cabe a esta instância administrativa afastar este índice de correção em preferência de qualquer outro, devendo ser mantida a atualização dos juros moratórios por este índice. Ademais, não há dúvidas de que a SELIC deve preferir à norma geral prevista no art. 161, § 1° do CTN, já que este dispositivo diz expressamente que ele só será utilizado no caso de inexistência de lei que discipline a matéria concernente aos acréscimos moratórios. Ora, corno em âmbito federal há diploma legal próprio tratando da matéria (Lei n° 9.065/95), deve a lei especifica prevalecer, descabendo à essa via administrativa avaliar a legalidade do índice em comento, o que impossibilita a análise quanto ao suposto valor exacerbado dos juros moratórios. 4 Processo n° 10665.001391/2003-71 S3-TE05 Acórdão n.• 3805-00.130 Fl. 92 Por todo o exposto, DOU parcial provimento ao recurso, devendo apenas ser excluída da base de cálculo do tributo a despesa de RS 1.700,00, relativa aos gastos com a educação de Thaísa Morais Corrêa. É como voto. Sala das - -4..•es - e '', - 30 de junho de 2009 i?1 4910 S %14-bRO rs - • DO b..• S 1 EIS s Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005909/2004-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA. AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário examinado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-001.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA. AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário examinado. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DECADÊNCIA.  AJUSTE  ANUAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e  independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é  por  homologação,  hipótese  em  que  o  direito  de  a  Fazenda Nacional  lançar  decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano­calendário  examinado.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto da Relatora.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.       Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente     Fl. 153DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 18/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL   2 Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Eivanice Canário da Silva e Tânia Mara Paschoalin.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 99.328,26, referente ao exercícios de 1999, a título de imposto, acrescido da  multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora.   O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica, a título de resgate de previdência privada Centrus ­Instituto Mato Grosso de  Seguridade  Social,  conforme  informação  constante  da DIRF  apresentada  pela  referida  fonte  pagadora.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  não  ocorreu  omissão de rendimentos, nem classificação errônea; mas, sim, o  recebimento do valor de R$  133.744,59, a título de resgate das contribuições feitas ao Centrus — Instituto Mato Grosso de  Seguridade Social, fundo de previdência privada. Disse ainda que a matéria fora amplamente  discutida na Justiça, a qual, em decisão transitada em julgado, firmou entendimento no sentido  de que a tributação só seria cabível sobre o montante correspondente às contribuições efetuadas  a partir de janeiro de 1996, sendo isenta, por conseguinte, a parcela correspondente ao período  compreendido entre janeiro de 1989 a dezembro de 1995.  Por  falta  de  elementos  suficientes  à  solução  da  lide,  os  autos  retornaram  à  delegacia  de  origem  para  que  fosse  realizada  diligência  junto  ao  Centrus —  Instituto Mato  Grosso  de  Seguridade  Social,  ao  contribuinte  e  à  Justiça  Federal,  a  fim  de  que  fossem  esclarecidos e detalhados os seguintes pontos:  a)  discriminar  a  parcela  do  resgate  ocorrido  em  1998,  decorrentes  das  contribuições  efetuadas  dentro  do  período  de  janeiro/1989  a  dezembro/1995,  bem  como  das  contribuições efetuadas a partir de janeiro/1996;  b) confirmar a correção da DIRF apresentada pela fonte pagadora;  c) verificar  se  o  contribuinte  retificou  a DIRPF/2004,  incluindo  os  resgates  efetuados em 2003, decorrentes dos Alvarás de Levantamento;  d)  elaborar  relatório  com  as  conclusões  do  auditor  responsável  pela  diligência.  O resultado da diligência consta do Relatório Fiscal de fls. 99 a 100, que foi  instruído com os documentos de fls. 66 a 98.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  conforme  Acórdão  de  fls.  103/107,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  conforme  os  fundamentos  consubstanciados na seguinte ementa:  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 18/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL Processo nº 10183.005909/2004­49  Acórdão n.º 2801­01.281  S2­TE01  Fl. 146          3 PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÕES  EFETUADAS  ENTRE  1º  DE  JANEIRO  DE  1989  E  31  DE  DEZEMBRO DE 1995. ISENÇÃO.  É isento do imposto de renda o valor do resgate de contribuições  de  previdência  privada,  cujo  ônus  tenha  sido  da  pessoa  física,  recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios  da  entidade,  que  corresponder  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro  de 1995  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  17/02/2010  (fl.  113),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 116/118, em 12/03/2010. Preliminarmente, alega  que  a  cobrança  objeto  do  processo  é  insubsistente,  seja  por  estar  fulminada  pelo  instituto  jurídico da Prescrição, seja pelo trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento  do valor depositado, sem que houvesse qualquer recurso jurídico por parte da Receita Federal  em Mato Grosso, no Processo Judicial n° 1998.5894­2. No mérito, defende a improcedência do  lançamento, argumentando que o valor em questão foi  recebido pela extinção da Entidade de  Previdência Privada e não  em  função da devolução de  contribuição. Acrescenta que o  rateio  ocorrido no ano de 1998 foi qualificado e aceito judicialmente como indenização, uma vez que  os valores mensais pagos pelo Instituto foram interrompidos com o processo de sua Liquidação  Extrajudicial,  não  caracterizando,  assim,  acréscimo  patrimonial  de  forma  a  legitimar  o  recolhimento do Imposto de Renda.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Ressalte­se que, muito embora não se possa estabelecer precisamente a que  instituto  faz  referência  o  recorrente  (se  decadência  ou  prescrição),  por  configurar­se  a  decadência matéria de ordem pública, cabe ao julgador reconhecê­la de ofício, se verificada a  sua ocorrência, o que independe de provocação do interessado.  De  plano,  importa  registrar  que  não  houve  a  imposição  de multa  de  oficio  qualificada  para  as  exigências  formalizadas  no  presente  lançamento,  restrito  ao  exercício  de  1999, ano­calendário de 1998.  Quanto  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário,  como  regra  geral,  tem­se  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pessoa  física  é  complexivo  e  tem  seu  marco  temporal  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  contando­se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.  Tal  raciocínio aplica­se ao caso em comento, haja vista que os  rendimentos  tidos como omitidos, quando submetidos a lançamento de oficio, embora apurados mês a mês,  conforme  previsão  do  artigo  2°  da  Lei  n°  7.713/88,  sujeitam­se  à  tributação  apenas  na  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 18/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL   4 declaração  de  ajuste  anual.  Inteligência  dos  artigos  9°  e  seguintes  da  Lei  n°  8.134/1990,  especialmente do artigo 10, inciso I, do referido texto normativo.  Com efeito, os valores  recolhidos e/ou devidos a  título de antecipação, com  suas  respectivas  bases  de  cálculo,  devem  compor  as  informações  prestadas  através  da  declaração de ajuste anual, apurando­se, assim, o total de imposto devido no ano­calendário.  Dessa forma, com relação às infrações verificadas no ano­calendário 1998, o  tributo lançado tem como fato gerador o dia 31/12/1998.  Segundo  a  legislação  e  de  acordo  com  a  jurisprudência  pacífica  deste  Conselho, o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento  por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração da base de cálculo do imposto e o  recolhimento  do  montante  devido,  submetendo,  posteriormente,  esse  procedimento  à  autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade  exercida pelo obrigado.  A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento  por  homologação,  deve  se  dar  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Ultrapassado  esse  prazo,  sem  ter  sido  lavrado  lançamento  de  oficio  pela  autoridade  administrativa,  considera­se  homologada  tacitamente  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4º.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação  O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,  implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto  da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário.  Considerando que,  no  caso  em  apreço,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pessoa  física  ocorreu  em 31/12/1998  e  diante  do  fato  de  que o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  23/12/2004  (fl.  08),  resta  cancelar  o  lançamento, por força da decadência.  Apesar  de  eu  entender  que  é  irrelevante  a  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado para fins de contagem do prazo decadencial relativamente aos tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, destaco que, no caso sob exame, houve pagamento antecipado,  ainda que a menor, conforme Resumo do Beneficiário PF constante do extrato de fl. 13, que  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 18/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL Processo nº 10183.005909/2004­49  Acórdão n.º 2801­01.281  S2­TE01  Fl. 147          5 reúne  as  informações  apresentadas,  em  DIRF,  por  todas  as  fontes  pagadoras  do  autuado,  relativamente ao ano­calendário de 1998.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  acatar  a  preliminar de decadência.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 157DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 18/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL

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4702107 #
Numero do processo: 12466.001608/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/04/2003 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI. ÁGUAS-DE-COLÔNIA. As mercadorias referidas como “águas-de-colônia” no código 3303.00.20 da NCM, compreendem os produtos com um teor de composição aromática de até 15%, de acordo com a Nota Coana/Cotec/Dinom nº 253/2002, vigente até sua reformulação pela Nota Coana/Cotec/Dinom nº 344/2006, de 13/12/2006, que, para adequar-se ao disposto nº Decreto no 79.094/77, fixou como condição para enquadramento nesse código tarifário uma composição aromática em concentração inferior ou igual a 10%. Apurado em laudo técnico a existência de teor de composição aromática não superior a 15% em fatos geradores ocorridos na vigência da Nota Coana nº 253/2002, há que se considerar correta a classificação adotada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.069
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/04/2003 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI. ÁGUAS-DE-COLÓNIA. As mercadorias referidas como "águas-de-colônia" no código 3303.00.20 da NCM, compreendem os produtos com um teor de composição aromática de até 15%, de acordo com a Nota Coana/Cotec/Dinom ri 253/2002, vigente até sua reformulação pela Nota Coana/Cotec/Dinom di 344/2006, de 13/12/2006, que, para adequar-se ao disposto no Decreto ri2 79.094/77, fixou como condição para enquadramento nesse código tarifário uma composição aromática em • concentração inferior ou igual a 10%. Apurado em laudo técnico a existência de teor de composição aromática não superior a 15% em fatos geradores ocorridos na vigência da Nota Coana 253/2002, há que se considerar correta a classificação adotada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. / Processo n." 12466.001608/2003-14 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.069 Fls. 254 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pela conclusão. OTAC11.10 DANTAS n • R • O - Presidente /1"0-e-ta 41eIZ NOVO ROSSARI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Davi Machado Evangelista (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e João Luiz Fregonazzi. Estiveram presentes os procuradores da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa e José Carlos Brochini. Fez sustentação oral a advogada Dr a Cristiane Romano OAB/SP n° 123.771. Processo n.° 12466.001608/2003-14 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.069 Fls. 255 Relatório Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que transcrevo, verbis: "RELATÓRIO A empresa acima qualificada importou, por meio da Dl n.° 03/0280654-1, registrada em 03/04/2003, produtos "Dune Eau de Toilette" e "Dune Lait Dior Tendre" da marca Christian Dior, descritos na Adição I, item 2, como Água de Colônia e Loção Corporal, classificando-os no código NCM 3303.00.20 como Agua de Colônia, por ter aplicado a regra 3 do SH, com alíquota de IPI de 10% e de II de 19,5% • A fiscalização, verificou que os produtos constantes na DI já haviam sido objeto de exame laboratorial em outra Dl de n2 01/0911816-7, através do qual foi constatado que os mesmos (Dune Eau de Toilette-Christian Dior), tratavam-se de "perfume, constituído de solução Hidro-Alcoólica e Substâncias Odoríferas, na forma líquida acondicionada em embalagem própria para venda a retalho", em função do teor encontrado para os componentes (laudo às fls. 26/27). Com base nessas informações e amparado pelo art. 30, isÇ 32 do Decreto n" 70.235/1972, a autoridade autuante valendo-se do referido laudo concluiu que as mercadorias importadas deveriam ser classificadas no código NCM 3303.00.10 (19,5% de II e 40% de IPI) o que gerou a lavratura do Auto de Infração de fls. 01 a 16 para exigência de R$ 8.215,82 a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de R$ 500,00 a titulo de multa proporcional ao valor aduaneiro (mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul). A importadora depositou administrativamente os valores discutidos (Jis. 48/49) para desembaraçar as mercadorias. et qutuueada, a interessada protocolizou a defesa de fis. 28 a 45, argumentando, em síntese, a) os laudos não preenchem todos os requisitos de validade, pois não fazem prova do credenciamento do laboratório, não indicam as fontes e referências bibliográficas que fundamentaram suas conclusões; b) assim, tais falhas inviabilizaram o contraditório, afrontando o princípio da ampla defesa; c) o laudo conclui que o produto importado é extrato, baseando-se em técnica inválida, pois diferencia água de colónia de perfumes de acordo com a quantidade de concentração aromática dos produtos, não mencionando o modelo de cromatógrafo utilizado nas análises; d)a reclassificação fiscal é nula pois foi baseada em laudo emitido em outra DI, não utilizando amostras destas mercadorias importadas. Que isto só seria possível se a fiscalização provasse que se tratassem de mercadorias idênticas, o que não ocorreu. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes; Processo n.° 12466.001608/2003-14 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.069 Fls. 256 e) a ANV1SA é a única autoridade competente para atestar sobre a classificação dos perfumes e esta classifica os produtos como água de colônia ou água de perfume e não como extratos; J) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado não versam sobre os limites de concentração aromática para distinguir água de colônia e perfume, existindo outros elementos para serem considerados e que não o foram pela fiscalização; j) o emprego de matérias primas e sua proporcionalidade não são suficientes para sua classificação e que o preço é um elemento que diferencia água de colônia de extrato; g) a se adotar a classificação pretendida pela fiscalização estaria afrontando os direitos do consumidor. h)não é exigível a multa de I% do valor aduaneiro das mercadorias por força do art. 100 do CIN, uma vez que a classificação adotada pela impugnante é baseada em • reiterada prática das autoridades administrativas (ANVISA). Ao final, considerando as razões apresentadas, a impugnante requer que seja julgado improcedente o Auto de Infração em comento, cancelando-se, em conseqüência, o crédito tributário constituído." A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC concluiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FNS TI' 4.923, de 5/11/2004 (fls. 84/93), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Datado fato gerador 03/04/2003 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. É inaceitável a invocação de preterimento de defesa quando a peça impugrzatória demonstrar o conhecimento integral da imputação, contestando as conclusões dos Laudos Técnicos com alegações e documentos. • Assunto: Classcação de Mercadorias Data do fato gerador: 03/04/2003 Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a desclasscação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 03/04/2003 Ementa: PERFUMES. Produtos de perfumaria que possuem concentração de substâncias odorzferas entre 10 % e 30 % são considerados "Perfumes (extratos)", classificando-se no código NCM 3303.00.10. Assunto: Obrigações Acessórias 1L Processo n.° 12466.001608/2003-14 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.069 Fls. 257 Data do fato gerador: 03/04/2003 Ementa: MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. CABE A MULTA QUANDO A MERCADORIA É CLASSIFICADA ERRONEAMENTE. É devida a aplicação da multa de I% sobre o valor aduaneiro da mercadoria quando a mesma é classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Lançamento Procedente" No que respeita à preliminar de nulidade argüida pela interessada, de ter a fiscalização se utilizado de laudo pertinente a importação diversa, a decisão de primeira instância entendeu que a mercadoria importada e indicada na DI é idêntica àquela objeto de laudo, haja vista que se tratam de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, sendo legítima, nesse caso, a utilização da prova emprestada. • No mérito, concluiu pela classificação da mercadoria no código NCM 3303.00.10, próprio de "perfumes" ("extratos"), tendo em vista que o laudo técnico apurou teor de substâncias odoríferas superior a 10% e que o Decreto n 2 79.094, de 1977, que trata do "Sistema de Vigilância Sanitária dos Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Drogas, Correlatos, Cosméticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros", em seu art. 49, II, define como extratos os produtos constituídos pela solução ou dispersão de uma composição aromática em concentração mínima de 10% e máxima de 30%. Quanto à multa de 1% por classificação incorreta, foi julgada cabível em razão da errônea classificação adotada pela interessada, afastando a invocação do art. 100 do CTN, visto que os regramentos ali indicados referem-se às autoridades administrativas fiscais, e a Anvisa não é competente para fins de classificação tarifária. A interessada recorre tempestivamente às fls. 96/130, ratificando as alegações apresentadas por ocasião de sua impugnação e aditando sua insatisfação quanto ao não acolhimento de suas pretensões pelo órgão julgador de primeira instância. Reitera estar correta • a classificação das fragrâncias comercializadas como águas-de-colônia no código NCM 3303.00.20. Reafirma que a apuração da quantidade de "substâncias odoríferas" foi obtida por diferença, vale dizer, por meio de cálculo aritmético, mediante o qual chegou-se à conclusão de que o percentual que não se classifica nem como água nem como álcool pode ser considerado como "substância odorífera"; alega que a técnica utilizada é falha pois desconsidera fatores importantes como as outras substâncias — além do etanol, da água e das substâncias odoríferas — que compõem os produtos em análise, bem como as variações que podem ocorrer no percentual de álcool por mudanças de temperatura durante os testes. Aduz que a Anvisa é o órgão governamental competente para o controle dos produtos cosméticos e para atestar a natureza das fragrâncias comercializadas pela recorrente; que as águas-de-colônia comercializadas pela recorrente são sempre registradas pela Anvisa sob o código relativo a "águas perfumadas" ou "águas-de-colônia" e que quando se trata de extratos o referido órgão não se esquiva de registrá-los sob o código relativo a extratos aromáticos, conforme se denota pelos registros acostados. Acrescenta que se as águas-de- colônia fossem classificadas como extratos, estaria sendo afrontado o art. 37, § 1 2, da Lei n2 1.2 Processo n.° 12466.00160812003-14 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.069 Fls. 258 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, que visa proteger o consumidor da publicidade enganosa. Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso julgando-se improcedente a autuação e determinando-se o arquivamento do processo. No caso de não ser cancelado integralmente o crédito tributário, requer, no mínimo, o cancelamento das multas que lhe foram impostas, nos termos do art. 100 do CTN, e o cancelamento dos juros moratórios com base na taxa Selic, por ilegítima e inconstitucional. Pela Resolução n' 301-01.636, de 21/6/2006 (fls. 204/209), esta Câmara converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse solicitada a manifestação da Coana/SRF no que respeita aos seguintes quesitos: "a) Tendo em vista que a legislação do Ministério da Saúde (Lei re 6.360/1976, regulamentada pelo Decreto n 2 79.094/1977, e Lei re 9.782/1999), estabelece a obrigatoriedade de classificação sanitária e o registro dos produtos de perfumaria, de forma a ser indicada em cada produto a sua identificação especifica, e que tal atividade é de competência da Anvisa, e considerando o disposto no art. 4 2, 32, da IN SI?? 573/2005, que estabelece que na consulta sobre classcação de mercadorias que dependa de autorização de órgão especificado em lei, deverá ser anexada uma cópia da autorização do registro do produto, há alguma possibilidade técnica de os produtos da subposição 3303.00 terem classificação fiscal diversa da identcação e registro que lhes foi concedido pela Anvisa? b) Sem prejuízo do quesito anterior, a eventual apuração de composição aromática em laudo técnico solicitado pelas unidades fiscais da SRF, possui relevância suficiente para afastar a identificação e o registro de produto estabelecidos pelo órgão competente do Ministério da Saúde? c) As considerações contidas na Nota Coana/Cotac/Dinom rr 2 253, de 12/8/2002, representam conclusão definitiva da SRF/Coana sobre a classificação das mercadorias ali discriminadas ("Essência ou extrato", "Eau de parfum", "Eau de toilette", "Água- de-colônia" ou "eau de cologne", e "Eau fraiche), de modo a vincular essa classificação ao teor de substâncias odoríferas (essências) existente em cada produto?" • Por sua vez, cientificada da diligência retrocitada, a recorrente fez os seguintes questionamentos: "I - O Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami entendeu, conforme Laudo 0762.01, que os produtos analisados são perfumes e não águas-de-colónia. Indaga a CISA TRADING se o Laboratório extrapolou sua atribuição e competência, uma vez que sua área de atuação e competência técnica está limitada a identificar a composição dos elementos e seus percentuais, contidos num determinado produto submetido à análise, podendo ainda expedir comentários complementares, desde que relativos à sua esfera de competência, sendo da fiscalização da Receita Federal a competência para proceder à classcação fiscal 2 — É adequado, para os objetivos que se propõem os Laudos, apurar o "teor de substâncias odoríferas" por diferença, excluindo tão somente o teor de água e o teor de álcool, tal como procedeu o Laboratório, ao emitir os Laudos deste processo, considerando-se o fato que na diferença incluem-se elementos não aromáticos, tais como: emolientes, ésteres graxos, estabilizantes, antioxidantes, corantes, diluentes, protetores de radiação solar, fixadores, etc, que representam em seu conjunto, percentual expressivo na parcela da citada diferença?" , Processo n.0 12466.00160812003-14 CCO3/C01 Acórdão rt.° 301-34.069 Fls. 259 O processo retoma a este Conselho com a juntada da Informação n 2006/0464, de 28/12/2006, da Coana/Cotac/Dinom da SRF (fls. 226/229), na qual foram respondidos os quesitos decorrentes da diligência, e que foram acompanhados pelo Fax ri.2 490/00, de 28/12/2000, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e pela Nota tf 2006/0344, de 13/12/2006, da mesma Coana/Cotac/Dinom. A recorrente manifestou-se sobre a Informação prestada pela SRF (fls. 239/249), para aduzir que não foi observado pela Coana o critério comparativo estabelecido pelas Nesh, tendo aplicado o Decreto n 79.804/77 com o argumento de que essa norma traria conceitos de observância obrigatória pela autoridade aduaneira, frente ao silêncio do Sistema Harmonizado e da NCM sobre o tema. Finaliza salientando o correto posicionamento externado na referida Nota, no sentido de que o laudo emitido pelo Labana é nulo, porque deveria conter somente explicitações e fundamentações técnicas, não podendo se manifestar sobre seu enquadramento na NCM e requer sejam desconsideradas as incorreções apresentadas na Informação da Coana. É o relatório. Processo n.° 12466.001608/2003-14 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.069 Fls. 260 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata-se de estabelecer a correta classificação do produto descrito pela empresa importadora como "Dune Eau de Toilette - Christian Dior". A declarante classificou a mercadoria no código NCM 3303.00.20, própria para "águas-de-colônia", enquanto que a fiscalização aduaneira entendeu que a mercadoria deveria ter sido classificada no código NCM 3303.00.10, como "perfumes" ("extratos"), em função do teor de substâncias odoríferas encontrado em laudo técnico. • As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) referentes à posição 3303 dão as seguintes informações sobre os produtos dessa posição, verbis: "A presente posição compreende os perfumes que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (sticks)), e as águas-de-colónia, cuja função principal seja a de perfumar o corpo. Os perfumes propriamente ditos, também chamados extratos, consistem geralmente em óleos essenciais, essências concretas de flores, essências absolutas ou em misturas de substâncias odoríferas artificiais, dissolvidas em álcool de titulo elevado. Usualmente, estas composições contêm ainda adjuvantes (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador. As águas-de-colônia (por exemplo, água-de-colônia propriamente dita, água de lavanda), que não devem confundir-se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da posição 33.01, diferem dos perfumes propriamente ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc. e pelo titulo geralmente menos elevado de álcool empregado." OConforme se constata, os regramentos estabelecidos pelas NESH não especificam a concentração de óleos essenciais que permita a diferenciação entre tais produtos. Apenas explicita que as águas-de-colônia diferem dos perfumes pela sua mais fraca concentração de óleos essenciais e pelo título menos elevado de álcool empregado. E em nível nacional a NCM também não estabeleceu qualquer especificação que tendesse à distinção entre tais produtos, tendo em vista que, ao instituir para a posição 3303 os itens e subitens correspondentes (7' e 82 dígitos), apenas discriminou: 3303.00.10 — Perfumes (extratos) 3303.00.20 — Águas-de-colônia A respeito da distinção, o Decreto n 79.094/1977 dispõe em seu art. 49, II, que os produtos citados compreendem, verbis: "11 Perfumes: Processo n.° 12466.00160812003-14 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.069 Fls. 261 a) Extratos — constituídos pela solução ou dispersão de uma composição aromática em concentração mínima de 10% (dez por cento) e máxima de 30% (trinta por cento). b) Águas perfumadas, águas de colônia, loções e similares — constituídas pela dissolução até 10% (dez por cento) de composição aromática em álcool de diversas graduações, não podendo ser nas formas sólidas nem na de bastão." O Decreto acima citado regulamenta a Lei n2 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, inclusive na importação e na exportação (art. 554 do RA). Com a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pela Lei ri2 9.782/1999, ficou afeta a esse órgão a competência para conceder o registro dos produtos tratados no Decreto 11.2 79.094/1977, entre eles os perfumes. Assim, a competência da Anvisa, prevista no art. 79- da Lei n 9.782/1999, diz respeito ao registro dos produtos dependentes de • vigilância sanitária. No caso sob exame, a matéria foi objeto de manifestação da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro da Secretaria da Receita Federal, que através da Nota Coana/Cotac/Dinom 112 253, de 1 2/8/2002, e em resposta à consulta formulada pela Divisão de Informação Comercial do Ministério das Relações Exteriores, pronunciou-se no sentido de esclarecer os critérios adotados para classificar uma preparação odorífera como "perfume" ou "extrato", ou como "água-de-colônia" na Nomenclatura Comum do Mercosul, explicitando, verbis: "7.1 "Essência ou extrato" é o pediam em sua concentração mais alta, sendo que a percentagem varia, conforme a marca, de 15% a 30% de essência diluída em álcool de 90" Gay-Lussac (GL). É o tipo mais caro de perfume e, por não serem adequados ao clima tropical, são difíceis de serem encontrados em razão da pouca comerciabilidade. O fixador (por exemplo, gordura de origem animal reproduzida em laboratório) tem um poderoso efeito de fixação que pode se prolongar por até 24 horas. 7.2 "Eau de parfum" é um perfume com menor concentração de essência, de 10% a 1111 15%, diluída em álcool etílico de 90"GL, cujo efeito de fixação chega a ultrapassar as 12 horas. 7.3 "Eau de toilette" tem concentração de essência entre 5% e 10%, diluída habitualmente em álcool de 85"GL. Seus índices de fixação não passam das 8 horas em temperaturas mais altas. 7.4 "Água-de-colônia" ou "eau de cologne" é a fragrância cuja percentagem de essência varia entre 3% e 5 670, e seu grau alcoólico fica entre 70"e 80° GL. Sua fixação não é maior do que 5 horas e seria, a priori, o ideal para o nosso clima. 7.5 "Eau fraiche"é a "água refrescante", perfumada quase sempre com pouquíssima essência cítrica (limão ou tangerina). Por isto, muitas vezes é chamada de "eau de sport". Tem uma baixa percentagem de essência, de 1% a 304 e vem quase sempre diluída em álcool de 70" ou 80" GL, havendo poucas variantes de "eau fi-aiche" que não empregam álcool. Sua taxa de fixação é mínima, de 2 a 4 horas. 8. Tendo-se em mente o exposto e considerando as NESH pode-se afirmar que os "perfumes ou extratos", citados no código 3303.00.10 da NCM, compreendem apenas as essências ou extratos (subitem 7.1). . • . Processo n.° 12466.001608/2003-14 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.069 As. 262 9. Já as mercadorias mencionadas no código 3303.00.20 da NCM, referidas como "águas-de-colônia" englobam as chamadas "eau de parfum", "eau de toilette", "eau de cologne" e "eau fraiche" (subitem 7.2 a 7.5)" Tendo em vista a existência de dúvidas sobre a classificação dos produtos, em função de divergência existente com a legislação referente à inspeção sanitária, a matéria foi objeto de submissão, determinada por esta Câmara, à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, órgão da SRF responsável pela classificação tarifária de mercadorias. Em resposta, esse órgão informou que para adequar-se ao Decreto it° 79.094/77, foi reformado pela Nota Coana/Cotac/Dinom II' 2006/344, de 13/12/2006, o entendimento anteriormente explicitado na Nota Coana/Cotac/Dinom n' t 253/2002, de forma que a partir dessa alteração passaram a ser classificadas no código 3303.00.10 da NCM as mercadorias constituídas pela solução ou dispersão de uma composição aromática em concentração superior a 10% e no código 3303.00.20 as mercadorias constituídas pela dissolução de uma composição aromática em concentração inferior ou igual a 10%, em álcool de diversas • graduações. Estabelecida pelo órgão competente para se pronunciar sobre a classificação de mercadorias a confirmação de que para esse mister, e relativamente aos produtos da posição 3303, há que se levar em consideração os teores de composição aromática estabelecidos no art. 49, II, do Decreto n' 79.094/77, norma vigente relativa à inspeção sanitária, resta apenas a necessidade de se cuidar da existência de laudo que identifique esses teores, para os efeitos da classificação pretendida. Não vejo a discrepância apontada pela recorrente no que respeita ao que consta na Informação da Coana. O Decreto é claro ao dispor quanto à dissolução de composição aromática em álcool; e bem assim as Nesh da posição 3303, acima transcritas, ao se referirem sobre dissolução de óleos essenciais, essências concretas de flores, essências absolutas ou misturas de substâncias odoríferas artificiais, em álcool, o que também respeita à dissolução de uma composição aromática, variando apenas a concentração de essências e o título mais ou menos elevado do álcool. ODe outra parte, não houve, como alegado pela recorrente, qualquer manifestação da Coana no sentido de que o laudo técnico emitido pelo Labana é nulo e afronta a IN SRF ri2 157/98, que trata da assistência técnica para identificação e quantificação de mercadorias, tendo em vista que no laudo que embasou este processo não consta a indicação de enquadramento em posição ou código da NCM. De mais, essa restrição foi estabelecida apenas a partir da IN SRF n2 492/2005, o que não invalidaria laudo que na época tivesse sido elaborado com esse elemento. Cumpre observar que a legislação processual atribui eficácia aos laudos exarados em outros processos administrativos fiscais, quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação (art. 30, § 3 2, do Decreto if 70.235/72, acrescentado pelo art. 67 da Lei n Q 9.532/97). Trata-se do caso em exame, em que o Fisco utilizou laudo de produto com as mesmas especificações, razão pela qual considero o laudo eficaz para a finalidade a que se propõe. No caso presente, verifica-se do laudo de fls. 26/27 que o teor de substâncias odoríferas é de 12,1%, percentual que embora permita o enquadramento como "perfume" ("extrato") nos termos do 49, 11, do Decreto if 79.094/77, não alcança o limite estabelecido à . • Processo n.° 12466.001608/2003-14 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.069 Fls. 263 época da importação pela Nota Coana/Cotac/Dinom if 253, de 1 2/8/2002, que, para efeitos de classificação fiscal, orientava no sentido de considerar o produto como "água-de-colónia" quando o teor de essência não fosse superior a 15%. Cabe ressaltar que o reposicionamento interpretativo da SRF externado na Nota Coana/Cotac/Dinom ri 2 2006/344, de 13/12/2006, mais gravoso, só pode viger a partir de fatos geradores ocorridos a partir dessa data. Isso porque a interpretação anterior foi objeto de ato que atende ao disposto no art. 100, I, do CTN, e em vista do que preceitua o art. 14, § 6- 2, da IN SRF n2 740/2007, que trata do processo de consulta, regra plenamente aplicável ao caso presente tendo em vista que a Nota Coana alterada originou-se de consulta, efetuada por órgão governamental. Diante do exposto, entendo que deve ser considerada correta a classificação tarifária adotada pela recorrente e voto por que se dê provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2007 • aerVO ROSSARI - Relator • Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.900928/2017-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2015 DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. Comprovado o pagamento em duplicidade de DARF’s com as mesmas informações, bem como do valor devido a título de tributo, do período de competência em questão, impõe-se o reconhecimento do crédito.
Numero da decisão: 1401-006.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer o crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF, no valor original de R$332.864,67, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2015 DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. Comprovado o pagamento em duplicidade de DARF’s com as mesmas informações, bem como do valor devido a título de tributo, do período de competência em questão, impõe-se o reconhecimento do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer o crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF, no valor original de R$332.864,67, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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DCOMP. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. Comprovado o pagamento em duplicidade de DARF’s com as mesmas informações, bem como do valor devido a título de tributo, do período de competência em questão, impõe-se o reconhecimento do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer o crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF, no valor original de R$332.864,67, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 107-010.024, da 12ª Turma da DRJ/07, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a recorrente transmitiu a DCOMP nº 34861.68266.081215.1.3.04-9802, em que pleiteou crédito de pagamento indevido ou a maior de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 09 28 /2 01 7- 77 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900928/2017-77 IRRF, no valor original de R$ 332.864,67, referente ao DARF (código 5706) de mesmo valor, recolhido em 26/10/2015, relativo ao período de apuração de 31/10/2015. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório (e-Fl. 34), localizou o pagamento do DARF, entretanto, não reconheceu o crédito, vez que o pagamento estaria integralmente alocado em débitos declarados pela contribuinte. É o que se observa no recorte a seguir: Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresentou os seguintes argumentos, sintetizados no acórdão da DRJ: - O mesmo tributo (IRRF - período de apuração 3º decêndio - outubro de 2015) foi pago duas vezes (pagamento em duplicidade), como pode ser visto nos DARFs em anexo, que possuem rigorosamente os mesmos códigos, período de apuração, vencimento e valor. Diferenciam-se apenas pelas datas de pagamento, sendo que o DARF relativo ao dia 05/11/2015 foi utilizado para zerar a dívida na DCTF, enquanto que o DARF relativo ao dia 26/10/2015 foi utilizado para compensar débito de PIS e COFINS por meio de Per/Dcomp. - Na DCTF original foi incluído apenas o débito de RS 332.864,67, enquanto que o pagamento fora de R$ 665.729,34. - Mesmo pagando um valor de R$ 665.729.34 com um débito de apenas RS 332.864,67, foi cobrado do contribuinte no despacho decisório o valor de RS 339.721,69 indevidamente. No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: (...) Constata-se, portanto, que está correta a alocação, em primeiro lugar, o recolhimento efetuado em 26/10/2015 de R$ 332.864,67, objeto do pleito, para pagamento do tributo de código 5706, período de apuração 31/10/2015, valor de R$ 332.864,68. O valor residual de R$ 0,01 foi retirado do Darf pago em 05/11/2015. O equívoco provocado pelo próprio contribuinte em informar como pagamento indevido o Darf recolhido em 31/10/2015, em vez do recolhimento efetuado em 05/11/20115, Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900928/2017-77 impediu que a análise do direito creditório prosseguisse na verificação do correto valor do débito declarado. Desta maneira, temos que o Despacho Decisório está correto, pois ao analisar eletronicamente a dcomp aqui discutida levou em consideração as informações contidas no documento preenchido pelo próprio contribuinte. Não havia como reconhecer o direito creditório de um Darf que já estava corretamente alocado ao débito a que ele se refere, como já dito anteriormente. Ocorre que o débito declarado em DCTF não necessariamente se configura no real valor a ser pago do tributo. Neste sentido o contribuinte não trouxe na manifestação de inconformidade qualquer documento fiscal e/ou contábil que se pudesse verificar neste julgamento o real valor devido pelo contribuinte a título de retenção na fonte sobre ganho de capital com o mesmo período de apuração e data de vencimento a que se referem os citados recolhimentos. (...) Cientificada da decisão de primeira instância em 12/08/2021 (e-Fl. 54), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-Fls. 57 a 68) e demais documentos (e-Fls. 69 a 79). Em sede de recurso voluntário, a contribuinte além de reiterar as alegações da Manifestação de Inconformidade, apresenta os seguintes fundamentos: i. Argumenta que o crédito decorreu de pagamento em duplicidade, porque o valor efetivamente devido a título de IRRF incidente sobre os JCP, no período de outubro de 2015, correspondeu tão-somente a R$ 332.864,67, valor devidamente quitado por meio do DARF recolhido em 05/11/2015; ii. Aduz que o valor inicialmente recolhido em 26/10/2015 gerou um crédito de pagamento indevido, tendo sido utilizado na DCOMP em litígio; iii. Entende que, se a autoridade julgadora de 1ª instância entendeu que não haveria prova sobre o valor devido de IRRF sobre o JCP, deveria tê-la intimado a apresentar os documentos necessários; iv. Defende que, em razão da ausência de qualquer intimação para apresentação de documentos, devem ser considerados os documentos apresentados em sede recursal. É o relatório. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900928/2017-77 Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que o indébito pleiteado teve como origem o pagamento em duplicidade de DARF de IRRF incidente sobre JCP, no valor de R$ 332.864,67. Como visto no relatório, não restam dúvidas quanto aos pagamentos realizados no mesmo valor. A DRJ constatou ainda que o DARF recolhido em 26/10/2015 fora integralmente alocado com o débito declarado em DCTF, e que o DARF recolhido em 05/11/2015 teve o valor de R$ 0,01 alocado no em débito, restando um saldo de R$ 332.864,66. Contudo, a autoridade julgadora de 1ª instância entendeu que, como a contribuinte informou como pagamento indevido o primeiro DARF recolhido, tal equívoco impediu a análise efetiva do crédito, e que como não foram apresentados documentos do valor devido de IRRF, não teria como reconhecê-lo. Penso que não assiste razão à DRJ. De fato, houve um equívoco por da contribuinte, que deveria ter indicado no PER/DCOMP o DARF cujo valor pago não estivesse alocado em débitos declarado em DCTF. Ou seja, no caso deveria ter informado o saldo referente ao DARF recolhido em 05/11/2015. Contudo, ao instaurar o contencioso administrativo, o contribuinte se valeu da manifestação de inconformidade justamente para esclarecer o equívoco cometido. Entendo que o posicionamento da DRJ não observou minimamente o princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal. Isto porque, mesmo constatando os pagamentos realizados, e um saldo disponível na totalidade do valor do crédito pleiteado, utilizou-se de argumentos estritamente formais para não reconhecer o crédito, bem como da exigência de elementos que até então não estavam em discussão no processo. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900928/2017-77 Em razão desse histórico processual, para este relator, o crédito já seria passível de reconhecimento mediante o já demonstrado pagamento em duplicidade dos DARF’s, bem como da disponibilidade de saldo disponível não alocado em DCTF, conforme tela a seguir: Contudo, a fim de corroborar ainda mais a existência do crédito, e em diálogo com a decisão recorrida, a contribuinte apresentou os seguinte documentos adicionais que comprovam o valor devido de IRRF sobre o JCP: i. Ata de Reunião do Conselho de Administração (e-Fls. 72 e 73), ocorrida em 30/09/2015, regularmente protocolada na Junta Comercial, que demonstra a aprovação do conselho para distribuição aos acionistas da quantia de R$ 2.219.097,79 a título de JCP; ii. Demonstrativo de que o valor foi pago pela empresa para as acionistas Termoelétrica Potiguar – TEP, no valor de R$ 1.331.458,77, e Petrobrás (Petróleo Brasileiro S/A), no valor de R$ 887.639, 12; iii. Comprovantes de transferências bancárias para as acionistas (e-Fls. 76 a 79). Desse modo, considerando que os elementos apresentados confirmam que o valor devido de IRRF para a competência de 10/2015 era de R$ 332.864,67, e constatando-se a duplicidade do pagamento, entendo que o erro formal cometido pelo contribuinte deve ser superado, devendo-se reconhecer integralmente o crédito declarado na DCOMP, devendo a autoridade fiscal proceder a revisão de ofício para fins de correção das declarações, nos termos do PN Cosit nº 08/2014. Conclusão Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900928/2017-77 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer o crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF, no valor original de R$ 332.864,67, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 113DF CARF MF Original

score : 1.0
4741605 #
Numero do processo: 11080.900352/2006-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE. Ano Calendário: 2003 CREDITAMENTO DE CIDE. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INDÉBITO. O creditamento de CIDE paga a título de royalties para fins de compensação com débitos da mesma contribuição é faculdade conferida pela MP nº. 2.15970/2001. A não utilização dessa faculdade não torna indevido o pagamento efetuado referente a CIDE de períodos posteriores, não havendo qualquer pagamento a maior a ser utilizado em compensação com débito de COFINS. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.291
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE. Ano Calendário: 2003 CREDITAMENTO DE CIDE. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INDÉBITO. O creditamento de CIDE paga a título de royalties para fins de compensação com débitos da mesma contribuição é faculdade conferida pela MP nº. 2.15970/2001. A não utilização dessa faculdade não torna indevido o pagamento efetuado referente a CIDE de períodos posteriores, não havendo qualquer pagamento a maior a ser utilizado em compensação com débito de COFINS. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1          1             S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.900352/2006­34  Recurso nº  323.054   Voluntário  Acórdão nº  3202­000.291  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de junho de 2011  Matéria  CIDE ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  INNOVA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO – CIDE.   Ano Calendário: 2003  CREDITAMENTO  DE  CIDE.  COMPENSAÇÃO.  INOCORRÊNCIA  DE  INDÉBITO.  O  creditamento  de  CIDE  paga  a  título  de  royalties    para  fins  de  compensação com débitos da mesma contribuição é faculdade conferida pela MP nº.  2.159­70/2001. A  não  utilização  dessa  faculdade  não  torna  indevido  o  pagamento  efetuado referente a CIDE de períodos posteriores, não havendo qualquer pagamento  a maior a ser utilizado em compensação  com débito de COFINS.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­ se impedido.     José Luiz Novo Rossari – Presidente    Irene Souza da Trindade Torres – Relatora  Editado em 22/06/2011.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Mara Cristina Sifuentes e Antônio Spolador Junior. Presente ao julgamento a     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 11080.900352/2006­34  Acórdão n.º 3202­000.291  S3­C2T2  Fl. 2          2 advogada Sandra Pistor ­ OAB/RS 26.413/RS, que não fez sustentação oral em razão de não ter  apresentado mandato.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:    Trata  o  presente  processo  de  análise  de  compensações  de  COFINS  com  crédito  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico ­ CIDE.    O despacho decisório de fls. 26 indeferiu as compensações,  porque  os  pagamentos  estavam  integralmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte.    A empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls.  03/06),  dizendo,  em  suma,  que:  (1)  a  Medida  Provisória  nº  2.159­68/2001  prevê  um  crédito  de  100%da  CIDE  sobre  os  royalties  pagos  ao  exterior;  (2)  Tal  crédito  pode  ser  utilizado  como  redução  da  contribuição  devida  nos  pagamentos  ou  créditos  subseqüentes  de  royalties;  (3)  a  empresa  teria  pago  CIDE  sem  ter  apurado  os  créditos  a  que  fazia  jus;  (4)  percebendo isso, apurou os créditos e compensou­os com o valor  pago  a  título  de  CIDE,  apurando,  como  conseqüência,  pagamentos  a  maior;  (5)  a  PER/DCOMP  visa  compensar  esse  valor pago a maior com débitos de COFINS, com base no art. 74  da  Lei  n"  9.430/1996.  Pede  homologação  das  compensações  efetuadas.  A  DRJ­Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  (fls.  36/39),  nos  termos  da  decisão cuja ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMINIO ECONÔMICO ­CIDE  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  INOCORRÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  A  restituição  de  tributo  fica  condicionada  à  comprovação  da  ocorrência  de  pagamento,  indevido  ou  a  maior.  A  extinção  do  crédito tributário pelo pagamento é definitiva, de modo que não  cabe  modificar  a  forma  de  extinção  para  fins  de  considerar  indevido o pagamento efetuado. Pedido de restituição indeferido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 11080.900352/2006­34  Acórdão n.º 3202­000.291  S3­C2T2  Fl. 3          3 Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  (fls. 43/49), repisando os mesmos argumentos expendidos na inicial.  Ao final,  requereu o  total provimento do Recurso Voluntário,  reformando a  decisão  a  quo,  para  homologar  a  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP  13405.85588.151003.1.3.04­4121)  e,  consequentemente,  anular  o  débito  oriundo  da  não  homologação desta compensação.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Cuidam os autos de pedido de homologação de compensação declarada pela  contribuinte  INNOVA S/A,  relativo  a  alegados  créditos  de CIDE  com  débitos  de COFINS,  referente ao PER/DCOMP nº . 13405.85588.151003.1.3.04­4121, cujo valor compensado não  homologado totaliza o montante de R$ 452.761,92, inclusos o principal, juros e multa (fl. 26).  A MP nº. 2.159­70/2001 concedeu a utilização de crédito de 100% relativo  ao pagamento de CIDE sobre royalties, no período de apuração de 01/01/2001 a 31/12/2003,  devendo tal crédito ser utilizado exclusivamente para fins de dedução do pagamento de CIDE  em relação a períodos posteriores. Veja­se:   Art. 4º  É  concedido  crédito  incidente  sobre  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  instituída  pela  Lei  no  10.168,  de  2000,  aplicável  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a  título de  róialties  referentes  a  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso de marcas.          § 1º  O crédito referido no caput:           I ­ será  determinado  com  base  na  contribuição  devida,  incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego  ou  remessa  ao  exterior  a  título  de  róialties  de  que  trata  o  caput  deste artigo, mediante utilização dos seguintes percentuais:          a) cem por cento,  relativamente aos períodos de apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro  de 2003;           b) setenta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração encerrados a partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de  dezembro de 2008;          c) trinta por cento, relativamente aos períodos de apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 11080.900352/2006­34  Acórdão n.º 3202­000.291  S3­C2T2  Fl. 4          4         II ­ será utilizado, exclusivamente, para fins de dedução da  contribuição  incidente  em  operações  posteriores,  relativas  a  róialties previstos no caput deste artigo.    A  contribuinte  efetuou  pagamentos  de CIDE  nos  períodos  de  2001  a  2003  (DARF às fls. 10/12) e poderia ter­se utilizado dos créditos de 100% desses valores pagos para  compensar com débitos da CIDE referentes a períodos posteriores.  Acontece, porém, que a recorrente não se creditou dos valores pagos e deixou  de  fazer  a  compensação,  efetuando  pagamentos  de  CIDE  em  relação  a  períodos  dos  quais  poderia ter­se utilizado desse créditos.  A não utilização da faculdade de creditamento que a lei lhe concedeu não faz  com que os pagamentos efetuados pela interessada em relação à CIDE de períodos posteriores  tenham sido indevidos. A CIDE paga era contribuição exigível e foi paga no estrito limite do  valor devido. A não utilização dos créditos não tem o condão de transformar o pagamento de  contribuição devida em pagamento a maior, indevido.   Não  houve  pagamento  de CIDE maior  que  o  devido,  houve  uma  opção  da  contribuinte em não se utilizar dos créditos da CIDE para compensar com os débitos da mesma  contribuição. Nesse sentido, bem asseverou a decisão recorrida ao afirmar que em verdade, os  valores recolhidos pela empresa não são nem pagamentos a maior, nem indevidos. À época do  pagamento  eles  eram  exigíveis,  visto que a  empresa não havia apurado o  crédito da CIDE,  nem efetuado a dedução que a legislação lhe facultava.  Não  há,  portanto,  qualquer  pagamento  a  maior  de  CIDE  que  possa  ser  utilizado  para  compensar  com  débitos  de  COFINS,  razão  pela  qual  não  merece  reparo  a  decisão de primeira instância.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.    Irene Souza da Trindade Torres                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 22/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, 22/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI

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Numero do processo: 12466.003424/2003-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.621
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem; na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem; na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO ~SCARTAXO Presidente )A~S- • • i , • S Y Relatora FMANN Formalizado em: f14 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo n° Resolução nO 13466.003424/2003-99 301-1.621 RELATÓRIO • • • • O presente processo administrativo. trata de impugnação feita pela empresa Indústria e Comércio Quimetal contra lançamento de tributo - IPI sobre importação, acrescido dos consectários legais, multa de ofício de 75%, multa por declaração inexata de mercadoria, conforme auto de infração lavrado e trazido às fls. I a 16 dos autos. Em síntese verifica-se que a discussão central do processo cinge-se à classificação fiscal dos produtos: • Creation Ted Lapidus • Ted Lapidus pour Homme Ted Lapidus .• Lapidus pour Homme Ted Lapidus • Lapidus Woman Eau de Toilette. Consoante consta dos termos do lançamento de fls., ao realizar a conferência física dos produtos das citadas Dis foram retiradas amostras e enviadas ao Labaoratório Nacional de Análises Luiz Angerami. Nos laudos apresentados pelo referido laboratório constatou-se que todos os produtos tratavam-se de perfumes (NCM 3303.00.10), enquanto que nos documentos aduaneiros e fiscais da Recorrente a classificação fiscal adotada indicava que tais produtos classificavam-se como água de colônia (NCM 3303.00.20). . Com fundamentos nos referidos laudos e no previsto no parágrafo 30. Do artigo 30 do Decreto 70235-72, a Recorrente foi autuada sob o fundamento de que as referidas mercadorias importadas deveriam ser classificadas no código NCM 3303.00.10 (21% de II para os fatos geradores ocorridos em 2000, 20,5% de II para os fatos geradores ocorridos em 2001, 19,5% de II para fatos geradores ocorridos em 2002, e 40% de IPI), com a exigência do valor histórico de R$ 112.639,75 a título de IPI, com o acréscimo da multa de ofício de 75%, juros de mora e multa de R$ 6.000,00 a título de multa proporcional ao valor aduaneiro pelo fato da mercadoria ter sido classificada:incorretamente na NCM. Em razão da lavratura do Auto de Infração que veiculou o lançamento do IPI e consectários legais e que veiculou a imposição das multas a Recorrente apresentou a defesa de fls. 104 e seguintes alegando em sua defesa que: • os laudos emitidos pelo Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami não podem fundamentar o lançamento tributário e a • 2 • • • • • • Processo nO Resolução n° 13466.003424/2003-99 301-1.621 imposição das multas, pois a conclusão dos referidos laudos para a classificação das mercadorias como perfumes e não como água de colônia é baseada em referências bibliográficas que não são citadas no referido laudo o que o invalida por evidente cerceamento de defesa. • Se, eventualmente, a classificação fiscal das mercadorias objeto do presente processo administrativo feita pela fiscalização, atribuindo-lhes a classificação de perfume, se deu em virtude do previsto no artigo 39 do Decreto 79094/77 que faz a distinção entre perfumes e águas de colônia em função da quantidade de concentração aromática existente no produto, não poderia fiscalização ter feito tal classificação pois tal atribuição cabe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária nos termos do artigo 2°. da Lei 9782/99 c/c com o art. 80., parágrafo 10., inciso II1 da referida lei . • Nesse raciocinio a Recorrente defende que "a partir desse marco legislativo, definir, regulamentar e fiscalizar colônia, água perfumada e perfume, compete única e exclusivamente, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, não cabendo à Receita Federal, com fundamento em norma anteriormente editada, cumprir com essas funções." .• Alega a Recorrente que ao pretender importar tais mercadorias realizou as diligências necessárias junto à ANVISA que classificou tais mercadorias no grupo 2010470 como "águas perfumadas", de tal modo que o órgão competente indicou que tais mercadorias enquadravam-se na classe de águas perfumadas/águas de colônia . • Alegou, ainda Recorrente em sua defesa que uma vez que o Brasil é integrante do Mercosul e signatário do Tratado de Assunção, o Decreto 79094/77 é contrário ao referido Tratado quando faz distinção entre águas perfumadas, águas de colônia, loções e similares como produtos constituídos pela dissolução de até 10% de composição aromática em álcool de diversas graduações, pois nos demais países não essa distinção, o que faz como que a tributação sobre os perfumes importados seja menor . • Apresenta razões para afastar a incidências dos juros de mora pela taxa SELIC e alega que a multa de oficio aplicado tem efeitos confiscatórios. Após a apresentação da impugnação a Recorrente apresentou a documentação que indicava que de forma diversa ao indicado no laudo de fls. A concentração de substância odorífera do produto Lapidus Woman Eau de Toilette atinge 8%, enquanto que no laudo (fls 28) a indicação era do percentual de 11.8%. • 3 • Processo n° Resolução n° 13466.003424/2003-99 301-1.621 • • • • • • No julgamento feito na DRJ foi mantido o lançamento em sua integralidade pelos seguintes fundamentos: • Não houve cerceamento de defesa em vista de não constar nos laudos técnicos que embasaram o lançamento e a imposição de multa as referências bibliográficas que fundamentaram a conclusão do laudo. De acordo com o voto condutor do julgado que poderia a Recorrente ter trazido bibliografia específica para o deslinde da questão . '. O contraditório foi bem estabelecido vez que a Recorrente defendeu-se cabalmente da imposição fiscal, consignando que a Recorrente sequer fez pedido de perícia. • Quanto ao cerne da questão - classificação dos produtos - o voto condutor traz os seguintes fundamentos: "Para a autoridade autuante, os aludidos produtos devem classificar- se no código relativo a perfumes (extratos), com base nos Laudos Técnicos expedidos pelo Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami (...) e na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizados n. I, e não como águas de colônia, conforme declarado pela interessada. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 3303, trazem os seguintes elementos de juízo sobre a matéria: A presente posição compreende os perfumes que se apresentem nas . (ormas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (sticks), e as águas de colônia, cuja função principal seja a de perfumar o corpo . Os perfumes propriamente ditos, também chamados extratos, consistem geralmente em óleos essenciais, essências concretas de (lores, essências absolutas ou misturas de susbstâncias odoríferas artificiais, dissolvidas em álcool de título elevado. Usualmente, estas composições contêm ainda adjuvantes (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador . As águas de colônia (por exemplo, água-de-colônia propriamente dita, água de lavanda), que não devem confúndir-se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da posição 33.01, diferem dos perfumes propriamente ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc e pelo título geralmente menos elevado de álcool empregado. " • 4 • • • • • • • Processo nO Resolução n° 13466.003424/2003-99 301-1.621 Conforme se depreende da leitura do trecho transcrito, não resta qualquer razão à interessada, quando em sua impugnação, defende a classificação de acordo. com a potência olfativa decrescente, afirmando que não se conhece, no mundo, diferenciação entre água- de-colônia e perfume de acorda com a concentração de substâncias aromáticas. Nesse particular, apesar de as NESH estabelecerem tal critério, de alcance universal, com validade em todos os países que adotam o Sístema Harmonízado de Designação e de Codificação de Mercadorias, elas não especificam os límites definidos para que se identifique, a partir de concentração de elementos odorificos, quando se trata a mercadoria de um perfume (extrato) ou de água- de-colônia. Assim, inexistindo, no âmbito da própria Nomenclatura do Sistema Harmonizado um balizamento específico, é lícito se recorrer, para a . correta caracterização dos bens, às regras existentes em normas ou regulamentos específicos do no país, posto que se trata de desdobramento local, em nível de item e subitem. De forma apropriada, trouxe a impugnante aos autos a menção ao Decreto n . 7909, de 05/0111977, que ao tratar do sistema de vigilância sanitária a que se submetem medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros, define em seu artigo 9, inciso 11- Perfumes, as seguintes categorias: "a) Extratos - constituídos pela solução ou dispersão de uma composição aromática em concentração mínima de 10% (dez por cento) e máxima de 30% (trinta por cento). b) Aguas perfumadas, águas de colônia, loções e similares- constituídos pela dissolução até 10% (dez por cento) de composição aromática em álcool de diversas graduações, não podendo ser nas formas sólidas nem na de bastão. " No caso sob análise, o que. se verifica é que todos os produtos apresentam, segundo os laudos de fls. 20 a 25,28 e 29, concentração . de essências (substâncias odoríferas) superior a 10%. Desse modo, consoante o disposto pelo art. 49 do Decreto n. 79.094/1977, não resta qualquer dúvida de que eles são considerados como perfumes (extratos). Para que se inserissem na categoria de águas-de-colônia, como entende a interessada, necessariamente teriam que possuir uma concentração de essências inferior ao limite de 10%, circunstância refutada pela análise laboratorial efetivada. • No voto condutor também foi afastada a alegação de que a competência para a classificação do produto caberia apenas à ANVISA, bem como foi mantida a cobrança das multas e dos juros de mora pela taxa SELIC. • 5 .' Processo n° Resolução n° 13466.003424/2003-99 301-1.621 • • • •I, • • • . Em vista da confirmação do lançamento tributário e da imposição das multas veiculados no AUTO DE INFRAÇÃO, a Recorrente, em tempo hábil, apresentou o Recurso Voluntário trazendo os mesmos argumentos da impugnação e ao final pedindo a realização de novo laudo técnico ou aditamento do existente para indicar a bibliografia utilizada nos laudos trazidos aos autos e o provimento integral do Recurso. É o relatório . 6 • Processo n° Resolução nO 13466.003424/2003-99 301-1.621 VOTO • • • • Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora O Recurso foi apresentado tempestivamente e a matéria versada nos autos é de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, por isso dele conheço e passo a aprecIar. Trata-se de estabelecer a correta classificação do produto descrito pela empresa importadora na respectiva DI. A Recorrente classificou a mercadoria no código NCM 3303.00.20, própria para "águas de colônia", enquanto que a fiscalização aduaneira entendeu que a mercadoria deveria ter sido classificada no código NCM 3303.00.10, como "perfumes", em função do teor de substâncias odoriferas encontrado em laudo técnico. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) referentes à posição 3303 dão as seguintes informações sobre os produtos dessa posição, verbis: "A presente posição compreende os perfumes que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (sticks)), e as águas-de-colônia, cujafunção principal seja a de perjitmar o corpo. I- • Os perfumes propriamente ditos, também chamados extratos, consistem geralmente em óleos essenciais, essências concretas de fiores, essências absolutas ou em misturas de substâncias odoríferas artificiais, dissolvidas em álcool de título elevado. Usualmente, estas composições contêm ainda adjuvantes (aromas suaves) e umfixador ou estabilizador. As águas-de-colônia (por exemplo, água-de-colônia propriamente dita, água de lavanda), que não devem confundir-se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da posição 33.01, diferem dos perfumes propriamente ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc. e pelo título geralmente menos elevado de álcool empregado. " . Conforme se constata, os regramentos estabelecidos pelas NESH não especificam a concentração de óleos essenciais que permita a diferenciação entre tais produtos. Apenas explicita que as águas-de-colônia diferem dos perfumes pela • 7 Processo nO Resolução nO 13466.003424/2003-99 301-1.621 • • • • sua mais fraca concentração de óleos essenciais e pelo título menos elevado de álcool empregado. E em nível nacional a NCM também não estabeleceu qualquer especificação que tendesse à distinção entre tais produtos, tendo em vista que, ao instituir para a posição 3303 os itens e subitens correspondentes (7º e 8º dígitos), apenas discriminou: 3303.00.10 - Perfumes (extratos) . 3303.00.20 - Águas-de-colônia Sobre tais produtos, o Decreto nº 79.094/1977 dispõe, em seu art. 49, lI, que os produtos citados compreendem, verbis: "I! - Perfumes: a) Extratos - constituídos pela solução ou dispersão de uma composição aromática em concentração mínima de 10% (dez por cento) e máxima de 30% (trinta por cento). b) Aguas perfumadas, águas de colônia, loções e similares - constituídas pela dissolução até 10% (dez por cento) de composição aromática em álcool de diversas graduações, não podendo ser nas formas sólidas nem na de bastão. " o Decreto acima citado regulamenta a Lei nº 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, inclusive na importação e na exportação (art. 554 do RA) . Com a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pela Lei nº 9.782/1999, ficou afeta a esse órgão a competência para conceder o registro dos produtos tratados no Decreto nº 79.094/1977, entre eles os perfumes. Assim, a competência da Anvisa, prevista no art. 7º da Lei nº 9.782/1999, diz respeito ao registro dos produtos dependentes de vigilância sanitária. No caso sob exame, a matéria foi objeto de manifestação da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro da Secretaria da Receita Federal, que através da Nota Coana/CotaclDinom nº 253, de Iº/8/2002, e em resposta à consulta formulada pela Divisão de Informação Comercial do Ministério das Relações Exteriores, pronunciou-se no sentido de esclarecer os critérios adotados para classificar uma preparação odorífera como "perfume" ou "extrato", ou como "água- de-colônia" na Nomenclatura Comum do Mercosul, explicitando, verbis: • 8 • • • • • • Processo nO Resolução n° 13466.003424/2003-99 301-1.621 "7.1 "Essência ou extrato" é o perfume em sua concentração mais alta, sendo que a percentagem varia, conforme a marca, de 15% a 30% de essência diluída em álcool de 90° Gay-Lussac (GL). É o tipo mais caro de perfume e, por não serem adequados ao clima tropical, são difíceis de serem encontrados em razão da pouca comerciabilidade. O fixador (por exemplo, gordura de origem animal reproduzida em laboratório) tem um poderoso efeito de fixação que pode seprolongar por até 24 horas. 7.2 "Eau de parfum" é um perfume com menor concentração de essência, de 10% a 15%, diluída em álcool etílico de 90° GL,cujo efeito de fIXação chega a ultrapassar as 12 horas. 7.3 "Eau de toilette" tem concentração de essência entre 5% e 1O%, diluída habitualmente em álcool de 85° GL. Seus índices de . fIXação não passam das 8 horas em temperaturas mais altas . 7.4 "Água-de-colônia" ou "eau de cologne" é a fragrância cuja percentagem de essência varia entre 3% e 5%, e seu grau alcoólico fica entre 70° e 80° GL. Sua fixação não é maior do que 5 horas e seria, a priori, o ideal para o nosso clima. 7.5 "Eau fraiche"é a "água refrescante", perfumada quase sempre com pouquíssima essência cítrica (Iímão ou tangerina). Por ísto, muitas vezes é chamada de "eau de sport". Tem uma baixa percentagem de essência, de 1% a 3%, e vem quase sempre diluída em álcool de 70' ou 80° GL, havendo poucas variantes de "eau (raíche" que não empregam álcool. Sua taxa de fixação é mínima, de 2 a 4 horas. 8. Tendo-se em mente o exposto e considerando as NESH pode-se afirmar que os ''perfumes ou extratos ", citados no código 3303.00.10 da NCM, compreendem apenas as essências ou extratos (subitem 7.1). 9. Já as mercadorias mencionadas no código 3303.00.20 da NCM, referidas como "águas-de-colônia" englobam as chamadas "eau de parfum ", "eau de toilette ", "eau de cologne" e "eau fraíche" (subitem 7.2 a 7.5)" • Verifica-se, preliminarmente, que existem divergências entre o Laboratório de Análises (conforme laudo), a Anvisa e a Coana sobre o teor de substâncias odoriferas (essências) que caracterizam os extratos, conforme indicado abaixo. 9 : Processo nO Resolução n° 13466.003424/2003-99 301-1.621 LABORATÓRIO ANVISA COANA I 0/0 essências 10-25% 10-30% 15-30% • I I.' • • De outra parte, e embora o procedimento fiscal tenha utilizado como base o teor de substâncias odoríferas encontrado no laudo, não se verifica na legislação do Sistema Harmonizado, nem na parte nacional decorrente desse Sistema (itens e subitens), qualquer regramelito que vincule a classificação ao referido teor. Assim, entendo que a Nota CoanalCotac/Dinom nº 253/2002 antes transcrita esboça apenas considerações sobre a matéria, sem que as colocações ali feitas venham a representar conclusão definitiva da SRF/Coana sobre a classificação das mercadorias objeto da autuação. No entanto, a Nota referida é um fato que pode ter contribuído para a classificação dos produtos importados nos códigos pleiteados pelo importador, tendo em vista que tal Nota foi distribuída à Divisão de Informação Comercial do Ministério das Relações Exteriores. Cumpre ressaltar que para a classificação tarifária na SRF de produtos cujo registro dependa de autorização de órgão governamental competente, como é o caso dos produtos de perfumaria, é requisito essencial a anexação de cópia da autorização do registro do produto junto ao referido órgão, conforme estabelece a IN SRF nO573, de 2005, em seu art. 4º, S 3º. Trata-se, pois, de elemento básico no exame de processos de consulta sobre classificação de mercadorias. Diante do exposto, e em vista da falta de convicção para a definitiva decisão processual, em face das controvérsias que surgem a respeito da matéria, voto no sentido de ser o julgamento convertido em diligência à unidade da SRF de origem, a fim de que seja solicitada a manifestação da Coana no que respeita aos seguintes quesitos - devendo ser oferecida oportunidade à recorrente de formular seus quesitos, se qUiser: a) Tendo em vista que a legislação do Ministério da Saúde (Lei nº 6.360/1976, regulamentada pelo Decreto nO 79.094/1977, e Lei nº 9.782/1999), estabelece a obrigatoriedade de classificação sanitária e o registro dos produtos de perfumaria, de forma a ser indicada em cada produto a sua identificação específica, e que tal atividade é de competência da Anvisa, e considerando o disposto no art. 4º, S 3º, da IN SRF nº 573/2005, que estabelece que na consulta sobre classificação de mercadorias que dependa de autorização de órgão especificado em lei, deverá ser anexada uma cópia da autorização do registro do produto, há alguma possibilidade técnica de os produtos da subposição 3303.00 terem classificação fiscal diversa da identificação e registro que lhes foi concedido pela Anvisa? b) Sem prejuízo do quesito anterior, a eventual apuração de compOSlçaO aromática em laudo técnico solicitado pelas unidades fiscais da SRF, possui relevância suficiente para afastar a identificação e o registro de produto estabelecidos pelo órgão competente do Ministério da Saúde? • \O • --. Processo n° Resolução n° 13466.003424/2003-99 301-1.621 • • • • • • c) As considerações contidas na Nota Coana/Cotac/Dinom nº 253, de 1./8/2002, representam conclusão definitiva da SRF /Coana sobre a classificação das mercadorias ali discriminadas ("Essência ou extrato ", "Eau de parfum ", "Eau de toilette ", "Agua-de-eolônia" ou "eau de eologne ", e "Eau fraiehe "), de modo a vincular essa classificação ao teor de substâncias odoríferas (essências) existente em cada produto? Antes do retomo do processo a este Conselho, deverá a recorrente ser informada do inteiro teor da resposta do órgão demandado, a fim de que possa, querendo, se manifestar a respeito. Sala das Sessões, em 20 dejunho de 2006 SBJ'~;:'tF~N-Rd,oorn li 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 10380.000898/2007-27
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 PAGAMENTO POSTERIOR À CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. EFEITOS. O recolhimento efetuado após a ciência da notificação não tem o caráter de denúncia espontânea, portanto, não é hábil para descaracterizar a infração cometida, sendo cabível o lançamento do tributo, acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a aplicação de multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, independentemente da intenção do agente (art. 136 do CTN). ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA. O benefício da isenção do imposto de renda, concedido aos portadores de moléstia grave, somente se aplica aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos de natureza diversa não estão isentos do imposto. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PAGAMENTO  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DA  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO. EFEITOS.  O recolhimento efetuado após a ciência da notificação não  tem o caráter de  denúncia  espontânea,  portanto,  não  é  hábil  para  descaracterizar  a  infração  cometida, sendo cabível o lançamento do tributo, acompanhado da multa de  ofício e dos juros de mora.   MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a aplicação de multa de ofício, nos termos do art. 44,  inciso I, da  Lei n° 9.430, de 1996, independentemente da intenção do agente (art. 136 do  CTN).  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  NÃO  DECORRENTES DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA.  O  benefício  da  isenção  do  imposto  de  renda,  concedido  aos  portadores  de  moléstia grave, somente se aplica aos proventos de aposentadoria, pensão ou  reforma. Os rendimentos de natureza diversa não estão isentos do imposto.  Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Fl. 81DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL   2 Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 19.443,30, referente ao exercício de 2004, a título de imposto (R$ 8.824,65),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  6.618,48),  além de juros de mora (R$ 3.700,17).   O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  classificou  indevidamente  como  isentos  os  rendimentos  pagos  pela  Fundação Universidade Estadual  do  Ceará ­ R$ 18.190,66 e pelo Terceiro Ofício de Registro de Imóveis ­ R$ 37.100,00.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  concordou  com  a  tributação  dos  rendimentos recebidos do Terceiro Ofício de Registro de Imóveis, no valor de R$ 36.600,00 e  não  no  valor  de  R$  37.100,00  como  consta  do  Auto  de  Infração,  requerendo,  ainda,  as  deduções indicadas na peça de defesa, e a dispensa da multa de 75%, ou a sua redução para o  valor mínimo. No que  tange aos  rendimentos auferidos pelo cargo de professor da Fundação  Universidade Estadual do Ceará no valor de R$ 18.190,66, sustentou que nenhum imposto de  renda  é  devido  desde  a  data  de  assinatura  do  Laudo  Pericial  que  comprova  a  doença  grave  causadora  da  isenção  fiscal.  Defendeu,  também,  a  aplicação  da  isenção  do  pagamento  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  do  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios do Estado do Ceará a partir de 03 de outubro de 2002.  A  1ª  Turma  da DRJ/Fortaleza/CE,  conforme Acórdão  de  fls.  36/42,  julgou  procedente o lançamento, conforme os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas:  MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  Nos termos da legislação que rege a matéria a isenção somente  se aplica a rendimentos de aposentadoria reforma ou pensão.  MULTA DE OFÍCIO.  A multa aplicável no lançamento de oficio prevista na legislação  tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal  instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de  lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá­la.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  27/09/2007  (fl.  46),  o  interessado, representado por seu advogado (fl. 56),  interpôs recurso voluntário de fls. 47/54,  em  26/10/2007,  pretendendo  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  que,  no  tocante  aos  rendimentos auferidos do 3° Ofício de Registro de Imóveis, seja computado o DARF relativo  ao  pagamento  do  imposto  devido,  reconhecendo  a multa  aplicada  em 20% com  extinção  do  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL Processo nº 10380.000898/2007­27  Acórdão n.º 2801­01.422  S2­TE01  Fl. 77          3 crédito tributário exigido. Quanto aos valores percebidos da Universidade Estadual do Ceará,  requer  seja  reconhecida  a  isenção  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  respectivos  rendimentos  recebidos a partir da data do laudo médico (Outubro/2002).  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente,  esclareça­se  que  o  pagamento  efetuado  após  a  ciência  da  notificação  do  lançamento,  relativo  à  tributação  dos  rendimentos  auferidos  do  3°  Ofício  de  Registro  de  Imóveis  não  tem  o  caráter  de  denúncia  espontânea,  portanto,  não  é  hábil  para  descaracterizar a infração cometida, sendo cabível o lançamento da multa de ofício, até porque  a apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos  tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio de  75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, já considerada a redação dada pela  Lei  nº  11.488/2007.  Assim,  havendo  lançamento  de  ofício,  como  neste  caso,  essa  multa  é  devida.  Ressalte­se, ainda, que a responsabilidade por infrações à legislação tributária  não depende da intenção do agente, conforme o art. 136 do Código Tributário Nacional.  Quanto ao aproveitamento do  recolhimento  realizado em 27/04/2007  (cópia  de DARF de fl. 58), cabe à autoridade executora aproveitá­lo após confirmação.   Também  não  há  reparos  a  serem  feitos  no  acórdão  recorrido  no  que  diz  respeito  aos  rendimentos provenientes da Universidade Estadual do Ceará,  eis que  a  isenção  aos  portadores  de moléstia  grave  alcança  apenas  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  bem como as respectivas complementações. Assim, além da condição de ser o beneficiário dos  rendimentos portador de doença contemplada na norma legal, é necessária a condição de terem  os rendimentos a natureza acima referida.  No caso em tela, as provas carreadas aos autos não deixam qualquer dúvida  quanto  à  natureza  diversa  dos  rendimentos  objeto  de  discussão,  limitado  ao  período  compreendido  pelo  ano­calendário  2003,  porquanto  a  aposentadoria  do  contribuinte  foi  concedida em 04/07/2004 (fl. 70).  Portanto, o contribuinte  somente poderia usufruir da  isenção do  imposto de  renda a partir da data de sua aposentadoria.  Destaque­se  que  a  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional  ­CTN, em seu art. 111,  inciso  II, dispõe expressamente que a  legislação  que  diga  respeito  à  outorga  (concessão) de  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente,  o  que  significa  que  não  é  possível  dar  outro  sentido  aos  termos  adotados  pela  lei,  sendo  vedada  a  extensão da isenção a outras hipóteses.  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL   4 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 84DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL

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