Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615773 #
Numero do processo: 10909.002666/2003-83
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/2003 PIS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. Diante do teor da Súmula vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN. PIS. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, aplica-se o artigo 150, § 4º do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.842
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/2003 PIS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. Diante do teor da Súmula vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN. PIS. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, aplica-se o artigo 150, § 4º do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10909.002666/2003-83

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 5269261

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-000.842

nome_arquivo_s : 930300842_10909002666200383_201002.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Maria Teresa Martinez Lopez

nome_arquivo_pdf_s : 10909002666200383_5269261.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010

id : 4615773

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074932976025600

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:46:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:46:54Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:46:55Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:46:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:99deaa70-5775-45e0-99c4-11866ff95510; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:46:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:46:55Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:46:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:46:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:46:54Z; created: 2010-07-13T13:46:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-07-13T13:46:54Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:46:54Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 766 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA - • 4 ' " CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10909.002666/2003-83 Recurso n° 225.943 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303-00.842 — 3' Turma Sessão de 02 de fevereiro de 2010 Matéria PIS - Decadência Recorrente SUPERMERCADOS 7 IRMÃOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/2003 PIS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. Diante do teor da Súmula vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN. PIS. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, aplica-se o artigo 150, § 40 do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosen rg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pel s conclusõ s. Carlos Alberto r , itas Barre o - Presidente Maria Tere artínez Lópe - Relatora EDITADO EM: 26/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório A contribuinte, com fundamento no art. 32 do então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela então Portaria n° 55/1998, contra decisão consubstanciada em acórdão da Primeira Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Terceira Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que tratou a matéria da decadência com fundamento no art. 45 da Lei n° 8.212/91, ao invés do art. 150, § 4°, do CTN. Consta do relatório do acórdão recorrido o que a seguir peço vênia para transcrever: Contra a contribuinte em epígrafe foram lavrados dois autos de infração. O primeiro, delis. 270/276. O segundo, de fls. 277/294. Tais autos de infração relativos, o primeiro, à insuficiência de recolhimento relativamente aos períodos de apuração de fevereiro, março, abril e maio de 2003, com os devidos acréscimos legais. O segundo, igualmente por insuficiência de recolhimento, relativamente aos períodos de apuração iniciados em janeiro de 1998 e encerrados em novembro de 2002, também gravado com os devidos acréscimos legais. Em sua impugnação, a contribuinte alega, preliminarmente, a decadência do direito de lançar em relação aos períodos de apuração anteriores a 29 de outubro de 1998. Especificamente com relação ao primeiro auto de infração, a contribuinte alega a desconsideração do crédito relativo aos estoques existentes em 12 de dezembro de 2002, a ser utilizado em 12 parcelas. Aduz ainda que não foram creditados os valores decorrentes dos gastos com telefonia, além de outros previstos, o que se constata pelo contido na planilha de fl. 307. Com relação ao segundo auto de infração, alega que os valores foram declarados em DIRPJ, o que afasta a multa de oficio, aplicando-se somente a penalidade pela mora. Junta jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes. Alude ainda a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição estabelecida pela Lei n2 9.718/98. Alega ainda o desrespeito à anterioridade nonagesimal. Alega a ilegalidade da taxa Selic aplicada ao lançamento. A decisão ora recorrida resume, na ementa, os seus fundamentos, pelo que a leio em sessão «is. 543/544). A ementa da decisão recorrida possui a seguinte redação: 2 Processo n° 10909.002666/2003-83 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.842 Fl. 767 NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir, através do lançamento de oficio, o crédito tributário. Preliminar rejeitada. CONSTITUCIONALIDADE. LEI N2 9.718/98. INCOMPE- TÊNCL4. Não compete ao Conselho de Contribuintes decidir sobre a inconstitucionalidade de norma legal ou de sua aplicação. Precedentes. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. Não logrando o contribuinte contrapor os cálculos efetuados pela Fiscalização, legítimo o lançamento das diferenças apuradas entre o cálculo do Fisco e o do contribuinte. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvã o para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O apelo especial, sob entendimento de terem sido parcialmente preenchidos os requisitos de admissibilidade, apenas quanto a decadência (5 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, foi recebido por meio de Despacho n° 201-382 da Presidência daquela Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Houve agravo quanto a parte não acolhida. Á luz do Regimento Interno da CSRF, rejeitado o pedido de reexame do recurso especial, interposto pela contribuinte conforme Despacho CSRF n° 058/2007, fls. 761. É o relatório. Voto Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora O recurso especial do Contribuinte na parte admitida, preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria cinge-se exclusivamente à decadência dos créditos lançados do PIS. Em apertada síntese: - o acórdão recorrido entende aplicável o art. 45 da Lei n° 8212/91, prazo de 10 anos; - o contribuinte (recorrente) defende a aplicabilidade do art.150, § 4°, do CTN (5 anos, contados do fato gerador), por se tratar de lançamento por homologação; A ciência dos autos de infração verificou-se em 29/10/2003 (fl.270 e 294). Tais autos de infração relativos, o primeiro, à insuficiência de recolhimento relativamente aos períodos de apuração de fevereiro, março, abril e maio de 2003, o segundo, igualmente por insuficiência de recolhimento, relativamente aos períodos de apuração iniciados em janeiro de 1998 e encerrados em novembro de 2002, também gravado com os devidos acréscimos legais. A recorrente invoca a decadência do direito de lançar em relação aos períodos de apuração anteriores a 29 de outubro de 1998. A controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n°8.212/91. O Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n° 8, verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5 0, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 não há como se manter a decisão recorrida. Resta saber se o prazo da decadência pode ser contado na forma estabelecida pelo art. 150, § 4°, do CTN. No presente caso (admitindo divergências nesta Câmara a se houve ou não pagamento parcial) o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às 4 Processo n° 10909.002666/2003-83 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.842 Fl. 768 eventuais diferenças de PIS extingue-se em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN. Entende esta Conselheira que tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para o PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4°), o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Sobre o assunto, aplicabilidade do art. 150, § 4 °, do CTN, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: "Em conclusão: a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutó ria de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o quinquênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) osujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (II0 o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; fi em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de 5 procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte: "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CIN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. -Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os 6 Processo n° 10909.002666/2003-83 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.842 Fl. 769 tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato_gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem gualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. " (grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às ( 7 pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, dai a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributaçã o, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN. " Em síntese, tem-se: - inaplicabilidade da Lei n° 8.212/91. Diante do teor da Súmula vinculante n2 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais deve obedecer às regas previstas no CTN; ii - em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. 8 Processo n° 10909.002666/2003-83 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.842 Fl. 770 Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial, de forma a acolher a decadência, dentro da regra estabelecida pelo § 4° do art. 150 do CTN, e assim, para os fatos geradores ocorridos até (anteriores) 29 de outubro de 1998. te„tv, Maria Teres Martinez López 9

score : 1.0
4613556 #
Numero do processo: 10907.000097/2005-13
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. Em caso de conta conjunta em que os titulares não sejam dependentes entre si e apresentam em separado a declaração do imposto de renda, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo rendimentos exclusivos de um dos correntistas. AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001. É legitimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n° 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, visto que tem natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - Não há previsão legal expressa para que a comprovação dos depósitos bancários cuja origem seja questionada em procedimento de fiscalização seja feita com coincidência exata de datas e valores (art. 42 da Lei n° 9.430/96). Assim, logrando o contribuinte comprovar que dispunha de montante suficiente a justificar parte dos depósitos bancários transitados por suas contas, deve esta comprovação ser aceita, e excluído o referido montante da base de cálculo do lançamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-000.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moiés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe. No mérito, por unanimidade de votos, EXCLUIR o valor de R$ 16.000,00 e, por maioria de votos, CANCELAR a exigência referente à c/c do Banco hal por falta de intimação do co-titular, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. Em caso de conta conjunta em que os titulares não sejam dependentes entre si e apresentam em separado a declaração do imposto de renda, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo rendimentos exclusivos de um dos correntistas. AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001. É legitimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n° 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, visto que tem natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - Não há previsão legal expressa para que a comprovação dos depósitos bancários cuja origem seja questionada em procedimento de fiscalização seja feita com coincidência exata de datas e valores (art. 42 da Lei n° 9.430/96). Assim, logrando o contribuinte comprovar que dispunha de montante suficiente a justificar parte dos depósitos bancários transitados por suas contas, deve esta comprovação ser aceita, e excluído o referido montante da base de cálculo do lançamento. Recurso parcialmente provido.

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10907.000097/2005-13

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 5308488

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Apr 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-000.033

nome_arquivo_s : 330100033_153567_10907000097200513_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Vanessa Pereira Rodrigues Domene

nome_arquivo_pdf_s : 10907000097200513_5308488.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moiés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe. No mérito, por unanimidade de votos, EXCLUIR o valor de R$ 16.000,00 e, por maioria de votos, CANCELAR a exigência referente à c/c do Banco hal por falta de intimação do co-titular, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4613556

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074932987559936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:46:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:46:14Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:46:14Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:46:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:46:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:46:14Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:46:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:46:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:46:14Z; created: 2009-09-09T15:46:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-09T15:46:14Z; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:46:14Z | Conteúdo => 2* S3-C3T1 Fl. 247 tr_Mb , • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,..N•ktil1/4.„- .., TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ..._ .. - Processo n° 10907.000097/2005-13 Recurso n° 153.567 Voluntário Acórdão n° 3301-00.033 — 3' Câmara 1 l' Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente MILTON LUIZ SAIF Recorrida 4' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. Em caso de conta conjunta em que os titulares não sejam dependentes entre si e apresentam em separado a declaração do imposto de renda, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo rendimentos exclusivos de um dos correntistas. AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N°. 10.174, DE 2001. É legitimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, visto que tem natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - Não há previsão legal expressa para que a comprovação dos depósitos bancários cuja origem seja questionada em procedimento de fiscalização seja feita com coincidência exata de datas e valores (art. 42 da Lei n°. 9.430/96). Assim, logrando o contribuinte comprovar que dispunha de montante suficiente a justificar parte dos depósitos bancários transitados por suas contas, deve esta comprovação ser aceita, e excluído o referido montante da base de cálculo do lançamento. Recurso parcialmente provido. -..Í, \n,:i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i Processo n• 10907.00009712005-13 83-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.033 Fl. 248 ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moiés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe. No mérito, por unanimidade de votos, EXCLUIR o valor de R$ 16.000,00 e, por maioria de votos, CANCELAR a exigência referente à c/c do Banco hal por falta de intimação do co-titular, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. //01 ' •Ylple r. PESSOA MONTEIRO P esidente VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 03 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura e Alexandre Naoki Nishioka. Relatório Contra o contribuinte foi lavrado, em 13/01/2005, o auto de infração de fls.121/126, no qual foi formalizado crédito tributário no valor total de R$ 138.265,56, sendo R$ 57.538,73 de imposto de renda pessoa fisica, R$ 43.154,04 de multa proporcional e R$ 37.572,79 de juros de mora, calculados até 30/12/2004. De acordo com os fatos apurados pela fiscalização, houve a omissão de receita por parte do contribuinte por depósitos bancários de origem não comprovada. O "Termo de Verificação de Infração" foi anexado às fls. 127/128 dos autos. Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 136/146, alegando, em breve síntese, que: O lançamento é ilegítimo, tendo em vista que a presunção legal não é meio de prova e, ainda, os tribunais pátrios vêm rechaçando a tributação do contribuinte com base tão- somente em anotações de extratos bancários; Relativamente aos extratos do Banco Bradesco, teve dificuldades em demonstrar, em tempo hábil, a origem dos depósitos; 2 Processo n0 10907.000097/2005-13 S3-C3T1 Acórdão n.°3301-00.033 • Fl. 249 Exercendo a profissão de advogado, em muitas oportunidades recebe valores de clientes que são depositados em sua conta bancária antes de ser a estes repassados; No tocante à conta bancária do Banco Itait, os depósitos constantes dos extratos referem-se à movimentação- exclusiva de sua esposa, pois se trata de conta conjunta; neste sentido, sua esposa, exercendo a profissão de contadora, também recebe valores de clientes a serem posteriormente repassados a estes, especialmente valores destinados ao pagamento de tributos e outros encargos; Ainda que consideradas as receitas como omitidas, teriam que ser considerados os valores de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) e R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), correspondentes a vendas de automóveis (Veeiro e Corsa, respectivamente); neste sentido, a quantia de R$ 16.000,00 se refere ao depósito efetuado no dia 13/01/2000 no Banco Mercantil, já que o veículo foi alienado nesta data; Excluídos dos extratos os lançamentos que não se referem a rendimento, os valores contidos no livro caixa não poderão ser considerados como receita omitida, a teor do que dispõe o art. 42, § 3 0, II, da Lei n°. 9.430/96. Em análise à impugnação sobreveio decisão de primeira instancia às fls. 153/161, que julgou procedente o lançamento de oficio, sob os seguintes argumentos: A constitucionalidade das leis não é matéria afeta aos processos administrativos, sendo que às delegacias de julgamento compete tão-somente o controle da legalidade dos autos administrativos; ainda, nos termos do art. 100, II, do CTN, as decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário; O lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n°. 9.430/96, c,/c o art. 40 da Lei n°. 9.481/97, sendo que está sedimentado em prova material inequívoca acerca da ocorrência do fato gerador; Conforme a Lei n°. 9.430/96 não há a necessidade de comprovação, para o lançamento efetuado no caso concreto, de acréscimo patrimonial ou mesmo a identificação de sinais exteriores de riqueza; Com relação à alegada dificuldade na obtenção dos extratos do Banco Bradesco, é de se salientar que, nos termos do art. 16 do Decreto n°. 70.235/72, poderia o contribuinte ter comprovado a origem dos depósitos bancários na oportunidade da impugnação; Quanto à alegação de que exerce a profissão de advogado e, por isso, recebe valores de clientes a serem posteriormente repassados, o contribuinte não junta aos autos provas cabais neste sentido; No que tange à conta corrente do Banco hal, não há nos autos qualquer prova de que se trata de conta conjunta, haja vista que nos extratos de fls. 16/38 consta apenas o nome do autuado; As alegadas vendas dos veículos Vectra e Corsa, nos valores de R$ 17.000,00 e R$ 16.000,00, respectivamente, não foram comprovadas pelo contribuinte, que não anexou aos autos qualquer documento que comprove as citadas operações. c.te) 3 Processo n° 10907.000097/2005-13 53-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.033 Fl. 250 Devidamente intimado desta decisão, em 11/08/2005 (fls. 164), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 12/09/2005 (fls. 165/181), reforçando as argumentações apresentadas em sede de impugnação e acrescentando as seguintes: Nulidade do auto de infração, pois a fiscalização desconsiderou o fato de que a conta bancária mantida junto ao Banco baú (conta n°. 25.525-6) se trata de conta conjunta, mantida em nome do contribuinte e de sua esposa, Marilú Correia Antunes Saif; As informações foram obtidas pela fiscalização de forma ilegal, por meio da quebra do sigilo fiscal do contribuinte; No ano de 2000 era vedada a utilização de informações da CPMF para a instauração de procedimento fiscal; neste sentido, as alterações promovidas pela Lei n°. 10.174/2001 na Lei n°. 9.311/96 não podem retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos ao inicio de sua vigência; A fiscalização cometeu equívocos ao elaborar o demonstrativo dos créditos supostamente devidos, pois: A alienação do veiculo Vectra pode ser constatada por meio das declarações de rendimentos; A venda do veículo Corsa, realizada em 15/06/2000 para a Sra. Simone Costa Kolinowski, pode ser verificada pelo depósito, datado do mesmo dia, de R$ 14.860.00 na conta corrente do Banco Itaú, sendo R$ 14.000,00 em dinheiro e R$ 860,00 em cheque; Em relação à conta corrente n°. 25.525-6 (Banco adi), nos dias 12/04, 18/04, 03/05, 18/05 e 30/06/2000 foram realizados estornos de lançamentos de créditos, que foram considerados pelo Fisco como lançamentos a créditos, traduzindo, portanto, valores em duplicidade; Ainda com relação à conta corrente n°. 25.525-6 (Banco Itaú) há depósitos que representam valores recebidos de clientes para pagamento de encargos devidos por estes; neste sentido, somente do cliente "Sementes Prezzotto" os valores recebidos somam R$ 9.150,00. O Recorrente juntou documentos às fls. 182/245. É o relatório. Voto Conselheiro VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Primeiramente, analiso a preliminar de nulidade do auto de infração argüida pelo Recorrente, ao argumento de que o trabalho da fiscalização teria desconsiderado o fato de 4 Processo n° 10907.000097/2005-13 S3-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.033 Fl. 251 a conta bancária mantida junto ao Banco Itaú tratar-se de conta conjunta, em nome do Recorrente e em nome de sua esposa, Sra. Marilú Correia Antunes Saie Sobre as alegadas movimentações da conta corrente realizadas pela esposa do Recorrente, ainda em sede de Impugnação, a primeira instância administrativa assim se manifestou: "Em relação à conta corrente do Banco Baú, não há nos autos qualquer prova de que se trata de conta conjunta, haja vista que nos extratos de j7s. 16/38, consta apenas o nome do autuado, portanto, não há como acolher a alegação de que a movimentação bancária era exclusiva de seu cônjuge, que por ser contadora recebia valores de clientes e os depositava em sua conta bancária, até porque não se anexou aos autos qualquer documento que comprovassem tratarem-se de recursos de terceiros." (Jls. 160) Ao Recorrente, no entanto, assiste razão A declaração de fls. 190, anexada pelo contribuinte na oportunidade da apresentação do Recurso Voluntário, atesta que a conta corrente mantida junto ao Banco Raiz, de fato, trata-se de conta conjunta. Veja-se: Em resposta a sua solicitação datada de 25 de agosto de 2005, informamos que a conta corrente número 25525-6 mantida em nossa agência trata-se de conta conjunta com a Sra. Marilú Correia Antunes Sai]' desde a data de 13.10.1992, permanecendo até a presente data sem alteração. (-)" Não bastasse tal declaração, assinada pelo gerente da instituição, Sr. João Batista de Souza Sant-Ana, verifico que nos documentos constantes dos Anexos I, II, III e IV deste processo administrativo, os extratos bancários da conta corrente do Banco Itan, de n°. 25.525-6, consignam os seguintes dados: "ExtratoAgência : 0118 Conta: 25525-6 (Horário) MILTON LUIZ SA1F E/OU 5 ESTRELAS" Os extratos do Banco kali, relativos ao ano-calendário 2000 (exercício 2001), constam às fls. 33/43 e 77/87 do Anexo I, 131/142 e 191/203 do Anexo II, 253/264 e 348/351 do Anexo III e 374/379, 392/396, 411/416, 427/430, 444/446 e 456/457 do Anexo IV. Tais documentos, vale dizer, poderiam ter sido analisados em sede de primeira instância administrativa, pela 4a Turma da DRJ de Curitiba (PR). Ao revés, limitando- se esta a verificar apenas os extratos de fls. 16/38 destes autos, no lugar dos extratos anexados nos quatro anexos aos autos principais, realizou, a meu ver, uma análise sobremaneira simplista do caso concreto. O , -\ 5 Processo n0 10907.000097/2005-13 53-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.033 Fl. 252 Cumpre mencionar que, conforme a "Declaração de Ajuste Anual Simplificada" anexada às fls. 03/04, relativa ao ano-calendário 2000 (exercício 2001), o Recorrente não declarou sua esposa como sua dependente, motivo pelo qual, sendo a conta corrente mantida junto ao Banco hal uma conta conjunta, a intimação da co-titular (no caso, sua esposa) era medida que se impunha. No caso de conta conjunta em que os titulares não sejam dependentes entre si e apresentam em separado a declaração do imposto de renda, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários, nos termos do artigo 42 da Lei no. 9.430/96. Não se pode atribuir, de oficio, os valores como sendo rendimentos exclusivos de um dos correntistas, o que, aliás, não foi aventado pelo órgão julgador de primeira instância. Assim, repiso que a prévia intimação aos titulares de contas conjuntas, uma vez que apresentam declaração anual de ajuste em separado, constitui inafastável exigência de lei material, por proporcionar, ou não, a base material da presunção legal, na medida em que não justificados, ou, justificados, os créditos questionados. Assim vem entendendo este E. Conselho de Contribuintes, determinando a anulação do auto de infração no que diz respeito às contas conjuntas cujos co-titulares não são devidamente intimados na fase fiscalizatória. Veja-se: "DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO CONHECIDA. CONTA CONJUNTA. ARTIGO 42, 6" DA LEI 9.430, DE 1.996. Ausência de intimação do co-titular da mesma conta corrente bancária. Lançamento realizado sem a devida intimação do(s) co(s)-titular(es) da conta corrente bancária contém erro material. A construção do lançamento é incorreta porque não identifica a quem pertenciam efetivamente os valores creditados. Ausência de segurança quanto à base de cálculo e o valor do tributo cobrado. Hipótese de nulidade do lançamento. Embargos de Declaração acolhidos." (P CC — Segunda Câmara - Recurso n°. 142.427 — Relator: Silvana Mancini Karam — Sessão de 05/12/2007). "CONTA CONJUNTA - Em se tratando de conta conjunta, é necessário intimar todos os co-titulares da conta para que informem sobre a origem dos recursos. A divisão do total de rendimentos ou receitas pela quantidade de co-titulares somente é cabível. quando. intimados os titulares da conta não se obtenha êxito quanto à prova da titula ridade dos recursos." (1° CC — Segunda Câmara - Recurso n°. 148.321 — Relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva — Sessão de 26/01/2007). "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA — Em caso de conta conjunta em que os titulares não sejam dependentes entre si e apresentam em separado a declaração do iniposto de renda, é obrigatória a intimação de todos os correnti.,tas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio. os valores como sendo rendimentos exclusivos de um dos correntistas. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um único corretta, sem que o outro tenha sido intimado, o 6 • Processo n° 10907.000097/2005-13 S3-C3T1 Acórdão n.°3301-00.033 Fl. 253 auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecida pela regra-matriz do § 6°, do artigo 42, da Lei e 9.430, de 1996, razão pela qual, neste ponto, deve ser cancelado." (1° CC — Segunda Câmara - Recurso n°. 143.804 — Relator: Naury Fragoso Tanaka — Sessão de 26/04/2007). Diante do exposto, a análise dos documentos anexados na oportunidade do Recurso Voluntário com vistas a comprovar os repasses de valores depositados pelos clientes da esposa do Recorrente (fls. 191/200 e 202/214), co-titular da conta corrente mantida junto ao Banco baú, não se mostra cabível nestes autos, já que o auto de infração se revela nulo em relação aos depósitos lançados naquela instituição financeira, conta corrente n°. 25.525-6. A mesma sorte seguem os demais argumentos e documentos relativos à mesma conta bancária. Ainda em sede preliminar o Recorrente sustenta a nulidade do auto de infração decorrente da (1) quebra do sigilo bancário e da (II) ilegal retroatividade da Lei n°. 10.174/2001. Com relação à argumentação de que a fiscalização utilizou de fonna indevida e ilegal dados dos extratos bancários do contribuinte, em que pese as alegações do Recorrente, cumpre ressaltar que o interesse coletivo deve sempre prevalecer sobre o interesse do particular, sendo certo que o sigilo trazido pela Constituição Federal diz respeito à "comunicação de dados", não se tratando, de modo algum, de sigilo absoluto. Aliás, na quase totalidade dos países ocidentais existe a possibilidade de acesso às movimentações bancárias quando tal seja importante para apuração de crimes e fraudes tributárias em geral. Além do exposto, o entendimento mais correto é no sentido de que a Lei Complementar n° 105, de 2001 e a Lei n° 10.174, de 2001, ao contrário do alegado pelo Recorrente, têm natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores à sua vigência. A teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. Sendo assim, a norma contida na Lei Complementar 105/01, que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de credito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, podendo assim alcançar fatos geradores pretéritos. A exegese do art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, considera a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, e conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01 ao ato de lançamento de tributos que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. ": 7 Processo n° 10907.000097/2005-13 53-C3T1 Adirdão n.° 3301-00.033 Fl. 254 Insta esclarecer, ademais, que a este Conselho de Contribuintes não cabe o controle de constitucionalidade das leis, conforme, inclusive, dispõe a Súmula 1° CC n°. 2, "verbiS": "Súmula 1°CC e 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, descabida a alegação do contribuinte de que a autoridade fiscal teria se utilizado de dados de seus extratos bancários de forma ilegal, visto que tal procedimento tal total respaldo legal, não merecendo o auto de infração ser anulado por este motivo. Deixo de analisar a preliminar de "incorreção na constituição do crédito tributário" no que diz respeito à alegado alienação do veículo GM/Corsa, placa AHR-5371 e aos alegados estornos de créditos e recebimentos de encargos dos clientes do contribuinte (fls. 180/181), uma vez que tais alegações referem-se a operações efetuadas junto ao Banco Itaú, conta corrente n°. 25.525-6. Por fim, a alegado alienação do veículo GM/Vectra, placa AFI-4992, trata de matéria afeta ao mérito deste processo e, por isso, deixo para apreciá-la a seguir. Mérito: O lançamento com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da lei n° 9.430, de 24/12/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Veja-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I". O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2". Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que foram auferidos ou recebidos. § 3". Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos .serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fi.sica ou jurídica; H - no coso de pessoa Pica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 ek - 8 Processo n° 10907.000097/2005-13 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.033 Fl. 255 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de Itt 80.000,00 (oitenta mil reais). g e. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente é época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. sç 5°. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou •receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § e. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Isto porque o ônus da prova, neste caso, cabe ao interessado, no caso o contribuinte. Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao Fisco, trazer os elementos de prova de forma a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente ao longo dos períodos base analisados. Observe-se que o art. 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem çomo os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5 0, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Com efeito, diante do exposto, verifica-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As constatações acima afastam as alegações acerca da suposta necessidade de comprovação, por parte do Fisco, de acréscimo patrimonial a descoberto ou mesmo de sinais exteriores de riqueza. O auto de infração lavrado no caso concreto, repise-se, é resultado da verificação de omissão de rendimentos, apurada com base em valores depositados em contas bancárias para os quais o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou a origem. a • 9 Processo n° 10907.000097/2005-13 S3-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.033 Fl. 256 Na hipótese dos autos, uma vez afastados, como receitas omitidas, os depósitos efetuados na conta corrente mantida junto ao Banco Itaú (conta n°. 25.525-6), por ser nulo o auto de infração neste particular, resta apenas a análise dos depósitos efetuados em favor da conta corrente n°. 40571122, mantida junto ao Banco Mercantil, agência 198. Pois bem. Na tentativa de comprovar a origem dos depósitos questionados pela fiscalização, especificamente no tocante aos depósitos efetuados junto ao Banco Mercantil, conta corrente n°. 40571122, agência 198,0 Recorrente sustenta: Que teve dificuldades na obtenção dos extratos do Banco Bradesco, já que este encampou o Banco Mercantil; Que exercendo a profissão de advogado recebe valores de clientes a ser a estes posteriormente repassados, o que é absolutamente comum na profissão; Que o depósito realizado no dia 13/01/2000, no valor de R$16.000,00, refere- se à quantia recebida pela venda do veiculo GMNectra, placa AFI-4992, alienado ao Sr. André Meireles, CPF n°. 222.733.879-20, fato que pode ser constatado pelo Fisco por meios das declarações de rendimentos. Todavia, com relação aos itens (i) e (ii) acima, em que pese as alegações expostas pelo contribuinte, estas se revelam carentes de qualquer comprovação. Não há nos autos, assim, documentos hábeis e idôneos que possam fazer prova a favor das alegações feitas pelo contribuinte. Quanto às dificuldades de obtenção dos extratos junto ao Banco Bradesco, em nenhum momento tais dificuldades foram atestadas por documentos obtidos pelo Recorrente, sendo que neste particular andou bem o órgão julgador de primeira instância ao afirmar que, desde a data da lavratura do auto de infração já passou tempo razoável à obtenção de tais extratos, especialmente na atual fase processual. Ainda que assim não fosse, é certo que a própria fiscalização obteve os mencionados extratos, fato que desencadeou o lançamento tributário, sendo que, exceção feita a um único depósito pontual (alegada alienação de veiculo), o Recorrente não logrou apontar, de forma individualizada, a origem de cada um dos depósitos. No tocante aos supostos valores recebidos pelo Recorrente, a serem posteriormente repassados aos seus clientes, também não observo nos autos qualquer documento que possa comprovar o alegado. Trata-se, pois, de mera alegação, desprovida de documentação apta a atestar sua veracidade. Todavia, no que diz respeito à alienação do veiculo GM/Vectra, placa AFI- 4992, o Recorrente afirma que a operação pode ser constatada pelo Fisco "em confronta de declarações". Em análise detida da "Declaração de Ajuste Anual Simplificada", anexada às fls. 03 dos autos, verifico nesta constar, no item "Declaração de Bens e Direitos", a seguinte informação: "04 — AUTOMÓVEL GM/VECTRA, ANO 1995, MOD. 1996, PLACA AFY-4992, VENDIDO PARA ANDRÉ MEIRELLES CPF N. 222.733.879-20 POR RS-17.000,00." c-Ç ",ki • to Processo n°10907.000097/2005-13 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.033 Fl. 257 O depósito em dinheiro realizado em 13/01/2000 corresponde a R$ 16.000,00. Assim, muito embora não conste na declaração de rendimentos do contribuinte a data da venda do veiculo, e muito embora haja diferença de R$ 1.000,00 entre o valor da alienação declarado ao Fisco e o valor depositado na conta corrente, tenho para mim que, neste particular, o contribuinte logrou comprovar a origem da disponibilidade econômica que resultou no depósito bancário em questão. De fato, de acordo com a jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes, não há previsão legal para se exigir que a comprovação da origem dos depósitos seja realizada somente a partir da indicação de operações com datas e valores coincidentes. Por tal motivo, tenho para mim que mais importante que a coincidência de tais dados é a consistência das alegações do contribuinte. Neste sentido, veja-se: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 42 DA LEI IV° 9.430 DE 1996 — A justificativa dos depósitos bancários de forma individualizada não quer dizer que a comprovação da origem deve ter coincidência de datas e valores. Carece de amparo legal a exigência de coincidência de datas e valores entre os recursos disponibilizados e os depósitos bancários. Os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, comprovando com documentos a origem dos recursos depositados em instituições financeiras, somente podem ser afastados com elemento seguro de prova em contrário." (1° CC — Segunda Câmara — Recurso n". 150.715 — Relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva — Sessão de 17/10/2007). "IRPF — DEPÓSITOS BANCÁMOS — COMPROVAÇÃO DE ORIGEM — Não há previsão legal expressa para que a comprovação dos depósitos bancários cuja origem seja questionada em procedimento de fiscalização seja feita com coincidência exata de datas e valores (art. 41 da Lei n". 9.430/96). Assim, logrando o contribuinte comprovar que dispunha de montante suficiente a justificar parte dos depósitos bancários transitados por suas contas, deve esta comprovação ser aceita, e excluído o referido montante da base de cálculo do lançamento." (1° CC — Sexta Câmara — Recurso n°. 144.749 — Relator Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti — Sessão de 25/04/2007). Vale destacar que a legislação tributária não exige do contribuinte pessoa fisica a realização de escrituração fiscal, motivo pelo qual todos os recursos com origem comprovada devem servir para justificar os valores creditados em contas bancárias. Neste sentido: "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justcar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores." (1° CC — Quarta Câmara — Recurso n°. 129.196 — Relator Remis Almeida Estol — Sessão de 05/11/2002). \,\: II Processo n° 10907.00009712005-13 83-C3T1 Acórdão n.°3301-00.033 19.258 Assim, o depósito realizado em 13/01/2000, no valor de R$ 16.000,00, foi devidamente justificado. Verifico, por fim, que muito embora o valor residual a título de "depósitos não justificados" corresponda apenas a R$ 74.742,66, ou seja, inferior a R$ 80.000,00, não é possível o cancelamento da exigência fiscal com base no art. 42, § 3 0, II, da Lei no. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n°. 9.481/97, face à existência de dois depósitos, na conta corrente do contribuinte, superiores a R$ 12.000,00. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do contribuinte, para o fim de declarar a nulidade do auto de infração com relação aos depósitos realizados na conta corrente mantida junto ao Banco Itaü (conta n°. 25.525-6), por falta de intimação de sua co-titular, e para o fim de declarar, ainda, devidamente justificado o depósito de R$ 16.000,00, realizado em 13/01/2000, na conta corrente n°. 40571122, Banco Mercantil, agência 198. Sala das Sessões - DF, em 05 de março de 2009 i?"‘r 'N I 1 ' \ VANESS PEREIRA RODR UES DOMENE , 12 • kiiSS MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10907.000097/2005-13 Recurso n° 153.567 Voluntário TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, • credenciado junto à Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a tomar ciência do Acórdão n°3301-00.033. Brasília, NR UE TIffirge Presidente da Terceira Seção do CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

score : 1.0
4614372 #
Numero do processo: 13607.000837/2002-41
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1998 SALDO NEGATIVO DE IRPJ Os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SEL1C, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. DÉBITOS COMPENSADOS Para as declarações de compensação apresentadas após 27 de maio de 2003, os débitos compensados sofrem a incidência de acréscimos moratórios previstos em lei, ou seja, juros e multa, até a data da entrega da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 1101-000.059
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificada e momentaneamente, o Conselheiro Antonio Praga, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Antonio Praga.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1998 SALDO NEGATIVO DE IRPJ Os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SEL1C, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. DÉBITOS COMPENSADOS Para as declarações de compensação apresentadas após 27 de maio de 2003, os débitos compensados sofrem a incidência de acréscimos moratórios previstos em lei, ou seja, juros e multa, até a data da entrega da Declaração de Compensação.

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13607.000837/2002-41

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 5272792

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.059

nome_arquivo_s : 110100059_161068_1360700083720024_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 13607000837200241_5272792.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificada e momentaneamente, o Conselheiro Antonio Praga, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Antonio Praga.

dt_sessao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2009

id : 4614372

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074932992802816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:35:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:35:26Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:35:26Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:35:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:35:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:35:26Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:35:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:35:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:35:26Z; created: 2009-09-09T16:35:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T16:35:26Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:35:26Z | Conteúdo => CCO I/C01 Fls. I z, á- MINISTÉRIO DA FAZENDA It. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9;:tjr,•? Int PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13607.000837/2002-4 Recurso n° 161.068 Voluntário Matéria IRPJ ano-calendário 1998- restituição/compensação Acórdão n° 1 1 01-00.059 Sessão de 13 de maio de 2009 Recorrente SOEICOM S A - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS COMERCIAIS E MINERAÇÃO, atualmente denominada EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S A Recorrida 3' Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1998 SALDO NEGATIVO DE IRPJ Os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SEL1C, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. DÉBITOS COMPENSADOS Para as declarações de compensação apresentadas após 27 de maio de 2003, os débitos compensados sofrem a incidência de acréscimos moratórios previstos em lei, ou seja, juros e multa, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificada e momentaneamente, o Conselheiro Antonio Praga, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Antonio Praga. Ft /À/ Processo n° 13607.000837/2002-4 CCO 1/Cal Acórdão n.° 1101-00.059 Fls. 2 ANTO /R,/ PRE E T SANDRA MARIA FARONI RELATORA Formalizado em: 22 JUN 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente). Ausente, justificada e momentaneamente, o Conselheiro Antonio Praga (Presidente). 2 Processo n" 13607.000837/2002-4 CCO /C01 Acórdão n.• 1101-00.059 Fls. 3 Relatório A empresa acima identificada recorre da decisão da 3" Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte que, por unanimidade de votos, indeferiu sua solicitação de compensação integral, confirmando o Despacho Decisório da DRF em Sete Lagoas, MG, que homologou a compensação pleiteada no limite do direito creditório pleiteado e reconhecido. O processo se iniciou com a protocolização, em 13/12/2002, "Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte" no ano calendário de 1998, no valor de R$ 1.205.769,67, para o qual foram apresentadas as Declarações de Compensação (DCOMP) fls. 01, 02, 87, 164, 209, 218/221 e 222/225, com o intuito de extinguir seus débitos, sob condição resolutória de ulterior homologação. A DRF reconheceu ao contribuinte, a titulo "Saldo Negativo de IRPJ" apurado no ano calendário de 1998, a totalidade crédito pleiteado, no valor de R$ 1.205.769,67. O crédito reconhecido foi utilizado para extinção dos débitos constantes das DCOMP's anexadas ao processo, resultando da homologação parcial das compensações declaradas, em função da insuficiência do crédito. O débito cuja compensação não foi homologada reporta-se à COFINS-2172, no valor de R$ 190.681,86, com vencimento em 14/02/2003 (fl. 247). Manifestando sua inconformidade, a interessada alegou que o débito em cobrança, que correspondente à COFINS apurada no mês de janeiro/2003, foi totalmente compensada da seguinte forma. (i) R$ 131.607,44 através do processo 13607.000026/2003-21; (ii) R$ 631.777,64, através deste processo. Invocando o dever da autoridade administrativa de rever de oficio seus atos em que presentes vícios que autorizem seu desfazimento, a DRF alterou a operacionalização da compensação já efetuada, para adequação às normas ditadas pela legislação vigente, apurando saldo de débitos diferente do anteriormente apurado, reabrindo novo prazo para impugnação ao contribuinte. Na nova impugnação, a interessada alega incerteza flagrante nos dois despachos, tanto nos fatos como nos valores, que afinal se mostram totalmente diferentes, inicialmente a não homologação era de COFINS, e no novo despacho passa a ser o IRPJ e CSLL. Diz que, diante de toda esta incerteza e insegurança quanto ao que se deve ser justificado e defendido, fez uma conciliação detalhada de todos os valores relativos ao pedido de restituição já integralmente deferido e dos valores compensados, no qual busca amparo para alegar que inexiste saldo remanescente , seja de COFINS, seja de IRPJ e CSLL. A decisão traz demonstrativo de como foi utilizado o crédito reconhecido na extinção dos débitos compensados pelo contribuinte nas DCOMP's apresentadas, esclarecendo: a) A ordem de compensação dos débitos corresponde à ordem cronológica da apresentação das DCOMP's, tal como determina o § 7° do art. 21 da IN SRF n° 210, de 2002 e § 7° do art. 26 da IN SRF n°600, de 2005. 3 Processo n° 13607.000837/2002-4 CCOI/C01 1Acórdão n.° 110-00.059. Eis. 4 b) As DCOMP's apresentadas até outubro de 2003 são operacionalizadas da forma preconizada no inciso 1 do art. 20 da IN SRF n°210, de 2002 e do art. 63 da IN SRF n° 600 de 2005. Vale dizer, na hipótese do débito posterior ao crédito, este é deflacionado pelos índices da taxa SELIC até a data do pagamento indevido, quando então é feito o "encontro de contas". c) Para as DCOMP's apresentadas após outubro/2003, o encontro de contas ocorre na data da apresentação da DCOMP. Vale dizer, nesta data ocorre a atualização do crédito (acréscimos dos juros de mora à taxa SEL1C), assim como o débito também é atualizado nesta data (SEL1C + multa de mora). Este procedimento encontra-se normalizado pelo art. 28 da IN SRF n°323 de 24 de abril de 2003 e art. 28 da IN SRF n°600, de 2005. Quanto à planilha feita pelo contribuinte (fl. 310), assevera a decisão que o procedimento adotado distorce o resultado final da compensação, considerando que, ainda que acrescidos ao crédito e débito os mesmos juros à taxa SEL1C, não computa a multa de mora devida em decorrência da pretensa "extinção" quando o débito já está vencido. Afinal, a Turma de Julgamento manteve o decidido no despacho decisório da DRF em Sete Lagoas, e não homologou a compensação da parcela remanescente dos débitos indicados. Ciente da decisão em 13 de junho de 2007, a interessada apresentou recurso em 12 de julho. Na peça recursal, impugna o modo como a autoridade procede à verificação das compensações em "telas dos sistemas de verificação da SRF", documentos firmados unilateralmente, aos quais o contribuinte não tem acesso e sem urna fundamentação sobre as informações deles constantes, em flagrante cerceamento de defesa. Como razões de reforma da decisão recorrida, alega, em síntese que: a) Equivoca-se a decisão ao afirmar que o contribuinte desobedeceu às regras do art. 64 da IN 600/2005 para as DComp apresentadas até da 27 de maio de 2003 e do art. 28 para as Dcomp apresentadas após aquela data, pois a formalização que se alega a destempo não pode implicar colocar o recorrente em mora. b) Não há que se falar que o contribuinte não computou a multa de mora em decorrência da pretensa extinção quando o débito já estava vencido, já que, quando das compensações, o crédito já havia sido integralmente reconhecido no pedido de restituição protocolado em 12/12/2002. c) De acordo com o art. 368 do Código Civil, a existência de crédito em favor da recorrente, quando reconhecido seu pedido de restituição, extingue a obrigação, sendo a apresentação das DComp mera formalidade para afirmar seu direito à compensação, o que afasta a mora. O fato de a DComp ter sido apresentada após o vencimento do imposto objeto da compensação não pode ser considerado recolhimento em atraso em razão da extinção da tf obrigação ter ocorrido com o reconhecimento do crédito. 4 Processo n° 13607.000837/2002-4 CCOI/C01 °Acórdão n. 1101 .00.059. Fls. 5 d) Pelas telas dos sistemas da SRF transcritas constata-se que os débitos estão sendo indexados pela Selic até a presente data, e foram utilizados inclusive para imputação da multa. O mesmo tratamento, então, deveria ser dado ao crédito remanescente. e) Sobre o alegado débito de IRRF, a recorrente informou a compensação nos respectivos meses via DCTF, o que afasta a alegada mora. yr_...„É o relatório. AVV--- 5 Pmcesso n° 13607.000837/2002-4 CCO I/C01 Acórdão n.' 1101-00.059• Fls. 6 Voto SANDRA MARIA FARONI, Conselheira Relatora. Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Não procede a impugnação à utilização de dados extraídos dos sistemas da SRF. Veja-se que o procedimento de compensação exige um acompanhamento para controle dos créditos utilizados até seu esgotamento, e tal acompanhamento só pode ser feito por sistemas de computação eletrônica. Esse fato, todavia, não representa prejuízo para a Recorrente, vez que os controles foram reproduzidos nos autos e o demonstrativo da operacionalização da compensação a partir desses controles também foi explicada no item 18 da decisão recorrida. O ceme do litígio centra-se na definição do momento em que o débito é extinto pela compensação. A recorrente invoca o art. 368 do Código Civil, para defender sua posição de que a extinção do débito se faz na data do reconhecimento do crédito. O Código Civil de 1916 estabelecia, no seu artigo 1017, que as dívidas fiscais não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizadas nas leis e regulamentos da Fazenda. O Código Civil de 2002 (Lei 10.406)1 que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, tratou da compensação nos artigos 368 a 380. Seu art. 374, que previa que a matéria da compensação, no que concerne às dívidas fiscais e para fiscais, se regeria pelo nela disposto, não chegou viger, pois foi expressamente revogado pelo art. da MP 104, de 9/01/2003 (Lei n° 10.677, de 2003). Assim, as compensações de que se trata se regem pelo disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002, decorrente da conversão em Lei da Medida Provisória n° 66/2002, verbis: Artigo 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § I" A compensação de que trata o capta será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2" A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação." 6 Processo n° 13607.000837/2002-4 CCO i/Coi Acórdão n.° 1101-00.059. Fls. 7 Nos termos do dispositivo legal transcrito, a extinção do débito (sob condição resolutória) ocorre com a formalização da declaração de compensação. Portanto, Declaração de Compensação não é uma formalidade sem maiores conseqüências, como postula a interessada. É o seu envio que marca a data da extinção do crédito tributário pela compensação, e não a data do débito, extinto total ou parcialmente por um crédito que lhe precedia Assim, para os débitos que se encontravam vencidos quanto da apresentação das declarações de compensação, há incidência de multa de mora e de juros de mora a partir do dia do vencimento do débito. Sobre o direito creditário do contribuinte a lei prevê, também, a incidência de juros à mesma taxa incidente sobre o débito. Em caso de direito creditório correspondente a saldo negativo de tributo apurado com base na declaração de rendimentos anual, o pagamento a maior se caracteriza indevido com o encerramento do período anual. Nesse caso, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, combinado com o art. 74 da Lei n°9.532, de 1995, o termo inicial para a incidência dos juros é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido. Tendo a decisão recorrida observado as normas legais pertinentes, é de ser confirmada. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2009 ..v..4(SANDRA MARIA FARONI 7 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

score : 1.0
4403604 #
Numero do processo: 10120.006386/2007-35
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 24/08/2007 AUTO-DE-INFRAÇÃO N° 37.115.286-0 CONSOLIDADO EM 24/08/2007 OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP/GRFP. Determina a lavratura de Auto-de-Infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em FIP/GRFP, conforme art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n.° 8.212/91. RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA. A correção da falta e o pedido efetuados dentro do prazo de impugnação, a primariedade do infrator e a inocorrência de circunstâncias agravantes possibilitam a relevação da multa aplicada. RECURSO DE OFÍCIO DE VALORES INFERIORES À DETERMINAÇÃO LEGAL. Não cabe recurso de ofício quando a exoneração ao sujeito passivo do pagamento da multa for inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), como é o caso em julgamento. Base legal artigo 1ª da Portaria MF 375 de 2001. Recurso de Ofício Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-002.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (Assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 24/08/2007 AUTO-DE-INFRAÇÃO N° 37.115.286-0 CONSOLIDADO EM 24/08/2007 OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP/GRFP. Determina a lavratura de Auto-de-Infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em FIP/GRFP, conforme art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n.° 8.212/91. RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA. A correção da falta e o pedido efetuados dentro do prazo de impugnação, a primariedade do infrator e a inocorrência de circunstâncias agravantes possibilitam a relevação da multa aplicada. RECURSO DE OFÍCIO DE VALORES INFERIORES À DETERMINAÇÃO LEGAL. Não cabe recurso de ofício quando a exoneração ao sujeito passivo do pagamento da multa for inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), como é o caso em julgamento. Base legal artigo 1ª da Portaria MF 375 de 2001. Recurso de Ofício Não Conhecido

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10120.006386/2007-35

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5176563

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2301-002.837

nome_arquivo_s : Decisao_10120006386200735.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10120006386200735_5176563.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (Assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes

dt_sessao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4403604

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:44:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074933007482880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 193          1 192  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006386/2007­35  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2301­002.837  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  FUJIOKA ELETRO IMAGEM SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 24/08/2007  AUTO­DE­INFRAÇÃO N° 37.115.286­0  CONSOLIDADO EM 24/08/2007  OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP/GRFP.  Determina  a  lavratura  de  Auto­de­Infração  a  omissão  de  fatos  geradores  previdenciários  na  declaração  prestada  pela  empresa  em  FIP/GRFP,  conforme art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n.° 8.212/91.  RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA.  A correção da falta e o pedido efetuados dentro do prazo de  impugnação, a  primariedade  do  infrator  e  a  inocorrência  de  circunstâncias  agravantes  possibilitam a relevação da multa aplicada.  RECURSO  DE  OFÍCIO  DE  VALORES  INFERIORES  À  DETERMINAÇÃO LEGAL.  Não  cabe  recurso  de  ofício  quando  a  exoneração  ao  sujeito  passivo  do  pagamento  da  multa  for  inferior  a  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais),  como  é o  caso  em  julgamento. Base  legal  artigo  1ª  da Portaria MF 375 de  2001.  Recurso de Ofício Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 63 86 /2 00 7- 35 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     2 Marcelo Oliveira – Presidente    (Assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10120.006386/2007­35  Acórdão n.º 2301­002.837  S2­C3T1  Fl. 194          3 Relatório  Segundo o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 11/12, o AI foi lavrado por ter a  empresa deixado de informar, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP,  valores  referentes  a  gratificações  a  segurado  empregado,  concedida  pelo  cumprimento  de  metas  pré­estabelecidas  através  de  regulamento, e pagas através de cartão de premiação SPIRIT CARD, para saque em terminais  eletrônicos 24 horas, descumprindo, assim, o art. 32, inciso II da Lei 8.212/91.  A  multa  aplicada  em  face  da  ocorrente  omissão  foi  de  R$  550.917,91  (Quinhentos  e  cinqüenta  mil,  novecentos  e  dezessete  reais  e  noventa  e  um  centavos),  que  equivale a cem por cento do valor devido, relativo à contribuição não declarada, limitada a um  multiplicador sobre o valor mínimo, em função do número de segurados, nos termos do art. 32,  inciso IV e § 5°, da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.528/97, combinado com o  art. 284, inciso II, do RPS, cujo valor foi atualizado pela Portaria MPS n.° 142/2007.  No  decorrer  da  ação  fiscal,  a  autuada  corrigiu  a  falta,  conforme  cópia  do  resumo da GFIP, o que lhe confere a atenuante prevista no art. 291 do RPS – Regulamento da  Previdência Social,  aprovado pelo Decreto  n.°  3.048/1999,  e,  por  conseqüência,  a  redução  da  multa  em 50% prevista  no  art.  292,  inciso V,  do mesmo Regulamento,  resultando o  valor  da  multa em R$ 275.458,96 ( Duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e  noventa e seis centavos).  Impugnou dentro do prazo, requerendo a relevação da multa, já que a falta foi  corrigida  durante  a  ação  fiscal  e  que  é  um  contribuinte  que  nunca  afrontou  a  legislação  anteriormente, caracterizando­se primário.  A  DRJ/DF  julgou  procedente  o  lançamento,  relevando  o  valor  da  multa,  exarando o seguinte Acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Data do fato gerador: 24/08/2007  OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP/GRFP.  Determina  a  lavratura  de  Auto­de­Infração  a  omissão  de  fatos  geradores  previdenciários  na  declaração  prestada  pela  empresa  em  FIP/GRFP,  conforme  art.  32,  inciso  IV,  §  5°,  da  Lei  n.°  8.212/91.  RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA.  A  correção  da  falta  e  o  pedido  efetuados  dentro  do  prazo  de  impugnação,  a  primariedade  do  infrator  e  a  inocorrência  de  circunstâncias  agravantes  possibilitam  a  relevação  da  multa  aplicada.  Lançamento Procedente com relevação  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     4 Em 28.02.2008 o Contribuinte foi informado da Decisão, mas não apresentou  recurso voluntário.  O presente  recurso de ofício chegou ao CARF para homologação da decisão  da DRJ para consolidar o crédito tributário.   Eis em apertada síntese o relato dos fatos.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10120.006386/2007­35  Acórdão n.º 2301­002.837  S2­C3T1  Fl. 195          5   Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa,Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Trata­se de recurso de ofício onde requer seja reexaminada a matéria quanto  a  aplicação  da  multa,  uma  vez  que  do  valor  originário,  houve  redução  de  50%,  face  ao  pagamento em tempo hábil.  O  pagamento  da  multa  se  deu  no  curso  da  ação  fiscal  e,  como,  hodiernamente,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto  n°  6.103/2007,  alterou­se  somente  o  dispositivo, mantendo­se a gradação de redução em caso de pagamento da multa, acertada está  a decisão de primeiro grau.  Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)  § 1o  Recebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa  de  ofício  com  redução  de  cinqüenta  por  cento  ou  impugnar a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de  2007) GN  Por outro lado, quanto o mérito do Recurso de Ofício, não podemos olvidar  que há limite de valores para a admissibilidade deste.  No caso em julgamento vê­se que a ocorrência da infração é  incontroversa,  pois  confessada  pela  Recorrida  que  corrigiu  a  falta,  mediante  entrega  da  GFIP  objeto  de  autuação, no curso da ação fiscal.  O Regulamento da Previdência Social, ao tratar da atenuação e relevação da  penalidade,  na  redação  dada  ao  art.  291  pelo Decreto  n°  6.032,  de  1°  de  fevereiro  de  2007,  estabelece:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.   §1  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     6  Consta  do  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  que  não  houve  circunstancias  agravantes  e  que  o  sujeito  passivo  corrigiu  a  falta  durante  a  ação  fiscal,  preeenchendo os requisitos para relevação da multa, como ocorreu.  Ocorre  que  entendeu  a  Autoridade  Fiscal  a  necessidade  da  aplicação  do  Decreto 70.235 de 1972, em seu artigo 34, I que reza:  Art. 34. A autoridade de primeira  instância  recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  Entretanto  não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  em  decisão  que  exonera  o  sujeito passivo de  crédito  tributário  (tributo  e multa)  inferior  ao  limite de  alçada previsto no  artigo  34,  I  do Decreto  70.235  de  1972,  com  as  alterações  introduzidas  por meio  da  Lei  nª  8.748 de 1993 e Portaria MF n. 375 de 2001, artigo 1ª, ‘in verbis’:  Art.  1º.  Os  Delegados  de  Julgamento  da  Receita  Federal  recorrerão  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento principal  e  decorrentes)  superior  a  R$  500.000,00 (quinhentos mil reais).  Mas, ainda mais atualizada, que impede o seguimento do presente Recurso de  Ofício é o §3° do artigo 366 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048 de 1999, combinado com o  artigo 10 da Portaria MF n° 3, de 03/01/2008  Desta  forma,  como  foi  exatamente  isto  que  ocorreu  no  presente  caso  e,  preenchidos os requisitos legais, entendo cabível a aplicação da relevação da multa, nos termos  do art. 291, § 1 0, do RPS, todavia, permanecendo os efeitos da presente autuação para fins de  futura reincidência.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  tenho  que  o  presente  Recurso  de  Ofício  atende  as  exigências  legais,  razão  pela  qual,  dele  conheço,  entretanto,  no  mérito  NEGO­LHE  PROVIMENTO, porque em dissonância com a legislação hodierna, ou seja, o recurso de oficio  previsto  no  art.  366  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048/99, na redação dada pelo Decreto n° 6.224/2007, deixa de ser interposto em razão de não  ter  atingido o valor de alçada,  conforme o disposto no §3° desse mesmo artigo  c/c  rt.  10 da  ortaria MF n° 3, de 03/01/2008.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa – Relator               Fl. 203DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10120.006386/2007­35  Acórdão n.º 2301­002.837  S2­C3T1  Fl. 196          7                 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA

score : 1.0
4450964 #
Numero do processo: 10580.100211/2004-53
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2003, 2004 MULTAS ISOLADAS. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. PROCEDIMENTO FISCAL SUMÁRIO. A cominação de multas isoladas pela ausência de recolhimento de estimativas de tributos deve ser precedida de exame na contabilidade da contribuinte e de intimação fiscal para o esclarecimento das compensações realizadas contabilmente, as quais extraíram a obrigatoriedade dos recolhimentos calculados em bases estimadas. MULTAS ISOLADAS. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. APURAÇÃO DURANTE O ANO-CALENDÁRIO DA AUDITORIA FISCAL. Não é cabível a exigência da multa isolada por estimativas de tributo não recolhidas durante o ano-calendário em que está se processando a fiscalização. A aplicação da multa isolada em espécie só é possível depois do encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 1801-001.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2003, 2004 MULTAS ISOLADAS. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. PROCEDIMENTO FISCAL SUMÁRIO. A cominação de multas isoladas pela ausência de recolhimento de estimativas de tributos deve ser precedida de exame na contabilidade da contribuinte e de intimação fiscal para o esclarecimento das compensações realizadas contabilmente, as quais extraíram a obrigatoriedade dos recolhimentos calculados em bases estimadas. MULTAS ISOLADAS. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. APURAÇÃO DURANTE O ANO-CALENDÁRIO DA AUDITORIA FISCAL. Não é cabível a exigência da multa isolada por estimativas de tributo não recolhidas durante o ano-calendário em que está se processando a fiscalização. A aplicação da multa isolada em espécie só é possível depois do encerramento do ano-calendário.

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10580.100211/2004-53

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5180512

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.232

nome_arquivo_s : Decisao_10580100211200453.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10580100211200453_5180512.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012

id : 4450964

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074933019017216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.100211/2004­53  Recurso nº  167.017   Voluntário  Acórdão nº  1801­001.232  –  1ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2012  Matéria  CSLL ­ Multa isolada pelo não recolhimento de estimativas   Recorrente  ROBERTO ALMEIDA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2003, 2004  MULTAS  ISOLADAS.  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.  PROCEDIMENTO FISCAL SUMÁRIO.  A cominação de multas isoladas pela ausência de recolhimento de estimativas  de tributos deve ser precedida de exame na contabilidade da contribuinte e de  intimação  fiscal  para  o  esclarecimento  das  compensações  realizadas  contabilmente,  as  quais  extraíram  a  obrigatoriedade  dos  recolhimentos  calculados em bases estimadas.   MULTAS  ISOLADAS.  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.  APURAÇÃO  DURANTE  O  ANO­CALENDÁRIO  DA  AUDITORIA  FISCAL.  Não  é  cabível  a  exigência  da multa  isolada  por  estimativas  de  tributo  não  recolhidas  durante  o  ano­calendário  em  que  está  se  processando  a  fiscalização. A aplicação da multa isolada em espécie só é possível depois do  encerramento do ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 10 02 11 /2 00 4- 53 Fl. 671DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Estes  autos  já  foram objeto da Resolução nº S1 – TE01 – 00005, de 07 de  maio de 2009, fls. 643 a 647, e relatados, pelo que transcrevo o relatório:  “Em  operação  fiscal  junto  à  contribuinte,  verificou­se  que  a  empresa  em  epígrafe não procedeu aos recolhimentos das CSLL estimadas, relativas aos  meses de outubro de 2001, fevereiro, março e abril de 2003 e janeiro a julho  de 2004.  Com  fulcro  no  artigo  841  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  vigente  (RIR/99),  em  04/11/2004,  a  empresa  foi  autuada  ­  fls.  03  a  12  (Auto  de  Infração e planilhas pertinentes).  A empresa entregou ao fisco as DIPJ/02 e 04, relativas aos anos­calendários  de 2001 e 2003, com valores 'zerados' ­ lis. 14 a 117.  Os  valores  utilizados  nas  bases  de  cálculo  da  presente  autuação  foram  declarados ao  fisco pelo contador da empresa, consoante planilhas  juntadas  às fls. 118 a 120 e procuração às fls. 123.  Às  fls.  125  a  139  a  empresa  impugnou  o  feito,  argumentando,  em  síntese,  que:  a)  preliminarmente,  o  Auto  de  Infração  não  restou  suficientemente  claro  quanto  ao  fato  gerador,  base  de  cálculo,  alíquota  e  multa  do  débito  lançado em 2001;  b)  no  mérito,  a  fiscalização  decorreu  de  operação  denominada  'presença  fiscal'  e  a  autuação  limitou­se  aos  valores  informados  em  planilhas  entregues  pela  contribuinte  confrontadas  com  os  valores  que  constaram  nas  declarações  entregues  ao  fisco,  sem  qualquer  respaldo  em  outros documentos comprobatórios das infrações apuradas;  c)  a  contabilidade  não  foi  objeto  de  análise  pela  autoridade  do  lançamento;  não  foram  considerados  os  créditos  acumulados  anuais,  do  próprio exercício ou de exercícios anteriores;  d) a despeito das planilhas retratarem a realidade da escrituração fiscal, é mera  síntese que não fornece com segurança os elementos necessários à  investigação da  ocorrência do fato gerador;  e)  todos  os  créditos  lançados  pelos  auditores  já  foram  recolhidos  e  as  obrigações  tributárias  extintas,  o  que  consta  nos  livros  contábeis  que  não  foram  devidamente analisados;  f) houve erro de preenchimento das DCTF;  g)  não  houve  falta  de  pagamento  da  CSLL,  tributo  objeto  desse  auto,  tampouco pagamento intempestivo, não havendo crédito a ser exigido;  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.100211/2004­53  Acórdão n.º 1801­001.232  S1­TE01  Fl. 3          3 h)  a análise  fiscal  foi  tão  superficial que só considerou o  faturamento da  empresa e não as outras receitas, tributando valores a menor do que o devido;  i)  a  impugnante  passa  a  analisar  cada  período  de  apuração  e  apontar  as  inconsistências do lançamento tributário em face à contabilidade, juntada, em parte,  aos autos, por cópias ­ fls. 156 a 297.  Às fls.. 299 a 407 a autoridade preparadora juntou ao presente as DCTF entregues  originalmente  pela  contribuinte,  relativas  aos  1°,  2o  e  3o  trimestres  de  2004,  e  DIPJ/01 e 03.  A Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA exarou o Acórdão n" 15­ 13344/07  às  fls.  414  a  425,  mantendo  o  lançamento  tributário,  reduzindo  o  percentual  da  multa  isolada  de  75%  para  50%,  em  vista  da  edição  da  Lei  n°  11.488/07, posterior à autuação e em observância ao princípio da retroatividade da  norma tributária que trate de penalidade, quando mais benéfica.  O Acórdão ora vergastado, após rechaçar a alegação preliminar de nulidade do Auto  de Infração, e  indeferir o pedido feito pela contribuinte de apresentação de provas  posteriormente  e  realização  de  perícias,  no  mérito  não  acolheu  as  alegações  da  contribuinte de que  incidira  em erros  ao preencher  as DCTF  relativas  ao períodos  porque  as  DCTF  são  declarações  consideradas  confissão  de  dívidas  e,  por  essa  razão, os débitos ali veiculados gozam de  liquidez e certeza, podendo ser  inscritos  diretamente na Dívida Ativa da União.  Reconheceu, todavia, que a autuação limitou­se a cotejar os valores informados pela  contribuinte  em  planilhas  e  nas  DCTF  entregues,  limitando­se  às  diferenças  apontadas.  Quanto às alegações da contribuinte para cada período lançado:  1) Outubro de 2001:  _  a  fiscalização  considerou  o  valor  informado  na  DCTF  a  título  de  compensação com saldo negativo apurado em 2000;  _  não  basta  estar  a  compensação,  em  valor  a  maior,  registrada  na  contabilidade da contribuinte que não apresentou os documentos que fundamentam a  escrituração;  _ a DIPJ/01, relativa ao ano de 2000, foi entregue com valores  'zerados' não  evidenciando o saldo negativo alegado;  2)  Fevereiro, março e abril de 2003:  _  as  compensações  alegadas  como  existentes  pela  contribuinte  não  foram  informadas nas DCTF pertinentes;  _  apesar  de  haver  demonstrado  a  compensação  na  contabilidade,  não  comprovou os registros contábeis com documentação correlata;  _ a DIPJ/03 foi entregue totalmente 'zerada', não evidenciando qualquer saldo  negativo para o período;  3)  Janeiro a maio de 2004:  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 _  da  mesma  forma  que  no  ano  de  2003,  as  compensações  não  foram  informadas  em  DCTF  e  a  DIPJ/04,  do  ano  anterior  não  evidenciou  os  referidos  saldos negativos.  Tempestivamente,  a  contribuinte  recorreu  a  esse  órgão  colegiado  de  segunda  instância de julgamento às fls. 430 a 445, instruindo o Recurso Voluntário com os  documentos, em cópias, juntadas às fls. 446 a 639, mais Notas Fiscais de Saídas da  matriz e filial, constantes dos Anexos I, II, III e IV, conforme Termo de Juntada de  fls. 641, requerendo a sua análise, juntamente àqueles que instrui a impugnação.  A seguir resume­se suas considerações de defesa.  Precipuamente,  alicerça  sua  defesa  no  fato  do  indeferimento  de  perícia  solicitada,  que  fulminou  o  direito  de  comprovar  a  existência  dos  créditos  (saldos  negativos  apurados cm anos­anteriores) compensáveis com os débitos lançados, ex qfficio.  Princípio basilar do processo administrativo  fiscal é buscar a verdade material dos  fatos e a documentação contábil foi, sim, juntada à impugnação, deixando­se apenas  de fazê­lo em relação às Notas Fiscais em razão de seu imenso volume ­ quase dez  mil Notas ­solicitando­se que, em perícia, pudessem, se fosse o caso, ser periciadas  em face à contabilidade apresentada.  Não se pode admitir que a contabilidade da empresa, que não se comprove inidônea,  seja  inábil  para  a  comprovação  da  existência  dos  saldos  negativos,  devidamente  compensados com os créditos futuros, sem que essa seja devidamente examinada.  A autuação já, por si, cometeu o equívoco de não checar a contabilidade da empresa  em  face  aos  valores  informados  em  declarações  e  nas  planilhas  preenchidas  pela  própria contribuinte. Por não ter verificado a contabilidade, também não constatou a  existência  dos  valores  a  compensar  com os  débitos que  foram objeto  da  autuação  realizada.  Os erros na apresentação das DCTF não podem ser fundamento para a exigência de  obrigação principal extinta.  Cita amplamente doutrina sobre os pontos controversos trazidos em fase recursal.  Requer,  ao  final,  que  o  Acórdão  atacado  seja  reformado,  admitindo­se  as  provas  colacionadas  aos  autos,  em prestígio  ao princípio da verdade material  dos  fatos,  e  desconstituição  do  crédito  tributário  lançado  em  vista  de  não  haver  tributo  a  ser  recolhido,  extintos  em  razão  das  compensações  a  que  têm  direito  e  que  foram  devidamente contabilizadas.  [...]  Da  análise  do  que  consta  nos  autos,  entendo  que  resta  incontroverso  que  a  fiscalização ao auditar a empresa e lavrar todos esses Autos de Infração, de fato, não  verificou a sua contabilidade, que embora seja uma micro empresa, entregou as DIPJ  optando pelo regime de apuração anual, e tributando pelo Lucro Real. Assim, apesar  de ter os Livros contábeis e fiscais em mãos, da matriz e filial, além de documentos  diversos  relacionados  a  ações  judiciais  interpostas  pela  contribuinte,  conforme  assinala  no  Termo  de  Devolução  de  Documentos  juntado  ls.  121,  lavrado  em  04/11/2004,  na  mesma  data  de  ciência  da  autuação  lavrada,  os  auditores­fiscais  limitaram­se  a cotejar os valores das planilhas  com as  informações  constantes das  declarações entregues pela contribuinte, armazenadas nos sistemas do fisco.  Com efeito, o fato de a contribuinte desmerecer os controles fiscais entregando DIPJ  de vários anos 'zeradas', apesar de manter escrituração contábil completa, é digno de  repulsa, mas não é suficiente para eximir a fiscalização de verificar, em auditoria, os  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.100211/2004­53  Acórdão n.º 1801­001.232  S1­TE01  Fl. 4          5 registros  contábeis  e  confrontá­los,  por  exemplo,  com  os  valores  informados  em  DCTF.  As DCTF, de fato, veiculam débitos tributários que podem ser diretamente inscritos  em dívida  ativa  da União, mas  esse  condão  não  lhes  extrai  a  característica  de  ser  uma declaração suscetível de ser preenchida com erros.  E cabe à fiscalização verificar, junto aos documentos e livros contábeis, a veracidade  das informações ali prestadas. Para tributar ou eximir da tributação devida.  Como não poderia ser diferente, a própria Ordem de Serviço n° 01/2004, ao regular  a  referida  operação  fiscal,  documento  interno  emitido  pela Chefia  da  Fiscalização  aos auditores designados a realizá­la, que poderia nem constar dos autos, explicita o  que é de conhecimento de todas as autoridade administrativas competentes a realizar  o lançamento tributário:  3  ­  A  execução  das  Verificações  Obrigatórias  abrangerá  o  cruzamento  entre  os  valores  integrantes  das  bases  de  cálculo  apresentadas  pelo  contribuinte,  relativamente aos tributos declarados em DCTF ou outra Declaração, com os livros  contábeis, a fim de assegurar a sua totalidade e exatidão.  [...]  Na mesma ordem restou explícito que essa checagem poderia ser feita inclusive por  amostragem.  Todavia,  as  autoridades  lançadoras  limitaram­se  a  esclarecer  no Auto  de  Infração  lavrado  que  utilizaram  da  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  e  que  as  DCTF  entregues após o início da ação fiscal não seriam consideradas, mas não há qualquer  esclarecimento  ou  observação  sobre  os  valores  registrados  contabilmente,  se  consoantes  ou  dissonantes  dos  valores  informados  em  DCTF  originalmente  entregues.  Sendo assim, não concordando, data venia, com as conclusões da Primeira Turma de  Julgamento  da DRJ  em Salvador/BA,  jugo  relevante para  as  autuações  realizadas,  provocadas  pela  retro mencionada Operação  presença Fiscal,  o  cotejo  dos  valores  informados em DCTF com os livros e documentações contábeis e fiscais, razão pela  qual resolvo converter em realização de diligência o presente julgamento.   Devolva­se, pois, o presente para o Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita  Federal  em Salvador/BA,  juntamente  com os  55  (cinqüenta  e  cinco) Anexos,  para  que examinem a contabilidade da contribuinte e apurem se há ou não saldos credores  a  serem  compensados  com  os  débitos  relacionados  às  autuações  realizadas,  formalizadas nos processos administrativos acima  referidos,  inclusive no  tocante à  argumentada ação judicial aventada em defesa pela contribuinte.  Da  realização das diligências,  as  autoridades  fiscais designadas deverão  emitir  um  Relatório  de Diligência Fiscal  consubstanciado,  instruindo­se  os  demais  processos  citados  nessa  Resolução  e  sejam  apensados  entre  si,  por  flagrantemente  conexos,  devendo ser objeto de julgamento pela mesma Turma desse colegiado.  Diligenciada a empresa e examinada a sua contabilidade, deverão ser devolvidos à  contribuinte  as  cópias  das  Notas  Fiscais  da  matriz  e  filial,  desentranhando  desse  processo os Anexos pertinentes.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Do Relatório  de  Diligência  Fiscal,  a  contribuinte  deverá  ser  cientificada  e  aberto  prazo  para  se manifestar,  antes  da  devolução  dos  autos  para  prosseguir­se  com  o  julgamento do litígio.  [...]”  As diligências requeridas não foram realizadas em vista da recorrente não ter  apresentado  os  livros  contábeis  e  fiscais  solicitados  pela  autoridade  designada,  conforme  Relatório Fiscal de fls. 668 e 669. Diz a autoridade fiscal que a empresa não mais possuía os  livros em razão de troca de contador.  No entanto, a recorrente informa às fls. 652 que “...todos os documentos, ali  solicitados  (no Termo de  Intimação,  ressalvo),  encontram­se anexos à Impugnação, ofertada  contra  o  respectivo  Auto  de  Infração,  protocolada  em  06/12/2004  perante  a  Agência  da  Receita  Federal  de  Cruz  das  Almas,  Bahia,  razão  porque  deixa  de  apresentá­los,  nesta  oportunidade.”  Há flagrante divergência entre o informado no Relatório de Diligência Fiscal  e a declaração da recorrente.   A  recorrente não  tomou ciência do Relatório de Diligência Fiscal, nem foi­ lhe esclarecido o porque de não serem admitidos os Livros Diário e Razão juntados em cópias  ao processo, que acompanham a impugnação (55 volumes).  É o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A presente autuação, consoante  relatado,  foi extremamente sumária. Apesar  de haver a fundamentação legal no bojo do Auto de Infração para a exigência de multa isolada  pela ausência do recolhimento das estimativas de CSLL, verifica­se que todo o trabalho fiscal  restringiu­se a dados fornecidos pelo contador da empresa e cruzamento com os dados do fisco.  Além disto, a cominação da multa  isolada em apreço não pode ser aplicada  dentro  do  ano  que  está  sendo  realizada  a  fiscalização.  Neste  caso,  a  autoridade  fiscal  deve  lavrar  a  exigência  fiscal  dos  tributos  estimados  que  não  estão  sendo  recolhidos.  A  multa  somente pode ser aplicada ao término do ano­calendário.  A  Instrução Normativa SRF nº 093, de 24 de dezembro de 1997 disciplina  em seus artigos:  Art. 14. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto ou da  contribuição  social  sobre  o  lucro  sujeita  a  pessoa  jurídica  aos  acréscimos legais previstos na legislação tributária federal.  §  1º  No  caso  de  lançamento  de  ofício,  no  decorrer  do  ano­ calendário,  será  observada  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.100211/2004­53  Acórdão n.º 1801­001.232  S1­TE01  Fl. 5          7 § 2º A forma de apuração de que trata o parágrafo anterior será  comunicada  pela  pessoa  jurídica  em  atendimento  à  intimação  específica do Auditor­Fiscal do Tesouro Nacional.  § 3º Quando a pessoa jurídica mantiver escrituração contábil de  acordo  com  a  legislação  comercial  e  fiscal,  inclusive  a  escrituração  do  LALUR,  demonstrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  relativa  a  cada  trimestre,  o  lançamento  será  efetuado  com base nas regras do lucro real trimestral.  Art.  15.  O  lançamento  de  ofício,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.  § 1º As  infrações  relativas às  regras de determinação do  lucro  real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do  imposto  devido  em determinado mês,  ensejarão a  aplicação da  multa  de  que  trata  o  "caput"  sobre  o  valor  indevidamente  reduzido ou suspenso.  § 2º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 2º do  artigo  anterior,  no  prazo nela  consignado,  o Auditor­Fiscal  do  Tesouro Nacional procederá à aplicação da multa de que trata o  "caput" sobre o valor apurado com base nas regras dos arts. 3º a  6º, ressalvado o disposto no § 3º do artigo anterior.  § 3º A não escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data  fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará  a  desconsideração  do  balanço  ou  balancete  para  efeito  da  suspensão  ou  redução  de  que  trata  o  art.  10,  aplicando­se  o  disposto no § 1º.  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:  I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos  [...]  Pela  leitura  dos  dispositivos  acima,  de  plano,  a  exigência  da multa  isolada  dentro do próprio ano submetido à fiscalização (2004) não pode prosperar. Assim, com relação  aos meses de 2004 (janeiro, fevereiro e março) torna­se insubsistente a autuação.  Restando os meses de outubro de 2001, fevereiro, março e abril de 2003, para  a  análise,  acolho  as  razões  da  recorrente. Em  se  tratando de  aplicação  de multa por  falta  de  recolhimento de  estimativas, mister  é que  a  contribuinte  seja  intimada a  apresentar os  livros  contábeis  para  a  análise  dos  balanços  mensais  (redução  ou  suspensão)  para  ter  a  certeza  necessária que a contribuinte estava obrigada a recolher as referidas estimativas. Neste sentido  é a exigência de intimação fiscal inserida na retro transcrita IN SRF nº 093/97.  No procedimento fiscal não houve sequer uma intimação fiscal. Consoante já  relatado,  a  despeito  de  haver  um  Termo  de  Devolução  de  livros  contábeis  e  fiscais,  a  autoridade fiscal não os menciona sequer uma vez, pelo contrário, registra no Auto de Infração  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 que trata­se de procedimento de verificação obrigatória no qual foram constatadas divergências  entre os valores “apurados com base na escrituração contábil  (vide planilha apresentada pelo  contribuinte)” grifei, e os valores registrados nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB).   A recorrente na manifestação de inconformidade se desdobra a explicar cada  período considerado como CSLL – estimativa não recolhida apontada no Auto de Infração e a  turma julgadora a quo faz o trabalho que competia à fiscalização.  No  acórdão  recorrido  está  registrado  que  a  contribuinte  efetivamente  compensou,  na  escrita  contábil,  no  Livro  Diário  Geral,  as  CSLL  –  estimativas  relativas  a  outubro de 2001,  fevereiro, março e abril de 2003. Todavia, a  turma  julgadora entendeu que  por não estar preenchida a DIPJ respectiva, e haver erros nas DCTF, a compensação contábil  não pode ser considerada. Assevera também que não estão comprovados os créditos utilizados  nas compensações contábeis.  Divirjo deste entendimento. A ausência de entrega de DIPJ (ou entrega com  valores zerados) do período anterior e os erros em DCTF podem ser penalizados com a multa  de ofício regular exigível com o lançamento de tributo. Não pode ser motivo para exigir multa  isolada por  falta de recolhimento de CSLL – estimativa quando a contabilidade escriturada à  época dos fatos, demonstra cabalmente que a recorrente não devia qualquer valor a este título,  por compensado. E não pode a turma julgadora, sem investigar, em face a registros contábeis,  afirmar  que  os  créditos  com  que  foram  compensadas  as  referidas  estimativas  não  existem  apenas  com  fulcro  na  ausência  de  informações  na DIPJ  ou DCTF.  Faltou motivação  para  o  acórdão sustentar­se neste ponto.  Competia, na verdade, à fiscalização checar no livros contábeis se os créditos  existiam ou não, se os lançamentos contábeis procediam ou não, independentemente da entrega  de  DIPJ  pelo  contribuinte.  E  no  caso  de  constatar  efetivamente  a  falta  de  recolhimento  de  tributo,  explicitando  as  razões  de  indeferimento  dos  créditos  apontados  na  contabilidade,  deveria proceder à lavratura de auto de infração para a sua exigência.  Divirjo  também com o entendimento esposado no acórdão combatido sobre  não serem válidas as DCTF entregues pela recorrente após iniciado o procedimento fiscal, ao  tratar­se de a cominação de multa isolada por não recolhimento de estimativas. A confissão dos  débitos – tributos devidos – é válida, mas a norma legal citada no acórdão (artigo 7º do Decreto  nº  70.235/72  –  PAF)  estabelece  que,  perdida  a  espontaneidade,  o  contribuinte  não  pode  se  eximir da multa  regular carreada pelo procedimento fiscal  realizado de ofício. Mais uma vez  está  a  tratar­se  da multa  de  ofício,  regular,  que  acompanha  a  exigência  de  tributo,  no  caso  CSLL.  Isto  se  houvesse  sido  apurada  ao  final  dos  anos­calendários,  nos  ajustes,  que  se  examinam.   Em  suma,  as  multas  isoladas  aplicadas  nos  presentes  autos  não  podem  prosperar porque:   a) em relação aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004, a autoridade  fiscal não poderia aplicá­la porque dentro do ano­calendário que auditou;   b)  relativamente  aos meses de outubro de 2001,  fevereiro, março e abril de  2003,  porque  na  escrituração  contábil  da  recorrente  verificou­se  que  os  valores  foram  devidamente  compensados  com  saldos  negativos  de  anos­anteriores,  os  quais  não  foram  auditados para saber se os créditos procediam ou não.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.100211/2004­53  Acórdão n.º 1801­001.232  S1­TE01  Fl. 6          9 Observo que a fundamentação do acórdão para não admitir as compensações  contábeis realizadas no ano­calendário de 2003 poderia  ter sido outra. A partir de outubro de  2002 as compensações não podem mais ser feitas contabilmente, mas dependem da emissão do  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp)  instituída  por  norma  tributária. Mas esta razão não pode ser aqui argüida, por ser flagrante inovação das razões de  indeferimento,  atitude  defesa  em  sede  recursal  por  ofensa  ao  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição a que faz jus a recorrente.  Fundamento este voto, ainda, pela excessiva concisão na presente autuação,  que não  foi  precedida do  exame da  contabilidade da  contribuinte,  como determina  a própria  Ordem  de  Serviço  nº  01/2004  juntada  às  fls.  13,  o  que  certamente  demandaria  a  necessária  Intimação  Fiscal  para  a  recorrente  explicar  as  compensações  contábeis  –  confirmadas  no  acórdão recorrido.  Saliento  que  as  autoridades  de  julgamento  não  podem  suprir  as  falhas  das  autoridades  responsáveis pelo  lançamento  tributário, devendo guardar a  imparcialidade que a  função exige.  Por  derradeiro, mas  não menos  importante,  é  o  fato  de  a  autoridade  fiscal  responsável  pelos  lançamentos  tributários,  ao  ser  provocada  para  examinar  a  contabilidade  completa  da  recorrente  (anexa  em  55  volumes),  eximir­se  do  ofício  argumentando  que  a  recorrente lhe disse que não possuía mais os livros contábeis e fiscais, razão totalmente diversa  daquela que colheu por declaração firmada pela recorrente.  A recorrente não tomou ciência do Relatório de Diligência Fiscal. Por força  dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a ausência da ciência da recorrente consiste  em cerceamento de defesa, e posterior nulidade deste acórdão, nos termos do art. 59, inciso II,  do Decreto nº 70.235/72 – PAF:  Art. 59. São nulos:  [...]  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Ocorre que por tudo que o process  A devolução dos autos à autoridade fiscal para sanar a falha processual não se  faz necessária. O Auto de Infração para a exigência de multas isoladas pelo não recolhimento  de  estimativas  de CSLL,  conforme  foi  o  procedimento  realizado,  não merece  subsistir.  Pelo  teor do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal – artigo 59 do PAF –, a ciência da recorrente  do resultado da diligência torna­se desnecessária:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Por todo o exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 Ana de Barros Fernandes                                   Fl. 680DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4611648 #
Numero do processo: 11543.008203/99-18
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exerci cio: 1988, 1989 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição administrativa de tributos e contribuições sob a responsabilidade da Secretaria da Receita Federal são aqueles previstos na NE COSAR/COSIT N° 08/97, utilizados inclusive quando da cobrança do crédito tributário. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.682
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exerci cio: 1988, 1989 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição administrativa de tributos e contribuições sob a responsabilidade da Secretaria da Receita Federal são aqueles previstos na NE COSAR/COSIT N° 08/97, utilizados inclusive quando da cobrança do crédito tributário. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11543.008203/99-18

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 5477413

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-05.682

nome_arquivo_s : 40305682_130229_115430082039918_012.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 115430082039918_5477413.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4611648

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074933031600128

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-29T14:12:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-29T14:12:52Z; Last-Modified: 2011-08-29T14:12:52Z; dcterms:modified: 2011-08-29T14:12:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1d7cf69a-5fd6-4258-978c-944155124f4e; Last-Save-Date: 2011-08-29T14:12:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-29T14:12:52Z; meta:save-date: 2011-08-29T14:12:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-29T14:12:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-29T14:12:52Z; created: 2011-08-29T14:12:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2011-08-29T14:12:52Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-29T14:12:52Z | Conteúdo => CSRF/T03 Fts 1 DGO MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n" 11543,008203/99-18 Recurso n° 302-130.229 Especial do Procurador Matéria Cota de Contribuição na exporta0o do Café Acórdão a" 03-05.682 Sessão de 16 de junho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MCKINLAY S/A ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exerci cio: 1988, 1989 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — Os indices de correção monetária aplicáveis na restituição administrativa de tributos e contribuições sob a responsabilidade da Secretaria da Receita Federal são aqueles previstos na NE COSAR/COSIT N° 08/97, utilizados inclusive quando da cobrança do crédito tributário. Recurso especial da Fazenda Nacional provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Cámara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade . DAR provimento ao recur so especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Susy Gomes Hoffinann (Relatora), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negavam provimento ao recurso.. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo,.. 41W} Aiii.fa 0 PL GA Presidente OTACÍLIO DAN Redator designado FORMALIZADO EM.: CARTAXO Processo n0 11543 008203/99-18 e'leórdtio n 0 03 -05,682 CSRF/703 FsX )00 Participaram, do julgamento os Conselheiros. Otacflio Dantas Carraxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus Da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho. Processo n° 11543 008203 199-18 Acórno n 003O5..682 CSRF,T03 103.t. Relatório Cuida-se de Recurso Especial do Procurador que tem por objeto parte da decisão da 2'. Câmara do 3 0 . Conselho de Contribuintes que autorizou a restituição dos valores pagos a titulo de cota café corn a aplicação dos expurgos inflacionários. O contribuinte ingressou corn pedido de restituição, fls.01, cumulado corn pedido de compensação de crédito com débito de terceiro, fls. 02 a 06 e 497 a 514, corn fundamento na Ação Ordinária de Repetição de Indébito, n'.. 93_0003705-6, impetrada pela MCKINLAY S/A junto 6. 2" Vara da Justiça Federal do Estado do Espirito Santo, no qual pleiteou o reconhecimento da inconstitucionalidale da exigência da cota de contribuição na exportação de café. O pedido foi baseado na sentença transitada em julgado que assim dispõe (fls. 84 dos autos): "Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO PARA DECLARAR INCIDEN TER. TAN TUM A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO prevista no Decreto-lei n. 2.295/86 e, em conseqüência CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a restituir ao autor as importâncias indevidamente recolhidas a este titulo, conforme o pedido e comprovação documental, observada a prescrição qüinqüenal, visto que no cão, operou-se a prescrição em relação aos pagamentos efetuados antes do termo inicial desta , dia 05 de novembro de 1988 Juros de mora devidos a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva, nos termos do art. 167, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Correção monetária de conformidade com a Súmula n. 46 do Egrégio Tribunal Federal de Recursos " A Súmula diz: Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição de indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada.," A sentença foi mantida na questão dos juros e correção monetária, posto que a apelação foi relativa apenas ao prazo prescricional (fls. 129 e seguintes, em especial, 137) As fls.. 517 ha a desistência da execução do julgado junto ao Poder Judiciário . Fls. 699 — Parecer SEORT — item 6 A Delegacia da Receita Federal em Vitória proferiu parecer (fls 699/709) alegando o que segue: 3 Processo n° 11543 008203 199-18 Acórclao n.° 03-05,.682 CtiltIVT02, Fis Sr' 1) que a autorização para o pedido de restituição/conipensação, época da protocolização dos pedidos — 12/1999 — et a dada pela IN SRF n° 21/97, A pai/ir da edição do IN SRF n°. 41/2000, restou proibida. a compensação de débitos do sujeito IXIS5i1 .0 com créditos de terceiros, exceto, em relação aos- débitos- consolidados no âmbito cio REFIS, .2) no caso em tela, a compensação é possível face à protocolização tempestiva do pleito Dessa forma, a interessada cedeu setts créditos bs- empresas Cervejaria Kaiser Brasil Lida e a Cervejarias Kaiser Nordeste S/A, - 3,) com relação à atualização do crédito, C111 virtude de ausência de determinação expresso na sentença, solicitou-se esclarecimentos â Procuradora Geral da Fazenda Nacional, que informou que a correção dos créditos de deve dar pelos mesmos critérios adotados pant a cobrança de débitos fiscais em atraso. Assim sendo, deve-se utilizar os indices constantes da NE/COSIT/COSARn° 08/97; 4) por fim, foi proposto o deferimento do pedido, reconhecendo-se o direito creditório, atualizando-se os indices constantes cia NE/COS1T/COSAR n° 08/97 Em despacho decisório, o Delegado da Receita Federal (fls309/710) reconheceu o direito creditório 0 crédito deverá receber os acréscimos dos juros SELIC, na forma dos artigos 39, § 4', da Lei n°. 9.250/95 e do artigo 38 da IN SRF 210/2002, tendo como termo inicial o mês de Janeiro/1996 até Novembro/1999. A empresa MCKINLAY foi devidamente intimada da decisão em 16/04/03. Em 23/05/03, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls.759/781), aduzindo que os indices utilizados pela decisão da Receita Federal não correspondem aos indices de correção monetária pleiteados, os quais decorrem dos expurgos inflacionários de diversos planos econômicos, Ademais, alega que a decisão recorrida determina que sejam aplicados os juros SELIC somente até o trânsito em julgado da decisão judicial que declarou o crédito da recorrente, em clara afronta à Lei n°. 9.250/95 e à pacifica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que determinam o cômputo dos referidos juros desde 1° de janeiro de 1996 até o mês imediatamente anterior ao da efetiva restituição, acrescido de 1%. Por fim, sustenta que de acordo com a Súmula n°. 46 do antigo Egrégio Tribunal Federal de Recursos a correção monetária é calculada desde a data do pagamento indevido e incide ate o efetivo recebimento da importância reclamada. Em 07/08/03 a empresa Cervejaria Kaiser Brasil Ltda protocolizou petição informando que foi intimada, por carta cobrança da unidade local n°. 06.01.07/00, a regularizar débitos de 1PI, referente ao processo n°. 11543.008203/99-18. Alegou a empresa Cervejaria Kaiser, que a Delegacia da Receita Federal ern Vitória expediu, equivocadamente, intimação em nome da Cervejaria Kaiser, ao invés de intimar a empresa MCKINLAY. Ç-\) -1 Processo n° 11543 008203/99-18 Acórdão n ° 03-05.682 CSP.F/T03 fts 004,2/ Em 29/08/03 a empresa Cervejaria Kaiser apresentou manifestação de inconformidade (fis..819/857) requerendo a rilecisão de primeira instância seja reformada, para que seja reconhecido o direito de restituição/compensação devidamente corrigido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis proferiu acórdão (fls.901/906) indeferindo a solicitação feita na manifestação de inconformidade, alegando que na devolução de indébito devem ser observados os indices fixados por decisão judicial transitada em julgado, ou, caso não abordados os mesmos percentuais de correção monetária adotados para cobrança de débitos fiscais em atraso. As empresas MCKINLAY e a CERVEJARIA KAISER BRASIL apresentaram recurso voluntário (fls..909/940) alegando praticamente os mesmos fundamentos argUidos nas manifestações de inconformidade, face ao indeferimento da correção monetária solicitada.. O Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (f1s,9841999) minucioso dando provimento, por maioria, ao recurso voluntário, sob o fundamento de que no calculo do valor a ser restituído ao contribuinte devem ser inseridos os expurgos inflacionários correspondentes, com base nos precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Primeira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais.. Assim sendo, deve-se incidir a taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art, 39, § 4° da Lei n°. 9.250/95, a partir de 01/01/1996. A União Federal apresentou recurso especial (fls.1026/1030) esclarecendo que não ha ordem judicial a ser cumprida no sentido de fazer incluir no cálculo do tributo a ser restituído/compensado valores a titulo de expurgos inflacionários, Assim sendo, a autoridade administrativa deve seguir a orientação do Parecer Normativo AGU/MF n°. 01/96, que informa que a correção dos créditos deve-se dar pelos mesmos critérios adotados para a cobrança de débitos fiscais em atraso. Portanto, resta concluir que os indices constantes da NE./COSIT/COSAR n°. 09/97 se prestam a. atualização monetária, até 31 de dezembro de 1995, de valores passíveis de restituição ou compensação, relativamente a pagamentos ou recolhimentos efetuados no período de 01/01/1998 a 31/12/1991, expressa a variação inflacionária do período, a mesma constante dos indices — OTN, BIN e UFIR — usados pela SRF quando da cobrança de créditos tributários de períodos idênticos. Observe-se que o Recurso especial não trata sobre a aplicação da taxa SELIC. Em síntese é o relatório. 5 Process° n° 11543 008203/99-18 Ac6rdilo n '03-05.682 CSRFT1-03 10 513 Voto Vencido Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora Conheço do Recurso Especial por preencher os requisitos legais. O presente Recurso tem por objeto a inclusão dos expurgos inflacionários nos valores a serem restituidos à empresa Recorrente, O objeto do presente processo administrativo 6 o pedido de restituição, fls.01, cumulado com pedido de compensação de crédito corn débito de terceiro. ils. 02 a 06 e 497 a 514, com fundamento na Ação Ordinária de Repetição de Indébito, n°. 93.0003705-6. impetrada pela MCKINLAY S/A junto h 2' Vara da Justiça Federal do Estado do Espirito Santo, na qual pleiteou o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência da cota de contribuição na exportação de café Inicialmente, deve-se considerar que o ceme da questão trazida no caso em tela diz respeito ao reconhecimento da inclusão de expurgos inflacionários no cômputo dos valores a serem restituídos ao contribuinte, tendo em vista que transitou em julgado a decisão judicial que reconheceu a restituição de valores recolhidos no período de 11/10/1988 a 05/07/1989, a titulo de "quotas de contribuição ao IBC". Por conseqüência, deve ficar claro que não se trata de prazo de repetição de indébito, apenas a aplicação dos expurgos A Delegacia da Receita Federal em Vitoria reconheceu o direito creditório da contribuinte, determinando que fossem aplicados os juros SELIC somente até o trânsito em julgado da decisão judicial que declarou o indébito tributário, aplicando, tão-somente, a Norma Cosit 08/97, com base no Parecer SEORT n°. 284/2003 que levou em conta as considerações da Procuradoria da Fazenda Nacional.. A Unido Federal esclareceu que não há ordem judicial a ser cumprida no sentido de fazer incluir no cálculo do tributo a ser restituido/compensado valores a titulo de expurgos inflacionários. Assim sendo , a autoridade administrativa deve seguir a orientação do Parecer Normativo AGU/MF a°. 01/96, que informa que a correção dos créditos deve-se dar pelos mesmos critérios adotados para a cobrança de débitos fiscais em atraso. Entretanto, não é o que ocorre de fato pois a decisão transitada em julgado. no que tange à correção monetária, indubitavelmente, determina a sua inclusão "Isto posto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO PARA DECLARAR INCIDENTER TANTUM A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO prevista no Decreto-lei n. 2.295/86 e, em conseqüência CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a restituir ao autor as importâncias indevidamente recolhidas a este titulo, conforme o pedido e comprovação documental, observada a prescrição qüinqüenal, visto que no caso, operou-se a prescrição em relação aos pagamentos efetuados antes do termo inicial desta dia 05 de novembro de 1988. Juros de mora devidos a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva, nos termos do art. 167, parágrafo Unico do Código Tributário Nacional. 6 Processo 1)0 11543 008203/99-18 Ac4:51d5o n ° 03-05,682 CSRFITO3 Fls. X IV! Correção monetária de conformidade corn a Súmula n. 46 do Egregio Tribunal Federal de R.ecursos." Por sua vez a referida Sumula citada no julgamento diz: Nos casos- de devolução do depósito efetuado ein garantia de invkincia e de repetição de indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importd??cia reclamada Aos olhos desta Conselheira a questão está muito clara e a incidência dos expurgos inflacionários é medida que se impõe por ser legal, moral e justa. A questão acerca da inclusão dos expurgos inflacionários não é nova. Ao contrario, foi exaustivamente tratada pelo Poder Judiciário, tanto nas instâncias sinaulares como nas instâncias superiores tanto que tal questão, reiteradamente decidida faz parte de Resolução do Conselho Federal n. 561 de 02 de julho de 2007 que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal Diz o referido manual: 1. 2 CORREÇÃO MONETÁRIA Será tratada nas seções seguintes e contemplará cada tipo de liquidação, exceto quanto Its notas e item abaixo.. NOTA 1: Incide correção monetária ainda que omisso o pedido inicial ou sentença 1 2 I EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Devem-se considerar, também, os expurgos inflacionários, IPC/IBGE integral já consolidados pela jurisprudência, salvo decisão judicial em contrário, nos seguintes períodos' - jan/89 .= 42,72% - fev/89 = 10,14% - março/90 dfev/91 = IPC/1BGE em todo o período. No item 4 do mesmo capitulo ao tratar da repetição de indébito faz o seguinte: 4. REPETVO DE INDÉBITO TRIBUTARIO 4,1 correção monetária Ao tratar dos indexadores colocou os seguintes 1964 a fev/86, ORTN De mar/86 a jan/89, OTN, observando-se que os débitos anteriores a .jan/89 deverão ser multiplicados, neste mês, por 6,17; - jan/89, IPC/IBGE, de 42,72% (expurgo en? substituição ao BTN) - fev/89, IPC/IBGE, de 10,14% (ex....) - de mar/89 a mar/90, BTN - de mar/90 afev/91, 7 Processo n° 11543 008203/99-18 Acói do ri 0 03-05.682 cswro3 ns A. 10- Ora; a incluso dos expurgos inflacionários constou no referido Manual pelo fato público e notório de que a jurisprudência já esta totalmente consolidada neste senticio, conforme se depreende das ementas de julgados do Superior Tribunal de . Justiça abaixo transcritas: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DO DL Ale) 2.288/86 (ART 10 E PARÁGRAFO ÚNICO) - PRESCRIÇÃO CONTADA DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N° 50/95 (10/10/95) - TAXA SELIC. 1. 0 empréstimo compulsório instituido pelo D1 n° .2.288/86 (art.12) inconstitucional (STF, RE n° 121 .336/CE e RE V 175.38.5-4/SC). Exigência suspensa pela Resolução n° 50, de 10/10/95, do Senado da Republica. Repetição pela média do consumo (SUMULA 25/TRF1 e § da art 16 do DI n a 2.288/86) 2. Prazo prescricional contado da publicação da Resolução n° 50, de 10/10/95, do Senado Federal conto .forma de maior eficácia e abrangência da decisão do STF, reparadora do ilícito abusivo praticado pelo governo contra o contribuinte 3. Os expurgos inflacionários aplicados pelos governos pás 1986 são devidos (indices proclamados pelo STJ) independentemente de pedido expresso como reposição do poder aquisitivo nos períodos de alto inflação. 4. Correção monetária ('SÚMULA n° 46 do extinto TFR até DEZ 1995. Taxa SELIC a partir de I° .LIA' 96 (Lei n° 9 250/95), que exclui a correção monetária e asjw-os moratórias. 5.. Apelação provida.' pedido procedente. 6 Peças liberadas pelo Relator ein 06/04/2004 para publicação do acórdão" (TRF Regido — Apelação Cível n° 2000.38.00.033878-9 / MG — 7' Turma — Rel. Des.. Federal Luciano Tolentina Amaral — DJ. 30.04 2004). "TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDEBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA — INCIDÊNCIA TERMO INICIAL, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IPC - APLICAÇÃO. - A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, NA ESTEIRA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SUMUIA 46 DO TFR, FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA, NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DEVE SER CALCULADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO E INCIDE ATE O EFETIVO RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA POSTULADA. II - TAMBÉM A JURISPRUDÊNCIA DO ST1 SE PACIFICOU NO SEA7IDO DE QUE, NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE 8 Processo nb 115 ,13 008203/99-18 Acórdão n 003,05 .682 CSI2FTTO3 ris 10 SENTENÇA, DEVEM SER APLICADOS OS INDICES DO IPC QUE REFLITAM A VERDADEIRA INFLAÇÃO DO RESPECTIVO PERÍODO (STI — Resp. 74183 / DF - Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS — In Turma — DJ 04 03 1996) (destaca-se) Ainda, devem ser trazidos para análise os termos do parecer da Advocacia Geral da União n°. 01, de 11.06.96 (DOU 18 01.96), citado pela recorrida, que explictamente autoriza a aplicação da correção monetária na situação idêntica ao do presente processo Em especifico refiro-me aos itens 29, 30 e 39 do indigitado Parecer, que transcrevo, para fundamental - o presente voto: 29.. Na verdade, a correção monetciria não constitui um "plus" a exigir expressa previsão legal. t, antes, a atualização da divida (devolução da quantia indevidamente cobrada a titulo de tributo.), decorrência natural da retenção indevida, constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. 0 principio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monociria de parcelas a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a titulo de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei e. 8.383/91. E com ele, outro principio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa, 39. Podemos concluir este Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conformadores do sistema jurídico brasileiro,podemos concluí-lo pela existência implícita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, coma o Ministro Leitão de Abreu (voto no ERE 77.698-SP, RTJ 75/810), que a alegada "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna meramente aparente, integrável ou suprível mediante interpretação"; podemos afirmar que q atualização se compreende no dever de restituir, para que a restituição seja completa; podamos acrescentar, ainda, que não se constituindo um plus, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a restituição no momento em que for efetuada, compreende o valor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, coin a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente impôs a cobrança indevida Fixaremos, desta forma, a interpretação das leis, na forma do inciso X do artigo 40 da Lei Complementar n°. 73/93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos, não há 9 Process() n" 11543 008203/99-18 Ac6rd5o o "03-05,682 CSRF/T03 Frs iü43 um só julgado que, em hipótese como a tratada nester autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária Com a unanimidade dos Tribunais e Juizes decidindo no 117eS1110 sentido, persistir a .Adminisnagdo em orientação diversa, sabendo que, se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, enz beneficio próprio, procrastinar a satisfaçcio de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz, é a gestora A Ad117i17iStração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, coin sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas- cujo desfecho todos já conhecem.. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Mops, disse Rui Barbosa, "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesto." (edição da Casa de Rui Barbosa, Rio, 19.56, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conseqüência, tendo enz vista o sistema jurídico brasileiro, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais Superiores, outra conclusão nos resta, senão proclamar que: "Na repetição do indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebiinento da imporffincia reclamada." E, para finalizar, é importante registrar que a Camara Superior de Recursos Fiscais tem, na esteira dos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, decidido pela inclusão dos expurgos inflacionários. Neste sentido, por exemplo, é o acórdão proferido no Processo n°, 10735.000173198-92, pelo Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, Recurso n°, 203-116520, abaixo transcrito: "CORREÇÃO MONETÁRIA — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO — PRINCÍPIO DA MORALIDADE — CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37 — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — STJ — 1990 — IPC PRECEDENTES — Na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção de indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação das indices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de indices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao principio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado.Recurso provido". Ainda neste sentido, temos as seguintes ementas: "RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Não atendidos, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os pressupostas de admissibilidade do Recurso Especial de Divergência interposto. Recurso não conhecida RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULG46 0 10 Processo n° 11543 008203/99-18 Ac(ird5o n "03-05.682 CSRFTTO3 Fls INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. No cálculo do valor a ser restituído ao Contribuinte devem ser hirer/dos os expurgos inflacionários correspondente-s_ Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Primeira Turma da Cámara Superior de Recursos Fiscais Pr ovido o Recurso Especial do Contribuinte". CSRF — 03-04 108, Terceira Turma) "CORREÇÃO MONETÁRIA — RESTITUIÇA." 0 E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO — PRINCIPIO DA MORALIDADE — CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37 — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — STJ — 1990 — IPC PRECEDENTES — Na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção de indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos indices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de indices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao principio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilicito do Estado. Recurso provido". (CSRF 02-01.713, Segunda Turma) "RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAJOR ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — 1NDICE DE CORREÇÃO. A devolução de tributo inconstitucionalmente exigido haverá de ser feita ao sujeito passivo sob os indices que melhor reflitam o poder de corrosão da moeda brasileira. A Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n°. 08/97 não atende e não reflete a desvalorização da moeda no período por ela compulsado". (CSRF —01-04.673, Primeira Turma) "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL, TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, No calculo do valor a ser restituído ao Contribuinte devem ser inseridos os expurgos inflacionários correspondentes. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Primeira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais.. SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição. nos termos do artigo 39, § 4° da Lei n'. 9.250/95. a partir de 01/01/96". (Recurso 134.392, Processo n°, 11060,002207/99-61, Cons.. Luis Antônio Flora) "PEDIDO DE RESTITUIÇA.O/COMPENsAçÃo, COTA DE. CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFE. DECRETO-LEI 2.295/86. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. OPÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, TAXA SELIC. Aplica-se os expurgos pacificados no seio da jurisprudência, quais sejam, 42,72% (ian189), 10,14% (fev/89), 84,32% (mar/90), 44,80% (abr/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fev/91), bem como é devida a aplicação da taxa SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1996, por força do artigo 39, parágrafo 4 0, da Lei n° 9 250/95" (Recurso 133.392, Processo n°. 13767.000208/00-28, Cons. Nilton Luiz Bartoli) 11 Processo n 11543.005203/99-18 Acórdao n "03-05 682 CSR17113 Fls A WV, "INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária não constitui aumento ou acréscimo, mas sim, a recomposição do valor da moeda que fora corroido pelo processo inflacionario, sendo devida a correção monetária efetiva sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública". (Recurso 127..831, Processo 10920.001654/98-46, Cons. Julio Cezar da Fonseca Furtado) "RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — INDICE DE CORREÇÃO. A devolução de tributo inconstitucionalmente exigido haverá de ser feita ao sujeito passivo sob os indices que melhor reflitam o poder de corrosão da moeda brasileira.. A Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR. n°. 08/97 não atende e não reflete a desvalorização da moeda no período por ela compulsado". (Recurso 107-128.955, Processo n°. 13896.000873/00-46, Cons.. Victor Luis de Salles Freire) Diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, deve o titular ter seu crédito corrigido monetariamente, não se admitindo a adoção de indices inferiores expurgados que são: i) janeiro/89: 42,72%; ii) fevereiro/89: 6,31% iii) março/90: 30,46% iv) abril/90: 44,80% v) maio/90: 2,36% vi) janeiro/96: taxa selic Assim sendo, conclui-se que a restrição alegada pelo órgão de Primeira Instância em relação aos indices de correção monetária pleiteados pela recorrida contribuinte mostra-se descabida, Diante do exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo o acórdão proferido pelo Terceiro Conselho de Contribuintes para declarar que na compensação de indébito tributário deve ser aplicada a correção monetária dos expurgos inflacionários, mantendo-se a decisão da r. Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes. É como voto.. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2008. SUSY GOMES) H01 - ANN Processo n" 11543M08203/99-18 AceIrdilo n_" 03-05.682 Voto Vencedor Conselheiro OTACIL10 DANTAS CAR TAXO, redator designado Corn as merecidas homenagens ao brilhantismo do voto condutor, ouso abrir a discordância por razões que, no mérito, se opõem as suas conclusões. Conforme relatado, a matéria em foco constitui-se, exclusivamente, do direito de aplicar, ou não, os expurgos inflacionários, ou seja, os indices que o governo excluiu do aferimento oficial da inflação, aos indébitos utilizados para extinguir o crédito tributário da COFINS, pelo instituto da compensação. No relatório acima a ilustre relatora reproduz a sentença transitada em julgado, na qual o Juizo determinou "correção monetária de conformidade corn a Súmula n° 46 do Egrégio Tribunal Federal de Recursos". A referida Sumula, por sua vez determina: Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição de indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide aid o efetivo recebimento da importáncia reclamada Não há ordem no dispositivo da decisão judicial no sentido de inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária do indébito reconhecido, que somente podem ser aplicados na execução administrativa quando determinados judicialmente.. 0 manual de cálculos produzido no âmbito da Justiça Federal - Manual de Orientaçao de Procedimentos- flora Cálculos na Justiça Federal — estabelece a aplicação dos expurgos inflacionários somente nos cálculos realizados no âmbito do Poder Judiciário. No âmbito administrativo a orientação seguida é a contida no Parecer Normativo AGU/MF n° 01/96 que dispõe que a correção dos créditos deve-se dar pelos mesmos critérios adotados para a cobrança de débitos fiscais em atraso Ao determinar a aplicação dos mesmos indices utilizados pela Fazenda Pública, o Parecer AGU/MF estabeleceu o procedimento a ser adotado no âmbito da Administração Tributária.. De fato, a Norma de Execução COSIT n° 08/97 unicamente explicita os indices oficiais utilizados, tanto para exigir exação vencida e não recolhida, quanto para restituir indébitos tributários. No contexto do julgamento administrativo a atualização de indébitos fiscais ou de créditos tributários, mirando a isonomia das partes da relação jurídica, é processada corn aplicação dos mesmos indices utilizados tanto para calcular o indébito quanto para calcular o crédito constituido . Consoante legislação tributária em vigor, a atualização monetária, ate 31/12/95, tanto dos valores recolhidos indevidamente quanto dos valores devidos, deve ser efetuada com 13eZt Proccsso n" 11543 008203/99-18 Acórdão n° 03-05.682 CSRF/T03 Eis ik 1081 base nos indices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08. de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4", da Lei n° 9.250/95. Com estas considerações, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para excluir os expurgos inflacionários do .pálculo de atualização do indébito. f -s OTACILIO DAN CARTAXO 14 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Serviço de Documentação e Informação - CARF CARF-MF Fl Processo re2 : 11543.008203/99-18 Recorrente : MCKINLAY S/A TERMO DE CIÊNCIA DE PROCESSO Concedi, nesta data ciência do Acórdão n° 03-05.682 — 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 16 de junho de 2008, -Hs, 1.068 a 1.081 dos autos do processo acima a Daniela Ferreira da Silva Delia Volpe OAB/SP n° 255.093 credenciado, conforme Procuração nos autos Brasilia, 07 de dezembro de 2010 trt Sueli Tolentino Mendes da Cruz Chefe do Serviço de Documentação e Informação Declaro que, nesta data, tive ciência do Acórdão n° 03-05.682 — 3' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 16 de junho de 2008, fls. 1.068 a 1.081 dos autos do processo acima, no Serviço de Documentação e Informação do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais - CARE Brasilia, 07 de dezembro 2010. OAB/.3P

score : 1.0
4538313 #
Numero do processo: 11065.001865/2006-59
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. O procedimento da ação fiscal atendeu a todos os requisitos da legislação e ofereceu à fiscalizada todas as oportunidades de defesa. Toda a documentação apresentada foi devidamente analisada e levada em consideração quando do lançamento, e as infrações estão devidamente detalhadas no Relatório Fiscal Além disso, é de quem pleiteia a dedução o ônus de comprová-la, não podendo se transferir essa obrigação ao Fisco. Desta forma, o lançamento não padece de qualquer nulidade. NULIDADE DA DECISÃO DE 1a INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Sendo resolvida a questão suscitada, com motivação explícita, não se tem por omisso o julgado. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Hipótese em que o recorrente não teve sucesso em comprovar as deduções ainda pleiteadas. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Impossível se admitir o pedido para reconstituir, ou obter a 2a via, dos documentos não localizados (extraviados), pois o ônus de comprovação é de quem pleiteia a dedução, e isso deve ser feito no momento oportuno. RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PARA O MODELO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. A escolha do modelo de declaração é uma opção do contribuinte, que se torna definitiva com sua entrega, e é irretratável após o prazo final de apresentação. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais” (Súmula CARF nº 4). Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de 1a instância, indeferir os pedidos de produção de novas provas e de retificação das declarações para o modelo simplificado, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) _____________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Carlos Andre Rodrigues Pereira, Célia Maria de Souza Murphy, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. O procedimento da ação fiscal atendeu a todos os requisitos da legislação e ofereceu à fiscalizada todas as oportunidades de defesa. Toda a documentação apresentada foi devidamente analisada e levada em consideração quando do lançamento, e as infrações estão devidamente detalhadas no Relatório Fiscal Além disso, é de quem pleiteia a dedução o ônus de comprová-la, não podendo se transferir essa obrigação ao Fisco. Desta forma, o lançamento não padece de qualquer nulidade. NULIDADE DA DECISÃO DE 1a INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Sendo resolvida a questão suscitada, com motivação explícita, não se tem por omisso o julgado. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Hipótese em que o recorrente não teve sucesso em comprovar as deduções ainda pleiteadas. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Impossível se admitir o pedido para reconstituir, ou obter a 2a via, dos documentos não localizados (extraviados), pois o ônus de comprovação é de quem pleiteia a dedução, e isso deve ser feito no momento oportuno. RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PARA O MODELO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. A escolha do modelo de declaração é uma opção do contribuinte, que se torna definitiva com sua entrega, e é irretratável após o prazo final de apresentação. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais” (Súmula CARF nº 4). Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11065.001865/2006-59

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5199924

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2101-002.044

nome_arquivo_s : Decisao_11065001865200659.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 11065001865200659_5199924.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de 1a instância, indeferir os pedidos de produção de novas provas e de retificação das declarações para o modelo simplificado, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) _____________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Carlos Andre Rodrigues Pereira, Célia Maria de Souza Murphy, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013

id : 4538313

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074933050474496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 102          1 101  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001865/2006­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.044  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARLENE INEZ TEGNER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.  O procedimento da ação fiscal atendeu a  todos os  requisitos da legislação e  ofereceu  à  fiscalizada  todas  as  oportunidades  de  defesa.  Toda  a  documentação  apresentada  foi  devidamente  analisada  e  levada  em  consideração  quando  do  lançamento,  e  as  infrações  estão  devidamente  detalhadas no Relatório Fiscal  Além  disso,  é  de  quem  pleiteia  a  dedução  o  ônus  de  comprová­la,  não  podendo se transferir essa obrigação ao Fisco.  Desta forma, o lançamento não padece de qualquer nulidade.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1a INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais  superiores.  Sendo  resolvida  a  questão  suscitada,  com  motivação  explícita,  não se tem por omisso o julgado.  Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação.  DESPESAS  MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 18 65 /2 00 6- 59 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.001865/2006­59  Acórdão n.º 2101­002.044  S2­C1T1  Fl. 103          2 Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.   Hipótese  em que  o  recorrente  não  teve  sucesso  em  comprovar  as  deduções  ainda pleiteadas.  PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.  Impossível  se  admitir  o  pedido  para  reconstituir,  ou  obter  a  2a  via,  dos  documentos não localizados (extraviados), pois o ônus de comprovação é de  quem pleiteia a dedução, e isso deve ser feito no momento oportuno.  RETIFICAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES  PARA  O  MODELO  SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE.  A escolha do modelo de declaração é uma opção do contribuinte, que se torna  definitiva com sua entrega, e é irretratável após o prazo final de apresentação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.   A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  de  lei  por  sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art.  62 do Regimento Interno do CARF).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais” (Súmula CARF nº 4).  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade do  lançamento e da decisão de 1a  instância,  indeferir os pedidos de  produção de novas provas e de retificação das declarações para o modelo simplificado, e, no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.001865/2006­59  Acórdão n.º 2101­002.044  S2­C1T1  Fl. 104          3    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Carlos Andre Rodrigues Pereira,  Célia Maria de Souza Murphy, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra a  contribuinte acima  identificada,  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls.  2  e  31  a  39,  referente  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2003  e  2004,  para  glosar  deduções  indevidas  de  despesas  médicas,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar no valor de R$11.757,66, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 41 a  56), acatada como tempestiva, onde pugnou pela nulidade do lançamento devido à omissão na  descrição  da  matéria  tributável,  questionou  a  ausência  de  verificação  da  contrapartida  dos  lançamentos glosados, afirmou que restou violado o principio da ampla defesa em função da  concessão de prazos  insuficientes,  defendeu que houve a  análise parcial,  o que  importou  em  lançamento  baseado  em  evidências  e  não  provas,  o  que  contraria  os  termos  da  legislação,  e  postulou a inexigibilidade da Taxa Selic e da multa de ofício.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 58 a 63):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2003, 2004   NULIDADE ­ IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto n° 70.235/72.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   O  estrito  cumprimento  das  regras  prescritas  no  Processo  Administrativo garante ao contribuinte o direito de ampla defesa  e do contraditório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.001865/2006­59  Acórdão n.º 2101­002.044  S2­C1T1  Fl. 105          4 GLOSA  DE  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis  e/ ou não comprovadas mediante documentação hábil e  idônea,  poderão ser glosadas pela autoridade lançadora.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A  multa  de  oficio,  prevista  na  legislação  de  regência  é  de  aplicação  obrigatória  nos  casos  de  exigência  de  imposto  decorrente  de  lançamento de  ofício,  não  podendo a autoridade  administrativa furtar­se à sua aplicação.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  "SÚMULA 1° CC N° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, nos período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais".  Lançamento Procedente    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/09/2007  (fl.  71),  o  contribuinte apresentou, em 24/10/2007, o recurso de fls. 72 a 98, onde defende:  a) a nulidade da decisão de 1a instância, que não apreciou o argumento de que  a  fiscalização  era  imprestável,  pois  não  orientou  como  proceder,  caso  não  localizasse  os  recibos extraviados;  b)  que  a  nulidade  do  lançamento  deve  ser  reconhecida  de  ofício,  pois  a  fiscalização  cometeu  diversos  procedimentos  irregulares;  não  analisou  a  integralidade  dos  dados, argumentos e documentos ofertados/solicitados; não  indicou a origem e o destino dos  valores considerados; não autorizou/concedeu prazo para se  reconstituir  (e/ou obtenção da 2a  via)  dos  documentos  não  localizados;  e  realizou  procedimento  exclusivamente  baseado  em  indícios e não em provas;  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.001865/2006­59  Acórdão n.º 2101­002.044  S2­C1T1  Fl. 106          5 c)  que  o  lançamento  tributário  deve  descrever,  sob  pena  de  nulidade,  detalhadamente a conduta do contribuinte e os fundamentos que motivaram a imposição fiscal,  não bastando a simples menção aos dispositivos legais aplicados, sob pena de cerceamento de  defesa;  d) que a fiscalização concedeu prazo insuficiente para pesquisa e resposta ao  Termo de Intimação Fiscal, em especial para se efetuar a reconstituição e/ou obtenção da 2a via  dos documentos não localizados (extraviados);   e) que em nenhum momento foi esclarecido, se, no caso da não localização  dos documentos originais solicitados, seria possível a substituição por segundas vias ou cópias  obtidas  juntos  aos  emitentes  e/ou  declarações  dos  favorecidos  sobre  a  existência/veracidade  dos mesmos, nem se oportunizou esse procedimento;  f) que  em nenhum momento  foi  efetuada, por parte da SRF, verificação  da  autenticidade desses lançamentos, ou seja, se esses valores foram lançados nas declarações de  receita/rendimentos dos favorecidos;  g) que houve a  análise parcial,  o que  importou  em  lançamento baseado  em  evidências e não provas, o que contraria os termos da legislação;  h) que, da despesa de R$26.016,65 do ano de 2002, R$118,65 são relativos  ao  Plano  de  Saúde  da  Golden  Cross  de  dezembro;  R$2.425,00  se  referem  a  despesas  com  educação (Colégio Arista – CNPJ 92.023.159/0010­30); e que gostaria de poder ter retificado a  declaração para o modelo simplificado;  i) que, da despesa de R$16.736,44 do ano de 2003, R$2.320,68 são relativos  ao Plano de Saúde da Golden Cross, ao qual é ainda associada; R$400,00 se referem a despesas  médicas, que agora comprova; R$170,00 e R$172,01 são despesas com educação (FATEC –  CNPJ 89.252.431/0001­59); e que gostaria de poder ter retificado a declaração para o modelo  simplificado;   j) que a taxa Selic é inexigível por ser inconstitucional;  k) que a multa de ofício é inexigível por ser confiscatória.  Ao  final,  informa  que  anexa  novos  documentos  ao  recurso,  e  pugna  pela  nulidade da decisão recorrida ou do lançamento, pelo direito de reconstituir, ou obter a 2a via,  dos documentos não  localizados (extraviados) e pela oportunidade de retificar as declarações  com o uso do modelo simplificado.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  101,  que  também trata do envio dos autos então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o relatório.        Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.001865/2006­59  Acórdão n.º 2101­002.044  S2­C1T1  Fl. 107          6 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Ação fiscal e lançamento:  A contribuinte  informou, em sua declaração de ajuste do exercício de 2003  (fls. 9 a 11), ter auferido rendimentos tributáveis de R$78.769,00, e deduziu despesas médicas  no valor de R$27.866,00, assim discriminadas:    NOME DO BENEFICIÁRIO    VALOR   COLEGIO ARISTA   2.425,00  CENTRO TERAPEUTICO   890,00  GOLDEN GROSS   1.968,00  SUELI   1.510,00  RONALDO   2.400,00  CENTRO EDUCACIONAL   3.716,00  RENATO FAILACE   2.225,00  HB ANALISE CLINICA   927,00  ROSANGELA UEBEL   2.697,00  JOSE DOSSIM   698,00  HOSPITAL DE CARIDADE   986,00  JOSE RENATO   1.416,00  PATRICIA DO AMARAL   1.932,00  CARLOS FARIAS   1.762,00  JOSE RENATO   2.314,00   TOTAL   27.866,00    Já na declaração de ajuste do exercício de 2004 (fls. 12 a 14),  informou  ter  auferido  rendimentos  tributáveis  de  R$60.038,63,  e  deduziu  despesas  médicas  no  valor  de  R$16.738,44, assim discriminadas:  NOME DO BENEFICIÁRIO    VALOR   MARCOS AURELIO   1.350,00   JOCELY VIEIRA   1.314,00   DENISE RODRIGUES   1.212,00   ERALDO DE AZEVEDO   465,00   MAURO JOAQUIM   722,00   ALEXANDRA POULTON   614,35   TATIANA RECH   289,00   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.001865/2006­59  Acórdão n.º 2101­002.044  S2­C1T1  Fl. 108          7 JANETE POLANCZK   256,00   JULIO M. OINTO   312,00   GILMAR LONARDO   850,00   VALDEMAR POLIDO   1.120,00   MARGARET CARVALHO   1.450,00   MONICA LUPION   750,00   EDILSON AVILA   433,00   DJALMA SAYAO   914,00   MARCOS ROVINSKI   568,00   CELSO BLACHER   628,00   GOLDEN CORSS   2.320,68   FATEC   1.170,41    TOTAL    16.738,44    Após intimada a apresentar todos os comprovantes de despesas médicas em  15/3/2006  (fls.  15  a  16),  a  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  prazo  por  30  dias  (fl.  17),  pedido concedido no mesmo termo, e finalmente terminou por informar não possuir os recibos  e por solicitar o parcelamento dos débitos em 19/04/2006 (fl. 19).  Apesar da  informação de não possuir mais os documentos,  apresentou uma  nota fiscal (fl. 21) e o demonstrativo de mensalidades do plano de saúde (fl. 22), relativos ao  ano­calendário de 2002. Entretanto, a fiscalização considerou comprovado apenas o plano de  saúde  (R$1.849,35),  pois  o  recibo  médico  era  relativo  a  pessoa  não  dependente.  Todas  as  demais despesas médicas foram glosadas.  Preliminar de nulidade da decisão de 1a instância:  Preliminarmente,  a  recorrente  pugna  pela  a  nulidade  da  decisão  de  1a  instância,  que  não  apreciou  o  argumento  de  que  a  fiscalização  era  imprestável,  pois  não  orientou como proceder, caso não localizasse os recibos extraviados  Entretanto,  verifico  que  o  julgador  a  quo  optou  por  rejeitar  todas  as  preliminares de nulidade de forma conjunta, afirmando não ter ocorrido qualquer das hipóteses  previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972; que antes da impugnação  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa;  que  não  houve  qualquer  prejuízo,  pois  o  contribuinte demonstrou ter plena compreensão das infrações; e que houve correta emissão de  Mandado de Procedimento Fiscal.  Vale ressaltar que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir  fundamentadamente,  entendimento  já  pacificado  em  nossos  tribunais  superiores.  Sendo  resolvida a questão suscitada, com motivação explícita, não se tem por omisso o julgado.  Desta forma, entendo que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os  argumentos da impugnação, pelo que rejeito a preliminar de nulidade de decisão de 1a instância  suscitada.    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.001865/2006­59  Acórdão n.º 2101­002.044  S2­C1T1  Fl. 109          8 Preliminares de nulidade do lançamento:  Ainda  em sede preliminar,  a  recorrente defende que o  lançamento deve  ser  considerado  nulo,  porque  cometeu  diversos  procedimentos  irregulares;  não  analisou  a  integralidade dos dados, argumentos e documentos ofertados/solicitados; não indicou a origem  e o destino dos valores considerados; não autorizou/concedeu prazo para se reconstituir (e/ou  obtenção  da  2a  via)  dos  documentos  não  localizados;  realizou  procedimento  exclusivamente  baseado  em  indícios  e  não  em  provas;  e  não  descreveu  detalhadamente  a  conduta  do  contribuinte.  Afirma ainda que a fiscalização concedeu prazo insuficiente para pesquisa e  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal;  não  esclareceu  se,  no  caso  da  não  localização  dos  documentos  originais  solicitados,  seria  possível  a  substituição  por  segundas  vias  ou  cópias  obtidas  juntos  aos  emitentes  e/ou  declarações  dos  favorecidos  sobre  a  existência/veracidade  dos mesmos, nem oportunizou esse procedimento; e não verificou se os prestadores de serviço  declararam as receitas correspondentes.  Entretanto, entendo que os argumentos não podem prosperar.  Verifico que o procedimento da ação fiscal, acima descrito, atendeu a todos  os  requisitos  da  legislação  e  ofereceu  à  fiscalizada  todas  as  oportunidades  de  defesa.  E,  em  resposta  ao  termo  de  intimação,  a  contribuinte  informou  não  mais  possuir  os  recibos  e  concordou com a autuação, afirmando sua intenção de parcelar.  De qualquer modo, é de quem pleiteia a dedução o ônus de comprová­la, não  podendo se transferir essa obrigação ao Fisco.  Além disso, verifico que  toda a documentação apresentada foi devidamente  analisada  e  levada  em  consideração  quando  do  lançamento,  e  que  as  infrações  estão  devidamente detalhadas no Relatório Fiscal de fls. 31 a 33.  Desta forma, rejeito as preliminares de nulidade do auto de infração.  Despesas Médicas:  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.001865/2006­59  Acórdão n.º 2101­002.044  S2­C1T1  Fl. 110          9 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;    Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).    Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  No voluntário, a recorrente argumenta que:  a) os R$118,65 glosados da despesa com o Plano de Saúde da Golden Cross  se referem ao mês de dezembro de 2002, que não consta do comprovante anual;  b)  ainda  no  ano  de  2002,  o  valor  de  R$2.425,00  na  verdade  se  trata  de  despesas com educação (Colégio Arista – CNPJ 92.023.159/0010­30);   c)  as  despesas  com  plano  de  saúde  no  ano  de  2003  são  reais,  e  que  ela  continua associada a Golden Cross.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.001865/2006­59  Acórdão n.º 2101­002.044  S2­C1T1  Fl. 111          10 Entretanto, esses argumentos, apesar de razoáveis, não são comprovados com  quaisquer documentos, e portanto não servem para comprovar deduções da base de cálculo do  imposto de renda.  A  contribuinte  pleiteia  a  dedução  de  R$400  pagos  ao  Dr.  Ronaldo  Neves  Brum, cirurgião­dentista, CPF no 392.581.140­00, comprovada pelo recibo de fl. 94, datado de  26/03/2003.  Entretanto,  essa  despesa  não  foi  pleiteada  na  declaração  de  ajuste  de  2004  (fls.  13  e  14),  e  o  recibo  não  atende  aos  requisitos  da  legislação,  pois  não  descreve  qual  o  tratamento realizado, nem especifica quem foi o beneficiário do serviço odontológico.  Na fl. 94, consta ainda a cópia de Nota Fiscal de Serviço emitida pelo Centro  Terapêutico  e Estética Odete Ltda, CNPJ no  73.847790/0001­19,  em 12/3/2003,  no  valor  de  R$989,00, relativo a uma consulta de orientação.  Contudo, além dessa despesa não ter sido pleiteada na declaração de ajuste de  2004 (fls. 13 e 14), o documento fiscal não permite determinar se o pagamento se relaciona a  serviço  médico,  odontológico,  psicológico,  fisioterápico,  fonoaudiológico,  hospitalar  ou  de  terapeuta ocupacional, não sendo possível  se admitir que se enquadre entre as possibilidades  legais de dedução.  Finalmente, a contribuinte traz dois comprovantes de pagamento a FATEC— FUND APOIO TEC E CIENCIA, um de R$170,00 pago em 5/3/2002 (fls. 95 e 96) e outro de  R$172,01, pago em 14/10/2002 (fls. 97 e 98), que a recorrente diz se referirem a despesas com  educação.  Contudo, um dos pagamentos se refere ao ano de 2001, que não é objeto do  lançamento  sob  análise.  E  quanto  ao  desembolso  feito  no  ano  de  2002,  não  é  possível  se  concluir  que  se  trata de  despesa de  instrução, pois o boleto de pagamento não  traz qualquer  informação a esse respeito.  Dessa  forma,  concluo  que  nenhuma das  despesas  glosadas  foi  devidamente  comprovada, pelo que mantenho o lançamento do principal.  Pedido para produzir novas provas:  No voluntário, a contribuinte  solicita o direito de  reconstituir, ou obter a 2a  via, dos documentos não localizados (extraviados).  Contudo,  como  já  se  disse,  o  ônus  de  comprovação  é  de  quem  pleiteia  a  dedução, e isso deve ser feito no momento oportuno.  Passados  mais  de  seis  anos  do  lançamento,  a  interessada  teve  tempo  suficiente para produzir as provas que julgasse necessário.  Desta forma, indefiro o pedido.  Pedido de retificação para o modelo simplificado:  A  recorrente  solicita,  ainda,  caso  seus  argumentos  anteriores  não  sejam  aceitos, a oportunidade de retificação de declaração pelo modelo simplificado.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.001865/2006­59  Acórdão n.º 2101­002.044  S2­C1T1  Fl. 112          11 Entretanto, a escolha do modelo de declaração é uma opção do contribuinte,  que se torna definitiva com sua entrega, e é irretratável após o prazo final de apresentação.  Observe­se que o parágrafo único do art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­ 49, de 23 de Agosto de 2001, determina que cabe a Receita Federal do Brasil  estabelecer as  hipóteses de admissibilidade e os procedimentos para a retificação de declaração.  E  o  art.  57  da  Instrução Normativa  SRF  nº  15,  de  6  de  fevereiro  de  2001,  veda a troca de modelo após o prazo previsto para a entrega da declaração.  Ademais, após o início da ação fiscal, o contribuinte perde a espontaneidade  para atos anteriores, nos termos do §1o do art. 7o do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  não havendo mais a possibilidade de retificação da declaração.  Nesse sentido, o pedido deve ser indeferido.  Multa de ofício e juros de mora:  Do  mesmo  modo,  não  assiste  razão  ao  recorrente  quando  defende  a  inconstitucionalidade e o caráter confiscatório da multa de ofício.  Essa penalidade está prevista explicitamente em lei, e não é permitido a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  de  lei  por  sua  incompatibilidade  com  a  Constituição  Federal  (Súmula  CARF  nº  2  e  art.  62  do  Regimento  Interno do CARF).  Quanto  aos  juros  de  mora,  nunca  é  demais  enfatizar  que  a  assunto  não  comporta mais discussão no âmbito do CARF com a publicação da Súmula CARF nº 4 (antigas  Súmulas nos 4 do 1º e 3º Conselhos de Contribuinte e 3 do 2º Conselho de Contribuinte), que  possui o seguinte conteúdo:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Conclusão:  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento e da decisão de 1a instância, indeferir os pedidos de produção de novas provas e de  retificação  das  declarações  para  o  modelo  simplificado,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.001865/2006­59  Acórdão n.º 2101­002.044  S2­C1T1  Fl. 113          12                 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
4334607 #
Numero do processo: 36392.002014/2007-23
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/08/2005, 01/12/2005 a 30/04/2006, 01/07/2006 a 31/08/2006 SALÁRIO INDIRETO. PROGRAMA DE INCENTIVO. CARTÃO DE PREMIAÇÃO A natureza jurídica das parcelas integrantes da folha salarial é verificada pelas suas origens e características materiais; sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais formalidades adotadas pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/08/2005, 01/12/2005 a 30/04/2006, 01/07/2006 a 31/08/2006 SALÁRIO INDIRETO. PROGRAMA DE INCENTIVO. CARTÃO DE PREMIAÇÃO A natureza jurídica das parcelas integrantes da folha salarial é verificada pelas suas origens e características materiais; sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais formalidades adotadas pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 36392.002014/2007-23

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5174091

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2402-003.123

nome_arquivo_s : Decisao_36392002014200723.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 36392002014200723_5174091.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4334607

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:44:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074933062008832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 227          1 226  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36392.002014/2007­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.123  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PREMIAÇÃO  Recorrente  FARMACIA IMPERATRIZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/05/2005  a  31/08/2005,  01/12/2005  a  30/04/2006,  01/07/2006 a 31/08/2006  SALÁRIO  INDIRETO.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  CARTÃO  DE  PREMIAÇÃO  A  natureza  jurídica  das  parcelas  integrantes  da  folha  salarial  é  verificada  pelas  suas  origens  e  características  materiais;  sendo  irrelevantes  para  qualificá­la  a  denominação  e  demais  formalidades  adotadas  pelo  sujeito  passivo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 39 2. 00 20 14 /2 00 7- 23 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  de  31/05/2007,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre os valores de premiações pagas através cartões de  incentivo.  Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PAGAMENTO  ATRAVÉS  DE  CARTÃO  ELETRÔNICO  POR  INTERMÉDIO  DE  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  PROVA.  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  I  ­  A  contratação  de  outra  empresa  que  viabilize  forma  de  pagamento  eletrônico  de  parte  da  remuneração  não  retira  a  natureza  remuneratória  da  parcela  paga  a  segurados  empregados.  II  ­  A  apresentação  de  razões  e  provas  documentais  deve  obedecer  às  regras  contidas  no  art.  7°,  da  Portaria  RFB  n°  10.875/2007.  III  ­  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  este  se  mostra  prescindível.  ...  2.  Consoante  Relatório  Fiscal  de  fls.  31/44,  os  valores  considerados como base de cálculo das contribuições apuradas  foram obtidos a partir das notas fiscais, as quais foram emitidas  pela  SPIRIT  MARKETING  PROMOCIONAL  LTDA.,  para  a  empresa  QUALIVIDA  FARMÁCIA  E  CONVENIÊNCIA  LTDA  (contabilizadas  nas  contas  30.425­5  —  Propaganda  e  Publicidade e 30.721 — Serviços prestados por Pessoa Jurídica)  e das planilhas de fls. 80/96.  2.1.  Segundo  o  Auditor  Fiscal  notificante  a  empresa  QUALIVIDA  FARMÁCIA  firmou  contrato  de  prestação  de  serviços (fls. 45/48) com a empresa SPIRIT MARKETING para o  fornecimento dos cartões SPIRIT CARD. O objetivo do referido  contrato é a premiação dos funcionários, prepostos ou parceiros  comerciais  indicados  pela  empresa.  A  empresa  notificada,  FARMACIA  IMPERATRIZ,  faz  parte  do  grupo  econômico  formado  pelas  empresas  QUALIVIDA  FARMÁCIA  e  FARMA  DRUGS  LTDA,  desta  forma,  seus  funcionários  foram  incluídos  na  relação  dos  beneficiários  do  cartão  de  premiação  SPIRIT  CARD.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  4.1. Não há dolo por parte da empresa.  4.2.  O  lançamento  não  se  amolda  ao  Art.  142  do  Código  Tributário Nacional (Lei n°5.172/1966).  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36392.002014/2007­23  Acórdão n.º 2402­003.123  S2­C4T2  Fl. 228          3 4.3.  O  lançamento  deve  seguir  determinados  preceitos  e  ser  efetivado  levando­se  em  conta  os  destinatários,  sejam  da  Administração Pública, sejam os contribuintes, advogados etc.  5.1.  Interpretação  equivocada  de  que  sobre  os  prêmios  fornecidos  através  de  cartões  incidem  as  Contribuições  Previdenciárias.  5.2.  O  pagamento  de  prêmios  não  era  efetuado  de  forma  habitual.  5.3.  Tal  rubrica  é  mero  incentivo  e  não  deve  ser  considerada  base de cálculo.  Disserta sobre a nova dinâmica nas relações de trabalho e sobre  o papel do Estado.  5.4.  Discorre  sobre  o  Art.  5º,  II  e  37  da  Constituição  da  República.  Solicita  o  deferimento  de  perícia.  Disserta  sobre  o  conceito de ampla defesa. Remete ao principio da razoabilidade.  5.5. Disserta, também, sobre as parcelas que devem e não devem  compor  a  base  de  calculo  das  Contribuições  Previdenciárias.  Distingue a remuneração em dinheiro e utilidades.  5.6. Alega faltar fundamentação ao lançamento e que não pode  haver  cobrança de Contribuições Previdenciárias  com base em  lacunas da Lei 8.212/1991 e alterações.  5.7.  Por  derradeiro,  requer,  a  juntada  de  novos  documentos,  produção de provas, inclusive por perícia e a improcedência do  lançamento.  É o Relatório.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36392.002014/2007­23  Acórdão n.º 2402­003.123  S2­C4T2  Fl. 229          5 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Portanto, rejeitam­se as preliminares suscitadas.  No mérito  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 O  artigo  28  da  Lei  nº  8212/91  ao  definir  o  salário  de  contribuição  dos  segurados empregados assim o estabelece:    Art. 28 ­ Entende­se por salário­de­contribuição   I  ­  para  o  segurado  empregado  e  trabalhador  avulso  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  forma  de  utilidade  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  dos  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa.   (...)  Pela  leitura  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos  verifica­se  que  os  prêmios, independentemente da forma como são pagos, possuem natureza salarial e compõem  a  remuneração  do  empregado. Embora  negue  a  existência  de  habitualidade  nos  pagamentos,  não  traz  a  recorrente  contra­provas  que  prevaleçam  sobre  os  documentos  juntados  pela  fiscalização.  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 232DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4566444 #
Numero do processo: 13706.001677/2003-11
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/06/2003 CRÉDITOS FINANCEIROS. RESTITUIÇÃO. DCOMP. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. VEDAÇÃO. A compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional cuja restituição é objeto de processo próprio, indeferido pela autoridade administrativa competente, ainda pendente de decisão definitiva, com débitos tributários, mediante a apresentação de Declaração de Compensação (Dcomp), em novo processo, é expressamente vedada em lei, além de implicar duplicidade de pedidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-001.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. Vencida a conselheira Andréa Medrado Darzé. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/06/2003 CRÉDITOS FINANCEIROS. RESTITUIÇÃO. DCOMP. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. VEDAÇÃO. A compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional cuja restituição é objeto de processo próprio, indeferido pela autoridade administrativa competente, ainda pendente de decisão definitiva, com débitos tributários, mediante a apresentação de Declaração de Compensação (Dcomp), em novo processo, é expressamente vedada em lei, além de implicar duplicidade de pedidos. Recurso Voluntário Negado

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13706.001677/2003-11

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5216268

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-001.695

nome_arquivo_s : Decisao_13706001677200311.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 13706001677200311_5216268.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. Vencida a conselheira Andréa Medrado Darzé. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013

id : 4566444

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074933082980352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 581          1 580  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001677/2003­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.695  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  SHELL BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/06/2003  CRÉDITOS FINANCEIROS. RESTITUIÇÃO. DCOMP. COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO. VEDAÇÃO.  A  compensação  de  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional  cuja  restituição  é  objeto  de  processo  próprio,  indeferido  pela  autoridade  administrativa competente, ainda pendente de decisão definitiva, com débitos  tributários,  mediante  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  em  novo  processo,  é  expressamente  vedada  em  lei,  além  de  implicar duplicidade de pedidos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. Vencida a conselheira Andréa  Medrado Darzé.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 16 77 /2 00 3- 11 Fl. 581DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário contra decisão da DRJ Rio de Janeiro  II que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório  que não homologou a compensações dos débitos tributários de PIS e Cofins, vencidos na data  de  13/6/2003,  objetos  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  19,  protocolada  em  04/6/2003,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamentos  indevidos  e/  ou maior  de  PIS,  cuja repetição foi objeto do processo administrativo nº 10070.002227/2001­17.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat)  no  Rio  de  Janeiro  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  declarados  sob  o  argumento  de  que  o  direito  de  a  recorrente  repetir/compensar  os  créditos  financeiros  declarados,  discutido  naquele  processo,  não  foi  reconhecido,  conforme  parecer  e  despacho  decisório às fls. 249/251.  Inconformada,  com  aquele  despacho,  a  recorrente  interpôs manifestação  de  inconformidade  (fls.  264/272),  insistindo  na homologação,  alegando  razões  que  foram  assim  resumidas por aquela DRJ:  “1.  em  28/12/2001,  na  vigência  da  redação  original  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 31/12/1996, o recorrente protocolou, perante a SRF, pedido de restituição  da totalidade do crédito da contribuição para o PIS, recolhido a maior no período  de  janeiro  de  1992  a  abril  de  1996  (doc.  02,  fls.  236/237),  e,  na  mesma  data,  também  protocolou  ‘pedido  de  compensação’  para  quitar,  por  compensação,  a  COFINS relativa a janeiro de 2002, com parte do referido crédito (do. 03, fls. 238);  2.  o  recorrente  protocolou  mensalmente  perante  a  SRF,  ‘pedido  de  compensação’,  posteriormente  ‘declaração de compensação’  (em  face da  redação  dada ao rt. 74 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 10.637, de 30/12/20002) para quitar,  por compensação, tributos e contribuições vincendos, com parte do crédito de PIS  não restituído, decorrente do pedido de restituição acima referido;  3.  o  pedido  de  restituição  e  parte  dos  pedidos  e  das  declarações  de  compensação  formaram  o  processo  administrativo  nº  10070.002227/2001­17,  que  se encontra pendente de julgamento definitivo na esfera administrativa (doc. 04. fl.  239)  por  força  da  interposição  de  recursos  especiais  pelo  recorrente  e  pela  recorrida  contra  decisão  proferida  pela  Segunda  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes (docs. 05 e 06, fls. 240/319);  4. em 04/06/2003, foi protocolada a pressente ‘declaração de compensação’  para quitar, por compensação, débitos de COFINS e de PIS com parte do crédito  relativo ao PIS, não restituído, objeto do processo nº 10070.002227/2001­17, sendo  que, na referida data, a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, alterado pela Lei nº  10.637, de 30/12/2002, não vedava a utilização na compensação de créditos que já  tenham sido objeto de pedido de restituição, pendente de decisão administrativa na  data do encaminhamento da ‘declaração de compensação’;  5. ou seja, a IN SRF nº 210/02 extrapola sua competência, na medida em que  cria óbice à compensação não previsto no CTN, nem na redação do art. 74 da Lei  nº  9.430/96,  vigente  à  época  em  que  protocolada  a  presente  ‘declaração  de  compensação’;  6. com efeito, apenas com a edição da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, é que foi  incluído o § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que passou a vedar a compensação de  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13706.001677/2003­11  Acórdão n.º 3301­001.695  S3­C3T1  Fl. 582          3 valor  objeto  de  pedido  de  restituição  já  indeferido  pela  autoridade  competente,  ainda que o pedido se encontre pendente de decisão final na esfera administrativa;  7. ocorre que essa vedação prevista no § 12 da Lei nº 9.430/96, incluída pela  Lei  nº  11.051/04,  não  é  aplicável  ao  presente  caso,  porque  somente  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  sua  vigência,  ou  seja,  em  30/12/2004,  conforme  se  verifica do disposto no art. 34, III, da Lei nº 11.051/04, enquanto a ‘declaração de  compensação’  que  dá  origem  ao  presente  processo  nº  13706.001677/2003­11  foi  protocolada em 04/06/2003;  8. pelo exposto,  requer­se seja conhecido o presente recurso e  reformada a  decisão  não  homologatória  da  compensação,  já  que  o  recorrente  tem  direito  de  utilizar  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevidos  do  PIS  –  não  prescritos,  porque  utilizado  dentro  do  decêndio  legal,  conforme  reconhece  a  jurisprudência  sedimentada  do  STJ  e  dos  Conselhos  de  Contribuintes  (conforme  anexos,  fls.  167/204); e porque sua base de cálculo, nos termos da LC nº 07/70, é o faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  a  incidência  de  correção monetária nesse período – devidamente corrigidos pela taxa SELIC.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme Acórdão  nº  13­22.395,  datado  de  26  de  novembro  de  2008,  às  fls.  469/476, sob a seguinte ementa:  “INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder  Judiciário.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (495/509),  requerendo a sua  reforma a  fim de que se homologue a compensação dos débitos  tributários declarados, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na manifestação de  inconformidade  e,  ainda,  a  possibilidade  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  analisar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos administrativos e a não aplicação do art.  21, § 4º, da IN SRF nº 210, de 2002.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Conforme demonstrado nos autos e reconhecidos pela recorrente, no presente  recurso  voluntário,  a  totalidade  dos  créditos  (indébitos)  financeiros  do  PIS,  cuja  parte  foi  declarado  na  Dcomp  em  discussão  foi  objeto  do  pedido  de  restituição  no  processo  administrativo nº 10070.002227/2001­17.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 A compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, com débitos  tributários vencidos de responsabilidade da mesma pessoa jurídica, mediante apresentação de  declaração de compensação (Dcomp), foi  instituída por meio da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  74, c/ a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, que assim dispunha, à data de protocolo da  presente declaração, em 4 de junho de 2003:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  [...];  §  5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.”  Em cumprimento a este parágrafo 5º, a Secretaria da Receita Federal expediu  a IN SRF nº 210, de 30/9/2002, que assim dispunha:  “Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  ‘Declaração de Compensação’.  §  2º  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  procedimento.  [...].  §  4º  O  sujeito  passivo  poderá  utilizar,  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF,  créditos que  já  tenham sido objeto de  pedido de  restituição ou de  ressarcimento encaminhado à SRF,  desde  que  referido  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  encaminhamento  da  ‘Declaração  de  Compensação’.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13706.001677/2003­11  Acórdão n.º 3301­001.695  S3­C3T1  Fl. 583          5 No presente caso, a recorrente protocolou em 2001, o processo administrativo  nº 10070.002227/2001­17, requerendo a restituição da totalidade dos indébitos decorrentes dos  pagamentos  indevidos  e/  ou  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS,  efetuados  nos  termos  dos  Decretos Leis nº 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988.  Por meio do Parecer nº 46/02 e do Despacho Decisório, cópias às fls. 238/239  e  às  fls.  240,  respectivamente,  a Derat  no  Rio  de  Janeiro  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  intimando a recorrente da decisão em 9 de julho de 2002.  Contra  aquele  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade que analisada e indeferida pela DRJ Rio de Janeiro, nos termos do Acórdão nº  1.777, datado de 10 de janeiro de 2003, cópia às fls. 241/247.  Inconformada com o indeferimento do pedido de restituição, interpôs recurso  voluntário que foi  julgado e dado provimento parcial, nos termos do Acórdão nº 202­15.953,  proferido pela Segunda Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes.  Ainda, inconformada com o provimento parcial, apresentou recurso especial  para  CSRF,  visando  a  afastar  a  decadência  parcial  reconhecida  por  aquela  Câmara  e,  conseqüentemente, o direito à repetição integral dos indébitos pleiteados.  Também, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou recurso voluntário  contra o acórdão daquela Câmara, pleiteando o indeferimento integral da restituição.  Julgados  os  recursos  especiais,  os Membros  da Segunda Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  negaram  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional e, por maioria de votos, ao da recorrente, nos termos do Acórdão  nº 02­03.759, datado de 11/02/2009.  Assim, não há amparo para homologar a compensação dos débitos tributários  declarados na Dcomp em discussão.  Primeiro, porque as normas legais vigentes, na data de protocolo da Dcomp,  § 5º do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c o § 4º do art, 21, da IN SRF nº 210, de 2002,  citados  e  transcritos  anteriormente,  vedavam  a  apresentação  de  declaração  visando  a  compensação de crédito financeiro objeto de pedido de restituição já indeferido.  Ratificando,  esta  vedação,  a  nova  redação  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430,  de  27/1996, determinada pela nº 11.051, de 2004, estabelece expressamente:  “Art. 74. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  [...].  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  [...].  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...].”  Em  segundo  lugar,  independente  da  vedação  legal,  conforme  demonstrado  anteriormente, o crédito financeiro declarado e utilizado na Dcomp em discussão foi objeto de  pedido  administrativo  próprio  cuja  decisão,  na  data  de  protocolo  da  declaração,  ainda  continuava pendente.  No  processo  administrativo  nº  10070.002227/2001­17,  a  decisão  definitiva  reconheceu, em parte, o direito da recorrente. Assim, os indébitos do PIS correspondentes ao  crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão deverão ser repetidos naquele processo.  Como a decisão administrativa definitiva naquele processo foi prolatada em  11 de  fevereiro de 2009, há mais de 3  (três) anos, aquela decisão  já deve  ter sido cumprida,  com a restituição dos indébitos não alcançados pela prescrição/decadência.  Quando da interposição do presente recurso voluntário, em 30 de janeiro de  2009 ou de sua reapresentação em 3 de agosto daquele mesmo ano, a recorrente não informou  sobre a restituição dos indébitos deferida naquele processo.  A  homologação  da  compensação  dos  débitos  declarados  na  Dcomp  em  discussão  implicaria  duplicidade  de  repetição  de  parte  dos  indébitos,  ou  seja,  do  crédito  financeiro declarado nesta Dcomp.  A  suscitada  ilegalidade  e/  ou  inconstitucionalidade  de  atos  administrativos  ficou prejudicada porque a não homologação da compensação dos débitos declarados não teve  como fundamento tais atos, mas sim a vedação prevista em lei e a duplicidade de pedido.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 586DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
4567733 #
Numero do processo: 10166.721887/2010-14
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE INFORMAÇÕES Toda empresa está obrigada a prestar todas as informações e esclarecimentos necessários à fiscalização, na forma estabelecida pela legislação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, ) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE INFORMAÇÕES Toda empresa está obrigada a prestar todas as informações e esclarecimentos necessários à fiscalização, na forma estabelecida pela legislação. Recurso Voluntário Negado

numero_processo_s : 10166.721887/2010-14

conteudo_id_s : 5218225

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.767

nome_arquivo_s : Decisao_10166721887201014.pdf

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10166721887201014_5218225.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, ) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4567733

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074933087174656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721887/2010­14  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.767  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  CTIS TECNOLOGIA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  APRESENTAÇÃO  DEFICIENTE  DE  INFORMAÇÕES   Toda empresa está obrigada a prestar todas as informações e esclarecimentos  necessários à fiscalização, na forma estabelecida pela legislação.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  )  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  negar  provimento ao  recurso,  nos  termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo  Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram  em dar provimento ao recurso.   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes     Fl. 533DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  25/08/2010,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  deixado  de  prestar  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  infringindo,  dessa  forma, o inciso  III, do art. 32, da Lei 8.212/91, com redação da MP 449/2008, convertida na  Lei  11.941/2009,  c/c  o  art.  225,  inciso  III  e  §  22  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  empresa  deixou  de  apresentar,  apesar  de  intimada  por  meio  de  TIF  nº.  4,  de  forma  discriminada  por  segurado,  valores  de  diversos  benefícios  concedidos  (auxílio  transporte  ou  auxílio  alimentação),  bem  como  a  documentação  de  suporte  dos  lançamentos  contábeis  neles  relacionados,  tendo  apresentado  apenas parte da relação solicitada no TIF.  A  autoridade  autuante  informa,  ainda,  que  o Contribuinte  não  apresentou  a  documentação de  suporte de  todos os  lançamentos  contábeis que  constavam do Anexo  II  do  referido Termo, de modo a comprovar que não se tratava de pagamento efetuado em pecúnia a  segurado obrigatório do RGPS.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  03­43.441,  da  5a  Turma  da  DRJ/BSB,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  reitera que o processo  foi  instruído  ao  arrepio do Decreto  70.235/72,  pois  tal  norma  não  autoriza  a  utilização  de meio  virtual  como  prova  para  exigir  tributos, o que, segundo entende, não prejudica  somente a recorrente, mas  também o próprio  julgador, pois estarão tolhidos e cerceados de analisar trabalhos elaborados pela fiscalização.  Alega falta de previsão  legal e  requer que o  julgamento seja convertido em  diligência para suprir  a  ausência de documentos  impressos, de  forma a permitir  à autoridade  julgadora analisar a documentação elaborada pela autoridade lançadora, com fé pública.  Sustenta  que  a  autoridade  lançadora  não  comprovou  suas  alegações,  mas  apenas  elaborou  unilateralmente  planilhas,  cerceando  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  uma  vez que impossibilitou o acesso aos documentos que supostamente escoraram os lançamentos.  Reitera que não consta, do relatório fiscal, qualquer documento contábil e/ou  folhas  de  pagamento,  tampouco  GFIP  e  arquivo  em  meio  digital,  mas  somente  planilhas  diversas elaboradas somente pelo fiscal autuante.  Requer que seja decretada a nulidade do lançamento e, caso isso não ocorra,  que sejam os autos baixados em diligência para sanar os vícios apontados.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10166.721887/2010­14  Acórdão n.º 2301­002.767  S2­C3T1  Fl. 2          3 No  mérito,  alega  que  não  houve  descumprimento  da  obrigação  acessória  alegada,  eis  que  a  recorrente  sempre  atendeu  prontamente  a  autoridade  fiscal,  inclusive  fornecendo  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  nos  exatos  termos  das  TIFs,  conforme  atesta os expedientes de entrega da citada documentação.  Argumenta  que  foram  lavrados  4  termos  de  intimação  e  que  somente  em  relação a um deles o fiscal autuante se queixa de não ter sido completamente atendido, o que  não  significa  dizer  que  houve  falta  de  atendimento  a  termo,  pois  houve  inclusive  pedido  de  prorrogação de prazo para atendimento da parte da documentação que não tinha sido atendida.  Ressalta que a intimação se torna impossível de ser atendida, pois o próprio  lançamento atesta que foi feito o pagamento em dinheiro, não havendo necessidade de provar o  óbvio, sendo que os documentos apresentados foram utilizados pela autoridade fiscal para fazer  os  lançamentos,  conforme  constou  em  vários  trechos  dos  relatórios  fiscais  das  obrigações  principais.  Conclui que não há como afirmar que houve  falta de atendimento a  fiscalização,  pois que em nenhum momento a recorrente deixou de cumprir os termos de intimações fiscais,  fato admitido pela própria autoridade autuante, devendo, pois o presente  auto de  infração de  obrigação acessória cair por terra, por ser medida de justiça.    É o relatório.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.   Preliminarmente, a autuada alega que o processo foi  instruído ao arrepio do  Decreto 70.235/72, pois  tal norma não autoriza a utilização de meio virtual como prova para  exigir  tributos,  o  que,  segundo  entende,  não  prejudica  somente  a  recorrente, mas  também  o  próprio  julgador,  pois  estarão  tolhidos  e  cerceados  de  analisar  trabalhos  elaborados  pela  fiscalização.  Porém, o Decreto 70.235/72, citado pela recorrente, estabelece que:  Dos Atos e Termos Processuais   Art.  2º  Os  atos  e  termos  processuais,  quando  a  lei  não  prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável  à  sua  finalidade,  sem  espaço  em  branco,  e  sem  entrelinhas,  rasuras ou emendas não ressalvadas.   Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o  caput  deste  artigo  poderão  ser  encaminhados  de  forma  eletrônica  ou  apresentados  em meio magnético  ou  equivalente,  conforme disciplinado em ato da administração tributária.  (...)   Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  (...)   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  (...)   Art. 24. O preparo do processo compete à autoridade  local do  órgão encarregado da administração do tributo.   Parágrafo  único.Quando  o  ato  for  praticado  por  meio  eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo  do  processo  a  unidade  da  administração  tributária  diversa  da  prevista no caput.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de  2008)  Dessa  forma,  verifica­se  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  o  processo  foi  instruído em conformidade com o que dispõe o Decreto 70.325/72, que prevê  a  apresentação em meio magnético dos atos processuais.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10166.721887/2010­14  Acórdão n.º 2301­002.767  S2­C3T1  Fl. 3          5 Ademais, o mesmo Decreto supra citado estabelece que:   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Nesse  sentido,  como  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração  de  defesa  pelo  contribuinte  encontram­se  nos  autos,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento de defesa.  Da mesma forma, encontram­se nos autos, mesmo que por meio eletrônico,  toda a documentação elaborada pela autoridade lançadora, e com fé pública, já que o Governo  Federal  regulamentou  as  atividades  de  Certificação  Digital,  por  meio  da MP  2.200­2/2001,  garantindo, dessa forma, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em  forma eletrônica, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.  Como bem asseverou a Relatora do Acórdão recorrido, “O certificado digital  da  Infra  Estrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira  garante,  por  força  da  legislação  atual,  validade  jurídica  aos  atos  praticados  com  seu  uso,  de  modo  a  proporcionar  segurança  nas  transações  eletrônicas e incentivar a adoção do processo eletrônico nos órgãos dos Poderes da União.”   Portanto, todos os elementos necessários para a formação de convicção pela  autoridade julgadora estão presentes nos autos.  A recorrente protesta pela realização de diligência fiscal. Todavia, da análise  dos autos, verifica­se que não existem dúvidas a serem sanadas, já que o Relatório Fiscal está  claro e o AI muito bem instruído e fundamentado  O art. 18, do mencionado Dec. 70.235/72, estabelece:  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Portanto, as autoridades julgadoras de primeira instância, ao entenderem ser  prescindível  a  produção  de  novas  provas,  indeferiram,  com muita  propriedade,  o  pedido  de  diligência.  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  diligência,  por  considerá­la  prescindível  e  meramente protelatória, uma vez que, como amplamente exposto acima, não há necessidade de  suprimento de documentos impressos.  A  recorrente  ainda  alega  que  não  consta,  do  relatório  fiscal,  qualquer  documento contábil e/ou folhas de pagamento, tampouco GFIP e arquivo em meio digital, mas  somente planilhas diversas elaboradas somente pelo fiscal autuante.  Contudo,  conforme  restou  claro  no  relato  fiscal,  as  planilhas  foram  elaboradas a partir dos dados extraídos das folhas, GFIP e lançamentos contábeis.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6 Cumpre observar que a autoridade autuante deixou claro, no Relatório Fiscal,  que  o  próprio  contribuinte  apresentou  arquivos  digitais  contendo  os  lançamentos  contábeis,  informações da folha de pagamento, além do valor do auxílio alimentação pago pela empresa,  arquivos esses autenticados pelo contribuinte.  Se a empresa entende que alguns dos valores constantes das citadas planilhas  estão  em  desacordo  com  os  dados  por  ela  mesma  fornecidos,  caberia  à  ela  comprovar  o  alegado, apresentando, nem que fosse por amostragem, cópias dos registros contábeis ou das  folhas de pagamento ou das GFIPs que demonstrassem o erro.  Porém, não o fez, se limitando a alegar cerceamento de defesa.  Ademais,  é  objeto  do  presente  processo  administrativo  o  Auto  de  Infração  lavrado  por  ter  a  empresa  deixado  de  apresentar  parte  da  documentação  solicitada  pela  fiscalização, na forma por ela estabelecida.  Assim,  não  procede  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  a  empresa deixou de apresentar parte dos documentos solicitados por meio de TIF.  Nesse sentido, rejeito as preliminares suscitadas.  A autuada assevera, ainda, que o acórdão recorrido ignorou provas constantes  dos  autos,  teses  e  argumentos  trazidos  pela  ora  recorrente,  não  enfrentando  todos  os  pontos  apresentados para análise contenciosa, cerceando o direito de defesa e agredindo o princípio do  duplo grau de jurisdição, consagrado pelo PAF.  Porém, vale ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a apreciar toda e  qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão  de formar ou alterar sua convicção.   Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa  transcrevo abaixo:  RESP  208302  /  CE  ;  RECURSO  ESPECIAL1999/0023596­7  –  Relator: Ministro Edson Vidigal – Quinta Turma –  Julgamento  em 01/06/1999 – Publicação em 28/06/1999 – DJ pág 150  PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO.  ADMISSIBILIDADE.  REFERÊNCIA  A  CADA  DISPOSITIVO  LEGAL  INVOCADO.  DESNECESSIDADE.  1.  Legal  a  oposição  de  Embargos  Declaratórios  para  pré  questionar  matéria  em  relação  a  qual  o  Acórdão  embargado  omitiu­se,  embora  sobre  ela  devesse  se  pronunciar;  o  juiz  não  está  obrigado,  entretanto,  a  responder  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundar a decisão.  2. Recurso não conhecido.  REsp  767021  /  RJ  ;  RECURSO  ESPECIAL  2005/0117118­7  –  Relator:  Ministro  JOSÉ  DELGADO  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgamento em 16/08/2005 ­ DJ 12.09.2005 p. 258  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10166.721887/2010­14  Acórdão n.º 2301­002.767  S2­C3T1  Fl. 4          7 PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  NO  ACÓRDÃO  A  QUO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA  JURÍDICA.  GRUPO  DE  SOCIEDADES  COM  ESTRUTURA  MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE.  1.  Recurso  especial  contra  acórdão  que  manteve  decisão  que,  desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu  o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel.  2.  Argumentos  da  decisão  a  quo  que  são  claros  e  nítidos,  sem  haver  omissões,  obscuridades,  contradições  ou  ausência  de  fundamentação.  O  não­acatamento  das  teses  contidas  no  recurso não  implica  cerceamento de defesa. Ao  julgador  cabe  apreciar  a  questão  de  acordo  com  o  que  entender  atinente  à  lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado  pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131  do  CPC),  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso.  Não  obstante  a  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  são  eles  mero  expediente  para  forçar  o  ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida.  Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocada é  devidamente abordada no aresto a quo. (g.n.)  Verifica­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  demonstra  a  convicção  do  julgador diante dos fatos e argumentos que lhe foram apresentados, seja pela auditoria fiscal,  seja pela autuada.   Ademais,  a  recorrente  apenas  alega,  mas  não  aponta  quais  os  tópicos  não  foram objeto de análise no Acórdão recorrido.  Portanto, não se verifica a nulidade alegada pelo contribuinte.   No mérito, a recorrente afirma que não houve descumprimento da obrigação  acessória  alegada,  eis  que  sempre  atendeu  prontamente  a  autoridade  fiscal,  inclusive  fornecendo todos os documentos e esclarecimentos nos exatos termos das TIFs.   No entanto, não apresentou, de forma discriminada por segurado, os valores  de  diversos  benefícios  concedidos  (auxílio  transporte  ou  auxílio  alimentação),  bem  como  a  documentação de suporte dos lançamentos contábeis neles relacionados.  Ou seja, não os apresentou da forma constante do TIF.  Cumpre  reiterar  que  o  auto  em  tela  foi  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  todas  as  informações  e  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  na  forma  estabelecida  pela  Administração  Pública,  consoante  determinação  contida no art. 32, inciso III, da Lei 8.212/91, transcrito a seguir:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:    (...) III ­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS e  ao  Departamento  da  Receita  Federal  ­  DRF  todas  as  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA   8 informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.  (Secretaria  da  Receita Federal, conforme Lei nº 8.490, de 19/11/92)  Portanto, ao deixar de apresentar os documentos na forma estabelecida pela  autoridade  autuante  no  TIF,  a  recorrente  infringiu  obrigação  a  todos  imposta,  prevista  na  legislação previdenciária.  E como não é  facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma  lei,  a  Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente  o  presente  auto,  em  observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Pelo  exposto,  constata­se  que,  o  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  o  auto foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo  o  agente  autuante  identificado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  obrigação  acessória  descumprida e os fundamentos legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de  forma discriminada, o cálculo da multa aplicada.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                               Fl. 540DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0