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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814942 #
Numero do processo: 10180.001557/85-40
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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FAZENDA NACIONAL Recorrido : 62 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SAMIR GEBRAN ALASMAR CÉDULA "D" - DEDUÇÕES - Não cabe a dedu ção de 20%, na cédula "D", por iniciatI va da própria administraçao, quando o lançamento foi efetuado de oficio e o contribuinte, quer na impugnação, quer no recurso voluntário, no /pleiteou se melhante dedução." Vistos, relatados e discutidos, os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, nos t- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado Sal; das S-ss.1.--9,F), em 11 de abril de 1986. ,j À ,. DOR OUTE ERN.ANDEZ - PRESIDENTE 1 4111, i) nONIO DA SILVA f.À41:RAL - RELATOR LUIZ FERNANDO • • IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL • v.v • — , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, MARINHO MENDES DOMENI- CI, CARLOS AGOSTINHO ALPSSIO OLIVETO, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cone, :JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. " SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL PROCESSO N19 10180/001.557/85-40 RECURSO N9: RP/106-0.009 ACÓRDÃO N9: -CSRF/01- O . 638 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: SAMIR GEBRAN ALASMAR RELATÕRIO Não se conformando com a decisão prolatada no Acór dão n9 106-0.672, de 10.12.85, apresentou o Procurador da Fazenda Nacional o recurso especial com fulcro no art. 39, inciso I, do Decreto n9 83.304/79, em razão de a Câmara recorrida ter dado pro vimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo, em acórdão as sim ementado: "CÉDULA "D" - RENDIMENTOS DE REPRESENTANTE CO MERCIAL AUTÔNOMO - Ainda que registrado com5 firma individual, os rendimentos do represen tante comercial autónomo são classificãveis cédula "D" da Declaração de Rendimentos de Pes soa Física. CÉDULA "D" - DEDUÇÕES - Admissivel a dedução de 20% sobre os rendimentos da cedula "D", ain da que a exigência resulte' de procedimento de ofT cio da autoridade lançadora. Recurso parcial: mente provido, quanto a este aspecto." Entende a D. Procuradoria que a concessão de 20% sobre os rendimentos da cédula "D" do contribuinte se fez ao arre pio da melhor exegese sobre a legislação de regência. Suste a es DMF - DF/19 C-C - Secgre23-/o/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10180/001.557/85-40 02. Acórdão n9-CSRF/01-0.638 te entendimento sob os seguintes fundamentos: a) o art. 616 do RIR/80 não permite que o contribuinte piei teie a redução ou exclusão de tributo após o inicio do processo de lançamento de oficio. O instrumento que é dado ao contribuin te é a impugnação, na forma do art. 145 do C.T.N; b) ocorre que nem na impugnação, nem no recurso voluntário o contribuinte pleiteou a dedução de 20%, concedida, portanto, por mera liberalidade da Camara; c) de resto, o que o contribuinte pleiteou no recurso volun trio foi o direito de apresentação de sua declaração de rendi mentos, utilizando os abatimentos legítimos. Ora, abatimento não pode ser confundido com dedução. Nas contra-razOes de fls. 58 alegou o sujeito passivo que o acórdão recorrido não só deveria ter-lhe concedi do a dedução de 20% como também os abatimentos relativos a de pendentes, gastos com médicos, dentistas, instrução e outros ne cessarios à manutenção da fonte. Alem do mais, não tomou cá:ali cia da Decisão n9 041/85, que lhe negara anteriormente o direi to à restituição do imposto de renda na fonte e que motivou O presente processo referente a lançamento de oficio pela circuns tância de ele não ter apresentado a declaração de rendimentos como pessoa física. É que ele vinha apresentando sua declaração de rendimentos como empresa individual dedicada ao ramo de re presentação e, ao pleitear a restituição do imposto que fora descontado na fonte, recebeu resposta negativa, mediante a refe rida Dec'-ão n9 041/85, que, no entanto, não chegou a seu conhe cimento 14 fk / É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10180/001.557/85-40 03. Acórdão n9-CS1F/01-0.638 VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator A quem analisa os autos, parece, num primeiro momento, que a autoridade lançadora teria procedido a um lança mento de ofício, sem antes ter intimado o contribuinte a apre sentar declaração de rendimentos, infringindo, assim, o dispos to no art. 677 do RIR/80. Acontece que a intimação do contri buinte, no caso, não se tornara obrigatória, pois o dispositivo só manda que seja intimado a prestar esclarecimentos o contri buinte, quando a autoridade assim o julgar necessário. Havia mo tivo para que a intimação não fosse feita, uma vez que no pro cesso de pedido de restituição do imposto de renda na fonte a autoridade julgadora determinara, expressamente, que o contri bUinte apresentasse sua declaração de rendimentos como pessoa física. O texto da decisão é o seguinte: "Conclui-se que deverá o requerente apresen tar declaração de rendimentos - PF, quanto ao exercício de 1984, ano-base de 1983, com pensando o imposto de renda retido na fonte com o apresentado na declaração." A decisão está datada de 15.02.85 (doc. de fls. 03). A ciência desta ocorreu em 28.02.85 (doc. de fls. 26). O contribuinte não interpôs recurso contra esta decisão. Por ou tro lado, não apresentou sua declaração de rendimentos como pes soa física. O que restava à repartição? Proceder ao lançamento de ofício. A questão que se analisa, neste recurso especial, é a relacionada com o direito de o contribuinte descontar 20% sobre os rendimentos declarados. Entendo ser negativa a respos ' ta, pelos motivos que passo a expor. z, Em primeiro lugar, porque o art. 48 do RIR/:$,qu /'>/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10180/001.557/85-40 04. Acórdão n9-CSRF/01-0.638 trata da matéria, diz que serã permitida a dedução de 20%, mas não que deverá ser feita tal dedução. Determina o referido arti go: "Art. 48 - Na cédula "D" será permitida a de dução das despesas relacionadas com a ativI dade profissional, realizadas no decurso (1-5 ano-base e necessárias à percepção do rendi mento e à manutenção da fonte produtora." - Essa espécie de dedução, portanto, devera ser pleiteada pelo contribuinte, e não concedida de oficio. Uma vez que a repartição tome a iniciativa de lançar, por omissão de ren dimentos na cédula "D", tenha o contribuinte apresentado a im pugnação e o próprio recurso voluntário sem pleitear a dedução, não poderá a Cãmara, por iniciativa própria, concedê-la. Este é o entendimento desta Cãmara Superior. Ci to, outrossim, o Acórdão número 106-0.619, de 24.10.85, assim ementado: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA EM AÇÃO FIS CAL EXTERNA - A inclusão de rendimentos omi tidos, apurados em ação fiscal externa, ind-e pendentemente de qualquer iniciativa ativa do contribuinte, não assegura o direito às dedu çOes cedulares, somente admitidas nos caso -s- de rendimentos espontaneamente oferecidos pe lo declarante." Reporto-me, outrossim, ao Acórdão n9 CSRF/01- 0.129 de 14.01.81, cuja ementa é a seguinte: "CÉDULA "D" - DEDUÇÕES - A falta de pedido de dedução cedular de parte do contribuinte não pode ser suprida através de sua conces são, de oficio, pela administração tributa.- ria, ainda que dentro do limite em que a-s- despesas correspondentes não precisam ser comprovadas." O Relator deste Acórdão foi o Conselheiro Pedro Martins Fernandes, que assim se pronunciou em seu voto SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10180/001.557/85-40 05. Acórdão n9-CSRF101-0.638 "No mérito, merece ser reformada a deci são recorrida. Com efeito, a matéria decidida pela Egré gia Câmara recorrida, ou seja, a dedução na cédula "D", de valor equivalente a 20% dos rendimentos brutos declarados, não foi piei teada na respectiva declaração de rendimeri tos, bem como não foi objeto da impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuin te. Logo, sobre essa matéria não se estabele ceu litígio, razão porque ela não foi também objeto de julgamento na decisão proferida em primeiro grau de jurisdição administrativa. Não tendo sido instaurado litígio sobre aludida matéria, uma vez que não foi pregues tionada pelo contribuinte em primeiro grau de jurisdição administrativa, e não tendo si do objeto de julgamento nessa instância, não cabe recurso da mesma a órgão de superior grau de jurisdição. Isto porque, somente a matéria que tiver sido objeto da decisão de instância "a quo", e que, além disso, tiver sido contestada no recurso, é que, através do efeito devolutivo próprio deste, e nos seus estritos limites, sobe para apreciação e julgamento de órgão administrativo de superior grau de jurisdi ção. Ê o que se conclui, de forma clara, das normas que regem a definição e a competência do Primeiro Conselho de Contribuintes, con substanciadas no artigo 20 do Decreto nV 76.085, de 06.08.75, que dispós sobre a es trutura básica do Ministério da Fazenda, "e- nos artigos 19 e 89 do Regimento Interno do referido Conselho, baixado com a Portaria n9 182, de 13.04.77, do Ministro da Fazenda, segundo os quais aquele órgão e definido co mo de julgamento administrativo, em segunda: instância, dos litígios fiscais de sua campe tência, quais sejam os recursos de decisões de primeira instancia sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a ren da e proventos de qualquer natureza, adiciU nais e empréstimos compulsórios a eles vincri lados. De outra parte, não se pode pretender que a administração tributária, de ofício, conceda determinada dedução cedular a contri buinte que não a tenha pleiteado. Isso porque, na sistemâtica do impw to d, _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10180/001.557/85-40 06. Acórdão n9-CSRF/01-0.638 sobre a renda, os rendimentos são de decla ração obrigatória, como pode-se facilmente deduzir pela uniformidade da expressão%erão classificados", uniformemente utilizada nos artigos 23, 24, 25, 26, 31, 32, 33, 34, 38 e 39 do RIR/75, baixado com o Decreto n9 76.186, de 02.09.75. Por sua vez, as deduçOes cedulares decor rem de permissão da lei, como pode-se depre" ender claramente das expressOes "poderão ser deduzidas", "só serão permitidas", "será per mitida", "será permitido deduzir", "poder-N deduzir", "e permitida" e:".serão admitidos", encontradas nos dispositivos que regem a ma teria, os artigos 42, 43, 44, 45, 46, 47, Cã, 49 e 50 do aludido Regulamento. A legis14ão de regência autoriza a con cluir, sem Maiores dificuldades, que o con tribuinte tem a obrigação de declarar os reri dimentos auferidos, e tem a faculdade pleitear deduçaes cedulares. Ora, e consabido que a administração tri Nem mesmo o fato de a norma legal prever a hipótese de o contribuinte não estar obri gado a comprovar determinadas deduçOes, com-6 é o caso destes autos, pode levar a conclu são de que a administração pode suprir, de ofício, a falta de pedido dessa dedução, pois a conclusão ultrapassaria a premissa. De fato, o exercício ou não de uma facul dade é direito exclusivo de seu titular que, nesse mister, não pode ser substituído por izgmailpdcliaolspdieoollloapdraii::13elerplei-á lei, e, por esta, está aquela autorizada a agir quando o contribuinte ou omite a decla ração de rendimentos, ou pede a dedução de -soigueat(11..'âreEil-sars'aesoperneesurismtoeacopriroãodoleá:alligtoiorrlió - despesas exageradas, incabíveis, ou não efe tuadas (RIR/75, art. 43 e 483). Portanto, a autorização legal prevê ape nas as hipóteses em que o contribuinte omi te-se ao declarar rendimentos e age claramen te no sentido de pleitear deduçOes. • Logo, a administração tributária não es tá autorizada pela lei a agir quando o cori tribuinte omite-se no pedido de dedução. constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, 121,). a sejtemlnr-Md, e' (Constituição Fede SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10180/001.557/85-40 07. Acórdão n9-CSRF/01-0.638 , O contribuinte não esta obrigado a piei tear dedução. Logo, se ele não a pediu, ape- nas exercitou um direito pois o silêncio, nes se caso, produz os efeitos de uma declaração 1 de vontade sendo por essa razão, vedada a in terveniência da autoridade administrativa p -ã- ra suprir essa omissão, uma vez que ha de en tender-se que ela foi intencional, tendo-se- presente o fato de que a aludida autoridade não esta a isso autorizada, nem pelo interes_ sado, nem pela lei. Ainda que se pudesse aceitar a possibili dade de as deduçOes serem concedidas de ofT cio pela autoridade administrativa, tal eri tendimento não poderia ser estendido ao cole- giado "a quo", pois a competência deste esa adstrita a matéria jurisdicional administra_ tiva, ou seja, ao julgamento de recursos, sendo-lhe, por isso defeso decidir de oficio. De outra parte,afronta a melhor exegese pretender que, pelo fato de a dedução cedu lar pleiteada no recurso representar valor inferior à solicitada exclusão de rendimen J--- L.CJ na cédula "D", poder-se-ia entender que- 1 aquela estava, desde a impugnação, embutida nesta, de forma a poder ser considerado que o contribuinte, no recurso, teria pedido uma dedução menor que a exclusão. Isto porque tratando-se de matérias de natureza diversa, 1 tal entendimento não encontra apoio nos prin cipios que regem a interpretação da lei." — 1 Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que 1 dos autos consta, goto no sentido de dar-se provimento ao recur_ so de fls. 52/53 O , j, B r 1. , ria-DF., 11 rkr de abril de 1986 -,9gONIO ' DA SILVA CABRAL - RELATOR 1 ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4956679 #
Numero do processo: 15521.000402/2008-68
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2007 Ementa: REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. Somente com a total comprovação dos requisitos determinados na Legislação é que as empresas fazem jus à isenção de contribuições sociais. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DECADÊNCIA. CRITÉRIO ÚNICO. Deve-se aplicar critério único para determinação do período decadente do lançamento.
Numero da decisão: 2403-001.222
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Nas Preliminares por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências até 11/2003, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: Não Informado
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, Nas Preliminares por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências até 11/2003, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000402/2008­68  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.222  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DOS IRMÃOS DA SOLIDARIEDADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2007  Ementa:   REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS.  Somente com a total comprovação dos requisitos determinados na Legislação  é que as empresas fazem jus à isenção de contribuições sociais.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  DECADÊNCIA. CRITÉRIO ÚNICO.  Deve­se  aplicar  critério  único  para  determinação  do  período  decadente  do  lançamento.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 941DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 ACORDAM os membros do Colegiado, Nas Preliminares por unanimidade  de voto,  em dar provimento parcial  ao  recurso  reconhecendo a decadência das  competências  até 11/2003, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN.  No mérito por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a  redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fazendo  prevalecer  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.      Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.   Fl. 942DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000402/2008­68  Acórdão n.º 2403­001.222  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I, Acórdão 12­24.240 da  15ª  Turma,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  acatando  a  tese  da  decadência  conforme abaixo:    13.1.  Ocorre  porém  que  o  período  de  referência  do  presente  lançamento,  datado  de  26/12/2008,  vai  de  01/12/2002  a  31/10/2007, sendo que, dentre as competências que o integram, a  empresa não efetuou contribuições previdenciárias em 12/2002 e  04/2003,  como  consta  das  telas  de  conta­corrente  em  anexo,  razão  por  que,  para  estas,  a  decadência  deve  ser  considerada  nos  termos  do  art.  173,  I;  enquanto  que,  relativamente  às  demais  competências,  deve  ser  contado  o  prazo  decadencial  segundo o art. 150, § 4°, ambos do CTN.  13.2. Assim, rejeito a prejudicial de mérito para a competência  04/2003  (já  que  12/2002  é  decadente,  independentemente  da  fundamentação  legal),  a  qual  será  mantida  no  lançamento;  reconhecendo,  entretanto,  a  decadência  das  demais  competências até e inclusive 11/2003, cujos valores excluo.  ...  CONCLUSÃO   15. Pelo acima exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL  do  lançamento,  retificado,  conforme  DADR­  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  anexo,  para  o  valor  de  R$  47.038,09, acrescido de encargos moratórios a serem calculados  no  momento  de  emissão  da  guia  de  recolhimento,  apenas  excluindo  os  valores  lançados  nas  competências  12/2002  a  03/2003  e  05  a 11/2003,  por  conta  da  decadência  considerada  nos termos do art. 150, § 4° do CTN.    A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Do Lançamento   O  presente  lançamento  refere­se  ao  AIOP  37.194.710­3  que,  tendo  em  vista  a  extinção  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  e  a  conseqüente  transferência  dos  processos  administrativo­fiscais  para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme art. 4°  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 da  Lei  n°  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  recebeu  nova  numeração,  passando  a  consubstanciar  o  processo  de  n°  15521.000402/2008­68.  2.  Trata­se  de  crédito  tributário  no  valor  originário  de  R$  50.450,07,  acrescido  de  encargos  moratórios,  relativo  às  contribuições para o FPAS­Fundo de Previdência e Assistência  Social e para o financiamento dos beneficios pagos em função de  incapacidade  laborativa  ­  RAT,  no  período  de  12/2002  a  10/2007,  cujo  fato  gerador  foi  o  pagamento  de  remuneração  a  segurados empregados e contribuintes individuais.  3.  Consta  do  relatório  fiscal  de  fls.  182/185  que,  embora  a  empresa  tenha  informado  através  de  suas  GFIP­Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social as remunerações pagas a seus  segurados, as contribuições de que trata o presente. lançamento  não  foram  declaradas,  uma  vez  que  o  código  FPAS  foi  639,  correspondente a entidade em gozo de isenção, quando o correto  seria o 515. Assim, a empresa não fez jus à redução de 50% da  multa  de  mora,  conforme  previsto  no  art.  35,  §4°  da  Lei  8.212/91, acrescido pela Lei 9.876/99.  4.  Foram  anexados  pela  auditoria  o  estatuto  da  associação  e  suas alterações e telas de consulta aos sistemas CNIS e GFIP — WEB, vide fls. 54/103 e 110/179.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    •  Direito a gozo da isenção prevista no artigo 195, § 7º da CF.  •  Representação Fiscal para Fins penais.    É o relatório.  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000402/2008­68  Acórdão n.º 2403­001.222  S2­C4T3  Fl. 3          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      DECADÊNCIA    No  julgamento  de  primeira  instância  decidiu­se  pela  aplicação  da  regra  da  decadência verificando a ocorrência de recolhimentos parciais em cada levantamento.    13.1.  Ocorre  porém  que  o  período  de  referência  do  presente  lançamento,  datado  de  26/12/2008,  vai  de  01/12/2002  a  31/10/2007, sendo que, dentre as competências que o integram, a  empresa não efetuou contribuições previdenciárias em 12/2002 e  04/2003,  como  consta  das  telas  de  conta­corrente  em  anexo,  razão  por  que,  para  estas,  a  decadência  deve  ser  considerada  nos  termos  do  art.  173,  I;  enquanto  que,  relativamente  às  demais  competências,  deve  ser  contado  o  prazo  decadencial  segundo o art. 150, § 4°, ambos do CTN.  13.2. Assim, rejeito a prejudicial de mérito para a competência  04/2003  (já  que  12/2002  é  decadente,  independentemente  da  fundamentação  legal),  a  qual  será  mantida  no  lançamento;  reconhecendo,  entretanto,  a  decadência  das  demais  competências até e inclusive 11/2003, cujos valores excluo.  ...  CONCLUSÃO  15.  Pelo  acima  exposto,  VOTO  pela  PROCEDÊNCIA PARCIAL do lançamento, retificado, conforme  DADR­  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  anexo,  para o valor de R$ 47.038,09, acrescido de encargos moratórios  a  serem  calculados  no  momento  de  emissão  da  guia  de  recolhimento,  apenas  excluindo  os  valores  lançados  nas  competências 12/2002 a 03/2003 e 05 a 11/2003, por  conta da  decadência considerada nos termos do art. 150, § 4° do CTN.    Fl. 945DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Não concordo com o procedimento adotado. Entendo que o artigo 150, § 4º  do CTN refere­se ao lançamento como um todo e é junto ao lançamento que deve­se verificar a  ocorrência de pagamentos antecipados.    Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Considerando a existência de pagamentos antecipados, entendo que deve­se  aplicar a regra do artigo 150, § 4º a todo lançamento.  A ciência do lançamento ocorreu em 29/12/2008.  Entendo decadentes todas as competências até 11/2003, inclusive.      ISENÇÃO/IMUNIDADE    O  cerne  da  decisão  de  primeira  instância  foi  que  a  recorrente  não  atendeu  todas exigências do artigo 55 da Lei 8.212/91. Também no recurso, a recorrente não prova o  cumprimento de todos requisitos.    14.6. A empresa não  trouxe aos autos qualquer documento que  comprove  ter  requerimento  de  isenção  deferido  junto  à  SRB,  ônus que lhe compete e de que não se desincumbiu, precluindo  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000402/2008­68  Acórdão n.º 2403­001.222  S2­C4T3  Fl. 4          7 seu direito de  fazê­lo posteriormente, nos  termos do art. 7°,  III  da Portaria RFB 10.875/2007.  14.7.  Ademais,  tal  direito  não  lhe  foi  reconhecido  administrativamente  pelo  INSS,  conforme  consulta  feita  ao  sistema Plenus/ Águia/ Arrecadação — CONFILAN —Consulta  a  Entidades  Filantrópicas  —  INSS/CNAS,  cuja  tela  segue  em  anexo.  14.8. Portanto, em não preenchendo todos os requisitos previstos  na lei para que possa fazer jus à isenção, não cabe à autoridade  administrativa  concedê­la.  Até  porque,  não  é  este  o  fórum  administrativo adequado.    Quanto  às  alegações  acerca  de  seu  direito  à  imunidade  entendo  que  não  assiste razão à recorrente.  A Constituição Federal de 1988, estabeleceu no seu art. 195, § 7º, imunidade,  embora o texto constitucional faça referência a isenção, quanto a contribuições previdenciárias  apenas  e  tão  somente  para  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  as  exigências  estabelecidas  em  lei  isto  é,  é  uma  imunidade  condicionada  a  certos  requisitos  estabelecidos na lei.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.(grifei)  Antes  da  promulgação  da  Lei  n.º  8212/91  foi  ajuizado  o  Mandado  de  Injunção  nº  232­1  –  RJ  (Rel.  o  Min.  Moreira  Alves),  pois  desde  a  promulgação  da  Constituição, o dispositivo constitucional  imunizante, reconhecido como de eficácia limitada,  carecia de regulamentação.  Apreciando  especificamente  a  imunidade  de  contribuições  previdenciárias  aqui tratada no referido Mandado de Injunção, decidiu o Supremo Tribunal Federal que:  a) a norma constitucional carecia de regulamentação para permitir o gozo da  imunidade;   b) que os arts. 9º e 14 do CTN não serviam para a regulamentação exigida; e   c) que a regulamentação podia ser feita por meio de lei ordinária.  Entendo que a regulamentação da imunidade veio através da Lei n.º 8.212/91.    Fl. 947DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8   REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS     Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, verifica­se que essa é uma  questão sobre a qual o CARF possui decisões reiteradas e, por essa razão foi editada Súmula,  cuja observância é obrigatória para estes conselheiros. Abaixo apresento a Súmula número 28.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.      MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.     Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:           I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;           II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:          a) quando deixe de defini­lo como infração;           b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;           c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 948DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000402/2008­68  Acórdão n.º 2403­001.222  S2­C4T3  Fl. 5          9   CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto, nas preliminares, pela decadência até a competência  11/2003, inclusive, com base na regra do artigo 150, § 4° do CTN e no mérito, pelo provimento  parcial do recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela  lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 949DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10875.002319/2001-23
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a ano para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.676
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez Lopez e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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E COM. DE PLÁSTICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a ano para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data, Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez Lopez e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 23/02/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez Lopez, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, pl:Jr 1:5,1 i U.)1: 1 I ; I Relatório Trata-se de pedido de Restituição/Compensação de indébitos pertinentes a tributo supostamente pago a maior que o devido, A questão que se apresenta a debate cinge-se ao termo inicial para o sujeito passivo postular a repetição do alegado indébito. O julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recurso n° 227.494, realizado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a tese prevalente naquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria ME n" 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatar O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidtide previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, a questão devolvida a este Colegiado cinge-se a do termo inicial do prazo extintivo para repetição de indébito, Nos termos do § 2', in fine, do art. 47 do Anexo H do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria ME n°256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese prevalente julgamento do Recurso n° 227.494, paradigma para o caso em discussão, A Câmara recorrida afastou O prescrição e determinou o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que fbssenrjulgadas as demais questões de mérito O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, por entender que o ferino de inicio cia contagem da prescrição para repetição de indébito é a extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art 168, inc. 1, do CTN. De imediato, passemos à controvérsia sobre a prescrição do direito pleiteado Antes, porém, devo registrar que na elaboração deste voto, socorri-me do.s conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde já agradeço pelo.s relevantes argumentos sobre a matéria, e peço licença para mais adiante, transcrever excerto do voto por ele proferido no . julgamento do Recurso Voluntário n" 133.010, na Terceira Câmara cio Terceiro Conselho de Contribuintes, É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinârias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito — se decadencial ou prescricional — para o deslinde cia matéria em apreço, esse questionamento não pni NR}1--Jçi • 2 i)F (SR.UC.,\ NTF II 3 Processo n" 10875 002319/2001-23 Acár(1110 n." 9303-00,676 apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. Até o advento da Lei Complementar n°118, de 10 de fevereiro de .2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no ST1, entendia que o critério correto para se contar o prazo prescricional de repetição de indébito era o da tese dos "cinco mais cinco anos". Como é de todas sabido, a premissa dessa tese consistia em assumir que a extinção do crédito tributário só se daria quando da homologação do lançamento,..lbsse ela tácita ou expressa Como o prazo para homologação é de cinco anos a contar do fato geraclor, confirme ar!. 150, 4", do Código Tributário Nacional, no caso da homologação tácita, somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional para a postulação da restituição do valor indevidamente r.ecolhido. Todavia, essa apascentada jurisprudência foi violentamente atacada com a publicação da Lei Complementar n" 118, em 10 de fevereiro de 200.5. Predita lei, além de adaptar o Código Tributário Nacional à nova legislação falimentar, pretendeu reverter esse entendimento sobre a interpretação do inciso 1 do art. 168 do CTN, para tanto, em seu artigo 3', assim dispôs: Art., 3" Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei if 5.17.2, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art 150 da referida Lei. Ora, com r esse dispositivo, ressurge no ordenamento .jurídico contemporâneo de nosso Pais a interpretação autêntica Tal dispositivo recebeu duras críticas da doutrina e, sobretudo, do STI, que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte guardiã da legislação federal, ser alterado por via legislativa direta. O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STF quando a Corte Maior detinha a /Unção de tutor da legislação federal, segundo o qual a contagem do prazo prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento. Apesar das criticas de abalizada doutrina, como por exemplo, Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o Legislador, de forma transversa, pretende .substituir-se às funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja proveniente da mesma fonte legislativa do ato primitivo interpretado; que tenha a mesma hierarquia jurídica do comando jurídico oiiginário; e que seus efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. 0;1...).2i.:1 pc,r AU f./igi'.;.,:ls'w.nte uni 2,1..-Cf..?»2k)10 por CA...E!...1.1'.f, 151'1 .'20 rr.ati-) CSRF-T3 F1 241 :\11 1: 1 4 A partir- dessa lei, a questão, então, passou a ser a clata a parti, de quando se espraiem os eleitos da inteipetação trazido em seu t 3" Se prospectiva ou retroativa Isso porque o ST] e boa parte da doutrina entenderam que a eficácia operava-se a partir de junho de 2005, enquanto o art 4" da lei em comento determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes. Art 4". Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3", o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n" 5172, de 25 de outubro de 1966 — Código 'Tributário Nacional. A seu turno, esse dispositivo do CIN tem a seguinte dicção.- Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente intepretativa, excluída a aplicação de penalidade à inflação dos dispositivos interpretados; ) De outro lado, os críticos da Lei Complementar n" 118/2005 alegam que a diretriz interpretativa da novel legislação, na realidade, modificou a fbrça normativa da legislação anterior, ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraido, por essa razão, a pi etensa interpretação nela veiculada há de sei tratada como lei nova, e, como tal, devei ia respeitai suas características, inclusive, a dos eleitos prospectivos Assim, a "interpretação" dada ao art 168 do crN pelo art. 3" cla novel lei complementar não poderia retroagb para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e da segurança jurídica, já que esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado há mais de uma década pelo STI. Conzo ai rimo dessas críticas, é comum a citação do julgamento da ADIN 605 MC, da relcnoria do Ministro Sepálvecla Pertence, onde o STF decidiu Se, no entanto, a título de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interpretação, é lei nova, que altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes. E assim há de ser examinada. No âmbito judicial, o Superior Ti ibunal de Justiça, inicialmente, sem declarar &malmente a inconstitucionalidade do mi 4" dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1" Seção, que a Lei Complementar n" 118/2005, no tocante ao art. 3", somente entraria em vigoi, em sua integra/idade, à partir do mês de junho de 2005 Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF: Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482.090-1 SP, e determinou que o ST] obs .ei VC1SSC a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4" dessa lei complementar Aqui, peço licença para transcrever excerto do acórdão do STF', por ser emblemático ao deslinde da questão ora submetida a debate 4 DE ESR.F/C/U'',.1...-- 1:1 5 Processo rl" 10875 00231W2001-23 CSRF-T3 Acórdão n " 9303-00,676 11 242 EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL., RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADA.MENTE EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO, RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3' E 4". CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.1 72/1966), ART. 106, 1 RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA, "Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240.096, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, Ui de 21.05 1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário_ Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior . Tribunal de Justiça. Brasília, 18 de junho de 2008. VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4', segunda parte, da L,C 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição, Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos do RE 486 888 {DI de 31.08.2006). O referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644,7.36 (rei, min. Teori Zavascki, LU de 27_08..2007), foi assim ementado: "CONSTITUCIONALTRIBUTÁRIO.LEI INTERPRETATIVA, PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE iLr'W/2.Ú Í.3 (i: n,.21...05 ALBERTO PRHT.As c, t1: 2 .:Hr:2010 pur 15/1 L':!f) J",:lini.:31,;'!rio da 6 Dí j:\11' H INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4', NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do ST1 (la Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na datado recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art.. 156, VII, do CTN Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador 2 Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das notmas que disciplinam a matéria, já que se nata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário Ainda que defensável a f interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3" da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a oconer a partir da sua vigência 5. O artigo 4", segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3", para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art 2") e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5", XXXVI), 6. Argüição de inconstitucional idade acolhida." Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 3' e 4o da Lei Complementar 118/2005: "An. 3" Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito Fl 7 CSRF-T3 Fl 243 DE CSRFJCARF Processo n" 10875.002319/2001-23 Acórdão n." 9303-00,676 a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1' do art. 150 da referida Lei Art, 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art. 3-, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o _art. 3° da LC 118/2005, como determinam o art. 4" da mesma lei e o art. 106, 1, do Código Tributário Nacional.. Passo a examinar, então, a questão de fundo. Os arts. 3 0 e 4" da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, 1, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3° da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3' e o art. 106, I, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco aios, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CTN), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal pata homologação é de cinco anos (art. 150, §§ I' e 4°, do CTN), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3 0 da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar uma Unica possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologacão. (Destaquei). Avsnado diglIalmenta em 10/012010 per cAnLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Auk,:ntil:ado digitalmenlü em 24/02/2010 pur CLEUZA '1-Al<AFLU Emitido em 15111 2010 polo i'vfinistério da Fazenda DF C:SIZE/CARI 'NU Fl, 8 Para afastar a aplicação conjunta dos arts. 3° e 4' da Lei 118/2005 e do art. 106, 1, do Código Tributário Nacional, assim Limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043). O mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no princípio constitucional da segurança jurídica, corno se lê no registro feito pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux: "O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a Lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro .João Otávio de Noronha, julgado em 27,04.2005)", A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao principio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto-vista desta relatoria: "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo, É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal".. Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estataL" (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2 O 04, pág.. 295 a 300) . ( .) À mingua de prequestionarnento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas corno decidiu em recentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação .jurisdicional, mantendo higida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CIN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios". Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do ern 10.103i20 19 po! CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Afflentic,:wit'J digitHimenin cr) 2E02010 por CLEUZA TAKAFUJI Emitido eni 15/11 ,20 10 plo iistOío tia Fazenda 8 'El 9 CSRF-T3 Fl 244 DE CSRFC.ARF Processo o" 10875 002319/2001-23 Acórdão o " 9303-00,676 .julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepiálveda Pertence, DJ de 21.05.1999), "reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar -afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepülveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min, Sepülveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06,2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 32804.3 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O dtstinguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts 30 e 40 da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do Órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenário", do art. 97 da Lei Fundamental" É como voto. Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição. 1 Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade, 1 Diante desse posicionamento da Corte Maiol; o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4 0 da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3 0 da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. Aioido ciigilairot-wo em 10 iO32010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autentinad(.3 digitaitnede em 2-1 102/23) C. por CLEOZA Emitido Dm 15;11 /2010 pelo Ministério da Fazenda 1)1 CS R.F7 CA NITi El 10 EM outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Bar bosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o ar! 3° da Lei Complementar n" 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interproativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, Agora, se o art. 4°, que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art 3", padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiada isto declarar, como será demonstrado a seguir. Para começar -este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionalidade. O mundo conhece hoje, no dizer 1 Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: O "sistema difuso", isto é, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e O "sistema concentrado", em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário. O primeiro deles, o difiso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbury l'e/31/3' Madison, em 1803 O segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi inaugurado na Constituição cia Áustria de 1° de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande HCMS Kelseir No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar na guarda da Constituição (ali 15, itens 8"e 9°) Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constinecionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 'jurídico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário, A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionatidade das Leis no Direito Comparado, 2" ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss, - O Decreto 848, de II de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte 1110:3 120Iti f)or CARLOS ALERTO FREITAS EIARRETO AtnelitiCadO digitW/111Y;3'lie C(1) 24102/2010 nor CLEUZA TAKFU H 10 ErriltIde /20 :O pElo MinisIério da Fazlida I CSRE-T3 Fl 245 DF CSR.FiCARF M.E Processo n" 10875 002319/2001-23 Acórdão n 9303-00,676 A Constituição de 1934 trouxe uma .figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato 1701`11TatiVO estadual que violassem a Constituição Federal. Essa ADIn Interventiva inseriu no nosso ordenamento .jurídico um tímido sistema de controle concentrado de consiitucionalidade. A Emenda Constitucional n° 16, de 26 de novêmbro de 1965, inseriu, deforma clara, o controle concentrado, mas restrito às pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver. harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e o difuso. Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de .fato, interessa ao nosso tema, o controle difluo, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Cot-te norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbuty versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que .fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juízes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida, ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo, Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não existisse. Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juízes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flexíveis.. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbzuy versus Madison ..já haviam sido muito bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio: - a função de todos os juízes é a de interpretar as leis e aplicá- las ao caso concreto submetido a seu julgamento-; Assinado digitalmanie oro 10/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalrnwIteoro 24102/2010 por CLEUZA TAKAFUJ1 Ernilida orn 15/11/2010 polo Ministério da Fazenda 11 D Rf/CARI MI' Fl. 12 - a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade 1101' motiva, deve-se valer dos Cl itérios tradicionais, segundo os quais; lex posteriori derogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, ai, o critério é o da lex superior. der ogat legi infériori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não .flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo, oprimeimo realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. O preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, III, do Regimento Intano da ('árnerra Federal e art. 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art, 66, ,sÇ 1", da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, poribrça do estatuído no ai t. 2° da Lei n°9 649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Art. 2°.. À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo, na verificação prévia da constitucionaiidade e legalidade dos atos presidenciais ...„ (grifo nosso), O repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declar:atória de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alMea "a" do inciso Ido art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dar-se de forma difusa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos. ,1, ru 111/05/20 opr..g CARLOS AL(3ER -ro FREITAS BARRETO enticado (iigitWriente em 2-1.)02i2010 1)u/ C.I.EUZA AKAF Emd() em 15/1 /20 10 1):flo Nlinistérn Faunda 12 El 13 CSRF-T3 Ft 246 DF (:sR.FicARF Processo n° 10875002319/2001-23 Acórdão n° 9303-00.676 Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se. - podem os órgãos judicante.s da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional? - podem esses órgãos afastar a aplicação de lei gue entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? A resposta à primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Marshal, não é lei, é ato nulo.. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus arts. 97; 102, 111, "a" e- "c"; e 105, II, "a" e "b"), tem-se que a competência para realizar o controle difigo de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da República e Professor Titular da Universidade de Brasília, Dr Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por. ele publicado na Revista Jurídica Virtual (n° 13) da Presidência da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho: Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar fática, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional ... (grifo nosso). Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição_ No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt 3 a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: É principio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacifica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidade. É que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta 3 Bittencourt, Lúcio - O Contrôle Jurisdicional da Constitucionalidade, Forense, 1968, 20 edição, págs91 a 96 Asinado digiia1menk em 10103/2010 pot CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Aulc:fflicado dignaknenle em 2410212010 par CLEUZA TAKAr 1111 Emnido em 15/11/2010 peio Ministérb da Fazenda 1313 DF CSRF1 CARF .M.F El 14 em vigor, já o -problema de sua conformidade com o Estatuto Político foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. ) Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se êste cabe, por fôrça de preceito expresso, a função em aprêço, nenhum dos outros podéres tem competência para exercê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições dêstes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independência Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, com a opinião unânime dos doutOres. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. É que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo, (sic) Desta feita, se o óigão administrativo deixa de aplicar lei vigente por consideiú-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Podei .. Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade. Em . face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação à lei manifestamente inconstitucional Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo uma presunção jiiris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constituclonalidade cabe desconstituir a presunção. Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada: A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e íntegra aquela fôrça formal que a toma irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. Aliás, em relação á lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdieional. É que, em relação a ela, existe o princípio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem j urídica Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quem quer que fôsse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta Ciigi[21F ! ienle Qn) 11)203/2010 pQr CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO AuteraiL:ade digitultr-de LrII 2.1i02/20 •10 par CL EWA, AKAF FTnildc} en1 5.-'1 - 1!2010 u.)io El iristério da Fiverda 14 15 CSRE-T3 Fl 247 DP CSR.FiCARF Processo n" 10875.002319/2001-23 Acórdão o " 9303-90.676 r é • Política A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória, (sic) Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do festejado constitucionalista Luis Roberto Barroso4.. A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente, O princípio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema, O descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vício haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso), A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Di-reito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga onmes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter partes no controle difluo, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difiso de constitucionalidade Por essa regra„ suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstilucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97 da Seção 1 do Capitulo iii - Do Poder Judiciário - do Titulo IV - Das Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal, E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver, pois, conforme já .fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle (filia° de constitucionalidade Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed Saraiva, 3 edição, pp 170e 17I. Assinado digkIlmento em 10/03i2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Aedenticado digilámerile em 24j02/2010 por CLF:UZA "FARAF I. 11 I 15 Emilido em 15/1112010 pelo Minist&in da Fazenda ,42 CSIZPiC-\.1,',I. El 16 judiciário E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciária Veja-se ao absurdo a que chegaríamos; se determinada ler fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes farem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo Em outras palavras, em matéria de inconsfitucionalidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que . fai dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n" 70 235/1972, com a redação dada pelo ar! 25 da Lei n" 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do GARE Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1°, 2" e 3' Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade Por outro lado, não inc parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, .justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3" da Lei complementar n°1/8/2005 Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconsfitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos_ Vide art. 26-A do Decreto n" 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 2.5 da Lei n° 11.941/2009 A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal . foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF: Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa ¡nafé, ia os antigos 1", 2' e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade c,n; Ia por cAnLos ALBERT() EREn AS ESARKTO a12 .-V02t2.010 pc_s 15 , 1 1:2() ii pile) iviinstc:,rjo da ['Aze:11dd 16 CSRF/CAR1:1\11' Processo n" 10875002319/2001-23 Acórdão n " 9303-00,676 Fl.. 17 CSRF-T3 Fl 248 Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3" da Lei Complementar n°118/2005, Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade do art 4' da Lei Complementar n" 118/2005, passa-se à análise do termo inicial da prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes autos. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. 1655do Código Tributário Nacional - CM. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar para estabelecer normas gerais de prescrição e decadência tributários, conforme se vê da alínea "b" do inciso III do art. 146. Art. 146 Cabe à lei complementar: 1 ,,,,, ,,,,,, ,,,,,,,,,,,, ,,,,,,,,,,,,,,, 111 - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A lei com o status exigido pela Constituição para fixar as hipóteses de prescrição e decadência tributária, quer para a cobrança do débito quer para a devolução do indébito, como é de todos sabido, é a Lei n° 5.172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição como lei complementar. Para o caso aqui em debate interessa, apenas, essa última hipótese, a qual é tratada no ar I. 168 do Código, que estabelece o prazo de 05 anos para a repetição, contados da seguinte forma.: 1- da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou 5 Art 165. O sujeito passivo tem direito, independentemerste de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Assinado cIigitalmenk: em 10/03,2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ALduldr.aule clicitairrsorde 2410212O1 O por Ct.Ek.IZA TAKAI: t.J.i I 17 EinlIido em 'I 5;11 0010 polo Ministério da Fazenda DF (.I .S.E.71 lCARF Fl. 18 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;- b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento,. II - cia data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma,- anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. A exegese desse artigo não deixa margem a dúvida de que o prazo prescricional para repetição de indébito é de 0.5 anos. A celeuma que se instaurou na doutrina, e também na jurisprudência gira em torno do let1720 inicial da contagem do prazo. O art. 1686 fixa duas datas distintas, como não poderia deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira - data da extinção do crédito tributário — aplica-se aos casos previstos nos incisos I e lido ar! 165 do CTN; e a segunda — data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial ou passar em . julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, destina-se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II do mencionado art. 165. A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o seu conteúdo por meio das técnicas de interpretação. Todavia, não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem que se ater ao comando normativo, sob pena de transformar-se em legislador positivo, ~pando competência que não lhe foi dada. EM outro giro, a lei complementar fixou, 171111JetilS clausus, os eventos. que servem como data do termo de início da contagem do prazo prescricional de repetição de indébito — a extinção do crédito tributário que se pretende repetir, e da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em Meado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória — afira essas duas hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo inicial da prescrição para repetir o indébito. Assim, toda a engenharia jurídica e criativa utilizada para dar ,sustentação a outros marcos temporais- da contagem desse prazo não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é de se ressaltar que essas teses que criaram termos de início alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal, como afrontam o ordenamento jurídico, in casu, a própria Constituição, art. 146, III, "b", e o Código Tributário Nacional que detém o Siall1.5 normativo exigido na Carta Cidadã para Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário ern 10!03.,2010 por CARME ALBERTO FREITAS BARRETO ,r\utenfimdo digitalmenIn ern 24t02/2010 por- Cl. E LIZA TAKAFILli 18 Emitido em 15111'2Q iQ 1mb Ainis1óilo da Fazenda Fl CSRF-T3 El 249 DF CSRF/CAR.1" 'NIT; Processo n0 10875 00231912001-23 Acórdão n " 9303-00.4176 disciplinar essa matéria.. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro': Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido formal ou material que apóie a jurisprudência administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma entre em conflito com o princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 1988 1', na medida em que, uma vez afastada a regra jurídica formalmente vigente, simplesmente não existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente está inserida este Colegiada, dito princípio assume feições diversas da prevista no art. 5e, II da CF de 1988 9, denominado Autonomia da Vontade. Diferentemente deste último, à Administração Publica só é permitido fazer aquilo que a lei (regra jurídica) prevê. Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes Canotilbo w, que assim esquadrinha os diferentes ângulos de atuação do princípio em discussão: "O princípio da legalidade postula dois princípios fimdamentais; o princípio da supremacia ou prevalência da lei (Vorrang de,s Gesetzes) e o principio da reserva de lei (Vorbehalt des Gesetzes). Estes princípios permanecem válidos, pois num Estado democrático-constitucional a lei parlamentar é, ainda, a expressão privilegiada do princípio democrático (daí a sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, sobretudo dos direitos fundamentais e da vertebraçâo democrática d; Estado (dai a reserva de lei). De uma forma genérica, o princípio da supremacia da lei e o princípio da reserva de lei apontam para a vinculação jurídico-constitucional do poder eyecutivo (cfi. infra jantes de direito e estruturas normativas)" (grifei) Ou seja, como é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como fundamento para a decisão em debate. Nesse aspecto, recorro à lição de Sacha Calmon Navarro - membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a prolação dos votos vencedores - que, baseado na doutrina alemáll , pontifica: julgamento do recurso voluntário n° 133.010, na Terceira Cámara do do Terceiro Conselho de Contribuintes. "Art 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..." '"11 - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão cm virtude de lei;" ll Canoti lho, Joaquim José Gomes. Direito Conslitucional e Teoria da Constituiçiio, Coimbra, Portugal, Almedína, 2000, 7" Edição, p. 256 II STEN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon, Reflexões Sobre o Artigo 3" da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa-Fé como Valores Constitucionais. As Leis Assinado cligiralrnenia em 10/03 n 20 -10 por CARLOS ALBERTO FRE11AS BARRETO Autenticado digitalmente 0012410212010 por CLEUZA -TAKAF1111 19 Emitido em 15/1112010 pelo Ministério da Fazenda CSR.17'/CARF NIF Fl. 20 "O conceito de segurança jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito. Sua função é a de proteger o indivíduo de atos arbitrários do poder estatal, já que as intervenções do Estado nos direitos dos cidadãos podem ser muito pesadas e, às vezes, injustas No entanto, se tais intervenções têm base em lei e visam o bem-estar público, será preciso decidir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade (confirmação do direito) da medida estatal. Esse princípio é .freqüentemente denominado 'princípio da proporcionalidade'„," (grifei) Poder-se-ia então argumentar que a solução ora discutida seria então resultado do sopesamento entre os princípios constitucionais aparentemente conflitantes, mediante a redução da "força" do princípio da legalidade, Ocorre que essa solução só seria possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuissem o mesmo grau de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada. Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em regras jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de lei complementar ou ordinária. Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que os torna aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho12, informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os princípios invocados, a bem da verdade, não são regras jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros, enquanto "mandatos de otimização" 13, assim se distinguem das últimas: "El plinto decisivo para ia distinción entre regias y principias es que los principias SO11 normas que ordenan que algo sea realizado en la mayor medida posible, dentro de las posibilidades jurídicas y reales existentes. Por lo tanto, los princípios sou mandatos de optinización, que estdo caracterizadas por el hecho de que pueden ser cumplidos en difèrente grado y que la medida debida de su cumpliiniento no sólo depende de ias posibilidades reales sino también de las jurídicas. El á mbito de ias posibilidades jurídicas es determinado por los principias y reglas opuestos Eu cambio, las regias son normas que sólo pueden ser cumplidas o no. Si una regia es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige, ni más ni menos. Por lo tanto, las regias contienen determinaciones en el ámbito de lo fáctica y .juridicamente posible Esto significa que la diferencia entre regias yprincipios es cualitativa .y no de grado Toda norma es o bien una regia o un prir7cipio" (grifei) I nte rpre tad vas no Direito Tributário Brasileiro Disponível em http://www.sacha adv briadmintarq_publica/be71621451b4f5d008a8e098112185d.pdf 12 Curso de direito tributário 3" edição, p.72 13 Tern- ia de los Derechos Fundamentales, apud Inocêncio Mártires Coelha Interpretação Constitucional Porto Alegre, 1997, Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85 dipitàrnonte oro 10.,03.,2010 por CAP,LOS ALBERTO ERErrAs BARRETO oro 21.'020010 por d.:1:1 g'UlA . TAKAF U.11 20 Erndido em 15'1'1 ''.,:01() p.k.) r.Anistrio da Fazenda D CSR.F.I CARF .M.F Processo tf 10875 002319/2001-23 Acórdão ri O 9303-00.676 El. 21 CSRF-T3 El 250 Corno esclarece José Afonso da Silva", apesar de sempre vigentes, as normas prineipiológicas constitucionais normalmente não reúnem todos os elementos necessários para sua incidência direta. Às vezes, falta-lhes o que Alexy definiu corno "possibilidade jurídica" Dai porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada: "Quando essa regulamentação normativa é tal que se pode saber, com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar-se que está é completa e juridicamente dotada de plena eficácia". Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e Juan Ruiz Manero 15 que as regras: "constituem concreções relativas às circunstâncias genéricas que constituem suas condições de aplicação, derivadas do balanço entre os princípios relevantes em ditas circunstâncias. Estas concreções, constituídas pelas regras, pretendem ser concludentes e excluir, como base para adotar um curso de ação, a deliberação de seu destinatário sobre o balanço de razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta em ocasiões falida, quando o resultado de aplicar a regra é inaceitável a luz dos princípios do sistema que determinam a justificação e o alcance da própria regra. Em tais casos, a pretensão concludente e excludente das regras .fracassa e o ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie que se vê finalmente, uma vez consideradas todas as circunstâncias, afinfado" Assim sendo, um princípio constitucional que não reúne os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pode substituir a regra jurídica insculpida no CTN, no máximo, afastar sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que foge à competência deste colegiado.. Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não faria surgir uma nova em seu lugar e, nessa condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre-se, o Decreto n° 20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributária_ 2. Interpretação Conforme a Constituição Doutrinadores de peso, como Paulo Bonavides", defendem a interpretação conforme a Constituição, como método de I 'Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3' ed , São Paulo, Matheiros, I 998, p 99: 15 Ilícitos caipiras apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a 1-C 118 Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Jurua, pp 149 a 178 Assinado digitalmente em 10103/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS RARRETo Auienticride diOalinente em 24/D2/2010 por CLELIZA TAKAFUJI 21 Emitido em 1511112010 pelo Ministério da razcaida CSR.l'CARJ Nif F1 22 harmonização da norma inflacoristimeional aos princípios constitucionais,.. pretendendo, ao que parece, conferir a essa técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente inferior à Constituição. Ocorre que tal linha, que, ao que parece, tem sido seguida majoritariamente por este Colegiado, diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no sentido de que a interpretação conforme a Constituição, em verdade, corresponde a um método de controle da constituclonalidade, sentido igualmente atribuído por Celso Ribeiro Bastos[ ? e Jorge Miranda, Tal convicção ganha força em função da leitura do parágrafo único, do art. 28, da Lei ri° 9.868, de 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Parágrafo único A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal (grifei) Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos Ayres Britto, em voto vista proferido em questão de ordem suscitada nos autos da ADPF rin 54: "38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num típico exercício de hermenêutica, pois o típico exercício de hermenêutica se dá é num precedente contexto de serena aceitação da validade do dispositivo sobre que recai Ela se inscreve é entre os mecanismos de controle de constitucionalidade, como exigência do sumo princípio da supremacia n2aterial da Constituição Por isso que, já no citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela é manejada como instrumento de sindicabilidade . jurídica do ato público de menor escalão hierárquico. Por conseguinte, mecanismo pelo qual se afere tanto a validade formal quanto material de um ?nadei° jurídico-positivo posto em cotejo COM a Magna Carta" Nesse diapasão, penso que falta competência legal a este Colegiado para, por meio da pré-falada técnica, interferir no texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriam perfeitamente ao seu texto. 16 Curso de direito constitucional, p 518 17 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Confirme e Constituição e o Controle Difuso de Constitucionalidade Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto Curitiba, 2005. Junta. pp. 581 a 599. 18 Manual de direito constitucional, tomo II, p 267. A Interpretação Comem me e Constituição e o Controle Difluo de Constitudonalidade Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto Curitiba, 2005, Junta. pp. 581 a 599. 11 11.0):3i2010 por CARLOS ALI.3ERTO FREITAS BARRETO ficjilWrrierik: c-r1 24 , 0:?/2U10 por CLECIZA TAISAPI.1.11 22 mitdr) em . 1 r.:V1 120 10 pele> klioist:rio do Fazendo Fl.. 23 CSRF-T3 Fl: 251 DF CSR..FiCARF Processo n" 10875 002319/2001-23 Acórdão a " 9303-M676 Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da interpretação conforme, na lição de Ti.Gomes Canotilbo 19, não admite alteração do texto normativo Leciona o autor: ". daqui se conclui que a interpretação conforme só permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisão de seu conteúdo. A interpretação conforme a constituição tem, assim, os seus limites na 'letra e na clara vontade do legislador', devendo 'respeitar a economia da lei' e não podendo traduzir-se na 'reconstrução' de uma norma que não esteja devidamente explicita no texto".(grifei) Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do STF, nos autos da ADI 3046/SP2°: "III Interpretação conforme a Constituição.' técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticos de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição." Importa ponderar', noutro giro, que nem a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretório Excelso na decisão proferida nos autos da Representação 11'1 1 AI 7-72': "O princípio da interpretação conforme a Constituição (Verfassungskonforme Auslegw7g) é princípio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples regra de interpretação. A aplicação desse princípio sofre, porém, restrições, uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o STF - em sua função de Corte Constitucional - atua como legislador negativo, mas não tem o poder de agir como legislador positivo para criar norma jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o princípio da interpretação conforme à Cônstituição que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo: ) - No caso, não se pode aplicar a interpretação conforme a Constituição por não se coadunar essa com a finalidade inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente 190p cit., p. 1265/1266 211 Relator Min. Sepülveda Pertence (resp pelo acórdão), D..128 05.2004 21 Relatar Mia. Moreira Alves, 0,1 15,04.1988. Assin2do digitalmente em 10/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado dir3italrnen1e em 24/02/20'10 por C,LELCA 1-MANIA Emilklo em 15/11/2010 polo Ministério da Fazenda 13 DE CS.R.F/CARF Nfl F1 24 no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da interpretação lógica "os grifos constam do ai iginal) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, o "remédio" contra a omissão do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção, ex vi do art 5', caput, inciso VXXI e §1 022 . Nem a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 20 do art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se discorda Não se vê, portanto, como, em sede de recurso voluntário, conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação como se encontra vigente. Todavia, deve-se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias .outras hipóteses de marco inicial da contagem desse prazo. Como exemplo, pode-se citar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a data do dispositivo legal23, por meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por aí vai Entretanto, com a edição da Lei Complementar n" 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3" deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1 da Lei n°5 172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art 106, 1, do CTN. Aliás, não se pode olvida,.. que o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF antes de a competência para apreciar este tipo de matéria passar para o STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marro Aurélio de Mello proferida na votação do RE acima transcrito: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça fbi surpresada com os embargos declaratórios e a veiculação da LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regularnentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; § 1"- As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 23 Pacificou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como inicio da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes à cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. JdÍ rJiç3Itall p erW.1 ern WO'312010 por CARLOS ALLIERTO FREITAS BARRETO r'-‘,,r d lt.,c1rjur,m0 eikri1.11rnent(,.: cru 24,0?/20 I O por CLEUZA TAKAFUJI 24 Emitido ern 15,1 - 1120 IO pulo Minisrério (J: .J Fazenda E)IT CSRF/CARF MF Processo n" 10875 002319/2001-23 Acórdão n "9303-00.676 Fl 25 CSRIT-T3 H 252 matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, o principio segundo o qual a prescrição tem como termo inicial a data do nascimento da ação. E se afastou a Lei Complementar n° 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 4', no que remeteu ao artigo 106, inciso 1, do Código Tributário Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela foi simplesmente interptetativa interpretativa, excluída a aplicação de penalidade no caso de infração. Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação inteligente, sem dúvida alguma, mas que, a meu ver, de início, não se coaduna com o que se contém no Código Tributário Nacional Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete.. Em outro giro, embora não concorde com a tese dos 5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender que a homologação tem efeitos declarató rios, e, portanto, seus efeitos retroagem à data do pagamento,deve-se reconhecer que tal tese tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário.. A divergência reside na interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses adotadas para refinar o disposto no art. 168 do CTN, parte deste dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-o de forma a fixar quando se deu o evento da extinção do crédito tributária Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei. Interpretação esta, a meu sentir, não escorreita, já que diferenciada da que .foi dada pelo legislador. De qualquer sorte, na interpretação do STI, continua valendo o ,zarco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de inicio, sem qualquer pertinência com o estabelecido em lei. Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas leses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, .já que o STJ, a partir de novembro de 200.5, espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou a posição de que a decretação da ineonstitucionalidade pelo STF ou a edição de resolução do Senado não exercem qualquer influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos,: EREsp na 435..835 / SC SC 24 • CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR1A, LEI Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DT de 04/06/2007; Asinacio digitalmente oro 10/03i20 -1() por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Auoniio r. 1.a!rneele em 24/02/2010 por C,LELIZA TAI<AFLUE Emitido em 15/112010 pelo Ministério da Fazenda 25 f":1." 1:1 26 N° 7.787/89.. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECADÊNCIA TERMO INICIAL DO PRAZO PRECEDENTES, 1. Está uniforme na Ia Seção do S 1J que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2.Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado, A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência, Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde sem que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. AgRg no REsp 852086 / RJ25: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ADMINISTRADORES E AUTÓNOMOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, 'TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRESCRIÇÃO PRAZO. I - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo presericional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o termo inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo STF, seja em controle difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento dos EREsp n° 435.835/SC, Rei. p/ acórdão Min, JOSÉ DELGADO, julgado em 24/03/2004 - REsp 841652 / PR 26: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO, ACÓRDÃO VERGASTADO. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF., Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa Precedentes. O Tribunal a quo negou a pretensão recursal sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do STF, 21 - Relatar: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no Dl de 29,05.2007. 26 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no Dl de 29,05.2007, (11011:Im pp €o oro 10.¡02i-2.010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO eg n 24/02/2010 por CL.502.A rAKAF1.1,11 Emjtfrja em .115/1 1/200 polo N. inis14"...;.rio Famotia 26 DT CSRECARE NU; Processo n" 10875 002319/2001-23 Acórdão n "9303-01L676 -1-7.1 27 CSRF-T3 PI 253 Recurso especial conhecido em parte e improvido. De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do crédito tributário para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompatível com o CTN, e também, com o art 146 da Constituição da República. Impõe-se ressaltar que o interprete não pode dar à norma um alcance maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o ato de interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicado, da lei, esse, com exclusividade, da do legislador. Sobre a tese do termo de início ser deslocado da extinção do crédito tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF, deve-se esclarecer que ela encontra- se totalmente desvinculada da jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir. Regina Maria Macedo Nery Ferrari 27, apoiada na doutrina de Oswaldo Aranha Bandeira de liffelo28, leciona que a Resolução Senatorial que dá efeitos erga omnes à decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio, O Conselheiro Luis Marcelo, no aludido voto proferido na Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos que pode ser afastado de plano é o da imprescritibilidade, característica própria da ADI e das demais ações de cunho declaratorio. Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir dai, não mais pode ser considerada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16,512, de maio de 1966. Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se Efeitos da Declaração rk Inconstitucionalidade São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5" ed , p 205 " g A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Decka ação de Ineonsatucionalidade São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5" ed. A-:,sinado digitalmente em 10(0 -3(2010 por CARLOS ALBERTO l'IREITAS BARRETO Aukwkado digilaimente oro 24(02/21)-10 por CLEUSA TAK LLii 27AF Emilido em 15(1112010 pelo Minislrio da Fazend,a DL' CSR.1"/CARF vlF H. 28 confunda com a revogação, opera como ela, já que retira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, José iybnso da Silva29, apoiado em cloutrinadores da envergadura de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Theinistocles Brandão Cavalcanti, esclarece que. O problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos. No que tange ao caso concreto, a declaração surte efeitos ex tune, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento, No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, dai por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos, O Ministro Teori Albino Zavascki", em obra dedicada ao tema, citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo, estabelece limites temporais para o poder vinculativo advindo da Resolução Senatorial, a saber. Em qualquer caso, o efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade é, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tune, desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente à norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, Relator Min Amaral Santos (julgamento de 13,09 68), em cujo voto está dito- que 'a suspensão da vigência da lei por ineonstitucionalidade torna sem efeito os atos praticados sob o império da lei inconstitucional Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisório' Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex nune]. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'', sobre o tema, firmou-se no seguinte sentido. RESp n" 547 744/MG32 Como a AD1N é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os Curso de Direito Constitucional Positivo São Paulo Malheiros, 1994, 10' ed., p 57 3 ° Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional São Paulo. Revista dos 'tribunais, 2001, pp 81101 ri jurisprudência trazida à colação noyoto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133 010, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes 33 Publicado no D1 de 09/12/2003, Relatar: Ministro Luiz Fux A . nidçdirjitli :lente ern 1(F03:2010 por CARLOS ALBERTO MUI AS BARRETC) Auk:rOic.:wk! f.figitalrrw:nte 2A'02/2010 por CL E.12A TAKf\FU./ Emnido ni 51'i /2010 polo çJa Fazenda 2828 DF CSRFiCARF -11/LF Processo n" 10575 002319/2001-23 Acórdão ri " 9303-00,676 Fi 29 CSRF-T3 Fl 254 direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. (grifei) O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de petição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN. (grifei) O Ministro Teor! Albino Zavascki, em declaração de voto proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG 33, entendeu que: Em suma, não há como afirmar que a declaração de inconstitucional idade, notadamente quando formulada em controle difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma permanece nula, como sempre foi.. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado, as relações ,jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g., o pagamento de um tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático A seu turno, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes°, sobre os efeitos desconstitutivos da sentença proferida em sede de controle da constitucionalidade, pondera: 33 Publicado no 133 de 05/04/2004 34 ,11trisdicão Constitucional Brasilia. Forense 2005, 5" edição, pp. 333 e 334 Assinado digialineitte em 10/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS GARI:ETC) Auterilicado ditaImorile oro 24i02/2010 por CL EUZA TAI<ARMI EiniIido em 15/11/20 W polo Ministério do Fazenda 29 DF CSRF . /GARI' -MT El 30 Não se está a negar caráter de princípio constitucional ao princípio da nulidade da lei inconstitucional Entende-se, porém, que tal principio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelai absolutamente inidõneo para a finalidade perseguida (casos de omissão; exclusão de beneficio incompatível com o principio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça à segurança jurídica) ( ) Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão. De qualquer sorte, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original) Nesse mesmo sentido é a doutiina de II Canotilho" Pode também entender-se que os limites à retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma declarada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encenadas porque sobre elas incidiu caso .julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tornou inimpugnável, porque a relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucionalidade, com a conseqüente nulidade ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas. Como bem asseverou o Conselheiro Luis Marcelo, no voto .já citado linhas acima: (. .) um exemplo claro da aplicação das chamadas normas de preclusão pode ser extraído da decisão proferida nos autos do 35 Canotilho, José Joaquim Gomes Direito constitucional, apud Jurisdição constiincional. Brasília. Forense 2005, 5 edição, 388 eel 10.1 0:5/2010 por CARLOS ALBERT() FROTAS BARRETO ieWiçado digilaiinunte cie 2102/2010 pur CLEUZA -I-AKAFUJi Etailidc ern -I /2E) O pnii) ilinist .;...rio da Fazenda 30 DF CSR.FiCARF Processo n' 10875 002319/2001-23 Acórdão o " 9303-0W676 Fl 3 1 CSRF-T3 ri. 255 Resp n" 686.058 36 - MG, em que se discutia o cabimento de ação rescisório, em face da decretação da inconstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA, DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STF, EM CONTROLE. DIFUSO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA IMPRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FEDERAL.. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMENTE, A FORÇA VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ( ) 4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de constitucionalidade, ainda que pelo STF, limitam sua força vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, de forma automática, corno decorrência de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisória, 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere à decisão in concreto efeitos erga omnes, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucionalidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida, nas relações jurídicas de trato sucessivo, à cláusula rebus sic stantibus 6. No caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. .3°, I, da Lei 7.787/89, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da ação rescisória, tal intento é inviáveL(grifei) Conclui o ilustre Conselheiro.: .) ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tornou-se pacifico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v.g. com aquele atingido pela prescrição. Como prova de tais 36 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no 1)1 de 16/11/2006 /minado digitalmente em 10/03/2010 par CARLOS ALCERTO FREITAS BARREM Aulankodo digitalcw-We em 2410212010 par CLECIZA TAKAFW Emitido ora 15/11;20 10 polo Ministério da Fazenda 31 DE El conclusões, o reconhecido constituciorialista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.056: Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se difícil afirmar, com segurança, o dever do Poder Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. É certo que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissivel o dever de a Administração proceder à revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki, em voto projei ido no ERESp n ó 423 994/MG38. O caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompatíveis, expondo a fragilidade dos fundamentos que as sustentam Tal fragilidade reside, segundo penso, na circunstância de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um princípio universal em matéria de prescrição: o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2.000, p 332) Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo (grifei) ( ) Por tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente à repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a sua inconstitueionalidade, Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva àquela declaração. Significaria, também, atrelar o início do prazo prescricional não a um termo (= fato futuro e certo), mas a uma condição (= fato futuro e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, já que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" será indeterminado. O prazo presenciarial seá incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha oconido há cinco, dez ou vinte anos 37 D3 01/07/1977. 38 .lidgado em 03/10/2003, publicado no D.1 de 05/04/2004 reilairEen!::: em 101032010 por CARL.0.5 ALBERTO FREITAS BARRETO wrioo çiic rrrinirrO oro 21i02(2010 rrr CL EUZT 1AKAF Effi jl¡ t j(-} v,,n1 11/201 0 pok) M j IliStérit) do Fazendo 32 Fl . 33 CSRF-T3 F. 1 256 DF C.S Processo n° 10875 002319/2001-23 Acórdão n•° 9303-00.676 Em palestra proferida no XX' CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, publicada na revista RDT da Molheiras, o Professor e Doutor Eurico de Santi, com a costumeira maestria, demonstra que a prescrição para repetir tributo tem como ferino inicial a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento Com apalavra o mestre de Sant* 3, Desafios da interpretação I, "o início do caos": a origem da tese dos 10 anos IR, IPI, ICMS, ISS, IPVA etc, demais contribuições e outros tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, sempre tiveram suas leis discutidas e os respectivos indébitos reconhecidos em nome do principio da legalidade, mas sempre sujeitos ao limite temporal desse controle da legalidade, balizado pela regra de prescrição do direito à repetição do indébito, cujo prazo desde a CF67 foi de 5 anos, contados do momento pagamento indevido. Assim foi recepcionada na CF/88, a regra do Art. 168 do CTN: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: („,) I— nas hirióteses do inciso ("pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável") e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário". Sendo que, por quase trinta anos, doutrina e jurisprudência foram uníssonas no entendimento de que o dies a quo deste prazo é o momento do pagamento indevido, i,é, a data da extinção do crédito: a regra parecia tão clara que sequer se falava de interpretação (tampouco em "tese"), passavam-se 5 anos e, simplesmente, "ocorria" a prescrição do direito de repetir o indébito (por exemplo, no TIT, decadência e prescrição sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial). Tudo começou com o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do Art. 10, primeira parte, do Decreto-lei n° 1288/86, que instituiu o controvertido empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois de esgotado o prazo para prapositura da ação de repetição do indébito deste tributo — i.é, cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário ex vi do Art.. 168, I, do CTN. Deveras, o simples fato era que havia ocorrido a prescrição: bastava aplicar, então, a clara regra prevista no Art. 168 do CTN. É por isso que as regras de p rescrição elegem em seus suportes factieos o tempo, o tempo é um fator objetivo e indiscutível: todos tendem a concordar com os dias do calendário e com os ponteiros do relógio: assim, pela legalidade da prescrição, a tipicidade do tempo realiza a segurança jurídica em denimento da própria legalidade do tributo. Além disso, convenhamos, tratava-se de um tributo irrelevante, contingente e provisório: o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Que, alias, enquanto empréstimo, mesmo passado o prazo de ação para questionar o indébito tributário, ensejaria, Assinatfc, digitalmente r.:rn 10/03(21)10 [.)0{' CARLOS ALBERTO FIREfTAS nARRF.TO Autenticado digitlItnente em 241022010 por CLEUZA TAKAF1.).11 Emitido em 15/11/2010 pelo Ministério da Fazenda 33 CS1ZI /CARI ; MI Fl 34 simplesmente, a exigência do cumprimento de sua clausula de restituição, tal qual prevista na lei instituidora: novamente, bastava aplicar a lei. 4 Ruptura da legalidade: a sede de fazer justiça! Mas a sede de "justiça" foi maior Assim, em nome da luta pela reparação da ilegalidade do empréstimo compulsório, corrompeu-se sisternicamente, a legalidade da regra de prescrição, disciplinada na própria Constituição ex vi do Art 146, III, "e", A partir daí, os prazos de decadência e prescrição, que tem na segurança jurídica sua única razão de existir - servindo como técnicas de limitação do próprio princípio da legalidade - encontraram-se modificados por mera tese. Assim, sem a devida lei complementar e mediante mera e contingente inte-rpretação, alterou-se o prazo de prescrição de praticamente todos nossos tributos federais, estaduais e municipais. tudo, decorrência de uma criativa e sedutora tese que clamava por "Justiça", E o STJ fez sua justiça salomônica: tese de 10 para cá, tese de 10 para lá. E todos nós ficamos no meio! Até hoje incertos do prazo, mas sempre certos que somos sempre nós, contribuintes, que pagamos a conta. Não lutamos contra gigantes abstratos, o Estado é um moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho: é nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que sai para prover o numerário para as restituições de indébito pleiteadas E se a carga tributária aumenta, é, também, porque alguém tem que pagar mais, para que outros, ou os mesmos, possam restituir mais Assim, corrompendo-se a legalidade em nome da legalidade, mas em absurdo desrespeito a segurança jurídica, o termo inicial do prazo deixou de ser o "pagamento antecipado" e passou a ser o momento da homologação tácita ou expressa desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realiza com a ulterior homologação do pagamento, ex vi do Art. 156, VII do CTN. Firmou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, conforme o seguinte acórdão do STI: Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 41.995-5/RS Relator: Min Cesar Asfor Rocha EMENTA: Tributário — Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de combustíveis — Decreto-Lei n° 2.288/86 — Restituição - Decadência — Prescrição — Inocorrência. Consoante entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravarne."(DI: 24/04/1995) ladO (110:::irrl.::)1 lie UI 10/03/20 10 por CARLOS ALBERTO FROTAS BARRETO Auleíireiodigituirnenk: ern 24. i02 1 20 O .)or TAKAFI.,),11 Eni1Lido em 15/1 1 1..20 10 pelo ivlinistrio da Fazenda 34 .ME Processo n" 10875 002319/2001-23 Acórdão n " 9303-00,676 5. Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed A efetivação do princípio da legalidade exige o respeito a sua tríplice dimensão: irretroatividade, reserva Iegale tipicidade, A tese dos dez anos fere, num só golpe, estas três perspectivas: (1) corrompeu a irretroatividade, criando, projetando e introduzindo, no passado, novo critério legal de prescrição (como o efeito que agora se pretende com a LC 118, só que, aqui, mediante lei); (ii) desrespeitou, flagrantemente, a reserva legal, arrostando matéria de lei para a discrionariedade do Poder Judiciário, ignorando o principio da separação dos Poderes; e (iii) afrontou a tipicidade do Art, 168, fundamental nas regras de decadência e prescrição, sobrepondo à clareza objetiva do critério da regra posta, a incerta subjetividade de valores contingentes. A legalidade se realiza no ato de aplicação, mas não muda. O artigo 168 sempre esteve lá, da mesma forma, e a LC 118 em nada o alterou. O prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5 anos a contar do pagamento antecipado: primeiro, porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento; segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada como se fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o efeito do pagamento para a data da homologação39. Ocorre que o Art. 150 § 1' refere-se a "condição -resolutiva" que, como tal, não impede a plena eficácia do pagamento antecipado que equivale, assim, para todos os efeitos à data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN. Desta forma, é a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor, a título de tributo, que haverá de funcionar como dies a quo do prazo de prescrição Fm suma, legalmente, o contribuinte sempre gozou de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e nunca dez 6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais HERBERT HARTm, analisando a definitividade e a infalibilidade das decisões dos tribunais superiores, faz uma instigante analogia com os jogos em que, num primeiro momento, não há a figura do juiz, mas que, quando instituído, funcionará como marcador oficial dos pontos e cujas decisões serão definitivas. Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer um novo tipo de interação entre os actantes do jogo, que deixam de opinar sobre a pontuação ou sobre as regras do jogo, porque as determinações do marcador oficial são indisputáveis e definitivas. E continua.' 11 35 CSRF-T3 Fl . 257 39 LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dir-igir á homologação como condição rcsolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados, Ou se deveria prever, como condição resoiutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, 13. 344 'W O conceito de direito, p. 155-6 Assávido digialmorde era 10/03, i2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO digilámonle era 24/022011) por CLEUZA TAKAFUJI Emitido em 15111/20 10 pelo Ministério da Fazenda 35 Dr (:.Sl1'c.'\RT iF 11.. 36 Não difere dessa situação os julgados do SIJ ("marcador. oficiar) com relação às regras do termo inicial do prazo de prescrição do direito ao indébito: é certo que a autoridade e a definitividade das decisões do sm são inquestionáveis. Contudo, como ensina HERBERT HART".. "'O resultado é o que o marcador diz que é não é uma regra de marcação.' é uma regra que atribui autoridade e definitividade à aplicação por ele em casos concretos da regra de pontuação". Não é a legalidade; é o simples efeito concreto da coisa julgada. Remanesce, assim, o seguinte problema, como diz o legendário titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de Oxford. "o fato de as decisões oficiais em descompasso com a regra de jogo serem aceitas não significa que o jogo de críquete ou de basebol já não esteja a jogar-se,' por outro lado, se estas distorções forem freqüentes ou se o juiz repudiar a regra do jogo positivada, há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não acenam mais as determinações destoantes do marcador ou, se o fazem, o jogo vem a alterar ,-se; já não é críquete ou basebol que se joga, Inas "o jogo do Juiz"42 Enfim, a partir do direito e da aplicação efetiva da legalidade, continuamos entendendo, como aliás vimos defendendo desde 23 de maio de 2000, que nunca coube falar em prazo de 10 anos: nem antes, nem depois da tese dos 10 anos; nem antes, nem depois da LC 118, Em suma, o prazo de prescrição no CT'N e o direito continuam os mesmos: tudo não passou de um pesadelo e, agora, o dia está amanhecendo, há luz, e todos nós, acordados, podemos nos dar conta deste simples fato: os tribunais interpretam a lei, podendo até alterar sua eficácia legal, mas não alteram a Outro ponto que clama por refutar a tese adotada no acórdão recorrido é o da total inversão da finalidade da prescrição Explico esse instituto extintivo do direito de ação, oriundo do direito civil, tem por escopo estabilizar as relações jurídicas e contribuir' para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e passe de uma geração para outra. A tese adotada no acórdão recorrido, simplesmente, mantém a possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou Atura Tome-se, por exemplo, o caso da Lei 11" 4_502/1964 — lei básica do IPI — que prevê a incidência desse tributo sobre produtos das indústrias gráficas O Judiciário, sistematicamente, vem decidindo em sentido contrário, que sobre tais produtos incide apenas ISS, e não o imposto federal A prevalecer a tese esposada no acórdão recorrido, se a União vier a editar qualquer ato dispensando a fiscalização de lançar o LPI sobre esses produtos, o prazo de prescrição do tributo pago desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria a ser o termo inicial da prescrição. Com isso, poder-se-ia repetir. 4 O conceito de direito, p. 156-9. ,12 'Tradução livre do original: The concept of law, Oxford university Press, 1961, c:m 1S'032010 pQr CARLOS ALBERTO FREITAS ÉlAP,RETO 24(-32120 .10 por Ernindo ,20 IS púlsív1initério d q Faznda 36 DF CS RFJCARFNLF Processo if 10875.002319/2001-23 Acórdão n 9303-00.676 Fl. 37 CSRF-T3 Fl. 258 eventuais indébitos relativos a tributos ocorridos no longínquo ano do golpe militar, ou seja, meio século depois. Tal fato acarretaria ônus insupottável aos cofres públicos, de tal monta que, a geração sobrevivente dos anos de chumbo sucumbiria ao caos financeiro decorrente dessa canhestra engenharia jurídica inventada para legitimai; ao arrepio da lei e da constituição, a devolução de um tributo pago por uma geração, que, aliás, dele se beneficiou. - Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para refittar a tese que defende a renúncia da Fazenda Pública à prescrição. Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato governamental que, a teor do artigo 18 da Lei 10,522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes à cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconstitucionais. Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à confissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar renúncia à prescrição que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Pública, Mais uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada. Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Mirandau, que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei n° 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renúncia44 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tácita à prescrição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato preclusivogs Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida provisória n" 1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10,522, 43 Tratado de direito privado, apud Enrico Marcas Diniz de Santi Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a L.0 118. • Entre Regras e Princ(pios. in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado Coordenação Cristiana Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Jurué, 2005, pp 149 a 178. 44Art. 114, Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente . isArt 191, A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. Assinado digitalnienio oro 10/03( -201 O por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 37Auteilicado digitairricinle cri 24[0'2)2010 por CLELIZA "1-MA1-'0W Emitido orn 15!11/2010 polo Ministério da Fazenda 1)1 FT 38 de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa comida no § 30 do seu art, 1846 Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial ng, 747:09147 "Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o principio da indisponibilidade dos bens públicos, está assentado o entendimento de que a renúncia à prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, daí porque, segundo orientação já antiga do próprio STF, é "incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei" (RE 80,153/SP, Segunda 'Turma, Mim Leitão de Abreu, 13,10,1976). A doutrina posiciona-se em igual sentido: "0 Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter abdicativo e em se tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público" (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira Prescrição: decretação de ofício em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 345/35), "A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não pode satisfazer -o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria lei" (CARVALHO, Selma Drumond. Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública ia Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, n°40, página 11) No presente caso, o art. 18 da Lei 10.5222002 simplesmente dispensou "a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União e o ajuizamento respectiva execução fiscal" relativamente à quota de contribuição para exportação para o café Nada dispôs sobre renúncia a prescrição Pelo contrário, em seu §3° expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição, Em outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos, Diante do expôsto e considerando que, no período de apuração em análise, o pedido foi protocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é de reconhecer-se a prescrição do direito de repetir o indébito, pretendido pelo sujeito passivo no recurso ora em exame, 3" O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga 47 Maior: Ministro leori Albino Zavascki, publicado no Dl de 06/02/2006 digtali:i2n .2 rua 10'03/2010 por CARLOS AU3ERTO FREITAS 1..SARRETO r.figiralmente era 24., 02/2ri10 por CLELIZA '1•AKAFLLII Errdlida 011 15.11 2f) f.) pelo MinisRkio da Fazenda 38 Processo n" 10875 002319/2001-23 Acórdão n.° 9303410.676 CSRF-T3 F1 259 DF CSRE/C.ARF MF F1.. 39 Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso do sujeito passivo. Carlos Alberto Freitas Barreto 1"-Gsinado clkjitalmenkl em 10103/2010 por CARLOS ALGERTC) FREITAS EIARRETO Aulonicarro digitirlmente em 24/02/2010 por CLEUZA -1-AKAEU..11 Emitido em 15/11/2010 nf.:11, Unistério da Fazenda 39

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Não se justifica a aplicação de penalidades que não estejam perfeitamente tipificadas. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Formalizado em 2 in j u N 1996 ISON PE ' RIG S Pr esident M-GAC YR E,L. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, ROMEU BUENO DE CAMARGO. alice MINISTÉRIO DA FAZENDA ' NIEVA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10814/001605/90-27 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-2. 378 RECURSO N° : RP/301.1. 143 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE : CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO : DIGIARTE INFORMÁTICA LTDA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional da decisão contida no Acórdão n° 303.26.176, assim ementada: "Infração ao Controle Administrativo das Importações. Multa do inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Divergência quanto ao fabricante dos bens importados, corrigida mediante Aditivo à Guia de Importação emitido antes do desembaraço aduaneiro. Recurso a que se dá provimento. O recurso do Procurador assim se posicionou: "II - A LEGISLAÇÃO CONTRARIADA: "Permissa venia" o v.acórdão recorrido não pode subsistir, por contrariar a legislação pertinente: a) art. 102, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66; b) art. 138 do Código Tributário Nacional c/c art. 7° do Decreto n° 70.235/72; c) art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. A empresa DIGIARTE INFORMÁTICA LTDA, submeteu a despacho aduaneiro, pela DT n° 006783-0, de 09/02/90, APARELHO DE TERMOCÓPIA MARCA BRANICO, MODELO BI-110, a ser acoplado em aparelho médico de ultrasonografia, ao amparo da GI n° 082-89/000126-4, indicando como fabricante a "BRANICO". Em ato de conferência física e documental, foi constatado que o fabricante da mercadoria não era "BRANICO" e sim "SONY", razão pela qual a fiscalização imputou-lhe a infração prevista no inciso IX, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, por infração às normas de controle administrativo das importações. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS \L•d) PROCESSO N° : 10814/001605/90-27 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-2.378 Regularmente intimada, a empresa ora recorrida apresentou Aditivo n° 82-90/008-7, emitido em 22/02/90, alterando os dados da GI, de "BRANICO" para "SONY", entendendo que, com esse documento estaria sanada a irregularidade apontada e que a imposição da multa pretendida era desprovida de fundamentação legal, porque o § 7 0 , do art. 526, do R.A. amparava a empresa. Contudo, não é de ser acolhida tal argumentação da recorrida, pelos motivos que se passa a expor: A alteração de que trata a disposição legal invocada e acima citada, deverá ocorrer, necessariamente, até um determinado momento, tendo em vista a segurança e certeza dos atos jurídicos. E o que acontece no caso da denúncia espontânea, que só se verifica até o registro da DI. Verifiquemos o que determina o § 1°, do art. 102, do Decreto-lei n° 37/66, alterado pelo art. 1° do Decreto-lei n° 2472/88, "in verbis": "Art. 102. A denúncia espontânea da infração § 1° - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria". Essa norma reflete a disposição do art. 138 em seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional e, de acordo com o inciso III, do art. 7° do Decreto n° 70.235/72, o procedimento fiscal tem início com o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada, o que se dá com o registro da Declaração de Importação, de conformidade com o art. 413, do Regulamento Aduaneiro. No presente caso, a DI foi registrada em 09/02/90, tendo-se inciado o procedimento fiscal nessa data. O Aditivo 82-90/008-7, que alterou os dados da GI 082-89/000126-4, somente foi emitido em 22/02/90, posteriormente, portanto, ao início do procedimento fiscal. Não tem sido outro o entendimento do Departamento da Receita Federal, de que após o Registro da DI não mais se considera espontânea a denúncia de possíveis irregularidades. Pelo acima demonstrado, incorreu a empresa ora recorrida na multa prevista no inciso IX, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro, devendo a mesma pagar o crédito tributário apontado no Auto de Infração de fls. 01/02, do presente processo, referente à multa por infração ao controle administrativo das importações. 3 &LOW, MINISTÉRIO DA FAZENDA SNírj,„ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS kW/ PROCESSO N° : 10814/001605/90-27 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-2.378 III - O PEDIDO: Ante o exposto e o que mais contêm os autos, a FAZENDA NACIONAL requer o conhecimento e provimento de seu RECURSO ESPECIAL, para reformar a v. decisão recorrida, mantendo-se a decisão monocrática, que julgara procedente a ação fiscal". Solicitado, o sujeito passivo não apresentou defesa. É o relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA )‘':4110'; k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10814/001605/90-27 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-2.378 VOTO O art. 526 IX do Regulamento Aduaneiro não caracteriza qualquer tipo de infração, ferindo um principio elementar do direito tributário, qual seja o da reserva legal. É basilar que as infrações devam estar perfeitamente tipificadas na norma coercitiva, não se justificando a aplicação de penalidades sem que a infração esteja perfeitamente caracterizada. Isso, posto, nego provimento ao recurso, desprezando os demais argumentos. Sala das Sessões em 22 de abril de 1995 MOACYR ELOY D D - RELATOR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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PROCESSO N9 10845/00.7.359/84-o1 sse MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ —Sessáo de 29 de novem,brodel9 85 ACORDÃO N° CSRF/03-01.301 Recurso n° RD/ 302-0 .056 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * SUJEITO PASSIVO: DELTA LINE INC. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTA DA: parãgrafo único do art. 19 do Decr -e- to-lei n9 37/66. Na determinação do va- lor do Imposto de Importação devido, pa ra efeito de conversão da taxa de câm- bio (dolar fiscal) e aplicação de ali:- quotas tarifárias, toma- se como referên cia a data em que se positivou a falta ou extravio da mercadoria (art. 23, pa- râgrafo único, do referido Decreto-lei). Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o/resente julgado. Vencido - o Conselheiro Paulo Cesar de Âvila 4- Silvad Sala das ,v sia cit (DF), e 29 de novembro de 1985. / AMAD'àR O, --ÁlmirERNÂNDEZ- - PRESIDENTE -tr - e 0 4IP •H Á tid 'LTON DE .,kh RELATOR /, LUIZ FERNAND, • I "IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA,: NACIONAL v.v. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWAL DO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justifica:: damente a Conselheira ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS. • .. • • • • • • - 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 845/007 359 /84-01 RECURSO N9: - RD/30 2-0 , 0 56 ACÓRDÃO N9: - CSRF/0 3-01.301 RECORRENTE: - FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: DELTA LINE INC. RELA'TõRIO Trata-se de recurso especial do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto â Câmara do 39 Conselho de ,COntri- buintes face ao decidido no Acõrdão n9302-30.287, de 28 de márço de 1985, daquela Câmara, assim ementado: "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Rejeitada a prelimi nar de ilegitimidade de parte, â unanimidade. Apu- ração em ato de conferência final de manifesto.Res ponsabilidade fiscal da empresa transportadora. data-base para cálculo do tributo devido (I.I.) a data da entradado navio. Recurso provido, por maio ria de votos." As razões da recorrente (fis.58/59) fundamentan- do-se na jurisprudência dessa Câmara Superior, que entende que a data-base para o cálculo do tributo ocorre quando o contribuin- te confirma a falta, sustentam: a) que com relação ao provimento do recurso do su- jeito passivo considerando como data de referên cia para cálculo do tributo a da entrada do res pectivo navio, invoca, para demonstrar a divr - .4 • DMF DF/19 C-C - Se rd - 1600/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/0_0_7,359/84-01 2. Acórdão n9-CSR2/0 3-01,301 gência de julgados, o entendimento jurisprudencial deste Colegiado que ex vi dos Acórdãos n9 CSRF/ /03-01.160, 01.161 e 01.162, de 3/2/84, vem deci- dindo ser a data da confirmação da ocorrência da falta como a caracterizadora do dia do fato gera- dor; b) pedindo a reforma da decisão recorrida para que a posição jurisprudencial seja restabelecida, argu- , •menta, ainda que o decidido, ao considerar como data de re- ferência para o cálculo do tributo, o da entrada do navio, contrariou os Acórdãos desta Câmara, den tre outros, os já referidos, quando, na realidade, o conhecimento da falta só se consumou quando a interessada o confirmou, ou seja, quando prestou os esclarecimentos de fls,5/6. Até então, o que ha via era, apenas, presunção da ocorrência da falta. Em suas contra-alegaç6es de fls. /71, o contribuinte, após reiterar as suas razões recursais de primeiro grau administra- , tivo, argumenta substancialmente que não existe na legislação de regência qualquer dispositivo determinando que a data-base para o cálculo do tributo, para fins de aplicação da taxa de câmbio e/ou aliquotas, seja aquela em que a repartição aduaneira tenha "conheci mento insofismável" da falta. Aduz, ainda, em suma, que os dispositivos legais que tratam da fixação da ocorrência do fato gerador do imposto de impor tação são os arts. 19 do Código Tributário Nacional e 19 do Decreto -lei n9 37/66, que são taxativos em determinar que o fato gerador do imposto de importação ocorre na data da entrada da mercadoria es trangelra no território nacional. Ao final, pede a improcedência do recurso em análise • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nÇ 108.45/0.0.7.359l84,-01 3• Acórdão n9--CSRP/03-01,301 por entender que deva ser mantido o Acórdão recorrido que c m mais perfeição guarda consonância com a legislação de regência É o relatório, • • • SERMOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 10.845/007,359/84-01 4. Acórdão n9-CSRF/03-01,301 VOTO Conselheiro HAMILTON DE SÃ DANTAS, Relator: Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já tem en- tendimento firmado sobre o assunto versado nos presentes autos, ex vi dos Acórdãos n9s. RP/302-0.077, RP/302-0.230 e RP/302-0.233 - dentre vários outros - caracterizando-se uma posição jurispruden cial iterativa. Destaco, então, para melhor fixação do tema, a fun damentação dos votos cujos acórdãos estão acima citados: "No caso dos presentes autos, todavia, distinguem- -se os momentos previstos em lei (art. 23, parágra- fo único do referido Decreto-lei n9 37/66) para e- feito de fixação dos valores cambiais-fiscais (ta- xa de "dolar" e alíquotas "ad-valorem"): o do conhe cimento da falta e o da sua apuração. Um se antepóJ ao outro por lapso de tempo superior a 1 (um) mês, o que nos leva a admitir a possibilidade da vigên- cia, no momento procedente, de valores diversos pa- ra a taxa de conversão cambial e as próprias alíquo tas aplicáveis. "In casu", o conhecimento da falta ou extravio dos volumes pela autoridade fiscal somente se positivou em 12.10.78, após desfeitas, por declaração formal do próprio responsável as esperanças quanto à des- carga dos não descarregados". No presente caso, também são submetidas à considera ção deste Colegiado três datas, entre as quais se dividiu a Câmara recorrida quanto â determinação de qual delas seria a do conheci- mento da falta pela autoridade aduaneira, a saber: a da entrada do respectivo navio e conseqüente desembaraço; a da representação fis cal; e, por fim, a do dia em que o contribuinte confirma a falta suscitada. O voto vencedor se posiciona dentro do entendimento de que essa data é a do despacho da mercadoria. Entretanto, quanto a este, são inúmeras as deci • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Procespo n9 108451007.359/84-01 5. AcórdRt n.9CSRp/a3,0_1,,301 sões, não sé do 39 Conselho de Contribuintes, como, também, desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não pode e la servir de marco para o conhecimento, da falta pela autoridade aduaneira. Esse conhecimento, como, aliás ressalta o recorrente, tem o seu momento fixado na lei - é a conferência final do mani- festo (art. 25, do Decreto n9 63.431/68). A respeito do enfoque supra, convém aditar recente decisão do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, expressa através do Acórdão resultante da Apelação Cível n9 80.576-RJ., publicado no Diário da Justiça de 6,10.83 ( págs. 15.320), ementado nos se- guintes termos: - "Tributário, Importação, Falta de mercadorias. Con ferência de manifesto. Decreto-lei n9 37, de _19667 artigo 19, parágrafo único e artigo 23, parágrafo único. Súmula n9 4 - TFR, • I - Mercadoria que consta ter sido importada ecmja falta vem a ser apurada pela autoridade aduaneira. D.L, 37/66, art. 19, parágrafo único. O fato gera- dor, no caso, só se aperfeiçoa na data em que a au toridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver co". nhecimento. D.L. 37/66, art. 23, parágrafo único. II - Recurso desprovido. "(decisão da 4a. Turma do TFR„ relator o Sr. Ministro Carlos Mário veno- so). , Transcrevo, do voto então prolatado pelo ilustre Ministro, o seguinte: "No caso, conjugada a súmula n9 4, desta Egrégia Corte, com o que está disposto no parágrafo único do art. 19 e parágrafo único do art. 23, do D.L.37 de 1966, força e concluir, como o fez a sentença, que o fato gerador só se aperfeiçoa com a ciência e apuração da falta". Seguindo a mesma diretriz, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendido que só com a conferência final do manifesto e, por conseguinte, com o conhecimento da falta pela au toridade fiscal, aperfeiçoa-se o fato gerador da obrigação,sendo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/Q07,359/84-Q1 6. Acôrdão n9-CSRF/03-01,301 • assim, a data do conhecimento da falta aquela que servirá de base para aplicação da taxa cambial, Quanto a esse ponto, há duas opiniões divergentes na Câmara recorrida: a dos que entendem que tal data é a da repre sentação de fls., em que o fiscal, que procede à conferência fi- nal do manifesto, solicita à autoridade aduaneira, a quem se su- bordina, intime o contribuinte e responsável a confirmar a ocor- rência da falta cuja noticia consta dos documentos; a outra, que considera data base para aplicação da taxa cambial aquela em que o contribuinte confirma, por escrito, a ocorrência da falta. Esta Câmara Superior tem optado pela terceira hip6 tese, baseada na simples constatação de que, ao inquirir o respon sável sobre a ocorrência da falta, a autoridade fiscal não tem, obviamente, a certeza de sua consumação, Assim, o conhecimento insofismável da falta, no en tender deste.Colegiado (pela maioria de seus membros), só se ton firma quando o contribuinte confirmou a ocorrência da falta de vo lumes na descarga. • Efetivamente, entendo que o simples fato da autori dade aduaneira receber, 'à chegada do navio, toda a documentação referente à carga, não a torna apta a- tomar conheicmento de even- tual falta na descarga, visto que tal conhecimento depende de um procedimento administrativo "a posterior" tendente a verificar se a falta realmente ocorreu, fato, aliás, que juridirizado A' norma • legal tipifica a figura jurídica do manifesto, de que cogita o De ereto n9 63.431, de 16 de outubro de 1968, em seu art. 25. goimn- qP, Anc Al"er3Morlf^S j 5 c'Mp°r1(14 "1^e', o guo '14SP^ o parágrafo único do art. 19, do Decreto-lei n9 37/66, ao lado do magistério do saudoso e sempre festejado Professor Aliomar Baleei ro sobre a matéria: "os elementos que compõem a essência do fat 7. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 108451007,359/84-01 Acórdão n9-CSRF/03-01,301 gerador da obrigação tributária nos casos de falta de mercadoria na descarga, são: (a) ter sido ela importada e (b) ter sido apura da a sua falta". Ora, aqui está evidenciado que houve um procedimen to administrativo, nos termos do art. 147 do CTN e que a apura- ção da falta só foi possível apôs a autoridade haver tomado conhe cimento de sua ocorrência, exat.amente através do transportador, a pessoa bem indicada para fazê-lo. A consulta ao contribuinte sobre a ocorrência da falta é tão importante para caracterizar a infração que, em inúme ros processos, em que ele comprova a inocorrência dessa falta, tem-se eximido de tributação. Por isso, filiado a esta linha de raciocínio, vo- to, -. como já o fiz em ocasiOes anteriores, por dar provimento ao recurso especial, para declarar que a data base para o cálculo do tributo é a constante do documento de fls,5/6, que se identifica como a em que o con ribuinte confirmou a ocorrência da falta de volumes na descarga 'I ras `a (DF) , em 29 de novembro de 1985. , 2AM 1 r ON DE SÃ. DANTAS - • n ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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EX: DE 1986 Recorrente: : FAZENDA NACIONAL Recorrido:: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PAssrvo; ANToNro Rsrs LTDA. IRPF - LUCRO IMOBILIÁRIO - PREÇO CONSTANTE DA ESCRITURA - Reputa-se, como verdadeiro, o - preço constante da escritura pública, face à sua natureza, salvo prova em contrario. A simples presunção não é suficiente para desdi zer a escritura apresentada. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur sos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao reccur- so, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sessões, em 13 de agosto de 1993 MA ' It a4sOrr - PRESIDENTE olawamedí 4' RI I EU SIMIANER - RELATOR ./.0)/ LUIZ FERNAND!% ii!,1:.'"à DEMORAIS PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento f os seguintes Conselhei ros: SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDI- • DO RODRIGUES NEUBER, vicToR LUIZ DE DE SALLES, LEILA MARIA SCHERRER A LEITÃO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, AFONSO CELSO MATTOS . LOURENCO, JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, AQUILES RO— (, DRIGUES DE OLIVEIRA g RAFAEL' GARCIA CALDERON BARRANCO, JACKSON GUE DES FERREIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, AUsente justificadamen7: te o Cons. DíCLER DE ASSUNCÃO. ' ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10835/001.500/89-31 Acórdão N9-csEF/01,O578 RELATÓRIO ANTONIO REIS MACHADO, inscrito no CPF àob no 154.322.898-49, foi lançado "ex-officio" pelo grupo de revi- são por apresentar declaração de rendimentos com valor de imó- vel Vendido por preço inferior ao real e com a consequente re- dução do imposto de renda devido sobre o lucro imobiliário. As fls. 20/24 consta impugnação onde alega, em sintese: "a) Que conforme o-artigo 100 da Lei n9... 7.450 de dezembro/85o mesmo estaria isento de qualquer imposto, uma vez que o lucro auferido não ultrapassou 2.500 ORTN; h) Que o valor da venda do imóvel rural foi de Cr$ 80.000.Q00 sendo propriedade do contri-_ buinte 75% e portanto somente Cr$ 60.000.000; c) Que é erro imperdoavel do trabalho fis- cal basear-se na dec1ara2ão de terceiros para de tectar o lucro da operaçao; d) Que o valor da permuta arbitrada em Cr$ 80.000.000 (75% do declarante) as partes de- ram o valor que entendiam como justo na época; é) Que o fisco não calculou corretamente o custo do imóvel; f) Que o custo do imóvel vendido não é o que consta do DALI de Cr$ 182.500.000 de 09/81 e que foi aceito pelo fisco. Que o valor do DALI de Cr$ 182.500.000 de 09/81 e que foi aceito pe- lo fisco. Que o valor do custo correto seria de Cr$ 40.000.000 em 01/74 (50% do contribuinte) e Cr$ 325.000.000 em 09/81 (50% do contribuinte) can- forme certidões do cartório de registro de imó- vel anexadas. (Cr$ 20.000.000 da primeira aqui- sição e Cr$ 162.500.000 da segunda , • aquisição 1 perfazendo Cr$ 182.500.000 lançado como custo no DALI apresentado em sua declaração); g) Que o artigo 41 prevê como fato transmis sivo a figura da permuta e que o valor da transação foi estipulada pelos interessados." A informação fiscal, de fls. 29/30, informa o seguinte: A - De acordo com o artigo 100 da Lei n9 7.450/85 está isento de tributação o lucro obtido - na áliena`ção de imóveis de valor não superior a 2.500 ORTN's, e não o lucro de até 2.500 ORTN's e que tal isenção não se aplica no cas presente; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10835/001.500/89-31 .3. Acórdão N9-CSRF/01-0.578 B- Que o Sr. Manoel Dias comprou do Sr. Benedito Dias da Motta uma propriedade no valor de Cr$ 330.000.000,00 para trocar com a propriedade do Sr. Antonio Reis Machado e que se a primeira pro priedade vale Cr$ 330.000.000 a segunda proprie" dade de área igual, não poderia valer Cr$ 80.000.000; C) .,,De acordo com o artigo 642 do RIR/80 (aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 ) os Auditores Fis- cais do Tesouro Nacional deverão realizar as di- ligências e investigaçOes necessãrias para apu- rar a exatidão das declaraçOes apresentadas e das informaçOes prestadas pelos contribuintes; D)- O valor de Cr$ 80.000.000 arbitrado na es- critura foi mera tentativa de sonegar o Impos to de Renda sobre operaçaes imobiliárias; E) - O lucro obtido na operação foi calculado,amc retamente; F) - O valor do custo da propriedade vendida no total de Cr$ 182.500.000 aceito pela fiscaliza ção é o valor declarado pelo contribuinte n5 DALI apresentado e que de acordo com o artigo 616 do RIR/80 (aprovado pelo Decreto n9 . .. 85.450/80) não é admissivel a retificação da De- claração por iniciativa do próprio declarante de pois de notificado o lançamento quando vise reduzir a-reduzir ou excluir tributo; G) - O fabo transmissivo alegado como permuta na realizade foi uma operação triangular com um preço definido de Cr$ 330.000.000." A decisão fiscal, de fls. 31/33, julgou proce- dente a ação fiscal. Ciente dessa decisão em 04.05.90 o contribuinte, inconformado, apresentou, em 30 de maio do mesmo ano .o seu re- curso voluntário de fls. 37/42 0 por meio de seu advogado, on- de, por outras palavras, repete os argumentos constantes da impugnação. Em 15.08.90, atravês da Resolução n9 104-1.320, os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Cohtri- buintes decidiram, por unanimidade de votos, converter o julga- mento em diligência para que a autoridade "a quo" adotasse as '4seguintes providências: Ypi a) intime o Sr. MANOEL DIAS, C.P.F.797.867.908-04, para ratificar a declaração, por cópia, ue se encontra á folha 15, verso, deste °cesso, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10835/001.500/89-31 .4. Acórdão N9-CSRF/01-01.578 informando, ainda, a identificação do imóvel ru ral de 15,73 hectares; b) intime o Sr. BENEDITO DIAS MOTTA a apresen tar o instrumento através do qual se reali- zou a alienação do imóvel para o Sr.MANCEIADIPS; c) intime os Srs. ANTONIO REIS MACHADO E MA- NOEL DIAS a apresentar o instrumento através do qual foi realizada a permuta dos imóveis; d) verifique, junto ao registro de imóveis, se constam dos assentamentos dos imóveis referen cias 5. permuta realizada; e) preste todos e quaisquer esclarecimentos que entende necessários para a solução do litígio." Após pronunciamentos do Sr. MANOEL DIAS e do Sr. ANTONIO REIS MACHADO, este por seu advogado, a - autoridade fiscal elaborou a informação de fls. 66/67, nos seguintes ter- _ mos: "O presente processo teve origem com a venda de imóvel efetuada pelo contribuinte su- pra qualificado no exercício de 1986, ano base 1985 com o valor declarado pelo contribuinte de Cr$ 80.000.000,00 e do qual lhe pertencia 75%. Da revisão procedida na declaraçao do -,aontri- buinte Manoel Dias, CPF 797.867.908-04, consta- tamos a emissão de cheque de Cr$ 330.000.000 des tinado ao Sr. Benedito Dias da Motta referehte- aquisição de outra área de terras e que poste riormente foi objeto de permuta entre o contrI buinte sob fiscalização e o Sr. Manoel Dias. Co mo consequência desta operação triangular, sur- giram as escrituras de venda de Cr$200.0001000,00 do Sr. Benedito Dias da Motta para o Sr. Anto- nio Reis Machado (pertencendo ao mesmo 75%) e a escritura de venda de Cr$ 80.000.000,00 do Sr. Antonio Reis Machado (sua parte 75%) ao Sr. Manoel Dias. Não houve nenhuma escritura de permuta. Houve duas operaçOes de compra e venda, sendo que o valor real envolvido foi de Cr$ 330.000.000,00 conforme declaração as- sinada pelo Sr. Manoel Dias (75% do contribuin- te sob ação fiscal, portanto Cr$ 245.000.000,00). Tal valor foi retificado no DALI apresentado,re sultarido em lucro imobiliário de Cr$ ..... 190.738.910,00 ano exercício de 1986, ano base 1985, com imposto a -pagar de 11.790.52 BTNF's em 30.11.89 com a respectiva multa de 150% por evidente intuito de fraude. Notificado -o contribuinte apresenta con- testação. Em 'nossa informação mantivemos o auto, uma vez que nada de novo surgiu para alte rar.os fatos. O processo foi j lgado e 1-â- instãncia tendo sido mantido.( '4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10835/001.500/89-31 .5. Acórdão N9---CSRF/01-01.578 Novamente notificado da decisão de la instan cia apresenta contestação ao Conselho de - Con-1 tribuintes em Brasília que decidiu transformar o julgamento em diligencia para que: a - Se intime o Sr. Manoel Dias b - Se intime o Sr. Benedito Dias Motta c - Se intime o Sr. Antonio Reis Machado d - Se diligencie junto ao Cartório de Registro de imóveis, e - Se preste eSclarecimentos julgados neces-- - sârios para a solução do litiO.o. Intimado o Sr. Manoel Dias o mesmo ratifica as informaçOes já prestadas não mudando em nada a situação do processo; Intimado o Sr. Benedito Dias Motta o mesmo não se manifesta, porém obtivemos do Cartório a escritura de venda de sua propriedade por Cr$.... _ 200.000.000,00 ao Sr. Antonio Reis Machado; Intimado o Sr. Antonio Reis Machado o mes- mo reafirma a operação triangular já detectada pe la fiscalização e reafirma que não houve escri;" tura de permuta; Não existe escritura de permuta no Cartó rio de Registro de Imóveis; Todos os esclarecimentos necessários já foram prestados e em minha opinião o auto deve ser totalmente mantido." Sobre essa informação manifestou-se o Sr. Antonio Reis Machado, petição de fls. 70/71, dizendo, em síntese, o se- guinte: "a) que o Sr. MANOEL DIAS; de forma expres sa confirma que efetuou o pagamento de Cr$......7 330.000.000 ao Sr. BENEDITO DIAS DA MOTA, refe- rente a um imóvel rural de 17 0 54 has; b) que essa importância não foi creditada na conta bancária do recorrente; c) que não se pode aceitar a tese final de- que o imóvel foi vendido por essa quantia, e não por Cr$ 80.000.000,00; d) com o produto da venda do seu imóvel o recorrente acabou por substituir o Sr. BENEDITO DIAS DA MOTA no domínio do imóvel da área de . 15,73 has, pelo preço de Cr$ 200.000.000; 1•1 e) a fiscalização deveria ter considerado o valor de Cr$ 80.000.000 como sendo o verdadeiro suporte para aquisição de outro imóvel pelo pre ° ço de Cr$ 200.000.000, sendo esse o verdadei/ cri trio que prevalece nas fiscalizaçOes'que // tem ----z • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10835/001.500/89-31 .6. Acórdão N9 -cSRF/0.1-01.578 por base o controle de caixa." Em sessão de 10.01.91, através do Acôrdão no 104-8.540, os membros da Quarta Câmara do 19 Conselho de Con- triuintes decidiram, por maioria de votos, dar provimento ao recurso (fls. 75/82). A Procuradoria da Fazenda Nacional, interpOe re- curso especial a esta Câmara Superior (f is. 83/85) adotando co mo argumento aqueles contidos na decisão de fls. 31/33. As fls. 90/92 foram apresentadas contra-razOes so licitando seja mantida a decisão recorrida. - É o relatório. y SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10835/001.500/89-31 ,7. Acórdão N9-csRF/G1-01.578 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR O recurso preenche os presupostos de admissibi lidade e dele tomo conhecimento. Conforme foi relato, a Procuradoria da Fazen da Nacional requer a reforma da decisão adotando como argumen tos aqueles constantes da informação fiscal de fls. 32/33, a sa - ber: "a), CONSIDERANDO que as opernaes de transa- ções imobiliárias quando superiores a , 2.500 ORTN estão sujeitas ao Imposto de Renda sobre Lucro Imobiliário; b) CONSIDERANDO que o lucro imobiliário foi calculado córretamente; c) CONSIDERANDO que não cabe retificação de declaração por iniciativa do contribuinte após o lançamento com o objetivo de reduzir tribu- tos; d) CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; ACOLHO A IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVAMENTE INTERPOS TA para no mérito indeferi-la, julgando proce- dente a ação fiscal e determinando que se pros siga na cobrança do crédito tributário cons- tante da minuta de cálculo as fls. 16." A Quarta Camara (recorrida) entendeu, por meio do voto vencedor, de fls. 79, que o preço constante da escri- tura pública reputa-se verdadeiro, salvo prova em contrário, e que a simples presunção não é suficiente para desdizer a es- critura apresentada. Tem razão o contribuinte quando, em suas con- tra-,razaes, alega que o recurso se insurge contra fato que não consta da decisão combatida. Em seus "Considerandos", às fls. 85/86, -a Procuradoria apenas transcreveu argumentos apresentados pela informação fiscal e que, no meu entender, já foram superadds, por ocasião da decisão de 29 grau. O recurso encontra-se despro vido de objeto. Inexiste, por conseqüência. Tanto o voto/ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10835/001.500/89-31 .8. Acórdão N9-CSRF/01-(11.578 vencedor quanto o vencido apresentam como objeto de litígio apenas a definição da base de cálculo, para fins de apuração do lucro imobiliário, ou seja, o valor do imóvel alienado por Antonio Réis Machado. Mesmo que se aceite tenha a recorrente ques- tionado a decisão, pelo seu argumento gefierico, contido no item "d", ainda assim considero correta a decisão recorri- da pelas razOes a seguir comentadas. Estou de acordo com os termos do voto ven- cedor de fls. 79. Até prova em contrário, o estabelecido pe la escritura tem fé pública e tal prova não pode ser relega- da em razão de mera presunção feita por parte da fiscaliza ção. A autoridade lançadora, por presunção, con- sidrou que o valor dessa operação foi de Cr$ 330.000.000 porque Manoel Dias em 30.09.85 adquiriu de Benedito Dias Mota, por Cr$ 330.000.000 uma área com 17,54 Has(pela decla ração de próprio punho de fls. 59). Considerou, ainda, que após ã troca dos si-tios com Antonio Reis Machado, foi la- vrada a escritura onde Benedito Dias da Mota transmitiu a área de 17,54 has, a Antonio Reis Machado, o qual transferiu a área de 15,73 has. a Manoel Dias. Se a alegada "triangulação", pretendida pe- lo fisco, realmente existiu, não ficou caracterizada nos au- tos. Ao contrário, a escritura, de fls. 60, é a única prova concreta contida nos autos que permite definir o fato gerador, base de cálculo e o sujeito passivo da obri- gação tributária. Assim, não vejo como aceitar a tese de que o imóvel, objeto do presente litígio, tenha sido vendido pe lo preço de Cr$ 330.000.000, quando a escritura anexada às fls. 60 atesta que o preço de venda foi de Cr$ 80.000.000, sem que se apresente elem- tos capazes de contradizer referida . escritura. Álla* V'A ‘P SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10835/001.500/89-31 • .9. Ac6rdio N9-CSRF/01-01.578 Em face do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial_ interposto. Brasili.411 DF., lã de aetásto - :de 1993 4111130 IRI MIANER - RELATOR X 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANIFICADORA E CONFEITARIA CENTRA LTDA ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não preencher os pressupostos para sua admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sal. a. - - ssões - DF, em 25 de março de 1994 'áefrj.d., S - 13!4 S 10 - TE), i- rif JACKS C 41 GUEDES FERREIRA RELATOR LUIZ FERNANDO 40 I . 627' . DrMORAES PROCURADOR D á 'ti NDA NACIONAL , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10640/002219/90-73 ACÓRDÃO N° CSRF/01-1 651 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KASUKI SMOBARA (Suplente Convocado), WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCLIERRER LEITÃO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER (Suplente Convocado), JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (Suplente Convocado), RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, DICLER DE ASSUNÇÃO e LUÍS ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 1,1 WONS \AC-CSRF/01-1 651 05/09/95 2 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10640/002219/90-73 ACÓRDÃO N° C SRF/01-1 651 RECURSO N° RD/N° 105-0.344 RECORRENTE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA CENTRA LTDA. RELATÓRIO Com fundamento no art. 3°, inciso II, do Decreto n° 83 304/79, e no art 4', inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 540/92, a pessoa jurídica PANIFICADORA E CONFEITARIA CENTRAL LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a esta Câmara Superior contra decisão prolatada pela egrégia 5' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 105- 6 608/92 O litígio em exame teve origem com a impugnação da exigência objeto do Auto de Infração de fls 80/81, através do qual se exige o pagamento de imposto de renda pessoa jurídica e acréscimos legais correspondentes, relativamente aos exercícios de 1986 a 1988, períodos-base de 1985 a 1987, no montante de 12 226,72 BTNF. Referida peça assim descreve os fatos e fundamenta o lançamento (fls. 81) "a empresa acima mencionada, não possuindo a documentação solicitada através do Termo de Intimação Fiscal, em anexo, impossibilitou assim o conhecimento ou a apuração pelo fisco dos valores constantes de suas declarações de IRPJ, que a contribuinte optou pela tributação pelo Lucro Real, formulário I, dos períodos-base de 1985, 1986 e 1987. E por possuir uma escrituração no Livro Diário com partidas mensais, não mantendo uma utilização de livros auxiliares ou qualquer tipo de controle que individualizasse assim suas operações negociais ou atos que intervier, como também não conservando os documentos que permitissem uma perfeita verificação dos fatos descritos ou lançados, foi modificada sua base de cálculo do imposto para LUCRO ARBITRADO conforme discriminação feita no Termo de Verificação em anexo 4, 41 1CONSnAC-CSRF/01-1 651 05/09/95 3 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10640/002.219/90-73 ACÓRDÃO N° C SRF/01-1. 651 Enquadramento Legal Artigos números 157, 160 § 1 0, 161 a 165, 167, 174, 399 e 400 §s 4°, 50 e 6° do RIR/80 aprovado pelo Decreto 85.450/80 ISRF n° 108/80. Acórdão n° 101-78.646/89" Não se conformando com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 86/92, postulando o cancelamento do Auto de Infração, sob as seguintes alegações, em essência: - o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 85450/80) determina que a pessoa jurídica é obrigada a manter, dentre outros, o livro para Registro de Compras (art 161, II) e não livro Registro de Saída de mercadorias, como pretende a Fiscalização; - mantém sua escrituração com observância da legislação comercial e fiscal, bem como na forma prevista pelo Decreto Estadual n° 24 718 (Estado de Minas Gerais), que desobriga as Padarias de comprovarem o valor de saída de qualquer mercadoria; - inexiste legislação federal que determine a essas empresas a emissão de notas fiscais, tickets de caixa ou escrituração de livro de Saída de Mercadorias; - no âmbito federal, somente as empresas que comercializarem os produtos e serviços listados na Portaria n° 53/90, da SUNAB, estão obrigados a emitir nota de venda ou de serviço, - para as empresas que adotam o sistema de auto-serviço, bem como as padarias e confeitarias que atendam no balcão, a emissão de nota de venda somente é obrigatória até o máximo de cinco produtos que forem indicados pelo consumidor; logo, a impugnante não está obrigada à emissão de notas fiscais. ACONS\AC-CSRF/014 651 05/09/95 4 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10640/002.219/90-73 ACÓRDÃO N° C SRF/01-1. 651 - é flagrante a nulidade do auto de inflação, já que a Fiscalização não invalidou sua escrituração, e, sendo assim, tinha meios suficientes para promover a auditagem, utilizando para tanto, dentre outros, o livro Diário. - seu lucro real tem como base os demonstrativos mensais de apuração do ICM, de acordo com a legislação estadual, já que a legislação federal não determina modo diferente para tal; - em determinados casos de omissão de receita a fiscalização se baseia no livro de Apuração do ICM, mas agora não quer admiti-lo como suficiente para dar respaldo à sua escrituração, - o procedimento adotado pelo Fisco está condenado face à torrencial jurisprudência dos tribunais administrativos e judiciais, como demonstram, dentre outros, os Acórdãos números 62.795/71 e 104-0.109/74 respectivamente da 1" e 4" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, bem como o Ag. Pet 37.502- SP-TFR e Súmula 76 do TRF A decisão de primeira instância (lis 100/103), ao indeferir a impugnação e manter o lançamento, fundamenta-se nos arts 399, I e IV, e 160 do R1R/80, no PN CST n° 127/75 e na jurisprudência administrativa, destacando os Acórdãos números 101-73 862/82, 101- 76.435/86, 101-77.997/88 e 105-1.342/85 do 1° Conselho de Contribuintes, sob o argumento de que estes, unanimemente, na sua totalidade, se posicionam no sentido de que a escrituração do livro Diário de forma global e em partidas mensais, sem apoio em Livros auxiliares, por inviabilizar a ação fiscal de verificação do lucro declarado pela empresa, autoriza o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica Inconformada com a decisão, recorreu ao 1° Conselho de Contribuintes (tis. 106/113), reiterando todas as alegações da peça inpugnatória f 11CONS \AGCSRF/01-1 651 05/09/95 5 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10640/002219/90-73 ACÓRDÃO N° C SRF/01-1 651 A Egrégia Quinta Câmara, em sessão de 24.06 92, acolhendo, à unanimidade, o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, resolveu negar provimento ao recurso, através da decisão consubstanciada no acórdão ora recorrido, cuja ementa, na parte pertinente ao presente recurso especial, está assim redigida (fis 117) "ARBITRAMENTO DO LUCRO - A escrituração do livro Diário em partidas mensais, sem apoio em livro auxiliares, impossibilitando a verificação da exatidão do lucro real declarado pela empresa, autoriza o arbitramento dos lucros" Ainda irresignada, a empresa interpôs o recurso especial de fls. 125/128, alegando existir divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o Acórdão n° 101- 82 127, de 08.10.91, o qual traz a seguinte ementa: "IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Falta de notas fiscais ou tickets de caixa por parte de empresa sujeita ao regime especial de tributação estabelecido pela legislação do ICNI-FATO que não justifica o arbitramento. A falta de emissão de notas Fiscais ou tickets de caixa por parte de empresa sujeita ao regime especial de tributação do ICM,- no qual o contribuinte está dispensado de manter tais documentos, bem como o livro de Saída de Mercadorias - não enseja, por si só, o arbitramento de lucro, tendo em vista que a legislação de regência do imposto de renda não exige tais documentos fiscais. Recurso a que se dá provimento". O Presidente da Câmara recorrida, pelo despacho de fis. 139/144, admitiu a divergência argüida e deu prosseguimento ao recurso especial, assim argumentando "Da análise comparativa dos casos, verifica-se que ambas as decisões apreciaram situações praticamente idênticas, ou seja, arbitramento de lucro da pessoa jurídica por falta de comprovação da receita declarada Por isso mesmo e tendo em vista que os julgamentos são realmente contraditórios, entendo que está caracterizada a divergência jurisprudencial \f \1CONS\AC-CSRF/01-1 651 05/09/95 6 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10640/002219/90-73 ACÓRDÃO N° C SRF/01-1 651 8.1 Assim é que o acórdão recorrido entendeu que o arbitramento foi efetuado de conformidade com a legislação do imposto de renda, visto que a fiscalização ficou impossibilitada de apurar a exatidão do lucro real declarado pela empresa, em face da inexistência de documentos ou registros que possibilitassem a aferição do volume das receitas auferidas, concluindo que a escrituração no livro Diário, em partidas mensais, somente é admissivel quando o contribuinte mantém livros auxiliares com registro individuado. 8.2 A propósito da existência de convênio que traça normas sobre regime especial para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros, o acórdão recorrido ressaltou que tais convênios "não afastam a necessidade da manutenção de escrituração mercantil de forma individuada e suportada por documentação hábil à comprovação dos fatos comportados pelos registros contábeis, o que a recorrente não logrou provar no processo"(cf fls 120 e 132) 9. Já o acórdão paradigma, no meu modo de ver, praticamente admitiu que a receita bruta, mesmo para efeito da legislação do imposto de renda, poderia ser apurado por estimativa, deixando implícita a desnecessidade de sua comprovação em livros auxiliares, de sorte a atestar as importâncias lançadas no livro Diário em partidas mensais " A Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões (fls. 146/148), argumentando, em síntese, que. "No despacho que acolheu a alegação de divergência entre Câmaras do Primeiro Conselho, aduziu o Senhor Presidente que"... da análise comparativa dos casos, verifica-se que ambas as decisões apreciaram situações praticamente idênticas, ou seja, arbitramento de lucro de pessoa jurídica por falta de comprovação da receita declarada. Por isso mesmo e tendo em vista que os julgamentos são realmente contraditórios, entendo que está caracterizada a divergência jurisprudencial " Não pensa assim a recorrida já que a diversidade dos julgados decorre essencialmente de situações díspares: enquanto ocaso em comento versa sobre empresa sujeita à tributação pelo lucro real, no acórdão paradigma foi examinada a situação peculiar de empresa beneficiária de regime especial de apuração do ICMS. E mais, no primeiro caso, a inexistência de livros auxiliares que possibilitassem a verificação dos lançamentos em partidas mensais no livro Diário foi a causa de decidir; na outra situação, o acórdão paradigma reconheceu que o regime especial a que estava submetido o contribuinte \ICONS \AC-CSRF/01-1 651 41, 05/09/95 7 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10640/002 219/90-73 ACÓRDÃO N° C SRF/01-1 651 dispensava-lhe de fazer prova de documentos de caixa. Não são idênticas as situações, não pode ser igual o tratamento a elas dispensado Daí por que postula a recorrida seja reconhecida a inexistência de dissenso jurisprudencial que ampare o recurso especial Caso entenda essa Colenda Câmara Superior de apreciar o recurso interposto, enfrentando o mérito, diz a ora apelada que o v. acórdão recorrido deve ser mantido por seus jurídicos e incensuráveis fundamentos, na mesma esteira de decisões adotadas pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes quanto ao arbitramento do lucro nos casos de escrituração do livro Diário por lançamentos mensais, sem o apoio de livros auxiliares ( Ac 101-76.435/86, 101- 77 977/88, 101-80 470/90, 105-5013/90 e 102-26 231/91) " É o Relatório 1CONS \ AC-CSRF/01-1 651 05109195 8 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 106401002219190-73 ACÓRDÃO N° C SRF/01-1 651 VOTO CONSELHEIRO JACKSON GUEDES FERREIRA, RELATOR Conforme realçado no relatório que vem de ser lido, o ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu existir divergência entre a decisão prolatada no acórdão ora recorrido e aquela consubstanciada no Acórdão n° 101-82,167 (paradigma). Por seu turno o nobre Representante da Procuradoria da Fazenda Nacional afirma, em preliminar, não ocorrer dissídio jurisprudencial por entender que "a diversidade dos julgados decorre essencialmente de situações díspares ." Bem analisados os acórdãos confrontados, percebese que os mesmos cuidam, realmente, de situações diferentes, como se pode verificar da leitura de suas próprias ementas, assim redigidas: Acórdão Recorrido. "ARBITRAMENTO DO LUCRO - A escrituração do livro Diário em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares, impossibilitando a verificação da exatidão do lucro real declarado pela empresa, autoriza o arbitramento dos lucros". Acórdão Paradigma; "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Falta de notas fiscais ou tickets de caixa por parte de empresa sujeita ao regime especial de tributação estabelecido pela legislação do ICM - fato que não justifica o arbitramento n \lCONStAC-CSRF/01-1 651 05/09/95 9 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10640/002219/90-73 ACÓRDÃO N° C SRF/01-1 651 A falta de emissão de notas fiscais ou tickets de caixa por parte da empresa sujeita ao regime especial de tributação do ICM, - no qual o contribuinte está dispensado de manter tais documentos, bem como o livro de Saídas de Mercadorias - não enseja, por si só, o arbitramento de lucro, tendo em vista que a legislação de regência do imposto de renda não exige tais documentos fiscais Recurso a que se dá provimento" A diferença entre as situações de fato analisadas nos referidos julgados é realçada também quanto comparadas as informações fiscais de autos dos processos Com efeito, no processo que resultou no acórdão recorrido lê-se (fis. 97): "A empresa apresentou sua declaração no formulário 1 e optou por uma escrituração resumida no Diário, com partidas mensais. Deveria portanto utilizar livros auxiliares para registros individualizados, como também manter arquivada a documentação ou controle que permitisse sua perfeita verificação pela fiscalização e a empresa não o fez" (grifou-se). Enquanto no outro processo ( do acórdão paradigma) assim se manifestou o Autuante (fis. 44/45): "A escrituração no livro Diário, por partidas mensais ou diárias, com utilização de livros auxiliares, deve ser feita com base em documentação, no caso de receita as notas fiscais de venda, que ficarão arquivadas em ordem para posterior verificação" Diante dos elementos transcritos, resta claro que a empresa recorrida teve seus lucros arbitrados porque escriturava o livro Diário em partidas mensais, sem manter livros auxiliares nos quais individualizasse suas operações, enquanto a contribuinte no acórdão paradigma escriturava seu livro Diário em partidas mensais, com utilização de livros auxiliares, 0sem manter as notas fiscais de venda arquivadas para posterior verificação.- 'h N \ 1CONS\AC-CSRF/01-1 651 05/09/95 10 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10640/002219/90-73 ACÓRDÃO N° C SRF/01-1. 651 Confirmada a diversidade de situações enfrentadas nos acórdãos trazidos à colocação, inexiste, consequentemente, a alegada divergência jurisprudencial Nessas condições, e acolhendo a preliminar suscitada pelo Douto Representante da Fazenda Nacional junto à Egrégia Quinta Câmara, voto por não se conhecer do recurso especial interposto, visto não estar caracterizado, na espécie, o alegado dissenso jurisprudencial, pressuposto básico para sua admissibilidade Sala das Sessões - DF, em 25 de março de 1994 2- 1 JACKSO GUEDES FERREIRA r#k 1CONS \AC-CSRF/01-1 651 05/09/95 11 clay Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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ACORDÃO N0-CSRF/03-0.838 Recurso n° RP/303-0.625 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido 3a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: INACIO OSWALDO GASSEN. BAGAGEM PROCEDENTE DO EXTERIOR. ISENÇÃO . Bens de propriedade de empregado de empre sa estatal, que regressa ao pais após trei namento no exterior. A isenção tributá- ria beneficia apenas os bens de "servido res dispensados de qualquer função ofici- al de caráter permanente, exercida no ex tenor por mais de 2 (dois) anos, ininteF ruptamente" (art. 39, alinea b, do Decre- ton9 61.324/67). Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial . Vencidos os Conselheiros Francisco Martins Leite Cavalcante e Luiz Carlos Nogueira / • ala as .esse(s' (DF), em 09 de março de 1982. AMADOR • é fr` O • RNANDEZ - PRESIDENTE % •WALDO • 5 D , ' _g,. - RELATOR do- 40,/ LUI FERNAND• si I EI • Y DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA, PAULO CÉSAR -DE AVILA E SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. jeW --_, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1080/005.838/81-76 RECURSO w°, RP/303-0.625 mx~Ão re: CSRF/03-0.838 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: INACIO OSWALDO GASSEN. • RELATÓRIO Por seu Procurador junto à Terceira Câmara do Egré- • gio Terceiro Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacio- nal a esta Câmara Superior, visando à reforma da decisão consubs tanciada no Acórdão n9 21.467/81 (f is. 15/17), da mesma Câmara, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto pelo interessado, de decisão de primeira instância, denegatória de isenção de parte da sua bagagem desacompanhada, pelos funda- mentos assim resumidos na respectiva ementa "Bagagem - Relação de bens devidamente visa 1 da pelo Serviço Consular da Embaixada de Portugal,j, em se tratando de objetos de uso particular, não vi_ sando comercialização, considera-se isento dos tri_ butos." O recurso especial (f is. 19/21), que leio na ínte- gra em sessão (lê), sustenta, com base na legislação de regência (Regulamento de Bagagem, aprovado pelo Decreto n9 61.324/67,art. i i 39, alínea b, e seu § 11), que a situação do interessado, funcio nário da Nuclebràs que regressa ao país depois de mais de 2 anos '-' de permanência no exterior em treinamento, não se enquadr nas )0+ A % D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16 0/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/005.838/81-76 02. Acórdão n9 CSRF/03-0.838 normas isencionais vigentes, pois "não permaneceu no exterior em função oficial permanente, esteve em treinamento, não caracteri- zando as condiçOes exigidas pela legislação, uma vez que ao tenni no do curso extingue-se a sua permanência, de caráter mporárid'. Não houve apresentação de contra-razões 4(/). Ë o relatório. /2 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/005.838/81-76 3. AcOrdão n9 CSRF/03-0.838 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA , Relator Pleiteia o interessado isenção tributária para determinados bens integrantes de sua"bagagem desacompanhada". Trata-se de empregado da NUCLEP- Nuclebrás E- quipamentos Pesados S/A., "empresa de economia mista ligada ao Ministério das Minas e Energia, e que esteve, acompanhado da es posa, em treinamento técnico na Austria, no período de 30.06.78 a 30.12.80", conforme consta do documento de fls.11. Ora, além dos objetos de uso pessoal e outros, especificados no art. 29 do Decreto n9 61.324/67, que regulamen ta o controle aduaneiro de bagagem procedente do elcterior ,somen- te estão isentos do imposto de importação "outros bens de pro- priedade de servidores públicos , civis e militares,servidores de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que regressarem ao país, quando dispensados de qualquer função oficial de caráter permanente, exercida no exterior por mais de dois (2) anos, ininterruptamente" (art. 39, alínea b, do referi do Decreto n9 61.324/67). Ademais, a legislação de regência considerafun- ção oficial permanente, no exterior,"a estabelecida regulamente, exercida em terra e que não se extinga com a dispensa do respec tivo servidor" (§ 11 do citado art. 39). Nessas condições, a legalização consular da "re- lação de bens" não implica em reconhecimento automático da isen ção tributária, pois a sua estada no exterior não corresponde ã situação prevista na legislação especifica. Assiste, portanto, inteira razão ao douto Pro- curador recorrente, quando afirma que o interessado ,"em que pe se a boa vontade em ajudá-lo" (sic), não atende ao,s requisitos exigidos por lei para gozo do beneficio pleitead i/ V.V. >7) Isto posto, dou provimento ao recurso especia Brasília, DF, em 09 de março de 19: . [0/ r DWALDO REIS DA ''- LVA RELATOR I , 1 1 1 É Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.007619/86-73
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Excluem-se da incidência da TMI5 as operações realizadas em terminais privativos, a que se refere o art. 26 do Decreto-lei n9 05, de 04.04.66 (De creta-lei n9 2.185, de 20.12.84, art.": 49). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis — cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 28 de abril de 1989. U;GEL `PEREIRA LOP'S - PRESIDENTE /EDWALDO REIS \ DA SILVA - RELATOR 4_ MA RO G'IMBERG - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HÉLIO LOYOLLA DE ALEN- CASTRO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, ITAMAR VIEIRA DA COSTA e PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA. Ausente justificadamente o Cons. SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. ,' • I . . C> SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 10783/007.619/86-73 RECURSO N9: RP/303-0.964 ACÓRDÃON9: CSRF/03-01.589 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A FOSFÉRTIL RELATÓRIO : Pelo Acórdão n9 303-25.206, (f is. 89/92), prolatado em sessão de 22.06.88, a 3Q. Câmara do E. Terceiro Conselho de Con_ tribuintes, apreciando recurso voluntário interposto pela empresa importadora, ora recorrida, houve por bem dar-lhe provimento, por maioira de votos, conforme resumido na respectiva ementa, in ver- bis: "TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - Tendo em vista a natureza do tributo e em razão de se tratar de ope- ração realizada em terminal privativo, a mesma é ex -,-- cluida da incidência da TMP". Do respectivo voto condutor, da lavra do Conselhei- ro Paulo Affonseca de Barros Faria júnior, ilustre relator do fei to,constam os fundamentos de tal decisão, nos seguintes termos: , "Funda-se a lide em se o local de movimentação das mercadorias é terminal privativo ou não. . ,,, DMF - DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/007.619/86-73 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.589 "Verificando-se que é privativo, há de se apli car o disposto no art. 26 do D.L. n9 5/66, conjuga- do com o art. 49 do D.L. n9 2.185/84, não cabendo, pois, a cobrança, in casu, da TMP." Não conformada com tal decisão, recorre a Fazenda Nacional, em tempo hábil, a esta instância Especial, por seu Procu rador junto à c. Câmara a guo, pedindo sua reforma e consequente restabelecimento da cobrança da T.M.P. Em suas razões de fls. 94/ /98, lidas na íntegra em sessão (lê), invoca o ilustre recorrente diversas cláusulas do contrato firmado pela Portobrás com a Sider brás e a C.V.R.D., relativo à implantação do porto de Praia Mole, chamando atenção para o disposto na cláusula 8, n9 06, que, a seu ver, "enfatiza a proibição de movimentar mercadorias pertencentes ou consignadas a terceiros, ressalvado o disposto no n9 07", itens esses que são a seguir transcritos: "6. Salvo autorização expressa da Portobrás ou da empresa referida na Cláusula Segunda, n9 01, éve dada a. movimentação de mercadorias pertencentes ou consignadas a terceiros, ressalvado o disposto no número seguinte. "7. A Portobrás, por si ou pela empresa referi da na Cláusula 2, n9 01, desde já autoriza a CVR5 a movimentar outros granéis afins, consignadós ater ceiros, mediante o pagamento das taxas que seriam devidas se a movimentação se fizesse por instala- ções portuárias de uso público, hipótese em que se- rá assinado contrato específico entre essas mesmas partes, aqui mencionadas." Contra-razões tempestivas da recorrida às fls. 104/ /108, lidas igualmente em sessão (lê), sustentando ser inegável a constatação de que o porto é privativo e o contrato em tela enseja a utilização do terminal pela Fosfértil, empresa coligada à CVRD; e pede a manutenção do r. acórdão recorrido. É o relatório. 717, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/007.619/86-73 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.589 VOTO Conselheiro EDWALDD REIS DA SILVA, relator. Observa-se dos autos que a isenção da taxa em ques- tão (TMP), requerida pela importadora, ora recorrida, com base no art. 49 do Decreto-lei n9 2.185 de 20.12.84, como se vê que da res pectiva D.I. (v. fl. 4-v), foi-lhe denegada sob fundamento de que, "de acordo com o Decreto-lei n9 05/66, arts. 26 e 28, somente se beneficiam da isenção ora pleiteada as importações realizadas em terminais portuários privativos, desde que para uso próprio (dopro prietário ou titular das instalações onde se realize a descarga)". O art. 26 do Decreto-lei n9 05/66 prevê a constru- ção e exploração de instalações portuárias privativas, desde que a construção seja realizada sem ônus para o Poder Público ou prejuí- zo para a segurança nacional, e a exploração se faça para uso pró- prio. Vejamos, então, o texto expresso da norma isentiva, ou seja, o art. 49 do citado Decreto-lei n9 2.185/84: "Art. 49. Excluem-se da incidência da TMP as operações realizadas em terminais privativos, a que se refere o art. 26 do Decreto-lei n9 05, de 4.03.66f À luz das normas legais de regência, acima transcri tas, cuja interpretação literal se impõe, nos termos do art. 111 do CTN, é de concluir-se, a nosso ver, que a isenção é ampla, abran- gendo, pois, as operações realizadas nos terminais em tela. No pre sente caso, e de considerar-se ainda que, em fase processual poste ror, como se vê de fl. 42 e seguintes, ficou comprovada a condi- /1» M1// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/007.619/86-73 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.589 ção da importadora, ora recorrida, de coligada da CVRD, empresa ti tular do terminal. Ante o exposto, tenho por inteiramente acertada e, portanto, imerecedora de reparos a r. decisão recorrida, pelo que nego provimento ao recurso especial. ,fr. Brasília - D.F. em 28 de abril de 1989. t OWALDO REIS DA SI VA - RELATOR. /7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00710.011024/82-16
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CÉDULA F - TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS POR SÓCIO DE EMPRESA SOB A FORMA DE DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO. - Configura-se rendimento, tributável na cédula F da declaração do sócio beneficiado, o valor do imóvel pertencente a empresa, a esse transmitido para quitação de crédito não contabilizado, nem de origem comprovada, apenas referido na respectiva escritura como justificativa para a suposta Dação em Pagamento. - Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-00.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Jacinto de Medeiros Calmon
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:04:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:04:12Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:04:13Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:04:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:04:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:04:13Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:04:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:04:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:04:12Z; created: 2009-07-08T14:04:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T14:04:12Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:04:12Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0710/011.024/82-16 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA medp Sessão de . ?.7 . çi-P (J.Ç'49. de 19 5 4 ACORDÃO N° CSRF/01-0.470 Recurso n° : RP/104-0.134 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrido : 4- CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOSEPH WALLACH CÉDULA F - TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS AUFERI DOS POR SÓCIO DE EMPRESA SOB A FORMA DE DA--- ÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO. - Configura-se rendimento, tributável na cê" dula F da declaração do sócio beneficiado,' o valor do imóvel pertencente a empresa, a esse transmitido para quitação de crédito não contabilizado, nem de origem comprova- da, apenas referido na respectiva escritu- ra como justificativa para a suposta Dação em Pagamento. - Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis_ cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p -se ;- julgado. Venci fl /, do o Conselheiro Sebastião R9e1gues Cabral( 7 - n U,/ Sala das Séps:oeSi'_ 27 de agosto .n 1984. , / ,. 4 I AMADOR OU' * • F •NANDEZ — PRESIDENTE ,4 ,o,vpiAvi njj ale ii ' /4 - i -L-,f,1̀ , id 1 IJACINTO DE 14,_.., :'% r O CA .4_ Ok - RELATOR 11. g '401°TLUIZ FEI, ri, •.) kW' V MORAES — PROCURADOR DA FAZENDA/), NACIONAL V.V. ---. __ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LO- PES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES, FRANCISCO AMARAL MANSO, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, ANTONIO DA SILVA CABRAL e JOSÉ AU- GUSTO SALLES DE CARVALHO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 0710/011.024/82-16 RECURSO N9: RP/104-0.134 ACÓRDÃO N9: CSRF /O 1-0 . 470 RECORRENTE NO: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: JOSEPH WALLACH RELATÕRIO O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã 4- Câma- ra deste Conselho recorre a esta Instância Especial de decisão consubstanciada no Acórdão n9 104-4.254, de 26 de janeiro de 1984, que, por maioria de votos, deu provimento a recurso voluntário in- terposto por JOSEPH WALLACH contra decisão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, que manteve a tributação, no exercício financeiro de 1980, ano base de 1979 das importâncias de Cr$ 3.500.000,00 e Cr$ 1.000.000,00, classificadas, respectivamente, nas cédulas F e H, como lucro distribuído, a primeira, e lucro disfarçadamente distribuído, a segunda. O auto de infração de fls. 1 e 2 assim fundamenta a exigência fiscal: "O epigrafado, sócio cotista da Sociedade Imo- biliária Poconé Ltda., dizendo-se titular de créditos (Cr$ 3.500.000,00) - parte supridos aquela empresa em épocas não determinadas, consoante Escritura lavrada em 22/02/79 no 129 Ofício de Notas (livro 1939, fls. 86 v.), recebeu como Dação em Pagamento o imóvel sito na Rua Baronesa de Poconé n9 233 - apt9 801 em con- domínio com o Sr. José Bonifácio de Oliveira Sobrinho. 1.1 O valor do imóvel, objeto da Dação em Pagamen- to foi de Cr$ 7.000.000,00, segundo o refletido naque la Escritura, traduz do-se a sua parte no preço em Cr$ 3.500.000,00.r/dh DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/011.024/82-16 3• Acórdão n9 CSRF/01-0.470 1.2 Um dia depois desse recebimento, o epigrafa- do juntamente com aquele condômino, vendeu o inquinado imóvel por Cr$ 9.000.000,00. 2. Nas duas operações, ocorreu, respectivamen- te, a omissão de lucro na Cédula F da sua declaração de rendimentos do exercício de 1980 - base 1979, no valor de Cr$ 3.500.000,00 (parte do epigrafado) e lucro dis- tribuído disfarçadamente na Cédula H da mencionada de- claração no quantitativo de Cr$ 1.000.000,00. 3. E essa conclusão se impõe pelas razões abai- xo: 3.1 O epigrafado, nenhum crédito, comprovada e legalmente, tinha na empresa Sociedade Imobiliária Po- coné Ltda., tanto assim que, na respectiva declaração - de rendimentos, ou melhor, de bens, não o acusou, como - estava obrigado na forma do art. 619 parágrafo 29 do Regulamento do Imposto de Renda (Dec. 85.450/80).an 'ver dade, trã.f.a=searictuele^ montante, da Dação em pagamento (Cr$ 3.500.000,00) de lucros que a empresa lhe distribuiu, com nomenclatura sub-repticia, para evadir-se, ao arre- pio da norma de regência, ã exação tributária. Esse lu- cro, por conseguinte, cumpre tributado na Cédula F da declaração da pessoa física pertinente, ex-vi do art. 34, Inciso I, daquele Diploma Legal. 3.2 Com a venda do indigitado imóvel, no dia se- guinte, por Cr$ 9.000.000,00, beneficiou-se, como lucro disfarçadamente distribuído, segundo a inteligência do art. 367, Inciso I do Regulamento do Imposto de Renda (Dec. 85.450/80), com a parcela de Cr$ 1.000.000,00, atinente a sua parte no condomínio daquele imóvel, cum- prindo a tributação desse lucro na Cédula H da sua de- claração de rendimentos, na forma do art. 39, Inciso VIII do RIR. 4. Caracterizadas as irregularidades que justi- ficam este Auto de Infração, juntamos, como elemento probante do procedimento fiscal, as duas Escrituras per tinentes." Acompanha o auto de infração a escritura, datada de 22 de fevereiro de 1979, de "dação em pagamento" (fls. 16 a 19) da So- ciedade Imobiliária Poconé Ltda. aos quatro únicos sócios, entre os quais o interessado, de dois apartamentos para quitação de cré- ditos no montante de Cr$ 14.000.000,00, de Cr$ 3.500.000,00 para cada um, oriundos, consoante a escritura, de "suprimentos para au- - mento de capital, aplicados na liquidação de compromissos decor- rentes da aquisição ou construção de imóveis", sendo um apartamen- to para cada dois sócios, avaliados, cada um, "de comum a .rdo tendo em vista o valor de mercado", em Cr$ 7.000.000,00.74". SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/011.024/82-16 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.470 Instruindo o auto de infração, de fls. 12 a 15, encon- tra-se, ainda, cópia de certidão da escritura de promessa de compra e venda, datada de 22 de fevereiro de 1979, do apartamento objeto da dação em pagamento ao interessado e outro pelo preço de Cr$ 9.000.000,00. Impugnando a exigência, a fls. 21, o interessado limi- tou-se a contestar a afirmação da fiscalização de inexistência to- tal do crédito em sua declaração, asseverando que ali consignara o crédito de Cr$ 1.072.696,00. A fls. 26 o julgamento foi convertido em diligência que apurou, a fls. 27, junto à Sociedade Imobiliária Poconé Ltda. que "o crédito existente em nome do Sr. Joseph Wallach à época da tran sação do apartamento 801 da rua Baronesa de Poconé, 233, era de apenas Cr$ 1.072.696,00". A decisão da instância singular manteve integralmente a exigência fiscal, embora com o agravamento de pouco 'mais de Cr$ 11.000,00, que ensejou reabertura do prazo de impugnação. Justificando a decisão da instância singular, diz o seu signatário: "Analisando os documentos anexos, verificamos que o impugnante não apresentou nenhuma prova da exis- tência de créditos junto àquela empresa, além da supra citada quantia de Cr$ 1.072.696,00, uma vez que na pró- pria impugnação se justifica informando a dificuldade de apresentar novos elementos que pudessem esclarecer qualquer dúvida existente, em virtude da empresa es- tar com suas atividades paralisadas há algum tempo. Como podemos verificar nos documentos de fls. 29/41, declaração de rendimentos de 1981,ano-base 1980, nem essa parcela de Cr$ 1.072.696,00, pode servir de suporte para a aquisição do apartamento 801 da Rua Ba- ronesa de Poconé, 233, objeto do auto de infração, como pretende o impugnante, pois a referida quantia conti- nua figurando como crédito, na declaração de bens, de sua declaração de rendimentos de 1981, ano-base 1980. Ante o exposto, podemos afirmar que o que ocorreu na transação foi omissão de lucros na importân- cia de Cr$ 3.500.000,00 e lucro distribu..o d'—farça- damente no valor de Cr$ 1.000.000,00.11r/, //7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/011.024/82-16 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.470 No recurso voluntário de fls. 51, o interessado limi- ta-se a solicitar a redução do Auto de Infração aos seus devidos valores, sob a alegação de que "não se justifica a tributação exi- gida sem que se considere a parcela declarada como crédito na em- presa da qual o signatário era cotista". Julgando o recurso, assim se pronunciou o nobre Rela- tor-Conselheiro Tereso de Jesus Torres: "O recurso é tempestivo, conforme dispõe o artigo 33 do decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972. No que tange ã distribuição disfarçada de lu- cros, o contribuinte nada alegou no recurso, pelo que entendo não haver litígio em torno da matéria. Com relação ã tributação na cédula "F", o au- to de infração a fundamenta a fls. 3 na premissa de que a quantia creditada ao recorrente, na escritura de dação em pagamento, correspondente a "lucros que a empresa distribuiu, com nomenclatura sub-reptícia, pa ra evadir-se, ao arrepio da norma de regência, ã exa ção tributária. Entretanto, não há notícia, nos autos, de que realmente tenha havido omissão de lucros na pessoa jurídica e, sem prova da existência de lucro, impos- sível será raciocinar em torno de sua eventual distri buição. Teria de haver processo contra a pessia dica a respeito de tal omissão ou, ao menos, teria de haver uma referencia ã existência de lucros cuja si- tuação fiscal a firma voluntariamente regularizara.To davia, não existe qualquer indício da existência de processo matriz na empresa ou de oferecimento desses lucros ã tributação do imposto de renda. O que os autos demonstram, ã saciedade, é que o recorrente possuía, em fevereiro de 1979,crédito ou dinheiro na empresa, com o qual quitara parte do imó- vel comprado até o valor de Cr$ 3.500.000,00. A per- gunta a fazer-lhe seria: de onde provêm os recursos que deram origem a essa quantia? Incluído tal crédi- to na declaração de bens, ocorre patrimônio a desco- berto? Caso as respostas não fossem satisfatórias, ca beria a tributação com base no artigo 39 do RIR Tomo, assim, conhecimento do recurso e voto no sentido de que lhe seja dado provimento para ex- cluir da tributação na cédula "F" a parcela Pz $4 »d--) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/011.024/82-16 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.470 3.500.000,00, sem prejuízo de novas averiguações em torno da operação de que se origina tal quantia." Discordando da maioria vencedora, o ilustre Presiden- te da Câmara, Conselheiro Francisco Amaral Manso proferiu voto em separado em que sustenta, em síntese, que a decisão é contrária ã prova dos autos, pois ignora que houve efetivo crédito em favor do recorrente, enquanto a origem do suprimento ã Caixa não ficou suficientemente demonstrada. No recurso especial, o Dr. Procurador junto ã Câmara recorrida argumenta que "diante do crédito e da escritura de fls. 16/19 não se pode negar que há indícios suficientes e caracteri- zadores da hipótese descrita no artigo 181 do RIR/80" e que "em si tuação análoga essa Egrégia Câmara Superior, dando provimento a recurso desteProcurador, entendeu desnecessária a abertura de pro cesso contra a pessoa jurídica, como condição para a exigência con tra a pessoa física beneficiária da distribuição disfarçada de lu- cros (Acórdão n9 CSRF/01-0.344, de 01-07-1983). 2 o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR Como se vê pelo relatório, o litígio focaliza unica- mente a importância de Cr$ 3.500.000,00, tributada na cédula F co mo lucro distribuído, já que o interessado conformou-se com a in- clusão da parcela de Cr$ 1.000.000,00 na cédula H, como lucro disfarçadamente distribuído. E, ao revés do Acórdão recorrido, não vislumbro qual- quer eiva de ilegalidade na incidência de tributo, na pessoa físi- ca do beneficiado, sobre a mencionada quantia de Cr$ 3.500.000,00. O que se verifica, ante a prova dos autos, é que o su jeito passivo, como sócio da Sociedade Imobiliária Poconé recebeu, mediante "escritura de dação em pagamento", parte de um ap. tam - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/011.024/82-16 7. Acórdão n9 CSRF/01-0.470 to, construído pela empresa, como quitação de suprimento para au mento de capital, "aplicado na liquidação de compromissos decor- rentes da aquisição ou construção de imóveis". Na verdade, inexiste, entretanto, qualquer registro contábil ou prova documental de que, em qualquer tempo, tivesse ocorrido o alegado suprimento destinado a aumento de capital, ou a pagamento de compromissos da empresa. Assim, a suposta dação em pagamento apenas encobriu vantagem auferida pelo sócio através de distribuição, não de lu- cro, mas da própria receita da empresa, com o artifício e dissimu- lação de uma escritura pública em que se quitava dívida inexisten- te, fato que por si só constituiria agravante na imposição da pena lidade. Embora não haja notícia nos autos de ação fiscal con tra a Imobiliária Poconé Ltda., não paira sombra de dúvida que efe tivamente ocorreu a transmissão do imóvel ao recorrente, como van- tagem pessoal, sem qualquer justificativa juridicamente válida, evi denciando nitidamente a percepção de rendimento tributável na cé- dula F, pois os únicos sócios da empresa, entre eles o sujeito pas sivo, decidiram adjudicar-se parte do patrimônio da empresa, por preço inferior ao do mercado, como comprovou a alienação no dia subsequente por mais de 30% do valor de aquisição. Por qualquer prisma que se focalize a questão, há de se concluir, sempre, pela legitimidade da tributação. Assim, se visualizado o suprimento confessado na Es- critura de Dação em Pagamento, observa-se-á que nem houve regis- tro contábil do crédito, nem ficou comprovado, de qualquer forma, o ingresso de numerário e a autenticidade da suposta dívida da em- presa, o que enquadraria a tributação no artigo 181 do RIR/80, verbis: "Art. 181 - Provada, por indícios na escri- turação do contribuinte ou qualquer outro e'-men SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/011.024/82-16 8. Acórdão n9 CSRF/01-0.470 de prova, a omissão de receita, a autoridade tributá- ria poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, só cios da sociedade não anônima, titular da empresa in- dividual, ou pelo acionista controlador da compa- nhia, se a efetividade da entrega e a origem dos re- cursos não forem comprovadamente demonstradas." Se, ao contrário, for considerado inexistente o su- primento e o alegado crédito, a entrega do imóvel aos sócios úni- cos representou mera liberalidade, mediante adjudicação de par- te do patrimônio da empresa, hipótese em que também se configura- ria, de forma inequívoca, a percepção de rendimento. Por outro lado, não cabe a compensação do crédito de Cr$ 1.072.696,00, pois este continuou a figurar nas declarações de bens do sujeito passivo, posteriormente ã data da Escritura de Da_ ção em Pagamento, indicando, nitidamente, que a aludida Dação em Pagamento não objetivou a quitação de tal crédito, não menciona- do ou espeficado na respectiva Escritura. Adite-se que não assiste razão ao ilustre Relator do aresto recorrido, quando propugna-a - classificação da parcela de Cr$ 3.500.000,00 como acréscimo patrimonial, o que implicaria em des- locar a incidência para o âmbito da tributação presumida, pois no acréscimo patrimonial presume-se a percepção de rendimentos, de origem desconhecida, através dos recursos revelados pelo próprio contribuinte para aquisições ou inversões, superiores aos rendimen_ tos declarados, isentos ou não. Não é o caso dos autos, em que os rendimentos oriun- dos de fonte conhecida, empresa de que o interessado é sócio, se quantificam e corporificam em imóvel transferido ao sócio. E certamente ação fiscal semelhante deve ter sido in- tentada contra os três outros sócios beneficiados pela Escritura de Dação em Pagamento de fls. 17 a 20, em situação idên,ica a con_ -- tribuinte a que se refere o presente processo.r - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/011.024/82-16 9. AcOrdão n9 CSRF/01-0.470 Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão da instância singular / I 72 L -,7 Brasília DF., 27 de agosto de 1984. 14' . 1 1 ? h t ci? JiL CINTO DE MEDEIROS CALMO n . - RELATO' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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