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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7706083 #
Numero do processo: 10865.905679/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.
Numero da decisão: 3201-004.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.794  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SEI SERVICO DE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  não  se  homologa a compensação declarada.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 56 79 /2 00 9- 55 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10865.905679/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.794  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base  em  suposto  crédito de PIS  oriundo de pagamento  indevido  ou a maior,  que  restou  não homologada pela  DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  • Preliminarmente, a nulidade da notificação do Despacho Decisório, por não  se  ter  observado  o  disposto  nos  artigos  214  e  215  do  Código  de  Processo  Civil,  e  a  correspondência  não  ter  sido  entregue  diretamente  ao  seu  representante legal e seu sócio gerente;   • Para efetuar sua compensação, valeu­se do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991.  A  partir  de  2003,  a  legislação  da  Receita  Federal  passou  a  obrigar  que  a  compensação fosse efetuada por meio eletrônico. Tal exigência é descabida a  luz  das  disposições  da  referida  Lei,  e  consiste  em  verdadeiro  óbice  no  aproveitamento do crédito tributário pelo contribuinte, na medida em que não  consegue  peticionar/esclarecer  na  declaração  eletrônica  a  origem  de  seu  crédito  (declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  Supremo Tribunal  Federal), e nem como exercer o direito de petição;   •  Tem  direito  a  créditos  de  PIS  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos  nº  2.445  e  2.449,  de  1988,  quando  se  restaurou a sistemática da Lei Complementar nº 7, de 1970, e do art. 18 da  Lei nº 9.715, de 1998, que estabelecia a retroatividade do fato gerador do PIS  a 01/10/1995;   • Conforme entendimento da doutrina, e jurisprudência do Superior Tribunal  de  Justiça  e  do  Conselho  de  Contribuintes,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  é  de  dez  anos  contados  do  fato  gerador  (tese  dos cinco mais cinco). Nesse contexto, efetuou o pedido de restituição do PIS  dentro do prazo prescricional.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 14­043.343.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10865.905679/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.794  S3­C2T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­004.788,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.905673/2009­88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­004.788):    "O Recurso Voluntário  é próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Conforme  relato  dos  fatos,  a  questão  controvertida  consiste na existência ou não de provas acerca de erro incorrido  pelo contribuinte na prestação de declarações à RFB.  Alega a Recorrente que o crédito postulado por meio de  PER/D­COMP  decorre  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS não cumulativo em decorrência da inconstitucionalidade da  exigência  do  PIS  com  base  nos  Decretos  Leis  nº  2.445/88  e  2.449/88. Embora, inicialmente, tenha informado a existência de  débito no período, posteriormente, em procedimento de revisão,  requerendo  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  maior,  sem,  contudo, efetuar a devida retificação das declarações de débitos  transmitidas com equívocos.  Aduz, ainda, que o sistema de transmissão de Pedidos de  Restituição da Receita Federal do Brasil não permitia informar  a  origem  dos  créditos  pleiteados  (Declaração  de  Inconstitucionalidade  pelo  STF),  o  que  levou  ao  despacho  decisório  eletrônico  por  insuficiência  das  informações,  prestadas, então, em sede de Manifestação de Inconformidade.  Assim, insiste, em sede recursal, que certeza e liquidez do  crédito postulado decorre exclusivamente da diferença entre os  valores  recolhidos  com  base  nos  referidos  Decretos,  inconstitucionais,  descrevendo  minuciosamente  o  direito  debatido quanto à tal inconstitucionalidade.  Não assiste razão, contudo, à Recorrente.   Não  se  nega  que  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos Leis nº 2.445/88 e  2.449/88.  Não  obstante,  cabe  ao  Recorrente  fazer  prova  do  direito postulado, ou seja, indicar, por meio de seus documentos  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10865.905679/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.794  S3­C2T1  Fl. 5          4  fiscais  e  contábeis,  de  que  forma  foi  apurada  originalmente  a  base  de  cálculo  do  tributo  e  qual  seria  a  correta  forma  de  apuração  em  face  da  inconstitucionalidade  reconhecida,  demonstrando,  ainda,  a  correção  da  quantificação  de  tal  montante.  Na hipótese dos autos, não existe qualquer documentação  hábil  para a  comprovação do erro alegado,  fazendo  referência  exclusivamente  aos  DARFs  que  comprovariam  o  recolhimento,  sem,  contudo,  apresentar  qualquer  documentação  contábil  da  empresa.  Sem  tal  prova,  resta  inviável  se  averiguar  a  própria  certeza e, principalmente, liquidez do crédito pretendido. Afinal,  como  poderia  a  Fiscalização,  apenas  de  posse  dos  DARFs,  averiguar qual a base de cálculo considerada pelo contribuinte  no cálculo do tributo devido?  Nesse  sentido,  não  merece  qualquer  reparo  a  decisão  recorrida.  Acerca  das  alegações  quanto  ao  prazo  de  restituição  do  tributo  considerado  indevido,  como  consignou  o  acórdão  recorrido, não existe interesse de agir por parte da Recorrente,  uma  vez  que  não  se  verifica  qualquer  negativa  de  crédito  fundada em eventual prescrição.  Pelo  exposto,  a  Recorrente  não  logrou  a  devida  comprovação  por meio  de  documentos  hábeis,  razão  pela  qual  não há como se reconhecer o direito creditório postulado.  Assim,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário apresentado."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 93DF CARF MF

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7695586 #
Numero do processo: 13971.900250/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-002.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.

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1201­002.824  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ IRPJ  Recorrente  POSTO COMUNIDADES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE.   Como a existência e quantificação do crédito não  foram objetos de análise,  cabe  a  unidade  local  proceder  tal  verificação  com  a  prolação  de  novo  despacho  decisório.  Dessa  forma,  não  há  supressão  do  rito  processual  habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado.   Somente diante da  efetiva análise documental, das diligências necessárias à  busca  da  verdade material,  bem  como mediante  decisão  fundamentada  por  parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte  apresentada  pelo  contribuinte  é  insuficiente  para  comprovar  a  origem  do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores  discutidos,  que  o  direito  creditório  não merece  ser  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente  para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando­se, a partir do novo Despacho  Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 02 50 /2 00 8- 71 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13971.900250/2008­71  Acórdão n.º 1201­002.824  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  1.  Trata­se de processo decorrente de Manifestação de Inconformidade contra  o  Despacho  Decisório  nº 757821427  que  não  homologou  o  PER/DCOMP  nº 06389.61352.180504.1.3.04­8577.  2.  O  sujeito  passivo  declarou,  por  meio  do  referido  PER/DCOMP,  a  compensação de débitos de COFINS (Cód. 2172­1), apurado em março de 2000, no montante  de  R$ 1.225,19.  Enquanto  o  crédito  declarado  no  PER/DCOMP  é  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa  de  IRPJ,  no montante  original  na  data de  transmissão  de  R$ 664,36, decorrente de DARF (Cód. 5993) recolhido em 31/03/1999.  3.  Sobreveio  despacho  decisório,  no  qual  a  autoridade  fiscal,  ao  analisar  as  informações prestadas no PER/DCOMP, concluiu que: "a partir das características do DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo disponível  inferior ao  crédito pretendido,  insuficiente para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  4.  Foi  exigido  da  contribuinte  o  recolhimento  do  débito  compensado  equivocadamente, acrescido de multa e juros.  5.  Devidamente intimada do despacho, a contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade alegando que na DIPJ/2000 foi apurado saldo negativo de IRPJ e, portanto,  o recolhimento do DARF, declarado no PER/DCOMP, a título de estimativa mensal de IRPJ  foi  indevido. No mais, a contribuinte afirma que se equivocou ao preencher o PER/DCOMP,  tendo em vista que declarou seu crédito como pagamento indevido ou a maior, quando,  na realidade, deveria ter declarado saldo negativo.  6.  Em  sessão  de  20  de  abril,  a  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 07­28.434. Em vista do disposto na Portaria SRF nº 1.364/2004, vigente à época, o  acórdão ficou dispensado de conter ementa.  7.  A DRJ/FNS não homologou a compensação, sob os seguintes fundamentos:  (i)  diante  das  informações  constantes  da  DIPJ,  infere­se  que  o  crédito  da  interessada  corresponde  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  entretanto  a  apuração  de  prejuízo  ao  final  do  ano­ calendário não torna inexigíveis, retroativamente, os débitos de estimativa mensal de IRPJ; (ii)  caberia à  interessada apresentar  regularmente uma nova DCOMP  informando corretamente a  natureza do crédito.   8.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  e  reforçou suas razões de defesa no sentido de que, como a base de cálculo do IRPJ e da CSLL  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13971.900250/2008­71  Acórdão n.º 1201­002.824  S1­C2T1  Fl. 4          3 em 1999 era negativa, não há imposto a pagar. Logo, o valor recolhido a título de estimativa  mensal representa crédito de tributo em favor da contribuinte.   É o relatório.  Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  9.  O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos  legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questões de Mérito  I. A Busca a Verdade Material e a Necessária Observância dos Princípios da Cooperação  e Eficiência Processual   10.  Inicialmente,  cumpre  consignar  que  somente  diante  da  efetiva  análise  documental,  bem  como mediante  decisão  fundamentada  por  parte  das  autoridades  fiscais,  o  direito creditório não merece ser reconhecido.  11. Nos  termos  do  artigo  3º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.784/1999,  é  direito  do  contribuinte  ver  a  documentação  probatória  apresentada  devidamente  analisada  pelo  órgão  competente.  E,  mesmo  diante  das  hipóteses  previstas  no  §4º,  do  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999, em que as provas poderão ser recusadas, o normativo dispõe sobre a necessidade  de decisão fundamentada por parte da autoridade fiscal.   12. Ademais, alinho­me ao entendimento de que a Administração não pode ficar  restrita ao que as partes demonstram no curso do processo e, além de fundamentar a decisão  com  base  nas  provas  apresentadas,  deve  buscar  a  verdade material  por meio  das  diligências  necessárias. In casu, a douta DRJ poderia, ao invés de julgar improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  ter  realizado  a  análise  da  suficiência  do  crédito  e/ou  determinado o  retorno  dos  à  Unidade  Local  Competente  para  tal  providência,  vez  que  a  contribuinte  indicou  a  existência de saldo negativo de IRPJ.   13. Trata­se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir o direito ao  contraditório,  a  ampla  defesa  e,  fundamentalmente,  a  busca  da  verdade  material.  Sob  esse  aspecto, é cediça a jurisprudência administrativa e não poderia ser diferente. Os atos praticados  pela administração tributária devem ser norteados pelo princípio da verdade material, sob pena  de enriquecimento ilícito da União.  14. Vale  lembrar  que  o core business do  contribuinte  não  é  arrecadar,  mas  empreender, empregar, criar, pesquisar, industrializar e prestar determinados serviços. Quando  dificultamos a  relação entre o Fisco e os contribuintes, naturalmente estamos atravancando o  desenvolvimento  econômico do país. O  setor produtivo  se vê obrigado  a dividir  sua atenção  entre  a  efetiva  gestão  de  seus  negócios  e  a  função  arrecadatória  outorgada  pelo  Estado  –  o  número  de  obrigações  acessórias  no  Brasil  traz  concretude  a  essa  afirmação  e  a  própria  sistemática  do  lançamento  por  homologação.  Considero  que  esse  raciocínio  vale  tanto  para  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13971.900250/2008­71  Acórdão n.º 1201­002.824  S1­C2T1  Fl. 5          4 atuações  (Estado  como  suposto  credor)  como não  homologação  de pedidos  de  compensação  (Estado como suposto devedor).   15. Não  é  porque  estamos  diante  de  direito  creditório  do  contribuinte  que  podemos olvidar dos princípios que regem a Administração Pública, em especial do princípio  da eficiência, constante do artigo 37, da CF/88 e do artigo 2º, da Lei nº 9.784/19991.   16. A eficiência, por conseguinte, deve ser pensada a partir da cooperação e da  obtenção de resultados proporcionais e efetivos à continuidade das atividades empresariais e à  justa  arrecadação.  As  autoridades  fiscais  e  julgadoras  devem  cooperar  com  aqueles  contribuintes  que  claramente  estão  dispostos  a  cumprir  os  ditames  legais,  mas  que  se  equivocam  diante  da  pública  e  notória  complexidade  do  sistema  tributário  brasileiro.  Esta  relatoria  tem  real  preocupação  para  que os  valores  cooperação  e  eficiência  processual  sejam  respeitados em prol da satisfatividade das decisões administrativas.   17. De acordo com Prof. Doutor Humberto Ávila2 " para que a administração  esteja  de  acordo  com  o  dever  de  eficiência,  não  basta  escolher  meios  adequados  para  promover seus fins. A eficiência exige mais o que mera adequação. Ela exige satisfatoriedade  na promoção dos fins atribuídos à administração. Escolher um meio adequado para promover  um fim, mas que promove o fim de modo insignificante, com muitos efeitos negativos paralelos  ou  com  pouca  certeza,  é  violar  o  dever  de  eficiência  administrativa.  O  dever  de  eficiência  traduz­se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse  propósito,  a  promoção  minimamente intensa e certa do fim”.  18. Nessa  linha,  e  em  última  análise,  deixar  de  observar  os  preceitos  aqui  descritos violam o princípio da eficiência, pois os litígios acabam sendo levados para o âmbito  do Poder  Judiciário. Para além do ônus  suportado pelas partes,  temos o  ônus para o própria  Administração Pública. O Estado é um só e os custos do contencioso são suportados por todos  os cidadãos brasileiros. A eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca de  soluções  satisfativas3  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público  e  não  podem ser considerados incompatíveis com esse objetivo.   19. Lembro que, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar  os dados necessários à tomada de decisão devem ser realizadas de ofício pela autoridade fiscal,  nos termos do artigo 29, da Lei nº 9.784/994.                                                              1  Lei  nº  9.784/1999:  "Art.  2º A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência."  2  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  3 Sobre o tema, não é demais citar os valores processuais contantes dos artigos 4º,  6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015:  "Art.  4º As  partes  têm  o  direito  de  obter  em  prazo  razoável  a  solução  integral  do mérito,  incluída  a  atividade  satisfativa. (...)  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva. (...)  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  4 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13971.900250/2008­71  Acórdão n.º 1201­002.824  S1­C2T1  Fl. 6          5 20. Tendo  essas  premissas  em mente,  passo  a  trazer  algumas  ponderações  em  concreto.  II. Da Ausência de Análise da Materialidade do Crédito Pleiteado  21. No presente caso, a Recorrente afirma ter apurado saldo negativo de IRPJ no  ano­calendário de 1999 e que, portanto, os pagamentos efetuados a título de IRPJ ao longo do  ano de 1999 seriam indevidos. Alega que se equivocou no preenchimento do PER/DCOMP ao  declarar seu crédito como pagamento indevido ou a maior, quando se tratava de saldo negativo.  22. A DRJ, por sua vez, apesar de ter constatado que houve apuração de saldo  negativo  de  IRPJ  e CSLL  na DIPJ/2000,  concluiu  que  a Recorrente  deveria  ter  apresentado  uma  nova  declaração  de  compensação  informando  corretamente  a  natureza  do  crédito.  Contudo, entendo que tal conclusão não merece prosperar.  23. Cumpre  consignar  que  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição  ou  compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal já foi objeto de  longa controvérsia neste E. Conselho, resultando na edição da Súmula CARF nº 84:  “Súmula CARF nº 84  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.”   24. Diante  da  alegação  da  Recorrente  de  apuração  de  saldo  negativo,  a  DRJ  deveria ter verificado aspectos da apuração do ajuste anual do ano­calendário de 1999 antes de  reconhecer ou não o crédito pleiteado.  25. Na hipótese de  restar comprovado, pela documentação contábil  e  fiscal  da  contribuinte, a existência de saldo negativo de IRPJ para o ano de 1999, os pagamentos a título  de estimativa de IRPJ, do mesmo período, podem ser admitidos enquanto indébitos passíveis  de compensação a partir da data do seu recolhimento, conforme Súmula CARF nº 84.  26. Nesse  mesmo  sentido,  concluiu  o  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araujo,  relator  no  julgamento  do  processo  nº 10166.901000/2009­36,  em  litígio  semelhante  ao  presente:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.                                                                                                                                                                                           § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13971.900250/2008­71  Acórdão n.º 1201­002.824  S1­C2T1  Fl. 7          6 Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha  sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE.  Até  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  84,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa mensal  foi objeto de  longa controvérsia. Os recolhimentos a  título de estimativa são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­ calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como  crédito  a  ser  compensado  nestes  autos  apenas  a  estimativa  de  dezembro/2004,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar  ainda  que  em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor demonstrar a origem e a  liquidez e certeza do  indébito,  indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da  DIPJ.  Tais  considerações levam a concluir que a indicação do crédito como  sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo  negativo  final,  não  pode  ser  obstáculo  ao  pleito  da  contribuinte.”  (Processo  nº  10166.901000/2009­36, Acórdão nº  9101­002.903,  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, Sessão de 08 de junho de 2017).  27. Em consonância com a ementa acima transcrita, entendo que a indicação do  crédito como sendo uma das estimativas mensais e não o saldo negativo final, não deve obstar  a análise do direito creditório pleiteado pela Recorrente. No presente caso não houve mudança  na origem do direito creditório, mas sim a indicação da parte (estimativa mensal) ao invés do  todo (saldo negativo).   28. Vale  ressaltar  que,  conforme  já  exposto  nos  itens  10  a  15  deste  voto,  a  desconsideração  dos  indícios  de  prova  apresentados  pela  Recorrente  viola  os  princípios  da  isonomia processual, boa­fé, cooperação e contraditório efetivo hábeis a assegurar a busca da  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13971.900250/2008­71  Acórdão n.º 1201­002.824  S1­C2T1  Fl. 8          7 verdade material  e da  eficiência  processual,  conforme  prevê  os  artigos  6º  e  7º,  da  Lei  nº  13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999.  29. Logo,  considerando  que  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  não  foram  devidamente  analisadas  até  o  momento,  entendo  que  cabe  a  unidade  local  proceder  a  verificação da suficiência do direito creditório para a compensação declarada, considerando a  alegação de apuração de saldo negativo.   30. A  partir  da  análise  pela  unidade  local,  deve  ser  prolatado  novo  despacho  decisório, com abertura de prazo para apresentação de nova manifestação de inconformidade e  dos demais recursos previstos na legislação. Dessa forma, não há supressão do rito processual  habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado.   31. No mais, é fundamental que sejam verificados conjuntamente, por meio dos  sistemas  de  informação  internos  da RFB,  os PER/DCOMP’s  que  tenham por  base  o mesmo  crédito.  Conclusão  32.   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  interposto e, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos  autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório na modalidade  de  saldo  negativo,  retomando­se,  a  partir  do  novo  Despacho  Decisório,  o  rito  processual  habitual.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                            Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.721088/2013-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O instituto da concomitância deve ter tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três elementos dos processos administrativo e judicial, quais sejam, partes, pedidos e causas de pedir. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa, eis que não há identidade de partes nos processos judicial e administrativo. Em que pese a superioridade de eventual decisão judicial definitiva superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de ter apreciada sua impugnação administrativa, eis que, se ela não optou pela via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas. É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto. Nulidade da decisão recorrida Aguardando nova decisão
Numero da decisão: 3402-006.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando à Delegacia de Julgamento que profira nova decisão com a apreciação dos argumentos de mérito da contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.368  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  MANDADO DE SEGURANÇA  Recorrente  PAU BRASIL VEICULOS E PECAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  ASSOCIAÇÃO.  CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  instituto  da  concomitância  deve  ter  tratamento  semelhante  ao  da  litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou  desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três  elementos  dos  processos  administrativo  e  judicial,  quais  sejam,  partes,  pedidos e causas de pedir.  A  impetração de mandado de  segurança  coletivo, por  substituto processual,  não  se  configura  hipótese  em  que  se  deva  declarar  a  renúncia  à  esfera  administrativa,  eis que não há  identidade de partes nos processos  judicial  e  administrativo.  Em  que  pese  a  superioridade  de  eventual  decisão  judicial  definitiva  superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de  ter apreciada sua  impugnação administrativa, eis que,  se ela não optou pela  via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas.   É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de  defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto.  Nulidade da decisão recorrida  Aguardando nova decisão         Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 10 88 /2 01 3- 30 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10315.721088/2013­30  Acórdão n.º 3402­006.368  S3­C4T2  Fl. 0          2 determinando  à  Delegacia  de  Julgamento  que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos de mérito da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos  e  Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMPs  que  restaram  indeferidas/não  homologadas, consoante razões constantes no Despacho Decisório que instrui os autos.   Insatisfeita  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que não foi conhecida pelo colegiado a quo, sob o argumento de que a matéria  estaria  sendo  discutida  no  mandado  de  segurança  coletivo  nº  2008.34.00.001169­9  (nova  numeração 0001162.69.2008.4.01.3400).  Cientificada dessa decisão (acórdão nº 08­036.916), a interessada apresentou  recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese:  ­  Nos  termos  da  Súmula  nº  629  do  STF,  a  impetração  de  mandado  de  segurança coletivo prescinde de autorização de seus associados, o que significa que esses não  estão obrigados a aproveitar os benefícios obtidos na possível decisão favorável concedida no  processo ajuízado pela associação, podendo, inclusive, ajuizar demanda individual própria.  ­  O  período  abrangido  pelos  créditos  concedidos  no  processo  judicial  da  Assobrav não é o mesmo do crédito por aquela pleiteado administrativamente, como destacou  o  Auditor­Fiscal,  razão  pela  qual  não  há  vinculação  entre  o  processo  administrativo  e  o  mandado de  segurança.  Portanto,  a alínea  "c" do Ato Declaratório nº 03/96 não  se  aplica  ao  caso, devendo o recurso ser recebido e conhecido.  ­  A  recorrente  está  sujeita  à  alíquota  zero  de  PIS/Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes de suas vendas de veículos e peças, dentro do regime de incidência monofásica ao  qual  está  submetido,  conforme disposto na Lei  nº 10.833/2003, de  forma que  tem direito  ao  aproveitamento de créditos pelas suas aquisições de veículos e peças para revenda, nos termos  do art. 16 da MP nº 206/2004 e do art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  É o relatório.      Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10315.721088/2013­30  Acórdão n.º 3402­006.368  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.362,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10315.720660/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.362)   "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Importa  verificar  se  teria  havido  a  concomitância  do  presente processo administrativo com o mandado de segurança  coletivo nº 0001162­69.2008.4.01.3400, distribuído na 17ª Vara  Federal  em  Brasília,  impetrado  pela  Associação  Brasileira  de  Distribuidores  Volkswagen  Assobrav  em  face  do  Secretário  da  Receita Federal do Brasil.  A  questão  do  encerramento  da  discussão  no  âmbito  administrativo  quando  a  matéria  seja  submetida  à  apreciação  judicial foi tratada nos seguintes dispositivos legais:  Decreto­lei nº 1.737/79:  Art 1º ­ (...)  (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer na  esfera administrativa  e desistência do  recurso  interposto.     Lei nº 6.830/80:  Art. 38 ­ A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo  da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor  do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros  e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo Único  ­ A propositura, pelo contribuinte, da  ação  prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10315.721088/2013­30  Acórdão n.º 3402­006.368  S3­C4T2  Fl. 0          4 de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso acaso interposto.   [negritos da Relatora]  A matéria foi objeto da Súmula CARF nº 01, publicada no  DOU  de  22/12/2009,  no  sentido  de  que:  "Importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial".  Pelo  que  se  depreende  dos  textos  em  negrito  dos  dispositivos  acima,  a  renúncia  ou  desistência  do  litígio  administrativo  somente  resta  caracterizada  quando  a  ação  judicial  é  proposta  pelo  contribuinte  ou  sujeito  passivo  ou,  no  mínimo,  integre  o  seu  pólo  ativo  como  litisconsorte,  o  que  é  bastante  razoável,  eis que a  contribuinte,  quando opta pela via  judicial,  já  é  sabedora  da  previsão  de  caracterização  de  renúncia ou desistência do seu recurso administrativo. Por certo,  a  contribuinte  não  poderia  perder  o  direito  à  discussão  administrativa em face da opção de outrem pela via judicial. No  mais,  tratando­se de normas que excepcionam a regra geral de  que  o  administrado  tem  direito  ao  devido  processo  legal  no  âmbito  administrativo,  é  certo  que  não  poderia  haver  interpretação extensiva ou ampliativa dessa exceção.  Considerando,  no  entanto,  a  regulamentação  um  pouco  dúbia dada pelo art. 87 do Decreto nº 7.574/20111, que parece  abrigar a mera existência de ação judicial com o mesmo objeto,  convém prosseguir um pouco mais na análise da matéria.  Sobre  a  questão  da  identidade  entre  os  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial,  o Parecer Normativo Cosit  nº  7,  de  22  de  agosto  de  2014, DOU de  27/08/2014,  veicula  o  seguinte entendimento:  9. Poder­se­ia questionar quanto à definição da expressão  “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº 3, de  1996, a Súmula nº 1 do CARF e a Portaria MF nº 341, de  2011. Aqui,  faz­se mister diferenciar o  objeto  da  relação  jurídica  substancial  ou  primária  do  objeto  da  relação  jurídica processual. Aquele consiste no bem da vida sobre  o  qual  recaem  os  interesses  em  conflito,  in  casu,  o  patrimônio do contribuinte; este, por sua vez, diz respeito  ao  serviço  que  o  Estado  tem  o  dever  de  prestar,  e  nos                                                              1 Decreto nº  7.574/2011:  Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação  judicial com o mesmo objeto do lançamento  importa em renúncia ou em desistência ao  litígio nas  instâncias administrativas  (Lei no 6.830, de 1980, art. 38,  parágrafo único).  Parágrafo único. O curso  do  processo  administrativo,  quando houver matéria distinta  da  constante do processo  judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.     Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10315.721088/2013­30  Acórdão n.º 3402­006.368  S3­C4T2  Fl. 0          5 procedimentos de que este se utiliza para tanto, resultando  no  proferimento  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  em cada processo, guardando relação de instrumentalidade  com  a  real  demanda  do  autor  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Constituição  Federal  Comentada.  2.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais, 2009. p. 179).  9.1. Assim, só produz o efeito de impedir o curso normal  do  processo  administrativo  a  existência  de  processo  judicial  para  o  julgamento  de  demanda  idêntica,  assim  caracterizada  aquela  em  que  se  verificam  as  mesmas  partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou  causa  de  pedir  remota  ­  e de  direito  –  ou  causa de  pedir  próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o  bem da vida) ­ a chamada teoria dos três eadem, conforme  definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se  aplica por analogia.  9.2. Leva­se em consideração o objeto da relação jurídica  substancial;  se  a  discussão  judicial  se  refere  a  questões  instrumentais do processo administrativo,  contra  as quais  se insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há  que  se  falar  em  desistência  da  instância  administrativa  nem em definitividade da decisão recorrida, quando nesta  se  discute  alguma  questão  de  direito  material.  Se,  no  entanto,  a  discussão  administrativa  gira  em  torno  de  alguma  questão  processual,  como  a  tempestividade  da  impugnação, por exemplo, questão esta  também  levada à  apreciação  judicial,  configura­se  a  renúncia  à  esfera  administrativa quanto a este ponto específico.  9.3.  Seguindo  esse  raciocínio,  encontra­se  entendimento  na doutrina e na jurisprudência de que só se caracteriza a  identidade  de  ações  quando  se  verificam  as  mesmas  partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir:  19.  Identidade de ações: caracterização. As partes devem  ser  as mesmas,  não  importando  a  ordem delas  nos  pólos  das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota  [...],  deve  ser  a  mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o  mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente  quando  os  três  elementos,  com  suas  seis  subdivisões,  forem  iguais  é  que  as  ações  serão  idênticas.  (JUNIOR,  Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de  Processo  Civil  Comentado.  11.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista dos Tribunais, 2010. p. 595)  Litispendência.  Identidade  de  pedidos.  A  identidade  de  pedidos  não  caracteriza  a  litispendência.  Somente  se  verifica  a  litispendência  com  a  identidade  de  ações:  as  mesmas  partes,  o  mesmo  pedido  e  a  mesma  causa  de  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10315.721088/2013­30  Acórdão n.º 3402­006.368  S3­C4T2  Fl. 0          6 pedir.  (TRF­5ª,  1ª  T.,  Ap  17299­RN,  rel.  Juiz  Ridalvo  Costa, v.u., j. 10.12.1992, JSTJ 47/583)  9.4.  Vale  reproduzir  o  seguinte  excerto  do  Parecer  PGFN/Cocat nº 2/2013:  49.  Dito  disso,  conferimos  ao  instituto  da  concomitância  no  PAF  o  mesmo  tratamento  da  litispendência  no  processo  civil,  pois  a  verificação  da  ausência desses dois pressupostos negativos  têm como  finalidade  precípua  evitar  o  processamento  de  causas  iguais quando houver: (i) identidade das partes, (ii) da  causa de pedir e (iii) do pedido (art. 301, §§ 1º e 2º, do  CPC; e Súmula nº 1/CARF).  50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26,  tanto a concomitância quanto a  litispendência constituem  requisitos  de  validade  objetivos  extrínsecos  da  relação  processual. São pressupostos negativos, ou seja, fatos que  não  podem  ocorrer  para  que  o  procedimento  se  instaure  validamente.  Representam  acontecimentos  estranhos  à  relação  jurídica  processual  (daí  o  adjetivo  "extrínseco")  que,  uma  vez  existentes,  impedem  a  formação  válida  do  processo (procedimento). (grifos conforme original)  9.5. Feitos esses esclarecimentos, e à vista da terminologia  utilizada  nos  normativos  retromencionados,  adotar­se­á,  neste parecer, o entendimento de que a expressão “mesmo  objeto” diz respeito àquilo sobre o qual recairá o mérito da  decisão,  quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se como critérios de aplicação da impossibilidade do  prosseguimento  do  curso  normal  do  processo  administrativo,  em  vista  da  concomitância  com  processo  judicial,  tanto  o  pedido  como  a  causa  de  pedir,  e  não  somente o pedido.  9.6. Seguindo essa lógica, caso o processo administrativo  fiscal contenha pedido mais abrangente que o do processo  judicial,  ele  deve  ter  seguimento  somente  em  relação  à  parte que não esteja sendo discutida judicialmente. Se, por  exemplo,  a  ação  judicial  requer  a  anulação  de  um  lançamento em relação a determinada multa, mas nada diz  sobre  a  base  de  cálculo  do  tributo,  e  a  impugnação  administrativa tratar também da discussão sobre a base de  cálculo,  esta  parte  deverá  ser  objeto  de  julgamento  administrativo.  Assim, o entendimento que prevalece na Receita Federal é  no  sentido  de  que deve  ser  dado ao  instituto  da  concomitância  tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de  forma  que  somente  ocorrerá  a  renúncia  ou  desistência  do  recurso  administrativo  quando  houver  identidade  entre  os  três  elementos dos processos administrativo  e  judicial,  quais  sejam,  partes, pedidos e causas de pedir.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10315.721088/2013­30  Acórdão n.º 3402­006.368  S3­C4T2  Fl. 0          7 No caso, embora não conste nos autos a petição inicial do  referido mandado de segurança coletivo, a  fim de que se possa  cotejar  os  pedidos  e  causas  de  pedir  dessa  ação  judicial  com  aqueles  do  presente  processo,  pode­se  analisar,  de  imediato,  a  questão  de  a  impetrante  do  mandado  de  segurança  não  ser  a  própria recorrente, mas uma entidade da qual ela é associada.  Sobre  o  conceito  de  parte  e  substituição  processual,  Humberto Theodoro Júnior2, nos ensina que:  (...)  Assim  para  Liebman,  "são  partes  do  processo  os  sujeitos  do  contraditório  instituído  perante  o  juiz  (os  sujeitos  do  processo  diversos  do  juiz,  para  os  quais  este  deve  proferir  o  seu  provimento".  Parte,  portanto,  em  sentido  processual,  é  o  sujeito  que  intervém  no  contraditório  ou  que  se  expõe  às  suas  consequências  dentro da relação processual.  (...)  Em  regra  a  titularidade  da  ação  vincula­se  à  titularidade  do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide  (legitimação  ordinária). Assim,  "ninguém poderá  pleitear  direito  alheio  em nome próprio,  salvo quando autorizado  pelo ordenamento jurídico" (NCPC, art. 18).  Há,  só  por  exceção,  portanto,  casos  em  que  a  parte  processual  é  pessoa  distinta  daquela  que  é  parte material  do  negócio  jurídico  litigioso,  ou  da  situação  jurídica  controvertida.  Quando  isso  ocorre,  dá­se  o  que  em  doutrina se denomina substituição processual (legitimação  extraordinária),  que  consiste  em  demandar  a  parte,  em  nome  próprio,  a  tutela  de  um  direito  controvertido  de  outrem. (...)  (...)  Uma consequência importante da substituição processual,  quando autorizada por lei, passa­se no plano dos efeitos da  prestação  jurisdicional:  a  coisa  julgada  forma­se  em  face  do  substituído,  mas,  diretamente,  recai  também  sobre  o  substituído.  A  regra,  porém  prevalece  inteiramente  na  substituição  nas  ações  coletivas  de  consumo.  Nestas,  as  sentenças  benéficas  fazem  coisa  julgada  para  todos  os  titulares  dos  direitos  homogêneos  defendidos  pelo  substituto  processual  (CDC,  art.  103,  III).  O  insucesso,  porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a  não  ser  para  aqueles  que  tenham  integrado  o  processo  como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, §2º).  Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura  da ação coletiva, mas não o manejo de ações  individuais                                                              2  THEODORO  JR.,  Humberto.  Curso  de  Direito  Processual  Civil  ­  Teoria  geral  do  direito  processual  civil,  processo de conhecimento e procedimento comum. v. 1. 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017,  p. 270/273.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10315.721088/2013­30  Acórdão n.º 3402­006.368  S3­C4T2  Fl. 0          8 com o mesmo objeto  visa pela demanda  coletiva. Diz­se  que a pretensão individual nunca será a mesma formulada  coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca  se  confunde  com  o  direito  individual  de  cada  um  dos  indivíduos  interessados.  Mesmo  no  caso  dos  direitos  individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente,  é  apenas  a  tese  comum  presente  no  grupo  de  cointeressados.  Nunca  ficará  o  indivíduo  privado  do  direito  de  demonstrar  que  sua  situação  particular  tem  aspectos que justificam a apreciação da ação individual.  (...)  Com  relação  especificamente  ao mandado  de  segurança  coletivo,  esclarece  Sergio  Ferraz3  que:  "(...)  a  entidade  comparece não em representação, mas em defesa dos interesses  ou  direitos  de  seus  filiados.  Há,  pois,  legitimação  direta,  extraordinária (substituição processual), não­intermediada, para  agir.  Por  isso,  aqui  não  se  há  de  cogitar  de  autorização  expressa,  mandato  etc.  (...)"4.  Prossegue  o  autor:  "(...)  a  legitimação coletiva não exclui a  individual, ainda que sobre o  mesmo tema versado no writ coletivo (...). Tampouco invocável,  aqui,  a  excludente  de  litispendência,  eis  que,  no  eventual  ajuizamento  de  mandado  de  segurança  individual  e  coletivo  contra o mesmo ato coator, pertinente a mesma constrição, não  está  estritamente  configurado  o  requisito  da  identidade  dos  autores (...)".  Dessa  forma,  no  presente  caso,  não  se  verifica  a  identidade entre as partes do processo administrativo fiscal e do  mandado de segurança coletivo, razão pela qual não há que se  falar  em  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  referido  mandado de segurança.  Nesse  sentido  já  foi  decidido  por  este  CARF,  conforme  ementas abaixo transcritas:  Acórdão  nº  3402­004.614–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária   Sessão de 26 de setembro de 20017  Relator: Carlos Augusto Daniel Neto  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.                                                              3 FERRAZ, Sergio. Mandado de Segurança. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 73/77.  4  Vide  Súmula  do  STF  nº  nº  629,  nos  seguintes  termos:"A  impetração  de mandado  de  segurança  coletivo  por  entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10315.721088/2013­30  Acórdão n.º 3402­006.368  S3­C4T2  Fl. 0          9 A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo,  por  substituto processual, não se configura hipótese em que se  deva declarar a renúncia à esfera administrativa.    Acórdão n° 9101­001.216 — 1ª Turma  Sessão de 18 de outubro de 2011  Relator: Antonio Carlos Guidoni Filho  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercícios: 1998, 2000, 2002   Ementa:  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO. INOCORRÊNCIA.   A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte  nos  termos da lei. É impróprio falar­se em afronta ao principio  da  unicidade  de  jurisdição  neste  caso,  pois  o  sistema  jurídico  admite  a  co­existência  e  convivência  pacifica  entre  duas  decisões  (uma  de  natureza  coletiva  e  outra  individual),  sendo  que,  via  de  regra,  aplicar­se­á  ao  contribuinte  aquela  proferida  no  processo  individual.  A  renúncia  à  instância  administrativa  de  que  trata  o  art.  38  da  Lei  n.  6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  contribuinte  expressado  mediante  litisconsórcio  com  a  associação  na  ação  coletiva  ou  propositura  de  ação  individual de objeto análogo ao processo administrativo, o  que não se verifica na hipótese.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Ademais,  não  se  poderia  sequer  alegar  relação  de  prejudicialidade entre os processos, eis que, pelo que consta no  sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o mandado de  segurança  coletivo  já  transitou  em  julgado  com  resultado  desfavorável à associação impetrante.  Dessa forma, em consonância com o disposto no art. 59,  II  do Decreto  nº  70.235/725,  entendo  que  deve  ser declarada a                                                              5 Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10315.721088/2013­30  Acórdão n.º 3402­006.368  S3­C4T2  Fl. 0          10 nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida com  a  análise  de mérito  dos  argumentos  da  impugnante,  que  não  é  parte na ação judicial.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão recorrida, determinando à Delegacia de Julgamento que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos  de  mérito da contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  determinando  à  Delegacia  de  Julgamento  que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos de mérito da contribuinte.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                                                                                                                                                           § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)                                Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.003785/2003-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 RESTITUIÇÃO RECEBIDA INDEVIDAMENTE - JUROS DE MORA. A restituição recebida indevidamente deve ser devolvida acrescida dos juros de mora correspondentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.279
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, mantendo-se o lançamento apenas em relação ao valor de R$ 54,80, relativo aos juros de mora sobre o valor da restituição indevida, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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A restituição recebida indevidamente deve ser devolvida acrescida dos juros de mora correspondentes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, mantendo-se o lançamento apenas em relação ao valor de R$ 54,80, relativo aos juros de mora sobre o valor da restituição indevida, nos termos do/voto do Relator. FORMALIZADO EM: 0 5 FEV 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto para reforma do Acórdão n" 03- 20.357, de 30/03/2007 (fls. 32/34), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração. As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pela contribuinte foram sumariados pela pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto dc infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2000, ano-calendário 1999, lavrado por AFRF da DRF/Santos/SP. A ciência do lançamento ocorreu em 23/08/2003, conforme AR, fls. 16. 0 auto de infração originou-se do processamento da retificação da declaração de rendimentos sendo apurado R$1.055,95 de restituição indevida a devolver, com os devidos acréscimos legais. Em 22/09/2003, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, acompanhada dos documentos de fls. 02/04, alegando que o valor correspondente a restituição indevida já foi recolhido juntamente com o saldo do imposto devido e os acréscimos legais, integrando o valor principal indicado no campo 07 do DARF em anexo. Em 20/10/2003, o contribuinte juntou complementação de sua impugnação onde ratifica o já alegado acrescentando argumentos à cerca da denuncia espontânea. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, em votação unânime, manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa MULTA DE MORA. Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora. O recurso voluntário interposto suscita as mesmas questões declinadas perante o brgdo julgador a quo. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2000, ano-calendário 1999, lavrado para exigência da restituição indevida a devolver corrigida no valor de R$1.110,75 (fls. 53/55). k Processo n° 10845.003785/2003-45 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.279 Fl. 2 Ocorre que, tanto em sede de impugnação como no presente apelo, o contribuinte discorda do lançamento, alegando que já efetuara espontaneamente, o pagamento da mencionada quantia e dos juros de mora respectivos, sem, contudo, recolher a multa de mora, tendo em vista o disposto no artigo 138 do CTN, tudo antes da lavratura do auto de infração de fls. 53/55. De fato, o auto de infração em causa somente foi lavrado, em 22/08/2003, e o recolhimento já havia sido efetuado em 31/03/2003, conforme DARF de fls. 4, cujo valor do principal incluía o saldo do imposto a pagar de R$26.642,68 e o imposto restituído no valor de R$1.055,95 relativa à restituição recebida indevidamente. Tal procedimento foi, inclusive, reconhecido pela decisão recorrida à fls. 33, verbis: Trata-se de auto de infração originado do processamento de declaração retificadora. O contribuinte alega que já efetuou o pagamento do imposto apurado, bem como a devolução da restituição indevida, acompanhados dos acréscimos legais, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal. Da análise dos documentos acostados aos autos pode-se verificar que foi, de fato, apresentada declaração retificadora, em 13/04/2003, e antes mesmo da apresentação desta declaração o contribuinte efetuou o recolhimento do imposto devido juntamente com o valor referente a restituição recebida indevidamente, acrescido tão somente dos juros mora tórios. A discordância resume-se no fato de que tal recolhimento não inclui a multa de mora. No entanto, a hipótese a ser examinada é de exigência da atualização monetária sobre a devolução da restituição, conforme se extrai do A. I. de fls. 53/55, e não de cobrança de multa de mora, inexistente no lançamento em exame. De fato, pelo A. I. de fls. 53/55 está sendo exigida a quantia de R$1.110,75, a titulo de "restituição indevida a devolver corrigida", conforme consignado na intimação. Ocorre que, o interessado recolheu o saldo do imposto a pagar apurado na DIPF retificadora, no valor de R$26.642,68, acrescido do valor restituído na declaração anterior (R$1.055,95), conforme se constata no campo 7 do DARF à fl. 4, remanescendo para cobrança, neste lançamento, a diferença entre o valor restituído e a sua correção, no valor principal de R$54,80. A opção de pagamento efetuada pelo interessado (devolução de restituição indevida a devolver de R$1.055,95 e saldo de imposto a pagar de R$26.642,68) deve ser observada na imputação de pagamento a ser feita pela repartição competente, até por que o artigo 43 da Lei 9.430, de 1996, dispõe que poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento em exame o valor recolhido no DARF, à fl. 04, referente 6. restituição indevida a devolver de R$1.055,95. Qualquer valor remanescendo do referido DARF deve ser utilizado na quitação do crédito tributário mantido neste lançamento (R$ 54,80), que deverá ser acrescido apenas de juros de mora. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009. JOSt RAI 'd re • /‘A SANTOS 4

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Numero do processo: 19515.000596/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. NÃO CONSTATADA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial aplicável é a prevista no art. 173, I, do CTN. Apenas se considera ocorrida a decadência quando decorridos mais de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento do direito de defesa se o auto de infração não apresenta quaisquer falhas ou inconsistências, contendo todos os requisitos determinados pelo art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972 e pelo art. 142 do CTN. ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. NÃO CONSTATADA. Todos os documentos de prova que embasam o procedimento fiscal foram obtidos de forma legal, com autorização judicial, sendo os documentos e informações fornecidos por instituições financeiras americanas idôneas que comprovam a sujeição passiva do Contribuinte. CASO BANESTADO BEACON HILL. PROVAS ENVIADAS LEGALMENTE PARA O BRASIL. TRANSFERÊNCIAS DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE EUA E BRASIL. LIMITAÇÕES. Dados enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal, transferidos à Receita Federal do Brasil por força de decisão da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, constituem-se em elementos de prova robustos de que o sujeito passivo manteve depósito bancário em conta no exterior, cujas origens dos recursos que possibilitaram as transações financeiras discriminadas não restaram comprovadas durante o desenvolvimento do procedimento fiscal. Não há de se falar em restrição no uso das informações repassadas à Receita Federal do Brasil para lavratura de autuações fiscais se o Estado Requerido não fez ressalva neste sentido, tampouco a 2a Vara Federal Criminal de Curitiba PR no despacho que determinou o compartilhamento de informações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. Restando configurado que o contribuinte omitiu rendimentos recebidos do exterior, há que se manter a infração tributária imputada ao sujeito passivo, tendo em vista que as provas demonstraram que tais rendimentos pertenciam efetivamente ao contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES. SÚMULA CARF Nº 61. Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2301-005.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso João Maurício Vital- Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital (Presidente), Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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2301­005.835  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ IRPF  Recorrente  LUCIO GROSMANN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  NÃO  CONSTATADA.  Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial  aplicável é a prevista no art. 173, I, do CTN. Apenas se considera ocorrida a  decadência  quando decorridos mais  de  5  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Não há cerceamento do direito de defesa se o auto de infração não apresenta  quaisquer  falhas  ou  inconsistências,  contendo  todos  os  requisitos  determinados pelo art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972 e pelo art. 142 do  CTN.  ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. NÃO CONSTATADA.  Todos  os  documentos  de  prova  que  embasam  o  procedimento  fiscal  foram  obtidos  de  forma  legal,  com  autorização  judicial,  sendo  os  documentos  e  informações  fornecidos  por  instituições  financeiras  americanas  idôneas  que  comprovam a sujeição passiva do Contribuinte.  CASO  BANESTADO  BEACON  HILL.  PROVAS  ENVIADAS  LEGALMENTE  PARA  O  BRASIL.  TRANSFERÊNCIAS  DE  INFORMAÇÕES  À  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  COMPARTILHAMENTO  DE  INFORMAÇÕES.  ACORDO  DE  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  EM  MATÉRIA  PENAL  ENTRE  EUA  E  BRASIL. LIMITAÇÕES.  Dados enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados  Unidos  da  América,  periciados  e  objeto  de  laudo  conclusivo  pela  Polícia  Federal,  transferidos  à Receita Federal do Brasil  por  força de decisão da 2ª  Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, constituem­se em elementos de prova     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 96 /2 00 7- 51 Fl. 806DF CARF MF   2 robustos  de  que  o  sujeito  passivo  manteve  depósito  bancário  em  conta  no  exterior,  cujas  origens  dos  recursos  que  possibilitaram  as  transações  financeiras  discriminadas  não  restaram  comprovadas  durante  o  desenvolvimento do procedimento fiscal.  Não há de se falar em restrição no uso das informações repassadas à Receita  Federal do Brasil para  lavratura de autuações fiscais se o Estado Requerido  não  fez  ressalva  neste  sentido,  tampouco  a  2a  Vara  Federal  Criminal  de  Curitiba  PR  no  despacho  que  determinou  o  compartilhamento  de  informações.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR.  Restando  configurado  que  o  contribuinte  omitiu  rendimentos  recebidos  do  exterior, há que se manter a  infração  tributária  imputada ao sujeito passivo,  tendo em vista que as provas demonstraram que tais rendimentos pertenciam  efetivamente ao contribuinte.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES. SÚMULA CARF Nº 61.  Súmula  CARF  nº  61:  Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano  calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada, no caso de pessoa física.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso    João Maurício Vital­ Presidente.   (assinado digitalmente)    Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente).    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João Mauricio Vital  (Presidente),  Antonio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa  e Juliana Marteli Fais Feriato.    Fl. 807DF CARF MF Processo nº 19515.000596/2007­51  Acórdão n.º 2301­005.835  S2­C3T1  Fl. 807          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  nas  fls.  767/244,  contra  a  decisão  proferida  pela  18ª  Turma  da  DRJ  SP1,  que  julgou  procedente  o  lançamento do crédito  tributário, conforme fundamentação do Acórdão da  Impugnação de nº  1641.403, proferido em 04/10/2012 (fls. 740/755), cuja Ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2001, 2002  DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  ex  officio,  a  regra  aplicável  na  contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do  Código Tributário Nacional, iniciando­se o prazo decadencial a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento,  enquanto  ato  administrativo.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Tendo o auto de  infração sido  lavrado com estrita observância  das normas reguladoras da atividade de lançamento e existentes  no  instrumento  todas  as  formalidades  necessárias  para  que  o  contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa,  não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Existindo  nos  autos  elementos  que  identificam  o  contribuinte  como  sendo  o  beneficiário  de  transferências  bancárias  no  exterior,  não  há  como  prosperar  a  alegação  de  erro  na  identificação do sujeito passivo.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  FONTE  NO  EXTERIOR  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de ofício, os recursos financeiros recebidos no exterior, tendo o  contribuinte como seu beneficiário final.  Impugnação Improcedente  Conforme consta do Auto de  Infração  lavrado  (fls.  299/301),  acompanhado  dos  demonstrativos  de  apuração  de  fls.  296/298,  contra  o Contribuinte  foi  lançado o  crédito  Fl. 808DF CARF MF   4 tributário no montante de R$ 2.213.087,87, sendo que R$ 905.268,33 a título de imposto, R$  628.868,30  a  título  de  juros  de mora  calculados  até  30/03/2007  e R$ 678.951,24  a  título  de  multa proporcional.  Conforme consta do Auto de Infração, o Contribuinte foi  identificado como  beneficiário  de  doze  operações  financeiras  no  exterior,  sendo  esta  identificação  inequívoca,  pois somente há um Lúcio Grossmann na base de dados do Cadastro de Pessoas Físicas, e teria  o Contribuinte  omitido  valores  recebidos  no  exterior,  como beneficiário  de depósitos,  sendo  eles (fls. 99/105):      Intimado do início do procedimento fiscal contra a sua pessoa, o Contribuinte  se manifesta  nas  fls.  122  e  ss.,  no  sentido  de  não  reconhecer  as movimentações  financeiras  realizadas  em  seu  nome  no  exterior  como  beneficiário,  requerendo  sua  exclusão  do  procedimento,  por  sujeição  passiva  não  comprovada,  visto  que  é  passível  que  seja  outro  contribuinte  homônimo  o  verdadeiro  beneficiário  dos  rendimentos  recebidos  no  Estados  Unidos da América.  Nas  fls.  194  e  ss.,  no  termo  de  intimação,  a  autoridade  fiscal  presta  esclarecimentos no sentido de informar que a identificação do fiscalizado restou cristalina nas  informações bancárias autenticadas pelo Consulado­Geral do Brasil em Nova York fornecidas  pelo  Departamento  de  Policia  Federal,  e  que  a  ação  fiscal  está  fundamentada  nas  seguintes  documentações, no intuito de oportunizar a parte a ampla defesa:  1.  Oficio  n°  120/03  ­  PF/FT/SR/DPF/PR,  de  04/08/2003,  do Delegado  de  Polícia  Federal  ao  MM  Juiz  Federal  da  2a  vara  criminal  de  Curitiba/PR, versando sobre pedido de Quebra de Sigilo Bancário no  exterior,  via  Tratado  de  Mutua  Assistência  em  Matéria  Penal  (MLAT);  2.  Decisão do MM. Juiz Federal da 2 Vara Criminal de Curitiba/PR, de  14/08/2003,  definindo  extensão  e  compartilhamento  das  quebras  de  sigilos bancários no exterior, via MLAT (IPL 207/98);  3.  Oficio  n°  001/03  ­  PF/FT/NY/SR/DPF/PR,  de  27/08/2003,  do  Delegado  de  Polícia  Federal  ao  Dr.  Robert  Morgenthau,  "District  Attorney's  Office  of  the  County  of  New  York",  solicitando  o  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 19515.000596/2007­51  Acórdão n.º 2301­005.835  S2­C3T1  Fl. 808          5 afastamento de sigilos bancários e pedindo investigação criminal nos  EUA;  4.  "Order  to  Disclose",  emitida  pela  Justiça  da  Suprema  Corte,  Judge  Renee White;  5.  Expediente  da  Sra,  Rebecca Roiphe,  "Assistant  District Attorney  of  the  Conty  of  New  York",  de  09/09/2003,  permitindo  o  acesso  aos  dados que discrimina;  6.  Oficio  n°146/2004­GJ  do M.M.  Juiz Federal  Sérgio Fernando Moro  de 06 de maio de 2004;  7.  Decisões do M.M Juiz Federal; da 2 a Vara Criminal de Curitiba/PR,  de 20/04/2004 e 27/04/2004, transferindo os dados da quebra de sigilo  bancário para a Receita Federal;  8.  Ofícios  do  Delegado  da  Policia  Federal  aos  Peritos  Federais  Criminais  FT/CC5,  para  emissão  de  Laudo  Pericial  referente  aos  elementos  existentes  nos  arquivos  magnéticos  de  cada  conta  ou  subconta;  9.  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  n°  1258,  de  18/05/2004,  demonstrando  a  consolidação  da  movimentação  financeira  de  todas  contas e subcontas administradas pela Beacon Hill (Laudo Global) e  em especial;  10. Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  n°  1046,  de  23/04/2004,  demonstrando a análise dos arquivos eletrônicos e exames das contas;  11. Cópia  das  informações  financeiras  apresentadas  pelo  Departamento  da Policia Federal e autenticadas pelo Consulado­Geral do Brasil em  Nova York;  12. Representação  Fiscal  1927/05  da  Equipe  Especial  de  Fiscalização  Portaria SRF n°463/04;  13. Informações  da  Receita  Federal  consolidando  a  movimentação  especifica de Lucio Grossmann.  Nas  fls.  282/295  consta  do  termo  de  verificação  fiscal  que  expressamente  alinhavou que:  · O Contribuinte foi identificado como beneficiário de doze (12)  operações  financeiras  fora do Brasil  e  instado a comprovar  a  origem e a devida tributação desses rendimentos, o fiscalizado  nega que a movimentação identificada seja sua e assevera que  não  possui  conta  bancária  no  exterior,  logo  não  é  titular  dos  recursos e não pode se manifestar sobre sua origem.  Fl. 810DF CARF MF   6 · Em que  se pese  a garantia  constitucional que  a pessoa não é  obrigada  a  produzir  prova  contra  si,  o  fiscalizado  não  é  obrigado a confirmar ou identificar os movimentos financeiros  encontrados.  · No entanto, a movimentação financeira, conforme descrito no  histórico,  foi  encontrada por meio  de  processo  regular  e,  em  especial,  são  suportadas  por  laudos  periciais  e  representação  fiscal, sendo ainda documentada por cópias autenticadas pelo  Consulado­ Geral do Brasil em Nova York. A identificação do  fiscalizado é inequívoca, uma vez que apenas existe um único  Lucio Grossmann na base de dados do CPF. Também não há  sentido  em  buscar  homônimos  fora  do  Brasil,  uma  vez  que,  conforme  descrito  no  histórico,  toda  a  movimentação  no  exterior  mantém  elos  de  ligação  com  brasileiros  que  operacionalizavam as transações.  · Portanto, as operações no exterior são rendimentos e segundo  determinação  do  art.  38  esses  rendimentos  são  sujeitos  à  tributação, sendo devido o lançamento.  Nas  fls.  305/376,  o  contribuinte  apresenta  sua  Impugnação,  na  qual  afirma  que:  · Decadência  –  tendo  em  vista  que  o  Contribuinte  entregou  a  Declaração de Ajuste Anual dos  anos  calendários de 2001 e 2002  e  efetuou o pagamento do Imposto de Renda, deve­se aplicar o art. 150,  §4º do CTN, que determina que o prazo para homologação é de cinco  anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Tendo­se que o  fato gerador do IRPF ­ Imposto de Renda Pessoa Física passou a ser  mensal  após  a  edição  da Lei  7.713/88,  verifica­se,  de  pronto,  que o  lançamento realizado pelo senhor Auditor Fiscal e referente aos fatos  geradores  de  02/03/2001,  14/03/2001,  27/06/2001,  11/07/2001,  05/12/2001,  11/01/2002,  01/02/2002,  19/02/2002  e  12/03/2002  foi  incorretamente  constituído, uma vez que  a eles  aplica­se o princípio  da decadência;  · Cerceamento de defesa e erro na identificação do sujeito passivo ­ Se  de  fato  a  fiscalização  realizou  a  apuração  do  crédito  tributário  imputado ao contribuinte, em meio a esta confusão de documentos e  conclusões, o Auto de Infração é nulo por vicio insanável. Por outro  lado, se os documentos utilizados pela  fiscalização diferem daqueles  entregues ao contribuinte, o Auto de Infração é nulo por cerceamento  do direito de defesa do impugnante. Em nenhum documento utilizado  pela fiscalização imputa a correta identificação de que o Contribuinte  é de fato o beneficiário;  · Diferentemente  do  acréscimo patrimonial  a descoberto,  cujo  cálculo  matemático de entradas inferiores as saídas autorizam a presunção de  existência  de  rendimentos  não  declarados,  não  se  pode  presumir  a  existência de  rendimentos omitidos quando não se comprova que os  mesmos foram auferidos e nem sequer é identificada a fonte pagadora  dos citados rendimentos.  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 19515.000596/2007­51  Acórdão n.º 2301­005.835  S2­C3T1  Fl. 809          7 · Auto  de  Infração  lavrado  com  base  em  indícios  ação  fiscal  não  comprova que o contribuinte Lúcio Grossmann – CPF 147.299.818­ 98  é  titular  de  conta  corrente  aberta  em  Instituição  Financeira  no  exterior  ­  da mesma  forma que  é  impossível  um  contribuinte  omitir  algo que não exista,  também é  impossível que este consiga produzir  prova  negativa  do  fato.  Da  mesma  forma,  não  demonstra  que  o  mesmo  tenha  usado  de  algum  artificio  para  remeter  rendimento  omitido da tributação para o exterior. Por fim, também não comprova  a  existência  de  alguma  fonte  pagadora  que,  de  alguma  forma  tenha  ligação com o impugnante.  Nas fls. 740/755 consta o Acórdão da Impugnação proferido pela 18ª Turma  da  DRJ/SP1,  na  qual  considerou  o  lançamento  procedente  e  indeferiu  os  termos  da  impugnação, ante a seguinte razão:  · Da  decadência  –  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  8.134,  de  27  de  dezembro de 1990, o imposto sobre a renda de pessoas físicas, apesar  de  devido  mensalmente,  à  medida  que  os  rendimentos  forem  recebidos,  tem  a  sua  apuração  definitiva  na  Declaração  Anual  de  Ajuste.  Relativamente  a  contagem  do  prazo  decadencial,  que  a  decadência  do  lançamento  de  ofício  é  regulada  exclusivamente pelo  que dispõe o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional CTN,  portanto,  de plano,  é de  se afastar  a  contagem do prazo decadencial  prevista no art. 150, § 4º, do CTN, em face da ocorrência da ressalva  “salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”.  · Aplicando­se,  pois,  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  calendário  de  2001,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  é  01/01/2003.  O  lançamento  poderia ser efetuado em 2002, em tese, a partir do dia seguinte à data  limite  prevista  para  entrega  tempestiva  da  declaração.  Então,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado é 01/01/2003. O prazo para  se constituir o  lançamento,  relativamente  ao  ano  calendário  de  2001,  esgotar­se­ia  em  31/12/2007.  Assim,  tendo  o  lançamento  sido  cientificado  em  11/04/2007 (fl. 299), não há que se falar em decadência;  · Com  relação  à  nulidade,  pontua­se  que  restou  constatado  que  a  Beacon Hill Service Corporation BHSC tinha como função precípua  atuar como preposto bancário financeiro de pessoas físicas e jurídicas  brasileiras, de forma a encobrir a identidade dos reais beneficiários de  movimentações  de  divisas  nos  Estados  Unidos  da  América.  As  informações  bancárias  da  conta  administrada  pela  BHSC  foram  encaminhadas  ao  Brasil  em  arquivos  de  mídia  eletrônica  pela  Promotoria  Distrital  de  Nova  Iorque,  nas  quais  foram  identificadas  doze  (12)  operações  tendo  o  contribuinte  Lúcio  Grossmann  como  beneficiário  de  recursos  no  exterior.  Posteriormente  as  informações  bancárias  foram  repassadas  à  Fiscalização,  conforme  Laudos  de  Exame Econômico­financeiro da Polícia Federal nº 1258/04, 1046/04  Fl. 812DF CARF MF   8 e 1496/2005 (fls. 39 a 72) e documentos de fls. 73/93 e 95/105, que  demonstram,  em  detalhes,  todos  os  dados  e  as  movimentações  financeiras  ocorridas  na  conta  nº  530765047  em  nome  da  RIGLER  S.A.  e  da  conta  nº  030101301  em  nome  da  Kundo  S.A.,  junto  ao  Banco  JP  Morgan  Chase  Bank  e  ao  MTB­CBC  Hudson  Bank,  respectivamente,  em  Nova  York,  tendo  o  Contribuinte  como  beneficiário;  · Toda  a  documentação  tem  fé  e  elaborado  por  peritos  de  confiabilidade, haja vista a  total  impossibilidade de qualquer  tipo de  alteração  dos  dados  registrados  na  citada  mídia  eletrônica.  Não  se  tratam de documentos elaborados pela própria Fiscalização sem valor  probatório, mas  sim  dados  conclusivos  da movimentação  financeira  das  contas  mantidas  pelo  preposto  bancário  financeiro  Beacon  Hill  Service  Corporation  –  BHSC,  que  apontam  o  impugnante  como  beneficiário  de  recursos  em  divisas  estrangeiras  –  toda  a  documentação  seguiu  procedimento  regular,  por  via  judicial,  documentos  estes  que  passaram  por  exame  pericial  no  Instituto  Nacional  de  Criminalística,  do  Departamento  de  Polícia  Federal  do  Brasil, como se pode ver nos Laudos às fls. 39/72;  · O procedimento  seguiu  estritamente  o  rito  prescrito  pelo Decreto  nº  70.235/1972,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  8.748,  de  09/12/1993,  pelo  art.  67  da Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  e  pelo  art.  113  da  Lei  n.º  11.196,  de  21/11/2005,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  assegurando  ao  interessado  os  princípios  do  devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa insculpidos  no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.  · Todos  os  argumentos  e  esclarecimentos  e  todos  os  documentos  e  provas  apresentados  pelo  contribuinte  foram  analisados  no  presente  processo  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  em  observância  ao  princípio da verdade material. Não ocorreu a subtração do direito ao  contraditório e à ampla defesa, pois somente a partir da lavratura do  auto  de  infração  é  que  se  instaura  o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em  ampla  defesa  ou  cerceamento dela;  · Todos  os  requisitos  previstos  no  art.  10  e  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/1972,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  foram  observados quando da lavratura do auto de infração;  · Quanto  à  alegação  de  que  a  fiscalização  não  comprovou  que  o  contribuinte  brasileiro  Lúcio  Grossmann  –  CPF  147.299.81898  é  titular  de  conta  bancária  no  exterior,  não  demonstra  que  o  mesmo  tenha  usado  de  algum  artifício  para  remeter  rendimento  omitido  da  tributação  para  o  exterior  e  também  não  comprova  a  existência  de  alguma  fonte pagadora que  tenha  ligação com o  impugnante,  a DRJ  entende que os dados que fundamentaram o lançamento foram obtidos  do  trabalho  realizado  pela  Força  Tarefa  encarregada  de  verificar  contas mantidas no exterior por  instituições  financeiras que atuavam  como prepostos  bancário  financeiros de pessoas  físicas  e  jurídicas  e  que,  no  presente  processo,  trata  de  investigação  sobre  a  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 19515.000596/2007­51  Acórdão n.º 2301­005.835  S2­C3T1  Fl. 810          9 movimentação  bancária  da  agência  do  Banestado  em  Nova  Iorque.  Portanto, verifica­se que todos os documentos de prova que embasam  o procedimento fiscal foram obtidos de forma legal, com autorização  judicial,  sendo  os  documentos  e  informações  fornecidos  por  instituições  financeiras  americanas  idôneas,  sendo  devido  o  lançamento.  · No  que  tange  à  alegação  de  que  recebeu  pró­labore  nos  dois  anos  calendário e lucro distribuído em um ano calendário da empresa Pride  Music,  da  qual  é  sócio  quotista,  para  comprovar  rendimentos,  cabe  esclarecer  que  a  aceitação  dos  valores  correspondentes  a  supostas  distribuições de lucros e dividendos, efetuadas por empresas das quais  o  contribuinte  é  sócio,  deve  vir  acompanhada  de  prova  cabal  e  inequívoca  da  efetiva  transferência  do  numerário.  Assim,  não  comprovada,  no  caso  em  foco,  a  efetividade  da  operação  na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica,  é  incabível  aceitação  das  alegações referentes ao recebimento de pró­labore e dividendos para  comprovação de qualquer importância.  Nas  fls.  767/802  o Contribuinte  apresenta  seu Recurso Voluntário,  no  qual  alega que:  · Decadência  –  tendo  em  vista  que  o  Contribuinte  entregou  a  Declaração de Ajuste Anual dos  anos  calendários de 2001 e 2002  e  efetuou o pagamento do Imposto de Renda, deve­se aplicar o art. 150,  §4º do CTN, que determina que o prazo para homologação é de cinco  anos,  contados da data  da ocorrência do  fato  gerador. Considerando  que  o  Contribuinte  foi  cientificado  em  11/04/2007,  e  que  o  fato  gerador  do  IRPF  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  passou  a  ser  mensal  após  a  edição  da Lei  7.713/88,  verifica­se,  de  pronto,  que o  lançamento realizado pelo senhor Auditor Fiscal e referente aos fatos  geradores  de  02/03/2001,  14/03/2001,  27/06/2001,  11/07/2001,  05/12/2001,  11/01/2002,  01/02/2002,  19/02/2002  e  12/03/2002  foi  incorretamente  constituído, uma vez que  a eles  aplica­se o princípio  da decadência;  · Cerceamento  de  defesa  –  afirma  que  não  recebeu  toda  a  documentação, o que lhe impossibilitou de ter pleno acesso às provas  (anexo 12) e consequentemente, cerceamento de defesa – o direito ao  devido  processo  legal  é  garantia  constitucional  do Contribuinte  e  se  inicia  antes  da  fase  de  impugnação,  já  na  fase  investigativa,  sendo  nulo o processo administrativo;  · Erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  ­  nenhum  documento  utilizado  pela  fiscalização  imputa  a  correta  identificação  de  que  o  Contribuinte  é de  fato  o  beneficiário,  aparece  apenas  o  nome Lucio  Grossmann  sem  identificar  inequivocamente  que  se  trata  do mesmo  Lucio Grossmann;  Fl. 814DF CARF MF   10 · Não há relação de contas provadas, não há indicação de CPF, não há  prova do recebimento de valores, portanto, não deve ser considerado  correto o  lançamento que  imputa  a  sujeição passiva  ao  contribuinte,  pois  não  se  pode  presumir  a  existência  de  rendimentos  omitidos  quando  não  se  comprova  que  os  mesmos  foram  auferidos  e  nem  sequer  é  identificada  a  fonte  pagadora  dos  citados  rendimentos  –  Verdade Material;  · Auto  de  Infração  lavrado  com  base  em  indícios  ação  fiscal  não  comprova que o contribuinte Lúcio Grossmann – CPF 147.299.818­ 98  é  titular  de  conta  corrente  aberta  em  Instituição  Financeira  no  exterior  ­  da mesma  forma que  é  impossível  um  contribuinte  omitir  algo que não exista,  também é  impossível que este consiga produzir  prova  negativa  do  fato.  Da  mesma  forma,  não  demonstra  que  o  mesmo  tenha  usado  de  algum  artificio  para  remeter  rendimento  omitido da tributação para o exterior. Por fim, também não comprova  a  existência  de  alguma  fonte  pagadora  que,  de  alguma  forma  tenha  ligação com o impugnante.  Este é o relatório do processo.        Voto             Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Admissibilidade  Conforme constata­se nas fls. 763, o Contribuinte deu ciência do resultado do  julgamento em 20/12/2012 e apresenta seu Recurso Voluntário em 15/01/2015 (fl. 766), sendo,  portanto,  tempestivo  o  mesmo.  Diante  disso,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  de  seu  mérito.  Mérito  Trata­se  de  lançamento  de  ofício,  diante  da  omissão  de  recolhimento  de  imposto  de  renda  do Contribuinte  durante  o  ano  de  2001  e  2002,  quando  o mesmo  recebeu  valores oriundos do exterior sem justificar a origem.  Conforme comprovado nos autos, no Termo de Verificação Fiscal do Auto de  Infração, o Contribuinte foi beneficiário de doze transferências internacionais durante os anos  de 2001 e 2002, sendo os valores e as datas:  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 19515.000596/2007­51  Acórdão n.º 2301­005.835  S2­C3T1  Fl. 811          11   Trata­se de  lançamento motivado  pela Representação  Fiscal  nº  1927/05  (fl.  94),  lavrada pela Equipe Especial de Fiscalização (constituída pela Portaria nº 463/2004), em  decorrência do Memorando Circular Cofis/GAB nº 2004/00652, de 25 de junho de 2004, onde  o  contribuinte  foi  identificado  como  beneficiário  de  divisas  no  exterior,  através  das  contas/subcontas mantidas /administradas no Banco Chase de Nova York pela empresa BHSC  – Beacon Hill Service Corporation.  Da Esfera Criminal  Antes  de  adentrar  na  discussão  sobre  as  manifestações  do  Recurso  Voluntário,  necessário  pontuar  que  esta  julgadora,  na  busca  pela  verdade material,  lançou  o  nome  do Contribuinte  no  sítio  eletrônico  do  google,  sendo  que,  em  um  dos  primeiros  links  vinculativos à pessoa do Contribuinte diz respeito ao processo criminal que o mesmo responde  na Justiça Federal do Estado de São Paulo,  referente ao mesmo fato que originou o presente  lançamento.  Verifica­se  que  o  Contribuinte  ainda  responde  pelo  crime  de  evasão  de  divisas sobre o mesmo fato e foi condenado na primeira instancia da esfera criminal da Justiça  Federal de São Paulo (http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais/), cuja sentença é necessária para  colocar um fim às questões pontuadas pelo mesmo em seu Recurso Voluntário.  Autos 0005020­24.2006.4.03.6181.  02/12/2011 – Sentença:  (...)  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva  estatal para o fim de CONDENAR o réu LÚCIO GROSSMANN,  brasileiro,  casado,  portador  do  RG  n.º  10.520.758­5­SSP/SP,  nascido  aos  06/11/1969,  filho  de  Samuel  Grossmann  e  Marylandes  Grossmann,  como  incurso  na  sanção  do  delito  tipificado no artigo 22, parágrafo único (última parte), da Lei nº.  7.492/86 quanto aos  fatos apontados na denúncia  relativos aos  anos de 2001, 2002 e 2003 e ABSOLVÊ­LO quanto aos demais  fatos, forte no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.  Fl. 816DF CARF MF   12 10.  INDIVIDUALIZAÇÃO  DA  PENA  Fiel  às  circunstâncias  judiciais firmadas no artigo 59 do Código Penal, verifica­se que  o  grau  de  culpabilidade merece  reprovação  em  grau mediano,  pois  a  reprovabilidade  de  sua  conduta  é  significativa,  eis  que  realizada com contornos empresarias e ligada a profissionais de  dólar cabo.   O réu LUCIO não ostenta maus antecedentes à luz do princípio  constitucional de inocência.   Os motivos  do  crime  e  as  circunstâncias mediantes  as  quais  o  delito foi cometido merecem reprimenda acima do mínimo legal,  tendo  em  vista  a  condição  econômica  favorável  do  réu  e  seu  amplo  conhecimento  comercial.  Insta,  ainda,  consignar  a  ligação do réu com alguns doleiros que operavam a  subconta  RIGLER (conta nº 530­ 765­047), da conta da empresa Beacon  Hill  Service  Corporation  no  JP  Morgan  Bank,  diante  de  transações  bancárias  entre  a  conta  do  réu  e  a  supramencionada conta, imbuída de conotações escusas.   Nada  há  que  considerar  quanto  ao  comportamento  da  vítima.  Sua  conduta  social  não  é  tida  como  impertinente.  Já  as  consequências  do  delito  apresentam  impacto  social,  pois  serve  de canal para o delito de sonegação de impostos. (...)  Atualmente o processo se encontra no TRF para  julgar recurso de apelação,  ainda sem resultado.  Portanto  o  Contribuinte  foi  condenado  no  delito  do  art.  22  da  Lei  nº.  7.492/86:  Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim  de promover evasão de divisas do País:  Pena ­ Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.  Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título,  promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para  o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição  federal competente.  Trata­se de Sentença publicada no Diário da Justiça (Livro: 3 Reg.: 220/2011  Folha (s): 1052), publicado em 02/12/2011, de livre acesso à todos.   Portanto, por ser documento público e notório, de conhecimento geral, não é  capaz de ensejar cerceamento de defesa, visto que, inclusive, o próprio Contribuinte tinha total  ciência  deste  resultado  quando  da  apresentação  de  seu  Recurso  Voluntário  (Sentença  é  de  02/12/2011 e o Recurso foi apresentado em 15/01/2013).  Por  fim,  antes  de  adentrar  ao  julgamento  das  preliminares  e  do  mérito  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  verifica­se  que  através  desta  sentença  há  inabalável certeza de que:  1.  O Contribuinte apontado neste Auto de Infração como sujeito passivo  Lucio  Grossmann  (RG  n.º  10.520.758­5­SSP/SP,  nascido  aos  06/11/1969, filho de Samuel Grossmann e Marylandes Grossmann) é  de  fato  a  pessoa  indicada  como  beneficiária  de  depósitos  realizados  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 19515.000596/2007­51  Acórdão n.º 2301­005.835  S2­C3T1  Fl. 812          13 no exterior, proveniente da Operação Beacon Hill e promoveu evasão  de divisas sem declarar à Receita Federal;  2.  Que o Contribuinte  foi  culpado na operação,  tinha conhecimento de  que estava infringindo a lei e dolosamente não declarou os valores à  Receita Federal;  Feita esta primeira ponderação que, em busca da verdade material, noticiou  aos  autos  a ocorrência de um  fato notório  e  sabido, passa­se  à análise das preliminares  e do  mérito do Recurso interposto pelo Contribuinte.  Decadência  Alega o Contribuinte que, considerando que o fato gerador do IRPF passou a  ser mensal após a edição da Lei nº 7.713/88, o lançamento foi incorretamente constituído para  os  fatos  geradores  ocorridos  de  02/03/2001  até  12/03/2002  abrangidos  pela  decadência,  nos  moldes do artigo 150, § 4º do CTN, não se sujeitando aos ditames do artigo 173,  inciso I do  CTN.  A DRJ entendeu que a aplicação do art. 173, I do CTN, visto que ocorreu a  ressalva do §4º do Art. 150 do mesmo diploma, visto que restou comprovada a ocorrência de  dolo, fraude ou simulação no presente caso.  No presente  caso houve constatação de  simulação e  fraude na apresentação  da DAA  por  parte  do Contribuinte  dos Ano­Calendários  2001  e  2002,  assim  como  dolo  na  evasão de divisas, visto que restaram comprovadas as movimentações financeiras no exterior,  nas quais o Contribuinte foi beneficiário, através das contas/subcontas mantidas /administradas  no Banco Chase de Nova York pela empresa BHSC – Beacon Hill Service Corporation.  Inclusive  houve  constatação  do  dolo  do  Contribuinte  em  promover,  sem  autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não  declarados  à  repartição  federal  competente,  comprovado pela Sentença  criminal pontuada no  item anterior.  Portanto, constatado o dolo, imputa­se a aplicação do Art. 173, I do CTN.  Pela aplicação do art. 173, I do CTN, e tratando­se de lançamento dos Anos  Calendário  2001  e  2002,  os  fatos  geradores  consideram­se  ocorridos,  respectivamente,  em  31/12/2001 e 31/12/2002 (Súmula CARF Vinculante nº 38), portanto o prazo decadencial para  a  constituição  do  crédito  tributário  esgotou­se  em  31/12/2007,  para  o  AC  2001,  e  em  31/12/2008, para o AC 2002.  Levando­se  em  consideração  que  a  cientificação  do  lançamento  se  deu  em  11/04/2007, não há que se falar em decadência.  Nulidade – Cerceamento de Defesa  Sustenta  o  Contribuinte  que  a  autuação  é  nula,  uma  vez  que  os  elementos  fundamentais  em  que  se  baseia  a  acusação  são  "supostas  "informações"  fornecidas  por  Autoridades  internas  e  externas  sobre  rendimentos  supostamente  havidos  no  Brasil  e  nos  Estados Unidos, que teriam sido fornecidas à d. Fiscalização e com base nos quais  teria sido  Fl. 818DF CARF MF   14 deduzida a acusação fiscal do Auto de Infração, verifica­se que essas supostas "informações" e  "documentos" prestados à d. Fiscalização não foram oferecidas ao conhecimento e à apreciação  do Recorrente juntamente com as cópias do Auto de Infração".  Prossegue assentando que não  recebeu o  anexo 12 quando da  intimação de  início  do  procedimento  fiscal,  assim  como não  restou  comprovado que  era  o Contribuinte  o  real  beneficiário  das  movimentações  financeiras  no  exterior,  sendo,  portanto,  configurado  o  cerceamento  no  seu  direito  de  defesa  e  ao  contraditório,  devendo  o  Auto  de  Infração  ser  declarado nulo.  Sem razão o Contribuinte.  Determina a legislação (Decreto nº 70.235, de 1972):  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Verifica­se que, no presente caso, não ocorreu quaisquer dos incisos do artigo  10 que ensejassem a nulidade do auto de infração, ou do artigo 59 que ensejassem a nulidade  do procedimento.  O  auto  foi  lavrado  por  servidor  competente,  havendo  a  qualificação  do  autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e  a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­ la no prazo legal, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, houve o correto  respeito ao direito de defesa.  O  lançamento  foi  motivado  por  Representação  Fiscal  nº  1927/05  (fl.  94),  lavrada  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização  (constituída  pela  Portaria  nº  463/2004),  em  decorrência do MemorandoCircular Cofis/GAB nº 2004/00652, de 25 de junho de 2004, onde o  contribuinte  foi  identificado  como  beneficiário  de  divisas  no  exterior,  através  das  contas/subcontas mantidas /administradas no Banco Chase de Nova York pela empresa BHSC  – Beacon Hill Service Corporation.  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 19515.000596/2007­51  Acórdão n.º 2301­005.835  S2­C3T1  Fl. 813          15 Com base  na documentação  elencada  abaixo,  restou  comprovado nos  autos  que a empresa Beacon Hill Service Corporation BHSC tinha como função atuar como preposta  bancária­financeira  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  brasileiras,  buscando,  assim,  encobrir  a  identidade  dos  reais  beneficiários  de  movimentações  de  divisas  nos  Estados  Unidos  da  América, sendo que  todas as  informações bancárias da conta administrada pela BHSC foram  encaminhadas  ao  Brasil  em  arquivos  de mídia  eletrônica  pela  Promotoria  Distrital  de  Nova  Iorque  e  que  nas  quais  foram  identificadas  doze  (12)  operações  tendo  o  contribuinte  Lúcio  Grossmann como beneficiário de recursos no exterior.  Os  documentos  que  comprovam  a  imputação  do  contribuinte  Lúcio  Grossmann como beneficiário de recursos no exterior são:  1.  Oficio  n°  120/03  ­  PF/FT/SR/DPF/PR,  de  04/08/2003,  do Delegado  de  Polícia  Federal  ao  MM  Juiz  Federal  da  2a  vara  criminal  de  Curitiba/PR, versando sobre pedido de Quebra de Sigilo Bancário no  exterior,  via  Tratado  de  Mutua  Assistência  em  Matéria  Penal  (MLAT);  2.  Decisão do MM. Juiz Federal da 2 Vara Criminal de Curitiba/PR, de  14/08/2003,  definindo  extensão  e  compartilhamento  das  quebras  de  sigilos bancários no exterior, via MLAT (IPL 207/98);  3.  Oficio  n°  001/03  ­  PF/FT/NY/SR/DPF/PR,  de  27/08/2003,  do  Delegado  de  Polícia  Federal  ao  Dr.  Robert  Morgenthau,  "District  Attorney's  Office  of  the  County  of  New  York",  solicitando  o  afastamento de sigilos bancários e pedindo investigação criminal nos  EUA;  4.  "Order  to  Disclose",  emitida  pela  Justiça  da  Suprema  Corte,  Judge  Renee White;  5.  Expediente  da  Sra,  Rebecca Roiphe,  "Assistant  District Attorney  of  the  Conty  of  New  York",  de  09/09/2003,  permitindo  o  acesso  aos  dados que discrimina;  6.  Oficio  n°146/2004­GJ  do M.M.  Juiz Federal  Sérgio Fernando Moro  de 06 de maio de 2004;  7.  Decisões do M.M Juiz Federal; da 2 a Vara Criminal de Curitiba/PR,  de 20/04/2004 e 27/04/2004, transferindo os dados da quebra de sigilo  bancário para a Receita Federal;  8.  Ofícios  do  Delegado  da  Policia  Federal  aos  Peritos  Federais  Criminais  FT/CC5,  para  emissão  de  Laudo  Pericial  referente  aos  elementos  existentes  nos  arquivos  magnéticos  de  cada  conta  ou  subconta;  9.  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  n°  1258,  de  18/05/2004,  demonstrando  a  consolidação  da  movimentação  financeira  de  todas  contas e subcontas administradas pela Beacon Hill (Laudo Global) e  em especial;  Fl. 820DF CARF MF   16 10. Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  n°  1046,  de  23/04/2004,  demonstrando a análise dos arquivos eletrônicos e exames das contas;  11. Cópia  das  informações  financeiras  apresentadas  pelo  Departamento  da Policia Federal e autenticadas pelo Consulado­Geral do Brasil em  Nova York;  12. Representação  Fiscal  1927/05  da  Equipe  Especial  de  Fiscalização  Portaria SRF n°463/04;  13. Informações  da  Receita  Federal  consolidando  a  movimentação  especifica de Lucio Grossmann.  Além  disto,  as  informações  bancárias  foram  repassadas  à  Fiscalização,  conforme Laudos de Exame Econômico Financeiro da Polícia Federal nº 1258/04, 1046/04 e  1496/2005  (fls.  39  a  72)  e  documentos  de  fls.  73/93  e  95/105,  e  demonstram,  em  detalhes,  todos os dados e as movimentações financeiras ocorridas na conta nº 530765047 em nome da  RIGLER S.A. e da conta nº 030101301 em nome da Kundo S.A., junto ao Banco JP Morgan  Chase  Bank  e  ao  MTB­CBC  Hudson  Bank,  respectivamente,  em  Nova  York,  sendo  o  contribuinte apontado como beneficiário dessas movimentações financeiras.  Trata­se de documentação hábil, produzida pela Justiça Federal, com auxílio  da  Justiça  americana,  totalmente  hígida  para  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  sujeição passiva e a base de cálculo.  Toda essa documentação que acompanhou o presente processo administrativo  foi fornecida ao Contribuinte desde o início de suas intimações, assim como renovado quando  das  diversas  intimações  no  interregno  do  processo,  sendo­lhe  permitido  o  pleno  acesso  aos  autos.  A Autoridade  Fiscal  possibilitou  ao Contribuinte  por  inúmeras  vezes  trazer  documentos idôneos que comprovasse a inveracidade destes documentos, capazes de contrariar  as  informações  ali  constantes. Em  todas  as  vezes  o Contribuinte  apenas  rejeito  a  imposição,  alegando o direito constitucional de não fazer prova contra si mesmo.  Assim  sendo,  houve  cumprimento  ao  devido  processo  legal,  sendo  oportunizado ao Contribuinte o direito de ampla defesa.   Portanto,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  cerceamento de defesa quando o mesmo  regularmente cientifica o  sujeito passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua manifestação  e  quando  o  Auto  se  utiliza  de  documento  idôneo  e  oficial, fornecido pela Justiça Federal, bem como os demais elementos oferecem as condições  necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao  lançamento.  Erro na Sujeição Passiva  Requer a nulidade do auto  lançado por constatada ilegitimidade passiva por  erro  na  sujeição.  Argumenta  que  não  há  nenhuma  indicação,  em  toda  a  documentação  apresentada  pela Autoridade  fiscal,  que  o  nome Lucio Grossmann  pertence  ao Contribuinte,  sendo evidentemente tratar­se de um homônimo.   O lançamento foi fundamentado pelos trabalhos realizados pela Força Tarefa  encarregada de verificar contas mantidas no exterior por  instituições financeiras que atuavam  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 19515.000596/2007­51  Acórdão n.º 2301­005.835  S2­C3T1  Fl. 814          17 como prepostos bancário financeiros de pessoas físicas e jurídicas e que, no presente processo,  trata de investigação sobre a movimentação bancária da agência do Banestado em Nova Iorque.  Todos  os  documentos  de  prova  que  embasam  o  procedimento  fiscal  foram  obtidos  de  forma  legal,  com  autorização  judicial,  sendo  os  documentos  e  informações  fornecidos  por  instituições  financeiras  americanas  idôneas,  ressaltando­se  os  de  fls.  73/93  e  95/105  que  correspondem  a  registros  eletrônicos  do  Sistema FTC  –  Funds Transfer Control  (controle  de  transferência  de  fundos),  que  comprovam  que  a  Agência  Banestado  de  Nova  Iorque recebeu ordem de pagamento, cujo recurso foi repassado a um outro banco, a crédito do  contribuinte fiscalizado.   Nesses documentos de fls. 73/93 e 95/105 há clara identificação do nome do  contribuinte e, conforme pesquisas cadastrais nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  houve  a  identificação  do  contribuinte,  sem  homonímia  e  único  portador  do  CPF  147.299.81898 e domiciliado na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 1751, apartamento 151,  Cerqueira César, São Paulo, SP, CEP 01403003 (fl. 739).  Assim, esses documentos constituem prova da operação financeira realizada  em que o contribuinte aparece como beneficiário de recursos transferidos para ele pela Agência  Banestado  de  Nova  Iorque,  que  fazia  sua  movimentação  de  reservas  através  do  sistema  FEDline do Federal Reserve (o banco central americano).  Ademais, a Sentença Criminal notificada nos autos imputa a sujeição passiva  pela  realização  do  delito,  que  é  o mesmo  fato  que  originou  o  presente Auto  de  Infração,  ao  Lúcio Grossmann que apresentou impugnação e recurso voluntário, visto que na Sentença há  indicação  que  o  Lúcio  Grossmann  que  foi  condenado  no  delito  tipificado  no  artigo  22,  parágrafo único (última parte), da Lei nº. 7.492/86 pelo fato de operar com alguns doleiros na  subconta  RIGLER  (conta  nº  530­  765­047),  da  conta  da  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation no JP Morgan Bank, diante de transações bancárias entre a conta do Contribuinte e  a  supramencionada  conta,  é o Lúcio Grossmann  inscrito  no RG de n.  10.520.758­5­SSP/SP,  nascido aos 06/11/1969, filho de Samuel Grossmann e Marylandes Grossmann.  Nas fls. 760 há a juntada do RG do Contribuinte, o que comprova que ambos  são a mesma pessoa:    Portanto, não há que se  falar em falta de comprovação da  sujeição passiva,  visto  que  restou  comprovado  com  a  documentação  dos Autos  que  o Contribuinte  foi  o  real  beneficiário dos depósitos ocorridos no exterior.  Fl. 822DF CARF MF   18 Mérito  Na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  do  contribuinte  durante  do  ano  calendário  apurado,  o  Contribuinte  não  declarou  que  recebeu  valores  advindos  do  exterior,  sendo  que,  quando  intimado  para  justificar  a  origem  dessas  ordens  de  pagamento,  afirma  desconhecer estes valores, que não teria sido o mesmo o beneficiário dos valores.  Há  nos  autos  a  comprovação  de  que  o  Contribuinte  recebeu  tais  valores  durante o ano calendário de 2001 e 2002, visto que o Laudo de Exame Econômico­Financeiro,  elaborado  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística,  que  procedeu  a  perícia  em  toda  a  documentação  proveniente  da  instituição  financeira  Beacon  Hill  dos  Estados  Unidos,  comprova  que  a  conta  corrente  da  subconta  RIGLER  (conta  nº  530­  765­047),  da  conta  da  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation  no  JP  Morgan  Bank  efetuou  as  transferências  internacionais, tendo o contribuinte como beneficiário.  Portanto, ao contrário do que alega o Contribuinte, há prova documental do  fato  gerador:  há  comprovação  de  que  o  Contribuinte  recebeu  sim  valores  provenientes  do  exterior, e de grande monta, os quais não foram objeto de tributação em seu imposto de renda  durante o período apurado.  Esta  esfera  administrativa  julga  pelo  princípio  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Não  há  nos  autos  qualquer  prova  que  determine  a  comprovação  do  que  alega  o  Contribuinte. Ao contrário, existem provas concretas da ocorrência do fato gerador – omissão  de rendimentos advindos do exterior – como exposto acima.  Sobre a legalidade do lançamento e a forma da apuração, observa que a Lei  9.430/96 determina em seu art. 42:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Súmula CARF nº 61  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze  mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa física.  Portanto,  a  legislação  determina  a  obrigatoriedade  de  o  Contribuinte  comprovar a origem dos depósitos recebidos quando os valores são maiores que R$12.000,00 e  R$80.000,00  no  ano,  havendo  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  nestes  casos.  No  presente caso, os valores descobertos pela fiscalização, proveniente do exterior, são superiores  ao teto suscitado pela legislação.  Conseqüentemente, aplica­se a Súmula 26 do CARF:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 19515.000596/2007­51  Acórdão n.º 2301­005.835  S2­C3T1  Fl. 815          19 Tal dispositivo  institui uma presunção  legal  relativa, ou seja, basta ao  fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  para  que  se  presuma, até prova em contrário, a ocorrência de omissão de rendimentos. Cabe, por sua vez,  ao contribuinte demonstrar, através de documentação hábil e idônea, que tal presunção mostra­ se inverídica. Não tendo o contribuinte se desincumbido dessa presunção, perfeitamente válido  o lançamento.  Ademais,  sobre  a  legalidade das provas obtidas pela operação Beacon Hill,  verifica­se a Jurisprudência consolidada deste Conselho:  BEACON HILL  ­  PROVA OBTIDA  COM AUTORIZAÇÃO DA  JUSTIÇA FEDERAL – REMESSA AO FISCO – AUSÊNCIA DE  ILICITUDE  ­  Eventual  mácula  da  colheita  da  prova  não  pode  ser  deferida  no  processo  administrativo  fiscal,  sob  pena  de  a  autoridade  administrativa  se  sobrepor  à  ordem  da  autoridade  judicial,  a  qual,  constitucionalmente,  tem  o  monopólio  da  condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida  no  processo  crime  poderia  ser  utilizada  pelo  fisco.  Acatar  a  pretensão  do  recorrente  seria  fazer  tabula  rasa  da  decisão  judicial  que  determinou  que  o  fisco  cumprisse  seu  mister  constitucional  (art.  37,  XVIII  e  XXII  e  art.  145,  §1º,  da  Constituição  Federal)  de  apurar  o  crédito  tributário  no  caso  vertente. (Acórdão n° 106­17.155 ­ Sessão de 06 de novembro de  2008)  Portanto,  ao  receber  o  Laudo  elaborado  pela  perícia  criminalística,  a  Autoridade  Fiscal  apenas  instaurou  o  procedimento  de  verificação,  com  o  intuito  de  oportunizar  o  contribuinte  a  apresentar  provas  que  trouxessem  uma  justificativa  crível  da  origem dos valores, visto que sua Declaração de Imposto de Renda durante o período apurado  omite sobre recebimento de valores advindos do exterior.  PROVAS ­ Constitui prova suficiente da titularidade de recursos  no exterior os laudos emitidos pela Policia Científica com base  em mídia  eletrônica  enviada  pelo Ministério Público  dos EUA,  onde  consta  o  titular  das  remessas  de  numerário.  (Acórdão  e  105­17.010 ­ Sessão de 28 de maio de 2008)  Por  fim,  destaca­se  o  recente  julgamento  deste  Conselho  e  outro  caso  proveniente da operação Beacon Hill:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2002, 2003  DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN.  Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a regra  decadencial  aplicável  é  a  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Decorridos  mais  de  5  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado considera­se ocorrida a decadência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4  Fl. 824DF CARF MF   20 Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2002, 2003  NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  Não há que se  falar em nulidade do acórdão recorrido quando  todas  as  alegações  da  impugnação  foram  analisadas  pela  Delegacia de Julgamento, de forma minuciosa e detalhada.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Não há cerceamento do direito de defesa se o auto de  infração  não  apresenta  quaisquer  falhas  ou  inconsistências,  contendo  todos  os  requisitos  determinados  pelo  art.  11  do  Decreto  nº  70.235, de 1972 e pelo art. 142 do CTN.  MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS.  Verificada a ocorrência de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  n°  4.502/64  a  multa  de  ofício  aplicada  deve  ser  qualificada, nos termos do §1º do art. 44 da Lei 9.430/96.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2002, 2003  CASO  BANESTADO  BEACON  HILL.  PROVAS  ENVIADAS  LEGALMENTE  PARA  O  BRASIL.  TRANSFERÊNCIAS  DE  INFORMAÇÕES  À  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  COMPARTILHAMENTO  DE  INFORMAÇÕES.  ACORDO  DE  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  EM  MATÉRIA  PENAL  ENTRE  EUA E BRASIL. LIMITAÇÕES.  Dados  enviados  ao  Brasil  pela  Promotoria  Distrital  de  Nova  Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo  conclusivo pela Polícia Federal,  transferidos à Receita Federal  do Brasil por  força de decisão da 2ª Vara Criminal Federal de  Curitiba/PR,  constituem­se  em  elementos  de  prova  robustos  de  que  o  sujeito  passivo  manteve  depósito  bancário  em  conta  no  exterior,  cujas  origens  dos  recursos  que  possibilitaram  as  transações financeiras discriminadas não restaram comprovadas  durante o desenvolvimento do procedimento fiscal.  Não  há  de  se  falar  em  restrição  no  uso  das  informações  repassadas  à  Receita  Federal  do  Brasil  para  lavratura  de  autuações  fiscais  se  o Estado Requerido  não  fez  ressalva  neste  sentido,  tampouco a 2a Vara Federal Criminal de Curitiba PR  no  despacho  que  determinou  o  compartilhamento  de  informações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES. SÚMULA CARF Nº 61.  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 19515.000596/2007­51  Acórdão n.º 2301­005.835  S2­C3T1  Fl. 816          21 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  CARF. Acórdão 2301005.248 – 2ª Seção/ 3ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária. Julgamento 04/04/2018.  Ante ao exposto, não tendo o Contribuinte demonstrada a origem dos valores  recebidos do  exterior,  proveniente do Caso Beacon Hill,  com provas hábeis de  comprovar o  que alega, sendo constatada a ocorrência do fato gerador, ou seja, restou fisco demonstrada a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  verifica­se  a  legalidade  do  lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  as  preliminares e no mérito, negar provimento.  É como voto.    Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente).                                  Fl. 826DF CARF MF

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Numero do processo: 16408.001257/2006-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 IRPF. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12/2018. EFEITO VINCULANTE. ART. 62, §1º, II, 'C' DO RICARF. O contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária.
Numero da decisão: 9202-007.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.541  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  SADY LIEVORE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  IRPF.  ISENÇÃO.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DECRETO­LEI  1.510/76.  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN  Nº  12/2018.  EFEITO VINCULANTE. ART. 62, §1º, II, 'C' DO RICARF.  O  contribuinte  detentor  de  quotas  sociais  há  cinco  anos  ou  mais  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  7.713/88  possui  direito  adquirido  à  isenção  do  imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 8. 00 12 57 /2 00 6- 30 Fl. 606DF CARF MF     2 Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2801­01.816, proferido pela 1ª Turma Especial / 2ª  Seção de Julgamento.  Trata­se de Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física IRPF de  fls.  227  a  231,  do  qual  fazem  parte  os  demonstrativos  de  apuração  de  fls.  232/243,  o  demonstrativo  de multa  e  juros  de  mora  de  fls.  244/249,  o  termo  de  verificação  fiscal,  fls.  222/224,  o  termo  de  encerramento  de  fl.  250  e  os  demais  documentos  e  demonstrativos  constantes  dos  autos,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  287.509,97, sendo R$ 159.912,42 de imposto suplementar e R$ 15.990,97 de multa de mora de  10%, prevista no art. 964, I, "b", do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento  do Imposto de Renda de 1999RIR/1999, além de R$ 111.606,58 de juros de mora calculados  até 30/11/2006. Decorreu tal lançamento da apuração de omissão de ganhos de capital obtidos  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas  em  bolsa,  conforme  detalhado  no  termo  de  verificação fiscal, de fls. 222/224, e no auto de infração, às fls. 228/231.  O representante legal do espólio do Contribuinte apresentou a impugnação, às  fls. 252/250.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  279/286,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O  representante  legal  do  espólio  do  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário às fls. 295/302.  A  1ª  Turma  Especial  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  529/537, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL.  O fato gerador  relativo ao ganho de capital ocorre no mês de sua apuração,  não se deslocando para o final do ano­calendário. Assim, havendo pagamento  referente ao correspondente ganho de capital, aplica­se a regra de decadência  prevista  no  art.  150,  §4o,  do CTN.  Para  os  ganhos  de  capital,  em  que  não  houve pagamento algum a esse título, aplica­se a regra do art. 173, inciso I,  do CTN,  iniciando­se a  contagem do prazo decadencial  no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO. GANHO 0DE CAPITAL.  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 16408.001257/2006­30  Acórdão n.º 9202­007.541  CSRF­T2  Fl. 10          3 A  alienação  de  participação  societária  efetivada  após  o  advento  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  ainda  que  subscrição  ou  aquisição  da  participação  tenha  ocorrido anteriormente a 1983, sujeita­se à apuração de ganho de capital.  LUCROS DISTRIBUÍDOS. ISENÇÃO. CONDIÇÕES.  Os  valores  pagos  ao  sócio  a  título  de  participação  nos  lucros  somente  são  isentos  do  imposto  quando  restar  comprovado  nos  autos  a  existência  de  lucros  regularmente  apurados  passíveis  de  distribuição  em  razão  da  observância  da  proporcionalidade  entre  os  valores  distribuídos  e  a  participação de cada sócio no capital da empresa.  Recurso voluntário negado.  Cientificado,  o  representante  legal  do  espólio  do  Contribuinte  apresentou  Embargos de Declaração, às fls. 547/551, os quais restaram rejeitados às fls. 554/555.  Novamente cientificado, às fls. 560/563, o representante legal do espólio do  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo,  divergência  jurisprudencial  acerca  das  seguintes matérias: IRPF ­ Ganho de Capital ­ Decreto­lei nº 1.510/1976. Segundo o acórdão  recorrido, a alienação de participação societária efetivada após o advento da Lei n.° 7.713, de  1998, ainda que a subscrição ou aquisição da participação tenha ocorrido anteriormente a 1983,  sujeita­se à apuração de ganho de capital. Porém, segundo os acórdãos paradigmas, a isenção  prevista no artigo 4º, letra “d”, do Decreto­lei n.° 1.510, de 27 de dezembro de 1976, representa  direito adquirido incorporado ao patrimônio do contribuinte.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte, às fls. 595/597, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO  ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em relação à seguinte  matéria: IRPF ­ Ganho de Capital ­ Decreto­lei nº 1.510/1976.   A União apresentou Contrarrazões, às fls. 599/604, reforçando os argumentos  de mérito.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pela Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física IRPF de  fls.  227  a  231,  do  qual  fazem  parte  os  demonstrativos  de  apuração  de  fls.  232/243,  o  demonstrativo  de multa  e  juros  de  mora  de  fls.  244/249,  o  termo  de  verificação  fiscal,  fls.  222/224,  o  termo  de  encerramento  de  fl.  250  e  os  demais  documentos  e  demonstrativos  constantes  dos  autos,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  Fl. 608DF CARF MF     4 287.509,97, sendo R$ 159.912,42 de imposto suplementar e R$ 15.990,97 de multa de mora de  10%, prevista no art. 964, I, "b", do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento  do Imposto de Renda de 1999RIR/1999, além de R$ 111.606,58 de juros de mora calculados  até 30/11/2006. Decorreu tal lançamento da apuração de omissão de ganhos de capital obtidos  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas  em  bolsa,  conforme  detalhado  no  termo  de  verificação fiscal, de fls. 222/224, e no auto de infração, às fls. 228/231.  O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: IRPF ­ Ganho de Capital ­ Decreto­lei nº 1.510/1976.  O Contribuinte defende que muito antes da edição da Lei n° 7.713, de 1988,  revogando a isenção do IRPF, já possuiria direito adquirido por ter cumprido a única condição  imposta para o gozo do benefício fiscal, que seria a manutenção da participação societária por  cinco anos.   Assim,  cinge­se a discussão  acerca do direito  a não  incidência do  IRPF,  se  este já estava consagrado e fazia parte do patrimônio jurídico do contribuinte. E se a garantia  desse direito lhe seria advindo do transcurso do tempo protegido indiscutivelmente pelo texto  constitucional pátrio.   O Contribuinte recorre do seguinte trecho do acórdão recorrido:  Portanto,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  da  alienação da participação societária, o ganho de capital sujeita­ se à tributação, sendo incabível a alegação de direito adquirido  à  isenção  que  foi  expressamente  revogada  em  legislação  posterior.  Em  oportunidades  anteriores  inclusive,  manifestei  meu  posicionamento  contrário  ao  pleito  do Contribuinte,  por  entender  que  embora  injusto,  as  isenções  tributárias  possuem uma conotação temporal imediata, nos seguintes termos:  No caso específico, o fato gerador do imposto de renda sobre o  ganho de capital ocorreu no momento da alienação, ou seja, em  31 de outubro de 2003. Portanto, na vigência da Lei n° 7.713, de  1988.  Cabe  informar  que  a  isenção,  conforme  a  doutrina  clássica, adotada pelo Supremo Tribunal Federal,  é a dispensa  legal de determinado  tributo devido, podendo  ser  concedida de  forma geral ou específica, mediante lei.   No que tange, especificamente, à sua revogação ou modificação,  o Código Tributário Nacional assim dispõe:   Art.  178  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº  24, de 7.1.1975).   O inciso III do artigo 104 diz expressamente que a isenção pode  ser  revogada  ou  modificada  por  lei,  entrando  em  vigor  no  primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que ocorra a  sua  publicação, quando se refere a impostos sobre o patrimônio ou a  renda, conforme se vê a seguir:   Fl. 609DF CARF MF Processo nº 16408.001257/2006­30  Acórdão n.º 9202­007.541  CSRF­T2  Fl. 11          5 Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  ocorra  a  sua  publicação  os  dispositivos  de  lei,  referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:   III – que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte,  e  observado  o  disposto no artigo 178.   Isso quer dizer que, em se tratando de isenção, prevalece a regra  da revogabilidade a qualquer tempo, salvo nos casos de isenção  condicional e concedida a prazo certo, que não é a situação em  análise.   Por fim, cita­se a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal  de Justiça, especifica em relação à matéria com o advento da Lei  nº 7.713, de 1988, conforme reproduzida na ementa abaixo:   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  SOCIETÁRIAS.  DECRETO­LEI  1.510/76.  ISENÇÃO.  REQUISITOS PARA IRREVOGABILIDADE. ART. 178 DO CTN.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LEI  7.713/1988.  REVOGAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  1.  A  irrevogabilidade  da  isenção  concedida,  nos  termos  do  art.  178  do  CTN,  só  ocorrerá  se  atendidos  os  requisitos  de  prazo  certo  e  condições  determinadas.  Situação  não  configurada  nos  autos.  2.  O  art.  4º,  "d",  do  Decreto­Lei  1.510/76 fixa o termo inicial do benefício fiscal (após cinco anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação),  não  determinando  o  termo  final,  ou  seja,  é  isenção  por  prazo  indeterminado, revogável, portanto, por  lei posterior. 3. Com o  advento  da  Lei  7.713/88  operou­se  a  revogação  da  isenção.  Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (Agravo  Regimental no Recurso Especial n° 1.164.494/RS 09 de fevereiro  de 2010)   Assim sendo, considerando que o Decreto­Lei nº 1.510, de 1976,  foi expressamente revogado, deve ser aplicada a Lei nº 7.713, de  1988, aos fatos geradores ocorridos durante a sua vigência.    Todavia, como muito bem ressaltado em julgamento recente neste colegiado,  em voto  da  relatoria  da Conselheira Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri,  proferida nos  autos  10830.723738/2013­52,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao manifestar­se  sobre  a matéria  em  sede  de  julgamento  de  repetitivo  de  controvérsia  aponta  entendimento  diverso,  totalmente  favorável ao Contribuinte.  Tal  entendimento  restou  recepcionado  pela  consultoria  jurídica  da  Procuradoria da Fazenda Nacional que, com base na Portaria PGFN nº 502/2016, fez constar  no item 1.22 do rol da lista dos "Temas com dispensa de contestar e/ou recorrer" a alínea  'u'  que expressamente reconhece o direito adquirido à isenção prevista no Decreto­lei nº 1.510/76:    1.22 ­ Imposto de Renda (IR)  Fl. 610DF CARF MF     6 u) Alienação de participação societária ­ Decreto­lei 1.510/76  ­ Isenção ­ Direito adquirido  Precedentes:  REsp  1.133.032/PR,  AgRg  no  REsp  1164768/RS,  AgRg no REsp 1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS.  Resumo:  A  Primeira  Seção  do  STJ  fixou  entendimento  no  sentido de que o contribuinte detentor de quotas sociais há cinco  anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui  direito  adquirido  à  isenção  do  imposto  de  renda,  quando  da  alienação de sua participação societária.  Em  27  de  junho  de  2018,  foi  publicado  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  12/2018 comunicando a aprovação do Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF pelo  Senhor Ministro de Estado da Fazenda. Referido ato declaratório possui o seguinte teor:  O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação do PARECER SEI Nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado no DOU de 22 de junho de 2018, DECLARA que fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:   “nas  ações  judiciais  que  fixam  o  entendimento  de  que  há  isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  não  sendo  a  referida  isenção,  contudo,  aplicável  às  ações  bonificadas  adquiridas  após  31/12/1983  (incluem­se  no  conceito  de  bonificações  as  participações  no  capital  social  oriundas  de  incorporações  de  reservas e/ou lucros).”  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  1.133.032/PR,  AgRg  no  REsp  1.164.768/RS, AgRg no REsp 1.231.645/RS, REsp 1.659.265/RJ,  REsp 1.632.483/SP, AgRg no AgRg no AREsp 732.773/RS, REsp  1.241.131/RJ, EDcl no AgRg no REsp 1.146.142/RS e AgRg no  REsp 1.243.855/PR.    O  Ato  Declaratório  em  questão  altera  significativamente  o  deslinde  da  questão,  agora em  favor dos Contribuinte,  no  sentido de que este quando detentor de quotas  sociais  há  cinco  anos  ou  mais  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  7.713/88  possui  direito  adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária  Registre­se que tal parecer quando assinado pelo Ministro de Estado vincula  os Conselheiros deste colegiado, conforme RICARF, art. 62.  Diante do exposto, conheço do recurso interposto pela Contribuinte para no  mérito dar­lhe provimento nos limites do Ato Declaratório PGFN nº 12/2018.  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 16408.001257/2006­30  Acórdão n.º 9202­007.541  CSRF­T2  Fl. 12          7 É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                   Fl. 612DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.001013/2003-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL, PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA, EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA CARF nº 41. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pela IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. ÁREA UTILIZAÇÃO LIMITADA — COMPROVAÇÃO. Deve-se excluir da área tributável do imóvel rural as áreas de utilização limitada devidamente comprovadas por documento hábil e idôneo, em caráter específico, expedido por Órgão ambiental estadual. Recurso provido,
Numero da decisão: 2101-000.423
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:51:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:51:37Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:51:37Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:51:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:afcd25f4-e935-4f49-8c64-7623c0a415ad; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:51:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:51:37Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:51:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:51:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:51:37Z; created: 2010-11-18T18:51:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-11-18T18:51:37Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:51:37Z | Conteúdo => S2-C1T1 Fi 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10240.001013/200.3-88 Recurso n° 3.37.319 Voluntário Acórdão n° 2101-00.423 — 1" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2010 Matéria ITR Recorrente PASCOAL NOVAIS CAYRES Recorrida la TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL, PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA, EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA CARF n" 41. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pela IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. ÁREA UTILIZAÇÃO LIMITADA — COMPROVAÇÃO. Deve-se excluir da área tributável do imóvel rural as áreas de utilização limitada devidamente comprovadas por documento hábil e idôneo, em caráter específico, expedido por Órgão ambiental estadual. Recurso provido, Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recúfso, na's termos do voto do Relator. t / / ." .-------"CA O MARCÔS/C-aDIDO - Presidente i -' . OSTA SANTOS - Relatar MARC JOSÉ RA t FORMALIZADO EM: 24 SE -T 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Robinson Passos de Castro e Silva e Gonçalo Bonet Allage, Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 11-15.516 (fls. 82/98), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fis 01/11, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Seringal Limpa", localizado no município de Machadinho D'Oeste — RO, com área total de 21,109,0ha, cadastrado na SRP sob o n° 4,696.863-6, no valor de R$ 9937,45 (nove mil novecentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/08/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 24A52,96 (vinte e quatro mil cento e cinqüenta e dois reais e noventa e seis centavos), 2 No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Termo de Constatação e Verificação fis, 07/08, a fiscalização apurou as seguintes infrações: exclusão, indevida, da tributação de 2,000,0ha de área de preservação permanente; exclusão, indevida, da tributação de 13,240,0ha de área de utilização limitada; 3. O contribuinte foi intimado em 05/06/2003 a apresentar Certidão de inteiro teor ou matrícula atualizada do registro imobiliário e ADA — Ato Declaratório do lbama ou de órgão que tenha recebido delegação por convênio, fis 22/24, AR fis, 25. Em 09/07/2003 foi enviada correspondência informando que a análise da declaração continuava sendo feita, fls 26, tendo o AR retornado com a marcação "Não Atendido", AR fis 27 Novamente, em 15/08/2003, foi enviada correspondência informando que a análise da declaração continuava sendo feita, fis 29, tendo o contribuinte tomado ciência, AR fls. 30. Em 26/08/2006 foi feita reintimação, fls 31/33, com o mesmo teor da primeira, tendo o contribuinte tomado ciência conforme AR fis 34. 4. Não tendo recebido os documentos solicitados por intimações e reintirnações, o auditor enviou correspondência ao Cartório Serviço Notarial e Registrai de Machadinho D'Oeste-RO, solicitando cópia de certidões de inteiro teor dos registros de quaisquer imóveis de propriedade do contribuinte, fls. 35/36 5. As exclusões indevidas, conforme Termo de Constatação e Verificação fl& 07/08, têm origem na ausência de comprovação de protocolo do Ato Declaratório Ambiental ADA e da internpestividade de averbação na escritura do imóvel 6 O Auto de Infração foi postado nos correios em 15/09/2003 sendo devolvido com a marcação "Recusado", AR fl& 12, Foi novamente postado em 30/09/2003, para o mesmo endereço do AR anterior, tendo o contribuinte tomado ciência em 07/10/2003, AR de fls. 14 2 Processo n° 10240.001013/2003-88 S2-C1 TI Acendo n." 2101-00.423 F1 2 7. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 06/11/2003, a impugnação de fls. 58/70, alegando, em síntese: 1 — "O Auditor fiscal ao lançar de oficio o 1TR/99, desconsiderou a declaração apresentada pelo contribuinte, e não considerou que o imóvel pertence a zima Reserva Florestal criada pelo estado de Rondônia." 11 — "O imóvel do Contribuinte ora recorrente está encravado em área de interesse ecológico conforme se comprova com a certidão da SEDAM, Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Rondônia apresentada ao auditor fiscal, onde atesta que, o imóvel denominado SERINGAL URUPÁ, esta dentro da Zona 4 do Zoneamento sócio econômico e ecológico do estado de Rondônia," III— "Por força da Lei Complementar 52/91, os proprietários de imóvel rurais encravado dentro da zona 4, estão obrigados a preservar a totalidade das florestas do imóvel." IV—transcreve ementa da DRJ Manazts-AM. V—transcreve a Lei 9.393/96, art. 10, § 1°, letras "a" e "b" VI — transcreve o § 70 do art. 10 da Lei n° 9393, de 1996, incluído pelo art. 3 0 da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001, afirmando que "dispensa o contribuinte de comprovar previamente a averbação da reserva legal, obrigando-o a pagar o tributo, somente se não existir a reserva legal," VII— transcreve o art. 150 da constituição federal, VIII — "A obrigação de averbar as reservas legais, apresentação do ADA e outras informações cadastrais, constantes da Lei 9,383/96 caracterizam-se como obrigação tributária acessória." IX — "Em momento algum a lei que regulamentou o ITR, acima mencionada penaliza o contribuinte que não averbou a reserva legal do seu imóvel, ou averbou fora do prazo, ou deixou de apresentar ADA junto ao IBAMA." X - É importante ressaltai; que e a declaração da ADA foi entregue, ao MAMA, conforme cópia anexa. XI — "É importante observar que a reserva legal do imóvel objeto do presente, encontra-se devidanzente averbada, de acordo com a averbação 03 da matricula 8.384 do cartório de registro de imóveis da comarca de Ariquemes-RO, 50% da área do imóvel encontra-se preservada, pelo termo de responsabilidade de preservação de Floresta. Datado de 14 de março de 1.994, Conforme AV-0001-0018." XII — "É de suma importância fazer questionamentos a respeito da divergência legislativa em relação averbação de reserva legal." 3 XIV — "o código florestal, lei 4771 de 1965 no artigo 44, estabelece que, deve ser averbado 50% da área do imóvel para fins de preservação de florestas, "reserva legal do imóvel". XV — "A medida provisória 2166-67 de 24 de Agosto de 2001 altera o artigo 16 do código florestal, Lei 4771/1965, e altera o percentual da averbação da reserva legal na Amazônia Legal para 80% das áreas dos imóveis, e o Decreto 4297 de 10 de Julho de 2002, no artigo 21, estabelece que será obedecido o Zoneamento Econômico e Ecológico de cada Estado." XVI — "É importante esclarecer, que os órgãos públicos não informou aos contribuintes da obrigatoriedade da apresentação da ADA, inclusive quando o contribuinte queria saber informações a respeito do mesmo, nem a SRF, nem o IBAMA ou o INCRA, sabia dar informações." XVII - Indaga-se até quando a Recorrente ficaráprejudicada por ter apresentado o ADA fora do prazo? XVIII — "O lançamento do IT'R sobre o imóvel da Recorrente incluindo a área de reserva legal e de preservação permanente, é totalmente ilegal, por não esta previsto em lei e fere de morte o principio da legalidade esculpido no inciso 11 do artigo 50 da Constituição Federal, segundo o qual, "NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI". XIX — "fere também, o principio da legalidade dos tributos descritos no inciso I do artigo 150, segundo o qual, "A UNIÃO, OS ESTADOS AO DISTRITO FEDERAL E OS MUNiCiFIOS NÃO PODERÃO EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTOS SEM LEI QUE O ESTABELEÇA" XX — "o lançamento do ITR/99 sobre a propriedade do contribuinte, fere ao principio constitucional da proibição de confisco, fere também o princípio do direito de propriedade", Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador a pio manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício.. 1999 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE'. COMPROVAÇÃO, A exclusão de área declarada como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do 1TR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo lhama ou por órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO, A exclusão de área declarada como de reserva legal da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo lhama ou por- órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declarató rio Ambiental 4 Processo n° 10240.001 O 13/200.3-88 Acórdão n 2101-00.423 S2-C1TI H 3 (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da D1TR. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende ainda de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício; 1999 Ementa. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR, Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade de atos legais ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste Juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES ADMINISTRATIVAS EFEITOS As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiadas não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, Lançamento Procedente No recurso voluntário de fls. 102/115 a contribuinte suscita as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador de primeiro grau. Submetidos os autos a julgamento na Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, os membros do colegiado decidiram por converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução de n° 302-1 452 (fls. 126/131), Após as providências adotadas, vieram os autos a julgamento nesse colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF ri° 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3 0, III. É o relatório. 5 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relatar O recurso atende os requisitos de admissibilidade, Cumpre a este Colegiado se manifestar sobre as glosas das áreas de preservação permanente e utilização limitada, conforme se verifica no Demonstrativo de Apuração do ITR do exercício de 1999, à ft 05. Sobre a exigência do ADA, a jurisprudência pacífica da 2 Turma da CSRF deste CARF firmou-se no sentido de que somente após a vigência da Lei n° 10,165, de 27/12/2000, para exclusão da área tributável do ITR, tornou-se imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal (Acórdãos n's 9202-00.006 e 9202- 00A 94, sessão de 17/08/2009 e 18/08/2009, respectivamente). Restabelece-se, portanto, a área declarada pelo autuado a título de preservação permanente (2_000,00 hectares), cujo beneficio fiscal está condicionado apenas à apresentação tempestiva do ADA. Neste sentido, para espancar qualquer dúvida sobre a matéria, foi editada a Súmula CARF n° 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. Em relação à área de utilização limitada excluída pelo interessado da tributação na DITR do exercício de 1999 (11240,0 hectares), firmo convencimento de que o recurso voluntário em exame também deve ser provido. A exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico, para fins de apuração da área tributável, no cálculo do ITR, está prevista nas alíneas "a" e "b", do inciso II, do § 1°, do artigo 10, da Lei n° 9.393, de 19/11/1996, verbis: Art. 10. (.) § 1"Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4,771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; Neste sentido, estabelece o artigo 10 do Decreto ri° 4.382, de 19/09/2002, para que possa se beneficiar da exclusão da base de cálculo do ITR, o sujeito passivo deve apresentar ato emitido por órgão competente, federal ou estadual, como a seguir transcrito: 6 Processo n° 10240001013/200.3-88 S2-C1T1 Acórdão n.Ï 2101-00,423 El. 4 Art, 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I - de preservação permanente (Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts 2" e 3", com a redação dada pela Lei n" 7,803, de 18 de julho de 1989, art. 19; II - de reserva legal (Lei n" 4.771, de 196.5, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n" 2 166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1, 111 - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n" de 18 de julho de 2000, art.. 21; Decreto n" 1922,. de .5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n" 4.771, de 196.5, art, 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n' 2J66-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecos:sistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, .federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos 1 e lido capta deste artigo (Lei n°9393, de 1996, art. 10, áç 1", inciso II, alínea " b" VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n" 9393, de 1996, art. 10, § 1", inciso II, alínea " c"). § 2°A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR, Conforme dispõe o artigo 29 do Decreto n° 70135, de 1972, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. A manifestação de Órgão governamental acerca dos fatos que compõem a matéria do litígio sempre teve maior relevância como elemento de prova nos julgamentos realizados nesta Câmara. Pois bem. Entendo que o Oficio n° 1.145/GAB/SEDAM/2009 (fl. 156 — que se reporta à situação do imóvel à época da ocorrência do fato gerador), em resposta aos questionamentos formulados na Resolução de n" 302-1A52 (fl. 131), dão suporte à pretensão do recorrente, e confirmam as informações indicadas no documento à ft 71. No contexto do zoneamento que vigeu até 05/06/2000, a Zona 4 pertence às reservas extrativistas sem alteração dos ecossistemas, onde não se permite o desmatamento a corte raso nem atividades agropecuárias. Com efeito, no presente caso, verifica-se que o imóvel rural denominado Seringal Urupá tem sua área total inserido na Zona 4, nos termos da Lei Complementar' n° 52/91 do Estado de Rondônia. O Mapa da 1 1' aproximação do Zoneamento Socioeconômico e Ecológico do Estado de Rondônia, à fl. 72, expedido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental, é específico em relação ao imóvel rural de que trata o lançamento em exame, e espanca qualquer dúvida a respeito. 7 JOSÉ RAIM TA SANTOS Por fim, deve-se ressaltar que, na esteira da jurisprudência uníssona do CAIU, materializada na Súmula n.° 2, não compete a este Conselho pronunciar-se acerca da ineonstitucionalidade de leis. Isto porque, tendo tais normas obedecido o trâmite previsto na Lei Maior para ingressar no ordenamento jurídico, tomam-se cogentes e, portanto, são plenamente aplicáveis as aliquotas do ITR, sendo prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, julgar a relação de pertinencialidade das normas com o ordenamento. Em face ao exposto, dou provimento ao recurso, restabelecendo as áreas de preservação permanente e utilização limitada de 2.000,0 e 13.240,0 hectares, respectivamente, conforme indicado pelo recorrente em sua DITR do exercício de 1999 (fl. 05) Sala das Sessões D5-em 02 7 de fevereiro de 2010 ll --

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Numero do processo: 13971.004384/2008-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-007.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para aplicação da Súmula CARF nº 119.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva. Fl. 290DF CARF MF 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 37.188.505-1, em razão de o sujeito passivo ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fl. 34/36), não foram registradas em GFIP as remunerações pagas sob a forma de “utilidades” – planos de saúde oferecidos em desacordo com a Lei nº 8.212/1991 (planilha de fl. 33) e salários pagos a representantes de venda da empresa, caracterizados como segurados empregados (planilha de fl. 32) Segundo consta do Relatório Fiscal que integra o Processo nº 1371.004401/2008 (fls. 72/80 daquele processo), o qual se refere à Representação Fiscal para Fins Penais relacionada à presente autuação, além da multa ora analisada, o procedimento fiscal resultou nos seguintes lançamentos: Obrigações Principais:  DEBCAD n° 37.1888.502-7 – Contribuições previdenciárias a cargo da empresa;  DEBCAD n° 37.188.504-3 – Contribuições devidas a outras entidades ou fundos / Terceiros; e  DEBCAD n° 37.188.503-5 – Contribuições de segurados; Obrigações Acessórias:  DEBCAD N° 37.188.506-0 (CFL 69) – em razão de a empresa ter prestado informações em GFIP; e  DEBCAD N° 37.188.507-2 (CFL 38) – por apresentar livros contábeis se o atendimento às formalidades legalmente exigidas. Com relação aos lançamentos que interessam ao caso em exame, relacionados às obrigações principais, dados extraídos do sistema Comunicação e Protocolo – Comprot dão conta que somente o registrado sob Debcad nº 37.188.502-7 (Processo nº 13971.004381/2008-26) chegou a ser impugnado, mas o contribuinte não se insurgiu contra a da decisão de primeira instância administrativa, que reconheceu a procedência do lançamento. Em relação aos demais, não há informação sobre apresentação de contestação, ou seja, tratam- se de créditos tributários que não são mais passíveis de discussão na esfera administrativa. Abaixo, relaciona-se esses processos, os quais encontram-se arquivados: Processo Debcad Situação 13971.004381/2008-26 37.188.502-7 Arquivado 13971.004383/2008-15 37.188.504-3 Arquivado 13971.004382/2008-71 37.188.503-5 Arquivado Retornado-se à situação vertente, tem-se que, em sessão plenária de 16/06/2013, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2803-002.471 (fls. 230/236), assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/10/2008 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13971.004384/2008-60 Acórdão n.º 9202-007.529 CSRF-T2 Fl. 3 3 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. 1. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32- A da Lei n º 8.212. 2. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. O processo foi encaminhado à PGFN em 13/08/2013 e, em 07/10/2013, o Procurador da Fazenda Nacional considerou-se intimado (Despacho de fl. 237). Na mesma data foi interposto o Recurso Especial de fls. 243/252 (Relação de Movimentação de fl. 239). O apelo está fundamentado no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, e visa rediscutir a aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. A Fazenda Nacional requer que seja conhecido e provido o Recurso Especial, para que prevaleça o entendimento de que deve ser verificado, na fase de execução, qual a norma mais benéfica ao contribuinte: se a soma das multas previstas na legislação vigente à época do lançamento (art. 35, II e 32, IV, da norma revogada) ou aquela prevista no art. 35-A, incluído pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho nº 2300- 032/2014, de 23/01/2014 (fls. 253/256). Cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 07/04/2014 (fl. 259), o Contribuinte, em 14/04/2014, interpôs embargos de declaração tempestivos. Referidos embargos foram rejeitados tendo o embargante sido notificado da decisão em 26/09/2014. Em 22/04/2014, o Sujeito Passivo apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial (fls. 260/267) alegando, em síntese, o que segue: a) o Recurso Especial não pode ser conhecido, porque: - o entendimento sobre matéria já está pacificado pela Câmara Superior de Recursos Ficais - CSRF em sentido diverso; Fl. 292DF CARF MF 4 - os paradigmas indicados não representam o atual entendimento do Conselho Administrativo de recursos Fiscais - CARF, não sendo aptos a demonstrarem a alegada divergência, o que é expressamente exigido pelo art. 67, § 4º, do Regimento Interno do CARF; - a CSRF pacificou o entendimento de que a multa aplicada, nos casos de incorreções em GFIP, deve ser aquela prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212/91 (em atenção à retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, “c”, do CTN. Reproduz trecho do Acórdão 9202-002.745 e cita os Acórdãos nº 9202-002.747 e nº 9202-002.721; - não houve prequestionamento por parte da Fazenda Nacional, o que contraria o § 3º do art. 67 do Regimento Interno do CARF. Transcreve trecho do dispositivo; - não ocorreu a demonstração da alegada divergência visto que:  a União apontou, para comprovar a suposta divergência acerca do tema em questão, paradigmas que sequer representam o atual entendimento. Cita decisões do CARF;  os paradigmas indicados não poderiam ser sequer aplicados no caso em apreço, pois o paradigma representado pelo Acórdão n° 9202- 02.086, por exemplo, versa sobre a aplicação simultânea de duas multas em relação à obrigação principal e acessória;  no entanto, o acórdão recorrido não trata dessa questão, ou seja, no caso do Acórdão recorrido, diversamente do que ocorreu no acórdão paradigma, não foi discutida a aplicação de sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo, não havendo, portanto, efetiva divergência jurisprudencial; b) a norma mais benéfica para a contribuinte, sem dúvida, é aquela prevista no art. 32-A, I, da Lei n° 8.212/91 (trazida pela Lei n° 11.941/09), conforme restou consignado na decisão atacada; Requer sejam recebidas as suas contrarrazões, para que o Recurso Especial não seja conhecido ou, alternativamente, seja julgado totalmente improcedente. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando, à luz das contrarrazões, também apresentadas tempestivamente, perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade, para tanto, convém reproduzir o art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vigente à época de sua apresentação: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13971.004384/2008-60 Acórdão n.º 9202-007.529 CSRF-T2 Fl. 4 5 § 1° Para efeito da aplicação do caput, entende-se como outra câmara ou turma as que integraram a estrutura dos Conselhos de Contribuintes, bem como as que integrem ou vierem a integrar a estrutura do CARF. § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 4° Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria. § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação da divergência. § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou da Imprensa Oficial. § 9° As ementas referidas no § 7° poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade e com identificação da fonte de onde foram copiadas. . § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma específica do paradigma indicado. (Grifou-se) De início, há que se esclarecer que a pacificação de entendimento no âmbito deste Conselho é externado por meio da edição de súmulas da Câmara Superio de Recursos Fiscais – CSRF. Tanto assim que o § 2º do art. 67 é bastante claro ao estabelecer que: “Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF”. Fl. 294DF CARF MF 6 Assim, à luz do § 4º do citado artigo, atendidos os demais pressupostos regimentais, a indicação de até duas decisões divergentes por matéria, que não tenham sido reformadas ou superadas por entendimento pacificado por meio de súmula, mostra-se suficiente para que o recurso seja admitido. No que diz respeito ao prequestionamento, o § 3º do art. 64 é expresso no sentido de ser esse um requisito é voltado exclusivamente a recurso especial apresentado pelo contribuinte. Sobre o argumento de que a divergência não teria sido demonstrada em virtude de as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigma serem distintas, diferentemente do que se afirma nas contrarrazões, no caso em apreço, assim como nas situações trazidas como paradigma, além de multa por descumprimento da obrigação acessória de ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, restou esclarecido no relatório que o sujeito passivo também fora autuado por falta de recolhimento do tributo propriamente dito. Os lançamentos por descumprimento de obrigações principais, repise-se, foram formalizados por meio dos seguintes processos: - 13971.004381/2008-26, DEBCAD nº 37.188.502-7 - Contribuições previdenciárias a cargo da empresa; - 13971.004383/2008-15, DEBCAD nº 37.188.504-3 - Contribuições devidas a outras entidades ou fundos / Terceiros; - 13971.004382/2008-71, DEBCAD nº 37.188.503-5 - Contribuições de segurados, não descontadas ou recolhidas pela empresa como determinado por lei. Ademais, a Impugnação interposta pela Recorrente (fls. 38/83), faz expressa referência às autuações impostas ao contribuinte em razão do descumprimento de obrigações principais, citando inclusive os números dos DEBCAD de cada uma delas e é dedicada quase que exclusivamente a rebater aspectos relacionados a tais autuações, o que demonstra que os contextos fáticos espelhados nas decisões recorrida e paradigmas são em tudo similares. A respeito da asserção de que a Fazenda não teria comprovado o dissenso jurisprudencial porque os paradigmas não representariam entendimento do CARF, restou demonstrado alhures que isso somente serviria de óbice ao conhecimento do apelo recursal caso o entendimento consubstanciado na decisão recorrida representasse jurisprudência pacificada na esfera administrativa por meio de súmula da CSRF, o que, como se verá adiante, não é o caso. Mérito Especificamente com relação à penalidade, a decisão recorrida determinou o recálculo da multa, mediante aplicação da sanção prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 (na redação dada pela Lei nº 11.941/2009). A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que deve ser verificado, na fase de execução, qual a norma mais benéfica ao contribuinte: se a soma das multas previstas na legislação vigente à época do lançamento (art. 35, II e 32, IV, da norma revogada) ou aquela prevista no art. 35-A da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Conforme já restou demonstrado, no mesmo procedimento fiscal foram exigidas multas por descumprimento de obrigação principal, bem como por descumprimento de obrigação acessória por falta de declaração de fatos geradores em GFIP. Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13971.004384/2008-60 Acórdão n.º 9202-007.529 CSRF-T2 Fl. 5 7 Nesse caso, diferentemente do que defende do sujeito passivo, a retroatividade benigna deve ser aplicada em conformidade com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14/2009. Tal entendimento, que coincide com a tese exprimida no Recurso Especial, restou pacificado no CARF, a partir da publicação da Súmula CARF nº 119. Senão vejamos: "Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996." Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 296DF CARF MF Relatório Voto

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Numero do processo: 16306.000053/2010-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS INDICADOS DE ESTIMATIVAS DE IRPJ (ANO-CALENDÁRIO 2008) E CSLL (ANOS-CALENDÁRIOS 2008 E 2009). LUCRO REAL NEGATIVO EM 2008, INEXISTÊNCIA DE CSLL DEVIDA AO FINAL DO MESMO PERÍODO E DIMINUTO RESULTADO TRIBUTÁVEL EM 2009. CANCELAMENTO DA COBRANÇA DO DÉBITO CONFESSADO. LINDES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte argumenta que, a despeito do não reconhecimento do direito creditório, deveria a cobrança dos débitos de estimativa de IRPJ e CSLL de 2008 e 2009 ser cancelada, eis que não se apurou qualquer tributo devido ao final de 2008 (lucro real negativo e CSLL recolhida, via DARF, em valor muito superior à contribuição devida ao final do período) e que a jurisprudência administrativa se consolidou no sentido da impossibilidade de cobrança de estimativas após o término do respectivo ano-calendário. A questão atinente a cobrança dos débitos confessados por alegadamente serem indevidos não integra os estritos limites do Processo Administrativo Fiscal de compensação, cujo objeto cinge-se à análise da higidez dos créditos apontados e da sua suficiência para a amortização dos débitos indicados espontaneamente pelo contribuinte. Existência de instrumentos eficazes para ilidir cobrança indevida, a despeito de confessada, mas em sede própria.
Numero da decisão: 1101-000.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva, e votando pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Mônica Sionara Schpallir Calijuri. Fez declaração de voto, a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Fez sustentação oral o patrono da recorrente, Dr. Luis Eduardo Schoueri (OAB/SP nº 95.111).
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-10-31T13:39:21Z | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.000053/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.971  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  CLARO S/A  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  INDICADOS  DE  ESTIMATIVAS  DE  IRPJ  (ANO­CALENDÁRIO  2008)  E  CSLL  (ANOS­ CALENDÁRIOS  2008  E  2009).  LUCRO  REAL  NEGATIVO  EM  2008,  INEXISTÊNCIA DE CSLL DEVIDA AO FINAL DO MESMO PERÍODO  E  DIMINUTO  RESULTADO  TRIBUTÁVEL  EM  2009.  CANCELAMENTO  DA  COBRANÇA  DO  DÉBITO  CONFESSADO.  LINDES  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O contribuinte argumenta que, a despeito do não reconhecimento do direito  creditório, deveria a cobrança dos débitos de estimativa de IRPJ e CSLL de  2008 e 2009 ser cancelada, eis que não se apurou qualquer tributo devido ao  final  de  2008  (lucro  real  negativo  e CSLL  recolhida,  via DARF,  em  valor  muito  superior  à  contribuição  devida  ao  final  do  período)  e  que  a  jurisprudência administrativa se consolidou no sentido da impossibilidade de  cobrança de estimativas após o término do respectivo ano­calendário.  A  questão  atinente  a  cobrança  dos  débitos  confessados  por  alegadamente  serem  indevidos  não  integra  os  estritos  limites  do  Processo Administrativo  Fiscal de compensação, cujo objeto cinge­se à análise da higidez dos créditos  apontados  e  da  sua  suficiência  para  a  amortização  dos  débitos  indicados  espontaneamente pelo contribuinte. Existência de instrumentos eficazes para  ilidir cobrança indevida, a despeito de confessada, mas em sede própria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Nara Cristina Takeda Taga  e  José  Ricardo  da  Silva,  e  votando  pelas  conclusões  as  Conselheiras  Edeli  Pereira  Bessa  e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 00 53 /2 01 0- 14 Fl. 502DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR     2 Mônica Sionara Schpallir Calijuri. Fez declaração de voto, a Conselheira Edeli Pereira Bessa.  Fez sustentação oral o patrono da recorrente, Dr. Luis Eduardo Schoueri (OAB/SP nº 95.111).     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente.     (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Benedicto Celso Benício Júnior, Nara Cristina Takeda Taga, José Ricardo da  Silva, Edeli Pereira Bessa e Mônica Sionara Schpallir Calijuri.       Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  restou  assim ementada, litteris:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  IRRF. COMPROVAÇÃO. OFERECIMENTO DA RECEITA TRIBUTAÇÃO.  NECESSIDADE.  Para  que  o  IRRF possa  ser  deduzido  do  valor  do  Imposto  de Renda a  ser  pago,  é  necessário  que:  (i)  o  contribuinte  apresente  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome,  pela  fonte  pagadora,  e  (ii)  as  receitas  correspondentes integrem a base de cálculo do imposto devido.  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE  NO  EXTERIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  há  comprovação  da  origem,  tipo,  montante,  nem  foram  apresentados  documentos exigidos pela legislação tributária de modo a permitir verificar  a existência e a possibilidade do aproveitamento de eventual  imposto pago  no exterior.  DIREITO CREDITÓRIO.  Não  foi  reconhecido  crédito  em  favor  do  contribuinte,  razão  pela  qual  mantém­se a decisão recorrida.  O  contribuinte  alegadamente  apurou  Saldo  Negativo  de  IRPJ  no  ano­ calendário 2007, sendo que apresentou Declarações de Compensação nas quais indicou, dentre  outros débitos, alguns atinentes a estimativas de IRPJ e CSLL atinentes aos anos­calendários  2008 e 2009 (débitos arrolados à fl. 421).  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16306.000053/2010­14  Acórdão n.º 1101­000.971  S1­C1T1  Fl. 3          3 Após  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  apresentou  desistência  parcial  do  recurso,  sendo  que  procedeu  ao  recolhimento  de  todos  os  débitos  indicados, à exceção daqueles atinentes às citadas estimativas de IRPJ e CSLL de 2008 e 2009.  Os seguintes excertos, extraídos dessa petição de desistência parcial (fls. 420­ 432), divisam bem a única matéria devolvida a esse Colegiado, litteris:  Como  se  pode  verificar,  a  Requerente  efetuou  o  pagamento  de  parte  dos  débitos, exigidos no presente processo, exceto os seguintes:  (...)  Tais  valores  são  relativos  a  (i)  estimativas  mensais  de  IRPJ  –  código  de  receita 2362; e (ii) estimativas mensais de CSLL – código de receita 2484.    A escolha dos débitos que permaneceriam sob litígio não foi aleatória.    Inicialmente, deve­se relatar que, após a realização de estudos doutrinários  e  jurisprudenciais,  a  Requerente  concluiu  que  seria  pertinente  o  pagamento  de  parte  do  que  está  sendo  exigido  nestes  autos,  em  razão de  não  pretender  levar  adiante  a  discussão  acerca  do  mérito  do  crédito  utilizado para compensação dos débitos exigidos.    Contudo, apesar de proceder à desistência da discussão acerca do mérito do  crédito utilizado para compensação, parte dos referidos débitos – referente a  estimativas mensais  de  IRPJ  e  CSLL  –  continuam  inexigíveis, motivo  pelo  qual  não  se  justificaria  seu  pagamento,  bem  como  a  desistência  total  do  recurso voluntário.    Com efeito, em sua impugnação, e em seu recurso voluntário, a Requerente  apresentou duas ordens de argumentos para justificar a improcedência dos  débitos exigidos:  (i)  legitimidade do crédito utilizado; e  (ii)  impossibilidade  de  exigência  dos  débitos  relativos  a  estimativas  de  IRPJ e CSLL.    Atenta a essa dúplice linha de defesa, a Requerente admite ser pertinente a  desistência da discussão afeita à legitimidade dos créditos utilizados. Logo,  procedeu  ao  pagamento,  e,  ora,  encerra  a  discussão,  apenas  quanto  aos  débitos cobertos, exclusivamente, por essa linha argumentativa (descritos na  “tabela 2”, supra).    Não  pretende  a  Requerente,  entretanto,  desistir  da  sua  segunda  linha  de  defesa, segundo a qual seriam inexigíveis os débitos de estimativas mensais  de IRPJ e CSLL, mormente quanto à parcela que extrapola o total do IRPJ  e  da  CSLL  devidos  no  ano­calendário  de  2008  e  2009  –  débitos  estes  indicados na “tabela 3”, acima. Por esse motivo, tais débitos continuam em  discussão, e, nesses moldes,  requer a Requerente  seja o  recurso voluntário  protocolado  nos  presentes  autos  processado  e  julgado.  (fls.  421­423;  sem  grifos no original)  Os  débitos  de  estimativas  indicados  nas  Declarações  de  Compensação  em  referência são os seguintes:  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR     4 ­ IRPJ: janeiro e fevereiro de 2008;  ­ CSLL: janeiro, maio e junho de 2008; fevereiro, junho e julho de 2009.   Alega o contribuinte que a cobrança de tais débitos deveria ser cancelada a  despeito do  reconhecimento da  impertinência do crédito de Saldo Negativo de  IRPJ,  eis que  apurou lucro real negativo no ano­calendário de 2008 e que recolheu CSLL (DARF) em valor  muito superior ao que foi apurado como devido ao final do respectivo ano­calendário. Assevera  que, para  além da  apuração de  resultado negativo no período,  é pacífica  a  jurisprudência no  sentido  da  impossibilidade  de  cobrança  de  estimativas  após  o  término  do  respectivo  ano­ calendário.  Em  relação  às  estimativas  de CSLL  de  2009  –  ano­calendário  em  que  diminuto  resultado tributável –, suscita essa impossibilidade de cobrança após a conclusão do exercício  em  referência  e  pede,  quando menos,  que  a  cobrança  das  estimativas  se  resuma ao  valor  de  tributo que apurou no período, com o cancelamento da fração sobressalente.  É o relatório.      Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (fl.  390),  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Consoante  narrado  acima,  a  controvérsia  vertente  limita­se  ao  pedido  do  contribuinte, no sentido de que, a despeito de ter aberto mão da discussão sobre a pertinência  do crédito que indicara, devem ser canceladas as cobranças atinentes às estimativas de IRPJ e  CSLL  dos  anos­calendários  2008  e  2009,  que  foram  compensadas  com  o  pretenso  Saldo  Negativo de IRPJ de 2007, ante a inexistência de IRPJ ou CSLL devidos ao final de 2008 e a  jurisprudência  no  sentido  da  impossibilidade  de  cobrança  de  estimativas  após  o  término  do  respectivo exercício, tem­se que igualmente não deve ser o pleito acatado.  De fato, os lindes do processo administrativo derivado de não homologação  de  Declaração  de  Compensação  não  comportam  tal  análise:  aqui,  cabe  aos  julgadores  unicamente  se  pronunciar  sobre  a  higidez  dos  créditos  e  sobre  a  sua  suficiência  para  a  amortização dos débitos confessados.  Ademais,  percebe­se claramente que o pronunciamento,  por  esse Conselho,  acerca  da  cabal  e  inafastável  existência  de  prejuízo  fiscal  no  seio  de  processo  em  que  tal  questão  não  é  examinada  verticalmente  pode  representar  algo  efetivamente  temerário:  com  efeito,  é  possível  que  o  resultado  apurado  pelo  sujeito  passivo  venha  a  ser  contestado  pelo  Fisco, do que poderia  resultar a  transformação do prejuízo  inicialmente  apurado pelo  sujeito  passivo em efetivo resultado  tributável,  informação essa que não necessariamente  tornar­se­á  disponível para os julgadores do processo de compensação.  Saliente­se  que  existem  outras  razões  pelas  quais  um  débito  efetivamente  confessado – a exemplo das estimativas que o sujeito passivo pretendeu compensar – pode vir  a tornar­se dívida inexigível.   Fl. 505DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16306.000053/2010­14  Acórdão n.º 1101­000.971  S1­C1T1  Fl. 4          5 Essas  discussões,  percebe­se,  não  podem  ser  empreendidas  no  seio  do  processo administrativo fiscal, de modo que, caso o sujeito passivo venha a sofrer a cobrança  de  débitos  que,  apesar  de  confessados,  entende  indevidos,  dispõe  ele  de  uma  pletora  de  remédios para fazer face à exigência descabida, nenhum dos quais atinente ao  julgamento de  correição da compensação declarada.  Uma última reflexão: de acordo com o contribuinte, dever­se­ia, no processo  em  epígrafe,  fulminar  a  cobrança  do  débito  que  pretendeu  compensar  com  um  crédito  inexistente, ante o argumento de que o débito, confessado, seria inexigível.   Ora, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a tese de que até mesmo os  débitos  tributários  prescritos  que  venham  a  ser  pagos  pelos  contribuintes  são  repetíveis,  vez  que, ao contrário do que se passa na esfera cível, não há que se falar em obrigações naturais no  seio do direito tributário.  Em  se  admitindo  a  cogência  do  argumento  do  contribuinte,  o  que  deveria  esse  Tribunal  Administrativo  fazer  numa  situação  em  que,  além  de  o  débito  apontado  na  DCOMP  ser  aparentemente  inexigível,  o  crédito  indicado  efetivamente  exista? Deveria  esse  Egrégio Conselho  pronunciar­se  sobre  a  inexigibilidade  dos  débitos,  preservando  os  hígidos  créditos para aproveitamento futuro?  É notório que isso não poderia ter lugar.  O que norteia o julgamento de processo de compensação é o crédito alegado,  o que se constata até pelo fato de que, na investigação acerca da Seção desse Egrégio CARF  competente para a apreciação de Recursos manejados em processos de compensação, a pedra  de  toque  será  a  natureza  do  crédito,  pouco  importando  o  tributo  que  com  ele  se  pretendeu  compensar.  Não merece acolhida, portanto, o Recurso Voluntário em apreço.    BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR                Declaração de Voto    Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A recorrente aduz, em sustentação oral, que desistiu do direito creditório em  litígio, parcelou os demais débitos compensados e pretende agora, apenas, o cancelamento dos  débitos  de  estimativas  liquidados  por  meio  das  compensações  aqui  em  litígio,  ou  seja,  centrando suas alegações apenas no pedido sucessivo que integra seu recurso.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR     6 Vislumbro  a  controvérsia  suscitada  no  pedido  sucessivo  da  recorrente  sob  ótica  diversa  do  I. Relator,  e  assim preliminarmente manifesto­me  favoravelmente  acerca da  possibilidade  de  apreciação  da  exigibilidade  de  débitos  compensados  ao  longo  do  processo  administrativo formado a partir da não­homologação da compensação.  A lide, no âmbito da compensação, circunscreve­se à validade, ou não, do ato  de  não­homologação,  que  pode  estar  motivado  pela  apreciação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  dos  créditos  utilizados, mas  implicitamente  também  expressa  a  exigibilidade  dos débitos compensados, na medida em que determina sua cobrança quando não reconhecido  direito  creditório  suficiente  para  sua  extinção  definitiva.  Em  tais  circunstâncias,  o  sujeito  passivo  pode  se  opor  à  não­homologação  porque  o  débito  compensado  não  existe,  foi  informado  em  duplicidade,  ou  em  montante  superior  ao  devido,  inclusive  reportando­se  a  valores  já alcançados pelo direito creditório  reconhecido, e assim indevidamente extintos por  parcela que deveria ter sido destinada ao débito remanescente. Em suma, ao facultar ao sujeito  passivo  o  direito  de  questionar  o  ato  de  não­homologação,  o  legislador  permitiu­lhe  abordar  todos os aspectos envolvidos na compensação, não só no que tange à mensuração do crédito,  como também em relação à liquidação dos débitos, aí incluídos os critérios de imputação e os  próprios tributos considerados.  Além  disso,  o  ato  de  não­homologação  pode  se  fundamentar,  apenas,  na  impossibilidade  de  compensação  do  débito  informado  pelo  sujeito  passivo,  caso  ele  se  enquadre em uma das hipóteses expressas ou implicitamente previstas no art. 74, §3o da Lei nº  9.430/96, com a redação dada a partir da Lei nº 10.637/2002:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)  [...]  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)  IV ­ o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  V ­ o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a  compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  VII ­os débitos relativos a tributos e contribuições de valores originais inferiores a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008,  mas não convertido em lei)  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16306.000053/2010­14  Acórdão n.º 1101­000.971  S1­C1T1  Fl. 5          7 VIII  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  obrigatório  da  pessoa  física  apurados  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  1988;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008, mas não convertido em lei)  IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a  Renda da Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido­ CSLL apurados  na  forma do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008, mas não convertido em lei)  [...]  Em  tais  circunstâncias,  o  litígio  em  torno  do  ato  de  não­homologação  possivelmente  nem  adentrará  a  aspectos  concernentes  ao  direito  creditório  utilizado  pelo  sujeito passivo, mas sim se limitará às características do débito compensado e do momento no  qual a compensação foi declarada.  Ressalto que no cenário  assim delineado, ao manifestar­se  contrariamente à  exigibilidade  do  débito  vinculado  à  compensação,  o  órgão  julgador  poderá,  eventualmente,  afirmar novamente disponível parcela de  crédito utilizada em compensação. Mas  isto porque  desfaz  os  efeitos  de  compensação  equivocadamente  formulada  pelo  sujeito  passivo,  fazendo  prevalecer  a  verdade  material.  E,  se  referido  crédito  foi  reconhecido  e  ainda  não  estiver  prescrito  quando  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  acerca  da  compensação  antes  formalizada, o sujeito passivo poderá destiná­lo a outra compensação, ou mesmo pleitear sua  restituição, caso ainda não o tenha feito.  Os  órgãos  de  julgamento  exercem  a  função  de  controle  da  legalidade  do  crédito  tributário  mediante  provocação  do  sujeito  passivo.  Assim,  não  podem  se  omitir  no  dever de declarar um  tributo  indevido, quer em sede de lançamento, quer  frente a um ato de  não­homologação de compensação, dado que por meio deste a autoridade competente afirma  não  só  a  inexistência  ou  indisponibilidade  de  um  crédito,  mas  também  a  existência  de  um  débito indevidamente compensado.  Por certo o debate em torno do direito creditório é mais freqüente no âmbito  das  compensações,  na  medida  em  que  os  débitos  normalmente  existem  e  para  afastar  sua  exigibilidade  a  compensação  é  formalizada.  É  sob  este  prisma  que  vejo,  nas  normas  regimentais,  a  escolha  daquele  parâmetro  para  definição  da  competência  dos  órgãos  de  julgamento.   Todavia, embora admita a apreciação da exigibilidade do débito compensado,  entendo que a recorrente não tem razão em sua argumentação.  Em  29/02/2008  a  interessada  formalizou DCOMP  para  utilização  do  saldo  negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2007, e ao crédito ali informado vinculou outras  declarações  apresentadas  até  25/08/2009  para  liquidação,  dentre  outros,  de  débitos  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  ao  longo  dos  anos­calendário  2008  e  2009.  Em  16/03/2010  foi  editado  o  ato  de  não­homologação  das  compensações  por  inexistência  do  crédito  informado,  cientificado  à  interessada  em  companhia  de  documentos  de  cobrança  (DARF) para  recolhimento, dentre outros débitos, das estimativas que  restaram exigíveis em  decorrência daquele ato.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR     8 Em  sua  defesa,  aduz  a  interessada  que  apurou  prejuízo  fiscal  nos  anos­ calendário  2008  e  2009,  e  que  é  pacífica  a  jurisprudência  no  sentido  da  impossibilidade  de  cobrança de estimativas após o término do correlato ano­calendário.   De fato, em dezembro de 2012 foi aprovada a Súmula CARF nº 82 firmando  o  entendimento  de  que  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. Todavia, os paradigmas que  sustentam referido enunciado invalidam atos de constituição do crédito tributário promovidos  pelos agentes fiscais, e não por meio de confissão do sujeito passivo, como é o caso dos débitos  indicados em DCOMP.   Para  além  disso,  ao  analisar  argumento  semelhante  deduzido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16306.000037/2010­13,  observei  que  a  recorrente  não  expunha  todos os aspectos de sua apuração referente ao ano­calendário 2007, agora aqui tratada, a qual  evidenciava  saldo  negativo  composto,  dentre  outras  deduções,  pelas  estimativas  que  a  recorrente lá afirmava inexigíveis a partir da não­homologação das compensações promovidas  com o saldo negativo do ano­calendário 2006.  Nestes autos a recorrente insiste em sua defesa, pretendendo o cancelamento  das  estimativas  apuradas  ao  longo  dos  anos­calendário  2008  e  2009,  estando  em  pauta  o  processo administrativo nº 16306.000059/2010­83 que trata de saldo negativo de IRPJ apurado  no  ano­calendário  2008  composto,  dentre  outras  deduções,  por  estimativas  que  a  recorrente  agora afirma inexigíveis.   Resta  evidente,  assim,  que  ao  compensar  débitos  de  estimativas,  o  sujeito  passivo  passa  a  ter  a  possibilidade  de  com  elas  formar  novo  crédito  de  saldo  negativo  e  compensar outros tributos, atribuindo efeitos econômicos a uma operação que posteriormente  pretende desqualificar simplesmente porque identificou prejuízo no ano­calendário em que as  estimativas foram apuradas.  Outras circunstâncias poderiam ter se verificado hipoteticamente:  ·  O sujeito passivo poderia ter apurado saldo negativo ao final do ano­ calendário,  composto  pelas  estimativas  compensadas,  mas  sem  utilizá­lo  em  compensação  ou  pleitear  sua  restituição.  Em  tais  condições, poderia argumentar que nada lhe seria exigível, vez que  não havia tributo devido ao final do ano­calendário; e  ·  O sujeito passivo poderia ter apurado tributo devido ao final do ano­ calendário,  e  evitado  ou  reduzido  seu  recolhimento  em  razão  da  dedução  das  estimativas  compensadas.  Em  tais  condições,  poderia  argumentar que somente lhe seria exigível o tributo devido no ajuste  anual, e não as estimativas indevidamente compensadas, vez que já  encerrado o ano­calendário.  A  questão,  então,  cinge­se  ao  procedimento  que  deve  ser  adotado  pela  autoridade  fiscal  quando  identifica  estimativas  exigíveis  após  o  encerramento  do  ano­ calendário.  Como  dito,  a  Súmula  CARF  nº  82  soluciona  a  questão  relativamente  às  estimativas  não  recolhidas,  ali  não  se  cogitando  de  estimativas  compensadas  por  meio  de  DCOMP que restem não­homologadas.   Fl. 509DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16306.000053/2010­14  Acórdão n.º 1101­000.971  S1­C1T1  Fl. 6          9 A  Lei  nº  9.430/96  é  clara  quanto  às  conseqüências  em  relação  ao  sujeito  passivo que, obrigado, deixe de pagar as estimativas devidas:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;   [...]  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV ­isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;   [...]  A  redação  estabelecida  a  partir  da  Medida  Provisória  n.º  351/2007,  posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, segue a mesma linha:  Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com  a seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e  III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR     10 IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o § 1o deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no  8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  ................................................. ”   Nestes  termos,  a  argumentação  contida  na  decisão  recorrida  não  é  integralmente  válida,  porque  o  fato  de  o  sujeito  passivo  declarar  em  DCTF  débitos  de  estimativas  de  IRPJ  e CSLL  não  é  suficiente  para  autorizar  a  imediata  inscrição  em Dívida  Ativa para efeito de cobrança executiva, na forma do art. 5o, §2o do Decreto­lei nº 2.124/84. Ao  menos nos casos em que esta declaração é desacompanhada de qualquer forma de quitação do  débito, a lei reprime a omissão do sujeito passivo com a aplicação de multa isolada, e não com  a cobrança do débito de estimativa.  Contudo, cabe ao intérprete definir as conseqüências expressas na lei também  se aplicam aos casos em que o sujeito passivo não se omite, mas sim promove a extinção da  estimativa devida mediante a entrega de DCOMP, extinção esta que pode se tornar definitiva  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  concedido  para  análise  da  operação  pela  autoridade fiscal.  E, neste ponto, destaco que a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 ao art. 74  da Lei nº 9.430/96 (§§ 9o a 11), permitindo a interposição de manifestação de inconformidade e  recurso voluntário contra o ato de não­homologação, conferiu ao débito compensado suspensão  da exigibilidade durante o contencioso administrativo, qualquer que seja sua natureza.  Frente a tais circunstâncias, editado o ato de não­homologação, a autoridade  administrativa concede ao sujeito passivo a possibilidade de, espontaneamente, quitar o débito  compensado, sem discutir administrativamente a compensação. Caso a interessada optasse por  atender a esta recomendação, sustentaria a utilização da estimativa no correspondente período  de apuração, quer para formação de outro saldo negativo, quer para reduzir o tributo verificado  no ajuste anual, e tais apurações não poderiam ser questionadas sob esta ótica.  Porém,  como  o  sujeito  passivo  optou  por  interpor  manifestação  de  inconformidade  e o  posterior  recurso  voluntário,  o  débito  compensado passou  a  estar  com  a  exigibilidade suspensa, sendo inaplicáveis as conseqüências estabelecidas no art. 44 da Lei nº  9.430/96 em face daqueles que deixam de pagar as estimativas devidas.  Eventualmente  poder­se­ia  questionar  qual  providência  seria  adotada  se  o  sujeito  passivo,  ao  restar  vencido  em  sua  pretensão,  não  recolhesse  as  estimativas  indevidamente  compensadas.  Poder­se­ia  argumentar  que  estas  estimativas  não  seriam  passíveis de cobrança executiva porque a lei assim não autoriza.   Todavia,  como  demonstrado,  a  lei  não  aborda  diretamente  as  providências  que devem ser adotadas em face de estimativa indevidamente compensada, mormente quando  sua  exigibilidade  é  restabelecida  em  razão  da  definitividade  do  ato  de  não­homologação  de  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16306.000053/2010­14  Acórdão n.º 1101­000.971  S1­C1T1  Fl. 7          11 compensação.  Assim,  caberá  à  autoridade  administrativa  competente  para  agir  em  tais  circunstâncias interpretar a lei e definir os procedimentos que serão adotados.   O  órgão  julgador,  no  âmbito  da  análise  do  ato  de  não­homologação  da  compensação, é incompetente para se manifestar, antecipadamente, sobre as controvérsias que  poderão  surgir  a  partir  do  momento  em  que  os  débitos  aqui  compensados  recuperarem  sua  exigibilidade.   Nesta fase processual, os débitos de estimativa indevidamente compensados  estão com exigibilidade  suspensa em razão da discussão administrativa da compensação, e à  época  em que  as  compensações  foram  formalizadas  eles  eram devidos,  de modo que não há  razão para cancelá­los.   Por tais razões, acompanhando o I. Relator nos demais aspectos de seu voto,  NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.    EDELI PEREIRA BESSA    Fl. 512DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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Numero do processo: 13310.000042/2002-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para o julgamento do feito. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. EMPRESA EQUIPARADA A INDUSTRIAL RESSARCIMENTO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA INDEFERIMENTO. O ressarcimento autorizado pela Lei nº 9.363/96 vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria. Na ausência de provas nos autos, que indiquem a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, impõe-se o seu indeferimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.049
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, indeferido o pedido de perícia e, no mérito, em negar provimento ao recurso. O conselheiro Antônio Lisboa Cardoso acompanha pelas conclusões. Fez sustentação Ora o Dr. Sergio Silveira Melo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13310.000042/2002-69 Recurso n° 156.957 Voluntário Acórdão n° 2101-00.049 — I' Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria IPI - Ressarcimento Recorrente CALÇADOS ANIGER NORDESTE LTDA. Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para o julgamento do feito. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N 2 9.363/96. EMPRESA EQUIPARADA A INDUSTRIAL RESSARCIMENTO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA INDEFERIMENTO. O ressarcimento autorizado pela Lei n2 9.363/96 vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria. Na ausência de provas nos autos, que indiquem a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, impõe-se o seu indeferimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da P CÂMARA / 1' TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, indeferido o pedido de perícia e, no mérito, em negar provimento ao recurs• O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso acompanha pel: 'oclusões. Fez sustentação Ora e Dr. Sérgio Silveira Melo. r— -n e e e A O MARCOS CÂNDI R O Pr; idente r— eo , 1 ei) e • Processo n° 13310.000042/2002-69 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.049 Fl. 906 11 Ardn Yrs: ONW• MER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao 2° trimestre de 2002, apresentado em 01/10/2002, com fundamento na Lei n2 9.363/96. O processo de industrialização da requerente desenvolve-se em estabelecimentos de terceiros, desde o beneficiamento do couro, feito por curtumes especializados, até a fabricação dos calçados, feita pela Cocalqui — Cooperativa de Calçados Quixeramobim Ltda. Analisando a documentação contábil da empresa, o Auditor-Fiscal, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 67/96 e Informação Fiscal de fls. 300/301, constatou que não havia controle individualizado das operações de industrialização por encomenda e intimou a requerente a elaborá-los. Depois de reiteradas intimações sem que a empresa lograsse apresentar e comprovar a existência de controles apropriados, propôs o indeferimento total do pleito. A Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE, acatando o parecer da fiscalização, indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, registrando em seu despacho de fl. 302 que a motivação da decisão foi a falta de comprovação do direito aos créditos pleiteados, de acordo com a legislação pertinente. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1 - o Agente Fiscal, com um pouco mais de bom senso, com base nos dados que sempre estiveram à sua disposição, poderia constatar onde e para que finalidade teriam sido utilizados todos os insumos adquiridos; 2 - para comprovar o crédito presumido alegado, o Agente Fiscal deveria ter verificado se. a) as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem com direito a crédito foram adquiridas no mercado nacional; b) as aquisições mencionadas estão suportadas por documentos fiscais hábeis e idôneos, devidamente registrados nos livros contábeis e fiscais; 2 Processo n° 13310.000042/2002-69 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.049 Fl. 907 c) as exportações informadas foram efetivamente realizadas (Registro de Exportação — RE e SD); d) as receitas totais correspondem aos valores informados pela contribuinte em outras obrigações acessórias, como, por exemplo, na DIPJ; e) o cálculo da relação Receita de Exportação/Receitas Totais foi realizado corretamente; e f) o cálculo do Crédito Presumido informado pela Contribuinte estava correto; 3 - o Auditor-Fiscal não teria levado em conta as centenas de notas fiscais de compra de matérias-primas e de demais insumos de produção colocadas à sua disposição e nem verificado as dezenas de notas fiscais de exportação, B/Ls, REs, SDs, contratos de câmbio de exportação, etc; 4 - o crédito presumido deveria ser calculado com base nas aquisições de insumos e no percentual de participação das receitas de exportação na receita total da empresa exportadora, não havendo necessidade de se saber quais teriam sido os insumos aplicados nas exportações realizadas; 5 - o valor dos insumos poderia ser calculado somando-se o estoque no inicio de um determinado período às aquisições, e diminuindo-se as saídas não aplicadas na produção e o estoque final do mesmo período; 6 - a solicitação de documentos feita pelo Auditor-Fiscal somente poderia ter sido realizada por alguém com algum distúrbio psíquico ou de má-fé. Mesmo assim, teria disponibilizado ao Auditor-Fiscal os seguintes documentos, os quais seriam mais do que suficientes para confirmar as exportações realizadas e a aquisição dos insumos utilizados na produção. livros fiscais de entradas e saídas de mercadorias, livros de inventário, documentos comprobatórios da efetivação da exportação (RE, SD, BL, Contrato de Câmbio), livros diário e razão e fichas técnicas de produção; 7 - se a fiscalização tinha alguma dúvida em relação a quais insumos e suas respectivas quantidades foram utilizados na fabricação dos calçados exportados, bastaria ter multiplicado a quantidade de calçados exportados de cada modelo pela quantidade de insumos definidos nas fichas de custos dos materiais por modelo; e 8- os pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI requeridos antes de 2001 foram deferidos sem que a fiscalização levantasse qualquer problema. Por fim, requereu a contribuinte: (1) a realização de perícia para esclarecer os quesitos que constam das fls. 327/328; (2) a reforma da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza - CE para se deferir o pedido de ressarcimento; e j. 3 • Processo n° 13310.000042/2002-69 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.049 E. 908 (3) a atualizado do valor pleiteado pela taxa Selic desde a data do protocolo do processo até a data do efetivo ressarcimento. A DRJ em Belém — PA manteve inalterado o despacho decisório, indeferindo o pedido de perícia e negando o direito ao ressarcimento e às compensações, por falta de comprovação da liquidez e certeza dos créditos. No recurso voluntário, ao qual foram juntados diversos documentos, a empresa repisa e reforça os seus argumentos de defesa, reiterando a alegação de que produziu e exportou milhares de pares de calçados, fazendo jus ao crédito presumido solicitado. Reitera, também, o pedido de realização de perícia, para o fim de confirmar o seu direito ao ressarcimento, elaborando uma série de quesitos que, a seu ver, precisariam ser respondidos. Por fim, requer o deferimento integral do pedido de ressarcimento, devidamente atualizado pela taxa Selic, bem como a homologação das compensações inerentes a este processo. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. O ressarcimento do IPI é beneficio fiscal que pode ser deferido apenas para a empresa que seja contribuinte deste imposto. E contribuinte do IPI é o estabelecimento responsável pela operação industrial, mesmo que realizada em estabelecimento de terceiro, alugado, arrendado ou por qualquer outro meio cedido para a fabricação de seus produtos (PN n2 124/74). Quando a industrialização é feita em estabelecimentos de terceiros, a empresa não é contribuinte direta mas por equiparação. A operação que equipara a recorrente a estabelecimento industrial e, portanto, que a toma contribuinte do IPI, está prevista inciso IV do art. 92 do RIPI/98 e do RIPI/2002, nos seguintes termos: "Art. 9" Equiparam-se a estabelechnento industrial: 113 IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei n° 4.502, de 1964, art. 4 0, inciso III, e Decreto-Lei ri" 34, de 1966, —51:ffart. 2", alteração 33`);" Todo contribuinte deve atentar para as normas constantes do Regulamento do IPI (Decreto n2 2.637/98 — RIPI/98 e Decreto n2 4.544/2002 — RIPI/2002), pois que, sem a sua observância, não se pode receber os incentivos fiscais relativos a este imposto, como o ressarcimento de créditos, sejam eles básicos ou presumidos. • 4 • Processo n°13310.000042/2002-69 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.049 Fl. 909 As normas de controle dos insumos, quando a industrialização é feita fora estabelecimento adquirente e exportador dos produtos fabricados por terceiros, são ainda mais rígidas do que aquelas que devem sem cumpridas pelos estabelecimentos industriais. Na industrialização por encomenda, o direito de escrituração dos créditos exige do equiparado a industrial um rigoroso controle documental das operações industriais, sem o qual não haverá direito a ressarcimento/compensação. O Auditor-Fiscal não inventa os controles contábeis que exige da empresa. Ao contrário, só exige aqueles que estão previstos nas normas pertinentes à escrituração das empresas que pretendem requerer o ressarcimento de créditos do IPI. Não tem sentido, pois, a reclamação de que houve excessivo rigor formal por parte da fiscalização, quando esta registrou a falta de coerência da escrituração contábil da empresa, no que tange à emissão de notas fiscais, ao controle de estoques e à movimentação de insumos e produtos acabados entre o seu estabelecimento e o da prestadora dos serviços de industrialização. Em se tratando de industrialização por encomenda, o controle da produção é, sem dúvida, muito mais trabalhoso para a empresa, uma vez que, aos controles exigidos dos contribuintes normais do IPI, agrega-se a documentação que deve ser emitida quando da movimentação dos insumos e dos produtos acabados entre os estabelecimentos da encomendante e do industrializador. Neste passo, as remessas de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, recipientes, moldes, matrizes ou modelos devem ser cuidadosamente registradas e controladas na contabilidade das duas empresas, por meio da emissão dos documentos fiscais próprios, principalmente as notas fiscais de remessa. Este controle deve estender-se ao processo de fabricação, com acompanhamento efetivo da utilização dos insumos, e alcançar o retorno dos produtos industrializados, com registro em separado da devolução dos insumos/produtos. No presente caso, a fiscalização requereu a apresentação dos controles efetuados pela empresa e constatou que eles eram inexistentes ou muito precários, provavelmente devido à proximidade física dos estabelecimentos da encomendante e do industrializador, separados unicamente por uma rua. Em vista desta proximidade, estabeleceu- se uma confusão entre os estabelecimentos da Calçados Aniger e da Cocalqui, gerando uma grande gama de irregularidades, registradas pela fiscalização em pormenores no Termo de Verificação Fiscal de fls. 67/96 . Entre elas, destaca-se a emissão de notas fiscais que não poderiam corresponder a efetivos retornos de produtos industrializados, pois não havia a correspondente remessa dos insumos e vice-versa. Se a requerente do crédito de IPI não mantém os controles exigidos pelas normas regulamentares, não logrando nem mesmo comprovar de forma adequada a realização da industrialização por encomenda, e mais, que os insumos foram, de fato, utilizados na fabricação dos produtos exportados, não há que se falar em direito ao ressarcimento do crédito presumido. Neste contexto, as notas fiscais de aquisição de insumos não são suficientes para garantir o direito ao ressarcimento, assim como não o são os livros contábeis e fiscais de entradas, saídas, de apuração do IPI e os diversos contratos de câmbio de exportação. Sem a necessária vinculação entre estas peças, por meio dos registros e demonstrativos exigidos pelo regulamento do IPI, não exsurge o direito ao ressarcimento. ', O que se tem é uma empresa que adquiriu insumos e exportou calçados, - 1.1registrando estas operações nos livros ntábeis próprios. Não se tem, todavia, a prova de que o s - • Processo n°13310.000042/2002-69 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.049 Fl. 910 processo industrial foi, de fato, desenvolvido pela Cocalqui sob encomenda da Calçados Aniger, porque não se tem nem mesmo a comprovação de que os insumos adquiridos por esta foram utilizados no processo de industrialização realizado por aquela. O bom senso das autoridades fiscais não pode ir além do que dispõe o regulamento do IPI e as demais normas que tratam da matéria. Em se tratando de incentivo fiscal, a prova não se faz por presunção mas de forma direta. E os documentos examinados pela fiscalização e aqueles juntados aos autos pela empresa não foram suficientes para demonstrar onde e para que finalidade foram utilizados os insumos adquiridos por meio das notas fiscais apresentadas. A falta desta comprovação, outrossim, não pode ser suprida pela visita do Auditor-Fiscal ao estabelecimento fabril da recorrente, que se presta para a averiguação da existência efetiva do processo industrial, constatação esta que, por si só, não garante o direito ao ressarcimento. O indeferimento do ressarcimento dos créditos, de outra feita, não significa que a autoridade fiscal está afirmando que não houve a compra de insumos por parte da requerente, ou que não tenha havido a industrialização de calçados pela Cocalqui, ou que não tenha havido exportações de calçados pela Aniger. O que se concluiu foi que os controles existentes, efetuados de maneira precária e desvinculada das remessas de insumos e do retorno dos produtos acabados, não permitiu a aferição do direito ao crédito e, conseqüentemente, ao ressarcimento, porque não se comprovou a incorporação dos insumos aos produtos exportados. Também não socorre a recorrente o fato de ter ocorrido o deferimento de outros pleitos seus, relativos a períodos anteriores, tanto de crédito presumido quanto de créditos básicos, pois a comprovação do direito deve ser feita período a período, processo a processo, mormente quando a empresa possui mais de um estabelecimento industrial, como é o caso da recorrente, que se situa em Quixeramobim — CE e possui pelo menos uma filial industrial, situada no sul do país, no município de Campo Bom - RS. Para a continuidade do deferimento dos pedidos nos anos subseqüentes não é suficiente que a empresa seja a mesma ou que não tenha havido alteração do processo produtivo. A verificação fiscal, por decisão da autoridade administrativa, pode ser realizada apenas nos livros e documentos, como no caso anterior, ou in loco, como no caso presente. Decisões em sentido contrário podem surgir, não porque os Auditores-Fiscais são distintos, mas porque os períodos são diferentes e os exames podem ser mais ou menos aprofundados. Por conseqüência, também não se pode afirmar que uma decisão está correta e a outra errada, ou vice-versa, pois ambas foram proferidas à vista das provas produzidas nos respectivos processos. Quanto à reiteração do pedido de perícia, feita no recurso voluntário, há que se registrar que não cabe ao julgador determinar a produção de novas provas, mas apenas investigar sobre a exatidão e veracidade daquelas existentes nos autos, produzidas pelas partes. Se o Fisco examinou o processo industrial das empresas envolvidas na operação industrial (Calçados Aniger e Cocalqui) e concluiu pela inexistência ou total imprestabilidade dos controles mantidos por ambas, para o fim de demonstrar a incorporação dos insumos aos produtos vendidos ou exportados, cabia à recorrente ilidir esta acusação, por meio da apresentação de documentação comprobatória de suas alegações. No entanto, enxertaram-se nos autos uma enormidade de documentos, como laudos do processo produtivo, notas fiscais de aquisição de insumos, contratos de câmbio de exportação, etc., que nada têm a ver com o motivo do não reconhecimento do direito ao ressarcimento, que foi a inexistên& de controles rígidos, que permitam a identificação da 6 de- Processo n° 13310.00004212002-69 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.049 Fl. 911 realização de industrialização por encomenda, nos moldes preconizados pelo Regulamento do I P I. Por outro lado, a documentação que acompanhou o recurso voluntário também não trouxe qualquer elemento que demonstre a existência de controles confiáveis da movimentação dos insumos e dos produtos fabricados, entre a recorrente e o estabelecimento industrializador. A realização de mais um exame na mesma documentação não seria capaz de modificar a realidade dos fatos, registrada nos autos e caracterizada, inclusive, pela falta ou atraso injustificado no atendimento das intimações expedidas pela fiscalização. A questão da necessidade de realização de perícia é prerrogativa do julgador, conforme dispõem os arts. 18 e 29 do Decreto n2 70.235/72, a seguir transcritos: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pelo art. 1" da Lei n°8.748/93). "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." A regra do processo administrativo fiscal é que são conhecidos todos os documentos que instruírem a impugnação ou manifestação de inconformidade, formalizada por escrito e tempestivamente. É da essência da relação processual (arts. 14, 15 e 16, inciso III, do Dec. n2 70.235/72, com as alterações posteriores) que as alegações estejam devidamente comprovadas Desta forma, compete ao contribuinte municiar-se das provas necessárias para refutar a acusação fiscal, não se admitindo a juntada posterior de novos documentos, salvo nas hipóteses taxativamente excepcionadas pelo § 42 do art. 16 do Dec. n2 70.235/72. Portanto, existindo nos autos elementos suficientes para a solução do litígio, e não podendo a autoridade julgadora suprir eventual falta do contribuinte, no que concerne à formação das provas de suas alegações, mantém-se o indeferimento do pedido de perícia. Por fim, registra-se que o pedido de atualização do ressarcimento pela taxa Selic restou prejudicado, em face do indeferimento do direito, na análise de mérito. Ante todo o exposto, em preliminar, indefere-se o pedido de perícia e, no mérito, nega-se provimento ao recurso. Sala ' as sõ -s, em 06 de maio de 2009. V 7 Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1

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