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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8754598 #
Numero do processo: 10380.903796/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003). PNEUS, PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TRATORES E COLHEITADEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos de aquisição de pneus e peças referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.833/2003, o creditamento desses itens deve ser negado (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15).
Numero da decisão: 3301-009.759
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.745, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903780/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003). PNEUS, PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TRATORES E COLHEITADEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos de aquisição de pneus e peças referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.833/2003, o creditamento desses itens deve ser negado (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.745, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903780/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 37 96 /2 01 2- 22 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903796/2012-22 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo - Exportação, pleiteado pela contribuinte acima identificada. Com base, na informação fiscal, a DRF de origem, por meio despacho decisório, deferiu parcialmente o pleito e homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP, vinculada ao pedido de ressarcimento até o limite de crédito reconhecido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que após proceder ao relato dos fatos, alega em síntese: Da glosa dos valores relativos aos pallets, cantoneiras e demais produtos de embalagem. - que é produtora de variados tipos de frutas in natura destinada à exportação, de modo que para garantir a qualidade e conservação de seus produtos é indispensável a utilização de determinados materiais para a embalagem. - que segundo consta na Informação Fiscal, “somente as embalagens que acondicionam os produtos de forma individual e autônoma poderiam gerar crédito de Pis/Cofins. Assim, as demais embalagens utilizadas, em especial àquelas adquiridas para a proteção das frutas frescas durante seu transporte ao exterior, não gerariam direito ao crédito”. - que os pallets, cantoneiras e demais produtos são considerados embalagens de acondicionamento, a autoridade fiscal usou uma interpretação sobre aproveitamento de créditos do Imposto de Produtos Industrializados-IPI, que não poderia ser aplicada a não cumulatividade do Pis/Cofins. - que estamos tratando de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), o qual tem como fato gerador as receitas provenientes da produção da empresa, que não é uma indústria, mas uma produtora de frutas frescas, sem qualquer beneficiamento. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903796/2012-22 - que a distinção entre a embalagem de apresentação e embalagem de transporte fora definida para fins de incidência do IPI (RIPI), não sendo considerada no caso de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), que possui um fato gerador mais amplo. - que na legislação, tanto do PIS, quanto da COFINS, os créditos de embalagem utilizadas na produção são expressamente autorizadas. - que os pallets (ou estrados), as cantoneiras, e os demais produtos utilizados no processo produtivo, têm como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação de uma mercadoria extremamente frágil (fruta fresca e natural) nas empilhadeiras e carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários e que sem tais materiais seria impossível a comercialização de frutas in natura para o exterior. - traz à colação doutrina do constitucionalista Roque Antônio Carrazza, ementas de Soluções de Consulta prolatadas nas Divisões de Tributação (Disit) da 6ª e da 10ª Regiões Fiscais e das Soluções de Consultas Internas nº 102 e nº 118, ambas de 2008. - depreende-se dessas duas últimas ementas as seguintes conclusões: 1- Não configurando ativo imobilizado, surge a possibilidade de ressarcimento de crédito no caso em apreço, e; 2- Se até nos casos que não há a suspensão do tributo torna possível o ressarcimento dos créditos, quanto mais no caso em tablado, arrematando no sentido de que os pallets (ou estrados) e as cantoneiras, e os demais produtos objeto de glosa, são, unicamente, materiais de embalagem, não retornando a empresa exportadora, e por isso, gerando créditos por não pertencerem ao ativo imobilizado. Da glosa dos valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras. - em relação à glosa dos valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras, constata-se que a posição da Receita Federal é atribuir um caráter taxativo às hipóteses elencadas pela Lei 10.833/2003 em seu artigo 3º, destoando do entendimento do CARF; - a discussão paira sobre o conceito de insumo, vez que a legislação não o define, entendendo que esse conceito deva ser mais amplo como todo custo necessário para a atividade da empresa, não sendo possível aplicar a legislação do IPI para limitar o creditamento das contribuições (transcreve doutrina de William Lima Batista e jurisprudência do CARF); - não se pode contestar ser a aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras, necessários e essenciais para a Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903796/2012-22 produção da empresa, pois caso o contribuinte não possuísse tais equipamentos, bem como não os mantivesse em funcionamento jamais poderia realizar a colheita, restando, portanto, reconhecer os créditos de Cofins; Da possibilidade de utilização de créditos correspondentes às importações - evoca os argumentos expostos nos itens anteriores, quanto ao conceito de insumo para apuração de créditos de Pis e Cofins para questionar a glosa dos créditos correspondentes às importações vinculadas à receita de exportação; - se uma empresa realiza importação de determinado produto necessário e essencial para sua produção, poderá utilizar tais créditos mesmo sendo sua mercadoria destinada à exportação, destacando-se que a legislação em vigor incentiva as exportações; - o único argumento para a glosa foi o fato de “não existir previsão no art. 16 da Lei 11.116/2005 c/c art. 15 da Lei 10.865/2004 e art. 17 da Lei 11.033/2004”, sendo sabido que toda norma restritiva deverá ser expressa (transcreve jurisprudência do STJ); - ademais, o art. 16 da Lei 11.116/2005 e o art. 17 da Lei 11.033/2004 são vazios quanto à inexistência do direito creditório do contribuinte e o art. 15 da Lei 10.865/2004 claramente possibilita ao contribuinte descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações, na hipótese de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; - a expressão “venda” não faz qualquer distinção entre vendas para o mercado interno e externo, tendo direito, o contribuinte, aos créditos correspondentes às importações; Dos pedidos - postula o deferimento integral do crédito e a homologação das compensações em sua totalidade, como também que seja oportunizada a sustentação oral por parte do signatário da peça em apreciação, quando da inclusão do presente processo em pauta de julgamento. A DRJ deu parcial provimento ao apelo, com decisão assim ementada: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903796/2012-22 O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. PALLETS, CANTONEIRAS E DEMAIS PRODUTOS UTILIZADOS EM EMBALAGEM DESTINADA AO TRANSPORTE. As embalagens que não são utilizadas no processo produtivo, mas apenas ao final desse ciclo, destinando-se tão-somente ao transporte não geram, por conseguinte, direito ao crédito. PNEUS, PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TRATORES E COLHEITADEIRAS. INSUMOS. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda e os serviços de manutenção podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não cabe sustentação oral pelo contribuinte na primeira instância do julgamento administrativo, por falta de previsão legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal, perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, caso o autuado recorra da decisão e proteste por sua produção naquela instância. A DRJ reverteu a glosa dos créditos das importações vinculadas às receitas de exportação, por entender que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos de PIS/COFINS, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de insumo segundo o critério da essencialidade, com base no precedente do STJ, REsp 1.221.170/PR, e ressalta a importância das embalagens de transporte para a venda das frutas in natura. Além disso, aponta Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903796/2012-22 a necessidade e essencialidade da aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção dos tratores e colheitadeira. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Na origem foi transmitido o PER nº 17863.26724.250908.1.1.08-8663, referente ao crédito de PIS não cumulativo - Exportação, do 3º trimestre de 2007. Vinculadas ao PER, transmitiu as DCOMPs nº 08279.06804.100209.1.3.08-5775 e nº 04529.48767.13409.1.3.08-5191. A fiscalização, após verificar a legitimidade do crédito solicitado em PER/DCOMP, entendeu como não passíveis de creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002), as despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens destinadas ao transporte e os valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras. Então, o ponto controvertido nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa do PIS, para reconhecimento de que as embalagens para transporte e a aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras têm essa natureza. Glosa dos créditos a título de insumo referentes às embalagens de transporte A Recorrente assegura que as embalagens de transporte são essenciais para sua atividade, logo são insumos, nesses termos: No caso específico da Del Monte, que vende principalmente frutas para exportação, não haveria como fazer chegar seu produto ao consumidor final, tão distante, sem a proteção que os pallets, cantoneiras e demais embalagens externas proporcionam. Sem esses materiais, não há meio de transporte conhecido pelo homem que garanta a manutenção de qualidade de frutas no percurso de um continente a outro, ou mesmo para regiões diferentes de um País continental como o Brasil: é óbvio que o movimento natural da viagem danificaria severamente alimentos frágeis, como bananas e mamões. O emprego desses materiais, portanto, é medida para acondicionamento do que foi produzido, e é absolutamente essencial para a preservação de sua qualidade. Registre-se, então, que, embora seja possível produzir frutas sem pallets e cantoneiras, não é possível vendê-las sem isto, e a mera produção, sem a venda a terceiros, não gera receita e, logo, não é atividade tributável pelo PIS ou pela COFINS. Nessa perspectiva, é importante consignar, por oportuno, que a expressão do legislador, tanto na Lei 10.833/2003 quanto na 10.637/2002, é “bens e serviços, Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903796/2012-22 utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Ou seja, se o que gera crédito é justamente a produção para fins de venda, é um absurdo alegar que insumos utilizados para viabilizar a venda não geram crédito. A atividade geradora de receita é, portanto, indubitavelmente dependente de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagens de transporte. Há essencialidade, e há ligação tão direta quanto possível entre o material que se pretende gerador de crédito e a respectiva atividade geradora de receita. A contribuinte produz as frutas - abacaxis, melões, melancias e bananas - e as vende in natura, para o mercado interno e também para exportação. Sem dúvida, as embalagens para transporte são essenciais e relevantes (STJ, REsp 1.221.170/PR) para a atividade da Recorrente. Isso porque os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura destinadas à venda. Sem as embalagens de transporte não há como manter a integridade das frutas vendidas in natura, em virtude de sua extrema fragilidade. No mesmo sentido, cito dois recentes julgados desta 1ª Turma: Acórdão n° 3301-009.413, Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira, julg. 15/12/2020 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. Acórdão n° 3301-008.922, Relator Salvador Cândido Brandão Junior, julg. 24/09/2020 PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Por conseguinte, devem ser revertidas as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte, por serem insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. Glosa dos valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras Como já posto acima, houve glosa dos valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras, por não se enquadrarem no conceito de insumo. O recurso voluntário trouxe a mesma fundamentação da manifestação de inconformidade, no sentido de que “não se pode contestar ser a aquisição de pneus e peças, além dos serviços de manutenção dos tratores e colheitadeiras NECESSÁRIOS E ESSENCIAIS para a produção da empresa, por pertencerem à atividade empresarial. Ora, caso o contribuinte não possuísse tais equipamentos, bem como não os mantivesse em funcionamento jamais poderia realizar a colheita”. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903796/2012-22 Contudo, diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos de aquisição de pneus e peças referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002, o creditamento deve ser negado. É sabido que o ônus da prova é do contribuinte, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. Nas peças de defesa, os argumentos tecidos para esses itens são genéricos e desprovidos de apontamento em documentação hábil que confirme a real natureza dos dispêndios e o cumprimento dos requisitos legais. A DRJ foi precisa ao tratar desse tópico, acolho as razões por com elas concordar integralmente (art. 50, §1°, da Lei n° 9.784/1999): À luz dos entendimentos exarados nas Soluções de Divergência e consoante o entendimento consolidado pelo STJ, as despesas com partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção gerariam direito ao crédito se comprovadamente tivessem sido utilizados direta ou indiretamente no processo produtivo. Há ainda um segundo requisito para que as partes e peças de reposição gerem o referido crédito: que não estejam escriturados no ativo imobilizado. As partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos empregados na fabricação constituem bens que sofrem desgaste e, por isso, requerem reposição. Tais partes e peças de reposição têm sua atuação vinculada à máquina ou equipamento a que pertencem. Se estas máquinas e equipamentos fizerem parte da linha de produção onde ocorre a transformação do produto, é possível entender que a sua ação é diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Pode-se dizer, assim, que se enquadram no conceito de insumo. Todavia, diferentemente do bem completo, podem ou não ser incluídas no ativo imobilizado, de modo que este requisito pode ou não ser atendido. A definição sobre a inclusão no ativo imobilizado é obtida do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/2018 (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018) e em função do tempo de vida útil que se acrescenta à máquina com a substituição das partes e peças de reposição: Art. 354. Serão admitidas como custo ou despesa operacional as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, caput). § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil do bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único; e Lei nº 6.404, de 1976, art. 183, § 3º, inciso II). § 2º O valor não depreciado de partes e peças substituídas poderá ser deduzido como custo ou despesa operacional, desde que devidamente comprovado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá: I - aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte não depreciada do bem sobre os custos de substituição das partes ou das peças; II - apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e o valor determinado no inciso I; III - escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de resultado; e Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903796/2012-22 IV- escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto. § 3º Somente serão permitidas despesas com reparos e conservação de bens móveis e imóveis se intrinsecamente relacionados com a produção ou com a comercialização dos bens e dos serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso III). Assim, se com a substituição das partes e peças houver um acréscimo do tempo de vida útil do equipamento superior a um ano, não podem ser admitidos os gastos com partes e peças de reposição como custos de produção. Nesse caso, o valor despendido não é considerado insumo à produção, mas um acréscimo incorporado ao valor das máquinas e equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado, que também permite desconto como crédito, desde que a máquina ou outro bem seja utilizado na fabricação, conforme determina o inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e o inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Todavia, consoante o inciso III do § 1º do art. 3º das citadas leis, o crédito deve ser descontado com base na depreciação do bem. Desse modo, antes de efetuar o creditamento dos gastos com partes e peças de reposição a título de insumos, é mister verificar a repercussão dessa operação no ativo imobilizado. Caso haja aumento do tempo de vida útil do bem superior a um ano, o gasto deve ser incorporado ao ativo imobilizado e ser descontado como crédito à proporção que forem sendo registradas as depreciações. Além disso, outro ponto a ser destacado é o de que para que os dispêndios com manutenção sejam considerados insumos, deverão ser atendidos todos os demais requisitos normativos e legais exigidos para geração do direito a crédito, a exemplo das exigências de que estejam sujeitos ao pagamento da contribuição e sejam adquiridos/prestados por pessoa jurídica (art. 3º, § 2º, inc. II e § 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Em suma, as glosas de créditos decorrentes das despesas da aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores devem ser mantidas. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903796/2012-22 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.721837/2019-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-009.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.392, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13906.720150/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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CRUZ GRADIZ COMERCIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 18 37 /2 01 9- 49 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.402 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721837/2019-49 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.392, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13906.720150/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.402 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721837/2019-49 - denúncia espontânea; - falta de intimação prévia; - critério jurídico; - anistia da Lei n° 13.097/2015; e - ilegalidade (cita princípios: confisco, proporcionalidade); Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.402 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721837/2019-49 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos, pois o lançamento denota que houve fato gerador das contribuições e foi lavrado após a publicação da referida lei. Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.402 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721837/2019-49 DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. DA ILEGALIDADE (OFENSA AOS PRINCÍPIOS) Quanto às alegações acerca da ilegalidade e violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.402 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721837/2019-49 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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8781302 #
Numero do processo: 10875.902040/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-009.623
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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8789548 #
Numero do processo: 14485.001291/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1997 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. DECADÊNCIA. SÚMULA 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA CFL 34 Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
Numero da decisão: 2301-008.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade; e na parte conhecida, dar-lhe provimento para reconhecer de ofício a decadência do crédito lançado (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. DECADÊNCIA. SÚMULA 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA CFL 34 Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade; e na parte conhecida, dar-lhe provimento para reconhecer de ofício a decadência do crédito lançado (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 12 91 /2 00 7- 47 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.996 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001291/2007-47 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 63-72) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) É inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, ao prever prazo o prazo decadencial de 10 anos para os créditos tributários abrangidos pelo referido diploma, por inteligência do art. 146, III, “b”, da CF. Deve-se aplicar o prazo de 5 anos contido no art. 150, §4º, do CTN. Assim, as contribuições referentes ao ano de 1997 já foram alcançadas pela decadência. b) As premiações dadas aos funcionários da recorrente não se enquadram em nenhuma das hipóteses de incidência das contribuições sociais calculadas sobre a folha de salários ou rendimentos do trabalho. Portanto, são indevidos os créditos cobrados. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: “Sendo assim, requerer-se seja o presente Recurso recebido, conhecido e provido, para o fim de cancelar-se o lançamento ora contestado, com a conseqüente remessa dos autos ao arquivo”. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.038.298-6 (fls. 3-23), que constitui crédito tributário de penalidade em razão do descumprimento de obrigação acessória, em face de Novartis Biociências S/A (CNPJ nº 56.994.502/0001-30), referente a fatos geradores ocorridos no período de 06/1997 a 12/1997. A autuação alcançou o montante de R$ 23.902,42 (vinte e três mil novecentos e dois reais e quarenta e dois centavos). A notificação aconteceu em 22/10/2007 (fl. 3). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório Fiscal da Infração (fl. 20) o seguinte: A empresa deixou de contabilizar em títulos próprios remuneração paga a segurados, infringindo o art.32, II, da Lei 8212/91, regulamentado pelo art. 225, II do RPS. A premiação foi paga na forma de "Top Premium" da Incentive House S.A. e "Mark Up Card" da Mark Up Incentive Marketing Promoções e Participações Ltda., conforme apurado nos livros contábeis da autuada, conta 171.06 – VERBA MOTIVACIONAL TERC. O valor do prêmio pago é discriminado nas Notas Fiscais. A contribuinte apresentou impugnação em 21/11/2007 (fls. 25-33), pela qual levantou argumentos semelhantes aos posteriormente apresentados com o recurso voluntário. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: “Desta forma, pelas razões acima expendidas, a Impugnante, esperando que se faça a mais lídima justiça, requer que o Auto de Infração em referência, preliminarmente, seja anulado ou, no mérito, seja julgado totalmente improcedente”. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.996 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001291/2007-47 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 16-16.034, de 09 de janeiro de 2008 (fls. 46-59), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1 997 a 31/12/1997 Origem: AI DEBCAD na: 37.038.298-6 Constitui infração deixar de informar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores das contribuições, quantias descontadas, contribuições da empresa e totais recolhidos. Art. 32, II da Lei 8.212/91. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. LANÇAMENTO PROCEDENTE COM RETIFICAÇÃO DO VALOR DA MULTA Lançamento Procedente É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 28 de fevereiro de 2008 (fl. 61), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 31 de março de 2008 (fls. 63-72). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade em respeito à Súmula CARF 2. Mérito 1 O reconhecimento de ofício da decadência No presente caso, aplica-se a Súmula CARF 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Lembre-se que a autuação refere-se a fatos geradores ocorridos no período de 06/1997 a 12/1997. A notificação, por sua vez, aconteceu em 22/10/2007. Inegável, portanto, que se operou a decadência, a qual reconheço de ofício. Neste particular, dou provimento ao recurso. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.996 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001291/2007-47 2 As obrigações tributárias acessórias O presente caso diz respeito ao descumprimento de obrigações acessórias relativo ao Código de Fundamentação Legal 34, ou seja, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Aqui, parece-me oportuno lembrar, de saída, que, como ressalta José Casalta Nabais, a relação jurídica tributária, chamada por ele de “relação jurídica fiscal”, é complexa. Além do particular individualmente considerado como sujeito passivo e da Administração Tributária (ou Fisco), integra também a relação jurídica tributária uma terceira parte, que é justamente a coletividade, “...cujo interesse na relação jurídica se traduz na legalidade dos actos tributários e dos actos de fiscalização enquanto suporte do dever de todos contribuírem para as despesas públicas em correspondência com a sua capacidade contributiva” (Direito fiscal. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2006, p. 240-245). No que se refere à obrigação tributária, o Código Tributário Nacional, no caput do art. 113, menciona que ela poderá ser principal ou acessória. O § 1º dispõe que a “... obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”. O § 2º, por sua vez, ao tratar da obrigação acessória, prescreve que ela “...decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Por fim, o § 3º, ainda quanto à obrigação acessória, dispõe que pelo simples fato da inobservância dela, converter-se-á em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Antes mesmo do Código Tributário Nacional, já se tinha a noção de obrigação acessória como aquela de “...praticar certos atos ou abster-se de outros, em virtude de lei que, assim determinando, visa a garantir o cumprimento da obrigação principal e facilitar a fiscalização desse cumprimento”, nas palavras de José Geraldo Ataliba Nogueira (Noções de direito tributário. São Paulo: RT, 1964, p. 44). Rubens Gomes de Sousa, que integrou a comissão de elaboração do Código Tributário Nacional, define obrigação tributária como “...o poder jurídico por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir de um particular (sujeito passivo) uma prestação positiva ou negativa (objeto da obrigação) nas condições definidas pela lei tributária (causa da obrigação)”, O mesmo Rubens Gomes de Sousa lembra que essa obrigação poderá ser principal (de pagar o tributo) ou acessória, que consiste em “...praticar ou não praticar certos atos exigidos ou proibidos por lei para garantir o cumprimento da obrigação principal e facilitar a sua fiscalização”. (Compêndio de legislação tributária. São Paulo: Resenha Tributária, 1975, p. 63-64.). Esse fato demonstra, na visão de Alcides Jorge Costa, a adesão de Rubens Gomes de Sousa à posição de Ezio Vanoni, para o qual “...a preeminência da obrigação de dar e o fato de que todas as obrigações diversas surjam para concorrer para o desenvolvimento da obrigação principal, não devem induzir o erro de considerar tais obrigações como simples momentos ou como deveres colaterais do vínculo fundamental de pagar tributo. [...] Conclui Vanoni, as obrigações podem classificar-se em obrigações de dar, de fazer, de não fazer e de suportar” Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.996 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001291/2007-47 (Algumas notas sobre a relação jurídica tributária. Estudos em homenagem a Brandão Machado. São Paulo: Dialética, 1998, p. 35). A expressão “obrigação acessória” vem recebendo, há muito, críticas da doutrina. Ricardo Lobo Torres aponta as três principais razões ensejadoras das críticas. A primeira delas, pelo fato de faltar à obrigação acessória conteúdo patrimonial, não se poderia defini-la como obrigação, que seria vínculo sempre ligado ao patrimônio de alguém. A segunda, porque nem sempre o dever instrumental será acessório, efetivamente, de alguma obrigação principal. Há casos, inclusive, que a obrigação principal sequer existirá, e, mesmo assim, poderá surgir, independentemente disso, a obrigação acessória. Por fim, o termo “obrigações acessórias” deveria ser reservado apenas àquelas obrigações que efetivamente “...se colocam acessoriamente ao lado da obrigação tributária principal, como sejam as penalidades pecuniárias e os juros e acréscimos moratórios” (Curso de direito financeiro e tributário. 14. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 238-239). Não investirei tempo, aqui, na discussão sobre ser a patrimonialidade característica exclusiva das obrigações, que as distinguiria dos deveres. Essa discussão está superada, parece-me com a obra de José Souto Maior Borges, que teve por objeto justamente “...expor a tese de que é impossível demonstrar indubitavelmente um enunciado universal sobre normas, tais como o de que toda obrigação é patrimonial” (Obrigação tributária: uma introdução metodológica. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 23) e que encontrou eco na obra de José Wilson Ferreira Sobrinho (Obrigação tributária acessória. 2. ed. Porto Alegre: SAFE, 1996, p. 61 e ss.). Em razão disso, de ora em diante mencionarei “obrigações acessórias”, “obrigações tributárias instrumentais”, “deveres formais”, “deveres instrumentais” ou “deveres de colaboração ou de cooperação” como sinônimos. Parece-me que não há, aqui, que se reiterar a importância do cumprimento de tais “obrigações acessórias”. Como lembra Ana Paula Dourado, “os deveres de cooperação e de colaboração dos sujeitos passivos estão no centro das prestações tributárias” (Direito fiscal: lições. 2. ed. Coimbra; Almedina, 2017, p. 89). Sem o seu correto cumprimento, não é possível tributar o fato em sua correta dimensão econômica. As obrigações acessórias auxiliam na identificação da realidade fática! E mais: é importante lembrar, como faz Dino Jarach quando trata dos deveres formais, que existe um dever geral dos cidadãos em colaborar com a Administração (Finanzas públicas y derecho tributario. 4. ed. Buenos Aires: AbeledoPerrot, 2013, p. 420). E esse dever pode ser facilmente exercido quando lembramos, com Vasco Valdez, que, em regra, há sempre obrigações acessórias (A constituição e as normas fiscais. Noção de imposto e taxa. A relação jurídica tributária. Lições de fiscalidade. Coordenação de João Ricardo Catarino e Vasco Branco Guimarães. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2018, p. 195). E, que tais obrigações acessórias, podem dar-se entre particulares e o Fisco (Administração Tributária), ou, ainda, entre os próprios particulares. Lembro, aqui, que essas obrigações acessórias, enquanto deveres de conduta que tem por escopo o regular desenvolvimento da relação jurídica tributária principal, baseiam-se no princípio da boa-fé (José Casalta Nabais. Direito fiscal. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2006, p. 245)! No que se refere ao suposto caráter acessório, é importante, de saída, firmar a premissa de que a chamada “obrigação acessória” é autônoma. Examinando o conteúdo do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, Maurício Zockun identifica que a expressão Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.996 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001291/2007-47 “acessória” não representa, efetivamente, o conteúdo dessa relação jurídica. Diz, ainda, que essa obrigação tributária acessória “...pretende que o sujeito passivo leve (consistente num fazer) ao conhecimento da pessoa competente (que figura no pólo ativo dessa relação jurídica), informações que lhe permitam apurar o surgimento de relações jurídicas de direito tributário material, de tal forma a instrumentalizar a atividade de arrecadação e de fiscalização de tributos, mas não apenas isso” (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 119). E menciona “não apenas isso” porque faz referência, também, à obrigação de terceiros de suportar fiscalização e de prestar informações. E, após mencionar vários exemplos em que inexiste a chamada obrigação principal, subsistindo a obrigação acessória, conclui: “...a efetiva eclosão dos efeitos jurídicos da obrigação tributária material no mundo fenomênico é circunstância independente e autônoma à do nascimento de uma obrigação tributária ‘acessória’” (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 122). Observemos, sobre isso, que Eduardo Marcial Ferreira Jardim é enfático ao mencionar que essas “...obrigações de fazer e de não fazer não são acessórias das de dar, ainda que guardem com elas alguma relação” (Dicionário jurídico tributário. 6. ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 231). E, na visão de Tércio Sampaio Ferraz Júnior: “Essa sua acessoriedade não tem, como à primeira vista poderia parecer, o sentido de ligação a uma específica obrigação principal, da qual dependa. Na verdade, ela subsiste ainda quando a principal (à qual se liga ou parece ligar-se seja inexistente em face de alguma imunidade, isenção ou não incidência. A marca da sua acessoriedade está, antes, na instrumentalidade para controle de cumprimento, sendo, pois, uma imposição de fazer ou não fazer de caráter finalístico” (Obrigação tributária acessória e limites de imposição: razoabilidade e neutralidade concorrencial do Estado. Princípios e limites da tributação. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 721). Lembro, por fim – e para arrematar a questão – das palavras de Arnaldo Borges: “A obrigação tributária acessória é vínculo jurídico independente da obrigação principal” (Obrigação tributária acessória. Revista de direito tributário, n. 4, p. 85). Quanto à sujeição passiva das obrigações acessórias, cabe a distinção realizada por Pedro Mário Soares Martínez, que trata da “...relação tributária acessória cujo sujeito passivo é o mesmo daquela [obrigação principal] e a relação tributária acessória cujo sujeito passivo é pessoa diversa” (Direito fiscal. 10. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 172). (Esclarecemos entre os colchetes) No que se refere à sujeição passiva da obrigação acessória, prescreve o art. 122 do Código Tributário Nacional: “Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto”. Da leitura do art. 122 do Código Tributário Nacional é possível perceber que não foi estabelecido nenhum critério de individualização de quem poderá ser sujeito passivo da obrigação acessória. Concordo parcialmente com Arnaldo Borges quando escreve que “...o sujeito passivo da obrigação acessória não encontra relação nenhuma com o sujeito passivo da obrigação principal. Não tem aquele que estar vinculado ao fato gerador da obrigação principal nem lhe é necessária qualquer ligação com o sujeito passivo desta obrigação. O Estado pode, portanto, eleger qualquer pessoa para ser sujeito passivo da obrigação acessória, Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.996 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001291/2007-47 desde que julgue conveniente à fiscalização e à arrecadação dos tributos” (O sujeito passivo da obrigação tributária. São Paulo: RT, 1981, p. 67). Nesses casos, estaremos diante de um caso de sujeição passiva administrativo fiscal que, de acordo com Luís Cesar Souza de Queiroz, ocorre quando o “...o sujeito passivo está obrigado (O) a fazer certas atividades instrumentais que contribuem, direta ou indiretamente, para o atendimento dos interesses tributários (fiscalização e arrecadação) do Estado-fisco (sujeito ativo), em certo tempo e espaço” (Sujeição passiva tributária. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 221). Disse acima que concordo parcialmente porque há casos em que o sujeito passivo da obrigação principal e o sujeito passivo da obrigação acessória coincidem. Ainda que isso não ocorra necessariamente, pode vir a ocorrer contingentemente. Maurício Zockun faz menção às espécies, por assim dizer, de sujeitos passivos das obrigações tributárias acessórias. O primeiro deles, justamente aquele que é sujeito passivo da obrigação principal: O primeiro critério a ser empregado para aferir o rol de pessoas que podem ser eleitas como sujeitos passivos pela norma de tributação instrumental nos é fornecido pela materialidade do descritor normativo, onde se encontra indicada a norma jurídica tributária material (geral e abstrata), bem como seus possíveis sujeitos passivos. Com efeito, aquela pessoa que tem aptidão para ser o sujeito passivo da norma jurídica tributária material (veiculada, por imperativo lógico, no aspecto material do descritor da norma de tributação instrumental) pode ser posta na condição de sujeito passivo da norma tributária instrumental e, portanto, na contingência de prestar informações relativas à ocorrência, no mundo fenomênico, de um fato jurídico tributário e o seu eventual adimplemento. Por força da íntima conexão (relação) existente entre o sujeito passivo da obrigação tributária instrumental e a materialidade da norma tributária instrumental, essa pessoa detém o conhecimento e/ou os documentos que permitem ao agente público competente apurar o nascimento e o adimplemento da obrigação tributária material. (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 138-139) O segundo, aquele que integrou a relação jurídica que formou o fato ensejador da tributação: Se afirmamos [...] que a relação jurídica é construída mentalmente como o vínculo abstrato que une dois ou mais sujeitos de direito ao qual se encontra subjacente um objeto que consiste numa conduta humana de alguém fazer ou não fazer algo em relação a outros em uma das modalidades deônticas possíveis (obrigatório, permitido ou proibido), os termos dessa relação detêm conhecimento da conduta prescrita em relação a determinado bem jurídico. Por tal razão, estão credenciadas a prestar informações sobre a natureza jurídica do fato decorrente de sua eclosão no mundo fenomênico. Essas pessoas (que se encontram nos pólos da relação jurídica) podem informar e apresentar documentos que permitam ao agente competente apurar com elevado grau de certeza se o fato decorrente da eclosão dos efeitos dessa relação jurídica é patrimonialmente relevante [...] e ao mesmo tempo, é um fato jurídico tributário material. Ninguém mais estará tão intimamente atrelado a um fato jurídico tributário – podendo prestar essa espécie de informação na busca da verdade material – do que aqueles sem o qual o seu surgimento no mundo fenomênico seria impossível. [...] Decorre disso a primeira conclusão objetiva: a pessoa que ocupou um dos pólos da relação jurídica vinculada ao aspecto material da hipótese de incidência da norma jurídica de direito tributário material pode ser posta na condição de sujeito passivo da Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.996 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001291/2007-47 obrigação tributária instrumental. (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 139-140). Por fim, um terceiro estranho aos pólos da relação jurídica também poderia ser alçado à condição de sujeito passivo da obrigação acessória em determinados casos. Diz Maurício Zockun: Reconheça-se, contudo, que pessoa estranha aos pólos d`uma relação tributária substantiva pode deter conhecimento a respeito do nascimento da relação jurídica que supostamente ensejaria o nascimento desse dever de levar dinheiro ao erário a título de tributo. De fato, a ciência do nascimento dessa relação jurídica pode decorrer de liame fático circunstancial e episódico formado entre o destinatário constitucional do tributo e a pessoa estranha à referida relação ou, por outro lado, emanar de vínculo previamente prescrito pela ordem jurídica... (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 141). Quanto ao objeto, é fundamental observar o conteúdo do prescrito pelo § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional, de acordo com o qual são objeto da obrigação acessória “...as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. É importante lembrar das lições de Hugo de Brito Machado quando afirma que “...só se i c e o co cei o e obrigaç es acessórias a e es e eres c o cumprimento seja estritamente necessário para viabilizar o controle do cumprimento da obrigação principal” (Fato gerador da obrigação acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 96, p. 32) Vasco Valdez exemplifica a prestação de informações como obrigação acessória. Diz ele: “...também se consideram obrigações acessórias todas aquelas que respeitem à necessidade de guardar a documentação relevante, se for o caso, a contabilidade ou escrita da sociedade ou da pessoa singular e ainda a prestação de informações. Isto significa que a administração fiscal pode chamar o contribuinte para prestar informações com vista a esclarecer quaisquer dúvidas que possam existir” (A constituição e as normas fiscais. Noção de imposto e taxa. A relação jurídica tributária. Lições de fiscalidade. Coordenação de João Ricardo Catarino e Vasco Branco Guimarães. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2018, p. 196). Tema relativamente comum é o do abuso do poder-dever de fiscalizar, manifestado por meio da exigência de “obrigações acessórias” indevidas. Tem razão Renato Lopes Becho ao afirmar que “as obrigações acessórias podem constituir um grande ônus para os sujeitos passivos, nem sempre correspondendo aos fins para os quais elas foram criadas (auxiliar a fiscalização e o cumprimento da legislação) (Considerações sobre a obrigação tributária principal e acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 230, p. 158). Hugo de Brito Machado enfrentou o tema do abuso do poder-dever de fiscalizar em algumas oportunidades (Obrigação tributária acessória e abuso do poder-dever de fiscalizar. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 24, p. 61-67; e Normas gerais de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2018, p. 217-221) Em 1997, escreveu: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.996 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001291/2007-47 Tem se tornado comum, especialmente no âmbito da fiscalização federal, a intimação de contribuintes para que forneçam aos fiscais demonstrativos os mais diversos, verdadeiros relatórios de certas atividades, para que os fiscais não tenham o trabalho de extrair dos livros e documentos mantidos pelo contribuinte, por exigência legal, as informações que desejam. Os contribuintes estariam obrigados a atender tais exigências, porque esta- riam cumprindo obrigação acessória, ou o dever de informar. Importa, pois, determinar-se o que constitui objeto de uma obrigação acessória, e o que configura abuso do poder- dever de fiscalizar. Obrigação tributária acessória é aquela prevista na legislação tributária. A escrituração de livros e a emissão de documentos, por exemplo. Inexistem obrigações acessórias instituídas caso a caso pelos agentes fiscais. Resta a obrigação acessória consistente no dever de informar, ou de prestar esclarecimentos, e nesta é que se concentra a questão de saber até onde vai a obrigação tributária acessória e onde começa o dever de fiscalizar, certo que “o sistema de fiscalização dos tributos repousa, fundamentalmente, na tessitura das obrigações acessórias”. [...] É comum a solicitação, por parte de agentes do fisco federal, de verdadeiros relatórios de certas atividades, ao argumento de que o contribuinte tem o dever de prestar informações e, portanto, tem o dever de lhes fornecer os dados dos quais necessitam para o desempenho da tarefa de fiscalização. Evidente, porém, que o dever de prestar informações, que configura obrigação tributária acessória, é diverso de um suposto dever, absolutamente inexistente, de fornecer ao agente do fisco as informações que este normalmente pode obter com o exame dos livros e documentos que o contribuinte é obrigado a manter à disposição das autoridades da Administração Tributária. [...] A prestação de informações que configura obrigação acessória é aquela que a legislação tributária estabelece para ser ordinariamente cumprida pelo sujeito passivo, periodicamente. [...] A obrigação acessória de prestar informações é sempre prevista normativamente, em caráter geral, vale dizer, exigível de todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação fática. Não pode resultar de determinação do agente fiscal, em cada caso, até porque o tributo há de ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O documentário fiscal existe exatamente para que nele os agentes do fisco colham as informações das quais necessitam. Exigir do sujeito passivo da obrigação tributária que as colham e organizem, segundo a conveniência dos agentes do fisco, é puro abuso do poder de fiscalizar. Cabe ao agente fiscal, no cumprimento de seu indeclinável dever, colher no documento fiscal as informações das quais necessita para o desempenho de suas tarefas. Para isto é que existe e percebe remuneração, que afinal é paga pelo contribuinte, não sendo razoável, pois, onerá-lo duplamente. Por outro lado, se o fisco pudesse exigir do contribuinte verdadeiros e extensos relatórios, demonstrativos de contas diversas, ter-se-ia instituído, por simples manifestação do agente fiscal em cada caso, verdadeiros documentos, cuja elaboração a lei não impõe ao sujeito passivo. Em síntese, tem-se que o critério para a distinção entre o objeto da obrigação tributária de prestar informações e o objeto do cumprimento do dever de fiscalizar consiste na Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.996 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001291/2007-47 previsão normativa e na generalidade e periodicidade. As obrigações acessórias são somente aquelas normativamente estabelecidas, de observância periódica e exigíveis dos sujeitos passivos em geral. A lei atribui ao agente público o dever de fiscalizar, e ao contribuinte o de tolerar tal fiscalização, mesmo invadindo a sua privacidade, examinando mercadorias, livros e documentos. [...] Não pode a norma infralegal transferir para o contribuinte deveres que a lei atribuiu aos agentes fiscais. Ninguém de bom senso admite que uma norma inferior modifique uma lei. Desprovida, pois, de validade, é a norma inferior que a pretexto de instituir obrigação acessória atribui ao contribuinte o dever de oferecer ao agente fiscal dados que ele pode obter examinando a escrituração, ou os documentos que lhe servem de base. Mais evidente, ainda, é a invalidade do ato do agente fiscal que, sem norma alguma que o autorize, exige do contribuinte aqueles dados, que por comodismo não busca obter na escrituração ou nos documentos que este tem o dever de lhe exibir. (Obrigação tributária acessória e abuso do poder-dever de fiscalizar Revista Dialética de Direito Tributário, n. 24, p. 64-67). Mais recentemente, Hugo de Brito Machado voltou a enfrentar o tema: Constitui obrigação tributária acessória, imputável ao contribuinte dos tributos em geral, o tolerar a fiscalização no estabelecimento, exibindo aos agentes do Fisco os livros e documentos fiscais solicitados. É importante ressaltar que os livros e documentos que o contribuinte tem o de- ver de exibir são somente aqueles que é obrigado a possuir, nos termos da legislação aplicável em cada caso. O contribuinte não tem o dever de elaborar relatórios, demonstrativos, inventários, ou outros documentos exigidos pelos agentes do Fisco, que costumam fazer tais exigências por puro comodismo. Realmente, é muito comum a transferência, pelos agentes do fisco, de encargos seus para o contribuinte. Em vez de fazerem os levantamentos que podem fazer nos livros do contribuinte, exigem que este lhes forneça demonstrações de contas, de operações, relatórios de ocorrências e outras informações que podem com segurança obter no exame de livros e documentos, mas preferem, por comodismo, que lhe sejam fornecidos prontos. Essa prática tornou-se ainda mais frequente depois que a lei instituiu o denominado crime fiscal, que se pode configurar pela conduta de elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato, que inibe o contribuinte de fornecer ao fiscal documento que não corresponda à verdade. (Fato gerador da obrigação acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 96, p. 34-35). Concordo com a conclusões apresentadas por ele. Por fim, é importante tecer algumas palavras sobre o veículo introdutor de enunciados prescritivos que encerram obrigações acessórias. A questão gira em torno de poderem as obrigações acessórias serem estabelecidas por atos infralegais. Concordo, aqui, com a posição de Hugo de Brito Machado, para quem o estabelecimento de obrigações acessórias prescinde de lei. A partir da interpretação conjunta do art. 96 do Código Tributário Nacional – o qual prescreve que “A expressão ‘legislação tributária’ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes” – e do art. 133, § 2º – de acordo com Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.996 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001291/2007-47 o qual “A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos” – conclui que as obrigações acessórias podem ser estabelecidas por regulamentos. Diz ele: “...ao não se referir à obrigação tributária acessória quando estabelece que somente lei pode estabelecer, e ao definir essa espécie de obrigação como decorrente da legislação – conceito que abrange regras de hierarquia inferior -, o Código Tributário Nacional deixa claro que as obrigações acessórias podem ser, sim, instituídas por regulamentos” (Teoria geral do direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 253). Isso não quer dizer que qualquer dever administrativo possa ser instituído por regulamento. Não. Novamente, apoio-me nas lições de Hugo de Brito Machado, para o qual “...nem todos os deveres administrativos impostos a contribuintes e a terceiros no interesse da Administração Tributária configuram obrigações tributárias acessórias. Estas, porque acessórias, instrumentais, necessárias para viabilizar o cumprimento da obrigação principal, podem ser instituídas por normas de natureza simplesmente regulamentar. Não os outros deveres administrativos, que, embora possam ser úteis no controle do cumprimento de obrigações tributárias, não são inerentes a estas, e, assim, não se caracterizam como obrigações tributárias acessórias” (Teoria geral do direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 254). Posição reiterada em escrito dele mais recente (Hugo de Brito Machado. Normas gerais de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2018, p. 212-216). Afinal, “... e er a i is ra i o e ão se a i is e sá e ao co ro e o c ri e o e obrigação rib ária ri ci a só or lei pode ser instituído. Não se enquadra no conceito de obrigação tributária acessória” (Fato gerador da obrigação acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 96, p. 33). A obrigação acessória a que sujeita a recorrente não padece de qualquer ilegalidade. Observe-se que o art.32, II da Lei n. 8.212/91 prescreve que “A empresa é também obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos”. Observo que a obrigação acessória, bem como a descrição da infração pelo seu descumprimento, constam da lei, como também no art. 225, I, § 9º do RPS. O art. 225, II, §§ 13 a 17 do RPS assim dispõe: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [... II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; [...] § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I - atender ao princípio contábil do regime de competência; e Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.996 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001291/2007-47 II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. § 15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. § 16. São desobrigadas de apresentação de escrituração contábil: I - o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento; II - a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário; e III - a pessoa jurídica que optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário. § 17. A empresa, agência ou sucursal estabelecida no exterior deverá apresentar os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações referidas neste artigo à sua congênere no Brasil, observada a solidariedade de que trata o art. 222. Eis a descrição da conduta ilícita: Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Foi justamente a conduta da recorrente Por essa razão, nego provimento, neste particular, ao recurso. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade; e na parte conhecida, dar-lhe provimento para reconhecer de ofício a decadência do crédito lançado. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.996 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001291/2007-47 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.004249/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. ERRO NO SISTEMA NÃO COMPROVADO. CABIMENTO. Problema técnico, oriundo da utilização de programa oficial desatualizado, em desacordo com a Instrução Normativa que o aprova, não é razão para afastar a multa pelo atraso na entrega da declaração.
Numero da decisão: 1402-005.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Relator e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. ERRO NO SISTEMA NÃO COMPROVADO. CABIMENTO. Problema técnico, oriundo da utilização de programa oficial desatualizado, em desacordo com a Instrução Normativa que o aprova, não é razão para afastar a multa pelo atraso na entrega da declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Relator e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso de Voluntário (fls. 108-118 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 04-29.853 da 1ª Turma da DRJ/CGE (fls. 84-87), em sessão realizada em 29 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 42 49 /2 00 8- 46 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.455 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004249/2008-46 de outubro de 2012, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo Contribuinte (fls. 2-4 e docs. anexos), de forma a entender que o lançamento deveria persistir. I. DCTF, Auto de Infração (AI), Impugnação e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o Relatório constate no Acórdão da DRJ, à fl. 85, o qual expõe os fatos até a Impugnação. Exige-se da interessada o pagamento da Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federal – DCTF do mês de julho de 2008, conforme Notificação de Lançamento – NL de fl. 05, no valor de R$ 93.421,42, cujo vencimento ocorreu em 23/10/2008. 2. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação em 01/10/2008, fls. 02 a 04, alegando, em síntese, o seguinte: 2.1. Na data de 05/09/2008 (último dia do prazo) tentou transmitir a DCTF por meio do sistema Receitanet, porém, sem sucesso, pois, o sistema não carregava a tabela de tributos para validação, emitindo mensagem erro.txt, linha 00001. 2.2. O programa ficou desabilitado durante todo o dia, não sendo sanado até o período noturno, conforme se demonstra pela cópia da tela em anexo. 2.3. Somente no dia 08/09/2008, primeiro dia útil subsequente ao do problema, conseguiu efetuar o envio, gerando a NL por atraso na entrega da declaração, código 1345, no importe de 46.710,71. 2.4. Após outras argumentações relativas à utilização do programa Receitanet, entre outros, concluiu afirmando restar demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, bem como espera e requer seja acolhida a impugnação para o fim de ser decidido pelo cancelamento do débito fiscal reclamado. 2.5. Requereu, também, que todas as intimações, notificações, correspondências e outros documentos relativos ao presente processo sejam encaminhados aos cuidados da impugnante, informando o endereço: Av. Gonçalo Madeira, 600, Jaguaré, São Paulo – SP, CEP 05348-000. 3. Instruiu sua impugnação com os documentos de fls. 05 a 79, composta por: a NL, DCTF, mensagem de erro para validação da declaração, Atas de Reunião do Conselho Deliberativo da empresa, procuração, documentos de identificação, entre outros. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, nos seguintes termos da transcrição da ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 DCTF - Multa por Atraso na Entrega de Declaração Problemas técnicos, oriundos pela utilização de programa oficial desatualizado, não é razão para afastar a multa pelo atraso na entrega da declaração. Impugnação Procedente Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.455 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004249/2008-46 Crédito Tributário Exonerado 4. Em suma, o órgão julgador decidiu que, em virtude da constatação que o Contribuinte estava utilizando no dia da transmissão o programa gerador de declaração antigo, o que gerou a mensagem, seria a manifestação do sujeito passivo descabida. Cita ainda a IN/RFB n° 871, de 19 de agosto de 2008, a qual aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento. Desta feita julgaram improcedente a Impugnação. II. Recurso Voluntário (RV) 5. Em face da decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) o atraso somente se deu em virtude do problema técnico na entrega da declaração; b) pelo menos deveria ser concedido novo prazo para entrega; c) multa confiscatória; d) multa afronta à capacidade contributiva e isonomia. Ao final, requer seja cancelada a multa. Requer ainda o encaminhamento de intimações não só para a Recorrente, mas também para seus advogados. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 7. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 8. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 138 – 15/07/2014), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fls. 140 – 13/08/2014), conclui-se que este é tempestivo. 9. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Prazo de entrega e questão técnica 10. Conforme se aduz dos Autos, o Contribuinte tentou entregar a DCTF relativa à competência de 07/08 em data de 05/09/08, prazo máximo estabelecido pelo art. 7°, inciso I da Instrução Normativa RFB Nº 786, de 19 de novembro de 2007. Ocorre que, ao tentar fazer o envio online, como exige o sistema desenvolvido pela Receita, o mesmo teria apresentado erro, o qual foi copiado e juntado nestes Autos pelo Recorrente (fl. 42). Colaciona-se abaixo o documento. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.455 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004249/2008-46 11. Alega o Requerente que o erro se manteve durante o dia todo, o que o teria impedido de entregar a declaração na sexta, dia 05/09. No próximo dia útil, que foi 08/09, o sistema se normalizou e o Sujeito Passivo pôde fazer a devida transmissão da DCTF. 12. A DRJ ao analisar as razões do Contribuinte afirmou que o ele estaria utilizando o sistema antigo e que por isto era justificada a multa. Cita ainda a Instrução Normativa RFB nº 871, de 19 de agosto de 2008, a qual fundamentaria tal decisão. 13. Da análise dos argumentos e da documentação se constata que apesar do documento de erro apresentado pelo Contribuinte não conter a data em que o erro sucedeu, nem a data de sua impressão, ela indica que se trata do período relativo à competência de 07/2008. Além disto, a própria DRJ, a analisar a situação alega que o Sujeito Passivo teria tentado transmitir a Declaração com o sistema antigo, por isto não havia conseguido. Desta afirmação se pode concluir que efetivamente ocorreu a situação descrita pelo Recorrente, sendo, portanto, o documento aceitável. 14. Quanto à IN RFB nº 871/08, transcreve-se abaixo o seu texto. A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.5". Parágrafo único. O programa de que trata o caput, de reprodução livre, estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. Art. 2º O programa gerador de que trata o art. 1º destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, nos termos do inciso I do art. 2º e do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007. Parágrafo único. Para o preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, deverá ser utilizado o programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.1", aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 520, de 11 de março de 2005. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 795, de 19 de dezembro de 2007. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.455 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004249/2008-46 15. A Normativa não trata ou menciona sobre o caso em específico, apenas aprova o programa e define que ele deve ser usado para fatos ocorridos a partir de janeiro de 2006. No mesmo sentido nada preveem a IN RFB nº 786/07 ou a Lei 10.426/02 sobre o caso, apenas que o atraso justifica a aplicação da multa no montante aplicado. 16. Dos dispositivos que tratam da sanção, entende-se que ela não deve ser aplicada quando o sistema da Receita, de envio da DCTF venha a falhar, como ocorreu. Para que se pudesse imputar ao Contribuinte a responsabilidade de saber se deveria ou não usar o sistema novo ou o antigo, deveria haver norma quanto a isto, o que não se vislumbra em nenhuma das citadas no Processo. Melhor do que isto, a tecnologia nos permite que sejamos avisados quando devemos atualizar os programas e aparelhos tecnológicos, o que não foi feito. Poderia a mensagem em que aparecia o erro, indicar qual era o problema, o que não aconteceu. Assim, demonstrada que o Contribuinte não pôde apresentar a declaração no único formato aceito pela Receita, em virtude de problema no sistema, o qual foi demonstrado, tem como efeito o cancelamento da multa, pois indevida sua aplicação. V. Confisco, igualdade e capacidade contributiva 17. O Recorrente afirma que a multa é confiscatória e sua cobrança enseja infração à igualdade e à capacidade contributiva. Para a análise destas alegações teria esta turma de adentrar no controle de constitucionalidade, o que é expressamente vedado pelo art. 26-A do Dec. 70.235/72 e pela Súmula 2 do CARF. Assim, tais argumentos não devem ser acolhidos. VI. Conclusão 18. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de forma a cancelar a multa por atraso na entrega de DCTF, referente à competência de 07/2008. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Voto Vencedor Iágaro Jung Martins, Redator designado, Em que pesem as razões do voto do i. Relator, a Turma, por maioria de votos, entendeu que o contribuinte não pode ser beneficiar pela exclusão da multa quando ele não agiu com a diligência necessária para entrega da DCTF, isto é, quando não utilizou o programa gerador correto. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.455 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004249/2008-46 De fato, não foi o sistema de recepção de declarações da RFB, denominado de Receitanet que apresentou falhas e impediu a conclusão da transmissão da DCTF. A causa da não recepção decorreu de erro do contribuinte, pois, conforme explicitado na r. decisão, verifica-se que no dia das tentativas frustradas de transmissão da declaração foi utilizado o programa gerador de declaração antigo, fato que gerou a mensagem de erro, sendo providenciada a referida atualização, somente, no próximo dia útil. (destaques não constam no texto original). A IN RFB nº 871, de 19.08.2008, publicada no Diário Oficial da União de 21.08.2008, aprovou o programada gerador e as respectivas instruções de preenchimento da DCTF, fato, como demonstrado nos autos, ignorado pelo sujeito passivo. Em resumo, na data limite para transmissão, 05.09.2008, o programa gerador estava disponível desde 21.08.2008. Quanto ao argumento de que a IN RFB nº 871, de 2008, não trata ou menciona sobre o caso em específico, apenas aprova o programa e define que ele deve ser usado para fatos ocorridos a partir de janeiro de 2006, ressalte-se o art. 4º da referida normativa revogou a IN RFB nº 795, de 2007, isto é, a versão até então vigente, DCTF Mensal 1.4, não mais estava apta a ser utilizada. Diante do exposto, voto no NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário e manter a multa por atraso na entrega de DCTF, referente à competência de 07/2008. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.722354/2011-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão do disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, a matéria que não tiver sido objeto da impugnação apresentada pelo contribuinte será tida por não impugnada, não podendo ser conhecida em razão da interposição de Recurso Voluntário, visto que preclusa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A apreciação da alegação de ofensa ao princípio constitucional do não confisco encontra óbice na súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 3001-001.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, não conhecendo dos argumentos atingidos pela preclusão e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcos Roberto da Silva e Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão do disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, a matéria que não tiver sido objeto da impugnação apresentada pelo contribuinte será tida por não impugnada, não podendo ser conhecida em razão da interposição de Recurso Voluntário, visto que preclusa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A apreciação da alegação de ofensa ao princípio constitucional do não confisco encontra óbice na súmula CARF nº 02.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, não conhecendo dos argumentos atingidos pela preclusão e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcos Roberto da Silva e Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.

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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão do disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, a matéria que não tiver sido objeto da impugnação apresentada pelo contribuinte será tida por não impugnada, não podendo ser conhecida em razão da interposição de Recurso Voluntário, visto que preclusa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A apreciação da alegação de ofensa ao princípio constitucional do não confisco encontra óbice na súmula CARF nº 02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, não conhecendo dos argumentos atingidos pela preclusão e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcos Roberto da Silva e Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 23 54 /2 01 1- 81 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.785 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722354/2011-81 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte com o fito de reformar acórdão proferido pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por ela apresentada, mantendo o crédito tributário oriundo de auto de infração lançado. A DRJ, na decisão recorrida, assim descreveu os fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração e a defesa apresentada pelo contribuinte: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. De início, é fácil perceber a imprecisão constante do referido relatório. Isso porque, da leitura da impugnação apresentada, é possível se extrair que a empresa autuada trouxe em sua defesa os seguintes argumentos: (i) o auto de infração teria sido lavrado por excesso de zelo, visto que o atraso na prestação teria sido ínfimo, de pouco mais de uma hora; (ii) que o atraso decorreu de falha do armador, o qual teria incluído no sistema que a atracação do navio se daria em data diversa da que realmente ocorreu, razão pela qual a fiscalização deveria se voltar à responsabilização deste, que deu causa ao atraso, e não à impugnante; (iii) que haveria duplicidade da cobrança, uma vez aplicada a multa a quem de direito; (iv) que a penalidade seria inaplicável em razão do instituto da denúncia espontânea; (v) que faltaria ao ato administrativo praticado os seguintes requisitos básicos: inexistência dos motivos e desvio de finalidade; (vi) erro na identificação do fato gerador no auto de infração, visto que ali fora indicada a data de 25/02/2010 quando deveria ter sido indicada a data em que a autuada deveria supostamente ter concluído a sua desconsolidação; (vii) da inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.785 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722354/2011-81 Ato contínuo, a DRJ proferiu decisão às fls. 77/82, concluindo pela improcedência total da impugnação apresentada, em decisão que possui o seguinte teor: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...] b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...] c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.785 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722354/2011-81 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; e (Destaques não constam no original.) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado. Intimada da referida decisão em 04/07/2018 (AR à fl. 119), a Recorrente interpôs recurso voluntário em 10/07/2018. Vieram-me, então, os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Relatora. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.785 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722354/2011-81 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da preliminar de nulidade da decisão recorrida. De início, cumpre levantar de ofício um aspecto que entendo essencial para a análise do presente caso, relacionado à nulidade da decisão proferida pela DRJ. Isso porque, da sua leitura, é possível se extrair que esta fora produzida em série, para que fosse aplicada em diversos processos distintos, não tendo se debruçado sobre as particularidades do caso concreto analisado, o que, para mim, denota a sua nulidade, visto que cerceia o direito de defesa do contribuinte. Sendo assim, deverá ser decretada a nulidade da decisão recorrida, com espeque no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Este fato encontra-se claramente perceptível em algumas passagens constantes da decisão recorrida, em que esta menciona a existência de fatos e argumentos que não chegaram a ser levantados pelo contribuinte em sua impugnação, somado à ausência de apreciação de outros posta pelo contribuinte em sua impugnação e que se apresentam relevantes à solução desta contenda. Como acima relatado, verifica-se que o contribuinte trouxe em sua impugnação as seguintes alegações: (i) o auto de infração teria sido lavrado por excesso de zelo, visto que o atraso na prestação teria sido ínfimo, de pouco mais de uma hora; (ii) que o atraso decorreu de falha do armador, o qual teria incluído no sistema que a atracação do navio se daria em data diversa da que realmente ocorreu, razão pela qual a fiscalização deveria se voltar à responsabilização deste, que deu causa ao atraso, e não à impugnante; (iii) que haveria duplicidade da cobrança, uma vez aplicada a multa a quem de direito; (iv) que a penalidade seria inaplicável em razão do instituto da denúncia espontânea; (v) que faltaria ao ato administrativo praticado os seguintes requisitos básicos: inexistência dos motivos e desvio de finalidade; (vi) erro na identificação do fato gerador no auto de infração, visto que ali fora indicada a data de 20/02/2010 quando deveria ter sido indicada a data em que a autuada deveria supostamente ter concluído a sua desconsolidação; (vii) da inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em que pese ter o acórdão recorrido tratado de alguns dos argumentos acima indicados, a exemplo dos constantes dos tópicos (iv) e (vii) (denúncia espontânea e inobservância de princípios constitucionais), entendo que vários dos argumentos apresentados pelo recorrente ou não foram tratados pela DRJ ou não foram tratados de forma inadequada, sem levar em consideração a especificidade dos argumentos apresentados. Da leitura da decisão proferida pela DRJ, acima transcrita, é possível se extrair, por exemplo, que esta nada falou sobre o fato de o atraso ter decorrido de ato praticado pelo armador. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.785 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722354/2011-81 Quanto ao tópico relativo à responsabilidade do armador, ainda que se pudesse argumentar que a matéria fora direcionada na passagem em que a relatora mencionou que deixava de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que a fundamentação ali posta não é suficiente para fins de contrapor a argumentação posta pelo contribuinte em sua impugnação. Sobre este ponto, a DRJ limitou-se a assim dispor: De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Ocorre que, a meu ver, a indicação genérica no sentido de que deixaria de acolher a alegação de ilegitimidade passiva por inexistir coadunação com o que se verifica dos autos não é fundamento jurídico suficiente para se enfrentar a alegação de que a responsabilidade no presente caso seria do armador, que teria incluído informações incorretas no sistema. É certo, então, que a referida decisão, além de ter se omitido quanto à análise de determinados argumentos apresentados pelo contribuinte, encontra-se desprovida de fundamentação apta à manutenção da conclusão ali apresentada, face à ausência de correlação entre a fundamentação apresentada e os argumentos de defesa postos na impugnação, o que demonstra a necessidade deste Colegiado reconhecer a sua completa nulidade, determinando-se o retorno dos autos àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. Como consequência, os presentes autos deverão retornar àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, inclusive para fins de evitar supressão de instância, visto que à parte há de se garantir o duplo grau de jurisdição administrativa. Destaque-se, por fim, que, tendo em vista que a nulidade é matéria de ordem pública, esta não apenas pode como deve ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Contudo, em que pese o entendimento acima exposto, considerando que este não tem sido acompanhado pelos demais integrantes desta Turma de Julgamento, entendo por, neste caso específico, em atenção ao princípio da Colegialidade, superá-lo, passando, então, à análise dos demais argumentos constantes do Recurso Voluntário interposto. 2. Do mérito. Em seu recurso, o contribuinte trouxe as seguintes alegações: (i) denúncia espontânea; (ii) lesão ao princípio da individualização da pena; (iii) ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. De início, extrai-se dos argumentos postos pelo Recorrente em seu recurso que alguns deles estão sendo apresentados de forma inaugural nesta oportunidade, não tendo constado da impugnação originalmente apresentada, como é o caso do argumento relativo à lesão ao princípio da individualização da pena e da ofensa ao princípio do não confisco. Sendo assim, Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.785 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722354/2011-81 deixo de conhecer destes argumentos recursais, visto que fulminados pela preclusão, o que faço com fulcro no que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1072, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Passo, então, à análise dos demais argumentos, os quais constaram da impugnação originalmente apresentada. 2.1. Da denúncia espontânea Como acima narrado, o Recorrente apresentou apenas os seguintes argumentos recursais: (i) denúncia espontânea; (ii) necessidade de se aplicar a interpretação mais favorável ao contribuinte e ofensa ao princípio da proporcionalidade. O Recorrente inicia o seu recurso defendendo que a penalidade a ele imposta não mereceria acolhida em razão da denúncia espontânea. Quanto a este fundamento, contudo, é certo este não merece acolhida em razão do enunciado da súmula CARF nº 126, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, cujos termos transcrevo a seguir: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Logo, não há como se acolher este argumento recursal. 1.1. Da ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade Segue o contribuinte dispondo que teria havido ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Ocorre que, como é cediço, este Colegiado não possui competência para afastar a aplicação de penalidade legalmente prevista sob o argumento de ofensa a princípios constitucionais, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da conclusão Face às razões supra expendidas, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, deixando de conhecer das alegações atingidas pela preclusão, e, na parte conhecida, de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.785 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722354/2011-81 É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.002615/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA A constatação de que inexiste o direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP - enseja a não homologação das mesmas.
Numero da decisão: 3302-010.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-27T14:38:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-27T14:38:26Z; Last-Modified: 2021-05-27T14:38:26Z; dcterms:modified: 2021-05-27T14:38:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-27T14:38:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-27T14:38:26Z; meta:save-date: 2021-05-27T14:38:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-27T14:38:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-27T14:38:26Z; created: 2021-05-27T14:38:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-05-27T14:38:26Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-27T14:38:26Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13804.002615/2006-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.674 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Recorrente INDEPENDENCIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA A constatação de que inexiste o direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP - enseja a não homologação das mesmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Por bem retratar o até aqui percorrido, adoto comoparte do meu relato o relatório do acórdão nº 12-63,883, da 17ª Turma da DRJ/RJ1, d 13 de março de 2014: Trata o presente de Declaração de Compensação – DCOMP, fl. 1, e das constantes nos 38 (trinta e oito) processos apensos, por meio das quais a interessada pretende utilizar de créditos de Cofins Não Cumulativa – Exportação, relativos ao 2º trimestre de 2006, objeto de Pedido de Ressarcimento apreciado no âmbito do processo administrativo nº 16349.000032/2007-99. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 26 15 /2 00 6- 61 Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002615/2006-61 Por meio do Despacho Decisório de folhas 62 a 64, a DERAT – São Paulo decidiu pela não homologação das compensações, uma vez que o crédito informado nas DCOMP, analisado no processo administrativo nº 16349.000032/2007-99, havia sido indeferido, conforme despacho exarado em 26/06/2007, cuja cópia consta das fls. 37 a 42. Cientificada em 06/09/2010 (fl. 68), a Interessada ingressou, em 06/10/2010, com manifestação de inconformidade de folhas 51 a 53, na qual alega, em síntese, que a decisão proferida no processo nº 16349.000032/2007-99 foi objeto de Manifestação de Inconformidade que encontra-se pendente de julgamento. Assim, a decisão do Fisco não procede, na medida em que não há como não homologar créditos cujo indeferimento não tenha sido objeto de decisão definitiva. É o relatório. Na decisão do qual o relatório acima foi extraído, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não homologando as compensações requeridas, recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA A constatação de que inexiste o direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP - enseja a não homologação das mesmas. Inconformada com a decisão acima transcrita a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde alega suposta nulidade da decisão que negou provimento ao pedido de ressarcimento que daria base ao seu crédito tributário, pois não teria sido devidamente notificada da decisão, fato esse que seria comprovado pela juntada de cópia do processo administrativo. O processo foi remetido ao E. CARF e distribuído à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Trata o presente processo de não homologação de compensações requeridas pela contribuinte, tendo sido verificada a inexistência do crédito tributário indicado como base para as compensações, notadamente, aqueles que seriam provenientes do processo nº 16349.000032/2007-99. Tanto o despacho decisório, quanto o acórdão da DRJ, confirmaram a inexistência do direito creditório, uma vez não ter havido a interposição de recurso em face do acórdão que negou o pedido de ressarcimento. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002615/2006-61 Desta feita, por comungar do mesmo entendimento esposado pela DRJ, peço vênia para utilizar como minhas as razões de decidir do acórdão nº 12-63,883, abaixo transcritas, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99: A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela conheço. De fato, quando proferida a decisão acerca da não homologação das compensações tratadas neste processo não havia decisão definitiva no âmbito processo nº 16349.000032/2007-99, uma vez que a Manifestação de Inconformidade interposta naquele processo ainda não havia sido apreciada. Tal fato, no entanto, em nada prejudicou a interessada já que na hipótese de decisão no sentido de reconhecer os créditos pleiteados (ainda que em parte) determinar-se-ia também a homologação das compensações vinculadas ao crédito, limitadas, obviamente, ao limite do direito creditório reconhecido. A hipótese, no entanto, encontra-se superada porque o Acórdão nº 16- 44.792 de 14 de março de 2013, proferido pela 6ª Turma de Julgamento da DRJ/SP julgou a manifestação de inconformidade improcedente e, conseqüentemente indeferiu integralmente o Pedido de Ressarcimento pleiteado. A ciência do acórdão ocorreu em 24/08/2013 e não tendo a interessada interposto recurso voluntário, tornou-se definitiva no âmbito do contencioso administrativo. Assim, voto pela não homologação das compensações objeto do presente processo, em virtude da inexistência do crédito pleiteado. Destarte, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital

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8792057 #
Numero do processo: 15504.012748/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 ANISTIA. DIRIGENTES SINDICAIS. LEI 10.790/03 São tributáveis os valores recebidos pelos anistiados a que se refere a Lei 10.790/03, não se aplicando a estes a condição de anistiado político de que trata a Lei 10.599/02, tampouco a regra isentiva contida em seu art. 9º. ISENÇÃO.INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente.
Numero da decisão: 2201-008.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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DIRIGENTES SINDICAIS. LEI 10.790/03 São tributáveis os valores recebidos pelos anistiados a que se refere a Lei 10.790/03, não se aplicando a estes a condição de anistiado político de que trata a Lei 10.599/02, tampouco a regra isentiva contida em seu art. 9º. ISENÇÃO.INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão 02-42.423, exarado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, fl. 46 a 51. O contencioso administrativo tem origem no Despacho Decisório de fl. 16 a 19, pelo qual a Autoridade Fiscal, indeferiu o requerimento de restituição de IR de fl. 03, o qual tem amparo na alegação do contribuinte de que teria recebido valores a título de anistia concedida ela Lei 10.790/03 e que tais valores seriam isentos de tributação. Cientificado do referido Despacho, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fl. 23 a 28, em que reafirma a natureza de indenização dos valores recebidos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 27 48 /2 01 0- 31 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012748/2010-31 Submetida ao crivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, em razão das conclusões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA FORMA. DIRPF. A restituição do indébito de imposto de renda retido sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual será requerida pela pessoa física à RFB mediante a apresentação de DIRPF, mostrando-se inadequado o pedido formulado em meio papel. JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULANTE. O autuado não juntou nos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este colegiado. RENDIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. Os rendimentos percebidos por pessoas físicas são tributados pelo imposto de renda, excluindo-se da exigência, tão-somente, as parcelas consideradas pela legislação como isentas ou não tributáveis. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AOS PROCURADORES. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais, inexistindo determinação legal expressa para que as intimações sejam dirigidas aos procuradores. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do Acórdão da DRJ em 21 de fevereiro de 2013, fl. 62, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso voluntário em que reitera seus argumentos acerca da isenção dos valores recebidos, os quais serão melhor detalhados no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Afirma a defesa que, em 03 de dezembro de 1994, teve seu contrato de trabalho com a Petrobrás suspenso para apuração de suposta falta grave, que se constituiu em sua participação em movimento grevistas e que durante a tramitação de tal processo, ainda em dezembro de 1994, aposentou-se por tempo de serviço. Informa que, em dezembro de 2003, foi sancionada a Lei 10.790, concedendo anistia aos dirigentes sindicais vinculados à Petrobrás, do que resultou no acolhimento de seu pedido de anistia, resultando no pagamento, em 2010, de valores aos funcionários que, como ele, por motivo de aposentadoria, não poderiam ser reintegrados. Sustenta que os citados valores têm caráter indenizatório, já que não prestou quaisquer serviços ou recebeu qualquer remuneração após a aposentadoria e, assim, tal montante estaria isento do imposto sobre a renda em razão do que prevê o art. 9º da Lei 10.599/02. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012748/2010-31 Sintetizadas as razões da defesa, mister relembrarmos termos mais relevantes dos diplomas legais acima citados: CF/1988 Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (...) Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961 , e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969 , asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. § 1º O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. § 2º Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos. Lei 10.599/02 Art. 1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: I - declaração da condição de anistiado político; II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos e 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias; IV - conclusão do curso, em escola pública, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do respectivo diploma para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, mesmo que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado de conclusão do curso em instituição de reconhecido prestígio internacional; e V - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político. Parágrafo único. Aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados em seus cargos. CAPÍTULO II DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#DT8%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#DT8%C2%A75 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012748/2010-31 Art. 2º São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram: I - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo; II - punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais, impondo-se mudanças de local de residência; III - punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas; IV - compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o cônjuge; V - impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e no S-285-GM5; VI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; VII - punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes; VIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969; IX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; X - punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade; XI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos. XII - punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares, na plena abrangência do termo; XIII - compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por força de atos institucionais; XIV - punidos com a cassação de seus mandatos eletivos nos Poderes Legislativo ou Executivo, em todos os níveis de governo; XV - na condição de servidores públicos civis ou empregados em todos os níveis de governo ou de suas fundações, empresas públicas ou de economia mista ou sob controle estatal, punidos ou demitidos por interrupção de atividades profissionais, em decorrência de decisão de trabalhadores; XVI - sendo servidores públicos, punidos com demissão ou afastamento, e que não requereram retorno ou reversão à atividade, no prazo que transcorreu de 28 de agosto de 1979 a 26 de dezembro do mesmo ano, ou tiveram seu pedido indeferido, arquivado ou não conhecido e tampouco foram considerados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados; XVII - impedidos de tomar posse ou de entrar em exercício de cargo público, nos Poderes Judiciário, Legislativo ou Executivo, em todos os níveis, tendo sido válido o concurso. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#DT8%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#DT8%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0864.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012748/2010-31 § 1º No caso previsto no inciso XIII, o período de mandato exercido gratuitamente conta-se apenas para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social. § 2º Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político. (...) Art. 9º Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. Lei 10.790/03 Art. 1º É concedida anistia a dirigentes, representantes sindicais e demais trabalhadores integrantes da categoria profissional dos empregados da empresa Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS, que, no período compreendido entre 10 de setembro de 1994 e 1º de setembro de 1996, sofreram punições, despedidas ou suspensões contratuais, em virtude de participação em movimento reivindicatório, assegurada aos dispensados ou suspensos a reintegração no emprego. A análise dos autos evidencia que o requerente teve seu contrato de trabalho suspenso pelo seu empregador nos termos do comunicado de fl. 67, do qual se extrai: Vimos comunicar a decisão de rescindir Contrato de Trabalho mantido com V. Sa., com fundamento em JUSTA CAUSA, pelas seguintes razões: a) efetiva participação em movimentos declarados abusivos ou desencadeados sem observância de preceitos legais, (Lei 7.783/89), acontecidos no período entre 26/09/94 e 05/10/94; bem como entre 23/11/94 e 25/11/94; b) infringência a inúmeras normas disciplinares da Empresa nesses períodos; c) atitudes que representaram acintoso desrespeito para com as instituições e diversas autoridades do país, notadamente ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, quando desrespeitou-lhes as decisões no sentido da superação de impasses e ou encerramento desses movimentos. O entendimento desta Companhia é que tais atos encontram plena configuração no art. 482, incisos "b", "k" (ambos para os que fizeram agressões verbais), "h" e Parágrafo Único. Com base nele é que estamos considerando suspenso o Contrato de Trabalho de V. Sa. a partir desta data, ao tempo em que também comunicamos a iniciativa de abertura de INQUÉRITO junto à Justiça do Trabalho, de modo a dirimir eventuais dúvidas e questionamentos suscitados. Pela análise dos preceitos acima e pelo cotejo destes com os demais elementos contidos nos autos, pode-se constatar que a anistia concedida pela Lei 10.790/03 nada tem a ver com a aquela amparada pela Lei 10.599/02, pois, como se viu, esta última regulamentou o art. 8º dos ADCT da CF/88, que concedeu anistia aos que foram atingidos por atos de exceção, por motivação exclusivamente políticas, no período de 1946 a 1988. Já a Lei 10.790/03, limita-se aos casos que enumera, ocorridos em 1994 e 1996. O fato de ser utilizada a expressão “anistia” na Lei 10.790/03, não iguala a natureza dos valores envolvidos com os decorrentes do outro diploma legal. Nestes caso, a suspensão do contrato de trabalho ocorrida por iniciativa do empregador seguiu parâmetros legalmente estabelecidos em norma posterior à Constituição Federal de 1988, tendo sido instaurado, junto à Justiça do Trabalho, procedimento para tratar da questão, não restando Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012748/2010-31 evidenciado qualquer cunho exclusivamente político a amparar a medida ou ainda que esta tenha sido emitida com fundamento em norma de exceção. Note-se que não foi apresentada a declaração de anistiado político de que trata o inciso I do art. 1º da Lei 10.599/02, evidenciando, mais uma vez, que o caso em questão não corresponde à benesse concedida a anistiados políticos, esta sim daria direito à isenção sobre valores pagos a título de indenização nos termos de seu art. 9º. Por outro lado, não foram juntados aos autos detalhes do acordo, ou instrumento equivalente, do qual resultou o desfecho da celeuma, bem assim da composição do montante recebido acumuladamente, inviabilizando a análise sobre uma eventual inclusão de rubrica isenta no montante considerado pela fonte pagadora como tributável. O documento de fl. 73 não é capaz de possibilitar tal análise, pois apenas indica o valor bruto, o valor do IRRF e, por exclusão, o valor líquido. Por fim, vale destacar que o fato do contribuinte não ter prestado serviço ou recebido valores da Petrobras após a aposentadoria, não atribui qualquer caráter indenizatório ou isentivo aos valores em comento, que devem ser oferecidos à tributação, pois correspondem a um provento de qualquer natureza, por não ser propriamente fruto do capital ou do trabalho. Portanto, considerando, que isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração 1 , e considerando, ainda, que a legislação que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente 2 , não há motivos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo 1 Lei 5.172/66 (CTN) Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. 2 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012748/2010-31 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14485.002914/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-000.617
Decisão:
Nome do relator: GISA BARBOSA GAMBOGI
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GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTIDADE RECONHECIDA ISENTA. Restando comprovado, em PTA que cuida das “obrigações principais” do lançamento por “obrigações acessórias”, que a contribuinte se enquadra como entidade isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos legais para tanto, notadamente àqueles inscritos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, aplicável ao caso à época, não se lhe é exigível o cumprimento de obrigações correlatas a essa situação jurídica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Relatórios Fiscais da Infração e da Aplicação da Multa, e seus anexos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. Foi observado o devido processo legal, tendo sido o Auto de Infração e os resultados das diligências fiscais cientificados ao sujeito passivo, com a concessão de prazo para a sua manifestação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 29 14 /2 00 7- 07 Fl. 5751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.911 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002914/2007-07 conselheiro João Maurício Vital, que deu provimento parcial ao recurso para exclusão da base de cálculo da multa dos valores referentes ao vale transporte. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Cesar Macedo Pessoa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve parcialmente o crédito tributário constituído no Auto de Infração, tendo em vista a atenuação e relevação parciais da multa, reconhecendo o crédito tributário do valor de R$ 1.202.571,89. O Auto de Infração DEBCAD n.º 35.669.6030, foi lavrado ante a ocorrência da infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, tendo em vista que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 12 a 27, e planilhas anexas, de fls. 30 a 58, a Recorrente apresentou GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), nas competências 08/2000 a 04/2004, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Consta no Relatório Fiscal da Infração, às fls. 12 a 27 que a Recorrente: (i) declarou em GFIP informações equivocadas relativas ao seu código FPAS (639 ao invés de 5740) e ao percentual de isenção incompatível com sua realidade (100% quando o correto seria 0%); (ii) deixou de declarar em GFIP para todas as filiais e competências as exatas remunerações consignadas nas folhas de pagamento relativas aos segurados empregados (ou seja, foram apuradas divergências entre os valores lançados pela empresa em folha de pagamento e aqueles por ela declarados em GFIP); (iii) deixou de declarar em GFIP a remuneração destinada aos contribuintes individuais de suas filiais, de forma integral da competência 08/2000 a 03/2003, e de forma parcial apenas para a filial 000831 de 04/2003 a 04/2004; (iv) não declarou em GFIP, para nenhuma filial e competência, os valores relativos a pagamento de vale transporte em dinheiro registrado nas folhas de pagamento das diversas filiais. O Relatório fiscal também informa que a Recorrente não pode, nem nunca pôde se subsumir à norma jurídica de isenção, transcrevendo na íntegra despacho exarado pelo INSS, em 22/03/2004, em resposta à diligência preliminar requerida pela 4ª CAJ, por meio dos despachos n.º 231 e 232/2003, sobre a entidade, referente ao período de 08/1979 a 07/2000, quanto ao preenchimento ou não dos requisitos necessários ao gozo da isenção. Quanto ao Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, de fls. 28 a 29, tem-se que: (i) tendo em vista o disposto no artigo 284, II do Regulamento da Previdência Social e no art. 32, IV, § 5º da Lei n.º 8.212/91, o valor referente à aplicação da multa pela apresentação de GFIP Fl. 5752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.911 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002914/2007-07 com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias corresponde a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, observado o limite por competência, em função do número de segurados a serviço da empresa; (ii) foi aplicada multa no valor de R$ 1.633.934,17; (iii) para fins de aplicação da multa, levou-se em consideração que a entidade declarou em GFIP informações equivocadas quanto a seu código FPAS (639 a invés de 5740) e percentual de isenção incompatível com sua realidade (100% quando o correto seria 0%), além de informações divergentes ou faltantes com relação às remunerações pagas a seus segurados empregados e contribuintes individuais; (iv) foram elaboradas planilhas em anexo retratando as competências e filiais envolvidas, os valores devidos não declarados, o valor total da multa aplicável por competência e o número de segurados da empresa com base nas informações constantes da GFIP; (v) a Planilha 1 (fls. 30 a 42) trata dos valores devidos relativos às contribuições não declaradas à época referentes a Divergência entre FOPAG e GFIP, Vale Transporte e Autônomos; (vi) a Planilha 2 (fls. 43 a 57) se refere aos valores devidos sobre a remuneração constante de folha de pagamento e autônomos declarada em GFIP à época, como se não houvesse isenção, aí respeitado o período em que vigeu norma mais benéfica (de 08/2000 a 05/2003); (vii) a Planilha 3 (fl. 58) evidencia a totalização dos valores e cálculo final da multa aplicável por competência, respeitado o limite legal conforme número de segurados de toda a empresa, sendo que o valor total da multa a ser aplicado corresponde ao somatório das multas por competência das Planilhas 1 e 2; (viii) foi juntado Termo de Verificação de Antecedentes de Infração, à fl. 63, no qual se constata não haver autuações anteriores, não tendo sido registrado circunstâncias agravantes. Foi apresentada Impugnação (fls. 82/158), com documentos anexos às fls. 159 a 513, sob PT 35464.002506/2004-12, sendo juntado aos autos, posteriormente, documentos de fls. 521 a 1.171, sob PT 35464.003001/2004-75, com pedido de relevação da multa, e documentos comprobatórios da legitimidade dos subscritores da impugnação, às fls. 1.175 a 1.219, sob PT 35464.003029/2004-11. Tendo em vista a juntada de documentos e a necessidade de alguns esclarecimentos, os autos foram baixados em diligência à fiscalização, conforme despacho de fls. 1.221 a 1.223. Como resultado da diligência, a fiscalização anexou, às fls. 1.236 a 1.241, planilhas e cópias do Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência e do TIAD de 14/02/2005, e emitiu a Informação Fiscal, de 16/02/2005, de fls. 1.226 a 1.235. Nesse senda, adoto o relatório do acórdão recorrido, de e-fls. 5532 e seguintes, por bem destacar as diligências fiscais, seu resultado e principais fatos e atos jurídicos praticados nos autos: DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA FISCAL Considerando a juntada de documentos e a necessidade de alguns esclarecimentos, os autos foram baixados em diligência à fiscalização, conforme despacho de fls. 1.221 a 1.223. Como resultado da diligência, a fiscalização anexou, às fls. 1.236 a 1.241, planilhas e cópias do Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência e do TIAD de 14/02/2005, e emitiu a Informação Fiscal, de 16/02/2005, de fls. 1.226 a 1.235, na qual relata: • que os valores declarados em GRFC são totalizados pela base de dados da autarquia previdenciária – sistema CNISA; • que, em nenhum momento, a impugnante juntou ou apresentou à fiscalização documentação comprovando a existência de erro na apuração da remuneração constante das folhas de pagamento; Fl. 5753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.911 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002914/2007-07 • que a documentação apresentada sem protocolo eletrônico de entrega à Caixa Econômica Federal não teve seu valor probatório reconhecido; • que não se pode considerar corrigida a falta quando a base de cálculo declarada/confessada em GFIP juntada aos autos não coincide com o valor apurado na folha de pagamento; • que, com relação à falta referente à ausência integral de declaração em GFIP da remuneração dos contribuintes individuais de 08/2000 a 03/2003, o contribuinte não juntou ou apresentou em diligência fiscal realizada os formulários (GFIP) correspondentes, embora tenha sido intimado para tanto; • que, no que tange à falta configurada na declaração de forma parcial da filial 0008 de 04/2003 a 04/2004, quanto aos contribuintes individuais, o contribuinte juntou alguns documentos, alegando que estes corrigiriam tal falta, cabendo observar que, da análise da documentação, se verificou que o contribuinte, ao invés de declarar apenas as remunerações e demais dados dos segurados não incluídos em declaração anterior, vez que já havia informado por meio de GFIP código 905, entendeu por bem declarar por inteiro toda a folha de contribuintes individuais da filial 0008, novamente em GFIP código 905, repetindo indevidamente remunerações e informações já constantes da base de dados do INSS, sendo ainda constatados alguns equívocos não justificados; • que, no que se refere à “informação equivocada quanto a código FPAS e percentual de isenção” e à “falta de declaração dos valores relativos a pagamento de vale transporte em dinheiro”, a empresa não fez juntar documentação ao presente processo, bem como nada apresentou durante as diligências fiscais; • que, tendo em vista o disposto no artigo 684, parágrafo 4º da IN 100/2003, em nenhuma ocorrência houve correção total da falta, não havendo que se falar na possibilidade de atenuação ou relevação da multa aplicada para nenhuma das competências dispostas neste Auto de Infração. (...) DOS PEDIDOS DE JUNTADA DE DOCUMENTOS E RELEVAÇÃO DA MULTA Em 19/05/2005, a entidade apresentou, sob PT 35464.001835/200527, de fls. 1.450 a 1.452, pedido de juntada de documentos e relevação da multa, anexando às fls. 1.455 a 2.808: planilha demonstrativa e relatórios de todas as competências levantadas pela fiscalização, apontando inexistência de divergências; cópias simples do protocolo de solicitação de cópias de GFIP's entregues à Caixa Econômica Federal e extraviadas, do termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, de RRD – Retificação da Remuneração e Devolução do FGTS, de RDT – Retificação de Dados do Trabalhador e de Acordo Coletivo de Trabalho de 26/10/1999; cópias simples de resumos de folhas de pagamento e GFIP's. E, em 15/06/2005, apresentou, sob PT 35464.002089/200599, de fls. 2.814 a 2.815, um novo pedido de juntada de documentos e relevação da multa, com documentos anexados às fls. 2.816 a 2.958. DA SEGUNDA DILIGÊNCIA FISCAL Considerando a juntada de documentos e a necessidade de alguns esclarecimentos, os autos foram baixados novamente em diligência à fiscalização, conforme despacho de fls. 2.959 a 2.962. A fiscalização, então, anexou, às fls. 2.967 a 3.938, cópias de GFIP's e formulários retificadores da entidade, às fls. 3.939 a 3.941, requerimento de juntada de documentos da entidade referente ao Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) de 01/09/2005, às fls. 3.942 a 4.945, retificadoras das remunerações de contribuintes individuais de 08/2000 a 04/2004 e do 13º salário dos empregados, e às fls. 4.951 a 4.985, planilhas, e, como resultado da diligência, emitiu a Informação Fiscal, de 30/09/2005, de fls. 4.946 a 4.950, na qual relata: Fl. 5754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.911 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002914/2007-07 • que, com relação às divergências entre os valores da Folha de Pagamento e os declarados em GFIP, embora a entidade afirme que a fiscalização teria utilizado rubricas diferentes daquelas utilizadas por ela como indicativas de fatos geradores de contribuições previdenciárias, não trouxe aos autos elementos comprobatórios acerca da natureza das rubricas, tanto das utilizadas por ela quanto pela fiscalização, assim como o motivo do engano na utilização das rubricas por parte do Fiscal autuante, sendo que apenas pela nomenclatura da rubrica não é possível definir se ela é ou não base de cálculo para a Previdência Social, ou ainda, se ela está ou não embutida em outra base de cálculo considerada (as chamadas “verbas neutras” no resumo da folha); • que elaborou a planilha “Anexo I”, referente às divergências FOPAG X GFIP, onde detalha suas constatações após a verificação dos documentos apresentados pela entidade; • que, embora, em algumas competências, a entidade tenha apresentado GFIP complementar, isso ocorreu após a data da ciência da DecisãoNotificação (DN) de Autuação Procedente, ou seja, após 28/03/2005, o que não foi considerado para fins de atenuação ou relevação da multa; • que a entidade não importou as verbas consideradas pela fiscalização para o programa SEFIP porque não as considerou como base de cálculo para a Previdência Social; • que, a fim de desconsiderar erros ocasionados por falha no processamento de GFIP por parte do CNISA, adotou os seguintes critérios: nas competências em que houve divergência entre o valor declarado conforme as GFIP apresentadas (desde que constatadas as formalidades de entrega) e o constante no CNISA, adotou o primeiro; e, nas competências em que o relatório CNISA atual apresentou valores diferentes dos apontados nos relatórios CNISA levantados pela fiscalização à época da lavratura do auto de infração, considerou o relatório atual; • que, no que tange às Divergências FOPAG X GFIP da competência 13, sendo verificados os documentos apresentados pela entidade, assim como as retificadoras em que se corrige para algumas competências os campos “Contribuição Descontada Segurados Comp. 13” e “Valor devido Prev. Social comp. 13”, se concluiu que os valores declarados referentes aos funcionários da ativa estão de acordo com o resumo da folha apresentado; • que, no que se refere ao código FPAS e ao percentual de isenção, não houve a apresentação de nenhum formulário retificador; • que, em relação à falta de declaração total em GFIP dos contribuintes individuais de suas filiais, da competência 08/2000 a 03/2003, lançou no “Anexo II” os valores declarados em GFIP e comprovados nos autos e apontou os valores ainda pendentes de declaração em GFIP, ressaltando, porém, que todas as referidas GFIP's foram entregues após a data da ciência da Decisão-Notificação (28/03/2005), não sendo consideradas para fins de atenuação da multa; • que, sobre a falta de declaração parcial dos contribuintes individuais da filial 0008, da competência 04/2003 a 04/2004, após a lavratura do presente Auto de Infração, conforme já constatado em diligência anterior, a entidade havia declarado a totalidade das remunerações dos contribuintes individuais em GFIP código 905 e não apenas as remunerações dos segurados não incluídos em declaração anterior feita também em código 905, repetindo indevidamente remunerações já declaradas, mas que já apresentou Formulários de Retificação da Remuneração e Devolução do FGTS (RRD) sanando este problema; • que, ainda sobre a falta de declaração parcial dos contribuintes individuais da filial 0008, da competência 04/2003 a 04/2004, houve a apresentação de cópias das folhas de pagamento a autônomos complementares de 07/2003 e 09/2003 e a comprovação de declaração em GFIP tanto dos valores levantados pela fiscalização quanto dos valores complementares, e, relativamente à competência 08/2003, houve a apresentação de Fl. 5755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.911 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002914/2007-07 cópia da folha de autônomos e recibo de pagamento a autônomo, com valores de acordo com o declarado em GFIP; • que, no que tange aos valores relativos a pagamento de vale-transporte em dinheiro, a entidade não apresentou nenhuma GFIP complementar; • que apresenta um novo demonstrativo do cálculo da multa no “Anexo III”, composto das Planilhas 1, 2 e 3, estando nesta última a totalização da multa aplicada por competência, após as correções apresentadas pela entidade; • que houve apenas a correção parcial das faltas indicadas no presente Auto de Infração. DA TERCEIRA DILIGÊNCIA FISCAL Considerando a constatação da existência de um Auto de Infração lavrado contra a entidade, em ação fiscal anterior, qual seja o AI n.º 32.383.5376, de 18/12/1997, com código de fundamentação legal 38, liquidado em 30/04/1998, conforme telas anexadas às fls. 4.988 a 4.989, e a necessidade de alguns esclarecimentos, os autos foram baixados novamente em diligência à fiscalização, conforme despacho de fls. 4.990 a 4.997. Como resultado da diligência, a fiscalização, tendo em vista a existência do AI 32.383.5376, anexou algumas planilhas às fls. 5.004 a 5.043, e emitiu o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa Substitutivo de fls. 4.999 e a Informação Fiscal, de 31/01/2006, de fls. 5.000 a 5.003, na qual relata: • que foram verificados as GFIP's apresentadas pela empresa e os valores constantes no “Sistema CNISA – Relatório Demonstrativo de Normalizações e Agregações (DNA)” extraído em 16/01/2006, visando considerar todas as GFIP’s e Retificadoras que foram entregues e processadas até esta data; • que, nas competências em que houve divergência entre os valores constantes no CNISA e nas GFIP's apresentadas (desde que constatadas nestas as formalidades de entrega), foram considerados os valores das GFIP’s, a fim de desconsiderar erros ocasionados por falha no processamento de GFIP por parte do CNISA; • que, com base nestas premissas, foram feitas novas planilhas de cálculo da multa aplicada, sendo informado o valor ainda pendente de declaração em GFIP, ou seja, a diferença entre o valor apurado pelo fiscal autuante e o valor constante no CNISA ou nas GFIP’s apresentadas; • que, nestas novas planilhas de cálculo da multa aplicada, foram corrigidos alguns erros verificados nas planilhas de fls. 4.951 a 4.985 referentes às competências 13/2000, 13/2001, 01/2002, 04/2002, 11/2002, 13/2002, 12/2003, 13/2003 e 03/2004; • que estas novas planilhas, retro mencionadas, retratam, por competência e filial: os valores devidos relativos aos Salários de Contribuição de empregados não declarados à época, referentes à Divergência FOPAG x GFIP (ANEXO I); os valores devidos relativos à Remuneração de Contribuintes Individuais não declarados em GFIP (ANEXO II); os valores devidos totalizados por falta de declaração em GFIP considerando a Divergência FOPAG x GFIP, Remuneração de Contribuintes Individuais – Autônomos e Vale Transporte (ANEXO III – Planilha 1); os valores devidos sobre a remuneração constante na folha de pagamento e autônomos declarada em GFIP à época como se não houvesse isenção e com FPAS correto, respeitando o período em que vigeu a norma mais benéfica (ANEXO III – Planilha 2); e, a totalização dos valores dos ANEXOS III – Planilhas 1 e 2 (ANEXO III – Planilha 3); • que foi elaborada planilha denominada ANEXO IV, onde consta a totalização da multa aplicada por competência, considerando-se as atenuações e relevações. DA EMISSÃO DE RELATÓRIO FISCAL SUBSTITUTIVO Fl. 5756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.911 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002914/2007-07 O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa Substitutivo, de fls. 4.999, apresenta alterações em relação ao Relatório Fiscal da Aplicação da Multa anterior, de fls. 28 a 29, referentes a existência de autuação anterior contra a entidade, e informa que: • foi aplicada a multa prevista no artigo 284, II do Regulamento da Previdência Social (RPS) aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, na redação do Decreto n.º 4.729, de 09/06/2003, e no art. 32, IV, § 5º da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, observado o limite por competência, em função do número de segurados a serviço da empresa, conforme previsto no inciso I do art. 284 do RPS; • a multa aplicada levou em consideração o fato de a empresa ter declarado em GFIP informações equivocadas quanto ao seu código FPAS (639 ao invés de 5740) e percentual de isenção incompatível com sua realidade (100% ao invés de 0%), além de informações divergentes ou faltantes com relação às remunerações pagas a seus segurados empregados e contribuintes individuais (autônomos); • no que diz respeito ao preenchimento incorreto dos campos “FPAS” e “Percentual de Isenção” da GFIP, a multa foi calculada respeitando-se o período em que vigeu a norma mais benéfica (de 08/2000 a 05/2003), ou seja, a prevista no art. 284, III do RPS; • foi aplicada multa no valor de R$ 1.633.934,17 (um milhão, seiscentos e trinta e três mil e novecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos), conforme detalhado nas planilhas de fls. 20 a 48, quando o processo era em papel, correspondentes às fls. 30 a 58, quando o processo passou a ser digital; • consta no Sistema Informatizado da Previdência Social a existência do Auto de Infração (AI) n.º 32.383.5376, de 18/12/1997, com código de fundamentação legal 38, liquidado em 30/04/1998, lavrado em ação fiscal anterior; • nos termos do parágrafo único do art. 290 do RPS e, considerando que, para fins de reincidência, o prazo de cinco anos é contado da data da decisão administrativa definitiva da infração anterior (no caso em tela, 30/04/1998) até a data da prática da nova infração, a entidade incorreu em reincidência genérica para as competências 08/2000 a 03/2003. DA REABERTURA DO PRAZO DE DEFESA (...) DA QUARTA DILIGÊNCIA FISCAL Considerando a nova juntada de documentos, pela entidade, e a necessidade de alguns esclarecimentos a respeito destes, os autos foram baixados mais uma vez em diligência à fiscalização, conforme despacho de fls. 5.347 a 5.350. Como resultado da diligência, a fiscalização anexou, às fls. 5.357 a 5.403, planilhas substitutivas daquelas anteriormente juntadas às fls. 5.004 a 5.043, tendo em vista a alteração da situação relativa à correção da falta decorrente dos novos documentos apresentados pela entidade, e emitiu a Informação Fiscal, de 30/07/2007, de fls. 5.352 a 5.356, na qual relata: • que foram apreciados os documentos juntados aos autos após a reabertura do prazo de defesa; • que foram verificados os valores constantes no “Sistema CNISA – Relatório Demonstrativo de Normalizações e Agregações (considerados os valores das GFIP’s, a fim de se desconsiderar erros ocasionados por falha no processamento de GFIP por parte do CNISA; • que, em relação à divergência FOPAG X GFIP, o Fiscal Autuante levantou o débito devido à Seguridade Social, referente ao salário-de-contribuição constante de folha de pagamento e cotejou com os valores constantes do Sistema CNISA, tendo lavrado o Auto de Infração pela diferença total entre os valores apurados e os constantes deste sistema; • que a empresa declarou valores constantes em folha de pagamento, porém, em muitos casos, foi observado que estes valores não migraram corretamente para o CNISA, Fl. 5757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.911 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002914/2007-07 gerando distorções e divergências, sendo que também existiram retificações que não foram acatadas pelo sistema; • que o banco de dados, à época da ação fiscal, continha muitos erros de processamento e inconsistências, tendo sido encontrados vários erros de sistema; • que, em relação à falta de declaração em GFIP dos Contribuintes Individuais, a Planilha “ANEXO II – Contribuintes Individuais (Autônomos)”, elaborada em diligência anterior, permanece inalterada; • que, apesar de terem sido encontrados erros de sistema e de a empresa ter efetuado retificações que tiveram efeito de diminuir a multa, o fato de haver Auto de Infração anterior impossibilita a relevação da mesma no período de 08/2000 a 03/2003, cabendo, no entanto, a sua atenuação; • que todas essas alterações acabaram interferindo muito pouco no valor final da multa, pelo fato de este cálculo estar muito acima do teto máximo da multa prevista em lei; • que foi elaborada planilha onde há a totalização da multa aplicada por competência, considerando-se as atenuações e relevações. Nas planilhas anexadas pela fiscalização, constam as seguintes informações: a) ANEXO I: os valores devidos relativos aos Salários de Contribuição de empregados não declarados à época, referentes à Divergência FOPAG x GFIP; b) ANEXO II: os valores devidos relativos à Remuneração de Contribuintes Individuais (Autônomos) não declarados em GFIP; c) ANEXO III Planilha 1: os valores devidos totalizados por falta de declaração em GFIP considerando a Divergência FOPAG x GFIP (ANEXO I), Remuneração de Contribuintes Individuais Autônomos (ANEXO II) e Vale Transporte; d) ANEXO III Planilha 2: os valores devidos sobre a remuneração constante na folha de pagamento e autônomos declarada em GFIP à época como se não houvesse isenção e com FPAS correto, respeitando o período em que vigeu a norma mais benéfica (de 08/2000 a 05/2003); e) ANEXO III Planilha 3: a totalização dos valores dos ANEXOS III Planilhas 1 e 2; e, f) ANEXO IV: a totalização da multa aplicada no Auto de Infração após as atenuações e relevações, no valor deDNA)”, visando considerar todas as GFIP’s e Retificadoras que foram entregues e processadas pelo sistema; • que, nas competências em que houve divergência entre os valores constantes do CNISA e das GFIP’s apresentadas (desde que constatadas nestas as formalidades de entrega, quais sejam, para GFIP’s declaratórias o carimbo do agente arrecadador ou protocolo de envio à Conectividade Social, para as de pagamento anteriores a 03/2005 autenticação mecânica do agente arrecadador), foram R$ 1.202.571,89 (um milhão, duzentos e dois mil e quinhentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos). DO ACÓRDÃO EMITIDO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO SÃO PAULO I (...) DO ACORDÃO EMITIDO PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS A Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu, então, o Acórdão n.º 230200.919 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 16/03/2011, de fls. 5.498 a 5.506, decidindo não conhecer do recurso voluntário e anular a decisão de primeira instância exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – São Paulo I, de acordo com o voto do Relator e sua fundamentação, conforme trechos transcritos a seguir. (...) Fl. 5758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.911 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002914/2007-07 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. O Recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado pela Administração Tributária. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. É nula a Decisão de primeira instância proferida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo. (...) DA COMUNICAÇÃO DE RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL E DE ACÓRDÃO DO CARF AO CONTRIBUINTE E ABERTURA DE PRAZO PARA SUA MANIFESTAÇÃO (...) O acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a Impugnação. Eis sua ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. ENTIDADE NÃO ISENTA. Para ser isenta do recolhimento das contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, à época, a entidade deveria ter requerido tal isenção junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e comprovado o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos em lei. VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O vale-transporte concedido em desacordo com a legislação própria constitui fato gerador da contribuição da empresa e integra o salário-de-contribuição artigo 28, parágrafo 9º, alínea “f” da Lei n.º 8.212/91. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Relatórios Fiscais da Infração e da Aplicação da Multa, e os Anexos deste Auto de Infração (AI) oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. Foi observado o devido processo legal, tendo sido o Auto de Infração e os resultados das diligências fiscais cientificados ao sujeito passivo, com a concessão de prazo para a sua manifestação. ACÓRDÃO ANTERIOR PROFERIDO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO (DRJ) EM SÃO PAULO I E ANULADO PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ATENUAÇÃO OU RELEVAÇÃO PARCIAL DA MULTA EM ALGUMAS COMPETÊNCIAS. RETROATIVIDADE DE REGRA MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. À época da emissão do acórdão anterior proferido pela DRJ/SP1 e anulado pelo CARF, a entrega pelo autuado de GFIP informando parte dos fatos geradores, relacionados no Relatório Fiscal, omitidos na competência implicava a atenuação ou relevação da multa na proporção do valor das contribuições sociais previdenciárias relativas aos fatos geradores informados, exceto a diferença entre o valor total relativo à contribuição não declarada e o limite máximo estabelecido para a aplicação da multa. Fl. 5759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.911 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002914/2007-07 No julgamento anteriormente realizado pela DRJ/SP1, em que foi emitido o acórdão anulado pelo CARF, ao se constatar a superveniência de critério para atenuação e relevação da multa, em Auto de Infração, mais benéfico ao contribuinte, tendo sido o processo submetido à apreciação da autoridade administrativa, foi aplicado este novo critério, que retroagiu para alcançar os atos ainda não definitivamente julgados em âmbito administrativo. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONCERNENTE À ATENUAÇÃO E RELEVAÇÃO DA MULTA POSTERIORMENTE À EMISSÃO DO ACÓRDÃO DA DRJ/SP1 ANULADO PELO CARF. “REFORMATIO IN PEJUS”. IMPOSSIBILIDADE. Do recurso interposto pela parte não pode advir um resultado que piore a situação contra a qual ela se insurgiu, em vista de alteração normativa, tendo sido a decisão recorrida prolatada com base na legislação aplicável à época do julgamento. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O cálculo para aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado no momento do pagamento, parcelamento ou execução do crédito, comparando-se a legislação vigente à época dos fatos geradores com os termos da Lei n.º 11.941/2009. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Interposto Recurso Voluntário, em que a Recorrente sustenta, em síntese: (i) Imunidade da Recorrente, nos termos do art. 195, §7º, da CF, reconhecida pelo próprio CARF, consoante o acórdão nº 9202-01.878, de 29/11/11, PTA de nº 14485. 000509/2007-46, juntado no recurso. Assim, o lançamento estaria nulo, já que a fiscalização não procedeu nos termos da lei; (ii) Nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, na medida em que segundo o Decreto 70.235/72, art. 13, “a autoridade preparadora determinará que seja informado, no processo, se o infrator é reincidente”, sendo que o art. 9º deste mesmo Decreto dispõe que a exigência do crédito tributário e a penalidade devem ser instruídas com todos os documentos indispensáveis à comprovação. Ocorre, que a fiscalização apenas teria informado em diligência fiscal que “o fato de haver Auto de Infração anterior impossibilitou a relevação da multa”. Assim, deveria ter o fisco juntado nos autos cópia do AI de nº 32.373.537-6, por ser a causa da reincidência. (iii) Que inexiste salário indireto pelo fornecimento de vale transporte. O fato de ter sido pago em pecúnia não modifica sua natureza jurídica de verba indenizatória, nos termos do art. 28, §9º, alínea “f” da Lei nº 8.212/91; (iv) Que de todas as manifestações, com a respectiva documentação, em resposta as quatro diligências fiscais, extrai-se a retificação das divergências assumidas pela OSEC, não merecendo prosperar o acórdão recorrido. Em 09/10/2014, o julgamento foi convertido em diligência, pelos seguintes fundamentos: Fl. 5760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.911 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002914/2007-07 (...) Neste diapasão em sendo uma obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária, e, considerando ser um vínculo que une o credor e o devedor para o pagamento de alguma dívida, mas, como é o caso em tela, consiste em ação ou omissão que propicia ou facilita a ação do fisco, chamada de obrigação acessória ou prestação negativa ou positiva, sendo dependente do não cumprimento de uma obrigação principal, penso que há de ser analisada primeira a obrigação principal. Portanto, sendo esta dependente daquela, penso que há de a Unidade Preparadora informar o resultado de todos os processos que resultaram da mesma ação fiscal, informando ainda qual o processo foi julgado primeiro, para o caso de análise de prevenção. CONCLUSÃO Diante do acima exposto, sendo analise de descumprimento de obrigação acessória, há de a Unidade Preparadora informar o resultado de todos os processos que tiveram como origem a mesma ação fiscal, inclusive informando qual foi o primeiro a ser julgado, para o caso de análise de prevenção. Às e-fls. 5675 foi juntado o resultado da ação fiscal, com os autos lavrados em face da Recorrente e sua situação atual. Em 25/01/2018, foi proferido despacho encaminhando os autos para sobrestamento, para aguardar o trânsito em julgado das ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621 pelo Supremo Tribunal Federal, por veicular a matéria referente a isenção/imunidade de contribuições previdenciárias de entidades beneficentes. Despacho de devolução dos autos, tendo em vista o julgamento das ações constitucionais referidas pelo STF. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Antes de adentrar à tese de nulidade e ao mérito do recurso, procedo ao seguinte recorte, acerca dos fatos geradores da infração, prevista no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, referente à apresentação das GFIP's, nas competências 08/2000 a 04/2004, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Assim, nos termos do Relatório Fiscal da Infração, de fls. 12 a 27, a Recorrente: - declarou em GFIP informações equivocadas relativas ao seu código FPAS (639 ao invés de 5740) e ao percentual de isenção incompatível com sua realidade (100% quando o correto seria 0%) – (Planilha 2) [infração 1]; - deixou de declarar em GFIP, para todas as filiais e competências, as exatas remunerações consignadas nas folhas de pagamento relativas aos segurados empregados (ou seja, foram apuradas divergências entre os valores lançados pela empresa em folha de pagamento e aqueles por ela declarados em GFIP) – (Planilha 1) [infração 2]; Fl. 5761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.911 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002914/2007-07 - deixou de declarar em GFIP a remuneração destinada aos contribuintes individuais de suas filiais, de forma integral da competência 08/2000 a 03/2003, e de forma parcial apenas para a filial 000831 de 04/2003 a 04/2004 – (Planilha 1) [infração 3] ; - não declarou em GFIP, para nenhuma filial e competência, os valores relativos a pagamento de vale-transporte em dinheiro registrado nas folhas de pagamento das diversas filiais – (Planilha 1) [infração 4]. A infração à “obrigação acessória” é definida legalmente no art. 32, IV, §5º: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso incluído pela Lei n.º 9.528, de 10.12.97) (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) Pois bem, feitas essas considerações, quanto à primeira “nulidade” suscitada pela Recorrente, de que o lançamento estaria eivado de vício, por ter a fiscalização procedido contrariamente à lei, citando o acórdão nº 9202-01.878, de 29/11/11, PTA de nº 14485. 000509/2007-46, destaco o que se segue: Fl. 5762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.911 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002914/2007-07 Inexiste nulidade no acórdão recorrido, por proferir comando decisório defronte o julgado acima transcrito, eis que os efeitos decisórios deste julgado limitam-se a esse espaço processual. Por certo, a ratio decidendi deste julgado afigura-se em uma carga probatória, de natureza jurídica, acerca do direito da Recorrente à isenção, hábil a influir na construção do provimento no presente feito. De ofício, aliás, consultei o andamento processual das obrigações ditas “principais”, relacionadas às obrigações acessórias destes autos (PTA nº 19839.002092/2011- 07), constatando que já fora julgado definitivamente, tendo sido proferido o acórdão 2401003.514, em 13 de maio de 2014, assim ementado: Matéria IMUNIDADE DIREITO ADQUIRIDO Recorrente ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/04/2004 PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. COMPROVADA CONDIÇÃO DE ENTIDADE ISENTA. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL. Restando comprovado que a contribuinte se enquadra como entidade isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, uma vez observados Fl. 5763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.911 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002914/2007-07 os requisitos legais para tanto, notadamente àqueles inscritos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, aplicável ao caso à época, a constituição de créditos previdenciários concernentes à aludida contribuição está condicionada à emissão de prévio Ato Cancelatório de Isenção, consoante estabelece a legislação de regência. Recurso Voluntário Provido. Portanto, embora afaste a tese de nulidade do lançamento, por contrariar o acórdão proferido no contexto de uma ação fiscal diversa, entendo que, no mérito, impõe-se o reconhecimento da condição de entidade isenta da Recorrente, o que afasta, por derradeiro, a prática da infração [infração 1] relacionada a ter a Recorrente declarado em GFIP informações equivocadas relativas ao seu código FPAS (639 ao invés de 5740) e ao percentual de isenção incompatível com sua realidade (100% quando o correto seria 0%) – (Planilha 2). Quanto às demais infrações, registro que a entidade isenta do recolhimento das contribuições patronais encontra-se obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias. Ao não informar os valores corretos relativos à remuneração de todos os segurados que lhe prestaram serviço, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, pois é obrigada a informar, mensalmente, ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações do interesse do Instituto, sendo que a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido, relativo à contribuição não declarada. Cito um acórdão do CARF, quanto a obrigatoriedade de a entidade isenta cumprir as obrigações acessórias: ISENÇÃO INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DEVIDA A isenção tributária, como espécie de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente. A lei estabelece que as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos farão jus à isenção de contribuições previdenciárias a seu cargo, nada mencionando a respeito da desnecessidade de cumprimento das obrigações acessórias. Portanto, comete infração sujeita a multa a entidade isenta que não cumprir as obrigações acessórias previstas em lei. (PTA 35464.004201/200615, Acórdão nº 2402001.542) Em relação ao fato gerador da infração de ter a Recorrente deixado de declarar em GFIP, para todas as filiais e competências, as exatas remunerações consignadas nas folhas de pagamento relativas aos segurados empregados, constantes na Planilha 1 do Relatório Fiscal [infração 2], bem como à infração de ter deixado de declarar em GFIP a remuneração destinada aos contribuintes individuais de suas filiais, de forma integral da competência 08/2000 a 03/2003, e de forma parcial apenas para a filial 000831 de 04/2003 a 04/2004 – (Planilha 1) [infração 3], também caso é de provimento do Recurso Voluntário. É que o lançamento se refere apenas à parte patronal, e não em relação aos segurados. O lançamento de erro de código, nesse sentido, não seria o “68”, sendo que o omitido, refere-se à parcelas que a Recorrente não estaria obrigada a informar (parcelas patronais). Sendo levantado apenas a parte patronal, e sendo a Recorrente imune, não estando englobado no lançamento a multa relacionada aos segurados, não remanesce o lançamento das [infração 2] e [infração 3]. Fl. 5764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-008.911 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002914/2007-07 Em relação à infração de a Recorrente não ter declarado em GFIP, para nenhuma filial e competência, os valores relativos a pagamento de vale-transporte em dinheiro registrado nas folhas de pagamento das diversas filiais – (Planilha 1) [infração 4], observo que ainda não houve o julgamento do Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, em face do acórdão da DRJ, correspondente à “obrigação principal”, no contexto do PTA de nº 35.464.002311/2004-72. A tese central da Recorrente é de que inexiste salário indireto pelo fornecimento de vale transporte em pecúnia, ante sua natureza jurídica de verba indenizatória, nos termos do art. 28, §9º, alínea “f” da Lei nº 8.212/91. Assim entendeu o acórdão recorrido: E, quanto à sua afirmação de que o pagamento de vale-transporte em dinheiro não integraria o salário-de-contribuição, tem-se que não merece acolhida, haja vista toda a argumentação constante da parte referente à decisão/conclusão da Decisão-Notificação (DN) n.º 21.004/0615/2004, de 03/11/2004, relativa à NFLD 35.669.6057, também lavrada nesta ação fiscal, e à qual se vincula o presente AI, e não sendo o Acordo Coletivo instrumento hábil para determinar a natureza do referido pagamento. Tal questão já foi, assim, devidamente analisada, nos autos da referida NFLD, sendo que, na DN retro mencionada, consta que o pagamento do vale-transporte deve sofrer incidência das contribuições quando deixar de respeitar os procedimentos definidos na legislação própria, especialmente se o pagamento for realizado em pecúnia, e não estiver presente a excepcionalíssima situação prevista no parágrafo único do artigo 5º do Decreto n.º 95.247/87. Não obstante o entendimento acima transcrito, somado ao acórdão da DRJ nos autos da “obrigação principal”, sobre a integração do vale transporte em dinheiro no salário de contribuição, entendo de modo diverso, em especial à vista da Súmula CARF 89, que assim determina: “a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale- transporte, mesmo que em pecúnia”. Nesse sentido, é a jurisprudência do CARF: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale- transporte, mesmo que em pecúnia. (PTA nº 10166.721780/200932, Recurso Especial do Procurador, Acórdão nº 9202007.912, Sessão de 23 de maio de 2019) Portanto, caso é de reconhecimento da ausência de violação desta obrigação acessória, eis que a Recorrente não estava obrigada a prestar essas informações relativas ao vale- transporte em GFIP. Em relação à defesa da Recorrente, de que estaria nulo o lançamento por não vir a informação fiscal de seria reincidente, acompanhada com o correspondente Auto de Infração, sem razão. Ora, é razoável supor que a Recorrente tenha conhecimento da íntegra dos procedimentos que seja parte, mormente aqueles que gere efeitos para fins de reconhecimento de reincidência, sendo completamente desnecessário que a fiscalização junte aos autos a sua cópia. Aliás, quanto a aplicação da multa, bem como da atenuação e relavação reconhecida, em determinadas competências pela DRJ, embora não sejam objeto de recurso, transcrevo as razões da DRJ: Da atenuação e relevação parciais da multa: Quanto ao pedido de relevação da multa, realizado pela entidade, cabe observar que ele tinha sido parcialmente atendido pelo Acórdão n.º 1616.311 – 11ª Turma da DRJ/SPOI, Fl. 5765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-008.911 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002914/2007-07 de fls. 5.405 a 5.427, emitido em 12/02/2008, do qual se transcrevem alguns trechos a seguir. (...) Cumpre mencionar, ainda, que, em 16/03/2011, a Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu o Acórdão n.º 230200.919 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de fls. 5.498 a 5.506, decidindo anular a decisão de primeira instância exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – São Paulo I, retro mencionada, tendo sido os autos encaminhados a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) para realização de novo julgamento. É de se notar, também, que o artigo 656, parágrafo 6º da Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) n.º 03/2005, que previa a atenuação e relevação parciais, atualmente, não se encontra mais em vigor, tendo sido tal dispositivo normativo revogado expressamente pela Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) n.º 971, de 13/11/2009. Ocorre, no entanto, que, como já exposto anteriormente, não é possível, agora, reverter as alterações já promovidas no presente AI, referentes a atenuação e relevação parciais da multa, cuja homologação foi efetuada, e voltar ao valor original do crédito lançado, ainda mais diante da vedação da “reformatio in pejus”, que impede que, do recurso interposto pela parte, advenha um resultado que piore a situação contra a qual ela haja se insurgido, tendo sido a decisão recorrida prolatada com base na legislação aplicável à época do julgamento. Ademais, tem-se que: I) após a emissão do Acórdão n.º 1616.311 – 11ª Turma da DRJ/SPOI, de 12/02/2008, de fls. 5.405 a 5.427, a autuada não juntou aos autos cópia de mais nenhum documento visando comprovar a correção da falta objeto deste AI; e, II) não consta, no sistema informatizado da RFB, a entrega de GFIP, pela entidade, posteriormente a 16/01/2006 (data do relatório CNISA considerado pela fiscalização, na quarta diligência, para fins de verificação da correção da falta pelo contribuinte) que comprovasse que todos os valores de remunerações/contribuições até então não declarados em GFIP, por competência (08/2000 a 04/2004), tinham sido incluídos nas GFIP’s, de modo a corrigir totalmente a falta nestas competências. E, assim, se conclui que o contribuinte deve ser considerado, aqui, devedor da multa de R$ 1.202.571,89 (um milhão, duzentos e dois mil e quinhentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos). Da nova sistemática na aplicação da multa: Cumpre aqui esclarecer que com o advento da Medida Provisória (MP) n.º 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27/05/2009, as regras para aplicação de multa decorrente do descumprimento de obrigações acessórias relativas à GFIP foram modificadas em razão de alterações promovidas na Lei n.º 8.212/91. No caso, a MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/09, revogou os parágrafos 1o e 3o a 8o do art. 32 da Lei n.º 8.212/91, deu nova redação ao seu art. 35 e incluiu nela os art. 32ª e 35A, havendo que se verificar seus efeitos nos processos pendentes de julgamento, como o presente AI. Cabe observar, aqui, o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional / Secretaria da Receita Federal do Brasil) n.º 14, de 04/12/2009 (publicada no D.O.U. de 08/12/2009), parcialmente transcrita a seguir, quando trata da comparação entre a multa que foi aplicada nos termos da lei vigente à época da infração com a multa que seria aplicada nos termos da norma atual, a fim de verificar se esta última seria mais benéfica ao contribuinte, caso em que deve retroagir, nos termos do art. 106, inciso II, “c” do CTN: (...) Fl. 5766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-008.911 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002914/2007-07 No presente caso, é de se destacar que, além da lavratura deste AI por descumprimento de obrigação acessória, relativo à omissão de informações em GFIP, houve, nesta mesma ação fiscal, a lavratura de Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD’s), em razão do descumprimento de obrigação principal, contendo o lançamento de contribuições previdenciárias não declaradas em GFIP, com cominação de multa de mora prevista no artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, quais sejam: a) NFLD n.º 35.669.6022; e, b) NFLD n.º 35.669.6057. Deste modo, apesar de estar correto o procedimento adotado pela fiscalização em realizar o lançamento tendo por base o normativo vigente à época da infração e da lavratura do presente AI, tem-se que, tendo em vista a situação retro descrita, deve ser realizada a análise do valor das multas, nos termos da legislação mencionada, para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica para o contribuinte, se cabível, no momento do pagamento, parcelamento ou execução do crédito, considerando todos os processos conexos nesta comparação. Ante ao exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, voto por dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 5767DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15771.722453/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/04/2015 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/04/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).
Numero da decisão: 3201-008.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.085, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.726411/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/04/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.085, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.726411/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 24 53 /2 01 5- 21 Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.087 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722453/2015-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em face da lavratura de autos de infração, destinados à prevenção da decadência, relativos ao Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e Contribuição para o PIS, decorrentes do afastamento da imunidade tributária em relação à importação de mercadorias para uso exclusivo em hospitais. Na Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento dos autos de infração, alegando o seguinte: a) a decisão concessória de tutela antecipada foi confirmada por sentença, em que se reconheceu a presença de todos os requisitos necessários à qualificação da entidade como imune a tributos federais; b) inadequação do meio utilizado (auto de infração) para se constituir o crédito tributário, pois não houve a incidência de qualquer falta ou infração que pudesse justificar a penalidade, sendo o presente caso mais condizente com a lavratura de notificação de lançamento; c) impossibilidade de aplicação de juros moratórios em razão da inexistência de inadimplemento; d) o Impugnante é uma entidade de assistência social de utilidade pública, que atua como hospital para tratamento de doentes de todos os níveis socioeconômicos, estando, portanto, imune à cobrança de tributos federais. A DRJ não conheceu da Impugnação em razão da concomitância entre os processos administrativo e judicial, tendo sido registrado o cabimento da exigência de juros com base na taxa Selic em relação ao crédito tributário não integralmente pago no vencimento, nos termos da súmula CARF nº 5. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a anulação do acórdão recorrido, com o cancelamento posterior dos autos de infração, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda o seguinte: a) mesmo que o mérito da presente controvérsia se encontrasse prejudicado pela existência de ação judicial, o que se alega apenas a título de argumentação, ainda assim o argumento de inadequação do lançamento via auto de infração devia ser analisado, por se tratar de matéria diversa da levada ao conhecimento do Poder Judiciário, nos termos do Ato Cosit nº 3/1996; b) afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, dada a ausência de renúncia à esfera administrativa e a necessidade de anulação da decisão de primeira instância; Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.087 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722453/2015-21 c) inocorrência de concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, pois aqui se pretende a desconstituição do auto de infração e, na ação judicial, o reconhecimento da imunidade tributária lato sensu, condição essa muito mais ampla que a mera incidência de determinados tributos, em conformidade com o art. 38 da Lei nº 6.830/1980; d) inocorrência de renúncia expressa à esfera administrativa, conforme exige o art. 51 da Lei nº 9.784/1999. Em 21 de outubro de 2020, o Recorrente protocolizou na repartição de origem petição informando que a ação judicial havia transitado em julgado com decisão a ele favorável, de forma que as acusações relativas às importações objeto da presente autuação deviam ser canceladas devido à certificação do trânsito em julgado da decisão que a reconheceu como entidade imune em relação aos tributos federais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, mas, em razão da existência de concomitância parcial da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, dele se conhece em parte. Conforme acima relatado, trata-se de autos de infração, destinados à prevenção da decadência, relativos ao Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e Contribuição para o PIS, decorrentes do afastamento da imunidade tributária em relação à importação de mercadorias de uso hospitalar. Tendo a Delegacia de Julgamento (DRJ) não conhecido da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, no Recurso Voluntário, ele passa a contestar referida decisão, arguindo que havia outras questões, para além da imunidade tributária, que haviam sido arguidas neste processo, quais sejam, (i) a inadequação do auto de infração para a presente exigência e (ii) a divergência de discussões nas duas esferas, pois, administrativamente, discute-se a desconstituição do auto de infração e, na ação judicial, o reconhecimento da imunidade tributária lato sensu. Inobstante arguir, no Recurso Voluntário, a inexistência da referida concomitância, na petição protocolizada na repartição de origem em 21/10/2020, o Recorrente afirma que, com o trânsito em julgado da ação judicial, reconhecendo a imunidade tributária, o presente processo perdera o objeto, pois a decisão final no Poder Judiciário declarou a “inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do Imposto de Importação, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação por ocasião da importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos seus objetivos institucionais assistenciais”. Verifica-se, portanto, que o próprio Recorrente passou a reconhecer a ocorrência da concomitância, indicando, sem sombra de dúvida, a inexistência de ofensa à sua ampla defesa, situação essa em que se constata que o encaminhamento a ser dado a esta decisão não poder ser outro do que reconhecer tal fato, inviabilizando-se, por conseguinte, o conhecimento do Recurso Voluntário, em conformidade com os termos Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.087 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722453/2015-21 da súmula CARF nº 1, súmula essa vinculante à toda a Administração Pública federal, verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nota-se do teor da súmula supra que inexiste exigência de renúncia expressa à discussão administrativa, conforme alegado pelo Recorrente, bastando a constatação da ocorrência de mesmo objeto em ambas as esferas para se não conhecer do recurso. Além do mais, nos próprios autos de infração, consta que os lançamentos estavam sendo efetuados para fins de prevenção da decadência, procedimento esse que indica, de forma insofismável, que a subsistência das autuações se encontrava dependente do que viesse a ser decidido definitivamente no Poder Judiciário e que tal medida só se justificava para se evitar o transcurso do prazo extintivo do direito de lançar. A própria súmula CARF nº 17, também vinculativa à toda a Administração Pública federal, ao determinar a não exigência da multa de ofício nos lançamentos para prevenção da decadência, indicando, portanto, a inocorrência de infração que justificasse a imposição de penalidade, dá suporte ao entendimento externado no parágrafo anterior deste voto, verbis: Súmula CARF n° 17 Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, a constituição do crédito tributário, havendo exigência de multa ou não, pode ser efetuado, indistintamente, via auto de infração ou notificação de lançamento, verbis: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.087 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722453/2015-21 § 4 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Conforme se pode verificar dos dispositivos supra, tanto o auto de infração quanto a notificação de lançamento decorrem, indiscriminadamente, da constatação de ocorrência de infração à legislação tributária, inexistindo na lei, delimitação acerca de procedimentos específicos para cada tipo de lançamento, salvo o conteúdo mínimo obrigatório de cada um deles, o que demonstra que o argumento do Recorrente sobre essa questão não encontra fundamento na legislação, havendo jurisprudência há muito assentada nesse sentido. Portanto, o argumento do Recorrente de inadequação do lançamento via auto de infração não se sustenta; a uma, porque o lançamento se dera em conformidade com a legislação tributária de regência, a duas, em razão do fato inequívoco de que se trata de lançamento precário, inclusive no que tange à exigência de juros Selic, dependente do resultado final da ação judicial. Na hipótese de decisão judicial desfavorável ao pleiteante, os tributos e os juros 1 exigidos nos autos de infração estarão em conformidade com a lei, podendo, a partir de então, ser exigidos do sujeito passivo. Tendo o julgador a quo observado a legislação aplicável ao caso, não se encontra justificativa à pretendida anulação de sua decisão, pois, entendendo-se de forma contrária, estar-se-ia a ignorar princípios fundamentais do processo administrativo fiscal, dentre os quais, os princípios da eficiência, oficialidade, finalidade, formalismo moderado, razoabilidade, proporcionalidade, dentre outros. Quanto à exigência de juros com base na taxa Selic, trata-se de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, vota-se por não se conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. 1 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.087 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722453/2015-21 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital

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