Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10401537 #
Numero do processo: 11080.738601/2018-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1003-004.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.738601/2018-08

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7057633

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1003-004.393

nome_arquivo_s : Decisao_11080738601201808.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080738601201808_7057633.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10401537

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210653773824

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-13T14:19:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-13T14:19:48Z; Last-Modified: 2024-04-13T14:19:48Z; dcterms:modified: 2024-04-13T14:19:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-13T14:19:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-13T14:19:48Z; meta:save-date: 2024-04-13T14:19:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-13T14:19:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-13T14:19:48Z; created: 2024-04-13T14:19:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2024-04-13T14:19:48Z; pdf:charsPerPage: 2406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-13T14:19:48Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.738601/2018-08 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-004.393 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 05 de abril de 2024 RReeccoorrrreennttee OXITENO NORDESTE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 86 01 /2 01 8- 08 Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.393 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738601/2018-08 Relatório Notificação de Lançamento Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 02-03, com a exigência do crédito tributário no valor de R$56.480,82 a título de multa de ofício isolada por compensação indevida de débitos tributários: 3 - DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DESCRIÇÃO DOS FATOS De acordo com o Despacho Decisório constante do processo identificado abaixo, houve não homologação de compensação, o que enseja a aplicação de multa prevista na legislação. ENQUADRAMENTO LEGAL Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. 4 - DADOS DO DESPACHO DECISÓRIO Nº DO RASTREAMENTO 00000000102736864 TIPO DE CRÉDITO Saldo negativo de IRPJ PROCESSO DE CRÉDITO 13502900415201561 DETENTOR DO CRÉDITO 14.109.664/0001-06 - OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO Para informações a respeito do Despacho Decisório que deu origem à presente Notificação de Lançamento, consultar o endereço: http://idg.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro" e opção "e-CAC". No Centro Virtual de Atendimento, acesse o item "Restituição e Compensação" e depois "Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP". 5 - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação - DCOMP original. Base de cálculo (Valor não homologado) = R$ 112.961,63 Valor da Multa = Base de cálculo X Percentual da Multa (50%) Valor da Multa por compensação não homologada (Código 3148) = R$ 56.480,82 O detalhamento da apuração da base de cálculo da infração, parte integrante desta Notificação de Lançamento, consta do Anexo "Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada". Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 30ª Turma DRJ/08 nº 108-016.285, de 23.06.2021, e-fls. 134-141: Acordam os membros da 30ª Turma de Julgamento, por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.393 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738601/2018-08 Notificada em 16.07.2021, e-fl. 145, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 13.08.2021, e-fls. 147-190, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - PRELIMINARES II. 1 - Impossibilidade do Lançamento da Multa Antes do Término do Processo Administrativo n° 13502.900415/2015-61 Como exposto, a multa isolada objeto desse processo administrativo é exigida no percentual de 50% sobre o débito objeto da DCOMP que não foi homologada no Processo Administrativo de Crédito n° 13502.900415/2015-61. O presente lançamento, portanto, nada mais é do que uma decorrência / reflexo da não homologação da DCOMP analisada naquele processo administrativo. Em relação ao Processo Administrativo de Crédito n° 13502.900415/2015-61, cabe esclarecer que a Recorrente apresentou naqueles autos a competente Manifestação de Inconformidade (Doe. 03 anexo à Impugnação), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, na mesma sessão de julgamento em que foi proferido o Ou seja, ainda não há uma decisão definitiva quanto à compensação em questão! Por esse motivo, foi exposto na Impugnação que não poderia ter sido lançada, até o momento, qualquer multa em face do Recorrente. Contudo, em relação ao tema, a Turma Julgadora sustentou que seria cabível a formalização de lançamento fiscal para cobrança da penalidade, uma vez que, em sua visão, a existência de discussão administrativa acerca da compensação não impediria o lançamento da multa Isolada, que deveria apenas permanecer com a sua exigibilidade suspensa. [...] Contudo, tal entendimento não pode ser aceito, pois o artigo 74, § 18, da Lei n° 9.430/96, ao estabelecer a impossibilidade de exigência da multa isolada enquanto não julgado definitivamente o processo no qual se discute a não homologação da compensação, deve ser interpretado no sentido de que, até esse momento, não é possível a formalização de lançamento relativo a essa penalidade. Além do acima exposto, cabe esclarecer que a formalização do lançamento fiscal antes de proferida decisão definitiva no processo no qual se discute a não homologação da compensação faz também com que tal lançamento fiscal seja nulo por ausência liquidez e certeza, requisitos previstos no artigo 142 do CTN. Isso porque, a sua "base de cálculo" somente restará definitivamente apurada quando do encerramento do processo administrativo vinculado. Realmente, ao lançar a penalidade, a Autoridade Fiscal incorretamente presume que o Despacho Decisório proferido nos autos do referido processo administrativo de crédito está correto e será mantido em sua integralidade, o que não pode ser aceito por esse E. CARF. [...] Ademais, não bastasse a iliquidez e incerteza do lançamento, destaca-se também que para que se verifique o fato gerador da multa isolada de 50% é preciso que efetivamente se concretize a não homologação da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. No entanto, a não homologação da declaração, como regra, se verifica tão somente quando se torna definitivo o Despacho Decisório que a proferiu, o que, como reconhecido pela própria Turma Julgadora, ainda não ocorreu, uma vez que o Processo Administrativo de Crédito em questão ainda está tramitando. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.393 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738601/2018-08 Logo, constata-se que não há como se sustentar um lançamento de multa pautado em fato gerador inexistente, isto é, não há ato jurídico que fundamente o exercício do poder punitivo Estatal, visto que não há, no plano do ordenamento jurídico, uma efetiva declaração de compensação não homologada, cuja validade e eficácia seja determinada por decisão final em sede de processo administrativo fiscal. Ante o exposto, requer-se a esse E. CARF que determine a reforma do acórdão recorrido, de modo a reconhecer a nulidade da Notificação de Lançamento originária do presente processo administrativo. II.2 – Inadmissível Aplicação Retroativa da MP nº 656/2014 e Revogação da Multa Lançada no Presente Processo Caso esse E. CARF entenda por superar o exposto no tópico anterior, o que se admite apenas para argumentar, ainda assim deverá ser determinada a reforma do acórdão recorrido para que seja declarado nulo o lançamento fiscal, por vício de fundamentação legal. Isso porque, a Autoridade Fiscal, apesar de considerar como fato gerador da multa isolada a apresentação da DCOMP n° 18648.11112.281013.1.3.02-4002 objeto de discussão nos autos do Processo Administrativo de Crédito nº 13502.900415/2015- 61, aplicou legislação superveniente para fundamentar o lançamento, o que, por certo, não será admitido por este E. CARF. Nesse sentido, veja-se que para aplicar a multa isolada de 50% sobre o valor do débito (supostamente) remanescente da compensação realizada, a Fiscalização pautou- se no enquadramento legal dado pelo artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, com alterações posteriores verificadas na Lei nº 12.249/2010 e pela MP nº 656/2014, convertida em Lei nº 13.097/2015. [...] Ou seja, a Autoridade Fiscal reconheceu que realizou um lançamento tributário fundamentado em norma posterior ao fato gerador por ela considerado para o lançamento, o que é expressamente vedado pela legislação. Deveras, conforme estipula o CTN, a norma tributária só pode retroagir em casos que tratem expressamente de interpretação da legislação anterior, ou em casos de penalidades, como o verificado na presente discussão, em hipóteses nas quais a norma seja mais benéfica ao contribuinte [...]. Ocorre que, ao se comparar a legislação vigente à época do fato gerador considerado pela Fiscalização nos presentes autos (artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96 com as alterações promovidas pela Lei nº 12.249/2010) com as alterações legislativas posteriores à apresentação da DCOMP, utilizadas também pela Fiscalização como fundamento da presente Notificação de Lançamento (alterações trazidas pela MP nº 656/2014, convertida em Lei nº 13.097/2015), é notório que não há qualquer benefício à Recorrente que motive a retroatividade desta legislação superveniente. De fato, em 08/10/2014 a publicação da MP nº 656/2014 alterou substancialmente a materialidade sobre a qual incide a multa preconizada no § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96. [...] Conforme se extrai da tabela acima, a penalidade preconizada no § 17, que antes era cobrada sobre o “crédito”, após o advento da MP nº 656/2014, passou a ser devida sobre o “débito” objeto de compensação não homologada. E, equivocadamente, foi sobre essa materialidade (débito) que a Fiscalização fez incidir a multa cobrada na presente autuação. Observe-se que a Fiscalização asseverou de forma expressa na Notificação de Lançamento que a multa isolada de 50% é sobre o “somatório dos débitos” e, Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.393 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738601/2018-08 inclusive, mencionou que os cálculos foram realizados “de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação – DCOMP original” (anterior à data de vigência da norma punitiva). [...] Ocorre que, conforme citado, a multa isolada cobrada nos presentes autos somente passou a ter como objeto de incidência o “débito” após a publicação da MP nº 656/2014 (posteriormente convertida na Lei nº 13.097/2015), que, evidentemente, não pode atingir fatos geradores anteriores à sua vigência, sob pena de afronta aos princípios da irretroatividade das normas e da segurança jurídica. Ou seja, a Fiscalização se equivocou ao alegar que no presente caso foi aplicada “a legislação de regência à época da transmissão da Declaração de Compensação - DCOMP original” (anterior à data da vigência da norma punitiva), vez que nesta data vigia o artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.249/2010, a qual aplicava a multa sobre o “valor do crédito” e não sobre o “valor do débito” como fez a Fiscalização nos autos em questão. Sendo assim, em razão de a Fiscalização ter se baseado em uma legislação que não estava vigente à época do fato gerador por ela considerado, aplicando-a indevidamente de forma retroativa, a Recorrente expôs em sua Impugnação que deveria ser determinado o cancelamento da multa isolada, em razão do manifesto erro de fundamentação legal. Contudo, apesar da ampla evidenciação realizada pela Recorrente, na sua peça impugnatória, de que inexistiria qualquer tipo de benefício que pudesse ensejar a aplicação da supramencionada regra da retroatividade benigna ao presente caso, a DRJ, indevidamente, manteve o lançamento, sob a alegação de que “as alterações posteriores apenas impuseram penalidade menos severa” 4. Tal arguição, contudo, além de contrariar o instituto da retroatividade benigna, ignora por completo que o elemento normativo que fundamentou o presente lançamento não existia ao tempo da transmissão da DCOMP, em violação à própria função e competência da Administração Pública em aplicar normas vigentes (em respeito ao princípio da estrita legalidade). Ora, as Autoridades Julgadoras não podem manter autuações formalizadas com fundamento em legislação inaplicável e com base em argumentos genéricos, referenciados em juízo de valor (elemento subjetivo, que não encontra amparo normativo). Nesse sentido, veja-se que, como o próprio nome deste instituto jurídico evidencia, a legislação superveniente, a fim de ser aplicável a fatos pretéritos, só poderá ter o referido alcance em benefício do contribuinte e não da Administração Pública. [...] Nota-se que a norma contida no artigo 106 do CTN é clara e inequívoca, fazendo referência a uma norma benéfica, ou seja, norma que não seja (i) neutra (indiferente) e/ou (ii) mais severa (gravosa), em relação à anterior. Sendo assim, em razão de a Fiscalização ter se baseado em uma legislação que não estava vigente à época do suposto fato gerador, aplicando-a indevidamente de forma retroativa, o acórdão recorrido deverá ser reformado por este E. CARF. Além disso, cabe destacar em complemento que ainda que a Autoridade Fiscal tivesse aplicado corretamente a legislação no presente caso, em consonância ao disposto na Lei nº 12.249/2010 - “[a]plica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, ainda assim não poderia prevalecer o entendimento pelo lançamento da multa. Explica-se. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.393 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738601/2018-08 A partir da leitura do §17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.249/2010, nota-se que a referida multa era cobrada tendo por base a penalidade prevista no §15 (por fazer referência expressa àquela). No entanto, no dia 30/01/2015, foi publicada a Medida Provisória nº 668, que alterou a cobrança das multas tratadas no artigo 74 da referida lei. A aduzida Medida Provisória foi devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e convertida na Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015. Dessa forma, a Medida Provisória nº 668/2015, em seu artigo 4º, revogou expressamente o § 15, do artigo 74, da Lei nº 9.4304/96, cujos efeitos foram ratificados com a sua conversão na Lei nº 13.137/2015, em seu artigo 27. Para que não restem dúvidas quanto à incontestável revogação do parágrafo 15, bem como das alterações promovidas no parágrafo 17, ambos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, [...]. Tomando-se em consideração a revogação do §15, sobre o qual expressamente se lastreava a multa instituída no §17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, vigente à época dos fatos ora debatidos (anterior à data da vigência da norma punitiva), a multa que deveria ter motivado a lavratura da presente Notificação de Lançamento perdeu a materialidade (base fundamental), assim, não mais poderia ser cobrada para o fato gerador ora discutido, ao contrário do que quis fazer crer a DRJ, quando alega que a sanção nunca deixou de existir6. Ou seja, analisando-se a redação do §17, vigente à época do fato gerador – anterior à data da vigência da norma punitiva – que referenciava o §15, combinada com a revogação do mesmo §15, trazida pela Medida Provisória nº 668/2015 (aplicando-se, neste cenário, a retroatividade benigna desta nova norma), não há fundamentação jurídica a ensejar a aplicação da multa isolada sobre o valor do crédito da compensação não homologada. Nota-se, portanto que, com a revogação do §15 pela Medida Provisória nº 668/2015 e as alterações trazidas ao §17 pela Lei nº 13.097/2015, não mais existe, na legislação vigente, qualquer dispositivo que estabeleça a penalidade sobre os créditos não reconhecidos, conforme preconizava a legislação vigente à época do fato gerador do presente processo administrativo, razão pela qual, também sob essa ótica, requer-se a reforma do acórdão recorrido para que seja declarado nulo o lançamento fiscal. III - DIREITO Ainda que seja superado o exposto em sede preliminar, o que se alega a título de argumento, passa-se a demonstrar que no mérito também existem argumentos que evidenciam que a Notificação de Lançamento que deu origem a este processo não pode prosperar. III.1 - Indevida Cumulação da Multa de 20% (Multa de Mora pelo Atraso no Recolhimento do Tributo) com a Multa Isolada de 50% (Compensação Não Homologada) Como já mencionado, o presente processo administrativo é consubstanciado na cobrança da multa correspondente a 50% do valor do débito (supostamente) remanescente da não homologação da declaração de compensação originária do processo administrativo de crédito n° 13502.900415/2015-61. Todavia, no supracitado processo administrativo de crédito já foi imputada à Recorrente a multa moratória no percentual de 20% sobre o mesmo débito, devido à não homologação da sua DCOMP. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.393 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738601/2018-08 Ou seja, numa análise geral do presente caso, tem-se que, na hipótese de a Recorrente renunciar a todas as alegações de direito e optar pelo pagamento dos débitos objeto da declaração de compensação não homologada, o que se alega apenas a título argumentativo, lhe serão exigidas (por meio de um mesmo documento de arrecadação) a cobrança da multa isolada de 50% combatida cumulada com a multa de mora, ambas incidentes sobre os valores remanescentes objetos da DCOMP não homologada. Frise-se que a base de cálculo utilizada pela Fiscalização para a cobrança da multa de mora de 20% é exatamente a mesma daquela utilizada para a exigência da multa isolada de 50% ora combatida (valor este que, no entender da Fiscalização, a Recorrente teria deixado de recolher aos cofres públicos em razão da suposta inexistência do crédito aproveitado). Entretanto, de acordo com os princípios que regem o Direito Tributário pátrio, não é possível a cumulação da multa isolada com qualquer outra penalidade incidente sobre a mesma base de cálculo e em decorrência da mesma situação fática. No que tange ao tema em foco, a Turma Julgadora entendeu que, por se tratar de na multa Isolada decorrente de compensação não homologada e a multa de mora têm hipóteses de incidência diversas", há previsão legal para exigência de ambas as multas simultaneamente. Ocorre que, caso fosse possível a referida cumulação pretendida pela Fiscalização e ratificada pela DRJ, haveria uma dupla incidência de penalidades sobre a mesma materialidade (débitos objeto de DCOMP não homologada), na qual a arrecadação seria paga pelo mesmo contribuinte, no caso a Recorrente, e recebida pelo mesmo sujeito ativo (União Federal, por meio da Receita Federal do Brasil - "RFB"), o que caracterizaria o denominado "bis/n idem". [...] Com isso, uma vez que a sanção é aplicada de forma a não satisfazer sua função tríplice (punitiva, reparatória e educativa), é preciso observar se sua intensidade está aliada à razoabilidade e proporcionalidade de cada caso concreto, já que a razoabilidade e a proporcionalidade atuam como "limites quantitativos" com relação às penalidades tributárias. Desse modo, é hialina a necessidade de reforma por este E. CARF do entendimento consignado pela DRJ, com o consequente cancelamento da Notificação de Lançamento originária do presente processo administrativo, uma vez que a exigência da presente multa de 50% implica em dupla incidência sobre uma mesma materialidade, caracterizando o indevido “bis in idem", o que não se pode admitir em nosso ordenamento jurídico. III.2 - Necessidade de Aplicação do Princípio da Absorção/Consunção Em sua Impugnação, a Recorrente explicou ainda que a multa exigida nos autos desse processo administrativo deveria ser cancelada em razão do princípio da absorção/consunção. [...] No caso em análise, como já mencionado, estar-se-á diante de uma nítida sobreposição de cobranças decorrentes de um mesmo fato jurídico tido como infracional (qual seja, a não homologação da compensação nos autos do processo administrativo de crédito n° 13502.900415/2015-61), em que foram aplicadas duas penalidades distintas. Por esse motivo, a Recorrente explicou em sua defesa administrativa que, no caso em análise, deveria ser reconhecida, ao menos, a aplicação do princípio da absorção, sob pena da consagração do Indesejado bis in idem, conforme anteriormente exposto. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.393 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738601/2018-08 Entretanto, ao examinar o tema, a DRJ entendeu que não seria possível aplicar o princípio da absorção/consunção, uma vez que "afastar multa expressamente prevista em lei sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade da lei."1. Contudo, é evidente que referido entendimento não merece prosperar, uma vez que contraria a própria natureza do Instituto jurídico em questão, o qual, como um princípio geral, visa coibir, em casos concretos, a dupla penalização do contribuinte, a qual decorre justamente da Impossibilidade do legislador de antever todos os efeitos e aplicações das penalidades criadas. [...] Assim, diferente do que quis fazer crer a DRJ, o princípio de consunção/absorção não é princípio que deve nortear apenas o legislador, mas também o aplicador da norma, como foi aplicado no caso acima pela C. CSRF, no âmbito do direito tributário. Desse modo, também em razão do princípio da absorção, deve ser determinada a reforma do acórdão recorrido, de modo que seja cancelada a multa isolada objeto desse processo administrativo. III.3 - Afronta ao Princípio do Direito de Petição e ao Princípio da Proporcionalidade Em sua Impugnação, a Recorrente expôs que a multa cobrada no caso em análise também não poderia ser exigida por ofender o direito de petição, garantido pela Constituição Federal, bem como o princípio da proporcionalidade. No entanto, ao analisar o tema, a DRJ afirmou no acórdão recorrido que a multa ora debatida encontraria previsão em lei ordinária, de forma que sua exigência estaria devidamente amparada, bem como que a pretensão formulada envolveria, de alguma forma, declaração de inconstitucionalidade, o que não competiria à autoridade julgadora. Tal entendimento, no entanto, não pode ser aceito. Nesse sentido, cabe de inicio registrar que a Recorrente, no presente caso, não espera que este E. CARF declare a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, posto que tal função é precípua do Poder Judiciário. Realmente, o que se requer aos Ilustres Julgadores é que sejam aplicados os princípios constitucionais, em sobreposição aos ditames legais combatidos, visto que, conforme será demonstrado neste recurso, a aplicação da multa isolada de 50% do valor do débito não homologado está em manifesta afronta ao Texto Constitucional. [...] Desse modo, este E. CARF, ao apreciar a matéria ora em debate, deve deixar de aplicar o disposto no artigo 74, § 17, da Lei n° 9.430/1996, ou seja, deve retirar a sua eficácia (e não declarar a sua inconstitucionalidade), para aplicar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente o direito de petição e os princípios da proporcionalidade e da não utilização de tributo com efeito de confisco, para o fim de cancelar a multa isolada em exame. É o que passa a demonstrar. De início, cabe esclarecer que o artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 regulamenta o direito do contribuinte de pleitear junto à RFB a restituição, ressarcimento e compensação de valores recolhidos indevida ou incorretamente. Na esteira dessa expressa autorização legal, Instruções Normativas ("IN") foram editadas pela RFB para regulamentar o quanto disposto na lei, estando vigente, à época dos fatos, a IN RFB n° 1.300/2012, que foi revogada pela IN RFB nº 1.717/2017. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.393 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738601/2018-08 Contudo, destaca-se que, esses dispositivos legais e infralegais decorrem do direito constitucional de petição, nos termos do artigo 5o, inciso XXXIV, "a" da Constituição Federal. [...] Ou seja, transportando o diploma constitucional e os ensinamentos supracitados para o campo dos tributos, deve ser assegurado ao contribuinte o direito de pleitear junto ao Estado a reparação de qualquer equívoco no que se refere aos tributos dele exigidos ou por ele recolhidos. Nesse contexto é que foi instituído o artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, que veio autorizar e regulamentar a restituição/ressarcimento/compensação do indébito tributário. Contudo, a inclusão normativa dos parágrafos 15 e 17, através da Lei n° 12.249/2010, ao artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, limitou aquilo que a Constituição Federal tratou como um direito e garantia fundamental dos cidadãos, qual seja o direito de peticionar aos Poderes Públicos para assegurar um direito ou contra uma ilegalidade. Veja-se que essa garantia ganha contornos específicos na esfera tributária, na medida em que, se ao contribuinte não fosse assegurado o direito de peticionar para ver seu indébito restituído, estaria se privilegiando a ilegalidade, já que o Estado teria ficado com tributo recolhido indevidamente, ou seja, em desacordo com a lei. Ademais, a aplicação da multa isolada de forma indiscriminada sobre o valor do débito objeto do pedido de restituição, ressarcimento ou compensação, que tenha sido julgado improcedente, pune o contribuinte que, de boa-fé, buscou na esfera administrativa o reconhecimento do seu direito creditório. Assim, evidencia-se que, o legislador ao atribuir uma multa, como no caso da Recorrente, sobre o valor do débito que se pretende compensar, em caso de não homologação da compensação, acabou, ainda que por via indireta, em negar (ou ao menos restringir) o direito de petição, constitucionalmente garantido ao contribuinte de utilizar-se da via administrativa, para insurgir contra um pagamento de tributo ou contribuição que fora realizado de forma indevida. Inclusive, a Confederação Nacional da Indústria ("CNI") ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade ("ADI") n° 4.905, a fim de declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduzidos pela Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010. Ressalta-se que, nos autos da aludida ADI, foi apresentado o parecer de n° M303-PGR-RG pelo Ministério Público (Doc. 03), justamente no sentido de que o legislador ao fixar uma multa ao contribuinte pelo simples indeferimento do pedido de ressarcimento ou de não homologação de compensação viola a garantia constitucional consagrada pela alínea "a", do inciso XXXIV, do art. 5o da Constituição Federal, concluindo pela concessão da medida cautelar pleiteada. [...] No mesmo sentido, vale destacar o julgamento do Recurso Extraordinário ("RE") n° 796.939, o qual está sendo analisado em conjunto com a citada ADI n° 4.905, proposta pela CNI, na qual já consta o voto do relator, Ministro Edson Fachln, no sentido de que "é inconstitucional a muita isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistirem ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". [...] Ora, o § 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, por mais que não "anule" por completo o exercício do direito de petição, cria obstáculos em relação à sua fruição pelo contribuinte por meio da fixação da aludida sanção, sem distinguir a atuação com boa-fé da atuação com má-fé, presumindo, logo de início, que o contribuinte age Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.393 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738601/2018-08 abusivamente e em desacordo com a legislação tributária, o que de certo não será corroborado por este E. CARF. Ademais, a despeito do fato de a ADI e do RE n° 796.939 estarem pendentes de julgamento pelo E. Supremo Tribunal Federal ("STF"), o E. Tribunal Regional Federal da 4a Região já reconheceu por meio da Arguição de Inconstitucionalidade n° 5007416-62.2012.404.0000, que tratava exatamente da multa isolada de 50% imposta pelos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, introduzidos pela Lei n° 12.249/2010, a inconstitucionalidade desse dispositivo legal [...] (Doc. 04) [...]. Vê-se, pela leitura da ementa da Arguição de Inconstitucionalidade acima transcrita, que os Desembargadores entenderam que a referida multa, além de afrontar o princípio do direito de petição, afrontou o princípio da proporcionalidade, uma vez que tal penalidade seria excessiva ao fim buscado com sua imposição. [...] Ademais, para se evidenciar a inconstitucionalidade da exigência em comento, cabe traçar um paralelo com os depósitos prévios antes exigidos para interposição de recursos administrativos. Mencione-se que justamente por violação ao direito de petição é que o STF julgou pela inconstitucionalidade da exigência destes depósitos, editando inclusive súmula vinculante, reconhecendo a indevida constituição de sanção ao exercício do direito de petição, que inviabiliza o acesso do contribuinte à administração tributária. [...] É imperioso, assim, que nos processos administrativos sejam adotados critérios de vedação à aplicação de multas em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Em contrapartida a este entendimento, tem-se que a imposição da penalidade nestes autos revela que o critério utilizado desconsiderou integralmente as circunstâncias do fato, da situação da Recorrente e de sua atividade, bem como qualquer outro parâmetro razoável para balizar sua aplicação, o que deve ser considerado por este E. CARF. [...] Portanto, conclui-se que este E. CARF deve determinar o cancelamento da autuação, deixando de aplicar, no presente caso, o disposto no artigo 74, parágrafo 17, da Lei n° 9.430/1996, introduzido pela Lei n° 12.249/2010, para, assim, aplicar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente o direito de petição e os princípios da proporcionalidade, para o fim de cancelar a multa isolada em questão. III.4 - Vedação ao Confisco Em sua Impugnação, a Recorrente expôs ainda que multa isolada de 50% deveria ser cancelada em razão de seu caráter confiscatório. Em relação a essa matéria, a DRJ, mais uma vez, concluiu por rejeitar a tese da Recorrente, sob a alegação de que afastar multa expressamente prevista em lei, implicaria declarar a sua inconstitucionalidade. Entretanto, conforme já esclarecido no presente Recurso Voluntário, contrariamente ao alegado pela DRJ, a Recorrente não espera que este E. CARF declare a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, e sim que deixe de aplicar o disposto no artigo 74, § 17, da Lei n° 9.430/1996, retirando a sua eficácia, para aplicar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, entre eles o da não utilização de tributo com efeito de confisco. É o que se passa a demonstrar. O artigo 150, IV da Carta Magna [...] Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.393 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738601/2018-08 Em linhas gerais, ocorre o efeito confiscatório quando a aplicação da norma tributária excede o limite racional, econômico e moral da fonte de arrecadação a ponto de colocar sua sobrevivência em risco, ou quando a sua aplicação não se justifica. Com efeito, as sanções tributárias têm o intuito de assegurar a arrecadação ao Estado, na medida em que, entre outros objetivos, visam estimular o pagamento dos tributos devidos; entretanto, as sanções não devem, por si só, servir de instrumento de arrecadação, e sim guardar relação direta com a infração cometida e com o malefício causado. [...] Destaque-se ainda que, como decorrência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é imperioso que nos processos administrativos seja adotado critério da vedação da aplicação de multas em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. A imposição da multa, nesse patamar, revela que o critério utilizado desconsidera as circunstâncias do fato, da situação do contribuinte e de sua atividade, bem como qualquer outro parâmetro razoável para balizar o cálculo da penalidade, incluindo a intenção do contribuinte. Neste sentido, ressalte-se que o artigo 3º do CTN estabelece que o tributo é uma prestação pecuniária que não constitui sanção por ato ilícito. Por esse motivo, o tributo não pode ser utilizado para punir, da mesma forma que as sanções não podem ser utilizadas como instrumento de arrecadação disfarçado. [...] Vê-se, portanto, que todos são unânimes no sentido de que as penalidades devem guardar relação com o fim por elas almejado. [...] Neste sentido, por mais grave que seja o ilícito praticado não se justifica a imposição de penalidade que reduza o patrimônio do sujeito passivo de forma desproporcional à infração. Frise-se que, ao se fixar quantitativamente a multa, deve-se considerar a natureza do ilícito, devendo a respectiva cominação guardar estrita proporção com o dano causado pelo descumprimento da obrigação, bem como com a intenção do agente de fraudar a legislação fiscal. Ademais, não restando evidenciada qualquer intenção de fraudar, tampouco a falta de recolhimento de tributo ao Estado, ainda assim, caso se entenda aplicável uma multa, esta deveria ter simplesmente o condão de advertir e orientar o contribuinte e não pretender a exacerbada punição mediante carga pecuniária elevadíssima, configurando nítido excesso de exação. Ora, no presente caso, a Recorrente não praticou nenhum ilícito. Isso porque a hipótese de incidência do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 é apenas a improcedência do pedido de compensação. Logo, a discussão recai apenas se o pedido é ou não procedente, ou seja, a punição não é sobre um ato ilícito e, sim, sobre um ato lícito: exercer o direito de petição. Esse fato evidencia que a aplicação da multa isolada ora combatida é confiscatória, pois, pelo exercício regular do direito de petição, o contribuinte corre o risco, na hipótese de indeferimento (como foi o caso em tela) ou indeferimento parcial, de ser compelido ao pagamento de 50% do débito que pretendia ver compensado, mesmo agindo de boa-fé, como no caso em apreço. Desta feita, notória a ausência de proporcionalidade e razoabilidade nessa medida. Assim, verifica-se que a multa é desnecessária e inadequada, e por via reflexa, tem o intuito de constranger o contribuinte a não reaver o seu crédito. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.393 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738601/2018-08 Sobre o tema em questão, o E. STF, quando dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 81.550-MG e 91.707-MG, repudiou a aplicação de multas com efeito confiscatório, como é a que ora pesa sobre a Recorrente. [...] Ora, se as sanções tributárias têm a finalidade de proteção da arrecadação, é natural e necessário que elas guardem uma relação de proporcionalidade com o ato tendente a atacar tal bem jurídico, ou seja, com a infração tributária, relação esta que, definitivamente, não se verifica no caso em tela. [...] Assim sendo, também pelo caráter confiscatório da multa imposta à Recorrente, que, repita-se agiu dentro dos limites da legalidade e da boa-fé, sem que tenha havido qualquer prova pela Fiscalização em sentido contrário, deve o presente Recurso Voluntário ser provido, para reformar a decisão da DRJ com o consequente cancelamento da autuação em combate. III.5 - Necessidade de Manutenção do Apensamento ou Sobrestamento do Presente Processo Por fim, caso este E. CARF não entenda pelo cancelamento, de pronto, do lançamento ora combatido com base nos tópicos acima dispostos, o que se alega a título de argumento, deverá ao menos reconhecer a necessidade de manter o apensamento ou sobrestar o presente processo. É o que se passa a demonstrar. Apensamento ao Processo Administrativo de Crédito n° 13502.900415/2015-61 Conforme reconhecido pela própria Fiscalização na notificação fiscal que originou esta lide e demonstrado no decorrer deste recurso, nestes autos se discute a exigência da multa isolada supostamente devida em decorrência da não homologação da DCOMP n° 648.11112.281013.1.3.02-400, objeto do Processo Administrativo de Crédito n° 13502.900415/2015-61. Assim, ante essa evidente vinculação, em 12/03/2019, a Receita Federal apensou o presente processo ao Processo Administrativo de Crédito n° 13502.900415/2015-61 [...]. Nesse contexto, caso este E. CARF não entenda pela reforma da decisão recorrida e o cancelamento do lançamento ora combatido, o que se alega para argumentar, requer-se que, ao menos, os presentes autos sigam apensados ao Processo Administrativo de Crédito n° 13502.900415/2015-61. Isto porque, conforme já exposto, o resultado deste processo depende da decisão final a ser proferida no processo administrativo de crédito supracitado, em razão da nítida relação de interdependência entre os casos, o que configura a conexão e faz com que estes processos não possam tramitar em apartado, sob pena de serem proferidas decisões conflitantes. Não há dúvidas que esses processos administrativos decorrem de situações fáticas e jurídicas semelhantes, sendo imperioso a manutenção do apensamento destes autos para o julgamento conjunto das questões neles abordadas. Sobre a questão, vale destacar que a Turma Julgadora até reconheceu que há "o lançamento da multa isolada decorreu da não homologação de compensação objeto do processo administrativo n° 13S02.901017/201S-61, ao qual se encontra apensado o presente processo. Desta feita, considerando-se que há clara conexão / vinculação entre estes processos, sendo que tratam das mesmas questões fáticas, conclui-se que este E. CARF deve manter a reunião do presente processo administrativo com o Processo Administrativo de Crédito n° 13502.900415/2015-61, a fim de se evitar decisões conflitantes a respeito de um mesmo tema. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.393 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738601/2018-08 Sobrestamento em razão do Processo Administrativo de Crédito n° 13502.900415/2015-61 Ainda, caso este E. CARF não entenda pela manutenção da conexão / apensamento dos processos administrativos e pela necessidade de julgamento em conjunto, o que se alega apenas a título argumentativo, impõe-se, por exigência legal, o sobrestamento do feito. Com efeito, muito embora o Decreto n° 70.235/1972 não disponha expressamente acerca do sobrestamento, este instituto é previsto no artigo 313, inciso V, alínea "a", da Lei n° 13.105/2015 ("Código de Processo Civil" ou "CPC") - aplicável, de forma supletiva e subsidiária, ao processo administrativo, nos termos do art. 15 do mesmo diploma. Assim, sempre que o mérito do processo depender do encerramento de outra causa, o órgão julgador deve suspender seu julgamento. No presente caso, o mérito em questão (aplicabilidade da multa isolada correspondente a 50% do valor do débito - supostamente - remanescente da declaração de compensação não homologada) depende, necessariamente, do encerramento do processo administrativo onde se discute o reconhecimento do direito creditório e a consequente homologação integral da compensação realizada pela Recorrente por meio da DCOMP, razão pela qual é imprescindível o sobrestamento deste processo. Vale frisar que essa relação de interdependência entre o processo administrativo de crédito e o processo em que se discute a multa isolada no percentual de 50%, inclusive, é destacada pelo próprio § 18, do artigo 74, da Lei n° 9.430/1996, citado anteriormente. Com efeito, o supracitado dispositivo legal estabelece que, independentemente da apresentação de defesa nos autos do processo administrativo onde se discute o lançamento da multa isolada, na hipótese de terem sido apresentadas defesas administrativas nos autos do processo principal de crédito, automaticamente a penalidade fica com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, III, do CTN. Sendo assim, o presente processo deve permanecer sobrestado até que seja proferida decisão definitiva, transitada em julgado, nos autos do Processo Administrativo Crédito n° 13502.900415/2015-61. [...] Ademais, em respeito ao princípio da verdade material que rege os processos administrativos fiscais, é Imperioso que se aguarde a apuração de fato indispensável à cobrança do crédito tributário (nesse caso, a multa Isolada de 50%) para que tal exigência seja definitiva e, consequentemente, legítima. Diante do exposto, requer-se a este E. CARF que determine o sobrestamento do presente processo administrativo até o julgamento definitivo do Processo Administrativo de Crédito n° 13502.900415/2015-61, em razão da nítida relação de interdependência entre os casos. Sobrestamento em razão do Julgamento do RE n° 796.939 e da ADI n° 4.905 pelo Supremo Tribunal Federal Em complemento às razões expostas acima, cumpre evidenciar ainda que, em razão dos princípios da segurança jurídica e economia processual, há a necessidade de sobrestamento deste processo até o julgamento, pelo E. STF, do RE n° 796.939, ao qual foi conferido repercussão geral, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905, nos quais se discute "a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010". Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.393 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738601/2018-08 Isso porque, conforme disposição do artigo 1.037, II, do CPC, bem como no princípio da economia processual, torna-se necessário o sobrestamento deste feito, pois o mérito da discussão depende da conclusão do julgamento do Poder Judiciário nas ações supracitadas. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - Pedido Diante do exposto, a Recorrente requer a este E. CARF o recebimento, conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para que, em razão das preliminares suscitadas, seja reconhecida a nulidade do lançamento. Caso assim não se entenda, o que se alega apenas a título argumentativo, requer-se o provimento deste recurso para que seja determinada a reforma do acórdão recorrido e seja assim cancelada a multa isolada objeto do presente processo administrativo. Por fim, requer-se, em caráter subsidiário, a manutenção do apensamento do presente processo ao Processo Administrativo de Crédito n° 13502.900415/2015-61 ou, então, o seu sobrestamento até o desfecho final de tal processo ou até o julgamento do RE n° 796.939 e da ADI n° 4.905 pelo E. STF. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional e § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Nulidade da Notificação de Lançamento e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. A Notificação de Lançamento foi lavrada por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explicita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.393 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738601/2018-08 As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-004.393 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738601/2018-08 adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Multa de Oficio Isolada por Compensação de Débito Não Homologada A Recorrente discorda do procedimento de oficio. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal (§17 e § 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-004.393 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738601/2018-08 pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro beneficio fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o principio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). O Código Tributário Nacional determina: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabivel. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de oficio de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-004.393 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738601/2018-08 O procedimento fiscal está perfeito e contém todos os elementos que lhes conferem existência, validade e eficácia. A autoridade fiscal verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante da multa isolada devida, identificou o sujeito passivo havendo ciência válida para o exercicio do devido processo legal contraditório e ampla defesa. Todas as determinações legais foram observadas. A circunstância de que houve compensação não homologada de débitos tributários está evidenciada pelo acervo fático-probatório produzido no presente processo, de modo que há subsunção desse fato jurígeno ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sobre a aplicação da decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, determina: Art. 14. Esta Portaria entra em vigor no dia 5 de janeiro de 2024. Anexo [...] Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [...] II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-004.393 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738601/2018-08 ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Tem-se que o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-004.393 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738601/2018-08 Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tem-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Verifica-se que os méritos das decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, trata da inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Tem-se que este julgado é definitivo, pois houve o trânsito em julgado em 20.06.2023. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-004.393 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738601/2018-08 Assim, não remanesce suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Sobrestamento A Recorrente requer que o presente feito seja sobrestado dada a sua vinculação com o processo principal nº 13502.900415/2015-61. A vinculação por decorrência entre processos fica “constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas” (inciso II do § º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Consta que no processo principal nº 13502.900415/2015-61 a Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)do 4º trimestre do ano-calendário de 2012. Ressalta-se que a multa de ofício isolada objeto de análise no presente processo tem uma inter-relação de causa e efeito com o processo principal nº 13502.900415/2015-61, cujos procedimentos são vinculados por decorrência. Tem-se que a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina que Art. 74 [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. No caso tratado no presente processo foi formalizada a Notificação de Lançamento que consubstancia a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício da multa de ofício isolada por compensação não homologada. Repise-se que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal) e também “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Logo não há que se falar em sobrestamento do presente processo por perda de objeto. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-004.393 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738601/2018-08 Concomitância A Recorrente discorda da presente exigência dada a concomitância com a multa de mora aplicada em caso de recolhimento de tributo fora do prazo de débitos confessados em Per/DComp. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fixa: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. [...] Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade procedente da lei. Tem cabimento aplicação de multa de mora nos casos de tributo pago após o vencimento no contexto de lançamento por homologação que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Trata-se de autolançamento com natureza de obrigação acessória do sujeito passivo, fundamentada no dever de colaboração regulamentar no sentido de prestar informações sobre matéria de fato indispensáveis à constituição do crédito tributário com efeito de confissão de dívida. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-004.393 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738601/2018-08 Entretanto esse não é o caso tratado no presente processo em que foi formalizada a Notificação de Lançamento que consubstancia a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício da multa de ofício isolada por compensação não homologada. Repise-se que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal) e também “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Logo não há que se falar em concomitância. Boa-fé A Recorrente alega boa-fé objetiva. A “responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Esse argumento narrado na peça recursal, portanto, não tem o condão de afastar o princípio da legalidade. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-004.393 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738601/2018-08 da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 333DF CARF MF Original

score : 1.0
10401728 #
Numero do processo: 11065.723661/2017-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. DESPESAS DE CUSTEIO. DEDUÇÕES. São dedutíveis da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, a exemplo do aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. DEDUÇÃO DE DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO­CAIXA. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com alimentação do próprio representante comercial não se caracterizam como despesa de custeio, uma vez que não têm o caráter de imprescindibilidade, normalidade, usualidade e pertinência relativamente à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa das despesas escrituradas em livro caixa quando não comprovado, por meio de documentação hábil e idônea, que estão relacionadas às atividades do contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não assalariado e correspondem às hipóteses de dedução permitidas na legislação tributária.
Numero da decisão: 2401-011.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. DESPESAS DE CUSTEIO. DEDUÇÕES. São dedutíveis da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, a exemplo do aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. DEDUÇÃO DE DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO­CAIXA. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com alimentação do próprio representante comercial não se caracterizam como despesa de custeio, uma vez que não têm o caráter de imprescindibilidade, normalidade, usualidade e pertinência relativamente à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa das despesas escrituradas em livro caixa quando não comprovado, por meio de documentação hábil e idônea, que estão relacionadas às atividades do contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não assalariado e correspondem às hipóteses de dedução permitidas na legislação tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11065.723661/2017-25

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7057663

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2401-011.714

nome_arquivo_s : Decisao_11065723661201725.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 11065723661201725_7057663.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024

id : 10401728

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210661113856

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-15T18:41:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-15T18:41:33Z; Last-Modified: 2024-04-15T18:41:33Z; dcterms:modified: 2024-04-15T18:41:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-15T18:41:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-15T18:41:33Z; meta:save-date: 2024-04-15T18:41:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-15T18:41:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-15T18:41:33Z; created: 2024-04-15T18:41:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-04-15T18:41:33Z; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-15T18:41:33Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.723661/2017-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.714 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de abril de 2024 Recorrente ELUCIO ANDRE FLECK SCHMIDT Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. DESPESAS DE CUSTEIO. DEDUÇÕES. São dedutíveis da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, a exemplo do aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. DEDUÇÃO DE DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com alimentação do próprio representante comercial não se caracterizam como despesa de custeio, uma vez que não têm o caráter de imprescindibilidade, normalidade, usualidade e pertinência relativamente à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa das despesas escrituradas em livro caixa quando não comprovado, por meio de documentação hábil e idônea, que estão relacionadas às atividades do contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não assalariado e correspondem às hipóteses de dedução permitidas na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 36 61 /2 01 7- 25 Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.714 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723661/2017-25 Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de retorno de Diligência determinada pela Resolução nº. 2401-000946 (e- fls. 101/104), determinada quando do julgamento do Recurso Voluntário (e-fls. 82/90) interposto por ELUCIO ANDRE FLECK SCHMIDT, em virtude do Acórdão nº. 109-000.675 (e-fls. 70/74), que julgou a Impugnação improcedente, mantendo-se a exigência. Em sua origem, trata-se de notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2015, ano-calendário 2014, em razão de dedução indevida de livro-caixa. Conforme descrito na folha de rosto da autuação: Dedução Indevida de Livro-Caixa Glosa do valor de R$ *******280.461,16, indevidamente deduzido a título de Livro Caixa, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa parcial da dedução, no valor de R$ 280.461,16 relativa a 493 lançamentos efetuados no Livro Caixa de pagamentos a supermercados, restaurantes, bares, lanchonetes e similares, pois conforme resposta apresentada a Intimação Fiscal n° 135/2017 tais valores referem-se a despesas com alimentação e refeições, indedutíveis por falta de previsão legal. Devidamente cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a sua Impugnação (e-fls. 2/21), cujas razões foram bem sintetizadas pela decisão de piso: Em sua defesa o impugnante aduz que é titular da empresa individual ELUCIO A F SCHMIDT ME, inscrita no CNPJ 91.130.880/0001-76, que exerce a atividade de Representação Comercial e que por força do § 20, inciso III, do art. 150 §20, inciso III Decreto nº 3000, de 1999, está obrigado a tributar todos os rendimentos recebidos pela empresa individual na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física; desta forma, no ano calendário de 2014, tendo sido informado na DAA a totalidade do faturamento da empresa, pode deduzir as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, conforme previsto no art. 75 do Decreto nº 3000, de 1999; é totalmente indevida a glosa efetuada pela fiscalização das despesas com alimentação e hospedagem, pois, as mesmas são despesas de custeio ligadas à atividade de representação comercial exercida pelo contribuinte, essenciais para o exercício da sua atividade e manutenção da fonte produtora; em suas viagens necessárias para o exercício da sua profissão, além de despesas com locomoção, também, são efetuados gastos significativos com hospedagem e alimentação; a única condição que a legislação exige para a dedução das despesas de custeio é de que as mesmas sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; essa exigência não permite que a Receita Federal faça uma interpretação extremamente restritiva da legislação excluindo as despesas de hospedagem e alimentação das despesas de viagens efetuadas pelos Representantes Comerciais; nos termos do Parecer Normativo nº 10, de 1992, se o Representante Comercial em questão fosse um empregado de uma Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real, todas as despesas de viagens realizadas por ele seriam dedutíveis para a apuração do Lucro Real de seu empregador; assim sendo, não faz sentido, nem Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.714 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723661/2017-25 tem nenhuma lógica a interpretação da Receita Federal em não permitir a dedução das despesas de viagens de Representantes Comerciais que tem seus rendimentos tributados na Pessoa Física; a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta/Disit nº 205, de 2001 já se manifestou favorável no sentido de que as despesas de transporte e locomoção podem ser deduzidas da receita recebida pelos representantes comerciais autônomos. (grifos acrescidos) Conforme antecipado, a Delegacia de Julgamento houve por bem julgar improcedente a Impugnação. A Intimação nº. 1434 (e-fls. 77/78) do resultado do julgamento foi recebida em 30/09/2020, conforme rastreador de AR (e-fls. 93), e o sujeito passivo apresentou seu Recurso Voluntário (e-fls. 82/90) em 27/10/2020, ratificando as explanações e defesas argumentativas expostas em sede de Impugnação. Quando da análise dos autos para julgamento por esta Turma, foi verificada questão preliminar, indispensável para o deslinde da controvérsia, razão pela qual o julgamento foi convertido em diligência para juntada do dossiê completo elaborado pela fiscalização, uma vez que não constava dos autos o termo de intimação, quiça a resposta e os documentos apresentados pelo contribuinte. Em cumprimento à Diligência foram juntados Dossiê Fiscal (e-fls. 106/154), Documentos comprobatórios (e-fls. 158/400) e Termo de Intimação Fiscal nº. 135/2017 (e-fls. 401). Os autos retornaram a este órgão e, em razão de o Conselheiro Relator não mais compor os quadros do CARF, foram redistribuídos, vindo para a minha relatoria. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito A discussão dos autos se refere à possibilidade de dedução de despesas de custeio no livro caixa, pagas a título de alimentação (pagamentos a supermercados, restaurantes, bares, lanchonetes e similares), considerando que o sujeito passivo tem a atividade de representante comercial, e alega que, para a manutenção da sua atividade, as viagens são indispensáveis. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.714 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723661/2017-25 O recorrente entende que as despesas com alimentação realizadas em viagens devem ser consideradas despesas de custeio, indispensáveis para a percepção da receita da sua atividade, nos termos do inciso III, do artigo 6º da Lei nº 8.134, de 1990, que assim dispõe: Art. 6º O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. §1º O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento (redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 1995); b) a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo (redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 1995); c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10 da Lei nº 7.713, de 1988. § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. (grifos acrescidos) A decisão de piso apresentou análise sobre o dispositivo legal, concluindo que as despesas com alimentação são necessárias para a manutenção da vida, e não para a percepção da receita, de modo que não podem ser consideradas como despesas de custeio. Vale o destaque: Acerca do alcance da expressão “despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora” contida na legislação supratranscrita, o Parecer Normativo CST nº 32, de 13 de agosto de 1981, definiu que “o gasto é necessário quando é essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos”. Assim, entende-se como “necessária” a despesa que se impõe, essencial e indispensavelmente, para levar a certo resultado e, nesse sentido, a administração tributária adota a definição de inevitável ou de imprescindível à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que suportadas pela pessoa física e comprovados os desembolsos. (...) Em última análise, cabe registrar, ainda, que despesa necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora deve ser compreendida como aquela que, em não se realizando, impediria o beneficiário de auferir a receita, ou a afetaria significativamente, e, em consequência, refletiria na manutenção da fonte produtora. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.714 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723661/2017-25 Com efeito, ao contrário do que alega o interessado, as despesas com alimentação do próprio declarante não se enquadram no conceito de “despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora”, pois a alimentação, antes de qualquer coisa, é necessária à manutenção da vida e não para a percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A alimentação é necessária haja ou não receita ou fonte produtora, estejam ou não o contribuinte no exercício da sua atividade. Também, em que pese a pretensão do impugnante, não se aplica no presente caso as disposições contidas no Parecer Normativo nº 10, de 1992, vez que referido ato normativo trata das deduções da pessoa jurídica. Pois bem. O recorrente reside em Sapiranga, no Estado do Rio Grande do Sul, e apresentou os cupons fiscais que lastrearam os lançamentos em seu Livro-Caixa, documentos comprobatórios juntados aos autos com a Diligência Fiscal (e-fls. 158/400). Existem diversos cupons/notas fiscais emitidos por restaurantes e supermercados na própria cidade do recorrente (e-fls. 170, 182, 222, 305, 306, 307), e outros emitidos por restaurantes em cidades como Novo Hamburgo (e-fl. 165), Dois Irmãos, Campo Bom (e-fls. 171), Porto Alegre (e-fl. 178), São Jerônimo (e-fl. 185), dentre outros. As Notas Fiscais emitidas por restaurantes muitas vezes trazem na descrição dos produtos apenas a informação: 10 almoços, 9 jantares. Não há discriminação das datas, não se sabe se foram 10 refeições do sujeito passivo ou se ele teria arcado com as refeições para terceiros. Não há na defesa, uma correlação comprobatória das despesas com restaurantes com as datas de reuniões e viagens realizadas a cidades de clientes. Vale destacar que a Administração já se posicionou sobre o tema na Solução de Consulta nº. 15 - SRRF/3ª RF/Disit, onde foram analisadas despesas com alimentação de representante comercial destinadas a eventos por ele promovidos: 11. Assim, quer a consulente configurar os gastos por ela listados como despesas de custeio, as quais, por sua vez, para serem dedutíveis, devem possuir o caráter de “necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora”, cabendo destacar que estas exigências não são alternativas, mas cumulativas, ou seja, as despesas, além de serem necessárias à percepção da receita, devem também ser necessárias à manutenção da fonte pagadora, concomitantemente. 12. Ao especificar expressamente quais as despesas dedutíveis e ao condicionar essas deduções à estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, a legislação objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em conseqüência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. 13. Dentro dessa ótica, salvo algumas exceções, consideram-se despesas de custeio aquelas sem as quais a consulente não teria como exercer o seu ofício de modo habitual e a contento, como por exemplo, aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. Ou seja, somente são admissíveis, como dedutíveis, as despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e pertinência, apresentarem-se com a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos, e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.714 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723661/2017-25 14. Cabe registrar ainda que despesa necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora deve ser compreendida como aquela que, em não se realizando, impediria o beneficiário de auferir a receita, ou a afetaria significativamente, e, em consequência, refletiria na manutenção da fonte produtora. 15. Ainda sobre o conceito de despesas de custeio, além de sua necessária imprescindibilidade no que tange à vinculação à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, é preciso que fique demonstrado, pela interessada, a sua efetiva inevitabilidade quanto ao fim de sua realização, ou seja, não basta apenas atrelá-la a um determinado objetivo (fim), há que se comprovar sua necessária e obrigatória vinculação com a percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Neste sentido, tomando por referência o exemplo da consulente, pode-se ilustrar a seguinte situação: a pessoa física não tem um local apropriado para promover uma reunião com objetivo de mostrar produtos e possibilitar a oportunidade de transformar os interessados em distribuidores desses produtos, então, aluga determinadas instalações com essa finalidade (já, neste momento, deixando bem caracterizado nesse aluguel sua vinculação com o objetivo pretendido) – nesse caso, não há dificuldade em reconhecer- se tal despesa como sendo de custeio; entretanto, situação bastante distinta é o caso do fornecimento de alimentação para um público, a priori, considerado indeterminado, além de que, não se consegue vislumbrar o caráter de imprescindibilidade, normalidade, usualidade e pertinência desse tipo de despesa relativamente à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, muito menos ainda quando se trata de alimentação fornecida a grupos menores em reuniões realizadas em restaurantes – aqui, não há nem mesmo como se comprovar que essas reuniões ocorreram para um fim específico e determinado. 16. Desta forma, no que diz respeito à possibilidade de a consulente deduzir, da base de cálculo, as despesas efetuadas com alimentação fornecida em eventos por ela patrocinados, há que se esclarecer que as referidas despesas não se enquadram no conceito de "despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora", conforme já definido, pois, embora sejam efetuadas no desempenho de sua atividade profissional, elas não têm o caráter de essencialidade requerido para a sua dedução como despesa de custeio. Ora, se sequer a alimentação fornecida aos clientes e potenciais clientes nos eventos promovidos pelo representante comercial, no exercício da sua atividade são considerados como essenciais para serem considerados despesas de custeio, também não podem ser considerados essenciais as despesas com alimentação do próprio representante comercial pessoa física. Vale o destaque para as considerações feitas pelo Conselheiro Cleberson Alex Friess: A alimentação é uma necessidade fundamental de todo ser humano, independentemente da relação com percepção de receita, não se caracterização como dispêndio vinculado à obtenção dos rendimentos. Não obstante, à semelhança da pessoa jurídica, é admissível a dedução de valores de alimentação destinados indistintamente a todos o empregados da pessoa física em decorrência das relações de trabalho, dado que tais dispêndios, nessa hipótese, contribuem à obtenção dos rendimentos e à manutenção da respectiva fonte produtora. (Acórdão nº. 2401- 005.784, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, sessão de 02/10/2018) Portanto, o que se admite para fins de dedução é a alimentação concedida aos funcionários da pessoa física, quando estes também exercem funções para a geração de receita, mas não a alimentação do próprio representante comercial pessoa física. Da análise mais detida dos cupons/notas fiscais é possível perceber que existem despesas como alimentos (ração) e areia para gatos, sabão para lavar roupas (e-fl. 165, 173, 181, Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.714 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723661/2017-25 190, 193, 249), despesas em casas de carne, frutas e verduras e chocolates (e-fls. 291, 292), ou seja, despesas que parecem ser destinadas à manutenção da moradia do sujeito passivo. Portanto, em relação às despesas de custeio relacionadas a alimentação, não foram apresentados quaisquer elementos probantes que são indispensáveis para verificação dos critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência, ou seja, se elas efetivamente têm alguma relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, bem assim, para a sua quantificação. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. 3. Conclusão Ante do exposto, voto por CONHECER o Recurso Voluntário, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 435DF CARF MF Original

score : 1.0
4740837 #
Numero do processo: 10675.002393/00-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DO LITÍGIO. Carece de objeto o recurso voluntário sucedido por petição na qual o sujeito passivo da obrigação tributária confessa sua inequivoca desistência perante o litígio. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.733
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DO LITÍGIO. Carece de objeto o recurso voluntário sucedido por petição na qual o sujeito passivo da obrigação tributária confessa sua inequivoca desistência perante o litígio. Recurso voluntário não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10675.002393/00-62

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4776180

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.733

nome_arquivo_s : 310100733_106750023930062_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : TARASIO CAMPELO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 106750023930062_4776180.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2011

id : 4740837

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:26 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210664259584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>   S3­C1T1  Fl. 100      _________  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.002393/00­62  Recurso nº  272.869  Voluntário  Acórdão nº  3101­00.733  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de  3 de maio de 2011  Matéria  IPI (ressarcimento)  Recorrente  CARGIL AGRÍCOLA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DO LITÍGIO.  Carece de objeto o recurso voluntário sucedido por petição na qual o sujeito  passivo da obrigação tributária confessa sua inequivoca desistência perante  o litígio.  Recurso voluntário não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer  do recurso voluntário.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 06/05/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo, Tarásio Campelo Borges e Valdete Aparecida Marinheiro.   Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10675.002393/00­62  Acórdão nº 3101­00.733  S3­C1T1  Fl. 101  _________          Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Terceira Turma  da  DRJ  Juiz  de  Fora  (MG)  [1]  que  rejeitou  manifestação  de  inconformidade  [2]  contra  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido do  imposto  sobre produtos  industrializados  (IPI),  para  ressarcimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  mercadorias  exportadas  para  o  exterior,  benefício fiscal instituído pela Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996  (Portaria MF 38, de 27  de fevereiro de 1997).  Os ressarcimentos ora discutidos, apurados no 3º  trimestre de 2000,  foram  requeridos por estabelecimento filial em 28 de dezembro de 2000.  Indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia (MG)  [3], a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 33  a 39, verbis:  Da leitura do dispositivo legal acima [Lei 9.779, de 1999, artigo  15,  inciso  II]  [4],  no entanto,  não se  infere,  como  se quer  fazer crer pela decisão  recorrida,  que  o  pedido  de  ressarcimento  deveria  ter  sido  apresentado,  ou  seja,  protocolizado, na jurisdição da matriz.  Não  é  isto!  Tudo  o  que  a  referida  norma  estabelece  é  a  centralização  da  APURAÇÃO  do  crédito  presumido,  sendo  absolutamente  silente quanto ao local de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento!!!  Não existe norma alguma obrigando que o protocolo de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  deva  ser  apresentado  exclusivamente  por  estabelecimento  matriz,  sendo  certo  que, desde que a apuração tenha sido centralizada por este, o protocolo  dos  respectivos  pedidos  de  ressarcimento  podem  alternativamente  ser  apresentados na jurisdição da matriz ou da filial!  Ora,  a  obrigatoriedade  ­ de apuração  centralizada do  crédito  presumido de  IPI  foi devidamente  cumprida pela Recorrente,  tal  como  se  infere da DCTF referente ao terceiro trimestre de 2000 (doc. 03), da qual se extrai  que  o  total  do  crédito  presumido  do  período  correspondeu  a  R$  11.071.117,27,                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 62 a 66.  2   Manifestação de inconformidade acostada às folhas 33 a 39.  3   Indeferimento do ressarcimento às folhas 28 a 30, em 10 de janeiro de 2008, por inobservância da Lei 9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  que  determina  a  apuração  do  crédito  presumido  de  forma  centralizada  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Ementa: “RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  O  contribuinte  não  tem  direito  ao  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  quando  a  apuração  não  for  efetuada conforme a legislação vigente. Solicitação Indeferida.”  4   Lei 9.779, de 1999, artigo 15: Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa  jurídica:  [...] (II) a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­  IPI de que  trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996; [...].  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10675.002393/00­62  Acórdão nº 3101­00.733  S3­C1T1  Fl. 102  _________          apurado  integral  e  centralizadamente  pelo  CNPJ  da  matriz,  qual  seja,  60.498.706/0001­57.    Esclareça­se que a matriz da Recorrente,  localizada na Cidade  de  São  Paulo,  dedica­se  apenas  a  atividades  administrativas,  não  sendo,  em  conseqüência,  estabelecimento  contribuinte  de  IPI,  razão  pela  qual  a  única  declaração em que informou a apuração centralizada de seus créditos de IPI foi de  fato a DCTF.    Importante  mencionar  ainda  que,  à  época  de  apresentação  do  presente pedido de ressarcimento, a Recorrente foi orientada pela própria Receita  Federal de São Paulo, por fiscal que se encontrava em constante diligência em suas  dependências,  a  apurar  o  crédito  presumido  de  forma  centralizada  pela  matriz,  protocolando os pedidos de forma rateada pelas filiais, na jurisdição de cada uma  delas.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  9.363,  de  1996.  IMPOSSIBILIDADE.  A análise  acerca da  liquidez  e  certeza do  crédito presumido de  IPI pertencente  a  filial, cabe ao órgão que jurisdiciona o estabelecimento matriz, a teor do contido no  art.  15  da Lei  9.779,  de 1999. A  transferência  para  a  filial  de  crédito  presumido  apurado  pela  matriz,  inviabiliza  o  ressarcimento  e  como  conseqüência  a  compensação  latu sensu, conforme preconiza o § 7º do art. 11 da IN SRF 21, de  1997.  Solicitação Indeferida  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 69  a  78.  Nessa  petição,  assevera  que:  (1)  o  estabelecimento  matriz  não  transferiu  créditos  para  o  estabelecimento  filial  autor  do  pedido  de  ressarcimento;  (2)  o  registro  de  créditos no livro de apuração de IPI do estabelecimento filial não decorreu de transferência de  créditos, ele foi adotado em face da obrigatoriedade desse registro para permitir o pedido de  ressarcimento do crédito presumido por estabelecimento filial, pois o estabelecimento matriz  não era contribuinte do IPI; (3) as regras disciplinadoras da apuração centralizada do crédito  presumido do IPI foram fielmente observadas; e (4) a DRF Uberlândia (MG) não poderia ter  analisado créditos pertencentes à matriz paulistana, por falta de competência.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10675.002393/00­62  Acórdão nº 3101­00.733  S3­C1T1  Fl. 103  _________          A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [5] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 96 folhas.  Nada obstante, antes do julgamento do recurso voluntário, o sujeito passivo  da obrigação tributária confessa sua desistência em prosseguir o litígio instaurado, conforme  petição oportunamente atravessada aos autos [6].  É o relatório.                                                              5   Despacho acostado à folha 96 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Segundo  Conselho de Contribuintes.  6   Na petição de folha 97, a ora recorrente pede, por sua advogada: “a desistência do processo [...], haja vista  que  seu  objeto  está  sendo  analisado,  de  forma  centralizada,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.  13877.000017/2002­99,  que  encontra­se  [sic]  em  trâmite  perante  a  Equipe  Especial  de  Autoria  [sic]  –  DERAT  –  SP,  para  posterior  envio  à  Equipe  de  Operacionalização  de  Direito  de Crédito  de  São  Paulo”.  Instrumento particular de procuração às folhas 98 e 99.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10675.002393/00­62  Acórdão nº 3101­00.733  S3­C1T1  Fl. 104  _________          Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conforme  relatado,  em  fato  superveniente  ao  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  declara  sua  desistência  do  prosseguimento  do  litígio  instaurado em petição oportunamente atravessada aos autos.  Perante a expressa e inequívoca desistência do prosseguimento da demanda,  não conheço do recurso voluntário por falta de objeto.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

score : 1.0
10388633 #
Numero do processo: 12466.723212/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Aplicação do disposto na Súmula CARF no 186.
Numero da decisão: 3401-012.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso, não conhecendo as alegações de ofensas a princípios constitucionais e do pedido de relevação de penalidade legalmente aplicada, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Aplicação do disposto na Súmula CARF no 186.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12466.723212/2013-01

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7056137

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-012.800

nome_arquivo_s : Decisao_12466723212201301.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 12466723212201301_7056137.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso, não conhecendo as alegações de ofensas a princípios constitucionais e do pedido de relevação de penalidade legalmente aplicada, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10388633

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:16 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210669502464

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-08T20:33:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-08T20:33:32Z; Last-Modified: 2024-04-08T20:33:32Z; dcterms:modified: 2024-04-08T20:33:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-08T20:33:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-08T20:33:32Z; meta:save-date: 2024-04-08T20:33:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-08T20:33:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-08T20:33:32Z; created: 2024-04-08T20:33:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-04-08T20:33:32Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-08T20:33:32Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12466.723212/2013-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.800 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de março de 2024 Recorrente NEW TRAFIC COMISSARIA E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF n o 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Aplicação do disposto na Súmula CARF n o 186. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso, não conhecendo as alegações de ofensas a princípios constitucionais e do pedido de relevação de penalidade legalmente aplicada, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 32 12 /2 01 3- 01 Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.800 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723212/2013-01 Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  É o transportador quem responde pela infração ora discutida e não a interessada;  Os prazos do art.22 estão suspensos em razão do disposto no art.50 da IN RFB nº 800/2007;  Pede a suspensão da exigência do crédito tributário;  Requer a aplicação do art.112 do CTN e a relevação da penalidade. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.800 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723212/2013-01 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 16-95.812 a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância argumentando conforme a seguir disposto. Preliminarmente alega a ocorrência da Prescrição e da Decadência. No mérito 1) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea; 2) Não cabimento da multa – Retificação/Alteração do CE Mercante; 3) A impugnante não pode responder pela multa imposta; 4) Aplicação do princípio da retroatividade benéfica no Direito Administrativo; 5) Da total ausência de prejuízo à Fazenda Nacional, à Ordem Tributária ou à Organização Portuária – Aplicação ao caso dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; 6) Penalidade por não prestação de informações nos prazos estabelecidos e aplicabilidade do não confisco à multa punitiva; 7) Relevação da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega em sede de preliminar a ocorrência “da prescrição que necessariamente se operará, e da decadência”. A bem da verdade, apesar de confuso o título da Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.800 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723212/2013-01 alegação, os argumentos foram no sentido de ocorrência da prescrição intercorrente nos termos do art. 24 da Lei n o 11.457/07. Apresenta, para tanto, algumas decisões judiciais. Afirma ainda que a inércia do órgão autuante caracteriza total abandono e, via de consequência, afronta aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CF). A Recorrente fundamenta seu pleito no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 que assim estabelece: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 de fato é uma meta a ser alcançada pelo julgador levando-se em conta o principio constitucional da razoável duração do processo. Entretanto, este prazo constante da determinação legal ficou denominado pela doutrina como “prazo impróprio”, visto que não estabelece consequências para o eventual não cumprimento da sua obrigação. Neste sentido, também não cabe ao intérprete da norma criar a sanção sem que lei a estabeleça, sob o risco de fulminar princípio constitucional da reserva legal nos termos do inciso XXXIX do art. 5º da Constituição: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Sobre este tema cabe destacar ainda a existência da Súmula CARF n o 11 vinculante a todos os Conselheiros deste Tribunal Administrativo que assim dispõe: Súmula CARF n o 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela Recorrente. Mérito No que concerne ao mérito, a Recorrente alega os seguintes pontos: 1) Da denúncia espontânea; 2) Não cabimento da multa – Retificação/Alteração do CE Mercante; 3) A impugnante não pode responder pela multa imposta; 4) Aplicação do princípio da retroatividade benéfica no Direito Administrativo; 5) Da total ausência de prejuízo à Fazenda Nacional, à Ordem Tributária ou à Organização Portuária – Aplicação ao caso dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; 6) Penalidade por não prestação de informações nos prazos estabelecidos e aplicabilidade do não confisco à multa punitiva; 7) Relevação da penalidade. 1) Da denúncia espontânea A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário que pode ser beneficiada pelo instituto da denúncia espontânea pois foram lançadas no sistema antes do início de qualquer ação fiscal. Invoca para a presente argumentação a aplicação do art. 138 do CTN e o §2º do art. 102 do Decreto-lei n o 37/66. Neste sentido, apresenta algumas decisões deste Conselho proferidas Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.800 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723212/2013-01 nos anos de 2012 e 2013, bem como outras decisões judiciais com vista a corroborar o referido entendimento. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.800 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723212/2013-01 Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 2) Não cabimento da multa – Retificação/Alteração do CE Mercante A Recorrente afirma que os dados básicos, no campo descrição das mercadorias, nos quais deverá conter também a quantidade total de volumes do conhecimento, houve a prestação das referidas informações. Neste sentido destaca que prestou as informações no SISCOMEX e que não praticou nenhuma conduta lesiva em relação ao erário. Menciona ainda a Solução de Consulta Interna COSIT n o 2 que dispôs sobre retificação/alteração do CE Mercante. O art. 107, IV, “e” assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifos da reprodução) De fato, conforme pode ser observado na letra da norma, a penalidade deve ser aplicada quando deixar de prestar a informação e não quando efetuar a retificação da informação inicialmente prestada dentro do prazo. A própria COSIT/RFB já se pronunciou sobre a matéria por intermédio da Solução de Consulta n o 2/2016 conforme a seguir reproduzido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (grifos da reprodução) Destaque-se ainda que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 186 pacificando o entendimento a respeito da retificação de informações tempestivamente prestadas não configurar infração ao art. 107, IV, “e”, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF. Veja sua reprodução: Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.800 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723212/2013-01 Súmula CARF nº 186 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Realmente no presente caso estamos diante de uma autuação cujo fundamento foi exclusivamente a retificação de informações de carga após a atracação conforme ocorrências a seguir reproduzidas: Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.800 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723212/2013-01 Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste particular. 3) A impugnante não pode responder pela multa imposta A Recorrente afirma que cada um dos operadores aduaneiros (exportador, importador, transportador, armador, agente NVOCC, freight forwarder, despachantes aduaneiros e agentes de carga) tem seu papel definido na cadeia logística. Neste sentido, entende a Recorrente que a responsabilidade por prestar informações das cargas ao ente estatal é do transportador (empresa de navegação operadora do navio) nos termos dos artigos 8º, caput e 11 a 13 da IN SRF n o 800/07. Com isso, reputa ser inegável a sua ilegitimidade por não ser transportadora de carga. Improcedente o argumento relacionado a sua ilegitimidade passiva. Este tema encontra-se pacificado neste Tribunal Administrativo com aplicação direta da Súmula CARF n o 187, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acaso não houvesse sido revertida a penalidade em virtude do fundamento da retificação, a Recorrente poderia sim figurar no polo passivo da presente autuação. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4) Aplicação do princípio da retroatividade benéfica no Direito Administrativo A Recorrente alega que “Diante das controvérsias acerca do tema retificação/alteração de informações inseridas dentro do prazo veio a ser revogado o artigo na IN800/2007 que trata do tema. A IN 1473/2014 de 02/07/2014 revogou o capitulo IV (artigo 45) da IN 800/07 que tratava das penalidades pela informação fora do prazo e alteração de informações no sistema SISCOMEX CARGA pelo transportador.” Neste sentido, invoca o Princípio da Retroatividade Benigna para julgar improcedente o lançamento fiscal. Sobre o tema retificação de informações, no voto proferido no item 2 deste voto já foi dado provimento ao recurso, restando prejudicada a sua análise. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.800 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723212/2013-01 5) Da total ausência de prejuízo à Fazenda Nacional, à Ordem Tributária ou à Organização Portuária – Aplicação ao caso dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade A Recorrente invoca a aplicação do “PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, isso porque, a toda evidência, o absurdo, a total ausência de razoabilidade e falta de proporcionalidade na aplicação da altíssima multa aplicada no processo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e aplicação da pena diga-se, sem qualquer contrapartida de lesão ao erário ou a estrutura alfandegária brasileira”. Destaco que não merece ser conhecida tais alegações tendo em vista que este Tribunal Administrativo não tem competência para análise de ofensa a princípios constitucionais. Adicionalmente, cabe aos Conselheiros a observância do que determina as súmulas editadas por este Conselho conforme determina o art. 72 do RICARF, em especial a Súmula CARF n o 2, que se enquadra no presente caso, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante destas considerações, voto por não conhecer do Recurso Voluntário neste particular. 6) Penalidade por não prestação de informações nos prazos estabelecidos e aplicabilidade do não confisco à multa punitiva A Recorrente alega que tal penalidade se tornou absurdamente desproporcional posto que corresponde a um valor maior que aquele recebido pela prestação de serviços pelo agente de cargas. Neste sentido, invocou a ofensa ao princípio do não confisco. Destaco novamente que não merece ser conhecida tais alegações tendo em vista que este Tribunal Administrativo não tem competência para análise de ofensa a princípios constitucionais. Adicionalmente, cabe aos Conselheiros a observância do que determina as súmulas editadas por este Conselho conforme determina o art. 72 do RICARF, em especial a Súmula CARF n o 2, que se enquadra no presente caso, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante destas considerações, voto por não conhecer do Recurso Voluntário neste particular. 7) Relevação da penalidade A Recorrente apresenta pedido de relevação da penalidade, sustentando que o art. 736 do Decreto n o 6.759/09 estabelece que o Ministro da Fazenda poderá delegar a competência desta atribuição. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.800 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723212/2013-01 Relevante neste momento reproduzir o disposto no art. 736 do Decreto n o 6.759/09: Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei n o 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4 o , caput): 1- a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1 o A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei n° 1.042, de 1969, art. 4°, § 1°). § 2 o O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui. Percebe-se que a previsão normativa estabelece competência para relevação de penalidades ao Ministro de Estado da Fazenda em relação a infrações que não tenham resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais. Neste sentido, apesar de o presente processo tratar de matéria prevista na referida norma, o CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades tendo em vista que não há previsão para o referido procedimento no âmbito do processo administrativo fiscal disposto no Decreto nº 70.235/1972. Destaque-se ainda que o Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo administrativo fiscal, tratou da hipótese de relevação de penalidade apenas no contexto da aplicação da pena de perdimento (Capítulo V – Do processo de aplicação da pena de perdimento – art. 131), cujos processos são decididos em instância única, pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do argumento de relevação da penalidade por ausência de competência a este Tribunal Administrativo. Da conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso, não conhecendo as alegações de ofensas a princípios constitucionais e do pedido de relevação de penalidade legalmente aplicada, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.800 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723212/2013-01 Fl. 320DF CARF MF Original

score : 1.0
10403869 #
Numero do processo: 18088.000051/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Os acréscimos patrimoniais a descoberto são tributados como rendimentos omitidos quando verificado o excesso de aplicações de recursos sobre origens de recursos, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.
Numero da decisão: 2301-011.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Os acréscimos patrimoniais a descoberto são tributados como rendimentos omitidos quando verificado o excesso de aplicações de recursos sobre origens de recursos, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18088.000051/2011-45

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7058322

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2301-011.194

nome_arquivo_s : Decisao_18088000051201145.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FLAVIA LILIAN SELMER DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 18088000051201145_7058322.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024

id : 10403869

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210676842496

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-15T20:14:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-15T20:14:32Z; Last-Modified: 2024-04-15T20:14:32Z; dcterms:modified: 2024-04-15T20:14:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-15T20:14:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-15T20:14:32Z; meta:save-date: 2024-04-15T20:14:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-15T20:14:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-15T20:14:32Z; created: 2024-04-15T20:14:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-04-15T20:14:32Z; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-15T20:14:32Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18088.000051/2011-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-011.194 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de abril de 2024 Recorrente CARLOS CESAR LEONARDO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Os acréscimos patrimoniais a descoberto são tributados como rendimentos omitidos quando verificado o excesso de aplicações de recursos sobre origens de recursos, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-63.926 que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO relativa ao IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – ano calendário 2006 – por verificar omissão de rendimentos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 00 51 /2 01 1- 45 Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000051/2011-45 O lançamento ocorreu por se verificar acréscimo patrimonial a descoberto, decorrente do excesso de aplicação sobre as origens, não respaldadas por rendimentos declarados e comprovados. A impugnação foi apresentada em 04/04/2011 (e-fls. 853 a 872) alegando, em preliminar a decadência e no mérito:  Explicou ao Fisco que estava desempregado no período e não aferia renda, somente fazia “bicos” e vivia de ajuda dos familiares  Que Efetuava o pagamento de um cartão usando crédito em outro cartão, não havia ingresso de novo valor.  Era dever da fiscalização efetuar o cruzamento de informações mês a mês e demonstrar essa situação  Que os fatos geradores ocorrem a 4 anos assim não possui todas as faturas  Fisco não realizou o levantamento completo e cruzamentos de todos os fatos, somente presumiu a idoneidade fiscal.  Era dever legal do fiscal fazer o levantamento completo e como não fez, o lançamento deve ser declarado nulo.  O autuado não possui a totalidade dos elementos de convencimento que levaram a autoridade fiscal à realizar o lançamento, e isso caracteriza ofensa ao direito de defesa.  Por desconhecimento não declarou as receitas obtidas dos “bicos” que realizava.  Que devido a dificuldade financeira e facilidade de se obter cartões, viveu esse período de empréstimos de cartões.  O maior volume de movimentação no cartão de crédito é por conta dos altos juros que foram cobrados no período.  Assim não houve passivo a descoberto e inidoneidade tributária.  É indevida a exigência de juros com base na taxa Selic. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 879 a 895) e decidiu por não acolher os argumentos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000051/2011-45 Tributam-se, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, quando verificado o excesso de aplicações de recursos sobre origens de recursos, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. No caso do Imposto de Renda Pessoa Física, quando não houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 18/11/2014 (e-fl. 899). Em 10/12/2014, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 902 a 902, aduzindo os motivos e fatos alegado anteriormente, exceto quanto a decadência e aplicação da taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito O requerente sustenta que: 7. Assim, caberia ao Fisco efetuar o cruzamento das informações, mês a mês, pelo CPF do requerente, em todos seus cartões de crédito cujas faturas já foram apresentadas. 8. O recorrente entende que o procedimento fiscal está eivado de nulidade, pois, o Fisco presumiu-se de inidoneidade fiscal por parte do requerente sem antes efetuar a completa verificação pelo cruzamento dos dados, já que a fiscalização tinha por objetivo a averiguação de pagamento de cartões de crédito com empréstimo de outros cartões de crédito. 9. Portanto, foi gritante a injustiça praticada pelo Fisco ao presumir que o recorrente teve, de fato, rendimentos tributáveis no ano de 2006, quando vivia de empréstimos de cartão de crédito, a juros extorsivos de mais de 10% ao mês, tirando de um cartão para pagar o outro. Fl. 916DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000051/2011-45 10. Como já aduzido na defesa, o recorrente estava desempregado desde 2006, não tendo rendimentos, provenientes de seu trabalho/renda, tendo vivido de empréstimos de cartão de crédito, cujos pagamento eram efetuados de outros empréstimos de outras operadoras de cartões de crédito. 11. O recorrente para comprovar que não teve rendimentos no ano de 2006, juntou aos autos cópia de rescisão de contrato de trabalho. 12. Assim, como ficou provado, o recorrente nunca foi sonegador fiscal e o trabalho fiscal, deverá ser reiniciado para averiguar todos os pagamentos e empréstimos efetuados em cartões de crédito. (griso no original) Em resumo, o contribuinte argumenta que não havia ingresso de novos valores. O pagamento dos cartões seriam feitos através de empréstimos contraídos em outros que, eventualmente transitavam por sua conta corrente. Embora admita que “fazia pequenos bicos”, mas que por “ignorância”, se declarou como isento. Entende o requerente que o ônus de comprovar a existência destas operações de empréstimos era da fiscalização, que não teria cumprido, pois teria feito o lançamento com base na presunção de sua idoneidade fiscal. Sobre este assunto, a DRJ muito bem pontuou a questão, primeiro destacando a dinâmica do procedimento fiscalizatório: Compulsando a documentação acostada (fls. 04-829), bem como o Auto de Infração e o Relatório de Fiscalização que o acompanha (fls. 831-848), verifica-se que o ora impugnante foi intimado e reintimado para: apresentar os extratos bancários de todos os seus cartões e os respectivos comprovantes de pagamentos; comprovar a origem e a tributação dos recursos utilizados para pagamento dos cartões; comprovar os rendimentos auferidos, os empréstimos obtidos, os comprovantes de aquisições e alienações e os informes anuais das contas, aplicações bancárias e extratos bancários (fls. 02-14, 27-30). Não atendeu o Termo de Início sequer parcialmente, conforme informação fiscal (fl. 836), razão pela qual foram emitidas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF. Somente após o envio destas, apresentou o contribuinte alguma documentação (fls. 66-542), composta de cópia de empréstimo, autorização para transferência de veículo, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, extrato do Bradesco e comprovante de pagamento de 12 cartões de crédito. De posse de toda a documentação supracitada, a autoridade fiscal elaborou uma planilha, contendo os valores dos gastos com os cartões de crédito, os quais somaram R$480.910,50, e a enviou ao contribuinte para que comprovasse a origem dos recursos utilizados para pagamento das faturas mensais dos cartões de crédito (fls. 545-549). O ora impugnante, com base nos documentos apresentados anteriormente (fls. 402- 827), depois de lhe ser concedida prorrogação, afirmou o mesmo que repetiu em sua impugnação, isto é, que não houve pagamento real e que, na realidade, efetuava o pagamento de um cartão, usando o crédito de outro. A Fiscalização considerou cada uma das suas explicações e, diferentemente do que sustenta o impugnante, produziu nova planilha (fl. 839-840), na qual se observa que foram considerados todos os pagamentos das faturas pagas, integral ou parcialmente, com outros cartões (fls. 545-549). Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000051/2011-45 (grifos não originais) Vê-se que: 1. A fiscalização intimou mais de uma vez o contribuinte para comprovar os fatos. 2. Foram considerados todos os argumentos apresentados. 3. Com base nos documentos apresentados pelo contribuinte foi elaborada nova planilha. 4. A nova planilha, com as exclusões, foi elaborada com base nos documentos em poder do Fiscal e os apresentados pelo contribuinte. Sobre esse procedimento, a DRJ aponta, acertadamente, como se dá a distribuição do ônus probatório, que cabe a quem alega. Ora, quem alegou que os pagamentos das faturas dos cartões foram efetuados com outros cartões foi o impugnante. Regra basilar do ordenamento pátrio é que o ônus da prova incumbe a quem alega a ocorrência de determinado fato. No caso em tela, a impossibilidade de tal cruzamento ser efetuado exclusivamente pelo órgão fazendário é de clareza meridiana. Seria deveras sui generis sustentar que a Receita Federal do Brasil, ao cotejar as faturas mensais dos cartões de crédito, poderia deduzir peremptoriamente que um pagamento qualquer de outra fatura ou título, ali registrado, corresponde ao pagamento integral ou parcial de um cartão diverso. Ainda mais, quando até mesmo o histórico nada esclarece, é genérico. Naturalmente, o eventual pagamento ali registrado poderia ser relacionado a qualquer outra despesa, podendo inclusive ser semelhante a determinada fatura de outro cartão que, por sua vez, poderia ter sido paga em espécie ou até mesmo com um cheque de outro banco. Não há qualquer razoabilidade nessa tese, convenhamos. Somente teria condições de esclarecer com propriedade tais questões o próprio contribuinte. Ainda assim, o auditor fiscal, com base nas informações disponíveis e documentos parciais fornecidos pelo contribuinte (fls. e 09-543 e 553-827), conseguiu atestar a veracidade de vários dos pagamentos (integral ou parcialmente) e, ato contínuo, considerou a origem como sendo o débito da fatura em outro cartão (fls. 545-549 e 835-845), tributando tão somente os valores pagos cuja origem não restou comprovada. Ou seja, diferentemente do que afirma o impugnante, a autoridade autuante debruçou-se sobre os documentos apresentados, cruzando informações e considerando os pagamentos efetuados nos moldes por ele indicados. Sobre esse procedimento, não foi apontado pela defesa qualquer erro cometido pelo Auditor Fiscal ou mesmo indicada desconsideração de valores com base nos documentos que integram os autos. (grifos não originais) Portanto, não subsiste qualquer dos argumento apresentados, posto que o desconhecimento da lei em sentido amplo não justifica o descumprimento da legislação tributário, a guarda dos documentos comprobatório dos fatos declarados devem ser até Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000051/2011-45 decadência do direto do Fisco em lançar o tributo, o ônus probatório é de quem alega o motivo, o Fisco cumpriu todos os requisitos para o lançamento não havendo em se falar em nulidade. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 919DF CARF MF Original

score : 1.0
10403640 #
Numero do processo: 19515.003437/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDA VARIÁVEL. Inexistindo prova de que o contribuinte tenha suportado prejuízos, em operações comuns e operações de Day Trade, no mercado de renda variável, suscetíveis de compensação com os ganhos posteriores, os rendimentos líquidos apurados sujeitam-se ao imposto de renda. PROCESSO FISCAL. PROVA. Incumbe ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente sua argumentação, sob pena de preclusão do direito.
Numero da decisão: 2301-011.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDA VARIÁVEL. Inexistindo prova de que o contribuinte tenha suportado prejuízos, em operações comuns e operações de Day Trade, no mercado de renda variável, suscetíveis de compensação com os ganhos posteriores, os rendimentos líquidos apurados sujeitam-se ao imposto de renda. PROCESSO FISCAL. PROVA. Incumbe ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente sua argumentação, sob pena de preclusão do direito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19515.003437/2010-11

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7058226

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2301-011.228

nome_arquivo_s : Decisao_19515003437201011.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FLAVIA LILIAN SELMER DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 19515003437201011_7058226.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024

id : 10403640

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210686279680

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-15T20:44:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-15T20:44:20Z; Last-Modified: 2024-04-15T20:44:20Z; dcterms:modified: 2024-04-15T20:44:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-15T20:44:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-15T20:44:20Z; meta:save-date: 2024-04-15T20:44:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-15T20:44:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-15T20:44:20Z; created: 2024-04-15T20:44:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-04-15T20:44:20Z; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-15T20:44:20Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.003437/2010-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-011.228 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de abril de 2024 Recorrente JOAQUIM FERREIRA SOARES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDA VARIÁVEL. Inexistindo prova de que o contribuinte tenha suportado prejuízos, em operações comuns e operações de Day Trade, no mercado de renda variável, suscetíveis de compensação com os ganhos posteriores, os rendimentos líquidos apurados sujeitam-se ao imposto de renda. PROCESSO FISCAL. PROVA. Incumbe ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente sua argumentação, sob pena de preclusão do direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-66.342 que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO que trata de Imposto sobre a Renda da Pessoa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 37 /2 01 0- 11 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.228 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003437/2010-11 Física, ano-calendário de 2006, por omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável, operações comuns e omissão/apuração incorreta de ganhos líquidos no mercado de renda variável – operações day-trade. Sobre a autuação, transcrevo os pontos salientado na decisão de piso: A ação fiscal teve por objeto a análise dos ganhos líquidos em renda variável, verificados no ano-calendário de 2006, consoante Termo de Início de Fiscalização e Intimação de fls. 13/15, cujos documentos requeridos foram apresentados pelo sujeito passivo. • “com base no inciso XI artigo 3° do Decreto 3724/2001 e tendo em vista que no seu art. 4°, § 4° prevê que as informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de verificação nas instituições financeiras, bem como pelo grande volume de informações a serem processadas/auditadas, foi solicitada em 13/05/2010 a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) para obtenção de documentos junto ao Santander S/A Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários, em meio magnético e junto a BMF & Bovespa S/A. Em atenção às citadas RMF a corretora e a BMF Bovespa nos forneceram os documentos e esclarecimentos solicitados”. As informações assim obtidas, após análise e verificação da pertinência com o período fiscalizado, foram inseridas na ferramenta da Receita Federal do Brasil denominada “Contagil”, de modo a apurar os ganhos líquidos em renda variável mensalmente, relativos às “operações comuns” e operações de Day Trade”, conforme critérios especificados no Termo de Verificação Fiscal. A ciência do lançamento foi em 29/10/2010 (e-fl. 50). A impugnação foi apresentada em 25/11/2020 (e-fls. 52 a 61) alegando, ainda segundo relatório da decisão recorrida que: Alega que a autoridade lançadora teria acessado, de forma indevida, informações financeiras do interessado, requisitadas ao Santander S/A Corretora de Valores e à BMF Bovespa S/A, relativas ao período de 01/01/2003 a 31/102/2005 e posições em custódia em 29/12/2005, analisados minuciosamente e introduzidas no sistema CONTAGIL, que demonstrou as infrações apuradas. Alega que a solicitação de requisição de informações financeiras fundamentada no inciso XI do art. 3º do Decreto nº 3.724/2001, que trata da hipótese de suspeita de interposição de pessoa, seria totalmente improcedente, em face da inexistência de qualquer indício de que o contribuinte agia como interposta pessoa de outrem; o que violaria o princípio da presunção de inocência. Alega que não existiriam, ainda, as hipóteses elencados nos arts. 2º, §3º I e II do mesmo Decreto, para a caracterização da existência de indícios, vez que sua movimentação financeira seria compatível com a renda disponível constante da DIRPF; e sua ficha cadastral não conteria erros, omissões ou incompatibilidades. Aduz que o art. 4º, § 4º do mesmo Decreto somente ensejaria consultas às instituições financeiras se tais informações fossem realmente indispensáveis ao processo de fiscalização, o que não teria se afigurado em face de que o interessado apresentou os documentos solicitados incluindo as notas de corretagem junto às corretoras Santander/ABN Amro Real. Alega que a verificação de toda a movimentação do contribuinte desde 01/01/2003, quando o procedimento de fiscalização refere-se ao ano de 2006, constitui violação ao princípio da proporcionalidade, estampado no § 6º do art. 4º do Decreto 3.724/2001, bem como seu corolário, qual seja, o princípio da necessidade. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.228 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003437/2010-11 Alega que estaria de posse de toda a movimentação financeira dos últimos cinco anos de operações em Bolsa de valores, sendo incompreensível a não solicitação dessa documentação pelo agente fiscalizador, já que se fazia necessária à verificação fiscal; Pelos motivos retro elencados, argui a nulidade do lançamento. No mérito, alega incorreção na apuração do resultado em renda variável nas operações comuns, por não terem sido abatidos os prejuízos suportados nessas operações. Aduz que a fiscalização não levou em conta eventuais prejuízos sofridos no ano anterior (2005), não obstante dispusesse de informações sobre o estoque de ações do interessado desde o ano de 2003, o que caracterizaria, no mínimo, negligência. Aduz que “no arquivo magnético devolvido ao contribuinte as informações relativas ao ano de 2005, sobre a posição de suas aplicações em Bolsa, tratam apenas da quantidade de ações e não dos respectivos valores”. Aduz que, “uma vez que não foram delineados os critérios adotados pelo Auditor, não há como entender as razões que o levaram a desconsiderar os prejuízos acumulados no ano calendário de 2005, já que esses prejuízos tiveram impacto direto na apuração do imposto em janeiro de 2006, e por conseguinte em todo o restante desse ano, como mostra a planilha em anexo.(Anexo I)”. Junta aos autos a planilha de fls. 62, a título de demonstração dos prejuízos não compensados, em operações comuns, desde março de 2005, encerrando o mês de dezembro de 2005 com prejuízo acumulado de R$ 1.209.311,30. Ao final requer seja julgado improcedente o lançamento; ou determinada a análise das notas de compra e venda de ações, relativas ao ano de 2005, pelo programa Contágil, na operações comuns e Day Trade, com a finalidade de ser apurado o prejuízo do contribuinte no período para que seja levado em conta quando da análise dos lucros verificados no auto de infração relativos ao ano de 2006. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 67 a 72) e decidiu por não acolher os argumentos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades, no âmbito do processo administrativo fiscal, restringem-se às hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDA VARIÁVEL. Inexistindo prova de que o contribuinte tenha suportado prejuízos, em operações comuns e operações de Day Trade, no mercado de renda variável, suscetíveis de compensação com os ganhos posteriores, os rendimentos líquidos apurados sujeitam-se ao imposto de renda. PROCESSO FISCAL. PROVA. Incumbe ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, intempestivamente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.228 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003437/2010-11 O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 14/07/2014 (e-fl. 76). Em 12/08/2014, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 79 a 88, aduzindo os motivos e fatos alegado anteriormente. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Preliminar Quebra indevida de sigilo bancário O recorrente afirma que o Fiscal excedeu os poderes quando solicitou indevidamente a quebra do sigilo das informações financeiras, pois não havia indícios de que a recorrente agisse por intermédio de interposta pessoa e não havia omissões ou incorreções cadastrais. Argumenta ainda que o agente retroagiu ao ano de 2003 sem verificar que as declarações disponíveis comprovariam a disponibilidade financeira de recursos econômicos e patrimoniais. Aduz por fim que a quebra de sigilo bancário não foi razoável, pois toda a documentação solicitada foi apresentada e não agiu com eficiência, pois não apurou corretamente a base de cálculo considerando que houve ocorrência de prejuízo ao final de 2005, o que também, afastaria a proporcionalidade. Todos os argumento foram muito bem esclarecidos pela decisão de piso. O primeiro, quanto a motivação para quebra do sigilo, conforme afirmado na decisão recorrida, tem sua motivação suficientemente esclarecida no documento juntado às fls. 18 a 22, que trata da requisição das informações financeiras, citam-se alguns trechos: Verificamos assim que: 1. Os valores da movimentação em mercado de renda variável observados estão caracterizados como movimentação financeira; 2. As pessoas jurídicas que informaram a movimentação financeira através de DIRF estão caracterizadas como instituições financeiras. O atendimento desses dois pressupostos para a solicitação de RMF autoriza a fiscalização a dar prosseguimento na analise dos demais requisitos necessários expedição da Requisição. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.228 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003437/2010-11 Tais requisitos encontram-se disciplinados no Decreto 3.724/2001, que regulamenta o art. 6° da LC 105/2001. Vejamos: 1.Formalizaçãode procedimento fiscal de fiscalização: (...) A ação fiscal em curso encontra-se formalizada no MPF 08.1.90.00-2009-00872-0. 2. Prévia intimação do contribuinte: (...) O contribuinte foi regularmente intimado a apresentar as informações financeiras relativas As operações de renda variável através do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, cuja ciência deu-se em 17/02/2010. (...) A análise da indispensabilidade foi efetuada nos termos do item 4, abaixo. (...) Base Legal: art. 3°, inciso XI, §2°, inciso I do Decreto 3.724/2001. Art. 3 °Os exames referidos no § 5 °do art. 2° somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto n ° 6.104, de 2007). (...) XI - presença de indicio de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato. § lo 2o Considera-se indicio de interposição de pessoa, para os fins do inciso XI deste artigo, quando: I - as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do § 3 ° do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996; Na planilha de alienações de ativos em bolsa de valores exposta acima, verificamos movimentação financeira da ordem de R$125 milhões, somente em alienações informadas em DIRF. Em análise da DIRPF do contribuinte em tela, observamos rendimentos totais declarados da ordem de R$ 1.522.274,45. Assim, a relação entre a movimentação financeira observada e os rendimentos declarados é de cerca de duzentas vezes, proporção que se comporta a hipótese legal descrita acima. (...) A expedição desta RMF justifica-se, no que concerne a solicitação das informações em meio magnético, dentre outros motivos, pelo grande volume de operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não sendo razoável a digitação das informações contidas nas notas de corretagem para posterior apuração do resultado. O tempo necessário para o alcance desse desiderato, acrescido de outros dispêndios reflexos, fere os princípios apontados. (grifei) Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.228 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003437/2010-11 O relatório permite levantar pontos de importância:  O critério para declarar a existência de indícios de interposta pessoa não foi indevidamente cogitado pelo Fiscal, ele decorre de regra objetiva de lei: movimentação financeira acima de 10 vezes valor declarado, considera haver o indicio. A movimentação financeira era da ordem de 200 vezes a renda declarada, logo, incidiu objetivamente na presunção legal.  Os demais critérios era ter um ação em andamento e intimação prévia do contribuinte. Não há necessidade que ele desatenda a intimação. Critérios objetivos também atendidos.  A requisição em meio magnético das informações foi justificada pelo volume elevado das informações. Ela não motivou o pedido em si, somente a forma como o Fisco queria os dados, em atenção a eficiência administrativa. Não houve excesso de poder do Fiscal, ele cumpriu a risca requisitos objetivos de lei. Quanto ao descumprimento de outros princípios nesta requisição, destaco que a lei não obriga a qualquer análise prévia dos dados, portanto, não há de se falar em ofensa à proporcionalidade e a razoabilidade. Como dito, os critérios são objetivos, assim não há de se mencionar razoabilidade e proporcionalidade, mas sim a legalidade tributária. Mérito Contabilização dos Prejuízos apurados em 2005 O contribuinte não se insurge sobre os cálculos realizados pela fiscalização na apuração dos montante omissos ou com incorreções na informação das operações no ano de 2006, mas tão somente quanto a não inclusão no cálculo do suposto prejuízo apurado no ano anterior. Digo suposto pois não havia informações destas operações na Declaração do IRPF correspondente ao ano de 2005. Em primeiro lugar é preciso destacar que a abrangência da operação é decidida pela entidade fiscalizatória. Não cabe ao contribuinte solicitar sua expansão ou redução. O argumento do contribuinte é que se a fiscalização retroagiu ao ano de 2003 para obter alguns valores que entram nos cálculos dos valores de 2006, deveria ter feito a apuração de todo o período e então teria calculado o suposto prejuízo no ano anterior. Engana-se o recorrente. Se a informação era necessária para o cálculo de 2006, então era obrigação do Fisco fazer as devidas considerações, para apurar corretamente a base de cálculo do tributo. Todavia, os demais cálculos que não se referiam ao ano em fiscalização, ela “poderia”, se fosse seu interesse ampliar a análise, justificando a ampliação, mas não “deveria”, como quer fazer supor o recorrente. Informar corretamente todos os fatos geradores do IRPF na Declaração apresentada anualmente é obrigação legal do contribuinte. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.228 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003437/2010-11 Ademais, neste caso, informar eventual prejuízos no final de 2005 era requisito para aproveitamento para compensação em meses subsequentes. Conforme muito bem saliente a decisão recorrida, juntar uma planilha com os supostos valores da apuração de 2005, não é fazer prova da sua existência. É ônus processual da fiscalização provar o levantamento correto da base de cálculo em 2006 e, é ônus processual da recorrente provar o motivo alegado que o prejuízo do ano anterior seria suficiente para alterar o valor do tributo lançado de ofício e não argumentar que a fiscalização deveria ter feito. Conclusão Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 101DF CARF MF Original

score : 1.0
10401178 #
Numero do processo: 12749.720066/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 13/09/2011 REGIMES ADUANEIROS. TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO OU EXTRAVIO DA CARGA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O roubo ou furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior para efeito de exclusão de responsabilidade pelos tributos e consectários legais decorrente do inadimplemento do regime de trânsito aduaneiro.
Numero da decisão: 3201-011.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira (Relator) e Joana Maria de Oliveira Guimarães, que lhe davam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 13/09/2011 REGIMES ADUANEIROS. TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO OU EXTRAVIO DA CARGA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O roubo ou furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior para efeito de exclusão de responsabilidade pelos tributos e consectários legais decorrente do inadimplemento do regime de trânsito aduaneiro.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12749.720066/2012-05

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7057619

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.584

nome_arquivo_s : Decisao_12749720066201205.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12749720066201205_7057619.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira (Relator) e Joana Maria de Oliveira Guimarães, que lhe davam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10401178

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:20 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210705154048

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-27T18:22:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-27T18:22:23Z; Last-Modified: 2024-03-27T18:22:23Z; dcterms:modified: 2024-03-27T18:22:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-27T18:22:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-27T18:22:23Z; meta:save-date: 2024-03-27T18:22:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-27T18:22:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-27T18:22:23Z; created: 2024-03-27T18:22:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-03-27T18:22:23Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-27T18:22:23Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12749.720066/2012-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.584 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2024 Recorrente ATIVA ASSESSORIA ADUANEIRA E LOGISTICA INTERNACIONAL EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 13/09/2011 REGIMES ADUANEIROS. TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO OU EXTRAVIO DA CARGA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O roubo ou furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior para efeito de exclusão de responsabilidade pelos tributos e consectários legais decorrente do inadimplemento do regime de trânsito aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira (Relator) e Joana Maria de Oliveira Guimarães, que lhe davam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 74 9. 72 00 66 /2 01 2- 05 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.584 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.720066/2012-05 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 110-117 em face da r. decisão de fls. 98-100, pugnando por sua reforma, sustentando, em síntese que: - não foi a recorrente quem firmou o Termo de Responsabilidade de Transito Aduaneiro- TRTA; - ela não é responsável pela transportadora Chilena SOCIEDADE COMERCIAL DOS FRONTEIRAS. - A Receita Federal deve executar o TRTA e exigir a garantia prestada e não lavrar o Auto de Infração em face da Recorrente. Em sede da decisão recorrida, julgou-se improcedente a impugnação do Recorrente, destacando-se que: - consta as folha 8 a tela de Consulta Transportador de Trânsito, em que aparece a licença complementar nº 1540/01 sob o nome do transportador SOCIEDAD COMERCIAL DOS FRONTERAS S.A constando como representante o CNPJ 00.561.948/0001-16, e nome de ATIVA COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. - Tal licença complementar nº 1540/01 também aparece (fl. 78) na Consulta Fluxo da Declaração de número 11/0531300-7 no campo de Beneficiário/Transportador (número de permissão complementar do beneficiário). Portanto, tais informações são oficiais e retiradas do sistema Siscomex Trânsito e não foram contestadas pela impugnante. Desta feita, não há como aventar outra possibilidade para a representação do transportador estrangeiro, sendo encargo da impugnante corrigir primeiramente seu cadastro junto ao Siscomex, caso entenda não estar a representar a empresa SOCIEDAD COMERCIAL DOS FRONTEIRAS S.A. - Por ser incontroversa as demais informações quanto a não conclusão do trânsito aduaneiro nº 11/0531300-7, julgou-se improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Eis o relatório. Voto Vencido Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Do Conhecimento. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.584 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.720066/2012-05 2 Do Mérito. De início refuta-se o argumento da recorrente de que não é parte legítima para figurar no presente processo. Como muito bem apontado na decisão recorrida, ela representava a empresa estrangeira na época do fato gerador, cuja prova é facilmente constatada as fls. 08 e 78 dos autos. A questão é saber se o roubo de cargas configura um caso fortuito de modo a excluir a responsabilidade tributária ou não. Esta Egrégia Corte tem repertório jurisprudencial em ambos os sentidos, citando- se, a título ilustrativo, posicionamento da não exclusão da responsabilidade, cujo voto foi proferido pela Thaís de Laurenttis (3402006.201) nos termos a seguir: TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DO VEICULO. TRANSPORTADOR. NÃO CONCLUSÃO DO TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O roubo de veiculo transportador de mercadoria que se encontre sob a aplicação do regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro não é evento excludentedaresponsabilidadetributáriadobeneficiáriodoregimequantoà conclusão do trânsito, em face da descaracterização do roubo como caso fortuito ou de força maior. O Boletim de Ocorrência é um ato unilateral, ou um instrumento de coleta de informações, ou ainda, de comunicação a respeito do fato declarado aparentemente criminoso. Em sentido oposto, entendendo pela configuração da excludente de responsabilidade, Semíramis de Oliveira Duro, em excelente voto, assim se posicionou: A Recorrente sustenta como excludente de sua responsabilidade a ocorrência de roubo, comprovado por meio de registro do fato na unidade policial própria, por considerá-lo evento de força maior. Entendo que assiste razão à empresa, pois o STJ tem entendimento de que o roubo é hipótese de caso fortuito e força maior, constituindo-se excludente de responsabilidade tributária do transportador. Nesse sentido: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE CULPA DO TRANSPORTADOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. I – A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no momento do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.172.027/RJ, fixou entendimento no sentido de que o roubo de carga transportada constitui motivo de força maior capaz de ensejar a exclusão da responsabilidade tributária do transportador que não tenha contribuído para a concretização do evento danoso. II – Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.284.725/SP, DJ 24/10/2018). IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO. FORÇA MAIOR. SITUAÇÃO PREVISÍVEL, PORÉM INEVITÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUIDO POR PARTE DO TRANSPORTADOR. CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. 1. O roubo, na linha do que vem professando a jurisprudência desta Corte, é motivo de força maior a ensejar a exclusão da responsabilidade do transportador que não contribuiu para o evento danoso, cuja situação é também prevista pela legislação aduaneira. 2. Assim, a responsabilidade, mesmo que tributária, deve ser afastada no caso em que demonstrada a configuração da força maior dosada com a inexistência de ato culposo por parte do transportador ou seu preposto. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp 1172027/RJ). Perfilha-se do entendimento de se tratar de excludente de responsabilidade. Inicialmente pelo fato de ser algo totalmente alheio ao propósito do transportador. Ninguém quer Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.584 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.720066/2012-05 ser roubado e ter sua integridade física e familiar afetada. Muito menos perder mercadoria, sem prejuízo de seguro. Ademais é algo inevitável. O próprio Boletim de Ocorrência é claro ao contemplar as informações de que o motorista simplesmente foi sequestrado por três marginais, dos quais um ficou com uma arma apontada para a cabeça do mesmo e levado para local desconhecido e trancado por uma noite inteira em um quarto. Se isso não configurar uma força maior, o que seria configurador deste instituto? Eis a redação do artigo 393 do Código Civil: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Neste aspecto vale analisar também o artigo 110 do Código Tributário Nacional: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Fato é que a própria norma tributária prevê o respeito aos institutos, conceitos e formas de direito privado e, no presente caso, trata-se da Força Maior, prevista no artigo 393 do Código Civil, cujos efeitos devem ser aplicados na seara aduaneira também. Não por acaso o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem pacificado esta matéria no sentido de se entender como excludente da responsabilidade para fins tributários. 3 Do Direito. Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para cancelar o lançamento da multa. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Voto Vencedor Conselheira Ana Paula Giglio, Redatora Designada. Com a devida vênia, sem embargos às brilhantes considerações tecidas pelo i. Conselheiro Relator, o Colegiado, por maioria de votos, resolveu negar provimento ao recurso da contribuinte, por não considerar afastada a exclusão da responsabilidade do transportador no caso sob análise, roubo de carga no curso de trânsito aduaneiro. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.584 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.720066/2012-05 Depreende-se da análise do processo em discussão que a questão cinge-se em saber se há ou não exclusão da responsabilidade do transportador quanto aos tributos suspensos no caso de roubo de carga no curso do trânsito aduaneiro. A fiscalização e a DRJ consideram que inexiste tal exclusão, enquanto o Relator entende diversamente. Ousei acompanhar a divergência na votação por entender que o roubo não configura caso fortuito ou força maior para fins de excluir a responsabilidade tributária. A violência nas rodovias brasileiras é situação de conhecimento geral, não havendo razão para uma transportadora de mercadorias importadas suscitar que o roubo de carga seja um fato imprevisível e cujos efeitos seriam inevitáveis. O caso em tela tratar de caso fortuito interno, vinculado ao risco da atividade econômica desenvolvida pela Recorrente, o que não pode ser considerado excludente da responsabilidade tributária, para deixar tal ônus ao Estado. Ademais, o Boletim de Ocorrência (BO) não é, por si só, suficiente para desconstituir a responsabilidade do transportador, visto ser um ato unilateral de comunicação a respeito de um fato declarado aparentemente criminoso, cujo delito só pode ser confirmado após o curso de uma ação penal com sentença condenatória definitiva. Enfim, o BO, ou até mesmo o inquérito policial dele decorrente, não tem o condão de produzir os efeitos almejados pela Recorrente, exclusão da responsabilidade do crédito tributário. Esclareça-se, por derradeiro, que o tema já foi abordado neste Conselho, em grau de Recurso Especial, por meio do Acórdão nº 9303-004.716, exarado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 21/03/2017, cujas conclusões podem ser vistas em sua ementa, a seguir: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 20/02/2002 TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O roubo da carga transportada corresponde à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.584 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.720066/2012-05 Fl. 126DF CARF MF Original

score : 1.0
10395443 #
Numero do processo: 13971.907532/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PRELIMINAR. CARÁTER REFLEXIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. DESNECESSIDADE. Havendo efetiva vinculação entre processos da Recorrente em virtude de conexão, decorrência ou reflexo, os mesmos poderão ser distribuídos e julgados conjuntamente. Apesar de estarmos diante de diversos processos de pedidos de ressarcimento com declarações de compensação a eles vinculados, não há a necessária vinculação em face de conexão (fundamentado em fato idêntico), decorrência (a partir de processos formalizados em procedimento fiscal anterior) ou reflexo (processos formalizados com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, nos termos dos arts. 1os, §3º das Leis nos 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX). Necessário o afastamento da majoração da base de cálculo das contribuições dos programas de benefícios fiscais DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo demonstração de que as mercadorias transportadas adquiridas com o fim específico de exportação foram direta e efetivamente encaminhadas para formação de lote com este fim. E, em sentido contrário, afirmando que as mercadorias adquiridas foram transportadas para estabelecimentos da própria empresa, não há que se falar em frete na operação de venda (exportação). SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA OUTROS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. Desnecessário o sobrestamento do presente processo para aguardar decisão final em outros processos administrativos em virtude de a liquidação deste dever necessariamente observar o resultado administrativo final daqueles, tendo em vista o acolhimento dos devidos ajustes de saldos credores anteriores que possam ter sido restabelecidos no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3401-012.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de “Caráter Reflexivo”. No mérito, por dar parcial provimento ao recurso da forma a seguir apresentada. 1) Por unanimidade de votos para: a) afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento em maior expansão; b) reverter as glosas de créditos relacionados aos dispêndios de frete pagos para o transporte de insumos e produtos em elaboração e de fretes pagos na transferências entre estabelecimentos os quais estejam relacionados a operações de “Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda” e “Remessa de vasilhame ou sacaria”. 2) Por maioria de votos, para manter a glosa de frete na transferência produtos acabados e de remessa de produção, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PRELIMINAR. CARÁTER REFLEXIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. DESNECESSIDADE. Havendo efetiva vinculação entre processos da Recorrente em virtude de conexão, decorrência ou reflexo, os mesmos poderão ser distribuídos e julgados conjuntamente. Apesar de estarmos diante de diversos processos de pedidos de ressarcimento com declarações de compensação a eles vinculados, não há a necessária vinculação em face de conexão (fundamentado em fato idêntico), decorrência (a partir de processos formalizados em procedimento fiscal anterior) ou reflexo (processos formalizados com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, nos termos dos arts. 1os, §3º das Leis nos 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX). Necessário o afastamento da majoração da base de cálculo das contribuições dos programas de benefícios fiscais DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo demonstração de que as mercadorias transportadas adquiridas com o fim específico de exportação foram direta e efetivamente encaminhadas para formação de lote com este fim. E, em sentido contrário, afirmando que as mercadorias adquiridas foram transportadas para estabelecimentos da própria empresa, não há que se falar em frete na operação de venda (exportação). SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA OUTROS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. Desnecessário o sobrestamento do presente processo para aguardar decisão final em outros processos administrativos em virtude de a liquidação deste dever necessariamente observar o resultado administrativo final daqueles, tendo em vista o acolhimento dos devidos ajustes de saldos credores anteriores que possam ter sido restabelecidos no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13971.907532/2016-18

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7056376

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-012.632

nome_arquivo_s : Decisao_13971907532201618.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13971907532201618_7056376.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de “Caráter Reflexivo”. No mérito, por dar parcial provimento ao recurso da forma a seguir apresentada. 1) Por unanimidade de votos para: a) afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento em maior expansão; b) reverter as glosas de créditos relacionados aos dispêndios de frete pagos para o transporte de insumos e produtos em elaboração e de fretes pagos na transferências entre estabelecimentos os quais estejam relacionados a operações de “Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda” e “Remessa de vasilhame ou sacaria”. 2) Por maioria de votos, para manter a glosa de frete na transferência produtos acabados e de remessa de produção, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024

id : 10395443

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210709348352

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-25T19:01:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-25T19:01:04Z; Last-Modified: 2024-03-25T19:01:04Z; dcterms:modified: 2024-03-25T19:01:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-25T19:01:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-25T19:01:04Z; meta:save-date: 2024-03-25T19:01:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-25T19:01:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-25T19:01:04Z; created: 2024-03-25T19:01:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2024-03-25T19:01:04Z; pdf:charsPerPage: 2309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-25T19:01:04Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.907532/2016-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.632 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de fevereiro de 2024 Recorrente BUNGE ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PRELIMINAR. CARÁTER REFLEXIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. DESNECESSIDADE. Havendo efetiva vinculação entre processos da Recorrente em virtude de conexão, decorrência ou reflexo, os mesmos poderão ser distribuídos e julgados conjuntamente. Apesar de estarmos diante de diversos processos de pedidos de ressarcimento com declarações de compensação a eles vinculados, não há a necessária vinculação em face de conexão (fundamentado em fato idêntico), decorrência (a partir de processos formalizados em procedimento fiscal anterior) ou reflexo (processos formalizados com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, nos termos dos arts. 1 os , §3º das Leis n os 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX). Necessário o afastamento da majoração da base de cálculo das contribuições dos programas de benefícios fiscais DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2 o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 75 32 /2 01 6- 18 Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial n o 1.221.170/PR. INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo demonstração de que as mercadorias transportadas adquiridas com o fim específico de exportação foram direta e efetivamente encaminhadas para formação de lote com este fim. E, em sentido contrário, afirmando que as mercadorias adquiridas foram transportadas para estabelecimentos da própria empresa, não há que se falar em frete na operação de venda (exportação). SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA OUTROS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. Desnecessário o sobrestamento do presente processo para aguardar decisão final em outros processos administrativos em virtude de a liquidação deste dever necessariamente observar o resultado administrativo final daqueles, tendo em vista o acolhimento dos devidos ajustes de saldos credores anteriores que possam ter sido restabelecidos no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de “Caráter Reflexivo”. No mérito, por dar parcial provimento ao recurso da forma a seguir apresentada. 1) Por unanimidade de votos para: a) afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento em maior expansão; b) reverter as glosas de créditos relacionados aos dispêndios de frete pagos para o transporte de insumos e produtos em elaboração e de fretes pagos na transferências entre estabelecimentos os quais estejam relacionados a operações de “Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda” e “Remessa de vasilhame ou sacaria”. 2) Por maioria de votos, para manter a glosa de frete na transferência produtos acabados e de remessa de produção, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: 1. BUNGE ALIMENTOS S/A, empresa acima identificada, apresentou Pedido de Ressarcimento/Compensação de crédito de COFINS INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA, vinculado às receitas de exportação, referente ao 3° trimestre do ano-calendário de 2011, no valor de R$ 46.818.964,91. 2. Por intermédio do Despacho Decisório de fl. 137, a DRF-Blumenau reconheceu crédito no valor de R$ 24.229.119,40 com fundamento no Relatório Fiscal de fls. 139/178 e homologou as compensações até este montante. 3. Neste relatório, a autoridade fiscal majorou a base de cálculo das contribuições, com a inclusão de subvenções concedidas pelos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul e Goiás, além disso reduziu o saldo de créditos de períodos anteriores, bem como glosou créditos relacionados a despesas com fretes. 4. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 21/02/2017 (fl. 224) e apresentou Manifestação de Inconformidade em 22/03/2017 (fls. 09/61) alegando em síntese: a- A fiscalização desconsiderou saldo credor de períodos anteriores, objeto de outros procedimentos fiscais. Ocorre que estes procedimentos foram contestados pelo contribuinte e as respectivas exigências estão com a exigibilidade suspensa. Assim, o presente processo deveria ser suspenso até que os demais procedimentos fiscais sejam analisados; b- os valores lançados na conta “reserva de investimento” transitaram em contas de receita e compuseram a base de cálculo do PIS/COFINS; c- O incentivo, que consiste em reduzir o ICMS a Pagar, cujo valor é registrado na Conta de Reserva de Capital, não representa faturamento, mas uma renúncia fiscal por parte do Estado. Se a empresa adotasse outro procedimento contábil, os valores lançados em Reserva de Capital seriam lançados como redutores da Conta de despesa de ICMS e não na conta de Vendas (faturamento); d- Portanto, ainda que a empresa não concorde com a tributação separada da subvenção para investimento, como pretendido pelos Srs. AFRFB, cabem os esclarecimentos retro para demonstrar que ainda que de modo diverso e indireto estes valores foram tributados pelo PIS e COFINS da receita/faturamento propriamente dito; Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 e- As subvenções de ICMS não devem ser consideradas faturamento da empresa, por falta de previsão legal; f- O PIS/COFINS somente podem incidir sobre o faturamento, jamais sobre o valor referente às subvenções para investimento; g- os Srs. AFRB no Parecer Fiscal nem mesmo buscaram enquadrar estas subvenções como passíveis de incidência do PIS e da COFINS sob o argumento de que as mesmas não estão previstas como exclusão nos respectivos §§3°, acima transcritos, como anteriormente adotavam, mesmo que afrontando flagrantemente o princípio da estrita legalidade tributária e também olvidando que sua atividade é plenamente vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, na medida que eles próprios afirmaram que a incidência tributária ocorre pelo fato da não exclusão; h- os valores da reserva de subvenção para investimento, nem sequer podem ser considerados como "receita de natureza diversa", capaz de suscitar discussões acerca da inconstitucionalidade da exigência fiscal nos termos do art. 1o, §§ 1o e 2o, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; i- definir reserva para subvenção como sendo faturamento fere o artigo 110 do CTN e o princípio da segurança jurídica; j- subvenção na realidade seria uma renúncia fiscal, com o intuito de incentivar o desenvolvimento de determinados setores; k- os próprios auditores reconheceram que a subvenção seria uma não despesa; l- o Parecer Normativo CST n° 112/78, firma entendimento de que as subvenções não tributáveis são aquelas que se destinam ao emprego em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos, que também é questionável. Quando inclui o vocábulo "inclusive" constante do texto legal citado tem função inclusiva, vale dizer, que todas elas, inclusive, ou seja, também, as recebidas mediante isenção ou redução de impostos, Logo, a regra não tributação atua sempre, desde que observados os requisitos previstos na lei, diante de uma subvenção. Então, para incidência da norma basta que seja recebida uma subvenção e que o seu produto seja destinado a investimentos; m- o PRODEPE instituído pelo Estado de Pernambuco exige para a concessão dos benefícios fiscais a aplicação de recursos em investimentos locais; n- o programa DESENVOLVE também visa o fomento e desenvolvimento da economia do Estado da Bahia; o- estas subvenções não geram “entrada” de dinheiro, ocorre uma redução da carga tributária. Em todos os casos houve investimentos por parte da Bunge, cita investimentos no Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Piauí; p- a lei não define o que venha a ser investimentos, assim deve ser entendido como toda aplicação de capital que trará benefícios futuros à empresa; q- a lei diz que não são tributáveis as subvenções que forem recebidas sob a forma de isenções e reduções de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; r- na ordem jurídica brasileira, por força do inciso I do art. 175 do CTN, a isenção é forma de exclusão do crédito tributário, o que permite inferir que para que ela opere é necessária a existência desse crédito tributário. Assim sendo, o contribuinte deveria, em primeiro lugar, reconhecer contabilmente o valor da despesa tributária e, posteriormente, efetuar a baixa do valor contabilizado como obrigação, que desaparece por obra da regra da isenção, e que tem como contrapartida uma conta de reserva; Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 s- o frete da transferência do produto acabado já faz parte do processo de venda, apenas diferindo da venda direta ao destinatário final pela passagem da mercadoria pela filial receptora, e de produção, por óbvio. Tal situação não descaracteriza o processo de venda nem de produção como um todo, posto que no primeiro caso equivale ao custo de transporte a venda direta; t- o frete da transferência dos insumos ou dos produtos em elaboração faz parte do processo produtivo, situação reconhecida pelo CARF como possível de gerar o direito ao crédito, conforme decisões adiante transcritas; u- ao contrário do que afirma o auditor-fiscal há previsão legal para a concessão destes créditos. v- a transferência destes produtos é tributada pelo PIS/COFINS, assim como o faturamento dos fretes que acompanham tais mercadorias, desta forma, houve tributação na cadeia anterior; w- nos itens 88 a 93 do Relatório Fiscal, o auditor-fiscal glosou créditos relativos a despesas com fretes supostamente ligados à transferência de produtos. Ocorre que se trata de frete na aquisição de insumo para produção e revenda; x- informou, de forma equivocada, que a nota fiscal nº 183.013 trataria de operação de venda para outra filial, quando se refere a transferência. A nota fiscal nº 193.519 trata de retorno de industrialização por encomenda e não de venda para outra filial; y- Como apoio a situação descrita, segue anexo também uma planilha, na qual se evidencia um par de duas colunas denominadas de 'CFOP' e 'DESCRIÇÃO CFOP', sendo que as constantes do conjunto Dados da nota fiscal física1 devem substituir as colunas correspondentes no conjunto 'Informações Entregue ao Fisco'. z- A fiscalização glosou créditos relacionados a fretes por entender estar diante de remessa com fim específico de exportação de remetente diverso, do qual a Recorrente adquiriu mercadoria na condição FOB e pagou pelo frete, para entrega em seus armazéns/silos, e posteriormente remetidos ao estabelecimento portuário, posto que a formação de lote já a própria operacionalização da exportação. aa- não é razoável se entender deste forma porque são operações entre estabelecimentos da mesma empresa, na medida que a ora Recorrente não tem condições de enviar todo um lote de soja para exportação num único momento. A uma porque não há como viabilizar este transporte desta forma; a duas porque não há como fazer coincidir o navio com a chegada da soja, lembrando que o mesmo não pode ficar aguardando a chagada de cada caminhão, um a um, para carregamento; a três porque não há a mínima condição portuária para movimentação desta soja de uma única vez, quer seja a movimentação da mercadoria como o estacionamento dos caminhões, etc... bb- fretes em operação sem direito a crédito, refere-se na realizada à industrialização sob encomenda; cc- requer seja reconhecida a improcedência do Despacho Decisório em tela. 5. É o relatório A DRJ em São Paulo/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme ementa do Acórdão n o 16-80.268 a seguir transcrita: Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 INSUMO. CONCEITO. Insumo é toda matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram-se insumo também os serviços prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A subvenção para custeio integra a base de cálculo do PIS/COFINS, pois compõe a receita bruta da pessoa jurídica. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETE. Originam crédito de PIS/COFINS as despesas com fretes na venda de mercadorias, assim como as despesas com fretes na compra de produtos, neste caso, por compor o custo da mercadoria revendida e da matéria-prima utilizada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância com os argumentos a seguir sintetizados: 1) Preliminar de Desconsideração do saldo credor do período anterior – não objeto de fiscalização do período; 2) Da majoração da base de cálculo das contribuições – subvenções para investimentos; 3) Glosas relativas a Fretes de Transferência – Parte 1; 4) Glosas relativas a Fretes de Transferência – Parte 2; 5) Fretes vinculados a operações com Mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A recorrente reitera em sede de preliminar o pedido para sobrestar o presente processo ou, se não for o caso, reunir os processos listados para que sejam julgados Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 conjuntamente, agora no âmbito do CARF de modo que observem os reflexos correspondentes e evitem resultado diverso e conflitante com os demais. Destaca que o presente processo refere-se a dois fatores: “1) a glosa de créditos apropriados referente ao 2° trimestre/2011 e; 2) a desconsideração do saldo credor do período anterior”. Especificamente em relação ao fator 2, afirma tratar-se de saldo credor do 4º Trimestre/2010 e períodos anteriores objeto de verificação em outro procedimento fiscal e que não pode ser desconsiderado na apuração do presente processo. Reforça que a própria autoridade fiscal concluiu que os saldos de créditos disponíveis ao final de 03/2011 para utilização em 04/2011 são os seguintes: Acrescenta ainda que a mesma autoridade fiscal ressaltou que os créditos presumidos remanescentes e originados nos meses 04 e 06/2010 foram utilizado nos PER/DCOMPs n os 11606.81001.060712.1.5.10-3894 (PIS/PASEP) e 08227.99630.190412.1.1.11-5757 (COFINS) os quais foram tratados nos autos do processo n o 13971.724090/2015-87. Conclui afirmando que neste sentido há uma repercussão sucessiva de vários processos anteriores, além do citado no parágrafo anterior, cujas glosas reduziram a ZERO o saldo final transferido para o trimestre seguinte. Ou seja, o presente processo necessariamente depende do trânsito em julgado dos processos a seguir listados: Além destes, caberia também a suspensão do presente feito em face do caráter reflexivo com os seguintes processos: Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 Inicialmente destaco que apenas os processos 13971.724090/2015-87 e 13971.720616/2015-50 estão sendo julgados em outra Turma de Julgamento deste Tribunal Administrativo. Já os processos 13971.908784/2011-41, 13971.908783/2011-05 e 13971.723730/2014-51 encontram-se com o trânsito em julgado na via administrativa. Os demais processos estão sendo julgados nesta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara de Julgamento. De todo modo, de fato existe o risco de haver decisões conflitantes entre Turmas de Julgamento desta Corte Administrativa. Para tanto, existe a previsão no RICARF, especificamente no seu art. 67, do Recurso Especial a ser interposto quando houver divergências de entendimento da legislação tributária. Havendo efetiva vinculação entre os processos citados pela Recorrente em virtude de conexão, decorrência ou reflexo, os processos poderão ser distribuídos e julgados conjuntamente. Entretanto, apesar de estarmos diante de diversos processos de pedidos de ressarcimento com declarações de compensação a eles vinculados bem como de AUTO DE INFRAÇÃO (processo 13971.725135/2017-01), entendo não haver a necessária vinculação em face de conexão (fundamentado em fato idêntico), decorrência (a partir de processos formalizados em procedimento fiscal anterior) ou reflexo (processos formalizados com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos). Especificamente no argumento da recorrente (Caráter Reflexivo), em uma análise preliminar, exatamente naquilo que estamos tratando antes do mérito, entendo não terem sido os processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal ou com base nos mesmos elementos de prova. O que pode, e normalmente acontece, é haver alguma matéria idêntica em alguns processos, mas não necessariamente todas. Se houvesse ocorrido, os processos poderiam inclusive ser agrupados em lotes de repetitivos, o que não ocorreu quando da confecção dos lotes de julgamento distribuídos para este relator. Entretanto, entendo que em parte a Recorrente possui razão. Isto porque os valores desconsiderados pela fiscalização neste processo são decorrentes de saldo credor de períodos anteriores os quais foram refeitos em virtude de procedimentos fiscais instaurados na empresa. Realmente a decisão administrativa final dos citados processos irão repercutir diretamente no saldo credor inicial das contribuições para o PIS e da COFINS do presente processo. Conforme bem delineado pela decisão recorrida, “Caso, porventura, o posicionamento da fiscalização venha a ser alterado por decisão administrativa final, por certo este novo entendimento deverá refletir em todos os demais casos relacionados”. Portanto, apesar de alguns processos da Recorrente terem sido sobrestados para aguardar a decisão final a respeito de eventual alteração dos saldos credores de períodos Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 anteriores, entendo desnecessário tal sobrestamento. Isto porque a unidade de origem, ao liquidar a decisão final do presente processo, deverá necessariamente observar o resultado administrativo final em relação a todos os processos a ele vinculados (13971.908784/2011- 41, 13971.908783/2011-05, 13971.723730/2014-51, 13971.720616/2015-50, 13971.724090/2015-87, 13971.907536/2016-98, 13971.907534/2016-07, 13971.907533/2016- 54, 13971.907532/2016-18 e 13971.907533/2016-43), com vistas a proceder os devidos ajustes de saldos credores anteriores que possam ter sido restabelecidos no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa e que venham a afetar os saldos credores iniciais do presente processo. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de sobrestamento e julgamento conjunto. Mérito No que concerne ao mérito, a Recorrente apresenta argumentos que, no seu entender, estão intimamente ligados a improcedências do procedimento fiscal mantido pela decisão recorrida. São os seguintes pontos a seguir sintetizados em tópicos e que serão adiante abordados individualmente: 1) Da majoração da base de cálculo das contribuições – subvenções para investimentos; 2) Glosas relativas a Fretes de Transferência – Parte 1; 3) Glosas relativas a Fretes de Transferência – Parte 2; 4) Fretes vinculados a operações com Mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Antes de adentrar na análise pontual de cada alegação, conforme já descrito no parágrafo anterior, há neste processo glosas de créditos derivados de entendimentos legais, normativos e jurisprudenciais sobre o conceito de insumos na legislação das Contribuições para o PIS e da COFINS. Neste sentido, importante tecer alguns comentários a respeito da conceituação de insumos que vem prevalecendo na jurisprudência deste Tribunal Administrativo. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas n os 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapolou as disposições previstas nas Leis Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não- cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, este Conselho já vinha apresentando entendimento intermediário na conceituação de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais deveriam estar intimamente ligados ao critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso especial nº 1.246.317 MG realizado em 16/06/2011, decidiu pela ilegalidade do art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e do art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins. Nesta mesma decisão, o STJ adotou um conceito de insumo específico e diferenciado quando comparado aos conceitos estabelecidos na legislação do IPI e do Imposto de Renda. Veja a seguir a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Diante desta decisão, o CARF passou a adotar este mesmo entendimento na maioria dos seus julgados. Destaco trecho do Acórdão nº 9303-003.069, proferido em 13/08/2014, no qual utilizou um conceito de insumo que vem servindo de base para os julgamentos dos processos relacionados a conceito de insumos neste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n o 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifos da reprodução) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Em julgamento do REsp. nº 1.221.170-PR realizado em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça proferiu nova decisão, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabelecendo o conceito de insumo bem como adotando diretrizes para os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a seguir a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça pacificando o entendimento abstrato sobre o conceito de insumos para fins de creditamento na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da Cofins, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, com vistas a proferir uma análise do citado julgado, formalizar orientações no âmbito daquela Procuradoria e viabilizar a adequada observância da tese por parte da RFB. Na linha da pacificação do entendimento firmado, relevante reproduzir os itens 14 a 17 da referida nota explicativa: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Neste mesmo ano de 2018, a COSIT emitiu o Parecer Normativo n o 5/2018 apresentando as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n o 1.221.170/PR. A seguir, a ementa do referido Parecer Normativo: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Diante da decisão judicial vinculante aos integrantes deste Conselho, nos termos do art. 62, §2 o do Anexo II do Regimento Interno do CARF, no qual o REsp. 1.221.170/PR consolidou o entendimento a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não- cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias fáticas que regem a presente controvérsia, não só no que concerne a análise das glosas dos créditos relacionados a insumos, mas todas as matérias apresentadas pelo recurso voluntário. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 1) Da majoração da base de cálculo das contribuições – subvenções para investimentos consideradas como Custeio pelo Relatório Fiscal Neste tópico, em síntese, a fiscalização entendeu por majorar a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, incluindo as subvenções governamentais concedidas pelos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul e Goiás por entender que as referidas subvenções possuíam natureza de custeio. Inicialmente a Recorrente ressalta que os valores lançados na conta de Reserva de Investimento transitaram em contas de receitas e compuseram a base de cálculo do PIS/COFINS e que o valor total constante das notas fiscais (que inclui ICMS, PIS e COFINS) está 100% lançado na receita e compõe o faturamento da empresa. O valor registrado na conta Reserva de Capital vem a ser uma renúncia fiscal do ICMS por parte do Estado. Entende ainda que na coletânea de leis acerca das contribuições não há indicação de que as Reservas para Subvenção são consideradas como faturamento ou receita bruta, ou que servem de base de cálculo para a apuração, citando os arts. 1 os das Leis n os 10.637/02 e 10.833/03 e seus respectivos §§3 os e o art. 195, I, “b” da CF88. Ressalta ainda que as citadas contribuições somente podem incidir sobre o “faturamento” (soma dos valores nas operações de venda ou de prestação de serviços), jamais sobre o valor referente ao ICMS e decorrentes de reserva para subvenções para investimentos. Afirmando ainda que não deve prevalecer o entendimento da fiscalização em tentar transformar subvenção para investimento em subvenção para custeio, não podendo confundir a diferença entre os dois tipos de subvenções. E que a própria fiscalização reconhece no Relatório Fiscal que o art. 21 da Lei n o 11.941/2009 excluiu as subvenções para investimento da base de cálculo do PIS/COFINS, mas que teria sido revogada pela Lei n o 12.973/14. Ressalta que a fiscalização, ao entender que as subvenções não estão previstas como exclusão nos respectivos §§3os, estariam afrontando flagrantemente o princípio da estrita legalidade tributária, olvidando-se de que sua atividade é plenamente vinculada nos termos do art. 142 do CTN, para tanto apresenta alguns posicionamento doutrinários sobre o princípio da legalidade. Apresenta também argumentos no sentido de diferenciar receita de faturamento, indicando que receita é gênero e faturamento é uma espécie de receita, não podendo entendê-los como sinônimos, conforme destacado no dispositivo constitucional citado. Nesta linha de raciocínio, cita a decisão do STF no RE n o 390.840/MG, que consagrou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n o 9.718/98, e que tratou também desta diferenciação entre receita e faturamento. Cita ainda o RE n o 240.785/MG que tratou da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP no enfoque de que o tributo estadual “não passa a integrar o patrimônio do alienante quer de mercadoria, quer de serviço”. Ou seja, segundo a recorrente os valores da reserva de subvenção para investimento não podem ser considerados como “receita de natureza diversa”, o que estaria ferindo o Princípio da Segurança Jurídica ao alterar definições de conteúdo, conceitos e formas de direito privado nos termos do art. 110 do CTN. A Recorrente traz ainda diversos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários acerca do conceito de Subvenção, exatamente no sentido de que não é uma receita ou faturamento da empresa, mas sim uma renúncia fiscal, com o intuito de incentivar o desenvolvimento de determinados setores da economia. Segundo o art. 182, §1º, alínea “d” da Lei n o 6.404/76, “as doações e as subvenções para investimento” devem ser classificadas como reserva de capital. Destaca que o motivo desta determinação legal é justamente devido ao fato de Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 as subvenções não integrarem a receita e, por consequência, não interferir na apuração do resultado da pessoa jurídica. Apresenta ainda o conceito jurídico de Subvenção constante da Lei n o 4.320/64, legislação que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos. A Recorrente enfrenta ainda os fundamentos utilizados pela decisão recorrida, especificamente nos itens 25 e 26 do voto do acórdão recorrido, no sentido de manter a tributação do PIS/COFINS sobre o ICMS. No seu entendimento a então pendência de julgamento em face dos embargos opostos não impede o reconhecimento do quanto ficou decidido acerca do mérito da matéria pelo STF, qual seja, não cabe a incidência das referidas contribuições sobre o ICMS, da mesma forma que restou decidido pelo STJ no REsp. 1319102/RS de que o crédito presumido de ICMS não se enquadra como receita ou faturamento, devendo também ser excluído da base de cálculo das contribuições, tema que teve reconhecida a repercussão geral no RE n o 835.818. A Recorrente acrescenta aos seus argumentos as alterações procedidas na Lei n o 12.973/14, introduzidas pela Lei Complementar n o 160/17, cujo objetivo foi afastar a Guerra Fiscal entre os Estados e consolidar o caráter de “subvenção para investimentos” dos benefícios fiscais concedidos. Ou seja, a fiscalização pretende impor uma restrição legal (requisitos) para as contribuições ao PIS e COFINS que somente devem ser aplicados para fins de IRPJ e CSLL quando da apuração do lucro real, ferindo o princípio da legalidade tributária. Por derradeiro, a Recorrente faz uma breve análise dos incentivos contabilizados, a título de exemplo, com vistas a consolidar o seu entendimento quanto às subvenções. O PRODEPE, concedido pelo Estado de Pernambuco pela Lei n o 11.675/99, em seu art. 1º define a finalidade do incentivo (fomentar investimentos na atividade industrial e comércio atacadista), já o art. 14 estabeleceu as condições para ter os benefícios (empreendimentos novos ou com ampliação mínima da capacidade instalada de 20%). Em seguida, apresenta o programa de incentivo DESENVOLVE do Estado da Bahia, também com a finalidade de desenvolvimento local. Ou seja, todos os incentivos fiscais contabilizados foram efetivamente para fins de investimentos com vistas a fomento e desenvolvimento local cuja contrapartida não seria o recebimento de qualquer valor, mas tão somente o desconto do valor do ICMS devido. Conclui no sentido de que os valores registrados nas Reservas para Subvenção não podem ser caracterizados como faturamento e, via de consequência, serem tributados pelas contribuições para PIS e COFINS. Destaque-se os seguintes fundamentos utilizados pela DRJ para manter a majoração da base de cálculo do PIS/COFINS: - As Leis n os 10.637/02 e 10.833/03 determinam que a base de cálculo das referidas contribuições é qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, independente de sua classificação contábil; - O PIS/COFINS incidente sobre o ICMS, que faz parte do faturamento, não se confunde com a tributação exigida pela fiscalização através das subvenções concedidas pelos Estados e incluída na base de cálculo daquelas contribuições, por intermédio da redução ou do crédito presumido de ICMS; Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 - As subvenções (para custeio) possuem natureza jurídica de receita bruta operacional nos termos do art. 44, IV da Lei n o 4.506/64; - A Lei n o 11.941/09 determinou que as subvenções para investimentos não integravam a base de cálculo do PIS/COFINS; - Este entendimento foi mantido pela Lei n o 12.973/14, que alterou as Leis n os 10.637/02 e 10.833/03, incluindo o inciso IX/X nos §§3º dos seus artigos 1 os ; - Com base na interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n o 112/78, subvenções para custeio é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com vistas a auxiliá-la em suas despesas e operações relacionadas com seus objetivos sociais. Já a subvenção para investimento é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de aplica-los em projetos apresentados pelo subvencionador para implantação ou expansão do empreendimento econômico; - A alteração do §5º do art. 30 da Lei n o 12.973/14 procedida pela LC n o 160/17 somente passou a ser aplicada com a entrada em vigor desta Lei Complementar e alcançando fatos geradores ocorridos após a sua vigência; - A decisão de piso, para fins de verificar se foi procedente a interpretação dada pela autoridade fiscal de que não se tratava de subvenção para investimento, mas sim para custeio, analisou cada Programa conforme a seguir: * DESENVOLVE – confirma o entendimento da fiscalização de que o programa não vincula os ganhos da subvenção a aplicação em investimentos em expansão de empreendimento econômico. Podendo os recursos ser utilizados em quaisquer despesas, devem ser caracterizadas como subvenções para custeio; * PRODEPE – também não há vinculação dos recursos recebidos para fins de investimentos. A própria Lei n o 11.675/99 (Estado do Pernambuco) que instituiu o programa é explícita em permitir o uso da subvenção como capital de giro. Portanto, correta a classificação como subvenção para custeio. * Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso do Sul – conforme Termo de Acordo n o 10/07, constante do processo n o 13971.907537/2016-32, o benefício fiscal concedido ao estabelecimento localizado no município de Dourados não está atrelado a qualquer tipo de investimento, mas somente a operações já existentes. * Subvenção concedida pelo Estado do Piauí – o incentivo fiscal foi concedido para criação e manutenção de 500 postos de trabalho, portanto não pode ser enquadrada como subvenção para investimento. * Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso – não podem garantir que os valores subvencionados foram efetivamente aplicados em investimento pois não há no protocolo de intenções e no Termo de Acordo (constantes do processo n o 13971.907537/2016-32) obrigatoriedade de aplicação dos recursos em ativo fixo da empresa. * Subvenção concedida pelo Estado de Goiás – a Resolução n o 1806/03 (juntada pelo contribuinte nos autos do processo n o 13971.907537/2016-32) consta como única condição Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 para fruição do benefício é o prazo de 324 meses, desvirtuando da natureza de subvenção para investimento. Diante destas colocações, a decisão de piso entendeu como correta a caracterização das mencionadas subvenções como sendo de custeio e, via de consequência, a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. Inicio meu voto fazendo uma explanação a respeito da cronologia da legislação afeta ao tema e o entendimento deste relator sobre classificação das subvenções governamentais bem como sobre a sua sujeição à tributação. Conforme bem delineado pelo Parecer Normativo CST n o 112/78, citado e reproduzido pela decisão de primeira instância, as subvenções para custeio dizem respeito a incentivos nos quais destinam recursos a pessoas jurídicas com vistas a auxiliá-las em suas despesas correntes e operacionais. Já as subvenções para investimentos destinam-se ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico, quer por meio da liberação de recursos ou a concessão de benefícios fiscais – inclusive isenção ou redução de impostos. No que concerne às subvenções para custeio, sendo assim caracterizadas, devem integrar a receita bruta operacional, nos termos do art. 44, inciso IV da Lei n o 4.506/64 e estarão sujeitas a incidência das contribuições para o PIS e da COFINS. Já em relação às subvenções para investimentos, também sendo assim caracterizadas, a regra geral é que não devem integrar as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, nos termos dos arts. 1 os , §3º das Leis n os 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX), incluído pela Lei n o 12.973/2014 (vigência a partir de 1º de janeiro de 2015). Reproduzo: Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos Importante ressaltar que os referidos artigos, bem como outros afetos a este tema, foram revogados pela Medida Provisória n o 1.185/2023, entretanto, a produção de efeitos das revogações nela previstas somente ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme disposição contida no art. 16 da MP. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 Diante das definições acima apresentadas, a questão a ser analisada é verificar se as subvenções governamentais concedidas pelos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul e Goiás devem ser consideradas Subvenções para Custeio ou para Investimento. Antes de adentrarmos na análise das questões afetas ao cabimento da tributação das subvenções para investimentos, vejamos o tratamento contábil que deve ser aplicado às concessões governamentais. O §2º do artigo 38 do Decreto-Lei 1.598/77 dispôs que as subvenções para investimentos não seriam computadas na determinação do lucro real, desde que registradas em conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Capital): §2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos Como estamos diante de uma Sociedade Anônima, a Recorrente está sujeita às normas contábeis determinadas pela Lei n o 6.404/76 que, no mesmo sentido do Decreto-lei n o 1.598/77, determinava o registro das Subvenções para Investimentos na conta Reserva de Capital nos termos do art. 182, §1º, “d”. Contudo, esta determinação legal foi revogada pela Lei n o 11.638/2007, facultando a destinação das doações e subvenções governamentais para investimentos para a conta de Reserva de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 195-A da Lei n o 6.404/76. A partir de então, o tratamento contábil a ser aplicado às Subvenções para Investimentos, conforme previsão contida no CPC – 07 R1, todas as subvenções deveriam ser contabilizadas como receitas, ou seja, compor o resultado do exercício. Destaque-se que a Lei n o 11.941/2009 (conversão em Lei da MP n o 449/2008) teve por objetivo a garantia da neutralidade tributária decorrente dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n o 11.638/2007. Para tanto instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT) de apuração do Lucro Real. O art. 18 da Lei n o 11.941/2009 disciplinou as condições para exclusão das subvenções para investimento do lucro real nos seguintes termos: 1) reconhecer o seu valor em conta de resultado pelo regime de competência; 2) excluir do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR); 3) manter em reserva de lucro a parcela decorrente de subvenções até o limite do lucro líquido; 4) adicionar ao LALUR quando tiver destinação diversa. Repare que, apesar de estar tratando de Lucro Real, o art. 21 ressalta que poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS o valor das subvenções de que trata o referido art. 18. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 Ou seja, de acordo com a Lei n o 11.941/2009, verifica-se a necessidade de análise do tratamento contábil dispendido às subvenções para investimentos em relação aos requisitos e condições aplicados não só para fins de tributação do imposto de renda pelo lucro real mas também para as contribuições sociais. Passando à análise das questões afeta à tributação, a regra geral para fins de tributação das contribuições para o PIS e da COFINS é que as Subvenções para Investimentos não serão tributadas nos termos dos arts. 1 os , §3º das Leis n os 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX), a princípio a partir de 1º de janeiro de 2015, conforme já exposto parágrafos acima. Entretanto, para que não haja tributação, nos termos da lei, necessário verificar se as subvenções para investimentos de fato devem ser assim classificadas/caracterizadas tal qual enquadradas pelo sujeito passivo. Antes da edição da Lei n o 12.973/2014, utilizavam-se os conceitos de subvenções governamentais contidos no Parecer Normativo CST 112/1978, bem como o tratamento contábil neles aplicados para verificação do seu correto enquadramento. Ou seja, deveriam ser efetiva e especificamente destinadas ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico e registradas em contas de reserva de capital (até edição da Lei n o 11.638/2007) ou compor contas de resultado do exercício com faculdade de registro em conta de Reserva de Incentivos Fiscais (após a edição da Lei n o 11.638/2007). Não cumprindo estes requisitos, as Subvenções para Investimentos seriam tributadas. Com o advento do novo tratamento contábil dado às subvenções, é editada a Lei n o 12.973/2014 cujo art. 30 traz a determinação de que as subvenções para investimento não serão computadas na determinação do lucro real desde que concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, registradas na conta de reserva de lucros (Reservas de Incentivos Fiscais) e que sua utilização seja apenas para a absorção de prejuízos ou aumento de capital. Até a edição da Lei n o 12.973/2014, inclusive, resta evidente a necessidade de ocorrência das seguintes condições, em síntese, para que os valores recebidos a título de Subvenções para Investimento não sejam sujeitos à tributação federal: 1) concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 2) registro em conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Lucros/Reserva de Incentivos Fiscais); 3) utilizados para absorção de prejuízos ou aumento de capital; 4) aplicação na implantação ou expansão do empreendimento (nos termos do PN 112/78). Entretanto, a partir da vigência da Lei Complementar n o 160/2017, que inseriu os §§4º e 5º do art. 30 da Lei n o 12.973/2014, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal “são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos” no caput de tal dispositivo. Já o §5º esclareceu ainda que esse entendimento deve ser aplicado, inclusive, aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Portanto, com a inserção dos mencionados §§4º e 5º ao art. 30 da Lei n o 12.973/2014, entendo que não é mais cabível a exigência a respeito da demonstração pelos sujeitos passivos de que houve a aplicação dos recursos oriundos das subvenções na implantação ou expansão do empreendimento. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 Destaque-se ainda que, nos termos do art. 3º da Lei Complementar n o 160/2017, os convênios deverão atender também as seguintes condições a serem observadas pelos entes federativos: 1) publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; 2) efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária. Ou seja, além dos requisitos/condições previstos no art. 30 da Lei n o 12.973/2014, exigidos do subvencionado, há ainda exigências a serem cumpridas pelo Estado subvencionador, nos termos do caput do citado art. 30 e do art. 3º da Lei Complementar n o 160/2017. Relevante aqui fazer um adendo de que, apesar deste relator ter apresentado os requisitos previstos no caput do art. 30 da Lei n o 12.973/2014, especificamente no que concerne a registro das subvenções em reservas de incentivos fiscais (reservas de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n o 6.404/76) e na verificação da sua utilização para absorção de prejuízo ou aumento de capital social, tais requisitos são determinações legais específicas para fins de apuração do lucro real. Ou seja, não há previsão legal expressa destas condições para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. Este entendimento também se encontra consubstanciado nas conclusões da Solução de Consulta COSIT n o 253/2023 de 25 de outubro de 2023. Após a apresentação deste necessário transcurso da evolução legislativa sobre as subvenções governamentais, entendo que, para todos os processos administrativos (e judiciais) não definitivamente julgados, deve ser analisado o cumprimento dos seguintes requisitos para fins de verificação da possibilidade da sua exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS: 1) concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 2) publicação pelo Estado subvencionador, em seus respectivos diários oficiais, da relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; 3) registro e depósito da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais na Secretaria Executiva do CONFAZ. Passo à análise do caso concreto. A fiscalização entendeu que todos os atos instituidores dos incentivos fiscais possuem características de subvenções para custeio. Inicialmente examino os atos instituidores verificando se de fato foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Vejamos um a um. * DESENVOLVE – apesar de a fiscalização entender que o programa não vincula os ganhos da subvenção a aplicação em investimentos em expansão de empreendimento econômico, entendo que o ato instituidor (Resolução n o 012/2008) em seu art. 1º habilitou a Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 Recorrente aos benefícios do programa DESENVOLVE para o “projeto de ampliação da BUNGE ALIMENTOS S/A CNPJ n o 84.045.101/0228-39, localizado no município de Luiz Eduardo Magalhães”. A própria fiscalização destaca que Lei n o 7.980/2001 que criou o incentivo teve por finalidade a “instalação de novas indústrias e a expansão, a reativação ou a modernização de empreendimentos industriais já instalados, com geração de novos produtos ou processos, aperfeiçoamento das características tecnológicas e redução de custos de produtos e processos já existentes”. Portanto, essas subvenções foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. * PRODEPE – no mesmos sentido do programa instituído pelo Estado da Bahia, apesar de não haver vinculação dos recursos recebidos para fins de investimentos e haver a possibilidade de uso da subvenção como capital de giro, conforme previsão contida na Lei n o 11.675/99 (Estado do Pernambuco) que instituiu o programa, esta mesma lei teve por objetivo atrais e fomentar investimentos na atividade industrial e, conforme consta do seu art. 5º, para o grupo de empresas industriais o incentivo alcançou exclusivamente as “hipóteses de implantação, ampliação ou revitalização de empreendimentos”. Portanto, essas subvenções também foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. * Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso do Sul – conforme apontado pela fiscalização no Termo de Acordo n o 10/07 de fato o benefício fiscal concedido ao estabelecimento localizado no município de Dourados não está atrelado a qualquer tipo de investimento. As subvenções foram concedias para manutenção da empresa instalada no município, sem prever qualquer tipo de implantação ou expansão do empreendimento industrial. Destaque-se que a única condição para fruição do benefício foi no sentido de que a subvencionada não destinasse óleo de soja para fins combustíveis, exceto nas saídas para indústrias fabricantes de biocombustíveis. Portanto, entendo que essas subvenções não foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. * Subvenção concedida pelo Estado do Piauí – a fiscalização entendeu que o incentivo fiscal foi concedido somente para criação e manutenção de 500 postos de trabalho, não pode ser enquadrada como subvenção para investimento. Entretanto, analisando a Lei n o 4.859/96 do Estado do Piauí, previu no seu art. 1º a concessão do incentivo fiscal quando houver acordo com estabelecimentos industriais para “implantação, relocalização, revitalização e ampliação de unidades fabris já instaladas”. O art. 2º definiu como ampliação “o aumento da capacidade instalada do estabelecimento, do qual resulte incremento real de receita e/ou absorção de mão-de-obra, de pelo menos 1/3 (um terço) da já existente, exceto se decorrente de fusão ou incorporação de empresas, de que trata o § 6º do art. 4º”. Portanto, essas subvenções também foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.. * Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso – a fiscalização afirma que não neste caso não há como garantir que os valores subvencionados foram efetivamente aplicados em investimento pois não há no Protocolo de Intenções e no Termo de Acordo firmados 29/09/2005 e 05/05/2008, respectivamente, obrigatoriedade de aplicação dos recursos em ativo fixo da empresa. Esta perspectiva abordada pela fiscalização não encontra base legal, conforme explanado neste voto, para fins de inclusão destas subvenções na base de cálculo das contribuições. Os mencionados incentivos foram concedidos para fins de implantação de uma indústria no Município de Mutum/MT. Portanto, essas subvenções também foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 * Subvenção concedida pelo Estado de Goiás – a fiscalização cita a Resolução n o 1806/03 e afirma que consta como única condição para fruição do benefício é o prazo de 324 meses, desvirtuando da natureza de subvenção para investimento. Concordo com a fiscalização. O documento apresentado não faz prova alguma de que o incentivo concedido tenha vínculo com qualquer estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos no Estado de Goiás. Portanto, entendo que essas subvenções não foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Passo à apreciação dos requisitos referentes à publicação pelo Estado subvencionador da relação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e dos registros e depósitos da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais na Secretaria Executiva do CONFAZ. A Recorrente apresentou nos autos do processo 13971.907540/2016-56 (julgados nesta mesma sessão de julgamento) os documentos DOC 01, DOC 02 e DOC 03 nos quais constam a publicação dos atos normativos nos respectivos diários oficiais dos Estados objeto desta análise, os certificados de registros e depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ dos atos concessórios dos referidos Estados e o Relatório de Diligência do processo n o 13971.723959/2015-76, emitido pela DRF Blumenau, e cuja conclusão foi no sentido de que os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190/17 foram comprovados. Considerando os fundamentos utilizados pela fiscalização para descaracterização das subvenções para investimentos classificadas pela Recorrente e enquadrando-as como subvenções para custeio. Considerando ainda os termos dos arts. 1 os , §3º das Leis n os 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX) bem como as condições estabelecidas no art. 30 da Lei n o 12.973/2014 e no art. 3º da Lei Complementar n o 160/2017. Considerando por fim que os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190/17 (art. 3º, I e II da LC 160/2017) foram atendidos. Voto por dar parcial provimento ao recurso para afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso. 2) Glosas de Créditos Apurados sobre Frete de Transferência – Parte 1 (Fretes na Transferência de Produtos Acabados, de Insumos e de Produtos em Elaboração) Segundo a Recorrente esta operação de frete na transferência de produtos acabados é uma etapa que faz parte do processo de venda, apenas diferindo da venda direta ao destinatário final por passar por uma filial receptora, não descaracterizando uma operação de venda como um todo. De outro lado afirma que os fretes de transferência de insumos e de produtos em elaboração faz parte do processo produtivo, situação reconhecida pelo CARF como possível de gerar direito ao crédito. Entende não haver vedação legal aplicada ao caso, destacando três pontos: processo de logística de distribuição da empresa; a transferência é tributada pelo PIS/COFINS; e que há decisões no CARF a favor deste entendimento de aproveitamento de crédito (cita jurisprudência administrativa – Acórdãos n os 3301-001.577, 3401-002.075 e 9303-004.318). Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 Antes da análise dos argumentos da Recorrente, relevante apresentar as situações nas quais, no entender deste relator, pode-se identificar os dispêndios com frete que geram ou não direito a créditos das contribuições para o PIS e da COFINS. Quando estamos diante de atividade industrial verificamos a existência de diversos tipos de serviços de fretes. A título de exemplo podemos destacar os seguintes: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. Na legislação vigente existe fundamento jurídico para a apropriação de créditos relacionados ao frete quando considerados como parte do custo de aquisição, do custo de produção ou da despesa de venda, conforme será demonstrado a seguir. O fundamento jurídico para apropriação dos créditos da Contribuição para PIS e da COFINS pode ser extraído do art. 289 do Decreto n o 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999), em relação ao valor dos gastos com serviços de transporte de bens para revenda, apesar de não haver expressa previsão nos art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Destaque-se que, por haver simetria entre os textos das referidas leis, aqui será reproduzido apenas o disposto na Lei n o 10.833/2003, por ser mais completa e, em relação aos dispositivos específicos, haver remissão expressa no seu art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei n o 10.637/2002. Diante desta fato vejamos: Lei 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, (...); (...) § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; RIR/1999 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). §2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. §3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 Tendo por base os referidos dispositivos legais, verifica-se que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens. Portanto, somente nesta condição (frete integrando o custo de aquisição) é que o frete pode compor a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições. Com isso, de forma análoga, o valor do frete no transporte dos bens somente poderá integrar a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas quando tais fretes sofrerem a incidência das referidas contribuições. Este mesmo entendimento deve ser aplicado na atividade industrial, quando houver o valor do frete relativo ao transporte: a) de bens de produção (matérias-primas, produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) de bens em fase de produção ou fabricação (produtos em fabricação) entre estabelecimentos fabris do contribuinte ou não. Veja o disposto na norma de regência relacionado a atividade industrial: Lei 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...); §1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor: I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) RIR/1999 Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, §1º): I o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior;. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Portanto, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 Encerrado o ciclo de produção ou industrialização, o art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003 autoriza a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus deste frete seja suportado pelo vendedor: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor: (...) II dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; Repare que no caso dos dispêndios com fretes de produtos acabados não se enquadram nas situações acima descritas. Isto porque quando da transferência de produtos acabados, o processo produtivo já se encontra encerrado. Ou seja, se o produto acabado foi transportado, culminado está o processo produtivo. Portanto, não há que se falar em direito de apropriar créditos das contribuições para o PIS e da COFINS sobre os dispêndios com frete nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa ou para seus centros de distribuição que por ventura venha a existir, ou mesmo quando estamos diante de transporte de produtos acabados com fins de formação de lotes para a exportação. Considerando ainda o disposto no REsp. n o 1.221.170/PR, no que concerne ao Teste de Subtração, reproduzo a seguir trecho da decisão do STJ: São "insumos", (...), todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Ou seja, se a retirada do “frete de produtos acabados” não afeta/obsta a obtenção do produto produzido pela empresa, não há que se falar em aproveitamento de crédito destes dispêndios com frete como insumos do processo produtivo. Há diversos julgados neste Tribunal Administrativo que seguem a mesma linha de entendimento deste relator. Apenas a título de exemplo enumero os Acórdãos n os 3302-010.922, 9303-012.936 e 9303-013.785. Há ainda diversos precedentes do STJ, posteriores a decisão consubstanciada no REsp. 1.221.170/PR, que adotaram esta linha de entendimento. Também a título de exemplo, reproduzo a seguir alguns julgados daquele Tribunal Superior: AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020 Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes (...) *** AgInt no REsp 1890463/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual ?apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1890463/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) *** AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. Conforme disposto no voto, assiste razão à Recorrente em parte tendo em vista ser possível o aproveitamento de créditos em relação aos dispêndios com frete na transferência de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso neste particular para reverter as glosas de créditos relacionadas aos fretes na transferência de insumos e produtos em elaboração. 3) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes de Transferências – Parte 2 (Fretes em outras operações entre estabelecimentos da Recorrente) O presente item trata de fretes relacionados a outras operações entre estabelecimentos da Recorrente não declaradas nos demonstrativos como transferências, sem que tratasse de remessa para formação de lote. A Recorrente afirma que não procede o entendimento da fiscalização como a própria relação evidencia conforme a finalidade das operações: 01 – Aquisição para Revenda; 02 – Aquisição de insumo para produção; 03 – Aquisição de insumo para a agroindústria; 09 – Venda. Neste sentido, os argumentos de defesa relativos aos fretes de transferência referente a aquisição de insumo para produção/agroindústria e para venda já foram apresentados no item anterior. Além desses argumentos, a recorrente afirma que houve falha na geração do demonstrativo quando informa que houve operação de venda para outra filial (CFOP 5101) quando o correto seria operação de transferência (CFOP 5151) ou mesmo retorno de industrialização por encomenda (CFOP 6902). Para tanto, a Recorrente anexa uma planilha com informações referentes a CFOP/DESCRIÇÃO CFOP de um conjunto de informações de “Dados da nota fiscal física” que devem substituir as “Informações Entregue ao Fisco”. Por fim, cita e reproduz jurisprudência deste Conselho (Acórdão 9303-004.673). A glosa deste item por parte da fiscalização se deu em virtude dos seguintes fundamentos/argumentos: Glosa de Fretes em Transferências – Parte 2 88. A fiscalização verificou, ainda, que o sujeito passivo aproveitou, em alguns casos, créditos da não-cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre as despesas de fretes em outras operações entre estabelecimentos, não declaradas nos demonstrativos como transferências, porém ocorridas entre dois estabelecimentos Bunge, sem que se tratasse de remessa para formação de lote. 89. A identificação das ocorrências foi feita pela pesquisa, nos demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo, dos registros em que, concomitantemente, tanto remetente como destinatário sejam filiais da empresa e o campo finalidade seja preenchido com informações diferentes de 05, 06, 07 ou 08. 90. Como resultado, todos os registros objeto da presente glosa referem-se a operações com alguma das finalidades a seguir: Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 92. Tais despesas não geram direito a crédito, por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses elencadas no item 79. 93. Assim, procede-se à glosa dos créditos correspondentes aos 3.340 registros indicados no o Anexo 2 do presente, cujos valores estão totalizadas na tabela seguinte: Cabe ressaltar que serão consideradas para o julgamento deste item as situações descritas no item anterior nas quais foram indicados os dispêndios com frete que geram ou não direito a créditos das contribuições para o PIS e da COFINS. Destaque-se ainda que todas as glosas de frete operadas neste item se referem a dispêndios pagos na transferências entre estabelecimentos da Recorrente. Considerando a planilha apresentada em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente afirma que houve equívoco na indicação das quatro operações (“01 – Aquisição para Revenda”, “02 – Aquisição de insumo para produção” e “03 – Aquisição de insumo para a agroindústria (§10, do art. 3º, da Lei 10.637)” e “09 – Venda”) inicialmente apresentadas à fiscalização. Nesta nova planilha a Recorrente indica as operações que seriam as que efetivamente constam das notas fiscais, quais sejam: Remessa de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, p/ formação de lote de exportação Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros Transferência de produção do estabelecimento Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda Remessa de vasilhame ou sacaria Analisando os autos, verifico que a Recorrente trouxe uma pequena amostra de três notas fiscais de todas aquelas constantes da planilha. Contudo, partindo-se do princípio que a fiscalização tomou por base as informações constantes da planilha inicialmente apresentada e que as novas informações constantes da planilha refletem os dados das notas fiscais, passo à análise da possibilidade de apropriação de crédito de dispêndios de fretes relacionados com cada uma das operações. Com relação à operação de “Remessa de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, p/ formação de lote de exportação” entendo não haver possibilidade de apropriação de tais créditos por se tratar de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da empresa e não para o porto para formação do lote de exportação. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 Já em relação à operação de “Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”, não há elementos nos autos que demonstrem se tratar de mercadorias utilizadas no processo produtivo da empresa. Portanto, por ausência de provas de mercadorias (insumos/produtos em elaboração) empregadas na produção, entendo que devem ser mantidas as glosas de fretes a eles relacionadas. No que concerne à operação de “Transferência de produção do estabelecimento“, também entendo não haver possibilidade de apropriação de tais créditos por se tratar de transferências de produtos (produção) em tese já finalizados, do contrário seria transferência de insumos ou produtos em elaboração. Em sentido oposto, os fretes pagos nas operações relacionadas ao “Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda”, estão diretamente relacionadas aos custos de produção destas mercadorias, mesmo que por encomenda (terceiros) e, portanto, devem gerar direito a créditos das contribuições para o PIS e da COFINS. Por derradeiro, os fretes pagos nas transferências entre estabelecimentos nas operações de “Remessa de vasilhame ou sacaria” também possuem relação direta com o processo produtivo da empresa e, por consequência, devem gerar direito a créditos das contribuições para o PIS e da COFINS. Diante do exposto, voto por reverter as glosas de fretes pagos na transferências entre estabelecimentos os quais estejam relacionados a operações de “Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda” e “Remessa de vasilhame ou sacaria”. 3) Glosas de Créditos Apurados sobre fretes vinculados a operações com mercadorias adquiridas com fim específico de exportação Segundo a Recorrente, trata-se de frete para formação de lote com fim específico de exportação. Afirma que se trata de uma operação entre estabelecimentos da mesma empresa, isto porque não há como enviar todo um lote de soja para exportação num único momento, nem o navio pode ficar esperando a chegada de cada caminhão de soja e que não há a mínima condição portuária para movimentação desta soja de uma única vez. Destaca que o §2º do art. 1º da IN n o 379/2003 extrapolou as determinações legais previstas nas Leis n os 10.637/02 e 10.833/03. Apresenta ainda jurisprudência da DRJ em Florianópolis reproduzindo o Acórdão n o 07-12164. Destaque-se que a fiscalização procedeu a glosa dos créditos do presente item tendo em vista se tratar de fretes pagos quando do transporte de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Inicialmente afirma que a legislação de regência veda a apuração de créditos na aquisição de mercadorias com fim específico de exportação nos termos dos artigos 6º e 15 da Lei n o 10.833/03, via de consequência, não há que se falar em apuração de créditos sobre os fretes relacionados àquelas aquisições. Ao manter as referidas glosas, reforçando os fundamentos utilizados pela fiscalização, a DRJ destaca que a Recorrente, como empresa comercial exportadora, não pode apropriar tais créditos visto que tais fretes somente daria direito a créditos se compusessem o Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 custo da mercadoria revendida ou da matéria-prima utilizada. Como são aquisições de mercadorias com fim específico de exportação sem incidência das contribuições, não há que se falar em aproveitamento de crédito em relação ao frete. Inicialmente ressalto que não comungo totalmente com a tese encampada pela fiscalização e pela decisão de piso. No entendimento deste relator, e de grande parte da jurisprudência deste Tribunal Administrativo, o frete pago no transporte de insumos possui natureza jurídica autônoma. Ou seja, se determinado insumo for adquirido e, via de consequência haja o pagamento de frete para o seu transporte, independentemente de o insumo ter sido ou não tributado pelas contribuições, caberá o aproveitamento dos créditos relativos aos dispêndios com o seu transporte. Entretanto, no presente caso não estamos tratando de aquisição de insumos para produção ou prestação de serviços. Relevante destacar que a Recorrente fez uma mistura de duas situações. Primeiramente afirma que as mercadorias (grãos de soja) foram enviadas para seus armazéns/silos, e posteriormente remetidos ao estabelecimento portuário. Em outro momento da sua defesa a Recorrente afirma que o frete tomado para transportar a mercadoria até o porto para fins de formação de lotes destinados à exportação foi tributado pelas contribuições, motivo pelo qual entende se enquadrar no conceito de frete na operação de venda (cita nesta linha o Acórdão n o 07-12164 da DRJ em Florianópolis). Analisando os autos, verifico que a Recorrente não trouxe elementos de prova que corroborassem seu argumento de que houve o transporte daquelas mercadorias adquiridas para o porto, seja para embarque de exportação ou para depósito em entreposto, conforme previsão contida no art. 1º do Decreto-lei n o 2.148/72, tal qual mencionado pela interessada em seu Recurso Voluntário. A bem da verdade destaca em seu recurso em sentido contrário, quando afirma que as mercadorias adquiridas foram enviadas para seus armazéns/silos, para depois serem remetidas ao estabelecimento portuário. Portanto, não há que se falar em frete na operação de venda (exportação). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. Da conclusão Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de “Caráter Reflexivo” e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para: 1) afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso; 2) reverter as glosas de créditos relacionados aos dispêndios de frete pagos para o transporte de insumos e produtos em elaboração e de fretes pagos na transferências entre estabelecimentos os quais estejam relacionados a operações de “Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda” e “Remessa de vasilhame ou sacaria”. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 Fl. 362DF CARF MF Original

score : 1.0
10388500 #
Numero do processo: 12466.721793/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 13/03/2009 a 25/06/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU POR ENCOMENDA As operações de comércio exterior realizadas pela autuada por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sem atender às condições da legislação de regência, caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e tipificam a figura da Interposição Fraudulenta. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Responde pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DE UM SOLIDÁRIO. PEREMPÇÃO. EFEITOS. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora. A ausência do recurso, por parte de sujeitos passivos solidários acarreta a perempção, prosseguindo, o litígio administrativo, no tocante aos demais. Todavia, havendo pluralidade de sujeitos passivos, a impugnação tempestiva apresentada por qualquer um deles, não versando exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação a todos os autuados.
Numero da decisão: 3401-012.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 13/03/2009 a 25/06/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU POR ENCOMENDA As operações de comércio exterior realizadas pela autuada por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sem atender às condições da legislação de regência, caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e tipificam a figura da Interposição Fraudulenta. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Responde pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DE UM SOLIDÁRIO. PEREMPÇÃO. EFEITOS. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora. A ausência do recurso, por parte de sujeitos passivos solidários acarreta a perempção, prosseguindo, o litígio administrativo, no tocante aos demais. Todavia, havendo pluralidade de sujeitos passivos, a impugnação tempestiva apresentada por qualquer um deles, não versando exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação a todos os autuados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12466.721793/2013-39

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7056100

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-012.773

nome_arquivo_s : Decisao_12466721793201339.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RENAN GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 12466721793201339_7056100.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10388500

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210730319872

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-05T11:50:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-05T11:50:30Z; Last-Modified: 2024-04-05T11:50:30Z; dcterms:modified: 2024-04-05T11:50:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-05T11:50:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-05T11:50:30Z; meta:save-date: 2024-04-05T11:50:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-05T11:50:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-05T11:50:30Z; created: 2024-04-05T11:50:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2024-04-05T11:50:30Z; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-05T11:50:30Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12466.721793/2013-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.773 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de março de 2024 Recorrente AST COMERCIO INTERNACIONAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 13/03/2009 a 25/06/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU POR ENCOMENDA As operações de comércio exterior realizadas pela autuada por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sem atender às condições da legislação de regência, caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e tipificam a figura da Interposição Fraudulenta. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Responde pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DE UM SOLIDÁRIO. PEREMPÇÃO. EFEITOS. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora. A ausência do recurso, por parte de sujeitos passivos solidários acarreta a perempção, prosseguindo, o litígio administrativo, no tocante aos demais. Todavia, havendo pluralidade de sujeitos passivos, a impugnação tempestiva apresentada por qualquer um deles, não versando exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação a todos os autuados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento aos recursos voluntários. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 17 93 /2 01 3- 39 Fl. 1664DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Recursos Voluntários interpostos contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 08-30.250, proferido pela 7ª Turma da DRJ/FOR na sessão de 26 de junho de 2014, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Versa o processo administrativo fiscal sobre auto de infração para cobrança de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria em substituição a pena de perdimento, conforme previsto no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, face a constatação de interposição fraudulenta. A Fiscalização aduaneira aduz que nos procedimentos realizados, a AST COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, ora AST, desembaraçou diversas mercadorias, simulando operação por conta e risco próprio, no entanto, restou provado que a importação foi por conta e ordem de terceiros, e a adquirente adiantou todos os valores para que fizesse frente aos pagamentos dos impostos, câmbio e demais despesas, além do envolvimento de outras empresas. Afirma que a empresa adquirente ROLPORT ROLAMENTOS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO, ora ROLPORT, comprou por sua conta e ordem, as mercadorias envolvidas, diretamente da exportadora NTN SUDAMERICANA, sediada no PANAMÁ, através da NTN DO BRASIL LTDA, ora NTN do BRASIL, que recebe 5% de comissão sobre todas as vendas. Por bem descrever a lide, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, prolatada pela 7ª Turma da DRJ em Fortaleza (CE), a seguir transcrevo aquilo que considero relevante para o entendimento dos fatos: (...) o autuante afirma, em resumo, que: - as datas de desembaraço, das notas fiscais de entrada e das notas fiscais de saída são praticamente iguais, indícios claros de que as mercadorias, quando internadas, já tinham endereço certo para entrega e que nunca foram compradas ou vendidas pela AST, cuja atuação foi de prestação de serviços na internação, nacionalização e encaminhamento das mercadorias à verdadeira compradora (real importadora), que comprou os bens da NTN Sudamericana, adiantando todos os valores aplicados nestas importações para que a AST pudesse fazer frente aos gastos com o desembaraço das mercadorias; Fl. 1665DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 - a comparação entre as datas de registro das DI, das notas fiscais de saída e dos contratos de câmbio com as datas dos pagamentos (quadro de fl. 10) deixa evidente que depósitos sempre aconteceram em datas próximas ao registro das DI e pagamentos ao exterior; - as antecipações feitas pela empresa Rolport, que aconteceram para cada processo, foram normalmente em parcelas depositadas diretamente em conta corrente da AST, e um pagamento através da quitação de duplicata. Para comprovar esses adiantamentos foram verificados os documentos apresentados e os lançamentos contábeis da AST; - em praticamente todos os casos foi possível vincular os documentos apresentados pela Rolport à Nota Fiscal e extrato do Razão Contábil da AST com Contrapartida (período compreendido entre 1/1/09 e 31/12/11 obtidos através do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED; para o ano de 2012 foi apresentado pela AST o Livro Razão (período compreendido entre 1/1/12 e 30/7/12), onde constaram praticamente todos os adiantamentos feitos; - verificando os demais processos registrados e desembaraçados pela AST, envolvendo outros exportadores e outros adquirentes, são identificados diversos indícios da prática da interposição fraudulenta e uso de documentos material ou ideologicamente falsos, o que demonstra que a empresa vem atuando de forma irregular no comércio internacional de maneira continuada, adotando a mesma sistemática na forma aqui descrita; - a falta de condição financeira da AST para atuar no comércio internacional fica evidente pela sua necessidade dos adiantamentos dos adquirentes para cumprir com os compromissos de nacionalização de importações que registra como sendo por conta e risco próprio; pelo aumento do Capital, de R$ 100.000,00 para R$ 755.000,00, que seguiu formalizado na 21ª Alteração do Contrato Social, mas foi feito de forma gráfica e simulada, sem afetar a situação financeira da empresa; e, pelas incongruências contábeis observadas na evolução patrimonial anotada com base nas principais rubricas, cujos valores apresentados foram os constantes das Declarações de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ); - todas essas evidências demonstram que efetivamente a AST não tem condição financeira para atuar no comércio internacional, precisa dos adiantamentos dos adquirentes, não só nas suas operações por conta e ordem de terceiros, mas em todos os procedimentos e assim passou a simular as operações que precisava registrar como sendo por conta e risco próprio e para encomendante, para poder continuar recebendo os benefícios financeiros do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP); (...) - em resposta ao Termo de Intimação SEFIA nº 2013-00185-001 a empresa Rolport declarou que “ O objetivo da Rolport Rolamentos de utilizar os serviços da AST COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA junto com a NTN SUDAMERICANA, foi a redução de custo no frete internacional” e que as mercadorias foram compradas da NTN do Brasil; - os esclarecimentos colhidos em diligência realizada na NTN do Brasil “demonstram de forma muito clara, que os adquirentes das mercadorias colocam os pedidos de compra diretamente para a NTN BRASIL, que providencia e encaminha os pedidos para a NTN SUDAMERICANA. Esses procedimentos foram descritos em correspondência aos seus representantes, e demonstra que as empresas adquirentes foram levadas a agir dessa forma, para que pudessem adquirir as mercadorias que comercializam (fls. 364 a 368)”; Fl. 1666DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 - “Não houve qualquer negociação pelas empresas AST e NTN SUDAMERICANA, esta última recebeu os pedidos feitos pela adquirente diretamente da NTN BRASIL, e no ato da preparação dos documentos incluiu a importadora AST a mando dos reais compradores, neste caso a NTN BRASIL e ROLPORT, a AST deu continuidade aos procedimentos na forma de INTERPOSTA PESSOA, em favor de todos os envolvidos”; - não se pode suscitar qualquer dúvida na solidariedade entre as empresas, a AST na qualidade de importadora assumiu a responsabilidade pela declaração registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), a Rolport, interessada nas mercadorias que comercializa, colocou pedidos de compra na NTN do Brasil, esta por sua vez tratou de todos os procedimentos junto a NTN Sudamericana, que deu continuidade à produção das mercadorias e, utilizando os seus papéis, providenciou o embarque emitindo todos os documentos necessários à internação em território nacional, em nome da interposta pessoa AST, que aceitou essa situação e providenciou o desembaraço das mercadorias para que o real interessado permanecesse oculto aos olhos da fiscalização; (...) - Em seguida, entre outras constatações, o autuante destaca que “As mercadorias envolvidas nos processos em comento, que tem itens muito específicos, necessitam de boa estrutura comercial e de distribuição, para a comercialização, incoerente com a atividade da empresa importadora, agindo por conta e risco próprio, pois em sua estrutura não tem departamento de compra e/ou venda, e por esse motivo não tem estrutura suficiente para atuar na forma simulada, esse indício de que a AST atua por conta e ordem de terceiros foi comprovado com a identificação de quem comprou e quem arcou com os custos das importações em análise”. (...) O fiscal conclui que por todos os fatos demonstrados fica configurada a infração interposição fraudulenta de terceiros, que, por sua vez, está sempre acompanhada da infração de apresentação de documento falso para a nacionalização das mercadorias, “porque já ao apresentar nome diferente do real importador, está configurada a falsidade ideológica” e que tanto uma infração como a outra, ainda que considerada isoladamente, já motiva a pena de perdimento das mercadorias ou, no caso daquelas remetidas a consumo, a multa equivalente ao valor aduaneiro, nos termos da legislação vigente. A empresa AST foi cientificada em 5/6/13 (fl. 1279) e, em 19/6/13, apresentou a impugnação de fls. 1353/1360, onde alega, em síntese que: - é evidente a sua capacidade financeira para solver suas importações, pois observa-se que a empresa possuía um capital social de R$ 755.000,00 desde 25/10/06, conforme o laudo de fls. 108/110 e a 21ª Alteração Contratual, sendo certo que tais informações eram de conhecimento da RFB desde 10/8/07, conforme documento de fls. 114/117; - pelo histórico de importações apresentado no relatório fiscal, verifica-se que a empresa anualmente possuía movimentação de importação baixa, em média inferior a dois eventos por mês. Com este dado, constata-se que nenhuma dessas importações mensais, realizadas no período determinado pela fiscalização, sequer chegou a aproximar-se da capacidade financeira da empresa, especialmente dos valores integralizados no capital social próprio; - “não há nos documentos constantes dos autos, relativos ao período fiscalizado, qualquer indício que desabone a capacidade financeira da empresa autuada, senão a simples PRESUNÇÃO, admitida sponte propria [sic] pelo II. Fiscal responsável, de que Fl. 1667DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 o imóvel utilizado para aumento do capital social não teria o valor declarado, e por isso, em seu entender, seria imprestável”; - milita, ainda, em favor da requerente e da efetiva capacidade econômica da empresa, outro laudo pericial judicial produzido nos autos do processo nº 024.990.157.497, que tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Vitória, cujo valor atribuído ao citado imóvel integralizado, em abril de 2009, seria de R$ 504.000,00; - na afirmação da fiscalização de que "a empresa optou por atrasar os recolhimentos para poder fazer frente a outras responsabilidades, indício de falta de condição financeira” é flagrante o engendramento realizado pelo auditor para atingir sua conclusão equivocada, pois, inicialmente descreve seu raciocínio utilizando o verbo "optar", que traz intrínseco ao seu conceito a ideia do elemento volitivo da escolha. E também por isso, há flagrante irregularidade na motivação do auto de infração, já que a fiscalização palpita aleatoriamente sobre escolhas que motivaram a vida financeira da empresa. Posteriormente, sem a força probante necessária, o auditor finaliza seu raciocínio afirmando que a suposta opção de atraso no tributo (por ele ventilada), seria indício de incapacidade financeira. Ou seja, nada de concreto afirma, nada prova, e, portanto, nada de proveitoso conclui; - no que se refere aos cálculos realizados entre os valores de importação, notas fiscais de entrada e de saída de mercadorias, especialmente as planilhas colacionadas no relatório, constata-se que os valores não se conjugam como afirmado pelo auditor. E diante da falta de correlação ou semelhança entre os valores, o fiscal presume, mais uma vez, que os valores somente se diferem em razão de existir uma suposta “comissão" na diferença apurada; - é evidente a utilização de presunções diversas objetivando construir uma ficção com o intuito de configurar uma suposta incapacidade financeira que, por corolário lógico, embasaria a tese de interposição fraudulenta. Isto porque, tratando-se a maioria das importações realizadas na modalidade importação por conta e risco próprios, o pilar primordial a sustentar a tese da interposição fraudulenta seria o da incapacidade financeira da empresa. Decorre disto o grande esforço para criar e “costurar” uma argumentação que vincularia os dados documentais e as presunções realizadas; - contudo, as razões do auto de infração não subsistem, já que não há documentos ou provas concretas que revelem a dita incapacidade financeira da recorrente. Ao revés disso, evidente sua capacidade econômica desde antes do período fiscalizado, conforme a alteração contratual e dados contábeis anexados. Logo, impossível sustentar a acusação da incapacidade financeira da recorrente, o que culmina na impossibilidade de atribuir a ela, a infração de interposição fraudulenta apontada pela fiscalização; - quanto à acusação descrita no tópico "INFRAÇÃO II", não houve, em nenhuma hipótese das movimentações da empresa, a falsificação de documentos, tampouco adulteração. Não há nos autos sequer o apontamento de qual documento teria sido falsificado ou adulterado. Assim, exsurge a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, já que sem apontar especificadamente qual documentação foi alterada ou falsificada, a impugnante fica impedida de promover sua defesa de forma ampla; - todas as operações de importação realizadas seguiram o trâmite legal, passaram pelo crivo da RFB, tiveram o recolhimento dos tributos e encargos de forma escorreita e antecipada, e inexiste qualquer irregularidade tendente a configurar a tipificação de falsificação ou adulteração apontada pela fiscalização; - inexiste dolo nas operações da empresa que surgiu em 25/1/1991, é empresa sólida e tem um histórico profissional escorreito ao longo de sua vida, não havendo razão, portanto, “para ignorar toda conduta meritória, abonada pela seriedade evidente e pela manutenção, por anos, no acirrado mercado de importação, para subitamente Fl. 1668DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 tratá-la como empresa aventureira, ou mesmo inexistente (ilegal), conforme o rigor imposto pela fiscalização (IN 228) no esforço de gerar sua criminalização”. (...) A empresa NTN do Brasil foi cientificada em 25/05/13 (fl. 1281) e apresentou, em 21/6/13, a sua impugnação de fls. 1284/1299, onde, em resumo, afirma que: - tem por objeto social, dentre outras atividades, o exercício de representação comercial, que consiste na mediação na realização de negócios mercantis para a NTN CO, do Japão, e NTN Sudamericana, com sede no Panamá, realizando o agenciamento de propostas e a realização de pedidos. Por esse serviço, que se restringe a receber os pedidos de seus distribuidores no Brasil e encaminhá-los a uma das representadas, sem qualquer intervenção sobre o processo de internalização dos equipamentos, é remunerada com valor correspondente a 5% sobre os agenciamentos realizados; - não adquire, direta ou indiretamente, qualquer um dos produtos de suas representadas para venda do Brasil; - é o distribuidor, a seu exclusivo critério e sem qualquer intervenção da NTN, seja ela a nacional ou a internacional, quem fornece os dados para a finalização do pedido a ser encaminhado a NTN internacional e discrimina a quem será vendido ou consignado o produto, a quantidade de peças a serem embarcadas, forma de pagamento, dados do agente na origem e no destino e o porto de destino. Assim, resta evidente e inequívoco que o distribuidor é quem responde pela veracidade das informações, vez que partiram dele, não cabendo a NTN do Brasil o dever de fiscalização e controle da operação do distribuidor, eis que é relação jurídica à qual não está vinculada; - após o encaminhamento do pedido, a sua atividade frente ao distribuidor se limita ao suporte técnico dos produtos NTN Internacional, que abrange: a) realização de palestras e cursos; b) acompanhamento de montagens de peças (em casos especiais); c) elaboração de laudos técnicos; d) propor melhorias técnicas para a redução do custo com a manutenção; e e) assistência técnica em geral; - não é responsável pela internalização/nacionalização dos equipamentos adquiridos pelo distribuidor, não se compromete ou dá qualquer suporte no processo de internalização dos equipamentos e/ou nem mesmo indica a importadora que faça esse tipo de serviço, ficando a exclusivo critério do distribuidor a forma de internalização dos equipamentos; - jamais indica ou indicou qualquer intermediador do processo de importação, assim como nunca prestou qualquer orientação em relação a tal procedimento; - não agiu com qualquer espécie de dolo ou de forma coordenada para fraudar importações dos adquirentes das mercadorias de seus representados; - o auto de infração não está fundado em provas materiais ou indícios que sustentem as pesadas afirmações de que teria atuado em conluio, coordenação, fraude e abono de procedimentos ilegais para facilitar os controles de venda, distribuição, cobrança e demais assuntos administrativos; - não foi apurada a realidade das suas atividades e da sua atuação, caindo, o auto de infração, no campo de conclusões e afirmações meramente opinativas, sem qualquer mínima preocupação com a verdade material, inclusive cometendo equívocos conceituais sobre a atuação da NTN do Brasil e das empresas adquirentes dos produtos representados; Fl. 1669DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 - é precária a prova produzida para a conclusão da sujeição passiva da NTN do Brasil, pois o que está no auto de infração e nos documentos colacionados não tem conteúdo que permita, minimamente, a afirmação da existência do indigitado conluio para fraude; - a fiscalização permaneceu na sede da empresa por exíguas três horas num único dia, ocasião em que foram solicitados alguns documentos. Por tão superficial análise, sem qualquer conhecimento mais profundo da operação da NTN do Brasil e o universo de sua atividade como representante comercial com outros tantos importadores em território nacional, jamais poderia o fiscal ter chegado a tão absurdas conclusões como as que constam dos termos do auto de infração, em flagrante desrespeito ao princípio da verdade material que deve nortear o processo administrativo; - diversamente do afirmado no auto de infração, não comercializa equipamentos NTN ou tem qualquer espécie de representante no território nacional, pois as empresas que adquirem os produtos das empresas estrangeiras, por seu intermédio, são distribuidores daquelas; - sua atividade configura a forma clássica da representação comercial prevista na Lei Federal nº 4.886/65 que regulamenta a atividade; - legitimamente e economicamente ativa, atua no sentido de ampliação e promoção dos produtos das empresas que representa, atividade que exerce estritamente no âmbito da intermediação das respectivas vontades entre compradores no mercado nacional e vendedores estrangeiros, limitando-se, contudo, aos atos de fechamento dos negócios, sem qualquer ingerência nos aspectos da contratação de transporte e tratamento aduaneiro das operações realizadas pelos compradores e prepostos por eles nomeados para tais trâmites; - não existe qualquer obrigação legal ou contratual do representante comercial acompanhar ou participar dos trâmites aduaneiros adotados pelo comprador, assim não há razão para invadir uma esfera de atuação e responsabilidade que era dos compradores aqui no Brasil, diretamente ou por meio de prepostos nomeados para o procedimento de importação; - como demonstram os documentos anexos e que espelham a realidade da sua atuação, há pedido expresso de confirmação dos moldes e termos em que seriam realizados os embarques, ou seja, a NTN do Brasil solicitou às empresas adquirentes que informassem os elementos da operação de importação que permitiam os trâmites de embarque, mas, de forma alguma, impôs ou induziu qualquer espécie de operação previamente engendrada; - assim agiu por ser a interface entre as empresas exportadoras e as empresas importadoras, tendo atendido às orientações dos adquirentes inclusive para cumprimento das exigências do artigo 557 do Regulamento Aduaneiro que determina a emissão de fatura comercial com identificação do exportador e do importador e, se for o caso, do adquirente ou encomendante predeterminado, circunstância que, de modo algum, significa fraude, simulação ou movimento coordenado, mas apenas e tão somente o conhecimento prévio, por parte do representante comercial, das informações necessárias para que o exportador adote as providências que lhe cabem para expedição das mercadorias; - e se as instruções do adquirente foram no sentido de gerar a fatura comercial em nome da AST não caberia à NTN do Brasil, na qualidade de representante comercial da empresa exportadora, questionar ou analisar a legalidade da operação entabulada entre a empresa adquirente e seu preposto para os trâmites aduaneiros e internalização da carga; Fl. 1670DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 - uma vez concluído o negócio de compra e venda entre exportadores e importadores, não é da esfera de sua competência e nem sua responsabilidade analisar a legalidade ou viabilidade da operação de importação, pois sua atuação está adstrita ao fechamento de acordo de vontades entre compradores nacionais e as empresas estrangeiras, apenas como representante comercial, e não como agente de comércio internacional; - jamais houve qualquer ato de sua parte no sentido de fraudar uma operação de importação, seja por meio de interposição de terceiros, seja por declarações ou documentos falsos, de tal sorte que é impossível lhe atribuir participação na ocorrência das duas infrações lançadas no auto ora impugnado; - como mera representante comercial, não é empresa vinculada ao procedimento de importação, cabendo ao importador todas as providências relativas ao despacho aduaneiro, nos termos do art. 542 do Decreto nº 6.759/09 e da IN SRF nº 225/02; - o princípio da legalidade exige que, para a caracterização da infração e a aplicação da sanção, seja individualizada a conduta do agente que supostamente violou o comando legal, ainda que em regime de solidariedade; - inexiste qualquer nexo fático-jurídico, lógico e legal que possa sustentar os argumentos do fiscal acerca da indigitada solidariedade da NTN do Brasil para com os fatos narrados. Não se constatou: “a) qual teria sido, DE FATO, a conduta antijurídica ou ilícita da NTN DO BRASIL, não se podendo aceitar a generalidade e contextualização como simples elemento de caracterização do nexo de causalidade; b) qual teria sido, DE DIREITO, o tipo administrativo violado pela NTN DO BRASIL, que era a Representante Comercial da NTN SUDAMERICANA no Brasil), mas de forma alguma não era o Importador ou seu Mandante (direto ou indireto), não era o Exportador, não era o Agente de Cargas, não era o Distribuidor e tampouco o beneficiário final dos atos de comércio praticados; e c) qual a vantagem ou benefício, direto ou indireto, que a NTN DO BRASIL teria auferido com a alegada ‘interposição fraudulenta de terceiros’, não se podendo simplesmente aceitar que teria cometido ilícito fiscal ‘para facilitar os controles de venda, distribuição, cobrança e demais assuntos administrativos’”; - de acordo com os princípios basilares da administração pública, ao agente público fiscalizador não há espaço de discrição e interpretação para a definição do tipo administrativo lesado;- o agente público precisaria ser contundente na descrição, caracterização e prova da alegada conduta antijurídica da NTN do Brasil, sendo plenamente insubsistentes os argumentos de que a empresa "providencia e encaminha os pedidos para a NTN SUDAMERICANA", que a importadora AST só ingressava no procedimento comercial "a partir do embarque e emissão da fatura internacional" e que seria a real compradora dos bens importados, em conjunto com o distribuidor. Essas conjecturas vazias demonstram, além da falta de tipificação da conduta, total fragilidade do argumento da solidariedade passiva; - “As circunstâncias, por si só, comprovam cabalmente que é inaplicável o liame jurídico da sujeição passiva solidária com fundamento no artigo 136 do Código Tributário Nacional e no artigo 603 [sic] do Decreto-Lei nº 37/1966 (artigo 674 do Regulamento Aduaneiro vigente)”; - além de não ter concorrido para a prática das infrações alegadas, delas não se beneficiou, pois seu negócio, única e exclusivamente, sempre esteve adstrito à formação Fl. 1671DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 do contrato de compra e venda internacional, na condição de representante comercial das empresas estrangeiras. Nessas circunstâncias, ou seja, para seu negócio, a importação por uma modalidade ou outra não geraria benefícios diferentes ou qualquer alteração no resultado de seus ganhos, de tal sorte que, nem pelo elemento "benefício" deve responder solidariamente, eis que ausente na espécie; - sua atuação é completamente dissociada dos efeitos da modalidade de importação adotada pelos adquirentes e seus prepostos operadores dos trâmites aduaneiros da operação, não tendo sido alcançada sua esfera patrimonial por qualquer benefício decorrente das operações tidas como fraudulentas; - é evidente que a alegada ocultação do verdadeiro adquirente, se é que houve, nenhum efeito benéfico traria para a NTN do Brasil, caindo por terra a razoabilidade deste argumento contido no auto de infração. Assim, por uma ou outra de qualquer das viaslegais de responsabilidade conjunta mencionadas no auto de infração, não há nexo de causa entre o fato real e a sua atuação que justifique sua sujeição passiva solidária; - não há previsão legal para sujeição passiva solidária do representante comercial em decorrência de infração praticada por importadores e seus prepostos nos trâmites aduaneiros de importação. Sobreveio decisão afastando os argumentos das pessoas jurídicas, mantendo o lançamento intacto. A NTN do Brasil apresentou o seu recurso voluntário de fls. 1475/1494, enquanto a AST apresentou seu recurso voluntário de fls. 1508/1517. Já a ROLPORT não recorreu da decisão de primeira instância administrativa. A AST, em razões recursais, renova substancialmente os argumentos sustentados na fase de impugnação, em resumo: (i) Que não há nenhuma mácula nas importações realizadas com lastro nas DI´s objeto destes autos; renova os argumentos expostos na impugnação, alega que o Fisco, para caracterizar as supostas ocorrências das infrações citadas (I e II), fez uso de presunções diversas no intuito de vincular informações desconexas relativas às operações aduaneiras e fiscais; (ii) Da necessidade de reforma do julgado e da anulação do auto de infração, pelas seguintes razões: a) da inexistência de adiantamentos para importação; b) da capacidade financeira da empresa autuada e da inexistência de interposição fraudulenta; c) da inexistência de adulteração ou falsificação; d) da inexistência do dolo nas operações da empresa. (iii) solicita a reforma do acórdão guerreado para anular o auto de infração, em razão de que este se encontra baseado em presunções fáticas Fl. 1672DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 inexistentes, que não conduzem às infrações capituladas como “INFRAÇÕES I e II”; (iv) que seja atribuído ao presente recurso o efeito suspensivo, suspendendo os efeitos das consequências da lavratura do auto de infração, até o trânsito em julgado; A NTN do Brasil reitera integralmente as razões de sua peça impugnatória, alegando ser a mais clara expressão da verdade dos fatos e dos aspectos legais que dão os contornos de suas atividades: (i) que a NTN do Brasil não coordenou ou esquematizou qualquer espécie de ação direcionada a fraudar as importações analisadas, inexistindo fundamento fático ou jurídico que autorize sua sujeição passiva em caráter solidário; (ii) não há elemento probatório ou mesmo indiciário que indique a participação da NTN no fato gerador infracional supostamente cometido pelas empresas importadoras; (iii) não há dispositivo legal que determine responsabilidade solidária do representante comercial para com as operações dos adquirentes das mercadorias e seus prepostos insertos nos trâmites aduaneiros da operação; (iv) conclui-se pela ilegalidade do auto de infração e da imputação de responsabilidade solidária nele contida em relação à NTN, sendo de rigor seu cancelamento, com os efeitos reflexos diretos nas Representações Fiscais para Fins Penais, eis que ausentes qualquer condutas que impliquem nas tipificações penais nelas aludidas; É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. Da admissibilidade dos recursos Com relação ao responsável solidário ROLPORT, tendo sido regularmente intimado do resultado da decisão DRJ, transcorreu e se esgotou o prazo legal para a apresentação de seu recurso voluntário e documentação probatória pertinente, extinguindo-se o direito fazê-lo em outro momento processual. Portanto, conforme disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, transcorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias e não tendo o interessado apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, correto a lavratura do termo de perempção, na forma do art. 35 do referido Decreto. Fl. 1673DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Contudo, dada a hipótese de solidariedade na responsabilidade por infração à legislação aduaneira apontada na autuação fiscal, as razões de contestação apresentadas por um dos acusados em princípio aproveitam ao outro autuado, com exceção de eventuais alegações de caráter pessoal que possam importar na caracterização de dolo específico. Posto isto, passa-se ao exame dos recursos voluntários apresentados pela AST e pela NTN do Brasil, que atendem os pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, serem conhecidos. Do mérito Da interposição fraudulenta comprovada A ocultação/interposição fraudulenta pode ser conceituada, na esfera aduaneira, como toda situação em que uma pessoa, física ou jurídica, aparenta ser o responsável por determinada transação que na verdade não realizou, interpondo-se entre uma parte (o Fisco) e a outra (o real beneficiário/responsável pela operação de comércio exterior). A ocultação/interposição fraudulenta pode ocorrer de duas formas distintas: a) Ocultação comprovada do sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação, mediante confirmação e obtenção de provas das reais condições pactuadas (art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976): Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. b) Interposição fraudulenta presumida, caracterizada pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na transação (presunção legal do art. 23, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976): Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) §2° Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Fl. 1674DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 A esse respeito o Acórdão nº 3401-005.157 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, de 23 de julho de 2018, corrobora com esse entendimento: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. DISTINÇÃO. A interposição fraudulenta pode ser presumida a partir da mera demonstração da não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação, ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização. INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23 DO DECRETO LEI Nº 1455/76. DEMONSTRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Na hipótese de "interposição fraudulenta comprovada", o ônus probatório da ocorrência de "ocultação mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" é do Fisco, que deve levantar um conjunto de elementos de prova que demonstrem que as condutas imputadas aos intervenientes das operações de comércio exterior se enquadram no tipo infracional. Na hipótese de "interposição fraudulenta presumida", exige-se, para aplicação da presunção, que se demonstre, no mínimo, que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação. Com cristalina explanação, no Acórdão n° 3401-009.052, desta Turma, a I. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias acrescenta: No caso da interposição presumida, a análise da fiscalização gira em torno dos recursos financeiros da operação, de forma que estará configurada a fraude ou simulação diante da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Por sua vez, a interposição fraudulenta real/comprovada, depende de provas concretas que exponham o modus operandi de toda a operação de importação e revenda, sendo metodologia utilizada nos casos em que a origem dos recursos parece ser legítima, mas existem elementos concretos que exponham a fraude ou ocultação do real comprador das mercadorias importadas. Assim, na prática da interposição fraudulenta comprovada, o ônus probatório é da fiscalização, ou seja, cabe à fiscalização reunir os elementos que indicam a ocorrência da interposição fraudulenta de terceiros entre o importador interposto e o sujeito passivo oculto. Já na prática da interposição fraudulenta presumida, o ônus probatório é invertido e passa a ser do importador, ou seja, cabe a este trazer os elementos necessários a afastar a presunção. Nessa toada, conforme dispõe o art. 23, § 3º, do Decreto-Lei n° 1455/76, a interposição fraudulenta será punida com a pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) Fl. 1675DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 § 3° As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. In casu, tendo sido estabelecido de que trata de hipótese de interposição fraudulenta comprovada pela Fiscalização, o ponto central da presente análise deve ser o conjunto probatório arrolado nos autos que expõe a fraude ou ocultação do real comprador das mercadorias importadas. Do caso concreto. Das provas trazidas aos autos. De início, a Fiscalização explica que, nos procedimentos realizados, a AST desembaraçou diversas mercadorias, simulando serem as operações por conta e risco próprios, haja vista que restou provado que a importação foi por conta e ordem de terceiros, e a adquirente adiantou todos os valores para que fizesse frente aos pagamentos dos impostos, câmbio e demais despesas, além do envolvimento de outras empresas. Afirma que a empresa adquirente ROLPORT comprou, por sua conta e ordem, as mercadorias envolvidas, diretamente da exportadora NTN SUDAMERICANA, sediada no PANAMÁ, através da NTN do BRASIL, que recebe 5% de comissão sobre todas as vendas. O pedido de compra da ROLPORT, para as mercadorias envolvidas, sempre foi feito para a NTN do BRASIL, que repassou para a NTN SUDAMERICANA. Perante essa exportadora, a empresa ROLPORT sempre foi a devedora e responsável pelos pagamentos das mercadorias. Seguindo para o plano fático, é de se reconhecer que, no caso em análise, são fartas as demonstrações de que a pessoa jurídica ROLPORT, na qualidade de real adquirente, transferiu recursos para as importações realizadas pela AST com intermédio da NTN do Brasil, falsamente declaradas como sendo por conta própria. Uma série de provas foi levantada e apresentada pela Fiscalização para afastar a importação declarada como por conta própria da AST e caracterizar a interposição fraudulenta, conforme a seguir: Fato 01 – As notas fiscais de entrada (de importação) foram emitidas, praticamente, no mesmo dia da emissão das notas fiscais de venda (prova às folhas 08 e 09 – quadro comparativo das datas de registro da DI, de desembarque, da emissão da nota fiscal de entrada e da nota fiscal de saída): Relacionamos as Declarações de Importação envolvidas neste procedimento, chamando a atenção para as datas de desembaraço, das notas fiscais de entradas e das notas fiscais das saídas, que são praticamente iguais, indícios claros de que as mercadorias, quando internadas, já tinham endereço certo para entrega e que nunca foram compradas ou vendidas pela AST, a sua atuação foi de prestação de serviços na internação, nacionalização e encaminhamento das mercadorias à verdadeira compradora (REAL IMPORTADORA), esta sim, através da NTN BRASIL, comprou os bens envolvidos da NTN SUDAMERICANA, adiantando todos os valores aplicados nestas importações para que a AST pudesse fazer frente aos gastos com o desembaraço das mercadorias. Fl. 1676DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 Fato 02 – Antecipações de pagamento feitas pela ROLPORT (prova à folha 10 – quadro comparativo das datas de registro da DI, da emissão da nota fiscal de saída e da pagamento, com respectivos valores da DI, da nota fiscal e do pagamento: No próximo quadro chamamos a atenção para as datas de registro, das notas fiscais das saídas e do contrato de câmbio, que quando comparadas com as datas dos pagamentos, deixam evidente que depósitos sempre acontecem em datas próximas ao registro da DI e pagamentos ao exterior. As antecipações feitas pela empresa ROLPORT, que aconteceram para cada processo, foram normalmente em parcelas depositadas diretamente em conta corrente da AST, e um pagamento através da quitação de duplicata. Para comprovar esses adiantamentos verificamos os documentos apresentados e os lançamentos contábeis da AST. Em praticamente todos os casos pudemos vincular, os documentos apresentados pela ROLPORT, à Nota Fiscal e extrato do Razão Contábil da AST com Contrapartida (período compreendido entre 01/01/2009 e 31/12/2011 obtidos através do SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED, para o ano de 2012 foi apresentado pela AST razão do período compreendido entre 01/01 e 30/07/2012, onde constaram praticamente todos os adiantamentos feitos. Para comprovar o que estamos tratando, juntamos cópias digitalizadas dos documentos apresentados pela adquirente e do extrato do Razão Contábil da AST com Contrapartida, obtidos através do SPEED, entre 2009 e 2011 e para 2012 as folhas do Razão apresentado pela IMPORTADORA. Esses documentos seguem no presente processo, vinculados a cada Nota Fiscal. No quadro que segue relacionamos as notas fiscais e os valores depositados pela ROLPORT, apresentando os documentos e as folhas no processo: Fato 03 – Falta de condição financeira da AST (prova à folha 12 e 13: análise das demonstrações contábeis - evolução patrimonial anotada com base nas principais rubricas contábeis, os valores apresentados foram aqueles que constaram nas DIPJ’s apresentadas e balancete): A falta de condição financeira da AST para atuar no comércio internacional, fica evidente, no momento em que necessita de adiantamentos dos adquirentes para cumprir com os compromissos de nacionalização de importações que registra como sendo por conta e risco próprio e por encomenda, fica asseverado pelo procedimento adotado no aumento do Capital Social feito em 2006, quando passou de R$ 100.000,00 para R$ 755.000,00, esse aumento que justificou como sendo com aquisição de imóvel rural, foi feito para demonstrar capacidade de pagamento (fl. 114). O aumento de Capital mencionado não altera a condição financeira da empresa, o imóvel foi comprado pela própria AST, em 24/05/2006, por R$ 87.360,00 (fls. 104 a 107), esse valor naturalmente foi pago e diminuiu o saldo das disponibilidades, em seguida o mesmo Imóvel foi reavaliado em R$ 655.000,00, com base em Laudo (fls. 108 a 110), emitido em 17/04/2006, que sequer foi registrado em cartório, e utilizado para aumentar o Capital da empresa. Assim temos que o Aumento do Capital, que seguiu formalizado na 21ª Alteração do Contrato Social, foi feito de forma gráfica e SIMULADA, sem afetar a situação financeira da empresa (115 a 117). Seguindo com a verificação da situação financeira da AST, apresentamos a evolução patrimonial anotada com base nas principais rubricas contábeis, os valores apresentados foram aqueles que constaram nas DIPJ’s apresentadas e balancete de 01 Fl. 1677DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 a 07/2012. Já quando comparamos o saldo final de 2009 e inicial de 2010, surgiram as primeiras incongruências, em diversas linhas os valores estão divergentes. Esse quadro fica agravado quando verificamos que alguns saldos dos valores registrados em realizável em curto prazo (conta de clientes), que deveriam dar sustentabilidade às obrigações mais imediatas, registram valores expressivos a receber de empresas ligadas, demonstrando que efetivamente não estão servindo de lastro de direitos capazes de sustentar o passivo circulante, é o caso das empresas AGUIA IMP E EXP e ARCA ENGANHARIA, a primeira com saldo de R$ 1.911.567,99 e a segunda com saldo de R$ 3.519.497,51. Temos que destacar também, o valor registrado no Ativo Circulante, como sendo “ADIANTAMENTOS À NTN” R$ 3.856.269,65, esse valor foi adiantado por diversos adquirentes de rolamentos que, interessadas no desconto de 5% (concedido pela exportadora para antecipações de pagamento), pagam antecipadamente as mercadorias, esses valores seguem compensados com adiantamentos de clientes, registrados no Passivo Circulante. (...) Outro ponto importante é o valor registrado em “IMPOSTOS A RECUPERAR”, com grande crescimento em 2012, que conforme foi constatado trata de valores referentes ao IPI na Importação, cujo valor não vai poder ser recuperado (pode ser utilizado unicamente como redutor na apuração do IPI a ser recolhido mensalmente), isso vai influenciar de forma significativa os resultados de 2012. No caso das obrigações tributárias, embora não tenha sido possível a individualização em anos anteriores, aparece em início de 2012 com saldo de R$ 1.166.291,25 (o saldo final segue influenciado pelas apurações desse ano), demonstrando que efetivamente a empresa optou por atrasar os recolhimentos para poder fazer frente a outras responsabilidades, indício de falta de condição financeira operações que precisava registrar como sendo por conta e risco próprio e para encomendante, para poder continuar recebendo os benefícios financeiros do FUNDAP. Notemos que essa constatação de falta de condição financeira foi confirmada em todos os processos trabalhados, em todos eles a AST necessitou do adiantamento da ROLPORT para dar continuidade aos procedimentos de nacionalização e pagamento ao exterior. Convém acrescentar que mesmo nos casos em que registrou Importação por Encomenda, conforme constatado em outros procedimentos, a AST precisou de adiantamentos da encomendante para poder fazer frente aos seus compromissos com o desembaraço aduaneiro. Fato 04 - Adquirentes compraram as mercadorias da NTN do BRASIL, que internou as mercadorias com documentos indicando a AST como compradora e responsável pelas importações (prova às folhas 27 e 28 – Intimações fiscais com esclarecimentos das empresas ROLPORT e NTN do Brasil): Intimada em 14/02/2003 (TERMO DE INTIMAÇÃO SEFIA 2013-00185-001) a esclarecer e apresentar documentos (fls. 373 a 376), atendeu prontamente esclarecendo que: Fl. 1678DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 Continuando, esclareceu para cada nota fiscal relacionada com os procedimentos em análise, que as mercadorias foram compradas da NTN BRASIL, conforme o exemplo que colamos: Os esclarecimentos obtidos de outras empresas envolvidas e tratados em outros procedimentos reforçam esses esclarecimentos, de onde podemos extrair que as empresas adquirentes compraram as mercadorias da NTN BRASIL, que internou as mercadorias com documentos indicando a AST como compradora e responsável pelas importações. Apesar da boa fé verificada nos procedimentos adotados pela ROLPORT, não se pode questionar a sua solidariedade, pois esta se dá por força de Lei (...) A empresa foi diligenciada e intimada, em 05/03/2012, a esclarecer e apresentar documentos (fls. 353 a 356), na diligência foi esclarecido que: Esses esclarecimentos demonstram de forma muito clara, que os adquirentes das mercadorias colocam os pedidos de compra diretamente para a NTN BRASIL, que providencia e encaminha os pedidos para a NTN SUDAMERICANA. Esses procedimentos foram descritos em correspondência aos seus representantes, e demonstra que as empresas adquirentes foram levadas a agir dessa forma, para que pudessem adquirir as mercadorias que comercializam (fls. 364 a 368). Pudemos identificar também que somente a partir do embarque e emissão da fatura internacional são iniciados os procedimentos a cargo da AST. No meu entender, as Recorrentes foram incapazes de contraditarem essa documentação colecionada pela fiscalização, deixando transcorrer em silêncio (no caso da ROLPORT) os momentos oportunos de impugnar, bem como, debater sobre o conteúdo dos depoimentos colhidos. Fl. 1679DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 Além dos fatos acima, demonstrados pela Fiscalização aduaneira, o julgador a quo, da análise dos documentos acostados pela autoridade aduaneira na fase investigativa e pelas recorrentes em sede de impugnação, apresenta algumas constatações que reforçam a interposição fraudulenta: A própria Rolport ainda na fase inquisitiva declarou, em resposta ao Termo de Intimação SEFIA-2013-00185-001, que os pedidos de compras referentes às notas fiscais de saída emitidas pela AST foram feitos “diretamente com a NTN” e admitiu também que: “O objetivo da Rolport Rolamentos de utilizar os serviços da AST COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA junto com a NTN SUDAMERICANA, foi a redução de custo no frete internacional” (vide fls. 385/395). (...) (...) conclui-se que a NTN do Brasil tinha pleno conhecimento desde o início das negociações comerciais que os verdadeiros adquirentes, entre eles a Rolport, eram aquelas pessoas jurídicas que ora chama de “clientes” ora de “distribuidores”. Veja-se que na diligência efetuada na NTN do Brasil no dia 5/3/13, o Sr. Shoichi Takatsu, responsável legal perante o CNPJ e a Sra. Natália Nakamura, responsável pelo setor de importações, firmaram termo onde declararam que a empresa “de uma forma geral recebe os pedidos, encaminha as cotações e acompanha os pedidos colocados até o embarque” e que “sobre quem vai nacionalizar as mercadorias, a definição fica a cargo do comprador das mercadorias, que além do importador deve definir o transportador, se a compra é à vista ou a prazo”. Afirmaram ainda que as mercadorias embarcadas no Japão seguem o mesmo procedimento daquelas embarcadas no Panamá, “inclusive na mesma ordem” (fls. 353/356). Associada a essa declaração tem-se que o e-mail de fls. 364/368 é determinante no sentido de demonstrar que as orientações sobre a colocação de pedidos era feita pela NTN do Brasil diretamente para os reais adquirentes que, não obstante naquela mensagem sejam intitulados de “distribuidores”, são os verdadeiros mandatários das operações de importação, sendo estes que deveriam: efetuar os pagamentos; enviar a “instrução de embarque completa”; assumir a responsabilidade de “informar mensalmente todos os dados solicitados na instrução de embarque”, analisar/revisar e se manifestar sobre os dados contidos na fatura proforma (esta emitida pela NTN do Brasil), entre outros procedimentos determinados por essa empresa: (...) Por outro lado, verifica-se que as empresas AST, Rolport e NTN não trazem nas suas impugnações qualquer prova objetiva no sentido de elidir o quadro probatório apresentado pela fiscalização, limitando-se a AST a rebater as acusações sobre a sua incapacidade financeira, a Rolport a sustentar que é uma mera compradora no mercado interno e a NTN a apresentar as correspondências de fls. 1307/1315 que não militam a seu favor, ao contrário, somente ratificam que ela tinha plena consciência dos verdadeiros papéis das empresas AST e Rolport nas operações em tela. Veja-se a título de exemplo: Fl. 1307 Declaramos que a NTN do Brasil Ltda. responsabilizar-se-á por todo o suporte técnico, quando da aquisição de nosso produto (NTN, NTN-BOWER e NTN- BCA) através de nosso importador denominado, Rolport Rolamentos Imp. e Com. Ltda. Fl. 1680DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 - CNPJ: 56.611.056/0001-37 desde que sejam mantidas as características originais dos mesmos. [...]. Fl. 1323 De: “NTN – João Sakamoto <jsakamoto@ntn.com.br> Para: “Rolport – Marianna” <mariana@rolport.com.br> [...]. Assunto: Fw: Fw: ROLPORT: PEDIDO NTN (TAIWAN) novo […]. SEGUE EM ANEXO CONFIRMAÇÃO DE PEDIDO TAIWAN SDS João Sakamoto Gerência Comercial NTN do Brasil Ltda Como se vê, fica evidenciado que os adquirentes das mercadorias colocam os pedidos de compra diretamente para a NTN do BRASIL, que providencia e encaminha os pedidos para a NTN SUDAMERICANA (exportadora estrangeira), sendo que, somente a partir do embarque e emissão da fatura internacional eram iniciados os procedimentos a cargo da AST. Como visto, a autuação baseou-se na comprovação, a partir das informações de movimentação financeira e de elementos extraídos dos próprios documentos fiscais e contábeis fornecidos pelas Recorrentes, que os recursos necessários ao pagamento das mercadorias importadas e das despesas associadas a seu processo de importação regular não provieram da AST (importador ostensivo). Ao contrário, demonstrou-se movimentação de recurso oriundo da ROLPORT (real adquirente) para efetivar as negociações de importações da NTN do BRASIL (importador oculto) junto à NTN SUDMERICA (exportador). Por outro lado, a Recorrente repeliu as acusações alegando que a motivação de “incapacidade financeira” tratava-se de presunção por estar sem qualquer fundamento concreto por desconsiderar a aquisição legítima de bem imóvel utilizado no aumento do capital social. Tais afirmações corresponderia inversão do ônus da prova; que a diferença apontada como sendo ajuste de comissão entre a Recorrente e a empresa NTN também tratava-se de ficção fiscal. Assim como, a fundamentação de caucionamento financeiro antecipado para subsidiar as importações, e, suposta presunção de que o atraso no pagamento de tributos teria por objeto desviar os supostos recursos financeiros para fortalecer o ativo circulante da empresa para suprir a incapacidade financeira. Mesmo assim, as Recorrentes não conseguem apresentar explicações e provas para afastar os elementos apresentados pela Fiscalização. Se a AST era quem corria o risco e arcava com as operações de importação, por conta própria, poderia ter trazido algum elemento Fl. 1681DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 comprovando a compra e venda internacional, como e-mails, cartas, mensagens, contratos, viagens de funcionários, que indicassem as negociações e ajustes realizados com os exportadores. Ressalte-se ainda que, em nenhum momento, a AST produziu prova para rebater a acusação de incapacidade financeira. Nenhum balanço patrimonial foi apresentado para comprovar sua capacidade econômica e, principalmente, financeira. Para contrapor as alegações e documentos contábeis citados e utilizados pela Fiscalização, deveria ter apresentado o Balanço Patrimonial dos exercícios financeiros, acompanhados de demonstrativos de: 1) margem operacional; 2) margem líquida; 3) resultados líquidos; 4) liquidez corrente; 5) liquidez seca; 6) liquidez geral, 7) rotação de estoques; e, 8) fluxo de caixa. Sem a apresentação destes documentos e demonstrativos, não há como verificar sua capacidade econômica e financeira. No que tange a irresignação da AST quanto ao imóvel adquirido e utilizado para o aumento de capital social, tenho que esse aumento do patrimônio líquido, neste caso, não configura ingresso de numerário, mas sim ingresso no ativo permanente, incapaz de afastar mácula imputada de insuficiência financeira para operar no comércio exterior exigido pela Fazenda. Nesse espeque, a Recorrente entende que tal aumento do Capital (alterado de R$ 100.000,00 para R$ 755.000,00), se deu por esclarecido através de uma Nota Explicativa, firmada pela AST, com os lançamentos na escrituração contábil: "1º O aumento de Capital mencionado deu-se através de aquisição de um Sítio com 56 hectares, tendo como objetivo a renovação de cadastros, como a da Receita Federal, Bancos e Fornecedores, além de demonstrar a seus fornecedores e colaboradores a capacidade de pagamento da empresa". No entanto, ao meu sentir, o aumento de Capital mencionado não altera a condição da Recorrente: falta de capacidade econômica e financeira comprovada. Outro ponto. Segundo a autoridade fiscal, a natureza e a especificidade das mercadorias importadas, mormente para a ROLPORT, exigem uma estrutura operacional complexa, envolvendo conhecimento de mercado, departamento de compras e vendas e logística (armazenagem e transporte).Todavia, ficou constatado que a AST sequer conta com departamento de vendas. Assim, a AST não demonstrou possuir estrutura técnica e operacional, bem como capacidade econômica e financeira para realizar as importações das mercadorias efetuadas por conta própria, tanto pelos montantes dispendidos como pela natureza e especificidade técnica das mercadorias importadas. Do exame dos autos, também se conclui que a AST atua na prestação de serviços aduaneiros, dentre eles, a importações de mercadorias por conta e ordem de terceiros, como no caso da ROLPORT. Ora, é justamente essa prática que a legislação busca coibir. Na realização de operações de importação, o importador por conta própria deve deter capacidade econômica para honrar os compromissos decorrentes da operação e, não sendo este o caso, deve ser formalmente declarado que a importação é por conta e ordem de terceiros, em observância a todos os ditames legais e normativos. Cabe lembrar que, a teor do art. 27 da Lei n° 10.637/20023, a operação de Fl. 1682DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. A simulação é a utilização de meios aparentes para ocultar o que realmente é desejado, isto é, uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Ocorre a simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiros, situação que ocorreu no caso concreto. Simulou-se uma importação por conta própria quando na verdade a intenção era uma importação por conta e ordem. No entender desse Relator, a interposição está muito bem comprovada na forma do inciso V do art. 23, sendo perfeitamente aplicável a multa equivalente ao valor aduaneiro estabelecida pelo parágrafo terceiro. Da responsabilidade solidária De acordo com os Termos de Sujeição Passiva Solidária, foram consideradas responsáveis solidárias as pessoas jurídicas NTN do BRASIL e ROLPORT. A lei dispõe que os responsáveis solidários pela infração aduaneira podem responder em conjunto ou isoladamente. Veja-se a reprodução do art. 95, do Decreto-lei nº 37/66: Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]V conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001) VI conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006). Com os argumentos aduzidos a título de ilegitimidade passiva pretende a NTN do Brasil demonstrar que não tem interesse na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. No entanto, verifica-se que, no Termo de Diligência de fls. 353/356, ficou constatado que a NTN do BRASIL recebia comissões de 5% sobre as vendas relativas aos pedidos que resultavam nas importações objeto de autuação; ou seja, ela se beneficiava com as operações irregulares. E, da mesma forma, a NTN do Brasil tinha pleno conhecimento de que os produtos a serem enviados pelo exportador estrangeiro que ela representa eram, desde o início, destinados ao adquirente no Brasil e que as importações seriam feitas simuladamente em nome Fl. 1683DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 de outra empresa. O fato de ser representante comercial da exportadora estrangeira não elide a responsabilidade solidária da empresa pelas infrações. Enquanto isso, a pessoa jurídica ROLPORT, por realizar toda tratativa negocial com a NTN do Brasil, cometeu o mesmo ilícito tributário configurado pela remessa de antecipações financeiras direto para empresa AST. Assim, na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como o contribuintes dos tributos e das penalidades incidentes nas operações. Conclusão Em sendo assim, voto em negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 1684DF CARF MF Original

score : 1.0
10398758 #
Numero do processo: 11080.729730/2013-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1401-001.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.729730/2013-92

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7057164

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1401-001.007

nome_arquivo_s : Decisao_11080729730201392.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 11080729730201392_7057164.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10398758

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:19 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480210735562752

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-15T06:10:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-15T06:10:47Z; Last-Modified: 2024-04-15T06:10:47Z; dcterms:modified: 2024-04-15T06:10:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-15T06:10:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-15T06:10:47Z; meta:save-date: 2024-04-15T06:10:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-15T06:10:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-15T06:10:47Z; created: 2024-04-15T06:10:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-15T06:10:47Z; pdf:charsPerPage: 2487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-15T06:10:47Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.729730/2013-92 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-001.007 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2024 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente PEXTER LOGISTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente) Relatório Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo administrativo, passo a transcrever o relatório do acórdão de impugnação nº 14-58.945 – 1ª Turma da DRJ/POR. Conforme descrito no Relatório de Ação Fiscal – IRPJ e reflexos (fls. 908 a 932), parte integrante do Auto de Infração lavrado em 01/10/2013 (fls. 836 a 907), o contribuinte acima identificado foi fiscalizado em relação ao IRPJ, CSLL, COFINS E PIS, em decorrência de incongruências no preenchimento de DIPJ, DCTF e DACON, que abrangeu os anos-calendário de 2009 e 2010. No Relatório de Ação Fiscal, informa a autoridade fiscal que as DIPJ dos anos- calendário 2009 e 2010 foram entregues sob o regime de lucro presumido, sendo que a primeira foi entregue “zerada” e na segunda constam informações sobre receitas trimestrais e correspondentes IRPJ e CSLL a pagar. Somente os DACON relativos ao período de janeiro a julho de 2009 foram entregues, com o preenchimento dos campos todos zerados. Quanto às DCTF, as relativas ao ano-calendário 2009 foram entregues “zeradas”. Nas relativas ao ano-calendário 2010 constam declarados pagamentos de PIS e Cofins mensais e de IRPJ e CSLL trimestrais, sendo esses compatíveis apenas em parte com as informações constantes na DIPJ 2011. A autoridade informa que a ação fiscal teve início em 21/03/12, com resistência por parte do contribuinte quanto à entrega dos documentos demandados (cópia do Contrato Social e alterações; relação de todas as filiais da empresa; Livro Registro de Saídas do RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 73 0/ 20 13 -9 2 Fl. 4972DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-001.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729730/2013-92 ICMS, Livro Caixa ou Diário e Razão). O único documento entregue, dentre os diversos demandados pela fiscalização, foi o "Livro Registro Apurações de ICMS n° 001", referente ao período de 22/02/10 a 31/12/10. Em 25/04/13, foi expedido o Ofício ao Oficial do 2º Tabelionato de Notas de Pelotas/RS, demandando que fossem apresentadas cópias de todas as procurações onde a matriz da fiscalizada, a filial Pelotas ou seus sócios outorgassem poderes da empresa para terceiros. Em 27/05/13 foi solicitado à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul o fornecimento de cópias das GIAs (Guia de Informação e Apuração do ICMS) dos estabelecimentos do fiscalizado situados neste Estado, relativas ao período compreendido entre jan/09 e dez/10. Informações de teor equivalente referentes às filiais do contribuinte situadas em outros Estados da Federação foram demandadas. proferido pela Continua o fiscal informando que novo termo de reintimação foi encaminhado ao contribuinte em 26/07/13, reiterando as demandas já formuladas anteriormente e alertando que a não apresentação dos documentos solicitados ensejaria a aplicação das regras dos artigos 45 e 47 da Lei n° 8.981/95, termo esse que permanece sem resposta. Realizou-se também diligência em um dos principais clientes da empresa, para fins de obter amostra ilustrativa dos tipos de contratos de prestações de serviços por ela avençados. A DIPJ 2010 foi entregue zerada, enquanto a DIPJ 2011 trouxe valores de receita e de tributos devidos que não são passíveis de conferência com a contabilidade, face à ausência desta, e em boa parte incompatíveis com o declarado em DCTF. Por outro lado, a apresentação do Livro Diário ou Caixa é obrigação imposta por lei para o optante pelo lucro presumido (art. 45 da Lei nº 8.981/95). Considerando a reiterada omissão em apresentar os elementos contábeis obrigatórios por lei à fiscalização, em particular os livros Diário e Razão ou o livro Caixa, o fiscal impôs o arbitramento do lucro nos anos-calendário de 2009 e de 2010, nos termos do artigo 47, inciso III do mesmo diploma legal. As apurações de receitas omitidas para os anos-calendário de 2009 e 2010 foram obtidas com base nas declarações GIA (Guia de Apuração do ICMS) e DIME (Declaração do ICMS e do Movimento Econômico) entregues às Secretarias de Fazenda dos Estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina, matriz e filiais Pelotas, Rio Grande, Cotia e Itajaí, conforme tabelas 1, 2 e 3 anexadas pelo fiscal (fls. 916 a 918). Sobre as receitas acima foi realizado o lançamento de ofício do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pela sistemática do lucro arbitrado, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei n° 9.249/95. Após discorrer sobre o histórico da fiscalizada e sua relação com a DJS Peter & Cia. Ltda., ambas administradas pelo Sr. Darci José Simões Peter, cujos atos de sucessão tiveram o intuito de evadir-se de cobranças por parte de credores, em especial a Fazenda Pública Federal, a autoridade fiscal conclui pela presença de todos os elementos do dolo (consciência da conduta, do resultado e do nexo causal, e a vontade de atuar no sentido de provocar o resultado). Com isso, conclui que cabe a aplicação da multa majorada nos termos dispostos no art. 44, §1º da Lei n° 9.430/96. Além disso, entende o fiscal que o contribuinte não atendeu as intimações e apresentou escusa falsa para não atendê-las (a de que já havia entregado os documentos demandados a outro AFRFB), implicando no agravamento da multa de ofício, conforme art. 44, § 2º, inciso I da Lei n° 9.430/96. Com isso, o total aplicado de multa sobre o tributo que deixou de ser recolhido é de 225%. Com base nos dados apurados, o Auditor-Fiscal lavrou auto de infração relativo ao IRPJ e reflexos - CSLL, Cofins e PIS para o período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010. Ademais, com base nos artigos 124, 128 e 135 – III da Lei n° 5.172/66, imputou responsabilidade solidária às seguintes pessoas: - Théo Carpena de Menezes Peter, que detinha 90% do capital social da empresa no período fiscalizado, consta nos documentos societários como o administrador e praticava efetivos atos de gestão da empresa; Fl. 4973DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-001.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729730/2013-92 - Darci José Simões Peter, seu administrador de fato, sendo que a Pexter Logística Ltda. é sucessora da DJS Peter & Cia Ltda., cujo sócio administrador era o próprio. Em consequência das divergências acima, o contribuinte foi intimado a pagar IRPJ e reflexos, juros de mora e multa, totalizando R$ 4.851.567,42 (fl. 836). Inconformado com a autuação, os contribuintes Théo Carpena de Menezes Peter, Darci José Simões Peter e a Pessoa Jurídica Pexter Logística apresentaram impugnações (fls. 953 a 1011) e juntaram documentos (fls. 1012 a 4593). O impugnante Théo Carpena alega que o mero inadimplemento da obrigação tributária não gera responsabilização do sócio-gerente, ou seja, deve haver prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei; Após discorrer sobre os princípios da eficiência e da verdade material e sobre simulação, requer a análise da documentação probatória ora anexada aos autos e, por fim, declaração de nulidade do Auto de Infração (fls. 953 a 959). O segundo impugnante, Darci José Simões Peter, alega que (fls. 961 a 971): 1- A sua citação foi realizada por edital e o auto de infração não foi recebido pelo impugnante, descumprindo o art. 23 do PAF e caracterizando o cerceamento do direito de defesa; 2- O Auto de Infração foi baseado em relatório de processo administrativo diverso e descumpriu o disposto no art. 142 do CTN. Após discorrer sobre o princípio da verdade real e a legalidade do planejamento tributário, requer a declaração de nulidade do Auto de Infração. O último impugnante, a empresa Pexter Logística Ltda., alega que (fls. 973 a 1011): 1- O contribuinte não teve acesso aos Livros Fiscais do ICMS, que foram enviados via convênio e prejudicaram seu exercício de defesa; 2- O fisco não cumpriu os requisitos formais previstos no art. 142 do CTN; 3- O Auto foi lavrado com base no arbitramento, o qual não condiz com o faturamento da empresa, já que os valores repassados aos “freteiros” e os impostos não deveriam fazer parte do cálculo; 4- A alíquota do IR na base fixa de 8% e o acréscimo de 1.6%, totalizando 9.6%, aplica- se a atividades diversificadas, o que não é o caso da impugnante; 5- A multa qualificada de 225% não deveria ser aplicada, já que o contribuinte em nenhum momento concorreu para a prática do ilícito, além de implicar em violação do princípio do não confisco. Após discorrer sobre os princípios da eficiência e da verdade real e a simulação nos negócios jurídicos, requer a declaração de nulidade do Auto de Infração. Na ocasião de julgamento da impugnação, a DRJ entendeu por sua improcedência, mantendo integralmente o crédito tributário discutido nos autos do presente processo. Irresignada com o v. acórdão a quo, os Recorrentes interpuseram recurso voluntário repisando os mesmos argumentos já apresentados em suas impugnações. É o relatório. Voto Conselheiro Andre Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário interposto pelas partes é tempestivo e deve ser conhecido. Fl. 4974DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-001.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729730/2013-92 Um dos argumentos apresentados pela Recorrente em sede de recurso voluntário é a necessária exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 574.706 em sede de repercussão geral (tema 69), nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017)” Sabe-se, também que os efeitos da referida decisão foram modulados para serem produzidos a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data do referido julgamento. "Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017— data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins'—, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-Cofins, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da relatora. Presidência do ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência—Resolução 672/2020/STF)" A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se sobre o tema ao proferir o Parecer SEI nº 7698/O presente processo foi protocolado em 2009, e refere-se a PER/DCOMP transmitidos em 23 de novembro de 2007 e 12 de maio de 2009. O já referido Parecer PGFN, assim internaliza para aplicação pela Autoridade /ME, nos seguintes termos: “16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: Fl. 4975DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-001.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729730/2013-92 a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.” Portanto, entendo que assiste razão à Recorrente, devendo ser excluído o ICMS recolhido e o destacado em nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS. No entanto, considerando a necessidade de se proferir uma decisão líquida, esta Turma entendeu ser o caso de converter o presente julgamento em diligência, com o retorno dos autos à unidade de origem para apuração do crédito relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Após a diligência, a Autoridade Fiscal deverá elaborar parecer conclusivo, do qual a Recorrente deverá ser cientificada para se manifestar, no prazo de 30 dias, sob pena de nulidade. É como eu voto. (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto Fl. 4976DF CARF MF Original

score : 1.0