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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8699704 #
Numero do processo: 11516.722082/2018-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2301-008.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.

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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 20 82 /2 01 8- 91 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.770 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722082/2018-91 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2013, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Inconformado com o auto de infração o contribuinte ingressou com impugnação alegando: - nulidade do auto de infração; - prescrição do crédito lançado; Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.770 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722082/2018-91 - falta do princípio da publicidade; - multa confiscatória; - alteração de critério jurídico de interpretação; - denúncia espontânea. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - atribuição de efeito suspensivo ao recurso; - decadência do crédito lançado; - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - denúncia espontânea; - ausência de intimação prévia; - alteração de critério jurídico de interpretação (ofensa ao art. 146 do CTN); - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; - multa confiscatória. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória. Também deixo de conhecer em face da preclusão das seguintes alegações: - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - ausência de intimação prévia; - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.770 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722082/2018-91 Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, esclareço que a apresentação de defesa e posterior recurso, por si só, já conferem efeito suspensivo ao lançamento nos termos do art. 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Preliminares Decadência Embora não tenha sido suscitada pelo recorrente em sede de impugnação, conheço da alegação de decadência do crédito lançado trazida em recurso, por se tratar de matéria de ordem pública. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, findando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.770 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722082/2018-91 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Alteração do Critério de Interpretação O recorrente alega ainda que houve ofensa ao princípio da interpretação mais benéfica em razão de mudança de entendimento do fisco, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.770 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722082/2018-91 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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8695055 #
Numero do processo: 10880.658767/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF N°143 Há possibilidade de comprovação de retenção não apenas através do Informe de Rendimentos emitida pela fonte pagadora em nome do beneficiário do pagamento, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções de acordo. Contudo, o contribuinte deverá comprovar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação, de acordo com entendimento da Súmula CARF 80. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RETENÇÃO. NÃO DISCRIMINAÇÃO DA FONTE PAGADORA, DO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO, DAS DATAS E VALORES DOS RENDIMENTOS E DAS RETENÇÕES. NÃO HÁBEIS A COMPROVAR A RETENÇÃO. É necessário que os documentos apresentados preencham os requisitos mínimos para aceitação como comprovante de retenção, tais como a identificação da fonte pagadora, do beneficiários dos rendimentos, a data e o valor dos rendimentos pagos e das retenções. Como esses requisitos não constam nos documentos apresentados, não há como aceitá-los como comprovação das retenções. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS Á TRIBUTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUMULA CARF N° 80. Tendo sido apresentados outros documentos para comprovação de retenção de imposto de renda na fonte, que não o documentos exigido pelo FISCO (Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora em nome do beneficiário) há necessidade de comprovação do oferecimento á tributação dos respectivos rendimentos de acordo com o entendimento exarado na Súmula CARF N° 80. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Em se tratando de compensação de tributos, o ônus da prova cabe ao contribuinte, nos termos do art. 373 do CPC.
Numero da decisão: 1201-004.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF N°143 Há possibilidade de comprovação de retenção não apenas através do Informe de Rendimentos emitida pela fonte pagadora em nome do beneficiário do pagamento, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções de acordo. Contudo, o contribuinte deverá comprovar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação, de acordo com entendimento da Súmula CARF 80. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RETENÇÃO. NÃO DISCRIMINAÇÃO DA FONTE PAGADORA, DO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO, DAS DATAS E VALORES DOS RENDIMENTOS E DAS RETENÇÕES. NÃO HÁBEIS A COMPROVAR A RETENÇÃO. É necessário que os documentos apresentados preencham os requisitos mínimos para aceitação como comprovante de retenção, tais como a identificação da fonte pagadora, do beneficiários dos rendimentos, a data e o valor dos rendimentos pagos e das retenções. Como esses requisitos não constam nos documentos apresentados, não há como aceitá-los como comprovação das retenções. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS Á TRIBUTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUMULA CARF N° 80. Tendo sido apresentados outros documentos para comprovação de retenção de imposto de renda na fonte, que não o documentos exigido pelo FISCO (Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora em nome do beneficiário) há necessidade de comprovação do oferecimento á tributação dos respectivos rendimentos de acordo com o entendimento exarado na Súmula CARF N° 80. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Em se tratando de compensação de tributos, o ônus da prova cabe ao contribuinte, nos termos do art. 373 do CPC.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-26T17:34:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-26T17:34:53Z; Last-Modified: 2021-02-26T17:34:53Z; dcterms:modified: 2021-02-26T17:34:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-26T17:34:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-26T17:34:53Z; meta:save-date: 2021-02-26T17:34:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-26T17:34:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-26T17:34:53Z; created: 2021-02-26T17:34:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-02-26T17:34:53Z; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-26T17:34:53Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.658767/2011-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.654 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de fevereiro de 2021 Recorrente SF BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF N°143 Há possibilidade de comprovação de retenção não apenas através do Informe de Rendimentos emitida pela fonte pagadora em nome do beneficiário do pagamento, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções de acordo. Contudo, o contribuinte deverá comprovar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação, de acordo com entendimento da Súmula CARF 80. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RETENÇÃO. NÃO DISCRIMINAÇÃO DA FONTE PAGADORA, DO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO, DAS DATAS E VALORES DOS RENDIMENTOS E DAS RETENÇÕES. NÃO HÁBEIS A COMPROVAR A RETENÇÃO. É necessário que os documentos apresentados preencham os requisitos mínimos para aceitação como comprovante de retenção, tais como a identificação da fonte pagadora, do beneficiários dos rendimentos, a data e o valor dos rendimentos pagos e das retenções. Como esses requisitos não constam nos documentos apresentados, não há como aceitá-los como comprovação das retenções. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS Á TRIBUTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUMULA CARF N° 80. Tendo sido apresentados outros documentos para comprovação de retenção de imposto de renda na fonte, que não o documentos exigido pelo FISCO (Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora em nome do beneficiário) há necessidade de comprovação do oferecimento á tributação dos respectivos rendimentos de acordo com o entendimento exarado na Súmula CARF N° 80. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Em se tratando de compensação de tributos, o ônus da prova cabe ao contribuinte, nos termos do art. 373 do CPC. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 87 67 /2 01 1- 89 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.654 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658767/2011-89 . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 03-81.765, de 26 de setembro de 2018, da 5ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 31620.70394.300408.1.3.02-4240, transmitida em 30/04/2008, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do exercício 2007, no valor de R$ 802.007,56. Conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 019149936, juntado à e-fl. 7, a compensação foi homologada parcialmente porque a contribuinte informou no PER/DCOMP que as parcelas que compunham o crédito eram relativas a retenções em fonte no montante de R$ 802.007,56, dos quais a autoridade administrativa reconheceu R$ 769.322,56. Como não foi apurado IRPJ devido, o crédito de saldo negativo reconhecido foi de R$ 769.322,56 e não os R$ 802.007,56 pleiteados pela contribuinte. E assim sendo o crédito foi insuficiente para compensação de todos os débitos declarados pela contribuinte. Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que a diferença de R$ 32.685,00 eram relativas a retenções em fonte sobre aplicações financeiras realizada no banco Itaú (CNPJ 60.701.190/0001-04) do qual a Receita Federal dispunha de informação de rendimentos de apenas R$ 0,34 sem retenção em fonte. A contribuinte afirma que sofreu as retenções e para comprovar o alegado juntou 3 extratos que, segundo a mesma, comprovariam as retenções em fonte. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.654 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658767/2011-89 A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ/BSB porque o IRRF somente poderia ser compensado se a contribuinte comprovasse a retenção com comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, nos termos do art. 55 da Lei n° 7.450/1985. Entenderam os julgadores da 5ª Turma da DRJ/BSB que os documentos apresentados pela contribuinte para comprovação da retenção não poderiam ser considerados hábeis e suficientes para confirmar as retenções de IRRF, e que a fonte pagadora informada pela contribuinte no PER/DCOMP (CNPJ 60.701.190/0001-04) não relatou ao FISCO a retenção em fonte no exercício 2007. Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 01/11/2018 (e-fls. 83-162) onde aduz que não há restrição para que a comprovação da retenção seja apenas pelo Informe de rendimentos, de acordo com o §2º do art. 943 do RIR/99, estabelecendo que fosse apresentada pelo contribuinte o comprovante de retenção, ou seja, qualquer meio de prova que demonstrasse que a fonte pagadora descontou os valores que eram devidos pelo contribuinte a título de imposto. Aduz que o extrato bancário formalizando o desconto dos valores retidos na fonte é efetivamente uma prova documental válida para tipificar o “comprovante de retenção”. Juntou decisões do CARF e do TRF da 3ª RF para corroborar sua tese. Requer ao final o provimento do recurso com o reconhecimento da validade dos documentos apresentados para comprovação das retenções e compor o crédito de saldo negativo pleiteado. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A questão a ser dirimida é relativa a retenções de imposto de renda na fonte sobre aplicações financeiras. A Recorrente informou no PER/DCOMP que sofrera retenções de IRRF no valor de R$ 32.685,00, da fonte pagadora banco Itaú (CNPJ 60.701.190/0001-04). A autoridade administrativa não confirmou a retenção, eis que não constava no sistemas do FISCO que houve retenção pela fonte pagadora banco Itaú (CNPJ 60.701.190/0001- 04) no ano calendário 2006. Confira-se excerto abaixo da DIRF: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.654 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658767/2011-89 A Recorrente apresentou documentos que denominou extratos bancários para comprovar as retenções. Tais documentos não foram considerados hábeis e suficientes para confirmar as retenções de IRRF. No entendimento da DRJ, apenas os Informes de Rendimentos emitidos em nome da contribuinte pela fonte pagadora dos rendimentos seriam válidos para comprovar a retenção. No recurso voluntário a Recorrente insiste que os documentos apresentados seriam hábeis a comprovar as retenções, eis que não haveria determinação nos dispositivos legais para que a comprovação se desse apenas mediante o Informe de Rendimentos, mas poderia ser através de qualquer comprovante de retenção, ou seja, qualquer meio de prova que demonstrasse que a fonte pagadora descontou os valores que eram devidos pelo contribuinte a título de imposto. De fato, há possibilidade de comprovação das retenções por outros documentos, e não apenas pelo Informe de Rendimentos emitido pelas fonte pagadoras. E isso deve ser considerado porque os documentos com a informação relativas às retenções são encaminhadas ao FISCO por um terceiro (fontes pagadoras dos rendimentos). E há que se admitir a possibilidade de que este terceiro, por erro ou omissão, acabe não encaminhando ao FISCO as informações, prejudicando o contribuinte que sofreu as retenções. Embora há obrigatoriedade das fontes pagadoras encaminharem as informações ao FISCO, o contribuinte que teve as retenções não tem o poder de exigir das fontes o encaminhamento das informações. A solução encontrada por este Colegiado foi de reconhecer outros meios para comprovação da retenções em fonte além do informe de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras. Tal entendimento foi assentado na Súmula CARF n° 143, cujo verbete é o seguinte: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retenção em fonte, comprovada por outros meios, poderá ser deduzido no cálculo do IRPJ, desde que comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos respectivos, conforme entendimento exarado na Súmula CARF n° 80, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 80 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.654 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658767/2011-89 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Há que verificar, portanto, se os documentos apresentados pela contribuinte comprovariam a retenção alegada e se os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. Analisando os documentos apresentados, entendo que não são hábeis a comprovar as retenções. Isso porque há necessidade que os documentos apresentados identifiquem claramente: i)a fonte pagadora dos rendimentos, ii)o beneficiários dos pagamentos, iii) a data em que ocorreu o pagamento e a retenção dos rendimentos; iv)o valor dos rendimentos e das retenções. Compulsando os documentos juntados aos autos para comprovar as retenções (e- fls. 34-44), verifico que não contém as informações necessárias para comprovação das alegadas retenções. Isso porque: 1)Os “extratos” tratam-se de impressão de tela de computador, sem identificação da fonte pagadora e sem identificação do beneficiário do pagamento, como pode ser constatado por exemplo no excerto de um dos “extratos” apresentados: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.654 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658767/2011-89 2)Não há identificação da data dos pagamento dos rendimentos e da retenção em fonte; 3) Não há a identificação precisa do valor dos rendimentos pagos; 4)Caso tenha ocorrido a incidência do IRRF pelo regime de “come-cotas” haveria a possibilidade das retenções comporem o saldo negativo, mesmo que os rendimentos respectivos não tenham sido ainda oferecidos à tributação. Mas nesse caso a contribuinte deveria comprovar o oferecimento à tributação de IRPJ daqueles rendimentos na data da sua realização efetiva, em período de apuração posterior ao da retenção do IRRF; 5)Não há a identificação do código de arrecadação; Embora este Colegiado admita a possibilidade de reconhecer a retenção de fonte de tributos por outros meios de prova, e não apenas pelo Informe de Rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, é necessário que os documentos apresentados preencham os requisitos mínimos anteriormente descritos para identificar a fonte pagadora, o beneficiários dos rendimentos, a data e o valor dos rendimentos pagos e das retenções. Como esses requisitos não constam nos documentos apresentados, não há como aceitá-los como comprovação das retenções. Por derradeiro, não houve a comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos relativos às retenções discutidas nos presentes autos. O ônus da prova, em se tratando de compensação de tributos cabe à Recorrente, nos termos do art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (g.n) II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, o ônus de provar o direito ao suposto crédito, incumbe a Recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.654 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658767/2011-89 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública; e que a Recorrente não apresentou documentos capazes de confirmar a parcela do crédito relativa à retenção em fonte não confirmada pela autoridade administrativa, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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8708235 #
Numero do processo: 10840.002714/2004-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Segundo jurisprudência pacifica do STJ, tratando-se de verbas recebidas acumuladamente, mas relativas a períodos pretéritos, devidamente discriminados na ação judicial trabalhista, o mês do efetivo recebimento indica o momento da incidência do imposto e, para efeito de cálculo, deve se considerar a tabela progressiva do mês a que se refere o rendimento. Recurso provido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-000.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da relatora
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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Segundo jurisprudência pacifica do STJ, tratando-se de verbas recebidas acumuladamente, mas relativas a períodos pretéritos, devidamente discriminados na ação judicial trabalhista, o mês do efetivo recebimento indica o momento da incidência do imposto e, para efeito de cálculo, deve se considerar a tabela progressiva do mês a que se refere o rendimento. Recurso provido. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da relatora. Valeria Pestana Mirques - Presidente. EDITADO EM: 17/03/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Ca/ doso, Luis Fabiano Alves Penteado (Suplente convocado), Lucia Reiko Sakae, Sidney 0 Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicacio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na la instancia administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 168/ 174, que considerou a Impugnação relativo a lançamento que corrigiu o valor do imposto de renda retido na fonte, como a seguir, no exercício de 2.002 ,Improcedente. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (17. 143), o lançamento teve origem na constatação de dedução indevida do imposto de renda retido na fonte. A referida dedução passou da quantia declarada de R$ 6.761,73 para a quantia de R$ 3.559,77. Segundo o Termo de Verificação e Intimação Fiscal de fls. 149/150 e planilhas de fls.151/154, o lançamento decorreu do confronto dos valores constantes na declaração de ajuste anual com os documentos juntados as fls. 18/132, referentes à ação trabalhista n° 867/93, movida pelo contribuinte contra a fonte pagadora Unibanco S/A. No relato da decisão de la instância se fez constar (com grifos nossos) que o contribuinte requereu a retificação do lançamento alegando: - que "por conta da reclamação trabalhista n° 867/93, que tramitou pela 2" Vara do Trabalho em Ribeirão Preto, movida contra o Unibanco — União de Bancos Brasileiros S/A, levantou a importância de R$ 96.281,15 em novembro de 2000. Em 2001, procedeu ao levantamento da quantia de R$ 55.833,31 .e em 2002 levantou R$ 22.790,57; - a fonte pagadora, Unibanco S/A, enviou-lhe os comprovantes de rendimentos que anexa its fls. 13/15, informando a retenção de imposto na fonte nos valores de R$ 25.018,42, R$ 15.276,09 e R$ 6.761,12 em 2000, 2001 e 2002, respectivamente, valores que considerou em suas declarações de ajuste anual; - dos rendimentos informados nos citados comprovantes deduziu os honorários advocaticios nos valores de R$ 19.605,67, R$ 12.258,35 e R$ 5.225,31, nos anoscalendario de 2000, 2001 e 2002, respectivamente. Agiu conforme determinado no art. 56 do RJR./99, tributando os rendimentos de acordo corn o regime de caixa e deduzindo da base de calculo os honorários advocaticios; - nos termos do art. 718 do RIR/99, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora; - assim, efetuou suas declarações em conformidade com os valores constantes nos comprovantes de rendimentos emitidos pelo Unibanco S/A, descontando os honorários advocaticios, conforme permitido pela legislação, não podendo prosperar o lançamento fiscal; 2 Processo n° 10840.002714/2004-56 82-T E02 Acórchlo n.° 2802-00.728 Fl. 191 Impugnou, ainda, o efeito confiscatório da multa de oficio, além da utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. Na decisão de la instancia manteve-se integralmente o lançamento entendendo que a responsabilidade pelas informações declaradas são inteiramente do impugnante, conforme definição de contribuinte e responsável dada pelo artigo 121 do Código Tributário Nacional — CTN e que, independentemente da obrigatoriedade da fonte pagadora em reter e recolher o imposto de renda na fonte, isso não elidiria a responsabilidade do contribuinte pelas informações prestadas em sua declaração, além do fato de que, apesar do fato dos comprovantes de rendimentos entregues ao contribuinte pela fonte pagadora apresentassem erros, a ausência de má-fé seria irrelevante para fins de afastar eventual infração à legislação tributária, tendo em vista que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente, conforme disposto no art. 136 também do Código Tributário Nacional - CTN. Ainda, em relação aos honorários advocaticios, salientou-se que, apesar desses gastos poderem ser deduzidos dos rendimentos recebidos acumuladamente, somente a parcela dos honorários correspondentes aos rendimentos tributáveis na declaração, calculada após rateio segundo a natureza dos rendimentos percebidos, poderia ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita a incidência do imposto. Relativamente A multa e A aplicação da Taxa SELIC, ratificou-se o entendimento de que resultando de expressa disposição legal, não lhes cabe a análise de constitucionalidade e legalidade de atos legais pertencentes ao ordenamento jurídico. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 03/ 12 /2009, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 178 . A vista da decisão, foi protocolizado, em 17/12/2009, recurso voluntário de fls. 179 / 187_, no qual o polo passivo questiona a decisão proferida, repetindo, inicialmente, os valores da ação trabalhista, conforme sua impugnação e questionando também: - a impossibilidade levantada na decisão de primeira instância no que concerne A dedução da totalidade das despesas advocaticias apenas dos rendimentos tributáveis, entendendo que os dispositivos legais não impõem o rateio dos honorários advocaticios com base na natureza dos rendimentos, ou seja, proporcionalmente entre as verbas tributáveis e as isentas ou não tributáveis - com base na responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto, que ao recorrente cabia considerar os valores informados pela pessoa jurídica responsável em suas declarações de rendimentos; - ainda, no tocante A multa, que a mesma, sendo consectdria do tributo, deve seguir a mesma sistemática constitucional para ele prevista, ou seja não ser confiscatória, devendo ser, no mínimo, redimensionada para 20%; - acrescenta, também inexistir respaldo jurídico para a incidência da Taxa SELIC sobre o débito exigido, uma vez que a mesma é resultado das negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores de mercado, sendo uma taxa referência calculada e divulgada unilateralmente pelo BACEN, que se utiliza, para tanto, da variação do custo do dinheiro e da flutuação desse custo no mercado financeiro, o que, no entender do recorrente, seria um meio de remunerar o capital, dando o caráter remuneratório e não indenizatório; ainda, afirma que a Lei n° 9.065/95 não tem fundamento no artigo 161, § 1° do Código 3 Tributário Nacional - CTN, urna vez que tal dispositivo autoriza a definição de outra taxa de juros que reflita a natureza indenizatória e não remuneratótia; Requer, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão atacada. o relatório Voto Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de recurso voluntário em face da decisão que manteve o lançamento por dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, referente ao ano-calendário de 2.001. Resumindo os valores da ação trabalhista, informados pelo recorrente, ter-se- iam os valores a seguir transcritos, que resultou em lançamento em apartado para cada período; todavia, os processos demandam a mesma solução, tendo em vista, inclusive, idêntica fundamentação apresentada pelo recorrente, devendo, portanto, os mesmos serem analisados conjuntamente. Recurso Voluntário Valor levantado IRF Hon.Advocaticios nov/00 96.281,15 25.018,42 19,605,67 2001 55.833,31 15.276,09 12.258,35 2002 22.790,57 6.761,12 5.225,31 total 174.905,03 47.055,63 37.089,33 Há que se registrar que o imposto de renda retido na fonte, ora questionado, resulta do recebimento de verbas trabalhistas resultante de ação proposta pelo recorrente relativamente a verbas salariais do período de junho/88 a março/93, como demonstram as planilhas de cálculo de fls. 22/26, 28/32, efetivadas para a liquidação da sentença, homologadas pelo Exmo Juiz do Trabalho, em 10/07/2000 (vide fl. 37) e cujo montante fora recebido parceladamente em três anos-calendários distintos, como anteriormente demonstrado. Referindo-se, portanto, a verbas relativas ao período de junho/88 a maw() /93, o lançamento se reporta A. incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente. A incidência sobre as verbas recebidas acumuladamente tem sido o mote da edição de vários pareceres por parte da PGFN, inclusive no tocante A. dispensa de contestação ou apresentação de recursos, bem como pela autorização de desistência de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos Vide Proc. n°10840.002713/2004-10, referente ao ano-calendário de 2.002, em que se especificou cada argumentação do recorrente. 4 Processo n° 10840.002714/2004-56 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.728 Fl. 192 acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e aliquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Esse entendimento é resultante da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça que entendeu que o artigo 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 cuidava apenas do momento da incidência do imposto, devendo-se aplicar as tabelas e aliquotas da época a que se referiam as verbas. Este colegiado, nos casos em que se verifica a discriminação das verbas por período de competência, tal como os utilizados neste caso para a liquidação de sentença, tem julgado nos termos do entendimento do STJ. Nesse sentido, peg() vênia para transcrever parte do excelente voto proferido pelo Conselheiro Jorge Cláudio Duarte Cardoso, no acórdão unânime de n.° 2802-00.712, de 16 de março de 2.011, em que cuidou acuradamente do tema, se reportando, inclusive a outro acórdão também de sua relatoria apresentando a evolução do seu entendimento, a saber: "Destarte, incorporo ao presente voto os fundamentos adotados no âmbito desse Colegiado, na sessão de 09 de fevereiro de 2011, no Acórdão uncininze n." 2802-00.650, de minha relatoria. "DO CONTROLE DE LEGALIDADE - FORMA DE APURAÇÃO DOS RENDIMENTOS ACUMULADOS Sobre esse tema já tive oportunidade de manifestar-me em outros julgados, como o foranz os acórdãos n°2802-00.476 e 2802-00.477, de 22 de setembro de 2010 e 2802-00.548, de 20 de outubro de 2010, dessa Turma, todos unânimes. Até então vinha fundamentando meus votos a partir das seguintes premissas: a) consolidação no Superior Tribunal de Justiça (STI) do entendimento acerca dos rendimentos recebidos acumuladamente; b) decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que negou repercussão geral ao tema; e c) publicação do Parecer PGFN/CRJ n" 287/2009, do Despacho do Ministro da Fazenda SN/2009, do Ato Declaratório PGFN n" 1, de 27 de março de 2009 e do Parecer PGFN /CAT 815/2010, editados com fulcro na Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002. 0 referido Ato Declaratório autorizava a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladanzente, devem ser levadas em consideração as tabelas e aliquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global", mencionando os seguintes julgados do STJ: Resp 424225/SC (DJ 19/12/2003); Resp 505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008); AgRg no REsp 641.531/SC (DJ 21/11/2008); Resp 901.945/PR (DJ 16/08/2007). Ocorre que recentemente o STF decidiu por reconhecer repercussão geral ao tema e com isso a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) suspendeu a eficácia do Parecer 5 PGFN/CRJ 11 287/2009, e conseqüentemente tornou insubsistentes o Ato Declaratório PGFN n° 1, de 27 de março de 2009 e o Parecer PGFN /CAT 815/2010. A mudança da posição do STF ocorreu no AgR-Q0/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 20.10.2010, (RE-614232 e RE 614406) em que se enfrentou questão provocada pelo fato de o TRF da 4" Região ter declarado a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 12 da Lei 7.713/88, o qual determina a incidência do Imposto de Renda no 111êS do recebimento de valores acumulados sobre o total dos rendimentos. Cabe então enfrentar novamente o tema com esses novos dados. Os casos que deram origem et jurisprudência em apreço referiam-se a revisão de beneficios previdenciarios mensais, beneficios previdencidrios mensais reconhecidos e pagos com atraso, reajustes mensais de servidores públicos pagos ern atraso e pagamentos mensais em atraso devido a retorno ao serviço ativo. Ein todos eles os valores são reconhecidos por competência, possibilitando aplicar a norma tributária a cada caso, implicando em reconhecer que os valores estavam isentos ou definir a aliquota correspondente a cada mês. A titulo ilustrativo, é possível cotejar alguns do principais julgados que consolidaram a jurisprudência do STJ: • aposentadoria por tempo de serviço concedida e paga pelo INSS COM anos de atraso - RESP 758.779/SC; b) revisão de benefícios mensais do INSS — RESP 492.247/RS (Relator Ministro Luiz Fux); RESP 719.774/SC Ministro Teori Zavascki; RESP 901.945 — Relator Ministro Teori Zavascki; RESP 1.088.739/SP— decisão monocrcitica Ministro Francisco Falcão; c) diferenças salariais mensais da URP — RESP 424.225/SC (Relator Ministro Teori Zavasckr); RESP 383.309/SC (Relator Ministro João Otávio Noronha; d) valores mensais de Benefícios previdencicirios e assistenciais pagos por precatório — RESP 505.081/RS (Relator Ministro Luiz Fax); e) valores mensais de benefícios previdencicirios RESP 1.075.700/RS (Relatora Ministra Eliana Calmon); RESP 723.196/RS — Relator Ministro Franciulli Netto; RESP 667.238/RJ; RESP 667.238/RJ (Relato Ministro José Delgado); RESP 613.996/RS Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima; RESP 783.724/RS Relator Ministro Castro Meira; Valores mensais de rendimentos de servidor público — AgReg. AI 766.896/SC, Relator Ministro José Delgado. Na linha do que decidido pelo STJ, entendo que o caso dos autos amolda-se perfeitamente ao mesmo quadro ,/ático dos julgados acima referidos. Entretanto, com a suspensão da eficácia do Parecer PGFN 287/2009, deve-se cautelosamente observar que, de acordo com cv Processo n° 10840.002714/2004-56 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.728 Fl. 193 o art. 62 do Regimento Interno do CARP, aprovado pela Portaria n" 256, de 22 de junho de 2009, é vedado aos membros do CARF afastar a aplicação de lei ou decreto (no caso dos autos trata-se do art. 12 da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988) por inconstitucionalidade, motivo que justifica esmiuçar os fundamentos do STJ para não aplicar o regime de caixa puro e sim um regime de competência para a apuração do imposto e de caixa para definir a ocorrência do fato gerador. Entre inúmeros julgados do Tribunal Superior, elenco alguns para deles extrair os respectivos fundamentos adotados: a) RESP 758.779/SC; tratamento justo ao caso (equidade); b) RESP 492.247/RS; princípios da legalidade e da isononzia.,- c) RESP 719.774/SC; princípios da legalidade e da isonomia e vedação ao enriquecimento sem causa da Administração; d) RESP 901.945 — resolução de aparente antinoinia entre o art. 521 cio RIR1980 (Decreto 85.450/80) e o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este ultimo disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. (Precedentes citados: REsp 617081/PR, 1" T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1"T, Min. Teofi Albino Zavascki, DJ 04.04.2005.); e) RESP 424.225/SC - ao dispor sobre os rendimentos recebidos acunudadanzente, o art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência do Imposto de Renda, porém nada diz a respeito da alíquota aplicável a tais rendimentos, adotou a jurisprudência dominante e assentou que não havia declaração de inconstitucionalidade da lei d) RESP 505.081/RS — se o rendimento mensalmente era isento, ao ser recebido de uma só vez não perde essa natureza; e e) RESP 1.075.700/RS - não há violação do art. 12 da Lei n." 7.713/88 e art. 56, do Decreto 17." 3.000/99, pois o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência. Considero que afastar a aplicação do art. 12 da Lei n." 7.713/88 com fulcro em ofensa à legalidade, a isonomia e mesmo sob o fundamento de buscar o tributo justo está foram da órbita de competência dos membros desse Conselho. Outrossim, há vedação legal expressa quanto ao emprego da equidade para dispensar a exigência de tributo ( 2" do art. 108 do CTN). Registro algumas razões a serem consideradas para a seguir expor a solução que adoto: a) está implícita na função do CARP contribuir para a segurança jurídica em matéria tributária; b) essa Turma já se posicionou uniformemente sobre esse tema; 7 c) é competência constitucional do STJ atuar como guardião e intérprete c/a lei federal; e d) há jurisprudência consolidada da jurisprudência do STJ sobre o tema. Destarte, reputo que a melhor interpretação para essa matéria encontra-se nos acórdãos do STJ que se fundamentaram na interpretação do art. 12 da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 110 sentido de que o momento do recebimento dos rendimentos define a ocorrência do fato gerador, porém no cálculo do tributo aplicam-se as aliquotas e tabelas próprias das competências a que os valores se referem (RESP 424.225/SC e RESP 901.945) Cheguei a essa conclusão após ter verificado que o STF tent reconhecido que com esse fundamento o STJ não está declarando a inconstitucionalidade da norma legal, mas apenas interpretando a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Com isso, baseado em jurisprudência pacifica da Corte Suprema, o STF tem decidido pelo não-cabimento de recurso extraordinário nesses casos. (RE 572580/RS, Relator(a): Ricardo Lewandowski, julgado em 03/06/2008. No mesmo sentido: RE 563.347/SC, Rel. Mill. Gibnar Mendes; Al 660.020/SC, ReL Min. Ricardo Lewandowski e AI 636303/SC, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, julgado em 01/07/2008). Teria a admissão de repercussão geral o condão de afastar a aplicação do entendimento adotado no STJ e inviabilizar sua aplicação pelo CARF? É relevante, então, investigar as razões do deferimento da repercussão geral, qual seja, a declaração de inconstitucionalidade superveniente e a relevância jurídica correspondente a presunção de constitucionalidade das leis, a necessidade de garantir a unidade do ordenamento jurídico, a uniformidade da tributação federal (art, 151, I da Constituição) e cm isonomia (art. 150, II da Constituição) (RE 614232 AgR- Q0/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 20.10.2010, RE-6I4232). Não obstante, constato que o panorama não se modificou, pois se não está sendo afastada aplicação da lei, mas tão somente dando ao dispositivo legal vigente a interpretação pacificada no âmbito cie seu intérprete mais abalizado. Na mesma linha da jurisprudência consolidada no STJ, uma in terpretação sistemática e não apenas literal, deve-se implemental- essa exegese nos casos que corn ela for compatível, COO é o caso dos autos. Ao mesmo tempo, não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida." Considero que, na apuração do imposto, cabe aplicar a metodologia indicada no Parecer PGFN 815/2010, de 27 de abril de 2010 elaborado coil? o intuito de orientar a Receita Federal sobre a aplicação entendimento consolidado no âmbito do STJ, após a publicação do Parecer PGFN/CRJ n" 287/2009 e o Ato Declaratório PGFN le 1, de 27 de março de 2009 e antes da suspensão desses atos pela PGFN," (grifei) 8 Processo n0 10840.002714/2004-56 82-TE02 Ac6rd5o n.° 2802-00.728 194 Concluindo, a solução desta lide recomeçaria com a aplicação do entendimento do STJ, com a aplicação do Parecer PGFN 815/2010 para se estabelecer o real imposto devido, tudo isso após a juntada dos processos relacionados, uma vez que cada um dos processos cuida de parcela recebida nos demais anos, mas referente à mesma ação trabalhista (Proc. N 867/93), quer sejam. Recurso Voluntário- referente ao rendimento recebido em (AC) Proc. n° Obs.: nov/00 10840.002715/2004-09 2001 10840.002714/2004-56 Este processo 2002 10840.002713/2004-10 Como apenas após o recálculo e apuração do imposto devido, se estaria diante da real controvérsia, caso esta (controvérsia) ainda se configure, entendo por prejudicados os demais argumentos apresentados. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para cancelar o presente auto de infração, juntar os 03 (três) processos acima indicados e, após, refazer o cálculo do imposto incidente sobre as verbas auferidas na RT 867/93, com a adoção da tese consolidada no STJ, considerando os valores constantes das planilhas de fls.21/25, 27/31, elaboradas para a liquidação de sentença da referida ação trabalhista e homologadas pelo Exmo Juiz do Trabalho, em 10/07/2000 (vide fl. 36). 9 Brasilia/DF, 09 de junho e 2011. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": JO Rio 0aZWozo0?__5( TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 06- 7- ,7g EVELINE COELHO D MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, corn a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Corn Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10120.730775/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-000.720
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves (Suplente). Relatório PORTO RICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. - EPP recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ/Brasília, Ac. nº 03-56.812, fls. 261/265, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada na fase processual anterior. Versa o presente processo sobre a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, formalizada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/GOI (ADE) nº 484785 de fl. 20, expedido em 03/09/2012, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. A exclusão se deu em virtude de a empresa possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa, com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006 e, na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Inconformada com sua exclusão do Simples Nacional, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 03/09, acompanhada da “Relação dos Débitos Motivadores da Exclusão de Ofício do Simples Nacional” de fl. 22, afirmando, em síntese, que RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 30 77 5/ 20 12 -4 2 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.15216.NLFL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.720 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730775/2012-42 parcelou todos os débitos que motivaram o ato de exclusão, conforme documentos de fls. 23 a 40 e, de fls. 45 a 59, que apresentou junto com sua peça de defesa. Ao apreciar a lide, a DRJ/Florianópolis manteve o ato de exclusão, conforme o acórdão ora recorrido, que contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei nº 123, de 2006 e, na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidade suspensa, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. PEDIDO POR JUNTADA DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO JUNTO COM A DEFESA. INDEFERIMENTO. Perece o direito da contribuinte que não junta à sua peça de defesa as provas documentais que desejar. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Acórdão Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferir o pedido por juntada de novos documentos e, no mérito julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que integram este acórdão. Cientificada em 18/12/2013, fls. 289, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/01/2014, fls. 274/287, com as seguintes alegações:  Conforme determinava a Lei Federal nº 11.941/2009, eventual migração de débitos inseridos em parcelamentos anteriores deveriam primeiramente ser cancelados e ato contínuo ser feita a devida migração dos referidos valores remanescentes;  Cumprindo a própria exigência legal, a Recorrente, então, em 28/09/2009, exatamente às 16:18:07, comprovado pelo Recibo n.º 33674008310621400900, desistiu do PAEX e ato contínuo, no mesmo dia, às 16:31:15, através do Recibo 33654101330621400941 efetuou a desistência do restante do débito, de natureza de parcelamento ORDINÁRIO;  O novo pedido de inclusão dos débitos ao Parcelamento da Lei 11.941/2009 ocorreu em 27/10/2009, às 17:06:16, protocolizado com o Recibo de nº 00031199899944877890, que gerou o processo de nº 10120.730775/2012-42;  Inexplicavelmente, meses após a Receita Federal determinou que a empresa fizesse a nova opção de inclusão de débitos no parcelamento da Lei Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.15216.NLFL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.720 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730775/2012-42 11.941/2009, o que foi feito novamente, através do Recibo nº 00031199899944877959, em 23/06/2010, às 11:25:23, onde foi apresentada a declaração de inclusão da TOTALIDADE DE DÉBITOS NO PARCELAMENTO DA LEI 11941/09, inclusive com a informação taxativa no requerimento efetuado com a seguinte redação: "A manifestação é irretratável e não dispensa o cumprimento dos demais atos referentes a consolidação das modalidades de parcelamento previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 6/2009."  Adiante o sistema de informática da Receita faz a seguinte pergunta: "Concorda com os termos acima? ( X ) SIM, incluir todos os débitos ( )NÃO."  Evidentemente que a Recorrente ao fazer a desistência de um parcelamento e incluir-se em nova modalidade, tomou o cuidado necessário para não deixar nenhum débito excluído, até porque vinham sendo pagos regularmente, conforme comprovação anexa, até porque, também, tal informação consta expressamente no processo aberto de adesão à Lei 11.941/09;  Com o processamento da nova modalidade e por força de lei, os contribuintes passaram a recolher mensalmente um determinado valor até que houvesse a consolidação definitiva ao parcelamento, consolidação esta que não tinha data precisa de acontecer;  Deve-se registrar aqui que até então a resposta advinda da Receita Federal era: "REQUERIMENTO DE ADESÃO DEFERIDO. AGUARDANDO INFORMAÇÕES PARA A CONSOLIDAÇÃO";  Passado pouco tempo, em 22/08/2011, às 09:56:26, através do Recibo 78994889419317790898, foi enviado à Receita Federal o RECIBO DE CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SALDO REMANESCENTE DOS PROGRAMAS REFIS, PAES, PAEX E PARCELAMENTO ORDINÁRIO (artigo 3º) onde foram consolidados os débitos para o parcelamento da Lei 11.941/09, ocasião que neste instante, para a surpresa da empresa recorrente, os débitos referentes aos exercícios de 2005, 2006 e janeiro a junho de 2007 não foram inseridos no novo parcelamento, e não bastasse esse gravíssimo erro por parte do Fisco, com os referidos débitos em aberto, ocorreu em decorrência da pendência dos débitos em aberto, A EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL, sem que houvesse ato declaratório transitado em julgado, bem como a retomada da cobrança do débito integral em sede de execução fiscal já existente;  Quanto a isso, os julgamentos anteriores em nada se manifestaram, omitiram-se quanto ao fato que ensejou a exclusão do simples; Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.15216.NLFL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.720 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730775/2012-42  Com o advento da exclusão, o contribuinte tomou todas as providências administrativas cabíveis no intuito de procurar esclarecer o equívoco que estava ocorrendo, chegou a abrir processo administrativo com a finalidade de contestar a exclusão do Simples Nacional, processo nº 10120.730775/2012-42, que se encontra em andamento até o dia de hoje sem resposta alguma definitiva;  A situação que se tem hoje é seguinte: a) Existência regular de pedido de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09, inclusive dos débitos referentes aos exercícios 2005, 2006 e parcial de 2007 (janeiro a junho); b) Requerimento de adesão deferido por parte do Fisco; c) Nos sistema de dados da Receita Federal, não foram consolidados os débitos de 2005, 2006 e parte 2007; d) Por causa da não consolidação, até hoje inexplicada, a empresa foi EXCLUÍDA do SIMPLES NACIONAL.  Por toda a documentação que existente nos autos, resta mais que demonstrado que a Receita Federal do Brasil desrespeita e ignora a existência de procedimentos administrativos em aberto, que dão direito ao contribuinte em ver seus débitos parcelados na integralidade sob amparo da Lei nº 11.941/09, demonstrado inequivocamente pela existência de todos os atos necessários ao fiel e regular parcelamento, haja vista que a empresa realizou nos exatos termos da norma os passos para a adesão e consolidação do parcelamento, inclusive tendo recebido a posteriori o DEFERIDO por parte do Fisco;  Evidentemente que a Recorrente ao fazer a desistência de um parcelamento e incluir-se em nova modalidade, tomou o cuidado necessário para não deixar nenhum débito excluído, até porque vinham sendo pagos regularmente, conforme comprovação anexa, até porque também, tal informação consta expressamente no processo aberto de adesão à Lei 11.941/09;  Em face do exposto, a Recorrente requer: a) Seja julgado procedente o Recurso Voluntário interposto, para determinar o retorno imediato da Recorrente ao Regime do Simples Nacional, acolhendo-se o parcelamento ativo e a suspensão da exigibilidade da cobrança do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI do CTN; b) Demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente novamente que seja acolhido o presente recurso, solicitando que seja feita a Revisão de Lançamento quanto os débitos que estão lançados na inscrição nº 00000011412002431 para assegurar-lhes a inclusão no parcelamento da Lei 11.941/2009, bem como para tornar definitiva a declaração de permanência da empresa no Simples Nacional do período de 01/01/2009 a 31/12/2012. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.15216.NLFL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.720 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730775/2012-42 É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Ato Declaratório Executivo DRF/GOI (ADE) nº 484785 de fl. 20, expedido em 03/09/2012, que excluiu a partir de 1º de janeiro de 2013 o contribuinte do Simples Nacional. A exclusão deu-se em virtude de a empresa possuir débitos para com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa. Após o prazo de regularização, permaneceram pendentes os débitos não previdenciários em cobrança na PGFN (fls. 89). O contribuinte desde a sua petição inicial reforça a tese de que parcelou todos os débitos que motivaram o ato de exclusão, conforme documentos de fls. 23/40 e 45/59, tendo havido erro da Receita Federal. Nesse contexto, o busílis envolve a análise da procedência da alegação da defesa no sentido de que a inscrição dos débitos em dívida ativa (nº de inscrição 11412002431) teria sido supostamente indevida, pelo fato de ter sido solicitado o reparcelamento dos débitos que justificaram a exclusão. A autoridade que primeiro analisou o processo, considerou que os elementos de prova não seriam suficientes para o deslinde da questão e por tal motivo determinou a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos (fls. 97): a) informar se os débitos de que trata o ADE nº 484785 foram efetivamente regularizados no prazo permitido pela legislação; b) intimar o contribuinte deste despacho e do resultado da diligência, abrindo-lhe o prazo para se manifestar a respeito; e (...) Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.15216.NLFL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.720 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730775/2012-42 Em cumprimento ao solicitado, o contribuinte foi intimado (Intimação DRF/GOI/Seort nº 382/2013, fls. 106), a se manifestar à respeito dos débitos constantes da relação dos débitos geradores do Ato Declaratório de Exclusão (ADE) nº 484785. A Resposta foi anexada ao presente às fls. 109/112, em que o contribuinte requer basicamente o que já havia solicitado na petição inicial: À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência dessa ação fiscal, espera e requer a Recorrente novamente que seja acolhida a presente impugnação, solicitando que seja feita a Revisão de Lançamento quanto os débitos que estão lançados na inscrição n°. 00000011412002431 para assegurar-lhes a inclusão no parcelamento da Lei 11.941/2009, bem como para tornar definitiva a declaração de permanência da empresa no Simples Nacional do período de 01/01/2009 a 31/12/2012. A autoridade julgadora de primeira instância considerou improcedente a manifestação de inconformidade, tendo por fundamento, basicamente, o fato de o contribuinte não ter juntado à sua peça de defesa as provas documentais que deveria possuir. Em seu recurso voluntário, a recorrente reforça o argumento de que a exclusão do Simples Nacional deveu-se ao fato de os sistemas da Receita Federal não terem incluído, no pedido de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, os débitos referentes aos anos de 2005, 2006 e parte de 2007, que posteriormente foram inscritos em dívida ativa. Com a devida vênia, não concordo com os fundamentos do voto da DRJ/BSB (Acórdão 03-56.812 - 4ª Turma da DRJ/BSB, de 31 de outubro de 2013), especialmente no que concerne à suposta preclusão na apresentação de provas. Isso porque, a DRF/GOI quando da realização da diligência limitou-se a expedir a intimação nº 382/2013, fls. 106, sem se preocupar em emitir parecer sobre o que foi solicitado na diligência. Além disso, analisando-se os documentos anexados aos autos, após o pedido de diligência, verifica-se que nenhum deles é suficiente para o deslinde da questão, senão vejamos: Anexo I – Solicitação de opção pelo Simples Nacional, datada de 24/01/2013, fls. 121; Anexo II – Termo de Indeferimento da Opção – existência de débitos inscritos na PGFN – Numero de Inscrição: 1141200243100, fls. 123; Anexo III – Consulta optantes, fls. 125; Anexo IV – Consulta débitos após prazo de regularização – inscrição 00000011412002431, fls. Anexo V – Demonstrativo de Prestações Parcelamento Lei nº 11.941/2009, consolidação em 27/10/2009, 80 prestações, vencimento 1ª prestação = out/2009, fls. 129/130; Anexo VI – Extrato DAS – 03 a 07/2013, fls. 132/136; Anexo VII – Extrato Simples Nacional, fls. 138/251, períodos de apuração de 2008 a 2012 (os extratos foram gerados em 02/09/2013). Anexo VIII – extrato Simples Nacional – 2013 fls. 235/250 (os extratos foram gerados em 02/09/2013); e Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.15216.NLFL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 1201-000.720 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730775/2012-42 Anexo IX – cópia pedido de diligência, fls. 251. Não restam dúvidas de que a diligência não foi cumprida a contendo, permanecendo a dúvida sobre a questão aventada pelo contribuinte, já na sua petição inicial. A atividade probatória compreende a contextualização de elementos relevantes relacionados à lide, e não a mera anexação de um conjunto de documentos aos autos. Nesse sentido é a lição do ilustre Professor de Direito Tributário e ex Auditor Fiscal Gilson Wesler Michels (Processo Administrativo Fiscal, Cenofisco, 1ª Edição, 2018, pág. 149): h) no âmbito do processo (fisicamente falando) deve haver ordem e referibilidade na juntada das provas ao processo (identificação das fontes de informação). O processo não é um mero repositório de documentos, mas o locus no qual tais documentos, devidamente referenciados nos relatórios e termos de circunstanciação, compõem um quadro ordenado e lógico dos fatos alegados” . (Grifei) Embora conste dos autos documentos indicando que o contribuinte teria pedido a desistência de parcelamentos anteriores e o novo parcelamento, com base na lei nº 11.941/2009, não se consegue identificar o que efetivamente ocorreu com os débitos de 2005 e 2006, que foram posteriormente inscritos em dívida ativa. Essa dúvida, aliás, foi o que motivou o primeiro pedido de diligência. Merece ser destacado o seguinte documento às fls. 32: Por outro lado, os débitos em dívida ativa foram inscritos em 18/05/2012, data posterior ao referido parcelamento (2010), o que não permite concluir se houve um revogação do parcelamento ou se efetivamente se trata de um erro na inclusão dos débitos parcelados: Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.15216.NLFL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 1201-000.720 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730775/2012-42 Com efeito, para o deslinde da questão torna-se imperiosa a conversão do julgamento em nova diligência para que a autoridade local se pronuncie com relação à alegação da defesa de que os débitos inscritos em dívida ativa, de que trata o ADE nº 484785, não foram incluídos no parcelamento solicitado pelo contribuinte em 2009 por erro da Receita Federal, o que supostamente provocou o encaminhamento indevida à PFN. Pede-se especial atenção aos documentos anexados pelo interessado, fls. 24 a 40, que tratam do cancelamento de parcelamento anteriores e a formulação de novo parcelamento, com base na Lei nº 11.941/2009. Faculta-se às partes o direito de anexar novas provas relacionadas ao litígio. Deverá ser elaborado relatório conclusivo, devendo o contribuinte ser devidamente cientificado, com reabertura de prazo para manifestação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.15216.NLFL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA em 03/12/2020 08:26:00. Documento autenticado digitalmente por RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA em 03/12/2020. Documento assinado digitalmente por: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA em 16/12/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0321.15216.NLFL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 4DCAE653AADE7110026809EFB07D4461672032AE67D4D47B9050DC1A00A02D2D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.730775/2012-42. 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Numero do processo: 10283.000373/97-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sat Apr 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 202-00.219
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 10675.901638/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. EQUIPAMENTOS. PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA, LAVANDERIA. VESTIMENTA. EMPREGADO, EXAME LABORATORIAL. CONTROLE DE QUALIDADE, SOFTWARE. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: 1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo; 3) serviços de manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. AQUISIÇÃO. FRETES CONTRATADOS. ALÍQUOTA. A alíquota de cálculo do valor do crédito da contribuição, aplicada sobre os custos com serviços de fretes contratados com pessoas jurídicas, para o transporte de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, é a básica, no percentual de 1,65%; a alíquota do crédito presumido da agroindústria se aplica apenas e tão somente aos insumos desonerados; nas aquisições de insumos e/ ou serviços onerados pela contribuição, o valor do crédito deve ser calculado pela alíquota básica. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PERCENTUAL. Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3301-009.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidades do despacho decisório e da decisão de primeira instância e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte: 1) apurar/descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1.1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 1.2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo, ou seja, nas câmaras frias dos frigoríficos/indústrias; e, 1.3) manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção; 2) calcular o valor do crédito da contribuição, descontado dos serviços (fretes) de transporte de insumos (bovinos) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais, pela alíquota básica, no percentual de 1,65%; e, 3) utilizar o percentual de 60,0% da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, cabendo à autoridade administrativa competente apurar o ressarcimento, nos termos deste acórdão, e verificar a compensação. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. EQUIPAMENTOS. PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA, LAVANDERIA. VESTIMENTA. EMPREGADO, EXAME LABORATORIAL. CONTROLE DE QUALIDADE, SOFTWARE. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: 1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo; 3) serviços de manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. AQUISIÇÃO. FRETES CONTRATADOS. ALÍQUOTA. A alíquota de cálculo do valor do crédito da contribuição, aplicada sobre os custos com serviços de fretes contratados com pessoas jurídicas, para o transporte de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, é a básica, no percentual de 1,65%; a alíquota do crédito presumido da agroindústria se aplica apenas e tão somente aos insumos desonerados; nas aquisições de insumos e/ ou serviços onerados pela contribuição, o valor do crédito deve ser calculado pela alíquota básica. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PERCENTUAL. Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidades do despacho decisório e da decisão de primeira instância e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte: 1) apurar/descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1.1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 1.2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo, ou seja, nas câmaras frias dos frigoríficos/indústrias; e, 1.3) manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção; 2) calcular o valor do crédito da contribuição, descontado dos serviços (fretes) de transporte de insumos (bovinos) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais, pela alíquota básica, no percentual de 1,65%; e, 3) utilizar o percentual de 60,0% da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, cabendo à autoridade administrativa competente apurar o ressarcimento, nos termos deste acórdão, e verificar a compensação. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. EQUIPAMENTOS. PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA, LAVANDERIA. VESTIMENTA. EMPREGADO, EXAME LABORATORIAL. CONTROLE DE QUALIDADE, SOFTWARE. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: 1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo; 3) serviços de manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. AQUISIÇÃO. FRETES CONTRATADOS. ALÍQUOTA. A alíquota de cálculo do valor do crédito da contribuição, aplicada sobre os custos com serviços de fretes contratados com pessoas jurídicas, para o transporte de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, é a básica, no percentual de 1,65%; a alíquota do crédito presumido da agroindústria se aplica apenas e tão somente aos insumos desonerados; nas aquisições de insumos e/ ou serviços onerados pela contribuição, o valor do crédito deve ser calculado pela alíquota básica. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PERCENTUAL. Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 16 38 /2 01 1- 41 Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901638/2011-41 determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidades do despacho decisório e da decisão de primeira instância e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte: 1) apurar/descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1.1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 1.2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo, ou seja, nas câmaras frias dos frigoríficos/indústrias; e, 1.3) manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção; 2) calcular o valor do crédito da contribuição, descontado dos serviços (fretes) de transporte de insumos (bovinos) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais, pela alíquota básica, no percentual de 1,65%; e, 3) utilizar o percentual de 60,0% da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, cabendo à autoridade administrativa competente apurar o ressarcimento, nos termos deste acórdão, e verificar a compensação. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) nº 30228.29995.210508.1.3.08-9937 e nº 15239.70326.210508.1.3.08-4340, ambas transmitidas na data de 21/05/2008, com saldo credor de ressarcimento de créditos do PIS, apurado no 3º trimestre de 2007. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG não homologou as Dcomp, sob o fundamento de que o contribuinte não tem direito ao ressarcimento declarado/ compensado, conforme Despacho Decisório às fls. 05. Intimado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, razões assim resumidas por aquela DRJ: Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901638/2011-41 a) DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A GLOSA DOS CRÉDITOS E DE DETALHAMENTO DO DÉBITO; b) DA NULIDADE DA EXIGÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA FISCALIZAÇÃO; c) DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS; c.1) DO CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA DO PIS/COFINS - DO TRATAMENTO EQUIVOCADO DISPENSADO PELA FISCALIZAÇÃO; c.2) DO DIREITO AO DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, MATERIAL DE LIMPEZA, VESTIMENTA DE FUNCIONÁRIOS, EXAMES LABORATORIAIS/CONTROLE DE QUALIDADE; c.3) DO DIREITO AO CRÉDITO DOS MATERIAIS QUE EFETIVAMENTE EXERCEM CONTATO FÍSICO SOBRE OS PRODUTOS; c.4) DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO AOS GASTOS COM LICENÇAS DE SOFTWARES; c.5) DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, PEÇAS DE REPOSIÇÃO E DAS DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA FROTA PRÓPRIA. c.6) DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS TOMADOS EM RAZÃO DOS CUSTOS COM FRETES (SERVIÇOS DE TRANSPORTE); d) DA ALÍQUOTA APLICÁVEL, PARA FINS DA APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NA AQUISIÇÃO DOS ANIMAIS VIVOS; e) DA COMPENSAÇÃO EFETUADA; f) DAS PROVAS. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 09-67.757, datado de 12/09/2018, às fls. 467/475, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/PASEP e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. Inconformado com essa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação das Dcomp, alegando, em síntese, que, nos termos da Lei nº 10.637/2002, tem direito de descontar créditos sobre os custos com: a) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de funcionários, exames laboratoriais/controle de qualidade; b) licenças de softwares utilizados no processo produtivo; c) serviços de manutenção, peças de reposição e combustíveis/lubrificantes para frota própria de Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901638/2011-41 caminhões, inclusive empilhadeiras. utilizados no transporte e na movimentação de produtos em elaboração/acabados entre os estabelecimentos do contribuinte; d) ao cálculo do valor do crédito do PIS sobre os fretes na aquisição de insumos pela alíquota básica e não pela do crédito presumido da agroindústria; e, e) ao cálculo do crédito presumido do PIS agroindústria utilizando o percentual de 60,0 % da alíquota base. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. As matérias em discussão nesta fase recursal abrangem o direito de o contribuinte: 1) apurar/descontar créditos sobre os custos/despesas com: 1.1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de funcionários, exames laboratoriais/controle de qualidade; 1.2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo; 1.3) serviços de manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção; 2) calcular o valor do crédito do PIS sobre os fretes na aquisição de insumos pela alíquota básica e não pela do crédito presumido da agroindústria; e, `3) calcular o crédito presumido do PIS agroindústria utilizando o percentual de 60,0 % da alíquota base. A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...); § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...); III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901638/2011-41 (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a compra, a venda e o abate de gado bovino; sua industrialização e comercialização no mercado interno e externo; a produção e processamento de alimentos destinados à alimentação humana e rações para animais; e a prestação de serviços de logística (transportes). Assim, os custos/despesas incorridos com: 1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo, ou seja, nas câmaras frias dos frigoríficos/indústrias; 3) manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles. Quanto à alíquota de cálculo do valor do crédito do PIS, sobre os serviços de transporte (fretes) incorridos, na aquisição de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, para abate e processamento/industrialização, o percentual a ser aplicado é de 1,65 %, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002. A alíquota do crédito presumido do PIS agroindústria aplica-se somente aos insumos desonerados dessa contribuição, conforme consta do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais. Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901638/2011-41 Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelo PIS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65 %. Assim, o tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de matéria-prima que gerou créditos presumidos do PIS agroindústria. Já em relação ao cálculo do crédito presumido do PIS agroindústria, o percentual da alíquota a ser utilizado, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula nº 157 que assim dispõe: Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Conforme já demonstrado anteriormente, o contribuinte tem como atividade econômica, dentre outras, a agroindústria, com frigorífico de abate de animais (bovinos), processamento de carne, produção de alimentos destinados à alimentação humana e animal. Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso aquela súmula, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar o crédito presumido do PIS agroindústria, sobre os insumos (bovinos e lenha) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, com a aplicação da alíquota correspondente a 60,0 % da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, conforme previsto no art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004. Em face de todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidades do despacho decisório e da decisão de primeira instância e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte: 1) apurar/descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1.1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 1.2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo, ou seja, nas câmaras frias dos frigoríficos/indústrias; e, 1.3) manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção; 2) calcular o valor do crédito da contribuição, descontado dos serviços (fretes) de transporte de insumos (bovinos) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais, pela alíquota básica, no percentual de 1,65%; e, 3) utilizar o percentual de 60,0% da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, cabendo à autoridade administrativa competente apurar o ressarcimento, nos termos deste acórdão, e verificar a compensação. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901638/2011-41 Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.917048/2009-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 REVISÃO DE OFÍCIO. Cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizado o procedimento fiscal proceder à revisão de ofício da alocação de valores, conforme as formalidades explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-002.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 REVISÃO DE OFÍCIO. Cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizado o procedimento fiscal proceder à revisão de ofício da alocação de valores, conforme as formalidades explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 35654.07324.170205.1.7.04-7060, em 17.02.2005, fls. 07-12, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 70 48 /2 00 9- 79 Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917048/2009-79 utilizando-se do crédito relativo a pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2372, no valor de R$17.543,89 recolhido em 31.10.2004 referente ao 3º trimestre do ano-calendário de 2004 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, fls. 06 e 36-38: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 17.543,89 Valor do crédito original reconhecido: 337,10 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/SPI/SP nº 16-52.486, de 08.11.2013, e-fls. 52-57: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos declarados originalmente por intermédio de DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 20.12.2013, e-fls. 62-63, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 17.01.2014, e-fls. 65-390, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I - DOS FATOS A recorrente é empresa tributada pelo Lucro Presumido, com atividade gráfica, que confecciona produtos gráficos mediante a aquisição própria de insumos, tanto para produção de iniciativa da própria empresa, quanto para a produção por encomenda de terceiros. Nesse panorama, equivocadamente, a Litigante apurou, no período de 01/01/2001 a 31/12/2005, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para o Lucro Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917048/2009-79 Presumido no percentual de 32%, quando, de fato e de direito, os percentuais de presunção do lucro, no caso, são de 8% e 12%, respectivamente. Constatado o lapso, e antes de transcorrido o prazo de 5 anos para pleitear a compensação dos valores pagos indevidamente, a Recorrente apresentou PERDCOMP's requerendo a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior. Também foram retificadas as DCTF's originais, para que ficassem consignados no sistema da Receita Federal os créditos informados nas PERDCOMP's, decorrentes dos recolhimentos a maior. Igualmente, foram retificadas as DIPJ’s, ajustando-as aos novos cálculos, acima referidos. As diferenças de IRPJ e CSLL apuradas entre os valores pagos e os efetivamente devidos, relativas ao período de 01/01/2001 a 31/12/2005, foram contabilizadas em 31/01/2006 conforme fls. n° 00052 do diário n° 67 com os correspondentes termos de abertura e encerramento devidamente autenticados pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob n° 06/019640-8 em 21/09/2006 (doc. 07). Tal situação gerou dezenas de processos de restituição/compensação, entre os quais o CSLL referente ao 3º trimestre de 2004 que foi indevidamente apurado como devido no valor total de R$ 51.620,38 (doc. 08) e pago em 03 (três) cotas mensais conforme poderá ser verificado na DCTF 4º TRIM/2004 (doc. 09), transmitida em 17.02.2005, conforme demonstrativo abaixo e DARF's em anexo (doc. 10, 11 e 12). PERÍODO DE APURAÇÃO VENCIMENTO VALOR PRINCIPAL ACRÉSCIMO JUROS/SELIC DATA DO PAGAMENTO 30.09.2004 31.10.2004 17.543,89 0,00 29.10.2004 30.09.2004 30.11.2004 17.543,89 175,43 30.11.2004 30.09.2004 30.12.2004 16.532,59 387,16 30.12.2004 Verificou-se pelo critério supramencionado que o valor devido correto era de 50.494,43 [...] havendo então uma diferença de R$ 375,32 [...] em cada cota, totalizando uma diferença recolhida a maior de R$ 1.125,96 [...] corrigidas pela DCTF retificadora do 3º trimestre de 2004, transmitida em 12/06/2006 (doc. 13). Estas diferenças pagas a maior foram compensadas mediante a transmissão dos PERDCOMP's n°s: a) 19414.39331.010206.1.3.04-8587 (doc. 14) transmitido em 01/02/2006. b) 09103.53219.010206.1.3.04-0402 (doc. 15) , transmitido em 01/02/2006. c) 42347.45575.010206.1.3.04-7111 (doc. 16), transmitido em 01/02/2006. As diferenças supra referidas podem ser constatadas pelo confronto da DIPJ ano calendário 2004 transmitida em 25/06/2005 (doc. 17) e da correspondente DIPJ retificadora transmitida em 17/02/2006 (doc. 18). Como já havia sido transmitido indevidamente o PERDCOMP N° 25320.11923.160205.1.3.04-3118 em 16/02/2005, retificado pela DCOMP 35654.07324.170205.1.7.04-7060 transmitida em 17/02/2005, e não sendo mais possível seu cancelamento via sistema da Receita Federal devido ao decurso de prazo, ao impugnar, em 17/07/2009, o Despacho Decisório [...] (doc. 19), solicitou fosse o mesmo cancelado de ofício. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917048/2009-79 Desta forma, pela DCOMP acima referida, FOI GERADO INDEVIDAMENTE UM NOVO DÉBITO NO VALOR DE R$ 17.206.79 QUE INEXISTE. II. DAS RAZÕES DA DEFESA [...] Desta forma, por erro da empresa no preenchimento da DCOMP, FOI GERADO, INDEVIDAMENTE, UM NOVO DÉBITO NO VALOR DE R$ 17.206,79 QUE INEXISTE, VISTO QUE SERIA UM SEGUNDO VALOR PARA O MESMO VENCIMENTO JÁ DECLARADO E PAGO. Reconhece o contribuinte que de fato errou na transmissão da DCOMP tratada nesse processo (DCOMP n° 35654.07324.170205.1.7.04-7060), não tendo providenciado a sua retificação e/ou cancelamento antes da intimação administrativa. Porém não foi eliminado o correspondente débito indevidamente gerado na DCOMP n° 35654.07324.170205.1.7.04-7060. Uma vez caracterizada a inexatidão material, é entendimento da requerente que, em face do PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL, deve ser anulado o débito indevidamente gerado na DCOMP n° 35654.07324.170205.1.7.04-7060 no valor de R$ 17.206,79. SOLICITA O CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA DCOMP N° 35654.07324.170205.1.7.04-7060, para que o débito gerado indevidamente na mesma seja definitivamente extinto. Mister ressaltar que todas as afirmações da Recorrente com relação ao erro material e com relação aos débitos gerados indevidamente são amplamente corroboradas pela prova documental já constante do processo. No que concerne ao pedido conclui que: III - DOS PEDIDOS Face ao exposto, a Requerente pede: a) seja determinado pelo Senhor Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o recebimento deste Recurso Voluntário, submetendo-o a exame nos termos do PAF. b) quando do julgamento, requer seja este RECURSO VOLUNTÁRIO julgado TOTALMENTE PROCEDENTE em todos os seus termos, para que esse Egrégio Colegiado determine a reforma do Acórdão Recorrido, A FIM DE QUE SEJA DEFERIDO O CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA DCOMP N° 35654.07324.170205.1.7.04-7060 com a consequente extinção do débito indevidamente gerado por erro de preenchimento da DCOMP; c) seja baixado o processo de cobrança [...] por indevida a exigência nele contida. Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1003-000.111, de 11.09.2019, e-fls. 369-377 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, a DRF/Caxias do Sul/RS, a partir das informações prestadas pela Recorrente e dos documentos comprobatórios juntados aos presentes autos, elaborou o Relatório de Diligência, e-fls. 384-389, do qual a Recorrente foi notificada, e-fls. 397, permanecendo silente. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917048/2009-79 É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito de pagamento a maior de CSLL, código 2372, no valor de R$17.206,79 (R$17.543,89 - R$337,10) relativo ao terceiro trimestre do ano-calendário de 2004 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Revisão de Ofício A Recorrente apresenta argumentos sobre a exigência de débitos confessados. Em relação à retificação de ofício de débitos confessados em Per/DComp, o Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, orienta: Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; [...] e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios; g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917048/2009-79 legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. (grifos acrescentados) No presente caso, cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizado o procedimento fiscal proceder à revisão de ofício dos débitos confessados, conforme as formalidades explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917048/2009-79 comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917048/2009-79 legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente e, em última análise, com fundamento de validade no art. 145 e art. 149 do Código Tributário Nacional, que está instruída com os motivos de fato e de direito em que se fundamentava, foi exarada a Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1003-000.111, de 11.09.2019, e-fls. 369-377 (art. 15, art. 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento à diligência, foi elaborado o Relatório de Diligência, e-fls. 384- 389, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): A análise é relativa ao contribuinte IMPRESUL SERVIÇO GRÁFICO E EDITORA LTDA, CNPJ 92.869.650/0001-96, cuja Declaração de Compensação Eletrônica (DCOMP) nº 35654.07324.170205.1.7.04-7060, objeto de Despacho Decisório nº 842023018, emitido eletronicamente em 09/06/2009, teve homologação parcial da compensação declarada em virtude da existência de saldo disponível inferior ao crédito pretendido. Primeiramente foi feita consulta para localização dos débitos declarados, da forma de pagamento e dos recolhimentos informados pela parte interessada, conforme tela a seguir extraída do sistema Sief Web – Fiscalização Eletrônica: [...]. Ao se analisar a DIPJ 2005 (nº 654112), constata-se que o débito de CSLL lá apurado (R$ 51.629,28) teve origem da base de cálculo de R$ 573.658,71 (R$ 4.613.681,21 a 12% e R$ 62.553,00 a 32%), corretamente confessado na DCTF nº 2005.1770419057 e informado o pagamento em três quotas na DCTF nº 2006.1750463739, conforme telas abaixo: [...]. Detalhamento do pagamento em três quotas, conforme DCTF nº 2006.1750463739 [...]. Na sequência, verificou-se que o contribuinte corrigiu o valor da contribuição devida no terceiro trimestre de 2004, retificando na DIPJ 2005 (nº 1305190) a nova receita bruta para R$ 4.676.234,21 (integralmente sujeita a alíquota de 12%), resultando na base de cálculo de R$ 561.148,11. Também foi feita retificação da DCTF do 3º trimestre/2004 (nº 2006.1770457728) , confessando-se o novo valor da contribuição social sobre o lucro líquido no montante de R$ 50.494,43, conforme consta em seu Recurso Voluntário. Abaixo seguem as novas telas comprobatórias do status atual das declarações do contribuinte:: [...]. Na busca por informações para confrontar os dados retificados na DIPJ e na DCTF, verificou-se que além do CNAE principal, 1813-0-99 - Impressão de material para outros usos, existiam outras treze atividades econômicas desenvolvidas pelo contribuinte e registradas na base CNPJ da RFB, dentre as quais grifou-se abaixo: - 1811-3-01: Impressão de jornais; Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917048/2009-79 - 1811-3-02: Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas; - 1813-0-01: Impressão de material para uso publicitário; - 1821-1-00: Serviços de pré-impressão; - 5811-5-00: Edição de livros; - 5812-3-02: Edição de jornais não diários; - 5813-1-00: Edição de revistas; - 6201-5-01: Desenvolvimento de programas de computadores por encomenda; - 6311-9-00: Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem de internet; - 6810-2-01: Compra e venda de imóveis próprios; - 6810-2-02: Aluguel de imóveis próprios - 7490-1-04: Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários e - 8219-9-01: Fotocópias. Diante dessa constatação, e por haverem dúvidas relativas ao tipo de receita auferida e ao percentual de presunção da base de cálculo da CSLL, em 21/08/2020 foi anexado ao processo 11080.917048/2009-79 o Termo de Intimação nº 0.698/2020/SRRF10/EQREC3 (fl. 386), com ciência eletrônica em 21/08/2020 (fl. 389), solicitando-se a apresentação, em cinco (05) dias úteis, dos seguintes documentos: - Escrituração fiscal detalhada (livro caixa) para fins de verificação da receita bruta auferida nas atividades desenvolvidas no curso do terceiro (3º) trimestre de 2004; - Cópias das notas fiscais emitidas no período de 01/07/2004 a 30/09/2004 e - Caso existissem, os comprovantes das receitas financeiras auferidas no mesmo Entretanto, como pode ser verificado nos autos do referido processo, não houve manifestação da parte interessada para responder à intimação, impossibilitando a comprovação dos valores da contribuição social apurada em sua DIPJ 2005 e confessado na DCTF 3º trimestre/2004. A mera alegação de que houve equívoco no percentual de presunção da base de cálculo da CSLL e a informação de inexistência do débito constante na DCOMP nº 35654.07324.170205.1.7.04-7060, desacompanhada de elementos probatórios, por si só, não é suficiente para que se proceda ao cancelamento de ofício da mesma. Nos termos do art. 113 da In/RFB nº 1.717/17, é inegável o direito de o contribuinte em pleitear o cancelamento de suas declarações, no caso em questão, a DCOMP nº 35654.07324.170205.1.7.04-7060, quando verificar causas que lhe deem motivo. Nessa linha, a autoridade tributária deve formar livremente sua convicção com base nos documentos que sustentam o recurso apresentado e, excetuando as informações extraídas dos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, consta como comprovação documental de escrituração contábil/fiscal no processo 11080.917048/2009-79 somente o termo de abertura e fechamento do livro diário nº 000067 e uma de suas folhas com a informação da CSLL paga a maior no período de 31/10/2003 a 31/10/2005 (fls. 103/105), não bastando, dessa forma, tais esclarecimentos para comprovação do erro de fato que gerou a alegação de inexistência do débito declarado na DCOMP em análise, nem tampouco a redução no Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917048/2009-79 valor dos tributos constantes nas retificações da DIPJ/2005 e da DCTF/3º trimestre/2004 feitas pelo contribuinte.. “Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios.” Diante desses fatos e por não ter sido possível verificar o conjunto de elementos probatórios extraídos dos assentos contábeis disponibilizados pela parte interessada, o resultado desta Diligência Fiscal é pela impossibilidade de deferimento do cancelamento de ofício do PER/DCOMP nº35654.07324.170205.1.7.04-7060 por duplicidade de confissão. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, a indicação de dados na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Ônus da Prova Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917048/2009-79 Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.012381/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. EXIGÊNCIA. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O laudo pericial emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) supre a exigência legal.
Numero da decisão: 2201-008.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. EXIGÊNCIA. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O laudo pericial emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) supre a exigência legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 23 81 /2 00 8- 87 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012381/2008-87 Por sua completude e proximidade dos fatos, adoto o relatório da decisão de piso quanto aos fatos que levaram ao lançamento, ora em análise: A Notificação de Lançamento de fls. 09/18, lavrada em 25/08/2008, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 57.872,76, assim discriminado: IRPF Suplementar (sujeito à multa de ofício) 28.553,76 Multa de Ofício – 75% (passível de redução) 21.415,32 Juros de Mora (calculados até 31/10/2008) 7.903,68 Total do crédito tributário apurado 57.872,76 Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual retificadora de fls. 30/42, em nome do interessado, referente ao exercício 2006, ano- calendário 2005, quando foi constatado, conforme “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 13 e 15, que houve omissão de rendimentos tributáveis recebidos das pessoas jurídicas num total de R$138.607,00, a seguir discriminadas: Editora Vôo Livre Ltda, CNPJ 02.275.505/0001-94, no valor de R$7.187,00; Instituto de Desenvolvimento Gerencial S/A, CNPJ 05.485.273/0001-64, no valor de R$104.000,00; INDG Tecnologia e Serviços Ltda, CNPJ 05.926.709/0001-38, no valor de R$24.000,00 e SPE INDG Propostas Ltda, CNPJ 06.051.697/0001/06, no valor de R$3.440,00. Em sua peça impugnatória de fls. 02/07, através de procurador constituído, às fls. 19/22, o contribuinte contesta o lançamento efetuado, argumentando o que se segue. Considerou a Autoridade Fiscal que somente são isentos do IRPF os rendimentos de aposentadoria das pessoas portadoras de neoplasia maligna, não merecendo prosperar este entendimento por contrariar a legislação vigente inciso XIV, do artigo 6° da Lei 7713/88, com redação dada pela Lei 11052/2004 e a Constituição Federal. Textua a legislação. Verifica-se pelo texto legal que TODOS os rendimentos percebidos pelos portadores de neoplasia maligna são isentos, bastando para tal uma mera interpretação do texto legal, sendo veja-se: A - Se quisesse o legislador simplesmente isentar os rendimentos de aposentadoria dos portadores de neoplasia maligna não teria incluído a expressão "os percebidos pelos" bastando que o texto legal fosse assim redigido: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna ..." B - Se, também, quisesse o legislador simplesmente isentar os rendimentos de aposentadoria dos portadores de neoplasia não teria incluído os rendimentos de "acidente em serviço" e os percebidos por portadores de "moléstia profissional", pois as duas expressões, em suma, tem o mesmo significado. Ressalte-se, por oportuno, que as Leis não possuem palavras inócuas e sem significado, e, além disto, o Código Tributário Nacional determina que qualquer interpretação seja mais favorável ao Contribuinte, conforme artigo 112. Manter o entendimento de que o Legislador tributário outorgou isenção apenas aos rendimentos de aposentadoria é inconstitucional, pois viola o principio básico da isonomia Constitucional, constante do seu artigo 5°. Entender, desta forma é dar tratamento diferenciado entre portadores de doenças que são aposentados e que estão na ativa. O não reconhecimento da isenção tem sobre si efeito de confisco, pois visa o preceito legal dar condições financeiras e de dignidade para que os Contribuintes possam adquirir medicamentos, equipamentos e aparelhos visando minimizar os efeitos do mal que lhes aflige. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012381/2008-87 Sendo vedado Constitucionalmente o confisco (CF/1988, Art. 150, IV), ainda que pelo não reconhecimento de isenção. Logo, o mecanismo do Art. 6º, XIV, da Lei 7713/1988 deve se aplicar aos casos de doença nele tipificada quando, e enquanto, haja ônus grave do respectivo tratamento suportado pelo contribuinte. Por todo o exposto, requer seja retificado a Notificação de Lançamento na forma prevista neste instrumento. É o relatório. O acórdão de piso (fls. 44/49), julgou a impugnação improcedente, nos termos da seguinte ementa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO NÃO COMPROVADA. Não são isentos os proventos de pensão e/ou aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave, sendo necessário para tal que sejam comprovados por laudo médico de serviço oficial e que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa, por força da natureza vinculada de sua atuação, deve limitar-se à aplicação da lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da legalidade ou constitucionalidade de norma legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte restou ciente da decisão no dia 18/01/2012 (fl.56) apresentou Recurso Voluntário no dia 15/02/2012 (fls. 57/63), alegando, em síntese: Extinção do crédito tributário que se venceu em 28/04/2006; Preencheu todos os requisitos para a dedução do Imposto de Renda por possuir moléstia grave; Todos os seus rendimentos são atingidos pela isenção; Não reconhecer o seu direito à isenção tributária constitui confisco proibido pela Constituição Federal. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da prescrição e decadência O contribuinte alega a prescrição do crédito tributário como forma de extinção de sua obrigação. Entretanto, o prazo prescricional só começa a contar depois de constituído definitivamente o crédito tributário, o que ainda não ocorreu. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012381/2008-87 Também não há que se falar em decadência, tendo em vista que o fato gerador da obrigação em apreço ocorreu em 31 de dezembro de 2005 e a notificação do referido lançamento ocorreu no dia 1º/09/2008, portanto, dentro do quinquênio legal. Dos rendimentos abrangidos pela isenção Determina o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Na interpretação dada pelo contribuinte, o inciso supramencionado determina que todos os rendimentos percebidos por quem se enquadre em alguma das doenças mencionadas estão isentos de tributação. Na sua visão, a expressão “e os percebidos pelos” confirma seu entendimento. Toda forma de interpretação é válida no debate jurídico, porém a interpretação dada pelo contribuinte não condiz com o melhor direito e nem com o sentido que o legislador quis atribuir a norma. De fato, não existem termos vazios na legislação, porém a forma correta de se ler o começo do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei 7.713/88 é a seguinte: “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os (proventos de aposentadoria ou reforma motivados por outros fatores que não por acidente de serviço) percebidos pelos...”. Na verdade, a legislação determina que os proventos de aposentadoria ou reforma de quem possuir qualquer das doenças previstas na lei estarão isentas de Imposto de Renda, independentemente de terem sido motivadas por acidente em serviço. Dos requisitos para a regular isenção O contribuinte juntou documento de fl. 74, emitido pela Universidade Federal de Minas Gerais, que entende como necessário e idôneo para fundamentar a isenção pretendida. Após diversos julgamentos e análises da legislação que rege a matéria em apreço, este Conselho editou a Súmula nº 63, que aduz: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1048i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1045 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012381/2008-87 A Súmula supramencionada vai de encontro frontal às teses trazidas pelo contribuinte, tanto sobre quais rendimentos a isenção recai, como em relação aos documentos exigidos para a fruição da benesse fiscal. Em suma, para a regular isenção pretendida é necessário que o rendimento seja fruto de aposentadoria, reforma ou pensão e a prova da moléstia grave seja emitida por serviço médico oficial. No caso em tela, nenhum requisito foi cumprido pelo contribuinte. Do confisco A proibição da utilização do tributo com efeito de confisco destina-se ao legislador no momento da produção legislativa. À administração tributária cabe o cumprimento da lei de forma vinculada, nos termos do artigo 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18088.000548/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO. Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todo os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões estabelecidos pelo Instituto Nacional da Previdência Social (INSS), constitui-se em infração à legislação previdenciária, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. AFERIÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência deve ser feita como base o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, sendo nessa linha a Súmula CARF nº 148.
Numero da decisão: 2402-009.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO. Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todo os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões estabelecidos pelo Instituto Nacional da Previdência Social (INSS), constitui-se em infração à legislação previdenciária, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. AFERIÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência deve ser feita como base o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, sendo nessa linha a Súmula CARF nº 148. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 05 48 /2 00 7- 87 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000548/2007-87 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 14-19.188, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto/SP, fls. 240 a 250: O Auto-de-Infração - AI - DEBCAD n° 37.066.624-0, em exame, foi lavrado por ter a Empresa deixado de preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, fato que constitui infração às disposições contidas no art. 32, inciso I da Lei n° 8.212, de 24/07/91 c/c com o art. 225, inciso I, § 9° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 22) a Empresa Autuada deixou de preparar folhas de pagamento agrupando coletivamente todos os segurados que a ela prestaram serviços: os administradores e os autônomos não foram contemplados, conforme se verifica em Folha de Pagamento anexa. Deixou ainda, a Empresa, de incluir na Folha de Pagamento, rubricas constantes dos holerites dos trabalhadores, tais como, Segura de Vida em Grupo e Participação nos Lucros e Resultados. Junta documentos de fls. 24 a 33. Foi aplicada a multa correspondente ao valor atualizado de R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), fundamentada na alínea “a” do inciso I do art. 283 do RPS, tudo de conformidade com o contido no Feito, Relatório Fiscal da Infração, Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, do presente processo. IMPUGNAÇÃO: Dentro do prazo regulamentar o Autuado, através do Instrumento de fls. 37 a 43 e documentos de fls. 53 a 235, consubstanciada nas seguintes alegações, em síntese: - De início, impende registrar o erro de capitulação no relatório da infração, porquanto o erro de capitulação no relatório da infração, porquanto a Lei n° 8.212 é de 24/07/91, e não 1999. Quanto ao período de março/97 a 04/99, o regulamento vigente era o expedido pelo Decreto 2173/97. - Preliminar de Decadência. Questiona o direito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pretender declarar a existência de crédito tributário, em face de supostos fatos geradores que teriam ocorrido no período de 01/1997 a 12/2001. - Tece elaborado arrazoado sobre o assunto, transcreve jurisprudência, inclusive, do Supremo Tribunal Federal. Conclui que resta desde logo, improcedente a multa aplicada no presente lançamento, em razão de estar extinto o direito de a fiscalização constituir o suposto crédito tributário. - O fato gerador da penalidade cabível, em tese, ocorreu no dia seguinte à elaboração das folhas de pagamento em suposto desacordo com o art. 32, I, da Lei n° 8.212/91 e como não foi lavrado nos 05 anos seguintes, restou extinto o direito de autuá-la e constituir o crédito relativo à multa. - Mérito. Melhor sorte não assiste ao procedimento fiscal. A folha de pagamento mensal foi feita de forma coletiva e discriminando as parcelas pagas. - Não foi incluído o Seguro de Vida em Grupo, porquanto não se trata de parcela paga aos empregados, mas sim de custo ou despesa paga à seguradora. - Quanto à Participação nos Lucros, por se tratar de pagamento desvinculado da remuneração, nos termos do próprio texto constitucional, e ser paga em período distinto da folha de salários, não há razão ou disposição legal, para nesta incluí-la. - Em relação ao pagamento dos segurados dirigentes e autônomos, por serem poucas as informações, a empresa sempre as controlou pelos próprios recibos, e dela não resultou nenhum prejuízo para o fisco. Cita e transcreve Julgado. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000548/2007-87 - Diante do exposto, não tendo havido a infração relatada pela fiscalização no AI em referência, improcede a autuação. - Plenamente evidenciada a caducidade do direito de a fiscalização constituir seus créditos, e no mérito a inocorrência da infração, requerer-se a decretação da improcedência do auto de infração. -Se entenderem os Julgadores, que procede a infração, requer a relevação da multa, nos termos do art. 291 § 1° do RPS, tendo em vista a correção da falta, em relação à folha de dirigentes e autônomos. Ao julgar a impugnação, em 15/5/08, a 9ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP concluiu, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: LEGISLAÇAO PREVIDENCIARIA. INFRAÇAO. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO. Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todo os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões estabelecidos pelo INSS constitui-se em infração à legislação previdenciária, ficando o responsável sujeito à penalidade (multa). DECADÊNCIA.PRAZO DECENAL. A decadência no âmbito da Previdência Social é decenal. O direito de o fisco previdenciário constituir seu crédito sujeita-se ao prazo decadencial de 10 anos, previsto em norma específica da Previdência Social. RELEVAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE. Impossível a relevação da pena de multa aplicada pelo agente fiscal, quando não corrigida a falta que deu ensejo à lavratura do auto-de-infração. Cientificada da decisão de primeira instância, em 13/6/08, a Contribuinte, por meio de suas advogadas (procuração de fl. 54), interpôs o recurso voluntário de fls. 256 a 263, em 14/7/08, alegando, em síntese, o que segue: - Restou extinto, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à multa. Nesse ponto, invoca a Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal (STF); - Quanto ao mérito em si, assim se manifesta: Em relação ao mérito da infração propriamente dita, melhor sorte não assiste ao procedimento fiscal. A folha de pagamento mensal dos segurados empregados sempre foi feita de forma coletiva e discriminando as parcelas pagas. Nelas não foram incluídos o Seguro de Vida em Grupo, porquanto não se trata de parcela paga aos empregados, mas sim de custo ou despesa paga à seguradora. Quanto a Participação nos Lucros, por se tratar de pagamento desvinculado da remuneração, nos termos do próprio art. 6°, inciso XI da Constituição, e ser paga em período distinto da folha de salários, não há razão ou disposição legal, para nesta incluí- la. Em relação ao pagamento dos segurados dirigentes e autônomos, por serem poucas as informações, a empresa sempre as controlou pelos próprios recibos, e dela não resultou nenhum prejuízo para o fisco. [...] Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000548/2007-87 Diante do exposto, não tendo havido a infração relatada pela fiscalização no AI em referência, improcede a autuação e a multa aplicada. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da alegação quanto à decadência A Recorrente se insurge quanto à manutenção da multa, alegando a ocorrência da decadência, com base nas regras o Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, e invocando a Súmula Vinculante nº 8 do STF. Pois bem, nos termos do art. 45, da Lei nº 8.212, de 24/7/91, vigente à época do lançamento fiscal, o direito de a Seguridade Social apurar e lançar seus créditos extinguia-se em 10 (dez) anos 1 , porém, em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou, em 12/6/08, a Súmula Vinculante nº 8 (DOU 20/6/2008), nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Em face da Súmula Vinculante nº 8, do STF, foi expedido o Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 1/8/08, que assim dispôs: a) no caso do pagamento parcial da obrigação, independentemente de encaminhamento de documentação de confissão (DCTF, GFIP ou pedido de parcelamento), o prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base no § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional; b) no caso de não pagamento, nas hipóteses acima elencadas (com ou sem o encaminhamento de documentação de confissão), o prazo é contado com base no inciso I, do art. 173, do CTN; A esse respeito, vejamos o que diz o CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha 1 Contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000548/2007-87 pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Como se vê, o prazo para a Seguridade Social apurar e lançar seus créditos passou a ser de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em que o tributo obedeça ao regime de lançamento por homologação e desde que haja início de pagamento (antecipação), ainda que parcial (art. 150, § 4º, do CTN), ou a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN), ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (parte final do § 4º, art. 150, do CTN). Contudo, no caso dos autos, não estamos a falar em lançamento por homologação, mas sim em lançamento de ofício de multa por descumprimento de obrigação acessória. Logo, na aferição do prazo decadencial, deve ser aplicada a regra do art. 173, inciso I, do CTN, sendo nessa linha, inclusive, a Súmula CARF nº 148, de observância obrigatória no presente julgamento, cujo enunciado transcrevemos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Vejamos, então, o que restou consignado no relatório fiscal da infração, fl. 24: Deixou a empresa de preparar Folha de Pagamento, agrupando coletivamente todos os segurados que a ela prestaram serviços: os administradores e os autônomos não foram contemplados na Folha de Pagamentos, de 01/1997 a 12/2001, conforme se verifica em Folha de Pagamento anexa. Deixou ainda, a Empresa, de incluir na Folha de Pagamentos, rubricas constantes dos holerites dos trabalhadores, tais como: Seguro de Vida em Grupo e Participação nos Lucros e Resultados. Em anexo, holerites com rubricas não constantes de Folha de Pagamento. Infringiu assim, a Lei 8.212, de 24/07/99, art. 32, inciso I, combinado com art. 225, inciso I e parágrafo nono, do Regulamento da Previdência Social ‹ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99 (competências 05/99 a 12/01) e o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto 612, de 21/07/92, art. 47, inciso I e parágrafo quarto (competências 01/97 a 04/99). Portanto, uma vez que a infração foi cometida nas competências de 01/1997 a 12/2001, tendo o auto de infração sido cientificado à Contribuinte em 26/9/07 (fl. 3), apenas a competência de 12/2001 não restou atingida pela decadência, pois a autuação somente poderia ter sido efetuada a partir de janeiro de 2002, iniciando-se o prazo decadencial em 1º/1/03 e se encerrando 31/12/07. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000548/2007-87 Todavia, a multa aplicada independe do número de competências em relação às quais a infração foi cometida, bastando apenas que a infração tenha sido cometida em uma única competência. Logo, a multa aplicada não restou atingida pela decadência. Das alegações quanto ao mérito Pois bem, tendo em vista que o Recorrente, basicamente, repete, em seu recurso as alegações trazidas na impugnação, reproduziremos no presente voto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784 2 , de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordamos: De acordo com o Relatório Fiscal, a presente autuação decorreu do fato da Empresa deixar de preparar Folha de Pagamento, agrupando coletivamente todos os segurados que a ela prestaram serviços: os administradores e os autônomos não foram contemplados nas Folha de Pagamentos, de 01/1997 a 12/2001, conforme se verifica em Folha de Pagamento Anexa. Deixou ainda, a Empresa de incluir em Folha de Pagamento rubricas constantes dos holerites dos trabalhadores, tais como: Seguro de Vida em Grupo e Participação nos Lucros e Resultados. Da situação descrita constata-se a ocorrência o descumprimento da obrigação acessória prevista na legislação previdenciária. Preparar folhas-de-pagamento da totalidade das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, é obrigação da Empresa, determinada por dispositivo legal - no art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24/07/91 c/c com o art. 225, inciso I, § 9°, do RPS - Decreto nº 3.048/99, abaixo transcritos, e ao deixar de proceder em consonância com o estabelecido, comete infração à legislação: [Lei nº 8.212/91] Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditados a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; [Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99] Art. 225. A empresa é também obrigada a: 1 - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditado a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265 de 29.11.99) II- agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, empresário, trabalhador autônomo ou a esse equiparado, e demais pessoas físicas; (redação original) 2 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000548/2007-87 IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e Observamos que a disposição acima estava prevista no Regulamento da Organização e do Custeio da Previdência Social, anterior, aprovado pelo Decreto n° 2.173/97, como bem salientou a Defendente. As alegações trazidas na impugnação referem-se, em síntese, que não foram incluídos os pagamentos a título de seguro de vida em grupo por não se tratar de parcela paga aos empregados, mas sim à seguradora e participação nos lucros por se tratar de pagamento desvinculado da remuneração, nos termos da Constituição Federal, art. 6°, inc. XI, e ser paga em período distinto da folha de salários, não há razão ou disposição legal, para incluí-la. E ainda, em relação ao pagamento dos segurados dirigentes e autônomos, por serem poucas as informações, a empresa sempre as controlou pelos próprios recibos, e dela não resultou nenhum prejuízo para o fisco. Quanto aos pagamentos efetuados a título de seguro de vida em grupo e participação nos lucros, as afirmações da Autuada em nada alteram a presente autuação, tendo em vista que não se reveste de importância para fins específicos da ocorrência da infração em exame, se há incidência ou não de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas. Isto porque, independentemente das mesmas sofrerem ou não a incidência de contribuição previdenciária, deveriam constar em folha de pagamento. Tal fato é comprovado pela própria redação do inciso IV do parágrafo 9° do artigo 225 do Decreto n° 3.048/99, transcrito acima, que por relevante, reprisamos: IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e Portanto, ainda que a Impugnante não considerasse os valores pagos como parcelas integrantes do salário de contribuição - art. 28, I, da Lei n° 8.212/91 -, deveria tê-los discriminado nas folhas de pagamento, razão pela qual seu inconformismo com a presente autuação e' totalmente improcedente. Também não procedem as arguições da Empresa Autuada quanto a não inclusão dos trabalhadores autônomos, contribuintes individuais a serviço da mesma, pois como podemos constatar a legislação determinante é precisa e não traz situações excludentes, como quer a Autuada, que afirma não tê-los incluídos por serem poucas as informações e que sempre as controlou pelos próprios recibos, e dela não resultou nenhum prejuízo para o fisco. Tais fatos não ilidem de forma alguma a obrigação da inclusão destes segurados na folha de pagamento, pois se trata de imposição legal. No tocante a afirmação da impugnação de que o ato não resultou em prejuízos à previdência, vale lembrar que a imposição de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória independe da intenção do sujeito passivo (art. 136 do CTN), bem assim, da existência ou não de danos ao Erário. Isto porque consiste em dever instrumental tributário acessório, isto é, não revela dever de pagar tributo em si mesmo, mas presta informação, ou outros elementos necessários à verificação da regularidade do Contribuinte. Assim, correta a lavratura do presente Auto de Infração. A Auditoria Fiscal após solicitar as folhas de pagamentos da empresa e identificar a ausência dos contribuintes individuais (autônomos e administradores) e parcelas pagas aos segurados empregados, agiu corretamente ao autuar o Contribuinte por descumprimento da obrigação acessória prevista na legislação já transcrita. (Destaques na decisão recorrida) Quanto aos pagamentos efetuados a dirigente e autônomos, cabe destacar que a Recorrente admite, em seu recurso, ao reproduzir a impugnação, que, “por serem poucas as informações, a empresa sempre as controlou pelos próprios recibos, e dela não resultou nenhum prejuízo ao fisco”. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000548/2007-87 Desse modo, uma vez que a Recorrente deixou de preparar folha de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao não incluir na folha pagamentos sujeitos ou não à incidência e contribuições previdenciárias, tem-se por configurada a infração. Ademais, como visto no item anterior deste voto, a competência 12/2001 não restou atingida pela decadência. Sendo assim, a multa deve ser mantida. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.720891/2016-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO. IRPJ. CONFIRMAÇÃO. Constatado, em diligências, a legitimidade do valor de crédito pleiteado no PER/DCOMP, de se reconhecer a sua utilização em compensação de débitos da contribuinte.
Numero da decisão: 1401-005.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO. IRPJ. CONFIRMAÇÃO. Constatado, em diligências, a legitimidade do valor de crédito pleiteado no PER/DCOMP, de se reconhecer a sua utilização em compensação de débitos da contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório O recurso voluntário apresentado pela Recorrente já sofreu uma apreciação por parte deste Colegiado (CARF), ocasião em que, por meio desta Turma Ordinária mas com outra composição, converteu o julgamento do presente processo em diligências, em sessão realizada em 15 de agosto de 2019, por meio da Resolução 1401-000.663, de relatoria do Conselheiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 08 91 /2 01 6- 42 Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720891/2016-42 Abel Nunes de Oliveira Neto, que ora se reproduz integralmente, pois resume bem a situação que ocorreu nos autos: Relatório Inicio com a transcrição do relatório da Decisão de Piso. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório de fls 161/170, que não homologou a(s) compensação(ões) declaradas no(s) PER/DCOMP(s) nº 30864.32445.310811.1.3.04-7218. 2. O requerente pretende compensar débito(s) de Estimativa Mensal de IRPJ referente(s) a julho de 2011 com crédito oriundo do pagamento indevido a esse mesmo título da Estimativa Mensal respeitante a abril de 2010, no valor total demonstrado de R$ 193.594,45. O contribuinte declarou estimativa devida de R$ 239.905,85, ao passo que recolhera R$ 433.500,30. 3. O decisório registra que o valor recolhido a maior também é utilizado em quatro declarações de compensação, incluindo a declaração em tela, a saber: 4. O despacho decisório não reconheceu a existência do alegado indébito, já que o contribuinte não comprovou o valor do débito declarado da Estimativa Mensal de julho de 2011, na medida em que deixara de atender à intimação fiscal visando ao esclarecimento da expressiva rubrica “outras exclusões” (Termo de Intimação nº 152/2015), integrante da apuração base de cálculo da exação no livro Lalur (art. 76 da Instrução Normativa nº 1.300, de 2012). 5. Cientificado eletronicamente do decisório em 11.05.2016, o requerente manifestou inconformidade em 10.06.2016 (fl 173/175), solicitando a homologação da compensação declarada, com base nas seguintes alegações: Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720891/2016-42 Fim da transcrição da Decisão de Piso. Analisando a Manifestação de Inconformidade a Delegacia de Julgamento a considerou improcedente e manteve a decisão da delegacia de origem. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual aduz as seguintes razões: - Que existe o direito de constituir e reverter provisões para apuração do lucro e que estas são dedutíveis na apuração do lucro líquido. - Que a recorrente realiza provisões e as adiciona normalmente no LALUR; Periodicamente faz a revisão desta provisões e reverte as que não mais se justifiquem ou tenhas se realizado; - Que em abril/2010 realizou exclusões que seriam relativas a provisões realizadas anteriormente em 2009 e 2010. Apresenta o detalhamento dos valores que foram provisionados/adicionados ao lucro real e que, em abril/2010, foram revertidos e excluídos do lucro real. - Solicita a realização de diligência a fim de confirmar os lançamentos realizados. É o relatório. Voto Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. Iniciando a análise do recurso devo considerar que a empresa apresenta consistentes argumentos acerca da origem das exclusões realizadas pela empresa que influíram na apuração do lucro tributável para o mês de abril/2010. Ocorre, no entanto, que a decisão de Piso, analisando a documentação apresentada, entendeu que não estavam corretamente demonstrados e justificados os lançamentos que deram causa à redução do lucro tributável. Inobstante a análise realizada pela Delegacia de Julgamento a respeito dos documentos ter resultado na não comprovação dos ajustes que provocaram a existência do crédito entendo de maneira diversa. Em seu recurso a empresa demonstra detalhadamente a origem dos lançamentos que foram provisionados e depois foram revertidos e apresenta, pelo menos na petição, os itens de lançamento que conferem com os valores que foram lançados em sua apuração. Neste sentido entendo que existem razões suficientes apontadas pelo recorrente no sentido de que deva ser aprofundada a investigação. Assim, inobstante a existência de previsão normativa no sentido de que os documentos devem ser apresentados até a apresentação da manifestação de inconformidade, entendo que a Verdade Material, como princípio do direito, Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720891/2016-42 deve prevalecer sobre as normas, quando verificada, ao menos indícios fortes de que existe o direito alegado pela parte. Seguem abaixo, precedentes desta turma que militam neste sentido. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Acórdão nº 1401-003.245, de 19/03/2019. PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP. Acórdão nº 1401-003.188, de 19/03/2019. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Acórdão nº 1401-003.162, de 21/02/2019. Entendo, desta forma, que diante dos argumentos apresentados pelo recorrente existe uma possibilidade robusta de que os lançamentos por ele indicados possam corresponder à realidade dos fatos. Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720891/2016-42 Desta forma, em atenção ao princípio da Verdade Material proponho converter o julgamento em diligência para que o presente processo retorne à unidade de origem com a seguintes finalidade: 1) Intimar o contribuinte a a) Apresentar todos os lançamentos que foram realizados no sentido de constituir as provisões que posteriormente foram revertidas e excluídas na apuração do lucro, individualizando cada lançamento com a sua justificativa e a documentação hábil; b) Apresentar todos os lançamentos de reversão das provisões e a justificativa dos mesmos juntamente com a documentação hábil; c) Apresentar os livros fiscais onde estão registrados os lançamentos relativos aos caso; d) Apresentar quaisquer outros documentos e justificativas que entender necessários à comprovação de seu direito; 2) Após o recebimento da documentação, deverá a DRF realizar a análise diante dos lançamento apontados pelo contribuinte em confronto com os registros dos livros a fim de comprovar a correção dos lançamentos; 3) Ao final elaborar relatório circunstanciado informando sobre a validade dos lançamentos realizados, informando qual o valor correto do IRPJ devido do mês de abril/2010 e, se existir saldo de pagamento em benefício do contribuinte, indicar o seu valor; 4) Por fim intimar o contribuinte do resultado da diligência facultando prazo para a apresentação de alegações sobre o resultado da diligência. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Relator Em atendimento à Resolução demandada pelo CARF, o presente processo foi encaminhado à unidade de origem da RFB, no caso a PGIMPJ-DICRED-06ªRF-VR, onde as diligências foram realizadas e se proferiu o seguinte resultado: Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720891/2016-42 Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720891/2016-42 Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720891/2016-42 Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720891/2016-42 É o relatório do essencial Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator Atendida a diligência demandada pela Resolução 1401-000.663 do CARF, conforme relatoriado, totalmente favorável à Recorrente, de se reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720891/2016-42 (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital

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