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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9158510 #
Numero do processo: 13603.720700/2012-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida por trabalhadores sem-terra não possui legitimidade passiva em face do ITR.
Numero da decisão: 9202-010.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida por trabalhadores sem-terra não possui legitimidade passiva em face do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 07 00 /2 01 2- 19 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.315 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.720700/2012-19 Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 2402-008.956, proferido na Sessão de 05 de outubro de 2020, que deu provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, cancelando-se o lançamento tributário. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 INVASÃO DO IMÓVEL PELO MOVIMENTO "SEM TERRA". PERDA DA POSSE ANTERIOR AO FATO GERADOR. ESVAZIAMENTO DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. Com a invasão do movimento "sem terra", antes da ocorrência do fato gerador, o proprietário fica tolhido de praticamente todos seus elementos inerentes ao direito de propriedade, inclusive no que se relaciona também a posse; consequentemente, não havendo a exploração do imóvel, não há qualquer tipo de geração de renda ou de benefícios, sendo inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador, considerando que, sem o efetivo exercício dos direitos de propriedade, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorre o enquadramento material necessário à constituição do ITR, na medida em que o proprietário não detém o pleno gozo da propriedade. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Imóvel Invadido – Legitimidade Passiva. Em exame preliminar de admissibilidade, o presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que os artigos 29 e 31 do CTN definem quem são os contribuintes do ITR; que no caso, ainda que o contribuinte tenha sofrido a turbação da posse por terceiros, detém a propriedade, podendo reaver a posse; que sendo om contribuinte o legítimo proprietário do imóvel, não há razão para que não seja tributado. O contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Ante de examinar o mérito, faço breve resumo dos fatos. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.315 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.720700/2012-19 O contribuinte foi autuado para formalização de exigência de diferença de ITR referente ao exercício de 2008, em razão de alteração no VTN declarado. Eia a descrição dos fatos do auto de infração: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o campo valor da terra nua por há (VTN/há) foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT), instituído através da Portaria SRF nº 447, de 23/03/02, e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/há arbitrado pela [área total do imóvel. No Recurso Voluntário (não na impugnação), o contribuinte alegou ilegitimidade passiva, em razão de invasão das terras e existência de processo de desapropriação por interesse social da Reforma Agrária. Trouxe aos autos cópia de Ação de Desapropriação, por Interesse Social, para Fins de Reforma Agrária, interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no ano de 2001, Pois bem, de plano destaco o que já foi referido acima, que o lançamento objeto deste processo decorre de revisão de declaração que alterou o Valor da Terra Nua – VTN declarado. Ou seja, foi o próprio contribuinte apresentou declaração de ITR, colocando-se, portanto, ele próprio, na condição de sujeito passivo, inclusive apurou e pagou imposto. Isso, por si só, a meu juízo, é suficiente para determinar o desfecho do processo. Pois o lançamento apenas exige diferença de imposto, pela infrações acima referidas, que não dizem respeito à legitimidade passiva. Isto é, não se pode dizer que o contribuinte tem legitimidade passiva se o imposto devido for R$ 1.517,89, conforme declarado e apurado pelo próprio sujeito passivo, mas não tem legitimidade passiva se o imposto for R$ 46.828,00, como é o caso. Interessante nota que, no caso, o contribuinte declarou como VTN o valor de R$ 65.995,28, a Fiscalização apurou um VTN de R$ 2.112.944,76, e o INCRA, na Ação de Desapropriação, avaliou o VTN, e fez o correspondente depósito judicial, em 1.355,768,15, no ano de 2001, valor que o contribuinte, receberia (ou recebeu) quando consumada a desapropriação. Mas não é só. Respondendo ao quesito 15 (do expropriado) o perito respondeu que o valor do imóvel seria 289% superior ao da avaliação feita pelo INCRA em 2000. Confira- se: 15. Houve valorização genérica dos imóveis na região do imóvel desapropriado? RESPOSTA: Sim. Nesses quase treze anos a região passou por valorização de seus imóveis. A prova disso é o Valor da Terra Nua – VTN encontrado por nós em 2009, conforme Laudo de fls. 1143/1211, que foi 289% superior ao da avaliação feita em 2000 pelos técnicos do INCRA. Sobre a alegada invasão da propriedade, embora o contribuinte traga aos autos prova pericial de que o imóvel foi invadido em 2009, o mesmo documento informa que o contribuinte obteve decisão judicial determinando a reintegração da posse, conforme item 10 dos quesitos propostos pelo expropriado: 10. A reintegração da posse do imóvel do Espólio de José de Paula Ferreira foi determinada pelo Poder Judiciário, conforme fls. 723-727? Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.315 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.720700/2012-19 Sim. Conforme decisão da MM Juiza de Direito Dra. Sandra Eloisa Massote Neves, fls. 723/727: “Pelo exposto, considero presentes os requoisitos previstos no art. 927 do CPC e com fulcro no art. 928 do mesmo diploma legal, concedo liminarmente a reintegração da posse conforme requerida, fixando a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de novo esbulho e determino a expedição do Mandado de Reintegração Liminar da Posse, do qual deve constar também a citação aos Requeridos e que o przo de 15 (quinze) dias para contestar o feito contar-se-á da intimação da presente decisão (art. 928, do CPC). Não se tem nos autos o desfecho dessa ação ou qualquer prova de que, no ano de 2008, ano do fato gerador, a propriedade continuava invadida. De qualquer forma, o fato é que o contribuinte pode exercer, exerceu, um dos direitos do proprietário que é o de pleitear em juízo o direito à reintegração da posse, no caso de esbulho. Sobre a tese defendida no recorrido, de que a invasão da propriedade retira do contribuinte a posse da terra, não permitindo ao proprietário a geração de renda ou benefício, o que afastaria a incidência do ITR, lembremos que o ITR é um imposto sobre o patrimônio, que é a propriedade em si, o patrimônio, o signo presuntivo da capacidade contributiva, tal qual ocorre, por exemplo com o imposto sobre a propriedade urbana. E, no caso, a invasão e a proposição da ação de desapropriação não retira do contribuinte esse patrimônio, e tanto é assim, que, como visto, pela desapropriação o contribuinte receberia (ou recebeu) o valor de R$ 1.355.768,15 corrigido. É por isso que, nos casos de ação de desapropriação para fins de reforma agrária, em terras invadidas ou não, somente com a imissão da posse, para a União cessa a sujeição passiva, pois é quando o contribuinte, também, pode sacar o valor depositado. Até esse ponto o contribuinte, de fato e de direito detém a titularidade do patrimônio na sua expressão econômica. Aliás, é interessante notar que, durante o processo de desapropriação o contribuinte figura, obviamente, como parte, reivindicante de uma indenização pela perda futura da propriedade, portanto, figura, portanto, como parte legítima, na condição de proprietário do imóvel, na reivindicação dessa compensação financeira. E é, no mínimo, de se questionar a lógica e a coerência de, numa relação com a União, na ação de desapropriação, o contribuinte se reivindique parte legítima como proprietário, e na outra relação, a tributária, rejeite essa legitimidade E a lei tributária não deixa dúvida quanto à legitimidade passiva do proprietário em casos como este. Segundo o art. 31, do CTN, Lei nº 5.172, de 1.966, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Portanto, a invasão das terras, mormente quando a posse ainda está em disputa judicial, não retira a condição de proprietário e, portanto, de sujeito passivo do ITR. Confira-se: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. (...) Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título . A Lei nº 9.393, de 1.996 repete esse dispositivo, e de forma mais específica prevê a incidência do imposto mesmo no caso de imóveis declarados de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, salvo no caso de imissão prévia da posse. A saber: Lei nº 9.393, de 1996: Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.315 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.720700/2012-19 Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município , em 1º de janeiro de cada ano. § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. (...) Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Portanto, invasão da propriedade não é condição suficiente para afastar o proprietário da sujeição passiva tributária do ITR. É assim que tem decidido a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cito como exemplo, o Acórdão nº 9202-004.586, de 24 de setembro de 2016, de relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural invadido por trabalhadores sem-terra possui legitimidade passiva em face do ITR, até que a propriedade seja declarada de interesse social para fins de reforma agrária, com imissão prévia do Poder Público na posse: Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Voto Vencedor Marcelo Milton da Silva Risso- Redator designado 01 – Pedi vista dos autos para melhor análise quanto a documentação juntada no processo e que foi determinante para o voto recorrido reconhecer a ilegitimidade passiva do contribuinte, destaco: No caso em análise, objetivando demonstrar que não detinha a posse do imóvel, vez que invadido pelo MST, o Contribuinte trouxe aos autos: - cópia da petição inicial da Ação de Desapropriação, por Interesse Social, para Fins de Reforma Agrária, ajuizada pelo INCRA em fevereiro de 2001; - cópia do Parecer Técnico emitido por engenheiro agrônomo nomeado perito oficial nos autos da referida ação de desapropriação, prestando, dentre outras, as seguintes informações: 9. Quando o imóvel foi invadido pelo movimento MST? RESPOSTA: Em 02/07/1999 (...) Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.315 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.720700/2012-19 11. Quando foi editado o Decreto Presidencial declarando de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel desapropriado? RESPOSTA: O Decreto Presidencial declarando de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel desapropriado foi editado em 21 de Julho de 2000 e publicado em 24 de julho de 2000, fls. 009. 12. Após a invasão pelo MST do imóvel desapropriado, foi tomada alguma medida jurídica pelo INCRA visando manter a invasão? RESPOSTA: O INCRA ajuizou a presente Ação.de Desapropriação, por Interesse Social, para fins de Reforma Agrária requerendo a expedição de Mandado de Imissão na Posse do referido imóvel. Registre-se, pela sua importância, que a referida Ação de Desapropriação foi julgada parcialmente procedente para decretar a DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA do imóvel denominado “Fazenda Ponte Nova/Vinhático (...) tornando definitiva a imissão de posse deferida nos autos e consolidando sua propriedade em favor do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA. 02 - Ocorre que no caso concreto, entendo pela análise das provas destacadas na decisão recorrida, bem como por sua avaliação nos autos foi suficientemente comprovada a ilegitimidade do contribuinte, em decorrência das circunstâncias fáticas para a aplicação dos termos do PARECER SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, da PGFN indicados como razões de decidir aprovada no Diário Oficial da União, edição nº 214, do dia 10/11/2020, o Despacho nº 347/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, in verbis: DESPACHO Nº 347/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que "é impossível cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo das levadas a efeito por sem-terra e indígenas, por se considerar que, em tais circunstâncias, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que não se deteria o pleno gozo da propriedade". Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Brasília, 26 de agosto de 2020. RICARDO SORIANO DE ALENCAR Procurador-Geral 03 – No mais adoto como razões de decidir o voto do I. Conselheiro João Aldinucci no AC. 9202-009.822 julgado em 26/08/2021, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) EXERCÍCIO: 2006 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida por trabalhadores sem- terra não possui legitimidade passiva em face do ITR. (...) Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.315 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.720700/2012-19 “Discute-se nos autos se o proprietário de imóvel rural invadido tem legitimidade passiva para responder pelo ITR. A Fazenda Nacional não questiona a existência da invasão e nem a perda da posse direta pelo sujeito passivo, mas advoga que enquanto o registro do imóvel estiver em nome do sujeito passivo, é legítima a cobrança do ITR, pois detentor de um dos aspectos da propriedade, razão pela qual é contribuinte. A questão a ser dirimida, pois, é exclusivamente de direito, inexistindo questões fáticas a serem resolvidas nesta instância revisora. (...) Como se pode ver, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de obstar a cobrança do imposto em face do proprietário cuja terra fora invadida, o que levou a Procuradoria a incluir tal tese em lista de dispensa de contestar e recorrer. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a consideração econômica em matéria tributária, mesmo porque o legislador não parece ter adotado uma estrutura ou definição próprias de Direito Privado, mas sim a consideração econômica por trás da propriedade rural, tanto é que o art. 1º da Lei 9393/96 define como fato gerador do ITR a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza. Veja-se: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Para ilustrar tal raciocínio, vale transcrever e destacar a ementa de um dos precedentes que inspiraram a inclusão desse item na lista da Procuradoria – destaquei: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ITR. IMÓVEL INVADIDO POR INTEGRANTES DE MOVIMENTO DE FAMÍLIAS SEM-TERRA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FATO GERADOR DO ITR. PROPRIEDADE. MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CUMPRIDA PELO ESTADO DO PARANÁ. INTERVENÇÃO FEDERAL ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PERDA ANTECIPADA DA POSSE SEM O DEVIDO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. DESAPARECIMENTO DA BASE MATERIAL DO FATO GERADOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. [...] 6. Com a invasão, sobre cuja legitimidade não se faz qualquer juízo de valor, o direito de propriedade ficou desprovido de praticamente todos os elementos a ele inerentes: não há mais posse, nem possibilidade de uso ou fruição do bem. 7. Direito de propriedade sem posse, uso, fruição e incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular deixa de ser, na essência, direito de propriedade, pois não passa de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade legal negada pela realidade dos fatos. (REsp 963.499/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 14/12/2009) (grifo nosso) Tenho reiteradamente ressaltado que as decisões do Superior Tribunal de Justiça, nessas hipóteses, têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.315 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.720700/2012-19 A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança.” 04 – Por essas razões acima, pedindo vênia ao I. Relator, conheço do recurso para no mérito negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso 2 Obra citada, p. 514. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.315 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.720700/2012-19 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16692.720634/2016-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 20 63 4/ 20 16 -4 7 Fl. 1677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720634/2016-47 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-063.338, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme Ementa abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1988 a 29/02/1996 AÇÃO JUDICIAL. CÁLCULO DO INDÉBITO. VALORES CONSTANTES DA EXORDIAL. Em compensação de indébito autorizado judicialmente, o cálculo do valor a repetir é feito com base nos valores constantes da ação judicial, e não conforme os apresentados em Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado. ALEGAÇÃO DE ERROS. AUSÊNCIA DE SUPORTE NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se de supostos erros cometidos pela fiscalização na apuração de indébito tributário, o ônus de apontá-los com clareza e demonstrá-los é do contribuinte, pelo que não se acolhe a alegação desacompanhada de provas ou sem suporte nos autos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/1988 a 29/02/1996 SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. HABILITAÇÃO. MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. A habilitação de crédito reconhecido judicialmente trata apenas de aspectos formais, nos termos do art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, sem adentrar no mérito da repetição de indébito a ser analisada depois dos Pedidos de Restituição e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1988 a 29/02/1996 DESPACHO DECISÓRIO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. MOTIVAÇÃO REGULAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE REJEITADA. Não é nulo o despacho decisório que atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato, demonstrando com clareza as razões de indeferimento parcial de compensações. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. PEDIDO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS DEPOIS DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. Em consonância com os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, apresenta- se desarrazoado o pedido para juntada posterior de novos documentos, sob a justificativa genérica de observância do princípio da verdade material. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 1678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720634/2016-47 A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra o Despacho Decisório de fls. 124/130, que reconheceu parcialmente o montante de crédito oriundo de recolhimentos do PIS efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, cujo indébito é objeto da Ação Ordinária nº 98.0010935-8, ajuizada pela Indústria e Comércio Metalúrgica Atlas S/A, incorporada pela Companhia Brasileira de Alumínio. O Despacho Decisório foi instruído com planilha relacionando os pagamentos demonstrados no Processo nº 19679.006279/2004-22, que contempla os créditos em questão desde o período de apuração 10/1988. Posteriormente à interposição da Manifestação de Inconformidade, a contribuinte protocolou a petição fls. 278/280 (repetida às fls. 952/954), incluindo planilha de apuração dos créditos pleiteados e cópias de comprovantes de recolhimento do PIS. A intimação sobre a decisão de primeira instância ocorreu pela via postal em 19/09/2019, com interposição do Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico em 27/09/2019, pelo qual pediu: i) Preliminarmente, para que seja anulado o acórdão recorrido, determinando que a DRJ profira nova decisão, esclarecendo as compensações veiculadas em cada DCOMP que foram homologadas, bem como quais compensações não foram homologadas, inclusive com informações a respeito de homologações parciais; ii) No mérito, pugnou pela reforma parcial da decisão de primeira instância, para que sejam homologadas as compensações veiculadas pelas DCOMP´s vinculadas ao presente processo administrativo, de forma a extinguir os débitos tributários nelas declarados na forma do art. 156, II, do Código Tributário Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Necessária conversão do julgamento em diligência 2.1. Conforme relatório, versa o presente litígio sobre créditos originados de recolhimentos do PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/1988 e 2.449/1988, cujo indébito foi objeto da Ação Ordinária nº 0010935-84.1998.4.03.6100, ajuizada em 13/03/1998 pela Indústria e Comércio Metalúrgica Altas S.A, incorporada pela Companhia Brasileira de Alumínio, com decisão final favorável ao contribuinte transitada em julgado em 08/06/2012. Fl. 1679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720634/2016-47 Em síntese, as compensações indicadas na DCOMP foram reconhecidas pela Unidade de Origem até o limite de R$ 563.429,75, atualizadas até 01/01/1996. Por consequência, foi homologado o PER/DCOMP nº 26443.81377.130617.1.3.57-2057, e negada homologação aos PER/DCOMP nºs 25868.70074.200617.1.3.57-1925 e 09204.99236.200617.1.3.57-6333, em razão da insuficiência do crédito de PIS. 2.2. A DRF esclareceu em Despacho Decisório que a apuração do valor de R$ 563.429,75 ocorreu da seguinte forma: Em relação aos débitos devidos de PIS, objetivando apurá-los nos termos da LC nº 07/70, verificou-se através dos Demonstrativos de Receita Líquida informados nas DIRPJs, que a empresa em epígrafe não se trata de empresa exclusivamente prestadora de serviços nos anos em questão, sujeitando-se desta forma ao recolhimento do PIS na modalidade Pis-Faturamento. Desta forma, utilizando o Programa CTSJ, apurou-se os débitos de PIS de PAs 10/88 a 02/96 (fls. 24/32), aplicando-se a alíquota de 0,75% ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, obtidos através das bases de cálculo dos débitos de FINSOCIAL/COFINS declaradas nas DIRPJs/1991/1992/1993/1994/1995/1996 (fls. 1730/1788 do Processo nº 19679.006279/2004-22 em apenso) e das planilhas apresentadas pelo contribuinte às fls. 1794/1800 e 1804 do Processo nº 19679.006279/2004-22 em apenso. Posteriormente, vinculou-se a estes débitos na modalidade vinculação de “PAGAMENTO” os pagamentos respectivos, relacionados no relatório “Demonstrativo de Pagamentos” de fls. 33/45. Tendo em vista que para alguns débitos de PIS, os seus respectivos pagamentos foram insuficientes para extingui-los, foram necessárias vinculações do tipo “Compensação com DARF” dos pagamentos mais antigos para amortização integral dos referidos débitos (fls. 53/81). Dando sequência ao cálculo, vinculou-se na modalidade de “Compensação com DARF” os saldos de pagamentos efetuados a maior, obtidos após a última vinculação descrita, com as parcelas compensadas em DCTF dos débitos de PIS, COFINS, CSLL, IRPJ e IPI constantes às fls. 46/52, utilizando-se na correção monetária os índices determinados pela Ação Ordinária nº 98.0010935-8 (fls. 81/118). 2.3. Em Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte havia observado que as planilhas apresentadas no processo administrativo nº 19679.006279/2004-22 (consideradas na apuração do crédito objeto deste litígio), foram elaboradas quando ainda não havia uma decisão definitiva nos autos da Ação Ordinária nº 0010935-84.1998.4.03.6100, de forma que ainda não estavam definidos o índice de atualização a ser aplicados, eventuais expurgos inflacionários e o período que seria repetido (cinco ou dez anos contados a partir do ajuizamento da ação). Para lastrear os valores indicados, foi apresentado um levantamento contendo a revisão do PIS Semestralidade referente à Indústria e Comércio Metalúrgica Altas S.A. (arquivos não pagináveis de fls. 227 e 230), no qual foram demonstrados os valores extraídos da respectiva DCTF, bem como os documentos de fls. 281 a 1622, que a Recorrente afirma ser passível de comprovar a origem dos créditos de PIS empregados na compensação de débitos de outros tributos administrativos pela Receita Federal. Argumentando pela duplicidade nas glosas efetuadas sobre as compensações deste processo e nos PAFs nºs 12157-000552/2008-89, 12157-000.555/2008-12 e 19679- 006.279/2004-22, pediu a Contribuinte, ainda em primeira instância, pela conversão do Fl. 1680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720634/2016-47 julgamento em diligência, para comprovação da existência de crédito suficiente para homologação integral das DCOMP. Para tanto, indicou os seguintes quesitos para a diligência suscitada em manifestação de inconformidade: (i) que seja indicado exatamente quais os créditos de PIS que foram desconsiderados pela d. fiscalização, bem como àqueles créditos que foram homologados; (ii) indicar, nos casos dos créditos de PIS desconsiderados, a quais DCOMP’s se referiam; (iii) confirmar a suficiência do crédito informado no Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado no processo nº 18186.731477/2014-89; (iv) afastar a cobrança em duplicidade de créditos de PIS que foram glosados neste processo administrativo com aqueles que foram utilizados nas compensações controladas através dos processos administrativos nºs 12157-000.552/2008-89, 12157- 000.555/2008-12 e 19679-006.279/2004-22; e (v) confirmar os cálculos apresentados pela Impugnante nos presentes autos, em especial os cálculos efetuados pela PWC, e, por consequência, acerca da clara regularidade da compensação e suficiência dos créditos para a integral homologação dos PER/DCOM nº 26443.81377.130617.1.3.57-2057, 25868.70074.200617.1.3.57-1925 e 09204.99236.200617.1.3.57-6333. 2.4. O i. Julgador da DRJ de origem negou o pedido de diligência por concluir que não poderia haver qualquer duplicidade, uma vez que foram confirmadas as compensações dos três processos, bem como dos demais citados na parte inicial do respectivo relatório, sendo suficientes as informações já constantes dos autos. Reproduzo abaixo as respostas indicadas no r. voto do Acórdão recorrido, com relação aos questionamentos trazidos pela Contribuinte em Manifestação de Inconformidade: Também rejeito a diligência requerida, despicienda porque o que a contribuinte visava com sua realização é suprido totalmente com as informações já constantes dos autos. Observem-se as razões apresentadas na Inconformidade (transcrevo, em negrito, tal como na fl. 173), seguidas das respostas: (i) que seja indicado exatamente quais os créditos de PIS que foram desconsiderados pela d. fiscalização, bem como àqueles créditos que foram homologados: os créditos de PIS que deram origem ao indébito, devidamente computados nos cálculos do Despacho Decisório, estão informados na sua fundamentação, à fl. 128: (...) Desta forma, confirmou-se através das microfichas os pagamentos efetuados de PIS de PAs 10/88 a 12/90 (fls. 872/874 e 882/992 do Processo nº 19679.006279/2004-22 em apenso) e através do sistema Tratapagto os pagamentos de PIS de PAs 01/91 a 02/96 (fls. 994/1646 do Processo nº 19679.006279/2004-22 em apenso); (ii) indicar, nos casos dos créditos de PIS desconsiderados, a quais DCOMP’s se referiam: inexistem créditos “desconsiderados”, sendo que na Inconformidade a contribuinte não indica qualquer valor que devia ter sido computado e teria sido desprezado nos cálculos do Despacho (apenas alega que as planilhas do 19679.006279/2004-22 deviam ser substituídas pela do Pedido de Habilitação, com a retificação requerida em 13/08/2015); (iii) confirmar a suficiência do crédito informado no Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado no processo nº 18186.731477/2014-89: é a questão de mérito central a ser decidida no litígio, respondida mais adiante em desfavor da contribuinte porque o indébito deve ser Fl. 1681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720634/2016-47 calculado com base nas planilhas do primeiro processo de compensação – o de nº 19679.006279/2004-22 –, tal como já considerado no Despacho; (iv) afastar a cobrança em duplicidade de créditos de PIS que foram glosados neste processo administrativo com aqueles que foram utilizados nas compensações controladas através dos processos administrativos nºs 12157-000.552/2008-89, 12157- 000.555/2008-12 e 19679-006.279/2004-22: inexiste a cobrança em duplicidade aventada, especialmente porque todas as compensações contempladas nesses três processos foram integralmente convalidadas, como expresso no item 1 do dispositivo do Despacho (ver fl. 129, tópico DECISÃO); (v) confirmar os cálculos apresentados pela Impugnante nos presentes autos, em especial os cálculos efetuados pela PWC, e, por consequência, acerca da clara regularidade da compensação e suficiência dos créditos para a integral homologação dos PER/DCOMP nº 26443.81377.130617.1.3.57-2057, 25868.70074.200617.1.3.57- 1925 e 09204.99236.200617.1.3.57-6333: este item v corresponde à mesma questão do item iii acima, com outra formulação. Como se sabe, diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, e não cabe realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. É precisamente o que acontece aqui, como demonstrado acima. Além de indeferir a diligência requerida, a DRJ igualmente rejeitou os documentos anexados aos autos após a interposição da manifestação de inconformidade, aplicando o artigo 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/1972. Entendeu o i. Julgador que a contribuinte não indicou qualquer consequência que a análise desses documentos traria ao desfecho do litígio, considerando que todos já eram conhecidos pela Receita Federal. 2.5. Chama a atenção fato relevante apresentado em razões recursais, com relação à homologação das DCOMPs indicadas no Despacho Decisório. Vejamos: Consta no relatório do Despacho Decisório que foram analisadas as Declarações de Compensação transmitidas eletronicamente e baixadas para tratamento manual no presente processo, conforme discriminadas na tabela abaixo colacionada: Observou a Recorrente em Item 03 do Recurso Voluntário, que não foi possível verificar os montantes efetivamente homologados e, consequentemente, o alcance da decisão da DRF, com relação às DCOMPs 26443.81377.130617.1.3.57-2057 (R$ 7.329.422,79), 25868.70074.200617.1.3.57-1925 (R$ 1.826.515,75) e 09204.99236.200617.1.3.57-6333 (R$ 5.286.947,90), nas quais foram declarados débitos para compensação com o crédito de PIS, objeto da mesma ação judicial. Fl. 1682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720634/2016-47 Demonstrou que no site da Receita Federal e no e-CAC, tais DCOMPs constam com Despacho Decisório emitido, porém não é possível verificar a razão pela qual não houve a homologação das compensações em referência, tampouco eventual saldo devedor. Com isso, pediu a Recorrente pela necessidade de que seja indicando o status de cada uma das compensações declaradas nas DCOMP´s vinculadas ao presente processo. 2.6. Por fim, a Recorrente impugnou o cálculo do total dos créditos de PIS apresentado pela Fiscalização, apontando o valor de R$ 16.209.775,29 como o correto. Para tanto, reportou ao tópico 4 da peça de Manifestação de Inconformidade, pelo qual buscou demonstrar como fez o cálculo do montante dos seus créditos de PIS e que, segundo a defesa, por si só já seria suficiente para afastar a conclusão da DRJ de origem, de que não houve impugnação ao cálculo admitido pela Receita Federal. Com isso, a Contribuinte indicou os seguintes erros sobre a planilha de cálculo utilizada pela Receita Federal na apuração do crédito de PIS, objeto deste litígio: i) erro na indicação da base de cálculo do PIS; ii) erros no cálculo dos valores recolhidos a título de PIS/Decretos; iii) insuficiência da atualização monetária dos créditos entre maio e dezembro de 1990. 2.7. Diante das razões acima detalhadas, antes de proceder ao julgamento deste processo, entendo pela necessidade de diligência para que a Unidade Preparadora analise a documentação e as planilhas trazidas aos autos, permitindo à Contribuinte exaurir o seu ônus probatório e, por consequência, atender à necessária verdade material que deve guiar um litígio administrativo. Destaco ainda que, considerando a controvérsia em análise tratar de pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez do valor informado, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ademais, o Princípio da Verdade Material é vinculado ao Princípio da Oficialidade, uma vez que a Administração Pública deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. Em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Com relação ao argumento de preclusão, na forma apontada pelo i. Julgador de primeira instância, observo que deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Fl. 1683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720634/2016-47 Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando- se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. E, no mesmo sentido, tratou o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Fl. 1684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720634/2016-47 Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (sem destaque no texto original) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. (ACÓRDÃO 3001- 000.194 ) (sem destaque no texto original) No v. Acórdão 3001-000.194, de relatoria do Ilustre Conselheiro Cássio Schappo, a 1ª Turma Extraordinária reconheceu o pagamento nos termos do r. voto, que abaixo reproduzo parcialmente: O que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). Acerca da matéria, traz-se o entendimento de Vitor Hugo Mota de Menezes: Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306). A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. O processo administrativo tem o objetivo de proteger a verdade material, garantir que os conflitos entre a Administração e o Administrado tenham soluções com total imparcialidade. Garante ao particular que os atos praticados pela Administração serão revisados e poderão ser ratificados ou não a depender das provas acostadas nos autos, a princípio sem a necessidade de se recorrer ao judiciário. Dessa forma, são inerentes ao processo administrativo os princípios constitucionais dentre eles o da ampla defesa, do devido processo legal, além dos princípios processuais específicos, quais sejam: oficialidade; formalismo moderado; pluralismo de instâncias e o da verdade material. 2.8. Por fim, buscando exaurir toda e qualquer dúvida sobre o montante a ser apurado com relação ao crédito objeto deste litígio, desde já observo que deve ser considerada a Fl. 1685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720634/2016-47 atualização já definida através do REsp nº 1.112.524/DF, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e transitado em julgado em 03/11/2010, conforme Ementa abaixo reproduzida: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. Fl. 1686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720634/2016-47 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). 5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos" (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). 6. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (09.06.2005), nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.") (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009). 7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543- C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.112.524 – DF, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30/09/2010) Saliento que o artigo 4º do Decreto nº 2.346/1997, que consolida as normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, assim dispõe: Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Fl. 1687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720634/2016-47 Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O PARECER PGFN/CRJ/Nº 2601/2008 reconheceu a dispensa de contestação quando a incidência de expurgos inflacionários estiver em consonância com os termos da Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, conforme Ementa abaixo: Tributário. Correção Monetária. Inclusão de índices expurgados de planos econômicos para atualização dos créditos tributários. Jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. O referido Parecer foi aprovado pelo d. Procurador Geral da Fazenda Nacional, por meio do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, proferido nos seguintes termos: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2601 /2008, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 8/12/2008, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007." JURISPRUDÊNCIA: AgRg no RESP 935594/SP (DJ 23.04.2008); EDcl no REsp 773.265/SP (DJ 21.05.2008); EDcl nos EREsp 912.359/MG (DJ 27.22.2008); EREsp 912.359/MG (DJ 03.12.2007). Em síntese, para o cálculo da correção monetária devem ser observados os índices aplicados na compensação ou repetição do indébito tributário constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, a saber: a) jan/89, IPC/IBGE, de 42,72% (em substituição ao BTN); b) fev/89, IPC/IBGE, de 10,14% (em substituição ao BTN); c) de mar/89 a fev/90, BTN; d) de mar/90 a fev/91, IPC/IBGE (em substituição ao BTN e ao INPC de fev/91); e) de mar/91 a nov/91, INPC; f) em dez/91, IPCA série especial (art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.383/91); g) de jan/92 até jan/96, utilizar a UFIR (Lei n. 8.383/91). h) a partir de jan/96, taxa SELIC e 1% na data do pagamento - art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250, de 26.12.95.” Fl. 1688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720634/2016-47 Sobre a matéria, colaciono decisão proferida pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre pedidos de restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007.(ACÓRDÃO Nº 9303-008.466) No mesmo sentido: Acórdãos nºs 9303-002.842, 9303-008.467 e 9303-007.462. Portanto, aplicando o artigo 62 do Anexo II do RICARF, deve a Unidade de Origem proceder à apuração objeto desta proposta de diligência, aplicando a correção monetária nos moldes determinados pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1.112.524. 2.9. Por tais razões, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Analisar as planilhas e documentos anexados aos autos pela Recorrente e, caso entenda necessário, intimá-la a apresentar documentos complementares, permitindo a comprovação do direito creditório invocado; b) Esclarecer sobre a atual situação das Declarações de Compensação relacionadas em Despacho Decisório, vinculadas ao presente processo administrativo; c) Elaborar relatório conclusivo sobre as respectivas constatações, confrontando os valores e demais informações que lastreiam os argumentos da defesa, de forma a apurar o montante e suficiência do crédito pleiteado neste litígio; d) Na apuração indicada em letra “c”, aplicar a correção monetária nos moldes determinados pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1.112.524; e) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1689DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11052.000439/2010-23
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-010.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento, com retorno ao colegiado recorrido. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento, com retorno ao colegiado recorrido. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Redator Designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 04 39 /2 01 0- 23 Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.144 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000439/2010-23 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de Auto de Infração - DEBCAD 37.274.196-7 – para cobrança das contribuições previdenciárias cota empresa e GIL/RAT incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e a contribuinte individuais. Foi lançada também a contribuição social sobre a mão de obra nas notas fiscais do prestadores de serviço mediante empreitada (calculada) e contribuição sobre prestação de serviço de cooperativa de trabalho. Foram apontados os seguintes fatos geradores: (a) a remuneração paga, creditada ou devida aos segurados empregados e contribuinte individuais; (b) a prestação de serviços remunerados pelo cooperado intermediado por cooperativa de trabalho; (c) a prestação de serviço remunerado pelos segurados empregados da empresa prestadora de serviço mediante empreitada, obtida nas notas fiscais de serviço. Trata-se de antecipação de contribuição previdenciária da prestadora do serviço que é retida e recolhida pela tomadora do serviço. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 160/183. Impugnado parcialmente o lançamento às fls.324/340, a DRJ no Rio de Janeiro I julgou-o procedente às fls.530/539. Apresentado Recurso Voluntário às fls. 545/568, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara deu provimento ao apelo por meio do acórdão 2401-003.979 - fls. 639/644. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 655/663, pugnando, ao final, fosse reformada a decisão recorrida, reconhecendo-se a incidência da exação sobre os valores pagos a título de auxílio alimentação em ticket e vales. Em 29/4/16 - às fls. 688/691 - foi dado seguimento ao recurso para que fosse rediscutida a matéria “auxílio-alimentação in natura/tickets ou cartões.” Intimado do julgamento do Recurso Voluntário, assim como do recurso interposto pela União em 12/7/16 (fls. 698), o sujeito passivo apresentou contrarrazões e Embargos de Declaração tempestivos em 18/7/16 (vide fl. 699), respectivamente às fls.700/714 e 715/717. Os embargos foram admitidos e julgados pelo mesmo colegiado que, a fim de sanar a contradição entre a conclusão do voto condutor e o dispositivo do acórdão, reafirmou o provimento do recurso voluntário – fls. 725/728. Às fls. 730/737, a União reiterou suas razões de recurso em 15/5/17. É o relatório. Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.144 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000439/2010-23 Voto Vencido Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 18/1/16 – fls. 665 – e recurso apresentado em 18/1/16 – fls. 675). Preenchido os demais requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “auxílio-alimentação in natura/tickets ou cartões.”. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste colegiado: ALIMENTAÇÃO IN NATURA. Na relação de emprego, a remuneração representada por qualquer beneficio que não seja oferecido em pecúnia configura o denominado salário utilidade ou prestação in natura. Assim, se a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação abarca todas as distribuições/prestações ia natura - ou seja, que não cm dinheiro -, tanto a alimentação propriamente dita como aquela fornecida ticket, mesmo sem a devida inscrição no PAT, deixam de sofrer a incidência da contribuição previdenciária, em razão da compreensão exposta no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. A decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por CONHECER do recurso voluntário c, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO em razão da aplicação do Parecer PGFN/CRJ/N" 2.117/2011 às hipóteses de fornecimento da utilidade alimentação em tickets. Os Conselheiros CLEBERSON ALEX FRIESS e ARLINDO DA COSTA E SÍLVA divergiram por entenderem que a aplicação do referido parecer restringe-se â hipótese de fornecimento da alimentação propriamente dita. Pretende a recorrente ver rediscutida a matéria atinente ao fornecimento de auxílio alimentação por meio de tickets. Veja-se excerto do recurso sob exame: A E. Turma ora recorrida excluiu do lançamento, os valores pagos pelo contribuinte recorrente a título de fornecimento de auxílio alimentação, por entender que os mesmos foram pagos in natura. No entanto, nos termos do relatório fiscal, os pagamentos foram efetuados via ticket. Pelo exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Turma a quo excluiu os valores decorrentes de pagamentos a título de auxílio-alimentação pago na forma de ticket, sem fazer a devida distinção destes em relação aos valores referentes ao fornecimento de alimentação in natura. Contudo, seguindo a jurisprudência do CARF, conclui-se que as referidas parcelas, por não serem prestações in natura, não podem ser abrangidas pela isenção. A decisão recorrida registrou que o lançamento teria decorrido do fato de a então recorrente não ostentar a inscrição no PAT, a despeito de ser sucessora de empresa que se encontrava inscrita no PAT. Na sequência, estabeleceu que a adesão ao PAT não constituiria mera formalidade. Confira-se: A discussão dos presentes autos cinge-se à alimentação fornecida em ticket aos segurados. O lançamento decorreu do fato de a recorrente não ostentar a inscrição no PAT, a despeito de ser sucessora de empresa que se encontrava inscrita no PAT. [...] Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.144 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000439/2010-23 À evidência dos preceitos legais em comento, conclui-se que sobre o valor da alimentação fornecida pela empresa aos trabalhadores não incidem contribuições previdenciárias, quando, nos termos da Lei n° 6.321, de 1976, o fornecimento ocorra de acordo com programa de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A adesão ao PAT não constitui mera formalidade. É através do conhecimento da existência do programa em determinada empresa que o Ministério do Trabalho e Emprego, por seu órgão de fiscalização, verificará o cumprimento do disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: fornecimento de alimentação com teor nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de higiene. Todavia, valendo-se pretensamente do Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011, assentou a tese de que não haveria a incidência da contribuição sobre o fornecimento de auxílio alimentação em ticket, mesmo sem a devida inscrição da empresa no PAT. Para tanto, considerou como “in natura” toda as formas de prestação do auxílio que não fosse a em dinheiro. Por sua vez, o acórdão paradigmático nº 2302-002.054 vazou o entendimento de que a prestação in natura seria aquela que o próprio empregador fornece a alimentação pronta para o consumo imediato pelos seus empregados. Confira-se sua ementa: ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação fornecida in natura aos segurados, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação pronta para o consumo imediato pelos seus empregados, devendo ser mantido, todavia, o lançamento sobre os valores correspondentes ao auxílio alimentação fornecido na forma de tickets/vale alimentação ou em espécie. Tendo sido o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 objeto de Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, urge serem observadas as disposições inscritas no art. 26-A, §6º, II, “a” do Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009. Perceba-se, com isso, que a controvérsia a ser dirimida reside justamente na interpretação a ser dada ao Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, em especial quanto ao alcance conferido à expressão “in natura”. Não obstante, ressaltou a autuada que estava devidamente inscrita no PAT no ano calendário 2006, por força da incorporação da empresa RH International Ltda., o que a autorizaria a usufruir da isenção concedida pela Lei 8.212/91, uma vez que ao incorporar a referida empresa, teria lhe sucedido em todos os bens, direitos e obrigações, nos termos em que determinariam os arts. 1.116 do Código Civil e 227 da Lei 6.404/76. Cumpre destacar que tal matéria não foi, por óbvio, objeto do recurso ora em exame, o que impede seja apreciada por ocasião deste julgamento. Na sequência, sustenta ainda que o vale refeição fornecido em ticket/cartão pelo empregador é considerando pagamento in natura, já que o mesmo não poderia ser utilizado pelo empregado com outra finalidade que não a de alimentação e não teria, portanto, o condão de desnaturar a espécie analisada. O tema não é novo neste colegiado, que vinha entendendo, por voto de qualidade, que o pagamento do auxílio alimentação por meio de ticket estava sujeito à incidência do tributo, nos casos em que não comprovada a adesão ao PAT. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.144 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000439/2010-23 Nesse sentido, adiro e adoto como minhas, as razões de decidir do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, no julgamento do acórdão 9202-008.096, de 20/08/2019. Confira-se: De forma a contextualizar a análise aqui empreendida, convém ressaltar que a matriz constitucional das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal que dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...] Com base na previsão constitucional, a Lei nº 8.212/1991, por intermédio de seus arts. 22 e 28 instituiu as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados, que abrangem o total das remunerações pagas/recebidas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Assim, a princípio, a base de cálculo das contribuições previdenciárias abrange toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, aí incluídos alimentação, habitação, vestuário, além de outras prestações e in natura. Exclui-se da tributação somente aqueles benefícios abrangidos por alguma regra isentiva ou que tenham sido disponibilizados para a prestação de serviços, a exemplo de vestuário, equipamentos e outros acessórios destinados a esse fim. Dessarte, a definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação às rubricas objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] c) a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; [...] No mesmo sentido é o art. 3º da Lei nº 6.321/1976 que dispõe: Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.144 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000439/2010-23 Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário-de- contribuição é necessário que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. Não se olvide que o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção tem como consequência lógica a incidência da exação tributária. Cabe aqui ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio-alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT. Conforme alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Resta, portanto, perquirir se a situação retratada nos autos se amolda ou não ao previsto em referido Ato Declaratório. No caso concreto, a matéria devolvida a este Colegiado refere-se especificamente a auxílio alimentação pago por meio de tíquete alimentação. Não há qualquer contestação quanto o que fora apurado pela Fiscalização de que o auxílio alimentação foi disponibilizado aos trabalhadores da empresa autuada pela utilização de tal instrumento. Contudo, o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, bem assim os julgados do STJ que fomentaram sua edição, dentre os quais encontra-se o AgRg ao REsp nº 1.119.787 (ementa reproduzida acima), fazem referência a auxílio-alimentação in natura, o que, nos termos da jurisprudência daquela Corte, quer dizer: “alimentação fornecida pela Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.144 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000439/2010-23 empresa”, ou seja, o pagamento do benefício feito por meio de tíquete alimentação não está abrangido pelo ato administrativo da PGFN e nem pelas decisões judiciais aqui suscitadas. Desse modo, para beneficiar-se da isenção prevista na alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 a empresa necessitaria cumprir rigorosamente os requisitos previstos nesse dispositivo, isto é, o benefício teria de observar as diretrizes dos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a empresa deveria estar regularmente inscrita em tal programa, o que não se verifica na situação ora analisada. O cumprimento dos requisitos do PAT pressupõe a regular inscrição da empresa no referido programa, em observância ao art. 2º da Portaria MTE nº 3/2002, in verbis: Art. 2º Para inscrever-se no Programa e usufruir dos benefícios fiscais, a pessoa jurídica deverá requerer sua inscrição à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), através do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio para esse fim a ser adquirido nos Correios ou por meio eletrônico utilizando o formulário constante da página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet (www.mte.gov.br). § 1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet deverá ser mantida nas dependências da empresa, matriz e filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho. § 2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e aos incentivos dele decorrentes será mantida à disposição da fiscalização federal do trabalho, de modo a possibilitar seu exame e confronto com os registros contábeis e fiscais exigidos pela legislação2 . § 3º A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de alimentação coletiva registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador devem atualizar os dados constantes de seu registro sempre que houver alteração de informações cadastrais, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar informações a este Ministério por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Assevere-se que a inscrição no PAT trata-se de medida necessária que impõe à pessoa jurídica o cumprimento dos requisitos do programa e possibilita a fiscalização de sua regular execução pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Não tendo o sujeito passivo adotado essa medida e não estando ele amparado pelo Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, não vejo como considerá-lo isento de contribuições previdenciárias. Oportuno destacar que o acórdão recorrido consignou que dado o provimento do recurso, teriam restado prejudicadas as demais razões recursais, em especial aquela relativa ao pleito de redução da multa em 50%. Diante do exposto, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento, devendo os autos retornarem à instância a quo, com vistas a prosseguir na análise das demais matérias. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.144 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000439/2010-23 Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Redator Designado. 01 - Após análise dos autos e não obstante a qualidade dos argumentos e logicidade jurídica do voto apresentado, peço vênia para divergir do Eminente Relator, a quem rendo as minhas homenagens. Explico. 02 – Conforme consta do voto do I. Relator o lançamento do crédito tributário tem por fundamento o pagamento de auxílio alimentação sob a forma de ticket além do fato da contribuinte não ser cadastrada no PAT. 03 – No caso, não houve apuração por parte da fiscalização de pagamento de alimentação ou ticket alimentação diretamente em dinheiro, o fundamento do lançamento é a concessão de alimentação por não estar inscrito no PAT e a questão de entender que o ticket é uma forma de pagamento em dinheiro. 04 - No plano normativo, a Constituição Federal dispõe que: “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (CF, Art. 201, §11). 05 - Nesse contexto, entende-se que os ganhos percebidos a qualquer título pelo empregado deverão incorporar seu salário de contribuição, para fins previdenciários, exceto quando forem objeto de exclusões legais, conforme abaixo: Lei nº 8.212/91, Art. 28, § 9º “§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.” Lei nº 6.321/76, Art. 3º “Art. 3.º Não se inclui como salário de contribuição à parcela paga ‘in natura’ pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho”. Decreto nº 05/91, Art. 6º “Art. 6º Nos programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador”. 06 - Neste caso, se poderia aventar que o auxílio-alimentação fornecido por empresa que não aderiu ao PAT caracterizar-se-ia como “vantagem econômica”, em benefício do empregado, pois integrante do seu salário de contribuição. 07 - Ocorre que o fornecimento de vale-refeição ou vale-alimentação é considerado como sendo parcela paga in natura, ante sua finalidade de fornecer alimentos aos empregados para proporcionar seu aumento de produtividade e eficiência laboral, sem Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.144 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000439/2010-23 corresponder à contraprestação da relação de trabalho, sendo disponibilizado em prol dos resultados esperados do trabalho. 08 - Nesse contexto, tem-se que o vale-refeição decorre do sistema de convênio que possibilita o empregado se alimentar em qualquer estabelecimento conveniado; da mesma forma que o vale-alimentação decorre do sistema de convênio que possibilita o empregado adquirir gêneros alimentícios in natura em mercados conveniados, como os produtos da cesta básica. 09 – A esse respeito existe a Portaria SIT/DSST nº 03 de 01/03/2002 da Secretaria de Inspeção do Trabalho e Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho que baixa instruções para a execução do PAT e em alguns artigos deixam claro a utilização de cartões (tickets), verbis: Art. 6º É vedado à pessoa jurídica beneficiária: I - suspender, reduzir ou suprimir o benefício do Programa a título de punição ao trabalhador; II - utilizar o Programa, sob qualquer forma, como premiação; e, III - utilizar o Programa em qualquer condição que desvirtue sua finalidade. III - das Modalidades de Execução do Pat Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições ou distribuição de alimentos, inclusive não preparados, bem como firmar convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva, desde que essas entidades sejam credenciadas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do PAT e nesta Portaria, condição que deverá constar expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas. Art. 10. Quando a pessoa jurídica beneficiária fornecer a seus trabalhadores documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, o valor do documento deverá ser suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT. Parágrafo único - Cabe à pessoa jurídica beneficiária orientar devidamente seus trabalhadores sobre a correta utilização dos documentos referidos neste artigo. Art. 12. A pessoa jurídica será registrada no PAT nas seguintes categorias: II - prestadora de serviço de alimentação coletiva: a) administradora de documentos de legitimação para aquisição de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares (refeição-convênio); b) administradora de documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais (alimentação-convênio). Parágrafo único - O registro poderá ser concedido nas duas modalidades aludidas no inciso II, sendo, neste caso, obrigatória a emissão de documentos de legitimação distintos. 10 – Pela análise acima entendo que o Poder Executivo quando da regulamentação do PAT, não excluiu essas formas de aquisição da alimentação do segurado, pelo contrário, regulamentou uma outra forma de aquisição de tais gêneros alimentícios, comparando-o a forma in natura que já existia na norma, não fazendo distinção alguma. Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.144 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000439/2010-23 11 – Obviamente pelo art. 6º destacou o que é vedado à empresa beneficiária em fazer, contudo, em nenhum momento é tratado isso nos autos. 12 - E por ser considerado parcela paga in natura, e, não é passível de incidência pela contribuição previdenciária, independentemente da inscrição no PAT: "O pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004). 13 – A esse respeito peço licença para citar parte do voto do I. Ministro Luiz Fux quando no E. STJ no julgamento do REsp 1185685/SP, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/88. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro. 2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de tributação. 3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago em espécie sobre o vale-transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido caráter indenizatório. (STF - RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010) 4. Mutatis mutandis, a empresa oferece o ticket refeição antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir ao trabalho, e não como uma base integrativa do salário, porquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador com o seu empregador, e é pago como contraprestação pelo trabalho efetivado. 5. É que: (a) "o pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho" (REsp 1.180.562/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010); (b) o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que pago o benefício de que se cuida em moeda, não afeta o seu caráter não salarial; (c) 'o Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (...), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória'; (d) "a remuneração para o trabalho não se confunde com o conceito de salário, seja direto (em moeda), seja indireto (in natura). Suas causas não são remuneratórias, ou seja, não representam contraprestações, ainda que em bens ou serviços, do trabalho, por mútuo consenso das partes. As vantagens atribuídas aos beneficiários, longe de tipificarem compensações pelo trabalho realizado, são concedidas no interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...) Os benefícios do trabalhador, que não correspondem a contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e a empresa não representam remuneração do trabalho, circunstância que nos reconduz à proposição, acima formulada, de que não integram a Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.144 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000439/2010-23 base de cálculo in concreto das contribuições previdenciárias". (CARRAZZA, Roque Antônio. fls. 2583/2585, e-STJ). 6. Recurso especial provido. (REsp 1185685/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011) “Sr. Presidente, o voto do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido é irretocável e, sob o ângulo que analisou, fechou todas as questões, não há nada absolutamente excedente. A questão central, realmente, é a verificação da natureza desse benefício social que a empresa presta ao empregado. Primeiramente, cumpre ressaltar que, hodiernamente, a interpretação do Direito Tributário leva em consideração que o contribuinte não é mais objeto de tributação, mas sujeito de direitos. O Direito Tributário preserva os conceitos dos demais ramos da ciência jurídica, muito embora atribuir-lhes efeitos tributários diversos. E, em respeitando os conceitos, gostaria, com a devida vênia, de entender que realmente o voto do Sr. Ministro Castro Meira, na Seção, bem explicita a ideia que se tem sobre a questão do auxílio-alimentação. Diz o Sr. Ministro Castro Meira: O pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Confesso a V. Exa. que não vejo a menor diferença de a empresa conceder os alimentos ao empregado na própria empresa, para que não perca tempo, não sofra aqueles percalços, e de entregar o ticket refeição para se alimentar nas lojas conveniadas que aceitem o vale-refeição. Isso mais se exacerba não só pela tese adotada pela Seção, como mais ulteriormente o acórdão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, pago o benefício de que se cuida, em moeda, não afeta o caráter não salarial do benefício. Isso é muito importante, porque o Sr. Ministro Castro Meira, inclusive, agora mais recentemente, no Recurso Especial nº 1.180.562, ao tratar do vale-transporte, baseia-se no acórdão de 26 de agosto de 2010, para assentar o seguinte: O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (...), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. Ora, verificamos aqui que a empresa oferece o ticket refeição não como uma base integrativa do salário, porque isso não é salário. Salário é contraprestação do trabalho prestado pelo empregado. Salário é pago depois que o empregado trabalha. O ticket refeição é concedido antes para que o trabalhador possa se alimentar e ir ao trabalho. Então, a exegese de hoje que se exige é exatamente em razão de que o contribuinte é sujeito de direito, não é mais objeto de tributação. Além da nossa jurisprudência e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, por uma questão de hierarquia, nos impõe obedecer aos princípios basilares dessa jurisprudência, verifico que a concepção de que o ticket refeição, concedido para o trabalho, encontra eco na doutrina balizada do tema como sói ser a doutrina, que aqui foi anexada, do Professor Carraza, ao assentar: Em suma, a remuneração para o trabalho não se confunde com o conceito de salário, seja direto (em moeda), seja indireto (in natura). Suas causas não são remuneratórias, ou seja, não representam contraprestações, ainda que em bens ou Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.144 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000439/2010-23 serviços, do trabalho, por mútuo consenso das partes. As vantagens atribuídas aos beneficiários, longe de tipificarem compensações pelo trabalho realizado, são concedidas no interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...) Os benefícios do trabalhador, que não correspondem a contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e a empresa não representam remuneração do trabalho, circunstância que nos reconduz à proposição, acima formulada, de que não integram a base de cálculo in concreto das contribuições previdenciárias. (fls. 2583/2585, e-STJ) Então, poderíamos estar diante, por exemplo, de uma antinomia entre a lei federal e a portaria. Só que estamos cansados de enfrentar essa questão, que não é constitucional, é uma questão de ilegalidade, no sentido de que a portaria não pode dizer mais do que diz a lei. Isso não é salário e não tem nem base de cálculo para se apurar essa contribuição social, porque a base de cálculo é a folha de salários. Aqui se vai somar os tíquetes, ver quanto gastou em um mês e quanto gastou no outro? Na realidade, isso é enfático. A verba é concedida, conforme destacam as razões da parte, para o trabalho e não em função do trabalho. Esse aspecto, efetivamente, chamou-nos imensa atenção. Sem prejuízo, apenas a título de argumento obiter dictum, estamos diante de uma empresa que o tempo inteiro fez o PAT. Então, deve ter havido uma falha qualquer, irregular. Mas hoje estou plenamente convencido de que isso não pode ser fato gerador de contribuição social, e não há base cálculo para se apurar essas contribuições. Com as devidas vênias do meu dileto amigo e orientador Ministro Hamilton Carvalhido, vou inaugurar a divergência, dando provimento ao recurso especial. 14 – Outrossim, cito voto do I. e saudoso Min. Teori Zavaschi no mesmo julgamento, verbis: “A questão fundamental é a de saber se o fornecimento de vale-refeição constitui fornecimento de refeição in natura ou não. Para mim, vale-alimentação se aproxima muito mais do fornecimento in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro. E, se formos examinar a Lei nº 8.212, quando conceitua salário de contribuição, ela usa também a expressão "valor de remuneração pago, devido ou creditado". Então, não consigo encaixar muito nessa base de cálculo o vale-refeição. De modo que vou pedir vênia ao Sr. Ministro Relator para acompanhar a divergência, porque mais afinada com a jurisprudência da Seção. Gostaria de acrescentar, também, que há um detalhe importante que me passou desapercebido inicialmente. No caso específico, o vale-refeição é pago metade pela empresa e metade pelo empregado. Evidentemente, pelo menos para a metade correspondente ao empregado, não se pode considerar remuneração, porque seria a remuneração dele para si mesmo. E parece-me que o auto de infração só incidiu sobre a outra metade. De qualquer modo, o certo é que o vale-refeição é adquirido mediante um custo dividido entre empregado e empregador, o que reforça a ideia de que se trata não de um pagamento, ou uma remuneração, mas de um fornecimento in natura. Pelo menos a metade correspondente à do empregado tem de ser assim considerada. Peço vênia ao eminente Ministro Relator para acompanhar a divergência, dando provimento ao recurso especial.” Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.144 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000439/2010-23 15 - Diante da jurisprudência pacífica do STJ, como forma de adequação dos seus procedimentos ao entendimento daquele tribunal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), editou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/11, esclarecendo que, esteja ou não o empregador inscrito no PAT, o auxílio-alimentação pago in natura não ostenta natureza salarial e, portanto, não deve integrar a remuneração do trabalhador. Nessa manifestação, a PGFN recomendou a edição de Ato Declaratório. Vejamos: “PROCURADORAGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).” 16 - Assim, como reflexo legal do Parecer PGFN nº 2.117/11, a mesma PGFN editou o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 03/11, a seguir transcrito, publicando e reforçando seu entendimento sobre o tema, que vincula a atuação dos seus membros e da Receita Federal do Brasil (RFB), a saber: “Tributário. Contribuição Previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.” 17 - Na esteira deste raciocínio, este próprio C. Conselho vem estruturando sua jurisprudência, conforme julgado abaixo, proferidos no Ac. Nº Acórdão 9202-007.966 j. 18/06/2019, verbis: Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Diante da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, deve ser mantido o entendimento acerca da não Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.144 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000439/2010-23 incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação paga na forma de ticket, em razão do caráter indenizatório. 18 – Oportuno indicar os termos do voto vencedor da I. Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, o qual também adoto como razões de decidir, verbis: “Não obstante o bem fundamentado voto proferido pelo Relator, a maioria do Colegiado esposou entendimento diverso a respeito da incidência das contribuições previdenciárias sobre o recebimento de alimentação na forma de “ticket”. O ticket refeição (ou vale alimentação) mais se aproxima ao fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Acrescento que não se faz relevante a forma pela qual é feito o pagamento da verba, pois a maneira do fornecimento da alimentação, por si só, não altera a sua natureza, a sua essência e a sua finalidade. Evidentemente, o pagamento pelo fornecimento direto dos alimentos na própria empresa reduz o risco da utilização indevida da verba, mas, apesar desse contexto, não é possível entender que o pagamento na forma de ticket (fornecimento de alimentos por empresas conveniadas, fora das instalações da empresa, mediante apresentação de um cartão) seria necessariamente utilizado para remunerar o trabalhador, pois a má-fé não se presume, devendo ser comprovada. Pelo que se depreende dos autos, a rubrica foi considerada como base para incidência da contribuição previdenciária pelo fato de ter sido paga na forma de ticket e não pela constatação do abuso do pagamento, ou seja, pela demonstração de que o valor correspondia, na verdade, à remuneração e não à verba indenizatória, ou seja, não houve descaracterização da natureza da verba pela fiscalização. Assim, utilizando-me da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, não vejo como afastar o fornecimento de alimentação na forma de ticket da norma isentiva aplicada nos demais casos nos quais há fornecimento de alimentação in natura. De acordo com os artigos 3º da Lei n.º 6.321/76 e 6º do Decreto n.º 5/1991, o pagamento in natura do auxílio alimentação pela empresa nos programas de alimentação previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS. No mesmo sentido, a Lei n° 8.212/1991 estabelece em seu artigo 28, parágrafo 9º, alínea “c”, que a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/1976 não integrará base de cálculo da contribuição previdenciária.” 19 – Outrossim, na mesma esteira e adotando como razões de decidir trecho do voto da I. Conselheira Rita Bacchieri, no Ac. 9202-007.430 j. 11/12/2018, verbis, com grifos no original: “Quanto a não incidência da contribuição sobre os valores pagos in natura podemos resumir o entendimento pacificado e vinculante (por força do art. 62, §1º, II, 'c' do RICARF), nos termos em que exposto no parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.144 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000439/2010-23 empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão somente proporcionar um incremento a produtividade e eficiência funcionais. Referido parecer não se aplica ao caso concreto pois o mesmo utiliza a expressão in natura em seu sentido estrito (gênero alimentício), e conforme consta da peça recursal estamos diante de fornecimento de alimentação em pecúnia. Vale citar trechos da referida peça onde o Contribuinte afirma que o pagamento foi deito em espécie/dinheiro: Mais a mais, servindo, igualmente, a desconstituir os levantamentos relativos aos Vales-transportes, não se pode olvidar que a recorrente, em verdade, se viu obrigada a substituir os vales aqui comentados por pecúnia, haja vista as inúmeras dificuldades trazidas pela sua operação negocial - bastante atípica, diga-se de passagem e os entraves impostos pelas companhias responsáveis pelo fornecimento dos papéis, especialmente as de transporte público, sobre as quais inexiste qualquer possibilidade de controle. Tais características devem ser levadas em consideração, por força dos princípios da proporcionalidade e razoabilidades. ... Ademais, inobstante ter-se fornecido tais rubricas sob a forma de pecúnia em determinadas ocasiões, é certo que nenhuma delas vale alimentação/refeição e vale transporte se mostrou contraprestativa, ou seja, denotou o cumprimento de obrigação da contribuinte em relação ao trabalho prestado pelos empregados. Independente do entendimento pacificado para o fornecimento in natura, filio-me a corrente de que o pagamento de auxílio alimentação por meio de vales, cartões ou tickets também não comporiam a base de cálculo da contribuição, nos temos do art. 28, §9º, "c" da Lei nº 8.212, de 1991. Em uma análise ampla, realizando uma interpretação lógica da jurisprudência e das normas que regulamentam o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, entendo que devem ser considerados como pagos in natura as três modalidade de execução do programa previstas no art. 4º do Decreto nº 05/1991. Vejamos: A Lei nº 8.212/91, quando trata da matéria, prevê entre as exceções do §8º do art. 28 que não integram o salário de contribuição, exclusivamente, a parcela a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. A legislação previdência se limitou a reproduzir o art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 a qual originalmente trata dos efeitos do benefício sobre a tributação do Imposto de Renda. O citado art. 3º assim dispõe: "Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho." O Decreto nº 05/1991, o qual regulamenta com mais detalhes os requisitos de enquadramento no PAT, prevê que para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode se valer de três modalidades de fornecimento de alimentação: i) manter serviço próprio de refeições, ii) distribuir alimentos e iii) firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. O mesmo decreto reforça: "Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. Vale citar a Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho nº 3/2002, que baixa instruções sobre a execução do Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.144 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000439/2010-23 Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) faz os seguintes esclarecimentos sobre as modalidades de fornecimento de alimentação: Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições ou distribuição de alimentos, inclusive não preparados, bem como firmar convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva, desde que essas entidades sejam registradas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do PAT e nesta Portaria, condição que deverá constar expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas. Art. 9º As empresas produtoras de cestas de alimentos e similares, que fornecem componentes alimentícios devidamente embalados e registrados nos órgãos competentes, para transporte individual, deverão comprovar atendimento à legislação vigente. (Redação dada pela Portaria nº. 61/ 2003) Art. 10. Quando a pessoa jurídica beneficiária fornecer a seus trabalhadores documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, o valor o documento deverá ser suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT. ... Art. 12. A pessoa jurídica será registrada no PAT nas seguintes categorias: I – fornecedora de alimentação coletiva: a) operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições preparadas transportadas; b) administradora de cozinha da contratante; c) fornecedora de cestas de alimento e similares, para transporte individual. II – prestadora de serviço de alimentação coletiva: a) administradora de documentos de legitimação para aquisição de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares (refeição convênio); b) administradora de documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais (alimentação convênio). Parágrafo único. O registro poderá ser concedido nas duas modalidades aludidas no inciso II, sendo, neste caso, obrigatória a emissão de documentos de legitimação distintos. Se interpretarmos como fornecimento de parcela in natura apenas as duas primeiras modalidades citadas no Decreto nº 05/1991 (manter serviço próprio de refeições e distribuir alimentos), forçosamente, deveríamos concluir que apenas essas não comporiam o salário de contribuição. O fornecimento de alimentação por meio de "documentos de legitimação" expedidos por empresas prestadoras de serviço de alimentação coletiva (vales, cartões e outros), ainda que haja a inscrição no PAT não estariam incluídos na exceção do art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91 e do art. 3º da Lei nº 6.321/76. Ocorre que não é isso o que acontece. O entendimento que prevalece, inclusive na Justiça Especializada do Trabalho é o de que os valores pagos com observância das regras previstas no PAT (não sendo feita qualquer ressalva quanto a modalidade de execução) não compõe o salário e estão isentos dos encargos sociais. Vale citar informação disponível no sítio do Ministério do Trabalho no portal do PAT " PAT Responde Orientações": 3 Quais as vantagens para o empregador que adere ao PAT? Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-010.144 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000439/2010-23 A parcela do valor dos benefícios concedidos aos trabalhadores paga pelo empregador que se inscreve no Programa é isenta de encargos sociais (contribuição para o Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço – FGTS e contribuição previdenciária). Além disso, o empregador optante pela tributação com base no lucro real pode deduzir parte das despesas com o PAT do imposto sobre a renda. Referência normativa: arts. 1º, caput e 3º, da Lei nº 6.321, de 1976; arts. 1º e 6º, do Decreto nº 5, 4 de 1991. Diante desta realidade, onde para a jurisprudência e para a Administração Pública ainda que a lei cite a expressão in natura também não incide contribuição previdenciária sobre alimentação fornecida na modalidade de vales, cupons e tickets quando ocorrer o correto cadastro no PAT, temos como conclusão lógica a de que todas as modalidades de execução do programa de alimentação do trabalhador possuem natureza de fornecimento in natura de alimentos aos empregados das empresas beneficiárias. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de o pagamento in natura do auxílio alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ora, conforme exposto, considerando que o Decreto nº 05/1991 não faz distinção entre as respectivas modalidades de execução do programa onde todas são classificadas como pagamento in natura, devo entender que seja na entrega de refeição, de cesta básica ou nos serviços prestados por meio de empresas de alimentação coletiva, o fornecido da alimentação é feita pela própria empresa, razão pela qual ainda que não seja esse o conteúdo da parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11 não vejo como afastar o entendimento do STJ para os valores repassados aos trabalhadores por meio de "documentos de legitimação para aquisição de refeições" e " documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios". No meu entendimento, somente irão compor o salário de contribuição o auxílio alimentação pago com habitualidade e por meio da entrega ao trabalhador de moeda corrente ou mediante crédito em conta (onde não há a participação de empresa especializada em alimentação coletiva), nestes casos os valores assumirão feição salarial e, desse modo, integrarão a base de cálculo da contribuição previdenciária. E para reforçar o entendimento acima, incidência da Contribuição sobre valores pagos em espécie, julgo pertinente destacar a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): “Art. 457. .......................................................... § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. ............................................................................................. § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.” (NR) Entre os pontos da reforma trabalhista o legislador optou por considerar como verba remuneratória apenas o auxílio alimentação pago em dinheiro. Analisando as Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-010.144 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000439/2010-23 justificativas das emendas apresentadas pelos parlamentares ao longo do processo legislativo, concluí que os vales/tíquetes não estariam abrangidos por essa hipótese. Por oportuno, e embora não traga impactos para o presente julgamento já que estamos tratando de pagamento dinheiro, destaco que as conclusões da maioria deste Colegiado é no sentido de que equipara-se a pagamento em pecúnia/espécie o fornecimento de auxílio alimentação por meio de vales/tickets.” 20 - Assim, entendo que os valores fornecidos aos empregados na forma de vale- refeição ou vale-alimentação (ticket), não podem ser considerados como pagamento em dinheiro e não integram o conceito de remuneração e, por conseguinte, não devem compor o salário de contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias. 21 – Portanto, pedindo vênia ao I. Relator entendo por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Conclusão 22 – Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.724296/2013-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A demonstração das razões realizadas em despacho decisório e na decisão de primeira instância afastam a alegação de cerceamento do direito de defesa. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora da forma e prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3402-009.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a improcedência da multa aplicada, tendo em vista que a retificação/alteração de informações não se coadunam com a conduta de não prestar informações fora dos prazos estabelecidos pela SRF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.071, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12266.723426/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A demonstração das razões realizadas em despacho decisório e na decisão de primeira instância afastam a alegação de cerceamento do direito de defesa. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora da forma e prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a improcedência da multa aplicada, tendo em vista que a retificação/alteração de informações não se coadunam com a conduta de não prestar informações fora dos prazos estabelecidos pela SRF. Este julgamento seguiu a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 42 96 /2 01 3- 49 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.078 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724296/2013-49 sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 009.071, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12266.723426/2013- 26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.078 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724296/2013-49 Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal, alegando as mesmas razões apresentadas em sua impugnação, já relatados acima. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito Trata-se o presente processo de Auto de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) porque a contribuinte teria deixado de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, nos prazos estabelecidos pela RFB, na forma da Instrução Normativa RFB n° 800/2007. Assim, lhe foi imposta a penalidade descrita na alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (fls. 02-08): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.078 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724296/2013-49 inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. A Fiscalização apurou que a Recorrente, atuando como agência de navegação, representante da empresa de navegação, solicitou retificação de conhecimento eletrônico ou item de carga em 24/03/2009, o que configura infração por não prestação de informações na forma, prazo e condições estabelecidos nos art. 23, III, b e 50, inciso II, da IN RFB nº 800/07, vigentes ao tempo da ocorrência dos fatos, in verbis: Art. 23. O transportador solicitará retificação de informações prestadas no sistema sempre que pretender: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (...) III - alterar ou excluir CE relativo a carga procedente do exterior, após o registro da atracação da embarcação: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (...) b) no porto de destino final do conhecimento genérico, no caso de conhecimento agregado; ou (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifou-se) Confira o resumo da infração, conforme planilha anexa ao AI (fls. 06), abaixo reproduzida: Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.078 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724296/2013-49 A Contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que: (a) a nulidade do auto de infração; (b) a aplicação do instituto da denúncia espontânea; e, no mérito, (c) a violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade. A DRJ manteve a autuação, considerando que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista na legislação, o que possibilita a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. A Recorrente, em Recurso Voluntário, reitera a íntegra de sua impugnação e pede a insubsistência do referido Auto de Infração pontuando, em síntese: (i) a nulidade da decisão recorrida; (ii) a aplicação da denúncia espontânea; (iii) a revogação da penalidade aplicada (iv) a aplicação da solução de consulta nº 2/2015. (a) Nulidade da decisão da DRJ A Recorrente alega que a decisão recorrida é nula por violar o art. 31, do Decreto nº 70.235/72. Aduz que a DRJ discorreu sobre a aplicação da legislação aduaneira e não trouxe solução ao caso concreto, ou seja, foi omissa quanto ao cerne da questão. Da análise do Auto de Infração, assim como das alegações da Recorrente, tanto da impugnação quanto do Recurso Voluntário, o caso em discussão trata de operação de importação em que a Fiscalização entendeu que a Contribuinte teria retificado o conhecimento eletrônico fora do prazo estabelecido pela legislação (após a atracação da embarcação), o que culminou com a aplicação da penalidade prevista no art. art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66. Como ventilado acima, da análise dos autos, colhe-se que foram estes, em resumo, os argumentos da Impugnação: (a) a nulidade do auto de infração; (b) a aplicação do instituto da denúncia espontânea; e, no mérito, (c) a violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade – fls. 26 a 30. Por outro lado, da leitura da decisão, percebe-se que a DRJ tratou de todos os pontos invocados pela contribuinte. Em resumo, enfrena a preliminar de nulidade do auto de infração, concluindo pela inexistência de vício; no mérito, defende que a prestação de informação incorreta, a gerar a sua retificação, constitui informação prestada forra do prazo; explica e aponta as normas jurídicas violadas e as razões da aplicação da multa imputada; afasta a aplicação do instituto da denuncia espontânea explicitando as razões de sua inaplicabilidade ao caso; explica que a aplicação da penalidade independe da intenção do agente; quanto a violação aos princípios constitucionais, demonstra a incompetência do julgador administrativo para se pronunciar sobre a constitucionalidade das normas (súmula CARF nº 2). Portanto, não há qualquer vício na decisão recorrida a qual respeitou integralmente o comando do art. 31, do Decreto nº 70.235/72 1 1 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.078 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724296/2013-49 Desta forma, fica claro que a DRJ enfrentou os argumentos e fundamentos desenhados na impugnação do contribuinte, não havendo que se cogitar qualquer nulidade por cerceamento de defesa. (b) Da aplicação da Denúncia Espontânea A Impugnante alega que a prestação de informação fora do prazo, mas antes do início do procedimento fiscal constitui denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN e do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Sobre o tema denúncia espontânea no âmbito das obrigações acessórias autônomas, como, por exemplo, aquela de apresentar declaração ou de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, o CARF já possui entendimento consolidado no sentido de que o referido instituto não se aplica àquelas situações. Tal posição foi exarada na Súmula CARF nº 126, in verbis: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifou-se) Portanto, inaplicável o instituto da denúncia espontânea ao presente caso. (c) Da Revogação da Penalidade aplicada e a aplicação da solução de consulta nº 2/2016 Destaca a Recorrente que o art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/07, o qual dispunha que as alteração efetuadas nas informações do CE constituem prestações de informação fora do prazo, foi revogado integralmente pela In RFB nº 1.473/2014 e pede a aplicação da retroatividade benigna com o cancelamento da exigência fiscal. Alerta que, após a apresentação da sua impugnação, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, de feito vinculante, entendeu que as alterações e retificações nas informações não implicam descumprimento de prazos e afastam a aplicação da penalidade ora imputada a Recorrente, motivo porque esse entendimento deve ser aplicado ao caso analisado. Pois bem: Como se vê, não se discute nos autos se a informação foi prestada tempestiva ou intempestivamente. A informação existiu, mas de forma incorreta, como confessado pela Recorrente. A Controvérsia reside em saber se a incorreção na prestação das informações no SISCOMEX corresponde ou não à conduta tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66. Fisco e DRJ justificam a aplicação da penalidade com base no art. 45 da IN RFB n° 800/07, que equipara uma alteração/retificação de informações previamente registradas nos sistemas a uma prestação de informação fora do prazo. Ocorre que referido art. 45, da IN RFB n° 800/07, foi revogado pela Receita Federal do Brasil por meio da IN RFB n° 1.473/2014, motivo porque a Contribuinte pleiteia a aplicação da retroatividade benigna e o cancelamento da infração. Sobre o tema, inclusive, a Coordenação de Tributação da Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.078 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724296/2013-49 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Transcreve-se o seu conteúdo na parte que interessa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (negrito nosso) Penso que essa é a solução a ser dada aos autos. Explico: Verifiquei, da leitura da narrativa dos fatos do Auto de Infração e dos extratos de fls. 20 e 21, que, na verdade, ocorreu a prestação das informações pela Recorrente antes do embarque (fls. 16), mas tais informações foram realizadas de forma inadequada. Explica-se: em 24/03/2009 (após a atracação, em 23/03/2009) foi solicitada retificação dos dados de embarque para inclusão no SISCARGA do NCM nº 3917 e tal solicitação foi aprovada no mesmo dia. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.078 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724296/2013-49 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.078 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724296/2013-49 De fato, o que ocorreu no caso concreto ora analisado foi a mera retificação das informações dos dados de embarque o que atrai a aplicação Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, acima transcrita. Aliás, o CARF aprovou, recentemente, o enunciado da Súmula nº 186, que trata exatamente deste tema, in verbis: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Portanto, não vejo como manter a autuação nos termos em que formalizada, motivo pelo acolho o argumento da Recorrente para reconhecer a improcedência da multa aplicada, tendo em vista que a retificação/alteração de informações não se coadunam com a conduta de não prestar informações fora dos prazos estabelecidos pela SRF. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.078 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724296/2013-49 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a improcedência da multa aplicada, tendo em vista que a retificação/alteração de informações não se coadunam com a conduta de não prestar informações fora dos prazos estabelecidos pela SRF. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10425.720873/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/05/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPI. PERÍODOS ULTRAPASSANDO OS MESES DE UM TRIMESTRE. UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO EM PAPEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Manifestação de Inconformidade no que se opõe a Despacho Decisório que considerou não formulado Pedido de Ressarcimento do IPI por ter o contribuinte utilizado, indevidamente, formulário em papel em vez do programa PER/DCOMP, desprezando que o período de apuração do IPI é mensal e que cada pedido de ressarcimento deve se referir ao único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre-calendário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Por ter sido considerado não formulado o Pedido de Ressarcimento, que desprezou que o pleito deve se referir a um único trimestre-calendário, restam inexistentes os créditos pretendidos e, em conseqüência, a compensação a ele vinculada é não homologada.
Numero da decisão: 3201-009.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis (Presidente em exercício) (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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PERÍODOS ULTRAPASSANDO OS MESES DE UM TRIMESTRE. UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO EM PAPEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Manifestação de Inconformidade no que se opõe a Despacho Decisório que considerou não formulado Pedido de Ressarcimento do IPI por ter o contribuinte utilizado, indevidamente, formulário em papel em vez do programa PER/DCOMP, desprezando que o período de apuração do IPI é mensal e que cada pedido de ressarcimento deve se referir ao único trimestre- calendário e ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre-calendário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Por ter sido considerado não formulado o Pedido de Ressarcimento, que desprezou que o pleito deve se referir a um único trimestre-calendário, restam inexistentes os créditos pretendidos e, em conseqüência, a compensação a ele vinculada é não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis (Presidente em exercício) (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 08 73 /2 01 1- 66 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720873/2011-66 Relatório Trata-se da Manifestação de Inconformidade de fls., oposta ao Despacho Decisório de fl., que indeferiu Pedido de Ressarcimento de créditos do IPI feito em papel por não estar presente o pressuposto do parágrafo único do artigo 2° da Instrução Normativa (IN) SRF n° 598, de 2005, não homologando as compensações vinculadas. O Parecer de fls., cujos termos foram aprovados pelo Despacho, considera e conclui pelo Indeferimento do Pedido de Ressarcimento feito por meio físico por não está presente o pressuposto do parágrafo único do artigo 2° da IN SRF n° 598, de 2005; (...) Na Manifestação de Inconformidade, tempestiva (...), a contribuinte defende o direito à utilização do Pedido em papel para ressarcimento do IPI. (...) Alega que se a utilização do formulário em papel não for assegurada concretamente, há manifesta afronta ao direito de petição previsto na aliena “a” do inc. XXXIV do art. 5º da Constituição Federal e ao devido processo legal substantivo inserido no inc. LIV do mesmo artigo. Mais adiante, afirma: Considerando que o pedido de ressarcimento de créditos de IPI formalizado pela Impugnante não pôde ser feito por meio do programa PER/DCOMP, uma vez que aquele programa não aceita a digitação de dados relativos a apurações excedente 01 (um) trimestre de créditos de IPI, é imperativo de justiça seja DEFERIDO o pedido de ressarcimento em apreço, sob pena de conferir-lhe conteúdo atentatório ao direito de petição e ao devido processo legal substantivo previstos constitucionalmente. (...) A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntários, requerendo a reforma do julgado. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não foram arguidas preliminares. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720873/2011-66 O presente processo trata de pedido de ressarcimento de IPI, realizado mediante formulário físico (petição), em 04/10/2011, relativo ao período de agosto de 2007 a maio de 2008 no valor de R$ 2.430.005,05 que foi indeferido. Conforme já relatado, foi objeto de Manifestação de Inconformidade e do Recurso que se julga, a possibilidade do contribuinte fazer o pedido de ressarcimento dos créditos que entende ser devido sobre o IPI, para tanto protocolou o pedido por petição simples acompanhada de notas fiscais, em detrimento da utilização do sistema PDG indicado pela Receita Federal. O julgador a quo, ancorado na Instrução Normativa - IN RFB nº 900/2008, sintetizou a sua decisão nos seguintes argumentos: (...) Não parece haver justificativa razoável para a contribuinte ter utilizado no Pedido de Ressarcimento o período de junho de 2008 a março de 2009 (sic). Por que ela não apurou os saldos credores do IPI que alega ao final de cada trimestre-calendário e transmitiu um PER/DCOMP para cada um dos trimestres? Por um lado, não há qualquer resposta para essa pergunta, e por outro, a contribuinte considera que “a circunstância de se tratar de Pedido de Ressarcimento do IPI apurado em período distinto do trimestre-calendário” já seria “suficiente à utilização de petição convencional”, referindo-se ao formulário em papel. Ora, há norma expressa determinando que o período deve ser trimestral, e o § 5º do art. 98 da IN RFB nº 900, de 2008, considera que não se considera impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Quanto ao art. 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 598, de 2005, também mencionado na Inconformidade, além de não mais estar em vigor na data do Pedido de Ressarcimento vai na mesma linha da IN RFB nº 900, de 2008, de todo modo não ampararia a contribuinte. Sua redação é a seguinte: Art. 2º O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerados a partir do Programa PER/DCOMP 2.0, nas seguintes hipóteses: (...) Parágrafo único. Na hipótese de o estabelecimento detentor do crédito de IPI passível de ressarcimento ter dado saída, a partir de 1º de janeiro de 2004, a produtos submetidos a períodos de apuração distintos, a pessoa jurídica deverá pleitear o ressarcimento ou declarar a compensação do referido crédito mediante petição/declaração (papel), ainda que o crédito se refira a períodos de apuração anteriores a 2004. A contribuinte transcreve o dispositivo acima e simplesmente alega que “Além disso, a Instrução Normativa/SRF n° 598/05 determina que, em situações como a presente, cujo imposto a ser ressarcido está compreendido em período de apuração distinto do trimestre-calendário, o contribuinte deve valer-se de petição convencional”. Não apresenta maiores esclarecimentos, querendo fazer crer que bastaria ao sujeito passivo optar por qualquer período diferente de um trimestre-calendário para que pudesse desprezar o programa PER/DCOMP. Se tal entendimento prevalecesse, na prática cada Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720873/2011-66 contribuinte poderia adotar o período que a seu bel prazer quisesse, de nada valendo as normas que regem os procedimentos de ressarcimento e compensação. Não admitido o Pedido de Ressarcimento em papel, destaco que no mérito a pretensão de aproveitamento dos créditos nas aquisições de insumos com suspensão do IPI seria negada de todo modo, haja vista que, regra geral, a legislação citada na Inconformidade não a ampara. Quanto às compensações vinculadas ao Pedido de Ressarcimento, são não homologadas. Descabido o Pedido, que desprezou que o pleito deve se referir a um único trimestre-calendário, restam inexistentes os créditos pretendidos e, em conseqüência, se impõe a não homologação das DCOMP. Pelo exposto, não conheço da Manifestação de Inconformidade no que contesta ter sido considerado não formulado o Pedido de Ressarcimento, e na parte conhecida julgo improcedente. A recorrente, por sua vez, reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, com os seguintes fundamentos: DO DIREITO À UTILIZAÇÃO DE MEIO FÍSICO (PETIÇÃO IMPRESSA) PARA REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DE IPI (...) Assim, não escapa a esta inconstitucionalidade toda e qualquer norma que tolha o acesso aos Poderes Públicos na medida em que preveja, indistintamente, a impossibilidade de análise meritória do pedido de ressarcimento, apenas porque não foi formalizada eletronicamente. Constituição e pelos usos e procedimentos estabelecidos no direito comum ou disposições 'estatutárias'. Passou, assim, a falar-se de processo devido substantivo. O problema nuclear da exigência de um due process não estaria tanto — ou pelo menos não estaria exclusivamente — no procedimento legal mediante o qual alguém é declarado culpado ou castigado ('privado da vida, da liberdade e da propriedade') por haver violado a lei, mas sim no facto de a lei poder ela própria transportar a 'injustiça' privando uma pessoa de seus direitos fundamentais. Às autoridades legiferantes deve ser vedado o direito de disporem arbitrariamente da vida, da liberdade e da propriedade das pessoas. isto é. sem razões materialmente fundadas para o fazerem(... ) Esses preceitos constitucionais — ainda que não o queira a Delegacia da Receita Federal em Campina Grande/PB — servem de balizamento e limite ao legislador complementar e ordinário e. igualmente, com maior razão. ao administrador, cujos atos não podem ter o condão de criar, modificar ou extinguir direitos. Considerando que o pedido de ressarcimento de créditos de IPI formalizado pela Recorrente não pôde ser feito por meio do programa PER/DCOMP, uma vez que aquele programa não aceita a digitação de dados relativos a apurações excedente 01 (um) trimestre de créditos de IPI, é imperativo de justiça seja analisado o mérito do pedido de ressarcimento em apreço, sob pena de conferir-lhe conteúdo atentatório ao direito de petição e ao devido processo legal substantivo previstos constitucionalmente. DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO IPI INCIDENTE NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO Como demonstram as notas fiscais de entrada anexadas por amostragem no pedido de ressarcimento, a Impugnante, adquiriu insumos diversos, matérias-primas, produtos Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720873/2011-66 intermediários, materiais secundários e embalagens com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados, consoante disposto nos artigos 3º e 4º, da Lei nº 9.493/97, para serem empregados na industrialização de bebidas. Entende a Recorrente que as aquisições desses insumos empregados na fabricação de bebidas geram-lhe inarredável crédito ou no mínimo direito de ressarcimento, porquanto a situação que a Lei e o Regulamento do IPI exigem como condição resolutória (efetiva utilização destes insumos na fabricação de bebidas) foi cumprida, como se verifica das notas fiscais de saída anexadas por amostragem no pedido de ressarcimento. O imposto, portanto incidiu, o fato gerador ocorreu, há base de cálculo e alíquota positiva na TIPI, apenas a cobrança foi suspensa em razão da suspensão. (...) Tanto isto é certo e induvidoso que, se for dada destinação diversa ao produto final, cuja suspensão do IPI nas aquisições dos insumos está a ela condicionada, o imposto será exigido de todos os elos da cadeia anterior, como determina o artigo 9º, da Lei n° 4.502/64, verbis: (...) A incidência do IPI em tais aquisições é reforçada pelo artigo 37, II, da Lei n° 9.532/97, que determina a cobrança do IPI caso haja destinação diversa do produto final fabricado com os insumos adquiridos sob o regime de suspensão. Nestas condições, as aquisições realizadas pela Recorrente não impedem a manutenção e utilização dos créditos provenientes da suspensão do tributo, porquanto, em momento algum, o imposto deixou de incidir, o fator gerador ocorreu de forma eficaz, apenas o imposto não foi recolhido em razão da condição resolutória que a Lei exige. Noutras palavras, a suspensão do IPI nessas aquisições realizadas pela Requerente não lhe impede a manutenção e utilização dos créditos do imposto, visto que o IPI jamais deixou de incidir — apenas não foi recolhido em decorrência do regime suspensivo previsto em lei. (...) Diante de tais circunstâncias cabe inicialmente analisar a questão atinente a forma do pedido de ressarcimento que foi por meio físico, sendo este o cerne da negativa do crédito, visto que o mérito do pedido sequer foi analisado pelas instâncias inferiores. Acerca das alegações do contribuinte sobre o direito de petição e devido processo legal, entendo que não houve ofensa ao seu direito, visto que aqui se discute apenas a forma como o pedido foi feito e não o direito de fazer o pedido, este último é amplamente garantido. O contribuinte alega não ter feito o pedido de ressarcimento via sistema informatizado e disponibilizado pela Receita federal porque “o programa não aceita a digitação de dados relativos a apurações excedente 01 (um) trimestre de créditos de IPI”, ocorre que, conforme bem explicado pela Receita Federal nos relatórios de fls. 218 a 223, a possibilidade de pedido de ressarcimento por meio físico ocorre em apenas duas hipóteses, vejamos: (...) Pela leitura dos dispositivos transcritos, resta claro que em relação aos produtos do capítulo 22 da TIPI, para os fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2004 a 31/05/2008 em que estava vigente a Lei nº 10.833, de 2003 (artigo 42 c/c artigo 93, inciso III) e a Medida Provisória nº 428, de 2008 (artigo 7º c/c artigo 15), a apuração do IPI é decendial. A Medida Provisória nº 428, de 2008 foi convertida na Lei nº 11.774, de 2008, que no artigo 7º dar nova redação ao artigo 1º da Lei nº 8.850, de 1994 e estabelece que o período de apuração do IPI incidente na saída dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial passa a ser mensal, exceto para os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI e nos produtos importados no Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720873/2011-66 ato do desembaraço aduaneiro. Os efeitos do artigo 7º da Lei nº 11.774, de 2008 passou ocorrer a partir de 01/06/2008, conforme determina o artigo 22 deste mesmo ato legal. A empresa requerente é cadastrada no CNPJ com o CNAE 1112-7-00 - Fabricação de Vinhos, produto que se encontra enquadrado no capítulo 22 da TIPI. À luz da legislação aplicável, o IPI incidente nos produtos classificados neste capítulo e saídos no período de 01/01/2004 a 31/05/2008, estavam sujeitos a apuração decendial. Quanto a utilização dos créditos do IPI, a IN RFB nº 900, de 2008, disciplinando o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, nos dispositivos a seguir transcritos, expressamente dispõe: (...) Os formulários aprovados pelo caput do artigo 98 da IN RFB nº 900, de 2008 podem ser utilizados nas hipóteses estabelecidas nos parágrafos deste artigo a seguir transcritos: § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto nos § 2º deste artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 28 e no § 1º do art. 34, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art. 39. § 5º Não será considerada impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, a restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. O que se extrai da fundamentação acima é que o pedido do contribuinte com base em períodos referentes a diversos trimestres calendários em uma única petição, não encontra amparo legal, razão pela qual não havia a possibilidade de ser solicitado via sistema, isso porque, conforme arcabouço legal visto acima, se insurge a determinação de que a apuração seja mensal, para o período de apuração pleiteado, bem como para a atividade da empresa, o que enseja que cada PER deveria se ater a um único trimestre calendário. Ocorre que contribuinte efetuou pedido de ressarcimento do IPI mediante única petição, englobando os períodos de agosto de 2007 a maio de 2008, incorrendo em erro, porque, caberia ter apurado os supostos saldos credores do IPI ao final de cada trimestre-calendário e transmitir um único PER/DCOMP para cada um dos trimestres, para fins de pedido de ressarcimento do IPI. Sobre a forma correta de fazer o pedido, destaco que cabe à administração pública, que nesse caso é a Receita Federal, editar normas que regulamentem o procedimento para ressarcimento e compensação. Nesse mesmo sentido, julgou a Câmara Superior, conferindo o poder discricionário para regulamentar os critérios da compensação através das normas administrativas, conforme se verifica no acórdão n.º 9303-006.244, publicado em 21/06/2018, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, vejamos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720873/2011-66 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. CONDICIONANTES. LEI ORDINÁRIA E NORMAS ADMINISTRATIVAS ÀS QUAIS ELA REMETER. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, do CTN). Estabelecendo expressamente a Lei nº 9.430/96 (art. 74, § 14) que a Receita Federal disciplinará o assunto, tem esta o poder discricionário para regulamentar e inclusive alterar os critérios da compensação, conforme já pacificado no STJ. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência da Lei nº 11.051/2004). Nesse passo, entendo por correta não homologação do pedido de ressarcimento por meio físico, mantendo por consequência a não homologação das compensações por insuficiência de créditos líquidos e certo, sendo imperioso destacar os termos do artigo 170 do CTN, vejamos: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Ressalto ainda que diante de tais circunstâncias, evidente que não cabe a análise do mérito sobre IPI, incidente nas aquisições de insumos empregados na fabricação de bebidas com suspensão do imposto, questão que restou totalmente prejudicada pelo erro na formulação do pedido. Conclusão Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720873/2011-66 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.000388/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1994 a 31/03/1994 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUPERVENIENTE. NOVO LANÇAMENTO, AUTÔNOMO, INAPLICABILIDADE DO ART. 173, II, DO CTN. DECADÊNCIA. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Ocorre que, para que se aplique o art. 173, II do CTN o novo lançamento deve conformar-se materialmente com o lançamento anulado. Fazendo-se necessária perfeita identidade entre os dois lançamentos, posto que não pode haver inovação material no lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente. O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de obra. Em suma, não há coincidência material entre o primeiro lançamento, tornado nulo, e o presente lançamento, que, em tese, teria o condão de substituí-lo. Destarte, o presente lançamento deve ser analisado como um novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que acarreta a conclusão de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência.
Numero da decisão: 2401-010.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei n° 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei n° 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, em razão da decadência. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier (Presidente) que afastavam a prejudicial de decadência e votaram por apreciar o mérito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUPERVENIENTE. NOVO LANÇAMENTO, AUTÔNOMO, INAPLICABILIDADE DO ART. 173, II, DO CTN. DECADÊNCIA. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Ocorre que, para que se aplique o art. 173, II do CTN o novo lançamento deve conformar-se materialmente com o lançamento anulado. Fazendo-se necessária perfeita identidade entre os dois lançamentos, posto que não pode haver inovação material no lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente. O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de obra. Em suma, não há coincidência material entre o primeiro lançamento, tornado nulo, e o presente lançamento, que, em tese, teria o condão de substituí-lo. Destarte, o presente lançamento deve ser analisado como um novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que acarreta a conclusão de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei n° 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei n° 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 03 88 /2 00 8- 03 Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000388/2008-03 razão da decadência. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier (Presidente) que afastavam a prejudicial de decadência e votaram por apreciar o mérito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada para constituição do crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social, por responsabilidade solidária com a empresa MOVITEC COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, contratada para prestar serviços de manutenção preventiva e corretiva em compressores e motores à diesel. Ciência em 30/12/05 (assinatura à fl. 3). Consta do Relatório Fiscal, fls. 74/88, que: 1.2. No período de 02/03/1998 a 21/01/1999 a empresa Caraíba Metais S/A foi alvo de uma ação fiscal (n° 00022232), da qual decorreu a lavratura de 221 (duzentos e vinte e um) NFLD — Notificações Fiscais de Lançamento de Débito, tendo por motivação principal a ocorrência de responsabilidade solidária em relação às contribuições para a Seguridade Social decorrentes dos serviços prestados por diversas outras empresas contratadas pela pessoa jurídica ora notificada. Tal ação fiscal cobriu o período de abril/1995 a fevereiro/1998, com retroação até fevereiro/1993, relativamente à responsabilidade solidária com empresas prestadoras de serviços através de cessão de mão-de-obra. Após apresentação dos recursos cabíveis, bem como da apensação de documentos pertinentes aos fatos geradores discutidos em instância administrativa, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, órgão colegiado de controle jurisdicional das decisões em processos de interesse dos beneficiários e contribuintes da Seguridade Social, considerou nulas todas as NFLD lavradas, mesmo sem uma análise individualizada de cada processo, porém oportunizando ao INSS a possibilidade de efetuar novos lançamentos. (grifo nosso) [...] 1.4. Tendo em vista que não decorreram 10 (dez) anos desde a decisão anulatória, não há que se falar em impossibilidade do levantamento de débitos em competências anteriores a 12/1994 por expiração de prazo decadencial. Por tal razão, a Secretaria da Receita Previdenciária, através da Unidade Descentralizada de Salvador, emitiu o MPF — Mandado de Procedimento Fiscal n° 09220145, do qual a Caraíba Metais S/A tomou conhecimento em 11 de fevereiro de 2005, com a finalidade específica de recompor Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000388/2008-03 documentos de constituição de créditos anulados pelo CRPS, referentes ao período de fevereiro/1993 a junho/1998. 1.5 A questão da retroação ao período de fevereiro/1993 a outubro/1995, objeto da ação fiscal n° 00017377, encerrada em 17/11/1995, anterior, portanto, à ação fiscal n° 00022232, encerrada em 18/12/1998, encontra-se justificada pelas informações registradas no Cadastro Nacional de Ações Fiscais — CNAF, de uso exclusivo da fiscalização previdenciária, destinado ao registro de fatos e ocorrências verificadas durante um procedimento fiscal. Realmente, observa-se que na mencionada ação fiscal não foi examinada a existência (ou não) do instituto da responsabilidade solidária nos contratos de prestação de serviços que a Caraíba Metais S/A firmou com diversas empresas prestadoras. 1.6 Assim, explicita-se no presente Relatório Fiscal a motivação que levou à consideração do lapso temporal entre fevereiro/1993 e outubro/1995 como período de apuração, tanto na ação fiscal n° 00022232 quanto na atual, qual seja, a falta da análise dos contratos de prestação de serviços por cessão de mão-de-obra e de construção civil. Por esta razão, o contribuinte também foi cientificado através do MPF n° 09220145, de 10/02/2005, no campo "Descrição Sumária" que a ação fiscal encerrada em 17/11/1995 não verificou a existência de responsabilidade solidária na cessão de mão-de- obra/construção civil. [...] 4.3 Durante a auditoria fiscal foram examinados os seguintes documentos: [...] c) Notas Fiscais/Faturas/Recibos de Prestação de Serviços; d) Contratos/Boletins de Pequenos Serviços/Boletins de Medição; e) Guias de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias – Solidariedade. A empresa apresentou impugnação, fls. 175/189, alegando que ocorreu a decadência quinquenal, nos termos do CTN, art. 150, § 4º, e art. 173, I; e que não ocorreu cessão de mão de obra, pois os serviços contratados são de natureza eventual. Foi proferida a Decisão-Notificação nº 04.401.4/0271/2006, fls. 200/208, em 4/8/2006, que julgou procedente o lançamento. Não há prova nos autos da data da ciência da Decisão-Notificação. Conforme despacho de fl. 314 o recurso foi considerado tempestivo. A empresa apresentou recurso voluntário em 16/04/07, fls. 213/226, que contém, em síntese: Repete o argumento apresentado na impugnação de que ocorreu a decadência quinquenal, nos termos do CTN, art. 173, I. Diz que o prazo decadencial não restou suspenso após a decisão que anulou a NFLD por erros formais no lançamento, pois os prazos decadenciais não se interrompem ou suspendem. Inclusive, a prazo decadencial esgotou-se antes da decisão que julgou a improcedência formal da NFLD anterior, proferida em 24/9/2003. Alega que o serviço prestado não foi por cessão de mão de obra, que tiveram como objeto a contratação de serviços especializados, de natureza eventual, prestados na forma e condições eleitas pela contratada, sem ingerência da recorrente. Ressalta que serviço contínuo é aquele não eventual. O serviço eventual, por seu turno, decorre de um acontecimento externo a justificar determinada contratação, de modo a Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000388/2008-03 restabelecer a normalidade dos serviços efetivamente contínuos, desenvolvidos no âmbito da empresa. Este acontecimento externo pode ser a queda de um muro ou mesmo pane nos equipamentos da contratante, o que pode determinar a necessidade de realizar manutenções dos equipamentos da empresa contratante. Afirma que no caso concreto, os serviços foram de manutenção esporádicos. A fiscalização não demonstrou que os serviços prestados pela empresa contratada se tratavam de necessidade permanente da recorrente. Requer seja acolhida a preliminar de decadência. Caso assim não ocorra, seja a NFLD declarada improcedente quanto ao mérito. Conforme despacho de fl. 314, a empresa solidária foi cientificada por edital, não tendo apresentado recurso. A recorrente apresentou aditamento ao recurso em 30/5/2016, fls. 349/356, pedindo que todos os processos, que possuem o mesmo objeto, sejam conjuntamente incluídos em pauta de julgamento. O presente processo integrou, inicialmente, lote de repetitivos e, conforme Resolução 2401-000.658, fls. 358/361, os autos foram baixados em diligência para que a autoridade fazendária juntasse aos autos cópia da NFLD original com o respectivo Relatório Fiscal, bem como o Acórdão do CRPS que anulou tal NFLD. À época, naquela reunião de julgamento, concordou-se pela diligência em todos os processos. Solicitou-se que os processos fossem excluídos do lote de repetitivos, pois foi verificada a necessidade de julgamento individual de cada processo, pois em cada um a avaliação da cessão de mão de obra se refere a serviços e empresas diferentes, determinando a análise individualizada de cada contrato. Os documentos solicitados foram juntados aos autos. Às fls. 690/694 foi juntado o Acórdão 02/02323/2003 do CRPS que decidiu anular a NFLD, na forma do voto do relator. Consta de referida decisão que: O INSS procedeu de forma generalizada apresentando um único modelo de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal e DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos e/ou serviços. Só quando esta CaJ reclamou a necessidade de uma melhor caracterização da cessão de mão-de-obra foram apresentados os contratos e outros, ainda assim nenhum esclarecimento foi apresentado, além de teorias. O INSS não conseguiu sair do campo da suposição - tese da terceirização, e dos dispositivos legais para a realidade fática dos contratos ou das prestações de serviços. Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a existência de cessão de mão-de- obra. Reputo, hoje, tal procedimento como intolerável, posto que comporta total cerceamento de defesa. Não cabe a este ou a qualquer outro Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado pelo INSS de forma genérica. Devemos sim cotejar as afirmativas do INSS, devidamente delimitadas e comprovadas, com as alegações do contribuinte inconformado. Cabe sim, ao INSS, motivar adequadamente suas afirmativas, possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe é imputado, viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art. 5°, da CF/88. Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000388/2008-03 Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLD em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento defesa, possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento, sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão-de-obra, entretanto volto a reafirmar que cabe à autoridade lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere a prazo decadencial – Inciso II, do Art. 173, do CTN. (grifo nosso) É o relatório. Voto Vencido Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso da empresa Caraíba Metais é tempestivo, devendo ser conhecido. JULGAMENTO CONJUNTO Não há como se acolher o pedido do recorrente para julgamento conjunto dos processos, pois, passados vários anos, há processos que já foram julgados, outros não estão no CARF para serem julgados, outros foram distribuídos a relatores diferentes ou ainda não foram distribuídos. De qualquer forma, como cada processo trata da responsabilidade solidária com empresas diferentes, prestadoras de serviços mediante cessão de mão de obra, o julgamento de cada um em separado não prejudica o julgamento dos demais. DECADÊNCIA Com razão a recorrente ao afirmar que o prazo decadencial é quinquenal. A Súmula vinculante STF nº 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. No caso, não se verifica nos autos qualquer recolhimento por parte da empresa prestadora. Assim, como se trata de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não antecipou o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000388/2008-03 Contudo, apesar de afirmar no recurso que a decisão do CRPS “julgou a improcedência formal da NFLD anterior”, a recorrente não discorre sobre o disposto no referido art. 173, II, acima transcrito. No presente caso, o período do lançamento é de 01/02/1994 a 31/03/1994. A ciência da primeira NFLD (lançamento substituído) foi em 21/01/99, logo, considerando o disposto no CTN, art. 173, I, o lançamento poderia alcançar a competência 12/93, não havendo que se falar em decadência. A decisão do CRPS que anulou referida NFLD por vício formal é de 24/9/2003 e transitou em julgado. Logo, a partir daí começou a fluir o novo prazo decadencial para que fosse efetuado um novo lançamento. Esclarece-se aqui que não se trata de suspensão do prazo decadencial, como afirma a recorrente, mas sim de um novo prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública efetue o lançamento substitutivo. A NFLD substitutiva foi lavrada e o contribuinte foi cientificado em 30/12/2005 (assinatura à fl. 3). Portanto, não há que se falar em decadência, já que o lançamento substitutivo poderia ter sido efetuado até 10/2008. Cumpre esclarecer que a natureza do vício foi decidida pelo CRPS, não cabendo reavaliação. Este é o entendimento da CSRF que apreciou a questão, em processo do mesmo contribuinte e, em julgamento por unanimidade, decidiu pela impossibilidade de revisão da natureza do vício por outro órgão julgador. Acórdão 9202-009.447, de 24/3/2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/05/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. INDICAÇÃO DA NATUREZA DO VÍCIO NO ACÓRDÃO. TRANSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. Não compete ao julgador mudar a natureza de vício já declarado por outro órgão julgador, e por conseguinte, declarar a decadência do lançamento, quando o processo anulado transitou em julgado com expressa indicação de tratar-se de vício formal. Acrescente-se que se de um lado afirmou o CRPS que o INSS procedeu de forma generalizada, apresentando um único modelo de Relatório Fiscal, pronunciamento fiscal e DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos e/ou serviços, o CRPS também atuou de forma generalizada e considerou nulas todas as 221 NFLD lavradas, sem uma análise individualizada de cada processo. No caso, verificam-se presentes os elementos intrínsecos do lançamento, descritos no art. 142 do CTN, na NFLD originária. O vício apontado pelo CRPS não alcança o fundamento da autuação, mas a exteriorização do ato de lançamento. A motivação do lançamento pode estar totalmente descrita no relatório fiscal, ou complementada com outros elementos que constam nos autos, como planilhas anexadas, contratos, notas fiscais etc, o que não prejudica a materialidade da autuação. Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000388/2008-03 Não se verifica erro de direito, decorrente de equívoco da autoridade lançadora na subsunção do fato à norma tributária, ou mesmo de má interpretação da legislação. MÉRITO Uma vez vencida na prejudicial de decadência, deixo de apresentar o voto quanto ao mérito. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário, afastar a decadência e por julgar o mérito. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, quanto a decadência, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. A contribuinte pugna pela decadência do crédito tributário, invocando os arts. 150, § 4° e 173 do CTN. Assevera que o direito de constituir o crédito tributário decai no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tal entendimento baseia-se na conclusão de que, estando as contribuições previdenciárias no rol dos tributos por homologação, na hipótese de não fixação desta, o início dos prazos de decadência deve ser contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. Afirma que a fixação do prazo decadencial em 10 anos, tal como disposto na Lei 8.212/91, art. 45, fere a disposição constitucional que exige o status de lei complementar para o tratamento da matéria, conforme estabelece o art. 146, III da CF. Alega que o novo lançamento consignado na presente NFLD substituta encontra- se, pois, alcançado pela decadência. Neste sentido, transcreve trechos de jurisprudência acerca do tema. Relativamente à matéria, entendo assistir razão à Recorrente. Isso porque, a meu ver, estamos tratando de um novo lançamento e não de um substituto, o que acarreta a conclusão não um lançamento de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência. Dessa forma, merece guarida a pretensão da contribuinte, consoante restou muito bem explicitado no voto vencedor, por unanimidade, do Acórdão n° 9202-002.727, o qual me Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000388/2008-03 filio na oportunidade, da lavra do Conselheiro Elias Sampaio Freire, exarado pela 2 a Turma CSRF nos autos do processo n° 13502.000331/2008-04, de onde peça vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: A discussão gira em torno da apreciação da decadência de lançamento realizado para sanear lançamento anterior anulado. Para o deslinde da questão há de se esclarecer que ação fiscal que culminou com a lavratura da presente NFLD foi promovida com a finalidade de recompor documentos de constituição de créditos anulados pelo CRPS. Saliente-se que, no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos TIAD, a fiscalização intima o contribuinte a apresentar livro diário, razão, contratos, notas fiscais e outros documentos referentes à prestação de serviços realizados pelas empresas prestadoras de serviços relacionadas em anexo que detalha as NFLD anuladas e os respectivos prestadores de serviços. É de vital importância a distinção entre vício formal e material para dimensionar os diferentes efeitos que, quanto à sua natureza e intensidade, cada um desses erros pode ter sobre o crédito tributário constituído. Há de se avaliar a ocorrência do erro como sendo “menos ou mais gravoso” e reforçando a idéia de que, também daí, pode-se extrair subsídios com vistas à classificação do vício como sendo de forma ou de substância. Como efeito prático de se declarar a nulidade do lançamento por vício formal ou material temos que: no caso de vício formal o prazo decadencial para a realização de outro lançamento é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva que declarou a nulidade por vício formal do lançamento, conforme estabelece o 173, inciso II, do CTN. Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da ocorrência do fato gerador do tributo, no caso do artigo 150, § 4º, do CTN, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tratando-se do artigos 173, inciso I do CTN. Assim sendo, neste último caso, poderá o Fisco promover novo lançamento, corrigindo o vício material incorrido, conquanto que dentro do prazo decadencial estipulado, sem o restabelecimento do prazo que é concedido na hipótese de se tratar de vício formal. Portanto, a questão reside, assim, no estudo da natureza e intensidade do erro cometido, de cujas conclusões se extrai a classificação necessária para se definir a existência, ou não, do direito de o sujeito ativo da obrigação efetuar novo lançamento, levando-se em conta o princípio da segurança jurídica e os limites temporais dos atos administrativos. As incorreções e omissões quanto à formalidade do ato praticado caracterizam o vício formal. Luiz Henrique Barros de Arruda, Processo Administrativa Fiscal, Editora Resenha Tributária, pág. 82, define assim o vício formal: “O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal.” Ou seja, os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, isto é, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo material. Por outro lado, ocorre vício material quando o lançamento não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, é igualmente nulo por falta de materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Destarte, a inobservância do que preconiza o art. 142 do CTN, que prevê ser o lançamento procedimento administrativo a tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000388/2008-03 montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, caracteriza existência de vício de natureza material. No presente caso a nulidade do primeiro lançamento foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude da não caracterização da existência da cessão de mão de obra, o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN. Saliento que, não estou aqui reapreciando a natureza do vício declarado por ocasião da anulação do primeiro lançamento. Estou sim, apreciando a conformidade do novo lançamento com o lançamento a que pretende substituir. Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Ocorre que, para que se aplique o art. 173, II do CTN o novo lançamento deve conformar-se materialmente com o lançamento anulado. Fazendo-se necessária perfeita identidade entre os dois lançamentos, posto que não pode haver inovação material no lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente. O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de obra. Em suma, não há coincidência material entre o primeiro lançamento, tornado nulo, e o presente lançamento, que, em tese, teria o condão de substituí-lo. Destarte, o presente lançamento deve ser analisado como um novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que acarreta a conclusão de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial do contribuinte, para declarar a decadência do lançamento. Conforme depreende-se do excerto encimado, não estamos aqui reapreciando a natureza do vício declarado por ocasião da anulação do primeiro lançamento. Estamos sim, apreciando a conformidade do novo lançamento com o lançamento a que pretende substituir. Dito isto, passamos a analisar os documentos acostados aos autos. Já no Mandado de Procedimento Fiscal, verificamos na descrição súmaria, ação incompatível com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal, senão vejamos: Ação Fiscal com a finalidade de recompor documentos de constituição de créditos anulados pelo CRPS, referentes ao período de fevereiro/1993 a junho/1998. Para o período de fevereiro/1993 a outubro/1995, os fatos geradores a serem apurados não foram contemplados na ação fiscal encerrada em 17/11/1995. (grifamos) Da mesma forma, observa-se vários Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, solicitando à apresentação de diversos documentos, bem como esclarecimentos. Sendo assim, se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000388/2008-03 Neste diapasão, a presente NFLD trata-se de um novo lançamento, devendo assim ser analisada, e não como um lançamento substituto. Em face dos substanciosos fundamentos acima transcritos, impõe-se decretar a decadência do crédito tributário, de acordo com inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR-LHE PROVIMENTO para decretar a decadência do crédito tributário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital

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9122589 #
Numero do processo: 15540.000551/2010-13
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados.
Numero da decisão: 9101-005.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luzi Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheira Luis Henrique Marotti Toselli, substituída peloa conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luzi Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheira Luis Henrique Marotti Toselli, substituída peloa conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 05 51 /2 01 0- 13 Fl. 1631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.949 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000551/2010-13 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, com base no art. 67 (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF) aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 1402-002.522, proferido pela Segunda Turma Ordinária desta Câmara na sessão de julgamento de 17 de maio de 2017, integrado pelo Acórdão em Embargos nº 1402-003.117, proferido pela Segunda Turma Ordinária desta Câmara na sessão de julgamento de 11 de abril de 2018. O Acórdão nº 1402-002.522 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. NULIDADE. MPF. O MPF é mecanismo de controle administrativo e nenhuma irregularidade houve em relação ao mandado, uma vez que regularmente emitido e cientificado à Contribuinte. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. É incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando as infrações apuradas estiverem identificadas e os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhece-los e apresentar sua defesa sem empecilho de qualquer espécie. DILIGÊNCIA.PERÍCIA.PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador. AÇÃO FISCAL. INTIMAÇÕES POR VIA POSTAL. VALIDADE. Não inquina de vício o procedimento fiscal o fato de o auditor autuante solicitar a apresentação da escrituração e documentos comprobatórios por via postal em vez de comparecer ao estabelecimento do contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Fl. 1632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.949 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000551/2010-13 Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não faça prova de sua origem, com documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. A não existência, disponibilização ou exibição ao Fisco da escrituração exigida pela legislação durante a ação fiscal impõe o arbitramento do lucro na forma do artigo 530, inciso III, do RIR/1999, computando-se as receitas omitidas apuradas pela fiscalização na base de cálculo da tributação. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS. Na forma do disposto na Súmula nº 14, do CARF, a simples apuração de omissão de receitas com base na presunção do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, não autoriza a qualificação da multa de ofício, impondo a presença de evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Multa que se reduz a 75%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. A não apresentação de recurso por parte dos responsáveis solidários eleitos pelo Fisco determina a perempção na fase administrativa e a confirmação da imputação a eles impingida. Cientificada da decisão acima, a PFN opôs embargos tempestivos no qual alegava, verbis: [...] O r. acórdão deu parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%, ao argumento de que os fatos relatados pela fiscalização não teriam o condão de exasperar a tal multa. Eis a ementa e o trecho do acórdão objeto dos presentes aclaratórios: [...] Voto: Embora os argumentos fiscais tenham relevância para a consecução dos lançamentos e até para a imputação de responsabilidade solidária, penso que os fatos relatados, de per si, não têm o condão de levar a multa de ofício à duplicidade, saindo de 75% para 150%. Fl. 1633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.949 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000551/2010-13 Melhor explicando, não vejo que o não atendimento a intimações (para isso existem o agravamento e o arbitramento e, no caso mais incisivo, a presunção legal de omissão de receita em razão de depósitos bancários com origens incomprovadas), ou o fato de os responsáveis emitirem e sacarem cheques em benefício próprio, se locupletando da renda auferida pela atividade empresarial (caso de responsabilização solidária), ou, ainda a circunstância de a autuada ter promovido “junto à JUCERJA alterações contratuais de forma fraudulenta, conforme confirmação da referida Autarquia após representação fiscal encaminhada por esta autoridade tributária”, ou mesmo haver interposição de pessoas (sem que os depósitos tenham transitado pelas contas destes “laranjas” – quando, aí sim, a qualificação se estamparia – Súmula CARF nº 34) levem à duplicação da penalidade. (grifos nossos) Contudo, no entender da União (Fazenda Nacional) o colegiado deixou de apreciar outras razões que levaram à qualificação da multa, e que são suficientes para tal exasperação. Explica-se. Consoante se extrai do TVF, o argumento principal para a qualificação da multa baseou- se no fato da contribuinte ter declarado receita notória e reiteradamente inferior à receita real auferida: (181) No decorrer do procedimento de auditoria fiscal, a autoridade tributária constatou que o contribuinte agiu com intuito de fraude, já que, embora mantivesse expressivo volume de movimentação financeira em todos os meses do período analisado (ano-calendário 2006), não apresentou quaisquer elementos comprobatórios da origem dos recursos movimentados, não apresentando, também, os livros contábeis e comerciais. (182) No decorrer do ano-calendário de 2006, a sociedade empresária movimentou em suas contas correntes o quantum de R$ 22.220.020,20 (vinte e dois milhões, duzentos e vinte mil, vinte reais e vinte centavos), sem que tivesse comprovado a origem de tais recursos, não logrando, sequer, manifestar-se sobre o fato. Enquanto isso, nas declarações apresentadas, a fiscalizada declarou e ofereceu à tributação o valor da receita de R$ 4.570.555,16 (quatro milhões, quinhentos e setenta mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e dezesseis centavos). (183) Importante ressaltar que este fato também foi constatado em outra ação fiscal empreendida anteriormente, relativa ao ano-calendário de 2004, caracterizando-se mais uma vez a prática reiterada de omissão de receitas, de infração à legislação tributária. (184) Outros fatos reforçam a comprovação da prática de crime contra a ordem tributária, quais sejam: (185) O contribuinte não atendeu as intimações enviadas com a finalidade de justificar e comprovar a origem dos depósitos bancários, como ficou cabalmente comprovado no presente Termo; (186) Os responsáveis emitiram e sacaram cheques em benefício próprio, se locupletando da renda auferida pela atividade empresarial; (187) O contribuinte promoveu junto à JUCERJA alterações contratuais de forma fraudulenta, conforme confirmação da referida Autarquia após representação fiscal encaminhada por esta autoridade tributária; Fl. 1634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.949 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000551/2010-13 (188) E ainda, no decorrer da ação fiscal os responsáveis utilizaram interposta pessoa no intuito de ocultar a existência de um titular de direito, ou seja, transferiram a titularidade da sociedade para pessoas físicas, a quem chamamos de "laranjas", que não possuem renda, nem patrimônio, tudo com o objetivo de se eximir de pagar tributos, o que se enquadra na tipificação de simulação da identidade dos verdadeiros responsáveis pela empresa fiscalizada. (189) A atividade empresarial, desenvolvida e amplamente divulgada, dos responsáveis tributários sempre se deu no ramo de comércio e serviço de veículos automotores, mais especificamente, no ramo de conversão de veículos para o uso de gás natural. (190) A propaganda dos autores menciona a rede de 42 lojas da DELGÁS, sendo uma empresa familiar com grande penetração do Estado do Rio de Janeiro, oferecendo o planejamento tributário para as empresas que comprarem a sua franquia. (191) Na propaganda a empresa menciona o endereço Av. Lobo Júnior, 1736 — Penha/RJ, como a origem do negócio e o início das suas atividades, e não é por mera coincidência que este endereço é o novo endereço da Matriz CELL FLASH em recente mudança nos dados cadastrais, portanto, deixou de ser a filial desta empresa. (192) Perante o INMETRO, os responsáveis tributários aparecem com freqüência, como referência e contato em diversas lojas, inclusive na CELL FLASH, aquela da Av. Lobo Júnior, 1736 - Penha/RJ, onde está a matriz da CELL FLASH. (193) Conclui-se, dessa forma, que a pessoa jurídica fiscalizada se utilizou de interposta pessoa e omitiu, fraudulentamente, receitas oriundas de sua atividade comercial de acordo com a disposição do artigo 537 do RIR/99, combinado o artigo 42, § Io , da Lei n° 9.430/96, correspondentes aos depósitos/créditos efetuados nas suas contas-correntes, cujas origens dos recursos não foram comprovadas, com o evidente fito de burlar o Fisco suprimindo o quantum de tributos e contribuições devidos, conforme consta detalhadamente no presente Termo de Constatação e Verificação Fiscal, cabendo assim a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 957 do RIR/99, de 150%, combinado com o artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/96 (multa qualificada) sobre o valor da omissão de receitas. (grifos nossos) Pela simples leitura, verifica-se que os argumentos apontados pelo relator como insuficientes para a qualificar a multa a multa qualificada, serviram tão somente para a autuação como argumento de reforço para comprovar a prática de crime contra a ordem tributária. Pela análise do TVF verifica-se que a qualificação da multa deu-se principalmente pela constatação de “que o contribuinte agiu com intuito de fraude, já que, embora mantivesse expressivo volume de movimentação financeira em todos os meses do período analisado (ano-calendário 2006), não apresentou quaisquer elementos comprobatórios da origem dos recursos movimentados, não apresentando, também, os livros contábeis e comerciais. No decorrer do ano-calendário de 2006, a sociedade empresária movimentou em suas contas correntes o quantum de R$ 22.220.020,20 (vinte e dois milhões, duzentos e vinte mil, vinte reais e vinte centavos), sem que tivesse comprovado a origem de tais recursos, não logrando, sequer, manifestar-se sobre o fato. Enquanto isso, nas declarações apresentadas, a fiscalizada declarou e ofereceu à tributação o valor da receita de R$ 4.570.555,16 (quatro milhões, quinhentos e setenta mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e dezesseis centavos). Importante Fl. 1635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.949 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000551/2010-13 ressaltar que este fato também foi constatado em outra ação fiscal empreendida anteriormente, relativa ao ano-calendário de 2004, caracterizando-se mais uma vez a prática reiterada de omissão de receitas, de infração à legislação tributária.” Assim, o voto condutor do acórdão embargado omitiu-se acerca da essência da qualificação da multa, que, por si só, configura fraude: expressivo volume de movimentação financeira no ano de 2006, R$ 22.220.020,20, tendo declarado e oferecido à tributação tão somente o valor da receita de R$ 4.570.555,16. Aliado ao fato da prática reiterada de omissão de receitas, constatada em outra ação fiscal empreendida anteriormente, relativa ao ano-calendário de 2004. Assim, a fundamentação merece ser integrada, a fim de que seja sanado o vício apontado, pois, tal como consta do TVF, constatou-se o intuito de fraude, em razão da declaração de receita notória e reiteradamente inferior à receita real auferida. Com efeito, com todas as vênias ao voto do ilustre Relator, requer a União (Fazenda Nacional) que haja manifestação expressa acerca dos motivos principais para a qualificação da multa (declaração de receita acentuadamente inferior à real e de forma reiterada) constantes do TVF, e suficientes para a demonstração do intuito de fraude apto a ensejar a qualificação da multa, na hipótese em análise. [...] Os embargos foram julgados pelo colegiado que por meio do Acórdão nº 1402- 003.117, em 11/04/2018, (fls. 1494/1503), decidiu, “por unanimidade de votos, conhecer dos embargos exclusivamente para sanar a obscuridade apontada e, no mérito, negar provimento, mantendo a decisão embargada (Ac. 1402-002.522) em seus integrais termos”. O acórdão de embargos recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS. Na forma do disposto na Súmula nº 14, do CARF, a simples apuração de omissão de receitas com base na presunção do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, não autoriza a qualificação da multa de ofício, impondo a presença de evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Embargos que se conhecem, sem efeitos infringentes, unicamente para sanar a obscuridade apontada, sem modificação da decisão embargada. Os autos foram encaminhados à PFN para ciência do acórdão de embargos em 23/07/2018 (fl. 1504), tendo sido interposto o apelo especial em 24/08/2018 (fls. 1505/1522). O recurso especial foi admitido pelo presidente da 4ª Câmara, por meio do despacho de admissibilidade (fls. 1525/1528), nestes termos: [...] Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Qualificação da multa de ofício aplicada na conduta reiterada de omitir parcela significativa de rendimentos” Fl. 1636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.949 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000551/2010-13 Decisões recorridas:1 1 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS. Na forma do disposto na Súmula nº 14, do CARF, a simples apuração de omissão de receitas com base na presunção do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não autoriza a qualificação da multa de ofício, impondo a presença de evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Multa que se reduz a 75%. [...]. Embora os argumentos fiscais tenham relevância para a consecução dos lançamentos e até para a imputação de responsabilidade solidária, penso que os fatos relatados, de per si, não têm o condão de levar a multa de ofício à duplicidade, saindo de 75% para 150%. Melhor explicando, não vejo que o não atendimento a intimações (para isso existem o agravamento e o arbitramento e, no caso mais incisivo, a presunção legal de omissão de receita em razão de depósitos bancários com origens incomprovadas), ou o fato de os responsáveis emitirem e sacarem cheques em benefício próprio, se locupletando da renda auferida pela atividade empresarial (caso de responsabilização solidária), ou, ainda a circunstância de a autuada ter promovido “junto à JUCERJA alterações contratuais de forma fraudulenta, conforme confirmação da referida Autarquia após representação fiscal encaminhada por esta autoridade tributária”, ou mesmo haver interposição de pessoas (sem que os depósitos tenham transitado pelas contas destes “laranjas” – quando, aí sim, a qualificação se estamparia– Súmula CARF nº 34) levem à duplicação da penalidade. [...]. Na verdade, como bem assentado na decisão combatida em sede de embargos, o entendimento deste Relator, acompanhado de forma unânime pela Turma Julgadora, NÃO DESCONHECEU os argumentos presentes no TVF (como sustentado pelos ED), mas, entendeu que a omissão de receitas, ainda que esta omissão se repita por mais de um período, não implicaria na qualificação da multa de ofício, não fossem por outros, pelos seguintes motivos específicos dos autos, a seguir relatados: Acórdão paradigma nº 2301-004.523, de 2016: MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A conduta reiterada de (a) omitir da autoridade fazendária a percepção de rendimentos em montante diversas vezes superiores aos declarados, (b) durante os anos-calendário de 1999 e 2000 e (c) sacar de suas contas correntes bancárias valores expressivos nos últimos dias de dezembro para redepositá-los nos primeiros dias de janeiro seguinte, prova a existência do dolo de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (art. 71, I, da Lei 4.502, de 1964), ocorrendo, desse modo, a subsunção ao art. 44, II, da Lei 9.430, de 1996. Acórdão paradigma nº 203-09.098, de 2003: COFINS - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL — SITUAÇÃO QUALIFICATIVA - FRAUDE — O sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que aqueles devidos, agiu de modo a impedir ou 1 1 Acórdão nº 1402-002.522, de 2017, e Acórdão em Embargos nº 1402-003.117, de 2018. Fl. 1637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.949 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000551/2010-13 retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador da obrigação tributária principal, restando configurado que a autuada incorreu na conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre do art. 71, I, da Lei nº 4.502/64. A omissão de expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação demonstra a manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal. E, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelo que, pertinente a infligência da penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei nº 9.430. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a omissão de receitas, ainda que [...] se repita por mais de um período, não implicaria na qualificação da multa de ofício, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 2301-004.523, de 2016, e 203-09.098, de 2003) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a conduta reiterada de [...] omitir da autoridade fazendária a percepção de rendimentos em montante diversas vezes superiores aos declarados [...] prova a existência do dolo de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (primeiro acórdão paradigma) e que a omissão de expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação demonstra a manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal (segundo acórdão paradigma). Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. [...] Com fundamento nas razões acima expendidas, nos termos dos arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º, ambos do Anexo II do RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO o Recurso Especial interposto. Como fundamento para a reforma do acórdão recorrido a recorrente sustenta que restou caracterizado o intuito de sonegação pela contribuinte, justificando-se o restabelecimento da multa qualificada aplicada. A contribuinte e os demais responsáveis arrolados foram cientificados dos acórdãos e do recurso especial e respectiva admissibilidade (fls. 1532/1564). As intimações foram feitas por Aviso de Recebimento Postal – AR e, em alguns casos, por meio de Editais Eletrônicos publicados em 12/03/2019 (fls. 1541, 1550, 1555 e 1560), cuja data de ciência se caracterizou em 27/03/2019. Não obstante, apenas os responsáveis solidários MARCELO RODRIGUES PASCHOAL, ADELSON MARGE FILHO, JANINE MARTINS MARGE, MARCELO HENRIQUE PACHECO DA CUNHA, MARCIO ANTONIO MARGE, MARCIO RODRIGUES PASCHOAL e VANIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, não haviam interposto recurso voluntário, apresentaram contrarrazões ao recurso fazendário (fls. 1568/1630) em 09/04/2019, com idêntico teor. A contribuinte não se manifestou. Fl. 1638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.949 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000551/2010-13 Em suas contrarrazões apontam a ausência de requisitos para admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional, em especial, o fato do recorrido ter adotado o entendimento da Súmula CARF nº 14 e de que a decisão decorreu da análise do conjunto fático- probatório, não se caracterizando a divergência de interpretação à legislação tributária. Pugnam pelo não conhecimento. No mérito alegam que não foram apresentados pelo Fisco os elementos que justificassem a qualificação da multa. Sustentam que “A pessoa jurídica recorrida possuía motivos jurídicos razoáveis para acreditar que estava atuando dentro da estrita legalidade exigida para a situação e produziu provas convincentes de que seria razoável a redução da multa para o patamar de 75%, por ausência do dolo específico de fraudar previsto no artigo 44, § 1º, da Lei nº. 9.430/1996”. É o relatório. Fl. 1639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.949 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000551/2010-13 Voto Conselheiro Luzi Tadeu Matosinho Machado, Relator. Conhecimento O recurso especial da PFN é tempestivo e foi regularmente admitido. A recorrente sustenta a divergência de interpretação quanto à aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, inc, II da Lei nº 9.430/1996, arrimada nos acórdãos paradigmas nº 2301-004.523 e 203-09.098. Sustenta que não se aplica ao presente caso os ditames da Súmula CARF nº 14 e 25, por não tratar-se de simples omissão de rendimento, mas sim de omissão expressiva e de forma reiterada. Os recorridos, em suas contrarrazões, alegam que não caberia conhecer do recurso que se ampara em Súmula do CARF e ainda, que, os paradigmas tratam de situações e contextos fático-jurídicos distintos do acórdão recorrido. Com relação à primeira alegação, há que se considerar que o próprio Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF, ressalva a possibilidade de admissão do recurso, desde que a aplicação da súmula ao caso concreto seja expressamente refutada pelo recorrente no recurso. O referido Manual contém ainda observação expressa acerca da Sumula CARF nº 14, suscitada pelo relator do acórdão recorrido, ressaltando seu conteúdo por demais genérico, que pode ensejar “que, embora a situação fática do paradigma seja semelhante à do recorrido, enquanto em um aplicou-se a súmula, no outro sequer se cogitou da sua aplicação, portanto nenhuma justificativa é apresentada”. Neste caso, “cabe à recorrente demonstrar que a situação considerada apta à aplicação da súmula não está presente em nenhum dos precedentes que lhe deram suporte, daí porque no outro acórdão ela não foi sequer considerada”. Não obstante as ponderações acima, penso que a questão do conhecimento deve ser analisada sob a perspectiva dos contornos fático-jurídicos presentes nos acórdãos cotejados. E, sob tal ângulo, entendo que a recorrente não se desincumbiu de apresentar decisões paradigmas comparáveis ao acórdão recorrido. Senão vejamos. Verifica-se que o primeiro paradigma, Acórdão nº 2301-004.523, trata de lançamento realizado em face de contribuinte pessoa física, em que foram apuradas omissões de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas jurídicas e físicas e, ainda, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme se extrai do relatório do acórdão, verbis: Fl. 1640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.949 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000551/2010-13 Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até a apresentação da impugnação pelo contribuinte, adoto de forma livre o relatório do Acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/RJO-II, nº 1320.817, constante em fls. 993/1.008 (PDF): Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o auto de infração de fls. 583/592, acompanhado do Relatório de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 547/582 em virtude Ia apuração das seguintes infrações: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÂO. A descrição detalhada da Ação Fiscal e o enquadramento legal das infrações constam do Relatório de Encerramento da Ação Fiscal, que acompanha o Auto de Infração. Sobre o imposto apurado, no total de R$368.010,76, foram aplicados multa de ofício qualificada no percentual de 150% e juros de mora regulamentares, com fulcro nos dispositivos legais de fl. 591, mais a multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, perfazendo um crédito tributário total de R$1.225.390,09 [...] Ocorre que a própria DRJ exonerou a multa qualificada sobre a parcela relativa à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem não comprovada, restando a discussão apenas sobre a omissão de rendimentos apurada por meio de comprovação direta, conforme se extrai do excerto do voto vencido da relatora nessa matéria, verbis: DA MULTA QUALIFICADA Se insurge o recorrente contra a multa qualificada aplicada sobre a autuação de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e pessoas físicas, ao passo que, a decisão de primeira instância, excluiu do lançamento tão-somente a multa qualificada sobre a omissão de rendimentos caracterizada através de depósitos bancários. [..] Em resumo, a autuação fiscal concluiu que por “todo o exposto, resta demonstrado que o presente lançamento de ofício não se encontra amparado em mera presunção. Há prova irrefutável de omissão de rendimentos em montante tão elevado que incapaz se conceber tratar-se de hipótese de esquecimento. ” Tal fato, justifica a exigência do tributo, mas não autoriza a qualificação da multa de ofício. [...] Portanto, a questão examinada pelo colegiado que proferiu o paradigma refere-se unicamente à omissão de rendimentos comprovadamente recebidos pelo contribuinte naquele caso, diferente do acórdão recorrido em que a situação analisada decorreu exclusivamente de Fl. 1641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.949 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000551/2010-13 omissão de rendimentos apurados por presunção legal (depósitos bancários sem origem não comprovada). Assim, não é possível concluir como se conduziria o colegiado paradigma ante a tal situação, ainda que presentes as acusações de omissão de valores significativos e de forma reiterada, também naquele caso. É bem verdade que o voto vencedor do paradigma referiu-se de forma genérica à prática reiterada e ao montante elevado da omissão para justificar a aplicação da multa qualificada naquele caso, conforme se extrai, verbis: Peço vênia à insigne relatora para discordar unicamente de seu posicionamento em relação à imposição de multa qualificada, que entendo deva ser mantida. A fundamentação para a aplicação da multa qualificada é “ter ficado evidente a intenção fraudulenta do contribuinte em se eximir do pagamento de tributos devidos, através da ocultação de rendimentos em sua declaração de ajuste anual de 2001” (fl. 578 dos autos em papel). Se extrai do relatório fiscal os seguintes fatos relacionados com a infração em comento (já citados no voto da relatora): Fato é que o fiscalizado obteve rendimentos relativos à atividade profissional de advogado, no ano-calendário 2000, e não os ofereceu à tributação mediante inclusão desses valores em sua declaração de ajuste anual. Com o uso desse expediente, a pessoa física lograria êxito em se abster indevidamente do pagamento de imposto de renda pessoa física sobre rendimentos auferidos, caso não fosse a atuação da administração tributária. Importante ressaltar que, após retirados todos os créditos bancários relativos à percepção de honorários advocatícios e afins, tributados em separado, ainda restaram sem comprovação de origem créditos bancários no montante de R$ 1.048.396,18 (um milhão, quarenta e oito mil e trezentos e noventa e seis reais e dezoito centavos), que estão sendo tributados como omissão caracterizada pela falta de comprovação de origem. Sobre tal montante de recursos não se concebe o contribuinte esquecer, em face de seu elevado valor. Além disso, somente de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos à tributação, foram apurados mais de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), o que representou cerca de 900% (novecentos por cento) do que foi declarado. Além de não ser admissível o esquecimento de nove vezes os rendimentos declarados recebidos de pessoas jurídicas, note-se que a apuração foi realizada com base em documentos apresentados pelo próprio contribuinte, o que demonstra que no momento da declaração o mesmo tinha à disposição a informação de todos os seus rendimentos e optou, intencionalmente, por escondê-los do Fisco. Isso sem falar da omissão também verificada em relação aos rendimentos recebidos de pessoas físicas. Outro fato importante serve de base para a demonstração da intenção do contribuinte em omitir seus rendimentos. Alguns créditos de valor significativo foram sacados de suas contas nos últimos dias úteis do ano base 1999 e Fl. 1642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.949 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000551/2010-13 novamente depositados nas mesmas contas nos primeiros dias úteis do ano base 2000, conforme se observa às fls. 538 a 543. Tal expediente, há muito conhecido do Fisco, não se justifica senão pela intenção do contribuinte de ocultar seu patrimônio em 31 de dezembro do ano base, deixando de informa-lo na declaração de ajuste anual do exercício correspondente. De todo o exposto, resta demonstrado que o presente lançamento de ofício não se encontra amparado em mera presunção. Há prova irrefutável de omissão de rendimentos em montante tão elevado que incapaz se conceber tratar-se de hipótese de esquecimento. Importante se ressaltar, ainda, tratar-se de conduta reiterada, visto que o contribuinte foi também autuado por omissão de rendimentos no ano base 1999, conforme já citamos no presente relatório, exigência essa objeto do processo administrativo nº. 11543.004684/200430. (Grifou-se.) [...] Penso que a conduta reiterada de (a) omitir da autoridade fazendária a percepção de rendimentos em montante diversas vezes superiores aos declarados, (b) durante os anos-calendário de 1999 e 2000 e (c) sacar de suas contas correntes bancárias valores expressivos nos últimos dias de dezembro para redepositá-los após alguns dias, em janeiro, demonstra a intenção do contribuinte em esconder do Fisco suas receitas tributáveis e prova a existência da vontade de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais (art. 71, I, da Lei 4.502, de 1964), ocorrendo, desse modo, a subsunção ao art. 44, II, da Lei 9.430, de 1996 (redação original): [...] (destaquei em negrito) Considerando-se os distintos elementos fáticos entre o primeiro acórdão paradigma e o recorrido e tendo em conta que a questão divergente enseja, essencialmente, a valoração das condutas em cada caso, entendo que Acórdão nº 2301-004.523, não se presta para caracterizar a divergência. De igual modo, não vejo presente no segundo paradigma arrolado, Acórdão nº 203-09.098, similitude fática com o recorrido que permita configurar a divergência interpretativa suscitada pela recorrente. Com efeito, O paradigma analisa situação em que a fiscalização apurou omissão de receitas durante anos consecutivos mediante o confronto dos valores declarados ao Fisco Federal com os valores escriturados nos livros de Apuração do ICMS; ou seja, mais uma vez a omissão de receitas foi apurada de forma direta e não por presunção legal. É o que se extrai dos excertos do voto condutor do aresto paradigma, verbis: [...] Constam das razões de decidir pela primeira instância o que a seguir reproduzo: Fl. 1643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.949 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000551/2010-13 "A impugnante indaga como poderia ser agravada a multa desde 1996, se o motivo da exasperação foi a omissão de declaração de grande parcela do faturamento. Ora, conforme bem salientou os autuantes na descrição dos fatos do auto de infração, não se trata só de bases declaradas em DCTF, mas do seu cotejo com valores pagos e, sobretudo, das receitas declaradas nos Livros de Apuração do ICMS e Nota de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Além disso, embora alegue não ter omitido receita, durante mais de quatro anos, reiteradamente, declarou, ao Fisco, faturamento menor que os valores escriturados na coluna de saídas de mercadorias do livro fiscal de registro de apuração de ICMS, impedindo, assim, o conhecimento, pela administração tributária, dos procedimentos que estava adotando, pois, quando o sistema da Receita Federal confrontava os DARF de pagamento com as bases declaradas, nada apurava de errado, já que as bases declaradas e os valores pagos estavam todos proporcionalmente e indevidamente reduzidos. (...) Ora, declarando a menor seus rendimentos e de forma sistemática durante anos consecutivos, conforme pode se constatar no confronto das Declarações apresentadas ao Fisco pela empresa em relação aos valores constantes dos livros de Apuração do ICMS, resultante nas planilhas de fl. 43 e 81 a 84, a contribuinte tentou impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Essa prática reiterada, revela-se uma conduta dolosa e premeditada. Ao invés de nada declarar o contribuinte, declarava e recolhia mês a mês os tributo sobre importâncias inferiores a suas efetivas receitas de 1996 a 2000, a toda evidência para não chamar a atenção do Fisco. Tal situação fática se subsome perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei n.° 4.502/1964, acima grifado, ainda que a contribuinte tenha registrado corretamente suas receitas nos livros de Apuração do ICMS (utilizado com mais freqüência pelo fisco estadual). (...) Estou plenamente convencido do evidente intuito de fraude da contribuinte, caracterizado pela sonegação (definida no art. 71 da Lei 4.502/64), portanto, correta a aplicação da multa de 150%." (negritei) A declaração e recolhimento a menor de receitas comprovadamente auferidas, ao longo de vários períodos-base, aliados à utilização de um padrão de procedimento sistemático, deixa evidente a voluntariedade da conduta adotada e o escopo de exonerar-se do pagamento de tributos à Fazenda Pública, o que inclui a ação perpetrada pelo sujeito passivo na categoria delituosa de sonegação fiscal, que encontra definição no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, acima reproduzida. O procedimento adotado pelo contribuinte em declarar e pagar valores menores que aqueles resultantes da sua escrituração, de forma reiterada, interferiu para encobrir os verdadeiros aspectos da situação de fato, capaz de provocar a incidência da norma tributária para dificultar ou impedir que a autoridade fiscal detectasse o pagamento de valores menores que os devidos. [...] Como se vê, ainda que o argumento da prática reiterada esteja, de fato, presente nas razões de decidir do paradigma, as circunstâncias materiais do caso são substancialmente distintas da analisada no acórdão recorrido, não sendo possível concluir que o colegiado que o proferiu adotaria entendimento diverso do colegiado a quo ao exame da situação discutida nestes autos. Fl. 1644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.949 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000551/2010-13 Destarte, entendo que o Acórdão nº 203-09.098, tampouco se presta a caracterizar a divergência suscitada. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Luzi Tadeu Matosinho Machado Fl. 1645DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10707.000478/2007-11
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1987 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. CRÉDITOS DE TERCEIROS. QUOTA-CAFÉ. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. MP nº 66/2002. LEI 10.637/2002. VEDAÇÃO. A Medida Provisória nº 66, de 2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 2002, vedou expressamente a compensação de débitos com créditos de terceiros, aplicando-se a vedação às compensações registradas a partir de 01/10/2002, data de início da vigência do comando de estatura legal. A decisão judicial transitada em julgado deve ser cumprida nos termos do que foi determinado. No presente caso, a decisão judicial não autorizou a Contribuinte compensar créditos/débitos com terceiros.
Numero da decisão: 9303-012.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, e Vanessa Marini Cecconello que não conheceram, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Valcir Gassen, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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CRÉDITOS DE TERCEIROS. QUOTA- CAFÉ. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. MP nº 66/2002. LEI 10.637/2002. VEDAÇÃO. A Medida Provisória nº 66, de 2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 2002, vedou expressamente a compensação de débitos com créditos de terceiros, aplicando-se a vedação às compensações registradas a partir de 01/10/2002, data de início da vigência do comando de estatura legal. A decisão judicial transitada em julgado deve ser cumprida nos termos do que foi determinado. No presente caso, a decisão judicial não autorizou a Contribuinte compensar créditos/débitos com terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, e Vanessa Marini Cecconello que não conheceram, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Valcir Gassen, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 04 78 /2 00 7- 11 Fl. 2827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10707.000478/2007-11 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RI- CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão n° 3101- 00.451, de 01 de julho de 2010, assim ementado: ASSUNTO.. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 1987 CRÉDITO CEDIDO JUDICIALMENTE. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. JURISDIÇÃO UNA. Não cabe à esfera administrativa negar restituição de crédito concedida judicialmente, bem como denegar a correspondente compensação. A Administração Pública está vinculada as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, por força do Principio Constitucional da Jurisdição Una. AÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITOS. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO. TITULARIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A decisão judicial que defere a substituição do pólo ativo da ação, homologando a cessão de crédito, ratifica a transmissão da titularidade e habilita o cessionário Fl. 2828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10707.000478/2007-11 ao direito à restituição do indébito e/ou a compensação, nos terms do caput do art. 74 da Lei 9.430/96. Recurso Voluntário Provido. A divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito em relação ao entendimento adotado pela decisão recorrida, que acatou compensação com lastro em créditos oriundos de ação judicial de terceiro. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido conforme despacho de fls. 2441 a 2443. O Contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, pugnando pelo não conhecimento e manutenção do acórdão recorrido. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Erika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso especial é tempestivo, cabendo averiguar se atendeu aos demais requisitos ao seu conhecimento. O Acórdão recorrido entendeu que: Destaca-se nos autos a discussão acerca da titularidade dos créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado em face da substituição do pólo ativo, conforme a decisões judiciais transitadas em julgado. Conforme a informação constante dos autos, a Recorrente ingressou no pólo ativo de Ação Ordinária de Repetição de Indébito, que tramitou perante a Justiça Federal do Estado do Espírito Santo, na qual foi reconhecido o direito à Fl. 2829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10707.000478/2007-11 restituição dos valores pagos a título da chamada Cota Contribuição de Café, declarada inconstitucional pelo STF. (...) Portanto, é indiscutível a questão concernente à vinculação da administração quanto às decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Desta forma, indiscutível o dever de a administração acatar o direito creditorio objeto da ação judicial em comento, bem como a cessão do crédito homologada pela autoridade judicial. A questão que merece tratamento para por fim ao dissídio, encontra-se, no entanto, na interpretação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, em face do embate acerca da origem do crédito e o direito à compensação. Vejamos o enunciado prescritivo do art.74: (....) Que a compensação de débitos do contribuinte com créditos de terceiros é impossível, não se discute. Contudo, afirmar que os créditos apresentados pela Recorrente são créditos de terceiro já vai uma grande distância. O paradoxo que se revela de forma flagrante, é minimizado por uma , interpretação mais apurada, do que seja "crédito de terceiro", apesar de o Fisco não fazer essa distinção de forma explicita. Ou seja, pelo que se pode deduzir da interpretação do Fisco, é que o direito à compensação não pode efetivar-se uma vez que o crédito originariamente era de terceiro. Contudo, entendo que não é possível o alargamento interpretativo para incluir na classe dos "créditos de terceiro" a qualificação da "origem" do crédito, pois a norma trouxe como elemento conotativo a "titularidade". Não se pode confundir a origem do crédito com sua titularidade, de modo que, mesmo tendo origem em patrimônio alheio, nada impede que eles sejam negociados e adquiridos por qualquer pessoa plenamente capaz para tanto, passando a integrar o patrimônio do adquirente e cortando qualquer vínculo, de fato ou de direito, com o titular originário. Aliás, nesse diapasão, é de apontar-se que o texto prescritivo aduz que o direito à restituição, ao ressarcimento e à compensação, advém: (i) da apuração de crédito, nesse caso originalmente próprios decorrentes da verificação de Fl. 2830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10707.000478/2007-11 pagamento a maior e indevido ou de direito creditorio por meio do ressarcimento; e, (ii) de decisões judiciais com trânsito em julgado, neste caso, não necessariamente próprios, podendo ser originariamente de terceiros, mas que foram adquiridos no curso do processo, na forma em que a lei processual autoriza. partir da cessão, o crédito cedido passa a ser de titularidade do cessionário. Pela leitura do Acórdão recorrido temos que foi dado provimento ao Recurso pelos seguintes motivos: 1-uma vez que o Poder Judiciário decidiu, inclusive com trânsito em julgado, pelo deferimento da substituição do polo ativo e teve ahomologação do pedido de desistência para fim exclusivo de compensação, não pode a Administração se recusar a cumprir o comando; e 2-e que foram cumpridos os requisitos da Lei 9.430/96 e IN 210/2002 para a efetivação da compensação. Já o Acórdão paradigma de nº 301-34.370, ao contrário do acórdão recorrido, entendeu que a decisão judicial proferida não autorizou a compensação pelo substituto do polo ativo e também não houve pedido de desistência da execução pela via judicial. Não foram observados os requisitos exigidos para a formalização da compensação, senão vejamos: “(...) Como se verifica claramente no despacho judicial, o que foi decidido foi apenas a substituição do pólo ativo para que nele outra parte viesse a constar. E apenas isso. A decisão judicial foi clara e expressa na declaração de que em nenhum momento houve pedido de reconhecimento do direito à compensação e de que a eventual utilização dos créditos em futura compensação configura questão que excede aos limites do processo, razão pela qual não foi objeto de apreciação. (...) Fl. 2831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10707.000478/2007-11 A decisão judicial não estabeleceu a prerrogativa de que a autora-substituinte efetuasse a compensação de débitos com o crédito que passou a usufruir. Aliás, a decisão é clara no sentido de que tal matéria não fez parte do pedido. (...) No caso em exame, verifica-se que o pedido de substituição da parte no pólo ativo ocorreu por ocasião do processo de execução, conforme informado na própria sentença judicial antes transcrita. Os autos do processo demonstram inequivocamente a existência da execução da sentença, com pedido de expedição de precatório (fls. 118/120). Por isso que, embora a recorrente alegue ter pleiteado a desistência da execução, não apresentou documentos que comprovem a homologação de tal desistência, e que cumpriu os demais requisitos expressos nos atos administrativos da SRF regulatórios do caso em espécie.” Neste caso, a situação é diferente do Acórdão Recorrido, pois a decisão judicial não permitiu a compensação e não houve comprovação da homologação do pedido de desistência da execução. Já o segundo acórdão paradigma de nº 3302-00.234 analisou situação genérica, na qual não houve autorização para compensação e se limitou a afirmar que não é permitido compensar crédito cedido, senão vejamos: “IPI. AÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITOS. DÉBITOS DO CESSIONÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente os créditos apurados originalmente pelo próprio sujeito passivo (devedor) podem ser objeto de compensação com débitos seus. A créditos originados de cessão de outro contribuinte não satisfazem tal condição. Recurso Voluntário Negado. (...) Ademais, a ação apresentada pelo alegado cedente era declaratória e, portanto, não condenou a Fazenda a efetuar pagamentos mas apenas à [sic] reconhecer o direito de crédito da autora da ação. Fl. 2832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10707.000478/2007-11 (...) Assim, não importa ao caso a legitimidade da cessão de créditos sob o ponto de vista do direito civil. O que importa é que o crédito objeto da cessão não pode ser utilizado na compensação de débitos do cessionário.” Aqui neste paradigma, não há qualquer informação acerca da autorização para que o cessionário procedesse à compensação, limitando-se a decisão a afirmar que a mera cessão não implicaria na possibilidade de utilização do crédito por essa via. No caso em foco, ao revés, há decisão expressa que autoriza a compensação, tendo sido feita, inclusive, referência à IN que disciplinava o procedimento na época e que exigia a desistência da execução na via judicial como condição. Desta maneira, entendo que os acórdãos paradigmas apresentado não são aptos a demonstrar o dissídio jurisprudencial autorizador da interposição do Recurso Especial, por não terem situações fáticas distintas do presente caso. Diante do exposto, não conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Mérito No mérito, a Recorrente insurge-se com relação ao entendimento adotado pela decisão recorrida, que acatou compensação com lastro em créditos oriundos de ação judicial de terceiro. Assim, o presente recurso versa sobre a possibilidade ou não de se reconhecer o direito da contribuinte de utilizar os créditos da cessão de crédito judicial de cota café obtido pela empresa Bozzo Brasil Comércio, Importação e Exportação Ltda nos autos da Ação Ordinária de Repetição de Indébito n° 99.0000269-5, da, que tramitou perante a 4 a Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, cujo decisão transitada em julgado, em 10/11/2003, sentenciou: Fls. 100 - Isto posto, e à vista do que mais dos autos consta, e em sendo desnecessárias outras considerações, julgo procedente o pedido, nos termos em Fl. 2833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10707.000478/2007-11 que foi formulado, condenando a ré a devolver à autora os valores indevidamente recolhidos a título de "quota de contribuição", e de "quota leilão"[...J A operação da cessão de créditos deu-se da seguinte forma: 1-O detentor originário dos créditos, a empresa Bozzo Brasil Comércio, Importação e Exportação Ltda impetrou Ação Ordinária de Repetição de Indébito n° 99.0000269-5, qual foi julgada procedente o pedido, nos termos em que foi formulado, condenando a ré a devolver à autora os valores indevidamente recolhidos a título de "quota de contribuição", 2-Em decorrência do reconhecimento dos créditos a empresa Bozzo Brasil Comércio, Importação e Exportação Ltda, em 11/11/2003, por meio de instrumento público de cessão (fls.83/86), transferiu à Rio de Janeiro Refrescos LTDA a titularidade sobre esses créditos, permitindo que esta requeresse sua inclusão no pólo ativo da referida Ação Ordinária, em substituição à empresa BOZZO BRASIL S/A, conforme decisão judicial: 3-A cessão de crédito foi objeto de habilitação no processo judicial n. 99.0000269-5. E se deu em decorrência de ordem judicial conforme abaixo: Fl. 2834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10707.000478/2007-11 Fl. 2835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10707.000478/2007-11 4- A empresa Rio de Janeiro Refrescos LTDA conforme fls. 597 do e-processo, desistiu da execução dos créditos via judicial, para faze-lo via administrativa conforme abaixo: Fl. 2836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10707.000478/2007-11 Fl. 2837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10707.000478/2007-11 Pois bem, diante das premissas acima expostas, entendo que o presente caso não é justa e simplesmente um caso no qual a Contribuinte pretendeu compensar um crédito adquirido de terceiros via cessão, como ocorre em outra variedade de casos já analisados por esta Eg. Turma. Se trata de caso que possui nuance específica. E tal nuance, se justifica, exatamente pelo fato de que, relativamente ao pedido de compensação dos créditos que foram reconhecidos como indébito tributário nos autos da ação ordinária n. º99.0000269-5, existia uma ordem judicial expressa que colocava a empresa como detentora do crédito. Fl. 2838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10707.000478/2007-11 Desta feita, entendo que aqui não deverá esta Turma analisar o caso única e exclusivamente sob a ótica da possibilidade de compensação ou não de créditos próprios com créditos de terceiros, mas avaliar, num primeiro momento, por se tratar de ponto nuclear da demanda, qual o efetivo alcance da ordem judicial emanada pelo Poder Judiciário e se diante de sua análise, poder-se-à considerar a cessão de créditos da empresa Bozzo Brasil Comércio, Importação e Exportação Ltda à empresa Rio de Janeiro Refrescos LTDA como por ela abarcada e, consequentemente, válida. Foi o que a turma a quo considerou, senão vejamos o brilhante voto do Ilustre ex Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que adoto como razões de decidir: Destaca-se nos autos a discussão acerca da titularidade dos créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado em face da substituição do polo ativo, conforme as decisões judiciais transitadas em julgado. Conforme a informação constante dos autos, a Recorrente ingressou no polo ativo de Ação Ordinária de Repetição de Indébito, que tramitou perante a Justiça Federal do Estado do Espírito Santo, na qual foi reconhecido o direito à restituição dos valores pagos a título da chamada Cota Contribuição de Café, declarada inconstitucional pelo STF. Tal qual ocorre nos casos de renúncia a via administrativa, pela concomitância de discussão no âmbito judicial e administrativo, sempre deverá haver prevalecer da decisão judicial ao entendimento da administração. Se no caso da concomitância, a motivação da renúncia está alicerçada na razoável a possibilidade de a Fazenda Nacional ter contra si decisão transitada em julgado na esfera administrativa e decisão judicial favorável, que deveria prevalecer, a simples existência de decisão judicial transitada em julgado impõe à administração o cumprimento da norma individual e concreta. Fl. 2839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10707.000478/2007-11 Aliás, pela sistemática constitucional, todo ato jurídico está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este, em relação à esfera administrativa, instância superior e autônoma. Superior, porque tem competência para revisar, cassar, anular ou confirmar o ato administrativo, e autônoma, porque o contribuinte não está obrigado a recorrer, antes , às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. De outro lado, a decisão judicial transitada em julgado contra a Fazenda não pode ser descumprida pela Administração sob pena de negar vigência à norma individual e concreta em desacato à ordem judicial. Conforme manifestou-se a DRJ-São Paulo/SP nos autos do PAF n° 1 10880.004343/94-83 (Ac. DRJ/SPOI n° 8092, de 14 de outubro de 2005): 12.6. A Secretaria da Receita Federal já se manifestou expressamente sobre o tema da concomitância entre processo administrativo e judicial. Nesse sentido, foi expedido o ADN n" 3/96, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, esclarecendo que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. 12.7. Tal entendimento se deve ao fato de que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. A título meramente expositivo, transcrevo decisões do Conselho de Contribuintes: COISA JULGADA - DISCUSSÃO DO TEMA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A coincidência entre a causa de pedir, constante no fundamento jurídico da ação judicial, e o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos mesmos fundamentos, de modo a prevalecer a solução judicial do litígio. (Acórdão n. ° 108-06.090, de 13/04/2000, l.°CC) Fl. 2840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10707.000478/2007-11 FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - Com a eleição da via judicial= /"^) '< pelo contribuinte, ainda que anterior ao procedimento fiscal, há a possibilidade de divergência de entendimento dos órgãos judicantes, não sendo razoável a possibilidade de a Fazenda Nacional ter decisão contra ela transitada em julgado na esfera administrativa e decisão judicial que deveria prevalecer favorável. Recurso não conhecido. (Acórdão n. ° 202-13493, Rei. Luiz Roberto Domingo, em 05/12/2001) I FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. I CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL.E PROCESSO ADMINISTRATIVO.A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. Recurso não conhecido por unanimidade. (Acórdão n.° 302-36047, Rei. Maria Helena Cotta Cardozo, em 14/04/2004) ' 12.8. Com efeito, conforme já ressaltado, a concomitância tem como efeito natural a renúncia à via administrativa, pois a decisão a ser proferida pelo Poder Judiciário prevalece e deve -7 ser observada pela autoridade administrativa [...] Portanto, é indiscutível a questão concernente à vinculação da administração quanto às decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Desta forma, indiscutível o dever de a administração acatar o direito creditorio objeto da ação judicial em comento, bem como a cessão do crédito homologada pela autoridade judicial. A questão que merece tratamento para por fim ao dissídio, encontra-se, no entanto, na interpretação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, em face do embate acerca da origem do crédito e o direito à compensação. Vejamos o enunciado prescritivo do art.74: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 2841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10707.000478/2007-11 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e VV contribuições administrados por aquele Órgão. Que a compensação de débitos do contribuinte com créditos de terceiros é impossível, não se discute. Contudo, afirmar que os créditos apresentados pela Recorrente são créditos de terceiro já vai uma grande distância. O paradoxo que se revela de forma flagrante, é minimizado por uma , interpretação mais apurada, do que seja "crédito de terceiro", apesar de o Fisco não fazer essa distinção de forma explicita. Ou seja, pelo que se pode deduzir da interpretação do Fisco, é que o direito à compensação não pode efetivar-se uma vez que o crédito originariamente era de terceiro. Contudo, entendo que não é possível o alargamento interpretativo para incluir na classe dos "créditos de terceiro" a qualificação da "origem" do crédito, pois a norma trouxe como elemento conotativo a "titularidade". Não se pode confundir a origem do crédito com sua titularidade, de modo que, mesmo tendo origem em patrimônio alheio, nada impede que eles sejam negociados e adquiridos por qualquer pessoa plenamente capaz para tanto, passando a v«/ integrar o patrimônio do adquirente e cortando qualquer vínculo, de fato ou de direito, com o titular originário. Aliás, nesse diapasão, é de apontar-se que o texto prescritivo aduz que o direito à restituição, ao ressarcimento e à compensação, advém: (i) da apuração de crédito, nesse caso originalmente próprios decorrentes da verificação de pagamento a maior e indevido ou de direito creditorio por meio do ressarcimento; e, (ii) de decisões judiciais com trânsito em julgado, neste caso, não necessariamente próprios, podendo ser originariamente de terceiros, mas que foram adquiridos no curso do processo, na forma em que a lei processual autoriza. A partir da cessão, o crédito cedido passa a ser de titularidade do cessionário. Fl. 2842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10707.000478/2007-11 O conceito e a definição de cessão, são obtidos do direito privado, sendo interessante apontar o que Maria Helena Diniz, em seu Dicionário Jurídico1 explica: CESSÃO. 1. "Direito Civil", transferência negociai, a título gratuito ou oneroso, de um direito, de um dever, de uma ação ou de um complexo de direitos, deveres e bens, com conteúdo predominantemente obrigatório, de modo que o adquirente (cessionário) exerça posição jurídica idêntica à do antecessor (cedente). CESSÃO DE CRÉDITO. "Direito Civil". É o negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo disposição em contrário, sem que se opere a extinção do vínculo obrigacional. A cessão de créditos se consubstancia, portanto, no negócio jurídico, através do qual alguém transmite seu crédito a outrem, onerosamente ou não, de modo que este passe a ocupar o pólo ativo da relação obrigacional em substituição àquele. , Doutrinadores de direito privado lecionam que a cessão desempenha, quanto aos créditos, papel idêntico ao da compra e venda, quanto aos bens corpóreos2 É interessante ressaltar, todavia, que a cessão de crédito tem como efeito primordial a substituição da titularidade do crédito. Maria Helena Diniz, mais uma vez, é conclusiva3: Trata-se de um negócio jurídico bilateral, ou melhor, um contrato, visto que nela devem figurar, imprescindivelmente, o "cedente", que transmite seu direito de crédito no todo ou em parte, e o "cessionário", que os adquire assumindo sua titularidade. Transferir a titularidade é equivalente a transferir a propriedade de algum bem corpóreo ou direito. Fl. 2843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10707.000478/2007-11 Não há que falar-se, portanto, em crédito de terceiro, quanto à titularidade, quando o titular dos créditos utiliza-os para pleitear a compensação de débitos próprios. O art. 74 da Lei n° 9.430/96, como vimos, encontramos a possibilidade de o titular do crédito - independentemente da origem deste direito - compensar com os débitos que apurar perante a Secretaria da Receita Federal, ainda mais que cumpre o requisito de os créditos serem advindos de decisão judicial. Tenho convicção de que a compensação é instituto de direito privado, cujos pressupostos jurídicos devem ser atendidos no âmbito do direito tributário. Originariamente, a compensação surge como um instituto de direito civil, positivado para solucionar conflitos intersubjetivos de direito privado4 . O termo compensação deriva do latim compensatio, que significa balança, remuneração, e advém do verbo compensare (compensar, remunerar, colocar na balança, contrabalançar), que tem por raiz compendere (pesar com, pesar juntamente) Ao desvendar as origens etimológicas do termo compensação, surge-nos a imagem da balança, da contraposição e de duas partes que se equilibram pelo peso5 . O instituto da compensação, como elemento do Direito Civil, foi absorvido pelo Direito Constitucional (quando trata da não-cumulatividade, por exemplo) e pelo Direito Tributário com o mesmo conteúdo semântico de sua origem. Essa conclusão é fruto da interpretação dos institutos de direito privado nas normas constitucionais edificada por Geraldo Ataliba que ensina: "quando a Constituição emprega conceitos de direito privado, o legislador tributário entra de mãos amarradas, pelo legislador privado, e é obrigado a respeitar a articulação que o legislador privado j á tenha feito, para fins de direito privado, daquela matéria"6 O mesmo corre com o v / Direito Tributário. Fl. 2844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10707.000478/2007-11 Reconhece-se, da mesma forma, uma significação mínima dos termos e institutos de direito utilizados na Constituição e nas normas tributárias. É pressuposto da compensação que duas pessoas sejam ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra (reciprocamente) e, ao fazer o encontro dos núcleos obrigacionais das relações jurídicas, "as obrigações extinguem-se, até onde se compensem". Existe uma contraposição de direitos e obrigações que, colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha-se a pagamento, mas um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito; pela exclusão do dever de pagar em face do direito de receber. Extinguem-se simultaneamente o débito e o crédito como que por um= pagamento recíproco , subsistindo a dívida somente na parte não resgatada pelo crédito. Doutrinariamente, a compensação é dividida em duas categorias, a legal - "que atua automaticamente por força de lei, independente da manifestação da vontade dos ^ \ interessados, sine facto hominis"8 - e convencional - "que decorre da manifestação da vontade ^"^ das partes", ou seja, ainda que falte um dos pressupostos legais da compensação automática (sine facto hominis), as partes podem manifestar, voluntariamente, o desejo de compensar9 . A compensação adotada pelo direito tributário é a legal. A compensação, no âmbito das relações jurídicas tributárias, não está na esfera do poder discricionário da autoridade administrativa fiscal. Encontra-se alojada no rol dos deveres da administração obrigatória e vinculada a exemplo do dever de constituir o crédito tributário (art. 142 do CTN). O conteúdo semântico do termo compensação, adotado pelo Código Tributário Nacional tem os mesmos contornos do conceito juridicamente consolidado em nosso direito positivo. Fl. 2845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-012.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10707.000478/2007-11 Mormente, os termos e conceitos jurídicos solidificados historicamente no ! Direito Privado, tendem a ter um mesmo perfil. Na busca dessa concretude cultural, que se apoiou o legislador do CTN, que positivou princípio pelo qual a "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.'''' (art. 110 do CTN)1 0. Se assim, imperioso recorrer ao (e reconhecer o) conceito da Compensação, fixado pelo Código Civil Brasileiro, cuja norma foi consagrada como origem do sentido, conteúdo e alcance desse instituto, para aplicá-la no âmbito tributário. O instituto da compensação no Código Civil é disciplinado pelos enunciados contidos nos artigos 368 a 3 7 3 l l , cuja interpretação sistêmica atrelada à interpretação teleológica nos fornece algumas conclusões a respeito de seus conteúdo, sentido e alcance. A primeira conclusão relaciona-se à qualidade dos sujeitos ativo e passivo (Sa e Sp) das relações jurídicas (RJ), cuja compensação seja objeto: O Sp' em uma determinada RJ' deverá ser obrigatoriamente Sa" na RJ", em contrapartida o Sa' na RJ' deverá, obrigatoriamente ser Sp" na RJ". A segunda conclusão surge do objeto obrigacional. De um lado, o núcleo obrigacional de cada relação jurídica deverá encontra-se líquido e exigível, ou seja, deve-se ter a exata dimensão quantitativa e qualitativa da obrigação. Deverá estar habilitado à exigibilidade, por parte do Sa (direito subjetivo pleno), de ver cumprido o dever jurídico acometido ao Sp1 2 . Ainda em relação ao objeto, o gênero do objeto da obrigação há que ser de mesma identidade. A compensação é um fenômeno jurídico possível somente Fl. 2846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-012.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10707.000478/2007-11 entre elementos de igual essência e caráter, melhor dizendo, ao se pretender compensar um crédito deve, em contra partida, opor-se um débito de igual natureza jurídica, a fim de que a estrutura lógica da operação seja possível. Não se poderia pretender compensar uma obrigação de dar coisa certa com uma obrigação oposta de fazer, pois tal não ocorreria entre coisas diversas. As coisas de natureza distintas perdem, entre si, a identidade e qualidade que as aproximaria para a compensação. Como são de naturezas diversas não encontram aquela característica principal que lhes concede valoração, a fungibilidade. A fungibilidade requer a mesma espécie, qualidade e quantidade. A compensação de coisas infungíveis e de coisas fungíveis, mas de espécies distintas, é reservado para outro instituto jurídico. No âmbito do direito tributário, tendo como premissa que o tributo é o núcleo obrigacional da relação jurídica, não se pode falar em outro tipo de compensação senão a que \ ocorre entre elementos de mesma natureza, qual seja, a natureza tributária. A terceira conclusão advém da origem da Relação Jurídica, ou seja, para que ocorra, a compensação não exige que haja identidade entre os fatos que d e r am causa à origem das obrigações, desde que as obrigações (recíprocas) guardem identidade quanto ao objeto. A exigência de identidade da causalidade não interfere na compensação dos objetos das relações jurídicas. A quarta conclusão centra-se nos limites da compensação, ou seja, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Não é possível extinguir obrigação além dos limites dos valores levados ao encontro de contas. A compensação absorvida pelo Direito Tributário é a mesma disciplinada pelo Direito Civil. Contudo, é necessária implementar uma interpretação sistêmica, sopesando os valores e as limitações de cada disciplina, para trazer, do campo do Fl. 2847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-012.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10707.000478/2007-11 Direito Privado, beneficiado das faculdades e das liberdades da vontade, para o campo do Direito Pública acometido de rígidos controles da legalidade e da indisponibilidade por parte do ente público. Quanto às Pessoas No que tange às relações jurídicas passíveis de compensação o Sa' da RJT' resultante da incidência da NJT' sobre o fato imponível, detém o direito subjetivo de exigir do Sp' o cumprimento de determinada obrigação. A seu turno, o Sa" da RJT" resultante da incidência da NJT", que lhe concedeu o direito ao crédito tributário, detém o direito subjetivo de exigir do S p " o cumprimento dessa obrigação. RJT'- Relação Jurídica Tributária, oriunda incidência da NJT resultado do exercício da competência tributária outorgada pela Constituição; Sa' - Sujeito Ativo, detentor do direito subjetivo em face do Sp', é titular da capacidade tributária ativa que lhe foi conferida por um dos entes políticos constitucionais; Sp' - Sujeito Passivo, acometido do dever jurídico de adimplir o núcleo obrigacional da RJT, contribuinte; RJT" - Relação Jurídica Tributária, oriunda da incidência da N J T " que dá ao S a " o direito ao crédito (indébito) passível de compensação; S a " - Sujeito Ativo da RJT", Sp' da RJT' titular do direito creditorio em face do S p "; S p " - Sujeito Passivo da RJT", titular da capacidade tributária ativa, Sa' da RJT', está acometido do dever jurídico de realizar a compensação antes da restituição. Fl. 2848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-012.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10707.000478/2007-11 A Relação Jurídica Tributária, na qual uma das pessoas jurídicas de direito constitucional (ente tributante) encontra-se investida na sujeição ativa (Sa), detentor do direito subjetivo, deverá ter por objeto, obrigatoriamente, um crédito tributário resultante da incidência da norma jurídica tributária relativa ao núcleo obrigacional em questão. A relação jurídica * resultante, para a qual designamos RJT', é uma Relação Jurídica Tributária típica do exercício da competência tributária outorgada pela Constituição. A seu turno, na Relação Jurídica Tributária designada por R J T " , o sujeito ativo será assim qualificado pela NJT'. Somente poderá ocupar o pólo ativo da R J T " aquele que for sujeito passivo da RJT', de modo que somente pode requerer a compensação aquele for sujeito passivo de uma RJT'. Quanto ao Objeto Dada a ocorrência, no mundo fenomênico, do fato "F" hipoteticamente descrito na NJT' (regra-matriz de incidência), deve ser a RJT'. O núcleo obrigacional da RJT' é o resultado da operação matemática que determina a parcela do valor econômico do fato jurídico que será devida pelo Sp' (contribuinte do tributo) ao Sa"-(Fisco); é a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo. Da mesma forma, ocorre com a NJT" (do direito a crédito para compensação): dada a ocorrência do fato " F " (pagamento a maior ou indevido ou que confira o direito a ressarcimento), deve ser a RJT". O núcleo obrigacional da R J T " é o valor pago maior ou indevido ou o resultado econômico conferido pelo direito ao ressarcimento, ou decisão judicial transitada em julgado. O valor do crédito é determinado, uma vez que a N J T ' ' tem como escopo um valor que, apesar de estar com o Fisco por conta da aplicação de uma RJT' (qualquer), não deve permanecer com o Fisco, seja porque excedeu ao escopo da estrita legalidade (pagamento a maior ou indevido ou decisão judicial transitada Fl. 2849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-012.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10707.000478/2007-11 em julgado) seja porque não se enquadra no princípio da capacidade contributiva (verificada no ressarcimento). Nesse aspecto, inegável a natureza tributária do núcleo obrigacional da RJT", pois o valor do crédito deve corresponder a um quantum determinado que represente os limites da tributação. Impende ressaltar que o objeto da compensação no âmbito do Direito Tributário não está limitado às prestações vencidas uma vez que o contribuinte, no mais das f*\ vezes, é sujeito passivo de obrigações tributárias sucessivas. Por conta disso o art. 170 do CTN refere-se à "compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos ". Quanto à Origem da Relação Jurídica. Ainda que sobejamente demonstrado que tanto a RJT' como a R J T " tem a « mesma natureza, orientada pela regra-matriz de incidência tributária, a origem e nexo causai de ambas não é coincidente. Uma (RJT') advém do fato imponível clássico (fato gerador) e a outra (RJT") advém do fato de haver pago imposto a maior ou indevido ou de ter o contribuinte direito ao ressarcimento ou decisão judicial transitada em julgada que lhe confira direito creditório. A origem das relações traz para a compensação, no âmbito das normas editadas pela Receita Federal, a relevância de que o crédito do contribuinte tenha se originado numa dada relação jurídica tributária, não admitindo a compensação de créditos contra oTesouro ou oriundos de outras relações, tais como as de vendas de bens e serviços ou decorrentes de desapropriações (exceção feita às desapropriações de terras rurais pagas em Títulos da Dívida Agrária - TDAs, passíveis de compensação com 50% do ITR devido). . Quanto ao Limite da Compensação Fl. 2850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-012.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10707.000478/2007-11 As obrigações extinguem-se até onde se compensem. vO limite, da Ç compensação. deve guardar equivalência ao limite de uma operação matemática de subtração, ou seja, o dever jurídico de pagar relativo à RJT' deve ser reduzido até o limite do direito subjetivo de exigir o cumprimento da obrigação da RJT". O saldo remanescente é a obrigação que deve ser adimplida. Do ponto de vista do contribuinte, que leva a efeito a compensação tributária no âmbito do lançamento por homologação, o cotejo dos valores positivo (total dos créditos das entradas) e negativo (total dos débitos das saídas) acarretará formação de uma operação matemática'de subtração. Se os' valores, (créditos e débitos) forem de mesma . g r a n d e z a , v ^ U ' 1 extinguir-sé-ão ambas as obrigações à integralidade. Se não, haverá resultado positivo ou.: negativo em face da extinção das obrigações até onde se compensem, permanecendo ativa a relação jurídica na parte não extinta. O resultado da fórmula ( R J T ' n RJT") deve ser o valor a ser pago pelo sujeito passivo que remanesceu com um saldo de dever jurídico a ser cumprido; parte da obrigação que não foi compensada. Operacionalmente o devedor de uma obrigação que detém créditos compensáveis em face de seu credor, sabe o valor de seu débito. Ao manifestar a intenção de compensar seu crédito com aquele débito específico o devedor, implicitamente, reconhece o débito. É de lembrar-se que a norma civil j á estabelecia esta pressuposição de que aquele que pleiteia a compensação contra seu credor o faz consciente de que é devedor. Conclui-se, portanto, que só é possível admitir a compensação manifestada pelo devedor-credor se este ^ - ^ reconhece a existência, liquidez, certeza e exigibilidade de seu débito. A grande inovação trazida pela Lei n°. 9430/96 foi a autorização legal para compensação de tributos de espécie distintas, no âmbito dos pedidos administrativos, bem como, posteriormente, a possibilidade de compensação de créditos judiciais transitados em julgado. Fl. 2851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-012.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10707.000478/2007-11 Ora, é a decisão judicial que fornece ao titular do crédito a aptidão para que haja a compensação dos créditos com os débitos administrados pela Receita Federal, uma vez que, naquela esfera autônoma e hierarquicamente superior, resolveu-se, definitivamente a lide acerca do direito creditorio. De modo que, aquele qualificado na ação judicial como credor, ainda que por meio de substituição do pólo ativo, estará habilitado pela Justiça a realizar a compensação, ainda que seja na execução administrativa do indébito tributário Desta forma, entendo que, em relação às decisões judiciais transitadas em julgado que conferem ao contribuinte direito creditorio contra a Fazenda, não pode a administração tributária opor-se à compensação, seja porque a substituição do pólo ativo da r \ i ação foi autorizada, também, por decisão judicial transitada em julgado, seja porque a norma contida no art. 74 da Lei n° 9.430/96 autoriza expressamente tal compensação, haja vista que decorre de crédito próprio, no que concerne à titularidade, não podendo ser oposto, nesse caso, a origem do direito creditorio como critério para classificação do chamado "crédito de terceiro". E de ser afastada, ainda a alegação de que o negócio jurídico de cessão de créditos esteja sendo oposto à Fazenda Pública, em afronta ao disposto pelo art. 123 do CTN, pois, este artigo é expresso no sentido de que as convenções particulares concernentes à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda, para modificar a definição legal do sujeito passivo, inaplicável, portanto, ao presente caso cujo credor é o contribuinte em face da Fazenda Nacional por exigência de tributo de forma irregular, j á reconhecida por decisão judicial transitada em julgado. No que tange ao requisito exigido pelo §2° art. 37 da IN/SRF 210/02, entendo que também foi cumprido, uma vez que está consignado que a Recorrente desistiu da execução que movia contra a União nos autos do processo judicial. Fl. 2852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-012.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10707.000478/2007-11 Com isso, entendo satisfeitos os equisitos legais previstos para a formalização da compensação tributária, de modo que é perfeitamente possível sua homologação. Este entendimento ja á foi exarado em outras oportunidades por esta 3 a Seção de Julgamento, conforme as seguintes ementas: ACÓRDÃO 302-39.115, de 06.11.2007 COTA DE CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DO CAFÉ Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1988 a 30/04/1990 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIRO. CESSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A cessão de créditos homologada judicialmente é válida, passando ao cessionário todos os direitos sobre os valores cedidos, como se dele fossem, viabilizando, então, a compensação de valores, nos moldes do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, não cabendo discutir na via administrativa decisão proferida na esfera judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO - Presidente da Câmara. Publicado no DOU em: 11.02.2008 Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Recorrente: RDC FOCCAR FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. Recorrida: DRJFLORIANOPOLIS/ SC Acórdão 303-34.903, de 08/11/2007 . [...] CESSÃO DE CRÉDITO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. A decisão tomada pelo Juízo Federal da 4" Vara da Seção Judiciária do Espírito Santo não apenas homologou a substituição processual, mas reconheceu expressamente à empresa ora recorrente a titularidade do crédito contra a União Federal, cedido legalmente pela Bozzo Brasil S.A. E incontestável que neste processo administrativo o credor do direito reconhecido judicialmente contra a União é efetivamente CERVEJARIA KAISER BRASIL S/A, e não a cedente. Incabível a objeção posta pelo acórdão recorrido, pois não se trata de pedido de Fl. 2853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-012.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10707.000478/2007-11 homologação de compensação de débitos tributários com crédito de terceiro, mas sim com crédito de titularidade do próprio recorrente. Acórdão 303-34.917, de 08/11/2007 CESSÃO DE CRÉDITO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. A decisão tomada por Juízo Federal na Seção Judiciária do Espírito Santo não apenas homologou a substituição processual, mas reconheceu expressamente à empresa ora recorrente a titularidade do crédito contra a União Federal, cedido legalmente pela empresa Rio Doce Café S.A Importadora e Exportadora. E incontestável que neste processo administrativo o credor do direito reconhecido judicialmente contra a União é efetivamente CERVEJARIA KAISER BRASIL S/A, e não a cedente. Incabível a objeção posta pelo acórdão recorrido, pois não se trata de 1 pedido de homologação de compensação de débitos tributários ^ cow crédito de terceiro, mas sim com crédito de titularidade do próprio recorrente. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para, diante da reconhecida titularidade do direito creditorio objeto da Ação Ordinária de Repetição de Indébito n° 99.0000269-5 à Recorrente, e diante das decisões judiciais transitadas em julgado, reconhecer a possibilidade de compensação com os crédito tributários administrados pela Receita Federaly- dete^ninando o retorno dos autos à DRJ, a fim de que analise a suficiência de c r é d i t o para compensação. Do dispositivo Diante do exposto nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran Fl. 2854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9303-012.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10707.000478/2007-11 Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto a seguinte matéria: “acolhida de compensação com lastro em créditos oriundos de Ação judicial de terceiro”. No caso, a discussão a ser enfrentada, versa sobre a possibilidade ou não de se reconhecer o direito da contribuinte de utilizar os créditos da cessão de crédito judicial de “Quota-Café” obtido pela empresa Bozzo Brasil Comércio, Importação e Exportação Ltda., nos autos da Ação Ordinária de Repetição de Indébito n° 99.0000269-5, da, que tramitou perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária/ES, em decisão transitada em julgado, em 10/11/2003. O Acórdão recorrido reconheceu o direito à compensação pleiteada e determinou o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que analise a suficiência de crédito para compensação. Na referida decisão, o relator sustenta que após a cessão, o crédito não seria mais “de terceiro”, mas do adquirente. Veja-se (fl. 2.670): “Não se pode confundir a origem do crédito com sua titularidade, de modo que, mesmo tendo origem em patrimônio alheio, nada impede que eles sejam negociados e adquiridos por qualquer pessoa plenamente capaz para tanto, passando a integrar o patrimônio do adquirente e cortando qualquer vínculo, de fato ou de direito, com o titular originário.” Observa-se que, caso for adotado esse entendimento, bastaria a cessão dos créditos para que não mais se pudesse falar em crédito “de terceiros” na legislação tributária. Importa mencionar que a compensação trata de “Quota de Contribuição sobre Operações de Exportação de Café em Grão Cru”, de abril a julho de 1987, cedido onerosamente à “Rio de Janeiro Refrescos”, e reprisando, decorrente de ação ajuizada por “Bozzo Brasil Com. Import. e Export. LTDA” (99.0000269-5), e que transitou em julgado. Após a cessão onerosa, o juízo admitiu no polo passivo da execução judicial a empresa “Rio de Janeiro Refrescos”. No entanto, o processo de execução foi extinto sem julgamento de mérito, por desistência. No recurso a Fazenda Nacional informa que não há no processo judicial nenhuma autorização para que a “Rio de Janeiro Refrescos” compense administrativamente os créditos. De outro lado, a Contribuinte sustenta que só desistiu do processo judicial porque isso era uma condição ao processo administrativo. Percebe-se que ambos estão certos. A decisão judicial que autorizou a desistência da execução foi objeto de recurso de apelação por parte da Fazenda Nacional, em cujo julgamento restou esclarecido que a autorização para a cessão de créditos não se confunde com a autorização para compensar administrativamente. Confira-se trecho reproduzido (fls. 1.790/1.791): “A Fazenda Nacional não traz as razões a justificar porque alguém deve ser compelido a prosseguir na execução, mas fundamenta seu recurso, em síntese, na nulidade da cessão do crédito e na vedação de compensação de créditos de terceiros, pretendendo, na verdade, por outros meios, antecipar manifestação do Poder Judiciário quanto à vedação trazida pelo artigo 74 da lei 9.430/96. Fl. 2855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9303-012.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10707.000478/2007-11 Os argumentos expendidos no recurso não guardam relação com a decisão atacada: a homologação do pedido de desistência da ação de execução. E irrelevante o fato de a Fazenda não concordar com a cessão do crédito em si, pois se é inviável impor que o cessionário seja demandante, também não se pode coagir quem cedeu. O juiz deferiu a substituição da cessão às fls. 486/487, em deliberação dotada de eficácia, eis que não foi reformada, nem suspensos os seus efeitos. Caso a apelante não obtenha sucesso no agravo que impugnou tal decisão, poderá sustentar o seu interesse em anulá-la com fulcro no art.486 do CPC. Outrossim, poderá negar eventual solicitação de compensação na esfera administrativa. O que não é cabível, certamente, é compelir alguém a executar, em descompasso com o art. 569 do CPC.” Trata-se, portanto, de compensação administrativa de crédito judicial assegurado judicialmente a terceiro. Mas, como se vê acima, não existe determinação judicial expressa autorizando a compensação pelo recorrido. Entendo, também, que a vedação à utilização de créditos de terceiros somente pode ser interpretada como de origem de terceiros. Caso contrário, qualquer cessão aceita em direito, transformaria esses créditos em créditos próprios, invalidando a norma, o que não se admite na interpretação sistemática do direito. Portanto, como já dito alhures, não existe autorização judicial para a compensação. O que se tem, no caso, é uma simples invocação administrativa de crédito obtido por terceiro em juízo. Ressalta-se que esta 3ª Turma da CSRF, já se manifestou sobre o tema de forma unânime em caso semelhante, nos termos do Acórdão nº 9303-010.459, ......., de relatoria deste Conselheiro. Confira-se a ementa: “COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. MP nº 66/2002. LEI 10.637/2002. VEDAÇÃO. A Medida Provisória nº 66, de 2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 2002, vedou expressamente a compensação de débitos com créditos de terceiros, aplicando-se a vedação às compensações registradas a partir de 01/10/2002, data de início da vigência do comando de estatura legal. A decisão judicial transitada em julgado deve ser cumprida nos termos do que foi determinado. No presente caso, a decisão judicial não autorizou a Contribuinte compensar créditos/débitos com terceiros.” Por fim, cabe ressaltar que, no presente processo as DCOMP foram enviadas de 13/02/2004 a 14/02/2005. Portanto, deve-se dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para rever a decisão recorrida, não acatando, neste caso, a compensação com lastro em créditos oriundos de ação judicial de terceiro. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 2856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9303-012.037 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10707.000478/2007-11 Fl. 2857DF CARF MF Documento nato-digital

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9127799 #
Numero do processo: 10925.001795/2009-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2003-000.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: i) Junte-se aos autos o dossiê fiscal que deu lastro à presente autuação e todos os demais documentos relativos ao presente caso, incluindo-se aí, principalmente, os 12 (doze) recibos médicos emitidos pela Ligiane Martins de Souza Cordeiro e a própria Declaração de Ajuste Anual – DAA emitida pela ora recorrente relativa ao ano-calendário de 2005; (ii) Intime-se a recorrente do resultado da diligência para que, no prazo de 30 (trinta) dias, possa se manifestar, se assim entender por bem; e (iii) Encaminhe-se, ao final, os autos para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que possa proceder regular e devidamente com a análise das questões meritórias formuladas no presente recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: i) Junte-se aos autos o dossiê fiscal que deu lastro à presente autuação e todos os demais documentos relativos ao presente caso, incluindo-se aí, principalmente, os 12 (doze) recibos médicos emitidos pela Ligiane Martins de Souza Cordeiro e a própria Declaração de Ajuste Anual – DAA emitida pela ora recorrente relativa ao ano-calendário de 2005; (ii) Intime-se a recorrente do resultado da diligência para que, no prazo de 30 (trinta) dias, possa se manifestar, se assim entender por bem; e (iii) Encaminhe-se, ao final, os autos para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que possa proceder regular e devidamente com a análise das questões meritórias formuladas no presente recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento por meio da qual foi constituído crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF relativo ao ano- calendário de 2005, o qual restou apurado no montante total de R$ 10.020,14, incluindo-se aí a cobrança do imposto suplementar, a incidência dos juros de mora e a aplicação da multa de 75% (fls. 11). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 01 79 5/ 20 09 -4 1 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.059 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.001795/2009-41 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 12/13, a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações à legislação tributária: (i) Dedução indevida de despesas médicas: Glosa do valor de R$ 8.000,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Complementação da descrição dos fatos: A contribuinte com endereço residencial em Campos Novos/SC, informa pagamentos a LIGIANE MARTINS DE SOUZA CORDEIRO, CPF 027.772.629-85 (irmã da contribuinte e com endereço residencial em Florianópolis/SC), no valor de R$ 8.000,00 referente a sessões de fisioterapia, e como comprovação apresentou 12 (doze) recibos sem número datados de janeiro a dezembro de 2005, todos emitidos sem endereço e um recibo no valor de R$ 750,00 datado de fevereiro de 2005, também não tem o nome da emitente. Em vista desses fatos e da falta da comprovação da efetividade dos desembolsos dos pagamentos referentes a essas despesas, devidamente solicitada por Termo de Intimação, deve ser glosado o valor de R$ 8.000,00; e (ii) Omissão de rendimentos de aluguel: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis, recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 9.076,84, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) administradora(s) de imóveis. Na apuração da omissão foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. Complementação da descrição dos fatos: Omissão de R$ 9.076,84 ref. Aluguéis do locatário LUCIO A. LUZZI, CPF 359.947.119-34, conforme DIRF e Compr. Rendimentos. A contribuinte informa que referido aluguel foi declarado pelo marido JAMES ALINDO BORTOLOTTI, CPF 864.333.859-15, apresentando uma Declaração de União Estável datada de 11/05/2009, onde consta que conviveu em União Estável no período compreendido entre junho de 2001 a janeiro de 2006, sendo que a aquisição do apartamento do referido aluguel é de 05/04/2001 apenas em nome da contribuinte, portanto o rendimento do aluguel é da mesma. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.059 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.001795/2009-41 A contribuinte foi devidamente notificada da autuação fiscal e apresentou Impugnação das fls. 2/10 por meio da qual suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância apreciasse a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 20/28, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - SC entendeu por julgá-la improcedente. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Verifico, inicialmente, que, muito embora o presente Recurso Voluntário tenha sido formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preencha os demais pressupostos de admissibilidade, a conversão do julgamento do processo em diligência nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 1 é a medida mais adequada para o momento, de acordo com as razões que passarei a demonstrar. A propósito, note-se que a recorrente acabou formulando as seguintes alegações: (i) Despesas médicas de fisioterapia – Débora Aline Porto: Que a autoridade julgadora manteve a glosa das despesas médicas de fisioterapia no montante de R$ 320,00, realizadas pela profissional Débora Aline Porto, sob a alegação de que a recorrente teria deixado de trazer aos autos a data da inscrição da profissional no CREFITO, sendo que o artigo 80, § 1º, inciso III do Decreto nº 3.000/99 não exige esse tipo de informação ou mesmo o cadastro do profissional no órgão de classe, de modo que o indeferimento da dedução encontra-se desprovida de fundamentação legal e inviabiliza a ampla defesa. (ii) Despesas médicas de fisioterapia – Ligiane Martins de Souza Cordeiro: Que a autoridade julgadora entendeu por manter a glosa das despesas com a profissional Ligiane Martins de Souza Cordeiro sob a alegação de que a contribuinte deveria ter juntado documentação hábil e idônea relativa à efetiva prestação dos serviços profissionais e que o profissional deveria estar devidamente habilitado perante o conselho regional de sua área de atuação, sendo que tal exigência não consta no artigo 80, § 1º, inciso III do Decreto nº 3.000/99; e Que já havia juntado recibos relativos às despesas de fisioterapia relativas a profissional Ligiane Martins de Souza Cordeiro, de modo que não há 1 Cf. Decreto nº 70.235/72. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2003-000.059 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.001795/2009-41 qualquer motivo idôneo para a autoridade fiscal recusar os recibos apresentados os quais, aliás, foram elaborados de acordo com as exigências da legislação de regência, do que se conclui que a manutenção da glosa das despesas médicas de fisioterapia relativas à profissional Ligiane consistiria em verdadeira injustiça, sendo essa a razão pela qual está anexando ao recurso o comprovante de inscrição no CREFITO da respectiva fisioterapeuta. (iii) Dos juros de Mora: Que se passaram mais de dois anos entre o protocolo da defesa e o seu julgamento e isso acabou causando uma majoração no patamar dos juros de mora, que, agora, totaliza R$ 5.564,72, sendo que a aplicação da vultosa quantia a título de juros viola o princípio constitucional da ampla defesa e da razão duração do processo, de acordo com o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988. (iv) Das despesas de aluguéis dos anos 2005/2006 e a multa de ofício: Que muito embora sustente que a glosa manejada seja indevida uma vez que os valores dos aluguéis foram usufruídos e declarados pelo ex- companheiro no exercício oportuno, limitar-se-á, nesta instância revisora, a impugnar tão-somente a multa de ofício e a correção monetária; e Que a multa de ofício de 75% é indevida, já que os valores glosados foram devidamente declarados na vigência da União Estável do ex-casal. Dito isto, perceba-se que ainda que as alegações acerca da dedução de despesas médicas com a profissional Débora Aline Porto não faça parte do presente litígio 2 e alegações a respeito da incidência da multa de ofício de 75% e dos juros de mora sejam consideradas como matérias novas as quais, a rigor, não devem ser aqui conhecidas, o objeto da lide continua a resvalar na análise das deduções de despesas médicas com a profissional Ligiane Martins de Souza Cordeiro, no montante de R$ 8.000,00. No caso concreto, observe-se que a autoridade fiscal apurou que a contribuinte realizou deduções indevidas de despesas médicas de acordo com os motivos que restaram consignados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 12, abaixo reproduzidos: “Dedução indevida de despesas médicas: [...] A contribuinte com endereço residencial em Campos Novos/SC, informa pagamentos a LIGIANE MARTINS DE SOUZA CORDEIRO, CPF 027.772.629-85 (irmã da contribuinte e com endereço residencial em Florianópolis/SC), no valor de R$ 8.000,00 referente a sessões de 2 A propósito, observe-se que as deduções de despesas médicas com a profissional Débora Aline Porto são objeto do processo administrativo fiscal nº 10925.001874/2009-52, cuja autuação fiscal foi lavrada em face da contribuinte relativamente ao ano-calendário de 2006. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2003-000.059 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.001795/2009-41 fisioterapia, e como comprovação apresentou 12 (doze) recibos sem número datados de janeiro a dezembro de 2005, todos emitidos sem endereço e um recibo no valor de R$ 750,00 datado de fevereiro de 2005, também não tem o nome da emitente. Em vista desses fatos e da falta da comprovação da efetividade dos desembolsos dos pagamentos referentes a essas despesas, devidamente solicitada por Termo de Intimação, deve ser glosado o valor de R$ 8.000,00”. Pelo que se pode notar, a presente autuação foi lavrada unicamente porque, segundo a autoridade fiscal, os 12 (doze) recibos emitidos pela fisioterapeuta Ligiane Martins de Souza Cordeiro que foram apresentados pela ora recorrente no âmbito do procedimento fiscalizatório não indicavam o endereço da respectiva profissional. A motivação do lançamento foi unicamente essa de que os recibos médicos apresentados pela ora recorrente na fase instrutória não apresentavam as informações e/ou requisitos previstos na legislação de regência e, portanto, não foram considerados como documentos hábeis e idôneos para fins de comprovação das respectivas deduções. O fato é que os respectivos recibos não foram juntados aos autos, o que acaba impedindo que esta autoridade julgadora possa apreciar a prova e formar livremente sua convicção para, no final, concluir se os recibos apresentam ou não os requisitos exigidos pela legislação de regência e se, portanto, podem ser considerados hábeis e idôneos para fins de comprovação das deduções médicas e da suposta realização dos pagamentos das despesas com as sessões de fisioterapia prestadas pela profissional Ligiane Martins de Souza Cordeiro. É que as deduções de despesas médicas devem ser analisadas à luz dos elementos comprobatórios que são apresentados pelos sujeitos passivos ainda no âmbito do procedimento fiscalizatório ou mesmo no momento do oferecimento da impugnação, porque, só assim, é que a autoridade julgadora poderá realizar um juízo no sentido de se perquirir se as deduções foram efetivamente realizadas nos termos do que dispõem o artigo 8º, inciso II e § 2º da Lei nº 9.250/1995, combinado com o artigo 80, caput e parágrafo 1º do Decreto nº 3.000/99 e, ainda, artigo 97 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Ora, a autoridade fiscal tem o dever de buscar a verdade material em razão de estar vinculada ao princípio da legalidade. É pela verdade material que os fatos e provas são valorados. Quer dizer, é pela “verdade material” que a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre fatos praticados pelo contribuinte. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2003-000.059 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.001795/2009-41 aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. É nesse sentido que dispõem Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 3 : “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” Por essas razões, acredito que a medida mais adequada para o momento é a conversão do julgamento em diligência nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 para que a autoridade preparadora adote as seguintes providências: (i) Junte-se aos autos o dossiê fiscal que deu lastro à presente autuação e todos os demais documentos relativos ao presente caso, incluindo-se aí, principalmente, os 12 (doze) recibos médicos emitidos pela Ligiane Martins de Souza Cordeiro e a própria Declaração de Ajuste Anual – DAA emitida pela ora recorrente relativa ao ano-calendário de 2005; (ii) Intime-se a recorrente do resultado da diligência para que, no prazo de 30 (trinta) dias, possa se manifestar, se assim entender por bem; e (iii) Encaminhe-se, ao final, os autos para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que possa proceder regular e devidamente com a análise das questões meritórias formuladas no presente recurso voluntário. Com base nessas razões, entendo por converter o julgamento em diligência com a finalidade de buscar a verdade material dos fatos aqui discutidos para que, no final, esta autoridade julgadora possa formar livremente sua convicção acerca das deduções de despesas médicas supostamente realizadas com a profissional Ligiane Martins de Souza Cordeiro, no montante de R$ 8.000,00. 3 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2003-000.059 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.001795/2009-41 Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, entendo por converter o julgamento do processo em diligência com base no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, de acordo com os termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.902560/2012-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/11/2007 ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-012.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face do Acórdão 3302-005.997, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/11/2007 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 60 /2 01 2- 38 Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.494 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902560/2012-38 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Agravado o despacho inicial que havia negado seguimento ao apelo do contribuinte, foi exarado um segundo despacho complementar, o qual deu seguimento à matéria quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. O recurso especial do contribuinte pede, em suma, que se aplique ao caso vertente o decidido pelo STF no REsp 574.706, julgado em repercussão geral, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer que o recurso especial do contribuinte seja improvido. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Conheço do recurso nos termos em que admitido. Quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS, deve ser aplicado o RICARF, mais especificamente neste caso, o art. 62, § 1º, II, b. Ocorre que o STF em julgamento na sistemática da repercussão geral, decidiu, em 15/03/2017, no Recurso Extraordinário 574.706 que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, cuja ementa daquele julgado dispõe: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.494 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902560/2012-38 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contra esse aresto forma interpostos embargos de declaração, que foi julgado recentemente, em 13/05/2021. A decisão nos aclaratórios foi a seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, tendo sido o presente processo administrativo protocolado (data de envio da PER/DCOMP) antes de 15/03/2017, os efeitos da decisão do STF deve ser aplicada ao mesmo. Com efeito, no caso vertente deve ser provido o especial do contribuinte para que, nos termos do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no REsp 574.706, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS seja excluído da base imponível do PIS e da COFINS. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e dou-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital

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