Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9120459 #
Numero do processo: 10660.724068/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MATERIAL DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser analisado quanto aos seus pressupostos recursais de admissibilidade, sendo não conhecido quando inexistir sucumbência material do recorrente na instância a quo, não servindo como contrarrazões ao recurso de ofício, estando ausente o interesse recursal.
Numero da decisão: 2202-009.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos de ofício e voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MATERIAL DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser analisado quanto aos seus pressupostos recursais de admissibilidade, sendo não conhecido quando inexistir sucumbência material do recorrente na instância a quo, não servindo como contrarrazões ao recurso de ofício, estando ausente o interesse recursal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10660.724068/2011-29

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6539442

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-009.104

nome_arquivo_s : Decisao_10660724068201129.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10660724068201129_6539442.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos de ofício e voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021

id : 9120459

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228059865088

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-14T11:43:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-14T11:43:45Z; Last-Modified: 2021-12-14T11:43:45Z; dcterms:modified: 2021-12-14T11:43:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-14T11:43:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-14T11:43:45Z; meta:save-date: 2021-12-14T11:43:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-14T11:43:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-14T11:43:45Z; created: 2021-12-14T11:43:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-12-14T11:43:45Z; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-14T11:43:45Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.724068/2011-29 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2202-009.104 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2021 Recorrentes FAZENDA NACIONAL ASSOCIACAO DE INTEGRACAO SOCIAL DE ITAJUBA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MATERIAL DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser analisado quanto aos seus pressupostos recursais de admissibilidade, sendo não conhecido quando inexistir sucumbência material do recorrente na instância a quo, não servindo como contrarrazões ao recurso de ofício, estando ausente o interesse recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos de ofício e voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 40 68 /2 01 1- 29 Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724068/2011-29 (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso de Ofício (e-fl. 680) e de Recurso Voluntário (e-fls. 697/698), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizados nos termos dos arts. 34, inciso I, e 33, respectivamente, ambos do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, o primeiro interposto mediante simples declaração na própria decisão de primeira instância, enquanto o segundo recurso foi interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de piso (e-fls. 680/685), proferida em sessão de 07/08/2013, consubstanciada no Acórdão n.º 09-45.374, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 28/38), exonerando o crédito tributário por nulidade, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/09/2011 AI DEBCAD Nº 37.282.5559. NULIDADE. É nulo, por vício formal insanável, o Auto de Infração lavrado com erro no dispositivo legal infringido. É dever da Administração Pública decretar a nulidade dos atos administrativos que estejam viciados, atendendo ao princípio da legalidade. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração de obrigação acessória com Código de Fundamentação Legal – CFL 68 (DEBCAD 37.282.555-9), juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 2/8; 22), tendo o contribuinte sido notificado em 19/09/2011 (e-fl. 23), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto Substitutivo em virtude dos Acórdãos nº 09-27.139, 5ª Turma da DRJ/JFA, de 18/11/2009 (fls. 1504 a 1514) referente processo nº 15277.000193/2008-91, DEBCAD nº 37.151.183-6 e nº 09-27.140, 5ª Turma da DRJ/JFA, de 18/11/2009 (fls. 145 a 152) referente processo nº 15277.000194/2008-36, DEBCAD nº 37.151.184-4. No presente processo foi constituído crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação acessória – AIOA, lavrado sob DEBCAD 37.282.555-9 em 15/09/2011, no Código de Fundamento Legal – CFL 68, relativo às competências Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724068/2011-29 01/2003 a 12/2005, por infração ao disposto no art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em razão de a empresa ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A ciência do sujeito passivo deu-se em 19/09/2011, mediante o recebimento por via postal, conforme AR consignado às fls. 23 dos autos. Consoante Relatório Fiscal de fls. 7/18 a autuação foi motivada na conduta da entidade que deixou de incluir em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social – GFIP encaminhada à rede bancaria e/ou Conectividade Social, o valor pago aos empregados, contribuintes individuais e pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho, bem como declarou de forma incorreta o FPAS 639, considerando-se Entidade Beneficente de Assistência Social. O auditor registra que a entidade em 28/04/1995, formulou pedido de isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, no processo nº 11625.0/00038/95, o qual foi indeferido em 08/09/1997, e não renovado posteriormente, conforme Consulta a Entidades Filantrópicas – CONFILAN, sistema informatizado INSS/CNAS. A multa por deixar de incluir e/ou incluir com FPAS incorreto os segurados empregados, os contribuintes individuais e pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho em GFIP corresponde a 100% (cem por cento) do valor da contribuição não declarada, como prevê o parágrafo 5º do artigo 32 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997, limitada ao valor previsto no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997 (revogado pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, publicada em 04/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009). Conforme demonstrativos de fls. 10/14, estão discriminados, por competência, o número de segurados, as contribuições não declaradas, o limite máximo legal pela infração incorrida e o valor da multa foi apurado em R$ 1.128.078,20. Para atender a disposição do artigo 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional CTN, que estabelece que ao contribuinte deve ser aplicada a multa menos gravosa em caso de introdução de novos critérios legais na emissão de penalidade o auditor elaborou Quadro Comparativo das Multas Aplicadas onde relaciona, por competência, a multa de mora (Multa Anterior) prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 e a multa de ofício (Multa Atual) do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991, introduzido pela MP 449 de 04/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificada do lançamento, a entidade ofertou impugnação de fls. 28/38, com protocolo em 18/10/2011, onde, em síntese: Alega, em preliminar, a decadência. Diz que a ação fiscal teve início em 04/08/2011 e os fatos geradores referem-se aos anos de 2003 a 2005. O auto de infração em pauta constitui uma nova autuação. No mérito diz que retificou todas as GFIP's do período auditado de acordo com os levantamentos fiscais após o recebimento dos autos de infração cancelados de ofício, conforme acórdãos nº 08-27.139 e 08-27.140 da 5ª Turma da DRJ/JFA de 18/11/2009 e antes do presente auto de infração. Não há, portanto, que se falar em apresentação de documentos com dados não correspondentes aos fatos geradores ou ter deixado de incluir segurados nas GFIP. Aduz que os fatos geradores informados para o cálculo das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados, são os mesmos da contribuição previdenciária patronal, se devida fosse. Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724068/2011-29 Sobre a sua condição de entidade isenta entende que por ser uma entidade beneficente de assistência social, portadora do CEBAS com validade de 16/09/1976 até 31/12/2012, renovado regularmente de três em três anos, não é devedora da cota patronal das contribuições previdenciárias, para lançar o código FPAS em GFIP, que gera automaticamente tais contribuições. Registra que a questão foi objeto de embargos a execução lhe tendo sido favorável as decisões de 1ª instancia. São os processos judiciais de números 0324.99.004522-5, 0324.01.001466-4, 0324.06.036631-1 e 0324.96.006292-9, cujas numerações no TRF-1 correspondentes são: 2001.01.99.040921-6, 2002.01.99.008875-7, 2007.01.99.025925-9 e 2004.01.99.003754-9. Em julgamento do primeiro desses quatro processos o TRF-1 confirmou a decisão de 1ª instância, tendo já transitado em julgado. Ressalta que o auditor não examinou as GFIP retificadoras enviadas após o encerramento da ação fiscal de 2008, onde cuidou de corrigir as omissões relativas a inclusão de segurados, remunerações e notas fiscais de cooperativas, razão pela qual deve ser o auto cancelado, por faltar elementos de prova indispensáveis à comprovação do suposto ilícito. Sobre a multa alega que a mais benéfica é a da nova legislação e que a multa aplicada feriu o princípio constitucional do não confisco, deixando de observar a capacidade contributiva do sujeito passivo. Discorre, em longo arrazoado, sobre a constituição da entidade e sua condição de isenta. Diz que seus certificados vêm sendo renovados, conforme pesquisa de histórico no CNAS, cópia DOU 16/08/2011, com publicação Portaria MEC 1351 de 15/08/2011, da renovação do CEBAS para o período de 01/01/2010 a 31/12/2012, que anexa à peça de defesa. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme ementa anteriormente transcrita, tendo ocorrido a exoneração do crédito tributário por declaração da nulidade do auto de infração. Do Recurso de Ofício O recurso necessário foi interposto por declaração na decisão de primeira instância, nestes termos (e-fl. 680): Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo pretende recorrer no sentido de apresentar contrarrazões ao recurso de ofício para que seja mantida a nulidade da autuação. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito aos Processos ns.º 15277.000193/2008-91 (e-fl. 691) e 15277.000194/2008-36 (e-fl. 692). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724068/2011-29 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade do Recurso de Ofício O recurso de ofício deve-se ao fato de a decisão objurgada ter anulado a autuação. A exoneração totaliza R$ 1.128.078,20. Pois bem. Inicialmente, analiso o juízo de admissibilidade do recurso ex officio. Dessarte, cabe afirmar que, na forma da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, estando, atualmente, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na forma do art. 1.º da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, que reza: Art. 1.º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1.º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2.º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3.º Fica revogada a Portaria MF n.º 3, de 3 de janeiro de 2008. Como é de conhecimento amplo, a Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, tem por finalidade estabelecer limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Concretamente, considerando o montante exonerado na origem, em termos de principal e a multa, referida exoneração aponta para uma redução em primeira instância inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, considerando tributo e encargos de multa, já que, observando a norma regulamentar, não se computam os juros de mora pela taxa SELIC. Demais disto, em precedentes recentes deste Colegiado caminhou-se no mesmo sentido, em decisões unânimes. Eis as ementas: Acórdão n.º 2202-006.075, datado de 03/03/2020 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724068/2011-29 admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdão n.º 2202-005.186, datado de 07/05/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Recurso de Ofício não conhecido, por valor de exoneração abaixo do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdão n.º 2202-005.558, datado de 08/10/2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Destarte, não deve ter seguimento o recurso necessário, pois houve exoneração do sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada hodiernamente vigente. Sendo assim, não conheço do recurso de ofício. Admissibilidade do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário não atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. A despeito de ser tempestivo (notificação em 16/09/2013, e-fl. 695, protocolo recursal em 25/09/2013, e-fl. 697, e despacho de encaminhamento, e-fls. 720), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, inexiste sucumbência material apta a autorizar o manejo do instrumento recursal pelo contribuinte. O auto de infração foi anulado pela primeira instância e o viés recursal do contribuinte é, em verdade, pretender, sob o manto de um recurso voluntário, apresentar contrarrazões ao recurso de ofício, sendo caso de não conhecimento da peça recursal. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724068/2011-29 Ora, o recurso voluntário, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser analisado quanto aos seus pressupostos recursais de admissibilidade, sendo não conhecido quando inexistir sucumbência do recorrente na primeira instância, não servindo como contrarrazões ao recurso de ofício. Não há interesse recursal no caso em espécie, pois ausente sucumbência material do contribuinte. Veja-se que a decisão de piso foi integralmente benéfica ao contribuinte: A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dela conheço. Examinando o processo COMPROT 15277.000193/2008-91, DEBCAD nº 37.151.183-6 às fls. 1529, vê-se a informação fiscal datada de 19/02/2010, onde o auditor conclui pela conveniência em se emitir auto de infração substitutivo, no CFL 68, porque a entidade continuava informando em GFIP o FPAS 639. Naquela oportunidade, às fls. 1528, foi anexada planilha consolidando informação sobre a exportação das GFIP no CNPJ 0001, para o período de 01/2003 a 12/2005 nas datas: 04/12/2009 e 07/12/2009. Posteriormente, no momento da lavratura do auto de infração em pauta, (15/09/2011), identificado como Anexo IV, “DEMONSTRATIVO REMESSA GFIP” fls. 16/18, abrangendo os estabelecimento matriz e filiais, o auditor atualiza a informação sobre a exportação das GFIP, confirmando novas datas de exportação para competências dos anos de 2010 e 2011, com exceção das GFIP relativas ao décimo terceiro salário, que permaneceram com 2009. Como salientado pelo auditor fiscal a MP nº 449/2008, alterou a Lei nº 8.212/1991, no que concerne aos valores das multas pelo não cumprimento de obrigações acessórias, como a falta de apresentação da GFIP, a apresentação da GFIP com incorreções e omissões e, ainda, criou a penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Foram estabelecidos novos valores de penalidades para as condutas de não declarar ou declarar em atraso e declarar com incorreções ou omissões. Condutas essas que, a partir da MP 449, passaram a ser regidas pelo art. 32A da Lei nº 8.212/1991 (CFL 77 e CFL 78) e que, na prática, substituíram as penalidades anteriormente previstas nos §§ revogados do art. 32 da Lei nº 8.212/91 (CFL 67) e (CFL's 68, 69, 85, 91). Pelas informações registradas acima, tem-se que os fatos geradores da obrigação principal, são anteriores à alteração da legislação, precedem à competência 11/2008, todavia, a infração decorrente da falta de cumprimento da obrigação acessória, formalizada na declaração entregue com dados inexatos, quando da lavratura do auto de infração em comento, aconteceu na vigência da MP 449/2008. Para esta conduta, observado o disposto no art. 115, combinado com o art. 116, inciso II, ambos do CTN, que a seguir se transcreve, aplica-se a legislação vigente na ocorrência do fato gerador. Assim, para as declarações em atraso ou inexatas, relativas a competências anteriores a 11/2008, entregues após a publicação da MP nº 449/2008, aplica-se a penalidade prevista no inciso I, do art. 32A, da Lei nº 8.212/1991 (CFL 77), pelo atraso na entrega, já a penalidade do inciso II, do art. 32A, da Lei nº 8.212/1991 refere-se às declarações inexatas (CFL 78) e a multa de mora de 24% no lançamento do principal, se houver. Saliente-se que esta regra tem que ser observada, em face dos momentos distintos em que ocorrem os fatos geradores das obrigações. A ausência de recolhimento ocorreu na vigência anterior do art. 35 da Lei nº 8.212/91 e a infração por declaração entregue inexata ocorreu na vigência da MP 449/2008. Este descompasso gera como consequência a utilização da nova legislação somente em relação à obrigação acessória, enquanto a obrigação principal reger-se-á pela antiga, se mais benéfica. Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724068/2011-29 Os artigos 115 e 116 do CTN, determinam que: Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Considerando que este AI, do modo como foi lavrado, não pode prevalecer, restando caracterizado, no caso, vício de legalidade regido pelo art. 53 da Lei nº 9.784/1999, com a aplicação equivocada da norma ao caso concreto – erro na fundamentação legal da infração e da multa, o que constitui vício formal insanável, na medida em que se relaciona com a exteriorização do fundamento jurídico da infração, tem-se que resta prejudicado o seu regular prosseguimento, motivo pelo qual há que ser declarada, de ofício, a sua nulidade, com fundamento no art. 61 do Decreto nº 70.235/1972, que diz: Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. A lei nº 9.784/1999 determina: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. [...] Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Decretada a nulidade do presente Auto de Infração, deixa-se de apreciar os argumentos que o sujeito passivo mencionou na peça contestatória. Assim, encaminho o voto no sentido de anular o presente Auto de Infração pelas razões de fato e de direito acima descritas. Por conseguinte, não conheço do recurso de ofício e não conheço do recurso voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724068/2011-29 Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9142088 #
Numero do processo: 13609.000069/2011-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13609.000069/2011-05

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6544828

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2002-006.851

nome_arquivo_s : Decisao_13609000069201105.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 13609000069201105_6544828.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021

id : 9142088

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:30 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228078739456

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-14T19:03:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-14T19:03:02Z; Last-Modified: 2022-01-14T19:03:02Z; dcterms:modified: 2022-01-14T19:03:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-14T19:03:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-14T19:03:02Z; meta:save-date: 2022-01-14T19:03:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-14T19:03:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-14T19:03:02Z; created: 2022-01-14T19:03:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-01-14T19:03:02Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-14T19:03:02Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.000069/2011-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.851 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de dezembro de 2021 Recorrente VAGNER JORGE FIGUEIREDO NETO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Cuida-se de Notificação de Lançamento, fls. 06 a 11, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física, código 2904, exercício 2008, ano-calendário 2007, que formalizou a exigência de crédito tributário no valor de R$4.312,99, com multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 30/12/2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 00 69 /2 01 1- 05 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.851 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000069/2011-05 Em sede de revisão da Declaração de Ajuste Anual do sujeito passivo, procedeu- se ao lançamento de ofício do Imposto de Renda, originário das alterações promovidas em decorrência de glosa de dedução de despesas médicas (R$8.000,00), por falta de comprovação. Cientificado do Lançamento o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 02 a 04. Junta recibos para comprovar os pagamentos aos profissionais Aline Brant Veloso e Renato Ávila Rodrigues. Ao final pugna pelo cancelamento da exigência fiscal. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É mantida a glosa de despesas médicas por falta de comprovação. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.851 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000069/2011-05 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.851 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000069/2011-05 O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.851 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000069/2011-05 Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Desta forma, considero os documentos apresentados às e-fls. 13 e 14/18, recibos, e às e-fls. 57/58, declarações dos profissionais, hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.851 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000069/2011-05 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9129435 #
Numero do processo: 13877.000089/2009-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados. DAA RETIFICADORA A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio.
Numero da decisão: 2002-006.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados. DAA RETIFICADORA A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13877.000089/2009-93

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6541829

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2002-006.795

nome_arquivo_s : Decisao_13877000089200993.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 13877000089200993_6541829.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9129435

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228103905280

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-23T14:46:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-23T14:46:41Z; Last-Modified: 2021-12-23T14:46:41Z; dcterms:modified: 2021-12-23T14:46:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-23T14:46:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-23T14:46:41Z; meta:save-date: 2021-12-23T14:46:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-23T14:46:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-23T14:46:41Z; created: 2021-12-23T14:46:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-23T14:46:41Z; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-23T14:46:41Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13877.000089/2009-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.795 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Recorrente JOSÉ CARLOS BONINI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados. DAA RETIFICADORA A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 7. 00 00 89 /2 00 9- 93 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.795 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.000089/2009-93 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de fls. 04/08, referente ao ano-calendário de 2005, que resultou no lançamento de um crédito tributário total de R$ 7.272,47, já incluídos juros de mora e multa de ofício. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, houve omissão de rendimentos de dependentes (CPF n ° 041.993.468-56), no valor de R$ 16.009,35, da fonte pagadora São Paulo – Governo do Estado. Intimado o contribuinte, apresentou a defesa de fls. 02/03, na qual alega que, em 22/06/2006, ao procurar tirar pela internet a certidão em seu nome e de sua esposa (CPF n° 041.993.468-56), estranhou o fato de sua certidão estar normal e a dela com restrição. Afirma que a restrição teria ocorrido porque o contribuinte teria incluído os rendimentos da cônjuge no item “Informações do Cônjuge”, mas não teria inserido a esposa na relação de dependentes. Fez, então, uma Declaração Retificadora, incluindo Mariângela no quadro de dependentes. Ao fazê- lo, confirma que a pendência foi regularizada e pode extrair certidão pela internet. Afirma que sua esposa vinha justificando a não entrega de DIRPF em virtude dos parcos rendimentos. Ocorre que no ano-calendário em questão ultrapassou tal limite de isenção, razão pela qual teria incluído os rendimentos da esposa em sua DIPRF. Entende que como os rendimentos foram de R$ 16.009,35, incidiria a alíquota de 15%, com parcela dedutível de R$ 2.095,20. Como houve retenção da fonte de R$ 259,65, o imposto devido seria de somente R$ 46,55. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constitui omissão de rendimentos deixar o declarante de informar os valores recebidos pelos dependentes incluídos em Declaração de Ajuste Anual Conjunta. § 8º, do art. 38, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.795 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.000089/2009-93 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.795 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.000089/2009-93 § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte e seus dependentes à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Por fim, como reza o artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da intenção do agente. Assim, erro preenchimento e entrega da Declaração de Ajuste Anual é de responsabilidade exclusiva do contribuinte. Quanto a alegação de apresentação da DAA retificadora, a Instrução Normativa SRF nº 15/01, dispõe que a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e a substitui integralmente, como se vê: Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha de que a declaração retificadora deve ser entregue antes do início de qualquer ação fiscal, como se vê: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA - Há que se aceitar declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, não podendo, portanto, serem caracterizados como os omissos os rendimentos nela lançados. Restando comprovado que o contribuinte deixou de lançar rendimentos em sua declaração de ajuste retificadora, há que se manter a omissão apontada pela fiscalização. (Acórdão nº: 106-15.643 - 22/06/2006) DITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EFEITOS. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.795 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.000089/2009-93 A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio. Portanto, qualquer procedimento de revisão de oficio e consequente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora apresentada. (Acórdão n°: 2201-001.747 - 14/08/2012) Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9126135 #
Numero do processo: 11065.100631/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11065.100631/2009-36

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6540841

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-002.069

nome_arquivo_s : Decisao_11065100631200936.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 11065100631200936_6540841.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9126135

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228106002432

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-23T18:39:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-23T18:39:06Z; Last-Modified: 2021-12-23T18:39:06Z; dcterms:modified: 2021-12-23T18:39:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-23T18:39:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-23T18:39:06Z; meta:save-date: 2021-12-23T18:39:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-23T18:39:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-23T18:39:06Z; created: 2021-12-23T18:39:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-23T18:39:06Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-23T18:39:06Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11065.100631/2009-36 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3302-002.069 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de novembro de 2021 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee HENRICH & CIA LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .1 00 63 1/ 20 09 -3 6 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100631/2009-36 Relatório O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, no qual o sujeito passivo indica, como origem do direito creditório saldo credor de contribuição social não-cumulativa. Em análise fiscal, a autoridade tributária entendeu que parte dos créditos pleiteados era indevida, tendo reconhecido apenas parcialmente o direito creditório. A glosa fiscal fundou-se, em síntese, na constatação fiscal de irregularidades na prestação de serviços realizados por terceiros, os quais representariam, na ótica da fiscalização, simulação de terceirização de mão-de-obra – envolvendo as empresas Civitanova Indústria de Calçados Ltda., RHH Indústria de Calçados Ltda. e Indústria de Calçados Monte Bianco -, gerando créditos indevidos de insumos e redução indevida da tributação pelo SIMPLES. Tais constatações de irregularidades seriam fruto de auditoria realizada no curso do processo administrativo fiscal nº. 11065.001325/2009-18, no qual a fiscalização teria chegado à conclusão que as referidas empresas funcionariam como interpostas utilizadas pela autuada para contratar trabalhadores, também com reflexos na redução de encargos previdenciários. Cientificado do despacho decisório, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, trazendo as alegações a seguir enunciadas, extraídas do relatório do aresto recorrido: (...) Nesta, alega que o fiscal autuante enquadrou como simulação a prestação dos serviço das empresas contratadas - Civitanova Ind. de Calçados Ltda, RHH Ind. de Calçados Ltda e Ind. de Calçados Monte.Bianco Ltda, com fundamentos nas constatações do processo administrativo 11065.001325/2009-18, desconsiderando a relação de emprego e jurídico tributária por suposta simulação na terceirização de atividades produtivas da litigante, baseando o seu entendimento em simples presunção, com argumentos fundados em análises superficiais, sem provar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou o procedimento do sujeito passivo que se configure como infração à legislação tributária. NULIDADE E INCOMPETÊNCIA Argumenta, inicialmente e de forma preliminar, que o processo administrativo (11065.001325/2009-18) que serviu para fundamentar as conclusões da Auditoria Fiscal, ainda se encontra em discussão administrativa, mas que não se encontraria nos autos em litígio prova dos pressupostos legais da relação empregatícia das empresas terceirizadas com a litigante, fazendo com que o relatório ficasse incompleto, acarretando o cerceamento de defesa. Agrega-se a este falo que a competência administrativa para o reconhecimento da existência de relação de emprego é do M.T.E - Ministério do Trabalho e, Emprego, através dos Auditores Fiscais do Trabalho, nos termos do art. 11 da Lei n° 10.593, de 06/12/2012, sendo que a recente Lei n° 11.941, de 27/05/2009 deu nova redação ao art. 26 da Lei n° 8.212/91, ratificando o âmbito de atuação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, não incluindo as relações de emprego, o mesmo sendo observado em relação ao disposto no parágrafo único do art. 626 da CLT - Consolidação da Leis do Trabalho, definindo que é ilegal a desconstituição do vínculo empregatício efetuada pela Auditora Fiscal da Receita Federal, ainda mais, de forma indireta, como fundamento para efetuar as glosas de crédito da contribuição. Ademais, em se tratando de relações empregatícias, a competência para julgar passa a ser da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VI, da CF, motivo pelo qual a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, outra vez, extrapolou sua competência. Afirma que no caso em tela tem-se uma terceirização lícita, até decisão transitada em julgado, pois não há ingerência da tomadora na atividade da prestadora, bem como o serviço realizado é atividade-meio e não atividade fim. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100631/2009-36 PARENTESCO ENTRE SÓCIOS Continuando sua defesa, a contribuinte ataca a constatação de parentesco entre os sócios das empresas, pois isto decorreria da relação familiar e de afetividade, que se estenderia para as relações profissionais, onde, por tradição, os conhecimentos do ofício são passados de pai para filho, não afetando a personalidade jurídica da pessoa jurídicas, que são diferentes das dos sócios. Embora tenha havido, por algum tempo relação de parentesco entre as empresas terceirizadas (prestadoras/fornecedoras de serviços), este fato não afetaria a personalidade jurídica, regularmente registradas, não sendo elemento suficiente para configuração de simulação/constituição irregular de empresas, já que não há nenhuma ilegalidade, sendo livre a iniciativa da atividade econômica, nos termos do art. 170 da CF. Além disso, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa somente pode ocorrer quando existe abuso por parte da empresa, objetivamente provado, já que existe autonomia entre o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas, segundo entendimento jurisprudencial. ESTABELECIMENTOS EM MESMO ENDEREÇO - RELAÇÃO JURÍDICA EMPREGATÍCIA No pertinente à constatação de que no estabelecimento da contribuinte estarem sendo realizadas as atividades de empresas terceirizadas/prestadoras de serviço, esta argumenta que usa, para a maioria do serviço de beneficiamento, da mão-de-obra das empresas onde ocorrem os serviços terceirizados. Todavia, tal fato não condiz com a afirmação da Autoridade Fiscal de que "em tese" as empresas prestadoras de serviços/terceirizadas não teriam personalidade jurídica, sendo uma extensão da litigante, pois estão em espaços separados e cada uma possui personalidade jurídica própria. Transcreve excertos de decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF) em decisão de 23/01/2008, que decide pela inexistência de simulação para o desmembramento das atividades com o objetivo de racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. As empresas estariam próximas umas das outras (a contribuinte litigante e as terceirizadas/prestadoras de serviço) por uma questão de logística, para redução de custos, mas mantendo sua independência de funcionamento, sendo que as terceirizadas RHH Indústria de Calçados Ltda e Indústria de Calçados Monte Bianco Ltda, estão estabelecidas em Santa Maria do Herval, cidade diferente da litigante (Dois Irmãos) Além disso, em relação aos fatos apurados contra a contribuinte, esta informa que possui em torno de 1400 empregos diretos; que a filial que estaria funcionando no mesmo endereço de uma das terceirizadas - Civitanova - está desativada e que nunca coexistiu com a prestadora de serviço; nega que as terceirizadas RHH e Monte Bianco sejam duas empresas funcionando no mesmo prédio, fazendo analogia com o planejamento logístico da General Motors do Brasil - GMB em relação às sistemistas; salienta que o Relatório Fiscal em momento algum relata o cotidiano da relação empregatícia, à luz do princípio da primazia da realidade, a fim de configurar a suposta situação fática aduzida. E para a ocorrência ou não da relação de emprego, deve-se analisar um conjunto de requisitos, de forma pontual e realista, quais sejam: não eventualidade, subordinação e pagamento de remuneração. Ao mesmo tempo, devem ser analisados os requisitos pertinentes às empresas terceirizadas, quais sejam: exercício de atividade de apoio e não subordinação dos trabalhadores cedidos. Afirma que no caso, ainda que se admita a legitimidade da auditora fiscal para desconsiderar a relação de emprego, ainda assim a ilustre fiscal deixou de demonstrar de forma fática qualquer vínculo de subordinação dos empregados das empresas terceirizadas perante a empresa Henrich (litigante). TERCEIRIZADAS COM A MESMA CONTADORA Na afirmação da Autoridade Fiscal de existência de duas empresas (Civitanova Indústria de Calçados Ltda e Indústria de Calçados Monte Bianco Ltda) terceirizadas/prestadoras de serviço com a mesma contadora serem um indício do esquema simulatório, a litigante alega que este fato não é proibido pela legislação, sendo livre a escolha de profissionais para a prestação de serviço, ainda mais de que estes tenham experiência no ramo de negócios do empregador. Observa ainda que o fato de terem a mesma contadora não faz com que as empresas terceirizadas/prestadoras de serviço percam sua personalidade jurídica e independência, nem há prova de nenhuma Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100631/2009-36 irregularidade desta profissional, até porque a contribuinte/litigante não pode ser responsável por atos de terceiros, distintos de seus próprios atos. MIGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA CONTRIBUINTE PARA TERCEIRIZADA Continuando sua defesa, a contribuinte/litigante alega que a contratação de seus funcionários despedidos pela empresa terceirizada Civitanova Indústria de Calçados Ltda não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que os empregados despedidos podem escolher trabalhar na mesma área de atuação e em outra empresa próxima. Relata que sequer os funcionários das terceirizadas entendem ter a Henrich (litigante) qualquer responsabilidade, sequer no âmbito trabalhista, como pode ser observado na amostragem (uma ação de cada empresa) das reclamatórias trabalhistas interpostas anexas (Anexo 05). INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DAS TERCEIRIZADAS Neste tópico, a litigante argumenta que seria uma razão vazia para fins da constatação da simulação, pois as empresas ligadas ao SIMPLES, em sua maioria, não dispõem de patrimônio. Por isso, a litigante faz questionamento como: se ausência de patrimônio das empresas no SIMPLES é um fenômeno geral e nacional, o Fisco fiscalizara, uma a uma, para desconsiderar suas operações e glosar os créditos das contribuições ? Tal consideração seria necessária, levando em conta o princípio constitucional da isonomia e legalidade, ao qual a Autoridade Fiscal é submetida. Então, considerando toda sua defesa, a contribuinte conclui que não há razões de fato nem de direito que dêem guarida à desconsideração da relação jurídica entre as prestadoras de serviço e a impugnante, pois as razões levantadas pela autoridade Fiscal fazem parte das técnicas industriais e comerciais do mundo contemporâneo, sendo as empresas juridicamente distintas, com personalidade jurídica própria: sócios, empregados, faturamentos, contabilidade, contadores distintos e domicílio. Por conseguinte, as empresas tidas com o fito de burlar o Fisco são pessoas jurídicas inconfundíveis e legalmente constituídas, sendo um direito do contribuinte, para fazer frente ao mercado externo, escolher entre as várias alternativas legais, a menos onerosa no planejamento de sua produção industrial, nos termos da doutrina. Por fim, finalizando sua manifestação de inconformidade, a contribuinte/litigante solicita o ressarcimento imediato da parcela glosada, devidamente corrigida pela taxa SELIC. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, repisando as principais alegações trazidas em manifestação e sustentou, em síntese, 1. em preliminar, a impossibilidade de julgamento do presente processo antes do julgamento definitivo do processo administrativo nº. 11065.001325/2009-18; 2. no mérito, a legalidade e validade dos negócios realizados com as empresas terceirizadas e a legitimidade dos créditos postulados, contestando, em diversos tópicos - estabelecimentos em mesmo endereço, objeto social e grau de parentesco entre sócios das empresas, contadora semelhante para as empresas, migração de funcionários da recorrente para empresa terceirizada, inexistência de patrimônio das empresas terceirizadas, exclusividade, para com a recorrente, das atividades das terceirizadas e suposta dependência - as conclusões da fiscalização quanto à simulação nas operações de prestação de serviços. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100631/2009-36 Como visto, o litígio versa sobre pedido de ressarcimento de créditos de contribuição social não-cumulativa, os quais foram reconhecidos apenas em parte pela autoridade tributária, uma vez que, no entender da fiscalização, parte dos créditos postulados estavam vinculados a prestações de serviço simuladas, realizadas entre a recorrente e as empresas Civitanova Indústria de Calçados Ltda, Indústria de Calçados Monte Bianco Ltda e RHH Indústria de Calçados Ltda. Da leitura do relatório fiscal que embasou o despacho decisório, observa-se que a glosa fiscal se deu, essencialmente, pela constatação, por parte da autoridade administrativa, de que as operações entre a recorrente e as empresas terceirizadas eram simuladas e os serviços de industrialização por encomenda prestados eram, na realidade, custos relativos à própria folha de pagamento da recorrente. No referido relatório fiscal, verifica-se que as conclusões fiscais se assentam na investigação de diversas facetas das operações, funcionamento e características das empresas envolvidas, abarcando, por exemplo, a análise do grau de parentesco entre os sócios da recorrente e de seus fornecedores, do local onde os fornecedores desenvolvem suas atividades, do fluxo de funcionários entre as empresas, da emissão de documentos fiscais, do patrimônio dos fornecedores, de sua cadeia produtiva e dos equipamentos utilizados para a produção, das vendas exclusivas e da dependência financeira dos fornecedores para com a recorrente. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo traz elaborada defesa para rechaçar as conclusões da fiscalização, estruturando sua argumentação em tópicos onde procura refutar o entendimento consolidado na decisão administrativa, discorrendo, em síntese, sobre a incompetência e não comprovação da relação de emprego entre a recorrente e as prestadoras de serviço, o grau de parentesco entre seus sócios e fornecedores, o estabelecimentos em mesmo endereço, a identidade de contadora para as empresas, a migração de funcionários para empresa terceirizada, a inexistência de patrimônio das empresas terceirizadas, a exclusividade, para com a recorrente, das atividades das terceirizadas, entre outros pontos. O referido relatório fiscal que fundamenta o despacho decisório deste processo toma como referência as conclusões fiscais consignadas no RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO – AI DEBCAD No. 37.189.7912 – PROCESSO 11065.001325/2009-18, incluído no presente processo, e os documentos anexos àquele relatório. Ocorre que os documentos constantes do ANEXO DOCUMENTOS DE PROVA, vinculados ao relatório fiscal do processo nº. 11065.001325/2009-18 – todos de conhecimento da recorrente e das empresas terceirizadas -, não foram juntados neste processo, fato que restringe a análise plena dos fatos. Assim, voto por converter o processo em diligência para que a autoridade competente da unidade de origem proceda à juntada do ANEXO DOCUMENTOS DE PROVA, anexo ao relatório fiscal constante do processo 11065.001325/2009-18, dando ciência ao sujeito passivo desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9196715 #
Numero do processo: 10283.720812/2013-22
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Deixa de se conhecer do recurso especial, quando os contextos fáticos são dessemelhantes, sendo insuficientes para devolver a matéria ao exame da CSRF. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE DIALETICIDADE. Não se conhece de recurso especial quando a tese que o Recorrente pretende ver debatida não foi veiculada anteriormente, nem se trata de contraposição a argumento constante do acórdão recorrido. Um dos requisitos para a admissibilidade do recurso especial é o prequestionamento da matéria, sob o viés abordado no paradigma, nos termos do artigo 67, § 5º, do Anexo II ao RICARF/2015.
Numero da decisão: 9101-005.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Deixa de se conhecer do recurso especial, quando os contextos fáticos são dessemelhantes, sendo insuficientes para devolver a matéria ao exame da CSRF. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE DIALETICIDADE. Não se conhece de recurso especial quando a tese que o Recorrente pretende ver debatida não foi veiculada anteriormente, nem se trata de contraposição a argumento constante do acórdão recorrido. Um dos requisitos para a admissibilidade do recurso especial é o prequestionamento da matéria, sob o viés abordado no paradigma, nos termos do artigo 67, § 5º, do Anexo II ao RICARF/2015.

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10283.720812/2013-22

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6564667

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9101-005.934

nome_arquivo_s : Decisao_10283720812201322.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10283720812201322_6564667.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

id : 9196715

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228119633920

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-18T08:27:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-18T08:27:03Z; Last-Modified: 2022-02-18T08:27:03Z; dcterms:modified: 2022-02-18T08:27:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-18T08:27:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-18T08:27:03Z; meta:save-date: 2022-02-18T08:27:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-18T08:27:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-18T08:27:03Z; created: 2022-02-18T08:27:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-02-18T08:27:03Z; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-18T08:27:03Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10283.720812/2013-22 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9101-005.934 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 6 de dezembro de 2021 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Deixa de se conhecer do recurso especial, quando os contextos fáticos são dessemelhantes, sendo insuficientes para devolver a matéria ao exame da CSRF. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE DIALETICIDADE. Não se conhece de recurso especial quando a tese que o Recorrente pretende ver debatida não foi veiculada anteriormente, nem se trata de contraposição a argumento constante do acórdão recorrido. Um dos requisitos para a admissibilidade do recurso especial é o prequestionamento da matéria, sob o viés abordado no paradigma, nos termos do artigo 67, § 5º, do Anexo II ao RICARF/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 08 12 /2 01 3- 22 Fl. 1546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.934 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720812/2013-22 Relatório Trata-se de recurso especial do Procurador em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302-001.407, de 03/06/2014, o qual, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2006 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO REVERSA. DEDUTIBILIDADE. Após a incorporação da investidora pela investida (incorporação reversa), é dedutível a amortização de ágio decorrente da anterior aquisição de participação societária em negócio firmado entre partes independentes, em condições de mercado, baseado em expectativa de rentabilidade futura da investida e efetivamente pago à alienante do investimento. A incorporação da investidora pela investida (incorporação reversa) é operação prevista em lei, bem assim seus efeitos tributários. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL. INDEDUTIBILIDADE DA CSLL. CSLL HIPOTETICAMENTE DEVIDA POR GLOSA DE DESPESAS. NÃO REDUÇÃO DO RESULTADO CONTÁBIL. DESCABIMENTO DA ADIÇÃO. A partir do art. 1º da Lei nº 9.316/1996, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL é indedutível para efeito de determinação do lucro real. Para esse fim, o valor da contribuição registrado como custo ou despesa deve ser adicionado ao lucro líquido (contábil) do respectivo período de apuração. Descabe adicionar a CSLL que seria, hipoteticamente, apurada em face da glosa de despesas levada a efeito pelo Fisco, posto que tal contribuição em nada reduziu o resultado contábil. No caso concreto, a e. Turma a quo entendeu pela regularidade da operação que originou o ágio (a aquisição, por parte da Nokia Holding do Brasil, de 49% das quotas de NG Industrial, até então de propriedade da Gradiente Telecom), reconhecendo ter sido a mesma firmada entre partes independentes, em condições de mercado, baseada em expectativa de rentabilidade futura da investida, cujo laudo não foi objeto de questionamento por parte da Administração Tributária. Consequentemente, a Turma a quo referendou a possibilidade de amortização do ágio pago. Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional em 11/06/2014, para fins de ciência do acórdão, nos termos do § 3º do art. 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, restou configurada a intimação do Procurador da Fazenda Nacional em 10/07/2014, nos termos do § 9º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972. Cientificada, a recorrente interpôs recurso especial em 19/06/2014, alegando divergência jurisprudencial em relação ao entendimento do acórdão recorrido que reconheceu a dedutibilidade da amortização de ágio resultando de investimento realizado mediante a utilização de empresa veículo e após a incorporação da investidora pela investida (incorporação reversa). A recorrente argumenta em síntese que, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido, os acórdãos paradigmas entendem que "a utilização de sociedade veículo, de curta duração, colimando atingir posição legal privilegiada, quando ausente o propósito negocial, constitui prova da artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela tomou parte, notadamente a antecipação de exclusões do lucro real e da base de cálculo da CSLL. A operação levada a termo nesses moldes deve ser desconsiderada para fins tributários. Indica Fl. 1547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.934 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720812/2013-22 como paradigma hábil para sustentar a divergência o Acórdão nº 1402-001.404, de 09/07/2013, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. A divergência foi admitida nos seguintes termos: Para melhor compreensão da matéria, transcrevo abaixo a ementa dos acórdãos apresentados como paradigmas, na parte que interessa ao presente exame: Acórdão nº 1402-001.404 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO SEM PROPÓSITO NEGOCIAL. ANTECIPAÇÃO DE EXCLUSÕES DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. A utilização de sociedade veículo, de curta duração, colimando atingir posição legal privilegiada, quando ausente o propósito negocial, constitui prova da artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela tomou parte, notadamente a antecipação de exclusões do lucro real e da base de cálculo da CSLL. A operação levada a termo nesses moldes deve ser desconsiderada para fins tributários. De outra parte, o acórdão recorrido traz a seguinte ementa quanto à matéria: ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO REVERSA. DEDUTIBILIDADE. Após a incorporação da investidora pela investida (incorporação reversa), é dedutível a amortização de ágio decorrente da anterior aquisição de participação societária em negócio firmado entre partes independentes, em condições de mercado, baseado em expectativa de rentabilidade futura da investida e efetivamente pago à alienante do investimento. A incorporação da investidora pela investida (incorporação reversa) é operação prevista em lei, bem assim seus efeitos tributários. Examinando o acórdão paradigma em seu inteiro teor verifica-se que o mesmo traz o entendimento de que não podem produzir efeitos tributários, as operações societárias estruturadas com utilização de empresa veículo, de vida efêmera, que ao final de um curto espaço de tempo é incorporada pela investida, unicamente com vistas à amortização do ágio gerado nas operações. O acórdão paradigma diverge do acórdão recorrido na medida em que este último admite a dedutibilidade da amortização do ágio gerado na operação realizada com a utilização de empresa veículo, criada unicamente para a realização da operação, e que, em curto espaço de tempo foi incorporada pela empresa investida. Ante ao exposto, e tendo em vista que a uniformização da jurisprudência administrativa é o escopo do recurso especial, opino no sentido de que se DÊ SEGUIMENTO ao presente recurso. Fl. 1548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.934 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720812/2013-22 No mérito sustenta a Fazenda Nacional que a Nokia Corporation foi a real adquirente da participação da Gradiente na NGI (atual Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.), de sorte que não haveria sido cumprido requisito essencial para a dedutibilidade do ágio, a saber, a confusão patrimonial entre o real investidor e o investimento. Alega a Recorrente que o ágio registrado na Nokia do Brasil Tecnologia Ltda. com a incorporação da Nokia Holding não se encaixa no benefício fiscal previsto no artigo 386 do RIR/99, pois, em face dessa incorporação, não há a confusão patrimonial entre o ágio pago na aquisição de um investimento e esse próprio investimento. Acrescenta por fim que Nokia Corporation, na verdade, tentou transformar o ágio por ele pago quando da aquisição da participação societária da Nokia do Brasil Tecnologia Ltda. em uma verdadeira “moeda de dedução”, a qual poderia ser transmitida por ele a quem quisesse. A Nokia Corporation tentou “autonomizar” o ágio. Sem maiores delongas, é evidente que esse não foi o intuito do legislador ao editar os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. De sua parte, a Recorrida sustenta o não conhecimento do Especial da Fazenda Nacional. Em primeiro lugar, pela inexistência de similitude fática entre os casos confrontados a ensejar o conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Afirma que não houve transcrição de sequer uma linha do voto condutor do v. acórdão recorrido para comprovar a apontada divergência, o que de plano já evidencia a impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial pelo não cumprimento do quanto determinado no 67, § 8º do RI/CARF (ausência de cotejo analítico). Acrescenta que em nenhum momento houve discussão sobre o tema “empresa veículo” pela Turma recorrida, da forma como julgado no paradigma. Ao contrário, o Conselheiro Waldir Veiga Rocha, prolator do voto condutor, afirma textualmente que se trata de aquisição direta, pela Nokia Holding do Brasil (e não pela Nokia Corporation, como afirmado pela Procuradoria em seu Recurso Especial), de participação societária da NG Industrial (anteriormente detida pela Gradiente) e que foi a própria empresa adquirente (Nokia Holding do Brasil) que posteriormente foi objeto de incorporação reversa, possibilitando, dessa forma, a amortização do ágio Evidenciada a total inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, bem como a ausência do devido cotejo analítico e da própria existência de divergência jurisprudencial, uma vez que o tema “empresa veículo” não foi tratado pelo v. acórdão recorrido da forma como posto no paradigma (e alegado pela Recorrente) e que a existência de “confusão patrimonial” foi atestada pelos julgadores da origem, ao afirmarem que houve a incorporação reversa “na qual a investida NG Industrial (já então com a denominação Nokia do Brasil Tecnologia) incorpora a investidora Nokia Holding do Brasil.” Assinala que caso conhecido, ainda assim seria de rigor a manutenção do acórdão recorrido. O principal fundamento utilizado tanto pela DRF quanto pela DRJ para glosar as despesas com dedutibilidade do ágio foi a suposta inexistência de fundamento legal para tal amortização. Para sustentar tal posição, alegou-se que a amortização somente seria possível se a Recorrida houvesse adquirido participação societária na Nokia Holding Alega ainda que se encontram presentes na espécie todos os demais requisitos legais e consagrados pela jurisprudência desse CARF para o reconhecimento da validade do ágio. Fl. 1549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.934 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720812/2013-22 No mérito, alega que o v. acórdão recorrido é expresso ao reconhecer que a operação que gerou o ágio (aquisição da NG Industrial) foi realizada pela Nokia Holding do Brasil (e não a Nokia Corporation, como alegado), havendo a subsequente incorporação reversa entre investidora (Nokia Holding do Brasil) e investida (NG Industrial, já sob sua posterior denominação Nokia do Brasil Tecnologia). Demonstra-se a plena validade do ágio reconhecido pelo v. acórdão recorrido, impondo-se a negativa de provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório no que reputo essencial. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial do Procurador - Admissibilidade O Recurso Especial é tempestivo. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. Fl. 1550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.934 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720812/2013-22 § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Fl. 1551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.934 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720812/2013-22 Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. Por outro lado, se o exame de admissibilidade recursal indicar que as soluções jurídicas tidas por divergentes ocorreram, na verdade, em função da dessemelhança das situações fáticas envolvidas, cada qual com seu conjunto probatório específico, não há que falar em divergência interpretativa, fato este que enseja o não conhecimento do manejo especial. Mas, não é só. Além da caracterização do dissídio, as regras regimentais acima transcritas estabelecem que não cabe recurso especial em relação à matéria não prequestionada. Nesse ponto, cumpre inicialmente observar que o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF (Versão 3.1. Dez. 2018) registra expressamente que “há casos de matérias que são decididas aplicando-se fundamentos diversos autônomos, de sorte que qualquer um deles, isoladamente, é apto a fundamentar a conclusão do voto sobre aquela matéria. Nesse caso, o seguimento da matéria à Instância Especial pressupõe a demonstração de divergência jurisprudencial acerca de todos os fundamentos”. E sobre o “prequestionamento” propriamente dito, referido Manual esclarece que: 2.2.1 Prequestionamento No caso de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, a matéria tem de ser prequestionada, ou seja, no acórdão recorrido tem de haver manifestação sobre ela. Caso isso não ocorra, deve ser negado seguimento ao recurso, no que tange ao tema não prequestionado (§5º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). Embora referido dispositivo só exija do sujeito passivo a demonstração de prequestionamento, isto não significa que a Fazenda Nacional possa apresentar recurso especial acerca de matéria não tratadas no acórdão recorrido, pois a demonstração da divergência exige, necessariamente, que a matéria tenha sido examinada pelo Colegiado recorrido. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 1552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.934 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720812/2013-22 A divergência pode ser extraída pelo cotejo dos votos condutores dos julgados em confronto, ou das respectivas ementas, desde que estas traduzam efetivamente o que restou decidido nos acórdãos. Os relatórios dos acórdãos recorrido e paradigma também podem ser cotejados, quando esse cotejo seja útil à demonstração de similitude fática entre os julgados. Entretanto, se o examinador, para aferir a divergência, tiver de recorrer a outras peças do processo (Recurso Voluntário, Impugnação, Auto de Infração etc.), já é um sinal de que não houve prequestionamento. Observe-se que o sujeito passivo pode ter suscitado a matéria em, sede de Recurso Voluntário. Entretanto, se o voto vencedor do acórdão recorrido silenciou sobre o tema, sem que o sujeito passivo tenha oposto os necessários Embargos de Declaração para suprir a omissão, considera-se que não houve o prequestionamento. Isso porque não há como efetuar o confronto entre recorrido e paradigma, se o recorrido sequer se pronunciou sobre a matéria suscitada. Intimado sobre a interposição do Apelo fazendário, o contribuinte apresentou Contrarrazões requerendo o não conhecimento do Recurso Especial da PGFN por suposta ausência de demonstração analítica da divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Passo ao exame dos argumentos do contribuinte quanto ao possível não conhecimento do Apelo da PGFN. Pois bem, o § 8º do art. 67 do Anexo II do RICARF, reproduzido neste item do voto, dispõe que a divergência prevista no caput do dispositivo “deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido”. No que diz respeito à pretensa falta de demonstração analítica da divergência, de antemão se esclarece que, para demonstração da divergência suscitada, o RICARF não exige cotejo analítico, tampouco elaboração de quadro comparativo, sendo exigido, por outro lado, que o recurso manejado seja claro o suficiente a indicar os pontos que estão sendo suscitados como divergentes. No caso concreto, a divergência apontada pela PGFN diz respeito à impossibilidade de transferência de ágio, pela utilização de empresa veículo. Ocorre que ausente similitude fática entre o acórdão recorrido e paradigma admitido em sede de Despacho de Admissibilidade, conforme se abordará a seguir. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, contudo, não há como se afirmar que haja uma divergência de interpretação divergente entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pela PGFN, uma vez que os fatos tratados em cada um dos julgados possuem distinções significativas. Com efeito, no caso paradigma, “Caso Lupatech”, houve acusação de simulação na operação, dentre tantas pelas seguintes razões fáticas: Fl. 1553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.934 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720812/2013-22 - que, ficou evidente, desde o início das tratativas, com o Memorando de Entendimentos firmado entre Lupatech (sem a previsão de que outra empresa subsidiária de Lupatech pudesse adquirir o investimento) e os sócios de Tecval, e com a notícia divulgada na imprensa, ambos em 14/07/2008, que os sócios de Tecval estavam vendendo as ações emitidas por esta para Lupatech; - que do início das tratativas entre vendedores e compradora, até o fechamento da operação e pagamento dos valores acertados àqueles, uma série de outros detalhes evidenciam esta realidade, comprovando que todas as operações se desencadearam de forma lógica e seqüencial, com grande proximidade temporal e grau de dependência entre elas, visando a um fim determinante: antecipar a amortização do ágio (já que a incorporação de Tecval por Lupatech só aconteceu mais tarde em 29/10/2010, nascendo com ela o direito à amortização do ágio pago fundamentado na rentabilidade futura); - que, em 28/07/2008 e 15/09/2009, ocorreu um adiantamento do preço final do negócio no valor total de R$ 10.000.000,00. Como já relatado, quem adiantou o valor aos vendedores, em última instância, foi Lupatech (via Metalúrgica MNA, empresa do grupo Lupatech); - que tal quantia foi destinada diretamente à Tecval, para operacionalidade desta até a conclusão do negócio. Para que Tecval recebesse tal valor, uma vez que em tese, o mesmo estava sendo pago a título de adiantamento aos seus sócios, estes firmaram Contratos de Mútuo com aquela (nas mesmas datas de 28/07/2008 e 15/09/2008), tendo como intervenientes/anuentes as empresas TCV e Metalúrgica MNA (que formalmente foi quem adiantou o valor aos sócios de Tecval); - que chama a atenção o fato da empresa TCV não restar constituída em 28/07/2008 (data do primeiro contrato de mútuo). A mesma foi criada formalmente por Lupatech em 05/08/2008 tendo sido seu Contrato Social arquivado na Junta Comercial do RS em 11/09/2008; - que, ainda assim, o contrato de mútuo celebrado em 28/07/2008 entre os sócios de Tecval e esta, já levava em conta que, no futuro, Metalúrgica MNA cederia seus direitos de crédito junto às pessoas físicas, à TCV (empresa ainda não criada) e que a fiscalizada pagaria o empréstimo aos seus sócios em até 4 dias úteis contados da data da AGE dos acionistas de Lupatech, prevista para 27/10/2008, que aprovaria a sua aquisição por TCV, e indiretamente, por Lupatech; - que quando da assinatura do Memorando de Entendimentos para a aquisição de Tecval por Lupatech, a empresa TCV sequer estava constituída; - que TCV tinha como sede o mesmo endereço de Lupatech (Rua Dalton Lahn dos Reis, n° 201, sala 01, Bairro Distrito Industrial, no município de Caxias do Sul/RS), e como diretores: o sócio Nestor Perini (DiretorPresidente e Presidente do Conselho de Administração de Lupatech), e os não sócios Gilberto Pasquale da Silva e Thiago Alonso de Oliveira (também diretores de Lupatech); - que a única DIPJ localizada nos cadastros da RFB para a empresa TCV, e que se refere ao período de sua curta existência (05/08/2008 a 20/11/2008), foi apresentada na situação de Isento; - que TCV não possuía empregados contratados, não se utilizou dos serviços de terceiros para realizar suas operações no ano-calendário de 2008, e não pagou qualquer remuneração aos Srs. Gilberto Pasquale da Silva e Thiago Alonso de Oliveira pela eventual administração de seus negócios. Também não foram Fl. 1554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.934 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720812/2013-22 apresentados à fiscalização comprovantes de qualquer despesa que pudesse ter sido incorrida pela sociedade, incluindo aluguel; - que Lupatech constou como anuente no Contrato de Compra e Venda de Ações de Emissão de Tecval, firmado entre TCV e os sócios daquela em 30/09/2008, sendo que o aditivo do mesmo, de 17/10/2008, condicionava o fechamento da operação à ocorrência de uma Assembléia Geral Extraordinária em Lupatech que aprovasse a transação de compra de Tecval; - que constou do corpo do referido contrato de compra e venda, que a compradora era líder de produção e comercialização de válvulas industriais para aplicação principalmente na indústria de petróleo, produzindo e comercializando peças complexas e subconjuntos principalmente para a indústria automotiva, o que de fato trata-se de uma descrição de Lupatech e não de TCV; - que, portanto, assinaram o Contrato de Compra e Venda de Ações de Emissão de Tecval, tanto por parte de TCV quanto de Lupatech: Nestor Perini e Thiago Alonso de Oliveira; - que, em 30/09/2008, a própria Lupatech divulgou Fato Relevante aos seus acionistas, informando que concluirá a aquisição de Tecval; - que o laudo de Avaliação Econômica de Tecval, datado de 30/09/2008, que embasou o pagamento do preço aos ex-sócios desta, e que explicitou o fundamento para o ágio pago, foi dirigido à Lupatech, e não à TCV; - que o valor utilizado por Tecval para pagamento do empréstimo de R$ 10.000.000,00 aos seus ex-sócios, em 22/10/2008 (já que estes emprestaram o valor recebido como adiantamento em 28/07/2008 e 15/09/2008 à Tecval) foi oriundo também de Lupatech; - que, primeiramente, Lupatech subscreveu aumento de capital em TCV em R$ 15.000.000,00, tendo integralizado R$ 10.000.000,00 em 21/10/2008. Em 22/10/2008, TCV subscreveu aumento de capital em Tecval, também no valor de R$ 15.000.000,00, integralizando R$ 10.000.000,00, os quais foram utilizados por Tecval para pagamento do empréstimo com seus exsócios; - que o contrato de penhor de ações firmado em 21/10/2008 entre TCV (como devedora) e José Edmir e Sergio Sanches (na qualidade de credores), pelo qual a devedora concordou em oferecer aos credores o penhor de primeiro e único grau sobre as ações de Tecval, como garantia do pagamento do saldo do preço de aquisição, também teve Lupatech na qualidade de interveniente; - que referido contrato já previa a incorporação da devedora por Tecval, o que veio a ocorrer em 20/11/2008; - que os valores pagos aos ex-sócios de Tecval como saldo do preço de aquisição desta tiveram origem financeira em Lupatech (itens "o" e "q" do referido relatório); - que o que de fato ocorreu, foi à aquisição de Tecval por Lupatech, e que desde o início do negócio foi esta quem esteve no controle daquela. Ocorre que, para possibilitar a amortização, por Tecval, do ágio fundamentado em rentabilidade futura, foi introduzida na operação uma empresa veículo e efêmera (TCV): controlada por Lupatech, criada de forma determinante para constar como adquirente das ações de Tecval; - que, primeiramente, a TCV adquiriu formalmente Tecval, que se tornou subsidiária integral daquela. Na época as quotas de TCV pertenciam a Metalúrgica MNA (99,99% Fl. 1555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.934 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720812/2013-22 do capital social), à Lupatech e a Nestor Perini (DiretorPresidente e Presidente do Conselho de Administração de Lupatech); - que, conforme 6ª Alteração Contratual de Metalúrgica MNA, o capital da mesma estava distribuído 99,99% para Lupatech e 0,01% para Nestor Perini, e seus diretores eram: seu sócio Nestor Perini, e os não sócios Gilberto Pasquale da Silva e Thiago Alonso de Oliveira (também diretores de Lupatech); - que, segundo momento, em 20/11/2008, Metalúrgica MNA e Nestor Perini cederam suas quotas de participação em TCV à Lupatech, que passou a ser detentora de 100% do capital social desta, e de 100% do capital social de Tecval indiretamente; - que,com a incorporação de TCV por Tecval, também em 20/11/2008, Tecval transformou-se em subsidiária integral de Lupatech; -que, o Protocolo de Justificação de Incorporação de TCV por Tecval, trouxe como justificativa a redução de custos financeiros, operacionais e a racionalização das atividades de Tecval. Porém, que custos seriam estes já que TCV, como já relatado, sequer incorreu em custos e despesas enquanto esteve ativa; Graficamente, ter-se-ia: No caso concreto, os fatos são diversos. Vejamos: Fl. 1556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.934 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720812/2013-22 Em 13.10.2000 a Gradiente Telecom S.A. concedeu à Nokia Mobile Phones opção de compra dos 49% da NG Industrial; b) em 15.10.2000 a Nokia Mobile Phones notificou a Gradiente informando que iria (ela mesma ou alguém por ela indicada) exercer a referida opção; c) em 17.10.2000 a Nokia Mobile Phones cedeu à Nokia Holding a opção de compra. Em 15.12.2000 - NG Industrial passa a denominar-se Nokia do Brasil Tecnologia Ltda. Na sequência, restou assim a estrutura: Assim, diversamente do propugnado pela Recorrente, entendo não haver similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido a ensejar o conhecimento do presente recurso, não bastando a existência de uma suposta empresa-veículo para indicar a existência de similitude fática. Desse modo, além de restar caracterizado a existência de fundamento não atacado na decisão recorrida, tratam-se de situações fáticas distintas, envolvendo, inclusive, nuances jurídicas próprias, ou seja, as decisões em sentido contrário nos acórdãos recorrido e paradigmas não decorrem de divergência de interpretação de lei, condição prévia a ensejar a uniformização de entendimento por meio do Recurso Especial de divergência. Ademais, é fundamental se notar que não houve prequestionamento do tema anteriormente, sendo que um dos requisitos para a admissibilidade do recurso especial é, exatamente, o prequestionamento da matéria, nos termos do artigo 67, § 5º, do Anexo II ao RICARF/2015. (...) Fl. 1557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.934 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720812/2013-22 § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. Tendo em vista que o papel da CSRF é de uniformizar a jurisprudência deste CARF, conclui-se que a exigência de prequestionamento da matéria refere-se à necessidade de a exigência ser questionada sob o viés apontado no precedente indicado como paradigma. Neste sentido, esta 1ª Turma da CSRF recentemente decidiu, à unanimidade: Acórdão 9101-005.011, de 9 de julho de 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial que deixa de demonstrar, mediante indicação nas peças processuais, o prequestionamento da matéria, sob o viés abordado no paradigma. Diante disso, oriento meu voto de acordo com as conclusões dos meus companheiros de turma para também não conhecer do recurso especial do sujeito passivo por ausência de prequestionamento da matéria sob o viés abordado no paradigma, nos termos do artigo 67, § 5º, do Anexo II ao RICARF/2015 Assim sendo, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Fl. 1558DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9109549 #
Numero do processo: 10880.921073/2017-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/04/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário.
Numero da decisão: 3402-009.546
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/04/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.921073/2017-89

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6535532

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-009.546

nome_arquivo_s : Decisao_10880921073201789.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10880921073201789_6535532.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021

id : 9109549

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228129071104

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-18T17:24:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-18T17:24:35Z; Last-Modified: 2021-12-18T17:24:35Z; dcterms:modified: 2021-12-18T17:24:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-18T17:24:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-18T17:24:35Z; meta:save-date: 2021-12-18T17:24:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-18T17:24:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-18T17:24:35Z; created: 2021-12-18T17:24:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-18T17:24:35Z; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-18T17:24:35Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.921073/2017-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.546 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2021 Recorrente HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/04/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 10 73 /2 01 7- 89 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.546 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921073/2017-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a respeito de Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que INDEFERIU a restituição solicitada e não homologou a compensação declarada. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alegou nulidade do despacho decisório por falta de motivação, argumentação esta que foi rechaçada pela DRJ. Contra tal decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, “contra decisão que manteve aplicação de multa isolada, no importe de 50% sobre o valor não homologado declarado em compensação, fundamentada no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996.” É o relatório necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e os documentos de representação estão de acordo com a instrução do processo administrativo fiscal, porém não é possível que este Colegiado tome conhecimento do seu conteúdo. Isto porque, como se depreende do relato acima, a Contribuinte trouxe em recurso voluntário matéria totalmente desconexa daquela em discussão no presente caso. Enquanto que a lide se instaurou quanto à negativa, via despacho decisório eletrônico que supostamente teria vício quanto à sua motivação (alegações estas constantes na manifestação de inconformidade), de crédito pleiteado pela Recorrente; o recurso a este Conselho clama pelo afastando a aplicação de multa isolada pela não homologação da compensação declarada, a qual teria sido mantida por decisão da DRJ. A legislação que rege o processo administrativo fiscal (“PAF”), como o processo civil no âmbito do Poder Judiciário – aplicável subsidiariamente ao PAF -, são claras sobre a necessidade de apresentação das razões de fato e de direito em sede recursal, atacando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade da peça recursal. Efetivamente, o Decreto 70.235/72, que rege o PAF, estabelece que: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.546 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921073/2017-89 Muito embora tais dispositivos refiram-se textualmente só às “impugnações” ao lançamento tributário, aplicam-se igualmente aos “recursos voluntários” apresentados pelos contribuintes ao CARF, haja vista a lógica do efeito devolutivo recursal e o princípio da dialeticidade. Sobre esse último, vale realçar a definição doutrinária sobre o seu conteúdo e alcance. Nas palavras de Nelson Nery Junior: 1 A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se Dessarte, deve ser considerada não contestada a decisão de piso, e, por conseguinte, não conhecido o recurso voluntário de fls 49 e seguintes. Entretanto, a questão da nulidade discutida na manifestação de inconformidade e no Acórdão a quo,embora não tenha sido devidamente trabalhada pela defesa, deve ser analisada por este Colegiado, por se tratar matéria de ordem pública conhecível ex officio pelos julgadores. Por concordar com a integralidade das razões expostas na decisão recorrida sobre o tema, adoto-as como razão de decidir, com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99: A fim de dirimir tal dúvida, convém reproduzir o conteúdo do Despacho Decisório. Em sua fundamentação consta os seguintes motivos - A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" --- explicitando o valor original do pedido (sem atualisação) - A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Tal fundamento é completado por tabela que discrimina o DARF em referência (período de apuração, código de receita, valor e número do pagamento e o relaciona ao débito a ser pago (código de recolhimento e período de apuração, conforme modelo abaixo. EXEMPLO DE DESPACHO DECISÓRIO – SCC 1 Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed., p. 176-178 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.546 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921073/2017-89 Portanto, o Despacho Eletrônico, embora sucinto, deixou claro que após serem analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP entregue pela contribuinte, constatou-se que o pagamento efetuado pelo DARF em questão estava totalmente vinculado ao débito de IPI (5123) do Período de Apuração 30/09/2011, portanto, não havendo saldo para a restituição solicitada. Em outras palavras, o pagamento foi utilizado para saldar o débito a ele vinculado, não restando nenhum valor efetivamente pago a maior. Isso, porque ao cruzar os valores informados pela contribuinte em suas declarações (principalmente a DCTF), não se verificou qualquer diferença entre o valor informado como débito de IPI e o efetivamente recolhido. Assim, não se comprovou o recolhimento a maior ou indevido. Também constou do Despacho Eletrônico o devido enquadramento legal: artigos 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, os demonstrativos e o texto do Despacho Decisório reproduzidos são suficientemente claros quanto aos motivos e fundamentação da não- homologação da compensação, permitindo plenamente ao homem médio, com uma mínima capacidade de interpretação de textos, a correta compreensão do ocorrido, ou seja, que não havia saldo para restituição ou compensação em relação ao pagamento em análise. A contribuinte não pode alegar a própria torpeza em sua defesa, pois os documentos estavam a sua disposição para análise. Desta forma, embora de maneira simplista, em decorrência de análise sistêmica do SCC, a motivação ficou clara, não acarretando a nulidade do ato administrativo. (...) No caso concreto, não se verifica a imposição de restrições à apresentação da manifestação de inconformidade. Quanto à existência de obscuridades, também não se observa, mesmo porque, conforme dito acima, os fatos alegados permitem a compreensão das razões que justificam o indeferimento do crédito e a não- homologação da compensação. A verdade é que não restou comprovado pela contribuinte o pagamento indevido ou a maior, conforme cruzamento das informações de suas declarações e o pagamento. Nem mesmo, agora, na manifestação, a contribuinte trouxe explicações e documentos que pudessem indicar o motivo de o pagamento ter sido efetuado a maior e qual o valor realmente devido do débito (IPI- cód 5123) e do indébito (valor solicitado para restituição). Nem mesmo se tentou retificar a DCTF anteriormente apresentada. Sendo assim, impossível alterar o resultado da decisão administrativa, já que foi a manifestante que preencheu tanto o pedido de restituição como a declaração de débitos. É ônus da contribuinte a comprovação do direito que alega possuir. Estando claros no despacho decisório os motivos que levaram à negativa do direito creditório, inexiste ofensa ao contraditório e ampla defesa para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Por tudo quanto exposto, não conheço do recurso voluntário e afasto, de ofício, a alegação de nulidade. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.546 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921073/2017-89 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9182383 #
Numero do processo: 10580.725932/2009-85
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.
Numero da decisão: 9202-010.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10580.725932/2009-85

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6556029

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9202-010.288

nome_arquivo_s : Decisao_10580725932200985.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10580725932200985_6556029.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021

id : 9182383

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228135362560

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-07T00:21:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-07T00:21:21Z; Last-Modified: 2022-02-07T00:21:21Z; dcterms:modified: 2022-02-07T00:21:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-07T00:21:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-07T00:21:21Z; meta:save-date: 2022-02-07T00:21:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-07T00:21:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-07T00:21:21Z; created: 2022-02-07T00:21:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-02-07T00:21:21Z; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-07T00:21:21Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.725932/2009-85 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-010.288 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 15 de dezembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CRISTINA SEIXAS GRACA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 2005, 2006 e 2007, acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Complementar da Bahia nº 20, de 2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 59 32 /2 00 9- 85 Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.288 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725932/2009-85 A citada verba corresponde a diferenças de remuneração verificadas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV, em 1994 e o Imposto de Renda devido foi apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, conforme dispõe o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009. A Impugnação foi considerada improcedente, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 16/05/2012, prolatando-se o Acórdão 2802- 001.602 (e-fls. 255 a 261), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003) As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Por ocasião do julgamento do EDCL no Resp 1227133 RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 23.11.2011. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir dos rendimentos tributáveis a parcela de R$33.987,16 (trinta e três mil, novecentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos) em cada ano-calendário e a multa de ofício, nos termos do voto da relatora. Os autos foram encaminhados à PGFN em 03/06/2013 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 262) e, em 15/08/2013 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 285), a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 263 a 268, com fundamento no art. 67, do Anexo II, da Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, buscando rediscutir a incidência de Imposto de Renda sobre os juros moratórios/compensatórios. Ao apelo foi dado seguimento, nos termos do despacho de 15/10/2014 (e-fls. 286 a 288). Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - a decisão do STJ no bojo do REsp 1.227.133/RS, em sede de recurso repetitivo, que excluiu a exigência do Imposto de Renda sobre juros de mora, se restringiu aos pagamentos Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.288 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725932/2009-85 efetuados em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988; - nesse sentido, não caberia ao acórdão ora recorrido invocar tal precedente, para afastar os juros de mora; - mais a mais, atrasados de URV obviamente não são “verbas indenizatórias”, mas, sim, verbas salariais não pagas corretamente, em face das mudanças dos planos econômicos do Governo Federal; - ainda que se adote equivocadamente uma terminologia de “indenizatória”, fato é que tais atrasados não mudam sua natureza em face deste emprego equivocado. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o apelo. A Contribuinte foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda e do despacho que lhe deu seguimento em 14/03/2016 (AR de e-fls. 390) e, em 28/03/2016, interpôs o Recurso Especial de e-fls. 293 a 318 e ofereceu as Contrarrazões de e- fls. 345 a 363, conforme Termos de Juntada de e-fls. 343 e 389, respectivamente. Ao Recurso Especial da Contribuinte foi negado seguimento, nos termos do despacho de 08/06/2016 (e-fls. 392 a 394). Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - a Fazenda Nacional tenta a todo o custo construir uma tese que afaste a aplicação do posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema e, lembre-se, corretamente aplicado pelo acórdão recorrido; - o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/73, firmou o entendimento acerca da não incidência de Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais; - fez bem a Turma recorrida em adotar o posicionamento do STJ acima transcrito, já que, conforme artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas de mérito proferidas por aquele Tribunal, na sistemática prevista no artigo 543-C, do CPC, devem necessariamente ser reproduzidas pelos Conselheiros, em seus julgamentos; - referido entendimento, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a natureza indenizatória dos juros de mora, haja vista que estes, ao contrário do que sustenta a Recorrente, representam uma indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio pela mora do devedor, não havendo incidência do Imposto de Renda; - observe-se, ainda, que os Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional nos autos do Recurso Especial n° 1.227.133 não alteram a jurisprudência firmada no bojo do repetitivo, permanecendo esta aplicável ao caso concreto - ainda que se entenda tributável, para fins de Imposto de Renda, as parcelas recebidas a título de "diferenças de URV" - o que não é o caso - não há que se falar em extensão de tal entendimento aos juros moratórios, vez que, em âmbito tributário, o acessório não segue a sorte do principal; - resta, portanto, prejudicado o pedido formulado pela Fazenda Nacional, seja pela fragilidade do acórdão utilizado como embasamento para a divergência jurisprudencial em Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.288 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725932/2009-85 virtude da impossibilidade de reestabelecer a cobrança de multa de ofício e juros de mora, por serem questões incontroversas na jurisprudência pátria, conforme elucidado. Ao final, a Contribuinte pede o não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003. A matéria admitida à rediscussão é incidência de IR sobre os juros moratórios/compensatórios. A respeito do tema, o STF fixou entendimento, no julgamento proferido no RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Confira-se o registro da decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". O entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, conforme determinação do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Registre-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.288 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725932/2009-85 b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques no original) Destarte, é de se negar provimento ao recurso. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento . (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9183962 #
Numero do processo: 10715.731419/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE CARGA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. . Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, somente enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Nesta situação, é ônus do descosolidador (agente de carga) a comprovação da referida impossibilidade, para fins de exoneração do lançamento efetuado.
Numero da decisão: 3301-011.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini (Relator), que dava provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE CARGA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. . Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, somente enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Nesta situação, é ônus do descosolidador (agente de carga) a comprovação da referida impossibilidade, para fins de exoneração do lançamento efetuado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10715.731419/2012-56

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6556131

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3301-011.404

nome_arquivo_s : Decisao_10715731419201256.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : ARI VENDRAMINI

nome_arquivo_pdf_s : 10715731419201256_6556131.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini (Relator), que dava provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021

id : 9183962

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228148994048

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-04T18:40:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-04T18:40:53Z; Last-Modified: 2022-02-04T18:40:53Z; dcterms:modified: 2022-02-04T18:40:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-04T18:40:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-04T18:40:53Z; meta:save-date: 2022-02-04T18:40:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-04T18:40:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-04T18:40:53Z; created: 2022-02-04T18:40:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-02-04T18:40:53Z; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-04T18:40:53Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.731419/2012-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.404 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2021 Recorrente BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE CARGA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. . Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, somente enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Nesta situação, é ônus do descosolidador (agente de carga) a comprovação da referida impossibilidade, para fins de exoneração do lançamento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini (Relator), que dava provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 73 14 19 /2 01 2- 56 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.731419/2012-56 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório Trata-se de crédito tributário, formalizado por auto de infração, pela não prestação de informação sobre carga transportada por via aérea, no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 102/1994. A recorrente foi autuada em virtude de inserção de informação extemporânea de HAWB – House Airway Bill no Sistema SISCOMEX-MANTRA, conforme descrição da autoridade fazendária. O relatório constante do Acórdão DRJ/RIO DE JANEIRO sintetiza de forma clara os fatos, por tal motivo o reproduzo : O presente processo tem origem no auto de infração, lavrado pela Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro e cientificado à interessada acima identificada em 08/04/2013, conforme Aviso de Recebimento-AR de fl. 52, para exigência do crédito tributário de R$ 55.000,00 referente a multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória concernente a não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Conforme consta detalhadamente às fls. 04/08, a autoridade Aduaneira constatou que a empresa agente de carga, deixou de prestar informações sobre operações que executou na forma e prazo estabelecidos pela RFB. As cargas objeto dos conhecimentos de transporte de carga com suas respectivas datas de chegada, vôos, Termos de Entrada e quantidade de volumes, foram transportadas por empresa transportadora nacional habilitada, autorizada no Siscomex Trânsito, pelo importador ou pelo consignatário indicado no conhecimento, para o aeroporto internacional do Galeão e foram informados no Sistema Siscomex-Mantra após duas horas do registro da chegada do respectivo veículo transportador no referido aeroporto, gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme telas do Siscomex-Mantra. Informa também que tal fato ocorreu com diferentes cargas em 12/02/2008, 13/02/2008, 03/03/2008, 11/03/2008, 31/03/2008 e 15/04/2008, tendo anexado às fls. 12/45, para fins de comprovação, as respectivas documentações. Da impugnação: Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 17/04/2013, a impugnação de fl. 53, onde alega, em síntese, que as informações sobre cargas procedentes do exterior no sistema Mantra competem ao Transportador Aéreo, Terrestre ou ao desconsolidador, que no caso não seria ela, pois não teria perfil para informar e tão pouco desconsolidar no sistema, conforme art. 3º da IN SRF nº 102/1994. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.731419/2012-56 O perfil existia, mas haveria orientação no setor de credenciamento para que não fosse disponibilizado aos agentes de carga. Encerra pedindo seja aceita a impugnação por não ter descumprido normas administrativas. É o relatório. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a DRJ/RIO DE JANEIRO pelo Acórdão nº 12-108.874,considerou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário constituído, ajustando-o de R$ 55.000,00 para R$ 5.000,00, em virtude de ocorrência de decadência, como segue : As infrações se deram em 12/02/2008, 13/02/2008, 03/03/2008, 11/03/2008, 31/03/2008 e 15/04/2008, tendo o auto de infração para exigência das respectivas multas regulamentares sido cientificado à interessada em 08/04/2013, quando somente a penalidade de 15/04/2008 não estava fulminada pela decadência. Destarte, devem ser exoneradas as dez infrações dos dias 12/02/2008, 13/02/2008, 03/03/2008, 11/03/2008 e 31/03/2008, e mantido no presente processo apenas a infração de 15/04/2008, no valor de R$ 5.000,00, a ter o mérito julgado na presente decisão. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : a) O auto de infração não atendeu às exigências legais contidas nos artigos 9 e 10 do Decreto 70.235/72, porque houve erro na eleição do sujeito passivo. b) não há responsabilidade do agente de cargas, pois este não possui acesso ao sistema MANTRA para incluir as informações que privativas do transportador c) A denúncia espontânea, antes de iniciado procedimento fiscal, afasta a imposição da multa. d) a aplicação da penalidade por informação inexata deve ser por veículo transportador É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA A Recorrente alega que não pode ser responsabilizada pela referida multa tendo em vista que não existe liame ou nexo causal entre ela e o responsável pela prestação de informações sobre a desconsolidação da carga. Não assiste razão à Recorrente. Bem tratada a matéria pelo I. Julgador da DRJ/RJO, reproduzimos o seguinte excerto de seu voto : Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.731419/2012-56 O presente caso trata de averiguar quem é o responsável pela inclusão de informações no Siscomex-Mantra dentro do prazo legal de duas horas após o registro da chegada do veículo transportador ao aeroporto de destino. O §1º do art. 37 do Decreto-Lei nº37/66, que tem força de lei, estabelece que as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior também devem ser informados pelo agente de carga, assim considerando qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). [ Grifei ] Regulamentando o Decreto-Lei nº 37/1966, foram emitidas as Instruções Normativas SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994 (DOU 22/12/1994) e RFB nº800/2007 – DOU 28/12/2007. O § 1º do Art. 2º da IN SRF nº102/94 estabelece que o desconsolidador de carga para atuar no MANTRA, deverá providenciar sua habilitação junto à RFB. Art. 2º São usuários do MANTRA: (...) II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) § 1° Os usuários a que se refere o inciso II, para atuarem no MANTRA, deverão providenciar sua habilitação nos termos estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 135, de 16 de dezembro de 1992. [ Grifei ] O Art 4º da IN SRF nº102/94 determina que a carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: (...) § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. O Art. 8 da IN SRF nº102/94 (em vigor antes da redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) determina que as informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador da carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.731419/2012-56 como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. [ Grifei ] Portanto, em vista do artigo acima transcrito, conclui-se que cabe ao desconsolidador de carga a responsabilidade pela prestação das informações sobre a carga consolidada procedente do exterior até duas horas após o registro da chegada do veículo transportador. Relevante reproduzir o que dispõe o art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF nº 102/1994 que estabeleceu, dentre outras diversas determinações, no art. 4º e 8º o seguinte: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. (...) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Apesar de a Recorrente alegar que não pode figurar no polo passivo da obrigação tributária, a norma legal literalmente lhe atribui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada, hipótese na qual se enquadra a Recorrente. Também o mesmo dispositivo legal/normativo atribui a obrigação de efetuar a desconsolidação dos conhecimentos de carga genéricos (máster) no prazo de até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Ou seja, não basta prestar as informações, mas prestá- las dentro do prazo estipulado. Portanto, não procedem as alegações de ilegitimidade passiva da Recorrente. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.731419/2012-56 MÉRITO No mérito, a Recorrente alega a impossibilidade de aplicação da penalidade ao agente de carga, diante da impossibilidade deste fornecer as informações, por não ter acesso ao sistema SISCOMEX-MANTRA. Assiste razão á recorrente. A IN RFB nº 1479/2014 deu nova redação ao artigo 8º da IN SRF nº 102/1994. É relevante para o deslinde da presente lide, observar o que foi determinado por seu §2º : Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014)” (destaque deste Relator) Percebe-se que a sujeição passiva, conforme descrito em item específico das preliminares, continua sendo do transportador ou do desconsolidador. Entretanto, imprescindível a habilitação de acesso do desconsolidador ao SISCOMEX- MANTRA nesta função para que possa desempenhar a atividade própria de agente de carga desconsolidador e, por ventura, vir a ser-lhe atribuída qualquer responsabilidade e, por conseguinte, possibilidade do cometimento da infração quando da prestação de informação extemporânea. É de fulcral importância, ainda, destacar-se que o §2º do art. 8º esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Sistema MANTRA é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Apesar de a redação do citado art. 8º ter sido modificada após a lavratura do auto de infração, cabe a sua aplicação retroativa por se tratar de norma interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional. Por bem esclarecer a questão, citamos trecho do Acórdão nº 3001-001.945, de relatoria do I. Conselheiro Marcos Roberto da Silva : Relevante reproduzir o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.731419/2012-56 § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” Fica evidente que nos casos em que o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades (inclusão de dados no SiscomexMantra, por exemplo), o agente de cargas poderá até ser habilitado, entretanto sob autorização e responsabilidade do transportador. Portanto, a inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é a bem da verdade uma responsabilidade do transportador. Esse mesmo entendimento consta da Notícia Siscomex Importação nº 47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: “A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.” Como se pode verificar, o agente desconsolidador de carga não possui habilitação para prestar informações de desconsolidação de carga aérea no Siscomex-Mantra em virtude da inexistência da funcionalidade específica para que conseguisse implementar tais informações no sistema . Neste caso, fica evidenciada a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo, pois que o sujeito passivo da obrigação tributária acessória é o transportador aéreo, por força de determinação normativa da própria Secretaria da Receita Federal, órgão gestor do Sistema SISCOMEX-MANTRA. Ademais não consta que o dispositivo constante do § 2º do artigo 8º da IN SRF nº 102/1994, introduzido pela IN RFB nº 1.479/2014 tenha sido alterado ou revogado por norma posterior. Também relevante se destacar que a Delegacia de Julgamento, como órgão integrante da estrutura da Secretaria da Receita Federal, não comprovou por documento hábil, que a afirmação da Recorrente não tenha fundamento ou que a Recorrente possua habilitação no Sistema SISCOMEX-MANTRA, o que ratifica a posição deste Relator. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário neste quesito. Conclusão Assim, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a penalidade imposta á Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.731419/2012-56 Voto Vencedor Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Redator Designado. Com a devida vênia, sem embargos às brilhantes considerações tecidas pelo i. Conselheiro Relator, o Colegiado, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário quanto à alegação da Recorrente de sua impossibilidade de fornecer as informações sobre a carga transportada por via aérea, no prazo determinado pela legislação aduaneira, por não ter acesso ao sistema SISCOMEX-MANTRA, ocasião em que fui designado para elaborar o voto vencedor. Pois bem. Quanto à alegação de não ter acesso ao sistema de registro eletrônico SISCOMEX-MANTRA IMPORTAÇÃO para incluir as informações requeridas, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova material que corrobore suas alegações. Caberia à Recorrente trazer aos autos a prova de suas alegações, consoante art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Enfim, a carga deveria ter sido registrada no sistema Mantra previamente à chegada do veículo transportador, sendo que os dados sobre carga já informada podem ser complementados no referido sistema informatizado no prazo de 02 (duas) horas. Pelas razões acima expostas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9175579 #
Numero do processo: 15956.720345/2013-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. POSSIBILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007.
Numero da decisão: 9303-012.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. POSSIBILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 15956.720345/2013-94

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6553892

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-012.258

nome_arquivo_s : Decisao_15956720345201394.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 15956720345201394_6553892.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

id : 9175579

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228157382656

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-25T15:59:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-25T15:59:38Z; Last-Modified: 2022-01-25T15:59:38Z; dcterms:modified: 2022-01-25T15:59:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-25T15:59:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-25T15:59:38Z; meta:save-date: 2022-01-25T15:59:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-25T15:59:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-25T15:59:38Z; created: 2022-01-25T15:59:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-01-25T15:59:38Z; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-25T15:59:38Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15956.720345/2013-94 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-012.258 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 19 de novembro de 2021 RReeccoorrrreennttee VIANORTE S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. POSSIBILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 1.699 a 1.722), contra o Acórdão nº 1402-003.872, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 03 45 /2 01 3- 94 Fl. 1834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.258 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720345/2013-94 Câmara da 1ª Sejul do CARF (fls. 1.661 a 1.689), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS NÃO PAGAS. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual, à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário. Lançamentos mantidos. Ao seu Recurso Especial foi dado seguimento parcial (fls. 1.779 a 1.785), admitindo a discussão quanto à impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício, decisão contra a qual foi interposto Agravo (fls. 1.790 a 1.797), que foi rejeitado (fls. 1.803 a 1811). Defende o contribuinte que é ilegítima a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre bases estimadas e da multa de ofício lançada conjuntamente com o montante principal do imposto, quando ambas tiverem por base o mesmo fato apurado em procedimento fiscal. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 1.819 a 1.829). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, na parte admitida. No mérito, é vasta a jurisprudência da 1ª Turma da CSRF no sentido da possibilidade de cumulação das multas a partir do ano-calendário de 2007, conforme adiante exemplificado: - Acórdão nº 9101-004.667, de 16/01/2020, Relatora Adriana Gomes Rêgo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo que se falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 1835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.258 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720345/2013-94 - Acórdão nº 9101-004.592, de 02/12/2019, Relatora Viviane Vidal Wagner: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. COBRANÇA CONCOMITANTE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. NOVA REDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 105. INAPLICABILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Vejamos o que reza o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com as alterações em questão: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Agora, a citada Súmula: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. O Voto Condutor do segundo Acordão citado traz um preciosa análise sobre a sua não aplicação a partir de 2007: A Súmula CARF nº 105 menciona expressamente qual o dispositivo legal que fundamenta a multa isolada cuja cobrança em concomitância com a multa de ofício é vedada: inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Tal fato deixa patente que a multa ali mencionada é aquela fundamentada na redação legal que vigia antes das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007). Esta conclusão é corroborada pelo fato de a Súmula ter sido editada apenas em 08/12/2014, muito tempo após a revogação do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e o início da vigência da Lei nº 11.488/2007. Caso fosse o desejo do CARF que a Súmula se aplicasse indistintamente às multas isoladas anteriores e posteriores à alteração de redação, seria esperado que a referência à multa fosse feita de forma genérica, sem identificar apenas o fundamento legal antigo. Fl. 1836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.258 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720345/2013-94 À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1837DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9120128 #
Numero do processo: 10380.905133/2013-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.905133/2013-23

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6539288

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1003-002.784

nome_arquivo_s : Decisao_10380905133201323.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10380905133201323_6539288.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021

id : 9120128

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228176257024

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-08T20:40:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-08T20:40:26Z; Last-Modified: 2021-12-08T20:40:26Z; dcterms:modified: 2021-12-08T20:40:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-08T20:40:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-08T20:40:26Z; meta:save-date: 2021-12-08T20:40:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-08T20:40:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-08T20:40:26Z; created: 2021-12-08T20:40:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-12-08T20:40:26Z; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-08T20:40:26Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10380.905133/2013-23 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-002.784 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 02 de dezembro de 2021 RReeccoorrrreennttee CONSERVADORA AMAZONAS LIMITADA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 23637.64117.170209.1.7.02-4310, em 17.02.2009, e-fls. 02- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 51 33 /2 01 3- 23 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.784 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905133/2013-23 09, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$27.744,39 do quarto trimestre do ano-calendário de 2007, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 20-23: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 30.417,50 [...] 30.417,50 CONFIRMADAS [...] 1.927,57 [...] 1.927,57 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 27.744,39 Valor na DIPJ: R$ 27.744,39 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 30.417,50 IRPJ devido: R$ 2.673,11 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 25789.56493.200209.1.7.02-4468 33597.48368.200209.1.3.02-6004 23637.64117.170209.1.7.02-4310 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), Inciso II Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-91.616, de 21.05.2020, e-fls. 126-132: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 9.047,27, além do já admitido no despacho decisório, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.784 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905133/2013-23 Notificada em 16.06.2020, e-fl. 141, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 13.07.2020, e-fls. 145-154, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. DO DIREITO III. a DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO – HOMOLOGAÇÃO TÁCITA [...] 10. Referida decisão corrobora a tese de que em se tratando de direito creditório materializado em saldo negativo de IRPJ, as alterações na base de cálculo do imposto submetem-se ao prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Não se pode alterar o resultado da pessoa jurídica, devidamente apurado em DIPJ, decorrido o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN. Sendo assim, o pedido de compensação não tem o condão de reabrir o prazo decadencial. 11. Logo, dispõe o Fisco do prazo de 05 anos a contar do momento do fato gerador, para efetuar o lançamento de crédito tributário, conforme determina o citado artigo do parágrafo anterior. 12. Posto isso, podemos concluir que a decadência é um instituto que atinge todo um conjunto de informações que compuseram a atividade do lançamento efetuado em determinado período, atingindo os livros, documentos e a escrituração fiscal da empresa. Logo, o período alcançado pela decadência torna imutáveis os lançamentos feitos nos livros fiscais não podendo mais ser data em que o prejuízo que originou o crédito é apurado, passados 05 anos desse período, o Fisco não poderá mais glosar o valor compensado pelos créditos. 13. Sob tal prisma, se adotarmos o entendimento defendido no referido acórdão, o Fisco seria dotado da capacidade eterna de rever a apuração dos tributos dos contribuintes. Ou seja, uma afronta ao princípio da segurança jurídica na relação entre o Fisco e os contribuintes. 14. Sendo assim, não é razoável admitir que a Recorrente venha ser penalizada em decorrência da observância das disposições contidas no CTN, para apurar e compensar créditos legítimos, já que houve a homologação tácita. III. b DO RECONHECIMENTO TOTAL DOS CRÉDITOS DECLARADOS EM DIPJ E NO PERDCOMP 15. A Recorrente, quando da apresentação do PER/DCOMP– IRPJ do período de 01.10.2007 à 31.12.2007, apurou o Saldo Negativo de IRPJ no total de R$ 27.744,39 (vinte e sete mil e setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Porém, a 4ª Turma da DRJ/BSB, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, manteve parte do Despacho Decisório, mantendo o não reconhecimento de parte do crédito pleiteado. 16. Importante frisar que a Receita Federal do Brasil, no que tange a análise do crédito de saldo negativo de IRPJ pleiteado pela Recorrente, considerou parte dos valores que foram efetivamente declarados em DIRF´s pelas fontes pagadoras. 17. Além disso, em que pese o entendimento adotado pela Receita Federal do Brasil, no que tange a sistemática utilizada para reconhecer o valor do crédito em favor da Recorrente, o posicionamento jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) é pacifico, porém, em sentido diverso, ou seja, diante da falta de apresentação dos informes de rendimento pelos tomadores de serviço, o Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.784 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905133/2013-23 contribuinte prejudicado pela imprecisão dos tomadores, deverá pleitear eventual diferença através da apresentação dos documentos fiscais idôneos, em busca e obediência ao princípio da verdade real. 18. Conforme consta nos autos, para demonstrar e comprovar a retenção dos valores informados no PER/DCOMP sob n.º 23637.64117.170209.1.7.02-4310, a Recorrente juntou a relação e a cópia das Notas Fiscais com o efetivo destaque do imposto e Dirf`s. 19. A possibilidade de comprovar a origem do crédito pleiteado, com base na apresentação de documentos contábeis idôneos, ganhou força frente ao Colegiado do CARF por um simples motivo, se por um lado as empresas prestadoras de Serviços não podem obrigar as Fontes Pagadoras a entregar os Informes de Rendimentos, pois, não possuem poderes inerentes ao fisco, por outro lado, as mesmas não podem ser penalizadas em decorrência dos atos e/ou omissões praticadas por estas empresas, portanto, a apresentação de documentos contábeis idôneos capazes de demonstrar e comprovar o valor Retido pelas Fontes Pagadoras acaba por suprir a falta de entrega do(s) Informe(s) de rendimentos. [...] III. c RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA RETENÇÃO DO IRPJ 21. Vale ressaltar, ainda, que a obrigação pela retenção do imposto de renda incidente sobre o lucro decorrente da prestação de serviços é da entidade que efetua o pagamento pelo serviço prestado, consoante preceitua o artigo 64, §1º, da Lei 9.430/961, de modo que não pode a i. Autoridade Fiscal responsabilizar o prestador do serviço por eventual falta cometida pelo tomador do serviço no cumprimento de suas obrigações fiscais. [...] 22. Sabe-se do excesso de informações e declarações que são prestadas ao Fisco, e também que muitas vezes ocorrem equívocos quando do preenchimento das mesmas - o que pode ter ocorrido, quando os tomadores de serviços da Recorrente (responsáveis tributários, conforme artigo 121 do CTN) tomaram tais providências relativas ao faturamento do ano de 2006, mesmo primando pela retenção e recolhimento do IRPJ determinados em Lei. 23. E, assim, pelas retenções que sofre, sejam quais forem as razões que levam ao Fisco à eventual não confirmação total ou parcial do efetivo recolhimento aos cofres públicos das parcelas de crédito decorrente do IRPJ retido na fonte, a ora Recorrente não pode ser prejudicada. A própria administração, em linha com a legislação que rege a matéria, tem tido essa preocupação, senão vejamos. 24. O Parecer Normativo nº 1, de 24 de setembro de 2002, emitido pela Receita Federal do Brasil - DOU de 25.9.2002 - sobre Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, em seu item 17, que abaixo transcrevemos, versa sobre a hipótese de ocorrência de retenção, sem o recolhimento e consequências para o responsável (fonte pagadora), [...]. 25. No mesmo diapasão, quando chamados a decidir sobre a matéria, os Tribunais Pátrios têm socorrido àqueles que cumprem suas obrigações legais ao destacarem as retenções a serem efetuadas pelos responsáveis tributários, reconhecendo, inclusive, a receita auferida [...]. 26. Isto posto, em respeito ao princípio da verdade real, frisamos: a Recorrente procedeu aos destaques da retenção do IRPJ determinada em Lei, sobre o valor total de suas notas fiscais, aplicando o percentual definido em Lei, recebeu seus créditos líquidos de tais retenções, ofereceu o rendimento à tributação lançando-as em seu Livro Razão e os considerou em suas apurações e em sua DIPJ, registrando tudo em Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.784 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905133/2013-23 sua contabilidade. Assim, referido crédito decorrente da retenção do IRPJ deve ser considerado em sua totalidade. IV. DA CONCLUSÃO 27. Em se tratando de direito creditório materializado em saldo negativo de IRPJ, as alterações na base de cálculo do imposto submetem-se ao prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Não se pode alterar o resultado da pessoa jurídica, devidamente apurado em DIPJ, decorrido o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN. Sendo assim, o direito de constituir o crédito tributário restou alcançado pela decadência, pelo fato de ter ocorrido a homologação tácita. 28. A Recorrente, por meio das cópias das notas fiscais, comprovou a retenção do IRPJ declarado na DIPJ do ano de 2008. Logo, os débitos informados nos PERDCOMP´s devem ser integralmente compensados com o crédito declarado em DIPJ, o qual totalizou um saldo negativo original no valor de R$ 27.744,39 (vinte e sete mil e setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme documentação acostada nos autos. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: V. DO PEDIDO 29. À vista de todo o exposto, comprovada a origem e a procedência dos créditos declarados em DIPJ do ano de 2008, requer que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, para reformar totalmente o v. acórdão e ao final: (i) Homologar o valor total original do saldo negativo de IRPJ do 4' trimestre do ano de 2007, no importe de R$ 27.477,39 (vinte e sete mil e setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos); (ii) Compensar a totalidade do saldo negativo de IRPJ declarado em DIPJ, com os débitos informados nos PER/DCOMP´s n's 044079754722120813023331, 236376411717020917024310, 345307877723010913020077, 113974216629010913020456, 257895649320020917024468, 310730755217020913023764, 335974836820020913026004 e outros. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.784 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905133/2013-23 Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$18.697,12 (R$27.744,39– R$9.047,27) referente ao quarto trimestre do ano- calendário de 2007 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Homologação por Decurso de Prazo do Exame das Parcelas que Compõem o Saldo Negativo A Recorrente argui que houve a preclusão da verificação da liquidez e certeza por decurso de prazo. Sobre a homologação, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012, assim distingue: Conclusão 31. Por fim, e em nome dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, conclui-se a presente Solução de Consulta Interna no seguinte sentido: 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. 31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Diferentemente é a impossibilidade da preclusão por decurso de prazo para análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e para a verificação das parcelas que compõem o saldo negativo CSLL/IRPJ, conforme explicitado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. Assim, não há que se falar em impossibilidade, por decurso de prazo, do exame das parcelas que compõem o saldo negativo (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não pode ser considerada como correta. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.784 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905133/2013-23 somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.784 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905133/2013-23 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. A retenção conjunta, código 6190, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.784 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905133/2013-23 encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 9,45% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 4,80% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto do Livro Razão, e-fls. 54-57. Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.784 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905133/2013-23 Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0