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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8621410 #
Numero do processo: 10325.001308/2005-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRAÇÃO FISCAL. PRAZOS. SUSPENSÃO. Inexiste previsão legal para suspensão do procedimento administrativo em virtude de falecimento do sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O julgador administrativo dispõe de plena liberdade para formar sua convicção acerca da suficiência ou não das provas e documentos a ele apresentados. ÁREAS DE. PASTAGEM. ANIMAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa do valor declarado a título de área de pastagem, quando não-comprovada pelo contribuinte mediante a apresentação de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-003.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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PRAZOS. SUSPENSÃO. Inexiste previsão legal para suspensão do procedimento administrativo em virtude de falecimento do sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O julgador administrativo dispõe de plena liberdade para formar sua convicção acerca da suficiência ou não das provas e documentos a ele apresentados. ÁREAS DE. PASTAGEM. ANIMAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa do valor declarado a título de área de pastagem, quando não-comprovada pelo contribuinte mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 13 08 /2 00 5- 86 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.689 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.001308/2005-86 Trata o presente de Auto de Infração (e-fls. 10/16), lavrado em 08/11/2005, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2001, efetuou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração por não comprovação da área de pastagens, no valor de R$ 5.324,35. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 21), alegando, em síntese, os seguintes argumentos extraídos do relatório do julgamento anterior: "Quando da elaboração da DITR 2001, imóvel NIRF n° 0.045.915-1, denominado Fazenda Canguru, localizada no Município de São Francisco do Brejão — MA, no momento de informar (digitar) na ficha de distribuição da área utilizada pela atividade rural, havia necessidade de mudar de ficha trabalhando primeiro as informações sobre o rebanho e ajustando o estoque, adequando a área de pastagem plantada, somente em seguida retornar ao item 08 da distribuição da área utilizada pela atividade rural e, sequência do processamento de informações mínimas necessárias do cálculo do imposto. Na DITR 2000, temos estoque (rebanho, fácil constatar e a ser utilizado e trabalhado no exercício seguinte, demonstrando que esse imóvel já apurou e pagou o ITR do referido exercício, demonstrando ser necessário na apuração dos fatos e trabalho conjunto de informações do ano 2000 e 2001." "Vê-se claramente que, imóvel produtivo com área de pastagens formada em anos anteriores, rebanho constituído ao longo dos anos, só que em 2001 por displicência houve a omissão de informações em um quadro ou ficha, agora explicado e ajustado demonstra-se com clareza a veracidade do imposto apurado e pago em época própria. Razão pela qual toma-se transparente o motivo de nossa impugnação, já que as dúvidas foram sanadas, cabe ao Fisco agilizar, anular e arquivar o referido auto de infração." O impugnante discorda do lançamento, fundamentado no direito de justificar a existência de rebanhos e pastagens em anos anteriores, prova disso verifica-se na DITR/2000 e anteriores. Mexa documentos para comprovar. Em data de 24.11.2005 pede para que seja aceita DITR/2001 retificadora com data de 23.11.2005. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 11-24.039 (e-fls. 54/60), os membros da 1ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se integralmente o crédito tributário e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: Em relação à área de pastagem, alegada pelo impugnante, deve ser observado que há um índice de rendimento mínimo fixado para pecuária, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, e da Instrução Especial Incra n° 19, de Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.689 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.001308/2005-86 28/05/1980, Tabela n° 5, conforme previsto no art. 10, § 1° , inciso V, alínea "b", da Lei n° 9.393 de19/12/1996, que assim dispõe: ... Essa matéria foi disciplinada através dos arts. 15 e 16 da Instrução Normativa SRF n°43/1997, alterada pela IN SRF n° 67, de 01/09/97, que assim dispõem: ... Mesmo que o impugnante não conhecesse a Lei, o que não o dispensaria das sanções se descumprida, o Manual para Preenchimento da Declaração do 1TR - DITR/2001 trata exaustivamente da matéria, de maneira suficiente para o impugnante não cometesse equívocos. Os documentos hábeis para comprovar o rebanho existente no imóvel rural seriam, por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do Serviço de Erradicação da sarna e Piolheira dos Ovinos fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura, localizados nos respectivos municípios, laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais (secretaria de Agricultura dos Estados, Banco do Brasil, bancos e órgãos regionais ou estaduais de desenvolvimento), no qual deverão constar as informações sobre o efetivo pecuário de grande e médio porte, no imóvel em questão, no exercício anterior, no caso ao período base do lançamento do ITR. Para qualquer situação, deveria ter sido apresentada Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura, informando a composição do rebanho registrado em nome do contribuinte, no imóvel rural em questão, no exercício anterior. As DITR de anos anteriores ou posteriores não comprovam em relação ao lançamento do ano de 2001. Aquelas declarações são passíveis de fiscalização e de comprovação. O lançamento do ITR/2001 tem por base os fatos ocorridos no imóvel rural no período de 01/01/2000 a 31/12/2000. Com fundamento no § 1° do art. 147 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN, há de se negar a alteração pretendida. Além do mais não foi apresentada qualquer prova a favor do impugnante: "a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação de erro em que se funde e antes de notificado o lançamento". Não estava o impugnante desobrigado de apresentar as provas. Importante trazer a lume os §§ 4° e 50 do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, ipsis litteris ... Assim, como a apresentação de prova documental após a entrega da peça impugnatória só seria possível desde que ocorrida uma das hipóteses previstas no dispositivo legal supracitado, não há como acatar o pleito do contribuinte. Ora, não tendo ficado comprovado erro da parte do contribuinte nem da parte da Receita Federal, nem tendo sido apresentada qualquer comprovação para justificar o pedido, é de se manter integralmente o lançamento. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.689 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.001308/2005-86 Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, decido tomar conhecimento da impugnação, para julgar o lançamento PROCEDENTE, considerando devido o imposto sobre a propriedade territorial rural, referente ao exercício de 2001, multa de oficio de 75%, os quais deverão ser exigidos com as atualizações cabíveis e os acréscimos legais previstos na legislação que rege a matéria. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 65/69). É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a não comprovação da área de pastagens, no valor de R$ 5.324,35. Da Preliminar Da Suspensão do Processo O representante da recorrente comunica o seu falecimento. Informa que até aquele momento não foi possível a abertura do inventário e requer a suspensão do processo administrativo, para que o prazo seja restituído em favor dos herdeiros. Quanto ao pedido formulado, informamos que os prazos são os instituídos pelo Decreto nº 70.235/72, neste caso específico, o sujeito passivo dispunha de 30 (trinta) dias para interpor o seu recurso administrativo, tendo o feito tempestivamente, não havendo previsão legal para suspensão do procedimento administrativo, como solicitado pelo interessado: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. ... Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.689 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.001308/2005-86 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Do Cerceamento do Direito de Defesa Afirma que a decisão guerreada não aceitou a retificadora, nem as declarações dos anos anteriores e posteriores como meio de prova, alegando inclusive, que a matéria estaria preclusa para apresentação de meio probante, desta forma configurando cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diferentemente do que afirma o sujeito passivo entendo que não houve cerceamento de defesa pelo julgamento anterior. O fato de o mesmo não ter acolhido declaração retificadora enviada, após o início do procedimento fiscal, bem como declarações referentes a períodos diversos do constante neste lançamento como provas suficientes para reconhecer a área de pastagem glosadas, certamente não caracterizam cerceamento de defesa. Conforme dispõe o artigo 29 do PAF, o julgador tem plena liberdade para formar sua convicção ao analisar as provas a ele submetidas: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Afirma que pagou o ITR de forma correta e que as declarações prestadas não influenciaram na quitação do tributo. Junta aos autos declaração fornecida pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão — AGED — MA (e-fls. 74), onde é informado o estoque de gado da contribuinte no ano de 2002. Bem, o presente lançamento apurou falta de recolhimento de Imposto Territorial Rural – ITR, no período base de 2001. devido a utilização de índices de produtividade da atividade pecuária diferente da fixada pela legislação vigente, em consequência a sua área declarada de pastagens de 700ha foi alterada para zero. Verifica-se que em sua declaração original (e-fls. 6/7), enviada em 04/09/2001, a contribuinte não informou animais de grande ou médio porte, em sua ficha pecuária. Apresentou, juntamente com a sua peça impugnatória, cópia da DITR (e-fls. 31/39), período base 2000, e declaração retificadora (e-fls. 47/52), relativa ao período base 2001, como provas de sua argumentação. Em sede recursal, juntou declaração da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão — AGED — MA (e-fls. 74) que reportam a declaração de vacinação de 230 animais, em 13/05/2002, pela proprietária da Fazenda Canguru. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.689 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.001308/2005-86 Da análise dos documentos apresentados, vemos que a DITR, relativa ao ano 2000, bem como a declaração da AGED, relativa ao ano de 2002, por referirem-se a períodos diversos do tratado neste lançamento, obviamente não são suficientes para fazer prova da existência área de pastagens de 700ha, conforme declarado pelo sujeito passivo. Em relação a sua declaração retificadora, é notório que ela foi enviada somente após a ciência pela interessada do início do procedimento fiscal de revisão de declaração (e-fls. 4/5), em 27/09/2005. Trata-se de situação que exclui a espontaneidade do sujeito passivo, portanto a declaração não pode ser considerada como prova, neste caso: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; ... § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Corroborando tal entendimento, o CARF possui a Súmula nº 33 que trata deste assunto: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento tributário. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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8612876 #
Numero do processo: 35331.000039/2005-82
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Hipótese em que, para contribuições previdenciárias, deve-se admitir como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 9202-009.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Hipótese em que, para contribuições previdenciárias, deve-se admitir como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.

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DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Hipótese em que, para contribuições previdenciárias, deve-se admitir como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 33 1. 00 00 39 /2 00 5- 82 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.156 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35331.000039/2005-82 Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de lançamento (AI n.º 35.796.906-5) lavrado contra o sujeito passivo acima para exigência da contribuição previdenciárias devidas a outras entidades, especificamente ao Salário Educação. De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 167/169, os fatos geradores que deram ensejo ao presente lançamento foram: 3. LEVANTAMENTO DO DEBITO 3.1. O valor devido pelo contribuinte e apurado neste documento foi agrupado em diferentes "papéis de trabalho", os quais encontram-se descritos no item 3.2 abaixo. 3.1.1. Foram devidamente considerados e deduzidos dos totais de contribuições os recolhimentos efetuados pelo contribuinte e os valores constantes da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n. 34.000.061-9. Todos esses documentos podem ser visualizados no "Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA", anexo notificação. Da mesma forma, os valores correspondentes à retenção disciplinada no Art. 31 da Lei 8.212/91 e destacados nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte foram lançados como crédito do mesmo. Estes valores correspondem aos lançamentos "RMP", que podem ser visualizados no Relatório de Lançamentos - RL). 3.2. E o seguinte o "papel de trabalho" constante desta NFLD: 3.2.1. SED: Consiste de valores discriminados em folha pagos a segurados e incluídos em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. As contribuições decorrentes deste "papel de trabalho" comportam exclusivamente a destinada a outras entidades referente ao Salário Educação. Após o trâmite processual, a 3ª Turma Especial deu provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência dos fatos geradores anteriores a 23/12/1999, pela aplicação do art. 150, §4º do CTN. O acórdão nº 2803-001.560 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/06/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL. 1. Tendo em vista o recolhimento de parte do devido e considerando que o contribuinte foi notificado em 23 de dezembro de 2004, não resta qualquer dúvida de que parcela substancial do lançamento foi atingida pela decadência, consoante dispõe o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN. Portanto, estão decadentes os lançamentos com data anterior a 23/12/1999. 2. O inconformismo do contribuinte de que “a multiplicidade dos autos de infração lavrados contra a Recorrente foi tão grande e sem qualquer razão ...”, consiste em argumento totalmente infundado, tendo em vista que na constituição do crédito, a autoridade administrativa respaldou seu trabalho de acordo com a previsão contida no art. 142 do CTN. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.156 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35331.000039/2005-82 Recurso Voluntário Provido em Parte Intimada da decisão a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência visando rediscutir o critério para fixação da decadência. Citando como paradigmas os acórdãos 205-01.579 e 2302-01.871, defende a União a aplicação do art. 173, I do CTN por ausência de pagamento em relação às cobranças objeto do lançamento. Intimado o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais razão pela qual dele conheço. Conforme exposto a Recorrente devolve para este Colegiado a discussão acerca da caracterização da decadência parcial do lançamento. Defende a aplicação ao caso do art. 173, I do CTN pois inexistiu recolhimento antecipado sobre o tributo lançado, não importando pagamentos afetos a outros fatos que não são objeto de cobrança. No que tange ao reconhecimento da decadência, lembramos que o lançamento refere-se a cobrança de contribuição para o salário-educação. No entendimento do acórdão recorrido, havendo a comprovação da ocorrência de pagamento parcial seria aplicável ao caso o art. 150,§4º do CTN. Consta do acórdão: De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 165 a 167), o levantamento do débito diz respeito exclusivamente a contribuições referentes ao Salário Educação. Diz ainda o relatório que foram devidamente considerados e deduzidos dos totais de contribuições os recolhimentos efetuados pelo contribuinte e os valores constantes da NFLD nº 34.000.061-9. Tendo em vista o recolhimento de parte do devido e considerando que o contribuinte foi notificado em 23 de dezembro de 2004, não resta qualquer dúvida de que parcela substancial do lançamento foi atingida pela decadência, consoante dispõe o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN. Portanto, estão decadentes os lançamentos com data anterior a 23/12/1999. Assim, e diante da ausência de embargos de declaração ou recurso contra esta parte, partimos da premissa de que no presente caso inexiste controvérsia acerca da ocorrência do pagamento parcial. A discussão se limita ao entendimento de que a exigência de pagamento se refere ao tributo cobrado. Após exaustivo debate, a jurisprudência se posicionou no sentido de para aqueles tributos classificados no modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, §4º do CTN, salvo nas hipóteses em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação, ou se restar comprovado que não ocorreu a antecipação de pagamento. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.156 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35331.000039/2005-82 O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte, nas palavras do Ministro Luiz Fux: "Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". Referido julgado recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original) Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.156 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35331.000039/2005-82 A doutrina se manifestava neste mesmo sentido, valendo citar o posicionamento da Doutora Christiane Mendonça, no artigo intitulado "Decadência e Prescrição em Matéria Tributária", publicado livro Curso de Especialização em Direito Tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho, editora Forense: Nos lançamentos por homologação - o prazo de cinco anos é contado da data da ocorrência do fato gerador, art. 150, §4º. Ocorre que quando o contribuinte não cumpre o seu dever de produzir a norma individual e concreta e de pagar tributo, compete à autoridade administrativa, segundo art. 149, IV do CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do fato gerador, pois não é sempre, dependerá se houve ou não pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado, não há o que se homologar e, portanto, caberá ao Fisco promover o lançamento de ofício, submetendo-se ao prazo do art. 173, I do CTN. Nesse sentido, explica Sacha Colmon Navarro Coelho: "A solução do dia primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado aplica-se ainda aos impostos sujeitos a homologação do pagamento na hipótese de não ter ocorrido pagamento antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar." Também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no mesmo sentido de que na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue a regra do art. 173, I do CTN, contando-se os cinco a anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado. Destaca-se que tendo o REsp nº 973.733/SC sido julgado sob a sistemática do Recurso Repetitivo deve este Conselho, por força do art. 62, §2º do seu Regimento Interno, reproduzir tal entendimento em seus julgados. Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar como termo inicial da decadência a data da ocorrência do fato gerador se faz necessário verificar acerca da ocorrência de antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria a abrangência do termo 'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior. Em outras palavras, quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN? No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a resposta já foi construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Embora a referida Súmula não seja aplicada ao caso - pois a mesma contempla lançamentos cujo objeto é cobrança da Contribuição Social incidente sobre pagamentos de salários tidos como indiretos - o entendimento ali exposto é compatível com o caso em questão. Assim, a verificação da ocorrência de pagamento para fins de atração da regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo do período autuado contribuição previdenciária decorrente do mesmo fato gerador objeto do lançamento, Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.156 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35331.000039/2005-82 ainda que os respectivos recolhimentos não se refiram propriamente aos fatos cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve-se entender por 'mesmo fato gerador' as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que compõem a respectiva regra matriz de incidência, ou seja, tributo previsto no mesmo dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última não tenha sido quantificada corretamente. Ora, conforme entendimento já consolidado no acórdão recorrido – e citado acima - o Contribuinte teria efetuado pagamentos no mesmo período apurado e em razão do mesmo fato gerador discutido no lançamento. Assim, estando caracterizado pagamento, correta a aplicação do art. 150, §4º do CTN devendo ser mantida a decisão recorrida. Diante do exposto conheço e nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.722605/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-007.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.749, de 05 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13603.723131/2011-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ITR. PROPRIEDADE RURAL. CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de uma pessoa, haverá um condomínio para fins de ITR e todas se revestirão da condição de contribuintes do imposto. Enquanto tal imóvel for mantido indiviso deverá ser declarado em sua totalidade, sendo a responsabilidade pelo recolhimento do crédito tributário imputada a qualquer um de seus condôminos de forma solidária, sem comportar benefício de ordem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.749, de 05 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13603.723131/2011-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 26 05 /2 01 1- 79 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.750 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722605/2011-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, lavrado em razão do valor da terra nua declarado e não comprovado pelo contribuinte em DIAT, havendo reajuste do VTN, arbitrado com base na tabela SIPT. A fiscalização constatou que na Certidão do Serviço Registral de Imóveis de Mateus Leme/MG consta que a área total do imóvel é de 64,0ha, ao passo que o contribuinte declarou uma área total de 62,0ha. Assim, procedeu com a retificação da área total. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, em síntese, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou o valor da terra nua – VTN declarado, haja vista que o documento então apresentado não poderia ser considerado um laudo de avaliação, mas sim uma opinião acerca do valor da terra. Por conta disto, foi adotado o VTN correspondente ao menor valor no SIPT para o município sede do imóvel, sendo calculado um saldo de ITR a pagar. Impugnação Cientificado do lançamento, o RECORRENTE apresentou tempestivamente sua impugnação, alegando, basicamente, que a área total do imóvel é de 62,0 ha, porque 2,0 ha são servidão pela rede de energia e contesta o pagamento do ITR sobre a área de servidão; que 30,0 ha foram loteados e passaram para a área urbana; e contesta o valor do imóvel arbitrado pela fiscalização, porém não pode contratar técnico agrônomo para refazer os cálculos, pois está passando por dificuldade financeira. Da Decisão da DRJ A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar os fundamentos da impugnação, entendeu pela manutenção da alteração da área total do imóvel efetuada pela autoridade fiscalizadora, pois não há previsão legal de exclusão das áreas de servidão, que fazem parte da área total do imóvel. Ademais, manteve o VTN arbitrado, uma vez que não há dúvidas de que o VTN declarado pelo contribuinte encontrava-se, de fato, subavaliado e esse não apresentou Laudo de Avaliação do imóvel conforme exigido. A autoridade julgadora informou, ainda, que, não obstante as alegações do contribuinte quanto a sua dificuldade financeira, cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar razões de cunho pessoal. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.750 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722605/2011-79 Recurso Voluntário O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário em face da decisão da DRJ. Não há nos autos indicação oficial da data em que o RECORRENTE tomou ciência da decisão proferida pela DRJ. Em suas razões, alega não ser proprietário da área total do imóvel que trata o presente processo administrativo, sendo apenas um dos 5 (cinco) proprietários e que pagava imposto pela área total do imóvel, que nunca foi desmembrada, sem saber que poderia pagar apenas a parte do imposto de sua propriedade, fato que tomou ciência em 2012. Assim, informa que sua parte do imóvel tem 12,4 ha (ou 12,8ha caso considerada a servidão), fato de isenção do imposto cobrado no presente processo, tendo em vista que propriedade rural de até 30ha é isenta do referido imposto. Portanto, requer o cancelamento do débito fiscal. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.FJCR.0520.REP.016. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em princípio, apesar de não haver indicação expressa da data em que o RECORRENTE foi cientificado da decisão de primeira instância, entendo ser tempestivo o recurso voluntário. Apesar de inexistir AR ou termo de ciência, é possível verificar que o Recurso Voluntário foi interposto em menos de 30 dias a contar da data em que o Termo de Intimação da decisão da DRJ foi confeccionado. Assim, mesmo considerando-se que esta seria a data de intimação (o que se admite apenas para argumentar), tem-se que o recurso atendeu ao prazo de 30 dias. Portanto, o recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Em princípio, infere-se que apesar da autoridade fiscalizadora ter alterado o VTN, esta matéria não foi objeto do recurso voluntário, limitando-se o mesmo a questionar sua sujeição passiva como contribuinte do imposto. Isto porque, no seu entender, ele apenas era proprietário de uma fração do imóvel rural (12,4ha), já que o imóvel foi repartido no momento do falecimento do seu pai. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.750 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722605/2011-79 O RECORRENTE, em seu curto recurso voluntário, limita-se em alegar que foi realizada a divisão do imóvel, mas que não foi realizado qualquer desmembramento jurídico do terreno. Ademais, conforme demonstra em suas razões recursais, o próprio contribuinte confessa que não possui nenhum documento para comprovar sua alegação de que não seria o proprietário da área total do imóvel. Para comprovar sua argumentação, apresenta uma certidão de matrícula imobiliária, na qual consta como adquirentes deste terreno, em 1967, o RECORRENTE e seus irmãos. Veja-se: Observa-se da certidão acima parcialmente reproduzida que não há qualquer indicação do percentual do imóvel de própriedade de cada um dos adquirentes. Deste modo, concluí-se que a aquisição foi feita em co-propriedade, de modo que, juridicamente, a integralidade do bem pertente a todos os adquirentes. Tal matéria é regulada pelo art. 39 do Decreto nº 4.832/2002, que regulamenta o ITR. A norma assim determina: Art. 39. Deve ser declarado em sua totalidade o imóvel rural que for titulado a várias pessoas, enquanto este for mantido indiviso (Lei n° 5.172, de 1966, art 124, inciso I),. Para efeito do ITR, o condomínio de imóvel rural rege-se pelo disposto nos arts. 1.314 a 1.326 do Código Civil (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), e é caracterizado pelo direito de propriedade pertencente a vários indivíduos ao mesmo tempo (condomínio juridicamente indiviso). Tal circunstância, de haver mais de um proprietário para o mesmo imóvel, não impede que o lançamento seja efetuado apenas em face de um deles. Isto porque, havendo uma situação em que o fato gerador é praticado por mais de um contribuinte, estabelecer-se-á uma relação de solidariedade entre eles, nos termos do art. 124 do CTN. Sobre o tema é esclarecedor o posicionamento da RFB no perguntas e respostas do ITR: IMÓVEL RURAL PERTENCENTE A MAIS DE UMA PESSOA 057 — Qual a consequência, para fins de ITR, de um imóvel rural pertencer a mais de uma pessoa? Quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de uma pessoa, sejam elas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título, haverá um condomínio ou composse para fins de ITR e todas se revestirão da condição de contribuintes do imposto (Grifou-se) Em outras palavras, o lançamento poderia ter sido efetuado em face de quaisquer dos contribuintes, e o pagamento efetuado por um deles beneficiariam os demais. Sobre o tema, destaca-se o entendimento do CARF: IMÓVEL RURAL. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. COPROPRIETÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE BENS. O imóvel rural adquirido, por título oneroso, na constância do casamento em regime de Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.750 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722605/2011-79 comunhão parcial é um bem comum do casal, pertencente a ambos os cônjuges. O coproprietário do imóvel rural é responsável solidário por interesse comum, não havendo ordem de preferência entre eles. Enquanto contribuintes estão obrigados pela totalidade dos créditos tributários relativo ao imóvel. Na separação judicial com partilha de bens, quando o imóvel é destinado na sua totalidade à meação de um dos cônjuges, opera-se a extinção da copropriedade entre o casal, passando o bem a integrar o patrimônio individual. (CARF. Acórdão nº 2401-007.930, sessão de 3/8/2020) DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE A titularidade de parte ideal de imóvel caracteriza a copropriedade em um condomínio e, legalmente, a responsabilidade do recolhimento do crédito tributário lançado sobre bem condommial, pelo princípio da solidariedade, cabe a qualquer um de seus condôminos, sem comportar benefício de ordem. (CARF. Acórdão nº 2202-005.469, 10/9/2019) Logo, tudo o que o contribuinte conseguiu comprovar foi que o lançamento do imóvel poderia ter sido efetuado tanto em face dele quanto de seus irmãos, circunstância que não afasta sua condição como sujeito passivo. Ele, por ser próprietário do imóvel rural do ano calendário objeto do lançamento, praticou o fato gerador do tributo, ainda que o tenha praticado em conjunto com seus irmãos. Vale lembrar que o ITR é um tributo declarado por homologação, de modo que foi o próprio contribuinte quem se auto-declarou como proprietário do imóvel e responsável pela integralidade do tributo devido, não podendo se eximir desta circunstância após a verificação da infração à legislação. Portanto, enquanto o imóvel não for desmembrado em propriedades diferentes para cada um de seus irmãos, o mesmo deve ser declarado em sua área total para fins de ITR, sendo todos os condôminos contribuintes do imposto em solidariedade. Ante o exposto, entendo pela manutenção do lançamento. Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.750 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722605/2011-79 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11707.720673/2013-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON enseja aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea, prevista no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 3002-001.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON enseja aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea, prevista no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se o presente processo de lançamento para cobrança de multa pelo atraso na entrega do DACON referente ao mês de julho/2012, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) de multa aplicada ao atraso de entrega do DACON. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 06 73 /2 01 3- 71 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.564 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720673/2013-71 Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão de primeira instância administrativa: Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (fl. 14) relativo à multa por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon correspondente ao mês de julho de 2012, entregue em 27/05/2013, no valor de R$ 500,00, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.426/2002 com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051/2004. Cientificada da Notificação de Lançamento em 11/06/2013 (fl. 72), em 05/07/2013, a empresa apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - o suposto atraso foi tão somente por conta da demora em que a Administração Tributária levou para realizar a alteração do Representante Legal da Companhia, cerca de 10 meses; - tentou a todo o momento realizar a entrega de sua Declaração, desde Agosto de 2012, enviando o Documento Básico de Entrada - DBE, quando desde então, não obteve resposta alguma desta Administração; - a não realização das entregas das Declarações do Sujeito Passivo, seu deu apenas porque o Sujeito Ativo não realizou em tempo hábil a alteração no cadastro do Representante Legal da Companhia naquele sistema; - após longa labuta junto aos postos da Receita Federal e finalmente após quase dez (10) meses, foi notificado de que a alteração já constava no sistema da Receita Federal, o que de imediato tentou realizar suas Declarações e, imediatamente foram gerados diversas notificações de lançamentos, respectivas a cada Imposto, totalizando 12 notificações/multa ao todo; - as multas geradas não são plausíveis e não tem pertinência com toda a dinâmica dos fatos, pois se constata que apenas por culpa da Administração Tributária não foi possível a realização da entrega das Declarações; - a constituição do crédito tributário se deu de maneira errada, eivada de nulidade, o que permite seja revisto o seu lançamento, conforme preceitua o artigo 149, IX do Código Tributário Nacional; - tem-se por concreto que houve falta funcional da autoridade administrativa, bem como omissão de ato quando deixou de realizar a alteração no cadastro em seu site, por comprovação nítida, o Contribuinte tentou a todo o momento realizar sua Declaração, o que não foi possível por ausência de atuação desta Administração; - a referida multa tem nítida característica de multa confiscatória, conforme preceitua o artigo 150, IV da Constituição Federal, o que é vedado por este ordenamento; - o lançamento da multa de ofício, não respeitou os critérios e princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que por óbvio é descabida, tendo em vista toda a tentativa anterior, todos os comunicados anteriores por parte do Contribuinte ao Fisco; - a extinção total do débito por nítida irregularidade na sua constituição, está atinente ao que preceitua o artigo 156, Parágrafo único, do Código Tributário Nacional; - sendo assim, diante do que preceitua o artigo 149, IV, quanto à revisão de ofício da constituição do crédito tributário, e diante do que preceitua o artigo 149, Parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional, requer seja extinto o lançamento/crédito tributário por nítida irregularidade em sua constituição, bem como por falta de funcionalidade e omissão da Administrativa Tributária; - pode ser observado o excesso no valor do auto de infração em que a Administração Tributária utilizou base de cálculo diversa do que determina a Lei. Sabemos que qualquer atraso no pagamento de qualquer tributo gera juros de mora, multa de mora e de ofício; Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.564 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720673/2013-71 - no entanto, essas multas devem respeitar os limites determinados por Lei e que na maioria das vezes o Sujeito Ativo não observa os parâmetros ali determinados, e gera multas nitidamente excessivas; - as multas e taxa de juros, obrigatoriamente devem observar os limites da taxa SELIC - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, respeitando sua variação, na forma que preceitua a Lei 9.250/95; - é preponderante destacar a redação do artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em que limita os juros de mora a taxa de um por cento ao mês; - o percentual excessivo das multas aplicadas de ofício está em confronto com o que determina o artigo 88 da Lei 8.981/95; - a cobrança que gerou o Auto de Infração, objeto da demanda, não há de prosperar, pois não fora observado que a impugnada tem caráter de utilidade pública e que é vinculada a Secretaria de Transportes do Estado do Rio de Janeiro – SETRANS; - em conformidade com o disposto no art. 5º do Decreto-lei nº 3.365/1941 resta claro o caráter da atividade que desenvolve a impugnante, sendo latente sua caracterização como de utilidade Pública, tendo em vista seu apoio e conservação dado as Concessionárias que exploram os serviços essenciais, e mais, pelo fato atualmente de realizar as obras da linha 04 do Metrô; - diante disso, é evidente que resta prejudicado o objeto do Auto de Infração, não podendo seguir adiante qualquer cobrança e, por consequência, qualquer multa que possa ser imputada a demandada, requerendo assim, seja extinta a referida, face a irregularidade da constituição do suposto credito tributário; - a impugnante é empresa vinculada à Secretaria de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo a implantação, construção e exploração dos transportes de passageiros sobre trilhos e guiados e, assim sendo, há de ser respeitada a lei de dotação orçamentária respeitando os parâmetros da lei 9494/97, quanto à cobrança de juros, conforme preceitua o artigo 1º-F. A Décima Primeira Turma da DRJ/SPO proferiu acórdão em 28 de junho de 2016 (e-fls. 89/94t), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 DACON. ATRASO NA ENTREGA. MULTA DEVIDA. A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon fora do prazo regulamentar enseja a aplicação da multa prevista na legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente foi notificada em 18 de abril de 2017 (e-fl. 102), e interpôs Recurso Voluntário em 15 de maio de 2017 (e-fls. 106/112), no qual afirma ser aplicável a denúncia espontânea, contida no artigo 138, do Código Tributário Nacional, bem como a existência de justo impedimento para envio da dacon, configurando-se fato do príncipe, e portanto, é necessário afastar a penalidade. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.564 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720673/2013-71 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Conforme supracitado relato, a Recorrente apresentou, de forma intempestiva, - na data de 27 de maio de 2013, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, referente ao mês de julho/2012. Os pilares argumentativos utilizados pelo contribuinte, no recurso voluntário apresentado, e que serão tratados separadamente na presente decisão, referem-se ao instituto da denúncia espontânea – artigo 138, do Código Tributário Nacional, e a ocorrência do fato do príncipe, como justo impedimento do envio da obrigação acessória. Da denúncia espontânea Inicialmente já destaco a improcedência do primeiro argumento trazido pelo contribuinte, em razão da expressa vedação da aplicação da denúncia espontânea à penalidade por atraso na entrega de declarações. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. O embasamento para o entendimento esposado na Súmula acima diz respeito à aplicação da denúncia espontânea apenas à multa de mora sobre tributos pagos em atraso, e n]ao em relação às obrigações acessórias – que são autônomas, sem vínculo direto com o fato gerador do tributo. Portanto, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea no presente caso. Fato do príncipe Pretende a recorrente aplicar o fato do príncipe – figura constante do direito administrativo, na relação jurídico-tributária aqui estabelecida, através da afirmação de que não foi possível transmitir o DACON, em razão da demora e do imbróglio da administração pública para a atualização/troca do responsável da empresa. Junta aos autos documentos que comprovam apenas que efetivamente foi realizado protocolo, e demais medidas burocráticas, para supracitada alteração. É necessário, para melhor entender tal impossibilidade, esmiuçar do que se trata o fato do príncipe. A teoria do fato do príncipe é aplicada aos casos em que há um contrato administrativo, regido pelas normas relativas ao Direito Administrativo, visto que tal instituto é utilizado quando existem fatores e medidas da Administração, não relacionadas ao contrato, que o afetam de modo a provocar um desequilíbrio econômico-financeiro, para uma das partes. E, respectivo desequilíbrio, pode ocasionar o descumprimento de uma das cláusulas previstas no contrato administrativo. Entende-se, pela teoria da imprevisão, que é permitida a inexecução sem culpa – isentando o inadimplente da responsabilidade, em razão de determinadas causas justificadoras. Supõe-se, para sua aplicação, três condições: a administração pública deve ser parte (aqui entendido como o sujeito ativo – União); a efetiva causalidade do desequilíbrio no Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.564 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720673/2013-71 contrato (aqui, afirmado pelo recorrente, a demora na resposta da administração pública); e por fim, a imprevisão. E, no caso em comento, não há que se falar em aplicabilidade do fato do príncipe, especialmente de forma análoga, ao bojo do direito tributário. Além da relação jurídica enquadrar-se conceitualmente de forma totalmente diferente, obviamente porque uma conduzida pelo direito administrativo e outra pelo direito tributário, não houve o cumprimento dos requisitos listados de suposição do instituto do fato do príncipe. Houve, tão somente, a comprovação de que de fato à época corria um procedimento administrativo para alteração do responsável. Contudo, não há comprovação de que, no lapso temporal do respectivo procedimento, ainda vigia o antigo responsável, tão menos de que tal fato impediu a transmissão do dacon no sistema. Nesse sentido, o contribuinte poderia valer-se de outras tantas formas – ainda que burocráticas, para viabilizar a transmissão do Dacon, como por exemplo, o protocolo do Documento Básico de Entrada junto ao órgão direto – Receita Federal do Brasil, ainda que em concomitância ao protocolo realizado na Jucerj, ou a comunicação via administrativa junto ao mesmo órgão. E enfim, correta a eleição do artigo 136, do Código Tributário Nacional, pela decisão proferida na primeira instância, quanto à infração aqui discutida. Pela impossibilidade da aplicação do fato do príncipe ao caso concreto, bem como pela obrigatoriedade de emissão do dacon em relação ao período aqui autuado, nos termos da legislação tributária vigente, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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8612689 #
Numero do processo: 15504.723725/2011-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 ABONO DE FÉRIAS. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO VEDADOS POR LEI. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não integram o salário-de-contribuição as verbas pagas a título de “abono de férias”, na forma dos arts. 143 e 144 da CLT, ainda que, nos termos de acordo, convenção coletiva de trabalho, contrato ou regulamento, condicione-se a concessão do benefício a requisitos como assiduidade ou tempo de serviço.
Numero da decisão: 9202-009.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO VEDADOS POR LEI. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não integram o salário-de-contribuição as verbas pagas a título de “abono de férias”, na forma dos arts. 143 e 144 da CLT, ainda que, nos termos de acordo, convenção coletiva de trabalho, contrato ou regulamento, condicione-se a concessão do benefício a requisitos como assiduidade ou tempo de serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 37 25 /2 01 1- 37 Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.264 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.723725/2011-37 Relatório Trata-se do lançamento das contribuições apuradas por meio dos seguintes autos de infração: • DEBCAD 37.327077-1– referente à contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre valores pagos a segurados empregados a título de remuneração e sobre os valores pagos à Unimed BH Cooperativa de Trabalho Ltda, correspondente à parte devida pelo tomador dos serviços, não declarada em GFIP; • DEBCAD 37.327.081-0 – referente à contribuição previdenciária não descontada pela empresa dos segurados empregados, não declarada em GFIP; • DEBCAD 37.327.082-8 – referente à contribuição destinada a outras entidades e fundos (terceiros), incidente sobre a base de cálculo da remuneração dos segurados empregados, não declarada em GFIP. Em sessão plenária de 11/09/2018, foi julgado o Recurso Voluntário apresentado pela autuada, prolatando-se o Acórdão nº 2201-004.668 (fls. 1238/1248), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa quando o Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do Auto de Infração e o relatório Fundamentos Legais do Débito FLD encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N°. 02 Aplicação da Súmula CARF n°. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.264 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.723725/2011-37 TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N° 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE n° 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991 sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL. NATUREZA JURÍDICA. O número de dias adicional ao aviso prévio indenizado tem a mesa natureza jurídica deste, e não deve ser considerado salário-de-contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para declarar extinto os valores lançados para o período de apuração de 01 a 09/2006. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores referentes a pagamentos por serviços prestados por cooperativas de trabalho e os referentes às rubricas 140 INDENIZ. CLAUS. 50 CCT, 334 DIF INDEN CLAUS 50 CCT e 345 IND. CLAUSULA 51 CCT. A Fazenda Nacional foi intimada da decisão e não apresentou recurso (fl1250) O Contribuinte tomou ciência da decisão em 04/12/2018 (fl. 1255) e, em 19/12/2018 (fls. 1257), apresentou e Recurso Especial (fls. 1259/1286), visando rediscutir as seguintes matérias: nulidade dos lançamentos por ausência de descrição das exigências fiscais, sob os aspectos fático e jurídico, no relatório fiscal; não-incidência de contribuições sociais e de terceiros sobre o abono de férias; e não-incidência de contribuições sociais e de terceiros sobre o abono especial. Pelo despacho datado de 18/04/2019 (fls. 1319/1332), foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte, admitindo-se a rediscussão da matéria não-incidência de contribuições sociais e de terceiros sobre o abono de férias. O contribuinte apresentou agravo (fls. 1338/1370), o qual não foi acolhido, conforme se verifica no despacho de folhas 1379/1387. Como paradigma, foi apresentado o acórdão 2302-01.552, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005 ABONO DE FÉRIAS. ART. 144 CLT. PARCELA NÃO INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. A lei previdenciária é expressa ao consignar que o abono de férias pago na forma do art. 144 da CLT não integra o salário-de-contribuição. Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.264 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.723725/2011-37 Nesse sentido é o disposto no art. 28, parágrafo 9º, alínea “e”, item 6 da Lei n 8.212 de 1991. O abono previsto no art. 144 CLT exige: pacto prévio, seja por contrato individual, seja por contrato coletivo; teto de 20 dias do salário quando do gozo de férias; pagamento em função das férias. Razões Recursais do Contribuinte  A interpretação conferida pelo acórdão recorrido sobre o disposto no art. 144 da CLT c/c art. 28, § 9º, alínea “e”, da Lei nº 8.212/1991, no sentido de que seria válida a cobrança de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre o abono especial/abono de férias, claramente diverge da jurisprudência do CARF sobre a matéria, notadamente das conclusões tomadas pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do CARF no Acórdão 2302-01.552, lavrado em julgamento a Recurso Voluntário interposto nos autos do PTA nº 15504.004314/2008-43, Sessão de 18 de janeiro de 2012.  Cabe frisar que o acórdão apontado como paradigma foi proferido em processo idêntico ao dos presentes autos, na medida em que o caso por ele examinado também diz respeito à autuação fiscal, em que se exige o pagamento de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros sobre abono de férias instituído por força de convenção coletiva de trabalho, lavrado contra empresa que se dedica ao transporte coletivo de passageiros de Belo Horizonte/MG, vinculada ao mesmo sindicato da Recorrente e, como tal, sujeita às mesmas normas convencionais.  Ao examinar rubrica abono especial/abono de férias, à luz do disposto no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991, o acórdão recorrido entendeu que a rubrica integraria o salário de contribuição, eis que, nos termos da manifestação da fiscalização, “não se trata de abono único, já que no mesmo instrumento de negociação existe também a previsão de outro abono, o de retorno de férias, além de estar, claramente vinculado ao salário”.  O acórdão paradigma, examinando a natureza jurídica da mesma verba (abono especial/abono de férias), entendeu que os valores pagos a tal título, na esteira do art. 144 da CLT c/c art. 28, § 9º, alínea “e”, item 6, da Lei nº 8.212 de 1991 não integrariam o salário de contribuição.  Da leitura dos fundamentos utilizados pelo acórdão paradigma para afastar a tributação previdenciária/terceiros sobre a rubrica abono de férias, verifica-se que foi conferida interpretação da legislação consentânea com o entendimento pacífico do CARF e da jurisprudência dos Tribunais Pátrios, segundo a qual não incidem encargos sociais sobre verbas pagas sem habitualidade, em decorrência de convenção coletiva de trabalho, haja vista a sua desvinculação do conceito de salário de contribuição.  Requer que seja acolhido o argumento de mérito de não-incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores relativos ao abono de Fl. 1410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.264 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.723725/2011-37 férias, à vista do disposto no art. 144 da CLT c/c art. 28, § 9º, alínea “e”, da Lei nº 8.212/1991 Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 06/01/2020 (fls. 1392) e foram devolvidos em 14/01/2020 (fls.1405) com contrarrazões (fls. 1393/1404). Contrarrazões da Fazenda Nacional  O cerne da questão posta nos autos está em definir se os valores pagos pela empresa notificada a título de “Abono de Férias” aos seus empregados, por força de convenção coletiva, efetivamente, subsumem-se à hipótese prevista no art. 144 da CLT, de forma que estariam excluídos da incidência da contribuição previdência por determinação do item 6, alínea “d”, §9º, do art. 28, da Lei n.º 8.212/91.  Na hipótese dos autos, segundo registra o relatório fiscal (fl. 45), por força de Convenção Coletiva de Trabalho, o empregador ficou obrigado a pagar um “Abono de Férias” aos seus empregados, calculado sobre o valor do salário nominal mensal, desde que estes, durante o período aquisitivo, não tivessem acima de sete faltas, justificadas ou não.  Face a isso, concluiu a fiscalização que pelo fato dos valores pagos sob essa rubrica estarem condicionados a um fator de ordem pessoal, in casu, assiduidade, restaria desconfigurada a natureza de “Abono de Férias”, pois a parcela paga constitui verdadeira premiação a depender da conduta do empregado.  O “abono” pago pela empresa não é concedido à totalidade dos seus empregados, mas somente àqueles que preencherem a condição estabelecida no instrumento normativo (assiduidade), configurando, portanto, verdadeira vantagem pessoal.  Analisando o conteúdo das cláusulas da Convenção Coletivo de Trabalho que institui o chamado “Abono de Férias”, constata-se, ineludivelmente, que a verba ali descrita amolda-se perfeitamente à figura do prêmio.  Diz a doutrina jus trabalhista que prêmio constitui parcela contraprestativa paga pelo empregador a empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro.  Na espécie dos autos, a verba intitulada de “Abono de Férias” tem nítidos contornos de premiação, a despeito da designação atribuída.  Cumpre considerar que o nome conferido aos valores pagos não é relevante para definir a incidência ou não da contribuição previdenciária, pois nos termos previstos na Constituição Federal e legislação infraconstitucional, a contribuição previdenciária tem como base de Fl. 1411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.264 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.723725/2011-37 cálculo a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título ao empregado, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho.  Conclui-se que deve ser mantido o julgado recorrido, visto que os valores pagos não se subsumem a qualquer das hipóteses de não incidência da contribuição previdenciária, estabelecidas no § 9º, art. 28, da Lei n.º 8.212/91, bem assim não possuem natureza indenizatória ou ressarcitória, motivo pelo que fazem parte da remuneração dos empregados, como núcleo fundamental, devendo compor a base de cálculo da contribuição em questão. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade, portando dele conheço. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à incidência das contribuições sociais incidentes sobre o abono de férias, previsto no art. 144 da CLT. No caso, o Colegiado a quo corroborou o entendimento exarado na decisão de primeira instância administrativa de que, se a concessão desse benefício for determinada em função de fatores como eficiência, assiduidade, pontualidade, tempo de serviço e produção, estabelecido ou não em cláusula contratual ou convenção coletiva de trabalho, tal parcela integraria o salário-de-contribuição, submetendo-se à incidência tributária. Não obstante, embora esse seja também o entendimento suscitado no Relatório Fiscal Complementar (fls. 909/1039), é possível extrair desse relatório que o único critério estabelecido para o pagamento do abono, estabelecido em convenção coletiva de trabalho, diz respeito ao tempo de permanência do empregado na empresa, nos seguintes termos:  10% para empregados com 02 (dois) anos de serviço;  15% para empregados com 03 (três) anos de serviço;  20% para empregados com 04 (quatro) anos de serviço;  30% para empregados que tenham 05 (cinco) ou mais anos de serviço. Sobre o tema, os arts. 143 e 144 da CLT dispõem: Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Fl. 1412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.264 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.723725/2011-37 [...] Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. Além disso, embora a legislação trabalhista não tenha aplicação automática ao custeio previdenciário, a própria Lei nº 8.212/1191 exclui as importâncias recebidas a título de abono de férias, em conformidade os arts. 143 e 144 da CLT, da incidência das contribuições incidentes sobre a folha de salários, nos seguintes termos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] e) as importâncias: [...] 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e144 da CLT; Como visto, no que tange aos valores pagos a título de abono de férias, o que fundamentou o lançamento e sua manutenção foi o fato de a Convenção Coletiva prever um requisito vinculado ao tempo de serviço, o qual define o percentual do abono atribuído a cada empregado. Nos termos da decisão recorrida, em vista dessa característica, a verba possuiria natureza de premiação, e estaria em desacordo com a regra isentiva. Ocorre que, não obstante tais considerações, para sua exclusão do salário-de- contribuição, a única exigência prevista pela Lei de Custeio Previdenciário é que o abono de férias seja pago na forma dos arts. 143 e 144 da CLT. Tais dispositivos estabelecem tão-somente que o benefício não exceda vinte dias de salário e seja “concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo”. Por outro lado, não há nos autos qualquer evidência de que a norma trabalhista tenha sido infringida, de sorte que o estabelecimento de um critério objetivo para a concessão dessa vantagem não tem o condão de alterar sua natureza, de modo a atrair a tributação. Ademais, essa matéria já foi objeto de discussão em diversas oportunidades nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, ocasiões em que prevaleceu entendimento semelhante ao aqui esposado. Como exemplo, cito o Acórdão nº 9202-008.018, de 23/07/2019, de relatoria do Ilustre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Confira-se O cerne da questão a ser decidida é se os valores pagos pela empresa no caso em tela enquadra-se na hipótese referida nos artigos 143 e 144 da CLT. Conforme Relatório Fiscal, os pagamentos foram feitos com base na Convenção Coletiva de Trabalho que previa o pagamento do abono, condicionado a que, no período aquisitivo o empregado atendesse a requisito de assiduidade. Fl. 1413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.264 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.723725/2011-37 2.4. Constitui base de cálculo do presente crédito previdenciário o valor da remuneração paga aos segurados empregados, apurado com base nas Folhas de Pagamento apresentadas ao fisco em meio digital, não declarado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, conforme discriminado no ANEXO I. 2.5. Esclarecemos que foram consideradas bases de cálculo a critério desta auditoria, os pagamentos de Abono de Férias de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho, dado que o pagamento do citado abono está vinculado ao fator assiduidade dos trabalhadores. 2.5.1. A empresa reconheceu parte da base de cálculo, para as quais efetuou o devido recolhimento e a respectiva declaração em GFIP, ficando a declarar e a recolher, basicamente, os valores pagos quando da rescisão do contrato de trabalho dos segurados empregados. Pois bem, sobre a incidência ou não da Contribuição Previdenciária sobre as verbas pagas a titulo de abono de férias, verifica-se que, tanto a CLT quanto a Lei nº 8.212, de 1991 expressamente desvinculam essa rubrica da remuneração, o que lhe afasta, também, do conceito de Salário-de-Contribuição. Este Colegiado, aliás, já se posicionou sobre essa questão. Confira-se: ABONO DE FÉRIAS. O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho. (Acórdão nº 9202-00.485, de 09 de março de 2010) O que se discute especificamente neste processo é a circunstância de que a Convenção Coletiva, ao prever o pagamento do abono, o condicionou à assiduidade e se tal exigência desnaturaria o abono de férias para fins de sua classificação no conceito de remuneração e, conseqüentemente, de Salário-de-Contribuição. Em recentíssimo julgado, proferido na sessão de maio de 2019, da qual eu próprio participei, se decidiu, por unanimidade, que o fato de o pagamento do abono estar condicionado ao fator assiduidade não alteraria sua natureza não remuneratória e, portanto, não haveria incidência da Contribuição Previdenciária. Trata-se do Acórdão 9202-007.857, proferido na Sessão de 21 de maio de 2019, de Relatoria da Conselheira Ana Paula Fernandes. Confira-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ABONO DE FÉRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. LIMITADO A VINTE DIAS DO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Não incidem contribuições sociais sobre o abono de férias pago em obediência a norma coletiva de trabalho e não excedente a vinte dias do salário do trabalhador. As situações são idênticas e não há razão para dar a este processo outro encaminhamento. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. (Grifou-se) Embora no caso em questão o requisito para o empregado fazer jus ao abono de férias seja o tempo de serviço na empresa e no acórdão colacionado seja a assiduidade, a situação é similar, pois, em ambos os casos, o pagamento da vantagem é feito a partir de critérios objetivos que não afrontam as condições estabelecidas na lei trabalhista. Fl. 1414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.264 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.723725/2011-37 Assim, tal qual já decidido por esta CSRF, considero que a exigência de tempo de serviço na empresa para o pagamento do abono de férias não afasta a aplicação do art. 28, § 9º, alínea “e”, item 6, da Lei nº 8.212/1991, sobretudo porque no presente caso não foi ultrapassado o limite de 20 dias que é o requisito previsto no art. 144 da CLT. Conclusão Por essas razões, conheço do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, dou- lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1415DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000736/2010-00
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-009.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 36 /2 01 0- 00 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.133 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000736/2010-00 Relatório Trata-se de Auto de Infração de contribuições previdenciárias, Debcad nº 37.252.615-2, correspondente à parte dos segurados. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas remunerações pagas a contribuintes individuais empresários, trabalhadores autônomos e transportadores autônomos, não declaradas pela empresa em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP. Tendo em vista que as rubricas objeto da autuação não foram declaradas em GFIP, a Fiscalização aplicou a multa de ofício, mediante a comparação entre as penalidades previstas na legislação vigente à época dos fatos geradores (inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 e § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 – Redação revogada) e art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, conforme demonstrativo de fls. 159/161. Em sessão plenária de 09/09/2014 foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 1101-002.680 (2403-002.680 – número retificado) (fls. 267/273), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. LANÇAMENTO. FATO GERADOR. LEI DE REGÊNCIA. O artigo 144 do Código Tributário Nacional CTN aduz que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. Recurso Voluntário Provido em Parte. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recálculo da multa de mora conforme o previsto no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/2009, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33%, ao dia, limitada a 20%, critérios desta data que devem ser observados da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. Ausente momentaneamente o conselheiro Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. A decisão foi integrada pelo Acórdão de Embargos nº 2401-005.377, a qual se prestou tão-somente a retificar o número do acordão de recurso voluntário para 2403-002.680. O processo foi encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, em 06/03/2015 (fl. 363 do processo principal, de nº 15.586.000733/2010-68) que, em 30/03/2015 (fl. 376 do processo principal), interpôs o Recurso Especial de fls. 274/285, no intuito de rediscutir a matéria “retroatividade benigna”. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.133 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000736/2010-00 Apresenta como paradigmas os Acórdãos nº 2401-002.453 e nº 9202-02.086, cujas ementas transcreve-se a seguir: Acórdão nº 2401-002.453 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 MPF. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. Havendo prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade, não há o que se falar em substituição da autoridade fiscal. PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INDEPENDENTEMENTE DE INSCRIÇÃO NO PAT. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA AS PRESTAÇÕES IN NATURA. Independentemente de inscrição no PAT, não incidem contribuições sociais, desde que a empresa faça a prestação in natura. APURAÇÃO COM ESTEIO EM FOLHAS DE PAGAMENTO E RECIBOS. PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNCIA. Não há o que se falar em presunção dos fatos geradores das contribuições lançadas quando a apuração fiscal se deu com base na documentação exibida pelo sujeito, principalmente em folhas e recibos de pagamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n.º 9.430/1996. Nos lançamentos de ofício de contribuições sociais, aplica-se a multa prevista no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, não se cogitando da aplicação da multa moratória prevista no art. 61 da mesma Lei. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado Acórdãos nº 9202-02.086 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/04/2001 a 30/0/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.133 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000736/2010-00 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs correlatas. Recurso especial negado. Nos termos da peça recursal, no presente feito exige-se contribuições previdenciárias que dizem respeito a período anterior à data de 30 de novembro de 2008, estabelecido pela Instrução Normativa nº 1.207/2010 como marco divisor para análise da multa cabível. Assim, deve ser aplicado o disposto no inciso I, do art. 4º da citada instrução normativa, que determina a comparação entre os seguintes valores para aferição da multa mais benéfica ao sujeito passivo: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Por fim, por entender que a autoridade fiscal efetuou o lançamento nos exatos termos determinados pela Instrução Normativa nº 1.027/2010, que goza de presunção de validade, deve ser mantida a multa na forma constante no auto de infração. Cientificado dos acórdãos de recurso voluntário e de embargos, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento por meio de correspondência postada em 04/10/2018 (fl. 309), o Contribuinte, em 24/10/2018 (fl. 310), ofereceu as Contrarrazões de fls. 312/319, com as alegações sintetizadas a seguir:  as mais recentes decisões dos tribunais superiores STJ vêm fincando o entendimento de que O art. 106 do CTN autoriza a retroação de lei mais benéfica ao ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, sobretudo quando deixe de defini-lo como infração. Transcreve trecho de decisão judicial;  Assim, é possível a redução da multa, em razão da aplicação da lei mais benigna que ultimou por limitar a penalidade pecuniária. A lei que comina penalidade menos severa ao contribuinte retroage, em caso de ato não definitivamente julgado; Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.133 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000736/2010-00  no caso em discussão, não deve-se aplicar a multa vigente na época dos fatos, tendo em vista que o CTN é claro em relatar que a lei retroage em beneficio do devedor;  Seguindo essa linha de raciocínio, o entendimento do CARF, também é no sentido de se aplicar a penalidade mais benigna. Cita decisão administrativa;  não há que se convalidar com os argumentos aduzidos pela União, eis que estão totalmente desconexos dos posicionamentos dos tribunais superiores;  Requer, por fim, seja dado provimento ao seu Recurso Especial em relação ao Acórdão nº 1101.002.680 (2403-002.680 – número retificado). Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Por serem, do mesmo modo, tempestivas, conheço das Contrarrazões do Contribuinte. De início, cumpre esclarecer que não se fará aqui qualquer apontamento acerca de Recurso Especial do Contribuinte em relação ao Acórdão nº 1101.002.680 (2403-002.680 – número retificado) , pois embora se apresente requerimento nesse sentido ao final da peça de contrarrazões, o que ora se analisa é o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Aliás, sequer consta dos autos recurso especial do contribuinte contra referido a julgado. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se exclusivamente à aplicação da retroatividade benigna, tendo em vista as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela MP nº 449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009. De repisar que, como as rubricas objeto da autuação não foram declaradas em GFIP, a Fiscalização aplicou a multa de ofício mediante a comparação entre as penalidades previstas na legislação vigente à época dos fatos geradores, e aquela disciplinada pelo art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. O Colegiado a quo, contudo, reformou a decisão de primeira instância administrativa para determinar o recálculo da multa conforme o previsto no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/2009, (art. 61 da Lei nº 9.430/1996), que estabelece multa de 0,33%, ao dia, limitada a 20%. A Fazenda Nacional, a seu turno, pugna para que a multa seja restabelecida, conforme aplicada no procedimento fiscal. A solução do litígio passa pelo exame da alínea “c” do inciso II do referido art. 106, que dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.133 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000736/2010-00 a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifou-se) Convém registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de que, na aferição com vistas à aplicação da retroatividade benigna, não basta verificar a denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais ou limites. É necessário que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Nesse sentido é o juízo extraído do Acórdão nº 9202-004.262, de 23/06/2016, cuja ementa a seguir se transcreve: AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MULTA APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA COMPARATIVO DE MULTAS APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação anterior à Medida Provisória n° 449/2008 determinava, para a situação em que ocorresse o recolhimento a menor do tributo e a falta de declaração dos valores sujeitos à incidência de contribuições em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas no inciso II dos art. 35 e do § 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991. Com a superveniência da nova norma, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), previu-se somente a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212/1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Por conseguinte, para adequada observância da retroatividade benigna insculpida na alínea “c” do art. 106 do CTN, mostra-se necessário comparar o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida. As conclusões expostas acima, estão em linha com o entendimento consolidado no âmbito do CARF, muito bem resumido nos excertos Acórdão nº 9202-004.499, de 29/09/2016, transcritos a seguir: Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.133 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000736/2010-00 Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.133 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000736/2010-00 aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de “multa de ofício” não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32- A da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.133 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000736/2010-00 Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Nesse sentido, para fatos geradores ocorridos até a publicação da Medida Provisória 449/2008, uma vez concluído o julgamento na esfera administrativa, a autoridade responsável pela execução do acórdão, deverá observar as disposições contidas na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, que está em perfeita consonância com a jurisprudência administrativa. Confira-se os procedimentos indicados na referida portaria: Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.133 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000736/2010-00 Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. De se ressaltar que, com a superveniência da Súmula CARF nº 119/2018 e a atribuição de efeito vinculante a esse enunciado pela Portaria do Ministério da Economia nº 129, de 1º de abril de 2019, o entendimento aqui esposado passou a ser de observância obrigatória por toda a Administração Tributária Federal. Abaixo o inteiro teor da Súmula: Súmula Vinculante CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.900494/2013-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. INSUMOS COM SUSPENSÃO DO IPI OBRIGATÓRIA. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI destacado em notas fiscais, cuja saída com suspensão é obrigatória.
Numero da decisão: 3302-009.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo e José Renato Pereira de Deus que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.203, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.900483/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. INSUMOS COM SUSPENSÃO DO IPI OBRIGATÓRIA. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI destacado em notas fiscais, cuja saída com suspensão é obrigatória. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo e José Renato Pereira de Deus que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 009.203, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.900483/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de fornecedores que destacaram o IPI, nas notas fiscais que emitiram, sobre produtos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 04 94 /2 01 3- 83 Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900494/2013-83 cuja saída com suspensão é obrigatória, nos termos do caput do art. 29 da Lei n° 10.637/2002 c/c o art. 44 do Decreto n° 4.544/2002. Basicamente, a manifestante alega que, pelo princípio constitucional da não- cumulatividade, bem como, pelo disposto no CTN e o Regulamento do IPI, ao dar entrada de insumos que adquiriu com destaque do IPI nas respectivas notas fiscais, tem direito ao crédito. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão e ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado: Do direito ao crédito de IPI sobre o tributo pago: uma vez que houve o recolhimento do IPI sobre tais insumos, surge para o adquirente o direito ao respectivo crédito, conforme reconhecido no art. 208 do RIPI/2002 (vigente à época). - DO PEDIDO DE REFORMA Do exposto, o Contribuinte requer que esta Egrégia Câmara de Julgador se digne em conhecer do Recurso Voluntário para, em seguida, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido especial de RECONHECER OS CRÉDITOS RECORRIDOS, por ser de Direito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 20 de agosto de 2014, às e- folhas 896. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 24 de setembro de 2014, e-folhas 909. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foi alegado o seguinte ponto no Recurso Voluntário:  O recolhimento do IPI sobre insumos, faz surgir para o adquirente o direito ao respectivo crédito, conforme reconhecido no art. 208 do RIPI/2002. Passa-se à análise. O contribuinte adquire insumos com suspensão de IPI. Alguns fornecedores emitiram notas fiscais sem a referida suspensão, tendo efetuado o destaque do imposto, razão pela qual o mesmo se creditou sobre o IPI pago. Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900494/2013-83 A empresa alega créditos de IPI do 4o Trimestre de 2008 no valor de R$ 202.314,85 (duzentos e dois mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos), resultante de valor não aproveitado para a quitação do tributo no mês de referência. Visando o ressarcimento de créditos de IPI (crédito básico) alusivo ao 4o trimestre de 2008, o Contribuinte sucedido (CNPJ/MF n° 01.098.983/0001-03) apresentou o devido PER/DCOMP, no valor total de R$ 202.314,85. O pleito foi integralmente indeferido pelo Despacho Decisório, com base nos seguintes argumentos: 1. Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; 2. Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. O tópico “Sinopse Fática” do Recurso Voluntário revela as seguintes causas: a) insumos que "deveriam ter sido adquiridos com suspensão do I P I"; b) despesas que não se enquadrariam no conceito de "matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem". O Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 02 a 03 daquele documento, apresenta assim a questão: Com efeito, embora a manifestante demonstre sua boa fé, cabe ponderar que o caso em comento, refere-se a uma relação negocial envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de plano, exige-se um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas, ou seja o dever acautelatório necessário às boas práticas comerciais. No caso, uma empresa obrigada a dar saída com suspensão do imposto, emite um documento com destaque do IPI, como se fosse uma saída ordinária, o que resulta que esse fornecedor ao emitir um documento inválido lesou o adquirente que não tomou as cautelas necessárias. Ao destacar e pagar um IPI legalmente suspenso, trata-se de recolhimento indevido, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. DECRETO N° 4.544/2002 Art. 207. Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, inclusive quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o valor correspondente poderá ser utilizado, mediante compensação, para pagamentos de débitos do imposto do próprio sujeito passivo, correspondentes a períodos subseqüentes, independentemente de requerimento (Lei ns 5.172, de 1966, art. 165, Lei n? 8.383, de 1991, art. 66, e Lei n? 9.430, de 1996, art. 73). § 1o É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição (Lei n5 8.383, de 1991, art. 66, § 25). § 2o Parte legítima para efetuar a compensação ou pleitear a restituição é o sujeito passivo que comprove haver efetuado o pagamento indevido, ou a maior. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900494/2013-83 transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê- la. Por fim, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade traz suas conclusões, as quais acolho: Admitir que um documento inidôneo confere direito ao crédito do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é devido, pois, inerente ao risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio. Por outro lado, nada impede que a pessoa lesada busque no Poder Judiciário o ressarcimento das perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado. Contudo, se o fornecedor não agiu de má fé e, apenas cometeu um engano ao destacar e pagar um IPI legalmente suspenso , trata-se de recolhimento indevido, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.727681/2016-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 76 81 /2 01 6- 93 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727681/2016-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 006.586, de 27 de março de 2019, fls. 162 a 1671, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém- se a multa moratória imposta pela fiscalização Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). A Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada diz respeito a interpretação da legislação tributária referente à equiparação da compensação a pagamento para configuração da denúncia espontânea e da consequente exclusão da responsabilidade pela infração. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 216 a 219. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 221 a 227 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727681/2016-93 É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento a respeito da matéria em discussão. Em síntese a discussão pode ser definida no sentido de que “débitos extintos por meio de compensação equivalem a pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN?”. A nobre relatora entende que sim. A seguir as razões pelas quais a turma entendeu em sentido contrário. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727681/2016-93 A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727681/2016-93 recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presetne caso, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos, com vistas a extinguir o débito, apresentou declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727681/2016-93 confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.000041/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/2007 DECADÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. RECURSO PROCEDENTE. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de Súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. Portanto, estando o crédito fiscal atingido pela decadência, esse deve ser exonerado. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2301-008.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento das multas relativas às GFIP entregues até 12/2001. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/2007 DECADÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. RECURSO PROCEDENTE. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de Súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. Portanto, estando o crédito fiscal atingido pela decadência, esse deve ser exonerado. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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PARCIAL PROVIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. RECURSO PROCEDENTE. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de Súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. Portanto, estando o crédito fiscal atingido pela decadência, esse deve ser exonerado. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento das multas relativas às GFIP entregues até 12/2001. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 00 41 /2 00 8- 12 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.293 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000041/2008-12 Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nas e-fls. 115 e seguintes por BRASIL FRANCE LAMES PECAS ARTESANAIS LTDA - EPP, contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada. O Auto de Infração lavrado em virtude de infração ao art. 32, IV, §§ 5º da Lei n.° 8.212/91, por ter a empresa apresentado GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, no período de 01/2000 a 08/2001 e dezembro de 2007. Conforme se verifica da descrição das relações de entregas de GFIPs de e-fls. 13 e seguintes. De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa deixou de informar parte das remunerações constantes das folhas de pagamento, discriminadas em planilha a ela anexa (fls.06 a 12). Informa, ainda, a inexistência de antecedentes de infração e a inocorrência de outras circunstâncias agravantes. Em seu Recurso Voluntário apresentado nas e-fls. 101 e seguintes, a recorrente alega, em apertada síntese, o seguinte: - Preliminar sobre a inconstitucionalidade do art. 32 da Medida Provisória n° 699- 41, de1998, convertida na Lei n° 10.522, de 1910712002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2 1, do Decreto n° 70.235, de 61031972. Alega, também, prejudicial de mérito sobre a decadência total do crédito. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA Aduz o Recorrente que o processo teria sido contaminado pela decadência e prescrição. Nesse sentido, foram lavrados nesse auto de infração as contribuições previdenciárias referente competências 01/2.000 a 05.2002 e competência de maio de 2007. A intimação do recorrente ocorreu somente em 20.12.2007, conforme se constatada da e-fl. 03. (Conforme se verifica da descrição das relações de entregas de GFIPs de e-fls. 13 e seguintes). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF nº 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.293 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000041/2008-12 Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS, 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa. Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nestes termos: Súmula Vinculante nº 8. São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção 1, p.1. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por consequência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de 22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN,e que nesse caso, tem-se aplicação do art. 173, inciso I, do CTN. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.293 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000041/2008-12 ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Conforme se verifica da e-fl. 37, existe recolhimento parcial das contribuições o que atrai a regra do art. 150, §4º, CTN, bem como da Súmula CARF 99. Assim, acolho a decadência parcial do período provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento das multas relativas às GFIP entregues até 12/2001. Quanto aos demais períodos a recorrente não apresentou razões recursais, apenas alegações sobre a aplicação da Medida Provisória n° 699-41, de1998, convertida na Lei n° 10.522, de 1910712002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2 1, do Decreto n° 70.235, de 61/03/1972. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para DAR PROVIMENTO reconhecendo a decadência do lançamento das multas relativas às GPFIs entregues até 12.2001 (inclusive), mantendo-se as demais disposições do auto de infração. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.723177/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 31 77 /2 01 8- 61 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.263 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723177/2018-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.263 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723177/2018-61 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.263 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723177/2018-61 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.263 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723177/2018-61 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.263 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723177/2018-61 da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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