Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6762116 #
Numero do processo: 11065.910887/2009-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/2001 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.877
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/2001 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11065.910887/2009-54

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5724014

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.877

nome_arquivo_s : Decisao_11065910887200954.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11065910887200954_5724014.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6762116

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212524953600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.910887/2009­54  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.877  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/10/2001  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 87 /2 00 9- 54 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11065.910887/2009­54  Acórdão n.º 9303­004.877  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.172, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/10/2001  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/10/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11065.910887/2009­54  Acórdão n.º 9303­004.877  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11065.910887/2009­54  Acórdão n.º 9303­004.877  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11065.910887/2009­54  Acórdão n.º 9303­004.877  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 163DF CARF MF

score : 1.0
6793337 #
Numero do processo: 13227.900811/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 19/07/2007 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.298
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 19/07/2007 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13227.900811/2012-41

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5731398

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.298

nome_arquivo_s : Decisao_13227900811201241.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 13227900811201241_5731398.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017

id : 6793337

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212528099328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900811/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.298  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PIS/COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS  DA PROVA.  Recorrente  AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 19/07/2007  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 08 11 /2 01 2- 41 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13227.900811/2012­41  Acórdão n.º 3301­003.298  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 06­048.604, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que julgou, por unanimidade  de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Por meio do Despacho Decisório, emitido pela DRF Ji­Paraná, o pedido de  restituição foi indeferido, uma vez que o crédito informado, correspondente ao pagamento de  Data do Fato Gerador: 19/07/2007, já estava integralmente utilizado para quitação de débito do  contribuinte.  Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  é  empresa  dedicada  ao  comércio  varejista  de  combustíveis e lubrificantes e a prestação de serviços afins. Assim, por adquirir combustíveis  para  revenda  com  incidência  monofásica  de  PIS  e  Cofins  e  promover  a  saída  desses  combustíveis  à  alíquota  zero,  equivocadamente,  deixou  de  constituir  os  demais  créditos  das  contribuições  (demais  insumos e produtos/serviços,  excluídas  as  aquisições de  combustíveis)  que  lhe  são  autorizados  conforme  determinação  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003. Diz  que  refez  a  apuração  do  PIS  e  da Cofins  do  período,  em  face  da  não  apropriação  de  créditos  autorizados  em  lei,  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos  demonstrados em Dacon retificador, de forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF  à  época  revelaram­se  indevidos  e/ou maiores  que  os  devido.  Por  fim,  solicita  a  reforma  da  decisão, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e para que seja determinada a  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário,  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/CTA, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.268, de  30 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13227.900788/2012­95, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.268):  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13227.900811/2012­41  Acórdão n.º 3301­003.298  S3­C3T1  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário,  de  13  de  novembro  de  2014,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06­48.583, de 27  de agosto de 2014, é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade,  motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/07/2006  PIS/PASEP.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP, é de se manter o indeferimento do pedido.  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS  DE UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não  é suficiente para demonstrar a existência de créditos passíveis de  aproveitamento no sistema da não cumulatividade.  O presente processo diz respeito ao Despacho Decisório nº de rastreamento  031047802 (fl. 5), de 4 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido do Contribuinte  de restituição de pagamento de PIS/COFINS (PER nº 41619.73872.130508.1.2.04­ 3004) no valor de R$ 390,64 por alegada inexistência do referido crédito.  Nas  razões  do  Recurso  Voluntário  o Contribuinte  aduz  que  o  Acórdão  ora  recorrido  e  o  Despacho  Decisório  não  verificaram  a  origem  dos  créditos.  Cito  trecho do recurso em análise para elucidar o caso (fls. 35 e 36):  Vale reprisar: a Recorrente refez sua apuração de Pis e Cofins  no  período  em debate  em  face  da  não  apropriação de  créditos  autorizados  em  lei  e  apurou  novos  valores  de  débitos  destas  contribuições,  todo  demonstrados  em DACON Retificador,  de  forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF à época  revelaram­se  indevidos  e/ou  maiores  que  os  efetivamente  devidos conforme demonstramos acima.  Desta forma, o valor indevido (diferença entre o valor recolhido  e  o  declarado  na  DCTF  e  o  novo  valor  demonstrado  em  DACON)  corresponde  ao valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ora debatido.  O crédito utilizado por compensação na Dcomp não homologada  pelo  Acórdão  em  debate  pode  ser  confirmado  na  Dacon  retificadora  do  período  em  epígrafe,  cujo  recibo  de  entrega  já  integra os autos deste processo, na qual está demonstrada toda a  apuração  de  créditos  que  resultou  em  saldo  credor  a  favor  da  Recorrente.   No entanto,  de  imediato  verifica­se que a análise do pedido da  Recorrente  foi  realizada  parcialmente  pela  Receita Federal,  já  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13227.900811/2012­41  Acórdão n.º 3301­003.298  S3­C3T1  Fl. 5          4 que  aparentemente  a  Dacon  retificadora  apresentada  não  foi  analisada. Apenas o Pedido de restituição foi analisado.  Sendo  assim,  ao  efetuar  o  cruzamento  de  informações  entre  DACON  Retificadora  x  DCTF  x  Pedido  de  Restituição  se  verificará claramente que o valor ora requerido é exatamente o  valor  que  foi  recolhido  indevidamente  (conforme  demonstrado  na DACON) e que deve, portanto, ser restituído à Recorrente.  De fato a Recorrente não retificou as DCTFs em relação a tais  valores  mas  não  o  fez  por  julgar  o  Dacon  o  documento  demonstrativo  suficiente  para  este  fim.  Também  não  o  fez  por  considerar que a DCTF é o documento no qual deve permanecer  o pagamento do Darf efetivamente realizado, para que, quando  comparado ao valor da contribuição apurada e demonstrada em  DACON,  a  diferença  corresponda  ao  crédito  pleiteado.  E,  de  fato, se houvesse ocorrido o cruzamento do Dacon com a DCTF  facilmente  se  verificaria  e  se  confirmaria  o  crédito  da  Recorrente.  Assim, o crédito existe, foi efetivamente demonstrado e como tal  deve ser reconhecido à Recorrente.  O  fato de  ter  incorrido  em  erro  por  não  retificar  a DCTF não  pode  ser motivo  de  glosa  e  não  reconhecimento  de  um  crédito  que  está  devidamente  demonstrado  em  Dacon,  já  que  neste  demonstrativo  pode­se  verificar  o  valor  devido  no  período  a  título  da  contribuição  em  debate,  e  cujo  valor  a  favor  da  Recorrente pode ser facilmente confirmado pela análise conjunta  dos dados – Dacon x DCTF, do qual se confirmará que o valor  pleiteado  é  apenas  a  diferença  recolhida  a  maior  e,  que  a  Recorrente manteve na DCTF, justamente para que se confirme  o  pagamento  a  maior  consta  da  base  de  dados  da  Receita  Federal.  O acórdão ora analisado indeferiu o pedido do Contribuinte por entender que  o crédito pleiteado não existia, conforme se verifica no seguinte trecho do voto (fl.  26):  Como  já  dito,  o  indeferimento  do  pedido  deveu­se  porque  o  crédito  indicado  não  existia,  ou  seja,  na  data  da  ciência  do  despacho decisório, o DARF informado como origem do crédito,  estava  totalmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  contribuinte  que  foi  validamente  declarado  em  DCTF.  Na  sequência dos fatos, a interessada diz que procedeu à retificação  do Dacon  (zerando  o  valor  da  contribuição  devida  ao PIS  e  à  Cofins) e requer, por isso, o deferimento do seu pleito.  Nesse contexto, deve­se observar que, ainda que  tivessem sido  retificados os valores declarados em DCTF, que, como é sabido,  é  o  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  de  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  (art.  5.º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84 e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a  DCTF),  somente  seria  possível  a  admissão  da  retificação  mediante a comprovação do erro em que se funde, justamente,  porque visa a reduzir ou excluir tributo, como estabelecido pelo  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13227.900811/2012­41  Acórdão n.º 3301­003.298  S3­C3T1  Fl. 6          5 art. 147, § 1º da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. O Dacon, por sua  vez,  tem  o  objetivo  de  refletir  os  controles  feitos  pelo  sujeito  passivo  de  todas  as  suas  operações  capazes  de  influenciar  a  apuração das contribuições devidas a título de PIS e Cofins, bem  como dos  respectivos  créditos  a  serem descontados,  deduzidos,  compensados  ou  ressarcidos;  mas,  apresentado  isoladamente,  não tem o peso necessário para retificar informações declaradas  tempestivamente em DCTF. (grifou­se)  Cabe salientar que para o ressarcimento e ou compensação tributária exige­se  do  contribuinte  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  como  dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifou­ se).  Neste  sentido  foi  a  conclusão  do  voto  do  ora  recorrido  acórdão  que  assim  expôs (fl. 27):  Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência  de  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  dos  interessados, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez,  examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas,  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  e  autorizando,  após  confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação  do  crédito  conforme  vontade  expressa  da  contribuinte.  (grifou­ se).  Percebe­se  no  presente  processo  que  o  Contribuinte  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio  da  escrituração  fiscal  e  contábil  e/ou  documentos  fiscais,  para  que  se  possa  verificar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  alegado  valor  recolhido a maior.  Neste  sentido,  consta­se  que  o  Contribuinte  trouxe,  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  os  mesmos  argumentos  trazidos  já  na  fase  da  Manifestação  de  inconformidade, com a  inclusão de alguns novos argumentos, mas sem apresentar  provas que demonstrem o seu direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Sendo assim,  tendo  em  vista  os  autos  do  processo  e a  legislação  aplicável,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, mantendo o entendimento do Acórdão ora analisado.  Nos termos do entendimento exarado no paradigma, no presente processo o  Contribuinte,  da mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio da escrituração fiscal e contábil e/ou documentos fiscais, para que se possa verificar  a base de cálculo da contribuição e o alegado valor recolhido a maior, que demonstrem o seu  direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13227.900811/2012­41  Acórdão n.º 3301­003.298  S3­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 55DF CARF MF

score : 1.0
6871378 #
Numero do processo: 10865.905021/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10865.905021/2012-49

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5745422

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.575

nome_arquivo_s : Decisao_10865905021201249.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10865905021201249_5745422.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6871378

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212531245056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.905021/2012­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.575  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 21 /2 01 2- 49 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10865.905021/2012­49  Acórdão n.º 3301­003.575  S3­C3T1  Fl. 3          2 descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 02­049.481. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10865.905021/2012­49  Acórdão n.º 3301­003.575  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10865.905021/2012­49  Acórdão n.º 3301­003.575  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10865.905021/2012­49  Acórdão n.º 3301­003.575  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10865.905021/2012­49  Acórdão n.º 3301­003.575  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10865.905021/2012­49  Acórdão n.º 3301­003.575  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 164DF CARF MF

score : 1.0
6793842 #
Numero do processo: 10925.721355/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 06/03/2012 a 20/08/2013 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA NA IMPORTAÇÃO. MULTA. CABIMENTO A ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, consistem em infrações puníveis com a pena de perdimento, devendo ser substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou tenha sido consumida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 06/03/2012 a 20/08/2013 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÕES. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
Numero da decisão: 3302-004.151
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Prado, Relatora, que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria do Socorro. Ausente momentaneamente o Conselheiro Domingos de Sá Filho. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Lenisa Rodrigues Prado- Relatora (assinatura digital) Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Walker Araújo, Paulo Guilherme Dérouledé, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Lenisa Prado.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 06/03/2012 a 20/08/2013 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA NA IMPORTAÇÃO. MULTA. CABIMENTO A ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, consistem em infrações puníveis com a pena de perdimento, devendo ser substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou tenha sido consumida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 06/03/2012 a 20/08/2013 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÕES. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10925.721355/2014-71

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5731424

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.151

nome_arquivo_s : Decisao_10925721355201471.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LENISA RODRIGUES PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 10925721355201471_5731424.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Prado, Relatora, que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria do Socorro. Ausente momentaneamente o Conselheiro Domingos de Sá Filho. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Lenisa Rodrigues Prado- Relatora (assinatura digital) Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Walker Araújo, Paulo Guilherme Dérouledé, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Lenisa Prado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6793842

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212564799488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 15.413          1 15.412  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.721355/2014­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.151  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MOHAMAD A. MOURAD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/03/2012 a 20/08/2013  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA NA IMPORTAÇÃO.  MULTA. CABIMENTO  A  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  do  responsável  pela  operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta  de  terceiros,  consistem  em  infrações  puníveis  com  a  pena  de  perdimento,  devendo  ser  substituída  por  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria que não seja localizada ou tenha sido consumida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 06/03/2012 a 20/08/2013  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÕES.   Respondem  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria de procedência estrangeira, no caso da  importação realizada por  sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencida  a Conselheira  Lenisa  Prado, Relatora,  que  dava  provimento  ao  recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Maria  do  Socorro. Ausente momentaneamente o Conselheiro Domingos de Sá Filho.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 13 55 /2 01 4- 71 Fl. 15413DF CARF MF     2  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente   (assinatura digital)    Lenisa Rodrigues Prado­ Relatora  (assinatura digital)    Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Redatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente),  Walker  Araújo,  Paulo  Guilherme  Dérouledé,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Lenisa Prado.  Relatório  A  questão  tem  início  em  procedimento  de  fiscalização  sobre  as  quarenta  Declarações  de  Importação  por  conta  e  ordem  registradas  por  Mohamad  A.  Mourad,  no  período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de agosto de 2013. Diante das constatações relatadas pelo  auditor fiscal autuante, lavrou­se a exigência de R$ 2.244.444,98 relativa à multa prevista no §  3º  do  artigo  23  do Decreto­Lei  n.  1.455/1976,  com a  redação  dada  pelo  artigo  59  da Lei  n.  10.637/2002,  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  suscetíveis  da  aplicação da pena de perdimento, já que não haviam sido localizadas.   Relata a auditoria que restou comprovada a ocultação do real adquirente das  mercadorias  importadas.  Os  produtos  descritos  nas  Declarações  de  Importação  fiscalizada  foram efetivamente internalizadas pela empresa Arara Dourada Importação e Exportação Ltda,  mediante simulação/  interposição fraudulenta, amoldando­se à  infração tipificada no inciso V  do  art.  23  do Decreto­  Lei  n.  1.455/1976.  Por  esse motivo  foi  lavrado  o Termo de Sujeição  Passiva,  para  que  a  contribuinte  fosse  devidamente  notificada  sobre  a  sua  responsabilidade  solidária sobre o auto de infração sob julgamento.   Cientificadas  sobre  a  exigência  formalizada,  as  autuadas  apresentaram  as  respectivas  impugnações,  sendo  que  somente  a  subscrita  por  Arara  Dourada  Importação  e  Exportação Ltda. foi apreciada pela instância de origem, em decorrência da intempestividade  do recurso aviado por Mohamad A Mourad.  Por descrever de forma minuciosa os argumentos expendidos na impugnação  tempestiva, adoto o relatório que integra o acórdão recorrido:   "Da Impugnação da empresa ARARA DOURADA:  Alega  que,  nos  Mandados  de  Procedimentos  Fiscais,  além  de  não  constar  o  nome  da  Impugnante,  não  há  autorização  do  titular da unidade da Delegacia da Receita Federal apra o fiscal  instaurar  o  procedimento  de  fiscalização  disciplinado  pela  IN  228/02,  fato que contraria o art.  3º  da aludida norma e  enseja  nulidade da presente autuação, pois, desprovida de competência.  Aduz  que  a  autoridade  fiscal  não  colacionou  provas  de  que  a  Impugnante  seria  a  encomendante  predeterminada  das  mercadorias  importadas  pela  Mohamad,  trazendo  somente  Fl. 15414DF CARF MF Processo nº 10925.721355/2014­71  Acórdão n.º 3302­004.151  S3­C3T2  Fl. 15.414          3 ilações  que  se  prestam  de  indícios,  não  havendo  presunção  de  solidariedade a ser aplicada.  Justifica a não entrega das mercadorias adquiridas da Mohamad  por  entender  que  não  lhe  fora  explicitado  quais  seriam  as  suspeitas  de  ilegalidade  na  aquisição  das  mercadorias,  bem  como,  apesar  de  solicitar  as  informações  concernentes  à  fiscalização, nada lhe fora apresentado.  Reitera  que,  ao  concluir  pela  interposição  fraudulenta,  a  autoridade  fiscal  extrapolou  os  poderes  que  lhes  foram  conferidos no MPF.  Argumenta que adquiriu as mercadorias de origem estrangeira  no  mercado  interno  e  que  a  empresa  Mohamad  A.  Mourada  encontrava­se  regularmente  constituída,  eis  que  inscrita  no  CNPJ da Receita Federal e autorizada a emitir notas fiscais, não  havendo que se falar de empresa de fachada.  Alega  que,  para  o  caso  ora  tratado,  descabe  a  utilização  do  procedimento descrito na Instrução Normativa n. 228/2002, pois  esta  é  aplicável  aos  casos  em  que  há  suspeita  de  interposição  fraudulenta de terceiros por empresa de fachada, sem existência  de fato.  Aduz  que  o  agente  fiscal  não  demonstrou  suficientemente  as  infrações que aponta, e que a coincidência na data da emissão  das  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada  não  dá  guarida  ao  embasamento da infração.  Destaca  que  o  MPF  não  demonstra  o  tributo  ou  objeto  da  fiscalização  a  ser  executado  no  procedimento  fiscal,  o  que  acarreta a nulidade do feito, por cerceamento do seu direito ao  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  E  que  a  abreviatura  'Muldi',  que  quer  dizer  Outras  Multas  Administrativas, não habilita a fiscalização a qualquer exame na  empresa, pois não traz um objeto certo de fiscalização.   Argüi  que  a  fiscalização  traz  presunções  baseadas  em  fatos  e  alegações não comprovados e ignora justificativas apresentadas  pela  Impugnante,  não  logrando  êxito  na  sua  tarefa  legal  de  provar aquilo que afirma.  Alega  que  os  termos  do  relatório  fiscal  faz  parecer  que  a  Impugnante  admite  que  encomendou  as  mercadorias  para  a  empresa MOHAMAD,  todavia,  conforme  resposta ao Termo de  Intimação  Fiscal  n.  59/2014  (doc.  8),  a  Impugnante  informou  que adquiriu as mercadorias da empresa Mohamad no mercado  interno,  já  nacionalizadas.  Aduz  que,  em  momento  algum  a  Impugnante  informa  ter  encomendado  as  mercadorias  do  exterior  e  que  caberia  ao  Fisco  demonstrar  efetivamente  a  ocorrência  da  ocultação  do  real  comprador  e  a  incapacidade  financeira do importador.  Argumenta que não existe vedação legal para que a negociação  de  preço  ocorra  enquanto  a  mercadoria  está  sendo  Fl. 15415DF CARF MF     4 desembaraçada  ou  que  seja  necessário  o  estoque  das  mercadorias.  Alega  que  não  se  pode  afirmar  que  a  Impugnante  é  encomendante das mercadorias, pois não  foi ela quem praticou  os atos de comércio internacional, não sendo a responsável pela  fase  comercial,  logística  de  transporte,  desembaraço,  e  nem  efetuou  qualquer  pagamento  antes  da  nacionalização  das  mercadorias,  como  verificado  nas  datas  de  emissão  das  notas  fiscais emitidas pela Mohamad. Ademais, agiu na mais absoluta  boa­fé, mormente  levando­se  em  consideração  que  adquiriu  os  bens de forma regular, mediante Notas Fiscais.   Aduz que a  'interposição  fraudulenta'  exige a demonstração do  dolo e o nexo de causalidade entre a interposta pessoa e o crime  de  antecedente,  uma  vez  que  é  praticada  com o  fito de  ocultar  dinheiro ilícito, fruto de crime antecedente, nos termos do artigo  1º desta Lei n. 9.613/1998.  Argumenta  que  a  pena  de  perdimento  requer  a  presença  do  expediente fraudulento ou de simulação (dolo/má­fé), ou seja, a  clara  visualização  do  dolo  específico. No  entanto,  a Mohamad  cumpriu suas obrigações  fiscais, não havendo nenhum dano ao  erário  decorrente  da  referida  operação,  sendo  que  só  há  interposição  fraudulenta  se  verificado  o  dolo  na  supressão  de  tributos.   Alega  que  a  autuação  do  fisco  é  desmedida  e  totalmente  contrária  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  especialmente  porque  o  atendimento  às  intimações  demonstra  que não houve dolo" (fls. 15320/15321).  Apesar da extensa explanação, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  em Florianópolis julgou improcedente a impugnação, em julgamento assim sumariado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período: 06/03/2012 a 20/08/2013  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Respondem  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  o  importador  e  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem  deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  DANO AO ERÁRIO. MULTA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo  na  operação  de  importação,  bem  como  a  interposição  fraudulenta,  infração  punível  com  pena  de  perdimento  ou  com  multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não  sejam localizadas ou tenham sido consumidas ou revendidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 15416DF CARF MF Processo nº 10925.721355/2014­71  Acórdão n.º 3302­004.151  S3­C3T2  Fl. 15.415          5 A empresa Mohamad A. Mourad foi intimada sobre o teor do acórdão acima  mencionado  via  edital  afixado  em  02/07/2015  (sendo  presumidamente  considerada  intimada  em  20/07/2015),  por  não  ter  sido  localizada  no  domicílio  fiscal  fornecido  à  Secretaria  da  Receita Federal (fl. 15347).   Por  sua  vez,  a  empresa  Arara  Dourada  Importação  e  Exportação  Ltda  foi  intimada em 06/07/2015 (Aviso de Recebimento Postal à folha 15348).  Os  autos  ascenderam  a  este  Conselho  por  força  do  recurso  voluntário  interposto em 03/08/20151 pela contribuinte Arara Dourada Importação e Exportação Ltda (fls.  15352/15391).  É o relatório.                                                                1 Data registrada no Termo de Análise de Solicitação de Juntada à folha 15405.  Voto Vencido  Conselheira Lenisa Rodrigues Prado  RECURSO  DA  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIA  ARARA  DOURADA  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA.   Fl. 15417DF CARF MF     6 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  Arara  Dourada  é  tempestivo2 e, por esse motivo, dele tomo conhecimento.  Trago  a  conhecimento  os  principais  argumentos  elencados  no  apelo  da  recorrente, desconsiderando a ordem em que foram apresentados:    1.  A  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  INEXISTÊNCIA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DE  IMPORTAÇÃO  POR  ENCOMENDA.   A recorrente  rechaça a  lógica apresentada pelo auditor  fiscal para  imputá­la  sobre as infrações definidas no auto de infração que, por ser empresa formada por somente dois  sócios,  ambos  de  nacionalidade  chinesa,  e  que  adquiriu  grandes  quantidades  de  produtos  originários da China, presume­se a sua participação no ilícito.   Sustenta  que  a  imputação  de  conduta  fraudulenta  torna  imprescindível  a  comprovação  do  ato  intencional  do  agende,  "pois  a  fraude  ou  simulação  obviamente  não  podem ser presumidas, mas provada por quem alega" (fl.15358).  Afirma que não há ilícito nas transações realizadas no mercado interno logo  após a emissão da Nota Fiscal de Entrada, ou em data muito próxima. É legítima a venda dos  produtos em trânsito (alto­mar). Em suas palavras:  "Por mais  'estranho' que possa parecer ao AFRFB, a venda de  mercadorias logo após o desembaraço não é prova de qualquer  irregularidade, mormente a prática de interposição fraudulenta.  Não  há  que  confundir  provável  planejamento  financeiro  e  logística  de  venda  eficiente  com  fraude  ou  simulação!"  (fl.15359­ grifos no original)  Esclarece  que  as  Notas  Fiscais  mencionadas  no  relatório  da  fiscalização  fazem prova da idoneidade do negócio jurídico, já que gozam de presunção de veracidade e só  podem ter seu valor probatório mitigado por meio de provas ­ robustas ­ em sentido contrário.   Defende que o tipo infracional da conduta que lhe é imputada ­ ocultação do  real importador, mediante fraude ou simulação ­ requer a comprovação do dolo, que inexiste na  simples  aquisição  de  mercadorias  no  mercado  interno.  Indica  vários  precedentes  deste  Conselho que coincidem com seus argumentos.  Colaciona  precedentes  deste  Conselho  no  sentido  que  não  é  permitido  ao  fisco interferir na liberdade de escolha dos particulares, na opção pela forma de negociação que  melhor  atende  suas  necessidades  (Acórdão  n.  3102.001.744,  proferido  pela  1ª Câmara  da  2ª  Turma desta Terceira Seção, no julgamento do Processo 12466.002615/2010­62).  Com supedâneo no caput do art. 9º do Decreto n. 70.235/1972, afirma que "a  autoridade fiscal não legitima seu lançamento, baseando­se em meras presunções, eis que não  dispõe de fé pública com tal alcance" (fl. 15368 ­ grifos no original)                                                                2 A empresa Arara Dourada Importação e Exportação Ltda foi  intimada em 06/07/2015 (Aviso de Recebimento  Postal  à  folha  15348)  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  3/8/2015,  dentro  do  período  de  30  dias  previsto  na  legislação pertinente.    Fl. 15418DF CARF MF Processo nº 10925.721355/2014­71  Acórdão n.º 3302­004.151  S3­C3T2  Fl. 15.416          7 1.2.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  COM  FUNDAMENTO  EM  INDÍCIOS.  A  recorrente  apresenta  as  lições  de  Moacyr  Amaral  dos  Santos,  para  robustecer seus argumentos sobre a necessidade de apresentação de provas para a penalização  do contribuinte, pois não bastam as meras ilações. Para o mencionado autor:  "o desconhecimento ou ignorância da realidade fática, ou seja, a  incerteza de que os  fatos considerados  conhecidos  sejam  reais,  põe em risco a validade da presunção sobre o fato desconhecido,  levando a fiscalização à perda de tempo com a sucumbência das  acusações irrelevantes"3  Aponta  um  erro  significativo  no  Relatório  Fiscal.  Por  ser  relevante,  transcrevo as palavras da recorrente:  "Cumpre ressaltar que à fl. 55 do Relatório Fiscal, o D. Auditor  Fiscal  alega  que  'para  concluir  a  fiscalização,  foi  necessária  circulação de destinatários das mercadorias informadas nas NF­ e,  no  presente  caso,  ARARA  DOURADA,  quem  confirmou  ter  encomendado,  recebido e pago as mercadorias objetos das DIs  do quadro 1'.  Todavia,  conforme  se  pode  observar  da  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  59/2014  (doc.  8),  a  Impugnante  informou  que adquiriu as mercadorias da empresa Mohamad no mercado  interno,  no  entanto  já  nacionalizadas.  Em  momento  algum  a  Impugnante  informa  ter  encomendado  as  mercadorias  do  exterior,  até porque  não  foi  a  responsável  pela  fase  comercial,  logística de transporte, desembaraço, pagamento de tributos de  importação,  não  se  configurando,  assim,  como  adquirente  da  mercadoria" (fls. 15371/15372).  A  contribuinte  se  insurge  contra  o  fato  que  foi  penalizada  exclusivamente  pela proximidade entre as datas de entrada e saída dos produtos, o que leva a presunção que as  mercadorias  sequer  passaram  pelo  estabelecimento  da  fiscalizada.  Sobre  tal  argumento,  esclarece:  "Ora, a simples coincidência entre as datas das notas fiscais de  entrada e de saída, como alega o auditor fiscal, não comprova a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  pois  como  é  sabido,  costuma­se levar tempo até que a mercadoria seja efetivamente  desembaraçada,  permitindo  nesse  estágio  a  negociação  do  preço, e até possibilitando a obtenção de um preço melhor para  a compra.  Ademais,  não  existe  vedação  legal  para  que  a  negociação  de  preço ocorra enquanto a mercadoria está sendo desembaraçada,  ou previsão legal que determine que a importação somente pode  ser  aquela  em  que  o  importador  nacionaliza  as  mercadorias,  estoca  e,  só  depois,  pode  haver  a  negociação  de  preço"  (fl.  15374).                                                              3 SANTOS, Moacy Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial, vol. I, Parte Geral. Max Limonada, 1968.  Fl. 15419DF CARF MF     8 Chega a seguinte conclusão:  "Nesse sentido, não pode­se afirmar que a Impugnante é a real  adquirente  das mercadorias  importadas,  pois  não  foi  ela  quem  praticou  os  atos  de  comércio  internacional,  não  sendo  a  responsável  pela  fase  comercial,  logística  de  transporte,  desembaraço  e  não  efetuou  nenhum  pagamento  antes  do  desembaraço aduaneiro,  como verificado nas datas de emissão  das  notas  fiscais,  não  figurando  como  encomendante  previamente determinado.  Portanto, tendo em vista que as alegações da RFB são baseadas  apenas  em  suposições,  sem  o  necessário  arcabouço  de  provas,  nem mesmo a prova  do  nexo  de  causalidade  entre as  condutas  que esta visa penalizar e o caso concreto, não há como subsistir  a  imposição  da  pena  de  perdimento  em  questão"  (fl.  15374  ­  grifos no original)    1.3.  DA  AUSÊNCIA  DE  DOLO  E  DE  DANO  AO  ERÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DA MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO.  A  recorrente  ressalta  que  no  auto  de  infração  sob  julgamento  não  foram  exigidos  valores  por  ausência  ou  insuficiência  de  tributos  incidentes  nas  operações  de  importação  (Imposto  de  Importação,  IPI,  PIS/COFINS  Importação  e  ICMS  Importação). Tal  fato corrobora a sua defesa no sentido que não há se falar em dolo ou má­fé,  já que todas as  obrigações tributárias foram devidamente cumpridas.  A  recorrente  reproduz  vasta  jurisprudência  no  sentido  que  não  é  lícita  a  imposição de pena de perdimento quando não há efetivo dano ao Erário (julgados do Superior  Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Regiões).  Sustenta que a multa equivalente ao valor aduaneiro contra ela imposta deve  ser cancelada, já que:  "Em nenhum momento houve ocultação do real adquirente, pelo  contrário,  desde  o  início  a  empresa  Mohamad  declara  ser  a  própria  adquirente  das  mercadorias,  sendo  que  a  respeitável  autoridade  aduaneira  em  momento  algum  logrou  êxito  em  comprovar  que  a  Mohamad  não  é  a  real  adquirente  das  mercadorias" (fl. 15390).  Registrados os argumentos de defesa da recorrente, passo ao voto.  É de  se  ter em mente que o estopim desta  fiscalização, promovida sobre as  quarenta  Declarações  de  Importação,  foram  os  indícios  que  a  Mohamad  A Mourad  e  seus  sócios "não teriam patrimônio e nem rendimentos próprios em montantes compatíveis com os  volumes transacionados no exterior, refletindo a possibilidade de ocorrência de interposição  fraudulenta de terceiros em operações de importação" (fl. 15028)   Restando infrutíferas todas as tentativas da fiscalização em obter da empresa  Mohamad a documentação hábil e idônea que comprovassem a regular origem, disponibilidade  e efetiva transferência dos recursos utilizados nas operações de importação, os auditores fiscais  requisitaram diretamente às  instituições bancárias  tais provas (providência permitida pelo art.  6º  da  Lei  Complementar  n.  105/2001).  Ato  contínuo,  a  fiscalização  buscou  confirmar  as  informações  recebidas,  valendo­se do  processo  conhecido  como  "circularização". Desta  feita  foram  intimados  alguns  clientes  da  contribuinte  fiscalizada,  para  que  prestassem  Fl. 15420DF CARF MF Processo nº 10925.721355/2014­71  Acórdão n.º 3302­004.151  S3­C3T2  Fl. 15.417          9 esclarecimentos  e  fornecessem  documentos  que  comprovassem  a  idoneidade  das  transações  comerciais  realizadas. É nesse momento que  a  fiscalização  se depara com a ora  recorrente  ­  Arara Dourada Importação e Exportação Ltda.  Apesar  de  extenso  o  Relatório  Fiscal  que  integra  o  auto  de  infração  sob  julgamento  (são  48  laudas),  o  auditor  autuante  menciona  a  contribuinte  Arara  Dourada  em  pouquíssimos  parágrafos.  Por  serem poucas menções  à  ora  recorrente,  e  de modo  a  conferir  integral  e  efetiva  prestação  jurisdicional,  tratarei,  uma  a  uma,  as  anotações  sobre  a  ora  recorrente no Relatório Fiscal  A. ESTIMATIVA DE CAPACIDADE DE OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR.  Ao abordar a questão da "estimativa da capacidade de operar no comércio  exterior" , a fiscalização traz a seguinte constatação:  "Situação estranha também se observa ao calcular a estimativa  da  capacidade  de  operar  no  comércio  exterior  da  responsável  solidária.  ARARA  DOURADA  nunca  recolheu  tributos,  e  sua  estimativa ficou zerada" (fl. 15047).  Ora, não é de se causar espanto tal descoberta. Isso porque não foi objeto da  fiscalização  apurar  se  a  empresa  recorrente  opera  ou  não  no  mercado  estrangeiro  (e  se  foi  apurada tal situação, não existem registros no relatório fiscal). Ademais, por mais que o nome  da empresa, como cadastrado no CNPJ conste a expressão importação e exportação, pode não  ser a atividade preponderante, ou pode ser atividade suspensa.   Aliás,  o  próprio  auditor  fiscal  reconhece,  com  espanto,  que  o  nome  da  requerente induz a concluir que esta realização operações de importação, mas não se submeteu  ao procedimento de habilitação. Do trecho abaixo, percebe­se que o "assombro" do fiscal não  se ampara em nenhuma informação concreta:  "Nesse  sentido,  importante  registrar  o  fato  de  que  o  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras  (ARCA  DO  TESOURO)  não  ter  se  submetido  ao  procedimento  de  habilitação,  apesar  da  intenção  de  importar  e  exportar,  conforme  consta  em  sua  razão  social"  (fl.  15000­  grifos  no  original)    B. INFORMAÇÕES CONSTANTES NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO FISCALIZADAS.     B.1. NOTAS FISCAIS ­ DATA DE ENTRADA E SAÍDA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS   O auditor fiscal conclui que as  importações fiscalizadas seriam resultado de  negociações entabuladas entre a Mohamad e a Arca do Tesouro, em momento que precede ao  desembaraço das mercadorias em solo pátrio.   E chega a essa conclusão ao analisar as datas de emissão das notas fiscais de  entrada e de saída das mercadorias importadas. Sobre tal indício, consta no auto de infração:   "A  coincidência  das  datas  de  entrada  e  saída  é  bastante  para  revelar  que  as  mercadorias  sequer  perpassaram  pelo  estabelecimento  da  fiscalizada,  localizado  na  cidade  de  Barracão  ­  PR.  O  quadro  a  seguir  traz  os  demais  casos  de  remessas diretas de mercadorias, o que corrobora o feito de que  Fl. 15421DF CARF MF     10 as  vendas  da  MOHAMAD  eram  entabuladas  previamente  às  importações,  contrariando,  sobremaneira,  o  conceito  de  importação  'direta'  ou pro própria  conta  e ordem"  (fl.  15016  ­  grifos no original)  "Essa tese de que as mercadorias sequer passaram pelo estoque  da  fiscalizada  reveste­se  de  robustez  quando  constata­se  que  essas importações foram desembaraçadas em município distante  de  sua  sede. Nessas Declarações de  Importação a MOHAMAD  figura  como  adquirente,  sendo  o  importador  ora  MULTIMEX  S.A.­  FILIAL  RO,  ora  RC  LOGÍSTICA  E  COMÉRCIO  EXTERIOR LTDA" (fl. 15017)  "Analisando ainda a Declaração de Importação n. 13/0524126­ 8,  constatou­se  que  a  mercadoria  chegou  no  porto  do  Rio  de  Janeiro  e  seguiu  em  Trânsito  Aduaneiro  para  um  porto  seco  jurisdicionado  pela DRF Volta  Redonda,  onde  foi  registrada  e  desembaraçada a DI n. 13/0524126­8 no dia 20/03/2013. No dia  seguinte, o importador RC LOGÍSTICA emitiu a nota fiscal 593,  que seria o documento fiscal para dar entrada das mercadorias  no  estoque  da MOHAMAD.  Porém,  no mesmo  dia  20/03/2013,  aproximadamente  6  horas  após,  MOHAMAD  emitiu  NF­e  n.  1927  vendendo  a  totalidade  das  mercadorias  para  a  empresa  ARCA DO TESOURO (São Paulo)" (fl. 15017).  Não  há  qualquer  ponderação  sobre  o  tempo  gasto  pelo  transporte  das  mercadorias  adquiridas  na  China  e  enviadas  ao  Brasil  por  navio.  Em  sítio  eletrônico  de  empresa especializada na importação de produtos chineses4, consta a seguinte observação:  "Se  optar  pelo  transporte  marítimo,  o  tempo  do  transporte  de  navio será em média, 45 dias.  Quando  você  faz  uma  importação  da  China  deve  levar  em  consideração o tempo antes e depois do embarque também. Esse  período  que  antecede  a  remessa  dos  produtos  da  China  é,  de  geralmente,  uma  semana,  já que os portos da China  são muito  grandes e leva um tempo para organizar tudo. Ou seja, para seu  embarque marítimo, considere:  * 2 dias para a carga sair da fábrica e ser entregue no porto  * 7 dias para esperar no porto e carregar o navio (isso com tudo  programado antes)  * 45 dias para o trânsito até o Brasil  * 2 dias para descarregar os containeres  * 10 dias para liberar sua carga na alfândega  * 3 dias para entregar sua carga na sua empresa".  Ou seja, em uma perspectiva muito otimista (onde não há intercorrências não  previstas),  entre  a  compra  dos  produtos  na  China  e  seu  recebimento  no  Brasil,  o  período  previsto é de 69 dias. Tempo suficiente para que a MOHAMAD encontrasse o comprador dos  produtos no mercado interno.                                                              4 Informação obtida no endereço eletrônico http://chinagate.com.br/tempo­de­transporte­brasil­e­china/  Fl. 15422DF CARF MF Processo nº 10925.721355/2014­71  Acórdão n.º 3302­004.151  S3­C3T2  Fl. 15.418          11 E, ao responder aos questionamentos feitos pelo fiscal, a recorrente apresenta  informação que é perfeitamente compatível com a hipótese dos produtos terem sido negociados  enquanto em trânsito para o Brasil. A saber:  "Os pedidos de compra referentes às notas  fiscais relacionadas  em anexo foram feitos à Mohamad através de contato telefônico.  A  intimada  entrou  em  contato  com  a  empresa  Mohamad  e  realizou  os  pedidos  de  compras  por  telefone.  Após  serem  realizados  tais  pedidos,  as  mercadorias  eram  entregues  à  intimada  no  prazo  de  10  a  15  dias  aproximadamente".  (fl.  15053)  E  deve  ser  cogitada  tal  hipótese  diante  da  absoluta  falta  de  provas  que  pudessem fundamentar a acusação. Na inércia do fiscal, deve ser prestigiado o argumento de  defesa do recorrente, já que este faz prova de suas alegações, como se verá a seguir.    C. SOBRE OS PAGAMENTOS.  Das informações apresentada no auto de infração sob exame constata­se que  o auditor fiscal não trouxe aos autos nenhuma prova5 sobre (i) existência de transferências de  recurso  da  Arca  do  Tesouro  para  Mohamad  antes  da  embarcação  das  mercadorias;  (ii)  existência de qualquer  transferência de recursos entre as empresas antes da efetiva venda das  mercadorias  em  solo  brasileiro  (lembrando  que  a  efetivação  deste  negócio  jurídico,  por  sua  essência, ocorre com a entrega dos produtos), (iii) existência de antecipação de recursos para  garantir as operações de importação.  Ao contrário, o que foi comprovado nos autos e reconhecido pelo fiscal é que  os  produtos  foram  adquiridos  pela  Arca  do  Tesouro  quando  estes  já  se  encontravam  desembaraçados, em solo pátrio.  A seguir, colaciono todas as alegações contidas no relatório fiscal sobre esse  assunto:  "De  forma  bem  resumida,  ARCA  DO  TESOURO  respondeu  à  Intimação  informando  que  as  negociações  eram  feitas  via  telefone e que comprou as mercadorias da MOHAMAD e pagou  a  vista,  em  dinheiro,  no  ato  da  entrega.  Por  isso,  não  tinha  qualquer  documento  referente  aos  pedidos  e  nem  referente  à  comprovação do pagamento" (fl. 15021)    "O  valor  total  das  mercadorias  constantes  nas  Nfe  de  venda  emitidas pela MOHAMAD e tendo como destinatário ARCA DO  TESOURO somam R$ 1.516.387,85 e foram emitidas entre julho  de 2012 e agosto de 2013. Conclui­se que, em um ano e um mês  ARCA DO TESOURO pagou, em dinheiro, mais de 1,5 milhões                                                              5 De certa forma coerente com o fato de inexistirem provas sobre o que se imputa, o próprio fiscal reconhece que a  recorrente  não  praticou  qualquer  ato  de  importação  das mercadorias,  conforme  se  aduz  da  leitura  do  trecho:"a  exposição acima descreve, ainda que de forma incompleta e imprecisa, uma importação indireta, caso em que há  um prévio ajuste entre o encomendante ou adquirente e o importador para que este realize, a pedido daquele, os  procedimentos necessários à nacionalização de mercadorias estrangeiras. Ocorre que o verdadeiro adquirente  das mercadorias (ARCA DO TESOURO) não foi informado pela empresa quando do registro das declarações  de importação em tela" (fl. 15013 ­ grifos no original).  Fl. 15423DF CARF MF     12 de  Reais  com  o  fim  de  adquirir  mercadorias  estrangeiras"  (fl.  15022)  Da leitura dos excertos  acima,  são  fatos alegados pela  recorrente e que não  foram contestados pelo fiscal mediante apresentação de provas:  * Transações realizadas no Brasil;  * Mediante pagamento em dinheiro (espécie).  Veja que o fiscal não  trouxe para a  investigação quaisquer documentos que  pudessem contraditar o que afirma a recorrente. Este Conselho, ao julgar questões semelhantes  à  dos  autos,  por  vezes  admite  como  provas  correspondências  eletrônicas  trocadas  entre  as  partes (e­mails), registros telefônicos, agendas, enfim, qualquer elemento que possa subsidiar a  alegada importação sob encomenda.  Por mais que o fiscal entenda que o pagamento em dinheiro pelos produtos  adquiridos  i  reverta  em  indício  apto  a  ensejar  a  autuação  sob  exame,  a  ausência  de  provas  prejudica a alegação. O fiscal também quedou­se inerte em apresentar os documentos contábeis  da  Arca  do  Tesouro  que  confirmasse  a  ilicitude  da  contribuinte,  em  pagar  por  produtos  utilizando  dinheiro  em  espécie.  Somente  para  fins  ilustrativos,  poderia  ter  trazido  a  conhecimento  a  declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  as  movimentações  bancárias, dentre vários outros documentos.   Não  é  possível,  por  outro  lado,  desconstituir  as  informações  lançadas  em  notas fiscais por vias argumentativas e não probatórias. É necessário que os documentos sejam  declarados  inidôneos,  o que se  faz  após  tramitação de processo  administrativo, ou por vezes  judicial,  sendo  em que  ambas  as  possibilidades  se  faz  necessário  observar  o  direito  a  ampla  defesa e ao contraditório.   A  propósito,  transcrevo  trecho  da  ementa  do  Acórdão  n.  07­30012,  de  19/10/2012,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamentos  da  Receita  Federal  em  Florianópolis:   "Escrituração contábil. Força probante. A escrituração contábil  da empresa somente faz prova a seu favor nos caso em que, além  de  observadas  as  disposições  legais,  os  fatos  nela  registrados  estejam comprovados  por  documentos  fiscais  hábeis  e  idôneos.  Nota Fiscal. Legitimidade. As Notas Fiscais fazem prova perante  o  fisco  das  operações  comerciais  das  empresas  na  medida  em  que gozam de presunção de veracidade, presunção esta somente  afastada por quem o pretenda, por meios hábeis e bastante para  tanto. Nota Fiscal. Presunção de veracidade afastada. Afastada  pelo  fisco  a  presunção  de  veracidade  das  Notas  Fiscais  apresentadas  como  provas  das  operações  comerciais  da  empresa,  a  esta  cabe  fornecer  outros  documentos,  hábeis  e  idôneos, a fim de comprová­las".   Trago declaração prestadas pelo auditor fiscal autuante:    "Não  obstante,  a  fiscalizada  disponibilizou  documentação  inidônea, prestou  informações  falsas no curso do procedimento  fiscal,  bem  como  deixou  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  que  permitiriam  à  RFB  rastrear  a  origem  dos  recursos  e  identificar  os  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas, mantidos ocultos da relação tributária obrigacional.  Fl. 15424DF CARF MF Processo nº 10925.721355/2014­71  Acórdão n.º 3302­004.151  S3­C3T2  Fl. 15.419          13 Para  concluir  a  fiscalização,  foi  necessária  circularização  de  destinatários das mercadorias informados nas NF­e, no presente  caso,  ARCA  DO  TESOURO,  quem  confirmou  ter  encomendado, recebido e pago as mercadorias objetos das DIs  do quadro 1" (fl. 15027 ­ grifos no original).  Contudo,  tal  assertiva  prestada  pelo  fiscal  é  inverídica.  A  contribuinte,  ao  apresentar  sua  Resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  40/2014  (fls.  15053/  )  afirma  reiteradamente que negociou os produtos quando esses já haviam sido internalizados. Não há  qualquer menção  sobre  a  suposta  encomenda  dos  bens  importados.  Percebe­se,  nesse  ponto,  desídia por parte do auditor fiscal.     D. DAS PROVAS.  As  infrações  relatadas  no  auto  de  infração  culminam  com  a  imputação  de  interposição fraudulenta (ato pelo qual uma pessoa jurídica empresta o seu nome para facilitar  vantagens  à  outra  que  não  conseguiria  pessoalmente  certas  benesses  da  lei)  em  sua  forma  presumida. Essa infração aduaneira foi introduzida à legislação tributária inicialmente através  da  Medida  Provisória  n.  66,  de  29  de  agosto  de  2002  e  posteriormente  incorporada  ao  ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei n. 10.637/2002. A Receita Federal regulamentou o  tipo através das Instruções Normativas n. 206/2002 e 228/2002.  Os  dispositivos  legais  que  versam  sobre  a  forma  presumida  da  infração  aduaneira prescrevem que as  autoridades  fazendárias podem aplicar  a penalidade de pena de  perdimento  ou multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  utilizando  como meio  de  prova meros  indícios,  bastando  para  tanto  presumir  que  o  importador  não  possui  recursos  financeiros  suficientes  para  arcar  com  a  operação  de  comércio  exterior,  até  prova  em  contrário  do  contribuinte.  A propósito, seguem os dispositivos legais:  Decreto­Lei n. 1.455/1976  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário das  infrações  relativas  às mercadorias:  I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver  vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor;  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados  Fl. 15425DF CARF MF     14 § 3º As  infrações previstas no caput serão punidas com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação,  ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto n. 70.235, de 6  de março de 1972 (grifos nossos).  Deste modo, considerando as especificidades da infração aduaneira atribuída  à  ora  recorrente,  as  provas  apresentadas  pela  contribuinte  devem  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  necessários  para  arcar  com  as  operações  de  importação.  Mais  especificamente  sobre  o  tema  das  provas,  é  necessário  trazer  a  conhecimento o teor dos arts. 59 e 60 da Lei n. 10.637/2002, onde se lê:   Art. 59. O art. 23 do Decreto­Lei n. 1.455, de 7 de abril de  1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:  (...)  § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento  das mercadorias.  § 2º Presume­se interposição fraudulenta na operação do  comércio  exterior  a  não­  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  §  3º  A  pena  prevista  no  §  1º  converte­se  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que tenha sido consumida.  Art.  60. O art.  81  da Lei  n.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:  (...)  § 1º Será  também declarada  inapta a  inscrição da pessoa  jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior.  §  2º  Para  fins  do  disposto  no  §  1º,  a  comprovação  da  origem  de  recursos  provenientes  do  exterior  dar­se­á  mediante, cumulativamente:   I ­ prova do regular fechamento da operação de câmbio,  inclusive com a identificação da instituição financeira no  exterior  encarregada  da  remessa  dos  recursos  para  o  País;  II  ­  identificação  do  remetente  dos  recursos,  assim  entendido  como  a  pessoa  física  ou  jurídica  titular  dos  recursos remetidos.  Fl. 15426DF CARF MF Processo nº 10925.721355/2014­71  Acórdão n.º 3302­004.151  S3­C3T2  Fl. 15.420          15 § 3º No caso de o remetente referido no inciso II do § 2º ser  pessoa  jurídica  deverão  ser  também  identificados  os  integrantes de seus quadros societário e gerencial.  §  4º  O  disposto  nos  §§  2º  e  3º  aplica­se,  também,  na  hipótese de que  trata o § 2º do art. 23 do Decreto­ Lei n.  1.455, de 7 de abril de 1976. (grifos nossos).  Depreende­se dos artigos acima transcritos que a prova que é suficiente para  elidir  a  imputação  de  interposição  fraudulenta  na  sua  forma  presumida  é  específica,  sendo  necessário e indispensável o documento que comprove o regular fechamento da operação de  câmbio bem como a identificação do remetente dos recursos.  Ademais,  é  certo  que  para  que  suceda  a  efetiva  configuração  do  ilícito,  quando  esse  for  fundamentado  em  presunção,  é  indispensável  a  constatação  de  indícios  convergentes. Esses indícios devem ser apresentados pelo auditor fiscal em sua autuação, em  atenção ao que determina o art. 9º do Decreto n. 70.235/19726. Da mesma forma o art. 2º da  Lei  n.  9.784/1998  impõe  ao  fiscal  a  incumbência  de  produzir  e  apresentar  todas  as  provas  necessárias para justificar a penalização do contribuinte, uma vez que:  "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único:  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ autuação conforme a lei e o Direito;  (...)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  ­  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados".  Na  hipótese  dos  autos,  não  foram  colacionadas  nenhuma  das  provas  específicas  necessárias:  regular  fechamento  da  operação  de  câmbio  e  a  identificação  do  remetente  dos  recursos. O  fiscal  não  conseguiu  refutar  as  provas  existentes  nos  autos  que  a  recorrente efetuou o pagamento somente após a compra dos produtos no mercado interno.  Não  bastasse  a  fragilidade  da  instrução  probatória  do  auto  de  infração  sob  julgamento, passo a outro aspecto relevante para a solução da lide.                                                                6 Dispõe que para a exigência de crédito tributário é necessário instruir o auto de infração com todos os termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito  Fl. 15427DF CARF MF     16 E.  DAS  IMPUTAÇÕES.  AUSÊNCIA  DE MOTIVAÇÃO  DO  ATO  ADMINISTRAÇÃO.  SANÇÃO  ADUANEIRA  E  NÃO  TRIBUTÁRIA.  Um dos argumentos elencados para a aplicação da sanção contra a recorrente  é que esta teria se beneficiado da prática contra ela imputada. Segue trecho do Relatório Fiscal:  "No  caso  vertente,  restou  por  comprovado  que  tanto  a  fiscalizada  como  a  empresa  ARCA  DO  TESOURO  concorreram  e  se  beneficiaram  da  prática  da  infração  tipificada no inciso V, do artigo 23, do Decreto­Lei n.1.455, de  1976,  com  redação  dada  pelo  artigo  59  da  Lei  n.  10.637,  de  2002, logo ambas figuram no pólo passivo da presente autuação,  a  fiscalizada  na  figura  de  contribuinte  e  a  empresa ARCA DO  TESOURO na figura de responsável solidária" (fl. 15032 ­ grifos  no original).  No entanto ­ e mais uma vez ­ não há provas nos autos que a recorrente tenha  efetivamente  se  beneficiado  de  qualquer  resultado  suposta  prática  de  ato  ilícito.  Não  há  no  Termo de Sujeição Passiva Solidária  exigência  de  valores  correspondente  a  tributos  pagos  a  menor ou não pagos, o que seria o primeiro benefício imaginado desta acusação. Também não  há nos autos qualquer outra informação sobre vantagens auferidas pela recorrente.   Como  já  dito,  a  recorrente  foi  considerada  solidária  (com  arrimo  no  artigo  124 do Código Tributário Nacional) pela infração apurada e descrita no inciso V, do artigo 23,  do Decreto­Lei n.1.455, de 1976, com redação dada pelo artigo 59 da Lei n. 10.637, de 2002.  Verbis:  "Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros".   Segue  fragmento  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  15034  a  15037):  "Ao  final  do  referido  procedimento,  restou  comprovado  que  o  real  adquirente  (oculto)  das  mercadorias  importadas  através  das  declarações  de  importação  abaixo  é  a  ARCA  DO  TESOURO­ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS  PARA PRESENTES LTDA.   (...)  O  parágrafo  1º  do  art.  23  do  Decreto­Lei  n.  1.455,  de  1976,  determina que a infração de ocultação do real responsável pelas  operações de comércio exterior deverá ser punida com a pena de  perdimento de suas mercadorias.  (...)  Em virtude de as mercadorias suscetíveis de aplicação da pena  de  perdimento  já  terem  sido  consumidas/revendidas  ou  não  localizadas,  e de  forma vinculada à determinação constante no  parágrafo  3º,  do  artigo  23,  do  Decreto­Lei  n.  1.455,  de  1976,  Fl. 15428DF CARF MF Processo nº 10925.721355/2014­71  Acórdão n.º 3302­004.151  S3­C3T2  Fl. 15.421          17 aplica­se  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  (...)  A  responsabilidade  por  infração  a  legislação  aduaneira  está  prevista  no  artigo  95  do  Decreto­Lei  n.  37/1966,  com  as  inclusões  realizadas  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001, e pela Lei n.11.281, de 2006.  (...)  Infere­se  dos  dispositivos  legais  supra  transcritos  que  responderão,  conjunta  ou  isoladamente,  todos  aqueles  que  concorrem  para  a  prática  da  infração.  Observe­se  que  as  infrações  a  que  se  refere  o  Decreto­Lei  n.  37/66  são  aquelas  relacionadas  ao  comércio  exterior.  Ante  o  exposto,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  nos  termo  do  artigo  124  da  Lei  n.  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  ".  (grifos no original).  A sanção imposta nesse auto de infração, por ter sido estabelecida por agente  público,  configura­se  ato  administrativo  próprio,  já  que  configura­se  em  "manifestação  de  vontade do Estado, enquanto poder público,  individual, concreta, pessoal, na consecução do  seu fim, de criação da utilidade pública, de modo direto e imediato, para produzir efeitos de  direito7".  Por  se  tratar  de  ato  administrativo  em  toda  sua  essência,  deve  obediência  aos  Princípios  Constitucionais,  especialmente  à  motivação  (art.  37  da  Constituição  Federal  de  1988). Este princípio foi replicado no texto da Lei n. 9.784/1990, como se percebe da leitura do  artigo abaixo descrito:  "Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III ­ decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;  IV­  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V­ decidam recursos administrativos". (grifos nossos)  Trago  as  elucidativas  ponderações  do  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro8  sobre a necessidade de motivação do ato administrativo que, em tudo que parece, amolda­se às  questões analisadas nesses autos:                                                              7 MELLO,  Oswaldo  Aranha  Bandeira. Princípios  Gerais  do  Direito  Administrativo.  vol.  I.  Rio  de  Janeiro:  Forense, 1968, p. 413.  8 São fragmentos de sua declaração de voto no julgamento do Processo n. 12466.721752/2013­42, que resultou no  Acórdão  n.  3402­003.883,  proferido  em  28/03/2017  pela  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  desta  3ª  Seção  de  Julgamentos.  Fl. 15429DF CARF MF     18 " Assim, quando se  fala em motivação do ato administrativo, o  que se tem é uma garantia do administrado e, em contrapartida,  um  dever  do  agente  público,  dever  esse  que  consiste  em  (i)  delimitar a circunstância fática para o qual o ato administrativo  se dirige; (ii) identificar, com precisão, os fundamentos jurídicos  que fundamentam o ato administrativo, e, ainda (iii) concatenar,  de forma explícita, clara e congruente a relação entre o fato e o  fundamento  jurídico  que  subsidia  o  ato  administrativo.  Neste  mesmo  diapasão  são  as  lições  do  professor  Celso  Antônio  Bandeira de Mello:  Dito princípio  implica para a Administração o dever de  justificar  seus  atos,  apontando­lhes  os  fundamentos  de  direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os  eventos e situações que deu por existentes e a providência  tomada,  nos  casos  em  que  este  último  aclaramento  seja  necessário  para  aferir­se  a  consonância  da  conduta  administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.  Dar  este  tratamento  à  motivação  do  ato  administrativo,  em  última análise,  significa  promover  uma  identificação  das  ações  da Administração Pública sob o prisma de que o Direito Pública  precisa ser, antes de tudo, o Direito não­autoritário, dialógico e,  concomitantemente,  promotor  da  concretização  (mais  homogênea  possível)  do  núcleo  essencial  dos  direitos  fundamentais, acima e além de interpretativismos estritos9".  A sanção sob julgamento corresponde a uma exigência aduaneira ­ conversão  da pena de perdimento da mercadoria importada mediante a interposição fraudulenta em multa  ­  e  não  tributária.  Portanto,  a  exigência  aqui  discutida  está  inserida  no  campo  do  direito  aduaneiro,  que  dispõe  de  regime  jurídico  próprio,  não  sendo  necessário  adotar­se  as  normas  próprias do direito tributário.  Consta  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  que  a  recorrente  foi  considerada  solidariamente  responsável  pela  prática descrita  em  submissão  ao  artigo  124  do  CTN, conforme se verifica do trecho abaixo reproduzido:  "Infere­se  dos  dispositivos  legais  supra  transcritos  que  responderão,  conjunta  ou  isoladamente,  todos  aqueles  que  concorrem  para  a  prática  da  infração.  Observe­se  que  as  infrações  a  que  se  refere  o  Decreto­Lei  n.  37/66  são  aquelas  relacionadas  ao  comércio  exterior.  Ante  o  exposto,  restou  caracterizada a  sujeição passiva  solidária nos  termo do artigo  124 da Lei n. 5.172, de 1966" (grifos nossos).  Assim, por adotar a norma inserta no regime tributário (artigo 124 do CTN)  como fundamento último para justificar a sanção imposta à recorrente, o auditor fiscal incorreu  em erro de direito.  Nas palavras do já mencionado Conselheiro Diego Diniz Ribeiro:  "O  erro  de  direito  é  um  problema  decorrente  da  equivocada  subsunção do fato à norma ou, em outros termos, que emerge de  uma indevida qualificação  jurídica dos fatos apurados. É, pois,                                                              9  FREITAS,  Juarez. O  controle  dos  atos  administrativos  e  os  princípios  fundamentais.  3ª  ed.  São  Paulo:  Malheiros, 2004. p. 263.  Fl. 15430DF CARF MF Processo nº 10925.721355/2014­71  Acórdão n.º 3302­004.151  S3­C3T2  Fl. 15.422          19 um  problema  internormativo,  haja  vista  ter  sua  origem  no  descompasso entre a norma individual e concreta, com a norma  geral e abstrata que  lhe dá  fundamento. Já o  erro de  fato,  por  seu turno, é um problema internormativo, decorrente de um erro  na  identificação do  fato  social  descrito  no  antecedente  de  uma  norma geral e abstrata".   Diante  da  breve  exposição,  entendo  que  a  fiscalização  apurou  um  fato  imputado  à  recorrente,  porém  o  qualificou  juridicamente  de  forma  indevida,  o  que  enseja  o  reconhecimento de sua nulidade.  Ainda  se  tal  argumento  não  fosse  admitido,  entendo  que  a  inexistência  de  provas nos autos impede a manutenção da cobrança.   CONCLUSÃO  Diante do exposto, conheço e dou provimento integral ao recurso voluntário  apresentado por Arara Dourada Importação e Exportação Ltda., de modo a cancelar a exigência  tributária formalizada no auto de infração.   Lenisa Rodrigues Prado ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Redatora Designada  Com  a  devida  vênia  à  ilustre  Relatora  do  voto  vencido  e  amparada  nas  disposições  do  10art.  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  que  asseguram  ao  julgador  a  livre  convicção motivada na apreciação das provas dos autos, passo então a discorrer sobre a matéria  controversa, à luz da legislação de regência e do arcabouço probatório dos autos.  MÉRITO  CONSIDERAÇÕES INICIAIS  Contextualizando­se  os  fatos,  nota­se  que  o  Auto  de  Infração  de  fls.  15.026/15.075  tem  como  fundamento  a  ocultação  do  real  adquirente/encomendante  da  mercadoria,  na  importação,  mediante  fraude/simulação,  na  medida  em  que  demonstrou  a  fiscalização  que  a  empresa  MOHAMAD,  mediante  interposição  fraudulenta,  importou  por  conta  (com  recursos)  e  ordem  (pedidos)  ou  por  encomenda  (ordem)  de  terceiro  oculto  das  relações  obrigacionais  tributárias,  a  empresa  ARARA  DOURADA,  logo  não  se  trata  da  interposição presumida, prevista no artigo 23, V, §2º do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976.  De relevo destacar que se verifica da peça recursal que toda a argumentação  está  suportada  na  suposta  ausência  de  provas  quanto  aos  fatos  infracionais  destacados  pela  fiscalização, já que segundo a Recorrente, [ Não há nos autos nenhuma prova da ocorrência de  "ocultação" "mediante simulação" com objetivo de alterar a verdade sobre fato relevante para  o controle aduaneiro ou para a arrecadação tributária, que justificasse a aplicação da multa  no valor aduaneiro.]                                                              10 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 15431DF CARF MF     20 Nesse mister  a  análise meritória  quanto  à  interposição  fraudulenta  a  seguir  disposta  limitar­se­á aos aspectos expressamente abordados na peça de defesa, haja vista que  conforme dispõe o artigo 16, inciso III do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações posteriores,  a impugnação mencionará [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as  razões e provas que possuir]  , não sendo admitida a negação geral, ou  seja a discordância desprovida de fundamentos.  Em  face  da  matéria  nuclear  da  autuação,  cabe  então  destacar  as  seguintes  disposições legais:  · Lei 10.637, de 2002:  Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante utilização de recursos de terceiro presume­se por  conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos  arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de  agosto de 2001.(gn).  · Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, com redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002:  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:    [...]    V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002).(gn).  Tendo  em  vista  a  fundamentação  da  autuação  e  o  suporte  probatório  dos  autos,  a  matéria  em  lide  comporta  a  análise  em  duas  vertentes:  a)  NORMATIVA;  b)  PROBATÓRIA.  ANÁLISE NORMATIVA  Iniciando­se pela vertente normativa, busca­se examinar  à  luz da  legislação  de regência, as modalidades de importação e suas implicações quanto aos efeitos e obrigações  tributárias resultantes das operações envolvidas, suporte regulatório que servirá de baliza para a  análise probatória acostada aos autos pela fiscalização.  Fl. 15432DF CARF MF Processo nº 10925.721355/2014­71  Acórdão n.º 3302­004.151  S3­C3T2  Fl. 15.423          21 Da  análise  da  legislação  verifica­se  que  toda  mercadoria  procedente  do  exterior,  importada  a  título  definitivo  ou  não,  sujeita  ou  não  ao  pagamento  do  imposto  de  importação, deverá ser submetida a despacho de importação, que será realizado com base em  declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria (art. 543 do  Regulamento Aduaneiro/2009).  Despacho  de  importação  é  o  procedimento  mediante  o  qual  é  verificada  a  exatidão  dos  dados  declarados  pelo  importador  em  relação  à  mercadoria  importada,  aos  documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro.  (art. 542 do Regulamento Aduaneiro/2009).  A Declaração de Importação ­ DI é registrada pelo importador no Siscomex e  consiste  na  prestação  das  informações  correspondentes  à  operação  de  importação,  contendo  dados  de  natureza  comercial,  fiscal  e  cambial  sobre  as  mercadorias  (art.  551  do  Regulamento Aduaneiro/2009).  O registro da DI caracteriza o início do despacho de importação e a perda da  espontaneidade do sujeito passivo (art. 33º,  inciso  IV e §1º, do Decreto nº 7.574, de 2011) e  (art. 545 do Regulamento Aduaneiro/2009).  As  declarações  do  importador  subsistem  para  quaisquer  efeitos  fiscais,  ainda que o despacho de importação seja interrompido e a mercadoria abandonada (art. 549 do  Regulamento Aduaneiro/2009).  Uma tendência contemporânea das organizações que se refletem também no  comércio exterior demonstra que as organizações vêm optando por focar­se no objeto principal  do  seu  próprio  negócio  (atividades­fim)  e  por  terceirizar  as  atividades­meio  do  seu  empreendimento.   Nesse  contexto,  verifica­se  que  houve  um  aperfeiçoamento  da  legislação  quanto à definição legal das partes envolvidas nas operações de comércio exterior, bem como  quanto  à  delimitação  de  responsabilidades. Assim,  atualmente,  duas  formas  de  terceirização  das  operações  de  comércio  exterior  são  reconhecidas  e  regulamentadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), a Importação por Conta e Ordem de Terceiro e a Importação  por Encomenda, visto que têm amparo nos seguintes diplomas legais.  Vejamos a seguir alguns aspectos normatizados, importantes para a cognição  do caso em análise.  · Tipificação após a MP 2.158­35, de 2001:    Importação por Conta e Ordem de Terceiro    Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001:  Art.77.O parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei nº 37, de 18  de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.32[...]  Parágrafo único.É responsável solidário:  Fl. 15433DF CARF MF     22 I­o  adquirente  ou  cessionário  de  mercadoria  beneficiada  com  isenção ou redução do imposto;  II­ o representante, no País, do transportador estrangeiro;  III­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR)(negritei)   Art.78.O art. 95 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, passa a vigorar  acrescido do inciso V, com a seguinte redação:  "V­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira, no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora." (NR)   Art.79.Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta  e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.    Art.80.A Secretaria da Receita Federal poderá:   I­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e   II­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do adquirente.   Art.81.Aplicam­se  à  pessoa  jurídica  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora, as normas de  incidência das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.    ·  Tipificação após a Lei nº 11.281, de 2006:    Importação por Encomenda    Lei nº 11.281, de 2006:  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda  a  encomendante predeterminado não configura  importação por  conta e ordem de terceiros.  § 1° A Secretaria da Receita Federal:  I  ­  estabelecerá  os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa jurídica  importadora na forma do caput deste artigo; e  II  ­ poderá exigir prestação de garantia como condição para a  entrega  de  mercadorias  quando  o  valor  das  importações  for  Fl. 15434DF CARF MF Processo nº 10925.721355/2014­71  Acórdão n.º 3302­004.151  S3­C3T2  Fl. 15.424          23 incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do encomendante.  § 2° A operação de  comércio exterior  realizada em desacordo  com os  requisitos  e  condições  estabelecidos na  forma do  §  1°  deste  artigo  presume­se  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.(negritei)  § 3o Considera­se promovida na  forma do caput deste artigo a  importação realizada com recursos próprios da pessoa  jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior.(Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  Art. 12. Os arts. 32 e 95 do Decreto­Lei no37, de 18 de novembro  de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 32.  Parágrafo único.   c)  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora;  d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora." (NR)  "Art. 95. ..............................................................................  VI­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que adquire mercadoria de procedência  estrangeira  de pessoa  jurídica importadora." (NR)  Art.  13.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa  jurídica importadora.  Art. 14. Aplicam­se ao importador e ao encomendante as regras  de preço de transferência de que  trata a Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, nas importações de que trata o art. 11 desta  Lei.    Verifica­se dos dispositivos legais acima colacionados que após a tipificação  pelo art. 80 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001 e art. 11 da Lei n° 11.281, de 2006, as  operações  de  importação  têm  as  seguintes modalidades:  a)  Importação  por  conta  própria;  b)  Importação por conta e ordem de terceiro e c) importação por encomenda.  Esse  é  portanto  o marco  regulatório  quanto  às  modalidades  de  importação  admitidas na legislação aduaneira, cujas normas infralegais que têm o escopo de estabelecer os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  por  conta  e  ordem  de  Fl. 15435DF CARF MF     24 terceiro e por encomenda estão sob a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil­  RFB, uma vez que autorizada pelos respectivos diplomas legais.  Com  efeito,  para  que  sejam  consideradas  regulares,  tanto  a  prestação  de  serviços de importação realizada por uma empresa por conta e ordem de uma outra ­ chamada  adquirente  ­  quanto  a  importação promovida por pessoa  jurídica  importadora para  revenda a  uma  outra  ­  dita  encomendante  predeterminada  ­  devem  atender  a  determinadas  condições  previstas na legislação.  Assim, estabelece o suporte infralegal que a importação por conta e ordem  de terceiro é um serviço prestado por uma empresa – a importadora –, a qual promove, em seu  nome, o despacho aduaneiro de  importação de mercadorias adquiridas por outra empresa – a  adquirente  –,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  pode  compreender  ainda  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados  com  a  transação  comercial,  como  a  realização  de  cotação de preços e a intermediação comercial (art. 1º da IN SRF nº 225/02 e art. 12, § 1°, I, da  IN SRF nº 247/02).  Assim,  na  importação  por  conta  e  ordem,  embora  a  atuação  da  empresa  importadora  possa  abranger  desde  a  simples  execução  do  despacho  de  importação  até  a  intermediação  da  negociação  no  exterior,  contratação  do  transporte,  seguro,  entre  outros,  o  importador de fato é a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz  vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o  faça  por  via  de  interposta  pessoa  –  a  importadora  por  conta  e  ordem  –,  que  é  uma  mera  mandatária da adquirente, ou seja uma mera prestadora de serviços.  Dessa  forma,  mesmo  que  a  importadora  por  conta  e  ordem  efetue  os  pagamentos  ao  fornecedor  estrangeiro,  antecipados  ou  não,  não  se  caracteriza  uma operação  por  sua conta própria, mas,  sim,  entre o  exportador  estrangeiro  e  a empresa adquirente,  pois  desta se originam os recursos financeiros.  Para  que  uma  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  seja  realizada  de  forma  perfeitamente  regular,  é  necessário,  antes  de  tudo,  que  tanto  a  empresa  adquirente  quanto  a  empresa  importadora  estivessem  habilitadas  para  operar  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), nos termos da IN SRF nº 650, de 2006 e IN RFB  nº 1.288, de 2012, vigentes à época dos fatos respectivos.  Dessa  forma,  além  de  providenciar  a  sua  própria  habilitação,  a  pessoa  jurídica que contrata empresa para operar por sua conta e ordem deve apresentar, à unidade  da RFB com jurisdição para fiscalização aduaneira sobre o seu estabelecimento matriz, cópia  do  contrato  de  prestação  dos  serviços  de  importação  firmado  entre  as  duas  empresas  (adquirente  e  importadora),  caracterizando  a  natureza  de  sua  vinculação,  a  fim  de  que  a  contratada  seja  vinculada  no Siscomex  como  importadora por  conta  e ordem da  contratante,  pelo prazo previsto no contrato.  Por  sua  vez,  o  arcabouço  infralegal  estabelece  que  a  importação  por  encomenda  é  aquela  em  que  uma  empresa  adquire  mercadorias  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu  despacho  aduaneiro  de  importação,  a  fim  de  revendê­las,  posteriormente, a uma empresa encomendante previamente determinada, em razão de contrato  entre a importadora e a encomendante, cujo objeto deve compreender, pelo menos, o prazo ou  as operações pactuadas (art. 2º, § 1º, I e II, da IN SRF nº 634/06):  Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda  Fl. 15436DF CARF MF Processo nº 10925.721355/2014­71  Acórdão n.º 3302­004.151  S3­C3T2  Fl. 15.425          25 ao  encomendante,  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex).   §  1º  Para  fins  da  vinculação  a  que  se  refere  o  caput,  o  encomendante  deverá  apresentar  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição  sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando:  I ­ nome empresarial e número de inscrição do importador no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e (negritei)  II  ­  prazo  ou  operações  para  os  quais  o  importador  foi  contratado.  Portanto,  como  na  importação  por  encomenda  o  importador  adquire  a  mercadoria  junto  ao  exportador  no  exterior,  providencia  sua  nacionalização  e  a  revende  ao  encomendante,  tal  operação  tem, para o  importador contratado, os mesmos efeitos  fiscais de  uma importação própria.  Em  última  análise,  em  que  pese  a  obrigação  do  importador  de  revender  as  mercadorias  importadas  ao  encomendante  predeterminado,  é  aquele  e  não  este  que  pactua  a  compra internacional e deve dispor de capacidade econômica para o pagamento da importação,  pela via cambial. Da mesma forma, o encomendante também deve ter capacidade econômica  para adquirir, no mercado interno, as mercadorias revendidas pelo importador contratado.  Outro efeito importante desse tipo de operação é que, conforme determina o  artigo 14 da Lei nº 11.281, de 2006, aplicam­se ao importador e ao encomendante as regras de  preço de  transferência de que  tratam os artigos 18 a 24 da Lei nº 9.430, de 1996. Em outras  palavras,  se  o  exportador  estrangeiro,  nos  termos  dos  artigos  23  e  24  dessa  lei,  estiver  domiciliado  em  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida  e/ou  for  vinculado  com  o  importador  ou  o  encomendante,  as  regras  de  “preço  de  transferência”  para  a  apuração  do  imposto sobre a renda deverão ser observadas.  Para que uma operação de importação por encomenda seja realizada de forma  perfeitamente regular, é necessário, antes de tudo, que tanto a empresa encomendante quanto a  empresa  importadora  estivessem  habilitadas  para  operar  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  nos  termos  da  IN  SRF  nº  650,  de  2006  e  IN  RFB  nº  1.288,  de  2012,  vigentes à época dos fatos respectivos.  Dessa  forma,  além  de  providenciar  a  sua  própria  habilitação,  a  pessoa  jurídica que encomenda mercadorias importadas a uma outra empresa deve apresentar,  à  unidade  da RFB  com  jurisdição  para  fiscalização  aduaneira  sobre  o  seu  estabelecimento  matriz, cópia do contrato firmado entre as duas empresas (encomendante e importadora),  caracterizando  a  natureza  de  sua  vinculação,  a  fim  de  que  a  contratada  seja  vinculada  à  encomendante no Siscomex, pelo prazo ou operações previstos no contrato.  Outra condição para que a importação seja considerada por encomenda é que  a  operação  seja  realizada  integralmente  com  recursos  do  importador  contratado,  pois,  do  contrário, seria considerada uma operação de importação por conta e ordem.  Adicionalmente,  deve­se  ressalvar  que  por  força  da  presunção  legal  estabelecida no § 2º do artigo 11 da Lei nº 11.281/06, se a importadora e a encomendante não  Fl. 15437DF CARF MF     26 cumprirem com todos os requisitos e condições estabelecidos na legislação de importação por  encomenda,  para  fins  fiscais,  a  importação  realizada  será  considerada  por  conta  e  ordem  de  terceiro e acarretará para a empresa encomendante:  · Que ela seja responsável solidária pelo Imposto de Importação e eventuais penalidades  relativas a esse imposto aplicáveis à operação;  · Que ela seja equiparada a estabelecimento industrial e, consequentemente, contribuinte  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  incidente nas operações que  realizar  com as mercadorias importadas; e  ·  A aplicação das mesmas normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e  COFINS sobre a sua receita bruta que são aplicáveis ao importador comum.  Diante das exigências e modus operandi estabelecidos na legislação quanto à  importação indireta, verifica­se do cotejo dos artigos 23, inciso V, §§ 1º e 3º, do Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002 que são elementos essenciais  para caracterizar a interposição fraudulenta, os seguintes atores operacionais:  • A presença de um adquirente/encomendante oculto;  • A presença do  importador  interposto,  importador ostensivo, que realiza os  trâmites do despacho de importação com se estivesse importando por conta própria.  Delineado  assim  o  marco  regulatório  quanto  às  modalidades  admitidas  na  legislação aduaneira, quais sejam: a) Importação por conta própria; b) Importação por conta e  ordem de terceiro e c) importação por encomenda, analisar­se­á os fundamentos da fiscalização  e o lastro probatório que deram suporte à autuação.  ANÁLISE PROBATÓRIA  No Auto  de  Infração  de  fls.  15.026/15.075,  estão  consignados  a  legislação  aplicável  e  os  fatos  apurados  que  levaram  à  conclusão  da  fiscalização  de  ocultação  do  real  adquirente/encomendante da mercadoria, nas quarenta declarações de importação – DI, objeto  da presente autuação, identificadas às fls. 15.026/15.027.  De acordo com o referido auto de infração a empresa MOHAMAD importou,  de  1º  de  janeiro  de  2012  e  31  de  agosto  de  2013,  cerca  de  R$  41.119.134,13  (CIF  ­  cost,  insurance,  and  freight),  cuja  fonte  é  o  SISCOMEX,  em mercadorias  das mais  variadas;  por  exemplo,  produtos  alimentícios,  materiais  de  construção,  mármores  e  granitos,  ferragens  e  ferramentas, madeiras  e  produtos  derivados,  eletrônicos,  artigos  de  uso  pessoal  e  doméstico  guarda­chuvas,  como  guarda­chuvas,  bijuterias,  artigos  para  decoração,  produtos  semimanufaturados, etc.  Destaca  ainda  a  fiscalização  que  nas  Declarações  de  Importação  objeto  da  autuação a fiscalizada figura como adquirente das mercadorias, na modalidade Importação “por  conta e ordem de terceiros”, utilizando uma trading para proceder ao despacho de importação.  Informações que estas que sinalizam para o fisco que referidas importações teriam ocorrido por  conta (recursos) e ordem (demanda) da própria MOHAMAD.  Como já exposto no presente voto, essa modalidade de  importação  implica,  segundo  a  legislação  de  regência  que  ainda  que  a  importadora  por  conta  e  ordem  efetue  os  pagamentos  ao  fornecedor  estrangeiro,  antecipados  ou  não,  não  se  caracteriza  uma operação  Fl. 15438DF CARF MF Processo nº 10925.721355/2014­71  Acórdão n.º 3302­004.151  S3­C3T2  Fl. 15.426          27 por  sua conta própria, mas,  sim,  entre o  exportador  estrangeiro  e  a empresa adquirente,  pois  desta se originam os recursos financeiros.  Desse modo, estando as DI nesta condição, buscou a fiscalização através de  intimações  e  diligência  fiscal  junto  à  empresa  MOHAMAD  colher  os  elementos  comprobatórios  quanto  aos  remetentes  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  bancárias,  depósitos e transferências recebidos, além da verificação quanto à estrutura operacional, visto  que  segundo  a  fiscalização,  a  demanda  se  justificava  pelo  fato  de  ter  sido  constatado  que  a  empresa se utilizava de artifícios contábeis para ocultar os  remetentes  (origem) dos  recursos.  Ressaltou  ainda  que  requisitou  diretamente  aos  bancos  Bradesco,  Itaú  e  Sicred  informações  quanto  ás  transferências  financeiras  efetivadas  na  conta  da  empresa,  visando  esclarecer  a  origem dos recursos empregados nas operações de comércio exterior.  Colaciona­se  a  seguir,  de  forma  apenas  exemplificativa  quanto  aos  mais  relevantes  para  análise,  excertos  do  relatório  da  autuação,  com as  respectivas  provas  citadas  que permitem a verificação da realidade fática das operações.   DA FALTA DE CAPACIDADE ECONÔMICA  i) Do empresário – pessoa física:  Esclarece a fiscalização:  Ao  se comparar os  rendimentos declarados pelos  sócios com o  montante  despendido  pela  MOHAMAD  com  importações  de  mercadorias, constata­se uma colossal incongruência:    Continua a fiscalização:  Vê­se  acima  a  manifesta  discrepância  entre  os  rendimentos  declarados  pelos  sócios  e  o  montante  despendido  com  mercadorias  estrangeiras.  Nos  anos  de  2009  a  2013,  a  MOHAMAD  gastou  com  importações  489  vezes  o  total  dos  rendimentos  declarados  pelos  sócios.  Observa­se,  nas  DIRPF,  que  a  evolução  patrimonial  e  da  renda  dos  proprietários  da  empresa  não  se  coaduna  com  o  crescimento  das  importações.  Enquanto as compras de mercadorias estrangeiras  (gastos com  Fl. 15439DF CARF MF     28 importação)  cresceram,  de  2009  a  2012,  630%  (seiscentos  e  trinta por cento), o patrimônio do empresário  reduziu 6%  (seis  por cento) e a renda média caiu cerca de 49% (quarenta e nove  por cento).      ii) Da MOHAMAD – pessoa jurídica  Destaca o auto de infração:  Os  resultados  econômicos  apurados  pela  pessoa  jurídica  também destoam da soma gasta com importações. Com base na  contabilidade  da  empresa,  nas  Declarações  de  informações  econômico­fiscais  –  DIPJ  –  e  em  informações  extraídas  do  SISCOMEX, levantaram­se os dados abaixo:      Nota­se,  a  cada  ano,  um  significativo  aumento  na  monta  despendida  com  mercadorias  importadas  sem  que  esses  investimentos tivessem um retorno compatível. Conjugando­se os  resultados líquidos da empresa e os dispêndios com importações  dos anos de 2007 a 2012, verifica­se que a fiscalizada obteve um  prejuízo  de  0,86%  em  seis  anos.  O  gasto  com  mercadorias  estrangeiras  nesse  período  representa  um  importe  1.235  (mil  duzentos  e  trinta  e  cinco)  vezes maior  que  o  capital  social  da  empresa.  Todos  esses  dados  denotam  a  absoluta  falta  de  capacidade econômica da MOHAMAD para haver conseguido  alavancar, por conta própria, as importações perpetradas.  Fl. 15440DF CARF MF Processo nº 10925.721355/2014­71  Acórdão n.º 3302­004.151  S3­C3T2  Fl. 15.427          29   iii) Estimativa de capacidade para operar no comércio exterior  (...) pode­se observar que a capacidade financeira da empresa é  estimada  com base  em  recolhimentos  de:  a)  tributos  incidentes  sobre  o  lucro  (IRPJ  e  CSLL)  e  sobre  o  faturamento  (PIS  e  COFINS)  ou;  b)  contribuição  previdenciária  relativa  aos  funcionários empregados.   (...)  Utilizando essa metodologia de cálculo, a MOHAMAD teria sua  capacidade  de  operar  no  comércio  exterior  estimada  em  U$12.813,56, aproximadamente R$30.000,00 a cada seis meses.  Valor  esse  muito  abaixo  das  cifras  milionárias  que  a  MOHAMAD costumava operar no comércio exterior.  iv) Prestação de garantia após o início da fiscalização  A partir do início dessa  fiscalização, o desembaraço aduaneiro  das  mercadorias  importadas  pela  MOHAMAD  ficou  condicionado  à  prestação  de  garantia,  enquanto  não  comprovada a origem, disponibilidade e a efetiva  transferência  dos recursos aplicados nas importações do período fiscalizado7.  Surpreendentemente,  a MOHAMAD  estancou  suas  importações  após  o  início  da  fiscalização,  tendo  prestado  garantia  para  somente  5  (cinco)  importações  que  já  estavam  em  andamento  (13/1555390­4,  13/1653255­2,  13/1664228­5,  13/1713666­9  e  13/2118205­0).  Isso  é  conseqüência  da  falta  de  capacidade  econômico­financeira  da MOHAMAD.  Simplesmente  optou  por  parar de Importar.  DA FALTA DE CAPACIDADE OPERACIONAL  (...) realizou­se diligência na matriz da MOHAMAD, localizada  em  Barracão­PR.  Esse  tipo  de  verificação  in  loco  se  faz  com  vistas a avaliar a aptidão da empresa (instalações apropriadas,  veículos,  equipamentos,  estoques,  mão­de­obra,  etc.)  para  realizar as atividades atinentes ao objeto social.  Observou­se  que  o  estabelecimento  matriz  em  nada  se  assemelha  a  um  comércio  atacadista  de  alimentos  ou  de  qualquer  outro  produto  descrito  no  Ato  Constitutivo  da  empresa  (Requerimento  de Empresário).  Parece,  isto  sim,  com  um  escritório  prestador  de  serviços.  Ora,  não  há  no  local  qualquer  espaço  ou  arranjo  destinado  à  armazenagem  e  movimentação de mercadorias.  i) Do Termo de Declaração em Diligência Fiscal  Durante  a  diligência  fiscal  o  empresário  Mohamad  Ali  Mourad  prestou  esclarecimentos  acerca  da  natureza  das  operações  de  importação,  conforme  Termo  de  Declaração em Diligência Fiscal, fls.08/15.  Fl. 15441DF CARF MF     30 ii) Da escassez de recursos humanos no período fiscalizado  Observa­se que, no interregno em que se realizou a maior parte  das  importações,  a MOHAMAD dispunha de minguado quadro  de  empregados,  alocados,  sobretudo,  em  atividades­meio.  Segundo esses dados, na maior parte desse período, a empresa  teria funcionado com não mais que três empregados, dentre eles,  o  próprio  empresário  (pessoa  física)  Mohamad  Ali  Mourad.  Esse quadro deixa patente a insuficiência de recursos humanos  para lidar com as inúmeras atividades atinentes à importação e  à revenda de um volume tão expressivo de mercadorias.  Outro  dado  importante  na  comparação  com  o  número  de  funcionários é o peso bruto das importações efetuadas em nome  da  empresa.  A  MOHAMAD  importou  16.942.704,00  kg  de  mercadorias  durante  o  período  fiscalizado  (jan/2012  a  ago/2013). Caso  a  empresa  tivesse  importado  efetivamente  por  “conta  própria”  essa  quantidade  de  mercadorias,  certamente  teria um número maior de funcionários, e não somente um sócio  exercendo a função de gerência.  As  referências  probatórias  acima  exemplificadas  e  os  demonstrativos  que  explicitam  o  volume  das  importações  e  a  capacidade  financeira  e  econômica  da  empresa,  demonstram  que  a  empresa  MOHAMAD  não  demonstrou  a  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados nas importações objeto da autuação, haja vista a abissal  discrepância,  conforme  acima  demonstrado  entre  o  valor  acumulado  dos  rendimentos  dos  sócios e o valor acumulado dos gastos com as respectivas importações.   É importante registrar que o detalhado e minucioso auto de infração revelou  através da análise dos elementos probatórios colhido na ação fiscal que no período fiscalizado  (1º de janeiro de 2012 e 31 de agosto de 2013), houve um significativo aumento no montante  despendido com as mercadorias importadas sem que esses investimentos tivessem um retorno  compatível,  destacando  ainda  a  fiscalização,  na  comparação  com  os  resultados  líquidos  da  empresa que a fiscalizada obteve um prejuízo de 0,86% em seis anos, no entanto, o gasto com  mercadorias estrangeiras nesse período representa um importe 1.235 (mil duzentos e trinta e  cinco) vezes maior que o capital social da empresa.   Do adquirente ostensivo  Esse contexto probatório demonstrou quanto à empresa MOHAMAD:  a)  Importações  em  montantes  superiores  aos  quais  estava  previamente  habilitada1;  b)  Falta  de  capacidade  econômico­financeira  para  suportar  todas  as  importações  objeto  do  presente  auto  de  infração,  demonstradas  no  quadro  10,  fls.15.060/15.061,  uma  vez  que  o  trinômio  indissociável  "  origem,  disponibilidade  e  transferência"  dos  recursos  utilizados  para  suportar  as  importações  em  tela  não  restou  comprovado, associado ao fato de que embora  tivesse sua capacidade de operar no comércio  exterior  estimada  em  U$12.813,56,  aproximadamente  R$  30.000,00  a  cada  seis  meses,  movimentou no período de 2009­2013 o Valor CIF de Importações acumulado da ordem de R$  51.953.733,90 (Quadro 3).  c)  Falta  de  capacidade  operacional,  conforme  constatado  in  loco  fiscalização,  demonstrada  pela:  i)  inadequação  da  estrutura  física  em  face  do  volume  de  Fl. 15442DF CARF MF Processo nº 10925.721355/2014­71  Acórdão n.º 3302­004.151  S3­C3T2  Fl. 15.428          31 importações no período de (jan/2012 a ago/2013) correspondente à grandeza de 16.942.704,00  kg, em uma média de 10.165.622,00 quilogramas ao ano; ii) insuficiência de recursos humanos  para  lidar com as  inúmeras atividades atinentes  à  importação e à  revenda de um volume  tão  expressivo  de  mercadorias.  Somente  3(três)  empregados,  incluindo  o  próprio  empresário  (pessoa física) Mohamad Ali Mourad (Fonte GFIP­ Quadro 7).  c) Não é a real adquirente da mercadoria ­ embora conste nas DIs, objeto  do presente auto de infração, fls.14.918/14.933, como adquirente ostensiva, sendo o importador  ora a empresa MULTIMEX S.A ­ FILIAL RO, ora a empresa RC LOGISTICA E COMERCIO  EXTERIOR LTDA, de fato não é a real adquirente da mercadoria.  Digno  de  realce,  que  diante  desse  contexto  fático,  já  evidenciada  a  total  incompatibilidade  dos  dados  das  importações  supostamente  promovidas  pela  empresa  MOHAMAD  , conseguiu a fiscalização constatar a  real natureza das  transações, conforme a  seguir explicitado.  DA NATUREZA DA OPERAÇÃO  Destaca  a  fiscalização  que  em  face  de  resposta  insatisfatória  da  empresa  MOHAMAD,  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fl.04/07  e  ao  Termo  de  Reintimação,  fls.14.373/14.384,  deixando  de  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  comprobatórios  da  origem  (forma  de  auferimento),  da  disponibilidade  (de  que  forma  estavam  disponíveis  para  integralização)  e  da  efetiva  transferência  (de  que  forma  foram  efetivamente  repassados  dos  sócios à empresa) dos  recursos utilizados pelos  sócios em  todas as  integralizações de capital  social  realizadas  desde  a  constituição  da  empresa  até  a  última  alteração  de  contrato  social,  informações imprescindíveis para comprovar a origem dos recursos utilizados nas importações  de  mercadorias,  buscou  confirmar  dados  quanto  às  operações  comerciais  da  fiscalizada,  mediante procedimento conhecido como “circularização”, o qual tem esteio nos artigos 1194 da  Lei  nº  4.502,  de 1964  e  12195  e  13197 do Código Tributário Nacional  ­ CTN,  assim,  alguns                                                              11   Art  . 94. A  fiscalização será exercida  sôbre  tôdas as pessoas naturais ou  jurídicas,  contribuintes ou não que  forem sujeitos passivos de obrigações tributárias previstas na legislação do impôsto de consumo, inclusive sôbre  as que gozarem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.    Parágrafo único. As pessoas a que se refere êste artigo exibirão aos agentes fiscalizadores, sempre que exigido, os  produtos,  os  livros  fiscais  e  comerciais  e  todos os  documentos  ou papéis,  em uso ou  já  arquivados,  que  forem  julgados necessários à fiscalização e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis,  a qualquer hora do dia ou da noite, se à noite estiverem funcionando.     12 Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a  que se refiram.    13  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações  de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:   I ­ os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;   II ­ os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;   III ­ as empresas de administração de bens;   IV ­ os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;   V ­ os inventariantes;   VI ­ os síndicos, comissários e liquidatários;   VII ­ quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério,  atividade ou profissão.  Fl. 15443DF CARF MF     32 clientes  da  empresa,  foram  intimados  a  prestar  esclarecimentos  e  a  fornecer  documentos  comprobatórios  relativos  ao  processo  de  negociação  e  ao  pagamento  pela  compra  de  mercadorias.  Nesse  sentido,  através do  acervo de notas  fiscais,  conforme documentos de  fls.14.918/14.993,  identificada  a  empresa  ARARA  DOURADA  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  ­  EPP,  como  cliente  de  mercadorias  importadas  pela  empresa  MOHAMAD,  procedeu  a  fiscalização  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal,  nº  30/2014,  fls.14.994/14.998, a intimação da referida empresa a prestar os esclarecimentos com relação à  aquisição das referidas mercadorias identificadas pelas notas fiscais constantes do Anexo I do  referido termo.  Esclarece a fiscalização:   Em  6  de  maio  de  2014  ARARA  DOURADA  respondeu  a  intimação  informando  que  não  seria  possível  atender  a  intimação, pois não foi dado conhecer a motivação e o motivo  que levou à instauração do procedimento fiscal.  Diante  disso,  em  15  de  maio  de  2014  foi  expedido  Termo  de  Reintimação  nº  59/2014,  esclarecendo  novamente  a  obrigação  de  o  contribuinte  prestar  esclarecimentos  à  fiscalização.  Foi  dado  novo  prazo  de  mais  20  dias  para  que  as  informações  e  documentos fossem apresentados.  De  forma  bem  resumida,  ARARA  DOURADA  respondeu  à  Intimação  informando  que  as  negociações  eram  feitas  via  telefone e que comprou as mercadorias da MOHAMAD e pagou  a  vista,  em  dinheiro,  no  ato  da  entrega.  Por  isso,  não  tinha  qualquer  documento  referente  aos  pedidos  e  nem  referente  à  comprovação do pagamento. (...).  Reproduz­se a seguir os termos da intimação com as respectivas respostas da  empresa ARARA DOURADA, apresentadas às fls. 15.008/15.011:  1.1­ De que modo foram realizados os pedidos de compras  das  mercadorias  para  a  MOHAMAD,  isto  é,  com  que  antecedência  as  mercadorias  eram  encomendadas  pela  ARARA  DOURADA,  ou,  caso  as  transações  tenham  se  processado  de  outra  forma,  especificar  os  procedimentos  adotados:  RESPOSTA ARARA DOURADA:  Os  contatos  entre  os  representantes  da  empresa  intimada  e  os  representantes  da  MOHAMAD  eram  feitos  por  telefone. A  intimada, mediante ligação telefônica, entrava  em  contato  com a MOHAMAD para  realizar  seus  pedidos  de compra das mercadoria sem mercado nacional.  Frisa­se  que  esse  foi  o  procedimento  utilizado  para  realização  de  todas  as  compras  referentes  as  Notas  Fiscais relacionadas no Termo de Inumação.                                                                                                                                                                                            Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre  os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério,  atividade ou profissão.    Fl. 15444DF CARF MF Processo nº 10925.721355/2014­71  Acórdão n.º 3302­004.151  S3­C3T2  Fl. 15.429          33 1.2) De que maneira  eram efetuadas as negociações de preços  entre  a  MOHAMAD  e  a  ARARA  DOURADA,  ou  seja,  quem  definia  os  valores  das  mercadorias  negociadas,  a MOHAMAD  ou a ARARA DOURADA;  RESPOSTA ARARA DOURADA:  As  negociações  de  preço  também  foram  efetuadas  por  contato  via  telefone.  Quem  definia  os  preços  das  mercadorias era a MOHAMAD, que  informava o preço de  venda para a intimada.  1.3)Em  que  momento  a  ARARA  DOURADA  efetuava  os  pagamentos  pelas  mercadorias  à  MOHAMAD  —  se  antecipadamente,  a  vista  ou  a  prazo,  em  relação  à  efetiva  entrega das mercadorias;  RESPOSTA ARARA DOURADA:  Os  pagamentos  referentes  às  Notas  Fiscais  relacionadas  no  presente  Termo  de  Intimação  foram  efetuados  pela  ARARA  DOURADA  à  vista,  no  momento  do  recebimento  das mercadorias  1.4)  De  que  forma  a  ARARA  DOURADA  efetuava  os  pagamentos pelas mercadorias adquiridas junto à MOHAMAD,  ou seja, se pela via bancária (mediante depósitos, transferências,  DOCs,  TED's  etc),  ou  pela  entrega  pessoal  de  cheques  ou  valores  em  espécie  (neste  caso,  identificar  CPF/CNPJ  da[s]  pessoa[s] a quem eram entregues os cheques ou valores);  RESPOSTA ARARA DOURADA:  Os  pagamentos  das mercadorias  eram  feitos  em  dinheiro,  e  entregues  aos  propostos  da MOHAMAD  quando  da  sua  entrega,  não  tendo  a  intimada  informações  referente  ao  nome  e  número  do  CPF  das  pessoas  que  recebiam  os  valores.  1.5)Na  hipótese  de  utilização  da  via  bancária  para  realização  dos  pagamentos  pelas  mercadorias  à  MOHAMAD,  em  que  conta(s) corrente(s) — seja da MOHAMAD, seja de terceiros —  a  ARARA  DOURADA  creditava  os  valores  negociados  (identificar  CPF/CNPJ  do  titular  da  conta  bancária  para  recebimento,  nome  do  banco,  e  numeração  da  agência  e  da  conta­corrente);  RESPOSTA ARARA DOURADA:  Os  pagamentos  referentes  às  mercadorias  das  Notas  Fiscais  relacionadas no Termo de  Intimação  foram  feitos  mediante  pagamento  à  vista,  em  dinheiro,  no  ato  da  entrega das mercadorias.  1.6  ­ Como  foi  realizado o  transporte das mercadorias do  porto até o estabelecimento da ARARA DOURADA:  Fl. 15445DF CARF MF     34 RESPOSTA ARARA DOURADA:  Essa  pergunta  resta  prejudicada,  uma  vez  que  a  intimada  adquiriu  as  mercadorias  constantes  das  Noras  Fiscais  relacionadas  no Termo de  Intimação no mercado  interno,  não  tendo  conhecimento  de  como  foi  realizado  o  transporte das mesmas ao saírem do porto.  2)  Cópia  de  todos  os  DOCUMENTOS  hábeis  e  idôneos  comprobatórios  do  efetivo  pagamento  (comprovantes  de  depósitos,  transferências  bancárias,TED's,  DOCs,  cópias  de  cheques,  cópias  de  recibos,  etc)  das  transaçõescomerciais  refletidas  por  todas  as  notas  fiscais  relacionadas  no  ANEXO  I,emitidas  pela  MOHAMAD  em  favor da empresa ARARA DOURADA:  RESPOSTA ARARA DOURADA:  A  intimada  informa  que  não  possui  documentos  de  comprovação  do  pagamento  das  mencionadas  Notas  Fiscais,  uma  vez  que  os  pagamentos  das  referidas  notas  foram feitos em dinheiro e se tratam de notas emitidas em  2012 e 2013.  3)  Informar  qual  foi  a  destinação  dada  às  mercadorias  adquiridas de MOHAMAD;  RESPOSTA ARARA DOURADA:  As  mercadorias  adquiridas  da  MOHAMAD  mediante  as  Notas  Fiscais  relacionadas  no  presente  Termo  de  Intimação  foram  revendidas  no  comércio  varejista  e  atacadista,  constando  algumas  mercadorias  ainda  em  estoque.  4) Apresentar planilha de controle de estoque referente a essas  mercadorias,  onde  contenha  data  de  entrada,  data  de  saída  e  saldo em estoque (caso ainda tenha);(grifos do original).  RESPOSTA ARARA DOURADA:  Segue  em  anexo  planilha  tias  mercadorias  adquiridas  da  MOHAMAD  que  ainda  constam  no  estoque  da  ARARA  DOURADA.  Além  dos  esclarecimentos  acima,  pontuou  a  fiscalização  exemplificativamente  o  modus  operandi  das  operações  entre  a  empresa  MOHAMAD  e  a  empresa ARARA DOURADA.  DI 12/1443451­9:  Esclarece a fiscalização, conforme notas fiscais de fls.15.055/15/056:  Com efeito, compulsadas as notas fiscais emitidas, conseguiu­se  prova material  de  que  as  mercadorias  importadas  nem  sequer  transitavam pelas dependências da empresa. Tome­se o exemplo  da  DI  12/1443451­9.  Bolsas  femininas  adquiridas  da  empresa  chinesa  HONGKONG  KEWEI  GROUP  LIMITED  foram  Fl. 15446DF CARF MF Processo nº 10925.721355/2014­71  Acórdão n.º 3302­004.151  S3­C3T2  Fl. 15.430          35 desembaraçadas  na  EADI  –  Resende/RJ,  Jurisdição  da  DRF  Volta Redonda/RJ, no dia 07/08/2012.  A logística declarada para essa importação foi a seguinte:  I.  A  mercadoria  foi  adquirida  por  MOHAMAD,  tendo  como  importador a trading Multimex, sediada em Porto Velho/RO;  II. A carga desembarcou no Porto do Rio de Janeiro;  III. Em 06/08/2012 a carga foi submetida ao Regime Especial de  Trânsito Aduaneiro com destino à EADI­ TERMINAL LOG.DO  VALE  DO  PARAIBA­DIST.IND.RESENDE/RJ,  chegando  no  mesmo dia (DTA nº 12/0406912­0);  IV.  No  dia  seguinte,  07/08/2012,  foi  registrada  a  DI  nº  12/1443451­9,  que  caiu  no  canal  verde,  sendo  liberada  automaticamente;  V.  Em  08/08/2012,  acobertada  pela  nf­e  nº  23044  emitida  por  Multimex por volta das 16:30h, a carga foi remetida do local de  despacho  (Resende/RJ)  para  a  adquirente  MOHAMAD  (Barracão/PR);  VI.  Aproximadamente  1  hora  e  10  minutos  após,  MOHAMAD  emitiu nf­e nº 1303 vendendo a totalidade das mercadorias para  empresa ARARA DOURADA (São Paulo/SP)  Logística declarada ou aparente  Destaca a fiscalização:(imagem 2)  A imagem abaixo elucida essa logística, onde, em menos de uma  hora  e  dez  minutos,  a  mercadoria  foi  comercializada  e  transportada  para  o  destinatário  final  (ARARA  DOURADA),  quem  sempre  foi  o  verdadeiro  adquirente  da  mercadoria  importada.  Da  forma  como  está  declarado,  nesse  período  a  mercadoria deveria percorrer 7273 km (fonte: Google maps).    Logística verdadeira  Continua a fiscalização:(imagem 3)  Nessa situação, é impossível que essas mercadorias tenham, de  fato, transitado no estoque da fiscalizada. Desde quando foram  adquiridas  no  exterior,  essas  mercadorias  já  tinham  destino  certo:  ARARA  DOURADA,  localizada  no  município  de  São  Paulo. A imagem abaixo elucida a verdadeira logística da carga  importada.(grifei).  Das vendas casadas  Constata  a  fiscalizando  no  esquadrinhamento  probatório  com  relação  à  natureza  das  operações  comerciais  entre  a  empresa  MOHAMAD  e  a  empresa  ARARA  Fl. 15447DF CARF MF     36 DOURADA  que  referidas  vendas  casadas  são  realizadas  sem  que  a  fiscalizada  (empresa  MOHAMAD)  obtivesse  lucro,  a  exemplo  da  DI  12/1443451­9,  cujo  modus  operandi  foi  descrito acima como exemplificativo e representativo das operações entre as citadas empresas,  tendo como suporte probatório o acervo de notas fiscais já identificado, que nessa operação a  fiscalizada teve um prejuízo de R$ R$ 3.059,47.  Ressalta a fiscalização:  Salvo algumas exceções, que tiveram um lucro ínfimo que não  justifica  a  operacionalização  do  negócio,  todas  as  outras  importações  objeto  desse  auto  de  infração  tiveram  prejuízo,  mesmo  sem  considerar  despesas  operacionais  inerentes  ao  negócio. Demonstra­se isso no quadro abaixo.(grifei).    (...)  Essa  situação  se  repete  em  todas  as  importações  objeto  do  presente auto de infração, conforme demonstrado no quadro 9 e  quadro  10.  Com  isso,  vieram  a  lume  robustos  elementos  probatórios que, de fato, a MOHAMAD importava por conta e  ordem  de  terceiros,  mantidos  ocultos  das  autoridades  alfandegárias  em  sede  de  despacho  aduaneiro  de  importação,  via interposição fraudulenta.  Do real adquirente/encomendante  Assim, com base no lastro probatório obtido nos procedimentos ficais junto à  empresa MOHAMAD e a empresa ARARA DOURADA, bem como através de  informações  disponíveis  nos  sistemas  da  RFB  restou  demonstrado  nos  autos  que  a  empresa  ARARA  DOURADA  adquiriu  da  empresa  MOHAMAD,  entre  julho  de  2012  e  agosto  de  2013,  conforme Nfe acostadas aos autos, mercadorias importadas no valor R$ 4.104.700,97 em uma  venda casada, haja vista, como já explicitado que as mercadorias eram remetidas diretamente  do Porto para a empresa ARARA DOURADA, situação fática demonstrada pela logística real  das  operações  em  contraponto  à  logística  aparente  e  corroborada  pela  emissão  das  referidas  notas  fiscais,  demonstrando não  apenas  a  coincidência  das  datas  de  entrada  e  saída,  como  a  seguir evidenciado, como também a venda com prejuízo pela empresa MOHAMAD como já  acima pontuado:  Fl. 15448DF CARF MF Processo nº 10925.721355/2014­71  Acórdão n.º 3302­004.151  S3­C3T2  Fl. 15.431          37   Quadro 9: Remessa Direta  Fonte: SISCOMEX e Notas Fiscais.  Cabe ressaltar em reforço ao contexto probatório da autuação a natureza das  respostas  da  empresa  ARARA  DOURADA  quando  da  intimação  fiscal  já  referenciada,  notadamente quanto à forma de pagamento, que teria sido sempre à vista, ou seja em um ano  e um mês a empresa ARARA DOURADA pagou, em dinheiro, mais de 4 milhões de Reais  com o fim de adquirir mercadorias estrangeiras; quanto aos pedidos à empresa MOHAMAD,  que teriam sido sempre por telefone e a recusa em responder quanto à forma de transporte  das  mercadorias  ao  saírem  do  porto,  alegando  que  se  as  mercadorias  foram  adquiridas  no  mercado interno, a pergunta estava prejudicada.  Da Estimativa de capacidade para operar no comércio exterior  Esclarece  a  fiscalização  quanto  à  capacidade  da  empresa  ARARA  DOURADA para operar no comércio exterior:  Situação  estranha  também  se  observa  ao  calcular  a  estimativa  da  capacidade  de  operar  no  comércio  exterior  da  responsável  solidária. ARARA DOURADA nunca  recolheu  tributos,  e  sua  estimativa  ficou  zerada.  Diante  disso,  torna  necessária  uma  Fl. 15449DF CARF MF     38 análise rápida de suas DEFIS7 dos anos de 2012 e 2013, onde se  encontrou, de antemão, duas informações truncadas.  1.  iniciou  e  terminou  o  ano  de  2012  com  2  empregados.  Em  2013,  terminou  o  ano  com  7  empregados.  Situação  totalmente  incompatível  para  comercializar  vultosa  quantidade  de  mercadoria;  2.  declarou que  entrou em  seus  estoques R$ 1.377.732,12 e R$  813.954,14  em  mercadorias  nos  anos  de  2012  e  2013,  respectivamente. Porém, somente da MOHAMAD, adquiriu R$  2.169.272,90  e  R$  1.562.766,30  em  2012  e  2013,  respectivamente.(grifei).  Estando portanto a situação fática perfeitamente desvendada e como indicado  como premissa de fundamentação no presente voto, a normatização quanto às modalidades de  importação  vigentes  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  infere­se  que  pelo  robusto  lastro  probatório  acostado  aos  autos pela  fiscalização,  que a  importação das mercadorias objeto da  autuação não se enquadra em nenhuma forma regular antes destacada,  ficando expostamente  evidenciado  que  a  real  adquirente/encomendante  das  mercadorias  importadas  através  das  DIs,  objeto  do  presente  auto  de  infração  é  de  fato  a  empresa  ARARA  DOURADA,  que  efetuou  pedidos  à  empresa  MOHAMAD,  efetuou  o  pagamento  das  referidas  mercadorias,  recebendo­as tão logo foram desembaraçadas, como sobejamente demonstrado pelo quadro 9,  já  que  efetivamente  se  utilizou  de  uma  interposta  pessoa  na  importação,  a  empresa  MOHAMAD,  que  figurou  como  adquirente  ostensiva  perante  as  autoridades  aduaneiras,  na  modalidade  Importação  “por  conta  e  ordem  de  terceiros”,  utilizando  uma  trading,  ora  a  empresa  MULTIMEX  S.A  ­  FILIAL  RO,  ora  a  empresa  RC  LOGISTICA  E  COMERCIO  EXTERIOR LTDA, para proceder ao despacho de importação.   Infere­se portanto do minucioso auto de infração que a fiscalização através de  um  encadeamento  lógico  da  situação  fática,  lastreada  em  robusto  suporte  probatório  e  amparada na  legislação  de  regência da matéria,  já  referenciada em  item precedente,  pontuou  assertivamente a descaracterização da empresa MOHAMAD, da condição de real adquirente e  demonstrou  através  do  arcabouço  probatório  já  explicitado  a  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  a  empresa  ARARA  DOURADA,  na  condição  de  adquirente/encomendante, na medida em restou demonstrado que as importações ocorreram  por conta (recursos) e ordem (demanda) da empresa ARARA DOURADA, oculta no entanto  perante as autoridades aduaneiras.  Cabe repisar as definições da Lei nº 11.281, de 2006:  [...]  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda  a encomendante predeterminado não configura importação por  conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I  ­  estabelecerá  os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e   II  ­ poderá exigir prestação de garantia como condição para a  entrega  de  mercadorias  quando  o  valor  das  importações  for  Fl. 15450DF CARF MF Processo nº 10925.721355/2014­71  Acórdão n.º 3302­004.151  S3­C3T2  Fl. 15.432          39 incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do encomendante.  §  2o A operação de  comércio  exterior  realizada  em desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  forma  do  §  1o  deste  artigo  presume­se  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.(grifei).  Prevê a Instrução Normativa SRF nº 228 de 21/10/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas  com  a  empresa  caracteriza  simulação  e  falsidade  ideológica  ou  material  dos  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  sujeitando  os  responsáveis  às  sanções  penais  cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto lei nº 2.848, de 7  de dezembro de 1940) ou da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias, nos termos do art. 105 do Decreto­lei nº 37, de 18  de novembro de 1966.(grifei).  Do  cotejo  dos  atos  normativos  com  a  análise  fática  das  operações  de  importação  de  que  trata  o  presente  processo,  verifica­se  que  efetivamente  a  empresa  MOHAMAD  prestou  informações  na  Declaração  de  Importação,  documento  principal  do  despacho  aduaneiro  (art.  551  do  Regulamento  Aduaneiro/2009),  que  não  correspondem  à  realidade dos fatos, visto que pela análise probatória ficou sobejamente demonstrado que o  importador de fato, ou adquirente da mercadoria, aquele que efetivamente promoveu a  operação  de  importação,  a  empresa  ARARA  DOURADA,  estava  oculta  perante  as  autoridades  aduaneiras,  nas  operações  de  importação  respectivas,  como  adquirente  no  mercado interno, de forma predeterminada das referidas mercadorias, situação fática contrária  às  disposições  legais  quanto  às  modalidades  indiretas  de  importação,  como  já  demonstrado  pelas  normas  de  regência,  ficando  assim  caracterizada  a  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos moldes  do  inciso V,  do  artigo  23,  do Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976.  Trazendo­se  à  colação  as  lições  de  14De  Plácido  e  Silva,  entende­se  por  simulação,  uma  declaração  enganosa  de  vontade,  visando  produzir  efeito  diverso  do  ostensivamente  indicado.  As  partes  criam  um  negócio  com  finalidade  de  encobrir  outro  negócio jurídico que produzirá efeitos proibidos na lei.  Como demonstrado, a ocultação do real adquirente ARARA DOURADA na  espécie  dos  autos  restou  explicitada  por  um  encadeamento  de  ações  de  natureza  simulatória  que  tiveram  o  intuito  de  dissimular  a  verdadeira  operação  e  consequentemente  o  real  adquirente/encomendante  da  mercadoria,  pressuposto  fático  que  se  subsume  ao  tipo  legal  disposto no artigo 23, inciso V, §§ 1º e 3º, do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, com redação dada                                                              14 De Plácido e Silva, em Vocabulário Jurídico, 11ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1991, pág.235  [..] Simulação no sentido jurídico, sem fugir ao sentido normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com  fingimento,  para  esconder  a  real  intenção  ou  para  subversão  da  verdade. Na  simulação,  pois,  visam  sempre  os  simuladores a fins ocultos para engano e prejuízo de terceiros.    Fl. 15451DF CARF MF     40 pela  Lei  nº  10.637,  de  2002,  infração  considerada dano  ao Erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento  das mercadorias,  ou  a  aplicação  da multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias, que não seja localizada ou que tenha sido consumida, como é o caso dos autos.  Com  efeito,  diferentemente  do  que  alega  a  defesa,  não  só  demonstrou  a  fiscalização  que  a  empresa  MOHAMAD  não  era  a  real  adquirente,  mas  que  revendeu  as  mercadorias  a  encomendante  predeterminado  em  desacordo  ao  estabelecido  na  legislação  já  referida,  tornando­se  nesse  caso  pela  dicção  do  §  2º  da  Lei  nº  11.281,  de  2006,  importação  presumida por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77  a  81  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  haja  vista  que  é  na  Declaração de Importação, documento eleito pelo legislador para que as informações acerca da  operação  de  importação  sejam  disponibilizadas  à  autoridade  aduaneira,  que  devem  estar  consignados os dados reais quanto aos intervenientes na operação de importação, notadamente  no caso de revenda a encomendante predeterminado, nos termos do art. 2º, § 1º, I e II, da IN  SRF  nº  634/06,  que  condiciona  o  registro  da  DI  à  prévia  vinculação  do  importador  por  encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).  Depreende­se assim, do suporte fático da autuação que as ações perpetradas  com  vistas  a  ocultar  o  sujeito  passivo  que  efetivamente  promoveu  a  importação  das  mercadorias através das citadas DI foram efetivadas através de falsa declaração a Aduana dos  reais  intervenientes  na  operação  de  comércio  exterior,  além  de  falsidade  documental  quanto  aos documentos de instrução das referidas DI, situação que se enquadra no conceito de fraude e  conluio,  por  força  do  art.  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  estando  assim  longe  de  se  caracterizar como mero planejamento financeiro e logística de venda eficiente.  Nesse  contexto,  não  assiste  razão  a  defesa  que  alega  que  [...não  há  que  confundir  provável  planejamento  financeiro  e  logística  de  venda  eficiente  com  fraude  ou  simulação!!],  haja vista que o  elemento  subjetivo da  conduta das  autuadas visando mascarar  perante  a  Aduana  a  real  transação  ocorrida,  fica  evidenciado,  pelas  respostas  evasivas  aos  termos de intimação respectivos,  tanto da empresa MOHAMAD, como da empresa ARARA  DOURADA,  demonstrando  uma  logística  aparente,  descortinada  pela  fiscalização  com  a  demonstração da operação casada de importação e remessa das mercadorias diretamente ao seu  real adquirente; da forma de pagamento (à vista) incompatível com a natureza das operações de  importação;  da  comprovada  ausência  de  capacidade  econômico­financeira  da  empresa  MOHAMAD para suportar todas as importações objeto do presente auto de infração, revelando  que  se  tratava  de  uma  interposta  pessoa,  ocultando  o  real  adquirente/encomendante  das  mercadorias  e  consequentemente  os  recursos  utilizados  na  compra  das  mercadorias  estrangeiras, deixando assim à margem do controle aduaneiro a empresa ARARA DOURADA  e nessa condição, abrigada de quaisquer exigências atinentes ao controle aduaneiro bem como  das  obrigações  tributárias  advindas  de  sua  condição  de  real  adquirente/encomendante  de  mercadorias estrangeiras, tais como :   a) responsável solidária pelo Imposto de Importação (art. 32, parágrafo único,  alíneas  "c"  e  "d"  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1979)  e  eventuais  penalidades  relativas  a  esse  imposto aplicáveis à operação;   b)  equiparação  a  estabelecimento  industrial  e,  consequentemente,  contribuinte  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  incidente  nas  operações  realizadas com as mercadorias importadas; e   c)  aplicação  das  mesmas  normas  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e COFINS sobre a sua receita bruta que são aplicáveis ao importador comum, visto  que sequer estava habilitada a operar no comércio exterior.  Fl. 15452DF CARF MF Processo nº 10925.721355/2014­71  Acórdão n.º 3302­004.151  S3­C3T2  Fl. 15.433          41 A  matéria  sub  examine  encontra  precedente  neste  E.  Conselho,  conforme  Acórdão nº 3803­006.916, de 18/03/2015, cuja ementa se reproduz, na parte de interesse, bem  como excertos do voto::  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Data do fato gerador: 15/04/2010, 14/05/2010, 14/06/2010   IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO  ERÁRIO.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  Constatada  a  ocorrência  de  ocultação  do  real  comprador  ou  responsável  pelas  operações  de  importação,  mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  aplica­se  a  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  na  hipótese  de  impossibilidade de apreensão das mercadorias  importadas,  por  se configurar a infração como dano ao Erário.  INFRAÇÃO  NA  IMPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.LEGITIMIDADE PASSIVA.  Incluem­se  no  pólo  passivo  da  exigência  as  pessoas,  físicas  ou  jurídicas,  que  participaram  das  operações  configuradoras  da  infração,  cujas  atuações  se  subsumem  às  normas  gerais  de  definição da responsabilidade tributária.  Excertos do voto:  Se a  importação  fora  realizada  por  conta  e ordem de  terceiro  ou  por  encomendante  predeterminado,  em  sua  operacionalização, deveriam ter sido observadas as normas que  regem esse tipo de operação, o que não ocorreu, pois houve a  opção  formal  pela  importação  seguida  de  venda  no mercado  interno,  quando,  em  verdade,  o  que  se  pretendia  era  que  o  verdadeiro  adquirente  não  fosse  detectado  pelos  controles  do  comércio exterior, não importando aqui verificar que benefícios  privados advieram dessa opção.(grifei).  DO DANO AO ERÁRIO  Quanto à efetividade do dano ao Erário questionada pela defesa, verifica­se  que as infrações elencadas no artigo 23, incisos de I a VI, do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976 são  tipificadas  como  dano  ao  Erário,  logo,  a  subsunção  do  pressuposto  fático  às  hipóteses  nele  descritas é suficiente para caracterizar a tipicidade, sendo despiciendo ao intérprete discriminar  a efetividade do dano, visto que essa condição não foi estabelecida pelo legislador.  Observa­se  das  infrações  elencadas  no  citado  artigo  23,  incisos  de  I  a  VI,  do  Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, puníveis com a pena de perdimento das mercadorias, ou com a  aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, na importação, ou ao preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  que  o  bem  jurídico  tutelado  é  o  controle  aduaneiro,  sendo  irrelevante  nesse  caso,  uma  vez  tipificada  a  infração  Fl. 15453DF CARF MF     42 como dano ao Erário que os  tributos  tenham sido  recolhidos como afirma a defesa,  fato que  não  tem o  condão de afastar o dano ao Erário,  se  resta demonstrada  a  tipicidade da  conduta  infracional respectiva.  Nesse sentido, pela pertinente análise da decisão de piso, reproduz­se a seguir  excertos quanto à matéria:  Esclareça­se,  ainda,  que  o  dano  ao  Erário  não  se  relaciona  apenas  com  a  questão  do  recolhimento  de  tributos,  ou,  muito  menos,  com  a  necessidade  de  provar  crimes  antecedentes,  tais  como a lavagem de dinheiro. No caso em análise, o bem jurídico  tutelado é o controle aduaneiro, o qual  foi violado, mediante a  prática  de  fraude  ou  simulação  tendente  a  burlar  a  Administração Aduaneira.  Este  tipo  de  fraude  pode  ter  diversos  objetivos,  que  não  é  necessário  se  perquirir,  dentre  os  quais,  o  de  evitar  que  a  empresa  adquirente  seja  submetida  ao  procedimento  de  habilitação  no  Siscomex;  afastar  sua  condição  de  contribuinte  (por  equiparação)  do  IPI  pela  saída  do  produto  de  seu  estabelecimento,  com  a  quebra  da  cadeia  de  incidência  deste  imposto;impedir  a  aplicação  das  restrições  quanto  ao  "valor  aduaneiro"  e  de  "preços  de  transferência";impedir  o  conhecimento  da  verdadeira  origem  dos  recursos  e  contribuir  para a lavagem de dinheiro; inibir a responsabilização solidária  do adquirente pelos tributos incidentes na importação; propiciar  o  aproveitamento  indevido  de  incentivos  fiscais  estaduais  (ICMS),  a  chamada  “guerra  fiscal”;  acobertar  operações  com  subfaturamento  de  preços;  blindar  o  patrimônio  do  real  adquirente/encomendante,  no  caso  de  eventual  lançamento  tributário decorrente das operações ou de infrações; sonegação  de  PIS/PASEP  e  COFINS  não­cumulativos  incidentes  sobre  a  receita bruta auferida, no caso da importação por encomenda,ou  sobre o valor dos serviços prestados, no caso de importação por  conta  e  ordem,  consoante  o  artigo  12  do Decreto  nº  4.524/02,  dentre outros.   Das condutas tipificados na Lei n° 9.613, de 1998  Com relação à tese da defesa fazendo um paralelo comparativo do caso dos  autos  às  condutas  tipificados  na  Lei  n°  9.613,  de  1998,  que  dispõe  sobre  os  crimes  de  "lavagem"  ou  ocultação  de  bens,  direitos  e  valores;  a  prevenção  da  utilização  do  sistema  financeiro para os ilícitos nela previstos, vale ressaltar que o artigo 1º do referido diploma legal  trata  da  ocultação  de  recursos  provenientes,  direta  ou  indiretamente,  de  infração  penal,  no  entanto,  trata  a  exigência  em  análise,  de  multa  pecuniária,  espécie  do  gênero  penalidade,  conforme estabelece o  15artigo 675 do Regulamento Aduaneiro/2009, decorrente de infrações                                                              15 Das Espécies de Penalidades   Art. 675.  As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002, art. 59, e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3o; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76):  I ­ perdimento do veículo;  II ­ perdimento da mercadoria;  III ­ perdimento de moeda;  IV ­ multa; e  V ­ sanção administrativa.    Fl. 15454DF CARF MF Processo nº 10925.721355/2014­71  Acórdão n.º 3302­004.151  S3­C3T2  Fl. 15.434          43 tipificadas  na  legislação  aduaneira,  aplicadas  portanto  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  cujos  tipos  penais,  acaso  decorrentes  ficarão  sob  a  interpretação  e  competência  do  Ministério Público Federal.  DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES  Com relação ao tema, a lei aduaneira definiu as relações entre os coobrigados  no caso de infrações conforme a seguir indicado:  Decreto­Lei nº 37, de 1966:  Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.   § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.   §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.(grifei).  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  II  ­  conjunta ou  isoladamente, o proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;  III  ­  o  comandante ou  condutor de  veículo nos  casos do  inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida  no  ponto  de destino;  IV  ­ a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.  V  ­ conjunta ou  isoladamente,  o adquirente de mercadoria de  procedência  estrangeira, no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.   VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira de pessoa jurídica importadora.  Dispõe o Regulamento Aduaneiro/2009:  Art. 674. Respondem pela infração (Decreto­Lei nº 37, de 1966,  art. 95):  Fl. 15455DF CARF MF     44 I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie;  (...);  IV  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promova, de qualquer mercadoria;  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  importador  e  o  adquirente  de  mercadoria de procedência estrangeira, no caso de  importação  realizada  por  conta  e  ordem  deste,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso  V, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158­35, de  2001, art. 78); e  VI  ­ conjunta ou  isoladamente, o importador e o encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira de pessoa  jurídica  importadora  (Decreto­Lei nº 37,  de  1966,  art.  95,  inciso  VI,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.281, de 2006, art. 12).   Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no inciso V,  presume­se  por  conta  e  ordem  de  terceiro  a  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  deste,  ou  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos na forma da alínea “b” do inciso I do § 1o do art.  106  (Lei nº 10.637, de 2002, art. 27; e Lei nº 11.281, de 2006,  art. 11, § 2º).  Nota­se que a responsabilidade por infrações prevista no do art. 95, inciso I,  do  art.  95,  do  Decreto  no  37/66,  afeta  todos  aqueles  que  concorreram  ou  que  se  beneficiaram com a prática da infração e nos  incisos V e VI alcança especificamente, de  forma  conjunta  ou  isolada,  o  importador  e  o  adquirente/encomendante  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  conta  e  ordem  deste,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora,  como  é  o  caso  dos  autos,  já  demonstrado  de  forma plena no presente voto.  Cabe  destacar  os  seguintes  excertos  do  auto  de  infração  com  relação  à  responsabilidade pelo crédito tributário:  No caso vertente, restou por comprovado que tanto a fiscalizada  como  a  empresa  ARARA  DOURADA  concorreram  e  se  beneficiaram  da  prática  da  infração  tipificada  no  inciso  V,  do  artigo 23, do Decreto­Lei n° 1.455, de 1976, com redação dada  pelo artigo 59 da Lei n° 10.637, de 2002, logo ambas figuram no  pólo  passivo  da  presente  autuação,  a  fiscalizada  na  figura  de  contribuinte  e  a  empresa  ARARA  DOURADA  na  figura  de  responsável solidária.  Constata­se  que  o  auto  de  infração  demonstrou  fundamentadamente,  com  esteio na base legal que ampara a responsabilidade por infração, perante a legislação aduaneira,  a  participação  de  ambas  as  empresas  no  cometimento  da  referida  infração  e  a  respectiva  responsabilidade, por expressa determinação legal, notadamente quanto à responsabilidade da  recorrente, inexistindo assim erro de direito quanto à base legal adotada, tampouco inexistência  probatória  quanto  à  situação  fática  que  ensejou  a  fiscalização  a  arrolar  ao  pólo  passivo  da  autuação  a  Recorrente,  aliás  é  digno  de  realce  que  o  suporte  probatório  foi  exaustivamente  pontuado no presente voto.  Fl. 15456DF CARF MF Processo nº 10925.721355/2014­71  Acórdão n.º 3302­004.151  S3­C3T2  Fl. 15.435          45 Acrescente­se  ainda  que  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  de  fls.15.076/15.079, fundamenta de forma expressa:  No  caso  vertente,  restou  por  comprovado  que  tanto  a  MOHAMAD  A.  MOURAD  como  a  empresa  ARARA  DOURADA  IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.  ­ EPP  concorreram e se beneficiaram da prática da infração tipificada  no inciso V, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, com  redação  dada  pelo  artigo  59  da  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Logo,  ambas  devem  figurar  no  pólo  passivo  da  presente  autuação,  a  primeira  na  figura  de  contribuinte,  e  a  última  na  figura  de  responsável  solidário.  A  responsabilidade  por  infração  a  legislação aduaneira está prevista no artigo 95 do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  com  as  inclusões  realizadas  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001 e pela Lei nº 11.281, de 2006:  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)  V  ­  conjunta ou  isoladamente, o adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira, no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.158­ 35, de 2001)  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que adquire mercadoria de procedência  estrangeira de pessoa  jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)  Infere­se  dos  dispositivos  legais  supratranscritos  que  responderão,  conjunta  ou  isoladamente,  todos  aqueles  que  concorreram  para  a  prática  da  infração.  Observe­se  que  as  infrações  a  que  se  refere  o  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966  são  aquelas relacionadas ao comércio exterior.(grifos do original).  Destarte,  restou  configurado  no  presente  caso  que  a  empresa  ARARA  DOURADA não trouxe qualquer argumento em sua peça de defesa capaz de infirmar o auto de  infração  combatido,  deixando  inclusive  de  trazer  qualquer  elemento  probatório  para  se  contrapor à vasta instrução probatória referenciada no autos.  Em  virtude  dos  fundamentos  acima  expostos,  amparados  na  análise  da  legislação de regência e instrução probatória acostada aos autos pela fiscalização, VOTO POR  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário quanto à matéria em destaque.   [Assinado digitalmente]   Maria do Socorro Ferreira Aguiar              Fl. 15457DF CARF MF     46     Fl. 15458DF CARF MF

score : 1.0
6774222 #
Numero do processo: 10630.720367/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10630.720367/2007-65

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5726959

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-000.654

nome_arquivo_s : Decisao_10630720367200765.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : FABIO PIOVESAN BOZZA

nome_arquivo_pdf_s : 10630720367200765_5726959.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

id : 6774222

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212602548224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 642          1 641  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720367/2007­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.654  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de maio de 2017  Assunto  IRPF  Recorrente  EDYR CORDEIRO DE PAULA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andréa  Brose  Adolfo  (presidente  em exercício),  Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza,  Jorge Henrique  Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal.  Relatório e Voto   Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Edyr  Cordeiro  de  Paula  Silva  contra o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora  (DRJ/Juiz de Fora), que negou provimento à impugnação e manteve o lançamento de ofício.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 30 .7 20 36 7/ 20 07 -6 5 Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10630.720367/2007­65  Resolução nº  2301­000.654  S2­C3T1  Fl. 643            2 A fiscalização lavrou auto de infração contra o ora Recorrente com o intuito de  exigir o  recolhimento de  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF e consectários  legais sobre  depósitos bancários de origem não comprovada em conta de depósito em nome do Recorrente e  da Sra. Vera Lúcia de Oliveira, relativos aos ano­calendário 2002.  Não  obstante  tenha  declarado  como  rendimentos  tributáveis  o  valor  de  R$ 18.500,00  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  o  Recorrente  teria  apresentado  uma  movimentação  financeira  no  importe  de  R$  1.184.552,58  no  período,  conforme  ressalta  o  seguinte trecho do relatório fiscal:  3.  Cabe  ressaltar,  por  oportuno,  que  toda  essa  movimentação  financeira do ano­calendário de 2002, foi realizada na conta bancária  em  conjunto  de  n°  83.062­3,  da  agência  0166­X  do  Banco  do  Brasil  S/A,  da  qual  o  Sr.  EDYR  CORDEIRO  DE  PAÚLA  SILVA,  CPF  409.636.324­34, é o 1°  titular e a Sra. VERA LÚCIA DE OLIVEIRA,  CPF 029.799.276­78, é o 2° titular da conta bancária.  A ciência do auto de infração ocorreu em 24/12/2007.  A impugnação apresentada foi julgada improcedente pela DRJ/Juiz de Fora.  Irresignado, o Recorrente apresentou recurso voluntário.  Previamente à continuidade do julgamento, entendo imprescindível dirimir uma  dúvida perante as autoridades fiscais autuantes, concernente à realização ou não de intimação  da co­titular Vera Lúcia de Oliveira para se manifestar sobre a origem dos depósitos bancários  de origem não comprovada, tendo em vista:  – o teor da Súmula CARF nº 29 (Todos os co­titulares da conta bancária devem  ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento); e  ­ a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício 2003/ano­calendário 2002  ter sido apresentada somente no nome do Recorrente, e não em conjunto com a Sra. Vera Lúcia  de Oliveira (fls. 47 e 100).  Após a informação fiscal, dê­se ciência ao Sr. Edyr Cordeiro de Paula Silva e a  Sra. Vera Lúcia de Oliveira para apresentação de eventual manifestação, no prazo de 30 dias.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.  Fl. 643DF CARF MF

score : 1.0
6824492 #
Numero do processo: 10820.902180/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2009 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2009 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10820.902180/2012-16

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5736800

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.602

nome_arquivo_s : Decisao_10820902180201216.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10820902180201216_5736800.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6824492

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212605693952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.902180/2012­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.602  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2009  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos  aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a  suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira  e André Henrique  Lemos,  que  votavam pela conversão em diligência.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 21 80 /2 01 2- 16 Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10820.902180/2012­16  Acórdão n.º 3401­003.602  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  1.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  PIS,  referente  a  pagamento efetuado indevidamente ou ao maior transmitido por meio do PER/Dcomp.  2.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) proferiu Despacho Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.  3.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  à  época  do  fato  gerador,  como  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido, submetia­se à sistemática cumulativa de apuração da Cofins (à alíquota de 3%) e  do PIS (à alíquota de 0,65%), havendo recolhido indevidamente tais contribuições calculadas  sobre a saída de mercadorias que, por se tratarem de produtos farmacêuticos e cosméticos, já  haviam  sofrido  incidência  monofásica  em  etapa  anterior  da  cadeia,  nos  termos  da  Lei  nº  10.147/2000,  e  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  594/2005;  (ii)  no  momento  em  que  se  deu  conta  do  equívoco  cometido,  procedeu  à  retificação  da  DACON  respectiva.  4.  Em data posterior ao protocolo da manifestação de inconformidade e  anterior ao julgamento de primeira instância administrativa, requereu a contribuinte, mediante  petição  simples,  a  juntada  dos  livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  e  declarou,  ainda,  não  ter  logrado  êxito  em  juntar as notas  fiscais de compra das mercadorias,  requerendo,  nesta  oportunidade,  a  realização  de  diligência  para  confirmação  do  crédito  tributário pleiteado.  5.  Foi  proferido Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a manifestação  de inconformidade interposta, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2009  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil  e  fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA.  Os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene  pessoal sobre cuja receita de venda incidem o PIS e a COFINS com  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10820.902180/2012­16  Acórdão n.º 3401­003.602  S3­C4T1  Fl. 4          3  alíquota  zero  são  apenas  aqueles  identificados  na  legislação  de  regência pelo seu código na TIPI.  6.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  veiculadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.583, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10820.902161/2012­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.583):  "8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, pelo  não  conhecimento  do  documento  juntado  intempestivamente,  correspondente aos Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias,  com  fundamento  no  Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  nº  15,  de  12/07/1996.  10.  Contudo,  ainda  que  transposto  obstáculo  da  preclusão  consumativa,  verifica­se,  a  partir  da  apreciação  dos  documentos  não  conhecidos pela decisão a quo, que tais livros não realizam a discriminação  dos  tipos  de  produtos,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  necessária  precisão se de fato atendem aos desígnios e requisitos da Lei nº 10.147/2000  e da  Instrução Normativa SRF nº 594/2005, não se prestando, portanto, a  comprovar o direito creditório pleiteado.  11.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual ao  recolhido, motivo pelo qual não encontrou a  autoridade  fiscal  saldo de  pagamento  disponível. A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve  à  crença  da  contribuinte,  no  momento  da  declaração  e  do  pagamento  respectivos,  de  que  se  tratava  de  operação  tributada regularmente pelas contribuições em comento.  12.  Apenas  em  momento  posterior  ao  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que a contribuinte,  ora recorrente, procedeu à entrega da DCTF retificadora. Por conta desta  sucessão de eventos, entendeu o julgador de primeiro piso que a retificação  não  teria  produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições  de  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10820.902180/2012­16  Acórdão n.º 3401­003.602  S3­C4T1  Fl. 5          4  maneira  indevida,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  e  do  §  3º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  13.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente superáveis caso a recorrente comprove o erro que fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia ser feito mediante a apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional  ­ Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  14.  A  aplicação  do  preceptivo  normativo  da  Lei  nº  10.147/2000  conduz à conclusão de que foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  farmacêuticos  e  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  classificados em determinadas posições da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de  28  de  dezembro  de  2001  às  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  como  industrial  ou  importador  e  não  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples),  e  de  acordo  com  as  normas  necessárias  para  a  aplicação da lei, implementadas pela edição da Instrução Normativa SRF nº  594/2005.  15.  Depreende­se,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  recorrente,  não  ser  possível  se  apontar  o  código  NCM  dos  produtos  por  ela  comercializados,  informação  que  seria  passível  de  conferência  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  venda  das mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  havendo  como  se  validar  a  retificação da DCTF ou se perscrutar a existência do crédito almejado.  16.  Observa­se que o  julgador de primeiro piso chegou à minúcia  de verificar que a contribuinte não consta no rol das empresas credenciadas  para emitir nota fiscal eletrônica, de forma que, para fins de comprovação  de seu pleito,  tais documentos deveriam ter sido apresentados no momento  do manejo da manifestação de inconformidade.  17.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10820.902180/2012­16  Acórdão n.º 3401­003.602  S3­C4T1  Fl. 6          5  18.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  19.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da carência probatória do  pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1083DF CARF MF

score : 1.0
6793308 #
Numero do processo: 13227.900795/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 15/01/2007 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.284
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 15/01/2007 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13227.900795/2012-97

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5731384

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.284

nome_arquivo_s : Decisao_13227900795201297.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 13227900795201297_5731384.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017

id : 6793308

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212608839680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900795/2012­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.284  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PIS/COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS  DA PROVA.  Recorrente  AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/01/2007  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 07 95 /2 01 2- 97 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13227.900795/2012­97  Acórdão n.º 3301­003.284  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 06­048.590, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que julgou, por unanimidade  de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Por meio do Despacho Decisório, emitido pela DRF Ji­Paraná, o pedido de  restituição foi indeferido, uma vez que o crédito informado, correspondente ao pagamento de  Data do Fato Gerador: 15/01/2007, já estava integralmente utilizado para quitação de débito do  contribuinte.  Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  é  empresa  dedicada  ao  comércio  varejista  de  combustíveis e lubrificantes e a prestação de serviços afins. Assim, por adquirir combustíveis  para  revenda  com  incidência  monofásica  de  PIS  e  Cofins  e  promover  a  saída  desses  combustíveis  à  alíquota  zero,  equivocadamente,  deixou  de  constituir  os  demais  créditos  das  contribuições  (demais  insumos e produtos/serviços,  excluídas  as  aquisições de  combustíveis)  que  lhe  são  autorizados  conforme  determinação  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003. Diz  que  refez  a  apuração  do  PIS  e  da Cofins  do  período,  em  face  da  não  apropriação  de  créditos  autorizados  em  lei,  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos  demonstrados em Dacon retificador, de forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF  à  época  revelaram­se  indevidos  e/ou maiores  que  os  devido.  Por  fim,  solicita  a  reforma  da  decisão, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e para que seja determinada a  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário,  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/CTA, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.268, de  30 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13227.900788/2012­95, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.268):  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13227.900795/2012­97  Acórdão n.º 3301­003.284  S3­C3T1  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário,  de  13  de  novembro  de  2014,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06­48.583, de 27  de agosto de 2014, é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade,  motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/07/2006  PIS/PASEP.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP, é de se manter o indeferimento do pedido.  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS  DE UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não  é suficiente para demonstrar a existência de créditos passíveis de  aproveitamento no sistema da não cumulatividade.  O presente processo diz respeito ao Despacho Decisório nº de rastreamento  031047802 (fl. 5), de 4 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido do Contribuinte  de restituição de pagamento de PIS/COFINS (PER nº 41619.73872.130508.1.2.04­ 3004) no valor de R$ 390,64 por alegada inexistência do referido crédito.  Nas  razões  do  Recurso  Voluntário  o Contribuinte  aduz  que  o  Acórdão  ora  recorrido  e  o  Despacho  Decisório  não  verificaram  a  origem  dos  créditos.  Cito  trecho do recurso em análise para elucidar o caso (fls. 35 e 36):  Vale reprisar: a Recorrente refez sua apuração de Pis e Cofins  no  período  em debate  em  face  da  não  apropriação de  créditos  autorizados  em  lei  e  apurou  novos  valores  de  débitos  destas  contribuições,  todo  demonstrados  em DACON Retificador,  de  forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF à época  revelaram­se  indevidos  e/ou  maiores  que  os  efetivamente  devidos conforme demonstramos acima.  Desta forma, o valor indevido (diferença entre o valor recolhido  e  o  declarado  na  DCTF  e  o  novo  valor  demonstrado  em  DACON)  corresponde  ao valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ora debatido.  O crédito utilizado por compensação na Dcomp não homologada  pelo  Acórdão  em  debate  pode  ser  confirmado  na  Dacon  retificadora  do  período  em  epígrafe,  cujo  recibo  de  entrega  já  integra os autos deste processo, na qual está demonstrada toda a  apuração  de  créditos  que  resultou  em  saldo  credor  a  favor  da  Recorrente.   No entanto,  de  imediato  verifica­se que a análise do pedido da  Recorrente  foi  realizada  parcialmente  pela  Receita Federal,  já  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13227.900795/2012­97  Acórdão n.º 3301­003.284  S3­C3T1  Fl. 5          4 que  aparentemente  a  Dacon  retificadora  apresentada  não  foi  analisada. Apenas o Pedido de restituição foi analisado.  Sendo  assim,  ao  efetuar  o  cruzamento  de  informações  entre  DACON  Retificadora  x  DCTF  x  Pedido  de  Restituição  se  verificará claramente que o valor ora requerido é exatamente o  valor  que  foi  recolhido  indevidamente  (conforme  demonstrado  na DACON) e que deve, portanto, ser restituído à Recorrente.  De fato a Recorrente não retificou as DCTFs em relação a tais  valores  mas  não  o  fez  por  julgar  o  Dacon  o  documento  demonstrativo  suficiente  para  este  fim.  Também  não  o  fez  por  considerar que a DCTF é o documento no qual deve permanecer  o pagamento do Darf efetivamente realizado, para que, quando  comparado ao valor da contribuição apurada e demonstrada em  DACON,  a  diferença  corresponda  ao  crédito  pleiteado.  E,  de  fato, se houvesse ocorrido o cruzamento do Dacon com a DCTF  facilmente  se  verificaria  e  se  confirmaria  o  crédito  da  Recorrente.  Assim, o crédito existe, foi efetivamente demonstrado e como tal  deve ser reconhecido à Recorrente.  O  fato de  ter  incorrido  em  erro  por  não  retificar  a DCTF não  pode  ser motivo  de  glosa  e  não  reconhecimento  de  um  crédito  que  está  devidamente  demonstrado  em  Dacon,  já  que  neste  demonstrativo  pode­se  verificar  o  valor  devido  no  período  a  título  da  contribuição  em  debate,  e  cujo  valor  a  favor  da  Recorrente pode ser facilmente confirmado pela análise conjunta  dos dados – Dacon x DCTF, do qual se confirmará que o valor  pleiteado  é  apenas  a  diferença  recolhida  a  maior  e,  que  a  Recorrente manteve na DCTF, justamente para que se confirme  o  pagamento  a  maior  consta  da  base  de  dados  da  Receita  Federal.  O acórdão ora analisado indeferiu o pedido do Contribuinte por entender que  o crédito pleiteado não existia, conforme se verifica no seguinte trecho do voto (fl.  26):  Como  já  dito,  o  indeferimento  do  pedido  deveu­se  porque  o  crédito  indicado  não  existia,  ou  seja,  na  data  da  ciência  do  despacho decisório, o DARF informado como origem do crédito,  estava  totalmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  contribuinte  que  foi  validamente  declarado  em  DCTF.  Na  sequência dos fatos, a interessada diz que procedeu à retificação  do Dacon  (zerando  o  valor  da  contribuição  devida  ao PIS  e  à  Cofins) e requer, por isso, o deferimento do seu pleito.  Nesse contexto, deve­se observar que, ainda que  tivessem sido  retificados os valores declarados em DCTF, que, como é sabido,  é  o  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  de  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  (art.  5.º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84 e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a  DCTF),  somente  seria  possível  a  admissão  da  retificação  mediante a comprovação do erro em que se funde, justamente,  porque visa a reduzir ou excluir tributo, como estabelecido pelo  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13227.900795/2012­97  Acórdão n.º 3301­003.284  S3­C3T1  Fl. 6          5 art. 147, § 1º da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. O Dacon, por sua  vez,  tem  o  objetivo  de  refletir  os  controles  feitos  pelo  sujeito  passivo  de  todas  as  suas  operações  capazes  de  influenciar  a  apuração das contribuições devidas a título de PIS e Cofins, bem  como dos  respectivos  créditos  a  serem descontados,  deduzidos,  compensados  ou  ressarcidos;  mas,  apresentado  isoladamente,  não tem o peso necessário para retificar informações declaradas  tempestivamente em DCTF. (grifou­se)  Cabe salientar que para o ressarcimento e ou compensação tributária exige­se  do  contribuinte  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  como  dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifou­ se).  Neste  sentido  foi  a  conclusão  do  voto  do  ora  recorrido  acórdão  que  assim  expôs (fl. 27):  Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência  de  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  dos  interessados, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez,  examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas,  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  e  autorizando,  após  confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação  do  crédito  conforme  vontade  expressa  da  contribuinte.  (grifou­ se).  Percebe­se  no  presente  processo  que  o  Contribuinte  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio  da  escrituração  fiscal  e  contábil  e/ou  documentos  fiscais,  para  que  se  possa  verificar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  alegado  valor  recolhido a maior.  Neste  sentido,  consta­se  que  o  Contribuinte  trouxe,  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  os  mesmos  argumentos  trazidos  já  na  fase  da  Manifestação  de  inconformidade, com a  inclusão de alguns novos argumentos, mas sem apresentar  provas que demonstrem o seu direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Sendo assim,  tendo  em  vista  os  autos  do  processo  e a  legislação  aplicável,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, mantendo o entendimento do Acórdão ora analisado.  Nos termos do entendimento exarado no paradigma, no presente processo o  Contribuinte,  da mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio da escrituração fiscal e contábil e/ou documentos fiscais, para que se possa verificar  a base de cálculo da contribuição e o alegado valor recolhido a maior, que demonstrem o seu  direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13227.900795/2012­97  Acórdão n.º 3301­003.284  S3­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 55DF CARF MF

score : 1.0
6783573 #
Numero do processo: 15504.729918/2014-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, RESOLVERAM os membros do Colegiado CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, José Roberto Adelino da Silva e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15504.729918/2014-44

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5729449

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-000.459

nome_arquivo_s : Decisao_15504729918201444.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO BEZERRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 15504729918201444_5729449.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, RESOLVERAM os membros do Colegiado CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, José Roberto Adelino da Silva e Antonio Bezerra Neto.

dt_sessao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

id : 6783573

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212618276864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 850          1 849  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.729918/2014­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.459  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2017  Assunto  RESOLUÇÃO  Recorrente  CEMIG DISTRIBUIÇÃO S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  RESOLVERAM  os  membros  do  Colegiado  CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira  Barbosa,  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto, José Roberto Adelino da Silva e Antonio Bezerra Neto.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 29 91 8/ 20 14 -4 4 Fl. 4656DF CARF MF Processo nº 15504.729918/2014­44  Resolução nº  1401­000.459  S1­C4T1  Fl. 851            2 RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  Acórdão  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Relatório  Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração de fls.03/25, os  quais exigem da interessada supra identificada:  (i)  o  recolhimento  da  importância  de R$  3.644.783,10  a  título  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, ano calendário de 2011, acrescida de multa de ofício de 75% e  juros  de  mora,  além  de  R$  1.684.239,59  a  título  de  Multa  Exigida  Isoladamente  e  (ii)  o  recolhimento de R$ 31.263.885,25,  a  título de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido –  CSLL,  também  acrescida  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  além  de  R$  17.919.170,12 a título de Multa Exigida Isoladamente.  (I) DO AUTO DE INFRAÇÃO DO IRPJ  Conforme  descrito  no Auto,  o  lançamento  do  IRPJ  foi  feito  sob  as  regras  do  Lucro Real, apuração anual e decorre de:  0001  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL  EXCLUSÕES INDEVIDAS  Valores excluídos indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação  do  Lucro  Real,  resultantes  de  glosa  de  dispêndios  com  inovação  tecnológica,  considerados  como dispêndios não enquadrados na forma da Lei nº 11.196/2005 e Decreto nº 5.798/2006, de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  em  anexo.  Os  valores  lançados  estão  discriminados no anexo 9 do TVF.  0002 MULTA OU JUROS ISOLADOS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA  O  contribuinte  não  adicionou  ao  Lucro  Real  diversas  despesas  e  provisões  indedutíveis,  bem  como  efetuou  exclusões  indevidas,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal ­ TVF em anexo. Tal procedimento reduziu indevidamente o lucro líquido  dos anos­calendário de 2010 e 2011, para a apuração da base de cálculo estimada, em função  de  balanços  de  suspensão  ou  redução,  que  serviu  ao  cálculo  das  antecipações  mensais  efetuadas. A apuração das multas mensais aplicadas está discriminada no anexo 11 do TVF.  No TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls.26/53), os detalhes da autuação,  a seguir reproduzido, de forma resumida:  Fl. 4657DF CARF MF Processo nº 15504.729918/2014­44  Resolução nº  1401­000.459  S1­C4T1  Fl. 852            3 DA  ANÁLISE  DA  EXCLUSÃO  DE  DISPÊNDIOS  COM  INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA  NA APURAÇÃO DO  LUCRO REAL  E  DA  BASE  DE  CÁLCULO DA  CSLL  16. Conforme descrito no item 9, retro, o contribuinte informou na DIPJ relativa  ao  ano­calendário  de  2011  a  exclusão  de dispêndios  com  inovação  tecnológica,  tanto  para  a  apuração do Lucro Real, quanto para a apuração da Base de Cálculo da CSLL, no valor de R$  18.430.171,70.  17. Foram verificadas  as planilhas de  composição dos  referidos dispêndios no  ano­calendário  de  2011  e  a  respectiva documentação  enviada pela  empresa  ao Ministério  da  Ciência e Tecnologia ­ MCT (atual Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ­ MCTI), os  quais foram apresentados pelo contribuinte ao Fisco e estão anexos ao processo.  18.  Constatou­se  que  o  contribuinte  declarou  ao MCTI  dispêndios  totais  com  inovação  tecnológica,  em 2011, no valor de R$ 30.716.952,84,  tendo efetuado a dedução de  60% desse valor – R$ 18.430.171,70, a título de incentivo fiscal previsto nos art.17 e 19 da Lei  nº  11.196/2005  e  art.  8º  do  Decreto  nº  5.798/2006,  conforme  declarado  pelo  mesmo  no  Formulário para Informações sobre Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de  Inovação Tecnológica nas Empresas – FORMP&D, item 8 ­  Incentivos Fiscais do Programa,  fls.  41,  o  qual  está  anexo  ao  Dossiê  de  Inovação  Tecnológica  Ano­Calendário  2011,  apresentado pelo contribuinte ao Fisco e anexado ao presente processo.  19.  Por  sua  vez,  o MCTI  tem  por  obrigação  remeter  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil – RFB as informações relativas aos incentivos fiscais usufruídos, no âmbito  da Lei nº 11.196/2005, nos  termos do art. 14, § 2º, do Decreto nº 5.798/2006. Efetivamente,  atendendo  ao  disposto  no  referido Decreto,  o MCTI  encaminhou  à  RFB  o Ofício MCTI  nº  197/2012,  de  14/12/2012,  contendo  informações  sobre  as  empresas  que  se  utilizaram  dos  benefícios  fiscais previstos pela Lei nº 11.196/2005 para o ano­base 2011. Nesse  relatório, a  CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A foi apontada como tendo fornecido informações imprecisas e/ou  incompatíveis  para  fruição  dos  benefícios  previstos  na  Lei  nº  11.196/2005  (“Lei  do  Bem”),  conforme descrito no anexo V do mesmo. O referido Ofício, bem como o relatório completo  encaminhado pelo MCTI, estão anexados ao processo.  20.  Em  vista  do  relatório  supramencionado,  o  Sr.  Chefe  do  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte  encaminhou  o  Ofício  nº  06/2014/BHE/Sefis,  datado  de  06/02/14,  ao  MCTI,  cópia  anexa  ao  processo,  solicitando informações complementares, nos seguintes termos:  “1. Visando subsidiar a execução de procedimento fiscal em curso nesta unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB (objeto do Mandado de Procedimento Fiscal  – MPF nº0610100­2013­00544), solicito a V. Sª. Informar se foi apresentado, ao Ministério da  Ciência,  Tecnologia  e  Inovação,  projeto  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento  de  Inovação  Tecnológica pela pessoa jurídica CEMIG Distribuição S.A, CNPJ nº 06.981.180/0001­16, para  fins  de  obtenção  dos  benefícios  fiscais  instituídos  pelos  art.  17  a  26  da  Lei  nº  11.196,  de  21/11/2005, relativamente ao ano­calendário de 2011.  2.  Solicito  ainda  o  encaminhamento  de  outras  informações  de  que  disponha  a  SETEC/MCT  sobre  o mencionado  projeto,  em  função  do  disposto  no  art.  14  do Decreto  nº  5.798,  de  07/06/2006,  necessárias  à  verificação  fiscal  do  cumprimento,  pela  pessoa  jurídica,  dos requisitos legais ao usufruto desses benefícios fiscais.”  Fl. 4658DF CARF MF Processo nº 15504.729918/2014­44  Resolução nº  1401­000.459  S1­C4T1  Fl. 853            4 21. Em  resposta,  a Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico  e  Inovação do  MCTI,  através  do OFÍCIO/GAB/SETEC  nº  069/2014,  datado  de  07/04/2014,  encaminhou  o  PARECER TÉCNICO COID/CGIT nº 23/2014, datado de 03/04/2014, à Delegacia da Receita  Federal em Belo Horizonte, estando o referido Ofício e Parecer anexados ao processo.  22. Abaixo, estão  transcritos os  trechos contendo as  análises  e  a conclusão do  PARECER  TÉCNICO  COID/CGIT  nº  23/2014,  assinado  por  Carlos  Alberto  Lima  Neri,  Coordenador de Incentivos ao Desenvolvimento Tecnológico –COID do MCTI:  “PARECER TÉCNICO COID/CGIT/N°23/2014  1. Assunto:  Incentivos  Fiscais  do Capítulo  III  da  Lei  n°  11  .196,  de  21.11.05  (Lei do Bem), referente ao ano base 2011  2. Referência: Ofício nº 006/2014/DRF/BHE/Sefis  Rogério Branco Cerqueira  Chefe do Serviço de Fiscalização  3. Empresa:  3.1 Razão Social: Cemig Distribuição S.A.  3.2 CNPJ: 06.981.180/0001­16  (...)  4. OBJETO:  Avaliação  do  enquadramento  de  projetos  de  P&D  realizados  pela  empresa  Cemig Distribuidora S.A. no escopo do Capitulo III da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de  2005, no ano base 2011.  5. CONDIÇÕES GERAIS  À  luz  da  informações  constantes  do  Formulário  para  informações  sobre  as  atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas  ­ FORMP&D" preenchido pela empresa citada em referência à equipe técnica do Ministério da  Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI identificou as seguintes questões:  A empresa entregou o formulário ao MCTI no prazo legal atendendo na íntegra  as  exigências  previstas  no  Art.  14  do  Decreto  nº  5.798,  de  07.06.2006  (Decreto  que  regulamentou a Lei do Bem);  No  que  se  refere  aos  projetos  de  P&D  descritos  no  item  3.1  do  formulário  a  equipe  técnica  constatou  que  dos  86  (oitenta  e  seis)  projetos  apresentados,  a  exceção  dos  projetos nºs 8, 29, 43, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 71, 72,  73, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 84 e 85,  todos os demais 54 (cinquenta e quatro) projetos têm  descrições  idênticas ao que foi  relatado no ano anterior  (2010). Admitindo­se que se trata de  continuidade dos projetos, no mínimo, a empresa teria de ter evidenciado quais teriam sido os  avanços  das  pesquisas  de  cada  projeto  no  decorrer  do  Ano­Base  2011.  Assim,  no  que  diz  Fl. 4659DF CARF MF Processo nº 15504.729918/2014­44  Resolução nº  1401­000.459  S1­C4T1  Fl. 854            5 respeito aos nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16,17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25,  26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 46, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60,  62, 70, 74, 75, 82 e 86 (54 projetos), a empresa não descreveu e/ou evidenciou quais foram os  avanços  científico­tecnológicos  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  ocorridos  nestes  projetos,  no  Ano­Base  2011,  ou  seja,  o  que  impossibilitou  a  equipe  técnica  do  MCTI  identificar, de fato, quais atividades de P&D foram realizadas pela empresa, no referido Ano­ Base.  Evidentemente,  embora  a  empresa  seja  reconhecida  pela  sua  competência  na  área em que atua, para efeito do usufruto dos incentivos fiscais da Lei do Bem em 2012 seria  imprescindível que a empresa evidenciasse com clareza suas atividades de P&D, por exemplo,  demonstrando os  avanços nas  inovações  conseguidas pela  solução do problema abordado ou  quais  restrições  técnicas  teriam  sido  superadas.  Quais  técnicas  e/ou  metodologias  foram  empregadas em seu desenvolvimento, que competências foram exigidas;  [...]  É importante ressaltar que além dos aspectos das informações sobre o programa  de P&D a utilização dos dispêndios considerados para fins dos cálculos dos incentivos fiscais  da Lei do Bem,  também são averiguados no  contexto geral da análise,  incluindo gastos  com  apoio técnico, parcerias e materiais de consumo, dentre outros aspectos;  O Capítulo  III  da Lei nº 11.196, de 21.11.05  (Lei do Bem) que  trata  sobre os  incentivos fiscais, no § 2°, do  Inciso  I, do Art. 17 bem como no seu Art. 18, estão previstas  deduções  como  despesas  operacionais  aquelas  efetuadas  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  contratadas  no País  com universidades,  instituição  de  pesquisa,  inventor  independente  (consultor  pessoa  física)  bem  como  as  importâncias  transferidas a microempresas e empresas de pequeno porte.  No tocante ao subitem 7.1.3 (Outros) do formulário observou­se que a empresa  contratou  outras  empresas  jurídicas  de  grande  porte,  cujo  fato  contraria  o  principio  do  tratamento  diferenciado  que  a  legislação  dispensa  aos  prestadores  de  serviços  como  universidades,  instituições  de  pesquisa,  consultor  independente  (inventor  independente)  e  às  micro  e  pequenas  empresas,  ou  seja,  não  é  permitido  o  uso  dos  incentivos  em  relação  às  importâncias  empregadas ou  transferidas  a outra pessoa  jurídica de  grande porte. Da mesma  forma,  o  esclarecimento  complementar  prestado  pelo  §  9°,  do  Capítulo  II,  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.187, de 29.09.11, onde afirma que "não é permitido o uso dos incentivos  em relação às importâncias empregadas ou transferidas a outra empresa jurídica para execução  de  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  sob  encomenda  ou  contratada".  Além  do  mais,  a  grande  maioria  dos  serviços  prestados  e  especificados  no  formulário,  num  montante  total  de  R$  8.294.877,20,  não  são  compatíveis  com  o  que  é  reservado  para  especificar  os  serviços  de  Apoio  Técnico  e  Tecnologia  Industrial  Básica,  conforme  definido  no  Art.  2°,  Inciso  II,  alínea  "E"  do  Decreto  nº  5.798/06.  Por  exemplo,  aquisição  de  equipamentos,  subcontratação  de  empresas,  pagamento  de  curso  para  especialização  em  engenharia,  serviços  de  aerofotogrametria  e  cartografia  (não  se  trata  de  P&D), revisão bibliográfica, levantamento e estudos do estado da arte referente a modelos de  mercado  de  riscos  econômicos  e  outras  despesas  genéricas  traduzidas  como  "gastos  com  materiais" (não sabemos do que se trata);  No  ano­Base  2011,  a  empresa  investiu  R$  30.716.952,84  (100%  de  recursos  próprios)  somente  na  rubrica  de  "custeio",  sendo:  R$  4.553.784,32  com  pesquisadores  Fl. 4660DF CARF MF Processo nº 15504.729918/2014­44  Resolução nº  1401­000.459  S1­C4T1  Fl. 855            6 próprios, R$ 8.770.383,33 com universidades, R$ 9.076.411,43 com instituições de pesquisa,  R$ 8.294.877,20 (serviços de apoio técnico) e R$ 21.490,56 em material de consumo. Optou  pelo  usufruto  dos  incentivos  adicionais  de  60%  por  exclusão,  como  dedução  para  efeito  de  apuração do lucro liquido e da base de cálculo da CSLL.  6. CONCLUSÃO  Com base nos argumentos ora apresentados, os analistas que assinam o presente  Parecer Técnico recomendam responder à DRF/BHE/Sefis, que este Ministério  da Ciência, Tecnologia  e  Inovação  ­ MCTI, não  corrobora o  enquadramento,  principalmente  dos 54 projetos relacionados anteriormente como projetos de P&D apresentados pela empresa  Cemig Distribuição S.A., no âmbito da Lei do Bem, no Ano Base 2011”  23. Em vista das análises e da  conclusão contida no  referido Parecer Técnico,  acima transcrito, constatou­se que parte dos incentivos fiscais relativos à inovação tecnológica,  previstos  pela  Lei  nº  11.196/2005,  usufruídos  por  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S.A  no  ano­ calendário de 2011 e  informado em respectiva DIPJ, conforme descrito no  item 9,  retro, não  está  em consonância  com os dispositivos  legais  e  regulamentares que  tratam a matéria. Para  maior detalhamento, estão expostos, a seguir, os  tópicos do Parecer que foram verificados na  ação fiscal:  23.1 O referido Parecer Técnico constatou que a empresa efetuou dispêndios em  2011  com  empresas  de  grande  porte,  a  título  de  pesquisa  e  desenvolvimento  tecnológicos,  valores  para  os  quais  não  se  permitem  o  uso  dos  incentivos  fiscais  previstos  pela  Lei  nº  11.196/2005. [...]  23.1.1  Por  consequência,  em  vista  da  análise  acima  transcrita,  verificou­se  a  situação cadastral, junto à RFB, das empresas que receberam dispêndios e foram relacionadas  pelo  contribuinte  no  subitem  7.1.3  do  formulário  FORMP&D,  apresentado  ao  MCTI.  Constatou­se que, realmente, foram realizados pagamentos de dispêndios a empresas de grande  porte,  no  ano­base 2011, os quais  estão  relacionados  no quadro  abaixo. As  telas de  situação  cadastral, que comprovam o porte dessas empresas, estão em anexo ao processo.  [TABELA]  23.1.2 De fato, a Lei nº 11.196/2005, em seus artigos 17, § 2º, e 18, restringe as  deduções de despesas operacionais, para o cálculo de incentivos fiscais previstos naquela lei,  apenas àquelas efetuadas com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica  e contratadas com universidade, instituição de pesquisa, inventor independente, microempresas  e empresas de pequeno porte. Todas as empresas privadas acima listadas estavam sob o regime  do  lucro  real,  com  faturamento  anual  superior  aos  limites previstos para  as microempresas  e  empresas  de pequeno porte  no  ano­calendário  de  2011,  conforme  telas  de  situação  cadastral  junto à RFB, e não se enquadravam em quaisquer das categorias anteriormente citadas. Por seu  turno,  a  Instrução Normativa RFB nº  1.187/2011,  em  seu  artigo  4º,  §  9º,  repetiu  as mesmas  disposições contidas na Lei nº 11.196/2005. Consequentemente, os dispêndios efetuados com  essas empresas foram glosados nesta ação fiscal, para fins de verificação e cálculo do incentivo  fiscal que deveria ser efetivamente usufruído pela empresa.  [...]  Fl. 4661DF CARF MF Processo nº 15504.729918/2014­44  Resolução nº  1401­000.459  S1­C4T1  Fl. 856            7 23.2.1  Constatou­se,  conforme  o  exame  do  formulário  FORMP&D,  em  seu  subitem  7.1.3,  apresentado  ao  MCTI  e  referente  ao  ano­base  2011,  que  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S.A  efetuou  dispêndio  com  “desenvolvimento  do  plano  de  atividades  e  levantamento de dados  e  informações  e  estado da arte  referente  aos modelos de mercado de  riscos econômicos, técnicos e regulatórios relativos à empresa abaixo discriminada:  [TABELA]  (...)  23.2.2 Os serviços prestados pela empresa acima relacionada, descritos no item  anterior,  estão  expressamente  citados  no  Parecer  Técnico  como  não  compatíveis  com  o  que  dispõe  o  artigo  2º,  inciso  II,  alínea  “e”,  do  Decreto  nº  5.798/2006,  sendo,  portanto,  tal  dispêndio  também  objeto  de  glosa  nesta  ação  fiscal,  para  fins  de  verificação  e  cálculo  do  incentivo fiscal que deveria ser efetivamente usufruído pela empresa.  [...]  23.3.1  Como  se  vê,  o  referido  Parecer  Técnico,  de  maneira  taxativa,  não  corroborou o enquadramento de 54 dos 86 projetos elencados pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO  S.A no formulário FORMP&D, em seu item 3.1, apresentado ao MCTI e relativo ao ano­base  de 2011, como projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, para fins de obtenção de  incentivos fiscais no âmbito da Lei nº11.196/2005. Consequentemente, os dispêndios relativos  aos 54 projetos, não enquadrados  como sujeitos aos  incentivos fiscais da Lei nº 11.196/2005  pelo referido Parecer, também foram objeto de glosa nesta ação fiscal, para fins de verificação  e cálculo do incentivo fiscal que deveria ser efetivamente usufruído pela empresa.  23.4 Como  resultado  da  ação  fiscal,  foram  glosados  dispêndios  efetuados  por  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S.A  com  projetos  de  pesquisa,  desenvolvimento  e  inovação  tecnológicos,  não  enquadrados  pelo MCTI  no  âmbito  da Lei  nº  11.196/2005,  nos  termos  do  Parecer  Técnico  MCTI  ­  COID/CGIT/N°23/2014  ,  tendo  a  referida  glosa  de  dispêndios  atingido o total de R$ 24.298.553,98, sendo que o incentivo fiscal usufruído pela empresa, no  percentual de 60% desse valor, R$ 14.539.132,39, se constituiu em glosa de incentivo fiscal,  apurada  pelo  Fisco,  no  ano­calendário  de  2011,  conforme  demonstrado  nos  anexos  6  a  9,  abaixo descritos.  23.5  O  anexo  6  –  Glosas  de  Dispêndios  Pagos  a  Empresas  ­  Apuração  por  Projeto  relaciona,  por  projeto  e  competência,  os  lançamentos  contábeis  dos  valores  dos  dispêndios pagos às empresas relacionadas nos subitens 21.1.1 e 21.2.1, retro, que foram objeto  de glosa nesta ação fiscal.  23.6  O  anexo  7  –  Projetos  Não  Enquadrados  pelo MCTI  –  Ano­base  2011  –  Demonstrativo  de  Dispêndios  por  Projeto  demonstra,  por  projeto  e  competência,  os  lançamentos  contábeis  dos  valores  dos  dispêndios  pagos  em  cada  um  dos  54  projetos  não  enquadrados, os quais foram objeto de glosa nesta ação fiscal.DA  23.7  O  anexo  8  –  Demonstrativo  Mensal  de  Dispêndios  com  Inovação  Tecnológica Glosados demonstra o somatório mensal dos dispêndios glosados, relativos aos 54  projetos não enquadrados pelo MCTI e aos dispêndios efetuados  com empresas  relacionadas  nos  subitens  23.1.1  e  23.2.1,  retro,  conforme  determinado  pelo  Parecer  Técnico  MCTI  COID/CGIT/N°23/2014.  Fl. 4662DF CARF MF Processo nº 15504.729918/2014­44  Resolução nº  1401­000.459  S1­C4T1  Fl. 857            8 23.8 Já o anexo 9 ­ Demonstrativo Sintético de Apuração Mensal – Dispêndios  com  Inovação Tecnológica Glosados demonstra,  por competência,  os valores dos  dispêndios  considerados pela empresa e o respectivo incentivo fiscal usufruído, calculado em 60% do total  dos  dispêndios,  bem  como  os  valores  dos  dispêndios  e  respectivo  incentivo  fiscal  glosados  nesta ação fiscal e o cálculo do efetivo incentivo fiscal a ser usufruído, resultante da aplicação  do percentual de 60% sobre os valores dos dispêndios remanescentes. [...]  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  E  REGULAMENTAR  SOBRE  A  MATÉRIA  25.  A  fundamentação  legal  e  regulamentar  que  embasou  o  lançamento  fiscal  relativo  à  glosa  da  exclusão  de  parte  das  despesas  operacionais,  relativas  a  pesquisas  tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica, na apuração do Lucro Real e da Base  de Cálculo da CSLL, está abaixo descrita:  LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.  [...]  DA  MULTA  PELA  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ANTECIPAÇÕES MENSAIS  30. O contribuinte se submeteu ao regime de tributação anual do Lucro Real e  da Base de Cálculo da CSLL, com o recolhimento de antecipações mensais do IRPJ e CSLL  apuradas por estimativa, com base em balanços mensais de  suspensão ou  redução, conforme  informado pelo mesmo nas DIPJ dos anos­calendário de 2010 e 2011, entregues à RFB.  31.  Cabe  ressaltar  que  o  contribuinte  declarou  todas  as  antecipações mensais,  informadas pelo mesmo nas DIPJ relativas aos anos­calendário de 2010 e 2011, em respectivas  DCTF, tendo recolhido tais antecipações por meio de guia DARF ou as compensado por meio  de Declarações de Compensação – DCOMP.  32.  No  entanto,  em  decorrência  da  apuração,  nesta  ação  fiscal,  de  valores  de  despesas  indedutíveis  não  adicionadas  à  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  referentes  aos  anos­ calendário de 2010 e 2011, de glosa de Base de Cálculo negativa lançada pelo contribuinte na  DIPJ  ano­calendário  2010,  bem  como  de  glosa  de  parte  da  exclusão,  realizada  pelo  contribuinte, de dispêndios com inovação tecnológica na apuração do Lucro Real e da Base de  Cálculo  da CSLL no  ano  calendário  de  2011,  conforme  anteriormente  exposto,  constatou­se  que as antecipações mensais efetuadas pelo contribuinte não contemplaram as adições omitidas  e  as  exclusões  indevidas,  apuradas  pelo  Fisco,  havendo,  consequentemente,  falta  de  recolhimento e/ou declaração, em DCTF, do IRPJ e CSLL incidentes sobre aquelas diferenças.  33.  Tendo  sido  constatada  a  insuficiência  de  recolhimento  das  antecipações  mensais,  procedeu­se  ao  lançamento  de multa  isolada,  no  percentual  de  50%,  com  base  nos  artigos 43 e 44,  inciso  II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96,  incidente sobre a diferença entre as  antecipações  mensais  relativas  ao  IRPJ  e  CSLL,  realizadas  pelo  contribuinte  nos  anos­ calendário  de  2010  e  2011,  e  os  valores  apurados  pelo  Fisco,  decorrentes  da  inclusão  das  diferenças  levantadas,  na  apuração  do  Lucro Real  e  da  Base  de Cálculo  da CSLL  naqueles  anos­calendário.  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 4663DF CARF MF Processo nº 15504.729918/2014­44  Resolução nº  1401­000.459  S1­C4T1  Fl. 858            9 Inconformada  com  a  autuação,  de  que  tomou  ciência  em  09/12/2014,  a  Interessada  apresentou,  em  08/01/2015,  a  impugnação  de  fls.  1286/1324,  instruída  com  documentos  diversos,  alegando,  resumidamente,  o  seguinte  (primeiramente,  as  questões  atinentes ao IRPJ):  4. Autos  de  Infração CSLL  e  IRPJ: Glosa  Incentivos Fiscais  –  “Lei  do Bem”  (exclusão de dispêndios com  inovação  tecnológica,  relativos ao  art.19 da Lei 11.196/2005)  ­  que a glosa procedida pelo Fisco relativamente aos dispêndios com pesquisa tecnológica se deu  a  partir  de  Parecer  enviado  pelo  MCTI  em  que  foram  descaracterizados  54  projetos  apresentados pela Companhia no âmbito da Lei do Bem; também foi adotado o entendimento  expressado naquele Ofício de que a contratação de pessoas jurídicas de grande porte contraria a  legislação de regência; ­ apresenta suas razões de inconformismo com relação às conclusões do  MCTI, vez que não se justifica o desenquadramento sumário dos 54 projetos:  �  Da  existência  de  avanços  tecnológicos  que  legitimam  a  apropriação  do  benefício  fiscal  ­  que  não  se  conforma  com  a  alegação  de  que  não  foram  demonstrados  os  avanços das pesquisas de cada projeto no decorrer do ano­base 2011;  ­  que  os  avanços  existiram,  como  comprovam  os  planos  de  trabalho  de  cada  projeto,  convênio  de  cooperação  técnica  e  diversas  notas  de  débito  feitas  de  acordo  com  cronograma de pagamentos;  ­  que  um  mero  pedido  de  esclarecimento  à  Impugnante  pelo  próprio  MCTI  poderia ter solucionado o problema apontado para fins de descaracterização dos projetos;  ­  que vários desses projetos  foram  aprovados  e  legitimaram a  apropriação dos  benefícios  em  2010  e  2012;  pela  leitura  do  TVF,  nota­se  que  o  ano  de  2011  não  foi  contemplado por simples questão  formal de preenchimento do  formulário, ao  se  ter em vista  que não estaria evidenciado para o ano de 2011, no dito formulário, o avanço tecnológico dos  projetos que se repetiram em relação ao ano de 2010, por serem plurianuais;  � Utilização de prova  ilícita, pois decorrente de outro processo administrativo  no qual não foi garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa ­ o MCTI não concedeu à  contribuinte  oportunidade  de  se defender  de  forma  adequada  e  tempestivamente,  pois  houve  auto de infração amparado unicamente nessa prova;  �  Falhas  do  parecer  que  lhe  retiram  força probante  suficiente para  amparar  a  situação: Fisco não cumpriu adequadamente o poder­dever de comprovar a ocorrência do fato  gerador  ­  além  do  fato  de  que  o  Formulário  P&D  entregue  ao MCTI  no  ano  de  2011  tinha limitação de caracteres para cada projeto informado, compulsando o próprio formulário  disponibilizado  pelo  MCTI  não  se  vê,  em  qualquer  de  seus  campos,  algum  que  exija  esclarecimentos,  conforme  exigência  trazida  no  parecer,  tais  como:  avanços  nas  inovações  (quando se referir a continuidade do ano anterior), restrições técnicas superadas, metodologias  empregadas e competências exigidas;  ­ conforme o Relatório Anual Lei 11.196/05 – Ano Base 2012, divulgado pelo  MCTI no  final do  ano de 2012, vê­se claramente que a deficiência de  campos próprios para  informações  nos  formulários  repercutia  na  análise  e  aprovação  dos  projetos  por  parte  das  empresas pleiteantes, exigindo um esclarecimento posterior por parte do órgão:  Fl. 4664DF CARF MF Processo nº 15504.729918/2014­44  Resolução nº  1401­000.459  S1­C4T1  Fl. 859            10 8 – AVALIAÇÃO DOS FORMULÁRIOS  Procuramos  descrever  abaixo  as  principais  inconsistências  encontradas  nas  análises dos relatórios das empresas. As empresas que não foram descritas no anexo IV deste  Relatório devem verificar se se enquadram nas descrições listadas abaixo e caso julguem que  conseguem fornecer informações adicionais que levem a um entendimento diverso do que foi  adotado  pelo  MCTI  o  façam  enviando  e­mail  com  estas  informações  para  incentivos.fiscais@mct.gov.br.  É  importante  ressaltar  que  as  empresas  consideradas  com  informações  imprecisas ou incompatíveis ao atendimento dos dispositivos da Lei do Bem significa que tais  empresas  podem  ter  realizado  algumas  ações  de  pesquisa,  desenvolvimento  e  inovação  tecnológica,  mas  que  foram  identificadas  incorreções  sob  o  aspecto  legal,  conceitual  ou  de  preenchimento do formulário, com relação às informações enviadas ao MCTI.  ­ a falta de normatização e de procedimentos era notória, não podendo a omissão  do  poder  público  em  veicular  a  adequada  orientação  e  regulamentação  prejudicar  o  contribuinte; nota­se, portanto, que o próprio Ministério reconheceu que a empresa poderia ter  apresentado projeto com inovações tecnológicas, sendo que eventual correção da formalização  do pedido poderia solucionar todo o problema;  ­  que  a  fiscalização  desconsiderou  os  benefícios  legais  apropriados  simplesmente porque o MCTI avaliou que os 54 projetos “têm descrições idênticas ao que foi  relatado  no  ano  anterior  (2010). Admitindo­se  que  se  trata  de  continuidade  dos  projetos,  no  mínimo, a empresa teria de ter evidenciado quais teriam sido os avanços das pesquisas de cada  projeto  no  decorrer  do Ano­Base  2011.” Todavia,  como  já  dito,  o mesmo MCTI  aceitou  os  projetos e chancelou o benefício fiscal para os anos 2010 e 2012;  ­  porém,  um  mero  equívoco  formal  em  um  ano  apenas  –  que  era  bastante  presente,  como  o  próprio  MCTI  reconheceu  em  2012  –  não  é  prova  suficiente  para  que  a  Receita Federal ignore os documentos existentes que atestam que houve a correta apropriação  dos  incentivos;  esses  benefícios  só  podem  ser  afastados  se  houver  prova  cabal  de  que  a  contribuinte realmente não cumpriu as exigências legais necessárias;  ­ em razão desse panorama e como o próprio MCTI aceitou esses projetos em  2011 e 2012, caberia ao Fisco efetuar novas diligências e verificar se,  realmente, os projetos  apresentados pela contribuinte tinham, de fato, inovação tecnológica para justificar o direito ao  benefício  fiscal;  ao  não  proceder  dessa  forma,  o  Fisco  acabou  por  tributar  uma  situação  legítima adotando como prova para respaldar sua posição uma única – e frágil – opinião de um  órgão técnico de outro ministério;  � Sucessivamente, deve­se  reconhecer a necessidade de se obter novos  laudos  técnicos  ­  que o  fato  de  o MCTI  reconhecer  que o mero  erro  formal  é  possível  de  ser  sanado  traz,  por  conseqüência,  consideráveis  dúvidas  sobre  a  força  probante  do  laudo  ministerial; que outros laudos poderiam ser solicitados, prevê o art.64 do Decreto 7.574/2011;  � A título de argumentação e alternativamente: sobrestamento do presente PAF  Fl. 4665DF CARF MF Processo nº 15504.729918/2014­44  Resolução nº  1401­000.459  S1­C4T1  Fl. 860            11 ­  que  o  Parecer/ofício  GAB/SETEC/069/2014  será  objeto  de  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO, posto que a Impugnante, além de não ter sido intimada de tal decisão,  não foi chamada em nenhum momento a dar esclarecimentos prévios sobre tais aspectos que  levaram  ao  desenquadramento  sumário  de  seus  projetos  e  ainda  à  sua  autuação  pela Receita  Federal, em evidente violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa;  ­  que  encaminhou,  via  e­mail,  ao  MCTI  no  dia  29/12/2014,  requerimento  prestando  alguns  esclarecimentos  e  solicitando  informações  prévias  ao  referido  órgão,  bem  como  expressando  sua  irresignação  e  sua  pretensão  de  impugnar  o  mencionado  Parecer  utilizado pela Receita Federal para glosar os incentivos fiscais utilizados;  ­ protesta pela posterior juntada do recurso/pedido de reconsideração ao MCTI,  nos  termos do § 5º do art.16 do Decreto 70.235/72, por se  tratar de prova, superveniente, de  impugnação ao parecer administrativo que deu fundamento à presente lavratura;  ­  restando evidenciada a  fragilidade do Parecer,  portanto, da análise do mérito  dos  projetos  pelo MCTI,  pede­se  o  sobrestamento  do  presente  processo  fiscal  até  o  final  do  processo administrativo a ser instaurado no MCTI;  � Gastos com empresas de grande porte: inexistência de restrição legal  ­ que não se vislumbra na Lei nº 11.196/05, ou em seu Decreto Regulamentador  (Dec.  5.798/06),  vigentes  à  época  dos  fatos  geradores,  tampouco  na  IN  1187/11,  a  restrição  apontada  no  Parecer MCTI  e  no Termo  de Verificação  Fiscal  relativamente  às  empresas  de  pequeno porte;  ­  que  a  CEMIG  não  contratou  empresas  para  prestar  serviço  ou  lhe  fornecer  utilidades, nem sequer contratou mão de obra;  ­ a CEMIG apenas formalizou convênios de cooperação técnico­científica com  essas entidades ou empresas privadas; sabe­se que esses instrumentos não se confundem, pois o  convênio é o acordo em que as partes buscam objetivos comuns e a cooperação mútua;  ­  adicionalmente,  esclarece  que  a  glosa  dos  dispêndios  com  inovação  tecnológica  foi  realizada mensalmente pela  fiscalização, o que não condiz com o  registro do  valor integral apropriado pela Companhia apenas em dezembro/2011, tornando­se necessária a  revisão da periodicidade adotada na referida glosa, retificando todos os lançamentos para o mês  de dezembro/2011;  5. Da multa isolada pela insuficiência de recolhimento das antecipações mensais  – Precedentes do CARF pelo cancelamento  ­ que em ambos os autos de  infração há a cobrança de multa  isolada de 50%,  prevista  no  art.44,  II,  alínea  “b”  da  Lei  9.430/96,  por  insuficiência  do  recolhimento  das  antecipações mensais (estimativas);  ­ essa penalidade, contudo, não pode ser  imposta conjuntamente com multa de  ofício,  decorrente  da mora  (não  pagamento);  que  tal  entendimento  vem  sendo  acolhido  pelo  CARF (transcreve ementas e julgados); transcreve também excerto de decisão judicial;  Fl. 4666DF CARF MF Processo nº 15504.729918/2014­44  Resolução nº  1401­000.459  S1­C4T1  Fl. 861            12 ­  que,  recentemente,  em 08/12/2014, o pleno do CARF aprovou enunciado da  Súmula (ainda sem número) que poderá por fim a cobrança dessa penalidade. Eis seu teor:  “A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art.44 §1º, inciso IV da Lei n. 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo  tempo da multa  de  ofício  por  falta  de pagamento  de  IRPJ  e CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo subsistir a multa de ofício.”  ­ por fim, caso se entenda pela exigência da multa isolada nos autos de infração  em  debate,  salienta  que  a  Fiscalização  se  equivocou  ao  glosar mensalmente  os  valores  dos  dispêndios  com  inovação  tecnológica,  relativos  ao  art.19  da  Lei  11.196/2005  (Incentivos  Fiscais – Lei do Bem), posto que o registro do valor pela empresa Impugnante se deu apenas  em  dezembro  de  2011  (CSLL/IRPJ).  Ao  assim  proceder,  o  Fisco  calculou  erroneamente  a  multa  isolada,  pois  considerou  valores  que  não  foram  apropriados  mensalmente,  mas  unicamente no mês de dezembro de 2011;  ­ dessa forma, a título de argumentação, é necessária a revisão do lançamento no  que  tange  à  periodicidade  adotada  na  glosa  (que  deveria  ser  anual  e  não  mensal),  o  que  repercutirá no cálculo da multa isolada tida como exigível;  A  seguir,  a  autuação  referente  à  CSLL,  conforme  apontada  nas  peças  fiscais,  Auto de infração e Termo de Verificação Fiscal.  (II) DO AUTO DE INFRAÇÃO DA CSLL  Conforme descrito no Auto, o lançamento da CSLL foi apurado sob as regras do  Lucro Real, apuração anual e decorre de:  0001  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  ADIÇÕES  À  BASE  DE  CÁLCULO  AJUSTADA DA CSLL  DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS ­ ART. 13 DA LEI Nº 9.249/95  O contribuinte não adicionou à Base de Cálculo ajustada da CSLL as despesas  não dedutíveis, relativas a patrocínios de caráter cultural e artístico ­ Lei nº 8.313/91 e multas  indedutíveis,  o  que,  consequentemente,  reduziu  o  lucro  contábil  que  serviu  de  base  para  o  cálculo  da  CSLL,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  em  anexo.  Os  valores lançados estão discriminados no anexo 10 do TVF.  [...]  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2011:  Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº  8.034/90 Art. 1º da Lei nº 9.316/96 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da  Lei nº 11.727/08  0002  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  ADIÇÕES  À  BASE  DE  CÁLCULO  AJUSTADA  DA  CSLL  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  Fl. 4667DF CARF MF Processo nº 15504.729918/2014­44  Resolução nº  1401­000.459  S1­C4T1  Fl. 862            13 O contribuinte não  adicionou à base de  cálculo  ajustada da CSLL o valor das  despesas indedutíveis com provisões das contribuições para o PIS e a COFINS, decorrentes de  ação  judicial  quanto  à  não  inclusão  do  ICMS  nas  respectivas  bases  de  cálculo,  estando  tais  contribuições com a exigibilidade suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº  5.172/66, conforme Termo de Verificação Fiscal ­ TVF em anexo. Os valores lançados estão  discriminados no anexo 5 do TVF.   [...]  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2011:  Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº  8.034/90  Art.  57  da  Lei  nº  8.981/95,  com  as  alterações  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.065/95 Arts.  2º,  13  e  19  da Lei  nº  9.249/95 Art.  1º  da Lei  nº  9.316/96; Art.  28  da Lei  nº  9.430/96. Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08  0003 EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA  CSLL EXCLUSÕES INDEVIDAS  Valores excluídos indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação  da Base de Cálculo  da CSLL,  resultantes  de  glosa de  dispêndios  com  inovação  tecnológica,  considerados como dispêndios não enquadrados na forma da Lei nº 11.196/2005 e Decreto nº  5.798/2006,  de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  em  anexo.  Os  valores  lançados estão discriminados no anexo 9 do TVF.  [...]  Glosa  de  exclusão  de Base  de Cálculo Negativa  da CSLL  de  anos  anteriores,  informada pelo sujeito passivo na DIPJ ano­calendário 2011, conforme descrito no Termo de  Verificação Fiscal ­ TVF em anexo.  Fato Gerador: 31/03/2011  Valor Apurado: R$ 20.994.069,89  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011:  Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº  8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Art. 2º da  Lei nº 9.249/95 Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Art. 3º da Lei nº 7.689/88,  com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08  0004 MULTA OU JUROS ISOLADOS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  A  BASE ESTIMADA  Fl. 4668DF CARF MF Processo nº 15504.729918/2014­44  Resolução nº  1401­000.459  S1­C4T1  Fl. 863            14 O  contribuinte  não  adicionou  à  Base  de  Cálculo  ajustada  da  CSLL  diversas  despesas e provisões indedutíveis, bem como efetuou exclusões indevidas,   16  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  em  anexo,  reduzindo indevidamente o lucro líquido dos anos­calendário de 2010 e 2011, para a apuração  da base de cálculo estimada, em função de balanços de suspensão ou  redução, que serviu ao  cálculo  das  antecipações  mensais  efetuadas.  A  apuração  das  multas  mensais  aplicadas  está  discriminada no anexo 11 do TVF.  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 31/01/2010 e 30/11/2011:  Art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14  da  Lei  nº  11.488/072007  Fazem  parte  do  presente  auto  de  infração  todos  os  termos,  demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados.  No TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls.26/53), os detalhes da autuação,  a seguir reproduzido, de forma resumida:  DOS FATOS VERIFICADOS  6. De  acordo  com  as DIPJ  dos  anos­calendário  de  2010  e  2011,  apresentadas  pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, cópias anexas ao processo,  foi constatado que a soma das adições ao Lucro Líquido, para determinação do Lucro Real e da  Base de Cálculo da CSLL, no cálculo do IRPJ e CSLL devidos, apresentou diferença entre as  fichas 09A e 17 constantes nas referidas DIPJ, conforme demonstrado abaixo:  [...]  DA  ANÁLISE  DAS  DIFERENÇAS  ENTRE  AS  ADIÇÕES  EFETUADAS  PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E PARA A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  DA CSLL [...]  12. Assim,  em  relação ao  exposto nos  itens 8.1 e 8.2,  retro,  constata­se  que o  contribuinte  não  considerou  como  adições  para  a  apuração  da Base  de Cálculo  da CSLL  os  valores  de  despesas  relativas  a  patrocínios  culturais  previstos  no  art.  18  da  Lei  nº  8.313,  de  1991, as despesas com diversas multas indedutíveis e as despesas relativas a contribuições com  exigibilidade suspensa. A seguir, são analisadas as referidas despesas, sob a ótica da legislação  tributária, para efeito de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL:  12.1 – DOS PATROCÍNIOS DE CARÁTER CULTURAL ­ ART. 18 DA LEI  Nº 8.313/91:  [...]  12.1.5.  Ressalte­se,  portanto,  que  o  contribuinte  adicionou  os  valores  dos  patrocínios  pagos,  relativos  à  Lei  nº  8.313/91  e  à  Lei  nº  8.685/93,  para  a  determinação  do  Lucro Real nos anos de 2010 e 2011, mas não adicionou os valores dos patrocínios relativos à  Lei nº 8.313/91, para a apuração da correta Base de Cálculo da CSLL naqueles anos.  Fl. 4669DF CARF MF Processo nº 15504.729918/2014­44  Resolução nº  1401­000.459  S1­C4T1  Fl. 864            15 12.1.6.  O  quadro  a  seguir  demonstra,  por  ano­calendário,  os  valores  de  patrocínio referentes à Lei nº 8.313/91 não adicionados à Base de Cálculo da CSLL:  [...]  12.1.7. Conclui­se, portanto, que os valores das despesas de patrocínio de que  trata o art. 18 da Lei nº 8.313/91, lançados na conta contábil 494004, nos anos de 2010 e 2011,  devem ser adicionados à Base de Cálculo da CSLL, conforme o disposto no art. 18, § 2º, da Lei  nº  8.313/91,  já  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  despesa  operacional  dedutível  e  não  atendem ao disposto no art. 47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, e art. 299 do Decreto nº 3.000/99  ­  RIR/1999,  que  condicionam  a  dedutibilidade  das  despesas  a  que  elas  sejam  necessárias  à  atividade  da  sociedade  empresarial  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  sendo  observado ainda o disposto no art. 13 da Lei nº 9.249/95 e art. 57 da Lei nº 8.981/95.  12.1.8. Assim, foi elaborado o anexo 1 ­ Razão ­ Despesas com Patrocínios de  Caráter Cultural e Artístico ­ Lei 8.313/91, o qual traz as contas contábeis onde estão lançados  os  valores  relativos  aos  patrocínios  pagos  nos  anos  de  2010  e  2011.  Já  o  anexo  2  ­  Demonstrativo de Apuração de Adições à Base de Cálculo da CSLL – Patrocínios de Caráter  Cultural  e  Artístico  ­  Lei  nº  8.313/91  relaciona,  por  competência  e  lançamento  contábil,  os  valores  dos  patrocínios  apurados,  que  foram  lançados,  como  adição  à  Base  de  Cálculo  da  CSLL, nesta ação fiscal.  12.2 – DAS MULTAS INDEDUTÍVEIS:  12.2.1.  De  acordo  com  as  planilhas  de  composição  das  adições  efetuadas  ao  lucro  líquido, para  a  apuração do Lucro Real,  relativas  aos  anos­calendário de 2010 e 2011,  apresentadas  pelo  contribuinte  ao  Fisco,  verificou­se  a  composição  dos  valores  informados  pelo mesmo na ficha 05 A – Despesas Operacionais – PJ em Geral, linha 19 – Multas, coluna  “Parcelas não Dedutíveis”, conforme demonstrado a seguir:  [...]  12.2.2.  As  planilhas  apresentadas  trazem  os  valores  das  multas  dedutíveis  e  indedutíveis,  relacionadas  por  conta  contábil,  ano­calendário  e  competência,  sendo  que  os  valores informados naquelas planilhas foram verificados, por amostragem, junto à escrituração  contábil, e estão coerentes com os respectivos lançamentos. As multas indedutíveis apuradas se  referem a:  MULTAS INDEDUTÍVEIS 2010 2011  Multas por Infração de Trânsito 52.661,50 36.704,74  Multas Relativas a Depósitos Judiciais 622.167,89 121.400,10  Multas por Infração à Legislação do Meio Amb. 601,33 ­  Multas por Violação de Padrão Ind. De Contin. 19.835.302,92 25.686.891,82  Multas por Infração à Legislação do ICMS 709.903,13 ­  Multas por Infração à Legislação do ISS 27.628,95 3.323,33  Fl. 4670DF CARF MF Processo nº 15504.729918/2014­44  Resolução nº  1401­000.459  S1­C4T1  Fl. 865            16   Multas por Infração Relativas à ANEEL 5.822.213,34 6.755.645,52  Multas por Infração à Legislação Prev. INSS ­ 20.723,61  Multas por Infração à Legislação Trabalhista ­ 88.275,11  TOTAL 27.070.479,06 32.712.964,23  [...]  12.2.4.  Constatou­se  que  o  contribuinte  não  adicionou  à  Base  de  Cálculo  da  CSLL os valores das multas indedutíveis discriminadas no item 12.2.2., retro, em relação aos  anos­calendário de 2010 e 2011, embora tenha adicionado tais valores ao lucro líquido, para a  apuração  do  Lucro  Real.  As  referidas  multas  não  se  enquadram  no  conceito  de  despesa  operacional dedutível e não atendem ao disposto no art. 47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, e art.  299 do Decreto nº 3.000/99 ­ RIR/1999, que condicionam a dedutibilidade das despesas a que  elas sejam necessárias à atividade da sociedade empresarial e à manutenção da respectiva fonte  produtora.  12.2.5.  Conclui­se,  portanto,  que  os  valores  das  despesas  com  multas  indedutíveis, lançados nas contas contábeis elencadas no item 12.2.3., retro, nos anos de 2010 e  2011, devem ser adicionados à Base de Cálculo da CSLL, observado o disposto no art. 47, §§  1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, o art. 13 da Lei nº 9.249/95, os art. 41, § 5º, e 57 da Lei nº 8.981/95,  e o art. 299 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99.  12.2.6. Assim, foi elaborado o anexo 3 ­ Demonstrativo de Apuração de Adições  à  Base  de  Cálculo  da  CSLL  –  Multas  indedutíveis,  o  qual  relaciona,  por  competência,  os  valores das multas indedutíveis apuradas, que foram lançadas como adição à Base de Cálculo  da CSLL, nesta ação fiscal.  [...]  12.3.  –  DOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA:  12.3.1.  Conforme  descrito  no  item  8.2,  retro,  o  contribuinte  não  adicionou  à  Base  de  Cálculo  da  CSLL  as  contribuições  com  exigibilidade  suspensa,  relativas  aos  anos­ calendário de 2010 e 2011. Tais contribuições se referem à Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social – COFINS e à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS,  sendo  os  valores mensais  de  tais  tributos  declarados  em DCTF  pelo  contribuinte,  no  campo  “Suspensão”, no período de Janeiro/2010 a julho/2011.  12.3.2. O  contribuinte,  devidamente  intimado,  apresentou  ao  Fisco  a  Certidão  atualizada de objeto e pé, datada de 18/02/2014, que se encontra anexa ao processo, relativa à  Ação Ordinária nº 0017865­39.2008.4.01.3800, processo nº 2008.38.00.018272­5, ajuizada por  CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A E OUTROS contra a UNIÃO, com vistas à exclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo certificado que houve o deferimento do pedido  de depósito mensal das parcelas correspondentes à parte da exação em discussão. As autoras  apelaram da sentença que julgou improcedente o pedido. A sétima turma do Tribunal Regional  Fl. 4671DF CARF MF Processo nº 15504.729918/2014­44  Resolução nº  1401­000.459  S1­C4T1  Fl. 866            17 Federal da 1ª região negou provimento à apelação. Em face do julgado, as autoras interpuseram  recursos especial e extraordinário, os quais aguardam exame do juízo de admissibilidade, nos  termos daquela Certidão. A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A efetuou depósitos judiciais mensais  entre janeiro/2010 e julho/2011.  12.3.3.  As  despesas  relativas  a  contribuições  com  exigibilidade  suspensa,  advindas  de  ação  judicial,  com  a  realização  de  depósitos  mensais,  em  juízo,  dos  valores  questionados, se constituem como contrapartidas de uma provisão, já que não se caracterizam  como  obrigações  fiscais  efetivamente  constituídas,  sujeitas  a  exigência  certa  futura.  Ao  contrário, se constituem em provisionamento contra eventuais riscos de que a ação impetrada  tenha resultado desfavorável à empresa, podendo a mesma se precaver contra os consequentes  impactos negativos que tal resultado traria a seu patrimônio.  12.3.4.  Cabe  ressaltar  que  o  próprio  contribuinte,  no  período  fiscalizado  dos  anos­calendário  de  2010  a  2011,  contabilizou  os  valores  do PIS/PASEP  e da COFINS,  com  exigibilidade  suspensa,  nas  contas  contábeis  nº  2213140052  –PROVISÃO  PASEP  e  nº  2213140062 – PROVISÃO COFINS, respectivamente, o que denota sua intenção, claramente  exposta  pelos  títulos  das  contas,  de  considerar  tais  valores  como  provisões.  Os  respectivos  depósitos  judiciais  foram  contabilizados  nas  contas  contábeis  nº  121910001  ­  DEPÓSITO  VINCULADO A LITÍGIOS  –  TRIBUTOS  e  nº  1219100011  ­TRIBUTÁRIO  – DEPÓSITO  VINCULADO A LITÍGIOS.  12.3.5.  Portanto,  as  contribuições  com  exigibilidade  suspensa,  por  se  constituírem em provisões  indedutíveis,  devem ser  adicionadas  à Base de Cálculo da CSLL,  por força do disposto no art. 2º, § 1º, alínea “c”, item 3, da Lei nº 7.689/88, com a redação dada  pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90, no art. 13, I, da Lei nº 9.249/95, e nos arts. 41, § 1º, e 57 da Lei  nº 8.981/95.  12.3.6. Assim, foi elaborado o anexo 4 ­ Razão – Contas relativas a: Provisões  PIS/PASEP  e  COFINS  ­  Depósitos  Judiciais,  o  qual  traz  as  contas  contábeis  onde  estão  lançados os valores relativos às provisões das contribuições com exigibilidade suspensa, bem  como  as  contas  contábeis  onde  estão  contabilizados  os  depósitos  judiciais  respectivos.  Já  o  anexo 5 ­ Demonstrativo de Apuração de Adições à Base de Cálculo da CSLL – Contribuições  com Exigibilidade  Suspensa  relaciona,  por  competência,  os  valores  das  respectivas  provisões  indedutíveis apuradas, que foram lançadas como adição à Base de Cálculo da CSLL, nesta ação  fiscal.  13.  –  DA GLOSA DE  EXCLUSÃO DE  BASE DE CÁLCULO NEGATIVA  DA  CSLL,  RELATIVA  AO  ANO  ANTERIOR,  INFORMADA  NA  DIPJ  ANOCALENDÁRIO 2011:  13.1. Em virtude das adições à Base de Cálculo da CSLL apuradas nesta ação  fiscal, relativas a despesas indedutíveis com patrocínios, multas,  tributos e contribuições com  exigibilidade suspensa, conforme descrito nos itens 12.1, 12.2 e 12.3, retro, tem­se que a base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  apurada  pelo  contribuinte  e  lançada  na  DIPJ  ano­calendário  2010, Ficha 17, linha 62, no valor de (R$ 20.994.070,06) foi absorvida pelas adições apuradas  pelo Fisco em 2010, a saber:  Fl. 4672DF CARF MF Processo nº 15504.729918/2014­44  Resolução nº  1401­000.459  S1­C4T1  Fl. 867            18 [tabela]  (...)  13.2. Por consequencia, foi efetuada, nesta ação fiscal, a glosa do valor da Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  de  anos  anteriores,  relativa  a  2010,  no  montante  de  R$  20.994.069,89, lançada pelo contribuinte na Ficha 17, linha 67, da DIPJ ano­calendário 2011,  visto que a exclusão de tal base de cálculo negativa reduziu indevidamente a Base de Cálculo  da CSLL  apurada no  ano­calendário de 2011, por  já  ter  sido  absorvida,  integralmente,  pelas  adições apuradas pelo Fisco, no ano­calendário anterior.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  a  autuação,  de  que  tomou  ciência  em  09/12/2014,  a  Interessada  apresentou,  em  08/01/2015,  a  impugnação  de  fls.  1286/1324,  instruída  com  documentos  diversos,  alegando,  resumidamente,  o  seguinte  (agora,  as  questões  atinentes  à  CSLL):  1. Auto de Infração CSLL: Adições à base de cálculo da CSLL dos valores das  doações e patrocínio de caráter cultural e artístico Conforme o disposto no §2º do art.18 da Lei  8.313/91 (conta contábil 494004, anos 2010 e 2011):  ­  o  caput  do  art.18  da  Lei  n.  8.313/91  trata  da  aplicação  de  parcelas  do  IRPJ  devido, assim, por uma interpretação lógica, o §2º do mesmo dispositivo, que trata de vedações  às deduções das doações e patrocínios como despesas operacionais, também se aplica somente  ao IRPJ;  ­ caso o legislador quisesse aplicar a restrição do §2º do art.18 da Lei 8.313/91 à  CSLL, o teria feito expressamente;  ­  este  entendimento  encontra  respaldo  na  jurisprudência  do CARF  (transcreve  ementas de julgados na tese que defende e cita vários acórdãos deste Colegiado)  ­  em  caso  semelhante  ao  presente,  em  que  se  analisavam  despesas  com  patrocínio,  na  forma da Lei n.8.313/91, o CARF assim  se pronunciou  (reproduz excertos do  acórdão):  “Processo 16327.000294/2006­21  Acórdão n. 1103­00.463 – 1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Sessão de 25 de maio de 2011  DEDUTIBILIDADE.  DESPESAS  COM  PATROCÍNIO  NA  FORMA  DO  ART.18 DA LEI 8.313/91  A  indedutibilidade das despesas  com patrocínio  a projetos  culturais no  âmbito  do PRONAC estabelecida pelo preceito em discussão não se estende à determinação da base de  cálculo da CSLL. As interpretações lógica, teleológica e sistemática chancelam essa exegese.”  Fl. 4673DF CARF MF Processo nº 15504.729918/2014­44  Resolução nº  1401­000.459  S1­C4T1  Fl. 868            19 ­ por  fim, o artigo 13, §2º,  I, da Lei n. 9.249/95 admite,  expressamente, “para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido” a dedução das despesas com as doações de que trata a Lei 8.313/91;  ­  diante  do  exposto,  entende  a  Impugnante  que  os  valores  pagos  a  título  de  doações e patrocínios conforme o disposto no §2º do art.18 da Lei 8.313/91 se enquadram no  conceito de despesa operacional dedutível na base de cálculo da CSLL  2. Auto de Infração CSLL: Adições à base de cálculo da CSLL dos valores das  multas “indedutíveis” (punitivas):  ­ o  fato de a empresa  ter adicionado os valores  correspondentes às multas por  infrações  para  fins  de  IRPJ,  em  atendimento  à  expressa  previsão  legal,  não  significa  que  o  mesmo procedimento deveria ter sido adotado para a CSLL (transcreve ementa de julgado do  CARF, neste sentido);  ­ que tal situação já foi defendida no item anterior;  ­ entretanto, discorre acerca da natureza jurídica destas multas, que são punitivas  (imposições legais) e não podem ser consideradas por mera liberalidade;  trata­se de despesas  dedutíveis (art.299 do RIR/99);  ­  que  o  disposto  no  art.41  da Lei  n.  8.981/95  em  seu  §5º menciona  infrações  fiscais, tendo a Fiscalização considerado multas de diversas naturezas, ambientais, trabalhistas,  etc, estas então deveriam ser excluídas;  E finaliza:  Ademais, se os doutos julgadores julgarem correta a exegese adotada pelo Fisco  ao  justificar  a  adição  de  todas  as  multas  punitivas  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  estar­se­á  desconsiderado  o  fato  gerador  da  CSLL,  que  é  o  lucro,  um  conceito  contábil.  Assim,  se  acatadas  como  restrições  impostas  pelo  legislador  ordinário  à  dedução  das  provisões  na  composição  do  lucro  líquido  do  exercício,  será  distorcido  um  conceito  contábil  que  deve  obedecer vários princípios contábeis normatizados e de aplicação obrigatória: a) da prudência;  b) da competência; c) da realização da receita; d) do confronto das despesas com as receitas e  com os períodos contábeis.  Posto  isto,  o  lançamento  tributário  procedido  pelo  fisco  no  item  “multas  indedutíveis” do Auto de Infração CSLL deve ser cancelado.  3. Auto de Infração CSLL: Adições à base de cálculo da CSLL dos valores de  Tributos com exigibilidade suspensa (depósitos judiciais)  ­ também neste item alega que o trabalho fiscal tem por embasamento principal  a alegação de que as normas e disposições que regem a base de cálculo do IR também seriam  aplicáveis à CSLL;  ­ entende que o art.57 da Lei 8.981/95 estabelece apenas normas de apuração e  de pagamento, não significa que a base de cálculo de ambos os tributos seja idêntica; que assim  também entende o CARF (transcreve ementas de julgados);  Fl. 4674DF CARF MF Processo nº 15504.729918/2014­44  Resolução nº  1401­000.459  S1­C4T1  Fl. 869            20 ­  entende  que  os  depósitos  judiciais  não  se  referem  à  provisões,  transcreve  conceito  técnico  emanados  do  CPC  –  25  (que  transcreve  parcialmente);  que  os  depósitos  judiciais podem ser utilizados pelo Fisco e que, um insucesso da demanda judicial, os mesmos  se transformarão em pagamentos definitivos;  4. Autos  de  Infração CSLL  e  IRPJ: Glosa  Incentivos Fiscais  –  “Lei  do Bem”  (exclusão de dispêndios com inovação tecnológica, relativos ao art.19 da Lei 11.196/2005)  Neste tópico, já relatamos os argumentos, considerados na impugnação ao  Auto de Infração do IRPJ.  5. Da multa isolada pela insuficiência de recolhimento das antecipações mensais  –  Precedentes  do  CARF  pelo  cancelamento  Neste  tópico,  já  relatamos  os  argumentos,  considerados na impugnação ao  Auto de Infração do IRPJ.  6. Do saldo negativo de CSLL indevidamente aproveitado  ­ que a fiscalização reconheceu a existência do saldo negativo de CSLL (CSLL  paga a maior sobre a base declarada e valores retidos por terceiros), no ano de 2011, no valor  total de R$ 5.182.044,46,  tendo sido apropriado  tal montante para  fins de apuração do saldo  remanescente devido pela autuada, a título de CSLL;  ­ neste sentido, o acolhimento da impugnação com cancelamento do lançamento  de ofício de CSLL irá resultar, por conseqüência, na prevalência saldo negativo de CSLL que  deverá ser aproveitado pela autuada, com compensações posteriores;  7. Da base negativa apurada no ano de 2010  ­ que na DIPJ do ano base de 2010, a base de cálculo da CSLL foi declarada no  valor negativo de R$ 20.994.070,06, contudo na recomposição da base de cálculo da CSLL do  ano  base  de  2010,  a  fiscalização  apurou  uma  base  positiva  de  CSLL  no  montante  de  R$  210.237.009,20;  ­ com isto, ao se ter em vista a apuração fiscal concluindo pela inexistência de  base  negativa  de CSLL  no  ano  de  2010  (e  sim  a mencionada  base  positiva),  a  Fiscalização  efetuou a glosa do valor aproveitado pela CEMIG, referente à base negativa apurada por esta,  no valor de R$ 20.994.070,06, no ano base de 2011;  ­  dessa  forma,  caso  o  lançamento  seja  cancelado,  deve­se  reconhecer  a  existência  ou  a  manutenção,  da  base  negativa  do  ano  base  de  2010,  no  valor  de  R$  20.994.070,06,  conforme  apurado  pela  CEMIG  em  sua  DIPJ,  e  conseqüente  efeito  de  seu  aproveitamento no ano base de 2011.  A DRJ manteve os lançamentos, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  Fl. 4675DF CARF MF Processo nº 15504.729918/2014­44  Resolução nº  1401­000.459  S1­C4T1  Fl. 870            21 IRPJ.  LUCRO  REAL.  EXCLUSÕES.  GLOSA  DE  DISPÊNDIOS  COM  PESQUISAS  E  DESENVOLVIMENTO  DE  INOVAÇÕES  TECNOLÓGICAS.  FALTA  DE  DETALHAMENTO  DOS  PROJETOS.  PARECER  DO  MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E  INOVAÇÃO  ­  MCTI.  A pessoa jurídica beneficiária do incentivo de que trata o art. 19  da  Lei  nº  11.196/2005  fica  obrigada  a  prestar  ao Ministério  da  Ciência, Tecnologia  e  Inovação  ­ MCTI  informações  sobre  seus  programas  de  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica. Não  logrando  a  interessada  detalhar,  com  suficiente precisão, os projetos por ela executados, ou os mesmos  se  apresentarem  incompatíveis  para  fruição  dos  benefícios,  conforme  acusado  em  Parecer  Técnico  emitido  pelo  MCTI,  permanece a glosa do incentivo fiscal.  INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. PARECER TÉCNICO.  O  parecer  técnico  emitido  pelo  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia vincula a Receita Federal, uma vez que aquele órgão  é que tem a competência legal para opinar sobre matéria técnica a  ele afeita. Artigo 14, do Decreto nº.5.798, de 2006.  MULTA  ISOLADA.  APURAÇÃO  ENTRE  31/01/2011  a  30/11/2011  Multa Isolada. Falta de Recolhimento do IRPJ e CSLL sobre base  de  cálculo  estimada mensal. Cabível  a multa  isolada  decorrente  do  recálculo  da  base  estimada  mensal  em  face  da  exclusão  indevida de incentivos fiscais. Esta multa não se confunde com a  multa de ofício aplicada sobre IRPJ/CSLL não recolhido no final  de seu período de apuração (anual, no caso), pois tais penalidades  incidem  sobre  bases  de  cálculo  distintas,  associadas,  assim,  a  condutas diferentes.  A pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ/CSLL com base  no lucro real anual deve promover o recolhimento das estimativas  mensais, a título de antecipação do referido tributo, com base na  receita  bruta  e  acréscimos,  ou  valendo­se  de  balanços  de  suspensão  ou  redução.  A  falta  de  recolhimento  das  estimativas,  na  forma  da  lei,  enseja  a  aplicação  de  penalidade,  exigida  isoladamente,  correspondente  a  cinqüenta por  cento do valor do  pagamento mensal não efetuado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011  PATROCÍNIO  CULTURAL/ARTÍSTICO.  LEI  ROAUNET.  DESPESAS.  GLOSA.  Fl. 4676DF CARF MF Processo nº 15504.729918/2014­44  Resolução nº  1401­000.459  S1­C4T1  Fl. 871            22 As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  não  poderão deduzir como despesa operacional o valor da doação ou  do  patrocínio  como  incentivo  de  atividades  culturais.  Este  impedimento é válido também para a apuração da CSLL, uma vez  que  aplicam­se  a  esta  contribuição  as  mesmas  normas  de  apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das  pessoas  jurídicas  (artigo 57 da Lei 8.981, de 1995). O comando  deste artigo é  inequívoco ao projetar  sobre  a CSLL as vedações  que devem ser  respeitadas no cálculo do  IRPJ. Por conseguinte,  para que a tese da interessada pudesse se sustentar, deveria haver  uma  regra  que  excepcionasse  esta  vedação  e  permitisse  a  dedução,  como  despesa  operacional  no  cálculo  da  CSLL,  dos  valores referidos no artigo 18 da Lei nº 8.313, de 1991.  MULTAS INDEDUTÍVEIS. GLOSA.  As  multas  decorrentes  de  infração  às  normas  de  natureza  não­ tributária,  tais  como  as  decorrentes  de  leis  administrativas,  penais, trabalhistas, etc, embora não se caracterizem como fiscais,  são  indedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  despesa  operacional  dedutível  para  fins de Imposto de Renda e não atenderem ao disposto no art.299  do  RIR/99,  que  condiciona  a  dedutibilidade  das  despesas  que  sejam  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva fonte produtora.  TRIBUTOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AÇÃO JUDICIAL.  DESPESA.PROVISÃO. INDEDUTÍVEL  O  fato  de  a  exigibilidade  de  um  tributo  ser  incerta,  por  ainda  pender de decisão  judicial,  implica a necessária  suspensão desta  exigibilidade,  nos  termos  do  art.151  do  CTN,  enquanto  não  prolatada  tal  decisão.  Uma  vez  submetida  a  exigibilidade  do  crédito tributário ao juízo federal, o Fisco encontra­se tolhido em  seu poder­dever de cobrá­lo amigavelmente ou de inscrevê­lo em  dívida ativa   De forma que o registro contábil deve refletir esta incerteza, por  meio de  sua  inclusão dentre as provisões  as quais,  por expressa  vedação  do  artigo  13  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  não  podem  ser  deduzidas no cômputo da base de cálculo da CSLL, exceto pelas  ressalvas concedidas por este mesmo dispositivo legal.  CSLL. DECORRÊNCIA. GLOSA. EXCLUSÃO. INCENTIVOS  FISCAI. MULTA ISOLADA.  O  que  ficou  decido  em  relação  ao  IRPJ,  no  tocante  à  glosa  do  incentivo  fiscal  a que se  refere o art. 19 da Lei nº 11.196/2005,  aplica­se, também, à CSLL.  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  CARF,  repisando  todos  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação,  bem  assim  consta  também  aditivo  ao  recurso  voluntário  de  fls  4.624/4.654,  pugnando  pelo  conhecimento de fato relevante e superveniente que mudaria a conclusão chegada pelo MCIT.  Fl. 4677DF CARF MF Processo nº 15504.729918/2014­44  Resolução nº  1401­000.459  S1­C4T1  Fl. 872            23 É o relatório no essencial.  Fl. 4678DF CARF MF Processo nº 15504.729918/2014­44  Resolução nº  1401­000.459  S1­C4T1  Fl. 873            24 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator   O recurso voluntário preenche os requisitos legais para admissibilidade.  Escopo da diligência  O  escopo  dessa  diligência  circunscreve­se  apenas  à  glosa  de  dispêndios  com  inovação tecnológica para o ano­calendário de 2011.  A esse  respeito,  tomando como base  a análise e  conclusão  contida no Parecer  Técnico  do MCTI  (Ministério  da Ciência  e  Tecnologia  e  Inovação),  a  fiscalização  glosou  a  exclusão  de  dispêndios  com  inovação  tecnológica  para  o  ano­calendário  de  2011,  com  o  fundamento que o  contribuinte  efetuou dispêndios  com empresas de  grande porte a  título de  pesquisa  e  desenvolvimento  tecnológicos,  o  que  não  é  permitido  pela  Lei  nº.11.196/05,  a  denominada Lei do Bem. Além disto, para o dito ano, o referido parecer não recomendou que  certos projetos (cerca de 54) apresentados pelo contribuinte fossem enquadrados como sendo  de pesquisa  e desenvolvimento  (P&D),  conforme os  termos  e os propósitos  estabelecidos na  Lei nº11.196/05.    A  DRJ  manteve  a  autuação,  naquilo  que  é  relevante,  com  os  seguintes  argumentos:  Vejamos alguns dispositivos da referida Lei:  LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.  Art. 17. A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais:  I  ­ dedução, para efeito de apuração do  lucro  líquido, de valor correspondente à  soma  dos  dispêndios  realizados no  período  de  apuração  com pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  classificáveis  como  despesas  operacionais  pela  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ ou como pagamento na forma prevista no § 2o deste artigo;  (...)  § 2o O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica­se também aos dispêndios com  pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica contratados no  País com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente de que  trata o inciso IX do art. 2o da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, desde  que a pessoa  jurídica que efetuou o dispêndio  fique com a  responsabilidade, o  risco  empresarial,  a  gestão  e  o  controle  da  utilização  dos  resultados  dos  dispêndios.  (...)  § 6o A dedução de que trata o inciso I do caput deste artigo aplica­se para efeito  de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  § 7o A pessoa jurídica beneficiária dos incentivos de que trata este artigo fica obrigada a  prestar,  em  meio  eletrônico,  informações  sobre  os  programas  de  pesquisa,  desenvolvimento tecnológico e inovação, na forma estabelecida em regulamento.  [...]  Art.  18.  Poderão  ser  deduzidas  como  despesas  operacionais,  na  forma  do  inciso  I  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  e  de  seu  §  6o,  as  importâncias  transferidas  a  Fl. 4679DF CARF MF Processo nº 15504.729918/2014­44  Resolução nº  1401­000.459  S1­C4T1  Fl. 874            25 microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei no 9.841, de 5 de  outubro  de  1999,  destinadas  à  execução  de  pesquisa  tecnológica  e  de  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  de  interesse  e  por  conta  e  ordem  da  pessoa  jurídica  que  promoveu  a  transferência,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  recebedora  dessas  importâncias  venha  a  ter  participação  no  resultado  econômico do produto resultante.  (...)  Art.  19.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  17  desta  Lei,  a  partir  do  ano­calendário  de  2006,  a  pessoa  jurídica  poderá  excluir  do  lucro  líquido,  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  o  valor  correspondente  a  até  60%  (sessenta por cento) da soma dos dispêndios realizados no período de apuração  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica,  classificáveis  como  despesa  pela  legislação  do  IRPJ,  na  forma  do  inciso  I  do  caput do art. 17 desta Lei.  (...)  § 5o A exclusão de que trata este artigo fica limitada ao valor do lucro real e da base de  cálculo  da  CSLL  antes  da  própria  exclusão,  vedado  o  aproveitamento  de  eventual excesso em período de apuração posterior.  (...)  Art.  24.  O  descumprimento  de  qualquer  obrigação  assumida  para  obtenção  dos  incentivos  de  que  tratam  os  arts.  17  a  22  desta  Lei  bem  como  a  utilização  indevida  dos  incentivos  fiscais  neles  referidos  implicam  perda  do  direito  aos  incentivos  ainda  não  utilizados  e  o  recolhimento  do  valor  correspondente  aos  tributos  não  pagos  em  decorrência  dos  incentivos  já  utilizados,  acrescidos  de  juros e multa, de mora ou de ofício  (...)O artigo 14 (supra) do Decreto nº.5.798, de 2006, que regulamentou a referida Lei,  deixa  claro  que  é  ônus  do  contribuinte  prestar  ao  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia, esclarecimentos e informações pertinentes ao caso. Assim, com base  nas informações prestadas, o Órgão competente do MCTI entendeu por incluir o  contribuinte  na  relação  das  “Empresas  que  Apresentaram  Informações  Imprecisas  e/ou  Incompatíveis  ao  Atendimento  dos  Dispositivos  da  Lei  n°  11.196/05”. É o que consta no Ofício MCTI nº 197, de 14/12/2012, às fls.1.040 a  1.154, notadamente o seu Anexo V.  Tendo  em  vista  que  a  Contribuinte,  sob  procedimento  fiscal  em  curso,  encontrava­se  citada  no  Anexo  V,  a  Fiscalização  enviou  correspondência  (Ofício  nº  006/2014/DRF/BHE/Sefis,  a  fl.1155)  ao  MCTI  solicitando  informações/esclarecimentos  acerca  dos  projetos  de  Inovação  Tecnológica  submetidos pela Fiscalizada àquele Órgão.  Em atendimento à demanda  fiscal, o MCTI produziu o Parecer Técnico COID/CGIT/Nº  23/2014, ora relatoriado, o qual não corrobora o enquadramento como projetos  de P&D (cerca de 54 projetos) apresentados pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A  no ano base de 2011, conforme os termos e os propósitos estabelecidos na Lei n°  11.196, de 21/11/2005.  (...)  Reitere­se  que  o  dispositivo  contido  no Decreto  nº  5.798/2006  determina  que  a  pessoa  jurídica beneficiária dos  incentivos de que trata o caso  fica obrigada a prestar  ao Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  (MCTI),  em meio  eletrônico,  conforme  instruções por este estabelecidas, informações sobre seus programas de pesquisa  tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, até 31 de julho de cada  ano. O parágrafo 2º., do mesmo artigo, determina que o Ministério da Ciência e  Tecnologia  remeterá  à  Secretaria  da Receita Federal  as  informações  relativas  aos incentivos fiscais.  Fl. 4680DF CARF MF Processo nº 15504.729918/2014­44  Resolução nº  1401­000.459  S1­C4T1  Fl. 875            26 Resta  claro,  portanto,  que  a  competência  para  decidir  quanto  à  matéria  referente  a  programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica,  é do Ministério da Ciência e Tecnologia. Assim, o parecer técnico emitido pelo  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  vincula  a  Receita  Federal,  uma  vez  que  aquele órgão é que tem a competência legal para opinar sobre matéria técnica  a ele afeita.  E não poderia ser de outro modo, uma vez que a matéria a ser analisada pelo MCTI está  situada numa esfera técnica totalmente alheia às atribuições que a Constituição  Federal  e  a  legislação  em geral  atribuíram à Receita  federal,  sendo certo  que  eventual decisão em oposição ao que foi decidido pelo MCTI seria nula por vício  de competência.  Com  efeito,  a  Receita  Federal  não  tem  qualificação  técnica  para,  com  base  nas  informações constantes no referido formulário, avaliar se a empresa realizou ou  não  as  atividades  de  pesquisa,  desenvolvimento  e/ou  de  inovação  tecnológica  realizadas, no decorrer do ano de 2011.  Evidentemente que a Receita Federal  tem competência para atuar no campo  tributário,  matéria esta que nada tem a ver com o que foi analisado no Parecer do MCTI.  Por certo que a determinação prevista no Decreto n°.5.798/2006, para que o contribuinte  mantenha  à  disposição  da  RFB,  documentação  relativa  à  fruição  do  incentivo  fiscal, refere­se tão somente aos Livros e demais registros contábeis, os quais a  Fiscalização no presente caso, auditou conforme já analisado neste julgamento,  não havendo base lógica para se afirmar que tal determinação, por si só, estaria  dando  competência  à  Receita  Federal  para  atuar  em  matéria  que  não  tem  qualificação  técnica  e  muito  menos  atribuição  jurídica.  Do  exame  do  Parecer  Técnico  acostado  às  fls.1.156/1.159,  comprova­se  que  a  Secretaria  de  Desenvolvimento  Tecnológico  e  Inovação  deixou  claro  que  o  Ministério  da  Ciência,  Tecnologia  e  Inovação  ­  MCTI  “...não  corrobora  o  enquadramento,  principalmente  dos  54  projetos  relacionados  anteriormente  como  projetos  de  P&D apresentados pela empresa Cemig Distribuição S/A., no âmbito da Lei do  Bem, no Ano Base 2011.”.  Ante  o  exposto,  não  há  porque  de  se  proceder  a  diligências  ou  realização  de  novos  laudos, conforme requer a interessada     A  DRJ  também  não  deu  razão  ao  contribuinte  em  relação  a  outras  questões  relacionadas ao fato de a Interessada ter feito gastos com empresas de grande porte e os teria  incluído no rol de dispêndios a serem considerados na apuração do benefício fiscal, o que não  seria possível por contrariar a legislação.  Porém,  o  que  se  sobressai  no  caso  concreto  é  que  a  competência  para decidir  quanto  à  referida matéria  é  do Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia.  Dessa  forma,  o  parecer  técnico emitido pelo referido órgão vincula a Receita Federal, pois é dele a competência legal  para opinar sobre matéria técnica apenas a ele afeita.  Por  outro  lado  em  sua  defesa  a Recorrente  pediu  sobrestamento  do  feito  pelo  fato de ter solicitado um pedido de reconsideração ao órgão competente e que foi negado pela  DRJ,  alegando  que  limitações  nos  formulários  eletrônicos  impediram  de  ela  prestar  as  informações de  forma mais detalhada e precisas. Alegou  também a esse mesmo respeito que  teria se sentido prejudicada uma vez que o MCTI não lhe teria dado conhecimento do Parecer  Técnico que amparou (motivou) a presente autuação.  No aditivo ao recurso voluntário, por sua vez, traz fato superveniente e relevante  que, a meu ver, precisa ser melhor investigado.  Fl. 4681DF CARF MF Processo nº 15504.729918/2014­44  Resolução nº  1401­000.459  S1­C4T1  Fl. 876            27 Alega  que  teve  acesso  a  documento  emitido  pelo MCTI  e  enviado  à  Receita  Federal no qual o órgão ministerial reconheceu que a contribuinte atendeu aos requisitos legais  para  usufruir  os  benefícios  fiscais  e  que  foi  reclassificada  no  âmbito  da Lei  n°  11.196/2005  relativo ao ano­base 2011.  Eis os termos do seu aditivo:  A  recorrente  teve  recentemente  acesso  a  documento  emitido  pelo  MCTI  e  enviado à Receita Federal no qual o órgão ministerial  reconheceu que a contribuinte atendeu  aos requisitos legais para usufruir os benefícios fiscais e que foi reclassificada no âmbito da Lei  n° 11.196/2005 relativo ao ano­base 2011.  E  diante  dessa  alteração  relevante,  o  MCTI  requereu  ao  Fisco  que  faça  os  devidos ajustes no âmbito do Relatório Anual da utilização dos incentivos fiscais.  Cumpre  dizer  que  tal  ofício  foi  enviado  pelo MCTI  ao  Secretário  da Receita  Federal em 25 de marco de 2015. mas até o momento o órgão fazendário não efetuou qualquer  alteração no lançamento fiscal.  Cumpre destacar, na oportunidade, o teor da manifestação do MCTI:  Apraz­nos encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, o nome da empresa que foi  reclassificada no  âmbito da Lei n° 11.196, de 21.11.05  (Capitulo  III  da Lei do Bem)  relativo ao Ano­Base 2011, para que seja enviada ao Sr. Secretário da Receita Federal  do Brasil ­ SRFB, em Brasília­DF.  Referida  reclassificação  é  fruto  da  reanálise  procedida  nos  “Formulários  para  Informações  sobre  as  Atividades  de  Pesquisa  Tecnológica  e  Desenvolvimento  de  Inovação  Tecnológica  nas  Empresas  ­  FORMP&D”  tendo  por  base  as  informações/esclarecimentos adicionais prestados pela empresa e devido à necessidade,  de corrigir alguns conceitos que foram interpretados de forma equivocada por ocasião  da classificação da empresa no Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais.  Assim, face às justificativas apresentadas entendemos que, a empresa em questão  passa a fazer jus ao usufruto dos incentivos fiscais da Lei do Bem e, por consequência,  devem ser reclassificadas no Relatório Anual ­ Ano Base 2011, anteriormente enviado à  SRFB via Ofício MCTI n°147/2012 datado, de 14 de dezembro de 2012.  Dessa forma, resta desfeita, pela própria Administração Pública federal, a prova  que  amparou  a  parte  do  lançamento  fiscal  relativo  IRPJ  e  CSL  sobre  os  benefícios  fiscais  previstos na Lei do Bem.  Assim, diante do fato novo e relevante, capaz de infirmar parte do lançamento  fiscal, fica evidenciado que o presente recurso não pode ser julgado no presente momento. Isso  porque  a  base  do  lançamento  se  assentou  praticamente  em  torno  do  parecer  do  MCTI  e  havendo  modificação  dessa  situação  fática,  resolvo,  então,  converter  o  julgamento  em  diligência para que a fiscalização:  ­ se manifeste sobre o teor do ofício enviado pelo MCTI e, por consequência, se  for o caso, aponte a nova base de cálculo apurada na parte relativa aos incentivos fiscais.  ­ Se for o caso, oficiar o MCTI para colher mais informações a respeito que se  mostrem necessárias.  Fl. 4682DF CARF MF Processo nº 15504.729918/2014­44  Resolução nº  1401­000.459  S1­C4T1  Fl. 877            28 ­ Solicitar o que mais entender necessário para esclarecer as dúvidas levantadas  pela recorrente em seu Recurso voluntário e aditivo;    Ao  final,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  do  relatório  à  interessada  e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto    Fl. 4683DF CARF MF

score : 1.0
6760799 #
Numero do processo: 11080.722128/2015-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente-Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.722128/2015-96

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5723935

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-000.645

nome_arquivo_s : Decisao_11080722128201596.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 11080722128201596_5723935.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente-Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017

id : 6760799

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212627714048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 122          1 121  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722128/2015­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.645  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2017  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  LINO PAULO ZARDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente­Substituta     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 22 12 8/ 20 15 -9 6 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11080.722128/2015­96  Resolução nº  2301­000.645  S2­C3T1  Fl. 123          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento fiscal efetuado por meio de autuação fiscal para apuração  de imposto de renda da pessoa física decorrente de suposta omissão de rendimentos. No caso,  tratam­se dos juros moratórios cobrados do reclamado em favor do reclamante, ora recorrente,  reconhecidos em reclamatória trabalhista. Entendeu a fiscalização que os juros moratórios, por  serem  acessórios,  acompanham a  natureza  jurídica  da verba  trabalhista.  Incidindo  o  imposto  sobre o principal também deve incidir sobre o acessório. Daí, teria o recorrente omitido de sua  declaração de ajuste anual o recebimento dos juros, considerados rendimentos da pessoa física.  Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  Ano­calendário:  2011  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  JUROS  INCIDENTES  SOBRE  VERBAS  TRABALHISTAS.  Os  juros  incidentes  sobre  verbas  trabalhistas  seguem  a  mesma  natureza tributária da verba principal sobre a qual são calculados. Se  incidirem  sobre  rendimentos  tributáveis  são  igualmente  tributáveis.  Não tem efeito vinculante para a Administração Tributária as decisões  ou súmulas emitidas pela Justiça do Trabalho.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido...  Em desfavor do contribuinte acima identificado, foi emitida Notificação  de Lançamento (fl. 8), relativamente ao ano­calendário 2011, na qual  foi  lançado  de  ofício  crédito  tributário,  relativamente  ao  Imposto  de  Renda da Pessoa Física, no valor de R$ 8.397,39, acrescido de multa  de ofício (75%) e juros de mora.  ...  No caso vertente, o contribuinte alega que os juros são isentos. Anexa,  às  fls.  36  a  39,  resolução administrativa  e  telas  de  súmulas  emitidas  pelo  TRT,  que  declaram  a  isenção  dos  juros.  Observa­se  que  essa  corrente de pensamento quer tratar os juros de forma isenta, alegando  verba indenizatória, com base no artigo 404 do Código Civil de 2002.  Entretanto,  o  referido  artigo  se  refere  à  perdas  e  danos,  ou  seja,  o  objeto principal é uma indenização, basta verificar que tal assunto está  no Capítulo III “Das Perdas e Danos”. Portanto, razoável que os juros  de  mora  incidentes  sobre  os  mesmos  fossem  também  de  mesma  natureza.  No  entanto,  não  é  possível  transferir  esse  raciocínio  para  aplicar a mesma regra sobre a legislação tributária.  Como  cediço,  o  instituto  da  analogia  somente  vigora  na  ausência  de  norma sobre a matéria, o que não é o caso.  ...  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11080.722128/2015­96  Resolução nº  2301­000.645  S2­C3T1  Fl. 124          3 No caso de juros sobre rendimentos recebidos acumuladamente ainda  vigora o disposto no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, base legal do art.  56 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  ...  “Art.  56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos,  inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).  Parágrafo  único. Para  os  efeitos  deste artigo,  poderá  ser  deduzido  o  valor das despesas com ação  judicial necessárias ao recebimento dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).” (grifos  acrescidos)  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  reiterando  as  alegações em impugnação, em síntese:  Apresentou como  fundamento,  em síntese,  que a  fiscalização cometeu  equívoco ao considerar tributáveis os juros incidentes sobre as verbas  trabalhistas, uma vez que na homologação dos cálculos pela 17a.Vara  do  Trabalho,  os  juros  foram  considerados  isentos  de  tributação.  O  perito  judicial,  seguindo  orientação  do  TRT,  fez  incidir  imposto  de  renda  apenas  sobre  o  principal.  Não  pode  o  fisco  modificar  essa  decisão.  Acrescenta  que  coube  à  justiça  do  trabalho,  sem  invasão  da  competência  da  justiça  federal  para  apreciação  de  matéria  tributária,  definir  quais  parcelas  teriam  natureza  indenizatória. E, no caso, decidiu que sobre os juros não haveria incidência do imposto. Reitera  ser esse o entendimento do STJ, REsp nº 1.227.133, julgado no rito do artigo 543­C do CPC.  Através da Resolução nº 2301­000.612, este  turma converteu o  julgamento em  diligência nos seguintes termos:  Assim,  considerando  o  artigo  62,  §2º  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, o entendimento do STJ deverá ser  reproduzido  por  essa  turma.  Para  tanto,  faz­se  necessário  que  seja  esclarecido  se,  de  fato,  tratam­se  de  verbas  indenizatórias  ou  rescisórias decorrentes de reclamatórias trabalhistas:  Em resposta, o despacho às fls. 119 traz o seguinte esclarecimento:  Diante de todo o exposto,  tendo em vista que:  (a) não houve rescisão  do  contrato  de  trabalho;  e  (b)  consequentemente,  não  restou  configurada a condição para  isenção tributária dos  juros decorrentes  da  ação  trabalhista  (prevista  na  Nota  PGFN/CRJ/Nº  1582/2012);  entendo  que  o  objeto  da  diligência  proposta  nas  fls.  106­110  se  encontra superado e proponho a devolução do presente processo à 1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara do CARF para prosseguimento.  É o Relatório.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11080.722128/2015­96  Resolução nº  2301­000.645  S2­C3T1  Fl. 125          4   Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Com o despacho às fls. 119 entendo que a dúvida fora esclarecida; no entanto,  os autos foram remetidos diretamente a este CARF sem que fosse aberto prazo ao recorrente  para manifestação, conforme parte final da resolução às fls. 110:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para os esclarecimentos acima e, após, seja oportunizado ao  recorrente o direito de manifestação no prazo de 30 dias.  Com o atual Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/03/2015 ficou mais  evidenciada  a  necessidade  de  se  oportunizar  o  direito  de  manifestação  para  todos  os  interessados  sobre matéria de  fato ou direito  suscitada por uma das partes  e que possa  fazer  parte dos fundamentos da decisão:  Art.  9o  Não  se  proferirá  decisão  contra  uma  das  partes  sem  que  ela  seja previamente ouvida.  ...  Art.  10.  O  juiz  não  pode  decidir,  em  grau  algum  de  jurisdição,  com  base  em  fundamento  a  respeito  do  qual  não  se  tenha  dado  às  partes  oportunidade de  se manifestar, ainda que se trate de matéria  sobre a  qual deva decidir de ofício.  ...  Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Na  dúvida  quanto  a  necessidade  de  contraditório  sobre  toda  e  qualquer  informação trazidas aos autos por uma das partes, a regra acima veio a esclarecer também no  âmbito do processo administrativo a aplicação do artigo 12, inciso II do Decreto nº 7.574, de  29/09/2011:  Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e   II  ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa.   Assim, considerando o presente caso em que a informação trazida em diligência  é justamente sobre um fato relevante para se decidir sobre a aplicação ou não da jurisprudência  do STJ, entendo que o recorrente tem direito de manifestação.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11080.722128/2015­96  Resolução nº  2301­000.645  S2­C3T1  Fl. 126          5 Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que  seja  oportunizado  ao  recorrente  o  direito  de  manifestação  no  prazo  de  30  dias  sobre  o  resultado da diligência.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 126DF CARF MF

score : 1.0
6754913 #
Numero do processo: 10280.902056/2012-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão. Recurso Especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-004.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão. Recurso Especial do Procurador negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10280.902056/2012-05

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5721329

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.738

nome_arquivo_s : Decisao_10280902056201205.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10280902056201205_5721329.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6754913

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212639248384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.902056/2012­05  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.738  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DCOMP.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200  Carbomil e inibidor de corrosão.  Recurso Especial do Procurador negado.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 20 56 /2 01 2- 05 Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 10280.902056/2012­05  Acórdão n.º 9303­004.738  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3402­002.640, de 24/02/2015,  proferido  pela  2ª Turma da 4ª Câmara  da  3ª  Seção  do CARF,  do  qual  se  reproduz  apenas  a  parte da ementa que interessa ao presente julgamento:   (...)  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Gastos  com  a  aquisição  de  ácido  sulfúrico,  calcário  AL  200  Carbomil e inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer  de  produção  de  alumina,  ensejam  o  creditamento  das  contribuições sociais não cumulativas.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter  as  glosas  de  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, nos  termos do voto do Relator.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, que, no seu entender, não  geram  direito  a  crédito.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  aos  paradigmas  apontados, cujas ementas foram transcritas no recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 10280.902056/2012­05  Acórdão n.º 9303­004.738  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.731, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10280.902051/2012­74, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.731):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto  no  seu  exame,  que  o  recurso  especial  interposto  pela  PFN  deve  ser  conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para o conceito de insumos, de forma a guardar correspondência com o obtido da  legislação do IPI, o acórdão recorrido consubstanciou entendimento mais amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos  e  serviços  necessários  ao  processo produtivo da contribuinte.  Conhecido,  entendemos  não  assistir  razão  à  douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Depois  de  longos  debates,  passamos  a  adotar  o  entendimento majoritário  que, justo, encontra­se encartado no acórdão recorrido. Como os motivos do nosso  convencimento coincidem, na totalidade, com o que exposto no voto proferido pelo  il. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º  11065.101271/2006­47  (Acórdão  3ª  Turma/CSRF  nº  9303­01.035,  sessão  de  23/10/2010), passamos a adotá­las, também aqui, como razão de decidir. Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção  de  resíduos  industriais.  O  deslinde está em se definir o alcance do termo insumo, trazido no inciso II  do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação  do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  de material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o  que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61, que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto  linhas abaixo:  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 10280.902056/2012­05  Acórdão n.º 9303­004.738  CSRF­T3  Fl. 5          4 Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que  se deva adotar o conceito de  industrialização aplicável ao  IPI,  assim como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento do conceito de ‘insumos’ aqui  referido. A primeira e mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora, uma simples  leitura do artigo 3º da Lei 10.637/2002 é  suficiente para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  PIS/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o  legislador  incluiu no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as  diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu­se o creditamento de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa, máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para utilização na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep as aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...] As condições para fruição dos créditos acima mencionados encontram­ se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas  considerações, voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A  Recorrente  contesta  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão.  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 10280.902056/2012­05  Acórdão n.º 9303­004.738  CSRF­T3  Fl. 6          5 Antes  de  concluirmos  o  voto  em  relação  a  cada  item  e  os  motivos  que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação: em  julgamentos  recentes envolvendo a mesma contribuinte e, grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF  chegou  a  conclusões  divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos, acompanhamos o voto do relator, porque nos pareceu  que  os motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379 e 9303­004.380, todos de 09/11/2016.  Aqui, contudo, na condição de relator, ao analisarmos com maior detença  os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos a convicção de  que  andou  bem  a  Câmara  baixa  ao  reconhecer  os  créditos.  Com  relação  aos  produtos citados, consignou:  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes e desmineralização da água para as caldeiras. O calcário (produto  AL  200  –  Carbomil)  é  empregado  durante  o  processo  de  combustão  nas  caldeiras  a  carvão  para  absorção  do  enxofre,  que  é  formado  durante  o  processo de queima do carvão mineral. O inibidor de corrosão, por sua vez,  é usado em refinarias de alumina para desincrustar linhas dos trocadores de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo que  o  recorrente demonstrou  de maneira  satisfatória,  por meio de  sua  explicação,  a  relação  de  pertinência  e  essencialidade  destes  três  bens  para  com  o  processo  produtivo,  nos  termos  do  conceito  de  insumo  que  se  adota neste voto, devendo­se reverter as respectivas glosas.  Sendo  claramente  necessário  ao  processo  produtivo,  na  linha  do  que  vem  sendo  aqui  mesmo  decidido,  reajustamos  o  nosso  voto  para  acompanhar  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido,  negando,  no  ponto,  provimento  ao  recurso especial.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 1039DF CARF MF

score : 1.0