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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7550401 #
Numero do processo: 10880.690792/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.988  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE  SUSPENSÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade de origem  apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da  Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem que não homologara a compensação declarada, relativamente a suposto  crédito da Contribuição (PIS/Cofins), em razão da ausência de comprovação da existência do  direito creditório pleiteado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu, em síntese, o  apensamento de outros 22 processos correlacionados (mesma origem e fundamento do crédito),  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  e/ou  perícia  técnica  (verdade  material)  e  a  homologação  da  compensação,  alegando  (i)  ausência  de  intimação  prévia  à  análise  da     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 90 79 2/ 20 09 -3 2 Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10880.690792/2009­32  Resolução nº  3301­000.988  S3­C3T1  Fl. 3            2 declaração de compensação, (ii) a ocorrência de erros materiais em suas declarações (CFOP) e  (iii) tributação indevida de receitas decorrentes de operações de vendas destinadas ao exterior  por  meio  de  empresa  comercial  exportadora  (não  incidência  das  contribuições)  e  empresas  comerciais fabricantes (erro na aplicação de alíquotas).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  e  indeferiu  o  pedido  de  apresentação de provas após o prazo da Impugnação ou a realização de perícia/diligência.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário  e  requereu  a  reforma  da  decisão  de  piso,  repisando  os  argumentos  de  defesa  encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto  Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.979, de 25/10/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10880.690781/2009­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.979):  O  Recurso  Voluntário  interposto  diante  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  16­32.897  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  objetiva  reformar  a  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação não homologada a  comprovação dos  fundamentos  da  existência  e  a demonstração  do montante do  crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados em DCTF.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10880.690792/2009­32  Resolução nº  3301­000.988  S3­C3T1  Fl. 4            3 DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais), e que o Contribuinte não  logra comprovar que a  verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do  próprio interessado, expressa a  inexistência de direito creditório disponível para  fins de compensação.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS.  Indefere­se o pedido de apresentação de provas após o prazo da Impugnação, ou  a  realização  de  perícia  e  diligência,  quando  não  são  atendidas  as  exigências  contidas  na  norma  de  regência  do  contencioso  administrativo  fiscal  vigente  à  época da Impugnação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O presente processo tem como questão central a discussão acerca de pedido  de  ressarcimento  e  compensação  (PER/DCOMP)  no  período  de  janeiro  de  2003 a dezembro de 2007. O Contribuinte alega que fez recolhimento indevido  por intermédio de DARF e requer com o ressarcimento desse crédito a quitação  de  débitos.  O  entendimento  da  administração  administrativa  fiscal  foi  no  sentido  de  não  homologar  a  compensação  por  constatar  que  inexiste  crédito  declarado pelo Contribuinte.  Diante de 22  (vinte e dois) PER/DCOMP, com o mesmo direito creditório  discutido, instauraram­se vinte e dois processos administrativos que possuem a  seguinte numeração:  10880.690.786/2009­85,  10880.690.781/2009­52,  10880.690.782/2009­05,  10880.690.784/2009­96,  10880.690.785/2009­31,  10880.690.787/2009­20,  10880.690.788/2009­74,  10880.690.789/2009­19,  10880.690.783/2009­41,  10880.915.257/2009­08,  10880.690.790/2009­43,  10880.690.794/2009­21,  10880.690.796/2009­11,  10880.690.793/2009­87,  10880.690.797/2009­65,  10880.690.792/2009­32,  10880.925.615/2009­82,  10880.690.798/2009­18,  10880.690.791/2009­98, 10880.690.795/2009­76, 10880.690.799/2009­54 e  10880.925.616 7/2009­27.   No primeiro ponto do Recurso Voluntário o Contribuinte requer, como já o  fez  quando da  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  apensado  todos  os  processos  administrativos acima relacionados.  Constata­se que o presente processo, na condição de processo paradigma,  contempla  outros  11  (onze)  processos  com  a  seguinte  numeração:  10880.690782/2009­05,  10880.690783/2009­41,  10880.690784/2009­96,  10880.690785/2009­31,  10880.690787/2009­20,  10880.690788/2009­74,  10880.690789/2009­19,  10880.690790/2009­43,  10880.690792/2009­32,  10880.690793/2009­87 e 10880.690794/2009­21.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10880.690792/2009­32  Resolução nº  3301­000.988  S3­C3T1  Fl. 5            4 Entendo  necessária  a  juntada  ao  presente  processo  paradigma  dos  processos  nºs  10880.690786/2009­85,  10880.690796/2009­11,  10880.690797/2009­65,  ,  10880.690798/2009­18,  10880.690791/2009­98,  10880.690795/2009­76,  10880.690799/2009­54  para  que  sejam  julgados  conjuntamente.  Saliento que os processos nºs 10880.915257/2009­08, 10880.925615/2009­ 82 e 10880.925616/2009­27 já foram julgados nos acórdãos nºs 3802­001.986,  3802­001.987  e  3802­001.997,  respectivamente,  em que  se  negou  provimento  ao recurso do Contribuinte.  Alega também o Contribuinte, que cometeu erro na apuração de débitos de  PIS e COFINS, no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2007, pois incluiu  nas receitas decorrentes de operações de venda destinadas (i) ao exterior por  meio de empresa comercial exportadora (exportação indireta) e (ii) a empresas  comerciais fabricantes.  No  primeiro  caso,  o  Contribuinte  alega  que  informou  erroneamente  o  Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) nas notas fiscais de saída  a  rubrica  5101  –  “venda  de  produção  do  estabelecimento”,  sendo  que  o  correto, no seu entendimento, seria a rubrica 5501 – “remessa de produção do  estabelecimento  com o  fim  específico  de  exportação”. Esse alegado  equívoco  resultou na incidência da tributação sobre as receitas, sendo que nas operações  de exportação  indireta não  incidiria PIS e COFINS, de acordo com o art. 5º,  III, da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, III da Lei nº 10.833/2003, com isso, passou  a deter crédito objeto de PER/DCOMP.  No  segundo  caso,  o  direito  creditório  decorre  das  vendas  efetuadas  às  empresas  Rassini  e  Magnet  Marelli,  empresas  comerciais  fabricantes,  com  alíquotas comuns de 1,65% e 7,6% de PIS e COFINS respectivamente e não as  alíquotas  diferenciadas  de  2,3%  e  10,8%  que  se  aplicam  às  vendas  para  empresas  comerciais  atacadistas ou  varejistas de acordo com o que dispõe o  art. 3º, I e II da Lei nº 10.485/2002.  Sustenta ainda o Contribuinte, que demonstrou o alegado por intermédio de  planilhas  sintéticas  e  analíticas  acostadas  aos  autos  e  requer,  em  nome  da  verdade material, a conversão do  julgamento em diligência ou designação de  perícia técnica, com a devida indicação da perita contadora Sra. Sônia Regina  Senhorini  Rodrigues,  para  que  se  possa  apurar  o  equívoco  cometido,  bem  como, a existência do crédito. Assim consta do recurso (fls. 611 e seguintes):    Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10880.690792/2009­32  Resolução nº  3301­000.988  S3­C3T1  Fl. 6            5             (...)  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10880.690792/2009­32  Resolução nº  3301­000.988  S3­C3T1  Fl. 7            6   (...)    (...)    (...)    Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10880.690792/2009­32  Resolução nº  3301­000.988  S3­C3T1  Fl. 8            7       Considerando  o  princípio  da  verdade  material,  o  Contribuinte  requer  em  seu recurso que se promova diligência que contemple os seguintes quesitos:      Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10880.690792/2009­32  Resolução nº  3301­000.988  S3­C3T1  Fl. 9            8     Com este pedido de diligência formulado pelo Contribuinte, e lembrando do  pedido  acerca  da  reunião  dos  demais  processos,  cabe  salientar  que  no  Processo nº 10880.690796/2009­11, processo principal, bem como em mais 8  processos, foi convertido o julgamento em diligência.  Com isso considerado voto, por converter o julgamento em diligência para  que   a) a autoridade de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado;  b)  seja  intimado  o  Contribuinte  a  se  manifestar  em  30  dias  após  a  realização da diligência;  c) que  retorne o presente processo  (nº 10880.690781/2009­52),  bem como  os  processos  nºs.  10880.690.786/2009­85,  10880.690.782/2009­05,  10880.690.784/2009­96,  10880.690.785/2009­31,  10880.690.787/2009­20,  10880.690.788/2009­74,  10880.690.789/2009­19,  10880.690.783/2009­41,  10880.690.790/2009­43,  10880.690.794/2009­21,  10880.690.796/2009­11,  10880.690.793/2009­87,  10880.690.797/2009­65,  10880.690.792/2009­32,  10880.690.798/2009­18,  10880.690.791/2009­98,  10880.690.795/2009­76  e,  10880.690.799/2009­54, ao CARF, distribuídos ao presente conselheiro relator  prevento, para que sejam julgados em conjunto.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que:  a) a autoridade de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado;  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10880.690792/2009­32  Resolução nº  3301­000.988  S3­C3T1  Fl. 10            9 b) seja intimado o Contribuinte a se manifestar em 30 dias após a realização da  diligência;  c) que retorne ao CARF o presente processo (nº 10880.690.792/2009­32), bem  como os processos nºs. 10880.690781/2009­52, 10880.690.786/2009­85, 10880.690.783/2009­ 41,  10880.690.784/2009­96,  10880.690.785/2009­31,  10880.690.787/2009­20,  10880.690.788/2009­74,  10880.690782/2009­05,  10880.690.789/2009­19,  10880.690.794/2009­21,  10880.690.796/2009­11,  10880.690.793/2009­87,  10880.690.797/2009­65,  10880.690.790/2009­43,  10880.690.798/2009­18,  10880.690.791/2009­98,  10880.690.795/2009­76  e,  10880.690.799/2009­54,  para  que  sejam  julgados em conjunto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 378DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720073/2016-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2011 a 31/08/2014 PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO Há necessidade de comprovação do interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador para que se aplique as disposições constantes do artigo 124, I, do CTN. Tal comprovação se consubstancia na demonstração, pelo Fisco, de que o solidário praticou atos que se subsumiram ao critério material da regra matriz de incidência do tributo que se analisa. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRÓ-LABORE. As importâncias pagas aos sócios registradas como distribuição de lucros mas que configurem retribuição do trabalho prestado devem ser consideradas pagamentos a título de pró-labore, incidindo sobre elas a contribuição previdenciária social. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal. Apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-004.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Dr. José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento. Quanto à imputação de responsabilidade solidária, restaram vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (Relator), José Alfredo Duarte Filho e Douglas Kakazu Kushiyama, que afastavam à responsabilidade do recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.490  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VALDECIR ARRIVABENI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2011 a 31/08/2014  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NA  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUA  O  FATO  GERADOR.  COMPROVAÇÃO  Há necessidade de comprovação do interesse jurídico comum na situação que  constitua  o  fato  gerador  para  que  se  aplique  as  disposições  constantes  do  artigo 124,  I, do CTN. Tal comprovação se consubstancia na demonstração,  pelo  Fisco,  de  que  o  solidário  praticou  atos  que  se  subsumiram  ao  critério  material da regra matriz de incidência do tributo que se analisa.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRÓ­LABORE.  As importâncias pagas aos sócios registradas como distribuição de lucros mas  que  configurem  retribuição  do  trabalho  prestado  devem  ser  consideradas  pagamentos  a  título  de  pró­labore,  incidindo  sobre  elas  a  contribuição  previdenciária social.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal.  Apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Dr.  José  Alfredo  Duarte  Filho,  que  deu  provimento.  Quanto  à  imputação  de  responsabilidade  solidária,  restaram  vencidos  os  Conselheiros Marcelo Milton  da Silva Risso  (Relator),  José Alfredo Duarte Filho  e Douglas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 73 /2 01 6- 21 Fl. 869DF CARF MF Processo nº 15586.720073/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.490  S2­C2T1  Fl. 3          2 Kakazu Kushiyama, que afastavam à responsabilidade do recorrente. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do  Amaral Azeredo (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).  Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.484  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  09  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  15586.720081/2016­77, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.484 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  impugnação  formalizada  pelo  sujeito  passivo  solidário  mantendo  integralmente  os  termos  do  lançamento  fiscal  em  que  se  exige  crédito  tributário,  referente  à  contribuição  da  empresa  prevista  no  artigo  22,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212/1991, incidente sobre a remuneração paga sob a forma de lucros  distribuídos no período de 03/2011 a 08/2014, além de multa de ofício de  75%, nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se de  constituição  de  crédito  tributário  da  empresa  Clinic  Center  S/S  LTDA,  CNPJ  10.826.184/0001­05,  administrada  por  Valdecir  Arrivabeni,  CPF  493.191.837­91, até a sua extinção, em 02/02/2015.  Em  30/06/2015,  data  posterior  à  baixa  da  empresa,  formalizou­se  procedimento  fiscal  através  do  qual  se  constatou  que  os  pagamentos  efetuados sob a forma de distribuição de lucros ao sócio­administrador e  aos demais sócios configuravam, na realidade, remunerações vinculadas  à prestação de serviços, mais especificamente, aos plantões trabalhados  pelos sócios, todos médicos.  Ainda  segundo  o  relatório,  no  caso  de  lançamentos  futuros  efetuados  após  a  extinção  da  personalidade  jurídica  da  empresa,  a  responsabilidade  deve  ser  atribuída  aos  administradores  dos  períodos  dos respectivos fatos geradores (arts. 4º, 5º e 9º da Lei Complementar nº  123/2006),  bem  como  àqueles  com  interesse  comum nas  situações  que  constituíram o  fato gerador da obrigação principal  (art.  124,  inc.  I  da  Lei nº 5.172/1966).  A exigência  foi  impugnada pelo sujeito passivo solidário, o que rendeu  ensejo ao Acórdão  recorrido, pelo qual manteve­se a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  solidário  com base  no  interesse  comum na  situação  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 15586.720073/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.490  S2­C2T1  Fl. 4          3 que constituiu o fato gerador, conforme previsto no caput, § 4º e §5º da  Lei  Complementar  nº  123/2006  e  no  inc.  I  do  art.  124  do  Código  Tributário Nacional (lei nº 5.172/1966).  Considerando esses  fatos,  foi apresentado recurso voluntário para este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em sessão  pública para este Conselheiro.  É o que havia para ser relatado.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.484 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 09 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  15586.720081/2016­77, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  vencido e vencedor proferidos,  respectivamente, pelos Conselheiros Marcelo Milton da Silva  Risso e Carlos Henrique de Oliveira, dignos Relator e Redator designado da decisão paradigma  suso  citada,  reprise­se, Acórdão  nº  2201­004.484  ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  de  09  de  maio de 2018.  Acórdão nº 2201­004.484 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Voto Vencido  "Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  O recurso voluntário preenche os requisitos para sua admissibilidade e  portanto o conheço.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal  houve  a  constituição  do  crédito  tributário  após  encerramento  da  empresa  Clinic  Center  S/S  LTDA,  CNPJ  10.826.184/0001­05,  e  que  foi  administrada  por  Valdecir  Arrivabeni, CPF 493.191.837­91, até a sua extinção, em 02/02/2015.  Houve  a  lavratura  de  termo  de  sujeição  passiva  solidária  em  face  do  recorrente  com  base  nos  termos  do  artigo  9ºcaput,  §  4º  e  §5º  da  Lei  Complementar nº123/2006 e no inc. I do art. 124 do Código Tributário  Nacional (lei nº 5.172/1966):  Lei Complementar nº 123/2006  Art.  9º  O  registro  dos  atos  constitutivos,  de  suas  alterações  e  extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em  qualquer  órgão  dos  3  (três)  âmbitos  de  governo  ocorrerá  independentemente  da  regularidade  de  obrigações  tributárias,  previdenciárias  ou  trabalhistas,  principais  ou  acessórias,  do  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 15586.720073/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.490  S2­C2T1  Fl. 5          4 empresário,  da  sociedade,  dos  sócios,  dos  administradores  ou  de  empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do  empresário,  dos  titulares,  dos  sócios  ou  dos  administradores  por  tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.  (...)  § 4º A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que,  posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições  e respectivas penalidades, decorrentes da  falta do cumprimento de  obrigações  ou  da  prática  comprovada  e  apurada  em  processo  administrativo  ou  judicial  de  outras  irregularidades  praticadas  pelos  empresários,  pelas  pessoas  jurídicas  ou  por  seus  titulares,  sócios ou administradores.  §  5º  A  solicitação  de  baixa  do  empresário  ou  da  pessoa  jurídica  importa  responsabilidade  solidária  dos  empresários,  dos  titulares,  dos  sócios  e  dos  administradores  no  período  da  ocorrência  dos  respectivos fatos geradores.  Código Tributário Nacional  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Ocorre que, a solidariedade definida pelo art. 9º §§ 4º e 5º da referida  Lei  123/2006  são  aplicadas  tão  somente  às  empresas  que  estão  sob  o  regime do Simples Nacional e, na espécie, não houve a comprovação por  parte  da  fiscalização  de  que  a  empresa  que  foi  baixada  estivesse  no  referido regime especial de tributação.  Inclusive a aferição da responsabilidade pelos termos do art. 124,  I do  CTN  não  restou  comprovada  pela  fiscalização,  sendo  apenas  indicado  como  fundamento  da  solidariedade  o  fato  que  o  registro  do  distrato  acarreta  a  extinção  da  personalidade  jurídica  da  sociedade  e  a  responsabilidade tributária caberá aos sócios.  Impende ressaltar, que nos casos de sujeição passiva solidária, cabe ao  Fisco  promover  a  prova  e  relatar  os  fatos  de  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal que vincule  o  sujeito  passivo  solidário,  não  sendo  possível  o  interesse  meramente  econômico  e  financeiro  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  pelo  interesse  jurídico,  que diz  respeito à  realização comum ou conjunta da  situação  que constitua o fato gerador.  Pelo  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  responsabilidade solidária do recorrente no lançamento.  Caso vencido na preliminar acima, no mérito, entendo que o recurso não  merece prosperar.  Com  efeito  pelo  Relatório  Fiscal,  ficou  comprovado  pela  autoridade  lançadora  que  os  pagamentos  intitulados  como  distribuição  de  lucros  eram,  na  realidade,  remuneração  decorrente  de  serviços  prestados,  quando demonstrou que vários médicos recebiam, mensalmente, valores  a  título  de  distribuição  de  lucros  quando  nem  sequer  figuravam  no  contrato  social  como  sócios  e  não  possuíam  qualquer  vínculo  empregatício  com  a  autuada,  além  de  que  as  escalas  de  plantões  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 15586.720073/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.490  S2­C2T1  Fl. 6          5 indicadas, provam a sua relação direta entre as escalas e a distribuição  de  lucros  com  base  em  valor/hora  para  remuneração  desses  plantões,  recebendo  os  médicos  adiantamentos  de  lucros  exclusivamente  em  decorrência de sua atividade laboral nos plantões, longe portanto, de ser  distribuição a título de lucros.  Quanto  à  multa  de  ofício  resta  mantida,  pois  as  razões  recursais  se  debruçam apenas em relação ao princípio do não confisco, aplicando­se  nesse caso os termos da Súmula CARF nº 02:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator"  Voto Vencedor  "Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado.  Em  que  pesem  os  argumentos  e  a  logicidade  jurídica  do  eminente  Relator,  ouso,  com  a  devida  vênia,  dele  discordar  somente  quanto  à  responsabilidade solidária imputada. Explico.  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  o  Recorrente  é  responsável  solidário  posto que tem interesse comum no fato gerador, como se pode inferir do  seguinte excerto do Relatório Fiscal:    (...)"  Em  que  pese  haver  a  menção  a  Lei  Complementar  nº  123/06,  fica  patente  ao  longo  do  relatório  da  imputação  ­  pelo  Fisco,  da  responsabilidade  solidária  ­  que  tal  argumento  é  complementar  à  verificação do interesse comum no fato gerador,  fato este comprovado  ao longo do relato feito pela Autoridade Lançadora. Recordemos outros  pontos do mencionado relatório:    Fl. 873DF CARF MF Processo nº 15586.720073/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.490  S2­C2T1  Fl. 7          6 Linhas adiante nova explicitação:    Ora,  patente  a  motivação  fiscal  ao  imputar,  segundo  as  normas  explicitadas  pelo  CTN,  a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  constituído:  Há  nítido  interesse  comum  no  fato  gerador  da  obrigação tributária por parte do coobrigado. Explico.  Como  dito  pelo  ínclito  Relator,  o  auto  de  infração  em  discussão  foi  lavrado em razão da incidência de contribuições previdenciárias sobre  os  valores  pagos  a  título  de  'distribuição  de  lucros',  que,  na  visão  do  Fisco,  são  verdadeira  remuneração  pelo  trabalho  prestado,  uma  vez  que  decorrem  de  serviços  médicos  realizados  em  plantões,  pelo  Recorrente.  A  relação  laboral  apresenta  nítido  caráter  bilateral,  ou  seja,  a  prestação  de  serviços  pessoal  é  prestada  por  alguém  em  benefício  de  outrem. Ao recordarmos que a Constituição Federal, por meio do artigo  195,  outorga  competência  para  que  o  legislador  institua  um  tributo  incidente  sobre  a  remuneração  paga  à  pessoa  física,  pelo  trabalho  prestado,  qualquer  que  seja  o  vínculo  existente  entre  o  tomador  e  trabalhador, e que tal tributo, contribuição social nos dizeres da Carta  da  República,  deve  ser  suportado  pelo  empregador  e  também  pelo  trabalhador, torna­se inequívoco o interesse comum, entre o tomador e  a pessoa prestadora de serviços no fato gerador trabalho remunerado.  Por  amor  à  clareza,  reitero:  há  interesse  comum  quanto  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  entre  trabalhador  e  tomador  de  serviços,  por  expressa  disposição  constitucional,  quanto  ao  fato  gerador trabalho remunerado.  Não  é  outra  a  posição  da  doutrina.  Paulo  de  Barros  Carvalho,  no  clássico Curso  de  Direito  Tributário  (Ed.  Saraiva,  14ª  ed.,  pag.  311),  discorrendo  sobre  o  tema,  esclarece  que  o  interesse  comum  no  fato  gerador:  "Vale, sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio  do  fato  tributário,  como  por  exemplo,  na  incidência  de  IPTU  em  que duas ou mais pessoas sejam proprietárias do mesmo imóvel"  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 15586.720073/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.490  S2­C2T1  Fl. 8          7 Logo,  forçoso reconhecer a procedência da responsabilidade solidária  imputada.  Tal  constatação,  nos  leva,  por  via  de  consequência,  afastar  peremptoriamente as demais alegações recursais sobre o tema.  Quanto  a  esse  aspecto,  invoco  o  contido  no  art.  489  do  Código  de  Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015), no seguinte dispositivo:  "Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do  caso,  com  a  suma  do  pedido  e  da  contestação,  e  o  registro  das  principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os  fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito;  III  ­  o dispositivo,  em que  o  juiz  resolverá  as  questões  principais  que as partes lhe submeterem.  § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja  ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...)  IV  ­  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de,  em  tese,  infirmar  a  conclusão adotada pelo  julgador;  (grifou­se)"  Neste  caso,  tendo  sido  adotado  como  premissa  que  a  imputação  da  responsabilidade solidária se deu com base no artigo 124, I, do CTN, e  tendo  ocorrido  a  demonstração,  pela  Autoridade  Lançadora,  do  interesse comum no  fato gerador, os demais argumentos apresentados  pela recorrente não seriam "capazes de, em tese, infirmar a conclusão  adotada pelo julgador".  Ademais, o julgador não é obrigado a fundamentar o voto em todos os  pontos  pretendidos  pela  Recorrente,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão,  conforme  precedentes do  STF  (Embargos Declaração no Agravo Regimental  no  Recurso Extraordinário 733.596MA).  “[...]  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CONTRATAÇÃO  PRECÁRIA  DURANTE  PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.  PRETERIÇÃO  CARACTERIZADA.  EXPECTATIVA  DE  DIREITO  CONVOLADA  EM  DIREITO  SUBJETIVO  À  NOMEAÇÃO.  PRECEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.  1.  A  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  quando  inocorrentes,  tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em  face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.  2.  O  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  (g.n.)  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 15586.720073/2016­21  Acórdão n.º 2201­004.490  S2­C2T1  Fl. 9          8 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela­ se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n.799.509  AgRED,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  1ª  Turma,  DJe  de  8/9/2011;  e  RE  n.  591.260AgRED,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). (...) 5. Embargos de declaração  DESPROVIDOS.  [...]”  (Informativo  743/2014.  EMB.  DECL.  NO  AG. REG. NO RE N. 733.596MA. RELATOR: MIN. LUIZ FUX).  Nesse  mesmo  caminho,  a  doutrina  distingue  entre  enfretamento  suficiente  e  enfretamento  completo  na  análise  das  questões  delineadas em peça de defesa. O julgador será, em regra, obrigado  a  enfrentar  os  pedidos,  as  causas  de  pedir  e  os  fundamentos  de  defesa,  mas  não  há  obrigatoriedade  de  enfrentar  todas  as  alegações  feitas  pelas  partes  a  respeito  de  sua  pretensão.  Assim,  em que pese o julgador deva enfrentar e decidir a questão colocada  à  sua  apreciação,  basta  para  tanto  que  contenha  a  decisão  fundamentos suficientes para justificar a conclusão estabelecida na  decisão  proferida  (Araken  de  Assis,  Manual  dos  recursos,  nota  66.2.1.3, p. 591. 2 ed. São Paulo, RT, 2008)."  CONCLUSÃO  Diante do exposto e com base nos fundamentos apresentados, voto por  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  exclusão  da  responsabilidade  solidária imputada.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado"  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                                Fl. 876DF CARF MF

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Numero do processo: 10148.000890/2010-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. DÉBITO. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possui débito junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa e não pago dentro de 30 (trinta) dias da ciência do Ato de Exclusão.
Numero da decisão: 1001-000.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de perda do objeto e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da SIlva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.853  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  Exclusão do Simples  Recorrente  DROGANOSSA FARMÁCIA E MANIPULAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  EXCLUSÃO. DÉBITO.  Deve  ser excluída do Simples Nacional  a pessoa  jurídica que possui  débito  junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa e não  pago dentro de 30 (trinta) dias da ciência do Ato de Exclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em  rejeitar  a  preliminar de perda do objeto e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da SIlva e Lizandro Rodrigues  de Sousa (Presidente)         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 8. 00 08 90 /2 01 0- 19 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10148.000890/2010­19  Acórdão n.º 1001­000.853  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 41 a 46) interposto contra o Acórdão nº  09­41.351, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Juiz de Fora/MG (fls. 32 a 37), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  EXCLUSÃO. DÉBITO.  Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possui  débito junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja  suspensa e não pago dentro de 30 (trinta) dias da ciência do Ato de  Exclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por  meio  do Ato Declaratório Executivo DRF/UBB nº  425378,  de  01  de  setembro  de  2010  (fl.  07),  a  partir  de  01/01/2011,  em  virtude  de  o  interessado  possuir  débitos  deste Regime Especial, com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art.  17 da Lei Complementar 123/2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinada  com o inciso I do art. 5º, ambas da Resolução CGSN nº 15/2007.  Contra  tal  ato,  o  contribuinte  apresentou,  em  25/10/2008,  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 01/06), na qual, alega ser inconstitucional a Resolução CGSN  nº  15,  de  2007  e  que  tem  direito  ao  parcelamento  ordinário  instituído  pela Lei  nº  10.522, de 2002.  Por fim, requer seja concedido o parcelamento convencional de que trata a Lei  nº 10.522, de 2002 e, via de conseqüência, cancelamento do ADE e sua permanência  no Simples Nacional."  Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise alegando  preliminarmente  que  o  presente  processo  teria  perdido  o  objeto  vez  que  o  parcelamento  instituído com a edição da Lei Complementar 139/2011 teria efeitos retroativos; e, no mérito,  requereu  a  reversão  da  exclusão  do  simples  bem  como  o  deferimento  do  parcelamento  retroativo, com base nos mesmos argumentos já exarados em primeira instância.  É o relatório.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10148.000890/2010­19  Acórdão n.º 1001­000.853  S1­C0T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  1  Da Preliminar    Conforme  narrado,  a  Recorrente  alega  em  sede  de  preliminar  que  a  Lei  Complementar  139/2011  trouxe  a  previsão  expressa  de  parcelamento  de  débitos  em  até  60  meses para optantes do Simples Nacional.  Em que pese a  referida Lei  tenha sido editada em data posterior a dos fatos  que  culminaram  no  presente  litígio,  a  Contribuinte  aduz  que  faria  tal  dispositivo  deve  ser  aplicado  de  forma  retroativa  por  suposta  força  do  art.  106  do  CTN,  que  estabelece  a  possibilidade de aplicação de legislação a fato pretérito ainda não julgado definitivamente.  Ora, não há como se acolher a lógica esposada pela Recorrente.  É  cediço  que  a  inscrição  de  determinada  pendência  tributária  em  parcelamento exige o ato formal de adesão. Depende de um ato de vontade do Contribuinte em  que  este  escolhe  quais  débitos  se  comprometerá  a  pagar  por  esta  via,  comunica  à  Administração Fazendária a sua intenção, confessa os débitos, realiza os cálculos e demais atos  preparatórios necessários conforme as regras estipuladas, escolhe o número de parcelas e etc.     Assim, não há que se falar em "parcelamento tácito" ou se considerar que  todos os débitos existentes  foram "automaticamente parcelados" assim que a  legislação abriu  essa  possibilidade.  Em  verdade,  somente  ocorre  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  tributários no momento em que todos os atos de adesão ao parcelamento se aperfeiçoam.  No  presente  caso,  o  alcance  do  parcelamento  autorizado  pela  Lei  Complementar  139/2011  deve  ser  entendido  como  suficiente  para  que  a  Recorrente  eventualmente incluísse os débitos já existentes à época da edição da Lei, mas ainda assim a  efetiva  adesão  só  poderia  ocorrer  em  data  posterior,  e  este  seria  o  marco  inicial  para  se  considerar suspensa a exigibilidade dos débitos.  Desta  forma,  não  cabe  se  cogitar  em  retroatividade  da  adesão  ao  parcelamento,  nos  moldes  aventados  pela  Recorrente,  tampouco  retroagir  a  suspensão  da  exigibilidade dos créditos que, porventura, tenham sido parcelados em data posterior aos fatos  que culminaram na exclusão do Simples.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10148.000890/2010­19  Acórdão n.º 1001­000.853  S1­C0T1  Fl. 5          4 2  Do Mérito  Superada a questão preliminar, a Recorrente se resumiu em defender o mérito  do litígio com base em argumentos já defendidos em primeira instância  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  " (...)  Com relação ao mérito, cumpre  reproduzir parte dos arts. 17 e  31 da Lei Complementar nº 123, de 2006, verbis:  Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  V  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,  ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou Municipal,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa;  Art.31.(...)  §2o  Na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar,  será  permitida  a  permanência  da  pessoa  jurídica  como  optante  pelo  Simples Nacional mediante  a  comprovação  da  regularização  do  débito  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contado  a  partir  da  ciência  da  comunicação da exclusão.  Deve­se transcrever, ainda, a alínea d do inciso II do art. 3º e o  inciso I do art. 5º, ambos da Resolução do Comitê Gestor do Simples  Nacional (CGSN) nº 15, de 2007:  Art. 3º A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME  ou da EPP, darseá:  II – obrigatoriamente, quando:  d) incorrer na hipótese de vedação prevista no inciso XVI do art. 12 da  Resolução CGSN nº 4, de 2007.  Art. 5º A exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  I – verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;  Pela  legislação  acima,  conclui­se  que  não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional  a ME  ou  a  EPP  que  possuir  débito  junto  à  Fazenda  Pública  Federal,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa.  De  acordo  com  a  tela  de  fl.  31,  os  débitos  motivadores  da  exclusão não foram regularizados no prazo de que trata o § 2º do art.  31  da Lei Complementar nº 123, de 2006,  transcrito  no princípio do  presente voto.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10148.000890/2010­19  Acórdão n.º 1001­000.853  S1­C0T1  Fl. 6          5 O  interessado  tinha  débitos  e  não  efetuou  a  comunicação  de  exclusão obrigatória e, em conseqüência foi excluído de ofício.  A  empresa  não  comprovou  a  regularização  dos  débitos  motivadores da exclusão em tempo hábil, não havendo como permitir  a sua permanência como optante pelo Simples Nacional.  Sobre o parcelamento de débitos requerido pelo interessado que  é empresa optante pelo Simples Nacional, tem­se que o art. 155­A do  CTN  determina  que  o  “parcelamento  será  concedido  na  forma  e  condição estabelecidas em lei específica” e, não havia previsão legal  específica  de  parcelamento  de  débitos  fiscais  para  empresas  que  estivessem sob o regime de tributação simplificada até a expiração do  prazo para regularização dos débitos apontados no ADE em comento.  A Lei nº 10.522/2002 é anterior à instituição do Simples Nacional  e  não  pode  ser  aplicada  ao  caso  e  a  Lei  nº  11.941,  de  2009,  não  vedou  expressamente  o  parcelamento  às  empresas  optantes  do  Simples Nacional, porém, não o previu.  O parcelamento de débitos dos optantes pelo Simples Nacional  exige  lei  específica,  nos  exatos  termos  do  artigo  155A  do  CTN;  lei  específica, que  traga  ferramentas de processamento de dados, com  nível  de  detalhamento  e  intercâmbio  de  informações  entre  os  entes  tributantes,  não  compatíveis  com  as  disposições  das  referidas  leis.  Somente em 11/11/2011 foi publicada a Lei Complementar nº 139, de  10/11/2011, que previu expressamente a possibilidade de se parcelar  débitos  do  Simples  Nacional  na  forma  e  condições  previstas  pelo  Comitê Gestor do Simples Nacional.  O manifestante, repise­se, deixou de cumprir a alternativa que o  manteria  no  Simples Nacional,  ou  seja,  o  integral  recolhimento  dos  tributos, no prazo de trinta dias, contados da ciência do ADE.  A  opção  pelo  parcelamento  não  era  válida,  pelas  razões  já  expostas.  Algumas  empresas  até  conseguiram  transmitir  o  pedido  de  parcelamento à RFB, pois o  ferramental  disponível  na  rede mundial  de  computadores  não  dispunha  de  filtros  capazes  de  impedir  o  suposto ingresso dos optantes do Simples Nacional na sistemática de  parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009.  Por  isso  mesmo,  os  optantes  pelo  Simples  Nacional  nesta  condição  conseguiam  inserir  dados  que  aparentemente  os  habilitavam na modalidade de parcelamento.  Referidas  empresas,  eram  inevitavelmente  excluídas  pelas  razões  técnicas  e  legais  expostas,  subsistindo,  assim,  as  razões  impeditivas que ensejavam os respectivos ADEs.  Finalmente, é oportuno destacar a Portaria PGFN/RFB nº 6, de  2009:  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10148.000890/2010­19  Acórdão n.º 1001­000.853  S1­C0T1  Fl. 7          6 Art. 1º Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  ou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008, que não estejam nem tenham  sido parcelados até o dia anterior ao da publicação da Lei nº 11.941, de 27  de maio de 2009, poderão ser excepcionalmente pagos ou parcelados, no  âmbito  de  cada  um  dos  órgãos,  na  forma  e  condições  previstas  neste  Capítulo.  § 3º O disposto neste Capítulo não contempla os débitos apurados na  forma  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (Simples  Nacional)  de  que  trata  a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006.  A  título  puramente  exemplificativo  do  entendimento  do  Poder  Judiciário  sobre  o  assunto,  transcreve­se  parte  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.236.488RS:  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO  ESPECIAL.  LEI  N.  11.941/2009.  VEDAÇÃO  ÀS  EMPRESAS  OPTANTES  DO  SIMPLES  NACIONAL.  PORTARIA PGFN/RFB N. 6/2009. LEGALIDADE.  1. Cuida­se, na origem, de mandado de segurança onde se busca a  declaração  de  ilegalidade  da  Portaria  PGFN/RFB  n.  6/2009,  que  veda  o  acesso  ao  parcelamento  especial  da  Lei  n.  11.941/2009  às  empresas  optantes do "Simples Nacional".  2. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição  de princípio constitucional, de modo a orientar  todos os entes  federados a  conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos  recursos para fazer frente à concorrência, em consonância com as diretrizes  traçadas pelos arts. 170,IX, e 179 da Constituição Federal.   3.  O  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  n.  123,  de  2006,  consubstancia­se  em  regime  único  de  arrecadação,  abrangendo  tributos  administradas por todos os entes políticos da Federação (arts. 1º e 13).  4. Apenas Lei Complementar pode criar parcelamento de débitos que  englobam tributos de outros entes da federação, nos termos do art. 146 da  Constituição Federal.  5. A Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6/2009, que veda o acesso ao  parcelamento especial  criado pela União, por meio da Lei n.  11.941/2009,  não é ilegal pois inexiste autorização de Lei Complementar para a inclusão  dos tributos dos demais entes da Federação.  6. Consoante a redação do art. 155A, do CTN, "o parcelamento será  concedido  na  forma  e  condição  estabelecida  em  lei  específica".  A  lei  concessiva  do  parcelamento  não  contemplou  os  débitos  do  Simples  Nacional,  razão  pela  qual  o  ato  normativo  impugnado  não  extrapolou  os  limites legais.  Recurso especial improvido.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10148.000890/2010­19  Acórdão n.º 1001­000.853  S1­C0T1  Fl. 8          7 Ademais,  não  compete  às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  deferir  pedidos  de  parcelamento  de  débitos tributários. Essa atribuição é da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  da  jurisdição  do  contribuinte,  mediante  declaração  ou  requerimento  dirigido  aos  seus  titulares.  Também  não  compete  às  DRJs julgar manifestação de inconformidade contra indeferimento de  pedido de parcelamento.  A  apreciação  por  parte  das  DRJ  somente  ocorre  quando  há  manifestação  de  inconformidade  contra  decisão  dos  Delegados  ou  Inspetores, em processos administrativos  sobre a matéria,  na  forma  dos arts. 233 e 302 da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,  que  versa  sobre  o  regimento  interno  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verbis:  Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento  DRJ,  com  jurisdição  nacional,  compete  conhecer  e  julgar  em  primeira  instância,  após  instaurado  o  litígio,  especificamente,  impugnações  e  manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais:  [...].  IV  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  em  processos  relativos a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade,  suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  indeferimento  de  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e  exclusão do Simples e do Simples Nacional. (grifei)  Art.  302.  Aos Delegados da Receita  Federal  do Brasil  e  Inspetores­ Chefes  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da  administração tributária e aduaneira e, especificamente:  [...];  VI  decidir  sobre  a  concessão  de  regimes  aduaneiros  especiais  e  pedidos  de  parcelamento,  sobre  restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso, suspensão e redução de tributos;  Assim,  é  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  UberabaMG  o  órgão  competente  para  apreciar  e  deferir,  se  for  o  caso,  o  pedido  de  parcelamento  de  eventuais  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional.  Da  decisão,  não  cabe  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  de  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Por conseguinte, a solução, dentro da esfera de competência da  DRJ,  é  o  indeferimento  do  pedido  de  manutenção  no  Simples  Nacional, por faltar demonstração de que foi  regularizada a situação  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10148.000890/2010­19  Acórdão n.º 1001­000.853  S1­C0T1  Fl. 9          8 da empresa dentro do prazo de  trinta dias previsto no § 2º do artigo  30 da Lei Complementar nº 123, de 2006.  (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta forma, VOTO por REJEITAR A PRELIMINAR de perda do objeto e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  in  totum  a  decisão  de  primeira  instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF

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7561424 #
Numero do processo: 11065.003308/2005-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2000 APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA PARA DECLARAÇÃO NÃO PERMITIDA. NÃO CABIMENTO. Tendo em vista que o art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 166, de 23 de dezembro de 1999 não admite retificação de declaração que tenha por objetivo mudança do regime de tributação, a aplicação da multa isolada pela apresentação desta declaração a destempo é indevida.
Numero da decisão: 1001-000.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.986  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA  Recorrente  FARMÁCIAS HAMBURGUESA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2000  APLICAÇÃO  DE  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  PARA  DECLARAÇÃO NÃO PERMITIDA. NÃO CABIMENTO.  Tendo em vista que o art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 166, de 23 de  dezembro  de  1999  não  admite  retificação  de  declaração  que  tenha  por  objetivo mudança do regime de tributação, a aplicação da multa isolada pela  apresentação desta declaração a destempo é indevida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 33 08 /2 00 5- 91 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11065.003308/2005­91  Acórdão n.º 1001­000.986  S1­C0T1  Fl. 59          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre (RS)  mediante  o  Acórdão  nº  10­23.012,  de  02/12/2009  (e­fls.  20/35),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: (grifos não constam do original)   Trata­se de auto de infração para cobrança de multa por atraso na entrega de  declaração de informações, no valor de R$ 8.923,69.  Em 30/6/00, a contribuinte apresentou DIPJ do exercício 2000 como optante  do  lucro  real  e,  em  4/10/00,  entregou  DIPJ  relativa  ao  mesmo  exercício  como  optante do  lucro presumido. O sistema  informatizado considerou  ter havido  troca  do  regime  de  tributação,  aceitando  a  última  declaração  como  original.  Por  decorrência, houve o lançamento da multa (MPs 1.990­26/99 e 2.189­49/01, art. 18;  IN SRF 166/99).  A impugnante alega não ser devida a multa pois retificou declaração entregue  no prazo (espontaneidade).  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  procedente o lançamento, cujos excertos do voto condutor do acórdão recorrido transcreve­se,  verbis:  (...)  MÉRITO  A  contribuinte  pede  o  cancelamento  da  multa  em  razão  da  ocorrência  da  denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN; contudo, tal efeito não se aplica  As  obrigações  acessórias,  como  é  o  caso  das  entregas  de  declarações.  0  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  entendimento  nesse  sentido,  consoante  acórdão  de  sua  Primeira Turma, em julgamento ocorrido em 27/2/07:  (...)  A  DIPJ  do  lucro  presumido  é  considerada  original,  uma  vez  que  teve  por  objetivo  a  mudança  do  regime  de  tributação.  Sua  entrega  em  4/10/00  foi  intempestiva;portanto, passível de multa.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2000  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES.  A  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN  não  se  aplica às obrigações acessórias.  DECLARAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE DECLARAÇÃO ORIGINAL.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11065.003308/2005­91  Acórdão n.º 1001­000.986  S1­C0T1  Fl. 60          3 A  apresentação  de  declaração  com  mudança  no  regime  de  tributação importa em reconhecê­la como original, sendo devida  a multa quando for entregue após o prazo previsto na legislação.  Lançamento Procedente  Ciente da decisão de primeira  instância em 20/01/2010, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 38,  a  recorrente apresentou  recurso voluntário em 10/02/2010, conforme  carimbo de recepção à e­fl. 39.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  interposto  (e­fls.  39/43),  a  recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  primeira  instância,  apresenta  novos  argumentos  e  "requer  seja  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração,  bem  como  do  crédito  tributário  dele  decorrente".  Pois bem, vamos aos fatos:  1­ Prazo para a entrega das declarações: 30/6/2000;  2­ DIPJ Ex 2000, tributação lucro REAL entregue em 30/6/2000;  2­ DIPJ Ex 2000, tributação lucro PRESUMIDO entregue em 04/10/2000;  Assim, estamos diante da aplicação do art. 5° da Instrução Normativa SRF n°  166, de 23 de dezembro de 1999, que dispõe que não é admitida retificadora com alteração no  regime de tributação, verbis:  Art. 5º No caso de DIPJ ou DIRPJ, não será admitida retificação  que tenha por objetivo mudança do regime tributação, salvo, nos  casos  determinados  pela  legislação,  para  fins  de  adoção  do  lucro arbitrado.  Vejam  que  há  uma  contradição  no  lançamento,  diga­se  lançamento  informatizado, pois se não se permite a mudança de regime de tributação, como punir a entrega  de Declaração (a destempo) que muda o regime de tributação?  Ora, se a alteração no regime de tributação não é admitida, a Declaração pelo  Lucro  Presumido  não  deveria  ser  aceita,  assim,  esta  declaração  deveria  ser  cancelada  de  ofício.   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11065.003308/2005­91  Acórdão n.º 1001­000.986  S1­C0T1  Fl. 61          4 Só se admitiria a multa se esta fosse aplicada devido à mudança do regime  de  tributação  após  o  prazo  de  entrega  da  declaração.  Não  é  o  caso  e  também  não  há  previsão legal.   Só se admitiria a multa se esta fosse aplicada devido à opção da contribuinte  pelo Lucro Presumido, caso a mesma  tenha  feito, no ano corrente, o primeiro pagamento do  tributo  por  esta  sistemática  e  tivesse  apresentado  a  declaração  pelo  Lucro  Real  de  forma  indevida.   No entanto, consta nos autos, à e­fl. 19, que a mesma sempre foi optante pelo  lucro  Real.  Outrossim,  não  há,  nos  autos,  qualquer  informação  a  respeito  deste  pagamento,  assim como não foi este o fundamento do voto condutor do acórdão recorrido.  Assim, manter o Auto de Infração com base nesta lógica, após a obtenção da  informação,  via  uma  possível  diligência,  seria  a  prática  de  uma  inovação  administrativa  por  parte deste colegiado, o que não é admitido no direito.  Assim,  entendo  que  não  cabe  a  aplicação  da multa  isolada  pela  entrega  da  Declaração  pelo  Lucro  Presumido  a  destempo  quando  esta  altera  a  forma  de  tributação  em  relação à declaração anterior.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.901254/2016-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. De acordo com art. 170 do Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3002-000.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.439  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALTAIR CONFECCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO.  De  acordo  com  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  pode  ser  autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 12 54 /2 01 6- 98 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10882.901254/2016­98  Acórdão n.º 3002­000.439  S3­C0T2  Fl. 3          2 Por bem relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, às  fls. 38/39  dos autos:  "DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  com  número  de  rastreamento  114601175, emitido eletronicamente em 10/05/2016, referente ao  PER/DCOMP nº 23253.44408.041115.1.3.04­8948.  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s) nele discriminado(s)  com crédito de COFINS, Código  de Receita 2172, decorrente de recolhimento com Darf efetuado  em 25/11/2010, no valor de R$ 25.671,75.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito,  a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, o que se segue:  PRIMEIRA NULIDADE  • O despacho é nulo porque pretende cobrar R$ 7.477,26 a título  de multa.  • A cobrança é improcedente por três razões:    1) não está prevista em Lei;    2) o valor cobrado está incorreto:  q a multa está limitada a 20% do principal;  q o principal é R$ 25.671,75;  q 20 % de R$ 25.671,75 é  igual a R$ 5.134,35, e não R$  7.477,26;    3)  o  despacho  não  traz  a  fundamentação  legal  da  multa.  SEGUNDA NULIDADE  O despacho é nulo porque pretende cobrar R$ 2.803,97 a título  de juros   Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10882.901254/2016­98  Acórdão n.º 3002­000.439  S3­C0T2  Fl. 4          3 § o  termo  inicial  da  contagem  dos  juros  é  a  data  da  transmissão da DCOMP, 04/11/2015;  § o  termo  final  da  contagem  dos  juros  é  da  data  do  despacho decisório, 10/05/2016;  § aplicando­se a SELIC do referido período sobre o valor  total de R$25.671,75, apura­se juros em valor menor do  que o exigido.  MÉRITO   • 1) O DARF estava disponível para ser compensado no sítio da  própria Receita Federal.  § Os  sistemas  de  verificação  impedem  a  transmissão  da  DCOMP quando o crédito não existe.  § A DCOMP transmitida foi devidamente recepcionada.  § Se  a  DCOMP  transmitida  foi  aceita,  o  DARF  estava  disponível para compensação e o crédito é válido.  • 2) O crédito decorre de pagamento a maior de COFINS. Isso se  deu  em  virtude  da  inclusão  indevida  do  ICMS  em  sua  base  de  cálculo.  A  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  é  matéria  analisada segundo o rito dos recursos repetitivos pelo STJ.  • 3) O despacho deixou de indicar o dispositivo legal infringido.  PEDIDO   Diante do exposto, pede­se posterior juntada de prova, anulação  do despacho decisório e homologação do PER/DCOMP.".  Resumindo,  o  contribuinte  em  04/11/2015  protocolou  pedido  de  compensação  em  razão  de  suposto  pagamento  indevido  de  COFINS  (23253.44408.041115.1.3.04­8948) ­ (fls. 25/29) no valor de R$ 25.671,75. O contribuinte teve  negado  sua  homologação  em  razão  "das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." (fls.  30 ­ Despacho Decisório).  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  04/09)  requerendo a nulidade do despacho decisório em virtude de vicio formal insanável um vez que  "o próprio Despacho Decisório não traz em seu bojo o fundamento legal de tal exigência" bem  como, a "suposta multa de mora ... traz valor a maior" ou seja, do valor de R$ 25.671,75 "vinte  por  cento  disso  dá  o  valor  de  R$  5.180,89  e  não  o  valor  de  R$  5.632,42"  prosseguiu  argumentando que "como o próprio Despacho Decisório de data de a 10 de maio de 2016, diz,  a data inicial da contagem dos juros é a data de transmissão da DCOMP, novembro de 2015.  A SELIC acumulada de novembro de 2015 a maio de 2016 é de 6,50%, conforme  tabela da  Receita  Federal  que  ora  anexamos.  Desta  forma  se  pegarmos  o  principal  R$  25.671,75  e  aplicarmos a SELIC do período, 6,50%, temos a quantia de R$ 1.668,66 e não a quantia do  Despacho Decisório, que é de R$ 2.803,97."  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10882.901254/2016­98  Acórdão n.º 3002­000.439  S3­C0T2  Fl. 5          4 A DRJ/BHE proferiu o Acórdão nº 02­73.582 (fls. 37/45) por meio do qual  decidiu  pela  improcedência  em  relação  às  alegações  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo Contribuinte e indeferiu o pedido de posterior juntada, rejeitando a preliminar  de nulidade e, no mérito, não conheceu do direito creditório postulado, bem como deixou de  homologar as compensações do pedido apresentado.  O acórdão foi assim ementado:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se  admite  a  compensação  se  o  contribuinte  não  comprovar a existência de crédito líquido e certo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte,  ingressou  com  Recurso Voluntário  (fls.  51/64)  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  tendo  em  vista:  a)  nulidade  do  despacho decisório por cerceamento de defesa e, ainda, em razão da infringência ao art. 142 do  CTN  e  b)  "porque  trata­se  de  pagamento  indevido  de  COFINS,  uma  vez  que  o  Supremo  Tribunal Federal julgou inconstitucional a inclusão do ICMS base de cálculo da COFINS.".  É o relatório    Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  discussão  em  análise  consiste  em  saber  se  o  contribuinte  em  razão  de  suposto pagamento indevido de COFINS tinha ou não crédito para realizar compensação com  tributo da mesma espécie.  Preliminar ­ Nulidade  Importante  ressaltar  que  no  processo  administrativo  fiscal  as  causas  de  nulidade  se  limitam às que estão  elencadas no  artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972,  "in  verbis":  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10882.901254/2016­98  Acórdão n.º 3002­000.439  S3­C0T2  Fl. 6          5 §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de  1993.)."  Alega  o  contribuinte  que  "há,  no  presente  caso,  preterição  do  direito  de  defesa,  ensejando a  anulação do Despacho Decisório"  tendo  em vista que  não  lhe  foi  dado  oportunidade de autoregularização na análise do PER/DCOMP.  Não é esta, porém, a conclusão que eu chego na análise da presente demanda.  Isso porque, é dever do contribuinte demonstrar qual a origem do recolhimento indevido para  se  valer  da  compensação.  Entretanto,  se  houver  discordância  da  análise  preliminar  disponibilizada  e  a  retificação  não  for  cabível,  o  contribuinte  não  deve,  como  resposta  à  oportunidade  de  autorregularização,  apresentar  justificativas  ou  documentos  comprobatórios,  devendo sim aguardar o  recebimento do despacho decisório e, dentro do prazo legal, poderá,  então,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  instruída  com  os  documentos  comprobatórios que julgar pertinentes. Portanto inocorreu o alegado cerceamento de defesa eis  que,  ao  contrário do que  aduz, o  contribuinte  teve  toda a oportunidade no  curso do presente  processo administrativo para demonstrar a origem, quantificação e liquidez e certeza do crédito  restituendo,  com  as  respectivas  retificações  nos  auto­lançamentos  anteriores,  até  agora  não  demonstrados.  Já em relação à nulidade em razão da infringência ao art. 142 do CTN como  alegado  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso Voluntário,  ou  seja,  afirmando  que  "desta  forma  vemos que, para que haja a legítima cobrança de tributos, é necessária a clara descrição dos  fatos e da disposição legal infringida". Pois, bem, note­se que no despacho decisório (fls. 30) a  fiscalização foi explicita e dispôs de forma clara o enquadramento legal nos seguintes termos:   "Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996."   Sendo  assim,  entendo  que  não  assiste  razão  as  alegações  feitas  pelo  contribuinte. Dessa forma, rejeito as preliminares apresentadas pelo contribuinte.  Mérito  Ventiladas as  considerações preliminares, passo  à analise do  tema em si. O  Acórdão da DRJ aduz que "o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do  crédito utilizado na compensação". Sendo assim, o contribuinte deixou de apresentar nos autos  a prova dos fatos alegados, ou seja, "o sujeito passivo vinculou ao débito declarado o DARF  identificado no PER/DCOMP em questão. A DCTF  tem a natureza  jurídica de  confissão de  dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado." e, ainda,  por  fim,  "a  apuração  do  PIS  e  da Cofins  é  consolidada  no Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo,  apresentado  antes  da  ciência do Despacho Decisório, também não evidencia a existência de pagamento indevido ou  a maior."  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10882.901254/2016­98  Acórdão n.º 3002­000.439  S3­C0T2  Fl. 7          6 Importante esclarecer que, o ônus da prova quanto à existência do crédito no  caso de pedido de compensação é do contribuinte. Dispõe o art. 373 do Código de Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  que  o  ônus  da  prova  incumbe ao  autor  (no  caso  em  tela ao  contribuinte que  iniciou o processo de compensação),  quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito  tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). É o que se  infere da transcrição a seguir:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Portanto,  como  é  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido  e  certo,  é  evidente  a  indispensabilidade  da  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  crédito restituendo (origem e quantificação) que, como demonstrado e expressamente dispõe o  art. 373, I da lei adjetiva (aplicável subsidiariamente ao PAF), incumbe ao autor do PER, assim  como  as  respectivas  retificações  dos  auto  lançamentos  e  dos  respectivos  registros  fiscais  (DCTF, Dacon  etc),  razões  pelas  quais,  entendo  que  não merece  reparo  a  decisão  recorrida,  cuja fundamentação se baseia na inexistência do suposto crédito exatamente pela ausência da  demonstração ou comprovação do direito creditório alegado.  Assim,  embora  não  se  ignore  os  efeitos  da  recente  declaração  de  inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS pelo STF  (RE n. 574706) que, em  tese podem aproveitar ao contribuinte,  também não se pode  ignorar  que  estes  efeitos  somente  se  viabilizam  mediante  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto crédito restituendo cujo ônus incumbe ao contribuinte (art. 170 do CTN c/c art. 373, I  do CPC), inocorrente no caso concreto.  Pelo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                                Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10882.901254/2016­98  Acórdão n.º 3002­000.439  S3­C0T2  Fl. 8          7   Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.001589/2005-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/09/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. IDENTIDADE FÁTICA. NECESSIDADE Ausente a necessária identidade fática, não há como concluir que a divergência entre os resultados dos acórdãos recorrido e paradigmas possa ser atribuída à divergência interpretativa, nem, consequentemente, como admitir o recurso especial de divergência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/09/2002 RELEVAÇÃO DE PENALIDADE E DISPENSA DOS JUROS DE MORA POR APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CTN. LIMITES. O parágrafo único do art. 100 do CTN limita a exclusão de penalidade e juros de mora às hipóteses em que o Contribuinte agiu de acordo com a orientação da Administração Pública, consubstanciada, dentre outras hipóteses, em ato administrativo de caráter normativo. Assim sendo, restando demonstrado que não havia qualquer ato que orientasse o contribuinte a não recolher o quantum, ou que suscitasse dúvida acerca do seu cálculo, mas exclusivamente acerca do preenchimento de aspectos da declaração de importação que não influenciavam nessa apuração, não há como reconhecer a aplicabilidade da excludente.
Numero da decisão: 9303-007.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, apenas em relação à matéria Retroatividade da norma e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, quanto à Relevação de penalidades, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.470  –  3ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DATA DO FATO GERADOR: 24/09/2002  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  IDENTIDADE  FÁTICA.  NECESSIDADE  Ausente  a  necessária  identidade  fática,  não  há  como  concluir  que  a  divergência entre os resultados dos acórdãos recorrido e paradigmas possa ser  atribuída à divergência interpretativa, nem, consequentemente, como admitir  o recurso especial de divergência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  DATA DO FATO GERADOR: 24/09/2002  RELEVAÇÃO DE PENALIDADE E DISPENSA DOS  JUROS DE MORA  POR  APLICAÇÃO  DO  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ART.  100  DO  CTN.  LIMITES.  O parágrafo único do art. 100 do CTN limita a exclusão de penalidade e juros  de mora às hipóteses em que o Contribuinte agiu de acordo com a orientação  da Administração Pública,  consubstanciada,  dentre outras hipóteses,  em  ato  administrativo de caráter normativo.  Assim  sendo,  restando  demonstrado  que  não  havia  qualquer  ato  que  orientasse o contribuinte a não recolher o quantum, ou que suscitasse dúvida  acerca  do  seu  cálculo,  mas  exclusivamente  acerca  do  preenchimento  de  aspectos da declaração de importação que não influenciavam nessa apuração,  não há como reconhecer a aplicabilidade da excludente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial,  apenas  em  relação  à matéria  Retroatividade  da  norma  e,  no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 15 89 /2 00 5- 66 Fl. 477DF CARF MF     2  mérito,  por maioria  de  votos,  em negar­lhe  provimento,  quanto  à Relevação  de  penalidades,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  Contribuinte  em  que  se  pugna  pela reforma do Acórdão nº 3101­001.576, integrado pelo Acórdão nº 3402­003.232. Confira­ se sua ementa:  DEVIDA  A  CIDE  SOBRE  OS  GASES  LIQUEFEITOS  DE  PETRÓLEO: BUTANO E PROPANO  Incidência prevista na Lei n 10.336, de 19 de dezembro de 2001,  regulamentada pelas INs 107 e 219 de 2001.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar­se  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  Sumula n. 02.  TAXA DE JUROS SELIC A partir de 1 de Abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais Sumula n.04.  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO  Em  síntese,  suscita­se  divergência  interpretativa  acerca  de  duas  matérias,  denominadas:  “1. Retroatividade da norma”;  e 2. Relevação de penalidades. A primeira,  admitida  por  meio  do  despacho  em  Agravo  às  e­fls.  453  a  460  e  a  segunda,  por  meio  de  despacho em Exame de Admissibilidade às e­fls. 374 a 378.  Ciente  do  conteúdo  dos  despachos  a  Fazenda  Nacional  apresenta  suas  contrarrazões,  aduzindo,  em  síntese,  em  preliminar,  a  não­caracterização  de  divergência  interpretativa acerca da primeira matéria e, no mérito, o acerto da decisão recorrida em relação  às duas matérias.  É o Relatório.        Fl. 478DF CARF MF Processo nº 11128.001589/2005­66  Acórdão n.º 9303­007.470  CSRF­T3  Fl. 478          3  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Antes de adentrar na análise das razões recursais,  julgo relevante revisitar o  exame de admissibilidade pois, a meu ver, o recurso não preenche os pressupostos para o seu  prosseguimento  com  relação  à  primeira  matéria  recursal,  no  caso,  a  denominada  “Retroatividade da norma”, pois os acórdãos apontados como paradigma não se prestam à  demonstração da divergência.  Neste  ponto,  esclareça­se,  o  recorrente  visa  a  afastar  a  cobrança  da  Contribuição  de  Intervenção  de  Domínio  Econômico  (CIDE)  sobre  a  importação  de  gás  Butano,  sob  a  alegação  de  que  a  incidência  combatida  padeceria  de  ilegalidade,  já  que  amparada  nas  Instruções  Normativas  SRF  nº  107/2001  e  219/2002,  esta  última  aplicada,  segundo alega, retroativamente.  O acórdão  recorrido, por  sua vez, assentou o  entendimento de que a Lei nº  10.336/2001  instituiu  a  incidência  da  CIDE  sobre  a  importação  e  a  comercialização  de  petróleo, gás natural, álcool etílico e seus respectivos derivados, e que as instruções normativas  teriam  se  limitado  a  disciplinar  aspectos  práticos  do  preenchimento  da  Declaração  de  Importação. Confira­se (destaques editados):  A Lei nº 10.336/2001 que instituiu a Contribuição de Intervenção  no Domínio Econômico Cide,  incidente  sobre a  importação e a  comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus  derivados,  e  álcool  etílico  combustível,  a  que  se  refere  os  arts.  149  e  177  da  Constituição  Federal,  com  a  redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. O art.  3º do referido diploma legal assim dispõe:   (...)  A IN/SRF 107, de 2001, a meu ver, não ampliou a  incidência  da  CIDE  e  nem  modificou  as  suas  alíquotas;  apenas  dispôs  quanto  ao modo  como  os  produtos  devem  ser  informados  na  Declaração de Importação­DI, no tocante à unidade de medida  estatística e aos códigos da nomenclatura Comum do Mercosul­ NCM  que  devem  ser  utilizados,  dentre  outras  normas  de  procedimento.  Quanto  a  IN/SRF  219,  de  2002,  complementando  a  IN/SRF  107,  informa  os  códigos  da  NCM  e  respectivas  unidades  de  medida  estatística  de  outras  mercadorias  classificadas  como  gás liquefeito de petróleo a serem indicados na DI.  Como  visto,  em  nenhuma  passagem  o  aresto  assume  a  premissa  de  que  os  atos normativos teriam inovado retroativamente e criado uma incidência não prevista em Lei.  Essa  é  uma  alegação  veiculada  no  recurso  especial  e  que,  data  vênia,  não  pode  ser  demonstrada  a  partir  dos  paradigmas,  que  tratam  da  aplicação  de  legislação  diversa  a  fatos  igualmente diversos.  Fl. 479DF CARF MF     4  Com efeito, o paradigma nº 102­46.116 tratou da possibilidade de se aplicar o  ADN Cosit nº 96/99 a pedidos de restituição formulados quando ainda estaria em vigor o ADN  Cosit nº 04/99. Confira­se:  Destarte,  a  análise  do  presente  recurso  fica  subsumido  a  três  pontos relacionados com o instituto da decadência, quais sejam,  estaria  o  Recorrente  amparado  pelo  disposto  no  ADN  Cosit  04/99? Ou estaria o Recorrente sob os efeitos do AD n° 96/99?  Ultrapassados esses dois pontos, e utilizando a sistemática posta  no CTN, seriam aplicados ao presente caso os ditames do artigo  168, I?  (...)  Todavia, faz­se necessário a análise do disposto no AD n° 96/99,  visto  que  tal  dispositivo  normativo  veio  reduzir  consideravelmente o prazo para pleito da restituição,  tendo por  base  o  deslocamento  do  dies  a  quo  do  prazo  decadencial,  estabelecendo que o prazo de cinco anos para que o contribuinte  pudesse  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente, deve ser contados da data da extinção do crédito  tributário,  sendo  tal  entendimento  obrigatório,  inclusive  às  restituições  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  como  verbas  indenizatórias  a  título  de  incentivo  a  adesão  a  Programa  de  Desligamento  Voluntário — PDV.  Ainda  que  se  entendesse  como  plausível  o  deslocamento  do  início  de  contagem do  prazo  decadencial,  posto  no  artigo  168,  inciso  II,  para  o  inciso  I  do  mesmo  artigo,  ainda  assim,  no  presente  caso  não  há  que  ser  acatado  tal  pretensão,  senão  vejamos.  O  ADN  Cosit  n°  04/99  que  estipulou  o  prazo  decadencial  em  observância ao disposto no artigo 168, II, do CTN foi publicado  no Diário Oficial da União em 28 de janeiro de 1999, tendo sua  vigência e efeitos surgidos com a circulação do referido diário,  portanto,  a  partir  da  referida  data,  o  que  proporcionou  aos  diversos  contribuintes  postos  na  referida  situação  o  direito  de  verem  sua  pretensão  reconhecida  até  o  termino  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  estipulado  tanto  no  artigo  168,  quanto no próprio Ato Declaratório.  Todavia,  o AD n° 96/99  somente veio  ter  vida no ordenamento  jurídico pátrio a partir de sua edição e publicação no DOU, isto  na  data  30  de  novembro  de  1999,  o  que  impede  de  alcançar  direitos adquiridos já consumados, como no presente feito.  (...)  Ora, a situação em análise encontra­se perfeitamente delineada  nos  ensinamentos  acima  transcritos,  vez  que  o  Recorrente  exerceu  seu  direito  de  pleitear  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente,  reconhecido  pelo  ADN  Cosit  n°  04/99,  perfeitamente  em  consonância  com  o  ordenamento  jurídico  pátrio,  o  que  impede  a  conclusão  quanto  a  possibilidade  de  retroação da norma nova como forma de regular fato pretérito.  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 11128.001589/2005­66  Acórdão n.º 9303­007.470  CSRF­T3  Fl. 479          5  De outra banda, o paradigma de nº 9101­002.199, analisando a aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  considerou  a  penalidade  descabida  em  razão de que, à época dos fatos ali debatidos, a obrigação que se alega descumprida ainda não  estava em vigor. Confira­se os seguintes excertos:  A  questão  aqui  diz  respeito  à  incidência  ou  não  da  legislação  que institui a multa em discussão e da aplicação em si da norma  que rege as obrigações acessórias, mas não restaria afetada pelo  § 1º do art. 144. Não se está a discutir se a norma procedimental  pode retroagir para atingir períodos anteriores à sua instituição,  no  que  diz  respeito  às  informações  em  si.  Isto  está  mais  que  assentado, considerando as decisões dos tribunais superiores em  relação  à  CPMF  e  à  LC  105/2001.  A  questão  é  se  as  normas  aplicáveis  ao  caso  permitiriam  a  exigência  do  procedimento  relativamente  ao  exercício  de  2001,  exercício  em  que  foram  publicadas (este aspecto será verificado com mais profundidade  mais adiante).  (...)  Compulsando  as  razões  de  decidir  do  Ac.  nº  203­09.828,  que  também  são  sucintas,  não  há  referência  ao  §1º  do  art.  113  do  CTN, no que diz respeito à possibilidade de retroação de norma.  A razão é simples. Este dispositivo trata de retroação de norma  material, que  impõe ou atribui obrigações ao contribuinte, mas  não  trata  de  retroação de multas  tributárias,  que  é o  caso  dos  presentes  autos.  E  as  normas  que  instituíram  a  obrigação  discutida  in  casu  trazem  especificidades  em  relação  a  sua  aplicação no ano­calendário de 2001, o que impacta, também a  aplicação da multa.  (...)  Na verdade, o problema está em que a obrigação acessória, na  forma como foi exigida pela autoridade administrativa, para o  ano­calendário  2001,  não  era  passível  de  ser  exigida.  Essa  exigência era possível tão somente pela sistemática anterior ou,  como  diz  a  norma,  por  opção  do  contribuinte  já  previamente  comunicada.   Como foi visto anteriormente, as alterações no artigo 11 da Lei  nº  8.218/91,  e  a  modalidade  de  declaração  instituída  pela  IN/SRF  nº  86/2001,  criaram  uma  nova  obrigação  acessória,  mesmo  que  por  meio  de  legislação  tributária  no  conceito  do  artigo 96 do CTN.   Não  é  possível,  portanto,  comparar  o  raciocínio  desenvolvido  pelos  paradigmas com o que foi aqui traçado, pois a premissa que orientou o aresto recorrido, repita­ se, formada a partir de um contexto fático­normativo diverso, é a de que não houve aplicação  retroativa.   Dito  de  forma  diversa:  não  é  possível  extrair  dos  arestos  apontados  como  paradigmas qualquer raciocínio acerca da vigência da Lei nº 10.336/2001, aqui debatida, pois o  debate ali travado sequer tangenciou essa discussão.  Fl. 481DF CARF MF     6  Sem que se possa empreender essa comparação, acolher o recurso especial de  divergência do contribuinte representaria, por via indireta, facultar a apresentação do já extinto  recurso  especial  “do  Procurador”,  por  suposta  contrariedade  à  Lei.  Repise­se,  a  suposta  incompletude da Lei e sua complementação retroativa por atos da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  fazem  parte  das  alegações  recursais, mas não  foram  referendadas  pelo  acórdão  recorrido.  Cumpre registrar que o despacho em Agravo sugere que esta primeira matéria  não teria sido alvo do necessário prequestionamento pelo acórdão recorrido.   Entretanto, com a devida licença, penso que, quando o voto condutor assumiu  a premissa de que a exação estaria referendada pela Lei nº 10.336/2001 (independentemente da  edição dos atos administrativos de caráter normativo), acabou afastando as duas alegações: de  ilegalidade e de irretroatividade.  Com  relação à  segunda matéria, denominada “Relevação de penalidades”,  supostamente baseada na aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN, entendo, por outro  lado,  bem  caracterizados  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência,  vez  que  o  paradigma  trata  de  litígio  idêntico  e  ocorreu  o  necessário  prequestionamento da matéria. Confira­se o voto condutor do acórdão de 1ª instância, do qual  foram retirados os fundamentos para a manutenção da penalidade (destaques editados):  Relativamente  à  penalidade  aplicada,  poder­se­ia  aventar  a  aplicação do disposto no parágrafo único do art.  100 do CTN,  que exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de  juros de  mora e a atualização do valer monetário da base de cálculo do  tributo,  na  hipótese  de  observância,  por  parte  do  contribuinte,  das  normas  complementares  relacionadas  no  capta  do  citado  artigo.  (...)  Entretanto,  ainda  que  plausível  a  argumentação,  como  regra  geral de direito tributário, a tese não prospera no caso concreto.  É que o parágrafo único do art. 100 do CTN dispensa multas e  juros enquanto o contribuinte se conduza com observância dos  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  no caso, a IN SRF n° 107/2001. Assim, em consonância com a  tese aventada, após a publicação da IN SRF n°219/2002, foram  eliminadas quaisquer dúvidas que pudessem ser alegadas quanto  à abrangência da expressão "gás liquefeito de petróleo" contida  na lei, podendo, a partir de então, o sujeito passivo ter se valido  da regra legal em comento, para recolher espontaneamente, sem  multas  ou  juros,  a  contribuição  relativa  aos  fatos  geradores  anteriormente ocorridos  Entretanto, no mérito, não se vislumbra como acolher as razões recursais.  Encontra­se  pacificado  na  jurisprudência  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes e do CARF que o Propano e o Butano são espécies do gênero “Gás Liquefeito de  Petróleo” e que essa definição não decorre das instruções normativas nº 107/2001 e 219/2002,  mas da estrutura do Sistema Harmonizado, sabidamente muito anterior a esses atos e à própria  Lei  nº  10.336/2001,  responsável  pela  instituição  da  exigência  litigiosa. A  título  de  exemplo,  confira­se:  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 11128.001589/2005­66  Acórdão n.º 9303­007.470  CSRF­T3  Fl. 480          7  Acórdão nº 3302­005.2261:  INCIDÊNCIA  CIDE­COMBUSTÍVEL.  GASES  LIQUEFEITOS  DE PETRÓLEO. BUTANO E PROPANO.   A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, prevê a incidência  da CIDE­combustível sobre o gás liquefeito de petróleo, gênero  do qual o propano e o butano são espécies.  Acórdão nº 303­32.0762:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO – CIDE — As  hipóteses  de  incidência  da CIDE  foram  estabelecidas  pela  Lei  nº.  10.366/01,  não  podendo  ser  removidas  nem  criadas  através  de  ato  administrativo.  A  contribuição em causa  incide sobre as  importações de propano  bruto liquefeito e butano liquefeito ex vi do art. 5º., VI da citada  lei.  Igualmente relevante é citar o seguinte excerto do voto­condutor:  “Indiscutível,  portanto,  a  imputação  da  mencionada  contribuição sobre todas as formas de gás liquefeito de petróleo,  independentemente  de  sua  estrutura  química.  Esta  é  aspecto  primordial para a classificação do produto, mas irrelevante para  a incidência tributária.  Tanto assim é que a lei, nos diversos incisos do art. 5º., onde são  definidas  as  mercadorias  que  se  submetem  à  exação,  jamais  cuidou  das  respectivas  classificações  fiscais.  Os  butanos  liquefeitos,  como integrantes da categoria “gases  liquefeitos de  petróleo, devem ser tributados por força da Lei 10336, e não do  ato normativo infralegal.  Acórdão nº 301­31.6953  CIDE SOBRE IMPORTAÇÃO. IN SRF nº 107, de 2001. IN SRF  nº  219,  de  2002.  INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI  10.336  QUE  INSTITUIU A CIDE. A  INSRF 107/2001 não  inovou nem  criou  qualquer  hipótese  de  incidência,  bem  como  a  INSRF  219/2002 apenas se referiu sobre as disposições do inciso VI do  artigo  2  da  INSRF  107/2001,  somente  indicando  os  códigos  NCM  referentes  aos  produtos  especificados  pertencentes  ao  gênero  sobre  os  quais  já  estava  prevista  a  incidência  da  contribuição na Lei 10.336/2001 no seu artigo 2, inciso VI.  Aliás,  o  próprio  paradigma  que  demonstraria  a  divergência  quanto  à  aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN assentou essa mesma interpretação.                                                              1 Conselheira Sara Maria Linhares de Araújo Paes de Souza. Julgado por maioria em 26/02/2018.  2 Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Julgado por unanimidade em 15/06/2005  3 Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Julgado por maioria em 15/03/2005  Fl. 483DF CARF MF     8  Assumindo  essa  premissa,  não  se  vislumbra  como  enquadrar  os  fatos  aqui  debatidos no referido dispositivo legal, cuja redação relembro, no intuito de dar maior clareza à  linha de raciocínio (destaques acrescidos):  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Ora,  se  estamos  assumindo  a  premissa  (que  aliás  não  pode  ser  revista  no  presente litígio, já que a matéria não teve seguimento) de que, nos termos do art. 3º, V da Lei  nº  10.336/2001  a CIDE  sempre  incidiu  sobre  a  importação  e  a  comercialização  de  butano  e  propano, espécies do gênero Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), não se poderia assumir que o  contribuinte agira em observância à Instrução Normativa nº 107, de 2001, pois o ato limitou­se  a tratar de aspectos procedimentais relativos à cobrança da contribuição sobre gases liquefeitos  e à forma pela qual deveriam ser declarados. Confira­se:  Art.  2º  Para  os  efeitos  do  preenchimento  da  Declaração  de  Importação  (DI),  que  será  registrada  no  SISCOMEX,  a Cide  ­  Combustíveis  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  importação  dos  produtos  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.336, de 2001, será apurada com base nas seguintes alíquotas  específicas:  I ­ gasolinas, valor de R$ 501,10, devido por metro cúbico (m³)  importado;  II ­ diesel, valor de R$ 157,80, devido por m³ importado;  III  ­  querosene  de  aviação,  valor  de  R$  21,40,  devido  por  m³  importado;  IV  ­  outros  querosenes,  valor  de  R$  25,90,  devido  por  m³  importado;  V ­ óleos combustíveis (fuel oil), valor de R$ 11,40 multiplicado  pela  densidade  do  produto,  expressa  em  toneladas  por  metro  cúbico (t/m³), devido por m³ importado;  VI  ­  gás  liquefeito  de  petróleo,  inclusive  o  derivado  de  gás  natural  e  de  nafta,  valor  de  R$  0,1046,  devido  por  kg  líquido  importado;  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 11128.001589/2005­66  Acórdão n.º 9303­007.470  CSRF­T3  Fl. 481          9  VII ­ álcool etílico combustível, valor de R$ 0,02254, devido por  litro (l) importado.  É certo que a forma com que o § 2º do referido art. 2º da Instrução Normativa  nº  107,  de  2001  foi  redigida  poderia  até  suscitar  dúvida  quanto  ao  preenchimento  das  Declarações de  Importação, pois orienta o contribuinte, para fins estatísticos, a classificar o  produto na posição 2711.19.10, confira­se:  §  2º  Para  fins  de  apresentação  da  DI  relativa  aos  produtos  referidos no caput deverão ser utilizados os seguintes códigos da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  e  respectivas  unidades de medida estatística:  NCM  PRODUTO  Unidade de  Medida  Estatística  2710.11.51  Gasolina de aviação  m3  2710.11.59  Gasolinas  m3  2710.19.11  Querosene de aviação  m3  2710.19.19  Querosenes  m3  2710.19.22  Óleos combustíveis, do tipo "fuel­oil"  m3  2711.19.10  Gás liqüefeito de petróleo  kg líquido  Como  é  possível  perceber,  o  disciplinamento  da  cobrança  da  contribuição  litigiosa  ficou  a  cargo  do  caput  do  art.  2º,  enquanto  o  §  2º  desse  mesmo  artigo  orientou  o  contribuinte  no  preenchimento  da  declaração,  no  que  se  refere  ao  código NCM e  respectiva  unidade de medida estatística a ser adotada.  Verifica­se que dito § 2º, deixou de distinguir o gás butano e sua respectiva  unidade de medida estatística, fato posteriormente corrigido pela IN 107. No entanto, cumpre  registrar que,  em nenhuma passagem,  referido § 2º  restringe a  incidência da contribuição  ao  gás de cozinha. Aliás, tal dispositivo sequer trata do cálculo do quantum da contribuição.  No  entanto,  resta  a  meu  ver  evidente  que  tal  imperfeição  da  norma  procedimental  suscitaria,  no  máximo,  dúvida  quanto  ao  preenchimento  da  NCM  e,  especialmente,  da  unidade  de  medida  estatística,  jamais  quanto  ao  alcance  da  hipótese  de  incidência prevista na Lei 10.336/2001.  Melhor dizendo, os  únicos  erros  aos quais o  contribuinte poderia  alegar  ter  sido induzido seria o preenchimento do código da NCM, caso interpretasse que todos os gases  liquefeitos de petróleo teriam que seguir o código 2711.19.10, próprio do gás de cozinha, ou,  em contraposição,  eventual  erro na  indicação da unidade de medida  estatística a  ser adotada  para o butano, por falta de orientação expressa na norma procedimental.  Ocorre que, no presente litígio, não discute a imposição de multa de 1% por  erro no preenchimento da declaração, disciplinada no art. 84 da MPV nº 2.158­35/2001, mas  multa por falta de recolhimento.   Assim  sendo, por mais  plausível que  fosse  a  alegação de que o § 2º da  IN  107/2001, em sua versão original, suscitaria dúvidas, tais dúvidas a meu ver, restringem­se ao  preenchimento da DI, não afetando o alcance da contribuição. Assim sendo, não há que se falar  em aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN.  Fl. 485DF CARF MF     10  Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento do especial de divergência no  que  se  refere  à  matéria  denominada  “Retroatividade  da  norma”  e  nego  provimento  ao  recurso relativamente à matéria “Relevação de penalidades”.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 486DF CARF MF

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7513358 #
Numero do processo: 10850.722580/2016-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/09/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição, constados da data da ciência postal da decisão DRJ, é intempestivo, pelo que dele não se deve tomar conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-005.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em virtude da sua intempestividade. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­005.704  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.  Recorrente  FIDO CONSTRUTORA MONTAGENS INDUSTRIAIS, IMPORTACAO E  EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/09/2012  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.  O  Recurso  Voluntário  apresentado  após  o  transcurso  do  prazo  legal  de  30  (trinta) dias para interposição, constados da data da ciência postal da decisão  DRJ, é intempestivo, pelo que dele não se deve tomar conhecimento.  Recurso Voluntário Não Conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário em virtude da sua intempestividade.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 25 80 /2 01 6- 16 Fl. 104DF CARF MF     2 Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata­se de Auto de Infração para a exigência de multa isolada decorrente de  compensação  indevida  efetuada  em Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  apresentada  com  falsidade,  a  teor  do  art.  18,  §  2º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007. A síntese do processo até a interposição da Impugnação Administrativa pode ser  depreendida do relatório do Acórdão n.º 14­65.421 da 4ª Turma da DRJ/RPO:    "O termo de verificação fiscal e auto de infração encontram­se às fls. 20/27.  De acordo com os autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação  (Dcomp), às  fls.  2/6,  cujo crédito provém de pagamento  indevido ou a maior da  Cofins  referente  ao  fato  gerador  de  agosto/2011,  que  não  foi  homologada  pelo  fato de o pagamento indicado na declaração já ter sido totalmente utilizado para  extinguir a própria contribuição (processo nº 10850.905214/2012­69, em apenso).  Por  meio  do  acórdão,  de  fls.  9/15,  a  14ª  Turma  de  Julgamento  desta  DRJ  considerou a manifestação de  inconformidade  improcedente e não reconheceu o  direito creditório.  Posteriormente, a relatora do acórdão da DRJ realizou representação (fls. 17/19)  comunicando,  em  resumo,  que  a  contribuinte  informou o mesmo Darf utilizado  na  declaração  acima  citada  em  várias  outras  Dcomp,  com  o  crédito  pleiteado  ultrapassando em muito o valor do efetivo recolhimento.  Sendo assim, a representação sugere que se analise a possibilidade da existência  de falsidade, prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e consequentemente a  possibilidade de se lavrar a multa isolada, no percentual de 150%, nele prevista. O  que foi feito, conforme auto de infração acima citado.  Inconformada,  a  autuada  apresentou  a  impugnação,  de  fls.  30/40,  alegando,  preliminarmente, em síntese, que a imposição da penalidade viola os princípios da  legalidade e da tipicidade cerrada por ausência de adequação dos  fatos descritos  no auto.   Argumenta que a exigência da multa isolada nos patamares havidos atualmente não  mais se sustenta.  Prossegue a impugnante informando que as multas de ofício atualmente aplicadas  têm origem em legislação das décadas de 80 e 90, período em que se vivia sob o  auge  da  inflação  e  o  tributo  perdia  consideravelmente  seu  valor  entre  a  data  da  autuação e o momento do recolhimento.  Informa  que  os  percentuais  altíssimos  ali  previstos  embutem  uma  memória  inflacionária para compensar a desvalorização da moeda e que atualmente não têm  mais sentido e servem a interesses arrecadatórios e levam ao confisco. Alega ainda  que  são  comuns  autos  de  infração  com  acumulação  dessas  penalidades,  com  percentuais superiores a 300%.  Aduz  que  os  tribunais  administrativo  e  judiciário  já  reconhecem  isso  em  seus  julgamentos, conforme julgados que cita, e que o Supremo Tribunal Federal (STF)  já reconheceu a repercussão geral do julgamento da constitucionalidade dos §§ 15  e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Quanto ao mérito, argúi que não se encontram nos autos quaisquer comprovações  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  que,  na  ausência  de  elementos  probatórios,  os  livros fiscais da autuada merecem prevalecer.  (...)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10850.722580/2016­16  Acórdão n.º 3402­005.704  S3­C4T2  Fl. 105          3 Alega  que  o  art.  142  do Código  Tributário Nacional  (CTN)  prevê  que  o  ônus  da  prova é do Fisco, cabendo­lhe a comprovação do ilícito.  Argumenta também que a fiscalização baseou­se em suposições de cunho pessoal e  não  realizou  diligências  para  averiguar  os  fatos,  pois  estando  a  escrituração  da  contribuinte  regularmente apresentada não é dado ao Fisco o poder de  rejeitá­la  utilizando­se de conjecturas infundadas.  Assim,  a  fiscalização  deveria  ter  aprofundado  as  investigações  e,  existindo  elementos suficientes, lavrar o auto de infração.  (...)  Posteriormente, alega que o percentual da multa de 150% caracterizaria o confisco,  indo de encontro ao art. 150 da Constituição Federal (CF) e deveria ser cancelada.  Cita  julgados  em  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  onde  são  analisados  o  princípio do não­confisco.  Alega também que o  lançamento  também feriria, além da vedação do confisco, os  princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  Por fim, contesta a cobrança dos juros e multa aplicados sobre o crédito tributário  relativo à compensação indeferida, pois não houve fato nem obrigação tributária."  (e­fls. 49/50)    Referidos  argumentos  trazidos  na  peça  de  Impugnação  foram  julgados  improcedentes, com a manutenção integral do Auto de Infração. Intimada da decisão pela via  postal em 12/05/2017 (e­fl. 63), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 21/06/2017 (e­ fls. 64/75).  Esse é o relatório no que concerne o presente acórdão.    Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O recurso é intempestivo e não merece ser conhecido.  Como relatado, a Recorrente foi intimada do acórdão em 12/05/2017 (sexta­ feira), conforme aviso de recebimento acostado aos autos à e­fl. 63. Com isso, o prazo de 30  (trinta)  dias  para  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  previsto  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235/721 e contado na forma do art. 5º deste mesmo Decreto2 e art. 66 da Lei n.º 9.784/993,  iniciou­se  no  primeiro  dia  útil  seguinte,  15/05/2017  (segunda­feira),  encerrando                                                              1 "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias  seguintes à ciência da decisão."  2  "Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato."  3 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia  do começo e incluindo­se o do vencimento.  § 1o Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não  houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.  § 2o Os prazos expressos em dias contam­se de modo contínuo.  § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam­se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia  equivalente àquele do início do prazo, tem­se como termo o último dia do mês."  Fl. 106DF CARF MF     4 definitivamente  em  13/06/2017  (terça­feira).  Assim,  mostra­se  intempestivo  o  Recurso  Voluntário apresentado pelo sujeito passivo em 21/06/2016 (e­fl. 64).  A intimação do sujeito passivo foi devidamente realizada na forma dos arts.  10  e  11  do  Decreto  n.º  7.574/2011,  no  endereço  postal  do  contribuinte  fornecido  à  Administração Tributária, no cadastro da Receita Federal, com a prova de recebimento:    "Art. 10. As formas de intimação são as seguintes:  (...)  II ­ por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no  domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23,  inciso II, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67);  (...)  §  2o  Para  fins  de  intimação  por  meio  das  formas  previstas  nos  incisos  II  e  III,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art. 23, § 4º, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67):  I ­ o endereço postal fornecido à administração tributária, para fins cadastrais; e  (...)  Art.11.  Considera­se  feita  a  intimação:(Redação  dada  pelo  Decreto  nº  8.853,  de  2016)  (...)  II ­ se por via postal, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data  da expedição da intimação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 2º, inciso II, com  a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67);"    Diante do exposto, deixo de conhecer o Recurso Voluntário apresentado, por  intempestivo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                Fl. 107DF CARF MF

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7518399 #
Numero do processo: 13005.901310/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.
Numero da decisão: 1301-003.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13005.901308/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.

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1301­003.434  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE  Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova declaração, não pode  retificar  a declaração original,  e nem pode  ter o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise da  sua  liquidez pela unidade de origem,  com o conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para  que  analise  o  mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e  retificações  das  declarações  apresentadas.  Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe. Vencido  o Conselheiro Roberto Silva  Junior  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  O  julgamento  deste  processo  segue  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 13 10 /2 00 9- 91 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13005.901310/2009­91  Acórdão n.º 1301­003.434  S1­C3T1  Fl. 3          2 sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13005.901308/2009­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Leonam Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado),  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Bianca Felícia Rothschild.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em  razão  da  inexistência  do  crédito  alegado  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.   O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o erro se  deu basicamente na DComp, quando informou como origem do crédito Pagamento Indevido ou  a Maior quando o correto seria Saldo Negativo de IRPJ, assim, requereu que sua Dcomp fosse  retificada ou autorizada sua retificação.  O Acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão das PerdComps o  crédito não era líquido e certo, uma vez que as DCTFs não estavam retificadas, e todo o DARF  alocado  ao  débito  estava  consumido,  sem  crédito  algum.  Ademais,  que  não  possuía  competência para autorizar retificação de DComp ou assim determiná­la de ofício, nem mesmo  se manifestar a respeito do indeferimento de pedido de retificação decidido pela Delegacia, por  sê­la definitiva.   No Recurso Voluntário apresentado a recorrente defende­se com os mesmos  argumentos  apresentados  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  ademais,  destaque­se  planilhas de cálculo, LALUR e outros documentos.  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13005.901310/2009­91  Acórdão n.º 1301­003.434  S1­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.432,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13005.901308/2009­ 12, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.432):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  A recorrente apresentou PerdComps, onde se utilizou  de créditos decorrentes de IRPJ pago a maior, porém, conforme  reconheceu, na realidade tratava­se de Saldo Negativo.   Segundo  o  Despacho  Decisório,  todo  o  DARF  relacionado  estava  alocado  para  um  débito,  de  tal  forma  que  não  restou  nenhum  crédito  disponível  a  ser  compensado,  não  homologando a compensação pleiteada.  De igual forma entendeu o acórdão recorrido, que na  data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava  líquido e certo, bem como faltou ao recorrente trazer a prova do  indébito tributário.  Passemos aos fatos.  O  crédito  a  que  refere  a  recorrente  é  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  porém,  ao  preencher  a  PerdComp  para  realizar a compensação  informou como  IRPJ Pago a Maior ou  Indevidamente,  gerando  a  não  homologação  das  respectivas  compensações.  Apresentou  planilha  de  cálculo,  LALUR  e  DIPJ  em  sede recursal.  O  ponto  aqui  é  que  a  PerdComp  apresentada  pelo  contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode  embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como leva ao  enriquecimento ilícito do Estado.  Dessa  forma, este Colegiado  tem tido o entendimento  de se reconhecer parte do requerido pelo recorrente, no sentido  de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que  documentos sejam analisados a fim de analisar o efetivo erro e  consequentemente seu direito de crédito.   Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13005.901310/2009­91  Acórdão n.º 1301­003.434  S1­C3T1  Fl. 5          4 Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade  material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal  daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar  o óbice de retificação da PerdComp apresentada.   E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o  mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN.  Posteriormente,  pode­se  seguir  o  rito  processual  habitual.  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação da existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e  retificações  das  declarações  apresentadas,  prosseguindo­se assim, o processo de praxe."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e  retificações  das  declarações  apresentadas.  Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 130DF CARF MF

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7518415 #
Numero do processo: 16004.000298/2006-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.235-1/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.235-1/MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. IPI NÃO DESTACADO EM NOTAS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. O IPI não destacado e não cobrado do adquirente não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A aplicação da multa de ofício no percentual de setenta e cinco por cento na constituição de crédito tributário de IPI é legítima e possui previsão legal no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. As aquisições de gases oxigênio e acetileno utilizados pela recorrente em cortes de chapa de aço no processo industrial geram créditos da não-cumulatividade das contribuições. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. A devolução de bens somente gera crédito da não-cumulatividade se a receita de venda dos referidos bens tiverem integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e tiverem sido sujeitas à tributação não-cumulativa. PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). CRÉDITOS. REGIME DE RECONHECIMENTO. AQUISIÇÃO A aquisição, a que se refere o inciso I do §1º dos artigos 3º das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, deve ser entendida como a tradição das coisas móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa. EMENTAS DE PIS/PASEP. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. Aplicam-se ao PIS/Pasep as mesmas ementas elaboradas para a Cofins, em razão da identidade de matérias julgadas.
Numero da decisão: 3302-006.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o montante relativo a "outras receitas", à exceção de "fretes diversos", dos demonstrativos de apuração de PIS e Cofins nos regimes cumulativos, para reconhecer o crédito da não-cumulatividade sobre as aquisições de gases oxigênio e acetileno utilizados pela recorrente em cortes de chapa de aço no processo industrial, para incluir as receitas financeiras nas receitas não-cumulativas e refazimento do rateio proporcional de créditos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o montante relativo a "outras receitas", à exceção de "fretes diversos", dos demonstrativos de apuração de PIS e Cofins nos regimes cumulativos, para reconhecer o crédito da não-cumulatividade sobre as aquisições de gases oxigênio e acetileno utilizados pela recorrente em cortes de chapa de aço no processo industrial, para incluir as receitas financeiras nas receitas não-cumulativas e refazimento do rateio proporcional de créditos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.235-1/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.235-1/MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. IPI NÃO DESTACADO EM NOTAS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. O IPI não destacado e não cobrado do adquirente não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A aplicação da multa de ofício no percentual de setenta e cinco por cento na constituição de crédito tributário de IPI é legítima e possui previsão legal no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. As aquisições de gases oxigênio e acetileno utilizados pela recorrente em cortes de chapa de aço no processo industrial geram créditos da não-cumulatividade das contribuições. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. A devolução de bens somente gera crédito da não-cumulatividade se a receita de venda dos referidos bens tiverem integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e tiverem sido sujeitas à tributação não-cumulativa. PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). CRÉDITOS. REGIME DE RECONHECIMENTO. AQUISIÇÃO A aquisição, a que se refere o inciso I do §1º dos artigos 3º das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, deve ser entendida como a tradição das coisas móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa. EMENTAS DE PIS/PASEP. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. Aplicam-se ao PIS/Pasep as mesmas ementas elaboradas para a Cofins, em razão da identidade de matérias julgadas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.886          1 2.885  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000298/2006­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.063  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  PIS e Cofins Não Cumulativos  Recorrente  USINA SANTA ISABEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA  PELO  §1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.235­ 1/MG.  RECEITAS  ORIUNDAS  DO  EXERCÍCIO  DAS  ATIVIDADES  EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO  RICARF.  É  inconstitucional  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  conforme  jurisprudência  consolidada  no  STF  e  reafirmada  no  RE  585.235­1/MG,  no  qual  reconheceu­se  a  repercussão  geral  do  tema,  devendo  a  decisão  ser  reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e  da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à  receita bruta das  vendas de mercadorias  e da prestação de  serviços de qualquer natureza,  ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  IPI NÃO DESTACADO EM NOTAS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.  O  IPI não destacado e não cobrado do adquirente não pode ser excluído da  base de cálculo das contribuições.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA.  SÚMULA  CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 02 98 /2 00 6- 51 Fl. 2887DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.887          2 Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A aplicação da multa de ofício no percentual de setenta e cinco por cento na  constituição de crédito tributário de IPI é legítima e possui previsão legal no  artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO.   A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação,  a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.  As  aquisições  de  gases  oxigênio  e  acetileno  utilizados  pela  recorrente  em  cortes  de  chapa  de  aço  no  processo  industrial  geram  créditos  da  não­ cumulatividade das contribuições.  DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE  CREDITAMENTO.  A devolução de bens somente gera crédito da não­cumulatividade se a receita  de venda dos  referidos bens  tiverem  integrado o  faturamento do mês ou de  mês anterior e tiverem sido sujeitas à tributação não­cumulativa.  PIS/COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITOS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  As  receitas  financeiras  devem  ser  consideradas  no  cálculo  do  rateio  proporcional  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada mês,  aplicável  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns.  As  receitas  financeiras  não  estão  listadas  entre  as  receitas  excluídas  do  regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins  e,  portanto,  submetem­se  ao  regime  de  apuração  a  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não  cumulativa dessas contribuições as  receitas  financeiras auferidas por pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais receitas submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de  apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).  CRÉDITOS. REGIME DE RECONHECIMENTO. AQUISIÇÃO  A  aquisição,  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  §1º  dos  artigos  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e Lei  nº  10.833/2003,  deve  ser  entendida  como  a  tradição  das  coisas  móveis,  ou,  no  caso  de  serviços,  o  reconhecimento  do  estágio  de  execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de  uma única etapa.  EMENTAS DE PIS/PASEP. IDENTIDADE DE MATÉRIAS.  Aplicam­se  ao PIS/Pasep as mesmas  ementas  elaboradas para a Cofins,  em  razão da identidade de matérias julgadas.  Fl. 2888DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.888          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o montante relativo a "outras receitas", à  exceção  de  "fretes  diversos",  dos  demonstrativos  de  apuração  de  PIS  e  Cofins  nos  regimes  cumulativos,  para  reconhecer  o  crédito  da  não­cumulatividade  sobre  as  aquisições  de  gases  oxigênio  e  acetileno  utilizados  pela  recorrente  em  cortes  de  chapa  de  aço  no  processo  industrial,  para  incluir  as  receitas  financeiras  nas  receitas  não­cumulativas  e  refazimento  do  rateio proporcional de créditos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  Trata o presente de Autos de Infração de PIS/Pasep, Cofins e CIDE, relativos  ao  período  de  dezembro/2000  a  abril/2004  (PIS/Pasep),  dezembro/2000  a  fevereiro/2006  (Cofins) e CIDE em maio/2002 e fevereiro/2004.  As  infrações  constatadas  foram  (Termo  de  Constatação  Fiscal  nº  2,  e­fls.  2575/2605):  PIS/Pasep:  1.  Valores  de  outras  receitas  não  oferecidas  à  tributação  no  período  de  12/2000 a 11/2002, conforme balancetes;  2. Exclusão indevida de IPI não destacado em nota fiscal de venda de açúcar  e  não  recolhido,  com  base  em  decisão  judicial  obtida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.06.0033784;  3. Excesso de dedução de CIDE dos valores devidos  a  título de PIS/Pasep,  infringindo o disposto no artigo 8º da Lei nº 10.336/2001;  4. Glosas de créditos da não­cumulatividade:  4.1. Glosa nº 01: créditos de aluguéis por  falta de comprovação,  relativos a  contratos de locações de pessoas físicas, segundo informação da recorrente;  4.2. Glosa nº 02: glosa de energia elétrica referente aos meses de 12/2002 e  01/2003;  4.3. Glosa nº 03: falta de comprovação de créditos;  Fl. 2889DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.889          4 4.4. Glosa nº 04: glosa de valores de ICMS a pagar incidente sobre fretes de  vendas;  4.5. Glosa nº 05: glosa de gases oxigênio e acetileno utilizados em cortes de  chapas de aço, não se enquadrando no conceito de insumo;  4.6. Glosa nº 06: valor utilizado em duplicidade;  4.7. Glosa nº 07: glosa de crédito sobre devolução de açúcar exportado;  5. Refazimento  do  rateio  de  custos,  encargos  e  despesas  comuns,,  uma vez  que  a  recorrente  não  considerou  as  receitas  cumulativas  relativas  à  venda  de  álcool  e  consideração indevida das receitas financeiras;  6. Glosa de duplicidade de créditos no mês de 12/2003;  7.  Desfazimento  de  ajustes  positivos  de  créditos  nos  meses  de  10/2004  e  04/2005;  Cofins:  Além  das  infrações  relatadas  para  o  PIS/Pasep,  houve  a  glosa  do  complemento de preço de aquisição de cana­de­açúcar ao  longo de 2003, efetuado em 2004,  incluindo­o no estoque de abertura de produtos acabados.  CIDE:  Falta de recolhimento e/ou declaração de CIDE devida nos meses de 05/2002  e 02/2004.  Em impugnação, a recorrente aduziu que:  1. O conceito de faturamento exposto originalmente na Lei nº 9.718/1998 foi  declarado inconstitucional;  2.  O  valor  do  IPI,  embora  não  destacado,  estava  incluído  no  preço  do  produto;  3. A CIDE pode ser deduzida no mesmo período de apuração e que ajuizou o  Mandado de Segurança nº 2005.61.06.007419­9 para discutir a matéria;  4.  A  glosa  sobre  a  falta  de  comprovação  do  contrato  de  locação  não  deve  persistir,  pois  poderia  ser  feito  ajuste  oral  entre  as  partes;  a  Lei  nº  10.684/2003  foi  interpretativa ao  trazer a despesa de energia elétrica como parcela a gerar crédito e que a  IN  SRF nº 358/2003 não poderia definir o que se enquadraria ou não como insumo; relevação da  multa em relação à glosa 03; que o  ICMS a pagar  incidente  sobre  fretes de vendas pode ser  creditado; os gases oxigênio e acetileno são insumos aptos a gerar créditos; relevação da multa  quanto à glosa 06; nulidade do auto de infração por erro de fundamentação quanto à glosa 07  ou, subsidiariamente, relevação da multa de ofício; quanto ao ajuste, requer que seja mantido o  efetuado  pela  recorrente,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  3º  §8º  da Lei  nº  10.637/2002;  relevação  da  multa  em  relação  ao  lançamento  em  duplicidade  de  12/2003;  as  receitas  Fl. 2890DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.890          5 financeiras devem compor o rateio, em virtude de ausência de norma legal, dispondo de modo  contrário; os ajustes de créditos, embora extemporâneos, existiram e são autorizados por lei.  5. O reconhecimento do crédito deve ser feito no momento do pagamento do  preço, isto é, pelo custo incorrido e não no momento da entrada da mercadoria;  6. A divergência quanto à infração de falta de recolhimento de CIDE decorre  de divergência de cálculos, sendo que o cálculo da recorrente está correto.   Ao final, pede a nulidade das autuações.  A Quarta Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº 14­26.949,  julgou improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  A  inexistência  de  contestação  não  instaura  o  litígio  e  impossibilita  a  apreciação  da  matéria,  em  consonância  com  o  que preceitua o artigo 17 do Decreto n°70.235, de 06 de março  de 1972.  COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES.  As  alegações  desacompanhadas  de  provas  que  as  corroborem  devem ser desconsideradas no julgamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário:  2001,  2002,  2003,  2004,  2005,  2006  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  dos  preceitos  legais  que  embasaram  o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam  de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão  em contrário do Poder Judiciário.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida ação judicial.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO.  As  multas  de  oficio  possuem  natureza  objetiva  e  são  exigidas  diante da constatação da falta de pagamento do imposto, quando  exigido  de  oficio,  estando  o  julgador  impossibilitado  de  estabelecer graduação no cometimento da falta pela interessada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Data do fato  gerador:  31/12/2000,  30/06/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  31/07/2002,  30/09/2002,  30/11/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  30/06/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  Fl. 2891DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.891          6 30/11/2003,  31/01/2004,  30/04/2004  PIS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para a  PIS,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  oficio com os devidos acréscimos legais.  CIDE COMBUSTÍVEIS. COMPENSAÇÃO.  A  possibilidade  da  compensação  da  CIDE  com  a  contribuição  somente  pode  ser  exercida  quando  for  anterior  e  efetivamente  paga.  SISTEMÁTICA DE NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  0  cálculo  dos  créditos  na  sistemática  de  não­cumulatividade  encontra­se  restrita  aos  casos  expressamente  previstos  na  legislação,  sendo  vedada  sua  extensão  a  itens  e  condições  não  previstos na legislação de regência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/12/2000,  30/06/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  31/07/2002,  30/09/2002,  30/11/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/04/2003,  30/06/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  30/04/2004,  31/01/2005,  30/04/2005,  31/01/2006,  28/02/2006  COFINS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para a  Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de  oficio com os devidos acréscimos legais.  CIDE COMBUSTÍVEIS. COMPENSAÇÃO.  A  possibilidade  da  compensação  da  CIDE  com  a  contribuição  somente  pode  ser  exercida  quando  for  anterior  e  efetivamente  paga.  SISTEMÁTICA DE NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  0  cálculo  dos  créditos  na  sistemática  de  não­cumulatividade  encontra­se  restrita  aos  casos  expressamente  previstos  na  legislação,  sendo  vedada  sua  extensão  a  itens  e  condições  não  previstos na legislação de regência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO  ­  CIDE  Data  do  fato  gerador:  31/05/2002,  28/02/2004  CIDE  COMBUSTÍVEIS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição,  apurada em procedimento fiscal, enseja o  lançamento de oficio  com os devidos acréscimos legais.  Impugnação Improcedente   Fl. 2892DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.892          7 Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  primeiro  ponto  atacado  pela  recorrente  diz  respeito  ao  conceito  de  faturamento  para  efeito  de  incidência  das  contribuições  no  regime  cumulativo.  De  fato,  no  Termo de Constatação Fiscal nº 2, a autoridade fiscal incluiu na base de cálculo os montantes  relativos  a  "outras  receitas". No demonstrativo  de  apuração  do PIS  cumulativo  (e­fl.  361),  a  base de cálculo foi apurada pela soma do faturamento com outras receitas e com as exclusões  das receitas de exportação, do IPI destacado e das devoluções de vendas.  Por seu turno, a recorrente arguiu a inconstitucionalidade do alargamento da  base  de  cálculo  já  declarada  pelo  STF.  A  respeito,  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  no  regime  cumulativo  é  regida  pelo  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  cujo  alargamento de base contido no §1º teve a inconstitucionalidade reconhecida nos leading cases  RREE nº  346.084/PR;  nº  357.950/RS;  nº  358.273/RS;  e  nº  390.840/MG,  e  assentada  no RE  585.235­1/MG, com repercussão geral reconhecida, nos termos da seguinte ementa:  EMENTA.  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min. MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº  9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  “1.  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  Fl. 2893DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.893          8 serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais....”(grifei)  Tal decisão deve ser reproduzida nos julgamentos administrativos no âmbito  deste  Conselho,  conforme  disposto  no  §2º  do  artigo  62  do  Anexo  II  do  atual  RICARF,  aprovado pela Portaria MFnº 343/2015.  Assim, a receita bruta sujeita à incidência da Cofins restringe­se às vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.  Verificando os balancetes de e­fls. 2425 em diante, constata­se que as outras  receitas  se  referem  ao  grupo  3.1.2  ­  Outras  Receitas  Operacionais,  incluindo  os  subgrupos  Receitas  Diversas  (rubricas  "Fretes  diversos",  "Outras  receitas",  Receitas  com  Equivalência  Patrimonial")  e  Receitas  Financeiras  ("Descontos  Obtidos",  "Juros  Recebidos",  "Receitas  c/  Aplicações Financeiras"). À exceção de "fretes diversos" que necessariamente correspondem a  serviços, as demais rubricas se referem a outras receitas operacionais inseridas no alargamento  declarado  inconstitucional,  devendo  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  apuradas no regime cumulativo, itens 1.2.1 e 3.2.1 do Termo de Constatação Fiscal nº 02.  Prosseguindo  em sua defesa,  a  recorrente  aduziu  a  exclusão dos valores  de  IPI embutidos nos preços de venda de suas mercadorias. A própria recorrente admitiu que não  efetuou  o  destaque  do  IPI  em  suas  notas  fiscais  em  razão  de  medida  judicial  obtida  em  mandado de segurança.   O  IPI  consiste em exclusão da  receita bruta,  conforme o  inciso  I do §2º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, vigente à época dos fatos:  Art. 3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa  jurídica.      (Vide Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  [...]  § 2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I ­ as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;   No mesmo sentido, a IN SRF nº 247/2002:  Exclusões e Deduções Gerais   Art.  23.  Para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  o  faturamento,  observado  o  disposto  no  art.  24,  podem  ser  excluídos  ou  Fl. 2894DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.894          9 deduzidos  da  receita  bruta,  quando  a  tenham  integrado,  os  valores:   I ­ das vendas canceladas;   II ­ dos descontos incondicionais concedidos;   III ­ do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);   IV  ­  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS),  quando  destacado  em nota  fiscal  e  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário;   [...]  Ocorre que não houve qualquer destaque de IPI a ser cobrado dos adquirentes  da mercadoria, em razão e, justamente, devido à medida judicial obtida pela recorrente, sendo  despicienda a alegação de que o IPI estaria embutido nos preços, a uma porque não há qualquer  prova  do  alegado  e  a  duas,  porque  seria  a  confissão  de  enriquecimento  ilícito  por  parte  da  recorrente  que  estaria  cobrando  IPI  dos  adquirentes  ao  mesmo  tempo  que  demandara  no  Judiciário pela não incidência da exação.  Assim, apenas o IPI destacado, cobrado do adquirente, é excluído da base de  cálculo. Portanto, afasta­se a alegação da recorrente.  Concernente à exclusão indevida do IPI nos períodos de apuração no regime  não­cumulativo,  valem  as  mesmas  considerações  já  tecidas  para  o  regime  cumulativo  e  mantém­se a glosa fiscal na matéria.  Continuando,  a  recorrente  pugnou  pela  correção  das  compensações  das  contribuições com a CIDE, alegando que efetuou a compensação nos termos do §1º do artigo  8º  da  Lei  nº  10.336/2001  e  que  a  argumentação  fora  objeto  do  Mandado  de  Segurança  nº  2005.61.06.007419­9.   Em  consulta  processual  ao  site  do  TRF  3º  Região  (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?numeroProcesso=00074 199120054036106), obtém­se o Acórdão nº 8.458/2013, cuja ementa e decisão transcrevem­se:  APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007419­91.2005.4.03.6106/SP     2005.61.06.007419­9/SP   RELATOR  :  Juiz Federal Convocado HERBERT DE BRUYN  APELANTE  :  USINA SANTA ISABEL LTDA  ADVOGADO  :  EMILIANE PINOTTI CARRARA AVILE e outro  APELADO  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :  FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES  TRIBUTÁRIO  ­  CIDE  ­  LEI  Nº  10.336/2001  (ARTº  8º)  ­  REDAÇÃO  DA  LEI  Nº  10.636/2002  ­  DECRETOS  NºS.  4.565/2003 E 5.060/2004 ­ DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS  NA IMPORTAÇÃO OU NA COMERCIALIZAÇÃO INTERNA DE  Fl. 2895DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.895          10 PETRÓLEO  E  SEUS  DERIVADOS,  GÁS  NATURAL  E  SEUS  DERIVADOS  E  ÁLCOOL  ETÍLICO  COMBUSTÍVEL,  COM  VALORES DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS  ­ LIMITAÇÃO ­ ALÍQUOTA ZERO ­ AUSÊNCIA DE PROVA.  1.  A  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE)  incidente  sobre  a  importação  e  comercialização  de  petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool  etílico combustível, instituída pela Lei n. 10.336, de 19/12/2001,  cuja base de cálculo é a unidade de medida adotada na Lei para  os  produtos  nela  mencionados  (art.  4º),  tem  suas  alíquotas  fixadas no art. 5º dessa Lei da seguinte forma: "Art. 5º ­ A CIDE  terá,  na  importação  e  na  comercialização  no mercado  interno,  as seguintes alíquotas específicas (Redação da Lei nº 10.636, de  2002): (...) ­ VIII ­ álcool etílico combustível, R$ 37,20 por m3."  (Incluído pela Lei nº 10.636, de 2002)  2. Previstas determinadas deduções do montante a recolher, no  art. 7º,  estabelece o art. 8º da Lei n. 10.336/2001: "Art. 8º  ­ O  contribuinte  poderá,  ainda,  deduzir  o  valor  da  CIDE,  pago  na  importação  ou  na  comercialização,  no  mercado  interno,  dos  valores  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  devidos  na  comercialização,  no mercado  interno,  dos  produtos  referidos no art.  5º,  até o  limite de,  respectivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.636,  de  2002).  (...).  VIII  ­  R$  13,20  e  R$  24,00  por  mS,  no  caso  de  álcool  etílico  combustível  (Incluído  pela Lei nº 10.636, de 2002).  § 1º  ­ A dedução a que  se  refere  este  artigo  aplica­se  às  contribuições  relativas  a  um  mesmo  período de apuração ou posteriores".  3.  Fundado  no  art.  177,  §  4º,  b,  da  Constituição  Federal,  introduzido  pela  Emenda  Constitucional  n.  33,  de  11/12/2001,  estatuiu o art. 9º da referida Lei:  "Art. 9º  ­ O Poder Executivo  poderá  reduzir  as  alíquotas  específicas  de  cada  produto,  bem  assim restabelecê­las até o valor fixado no art. 5º. § 1º ­ O Poder  Executivo  poderá,  também,  reduzir  e  restabelecer  os  limites  de  dedução referidos no art. 8º".  4. Com base nesse dispositivo, o Decreto n. 4.565, de 1/1/2003,  reduziu proporcionalmente as alíquotas da CIDE e os limites de  dedução  do  PIS/COFINS,  antes  de  o  Decreto  n.  5.060,  de  30/4/2004,  introduzir  nova  alteração,  reduzindo  a  zero  a  alíquota  da CIDE  incidente  sobre  o  álcool  etílico  combustível,  bem  como  o  limite  de  dedução  da  PIS/COFINS  para  os  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2004. Semelhante  comportamento, todavia, atinha­se apenas a objetivos de política  econômica,  consistentes  em  evitar  onerar  excessivamente  os  contribuintes, com o fito de minimizar o impacto inflacionário.  5.  Em  nenhum momento  a  Lei  n.  10.366/2001  lhes  atribuiu,  incondicionalmente,  o  direito  pretendido.  Ao  contrário,  seu  próprio art. 8º previa limites para essa dedução, assim como o  art.  9º  da  Lei  possibilitava  ao  Poder  Executivo  reduzir  as  alíquotas  e  esses  limites,  que  poderiam,  tal  como  aconteceu,  serem  fixados  em  zero,  independentemente  de  qualquer  Fl. 2896DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.896          11 proporcionalidade  entre  ambos.  Com  efeito,  não  há,  na  Lei,  nenhuma  alusão  quanto  à  necessidade  da  compensação  em  foco ser completa. Estatuiu, somente que "a dedução a que se  refere  este  artigo  aplica­se  às  contribuições  relativas  a  um  mesmo período de apuração ou posteriores" (art. 8º, § 1º, Lei n.  10.336/2001),  concluindo­se  que,  nas  hipóteses  nas  quais  o  montante  arrecadado  a  guisa  de  CIDE  fosse  superior  aos  limites  de  dedução  fixados  para  o PIS/COFINS,  era  possível,  senão a dedução dos valores excedentes no mesmo período, ao  menos  posteriormente,  como  assinalado  no  dispositivo.  Nesse  passo, só com a fixação do limite em zero, a partir do Decreto  n.  5.060,  de  30/4/2004, que  passou a  surtir  efeitos  a  partir de  1/5/2004, tornou­se inviável semelhante dedução. Precedentes:  (STJ,  1ª  Turma;  REsp  963169/PR;  proc.  n.  2007/0144132­2;  Relator Min.  JOSÉ  DELGADO;  DJe  28/04/2008);  (TRF  ­3ºª  Região;  3ª  Turma;  proc.  n.  00066809620064036102;  AMS  292988;  Rel.  Des.  Fed.  CECILIA  MARCONDES;  e­DJF3  Judicial 1 de 03/10/2011, p. 278). (grifos não originais)  6. Ademais,  a apelante pretende deduzir os valores  relativos à  CIDE  pagos  e  ainda  não  aproveitados  das  contribuições  relativas  ao  PIS/COFINS  incidentes  nas  operações  sobre  a  produção  e  comercialização  de  álcool  etílico  combustível  no  mercado  interno,  referentes  aos  períodos  em  que  não  havia  "débitos  suficientes  de  PIS/COFINS".  Embora  sugira,  na  fundamentação  da  peça  vestibular,  que  desde  julho  de  2003  "passou a ser efetivamente onerada", não indica e nem prova,  concreta  e  precisamente,  os  períodos  de  apuração  da  CIDE  cuja  dedução  pretende.  Evidentemente,  impossível  saber  se  a  pretensão  da  apelante  refere­se  à  CIDE  apurada  antes  ou  posteriormente à 1/5/2004  (a distribuição da ação ocorreu em  28/7/2005)  ­ data a partir da qual os novos créditos gerados a  título  de  CIDE  não  mais  seriam  dedutíveis  do  PIS/PASEP  ­  bem  como  se  o  valor  arrecadado,  caso  se  trate  do  período  anterior,  excedia  ou  não  os  limites  estipulados  na  legislação,  desmerecendo, pois, acolhida o recurso. grifos não originais)  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  Sexta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam  fazendo parte integrante do presente julgado.  São Paulo, 07 de fevereiro de 2013.  HERBERT DE BRUYN Juiz Federal Convocado  Observa­se  que  a  argumentação  da  recorrente  foi  levada  ao  Judiciário,  conforme  afirmado  por  ela  própria,  estando,  pois  afastado  seu  conhecimento  no  âmbito  administrativo. É o que dispõe o Decreto nº 7.574/2011, consolidando as normas do Processo  Administrativo Fiscal, em seu art. 87:  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  Fl. 2897DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.897          12 renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).   Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   No mesmo sentido, o art. 78 do Anexo II do Regimento Interno do CARF –  RICARF e a Súmula CARF nº 1:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   Súmula CARF nº 01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   No  caso,  aplica­se  o  disposto  no  Parecer  Normativo  Cosit  nº  7/2014,  que  assim concluiu:  Conclusão  21. Por todo o exposto, conclui­se que:  a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer  espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o  mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso de  qualquer  espécie  interposto,  exceto  quando  a  adoção  da  via  judicial  tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e  competência;  b)  por  conseguinte,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal no que concerne à matéria distinta;  c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos  de  constituição  de  crédito  tributário,  de  reconhecimento  de  direito  creditório  do  contribuinte  (restituição,  ressarcimento  e  compensação),  de aplicação de pena de perdimento e qualquer  Fl. 2898DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.898          13 outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária  ou aduaneira;  d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido  desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável;  e)  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  não  impede  que  a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  aos  seus  procedimentos,  a  despeito  do  ingresso  do  sujeito  passivo  em  juízo;  proferirá,  assim,  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e  deixará  de  apreciar  suas  razões  e  de  conhecer  de  eventual  petição  por  ele  apresentada,  encaminhando  o  processo  para  a  inscrição  em  DAU  do  débito,  quando  existente,  salvo  a  ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito  tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN;  f)  o mesmo  raciocínio  se  aplica,  no  que  couber,  aos  processos  administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito  tributário  lançado  de  ofício,  mas  envolvam  quaisquer  outras  matérias  de  interesse  do  sujeito  passivo,  que  ele  opte  por  submeter ao exame do Poder Judiciário  (nestes casos, de  igual  modo,  o  curso  do  processo  administrativo  não  será  suspenso,  ressalvada  decisão  judicial  incidental  determinando  sua  suspensão);  g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e  seus  efeitos  é  da  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  matéria  na  fase  processual  em  que  se  encontra  o  processo  administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido;  h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de  inconformidade  ou  da  interposição  de  qualquer  espécie  de  recurso,  o  interessado  não  informar  que  a matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  em  desobediência  ao  disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e  ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo  judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor­Chefe da RFB negar o  seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto  coincidente;  i)  é  irrelevante,  na  espécie,  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC,  pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da  opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação;  j)  a  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe de o recurso administrativo  ter sido  interposto antes  ou após o ajuizamento da ação;  k) o disposto neste Parecer aplica­se de igual modo a qualquer  modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda  que  sujeito  a  rito  processual  diverso  do Decreto  nº 70.235,  de  1972;  Fl. 2899DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.899          14 l)  a  configuração  da  concomitância  entre  as  esferas  administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto no  art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014;  m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB nº 27, de 13  de fevereiro de 1996 e o ADN Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de  1996.  Destarte, deixa­se de conhecer as alegações relativas à matéria objeto da ação  judicial  e  declara­se  formalmente  a  definitividade  do  lançamento  no  âmbito  administrativo,  cabendo à unidade administrativa de origem a verificação do atual andamento processual e os  efeitos das decisões vigentes sobre a matéria em questão.  Continuando  em  sua  defesa,  a  recorrente  refutou  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade fiscal. A glosa nº 01 refere­se à falta de comprovação de despesas de locação e que  seriam contratos firmados com pessoas físicas. Por sua vez, a recorrente apenas afirmou que os  contratos  foram  firmados  oralmente,  sem  contudo  trazer  qualquer  prova  das  condições  contratadas  como  locador,  valores  etc,  de  modo  a  verificar  o  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos em lei, como a utilização do bem alugado nas atividades da empresa, o locador  ser pessoa jurídica, conforme disposto no artigo 3º, inciso IV e §2º, I, das Leis nº 10.637/2002  e 10.833/2003 . Assim, mantém­se a glosa fiscal.  A  glosa  nº  02  referiu­se  às  despesas  de  energia  elétrica  nos  meses  de  dezembro/2002 e janeiro/2003. De seu turno, a  recorrente defende que a Lei nº 10.684/2003,  em seu artigo 25, apenas explicitou uma questão controversa, esclarecendo sua interpretação.  No caso, o artigo 25 da Lei nº 10.684/2003 é resultado da conversão do artigo  1º da MP nº 107/2003, publicada em 11/02/2003, que introduziu o inciso IX no artigo 3º da Lei  nº  10.637/2002,  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2003.  Em  sua  exposição  de motivos1,  restou  evidente que a referida medida provisória teve por objetivo recuperar dispositivos que haviam  sido  afastados  ou  alterados  na  conversão  da MP  nº  66/2002  na  Lei  nº  10.637/2002,  não  se  tratando, por conseguinte, de mera interpretação autêntica de qualquer dispositivo original da  Lei nº 10.637/2002.  Ressalta­se  que  a  energia  elétrica  nos  meses  de  dezembro/2002  e  janeiro/2003  poderia  gerar  créditos  como  insumos.  A  recorrente  possui  como  objeto  social  descrito no artigo 3º de  seu Estatuto Social  (e­fl. 2699) a  "atividade de produção de açúcar,  destilação de álcool, ambos derivados da cana­de­açúcar, a geração de energia elétrica e a  comercialização no mercado interno e externo de tais produtos e subprodutos".  Assim,  em  princípio,  a  energia  elétrica  utilizada  na  atividades  produtivas  poderiam gerar direito a crédito, ao passo que nas atividades administrativas ou comerciais, o  crédito  não  poderia  ser  concedido.  Todavia,  a  recorrente  não  informa  nem  comprova  as  parcelas  de  energia  elétrica  consumida  nas  atividades  produtivas,  distinguindo­as  das  consumidas nas atividades comerciais ou administrativas. Mantém­se, assim, a glosa fiscal.                                                              1 2. Destarte, propõe­se a inclusão do inciso VI no § 3o do art. 1o; do inciso IX e §§ 10 e 11 no art. 3o; e do inciso  X  no  art.  8o  da  referida  lei,  recuperando  dispositivos  da Medida  Provisória  no  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  afastados ou alterados pelo projeto de conversão ou vetados por ocasião de sua sanção conforme razões de veto  (Mensagem no 1.243, de 30 de dezembro de 2002).  Fl. 2900DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.900          15 Quanto às glosas 03 (falta de comprovação), 06 (duplicidade em maio/2005)  item 2.3.8.3 do TCF nº 02 (duplicidade de crédito de material de embalagem e intermediário  em  dezembro/2003),  a  recorrente  apenas  pede  a  relevação  da  multa  de  ofício.  Porém,  a  responsabilidade por infrações, em regra, independe da intenção do agente, conforme disposto  no artigo 1362 do CTN. A multa de ofício aplicada decorre do comando do artigo 44 da Lei nº  9.430/1996,  sendo  sua  aplicação  atividade  vinculada  e  obrigatória  por  parte  da  autoridade  fiscal, nos termos do artigo 1423 do CTN.  A glosa nº 04 referiu­se ao ICMS a pagar incidente nos fretes nas operações  de vendas, com ônus suportado pelo vendedor e que o ICMS cobrado na substituição tributária  não compõe a base de cálculo. Por sua vez, a  recorrente destacou que o  ICMS a pagar pode  gerar crédito por haver o efetivo desembolso.  A descrição da glosa feita pela autoridade fiscal parece se referir ao ICMS a  pagar na condição de substituto tributário, incidente sobre os fretes de venda contratados pela  recorrente.  Tal  ICMS  a  pagar  decorrente  da  cobrança  a  título  de  substituição  tributária  não  compõe a base de cálculo de quem cobra nem seu recolhimento ao erário consiste em despesa  do  substituto  tributário,  que  não  pode  se  apropriar  do  valor  deste  ICMS  a  pagar  a  título  de  substituição  tributária  como  créditos  das  contribuições.  Salienta­se  que  o  ICMS  a  pagar  decorrente das operações próprias também não gera crédito das contribuições, por se tratar de  despesas de vendas, sem previsão legal para tal creditamento. Mantém­se a glosa.  A  glosa  nº  05  refere­se  aos  gases  oxigênio  e  acetileno  utilizados  pela  recorrente em cortes de chapa de aço no processo industrial.   É  necessário,  inicialmente,  expor  o  entendimento  da  definição  de  insumos  para este relator. Neste aspecto, a não­cumulatividade das contribuições, embora estabelecida  sem os  parâmetros  constitucionais  relativos  ao  ICMS e  IPI,  foi  operacionalizada mediante  o  confronto  entre  valores  devidos  a  partir  do  auferimento  de  receitas  e o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  estabelecidos  em  lei.  A  apuração  de  créditos  básicos  foi  dada  pelos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)                                                              2  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  3 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.          Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.      Fl. 2901DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.901          16 a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Fl. 2902DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.902          17 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  Fl. 2903DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.903          18 limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  A regulamentação da definição de insumo foi dada pelo artigo 66 da IN SRF  nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de forma idêntica:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]§  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "  b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]§  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  Fl. 2904DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.904          19 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  A  partir  destas  disposições,  três  correntes  se  formaram:  a  defendida  pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste  Conselho,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  em  especial  dos  Pareceres Normativos CST  nº  181/1974  e  nº  65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos  e  despesas  necessários  à  obtenção  da  receita,  em  similaridade  com  os  custos  e  despesas  dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99.  Por  fim, uma  terceira corrente, defende, com variações, um meio  termo, ou  seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem  deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Constata­se  também que  havia divergência  no STJ  sobre o  tema. No REsp  1.246.317­MG, de  relatoria do Ministro Mauro Campbell,  decidiu­se pela  ilegalidade parcial  do artigo 66º da IN SRF nº 247/2002 e do artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, na parte em que  trata do conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente. De forma antagônica,  no REsp Nº 1.128.018 ­ RS, decidiu­se pela legalidade das referidas INs e do conceito restrito  de insumos.  Em  22/02/2018,  o  STJ  julgou  a  matéria,  na  sistemática  de  como  recurso  repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, o qual restou decidido com a seguinte ementa:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  Fl. 2905DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.905          20 2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento  feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte,  dar­lhe parcial provimento, nos  termos do voto do Sr. Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.   Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Assusete Magalhães (voto­vista), Regina Helena Costa  e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram  com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr.  Ministro Francisco Falcão.  Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Embora  publicado,  tal  acórdão  ainda  não  transitou  em  julgado,  sendo  sua  aplicação ainda não obrigatória.  Dado  o  panorama,  entendo  que  a melhor  interpretação  está  com  a  terceira  corrente, pelos motivos a seguir.  Fl. 2906DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.906          21 Inicialmente,  destaca­se  que  a  materialidade  do  fato  gerador  dos  tributos  envolvidos  é distinta,  isto  é,  a  incidência  sobre o produto  industrializado para o  IPI,  sobre o  lucro (real, presumido ou arbitrado), para o IRPJ, ao passo que o PIS/Pasep e a Cofins incidem  sobre a receita bruta.  Esta  distinção  se  refletiu  na  redação  original  do  artigo  3º,  na  definição  das  hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  inclusão  de  serviços na mesma categoria normativa de bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra distinção marcante relativo ao IPI reside na inclusão de combustíveis e  lubrificantes  na  definição  de  insumos. A  legislação  do  IPI  delimitou  o  alcance da  definição,  especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função do contato físico direto com  o produto em fabricação, o que levou à impossibilidade de tomada de crédito de IPI sobre tais  bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É  cediço  que  combustíveis  não  entram  em  contato  físico  direto  com  os  produtos durante o processo produtivo, razão pela qual não podem ser inseridos no conceito de  insumo adotado pelo IPI. Sendo assim, conclui­se que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  ao  inserirem os  termos combustíveis e  lubrificantes na categoria de  insumo, estabelecem um  marco jurídico distinto da legislação do IPI.  Verifica­se que, de  fato, a própria Receita Federal  flexibilizou a questão do  contato direto com o produto em fabricação. Vejamos a Solução de Divergência nº 14/2007 e  nº  35/2008,  as  quais  permitem  a  dedução  de  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins EMENTA: Crédito presumido da Cofins. Partes  e  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção.  As  despesas  efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e com  serviços de manutenção em veículos, máquinas  e  equipamentos  empregados diretamente na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  Fl. 2907DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.907          22 sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos termos da legislação vigente.  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer  o  regime  alternativo  de  crédito  presumido  de  IPI  sobre  o  ressarcimentos  das  contribuições para o PIS e a Cofins, delimitando a definição de insumos para o IPI a matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras da não­cumulatividade, a qual inclui combustíveis na qualidade de insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis necessários à obtenção da receita é por demais abrangente e não reflete a estrutura  do artigo 3º das referidas leis. Este enumera as hipóteses de creditamento, sendo que todas se  referem a custos ou despesas necessárias, o que afasta a definição abrangente, já que todas as  demais hipóteses estariam abrangidas no inciso II, revelando­se, assim desnecessárias.  Assim, energia elétrica, aluguéis, contraprestação de arrendamento relativas a  área administrativa são despesas necessárias, porém não são insumos e somente geram crédito  por  estarem  previstas  em  hipóteses  autônomas.  O  mesmo  ocorre  com  a  despesa  de  armazenagem e frete na operação de venda.  A terceira corrente, buscando uma definição própria para insumos, se refletiu  em vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS PRÓPRIOS O conceito de insumos não se confunde  Fl. 2908DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.908          23 com  aquele  definido  na  legislação  do  IPI  restrito  às matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não  é qualquer bem ou serviço adquirido pelo contribuinte que gera  direito de crédito, nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas),  portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das  receitas auferidas na apuração do resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços,  portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens  e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no  processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final  destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de  insumos no contexto da Cofins não­cumulativa é  mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  passivo, independentemente de ter contato direto com o produto  em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância  com  a  materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam  o  conceito  da  legislação  do  IPI. Outrossim,  não  é  aplicável  as  definições  amplas  da  legislação  do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Fl. 2909DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.909          24 Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação  do  imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final.   Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados  à  venda"  deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou  fabricação ou à prestação de serviços,  independentemente de ter havido contato direto com o  produto fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal.  Assim, devem ser entendidos como insumos, os custos de aquisição e custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo  produtivo  e  não  apenas  genericamente  inseridos como custo de produção. Esta distinção é dada pela própria  lei e  também pelo STJ  (AgRg  no  REsp  nº  1.230.441­SC,  AgRg  no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios  com  vale­transporte,  vale­alimentação  e  uniforme  da  condição  de  insumos,  os  quais  poderiam  ser  considerados  custos  de  produção,  mas  que  somente  foram  alçados a insumos a partir da Lei nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação, manutenção.  Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam  considerados para avaliação de estoques, não geram, em regra, créditos da não­cumulatividade,  pois são aplicados aos produtos já acabados.  A partir da definição acima, entendo que a utilização dos gases de oxigênio e  acetileno  em  cortes  de  chapa  de  aço  no  processo  industrial  geram  créditos  da  não­ cumulatividade das contribuições, razão pela qual a glosa deve ser revertida.  No que tange à glosa 07, a recorrente pugna pela nulidade da autuação, uma  vez que a autoridade fiscal a fundamentou no inciso VII do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. A  glosa  se  referiu  à  devolução  de  açúcar  exportado.  De  fato,  o  fundamento  legal  correto  corresponde ao inciso VIII e não o VII, mencionado no Termo de Constatação Fiscal nº 02:  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 2910DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.910          25     VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada conforme o disposto nesta Lei;  Contudo, tal equívoco no enquadramento legal não acarreta qualquer prejuízo  ou cerceamento à defesa da  recorrente, pois que a  infração está perfeitamente delineada e  se  refere  à  devolução  de  bens  que  foram  exportados,  ou  seja,  não  sofreram  a  incidência  das  contribuições e, portanto, sua devolução não gera crédito. Subsidiariamente, a recorrente pede  a relevação da multa de ofício, que, conforme já visto, é incabível.  Prosseguindo,  a  recorrente  refutou  o  refazimento  do  rateio  de  créditos  comuns, efetuado pela fiscalização, alegando apenas que atendeu ao disposto no §8º do artigo  3º da Lei nº 10.637/2002. A fiscalização refez o rateio sobre os custos com a cana­de­açúcar,  incluindo  as  receitas  cumulativas  decorrentes  da  venda  de  álcool  e  não  apenas  as  receitas  isentas e não­cumulativas, como havia sido efetuado pela recorrente. No caso, os §§ 7º, 8º e 9º  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  abaixo  transcritos,  prevêem  que  os  créditos  relativos  aos  custos  comuns  serão  rateados  proporcionalmente  às  receitas  não­ cumulativas, em relação à receita bruta total, o que implica a inclusão das receitas cumulativas  de vendas de álcool no denominador. Correto, portanto, o refazimento do rateio.  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  Ainda sobre o cálculo do rateio, a fiscalização excluiu as receitas financeiras  a partir da redução de sua alíquota a zero pelo Decreto nº 5.164/2004, entendendo que referida  redução excluiria  as  receitas  financeiras da  incidência não­cumulativa das  contribuições. Por  seu turno, a recorrente propugna pela ausência de base legal para excluir as receitas financeiras  do rol de receitas não­cumulativas.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  redução  da  alíquota  a  zero  não  retira  uma  receita  do  campo  de  incidência  das  contribuições,  não  altera  o  fato  gerador  da  incidência  tributária.  Para  se  definir  a  natureza  da  receita,  se  cumulativa  ou  não,  deve­se  verificar,  em  Fl. 2911DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.911          26 princípio, o  rol disposto nos artigos 8º da Lei nº 10.637/2002 e 10 da Lei nº 10.833/2003. A  inclusão  neste  rol  leva  a  receita  para  o  regime  cumulativo,  seja  por  condição  subjetiva  (operadoras  de  planos  de  saúde,  instituições  financeiras,  determinadas  sociedades  cooperativas),  seja  por  condição  objetiva,  isto  é,  o  tipo  de  receita  auferida,  conforme  os  diversos incisos destes artigos.   Além  destes marcos  normativos,  a  legislação  pode  prever  que  determinada  receita não permite a vinculação de créditos a si, como é o caso das exportações de produtos  adquiridos  com  o  fim  específico,  conforme  previsão  contida  no  §4º  do  artigo  6º  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  que  exclui  tal  receita  da  condição  de  não­cumulativa,  embora  não  esteja  prevista no rol dos artigos 8º da Lei nº 10.637/2002 e 10 da Lei nº 10.833/2003.  Destarte,  as  receitas  financeiras,  embora  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  estão  excluídas  do  rol  de  receitas  sujeitas  à  não­cumulatividade  e  devem  integrar  as  receitas  não­ cumulativas no numerador, bem como a receita bruta total no denominador, devendo o recurso  voluntário ser provido nesta parte.  Em complemento, adoto as razões de decidir esposadas no Acórdão nº 3402­ 005.330,  proferido  em  20/06/2018,  pela  2º  Turma  Ordinária  da  4º  Câmara  da  3º  Seção  de  Julgamento, cuja ementa parcial e excerto do voto condutor transcrevem­se abaixo:  [...]  PIS/COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITOS.  RECEITAS FINANCEIRAS.  As  receitas  financeiras  devem  ser  consideradas  no  cálculo  do  rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês,  aplicável aos custos, despesas e encargos comuns.  As  receitas  financeiras  não  estão  listadas  entre  as  receitas  excluídas  do  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem­se ao  regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver  submetida.  Assim,  sujeitam­se  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  dessas  contribuições  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais  receitas  submetam­se,  parcial  ou  mesmo  integralmente,  ao  regime  de  apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).  Excerto:  "I Rateio Proporcional Receitas Financeiras   Como se sabe, os créditos das contribuições do PIS e da Cofins  podem somente  ser apropriados pela contribuinte em relação à  receita  bruta  não  cumulativa,  sendo  que,  na  hipótese  de  a  empresa  auferir  receitas  nos  dois  regimes  (cumulativo  e  não  cumulativo),  o  crédito  da  contribuição  deverá  ser  apurado  em  conformidade com o disposto nos arts. 3º, §§7º a 9º das Leis nºs  10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep):  Fl. 2912DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.912          27 Lei nº 10.833/2003:  Art.  3o Do valor  apurado na  forma do art.  2o  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitarse  à  incidência  nãocumulativa  da  COFINS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a  serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de  sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a  escrituração; ou  II  rateio proporcional,  aplicandose  aos  custos,  despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  nãocumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada mês.  [negritei]  §  9o O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  anocalendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  nãocumulativa,  observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita  Federal.  (...)  No  caso,  a  recorrente  adota  o  método  do  rateio  proporcional,  sendo o crédito da contribuição determinado pela multiplicação  do valor integral do crédito por um percentual obtido pela razão  entre  a  receita  bruta  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferida pela empresa no mês.  Sustenta  a  fiscalização  que  as  receitas  financeiras,  por  não  serem relacionadas aos insumos sobre os quais são apurados os  créditos,  não deveriam ser  consideradas no estabelecimento da  relação percentual destinada à apropriação dos créditos.  No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita bruta  não  cumulativa,  inclusive,  posteriormente  aos  períodos  de  apuração sob análise, mediante o Decreto nº 8.426/2015, foram  restabelecidas  as  alíquotas  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa  dessas contribuições.  Nessa  linha  também  é  a  orientação  da  própria  Cosit  órgão  central da Receita Federal na Solução de Consulta nº 387 Cosit,  de 31 de agosto de 2017, assim ementada:  Fl. 2913DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.913          28 Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  RECEITAS  FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO.  As  receitas  financeiras  não  estão  listadas  entre  as  receitas  excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e,  portanto,  submetem­se  ao  regime  de  apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida.  Assim,  sujeitamse  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime, ainda que suas demais receitas submetam­se, parcial ou  mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins (...)  Ademais,  como  se  vê  nos  §§8º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs  10.833/2003  (Cofins)  e  10.637/2002  (PIS/Pasep)  não  há  qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota zero  das  contribuições  ou  da  necessidade  de  ter  havido  pagamento  das contribuições para o cômputo nas receitas brutas.  Tem­se como princípio fundamental da hermenêutica que onde a  lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. A respeito do  tema,  Carlos Maximiliano  afirmou  que,"quando  o  texto  dispõe  de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete  aplicá­lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar  na  hipótese  geral  prevista  explicitamente;  não  tente  distinguir  entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma  tal  qual  é,  sem  acrescentar  condições  novas,  nem  dispensar  nenhuma  das  expressas"  (in  "Hermenêutica  e  Aplicação  do  Direito",  17ª  ed.,  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1998,  p.  247).  1  Dessa  forma, no cálculo do rateio proporcional entre a  receita  auferida  sob  o  regime não  cumulativo  em  relação ao  total  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem ser consideradas  as  receitas  financeiras  como  integrantes  dessas  outras  duas  receitas,  ainda  que  tributadas  à  alíquota  zero  nos  períodos  de  apuração.  Nesse  mesmo  sentido  já  decidiu  este  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  no  Acórdão  cuja  ementa  se  transcreve  abaixo, relativamente a consideração das receitas financeiras no  cálculo  do  rateio  proporcional  das  receitas  de  exportação  não  cumulativas:  Processo  nº  16366.000413/200689  Recurso  nº  Embargos  Acórdão nº 3402004.312–4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão  de  25  de  julho  de  2017  Relatora: Maria  Aparecida Martins  de  Paula  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO.  Fl. 2914DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.914          29 Caracterizada a omissão sobre ponto que deveria o Colegiado se  pronunciar,  ela  deve  ser  suprida  pelos  embargos  de  declaração  com a apreciação da correspondente alegação.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  RECEITA BRUTA TOTAL.  O  método  de  rateio  proporcional  utilizado  na  apuração  dos  créditos da Cofins vinculados à exportação consiste na aplicação,  sobre  o  montante  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno  e  da  exportação,  da  proporcionalidade  existente  entre  a Receita  Bruta da Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no  regime não Cumulativo. Não há permissivo legal para a exclusão  de qualquer valor, inclusive receitas financeiras, da Receita Bruta  da  Exportação  não  Cumulativa  ou  da  Receita  Bruta  Total  no  Regime não cumulativo.  Embargos acolhidos   Também  no  Acórdão  nº  3201002.235–2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  de  22  de  junho  de  2016,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim decidido:  (...)  Exclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio  proporcional   O  terceiro  tema  é  matéria  recorrente  neste  Colegiado  Administrativo.  Diz  com  a  exclusão,  pela  fiscalização,  das  receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional, previsto no  art. 3º, § 8º,  II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003,  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  submetidas  aos  regimes  cumulativo  e  não  cumulativo  do  PIS/Cofins.  Essa mesma  Turma  de  Julgamento  já  se  posicionou  a  respeito,  entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não falando a lei em  receita  bruta  sujeita  ao  pagamento  da  Cofins,  mas  apenas  em  receita bruta sujeita à incidência não cumulativa, não caberia ao  intérprete  restringir  o  que  a  lei  não  restringiu.  Eis  a  ementa  da  decisão:  CRÉDITOS  DE  COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO.  INCLUSÃO  NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL.  O  art.  3º, §8º,  II,  da Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita  bruta  total  sujeita  ao  pagamento  de  COFINS,  não  cabendo  ao  intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõese o cômputo  das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins  de rateio proporcional dos créditos de COFINS não cumulativo.  Fl. 2915DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.915          30 (CARF/3ª  Seção/2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º  3202000.597, de 28/11/2012).  De  conseguinte,  as  receitas  financeiras  devem,  sim,  ser  consideradas  no  cálculo  do  rateio  proporcional  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  submetidas  aos  regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  (...)  Assim, cabe reforma na decisão recorrida para que seja efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração as receitas financeiras como integrantes da receita  bruta  não  cumulativa  e  da  receita  bruta  total  e  efetuado  o  correspondente  ressarcimento/compensação  no  montante  adicional.  Além do acórdão supracitado, cabe destacar, ainda, os acórdãos abaixo:  Acórdão nº 3402­002.166:  RATEIO  PROPORCIONAL.  DETERMINAÇÃO  DA  RELAÇÃO  ENTRE A RECEITA NÃO CUMULATIVA E RECEITA BRUTA  TOTAL.  INTELIGÊNCIA DO  INCISO  II,  DO  §8º  DO  ART.  3º  DA LEI 10.833/2003.  As receitas provenientes de vendas de produtos ao exterior, que  ocasionem  receitas  rotuladas  como  “receitas  financeiras”,  devem compor a receita bruta (numerador) quando decorrer de  venda de produtos sujeitos a não cumulatividade, e, em qualquer  hipótese  (vendas  de  produtos  sujeitos  ou  não  à  não  cumulatividade),  devem compor  a receita bruta  total  da pessoa  jurídica (denominador).  Acórdão nº 3302­01.172:  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  RECEITA BRUTA TOTAL.  Para  o  cálculo  do  rateio  proporcional,  aplica­se  aos  custos,  despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta total, auferidas em cada mês.  O total da receita compreende a receita bruta da venda de bens e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Acórdão nº 3801­002.668:  REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO  PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO.  No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no  regime  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais,  no  Fl. 2916DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.916          31 valor da receita bruta incluem­se as receitas da venda de bens e  serviços  e  todas  as  demais  receitas,  a  exemplo  das  receitas  decorrentes  dos  créditos  presumidos  de  ICMS,  receitas  financeiras e de recuperação de custos.  Acórdão nº 3202­000.597:  CRÉDITOS  DE  COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO  CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL.  O  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita  bruta  total,  sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao  intérprete  criar  distinção  onde  a  lei  não  o  faz.  Impõe­se  o  cômputo  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  receita  brutal  total  para  fins  de  rateio  proporcional  dos  créditos  de COFINS  não­cumulativo.  Acórdão 3201­002.235:  CRÉDITOS  DE  PIS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCLUSÃO  NO  CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL.  O  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita  bruta  total,  sujeita  ao  pagamento  do  PIS  e  da  Cofins,  não  cabendo  ao  intérprete  criar  distinção  onde  a  lei  não  o  faz.  Impõe­se  o  cômputo  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos  de PIS e de Cofins não cumulativos."  Quanto  à  glosa  de  ajustes  positivos  de  créditos,  a  fiscalização  deslocou  as  despesas  dos  meses  de  10/2004  e  04/2005  para  os  meses  de  05/2004  e  01/2005,  respectivamente,  por  se  referirem  a  estes  últimos,  embora  lançadas  extemporaneamente  pela  recorrente nos meses 10/2004 e 04/2005. Esta alegou apenas a relevação da multa, o que já foi  afastado, conforme exposto anteriormente.  Destaca­se  que,  de  fato,  não  houve  uma  glosa  efetiva  das  despesas,  mas  apenas  seu  deslocamento  para  meses  anteriores,  o  que  implica  tratamento  favorável  à  recorrente. Constata­se,  em  verdade,  que  não  houve  lançamentos  de  PIS/Pasep  nos  períodos  acima mencionados,  nem  para  de Cofins  nos meses  de  05/2004  e  10/2004.  Já nos meses  de  01/2005 e 04/2005, houve  lançamentos de Cofins,  uma vez que o  retorno da despesa para o  mês  de  04/2005,  diminuiria  o  lançamento  de  04/2005,  mas  aumentaria  o  do  mês  01/2005,  fazendo  com  que  a  recorrente  sofresse  maior  incidência  de  juros  de  mora.  Portanto,  o  procedimento adotado pela fiscalização foi mais favorável à recorrente.   Além das matérias já tratadas acima, que se aplicam tanto aos lançamentos de  PIS/Pasep quanto de Cofins, houve uma infração específica de Cofins atinente ao creditamento  do  complemento  do  preço  da  cana­de­açúcar,  cuja  entrega  do  produto  ocorrera  ao  longo  de  2003 (regime cumulativo para a Cofins), ao passo que o efetivo pagamento ocorrera em 2004,  quando a recorrente tomou os referidos créditos, alegando que o momento de reconhecimento  créditos é o do pagamento e não o da entrada da mercadoria.  Fl. 2917DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.917          32 Neste  aspecto,  o  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  emitiu  o  Pronunciado  Técnico CPC  nº  30,  tratando  da mensuração  de  receitas.  Em  seus  itens  14  em  diante, dispôs sobre o momento de reconhecimento das receitas:  Venda de bens  14. A receita proveniente da venda de bens deve ser reconhecida  quando forem satisfeitas todas as seguintes condições:   (a) a entidade  tenha  transferido para o comprador os  riscos e  benefícios mais significativos inerentes à propriedade dos bens;   (b) a entidade não mantenha envolvimento continuado na gestão  dos  bens  vendidos  em  grau  normalmente  associado  à  propriedade e tampouco efetivo controle sobre tais bens;   (c) o valor da receita possa ser mensurado com confiabilidade;   (d)  for  provável  que  os  benefícios  econômicos  associados  à  transação fluirão para a entidade; e   (e)  as  despesas  incorridas  ou  a  serem  incorridas,  referentes  à  transação, possam ser mensuradas com confiabilidade.   15.  A  avaliação  do  momento  em  que  a  entidade  transfere  os  riscos  e  os  benefícios  significativos  da  propriedade  para  o  comprador  exige o  exame das  circunstâncias da  transação. Na  maior  parte  dos  casos,  a  transferência  dos  riscos  e  dos  benefícios  inerentes  à  propriedade  coincide  com  a  transferência da titularidade legal ou da transferência da posse  do ativo para o comprador. Tais casos são típicos das vendas a  varejo.  Em  outros  casos,  porém,  a  transferência  dos  riscos  e  benefícios  da  propriedade  ocorre  em  momento  diferente  da  transferência da titularidade legal ou da transferência da posse  do ativo.   16. Se a entidade retiver riscos significativos da propriedade, a  transação  não  é  uma  venda  e  a  receita  não  pode  ser  reconhecida.  A  retenção  de  risco  significativo  inerente  à  propriedade  pode  ocorrer  de  várias  formas.  Exemplos  de  situações  em  que  a  entidade  pode  reter  riscos  e  os  benefícios  significativos da propriedade são:   (a)  quando  a  entidade  vendedora  retém  uma  obrigação  em  decorrência de desempenho insatisfatório que não esteja coberto  por cláusulas normais de garantia;   (b) nos casos em que o recebimento da receita de uma venda em  particular  é  contingente,  pois  depende  da  venda  dos  bens  pelo  comprador (genuína consignação);   (c) quando os bens expedidos estão sujeitos à instalação, sendo  esta uma parte significativa do contrato e ainda não tenha sido  completada pela entidade; e   (d) quando o comprador tem o direito de rescindir a compra por  uma  razão  especificada  no  contrato  de  venda  e  a  entidade  vendedora não está certa da probabilidade de devolução.   [...]    Prestação de serviços  20.  Quando  a  conclusão  de  uma  transação  que  envolva  a  prestação de serviços puder ser estimada com confiabilidade, a  receita  associada  à  transação  deve  ser  reconhecida  tomando  por  base  o  estágio  de  execução  (stage  of  completion)  da  transação ao término do período de reporte. O desfecho de uma  Fl. 2918DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.918          33 transação pode ser estimado com confiabilidade quando todas as  seguintes condições forem satisfeitas:   (a) o valor da receita puder ser mensurado com confiabilidade;   (b)  for  provável  que  os  benefícios  econômicos  associados  à  transação fluirão para a entidade;   (c) o estágio de execução (stage of completion) da transação ao  término  do  período  de  reporte  puder  ser  mensurado  com  confiabilidade; e   (d)  as  despesas  incorridas  com  a  transação  assim  como  as  despesas  para  concluí­la  puderem  ser  mensuradas  com  confiabilidade4.   21. O reconhecimento da receita com referência ao estágio de  execução  de  uma  transação  é  usualmente  denominado  como  sendo o método da percentagem completada. Por esse método,  a  receita  é  reconhecida  nos  períodos  contábeis  em  que  os  serviços são prestados. O reconhecimento da receita nessa base  proporciona  informação útil  sobre  a  extensão  da  atividade  e  o  desempenho  dos  serviços  prestados  durante  o  período.  O  Pronunciamento  Técnico  CPC  17  –  Contratos  de  Construção  também exige o reconhecimento da receita nessa mesma base. As  exigências  naquele  Pronunciamento  são  geralmente  aplicáveis  ao  reconhecimento  da  receita  e  dos  gastos  associados  a  uma  transação que envolva a prestação de serviços.   22. A receita somente deve ser reconhecida quando for provável  que  os  benefícios  econômicos  associados  à  transação  fluirão  para  a  entidade.  Porém,  quando  surgir  incerteza  acerca  da  realização de valor já incluído na receita, o valor incobrável, ou  o valor com respeito ao qual a recuperação tenha deixado de ser  provável, deve ser reconhecido como despesa, e não como ajuste  (dedução) do valor da receita originalmente reconhecida.   [...]  24.  O  estágio  de  execução  de  uma  transação  pode  ser  determinado por diversos métodos. A entidade deve escolher um  método que mensure com confiabilidade os serviços executados.  Dependendo  da  natureza  da  transação,  os  métodos  podem  incluir:   (a) levantamento ou medição do trabalho executado;   (b) serviços executados até a data, indicados como percentual do  total dos serviços a serem executados; ou   (c) a proporção entre os custos incorridos até a data e os custos  totais  estimados  da  transação.  Somente  os  custos  que  efetivamente  possam  ser  identificados  com  os  serviços  executados até a data devem ser incluídos nos custos incorridos  até a data de mensuração. Da mesma forma, somente os custos  que  reflitam  serviços  executados  ou  a  serem  executados  devem  ser incluídos nos custos totais estimados da transação.     Para  efeito  de  reconhecimento  das  receitas  de  prestação  de  serviços,  os  pagamentos  parcelados  e  os  adiantamentos  recebidos  de  clientes  não  correspondem,  necessariamente,  aos  serviços executados.   25.  Para  fins  práticos,  quando  os  serviços  prestados  correspondam a um número indeterminado de etapas, durante  um período específico de tempo, a receita deve ser reconhecida  Fl. 2919DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.919          34 pelo  método  linear  durante  tal  período,  a  menos  que  haja  evidências de que outro método represente melhor o estágio de  execução  da  transação. Quando  determinada  etapa  for muito  mais  significativa  do  que  quaisquer  outras,  o  reconhecimento  da receita deve ser adiado até que essa etapa seja executada.   Verifica­se que a orientação contábil é no sentido de se reconhecer a receita  de  venda  de  bens  quando  ocorrer  a  transferência  dos  riscos  e  benefícios mais  significativos  inerentes  ao direito de propriedade, além da observância de outros  aspectos mencionados no  item 14 do CPC. Do lado da prestação de serviços, o reconhecimento dever ser pelo estágio de  execução  do  serviço,  a  ser medido  por  levantamento  ou medição  ou  proporção  entre  custos  incorridos  e  custos  totais  estimados,  ou  seja,  deve­se  apurar  o  estágio  de  execução  correspondente ao serviço executado, quando este corresponder a várias etapas. No caso de um  serviço  a  ser  executado  em  uma  única  etapa,  o  reconhecimento  deverá  ocorrer  quando  da  execução da etapa.  A Solução de Consulta Cosit nº 111/2014 reconheceu a aplicação do CPC 30  ao  analisar  o  regime  de  competência  e  o  auferimento  de  receitas  em  situação  de  vendas  canceladas, conforme a ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.  REGIME DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DE NOTAS  FISCAIS.  NÃO  REALIZAÇÃO  DE  RECEITAS.  NÃO  AUFERIMENTO DE RECEITA. VENDAS CANCELADAS.  O fato gerador da Cofins no regime de apuração não cumulativa  é o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, o que ocorre  quando  as  receitas  são  consideradas  realizadas.  A  receita  é  considerada  realizada  e,  portanto,  passível  de  registro  pela  Contabilidade,  quando  produtos  ou  serviços  produzidos  ou  prestados pela entidade são transferidos para outra entidade ou  pessoa  física  com  a  anuência  destas  e mediante  pagamento  ou  compromisso  de  pagamento  especificado  perante  a  entidade  produtora.   No  que  diz  respeito  à  prestação  de  serviços,  no  regime  de  competência,  a  receita  é  considerada  realizada  e,  portanto,  auferida  quando  um  serviço  é  prestado  com  a  anuência  do  tomador e com o compromisso contratual deste de pagar o preço  acertado,  sendo  irrelevante,  nesse  caso,  a  ocorrência  de  sua  efetiva quitação.  Não  integram  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  no  regime  de  apuração  não  cumulativa,  as  receitas  referentes  a  vendas  canceladas. No que diz respeito à prestação de serviços, vendas  canceladas  correspondem  à  anulação  de  valores  registrados  como  receita  bruta  de  serviços,  fato  que  ocorre  quando  o  contratante não concorda com o valor cobrado (no  todo ou em  parte),  seja porque  os  serviços  não  foram prestados  de  acordo  com  o  contrato,  seja  porque  os  serviços  prestados,  sem  a  sua  anuência,  não  foram  contratados,  ou  seja  porque  o  valor  cobrado  não  tem  previsão  contratual. Nesse  caso  a  contratada   não é detentora do direito de receber pagamento (no todo ou em  parte)  pelos  serviços  prestados.  Consequentemente,  ainda  que  Fl. 2920DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.920          35 ela  registre  esses  valores  como  receita,  eles  não  passam  a  assumir  talcondição,  já  que  não  se  consideram  como  receitas  realizadas e, por conseguinte, como receitas auferidas.  No regime de competência, o cancelamento de notas fiscais, seja  no mês da prestação de serviço ou em outro mês qualquer, por si  só,  não  afeta  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  a  apuração  da  base de cálculo da Cofins. Todavia, se as causas que motivarem  tal  cancelamento,  configurarem  vendas  canceladas,  o  correspondente  valor,  registrado  como  receita  de  serviços,  é  passível  de  exclusão da base de  cálculo dessa Contribuição no  mês da devolução.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Instrução Normativa  SRF  nº  404,  de  2004, arts. 3º e 4º, caput, e § 1º; Lei nº 6.404, de 1976, art. 187,  § 1º, “a” e “b”; Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item  4.1; Norma Brasileira de Contabilidade TG 30 ­ Receitas (com a  redação dada pela Resolução CFC nº 1.412, de 2, de outubro de  2012), item 21.  No mesmo sentido, o Manual de Contabilidade Societária4 da FIPECAFI ao  dispor sobre estoques, entendendo que o momento de contabilização das compras coincide com  a  transmissão  do  direito  de  propriedade,  não  se  ligando  apenas  ao  aspecto  legal,  mas  principalmente à  transferência de  riscos  e benefícios  futuros. Transcreve­se o  trecho da obra  para melhor esclarecer:  "O momento da contabilização de compras de itens do estoque,  assim como o das vendas a  terceiros, em geral, coincide com o  da transmissão do direito de propriedade dos mesmos, embora o  conceito  de  ativo  esteja  ligado  não  só  aspecto  legal,  mas  principalmente  a  transferência  de  riscos  e  benefícios  futuros.  Dessa forma, na determinação sabre se os itens integram ou não   a conta de estoques, o importante não é sua posse física, mas o  direito  de  sua  propriedade;  em  seguida,  há  também  que  se  discutir a figura do controle e ainda as dos riscos e benefícios.  Assim, deve ser feita uma análise caso a caso visando identificar  potenciais  eventos  onde  haja  transferência  dos  principais  benefícios e riscos.  [...]  5.2.2 Compras em trânsito  Não  devem  ser  incluídas  as  compras  cujo  transporte  seja  de  responsabilidade  do  vendedor  (FOB­destino),  nem  as  mercadorias  recebidas  de  terceiros  (quando  a  empresa  é  consignatária ou depositária), nem os materiais comprados, mas  sujeitos  à  aprovação.  Neste  último  caso,  a  integração  aos  estoques se dará apos a aprovação.                                                              4  IUDÍCIBUS,  Sérgio.  MARTINS,  Eliseu.  GELBCKE,  Ernesto  Rubens.  SANTOS,  Ariovaldo  do.  Manual  de  Contabilidade Societária Aplicável a todas as sociedades. São Paulo, Editora Atlas, 2010. p. 72/73.  Fl. 2921DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.921          36 De  outro  giro,  sob  o  aspecto  legal,  o  Código  Civil  dispõe  em  seu  artigo  1.2265 que os direitos reais (dentre eles o direito de propriedade) sobre coisas móveis, quando  constituídos, ou transmitidos por ato inter vivos, somente se adquirem com a tradição e que até  o momento da tradição, conforme artigo 4926, os riscos da coisa correm por conta do vendedor  e os do preço por  conta do  comprador,  ressalvadas  as  situações de que  tratam os  parágrafos  deste artigo.  Deflui­se  que  a  emissão  da  nota  fiscal  não  caracteriza,  por  si,  a  aquisição,  pois que os  riscos,  em  regra,  ainda  correm por  conta do vendedor. Portanto,  em princípio, o  regime  de  competência  do  crédito  deve  ser  o  da  aquisição,  assim  entendida,  a  tradição  das  coisas móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em  várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa.  Neste sentido, citam­se acórdãos deste conselho:  Acórdão nº 3801­005.038:  [...]  MOMENTO DO CREDITAMENTO.  O cálculo do crédito de PIS e de COFINS deverá levar em conta  as  aquisições  de  bens,  serviços  e  insumos  ocorridas  no  mês,  sendo  que  o  termo  "aquisição"  exige  o  recebimento  e  contabilização  do  bem  pelo  destinatário.  Crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes.  Acórdão nº 3201­001.361:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  AQUISIÇÃO  DE  FRETE  PARA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  MOMENTO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO.  As despesas relativas a  frete para aquisição de  insumos geram  direito a  crédito de PIS não cumulativo,  nos  termos do art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002. Considera­se  adquirido  o  frete,  para  efeitos  de  creditamento  de  PIS,  no  momento  da  conclusão  do  transporte  dos  insumos  adquiridos,  ou  seja,  na  entrada dos referidos insumos no estabelecimento do adquirente.   Excerto do voto condutor:  "Para  a  fiscalização,  o  mês  em  que  os  bens  e  serviços  foram  adquiridos  e as despesas  foram  incorridas corresponde ao mês  da  emissão  das  respectivas  notas  fiscais.  Tal  entendimento  foi                                                              5 Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se  adquirem com a tradição.  6 Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta  do comprador.  Fl. 2922DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.922          37 confirmado pela instância a quo. Contudo, esse não parece ser  o momento em que tais despesas são incorridas.  No caso do serviço de transporte contratado para transportar os  insumos a serem utilizados na produção da Recorrente, o serviço  somente pode ser considerado como adquirido quando o frete é  concluído,  ou  seja,  quando  o  insumo  transportado  ingressa  no  estabelecimento da Recorrente.  Isso  porque  o  serviço  é  um  bem  imaterial  e,  como  tal,  a  sua  aquisição deve ser considerada no momento em que o seu objeto  se  aperfeiçoa,  pois  essa  hora  é  a  que  mais  se  aproxima  da  tradição do bem material. Antes disso, não há como considerar  que o referido bem imaterial foi adquirido."  Acórdão nº 3403­001.340:  Excerto do voto vencedor:  "Neste passo, admitir o cômputo de créditos apurados sobre tais  valores  equivale  a  fazer  retroagir  as  disposições  das  Medidas  Provisórias 66/02 e 135/03, convertidas nas Leis nºs 10.637/02 e   10.833/03,  respectivamente,  haja  vista  que,  se  pagos  na  época  oportuna,  isto  é,  quando  de  sua  aquisição,  não  haveria  que  se   falar  em  créditos  da  não  cumulatividade,  demais  disso,  por  disposição própria de  referidos diplomas  legais,  o momento de  apropriação dos créditos se concretiza na aquisição do insumo,  a teor do art. 3º, § 1º das leis em comento, ainda que outro seja o  momento do pagamento, como sói ocorrer nas compra a prazo.  Seu  aspecto  temporal  é  a  efetiva  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento,  pouco  importando  que  coincida  com  o  pagamento, ou seja, o marco é fixo, aplicando­se à compra para  entrega  futura,  onde  há  antecipação  de  pagamento  pela  aquisição,  para  aquela  que  o  pagamento  se  dá  em  momento  futuro  a  partir  da  aquisição,  ou  mesmo  que  seja  saldada  em  prestações."  Estas razões acima fundamentaram a decisão proferida no Acórdão nº 3302­ 003.155,  processo  19515.722441/2013­17,  no  qual  restou  decidido  que  o  momento  é  o  da  tradição da coisa móvel, conforme a ementa abaixo:  [...]  CRÉDITOS. REGIME DE RECONHECIMENTO. AQUISIÇÃO  A aquisição, a que se refere o inciso I do §1º dos artigos 3º das  Lei  nº  10.637/2002  e  Lei  nº  10.833/2003,  deve  ser  entendida  como  a  tradição  das  coisas móveis,  ou,  no  caso  de  serviços,  o  reconhecimento  do  estágio  de  execução  (serviços  em  várias  etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa.  [...]  Destaca­se, ainda, que esta  turma também já se pronunciou sobre a questão  específica  do  complemento  de  preços  no  Acórdão  nº  3302­003.216,  processo  Fl. 2923DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.923          38 13971.005200/2009­60, de lavra do Conselheiro José Fernandes do Nascimento, cujas razões  expostas nos termos abaixo:  "Da  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  complementos  de  valor.  De acordo com referido Relatório de Auditoria Fiscal  (item 29  fls.), no período de apuração do crédito pleiteado, a recorrente  adquiriu  produtos  (soja  e  outras  commodities)  de  pessoas  jurídicas  para  revenda,  que  dependia  da  fixação  do  preço  definitivo  a  posteriori  (modalidade  de  compra  a  “preço  a  fixar”),  em  que  a  entrega  era  feita  em  várias  remessas,  com  preço  unitário  provisório,  cujo  preço  definitivo  somente  era  definido no final.  Dada  essas  características,  frequentemente,  havia  complementação do valor a ser pago pela adquirente, se o preço  final  fosse  superior  aos  praticados  nas  remessas  com  preços  provisórios.  Caso  contrário,  ou  seja,  se  o  preço  das  remessas  resultasse  superior  ao  preço  definitivo,  havia  a  devolução  simbólica  de  certa  quantidade  do  bem  e  o  acerto  financeiro  da  diferença  apurada.  Segundo  a  fiscalização,  no  período  analisado,  a  recorrente  adquiriu parte das mercadorias (soja e outras commodities) com  direito  a  crédito  e  outra  parte  sem  direito  a  crédito  ((bens  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  com  fim  específico  de  exportação, por exemplo) da Contribuição para o PIS/Pasep não  cumulativa, porém apropriou créditos sobre os valores integrais  dos  complementos  de  preço,  isto  é,  sem  excluir  a  parcela  dos  créditos  referente  às  mercadorias  adquiridas  sem  direito  a  crédito.  No caso, se não havia amparo legal para apropriar o valor do  crédito  calculado  sobre  o  valor  da  aquisição  desse  tipo  mercadoria,  por  óbvio,  o  valor  complementar  do  preço  da  operação  também  não  podia  propiciar  direito  a  crédito  da  referida contribuição. (grifos não originais)  Aliás, a recorrente sequer questionou a  legalidade da glosa em  questão,  tendo  se  limitado  a  solicitar  a  produção  de  prova  pericial, para reavaliar o critério de apuração e a exatidão dos  valores  das  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal,  o  que,  evidentemente,  não  se  justifica,  por  se  tratar  de  valores  calculados com base nos dados contidos nos documentos fiscais  emitidos  pela  própria  recorrente  e  extraídos  dos  arquivos  por  ela fornecidos à fiscalização. Logo, se existisse algum equívoco  na  apuração  dos  valores  dos  créditos  glosados,  cabia  a  recorrente  apurar  qual  seria  o  valor  correto  e  apresentar  o  correspondente  demonstrativo  de  cálculo,  acompanhado  da  documentação que o corroborasse. Como não o fez, deve arcar  com  o  ônus  dessa  omissão.  Ademais,  na  ausência  de  tais  elementos, não cabe a este Colegiado converter o julgamento em  Fl. 2924DF CARF MF Processo nº 16004.000298/2006­51  Acórdão n.º 3302­006.063  S3­C3T2  Fl. 2.924          39 diligência  para  suprir  a  ausência  de  prova  não  coligida  aos  autos oportunamente pela recorrente.  Por  todas  essas  razões, mantémse a glosa do valor  integral do  crédito, conforme apurado pela fiscalização."  Deflui­se, portanto, que os complementos de preços pagos no período em que  a recorrente estava sujeita ao regime não­cumulativo, mas decorrente de aquisições efetuadas  no  regime  cumulativo,  não  geram  créditos  das  contribuições  não­cumulativas,  compondo,  todavia, eventual estoque de abertura, restando correto o procedimento fiscal.  Por  fim,  a  recorrente  alegou  que  as  diferenças  de  CIDE  resultam  de mera  divergência  de  cálculos  nos meses  de maio/2002  e  fevereiro/2004  e  que  seus  cálculos  estão  corretos.  Já  a  fiscalização  elaborou  o  demonstrativo  de  e­fl.  1938,  informando  as  bases  de  cálculo, alíquotas, valor apurado de CIDE, valores declarados/recolhidos e saldo a recolher de  CIDE.  A  alegação  da  recorrente  não  tratou  de  nenhum  aspecto  da  apuração  realizada  e  demonstrada pela fiscalização, limitando­se a dizer que sua apuração era correta, sem contudo  indicar  as  supostas  divergências  de  cálculo.  Portanto,  não  havendo  qualquer  insurgência  específica  quanto  às  bases  de  cálculo,  alíquotas,  valores  apurados  e  valores  recolhidos/declarados  adotados  pela  fiscalização,  reputa­se  correto  o  demonstrativo  de  e­fl.  1938 e o lançamento efetuado.  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  o  montante  relativo  a  "outras  receitas",  à  exceção  de  fretes  diversos,  dos  demonstrativos  de  apuração  de  PIS  e  Cofins  nos  regimes  cumulativos,  para  reconhecer  o  crédito da não­cumulatividade sobre as aquisições de gases oxigênio e acetileno utilizados pela  recorrente em cortes de chapa de aço no processo industrial, para incluir as receitas financeiras  nas receitas não­cumulativas e refazimento do rateio proporcional de créditos.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 2925DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.002256/2003-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS RETROATIVOS. Confirmada a exclusão do SIMPLES, em virtude do exercício de atividade vedada pelo art. 9º da Lei nº 9.317/96, os efeitos dessa exclusão retroagem ao mês subseqüente àquele em que ocorreu a situação excludente, conforme determinada o art. 15, II, da Lei nº 9.317/96. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.718
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 84          1 83  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002256/2003­77  Recurso nº  501.615   Voluntário  Acórdão nº  1202­00.718  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  EXCLUSÃO SIMPLES  Recorrente  SERVIARA SERVIÇOS LTDA ­ ME.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2003  Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS RETROATIVOS.  Confirmada a  exclusão  do SIMPLES,  em virtude  do  exercício  de  atividade  vedada pelo art. 9º da Lei nº 9.317/96, os efeitos dessa exclusão retroagem ao  mês  subseqüente  àquele  em  que  ocorreu  a  situação  excludente,  conforme  determinada o art. 15, II, da Lei nº 9.317/96.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.    Relatório     Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.002256/2003­77  Acórdão n.º 1202­00.718  S1­C2T2  Fl. 85          2 Trata­se de  exclusão do SIMPLES da  empresa Serviara Serviços Ltda. ME  pelo Ato Declaratório Executivo  nº  16,  de 07/04/2009,  da DRF  em Blumenau,  SC,  fls.47,  a  seguir transcrito:  “O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BLUMENAU/SC,  no  exercício  da  competência  prevista  no  art.  283,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  SRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  125/2009, e de acordo com o disposto no art.14, inciso I, da Lei  n° 9.317/96, resolve:  Art.  1°  ­  Excluir  do  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de  Pequeno Porte — SIMPLES, nos termos do Despacho Decisório  DRF/BLU n°  042/2009  (processo  n°  13971.002256/2003­77),  a  pessoa  jurídica  SERVIARA  SERVIÇOS  LTDA.  ME,  CNPJ  n°  04.809.237/0001­79,  por  ter  incorrido  na  hipótese  de  vedação  prevista no art. 9º, inciso XII, alínea "f", da Lei n° 9.317/96.   Art.  2°  ­  A  exclusão  de  que  trata  o  presente Ato Declaratório  produz efeitos a partir de 01/02/2003, conforme dispõe o art. 15,  II, da Lei n° 9.317/96.  Art.  3°  ­  A  pessoa  jurídica  poderá  apresentar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  de  ciência  deste  ADE,  manifestação  de  inconformidade  dirigida  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  protocolada  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  sua  jurisdição, nos termos do Decreto n° 70.235/72.  Art.  4°  ­  Não  havendo  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  de  que  trata  o  art.  3°  a  exclusão  tornar­se­á definitiva.”  A  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  49/52,  questionando a retroatividade da exclusão realizada, informando que deveria ocorrer apenas a  partir de 01/01/2004, fls. 49/52;  Em 10 de julho de 2009 foi prolatado o Acórdão nº 07­16.908, da 6ª Turma  de Julgamento da DRJ em Florianópolis, fls. 73/74, que considerou improcedente a solicitação  apresentada.   Os fundamentos dessa decisão são os seguintes:  “Empresa excluída do Simples por desenvolver atividade vedada  pela alínea "f", do inciso XII, do artigo 9°, da Lei 9.317/96.  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XII ­ que realize operações relativas a:  j)  prestação  de  serviço  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra;  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.002256/2003­77  Acórdão n.º 1202­00.718  S1­C2T2  Fl. 86          3 A manifestação  de  inconformidade  não  se manifesta  acerca  do  mérito da exclusão, questiona exclusivamente o fato de produzir  efeitos a partir de 01/02/2003.  Conforme  despacho  da  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau (folha 55), "propomos a exclusão do contribuinte em  face  do  Simples  Federal  com  efeitos  retroativos  a  01/02/2003,  porquanto esta corresponde à data de início do mês subseqüente  à emissão da nota fiscal n° 057 (fls. 11), a qual consubstanciou a  vedação em comento."  A  Lei  9.317/96,  em  seu  artigo  15,  estabelece  que  a  exclusão  produzirá  efeitos  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  for  incorrida a situação excludente.  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  13 e 14 surtirá efeito:  II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9º desta Lei;  Além da nota fiscal já mencionada, constam do processo várias  outras notas fiscais (folhas 11 a 23) e o contrato de prestação de  serviço com a Braskarne (folhas 24 a 29), datado de 3 de junho  de 2002.  Considero que a exclusão com efeitos a partir de 01 de fevereiro  de  2003  cumpre  com  o  estabelecido  na  lei  e  voto  pelo  indeferimento da solicitação.”  Cientificada  em  24  de  agosto  de  2009,  AR  de  fls.  76,  e  novamente  irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário de fls. 77/82,  protocolado em 23 de setembro de 2009, fls. 77, onde alega o seguinte:  1­  cumpre  salientar  que,  desde  a  sua  constituição,  o  objeto  social  da  sociedade  é  "a  prestação  de  serviços  auxiliares  de  motorista,  cobrança  extrajudicial,  escriturários  e mensageiro  nas  áreas  administrativas  e  industriais,  conserto  e manutenção  de  equipamentos elétricos, eletrônicos e  industriais", e nessa condição  teve deferida e mantida a  sua  opção  pelo  SIMPLES  em  11/12/2001.  Essa  situação  permaneceu  até  06  de  outubro  de  2006, sem nenhuma impugnação pelo órgão concedente, ou seja, a Receita Federal do Brasil;  2­  cumpre  esclarecer,  que  a  Recorrente  foi  incluída  e  mantida  no  sistema  SIMPLES, e desde então jamais houve qualquer alteração relevante no seu objeto social e nem  nas suas atividades, de forma que a Receita Federal do Brasil sempre teve conhecimento dessa  situação e considerou válida a opção pelo sistema SIMPLES;  3­ deve­se  salientar  também, que  a Recorrente não praticou nenhum ato  de  simulação  ou  fraude  que  pudesse  induzir  o  agente  público  em  erro  para  o  deferimento  e  manutenção da sua opção pelo SIMPLES, esteve sempre de boa­fé, acreditando estar agindo na  legalidade;  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.002256/2003­77  Acórdão n.º 1202­00.718  S1­C2T2  Fl. 87          4 4­ no caso, a contribuinte estaria desde 01/02/2003 em situação de vedação à  permanência  no  SIMPLES,  porém,  continuou  efetuando  recolhimentos  pela  sistemática  do  SIMPLES, sem que a Receita tomasse qualquer providência a respeito até abril de 2009;  5­  entende  a  Recorrente  que  sequer  houve  descumprimento  de  obrigação  acessória  ­  de  informar  ao  Fisco  que  não  preenche mais  as  condições  para  permanência  no  SIMPLES ­ pois sempre exerceu as mesmas atividades, desde a sua constituição, não podendo  trazer  como  conseqüência  o  pagamento  retroativo  de  diferenças  de  tributos,  sendo  o  ato  de  exclusão  tardio,  porque  o  sujeito  ativo  recebeu  os  valores  e,  apesar  de  ter  as  informações  quanto aos fatos que implicariam a exclusão, permaneceu silente até o ato de exclusão;  6­ o Ato Declaratório de afastamento do SIMPLES só pode gerar efeito desde  a  ocorrência  da  situação  excludente  somente  na  hipótese  de  mudança  da  atividade  após  o  ingresso no regime simplificado, sem que tal fato tenha sido comunicado ao sujeito passivo;  7­ se a Recorrente já exercia atividade impediente à opção pelo SIMPLES, a  hipótese não seria de exclusão e sim de indeferimento da opção. Se a opção foi admitida, tem­ se  ato  administrativo  revestido  da  presunção  de  legitimidade,  que  só  pelos  meios  próprios  poderá ser desconstituído;  8­ a alteração de critério jurídico por parte da autoridade administrativa não  tem o condão de ensejar a revisão do lançamento e, por conseguinte, atribuir efeitos retroativos  ao ato de exclusão (art. 146 do CTN), respaldando a exigência do pagamento de diferenças de  tributos. Voto             Conselheiro Nelson Lósso Filho  O recurso é  tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  A  matéria  em  litígio  diz  respeito  apenas  a  retroatividade  da  exclusão  do  SIMPLES de empresa que exercia atividade vedada, art. 9º da Lei nº 9.317/96, haja vista que  em  sua  defesa  a  pessoa  jurídica  acatou  a  exclusão  efetuada,  não  se  manifestando  a  esse  respeito.  O despacho da DRF em Blumenau propôs a exclusão da empresa do Simples  Federal, tendo efeitos retroativos a 01/02/2003, o mês subseqüente à emissão da nota fiscal n°  057, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.317/96.  A  exclusão  foi  sustentada  pelo  Relatório  da  DRF  Blumenau,  acostado  aos  autos às fls. 43/45, do qual extraio o seguinte excerto:  “Preliminarmente,  cumpre  observar  que,  de  acordo  com  as  informações  extraídas  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  (fls.  39/42),  o  contribuinte  teve  sua  opção pelo SIMPLES deferida em 11/12/2001. Da consulta aos  sistemas  corporativos,  foi  possível  também  inferir  que  sua  principal  atividade  está  enquadrada  na Classificação Nacional  de  Atividades  Econômicas  ­  CNAE  sob  o  código  "8299.7.99  ­  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.002256/2003­77  Acórdão n.º 1202­00.718  S1­C2T2  Fl. 88          5 outras  atividades  de  serviços  prestados  principalmente  às  empresas não especificadas anteriormente".  Passando  à  análise  dos  fatos  apontados  na  Representação  Administrativa  de  fls.02/03,  conclui­se  que  os  argumentos  e  elementos  de  prova  ofertados  pela  fiscalização  comprovam,  de  fato, ter o contribuinte incorrido na hipótese prevista no art. 9°,  inciso I, alínea "f", da Lei n° 9.317/96, senão vejamos:  Em 21/08/2003, nos termos do mandado de procedimento fiscal ­  MPF  n°  09073207,  iniciou­se  fiscalização  seletiva  para  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  relativas  às  contribuições  sociais  administradas  pelo  INSS,  especialmente  voltada  à  análise  de  processo  de  restituição  de  valores.  Como  resultado,  a  fiscalização  apurou  que  o  sujeito  passivo  prestou  serviços  vedados  à  sua  permanência  no  SIMPLES  Federal,  conforme  prescreve  o  art.  9°,  XII,  "f",  da  Lei  n°  9.317/96.  Tal  inferência  mostra­se  fartamente  documentada  através  das  amostras  das  notas  fiscais  emitidas  entre  09/01/2003  e  08/07/2003 (fls. 11/23), bem como dos contratos de prestação de  serviços firmados com BRASKARNE COMÉRCIO E ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA,  CNPJ  82.109.265/0001­97,  e  SEARA  ALIMENTOS  S/A,  CNPJ...02.914.460/0001­50,  respectivamente  em 01/12/2002 e 01/01/2002, com aditamento em 01/03/2003.  De  acordo  com  os  históricos  das  referidas  notas  fiscais,  o  contribuinte,  além  de  prestar  serviços  de  limpeza  às  empresas  SEARA e BRASKARNE, também lhes disponibilizou pessoal para  a  realização  de  trabalhos  em  suas  dependências  mediante  a  observância dos horários (jornada) e normas estabelecidos pela  contratante,  de  modo  a  restar  configurada,  nos  termos  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  de  fls.  23/37,  a  cessão/locação  de  mão­de­obra  por  parte  da  SERVIARA  SERVIÇOS LTDA. ­ ME.  Ao  prestar  serviços  com  as  características  acima  descritas,  conclui­se  que  o  sujeito  passivo  incorreu  na  hipótese  prescrita  pelo art. 9º, XII, "f", da Lei n° 9.317/96, in verbis:  "Art. 9º. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XII ­ que realize operações relativas a:  f)  prestação  de  serviço  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra;" ­ (grifo nosso)  Em  tal  situação,  isto  é,  verificada  a  hipótese  de  vedação  ao  SIMPLES,  o  sujeito  passivo  deve,  ainda  nos  termos  da  Lei  n°  9.317/96, ser excluído de ofício do sistema, conforme segue:  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13971.002256/2003­77  Acórdão n.º 1202­00.718  S1­C2T2  Fl. 89          6 ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9º desta Lei;  Diante do exposto, em que restou comprovada a ocorrência da  hipótese de vedação prevista no art. 9°, inciso XII, alínea “f” da  Lei n° 9.317/96, e, sobretudo, com base nos arts. 12, 14, inciso I,  e 15, inciso II, deste mesmo dispositivo, propomos a exclusão do  contribuinte  em  face  do  SIMPLES  Federal  com  efeitos  retroativos a 01/02/2003, porquanto esta corresponde à data de  início do mês subseqüente à emissão da nota  fiscal n° 057  (fls.  11), a qual consubstanciou a vedação em comento.”  O  art.  15,  II,  da  Lei  nº  9.317/96  prevê  que  nos  casos  dos  autos,  cujo  fato  excludente  aconteceu  em  janeiro  de  2003,  a  exclusão  do  SIMPLES  deve  retroagir  ao  mês  subseqüente àquele em que aconteceu a irregularidade.   Portando,  os  efeitos  dessa  exclusão  devem  retroagir  a  01/02/2003,  não  assistindo  razão  à  recorrente  quando  alega  que  os  efeitos  da  exclusão  deveriam  acontecer  a  partir de 01/01/2004.  Tendo a exclusão sido realizada de conformidade com o art. 15, II, da Lei nº  9.317/96, ou  seja,  “a partir  do mês  subseqüente  ao que  for  incorrida  a  situação  excludente,”  deve ser negado provimento ao recurso voluntário.  Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário.    (Documento assinado digitalmente)   Nelson Lósso Filho ­ Relator                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO

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