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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8908813 #
Numero do processo: 15563.000247/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial incompatível com os declarados e percebidos pelo contribuinte. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÃO COMO ORIGEM DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA. A alegação de que o acréscimo patrimonial a descoberto embasado em recursos provenientes de doação resta indispensável a prova da ocorrência desse negócio jurídico.
Numero da decisão: 2402-010.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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Constitui rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial incompatível com os declarados e percebidos pelo contribuinte. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÃO COMO ORIGEM DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA. A alegação de que o acréscimo patrimonial a descoberto embasado em recursos provenientes de doação resta indispensável a prova da ocorrência desse negócio jurídico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 02 47 /2 01 0- 16 Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000247/2010-16 Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, adoto o relatório do Acórdão nº 04-30.200, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS (fls. 552-561): Relatório O Auto de Infração de fls. 169/186 e 303/310, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário consolidado em 08/2010, no valor de R$ 1.200.683,22 (um milhão, duzentos mil reais e seiscentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos). O lançamento originou-se das omissões de rendimentos em virtude da variação patrimonial a descoberto. Na impugnação oferecida, às fl. 327/349, o autuado alegou, em síntese, que: DOS ERROS CONSTANTE NO FLUXO FINANCEIRO ELABORADO PELO AUDITOR-FISCAL. DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. • O fluxo financeiro efetuado pela fiscalização há erros, pois considerou aumento de capital social em R$ 292.500,00 ocorrido em 2006 na empresa HOSP-RIO Material Hospitalar Ltda – EPP devidamente declarado e incorporado ao capital social, de reserva de lucros, conforme contrato social doc 9. Assim, esse valor deve ser desconsiderado como aplicação de recursos no fluxo financeiro do ano de 2006; • Os fluxos financeiros dos anos de 2006, 2007 e 2008, não foram considerados os comprovantes das doações e dos lucros distribuídos, segundo a legislação vigente; • Houve ofensa a Lei por parte da fiscalização em não considerar os comprovantes das doações e dos lucros distribuídos e exigir, além destes, documentação bancária do contribuinte para provar as efetivas transferências contidas naqueles. DO PEDIDO. • Requer o cancelamento do lançamento. Em julgamento pela DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se as omissões de rendimentos em decorrência da variação patrimonial a descoberto, quando se verificam os excessos de aplicações sobre as origens e não comprovados pelos rendimentos declarados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 25/01/2013 (AR de fl. 566), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 570-607), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000247/2010-16 Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 489-502) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Do Mérito Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto A legislação aplicável à tributação de acréscimo patrimonial descoberto está amparada pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcritos: Art. 2º. O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Acrescente-se, ainda, à legislação acima citada, o disposto no art. 55, inciso XIII do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), vigente na época dos fatos, in verbis: Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506/64, art. 26, Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°, e Lei n° 9.430/96, arts. 24, § 2°, inciso IV, e 70, 3°, inciso I): (...) XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...) Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86. Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000247/2010-16 Ainda, por oportuno, tem-se que a exigência fiscal da efetiva comprovação da origem do acréscimo patrimonial está amparada nos artigos 806 e 807, do mesmo Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/1999: Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069/62, art. 51, § 1°). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Feitas as considerações legais, tem-se o lançamento decorrente de duas situações: i) a distribuição de lucros pela pessoa jurídica; e, ii) doações. Ao analisar o recurso voluntário, quanto aos itens do acréscimo patrimonial a descoberto, no sentido de que houve erro no fluxo financeiro elaborado pelo auditor fiscal, assim como a distribuição de lucros de pessoas jurídicas (item “i”), o Contribuinte não atacou o acórdão recorrido, limitando-se a adequar as razões da impugnação (fls. 488-510) à fase recursal, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com aquelas perfilhadas por este relator, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa e/ou novos documentos perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. No presente caso, me filio ao entendimento da DRJ de origem, que assim dispõe: Voto DA ADMISSIBILIDADE. A impugnação pelo fato de ser tempestiva e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, dela se toma conhecimento. DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOS ERROS CONSTANTE NO FLUXO FINANCEIRO ELABORADO PELO AUDITOR- FISCAL. O impugnante alega que o fluxo financeiro efetuado pela fiscalização há erros, pois considerou aumento de capital social em R$ 292.500,00 ocorrido em 2006 na empresa HOSP-RIO Material Hospitalar Ltda – EPP devidamente declarado e incorporado ao capital social, de reserva de lucros, conforme contrato social doc 9. Assim, esse valor deve ser desconsiderado como aplicação de recursos no fluxo financeiro do ano de 2006. Alega, também, que houve ofensa a Lei por parte da fiscalização em não considerar os comprovantes das doações e dos lucros distribuídos e exigir, além destes, documentação bancária do contribuinte para provar as efetivas transferências contidas naqueles, logos nos fluxos financeiros dos anos de 2006, 2007 e 2008, devem ser considerados tais. Antes de adentrar no mérito, a legislação tributária, assim, prescreve em relação a escrituração do contribuinte sujeita a tributação com base no lucro real e a optante pelo Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000247/2010-16 regime de tributação com base no lucro presumido, nos artigos 251, 257, 258, 259 e 527, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, in verbis: Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). Art. 257. A pessoa jurídica é obrigada a seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, utilizando os livros e papéis adequados, cujo número e espécie ficam a seu critério (Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, art. 1º). Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º). § 1º Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 3º). § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. § 3º A pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º). § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 1º, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º). § 5º Os livros auxiliares, tais como Caixa e Contas-Correntes, que também poderão ser escriturados em fichas, terão dispensada sua autenticação quando as operações a que se reportarem tiverem sido lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados. § 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica adotará livro próprio para inscrição do balanço e demais demonstrações financeiras, o qual será autenticado no órgão de registro competente. Art. 259. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62). Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000247/2010-16 § 1º A escrituração deverá ser individualizada, obedecendo à ordem cronológica das operações. § 2º A não manutenção do livro de que trata este artigo, nas condições determinadas, implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, parágrafo único, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62). § 3º Estão dispensados de registro ou autenticação o Livro Razão ou fichas de que trata este artigo. Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). Deve-se atentar que o contribuinte tem a obrigatoriedade de prestar informações a Autoridade Lançadora, como se depreendem dos artigos 927 e 932, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, in verbis: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 932. Havendo dúvida sobre quaisquer informações prestadas ou quando estas forem incompletas, a autoridade tributária poderá mandar verificar a sua veracidade na escrita dos informantes ou exigir os esclarecimentos necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 108, § 6º). DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. Quanto a alegação do impugnante de que o aumento de capital social em R$ 292.500,00 ocorrido em 2006 na empresa HOSP-RIO Material Hospitalar Ltda – EPP decorreu de reservas de lucro, por si só, não elide o omissão de rendimentos. É necessário que o impugnante trouxesse aos autos o demonstrativo de apuração de lucros e que se este ocorreu no ano-calendário 2006, para justificar a transferência para a conta reservas de lucro, pois a empresa HOSP-RIO Material Hospitalar Ltda – EPP deve ter optado pela tributação com base no lucro presumido, que esta tem a peculiaridade quanto a distribuição. A forma de distribuição do lucro, assim, é normatizado pelo artigo 14, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e pelo artigo 51, da Instrução Normativa SRF nº 011, de 21 de fevereiro de 1996, in verbis: Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000247/2010-16 Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. § 1º A isenção de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período. § 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite. Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputado aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 1995. § 5º A isenção de que trata o caput não abrange os valores pagos a outro título, tais como pro labore, aluguéis e serviços prestados. § 6º A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. § 7º A distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos, que não tenham sido apurados em balanço, sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4º. Assim, depreendem-se da legislação transcrita acima, que apurando o lucro contábil a pessoa jurídica poderá utilizar o montante desse lucro como reserva livre para aumento de capital. Entretanto, não poderá utilizar a esse título todo o montante do lucro contábil, devendo dele diminuir o valor do imposto de renda apurado com base no lucro presumido, o valor das contribuições (CSLL, Cofins e PIS/Pasep), bem assim os valores que forem distribuídos a título de lucros ao seu titular, sócio ou acionista. Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000247/2010-16 Poderá, ainda, ser distribuído a título de lucros, sem incidência de imposto de renda (dispensada, portanto, a retenção na fonte), ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica, o valor correspondente ao lucro presumido, diminuído de todos os impostos e contribuições (inclusive adicional do IR, CSLL, Cofins, PIS/Pasep) a que estiver sujeita a pessoa jurídica. Acima desse valor, a pessoa jurídica poderá distribuir, sem incidência do imposto de renda, até o limite do lucro contábil efetivo, desde que ela demonstre, via escrituração contábil feita de acordo com as leis comerciais, que esse último é maior que o lucro presumido. Todavia, se houver qualquer distribuição de valor a título de lucros, superior àquele apurado contabilmente, deverá ser imputada à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros de exercícios anteriores. Na distribuição incidirá o imposto de renda com base na legislação vigente nos respectivos períodos (correspondentes aos exercícios anteriores), com acréscimos legais. De forma que é essencial que o impugnante demonstrasse que as distribuições de lucros atenderam a legislação acima, por meio de livros contábeis e livros auxiliares, como os documentos que fundamentaram esses lançamentos contábeis. Além do mais, são necessários as comprovações dos efetivos pagamentos, como exige o caput do artigo 14, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, porque os recibos apresentados as fls. 25, 26, 27, 33, 34, 35, 36, 37, presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, competindo ao impugnante em sua veracidade o ônus de provar o fato, como se afere do artigo 219, Código Civil e do artigo 368, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Como o impugnante não demonstrou por meio de livros contábeis e livros auxiliares as distribuições de lucros e, também, não comprovou os efetivos pagamentos destas ao contribuinte, não há como acolher suas alegações. (destaques originais) Assim, quanto ao mérito do recurso voluntário do acréscimo patrimonial a descoberto, no sentido de que houve erro no fluxo financeiro elaborado pelo auditor fiscal, assim como a distribuição de lucros de pessoas jurídicas (item “i” acima), voto no sentido de negar provimento. Das Doações No tocante às doações, há que destacar o previsto no Código Civil: Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000247/2010-16 Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. Além disso, têm-se as cautelas previstas: Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador. Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...) IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. Em síntese, o Recorrente afirma que as doações realizadas pelo tio e outras pelo pai do Contribuinte foram decorrentes de transações verbais, as quais tem previsão legal na legislação. Também, que provou tais doações a partir dos recibos de fls. 24, 30, 31, 32, 44, 45, 46, e 47, devidamente assinados pelo próprio Contribuinte. Todavia, conforme constou nas intimações fiscais (fls. 42, 48, 52 e 115), o Contribuinte foi intimado a: 1. Comprovar, através de contratos ou documentos entre as partes, registrados à época em cartório, formalizando a operação, de cópias de cheques, de DOC (cópias frente e autenticada em cartório), de extratos bancários em que se verifiquem depósitos e/ou transferências bancárias, guia do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e de outros meios de prova, a EFETIVA recepção dos valores lançados a título de Rendimentos Isentos e não Tributáveis e Tributados Exclusivamente na Fonte, mensalmente, referente ao(s) período(s) acima especificado(s). Por oportuno, destaco o contido no Termo de Verificação Fiscal (fls. 169- 186), assim constou: Analisada toda a documentação apresentada pelo contribuinte, verificou-se que, após ter sido intimado e mesmo tendo solicitado, por duas vezes, prorrogações de prazo (atendido em ambas as vezes), o contribuinte não comprovou a EFETIVIDADE (demonstração da efetiva transferência dos recursos para o patrimônio do donatário ou do recebedor dos lucros, uma vez que a simples declaração do contribuinte de que teria havido doação/recebimento não é suficiente para afastar a tributação dos rendimentos) dos recebimentos dos valores lançados em suas DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL, referentes aos RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS, anos- calendário 2006 a 2008. Foi encerrada, então, a DILIGÊNCIA com o NPF - DILIGÊNCIA n° 07.1.03.00-2010-00087-8 convertido no 112F - FISCALIZAÇÃO n° 07.1.03.00-2010-00500-4, conforme Relatório de Encerramento de Ação Fiscal, às fls. 38/39. O contribuinte foi REINTIMADO, em 01/jun/2010, através do Termo de Reintimação Fiscal no. 1.587-3/281/2010, por ciência pessoal do Sr. Jorge Roberto Menezes Chaves Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000247/2010-16 (folhas 40 a 41), Auxiliar Administrativo, Procurador, uma vez mais, a comprovar, através de contratos ou documentos entre as partes, registrados à época em cartório, formalizando a operação, de cópias de cheques, de DOC (cópias frente e autenticada em cartório), de extratos bancários em que se verifiquem depósitos e/ou transferências bancárias, guia do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e de outros meios de prova, a EFETIVA RECEPÇÃO dos valores lançados a título de Rendimentos Isentos e não Tributáveis e Tributados Exclusivamente na Fonte, mensalmente, referente aos períodos acima especificados e ainda não devidamente demonstrado. Novamente, o contribuinte limitou-se a apresentar (folhas 42 a 45), apenas, RECIBOS DE DOAÇÃO, referentes aos valores ainda não contemplados nas respostas anteriores, conforme discriminado a seguir: [...] O contribuinte IVAN LUCIO DA SILVA PAES foi INTIMADO, através do Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos no. 1.587-3/300/2010 (folhas 46 a 47), com ciência por via postal - AR (folha 48), em 15/jun/2010, a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, as EFETIVAS doações dos valores lançados em suas DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL, em favor de JORGE HENRIQUE PIRES PAES. Em sua resposta, às fls. 49, o contribuinte informa que os documentos solicitados já haviam sido apresentados (RECIBOS DE DOAÇÃO). Por sua vez, o contribuinte ANTONIO DA CRUZ FARIA foi INTIMADO, através do Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos no. 1.587-3/299/2010 (folhas 50 a 51), com ciência por via postal - AR (folha 52), em 15/jun/2010, a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, as EFETIVAS doações dos valores lançados em suas DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL, em favor de JORGE HENRIQUE PIRES PAES. Em sua resposta (folha 53), o contribuinte pede, inicialmente, prorrogação de prazo para resposta e, em seguida, às fls. 54, informa que os documentos solicitados já haviam sido apresentados (RECIBOS DE DOAÇÃO). (destaques originais) Por sua vez, o Contribuinte Recorrente afirma que a fiscalização ignorou a guia e comprovante de pagamento apresentados às fls. 132-133. Sobre este fato, tem-se o que constou no Termo de Verificação Fiscal (fls. 169- 186): Nessa mesma esteira, foi emitido novo TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL/SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS, no. 1.587-3/690/2010, (folhas 126 a 127), com ciência pessoal do Sr. Jorge Roberto Menezes Chaves, em 03/ago/2010, INTIMANDO o Sr. ANTONIO DA CRUZ FARIA a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, os EFETIVOS recebimentos dos valores lançados em suas DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL, referentes aos RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS, anos-calendário 2006 a 2008. Em sua resposta (folhas 130 a 131) o referido contribuinte apresenta uma GUIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD), DATADO DE 10/AGOSTO/2010, no valor de R$ 5.998,95, referente à doação de R$ 100.000,00, supostamente ocorrida em 31/mar/2007, em favor de JORGE HENRIQUE PIRES PAES. Este elemento, por óbvio, não está sendo considerado por esta autoridade fiscal na apuração de possível variação patrimonial a descoberto. Resta configurada aqui, smj, mais uma tentativa, por parte do contribuinte ora fiscalizado, em dar suporte documental às supostas doações e distribuições de lucros que lastreiam sua variação patrimonial! (destaques originais) Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000247/2010-16 Logo, o que se tem nos autos é, de fato, é que inexiste, não só escritura pública, mas qualquer documento contemporâneo aos fatos examinados que ateste a existência das aventadas operações. Quanto à mencionada guia de ITCMD e comprovante (fls. 132-133), tem-se que o imposto quitado em 10/08/2010, ou seja, posteriormente ao início da fiscalização, sendo apto, na prática, tão somente a comprovar a declaração em si, mas não a veracidade das informações nele consignadas, a teor do disposto nos artigos 332 e 333 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973) vigente quando dos fatos, sendo atualmente artigos 368 e 373, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Ademais, ainda que essas doações tivessem realmente ocorrido, deveria ter o Contribuinte, por cautela, providenciado à ocasião escritura pública ou, ao menos, instrumento particular consignando-as, e consequente registro perante oficial de notas, para fins de lhes conferir a devida publicidade hábil a gerar efeitos frente a terceiros, como prescreve o artigo 221 e artigo 541, ambos do Código Civil. Por conseguinte, tem-se que o autuado não carreou aos autos elementos probatórios que permitissem confirmar a realização das doações que defende terem dado suporte ao seu acréscimo. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário também quanto a este mérito. Conclusões Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001478/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2020 Omissão. Comprovada. Embargos de Declaração. Acolhidos. Constatado ter sido omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, acolhem-se os embargos para a devida correção que, uma vez efetuada, comprova a validade da denúncia espontânea. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 3401-009.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Comprovada. Embargos de Declaração. Acolhidos. Constatado ter sido omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, acolhem-se os embargos para a devida correção que, uma vez efetuada, comprova a validade da denúncia espontânea. Embargos acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração (fls. 163 e ss) opostos pelo contribuinte, identificado em epígrafe, sob alegação de omissão e contradição, contra o acórdão de n.º 3401- 008.554 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls. 149 a 154 do e- processo), proferido na sessão de julgamento do dia 19 de novembro de 2020, cuja ementa abaixo se transcreve: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2007 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 78 /2 00 8- 70 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.289 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001478/2008-70 Denúncia Espontânea. Multa Moratória. Exclusão. Cabimento. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. O Embargante argumenta, em resumo, que: (...) 3. Estes Embargos Declaratórios têm por objeto o aperfeiçoamento do Acórdão nº 3401- 008.554 que, no julgamento do Recurso Voluntário negou provimento ao apelo da Embargante, sob o argumento de que “Deduz-se não ter sido nada recolhido do valor parcial declarado de R$ 643.569,00, constante da declaração original, transmitida em 03/10/07, antes do pagamento, cujo vencimento ocorrera, repita-se, em 05/09/07.” 4. Ocorre que, com o devido respeito e acatamento, o acórdão incorreu em contradição e omissão, na medida em que o valor de R$ 643.569,00 declarados na DCTF original, se refere ao 1º e 2º decêndios de agosto de 2007, períodos estes não discutidos na presente lide: (...) 5. Assim, o DARF ora analisado pelos I. Julgadores refere-se ao 3º decêndio de agosto de 2007, isto é, 31/08/2007, logo não há que se falar em recolhimento parcial, tendo em vista, que o acórdão ora combatido pautou sua análise em pagamento de períodos de apuração distintos do discutido na presente demanda, motivo pelo qual tal omissão e contradição devem ser sanadas. Ainda, cabe ressaltar que os pagamentos de todos os períodos foram devidamente recolhidos: (...) 7. Restou comprovado o pagamento espontâneo por meio da DCTF original (doc. 03 do recurso voluntário), sem a declaração do período ora analisado (3º decêndio), transmitida em 03/10/2007, da guia DARF paga em 17/10/2007 (doc. 04 do recurso voluntário) e da DCTF retificadora (doc. 05 do recurso voluntário) transmitida em 29/09/2008, aqui fazendo constar o período em comento e o respectivo pagamento do 3º decêndio, conforme repisado no quadro abaixo: (...) 8. Dos documentos acima mencionados, constata-se que o recolhimento em questão, além de ter sido realizado antes da prática de qualquer ato de fiscalização, o qual só ocorreu em 13/10/2008, foi declarado em DCTF retificadora, somente após o respectivo recolhimento, o que demonstra que a Recorrente preencheu os requisitos concernentes à denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, mais um motivo pelo qual a omissão e contradição do acórdão ora combatido devem ser sanadas. Assim sendo, diante de tal permissivo legal, o acórdão ora combatido padeceu de omissão e contradição, pois a Recorrente não efetuou o recolhimento do valor relativo à multa de mora, por expressa determinação legal, uma vez que à exceção dos juros de mora, nenhum outro ônus pode recair sobre a Embargante que confessa o débito em declaração retificadora (29/09/2008) e efetua o seu pagamento até o momento dessa confissão (17/10/2007). (...) Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.289 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001478/2008-70 Ao final, a Embargante “requer que o ilustre julgador e respectiva Turma Ordinária se manifestem expressamente sobre as questões suscitadas como consequência lógica e necessária do saneamento da omissão e contradição apontados, com o consequente provimento do Recurso Voluntário”. Despacho de exame de admissibilidade às fls. 177/180. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. Em sessão plenária de 19/11/2020, foi julgado o Recurso Voluntário interposto por Itaú Unibanco Seguros Corporativos S/A, sob minha relatoria, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-008.554. O ponto fundamental invocado para a negativa de provimento do recurso voluntário encontra-se reproduzido abaixo: Deduz-se não ter sido nada recolhido do valor parcial declarado de R$643.569,00, constante da declaração original, transmitida em 03/10/07, antes do pagamento, cujo vencimento ocorrera, repita-se, em 05/09/07. Não encontra respaldo nos documentos a afirmação do Recorrente que “efetuou seu recolhimento em atraso, corrigido monetariamente, antes da entrega da declaração original”. Contudo, o valor citado de 643.569,00 corresponde aos dois primeiros decêndios de agosto, conforme se constata às fls. 136/137, e o valor aqui examinado de 820.604,18 corresponde ao 3º decêndio, conforme fls. 140/141. Entende-se que os dois primeiros períodos de apuração de agosto, de fato, não pertenciam ao objeto do auto de infração, assim, não poderiam servir de apoio para o indeferimento do pedido do recorrente. Observe-se abaixo excerto do auto de infração (fl. 10): O fato gerador referente a 31/08/07, vencido em 05/09/07, fora pago em 17/10/07. No pagamento constou o principal com juros de mora, mas não a multa de mora., vide abaixo comprovante de arrecadação (fl. 66): Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.289 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001478/2008-70 A contribuinte, então, comunicou à RFB o pagamento em atraso (fl. 13): A DCTF (fls. 63 e ss), correspondente ao período, fora entregue em 29/09/08. Assim, conclui-se assistir razão ao embargante, pois fora omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma (art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015), que, uma vez considerado, comprova a validade da denúncia espontânea. Diante do exposto, VOTO pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.289 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001478/2008-70 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000960/2006-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3102-000.164
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 15/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Beatriz  Veríssimo  de  Sena,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Luciano Pontes de Maya Gomes e  Nanci Gama.  RELATÓRIO  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira  instância, que passo a transcrever.  Trata­se de  impugnação (fls. 398 a 423) a Auto de Infração (fls. 371 a 383) de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  — COFINS,  por  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  no  anos­calendário  de  2000,  2001,  2002  e  2003,  lavrado  pela  DEINF/SPO,  em 05/07/2006,  com exigibilidade  suspensa,  por  força  depósito  integral  realizado nos autos do Processo judicial 2000.61.08.004427­0.  2.  O  crédito  tributário,  assim  constituído,  foi  composto  pelos  valores  a  seguir  discriminados:  COFINS R$ 73.232,99     Fl. 522DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.000960/2006­21  Resolução n.º 3102000164  S3­C1T2  Fl. 487          2 Juros de Mora (calculados até 30/06/2006) R$ 51.978,96  Valor do crédito tributário apurado R$ 125.211,95  3. Como enquadramento legal do tributo, o autuante assinala o artigo 1°, da Lei  Complementar  70/91,  os  artigos  2°,  3°  e  8°,  da  Lei  9.718/98,  com  as  alterações  das  Medidas Provisórias 1.807/99 e 1.858/99 e reedições, os artigos 2°, inciso II e parágrafo  único, 3°, 10, 22 e 51, do Decreto 4.524/02, e o artigo 18, da Lei 10.684/03 (fls. 373 e  374). Para os juros de mora, indica o artigo 61, parágrafo 3°, da Lei 9.430/96 (fl. 381).  4.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  384  a  387),  a  autoridade  noticia  que  efetuou o lançamento da COFINS, para os períodos de apuração de 06/2000 a 04/2001,  07/2001, 08/2001, 11/2001, 12/2001, 04/2002 a 11/2002, 01/2003 a 05/2003, e 07/2003  a  09/2003,  para  prevenir  a  decadência,  com  exigibilidade  suspensa,  sem  multa  de  oficio,  em  razão  do  depósito  do montante  integral  do  crédito  tributário,  consoante  o  artigo  4°,  do  Decreto­lei  1.737/79,  nos  termos  do  Parecer  COSIT  02/99.  O  referido  depósito  foi  efetuado  no  processo  judicial  2000.61.08.004427­0,  cujo  objeto  é  a  declaração de inexistência de relação jurídica quanto à obrigação para recolhimento da  COFINS sobre atos cooperativos.  5. Cientificado do lançamento em 12/07/2006 (fl. 393), o autuado protocolizou a  impugnação em 11/08/2006 (fls. 397 e 398), na qual alega, em resumo, que:  i)  efetuado  o  lançamento  em  15/07/2006,  carecem  de  legalidade  as  exigências  dos  créditos  referentes  ao  período  de  06/2000  a  07/2001,  pelo  transcurso  do  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  artigo  150,  parágrafo  40,  do CTN,  não  valendo  o  prazo decenal do artigo 45, da Lei 8.212/91, artigo este que viola o artigo 146,  inciso  III, da CF, consoante a doutrina e jurisprudência, cujos excertos colaciona;  ii) o auto de  infração seria nulo porque a autoridade fiscal  teria  se baseado em  norma  inconstitucional,  o  artigo  3°,  da  Lei  9.718/98,  que  ampliou  indevidamente  o  conceito  de  faturamento,  contido  na  Lei  Complementar  70/91,  correspondente  ao  produto da receita operacional, e fez da receita bruta a base de cálculo da contribuição,  com violação ao artigo 195, parágrafo 4°, c/c o artigo 154,  inciso I, da CF, conforme  doutrina e jurisprudência, cujos excertos colaciona;  iii) a edição da Emenda Constitucional 20/98 não alterou a inconstitucionalidade  da  Lei  9.718/98,  porque  esta  não  mais  existia  como  lei  válida  quando  do  início  da  vigência  da  citada  Emenda,  conforme  entendimento  do  STF manifestado  em  excerto  que colaciona;  iv)  a  Taxa  SELIC,  tanto  na  forma  de  juros  como  de  correção monetária,  seria  inconstitucional,  pois  contrariaria  o  princípio  da  legalidade,  inscrito  no  artigo  150,  inciso I, da CF, já que sua estipulação ficou sujeita a atos infra­legais, além de possuir  natureza  remuneratória  de  títulos,  não  podendo  ser  aplicada  nas  situações  de  inadimplemento  de  tributos  em  que  seriam  cabíveis  juros  moratórios;  ainda,  pelos  termos do artigo 13, da Lei 9.065/95 a taxa seria acumulada mensalmente, contrariando  o ordenamento jurídico que repele a capitalização dos juros, a teor do disposto no artigo  253,  do  Código  Comercial,  além  de  não  estar  conforme  a  Súmula  121,  do  STF,  e  entendimento do STJ manifestado em excerto que colaciona;  v)  por  último,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  aplicar  a  legislação  correta  no  lançamento, ferindo o artigo 142, do CTN, o princípio da legalidade, e o da tipicidade  do artigo 97, do CTN.  Fl. 523DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.000960/2006­21  Resolução n.º 3102000164  S3­C1T2  Fl. 488          3 Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.  Carece de legitimidade a constituição de créditos tributários levada a efeito após  o  transcurso  do  prazo  decadencial  de  5  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MÉRITO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃODA MATÉRIA.  Irresignação  endereçada  diretamente  à  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  não  é  matéria  passível  de  apreciação  por  parte  das  instâncias  julgadoras  administrativas, pois que  lhes  falece competência para obstar eficácia de  lei em razão  do referido vício, atribuição esta exclusiva do Poder Judiciário.  JUROS. CAPITALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O sistema de capitalização não é admitido na atualização dos créditos tributários,  para o que, por força das normas vigentes, os índices mensais de juros são acumulados  por soma aritmética, não por soma geométrica, evitando­se, assim, a incidência de juros  sobre juros.  APLICAÇÃO INCORRETA DA LEGISLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   É  improcedente  a  alegação  de  aplicação  incorreta  da  legislação  quando  a  fundamentação  legal  consignada  pela  autoridade  fiscal  mostra­se  apropriada  para  legitimar a exigência integram a ao obrigação quanto a todos os elementos que lançada.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a recorrente apresenta  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  qual  repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  recurso  voluntário apresentado pela recorrente.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  contribuinte  impetrou  ação  judicial  requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica no que concerne à obrigatoriedade  de  recolhimento  da  Cofins.  Administrativamente,  discute,  dentre  outros,  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pela Lei 9.732/98.  Fl. 524DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.000960/2006­21  Resolução n.º 3102000164  S3­C1T2  Fl. 489          4 A Contribuição em epígrafe tem origem na Lei Complementar nº 70, de 30 de  dezembro  de  1991.  No  que  concerne  à  sujeição  passiva  e  ao  campo  de  incidência,  assim  dispunha a norma legal.    Art.  1°  Sem  prejuízo  da  cobrança  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social  para  financiamento  da  Seguridade  Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas  jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de  saúde,  previdência  e  assistência social.   Art.  2° A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre o  faturamento mensal,  assim considerado a  receita bruta das vendas de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.   Parágrafo  único.  Não  integra  a  receita  de  que  trata  este  artigo,  para  efeito  de  determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:   a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no  documento fiscal;   b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer  título  concedidos incondicionalmente.  O artigo 6º da Lei Complementar  isentava da contribuição  algumas  entidades,  dentre elas as sociedades cooperativas, quanto aos atos cooperativos.   Art. 6° São isentas da contribuição:   I  ­  as  sociedades  cooperativas  que  observarem  ao  disposto  na  legislação  específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades;    II ­ as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto­Lei n° 2.397, de 21 de  dezembro de 1987;   III  ­  as  entidades  beneficentes de  assistência  social  que  atendam às  exigências  estabelecidas em lei.   Com  o  advento  da MP  2.158_35,  ainda  em  edição  anterior  à  identificada  por  este número, revogou­se, com efeitos a partir de 30 de junho de 1999, o inciso III do artigo 6º  da Lei Complementar nº 70/91.  Art.93.Ficam revogados:  (...)  II­a partir de 30 de junho de 1999:   a)os incisos I e III do art. 6o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de  1991;  Por  força  destas  alterações  na  legislação,  na  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  deste  processo,  a  isenção  objeto  da  lide  estava  normatizada  pelo  artigo  2º  da MP  2.158_35/01.  Fl. 525DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.000960/2006­21  Resolução n.º 3102000164  S3­C1T2  Fl. 490          5 Art.2oO art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com  a seguinte redação:  "Art.3o...................................................  ...................................................  §2o...................................................  ...................................................  II­as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos pelo valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita;  ...................................................  §6oNa determinação  da  base  de  cálculo das  contribuições  para o PIS/PASEP  e  COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além  das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir:  I­no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito: (grifos meus)  a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;  b)  despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de  instituições de direito privado;  c)deságio na colocação de títulos;  d)perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  e)perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge;  A  meu  ver,  ante  tais  disposições  legais  resta  incontroverso  que,  na  data  da  ocorrência dos fatos geradores do crédito tributário objeto da lide, a isenção da Cofins atingia  não  mais  a  totalidade  das  receitas  decorrentes  dos  atos  cooperativos.  Em  lugar  disso,  a  legislação passou a admitir apenas as exclusões arroladas no parágrafo 6º do artigo 3º da Lei  9.718/98 com a redação introduzida pelo artigo 2º da MP 2.158/01.  Por  outro  lado,  fácil  perceber  que  receitas  de  outra  natureza  não  estão  contempladas no  texto  legal original,  qual  seja,  a Lei Complementar 70/91,  já que,  como  se  viu,  aquela  especificou  exclusivamente  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”.  De  fato,  a  exigência  encontra  fundamento  legal  na  Lei  9.718/98  que,  ao  promover  o  famigerado  “alargamento  da  base  de  cálculo”,  inclui  na  base  tributável  toda  e  qualquer receita, independentemente de sua classificação contábil, nos seguintes termos.  Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas  a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Fl. 526DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.000960/2006­21  Resolução n.º 3102000164  S3­C1T2  Fl. 491          6 Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta  da pessoa jurídica.  §1º Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para as receitas.   Contudo, a inconformidade dos contribuintes alcançados pelo alargamento levou  o  assunto  ao  Poder  Judiciário.  A matéria  terminou  por  ser  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, considerada como de repercussão geral, nos seguintes termos.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do  Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a  inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta  do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à Comissão  de  Jurisprudência. Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235­QO, Min. Cezar Peluso  Tal  como  disposto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  conforme  alteração  introduzida  pela  Portaria  586/2010,  as  matérias  de  repercussão  geral  deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte.  "Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."(AC)  Código do Processo Civil  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da  repercussão geral será processada nos  termos do  Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.   §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.  §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.   Fl. 527DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.000960/2006­21  Resolução n.º 3102000164  S3­C1T2  Fl. 492          7 § 3o Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão declará­los prejudicados ou retratar­se.   §  4o  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão contrário à orientação firmada.   §  5o  O  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  disporá  sobre  as  atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão  geral.  Da leitura do auto de  infração contata­se que a base de cálculo do  lançamento  sub  judice  foi  a  receita  bruta,  tal  como  identificada  no Anexo  I  ao  Relatório  de  Auditoria­ Fiscal, folhas 388 392 do processo.  Não  havendo  detalhamento  da  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização,  necessário  que  o  processo  retorne  à  repartição  de  origem  para  que  sejam  identificadas  cada  uma  das  receitas  integrantes  da  base  tributável,  de  tal  sorte  a  permitir  que  sejam  apartadas  aquelas  originárias  dos  atos  cooperados,  com  as  exclusões  admitidas  em  Lei,  das  demais  receitas.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  POR  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência  para  especificação  dos  valores  das  receitas  originadas  dos  atos  cooperados  e  respectivas  exclusões, nos termos do parágrafo precedente.  Sala de Sessões, 02 de março de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.  Fl. 528DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 15/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 12157.000137/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3102-000.215
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência, nos termos do voto do relator. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro declarou-se impedida.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12157.000137/2008­25  Resolução n.º 3102­000.215  S3­C4T3  Fl. 2          2 Estes  autos  citam  onze  empresas,  três  delas  denominadas  "Perdigão  Agroindustrial S/A", em diferentes momentos, como segue:    CNPJ  fatos  até 29 de setembro de 95           (fl 2622)  até 30 de maio de 1997 (fl  2623 c/c 2624)  até 27 de feveriro de  2009        (fl 2624)  89.421.903/0001­50  Perdigão Agroindustrial  S/A (1)        82.829.730/0001­64  Perdigão Alimentos S/A  Perdigão Agroindustrial S/A  (2)     86.547.619/0001­36  Perdigão S/A Com e Ind.     Perdigão Agroindustrial  S/A (3)    Para evitar o risco de misturar fatos de homônimas, aduzimos ao nome  o  índice  (1  ),  (2)  e  (3),  destacando  que  o  CNPJ  é  o  critério  para  diferenciar as personalidades.  Com  base  em  cautelar  proposta  na  11ª  VFSP,  de  n°  96382530,  a  sucessora  (CNPJ  86.547.619/0001­36  declara  em  DCTF  ter  compensado  créditos  tributários  de  PIS  apurados  entre  08/2001  e  08/2002 (fl 2 a 14).  Essas  compensações  informadas  em  DCTF's  foram  convalidadas  parcialmente  pela  auditoria  fiscal  competente,  a  qual  determinou  a  cobrança dos saldos pendentes.  A sucessora se insurgiu , administrativamente contra ã cobrança e por  meio  de  Mandado  de  Segurança  obteve  decisão  monocrática  (ora  submetida  ao  TRF)  para  que  sua  inconformidade  seguisse  o  rito  ­ processual do PAF (Decreto 70.235/72).   O  Pis  apurado  entre  8/2001  e  8/2002,  objeto  deste  processo,  foi  informado  nas  DCTF's  acostadas  como  tendo  sido  compensado  com  base  em  decisão  judicial. Os  limites  desta  discussão  são  os  da  coisa  julgada,  não  podendo  exceder  às  petições  iniciais,  às  regras  de  formação do  indébito de PIS determinadas  judicialmente a partir dos  comprovantes que as acompanharam, e ao modo pelo qual o Judiciário  rege sua utilização.  Intimações  Formação do Crédito  Perdigão  Agroindustrial  S/A  (3),  Cnpj  86.547.619/0001­36,  fora  intimada a apresentar documentos,  dentre outros, cópias dos DARF's  que  pretende  utilizar  e  de  peças  judiciais,  em  especial  as  petições  iniciais (fl 60/61).  Em  resposta  disse  haver  ação  para  declaração  de  inconstitucional  idade  dos  DL's  e  manutenção  e  aplicação  da  LC  7/70,  que  não  há  execução, e argui:  a) cópias das iniciais não seriam necessárias (fl 93 e 94);  Fl. 2968DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12157.000137/2008­25  Resolução n.º 3102­000.215  S3­C4T3  Fl. 3          3 b) teria crédito de Pis/Cofins dos Cnpj's/períodos de apuração/datas de  pagamento/vencimento: Pis (tabela fl. 2665) Cofïns (tabela fl. 2665)    Utilização do indébito  Perdigão Agroindustrial S/A (3) (Cnpj 86.547.619/0001­36) diz que:  a) autocompensou débitos de Pis apurados de 12/96 a 04/98 (fl 151);  b) compensou débitos próprios de Pis em DCTF de 08/2001 a 08/2002,  conforme fls 2 a 14 c/c fl 151 (objeto de controle deste processo);  c) compensou débitos de Pis de 09/2002 a 01/2003 (fl 151);  d)  compensou por  declarações  (Dcomp)  débitos  próprios  de Pis  e  de  outras naturezas incorridos entre 7/12/2005 e 4/1/2006 (fls 151 a 153).  Tais. comportamentos teriam como base os seguintes fatos:  a)  decisões  nas  ações  cautelar  960038253­0  (fls  2  a  14)  e  ordinária  97.0000758­8 (fl 19); e  b)  pagamentos  de  Pis  e  Cofins  com  crédito  de  IPI  do  Proc.  13.986.001418/97­08 (fl. 1003).  Informa que não localizara alguns documentos (fl 56/157).  Decisão Administrativa (fls 2005 a 2009)  Pela sentença monocrática, a formação do indébito deveria partir dos  comprovantes acostados pelas sucedidas às petições iniciais .  No entanto, o quantum foi apurado com base em Darf's e comprovantes  de arrecadação certificados,  código 3885  (fls.  1249/1696)  e bases de  cálculo para as quais o contribuinte apresentou cópias dos balancetes  e  que  constaram  das  planilhas  demonstrativas  (fls.  104/115  e  1901/1903). Os Darfs  apresentados  e  comprovados  foram  vinculados  aos novos valores do PIS, com base na LC 7/70, utilizando a base de  cálculo do 6° mês anterior.  O  cálculo  foi  feito  pelo  critério  de  Pis  —Semestralidade  para  nove  sucedidas (fl 2002):  CNPJ 82.829.730/0001­64 Perdigão Agroindustrial S/A (2)  (Perdigão  Alimentos S/A);  CNPJ 81.418.550/0001­27 Perdigão Rações Paraná Ltda;  CNPJ 59.403.246/0001­57 Perdigão Avícola Rio Claro Ltda;  CNPJ 92.692.433/0002­54 Sulina Alimentos S/A;  CNPJ 79.505.863/0001­70 Tobby Nutrição Animal Ltda;  CNPJ 82.745.118/0001­03 Videira Investimentos e Participações Ltda;  CNPJ 49.870.777/0001­04 Itapevi Agrícola Ltda;  Fl. 2969DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12157.000137/2008­25  Resolução n.º 3102­000.215  S3­C4T3  Fl. 4          4 CNPJ 52.501.061/0001­36 Frigorífico Mococa S/A;  CNPJ 89.421.903/0001­50 Perdigão Agroindustrial S/A (i).  A incorporada Chester Avícola CNPJ 81.306.722/0001­70 (fl 117) não  foi  incluída  na  apuração do  crédito,  pois  não  teria  sido  apresentada  planilha demonstrativa da base de cálculo nem balancetes.  O  auditor­fiscal  competente  da  DERAT/EQITD/DIORT  atualizou  os  créditos  com  base  na  decisão  judicial  e  convalidou  até  o  limite  do  crédito  calculado  as  compensações  em  DCTF  da  requerente  dos  períodos  de  apuração  12/96,  1/97  a  12/97,1/98  a  4/98,  8/2001  a  6/2002,  e  quanto  ao  período  de  7/2002,  até  o  montante  de  R$  417.023,85.  Restou  para  os meses  de  8  a  11/2002  e  1/2003  saldo  devedor  de R$  660.810,69 (fl 2008/2009).  As  compensações  foram  parcialmente  convalidadas  e  a  sucessora  foi  cientificada  do  cálculo  e  da  cobrança  dos  débitos  não  convalidados  (amortizados).  Não  houve  ato  de  não­homologação  de  compensação  (§  2º  art  212,  Portaria 125, de 4/3/2009).  Segundo  o  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil — RFB e julgamento de manifestação de inconformidade contra  o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso,  ou  a  não­homologação  de  compensação  será  realizado  pela  DRJ  competente  para  o  julgamento  de  litígios  que  envolvam  o  tributo  ou  contribuição ao qual o crédito se refere (Portaria MF n° 125, de 4 de  março de 2009, artigo 212, § 2°).  Não  caberia  conhecer  a  insurgência  contra  ato  de  não­convalidação  por refugir às competências de DRJ (§ 2º, art 212, da Portaria 125, de  4/3/2009).  A defesa se insurge contra o ato de não­convalidação (não em face de  ato de não­homologação de compensação).  Não  estando  inserto  na  esfera  de  competência  da  DRJ  não  caberia  conhecer estes pontos.  Mandado de Segurança 2009.61.00.018053­5  No  entanto,  em  29/05/2009  a  sucessora  fez  petição  administrativa  (fl  2024)  e  em Mandado de  Segurança  obteve  liminar  para  suspender a  exigibilidade  e  a  prescrição  e  equiparar  essa  irresignação  a  uma  Manifestação  de  Inconformidade,  razão  pela  qual  houve  encaminhamento a esta DRJ para julgamento (fl 2610).  Em  6/1/2010  a  sucessora  anexa  decisão  judicial  que  atribui  à  irresignação  efeito  suspensivo  à  cobrança  dos  créditos  tributários  compensados e determina seu processamento na forma do artigo 74 da  Lei 9.430/96. O MS segue sob o reexame necessário (fl 2621, verso).  A Irresignação  Fl. 2970DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12157.000137/2008­25  Resolução n.º 3102­000.215  S3­C4T3  Fl. 5          5 Na  irresignação  em  face  da  não­convalidação  da  compensação  informada  nas  DCTF's,  a  sucessora  diz,  em  linhas  gerais,  que  a  decisão merece reforma por: (I) desconsiderar pagamentos de PIS por  suposta ausência de comprovação do efetivo recolhimento e da base de  cálculo;  (II)  não  incluir  no  cálculo  do  indébito  períodos  em  que  se  verificou suposta insuficiência dos pagamentos de PIS com base na LC  n°  07/70  (saldo  negativo)  e  unificar  as  bases  de  cálculo  de  PIS  das  empresas  incorporadas;(III)  exigir  PIS  devido  com  base  na  LC  n°  07/70 em períodos de apuração em que não se verificou a ocorrência  do fato gerador.  Buscamos a seguir transcrever sinteticamente esses argumentos.  Item 4.1  Pagamentos ­ Comprovação pelo Livro Diário  A  defesa  diz  que  o  Diário  comprova  cada  recolhimento  e  pede  suas  inclusões: (fl. 2.668)  Diligência  A  defesa  diz  que  juntou  cópia  do  Livro Diário  que  atesta  os  efetivos  recolhimentos  de  PIS,  pois  a  manifestação  da  autoridade  administrativa  compreende  períodos  de  apuração  do  indébito,  cujos  fatos geradores ocorreram a mais de 10 anos, e a localização de todos  os documentos que embasaram tais lançamentos fiscais nem sempre é  possível no prazo para a manifestação. Por entender serem suficientes  as provas documentais contidas nos autos, a Contribuinte  requer que  os  pagamentos  considerados  sejam  incluídos  no  cálculo  do  indébito.  Caso se julgue que tais provas não são suficientes, pede que o processo  seja baixado em diligência, conferindo­se à contribuinte prazo razoável  para  que  sejam  buscados  nos  arquivos  da  empresa  outros  elementos  que  o  fisco  julgue  suficientes  para  corroborar  os  lançamentos  contábeis referidos.  Item 4.2  Crédito de IPI Processo 13.804.001418/97­08  [  o  despacho atacado diz  "os  valores  informados  como  compensados  no  processo  n°  13804­001418/97  não  foram  comprovados  e  por  isso  não foram incluídos (fl. 203)" (fl 2007) ]  A defesa alega compensações de Pis com esse ressarcimento de IPI (fl  2030):  Para isso a defesa anexa cópias de documentos (Doctos 3 e 4), dentre  as  quais  consta  despacho/homologando  compensações  dos  processos  apensos e do de ressarcimento (fl 2119).  Item 4.3  Pagamentos não considerados  CNPJ 89.421.903/0001­50, Perdigão Agroindustrial S/A (1)  Fl. 2971DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12157.000137/2008­25  Resolução n.º 3102­000.215  S3­C4T3  Fl. 6          6 A defesa pede reconsideração, dizendo que com a base de cálculo  (fl  2003)  apurou­se  o  valor  devido  mas  não  formam  deduzidos,  por  equívoco, os pagamentos a seguir:    Periodo de Apuração  Vcto  fl.  VALOR  Processo  Parcelamento  19/01/1993  923  185.795.124,00  10925.000039/93‐86  Janeiro de 1993  24/02/1993  931  3.957.488.430,60         Item 5  Desconsideração  de  pagamentos  por  não  comprovação  de  base  de  cálculo  Quanto  às  empresas  Chester  Avícola  Ltda.  e  Sulina  Alimentos  S/A  (períodos  de  apuração  01/1989  a  06/1989  e  03/1990  a  06/1990)  a  defesa diz que anexou aos autos documentos comprobatórios das bases  de cálculo, que tratará nos itens 5.1. e 5.2.  Item 5.1  A empresa diz estar anexando cópia de balancetes (doc 5).  A  defesa  diz  que  não  foi  possível  localizar  todos  os  documentos  comprobatórios,  inclusive  os  balancetes,  no  exíguo  prazo  para  manifestação.  A  defesa  diz  que  juntou  outros  documentos  que  comprovam  a  veracidade das bases de cálculo utilizadas ­ Declarações de Imposto de  Renda, memórias  de  cálculo  e Documentos  de Arrecadação de PIS  e  FINSOCIAL.  A defesa diz que para os períodos anteriores a 1990, alternativamente  ao  balancete,  foram  apresentados  Documentos  de  Arrecadação  de  PIS/FINSOCIAL (DARF) e memórias de cálculo de PIS (5 empresas na  tabela fl 2034).  A  defesa  diz  que  nos  períodos  de  apuração  11/89  e  12/89  foram  utilizadas  as  bases  de  cálculo  de  PIS  dos  meses  05/89  e  06/89  (fl.  1.221), respectivamente, Decreto­Lei n° 3.445/49, as quais suplantam o  faturamento.  A defesa diz que: os documentos de arrecadação anexados (fls. 1221 a  1222 e 1313) especificam as bases de cálculo de PIS e FINSOCIAL; se  os  pagamentos  foram  aceitos  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  as  respectivas  bases  de  cálculo  também  foram  confirmadas;  o  autolançamento foi homologado.  A defesa diz que as memórias de cálculo produzidas na época serviram  de  base  para  apuração  dos  valores  pagos  a  título  de FINSOCIAL,  o  qual  tem a mesma base de cálculo do PIS, e que  foram homologados  integralmente pela SRF. Se os  valores pagos  foram confirmados pela  fazenda pressupõe­se que as bases de cálculo estejam corretas.  Fl. 2972DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12157.000137/2008­25  Resolução n.º 3102­000.215  S3­C4T3  Fl. 7          7 A  defesa  diz  que  não  há  motivo  para  desconsiderar  as  provas  carreadas.   A  defesa  diz  que  a  partir  de  1990,  alternativamente,  foram  apresentadas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  e  Declaração  de  Imposto de Renda é documento hábil e suficiente para fazer prova das  bases de cálculo de PIS.  A  defesa  diz  que  as  informações  prestadas  nas  DIRPJs  foram  ratificadas  pela  Fazenda  à  época  em  que  foram  apresentadas,  portanto,  conclui­se  que  os  dados  informados,  incluindo  as  bases  de  cálculo  do FINSOCIAL,  ora  utilizadas  para  o  cálculo  do PIS  (LC  n°  7/70), são verdadeiros.  A defesa requer que as bases de cálculo apresentadas em substituição  aos balancetes sejam aceitas.  Item 5.2  Inexistência de Base de Cálculo Semestral  A defesa diz que foi exigido PIS devido com base na LC n° 07/70 em  períodos  de  apuração  em  que  não  se  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador do tributo.  A  empresa  alega  que  há  duas  situações  em  que  inexiste  base  de  cálculo.  Em  ambas  o  valor  efetivamente  devido  a  título  de  PIS  corresponde a "zero". Na primeira, em face do início das atividades e  na segunda, em virtude da ausência de faturamento.  A  defesa  diz  que  na  primeira  situação,  encontram­se  as  empresas  Chester  Avícola  Ltda,  Perdigão  Avícola  Rio  Claro  Ltda.  e  Perdigão  Rações Paraná Ltda.  A defesa alega que no início das atividades inexiste base de cálculo e  diz que o valor devido de PIS corresponde a "zero":    (tabela fl. 2.670)    A defesa diz que para Chester Avícola Ltda, a base de cálculo do PIS  do  período  de  apuração 05/1989  é  o  faturamento  do mês  11/1988,  a  base  de  cálculo  do mês  06/1989  corresponde  ao  faturamento  do mês  12/1988 e assim sucessivamente.  A defesa diz que Chester iniciou suas atividades em 13/04/1989 (Doc.  06, portanto, só há  faturamento  (base de cálculo do PIS) a partir do  mês 05/198 há recolhimento indevido nesse período, porque à época os  pagamentos  foram  feitos  pelos  Decretos­Lei,  posteriormente  declarados  inconstitucionais,  cuja base  era o  faturamento do próprio  mês.  Portanto,  não  existem  valores  efetivamente  devidos,  mas  há  pagamentos indevidos.  Fl. 2973DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12157.000137/2008­25  Resolução n.º 3102­000.215  S3­C4T3  Fl. 8          8 A  defesa  diz  que  Perdigão  Avícola  Rio  Claro  Ltda  iniciou  suas  atividades em 30/08/1988 e Perdigão Rações Paraná Ltda tem data de  abertura 23/06/1989 (Doc. 06).  A  defesa  diz  que  na  segunda  situação  estão  as  empresas  Frigorífico  Mococa  S/A,  Itapevi  Agrícola  Ltda  e  Videira  Investimentos  e  Participações Ltda, pois  inexiste  base  de  cálculo,  ou  seja,  não  houve  faturamento no sexto mês anterior ao período de apuração, conforme  tabela a fl. 2.671    A  defesa  requer  que  os  períodos  supra  mencionados  integrem  o  indébito  de  PIS,  visto  que  todos  os  pagamentos  efetuados  são  indevidos.    Item 6    A  empresa  alega  indevidas  a  inclusão  no  cálculo  do  indébito  de  períodos em que se verificou insuficiência dos pagamentos de PIS com  base  na  LC  n°  07/70  (saldo  negativo)  e  a  unificação  das  bases  de  cálculo de PIS das empresas incorporadas.  A defesa diz que a Fazenda fez amplo encontro de contas global ( e não  mês de apuração a mês de apuração como foi assegurado) apurando e  cobrando  contribuições  coro  base  na  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar n° 7/70, situação a que não estava autorizada, pois fez  ampla  compensação  tributária,  sem  dispor  de  um  crédito  líquido  e  certo  oponível  ao  contribuinte  e  fez  um  único  cálculo  para  todas  as  empresas.  A  defesa  diz  que  Perdigão  Agroindustrial  S/A  (3)  (CNPJ  86.547.619/0001­36),  sucedeu  as  incorporadas  em  todos  os  seus  direitos  e  obrigações  e  as  datas  de  baixa  são  (certidões,  fls  2.349  a  2.368):    EMPRESA  CNPJ  Data de baixa  Sulína Alimentos S/A  92.692.433/0002­54  31/07/1990  Frigorifício Mococa S/A  52.501.061/0001­36  30/04/1991  Perdigão Rações Paraná Ltda.  81.418.550/0001­27  31/05/1991  Chester Avícola Ltda.  81.306.722/0001­70  01/07/1991  Tobby Nutrição Animal Ltda.  79.505.863/0001­70  17/04/1995  Itapevi Agrícola Ltda.  49.870.777/0001­04  17/04/1995  Videira Investimentos e Participações Ltda.  82.745.118/0001­03  17/04/1995  Perdigão Agroindustrial S/A (1)  89.421.903/0001­50  29/09/1995  Perdigão Agroindustrial S/A (2) (antes Perdigão  Alimentos)  82.829.730/0001­64  31/05/1997  Perdigão Avícola Rio Claro Ltda.  59.403.246/0001­57  31/05/1997    Fl. 2974DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12157.000137/2008­25  Resolução n.º 3102­000.215  S3­C4T3  Fl. 9          9 A Requerente diz que: o Fisco unificou as bases de cálculo de todas as  empresas  (fls.  1.800/1.808  e  2002/2004)  e  nos  períodos  em  que  se  verificou  suposta  insuficiência  de  pagamento  (recálculo  com  base  na  LC 7/70) em determinada empresa o saldo devedor remanescente era  imputado  nas  sobras  de  pagamentos  de  outros  meses,  inclusive  nas  sobras  das  outras  empresas;  os  cálculos  devem ser  segregados,  visto  que,  à  época  dos  pagamentos  indevidos,  as  empresas  possuíam  personalidades distintas, ou seja, os cálculos eram efetuados de forma  individualizada, sem prejuízo da sucessão; no cálculo do Fisco não há  correspondência  de  períodos  de  apuração  entre  débito  e  crédito  (indébito). A administração  fazendária efetua a amortização do valor  total  apurado  como  devido  (com  base  na  LC  n°  7/1970)  mediante  compensação  coro  pagamentos  realizados  a  esse  mesmo  título  em  relação  a  períodos  de  apuração  diversos;  quando  o  valor  pago  em  relação a um período de apuração não é suficiente para a amortização  do débito sob análise, o Fisco realiza a compensação do saldo devedor  remanescente  com  pagamentos  realizados  em  outros  meses  de  apuração.  Tantos  quantos  bastarem  para  a  compensação  integral  do  valor apurado como devido com base na LC n° 7/1970 e considerado  pelo Fisco  como não pago; as autoridades administrativas  efetuam a  compensação dos saldos insuficientes de pagamentos das contribuições  com  indébito  verificado  em  outros meses  de  apuração;  o  valor  a  ser  ressarcido acaba  sendo  reduzido artificialmente,  em  face da  inclusão  indevida de períodos de apuração em relação aos quais o cotejo entre  os valores pagos (com base nas normas vigentes à época) são menores  do que aqueles que  seriam devidos  com base na aplicação  retroativa  da  LC  n°  7/1970;  sem  autorização  legal  ou  judicial,  a  Fazenda,  de  forma indireta, cobra supostas insuficiências de recolhimentos do PIS.  Inclusive, essa pretensa insuficiência só ocorre em função do recálculo  da  contribuição,  eis  que  quando  a  requerente  recolheu  essa  contribuição,  no  passado,  o  fez  segundo  a  sistemática  então  vigente,  corretamente,  extinguindo o  crédito  tributário  regularmente,  sem que  houvesse qualquer reclamação do Fisco, notificação ou qualquer outro  meio de constituição e cobrança dos créditos.  A defesa diz que às  fls 2039 e 2040 tabelou os períodos de apuração  (PA's)  em  que  a  fazenda  teria  apurado  insuficiência  de  pagamento  (saldo negativo):    (tabela  fl. 2.673)    A  defesa  diz  que  na  ação  ordinária,  a  contribuinte  não  restou  "condenada" a pagar eventuais diferenças recolhidas a menor; restou  assegurado  a  ela  o  direi  ao  ressarcimento  do  indébito,  mediante  compensação;  e  mesmo  que  se  pudesse  extrair  daquela  decisão  uma  suposta condenação da requerente, não poderia o Fisco prescindir da  regular constituição do crédito tributário, pois as bases de cálculo são  outras e os prazos de pagamento também.  A  defesa  diz  que  se  o  Fisco  quisesse  cobrar  contribuições  hoje,  relativas à aplicação da LC n° 07/70, deveria  ter  se acercado de um  instrumento competente de sorte a assegurar­lhe esse suposto direito.  Fl. 2975DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12157.000137/2008­25  Resolução n.º 3102­000.215  S3­C4T3  Fl. 10          10 A defesa alega que a pretensão do Fisco é totalmente ilegal e ofende a  coisa julgada, pois desrespeita o procedimento regular de constituição  e exigência dos créditos tributários da Fazenda.  Item 6.1   A  defesa  diz  que  foi  assegurado  à  requerente  o  direito  de  apurar  o  indébito  de  PIS,  consistente  na  diferença  positiva  entre  o  que  foi  recolhido  a  maior  com  base  nos  Decretos­Leis  nos  2.445  e  2.449,  ambos de 1988, em confronto com a LC n° 07/70, sem estar obrigada a  compensar eventual tributo não recolhido no momento oportuno, pois o  título.  executivo  detido  pela  Requerente  assegurou  um  direito  dela  e  não  criou  um  direito  subjetivo  do  Fisco  em  seu  desfavor  (contra  o  contribuinte).  A defesa diz que de acordo com a sentença proferida nos autos da ação  ordinária n° 97.0000758­8 (fls. 167/173) foi assegurado à Requerente,  o direito de compensar o montante recolhido indevidamente a título de  PIS, transcrevendo:  "Pelas  razões  expostas,  JULGO  PROCEDENTE  OS  PEDIDOS  da  cautelar  e  da  principal,  reconhecendo  corretos  os  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS,  com  fulcro  na  Lei  Complementar  07/70,  indexados  conforme  a  legislação  vigente  à  época  do  recolhimento  e,  reconheço  o  direto  da(s)  autora(s)  de  compensar  as  importâncias  recolhidas  indevidamente,  comprovadas  pelos  documentos  que  instruem a inicial, com o próprio PIS, nos termos da Lei n" 8.383191,  aplicando­se a correção monetária utilizada na cobrança dos tributos,  desde o recolhimento indevido, e acrescido dos juros legais, a partir do  trânsito em julgado desta decisão (artigos 161 e 167, do C. T.N.)."  A  defesa  diz  que  é  ilegal  o  expediente  utilizado  pela  Fazenda  para  reduzir  artificialmente  o  indébito  da  empresa  e  exigir  créditos  tributários  em  relação  aos  períodos  de  apuração  em  que  os  pagamentos  realizados  pela  empresa  foram  insuficientes  em  face  do  recálculo  contemplar  a  correta  aplicação  da  Lei  Complementar  n°  07/70 e não dos DL's 2.445/88 e 2.449/88.  A  defesa  diz  que  a  sentença  proferida  na Ação Ordinária  tem  efeitos  declaratórios, não podendo a Fazenda Pública simplesmente "executá­ la", eximindo­se do dever de  lançar eventual diferença de  tributo que  não tenha sido recolhido na época própria.  A  empresa  transcreve  doutrina  sobre  efeitos  de  ações  judiciais  declaratórias e rescisória.  A  defesa  diz  que  não  há  ordem  na  Ação  Ordinária  que  permita  à  autoridade administrativa exigir ou dar por quitado um tributo sem que  haja  lançamento  e  sem  que  haja  um  pagamento  antecipado  pelo  próprio sujeito passivo.  A defesa diz que seria preciso que o Fisco demonstrasse de que forma o  seu  pretenso  crédito  se  mostra  líquido  e  certo,  autorizando­lhe  a  compensar  eventuais  diferenças  com  o  crédito  apurado  pela  Requerente.  Fl. 2976DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12157.000137/2008­25  Resolução n.º 3102­000.215  S3­C4T3  Fl. 11          11 A defesa diz que a pretensão do Fisco, além de ofender a coisa julgada,  malfere também o princípio da Segurança Jurídica (art 6° da LICC e  468 do CPC) pois o contribuinte não poderia supor que os Decretos­ Leis nos 2.445 e 2.449 viessem a ser declarados inconstitucionais.  A  defesa  diz  que  se  reconhecido  o  caráter  declaratório  da  decisão  proferida na Ação Ordinária supra referida cabem as ponderações que  a Doutrina faz acerca dos efeitos da sentença meramente declaratória.  A  defesa  diz  que  o  Fisco  despreza  o  efeito  imperativo  da  sentença  proferida  na  Ação  Ordinária  que  assegurou  o  direito  creditório  da  Requerente,  previsto  no  artigo  468  do  Código  de  Processo  Civil,  negando­lhe, portanto, vigência.  Item 6.2  A  defesa  diz  que  recolhimentos  a  menor  somente  poderiam  ser  cobrados  pelo  Fisco  mediante  regular  constituição  do  crédito  tributário,  por  meio  do  competente  lançamento  (art  142,  CTN).  Transcreve doutrinas sobre o lançamento.  A  defesa  diz  que  o  encontro  de  contas  realizado  pelo  Fisco  viola  frontalmente  o  artigo  142  do  CTN  (transcreve  doutrina  sobre  o  art  142).  A defesa diz que a Fazenda não procedeu dessa forma, eis que pura e  simplesmente deduz na apuração do indébito da requerente os saldos  negativos verificados no confronto entre os valores pagos pela empresa  com  base  na  sistemática  vigente  por  ocasião  dos  recolhimentos  e  os  devidos com base na LC n° 7/1970, ao arrepio da lei que normatiza a  espécie.  A defesa diz que a Fazenda, realizando a cobrança indireta do crédito  tributário, deixa de observar a forma prescrita em lei.  A  defesa  diz  que  o Fisco,  constatando  quaisquer  irregularidades  nas  compensações efetuadas de acordo com a legislação vigente na época  do  encontro  de  contas  (Leis  8.383/91,  art.  66  e  9.430/96,  art.  74),  somente  poderia  exigir  eventuais  diferenças  mediante  lançamento  de  oficio, garantindo o devido processo legal, segundo o rito do Decreto  n° 70.235/72.  A defesa transcreve doutrina sobre a legalidade.   A defesa diz que a apuração do montante do indébito tributário a que  faz  jus  a  Requerente  e  a  exigência  de  créditos  tributários  pelo Fisco  são circunstâncias absolutamente distintas; aquela deve ser  realizada  de acordo com o provimento jurisdicional em que restou assegurado o  ressarcimento do indébito e esta deve obediência às normas relativas à  constituição e à exigência dos créditos tributários da Fazenda.  A empresa diz que satisfez a obrigação na época oportuna, de acordo  com  as  normas  que  então  vigiam;  por  essa  razão,  a  exigência  de  qualquer valor decorrente de pagamento a menor em face da aplicação  retroativa da sistemática da LC n° 7/1970 somente poderia se verificar  mediante a regular constituição do crédito tributário.  Fl. 2977DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12157.000137/2008­25  Resolução n.º 3102­000.215  S3­C4T3  Fl. 12          12 A defesa diz que a solução de consulta n° 45, de 21/03/2002, proferida  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  5  a  Região  Fiscal  deixa claro como deve ser feito o confronto dos valores.  A  defesa  diz  que  o  procedimento  pretendido  pelo  Fisco  é  totalmente  ilegal  e  ofende  frontalmente  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A defesa diz que, caso tenha recolhido a menor a título de PIS, porque  a legislação que lhe alterou a sistemática de recolhimento foi julgada  inconstitucional, caberia ao Fisco, com todas as garantias e privilégios  que  já  lhe  são  asseguradas,  efetuar  a  constituição  da  diferença  do  crédito que julga devido, conforme determina o art. 142 do CTN.  Alega decadência do fisco em constituir o crédito tributário pelo artigo  142 do CTN, com base nos artigos 150 e 173 do CTN.  A defesa diz que no caso em apreço já transcorreu o prazo decadencial  para que tal providência fosse tomada.  A  defesa  diz  que  o  Fisco  não  pode  exigir  qualquer  suposto  saldo  insuficiente  de  pagamento  de PIS  com  base  na  LC  n°  07/70,  eis  que  está  extinto  o  seu  direito  pela  decadência. Nem  se  alegue,  por  outro  lado, que a Fazenda somente poderia aplicar a LC n° 07/1970 a partir  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  declarou  como  indevidos  os  recolhimentos  realizados  a  título  de  PIS  pela  empresa  com  base  nos  Decretos­Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, eis que estes desde o ano  de 1995 já haviam sido suspensos por força da Resolução n° 49/95 do  Senado Federal, em face da decretação da inconstitucional idade pelo  Supremo Tribunal Federal.  A  defesa  diz  que  quer  ver  assegurado  o  critério  de  apuração  que  considera correto, mês a mês, com cálculos segregados por empresa, e  exclusão  dos  períodos  de apuração  em que  o  cotejo  entre  os  valores  pagos  da  contribuição  e  os  efetivamente  devidos  a  esse mesmo  título  revelaram saldos negativos (pagamentos insuficientes).  Item 7    Valor de Pis igual a Zero (fl 2049)  A defesa diz que foi exigido PIS com base na LC 7/70 em períodos em  que não houve fato gerador.  A defesa diz que de acordo com a LC 7/70 a contribuição para o PIS  das empresas comerciais e  industriais,  como a Requerente,  tem como  fato gerador o faturamento e, como base de cálculo, o faturamento, em  valores históricos (sem correção monetária), do sexto mês anterior.  A  defesa  diz  que  nos  períodos  compreendidos  entre  outubro/1990  a  março de 1991 para a  empresa Perdigão Rações Paraná Ltda.  e nos  períodos  de  dezembro/1991,  agosto  a  outubro/1993  para  a  empresa  Itapevi Agrícola Ltda. não houve  faturamento, ou seja, não ocorreu o  fato gerador da contribuição ao PIS (transcreve tabela).  A defesa diz que o Fisco calculou a contribuição devida nesses meses  com  base  no  faturamento  do  sexto  mês  anterior  (LC  n°  7/70)  e  Fl. 2978DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12157.000137/2008­25  Resolução n.º 3102­000.215  S3­C4T3  Fl. 13          13 confrontou  com  os  valores  pagos  na  sistemática  dos  Decretos­Lei  2.445 e 2.449/88.  A  Contribuinte  diz  que  para  os  períodos  de  apuração  em  que  não  houve  a  ocorrência  fato gerador  ­  faturamento  ­  não  havia  crédito  a  recolher,  de modo  que  todos  os  pagamentos  efetuados  com  base  nos  Decretos­Lei reputam­se indevidos.  A Contribuinte requer que para os meses em que não há ocorrência de  fato  gerador  ­  faturamento  ­  o  montante  integral  dos  recolhimentos  efetuados a título de PIS seja reputado indevido.  Item 8  A empresa requer (fl 2050):  admissão da manifestação de inconformidade;  considerar  todos os pagamentos e compensações realizados,  inclusive  os comprovados por meio do  livro Diário, ou converter o  julgamento  em diligência para juntar documentos;  considerar as bases de cálculo dos DARF de Pis/Finsocial, memórias  de cálculo e Declarações de IRPJ;  segregar  os  créditos  por  empresa  mês  a  mês  apurando  apenas  as  diferenças  positivas  entre  os  DL's  e  a  LC  7/70,  respeitando  a  decadência de constituir débitos na atualidade e não à época;  não exigir Pis com base na LC 7/70 em período sem fato gerador;  homologar as compensações;  revisar a numeração do processo.  Renumeração  A defesa requereu revisão de numeração do processo por erro a partir  da fl 980. O pedido foi deferido, com retorno à autoridade preparadora  para providências.  A  autoridade  preparadora  saneou  o  processo  e  o  devolveu  para  prosseguimento.  Na  transcrição  das  tabelas  da  defesa  (acima)  já  colocamos  os  novos  números, quando alterados.  Juntada de documentos após a manifestação de inconformidade  Em  30/6/2009  a  empresa  requer  juntada  de  documentos  (fl  2404  a  2538, vol XII e XIII).  Suspensão de exigibilidade  Em  8/9/09,  a  Derat  suspendera  a  exigibilidade  dos  débitos  compensados (fl 2545).  Na  ação  mandamental,  em  3/11/2009,  foi  atribuída  à  petição  administrativa  a  suspensão  da  cobrança  do  tributo  compensado,  Fl. 2979DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12157.000137/2008­25  Resolução n.º 3102­000.215  S3­C4T3  Fl. 14          14 determinando  seu  processamento  na  forma  do  artigo  74  da  Lei  9.430/96. Essa decisão está submetida ao reexame necessário (fl 2621,  verso)."    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  manutenção do lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:      “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2002  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.   A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e se restringe à  elucidação  de  pontos  duvidosos  para  o  deslinde  de  questão  controversa, mas não se justifica quando o fato possa ser demonstrado  pela juntada de documentos.  JUNTADA DE NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS. PRECLUSÃO. A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvado  o  disposto  nas  alíneas  "a"  a  "c"  do  §  4°  do  artigo  16  do  Decreto n° 70.235/1972.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2002  CÁLCULO  DO  INDÉBITO  POR  EMPRESA.  AUSÊNCIA  DE  COMANDO. ÚNICA SUCESSORA. DESCABIMENTO.  Não havendo comando judicial para separar os cálculos de diferenças  mensais  e  tendo  a  ação'  judicial  uma  única  sucessora  dos  direitos  e  obrigações das autoras e representadas não cabe refazer cálculos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2002  COMPROVANTES ANEXOS À INICIAL. NÃO INCLUSÃO.   Na  execução  das  ações  cautelar  e  ordinária  a  formação  do  indébito  pelo  cálculo  das  diferenças  mensais  nos  períodos  lá  discutidos  deve  partir  dos  comprovantes  de  recolhimento  que  teriam  sido  anexos  àquelas  petições  iniciais,  pois  o  magistrado  assim  o  determinou  expressamente.  Não  demonstrado  que  os  comprovantes  anexados  a  estes  autos  correspondem  aos  que  instruíram  as  petições  iniciais  submetidos  ao  contraditório  e  sobre  os  quais  o  magistrado  declara  força  probatória,  seus  valores  e  os  das  bases  de  cálculo  a  eles  contrapostas  para  os  cálculos  das  diferenças  mensais  entre  os  DL's  2.445/88  e  2.449/88  e  o  sistemas  da  LC  7/70  não  podem  compor  o  encontro de contas.  Fl. 2980DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12157.000137/2008­25  Resolução n.º 3102­000.215  S3­C4T3  Fl. 15          15 PETIÇÃO  INICIAL  PARA  VALIDAR  A  LC  7/70.  ACOLHIMENTO.  COISA JULGADA.   A  apuração  de  eventual  diferença  Pis  entre  os  DL's  2.445/88  e  2.449/88  e  o  sistema  da  LC  7/70  em  desfavor  da  empresa  expressamente  mencionada  na  sentença  não  está  ao  desamparo  da  coisa  julgada. Não cabe retirar do encontro de contas base de cálculo  mensal que gera saldo em desfavor da sucessora.  SISTEMA DA LC 7/70. FATO GERADOR DE PIS COMPOSTO POR  FATURAMENTO NO MÊS DE APURAÇÃO (PA) E NO SEXTO MÊS  ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Com a validação do sistema da LC  7/70, a obrigação tributária decorre de ter havido faturamento no sexto  mês  anterior,  não  exigindo  simultâneo  faturamento  no  mês  a  que  se  refere a apuração ("Período de apuração").  PAGAMENTO  DE  PIS  COM  CRÉDITO  DE  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  CRÉDITO  NÃO  DISCUTIDO  JUDICIALMENTE.  Estes  autos  decorrem de compensação informada nas DCTF's de 8/2001 a 8/2002,  com base em decisões judiciais relativas ao Pis pago entre 29/11/91 e  14/11/95. O processo  de  ressarcimento  de  IPI  (13.986.001418/97­08)  citado  na  defesa  também  trata  do  Pis  de  agosto  de  1998.  Tal  pagamento  de  Pis  não  pode  ser  aqui  apreciado,  por  não  estar  comprovado que tenha constado dentre os discutidos judicialmente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998  PEDIDO JUDICIAL DE COMPENSAÇÃO DE PIS COM DÉBITO DE  OUTRAS  ESPÉCIES  REJEITADO.  COISA  JULGADA.  NÃO  CONVALIDAÇÃO.  A coisa julgada determina a compensação do direito creditório de Pis  apenas  com  débitos  de  Pis.  O  processo  de  ressarcimento  de  IPI  13.986.001418/97­08  citado  na  defesa  também  trata  da  Cofins  de  agosto de 1998. Logo, a compensação de débito de Pis com Cofins foge  ao  escopo  dos  autos  e  não  cabe  no  ato  de  convalidação  parcial  atacado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada da decisão da DRJ,  foi  interposto  recurso voluntário alegando em  sede preliminar o cerceamento do direito de defesa, em razão da desconsideração das provas  juntadas após a manifestação de inconformidade, do indeferimento de realização de diligência.  Alega  indevida  a  delimitação  do  direito  creditório  somente  aos  documentos  constantes  das  iniciais das ações judiciais, desconsiderando documentos juntados ao processo administrativo e  as  operações  das  empresas  incorporadas  Chester  Avícola  Ltda.,  Frigorífico  Mococa  S.A.,  Perdigão Rações Paraná Ltda. e Sulina Alimentos S.A.  Quanto ao mérito repisa os argumentos já apresentados na impugnação.  Fl. 2981DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12157.000137/2008­25  Resolução n.º 3102­000.215  S3­C4T3  Fl. 16          16     É o Relatório.    Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Conforme descrito no relatório a discussão que ora se apresenta trata de questão  de  fato,  visto  a  existência  de  decisão  judicial  em  favor  da Recorrente,  quanto  ao  direito  em  compensar os  indébitos de PIS  referentes ao  recolhimento da contribuição com base nos DL  2.445/88 e 2.449/88.  A justificativa para a glosa dos créditos consta de relatório fiscal, do qual extraio  o trecho abaixo (fls. 2007 a 2008).    "(1) foram considerados apenas os efetivos recolhimentos dos DARF e  comprovantes  de  arrecadação,  com  código  3885,  apresentados  com  base  nas  certificações  de  fls.  1249/1309,  1311/1496  e  1499/1696;  os  valores  informados  como  compensados  no  processo  n°  13804­ 001418/97 não foram comprovados e por isso não foram incluídos (fl.  203);  (2)  foram  consideradas  as  bases  de  cálculo  para  os  quais  o  contribuinte  apresentou  cópias  dos  balancetes  e  que  constam  das  planilhas  demonstrativas  (fls.  104/115  e  1901/1903);  no  caso  da  incorporada  Chester  Avícola,  não  foi  apresentada  planilha  demonstrativa da base de cálculo, nem cópia dos balancetes, não sendo  por  isso  incluída  na  apuração  do  crédito;  só  foram  apresentados  balancetes  da  incorporada Sulina Alimentos  S/A para  os  períodos  de  apuração de janeiro/89 até abril/89 (fl. 460/471);  (3) procedeu­se ao cadastramento no CTSJ dos pagamentos efetuados  no  código  3885  à  partir  dos  DARF  apresentados  e  comprovados  vinculando­os  aos  novos  valores  do  PIS,  com  base  na  LC  n°  7/70,  utilizando a base de cálculo do 6° mês anterior;  (4) a atualização dos créditos foi feita com base na decisão judicial nos  períodos  em  que  houve  determinação  expressa,  sendo  aplicado  nos  demais o índice padrão;  (5)  foi  efetuado o  cadastramento  dos  débitos  de PIS  dos  períodos  de  apuração 08/2001 a 08/2002 que o contribuinte compensou em DCTF;  (6)  inicialmente  foram  feitas  as  vinculações  dos  pagamentos  com  os  valores  apurados  conforme  a  Lei  n°  7/70;  após  foram  realizadas  as  compensações;  Fl. 2982DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12157.000137/2008­25  Resolução n.º 3102­000.215  S3­C4T3  Fl. 17          17 (7)  no  caso  dos  valores  recolhidos  a  título  de  parcelamento,  o  cadastramento foi feito com alternância de período de apuração, haja  vista o CTSJ suportar apenas um período de apuração por pagamento  cadastrado;  (8)  os  relatórios  produzidos  pelo  programa  CTSJ  são  os  seguintes:  demonstrativos  de  apuração  de  débitos  (fls.  1699/1707),  de  pagamentos  (fls.  1708/1762)  e  de  vinculações  auditadas  (fls.  1763/1900)."    Do  recurso  constam  pedidos  de  apreciação  das  provas  trazidas  aos  autos  em  momento  posterior  e  os  documentos  referentes  a  documentos  que  não  constavam  da  peça  inicial da ação judicial.  De pronto, entendo que a posição restritiva, adotada pela autoridade a quo não  pode prosperar. A sentença prolatada na decisão  judicial  foi  clara ao determinar o direito da  Recorrente de calcular o PIS com base nos Lei 7/70, afastando a tributação com base nos DL  2.445/88 e 2.449/88. Na sentença é determinado que os créditos serão apurados mediante ação  fiscalizadora da Receita Federal,  responsável por  fazer as auditorias necessárias e calcular os  créditos a que teria direito a Recorrente.   Esta  posição  foi  adotada  pela Unidade  de Origem,  que  no  relatório  fiscal  que  serviu  de  base  ao  Despacho  Decisório.  Refez  todos  os  cálculos  e  determinou  os  créditos,  inclusive  considerando  as  empresas  que  foram  incorporadas  pela  Recorrente.  O  despacho  decisório foi claro ao identificar os motivos que levaram a glosa parcial dos créditos.   De  outro  giro,  também  não  pode  prevalecer  a  posição  defendida  pela  Recorrente,  que  os  créditos  sobre  recolhimentos  indevidos  com  base  nos  DL  2.445/88  e  2.449/88, seriam líquidos e certos, não cabendo a sua redução com os débitos de PIS apurados  na sistemática da LC 7/70 e também de que os cálculos deveriam ser  feitos  individualmente,  considerando  cada  empresa  incorporada.  Entendo  que  o  cálculo  determinado  na  sentença  judicial  foi claro ao determinar o  recálculo do PIS utilizando os critérios da decisão  judicial,  assim  correto  o  entendimento  da  Unidade  de  Origem  em  refazer  os  cálculos  utilizando  a  apuração com base na LC 7/70 e apurando os valores  recolhidos a maior do PIS. Quanto ao  cálculo  global,  incluindo  das  empresas  incorporadas,  também  não  merece  reparo  a  posição  adotada pela Delegacia  da Receita Federal. Os  direitos  e deveres das  empresas  incorporadas  passam a fazer parte da incorporadora e os cálculos para efeito de indébito tributário  deverão  ser assim considerados, como todo um conjuntos de obrigações e direitos.  Estamos  diante  de  um  despacho  decisório  realizado  pela  autoridade  fiscal  e  entendo não existir nenhum obste legal ou equivoco neste procedimento. Entretanto, quando a  pessoa  fiscalizada  é  cientificada  de  decisão  que  lhe  é  desfavorável  tem  o  direito  ao  contraditório  e  que  sejam  analisadas  as  suas  alegações.  Caso  a  autoridade,  responsável  pela  apreciação destes argumentos, entenda que as provas apresentadas não são suficientes para  a  convicção no julgamento poderá determinar a busca destas provas, por meio direto, se lhe for  possível ou por determinação de diligência nos  termos previstos no Processo Administrativo  Fiscal – PAF.  Fl. 2983DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12157.000137/2008­25  Resolução n.º 3102­000.215  S3­C4T3  Fl. 18          18 No  caso  em  tela,  o  enfrentamento  da  lide  passa  por  aceitar  os  documentos  apresentados  após  a manifestação de  inconformidade. A apresentação de documentos  após  a  impugnação é matéria tratada no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72.    "Art. 16. A impugnação mencionará:  ...           §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:             a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;           b) refira­se a fato ou a direito superveniente;          c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  "    Nos  termos  do  art.  16,    a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  sendo permitida a apresentação em outro momento do processo, quando atendida uma das três  hipóteses,  previstas  no  artigo.  Neste  sentido,  destaco  a  alínea  "a"  do  referido  artigo,  que  permite a apresentação de prova documental quando fica demonstrada a impossibilidade da sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior.   A manifestação de  inconformidade,  como é  cediço, possui o prazo de 30 dias  para  ser  protocolizada.  A  Recorrente  tomou  conhecimento  do  despacho  decisório,  onde  foi  constatado  que  diversos  créditos  foram  glosados  em  razão  da  falta  de  comprovação  documental.  Os  documentos  trazidos  aos  autos  quando  da  apresentação  da  manifestação,  tentaram comprovar os créditos e em momento seguinte após a apresentação da manifestação  foram trazidos novos documentos, sob o arrimo que completariam àqueles já apresentados na  manifestação de inconformidade, em razão da dificuldade da sua apresentação,  por tratar­se de  período longo de cerca de 10 anos, o que gerou dificuldades para apresentação, somente sendo  possível  a  apresentação  neste  novo  momento  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  A  discussão  sobre  a  apresentação  de  documentos  após  a  impugnação  é  fato  bastante discutido neste Conselho. A análise da vedação do artigo. 16 do CTN, vem no sentido  de  impedir que documentos apresentados em momentos posteriores a  impugnação dificulte a  conclusão do processo  e  a  sua decisão  final. Visto que  se  fosse  indiscriminadamente  aceitos  documentos e alegações após a impugnação, os julgamento poderiam ser intermináveis.  A  apresentação  pura  e  simples  de  fatos  e  documentos  com  viés  de  procrastinação não podem ser aceitos. Entretanto, existem situações em que a discussão da lide  passa  por  questões  fáticas  que  por  documentos  apresentados  durante  o  percurso  processual  causariam  a  solução  de  forma  definitiva  da  lide.  Tais  documentos  se  não  apreciados  podem  envolver  discussões  futuras  que  nada  ajudam  as  partes.  Nestes  casos,  entendo  que,  quando  entendido  que  tais  documentos  influenciam  diretamente  a  solução  da  lide  e  de  forma  Fl. 2984DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12157.000137/2008­25  Resolução n.º 3102­000.215  S3­C4T3  Fl. 19          19 justificada,  não  puderam  ser  apresentados  no  momento  oportuno.  Entendo  que  devam  ser  aceitos e considerados para o julgamento. Tal posição também foi adotada no Acórdão 9202­ 01.914,  exarado  pela  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  sessão  do  dia  30/11/2011, de Relatoria do i. Conselheiro Manoel Coelho de Arruda Junior. Daquela decisão  transcrevo  parte  da  ementa  que  entendo  bastante  elucidatória  e  da  qual,  peço  vênia,  para  também fazer dela minhas razões de decidir.    "PROVAS  ACOSTADAS  AOS  AUTOS  APÓS  O  PRAZO  DE  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  ANÁLISE  PARA  O  DESLINDE  DA  CONTROVÉRSIA VERDADE MATERIAL.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, exceto  se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 40, do  Decreto  n°  70.235/72.  Essa  é  a  regra  geral  insculpida  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal.  Entretanto,  os  Regimentos  dos  Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais  sempre  permitiram  que  as  partes  pudessem  acostar  memoriais  e  documentos  que  reputassem  imprescindíveis  à  escorreita  solução  da  lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator,  após  análise  perfunctória  da  documentação  extemporaneamente  juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá­la aos autos,  analisando­a, ou convertendo o feito em diligência."    A  falta  de  comprovação  documental  é  fato  preponderante  para  a  solução  da  presente lide. Entendo, que o principio da verdade material e da ampla defesa, são intrínsecos  ao Processo Administrativo Fiscal  e  em que pese o  fato,  do  seu  informalismo contido,  estes  corolários  não  podem  ser  afastados,  devendo  pelo  contrário,  ser  privilegiados,  visto  que,  qualquer  discussão  administrativa  que  seja  maculada,  por  procedimentos  processuais  questionáveis, pode vir no futuro a ser objeto de novas discussões, o que sem dúvida, afasta um  dos grandes benefícios do processo administrativo, que busca abreviar a solução do litígios a  contento  das  partes,  portanto,  mais  uma  vez,  considerando  a  manutenção  da  ampla  defesa,  entendo  que  deve­se  analisar  os  documentos  trazidos  aos  autos  após  a  impugnação  e  em  momento anterior ao julgamento da primeira instância.  Assim,  firme  neste  entendimento.  Acredito  que  o  para  o  prosseguimento  do  julgamento e necessário a apreciação dos documentos trazidos aos autos no momento posterior  a impugnação.   Diante do exposto e buscando a verdade material dos fatos, voto no sentido de  converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que unidade preparadora analise os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  na  impugnação  e  posteriormente  em  30/06/2009,  verificando as alegações constantes da impugnação e do Recurso para comprovar os créditos  alegados.  A  auditoria  promovida  pela  Unidade  de  Origem  deverá  atender  os  mesmos  critérios  que  foram  adotados  quando  da  elaboração  do  despacho  decisório,  refazendo  os  Fl. 2985DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12157.000137/2008­25  Resolução n.º 3102­000.215  S3­C4T3  Fl. 20          20 cálculos  do PIS,  considerando  todas  as  operações  referentes  às  empresas  incorporadas  como  uma única empresa. Apurando o PIS nos termos da LC 7/70 e abatendo os recolhimentos que  possam  ter  ocorrido  com  base  nos  DL  2.445/88  e  2.449/88,  apurando  o  valor  do  indébito  tributário.  Do resultado da diligência deverá ser cientificada a Recorrente, para em querendo  se manifestar  no  prazo  de 30  dias. Devolvendo  os  autos  em  seguida  a  este Conselho  para  a  retomada do julgamento.      Winderley Morais Pereira  Fl. 2986DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10380.722928/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando já aplicada multa de ofício no mesmo lançamento. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento.
Numero da decisão: 1401-005.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: André Severo Chaves
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DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando já aplicada multa de ofício no mesmo lançamento. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 29 28 /2 01 2- 17 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722928/2012-17 Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se o relatório da DRJ que resume o presente litígio: Em nome da interessada foram lavrados autos de infração exigindo o crédito tributário assim discriminado, com juros de mora calculados até 29/02/2012: O lançamento da CSLL é reflexo do efetuado para o IRPJ. Consoante a Descrição dos fatos e Enquadramento(s) Legal(is) constante do auto de infração de IRPJ, foram apontados os seguintes ilícitos tributários: 001 - RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS 002 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Cientificada em 14/03/2012, a interessada apresentou impugnação em 13/04/2012, na qual, em resumo, assim se manifestou: As decisões do Conselho de Contribuintes são uniformes em relação à aplicação da multa isolada, após o encerramento do exercício social, de forma mais favorável aos contribuintes. A título de ilustração segue acórdão abaixo: [...] Além disso, quando o assunto é a concomitância da multa isolada e da multa de ofício, as decisões do Conselho são ainda mais veementes quanto a sua impossibilidade, conforme se exemplifica pelos seguintes acórdãos: [...] À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, evidente a impossibilidade de cumulação da multa de oficio com a multa isolada, posto que as mesmas representam penalidades sobre uma mesma infração, o que significaria punir injusta e ilegalmente a contribuinte duas vezes pelo mesmo fato, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, reconhecendo-se o parcelamento para pagamento dos créditos de IRPJ e CSLL, Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722928/2012-17 acrescidos de juros e multa de oficio, com as devidas reduções de 40% das multas de oficio, bem como cancelando-se o débito fiscal relativo às multas isoladas de IRPJ e de CSLL. É o relatório do necessário. Transcreve-se a ementa do acórdão de 1ª instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões: Antes de adentrar ao litígio, esclareço que o art. 7º, inciso V, da Portaria MF n.º 341/2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias de Julgamento, determina que o julgador observe as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/90), bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Ademais, segundo o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal é “vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, exceto nas hipóteses previstas no § 6º do mesmo dispositivo, as quais não se amoldam ao presente caso. Por fim, os acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, embora inestimáveis fontes de consulta, não vinculam este colegiado, em razão da ausência de dispositivo legal que lhe confiram eficácia normativa, nos termos do inciso III do art. 100 do CTN. Circunscrito, então, o contexto em que se dará este julgado, passo ao exame do litígio, o qual se restringe à existência da multa isolada em razão da "falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada", uma vez que a cobrança de IRPJ e CSLL, bem como de seus acréscimos legais, foi transferida para o processo de parcelamento nº 18208-081.669/2015-18, conforme extratos de fls. 300/301. Na espécie, a multa isolada pela falta de pagamento da estimativa mensal está expressamente prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, oriunda da conversão da MP nº 351/2007. Tal disposição encontra-se plenamente eficaz no mundo jurídico, vinculando, assim, esta instância administrativa. A lei estabelece a exigência isolada da multa "sobre o valor do pagamento mensal [...] que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" [destaquei]. Portanto, a aplicação da multa isolada independe do encerramento do ano-calendário e do valor do tributo então apurado. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722928/2012-17 Nesse sentido, a Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997 - DOU de 29/12/19971, vigente à época dos fatos geradores, determina expressamente lançamento de ofício da multa isolada, após o término do ano-calendário, em razão da falta de pagamento da estimativa mensal. Ao ensejo: Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. § 1º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de que trata o "caput" sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. (...) Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. [Grifei]. Além disso, para o período em questão, a possibilidade de aplicar, simultaneamente, a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais e a multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual já foi objeto de decisão por parte da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF nº 9101-002.749, na sessão de 04/04/2017. A título de razões de decidir, transcrevo fragmento do voto condutor do referido Acórdão: A lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: [...] Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. [...] A lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa,que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: [...] Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. [...] Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722928/2012-17 postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art.44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual ,ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%,e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: [... ]Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano- calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: [...] As consequências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: [...] Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44,inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subseqüente. Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. [Destaques do original.] O entendimento do referido Acórdão foi assim resumido em sua ementa: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722928/2012-17 apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Isto posto, voto por considerar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento da multa isolada. Cientificada da decisão de primeira instância em 27/03/2019, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 22/04/2019. Em sede de recurso, a contribuinte, reitera o pedido de improcedência da multa isolada, alegando a ocorrência de “bis in idem” e hipótese de consunção das penalidades, bem como a violação à Súmula nº 105 do Carf, argumentando que a alteração legislativa da Lei nº 11.488/07 manteve o mesmo núcleo normativo. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia remanesce exclusivamente sobre a aplicação da multa isolada de 50%, prevista no Art. 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, pela falta de recolhimento das estimativas mensais. Trata-se, portanto, de matéria eminentemente de direito, e bastante controversa no presente órgão administrativo. Ressalta-se que esta matéria fora objeto de julgamento recente na 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 9101-005.080, em que por força do Art. 19-E da Lei nº 13.988/2020 entendeu que não é cabível a imposição de multa isolada, Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722928/2012-17 referente a estimativas mensais quando, no mesmo lançamento já é aplicada a multa de ofício. É o que se verifica na ementa a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. Por concordar com as razões de decidir do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, responsável pela redação do voto vencedor, adoto-as como fundamento deste voto: O tema da aplicação cumulada das multas isoladas e de ofício vem sendo largamente discutido no âmbito do contencioso administrativo tributário federal há décadas, sendo, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 105, verbete este que exprime a posição institucionalmente pacificada sobre a matéria. Confira-se o teor do entendimento sumulado: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Ocorre que, entende a I. Relatora que a Súmula CARF nº 105 aplicar-se-ia apenas aos fatos jurídicos ocorridos antes do ano-calendário de 2007, em face de alteração legislativa promovida àquele tempo no art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007, que acabou revogando o inciso IV do seu §1º, expressamente mencionado na referida súmula. Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722928/2012-17 E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 2002 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E CUPONS FISCAIS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. Não comprovado que as notas fiscais de saída e cupons fiscais correspondem a uma mesma operação, resta configurada a omissão de receitas. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra¹. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722928/2012-17 Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar a multa isolada aplicada no Auto de Infração, referente à falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital

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8912079 #
Numero do processo: 11516.721308/2011-60
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9202-000.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração de obrigação acessória, Debcad nº 37.313.301-4, lavrado com fundamento no art. 12, inciso III, da Lei 8.218, de 29/08/1991, em razão de a empresa ter deixado de apresentar arquivos digitais da parte contábil, solicitados pela fiscalização, relativos ao período de 01/2006 a 12/2007. Em sessão plenária de 15/01/2020, foi julgado recurso voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2402-008.037 (fls. 193/202), assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI APLICÁVEL. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 21 30 8/ 20 11 -6 0 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.269 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.721308/2011-60 Incabível a aplicação de lei geral (Lei nº 8.218/91) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212/91), conforme o princípio da lex specialis derrogat lex generalis. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior e Luís Henrique Dias Lima, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. O processo foi encaminhado à PGFN em 21/02/2020 (fl. 203) e, em 06/04/2020 (fl. 235), foi interposto o Recurso Especial de fls. 204/234, visando rediscutir a matéria “aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória - incorreções em arquivos digitais”. Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme o despacho de fls. 238/241. Ocorre que no corpo do Recurso Especial há requerimento para que se possibilite os devidos ajustes no lançamento, caso não se entenda pela sua manutenção integral, ou, subsidiariamente, seja reconhecida a natureza formal do vício a inquinar o auto de infração, de modo a possibilitar a incidência do disposto no inciso II, do art. 173, do CTN, na hipótese de não serem acatados os demais pleitos formulados na peça recursal, conforme se observa do trecho que se transcreve a seguir: Ad argumentandum tantum, caso não se entenda pela manutenção integral do lançamento, requer que seja possibilitada a realização dos devidos ajustes, sem cancelamento ou decretação de nulidade do auto de infração. Ainda, em atenção ao princípio da eventualidade, subsidiariamente, caso não acatados os pleitos já formulados, requer que seja reconhecida a natureza formal do vício a inquinar o lançamento, de modo a possibilitar a incidência do disposto no inciso II, do art. 173, do CTN. Contudo, o exame de admissibilidade não abordou essas matérias. Voto Do exposto no relatório, verifica-se que, no caso, consta do Recurso Especial requerimentos para que, na hipótese de a CSRF não entender pela manutenção do lançamento i) sejam efetuados os devidos ajustes para a adequação do valor multa; ou ii) que o Auto de Infração seja anulado por vício formal. Entretanto, como referidas matérias não foram abordadas no exame de admissibilidade do apelo da Fazenda Nacional, entendo necessário remeter os autos à câmara de origem para sua complementação. Em virtude do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que os autos sejam encaminhados à 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento com vistas complementação do despacho de admissibilidade, mediante exame das matérias acima especificadas. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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8907405 #
Numero do processo: 13886.001920/2008-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS Provado que o contribuinte não possui débito para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, descabe a sua exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-002.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão, número 14-35.308 da 9ª Turma da DRJ/RPO, o qual indeferiu a Manifestação de Inconformidade contra o ADE DRF/MRA n° 351595, de 22 de agosto de 2008, que declarou a exclusão do Contribuinte do Simples Nacional, devido à existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, sem exigibilidade suspensa. alega. Os débitos inscritos em divida ativa estão relacionados nas folhas 32 e 65. A ora recorrente em sua manifestação de inconformidade argumentou que não apresentou as declarações de ITR de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007 porque a área de terra AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 19 20 /2 00 8- 34 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.469 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.001920/2008-34 registrada está devidamente cancelada por força de Provimentos da Justiça do Estado do Amazonas. A DRJ indeferiu o pedido, alegando, em síntese que: O contribuinte alega que não apresentou as declarações de -ITR de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007 porque a área de terra registrada está devidamente cancelada por força de Provimentos da Justiça do Estado do Amazonas. A referida alegação no sentido, de que os débitos inscritos em divida ativa, os quais motivaram o ADE, estão cancelados não procede. Isso porque, conforme a consulta realizada no sistema de Divida Ativa da Unido, na folha 49 a 59, com a data de 17/06/2009, verifica-se que referidos débitos estão em situação ativa, ou seja, não estão com a exigibilidade suspensa. Portanto, os créditos inscritos em divida ativa impedem sua permanência no Simples Nacional, conforme o art. 17, V da Lei Complementar n° 123/2006. Cientificada em 24/11/2011 (fl.79), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 20/12/2011 (fl 85). Em seu recurso, a recorrente afirma que: Embora o Ato Declaratório.Executivo DRF/PCA n° 351595 que excluiu a recorrente do Simples Nacional tenha sido editado em 22 de agosto de 2008, seus efeitos foram suspensos, pela manifestação de. inconformidade apresentada antecipadamente pela recorrente (fl. 64). Antes que essa sua manifestação fosse julgada pela 9a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP, a Delegada Marisete Marques Pavan "devolveu os autos do processo administrativo fiscal à Agência da Receita Federal em Americana/SP, com fundamento na.Norma de Execução COSIT/CODAC/COCAJ n° 01, de 15 de março de 2010, para que,- no novo prazo de 30 (trinta) dias previsto nessa norma, a: recorrente efetuasse o pagamento dos débitos- tributários ou apresentasse nova impugnação, a fim de tornar sem efeito a sua exclusão do Simples Nacional (fl. 67). Dessa maneira, tendo em vista que a recorrente foi notificada em 03.09:2010 do novo prazo que lhe foi concedido {Comunicado 13886/AME/0906/2010 - fls. 70/71) e regularizou os débitos tempestivamente (em 29.09.2010 - 26° dia), é induvidosa a impossibilidade de ser efetivada a sua exclusão do regime diferenciado de tributação. O fato de a recorrente ter deixado de juntar anteriormente, no processo administrativo tributário, as cópias dos'Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARFs) e dos respectivos comprovantes de pagamento não a impede de, permanecer enquadrada no Simples- Nacional, haja vista que a regularização dos débitos ocorreu durante o novo prazo assegurado pela Norma de Execução COSIT/CODAC/COCAJ n° 01, de 15 de março de 2010, muito antes de sua defesa ser decidida na primeira instância de julgamento. A decisão da 9a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto (22.11.2011 - fls. 74/75) somente,foi proferida mais de 1 (um) ano após a"data em que a recorrente efetuou o pagamento dos tributos pêlos quais era cobrada (29.09.2010 - does. 02/04-A) e que, em tese, motivou sua exclusão do Simples Nacional:" Argumenta que o ADE deveria ser revogado posto que os débitos foram devidamente quitados apresenta jurisprudência administrativa em seu favor. Discorre sobre a origem do problema (ausência de entrega de DITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.469 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.001920/2008-34 Pugna pela juntada de documentos na fase recursal, Princípio da Verdade Material, cita a Constituição Federal - CF e legislação pertinente, além de jurisprudência deste CARF. Assim, em julgamento, ocorrido em 02 de setembro de 2020, através da resolução de número 1001-000.375, foi decidido, por unanimidade, a sua conversão em diligência. Trata- se, pois, de retorno de tal diligência. Em 06 de novembro de 2020, por unanimidade de votos, foram acolhidos embargos inominados, para corrigir inexatidões materiais, para integrar a resolução supra, acórdão 1001-002.202, no qual foi proferida a seguinte decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme a data em que, de fato, a recorrente tomou ciência do ADE DRF/PCA n° 351595 (fl. 66), confirme a idoneidade e a data de recolhimento dos documentos de arrecadação anexados (fls 101 a 107) e conclua se as pendências impeditivas a sua continuidade no Simples foram sanadas. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário foi tempestivo e apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. A Unidade de Origem anexou o relatório conclusivo (fl.182), que apresentou o seguinte resultado: Primeiramente, conforme descrito na Resolução n£' 1001-000.375 do próprio CARF (fls.146-149), a DRJ concedeu novo prazo de 30 dias para a recorrente se manifestar (fl.67). Esta comunicação foi feita em 30/08/2010 pela Agência da Receita Federal do Brasil em Americana/SP, através da Comunicação 13886/AME/0906/2010 (fl.71), cujo AR encontra-se digitalizado na fl.72, com carimbo datado de 03/09/2010 e juntada ao processo em 08/09/2010. Com relação aos documentos de arrecadação anexados nas fls.101-107, os 3 (três) pagamentos foram localizados no sistema SIEF, todos com data de arrecadação 29/09/2010 (fls.167-171). Estes pagamentos foram utilizados para extinguir por pagamento as inscrições nº 8080100551736, 8080100903357 e 8080500024105 (fls.172-181), que são os débitos motivadores da exclusão (fls.164). Assim, tendo em vista que as inscrições motivadoras da exclusão foram extintas por pagamentos efetuados em 29/09/2010, é possível afirmar que os débitos foram sanados dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados tanto da data do carimbo do AR (03/09/2010), quanto da data da própria comunicação (30/08/2010). Assim, provada a inexistência dos débitos, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.469 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.001920/2008-34 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8928476 #
Numero do processo: 10410.001156/92-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 302-00.738
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em enviar o recurso ao Egrégio 2º Conselho de Contribuintes por tratar de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Numero do processo: 13748.000342/2010-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2003-003.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 19/22), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2009. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$1.284,93 para saldo de imposto a pagar de R$2.750,23. A notificação noticia a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 03 42 /2 01 0- 18 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.399 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000342/2010-18 Impugnação Cientificada à contribuinte em 27/5/2010, a NL foi objeto de impugnação, em 16/6/2010, às fls. 2/24 dos autos, na qual a contribuinte alegou que os rendimentos seriam isentos por tratar-se de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 32/35): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL – Somente são isentos os rendimentos de aposentadoria quando a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 10/2/2012 (fl. 39), a contribuinte, em 24/2/2012 (fl. 40), apresentou recurso voluntário, às fls. 40/43, alegando, em apertado resumo, que teria sido diagnosticada de doença grave em abril de 2007, fazendo jus à isenção do IR para seus rendimentos de aposentadoria. Indica a juntada de documento emitido pela Junta Médica estadual, acrescentando que, tão logo obtenha cópia, irá juntar inteiro teor do processo correspondente. Em 25/4/2012 (FL.48), a recorrente solicitou a anexação dos documentos de fls. 49/93. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre rendimentos de aposentadoria recebidos pela contribuinte. A autuação não reconheceu a isenção pleiteada, apontando que o laudo médico apresentado não atenderia os requisitos legais. Sobre o assunto, trago as súmulas CARF n os 43 e 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.399 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000342/2010-18 Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. Junto à impugnação, foram apresentados laudos/declarações de fls.8, 10/12, que, como consignado pela autoridade julgadora de primeira instância, não foram emitidos por serviço médico oficial, não cumprindo uma das exigências para reconhecimento da isenção. Em sede de recurso, para complementar a documentação anteriormente apresentada, a contribuinte junta documento de fl.41, constituindo-se em declaração emitida pela Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, dando notícia de que a contribuinte passou por junta médica, a qual concluiu pela existência de patologia grave a partir de 19/4/2007. Por ocasião do recurso, a contribuinte juntara o protocolo de fl.43, demonstrando que já solicitara cópia de inteiro teor do processo da junta médica, anexando-o a posteriori às fls. 48/92, os quais devem ser recepcionados e analisados. Do exame dos documentos acostados, entendo que resta demonstrado que a contribuinte faz jus ao benefício pleiteado a partir do mês de abril de 2007. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cancelando a omissão atribuída à contribuinte. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.900277/2018-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.001
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora: 1 Esclarecer as razões da DCTF retificadora não ter sido considerada na emissão do despacho decisório; 2. Intime o contribuinte a demonstrar e comprovar os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado; 3. Junte os documentos extraídos dos sistemas da RFB que embasaram a decisão da DRJ para negar o crédito. Divergiram quanto à realização da diligência os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.996, de 27 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.900070/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora: 1 Esclarecer as razões da DCTF retificadora não ter sido considerada na emissão do despacho decisório; 2. Intime o contribuinte a demonstrar e comprovar os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado; 3. Junte os documentos extraídos dos sistemas da RFB que embasaram a decisão da DRJ para negar o crédito. Divergiram quanto à realização da diligência os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.996, de 27 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.900070/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 27 7/ 20 18 -8 0 Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.001 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900277/2018-80 Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Podemos sintetizá-los: Diz que na DCTF original apurou CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) no valor de R$ 31.142.985,71, ao qual foi vinculado o pagamento de R$ 19.607.599,82 e compensações de R$ 821.287,46 e R$ 165.304,23, sendo a parcela remanescente do débito, de R$ 10.548.794,20, suspensa por força de depósito judicial. Alega que, mediante nova apuração, resultou débito em valor menor, informado na DCTF retificadora, permanecendo suspensa a mesma parcela correspondente ao depósito judicial, de modo que, frente ao recolhimento efetuado, remanesceu crédito de pagamento a maior. Afirma que o novo e correto valor do débito acima foi devidamente informado também em DACON e EFD retificadores, os quais, em que pesem terem sido transmitidos em datas diferentes, deram-se antes da análise da DCOMP em litígio. Entende que tal procedimento se mostra adequado ao disposto no Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, que analisa a necessidade e o momento das retificações para reconhecimento do pagamento a maior. Acusa que a razão da não homologação da compensação foi a não retificação efetiva do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) a pagar, apesar das declarações retificadoras, conforme conclui da análise da consulta ao extrato da DCTF retificadora ativa, segundo a qual a retificação não surtiu efeito em razão do motivo "parcelado", fundamento que alega não fazer qualquer sentido: Reitera que embora a informação do motivo não faça qualquer sentido, o documento evidencia que a declaração relativa a (o) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) efetivamente apurado não foi computada pela RFB. Destaca que a falta de efeito da retificação do débito teve como consequência a utilização integral do pagamento para quitação de débito inexistente (porque retificado), conforme evidenciam as informações complementares da análise do crédito, constantes do Despacho Decisório, que aponta a alocação integral do pagamento ao débito declarado na DCTF retificada. Contrapõe-se, dizendo que todas as retificações atenderam ao disposto nas normas regulamentares, inexistindo motivo para que o débito informado na declaração retificadora não produzisse efeito. Alega que o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, vigente à época, bem como o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 2012, permitiam a Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.001 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900277/2018-80 retificação nos termos em que efetuada; assim como o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, permitia a retificação da EFD nos mesmos termos. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reforçou seus argumentos reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Em que pese o bem fundamentado voto do relator, ouso dele divergir pelos seguintes fundamentos. Entendo que a DCTF retificadora deve ser analisada preliminarmente ao julgamento desse processo. E também deve ser informado pela unidade preparadora a razão de não ter havido a análise da DCTF retificadora, e o porquê de constar a informação de parcelamento nos documentos analisados e anexados pela unidade da RFB. Como bem afirmado pelo relator, a DCTF retificadora deveria ter sido analisada pela autoridade fiscal de origem, uma vez que substitui a original de forma integral, e foi entregue antes do despacho decisório eletrônico. Existem precedentes nesse Conselho no dois sentidos, tanto para anular o despacho decisório e prolatar novo despacho, considerando os documentos acostados aos autos, no caso a DCTF retificadora, quanto no sentido de converter o julgamento em diligência para efetuar-se a análise pela unidade e posteriormente efetuar-se o julgamento pelo CARF. Diante de todo o exposto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora: 1 Esclarecer as razões da DCTF retificadora não ter sido considerada na emissão do despacho decisório; 2. Intime o contribuinte a demonstrar e comprovar os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado; 3. Junte os documentos extraídos dos sistemas da RFB que embasaram a decisão da DRJ para negar o crédito. Seja dada ciência a recorrente sobre o teor da informação fiscal e prazo para se pronunciar, não inferior a 30 dias. Ao final retornem os autos ao CARF para prosseguir com o julgamento. CONCLUSÃO Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.001 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900277/2018-80 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora: 1 Esclarecer as razões da DCTF retificadora não ter sido considerada na emissão do despacho decisório; 2. Intime o contribuinte a demonstrar e comprovar os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado; 3. Junte os documentos extraídos dos sistemas da RFB que embasaram a decisão da DRJ para negar o crédito. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital

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