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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772257 #
Numero do processo: 11065.001578/88-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78644
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'11110h/ doi-- MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 22 de maio de 19 89 ACÓRDÃON2101 — 78.644 Recumon 2 93.745 — IRPJ — Exercícios de 1985 a 1988. Recorrente RENNER ARTEFATOS DE COURO LTDA . Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA HAMBURGO (RS) . IRPJ — SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS - Os suprimentos de Caixa feitos pelos só- cios da pessoa jurídica estão sujeitos à com provação da origem dos recursos utilizados' na operação e de sua efetiva entrega aos co fres da sociedade, sob pena de serem tribu- tados como receitas desviadas da escritura- ção. SALDO CREDOR DE CAIXA - Não tendo o contri- buinte demonstrado que o saldo credor de caixa ocorreu por mero erro contábil, legí- tima é a tributação de seu valor como recei ta omitida, por força do disposto no artigo 180 do RIR/80. O j CORREÇÃO MONETÃRIA DE BEM DO ATIVO - Legíti - ma a cobrança do tributo sobre a correção T do bem se o contribuinte deixou de proceder à correção monetária de imóvel classificado no ativo permanente e não provou que a dife rença entre o valor original de aquisição o preço de sua alienação fora integralmente oferecido à tributação. IMOBILIZAÇÃO ESCRITURADA COMO DESPESA - Dis pendios em aplicações de capital, como es -L- trutura metálica colocada em imóvel de ter- - ceiros, deverão ser ativados para futura amortização dentro do prazo do contrato de locação. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFICIO - Procede I sua aplicação se a Declaração de Rendimen- tosfoi entregue na repartição fiscal em L atendimento à intimação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENNER ARTEFATOS DE COURO LTDA.: V.v. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de 'Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de maio de 1989. URGE“EREÍ'A L fJPES - PRESIDENTE -11) Adr - : - RELATOR offrk AFINS 0 iS6 FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA EA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 17 AGO 1989 Participaram, ainda, do presente julcramento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOS£ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 ll ,,¡ : 74k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.578/88-04 RECURSO N9: 93.745 ACÓRDÃO N9: 101-78.644 RECORRENTE : RENNER ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO RENNER ARTEFATOS DE COURO LTDA., com sede em Sapu- caia do Sul (SP), recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo (RS), através da qual foi confirmado o lançamento' ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1985 a 1988, acres cido de multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80,' juros e de multa de mora por atraso na entrega da declaração de ren . dimentos do exercício de 1988. 2. A presente exigência tem por base o Auto de Infra- ção de fls. 14, no qual encontram-se descritas as seguintes irregu- laridades: , 0 O a) Omissão de receita caracterizada . , AY pela falta de comprovação da ori lj gem e da efetiva entrega do nume rãrio utilizado em operações de suprimentos áo caixa da empresa, por seus sócios, com infração aos artigos 157, §. 19, 179, 181, 387, II e 676, III, todos do RIR/80: 1 Exercício de 1985, ano-base 1984 - Pelo sócio Hélio Antonio Jar- dim Roscha Em 31-01-84 Cr$ 1.000.000 Em 31-03-84 Cr$ 500.000 Cr$ 1.500.000/In , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.578/88-04 3 Acórdão n9 101-78.644 Exercício de 1986, ano-base 1985 - Pelo sócio Hélio Antonio Jar- dim Roscha Em 31-08-85 Cr$ 710.000 Em 30-09-85 Cr$ 1.050.000 Em 31-10-85 Cr$ 858.000 Em 31-11-85 Cr$ 2.500.000 - Pelo sócio Jorge Felipe Renner Em 31-08-85 Cr$ 710.000 Em 30-09-85 Cr$ 520.000 Em 31-10-85 Cr$ 388.000 Cr$ 6.736.000 - Pelo sócio Hélio Antonio Jar- dimRoscha Em 31-01-86 Cz$ 2.000,00 Em 28-02-86 Cz$ 1.000,00 Em 31-03-86 Cz$ 900,00 Em 31-05-86 Cz$ 3.900,00 Cz$ 7.800,00 b) Omissão de Receita operacional' pela ocorrência de saldo credor na conta Caixa, com infração aos artigos 157, §. 19, 179, 180, 387, II e 676, III, todos do RIR/80: Exercício de 1986, ano-base 1985 - Em 28-02-85 Cr$ 9.395,21 Exercício de 1987, ano-base 1986 - Em 30-06-86 Cz$ 13.172,67 Exercício de 1988, ano-base 1987 Em 30-05-87 Cz$ 277.237,49 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.578/88-04 4 Acórdão n9 101-78.644 c) Omissão de receita de correção mo netária, com infração aos artigos 157, 19, 172 parágrafo único, 347, 387, II e 676, III, todos do RIR! 80 Exercício de 1987, ano-base 1986 - Terreno adquirido em junho de 1986, pelo valor de Cz$ 139.000,00, sendo aplicado o índice de 1,1769 sobre o valor original Cz$ 24.589,10 d) Glosa de despesas operacionais por referirem-se a gastos que deve- riam ser ativados: Exercício de 1987, ano-base 1986 - Dupl. n9 50.221 de Meosinos In- dustria Metalúrgica, no valor' de Cr$ 807.500, pela compra de estrutura metálica Cr$ 807.500 3. O lançamento foi impugnado às fls. 19/26, tendo a interessada alegado, resumidamente: Suprimentos de Caixa: que os suprimentos de caixa foram realiza-- dos por seus sócios com o objetivo de cobrir dificuldade passagei ra e foram devolvidos no mes seguinte à sua efetivação, e que, em bora sem o cuidado de se cumprir formalidades necessárias à sua comprovação, foram feitos com os mais honestos dos propósitos, ob— jetivando saldar compromissos da empresa com recursos dos sócios; Saldo Credor da Conta Caixa: que alguns pagamentos da empresa fo- ram efetuados diretamente por seus sócios e contabilizados a so- mente quando o saldo da conta permitia; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.578/88-04 5 Acórdão n9 101-78.644 Omissão de Receita de Correção Monetária: que o terreno em ques- tãofora adquirido no ano de 1986, quando a inflação ficou em "ze - . ro", por força de lei, passando a não mais existir correção mone- tária no período, além do que, o imóvel fora revendido naquele ano, sendo oferecida à tributação a diferença integral entre o va - - lor do custo original e o preço de venda; Gastos Ativáveis: que a estrutura metálica adquirida não tinl-:a ou- - tra finalidade a não ser guarnecer imóvel, de propriedade de ter- ceiro, onde a empresa desenvolvia o seu objetivo social, e Multa de mora pela apresentação da declaração fora de prazo: que a declaração de rendimentos do exercício de 1988, ano-base 1987,' fora entregue na repartição fiscal antes do recebimento da intima ._ ção, sendo descabida a exigência. 4. Informação fiscal às fls. 27/28, na qual o impug nante manifesta-se, pelas razões que expõe, pela procedência do , feito. 5. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua De-_ --- cisão de fls. 29/34, ao manter integralmente a exigência: , "Omissão de Receita Operacional: Neste item é tributado o valor dos suprimen . tos de caixa efetuados por sócios, cuja en- trega e origem não foram comprovados. O re- clamante limita-se a alegar que estes em- préstimos foram pagos no mês seguintes. A Conseqüência natutal da omissão de recei- tas na contabilidade de uma empresa é a de- - ficiência da conta caixa. A empresa possui dinheiro para pagar seus compromissos mas, no entanto, na escrituração não há saldo pa ra contabilizar o pagamento efetuado. Para . não incorrer no ónus do pagamento do impos- tos decorrentes de vendas, é frequente as empresas recorrerem ao suprimento do caixa F através de supostos empréstimos de seus só- !,_ cios. Por ser expediente comum, utilizado ' 1 para camuflar a existência de receita omiti da, a jurisprudência tornou-se vasta e uni- forme no sentido de exigir rigorosa demons- tração da efetiva entrega do recurso ao cai - xa e de sua origem. A comprovação tem que en ' SERVig PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.578/88-04 6 Acórdão n9 101-78.644 ser efetuada mediante documentação externa ã empresa, que deixe claro ter havido a trans- ferência de recursos da pessoa física para a pessoa jurídica. Igualmente, é necessária a demonstração, através de documentação idônea, do negócio do qual se originaram os recursos entregues. O contribuinte limitou-se a afir- mar que o suprimento existiu, não tendo ane- xado qualquer documento para demonstrá-lo. Por isso, não ficou afastada a presunção de omissão de receita, devendo ser mantida esta parte do lançamento. Saldo Credor de Caixa: O saldo credor de caixa é a forma mais evi-- dente de omissão de receita. Nele se espelha o pagamento com recursos mantidos ã margem da contabilidade. O Reclamante limita-se a alegar tratar-se de pagamentos diversos rea- lizados com recursos de sócios. Estes paga- mentos não foram indicados e nem demonstrado que os sócios efetivamente desembolsaram re- cursos para fazê-lo. Por isso, como no item anterior, é dese manter esta parte do lança- mento por não ter ficado afastada a presun- ção de omissão de receita. Omissão de Receita de Correção Monetária: jj Neste item foi exigido imposto sobre a parce E - , la de correção monetária de um terreno adqui rido em junho de 1986, não corrigido no ba- lanço do exercício. A alegação de que no ano- base de 1986 não houve Correção monetária, porque a inflação, por decr-to, foi reduzida a zero, não tem amparo legal. A correção mo- netária das demonstrações financeiras, que fora revogada pelo Decreto-lei n9 2.287/86 em seu art. 22, foi restabelecida pelo Decre to-lei n9 2.308/86 e IN SRF 150/86. Também T não houve comprovação, mediante apresentação dos lançamentos contábeis do exercício em que houve a venda do imóvel, quando foi tri- butado o valor do lucro. Por isso, mantem-se esta parte do lançamento. Imobilização Escriturada como Despesa: Neste item foi objeto de glosa o valor de estruturas metálicas, escrituradas como des- pesas, mas que deveriam ser objeto de imobi- r lização. As alegações de que o prédio é alu- gado e de que a estrutura só tem valor :para o locatário, não autorizam o lançamento des- te valor como despesa. P) SERV!ÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.578/88-04 7 Acórdão n9 101-78.644 Os bens que tenham duração superior a um exer cicio, e que sejam destinados à manutenção r das atividades da empresa, devem ser ativa-- dos para posterior depreciação, conforme dis põe a legislação comercial (Lei n9 6.404/767 - art. 119). A estrutura metálica, segundo se depreende da própria impugnação, é um bem que preenche as características de imobiliza ção. O fato de ser o prédio alugado não auto riza a escrituração como despesa. Deve o va- lor dispendido ser objeto de amortização no prazo de duração do contrato, como disposto' no artigo 193 combinado com o artigo 209, am bos do RIR/80. Lucro do Exercício de 1986 - Multa "ex offi- cio": O lucro do exercício de 1988 foi exigido no Auto de Infração com acréscimos da multa de ofício e a multa por atraso na entrega da de claração. A alegação do reclamante, de que -a- entrega foi efetuada ant-s da intimação, é contrariada pela documentação existente no processo. à fl. 01 encontra-se A.R. da "Ope- ração Omissos'; recebida pelo interessado em 21-05-88, que o intimava a apresentar a de- claração de renda do exercício de 1988, o que só foi realizado em 31-05-88 (fls. 24).' No próprio recibo de entrega está consignado que foi recebido "Sob Intimação". Por isso, a multa de ofício não pode ser dispensada." 6. Segue-se às fls. 35/38 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. 2 o relatório. /1" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.578/88-04 8 Acórdão n9 101-78.644 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: As questões trazidas a julgamento podem ser assim analisadas: SUPRIMENTOS DE CAIXA Exercício de 1985 - Cr$ 1.500,000 Exercício de 1986 - Cr$ 6.736.000 Exercício de 1987 - Cz$ 7.800,00 Os suprimentos de caixa efetuados por administra dores, sócios de sociedades não anônimas, titular de empresa indi vidual ou pelo acionista controlador da companhia, representam forte indício de omissão de receita, daí exigir-se das pessoas en — volvidas na operação, supridor e entidade suprida, prova hábil e idônea da proveniência do numerário utilizado e da sua efetiva en trega, demodo a ficar comprovado que o negócio não serviu para in troduzir no giro normal da empresa e no patrimônio do supridor re celtas que foram desviadas do crivo da tributação. No presente caso, a interessada sustenta que os suprimentos foram feitos com o objetivo de propiciar ã empresa condições de saldar seus compromissos em dia e que tão logo houve disponibilidade de caixa, o numerário foi devolvido ao sócio, mas não trouxe aos autos prova da origem daqueles recursos e de sua 1 efetiva entrega aos cofres da empresa. Por essas razões deve prevalecer a presunção le- vantada pelo fisco, de que tais recursos provieram de receitas ge radas à margem da escrituração, de conformidade com o disposto no artigo 181 do RIR/80. SALDO CREDOR DE CAIXA, Exercício de 1986 Cr$ 9,395,21 Exercício de 1987 - Cz$ 13.172,67 Exercício de 1988 - Cz$ 277.237,49 " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.578/88-04 9 Acórdão n9 101-78.644 A omissão de receita revelada pela ocorrência de saldo credor na conta CAIXA está expressamente prevista no artigo 180 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, verbis: "Art. 180 - O fato de a escrituração indi= car saldo credor de caixa ou a manutenção,' no passivo, de obrigações já pagas, autori- za a presunção de omissão de registro de re ceita, ressalvada ao contribuinte a prova T da improcedência da presunção (Decreto-lei' n9 1.598/77, art. 12, § 29)." Na presente questão a interessada alega que paga mentos da empresa foram efetuados por seus sócios e contabiliza-- - dos somente quando o saldo do caixa suportava a saída do numerá- rio. Isso somente quer dizer que houve empréstimos de sócios que não foram contabilizados na empresa. Mesmo assim, para que ficasse afastada a presunção de omissão de receita, a recor- rentedeveria comprovar a origem dos recursos utilizados nos paga_ , / mentos da obrigações, provas não produzidas nos presentes autos. OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Exercício de 1987 - Cz$ 24.589,10 A interessada deixou de corrigir o valor de aqui . - - sição de imóvel classificado no seu ativo permanente, como deter- mina o artigo 347, inciso II, do RIR/80, e sustenta em seu apelo que o imóvel fora adquirido no ano-base de 1986, quando a infla- ção era "zero", por força de lei, e que a diferença reclamara pe- lo fisco fora oferecida ã tributação por ocasião da venda daquele bem. , , : Cabe ressaltar que, embora reduzida a "zero" por força das povas disposições sobre o sistema monetária brasileiro' . introduzidas pelo Decreto-lei n9 2.284, de 10-03-86, novos indi-- ! ces e critérios para correção monetária das demonstrações finan- ceirasdos balanços encerrados em 31-12-86, foram introduzidas na legislação do Imposto de Renda pelo Decreto-lei n9 2 .3087 de 19_ 71-7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 11065-001.578/88-04 10 Acórdão n9 101-78.644 de dezembro de 1986, bem como Instrução Normativa SRF n9 150, de 30-12-86. No que se refere ao fato de o imóvel ter sido vendido, e com isso a diferença encontrada pelo fisco, por ser ccn siderada "custo" do bem, já estaria tributada no momento da apura ção do resultado, a interessada não trouxe aos autos qualquer pro va dessa alegação. Como alegar e não provar é o mesmo que nada ale- gar, a tributação sobre a parcela deverá ser mantida. IMOBILIZAÇÃO ESCRITURADA COMO DESPESA Exercício de 1987 - Cr$ 807.500 Sustenta a interessada que a estrutura metálica' adquirida da empresa Meosinos Indústria Metalúrgica, no valor aci 0. Ui ma, foi incorporada em imóvel de terceiros, e por ser necessária' ã sua atividade, foi debitada em conta de despesa. j Pela explicação dada pela própria autuada, veri- fica-se que houve, na realidade, benfeitoria realizada em imóvel' alheio, cujo tratamento fiscal, na parte referente ã sua dedução' como despesa, está regulada pelo artigo 209, inciso 1, letra d, 1 verbis: "Art. 209 - Poderão ser amortizados: I - O capital aplicado na aquisição de direi to cuja existência ou exercício tenha dura- ção limitada, ou de bens cuja utilização pe- - lo contribuinte tenha o prazo legal ou con- tratual limitado, tais como: d) custos das construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de ' terceiros, quando não houver direito ao rece bimento de seu valor; /11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.578/88-04 11 Acórdão n9 101-78.644 A interessada, também no tocante ã essa parcela, ficou no campo das alegações, não discutindo, sequer, a natureza' do contrato que mantinha com o proprietário do referido imóvel. MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" Exercício de 1988 Não socorre a interessada a alegação de que a de- claração do exercício de 1988 já fora entregue ã repartição fis- cal antes do recebimento da notificação para fins de livrar-se da • multa de lançamento de ofício. Com efeito, dispõe o artigo 676, inciso I, do RIR! 80 "Art. 676 - O lançamento será efetuado de ofício quando o contribuinte (Decreto-lei n9 5.844/43, art. 77 e Lei n9 5.172/66, artigo' 149): I - não apresentar declaração de rendimentos; Por sua vez, dispõe o artigo 677, caput, do mesF - mo diploma legal: "Art. 677 - O processo de lançamento de ofi- cio, ressalvado o disposto no artigo 645, se rã iniciado por despacho mandando intimar 5 interessada para, no prazo de 20 (vinte) dias, prestar esclarecimentos, quando ncessá rios, ou para efetuar o recolhimento do im- posto devido, com o acréscimo da multa cabí- vel, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei n9 3.470/58, art. 19)." Ora, quando o contribuinte apresentou a Declara- ção de Rendimentos do exercício de 1988, em 31-05-88, o fez em atendimento ã intimação de fls. 25, cuja entrega lhe fora feita através do A.R. de fls. 01, em 21-05-88, quando já iniciado o pra V.v. cesso de lançamento de ofício. Ante o exposto, neg9 provimento ao Recurso. RELAT0R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:08:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:08:00Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:08:00Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:08:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:08:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:08:00Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:08:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:08:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:08:00Z; created: 2009-07-08T06:08:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T06:08:00Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:08:00Z | Conteúdo => PROCESSO N9 11065-001.746/88-07 nwo, MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 19 março de 19 90 ACÓRDÃO N g 101-79.861 Recurso n2 - 95.141 - IRPJ EX: DE 1987 Recorrente - PAVEL - PACHECO VEÍCULOS LTDA. Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS) . IRPJ - Integralização de Capital e Su-- primentos: A ausência de comprovação da efetiva entrega do numerário ao cai xa da empresa evidencia desvio de re- ceita da contabilidade e justifica a tributação. - Correção Monetária do valor integra- lizado ao capital. O valor integraliza do ao capital está sujeito ã correção - monetária, ainda que provenha de recei - tas contabilmente omitidas. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e,discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAVEL - PACHECO VEÍCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de 1 Cz$ 23.416,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de março de 1990 URGE - 'E' , RA •PES - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ÃgM'IETA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFON.0 CE SO FERRE 'A DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 1 JUN ', lati FANZENDA NACIO- NAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO PE ASSIS MI- RANDA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO I RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por -motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. — - - - — .. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.746/88-07 RECURSO N9: 95.141 ACÓRDÃO N9: 101-79.861 RECORRENTE : PAVEL - PACHECO-VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Em ação fiscal contra PAVEL - Pacheco Veículos tda, empresa jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo (RS), foi lavrado o auto de infração de fls. 2, pelo qual se exige, em relação ao exercício de 1987, o imposto de renda de 4.111,88 OTN, acrescido de juros de Mora e multa de 50%. O auto tributa o valor de Cr$ 1.423.416,00 (fls.52), - assim composto: 1. Omissão de receita, por suprimentos de sócios sem comprovação, quer da origem, quer da efetiva en- trega dos valores: para integralização de capital: Cz$ 900.000,00 outros suprimentos : Cz$ 500.000,00 Soma suprimentos : Cz$1_.400.000,00 2. Acréscimo do lucro real por contabilização indevi da da despesa de correção monetária da integraliza-- ção de capital de Cz$ 900.000,00 retro citada: Valor - Cz$23.416,00. O auto foi cientificado ã parte em 28.07.88 (fls.2)' e impugnado em 23 de agosto, pela peça de fls. 55/94. Em síntese, diz a defendente: DMF-DFM9C.C.~M-1600/75 PROCESSO N9 11065-001.746/88-07 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.861 1) que integralização de capitai não se confunde com suprimentos; 2) que, numa sociedade limitada, a comprovação da efetiva entrega de valor em integralização de ca- pital, se faz pela alteração contratual arquivada na Junta Comercial; 3) que a origem dos recursos está nas declarações de rendimentos do exercício de 1987, base 1986, apre sentadas pelos sócios; 4) que as declarações têm de ser aceitas pelo fisco, salvo comprovação de falsidade dos fatos declara- dos; 5) que os sócios utilizaram do benefício dos artigos 18 a 23 do Decreto-lei 2303/86, o que comprova também a procedência dos recursos; 6) que ademais esse decreto-lei cria dois benefícios um no artigo 18, outro no 21. O último é de or- dem subjetiva, endereçado só à pessoa física e o primeiro de ordem objetiva, alcançando as pes- soas físicas e jurídicas; 71 que suprimento de caixa não é figura delituosa; • 8) que (quanto ã correção do capital integralizado)' o poder de integralizar é dever, direito e inte- resse do sócio; 9) que, feita a integralização, tem o direito ã cor- reção 10) que, quanto aos suprimentos por mútuo dos cios, os mesmos são vÁlidos. Os mutuantes tinham' disponibilidade, os mútuos são comprovados e con- tabilizados. Foram suprimentos legítimos. (727 Ti SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.746/88-07 4. Acórdão-n9 101-79.861 Pede a insubsistência do auto. Informação fiscal ás fls. 298. Opina pela manutenção do feito, eis que não houve comprovação, nem da origem nem do e- fetivo ingresso dos recursos na empresa. Logo, trata-se de recei tas omitidas. Por outro lado, não tendo sido feita essa comprova-- ção, o aumento de capital implica indevido acréscimo do patri- mônio líquido, o que justifica a glosa da correção monetária' devedora correspondente. A autoridade singular julga procedente a ação fis- cal. Para ela, não se comprovou a efetividade da entrega dos va _ , lores supridos, o que, descaracterizando a integralização do 1 1 capital, torna indevida a correção monetária do valor integrali 'zado. Quanto ao Decreto-lei n9 2303/86, 0 favor não alcança, diz, as pessoas jurídicas. 1 Ciente da decisão em 12.07.89 (fls. 306), a interes- i sada recorre em 31 de julho, pelo arrozoado de fls. 308/313, on- de reitera a impugnação apresentada. No recurso, o sujeito passi vo sustenta que a lei das S.A., aplica-se supletivamente às so- 1 ciedades por cotas. Isto para convalidar a jurisprudência,"invo- 1 cada na impugnação", de que não se indaga de acionistas a ori gem e efetividade da entreta de recursos . integralizados ao capi- tal. Reafirma que a prova se faz unicamente pelo arql„livamento ' da alteração contratual. Reproduz, ademais, sua interpretação ' aos artigos 18 e 21 do Decreto-lei n9 2303/86. ,,, Pede a "desconstituição" dos autos lavrados. 1 1 1 i É o relatório. 71/7 1 O 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO, N9 11065-001.74618807 5. Acórdão n9 101-79.861 'VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCRIETA PE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Abordemos, de início, a autuada infração de omis- são de receitas, verificada através de suprimentos, inclusive' integralização de capital, efetuados por sécios cotistas da so- ciedade recorrente. Toda a defesa do sujeito passivo se desenvolve com total e indevida abstração ao artigo 181 do RIR/80, que estatui: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do Contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária pode rá arbitrá-la com base no valor dos recursos de cai- xa fornecidos à empresa por ... sécios da sociedade não anônima..., se a efetividade da entrega e ori- gem dos recursos não forem comprovadamente demonstra das." Em primeiro lugar, cumpre salientar que esse_disposi tivo, ao contrário das razões da recorrente, dá tratamento diver - , so ao sócio cotista daquele atribuído aos acionistas de socieda des anônimas. Pela norma transcrita, sujeitam-se à comprovação tanto a origem, quanto ã efetividade da entrega ã empresa, dos recursos de caixa fornecidas por "sécios de sociedade não anOni ma". Em segundo lugar, impõe-se esclarecer que é com ful- cro nesse comando legal que a jurisprudência administrativa se cristalizou no sentido de que: "Integralização de capital - A ausência de comprova- ção da efetiva entrega do numerário ao caixa da em- presa evidencia desvio de receitas da contabilidade e justifica o lançamento de oficio para a cobrança' do imposto devido. (Ac. 19 CC 101-73.996/83)." - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCES5ON9 11065-001.746/88-07 6. Acórdão n9 101-79.861 "Integralização de Capital - A prova deve ser idônea objetiva e precisa em dados ou elementos coinciden-- tes em datas e valores, de forma a ficar plenamente' atendida a indagação fiscal sobre a proveniência das importâncias supridas e conferidas no aumento de ca- pital (Ac. 19 CC 101-73.601/82)." "Suprimento de Caixa - Se a pessoa jurídica não pro- var, com documentação hábil e idônea, a efetiva -.en- trada do dinheiro e sua origem, coincidente em data e valores, á importância suprida será tributada co- mo omissão de receita. O registro contábil sem qual quer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova (Ac. cslw 01-0.220/82 e 19 101-74.521/83)." No caso dos autos, nada se comprovou quanto à ori- gem e à efetiva entrega dos recursos supridos a título de mútuo' ou integralização de capital pelos sócios Waldir Schilling, Teo- doro Pedrotti e Nilton Hartz. Para tanto, são imprestáveis tanto as notas promissdkias e recibos juntados, quanto as declarações' de rendimentos dos sócios e alterações contratuais. Notas promis sõrias são títulos que não evidenciam a causa. Os recibos es- tão a elas vinculados. As declarações indiciam somente capacida- de financeira, não a origem do recurso suprido. É alterações con tratuais comprovam o aumento do capital, não, porém, que o recur so tenha origem fora da empresa e que a ela tenha sido entre-- gue. Ante, pois, a falta de comprovação, confirmo a de cisão recorrida no que tange ã omissão de receita em face dos suprimentos efetuados, inclusive para fins de integralização de capital. POrem, em relação ao acrescimo ao lucro real no valor de Cz$ 23.416,00, o recurso tem de ser provido que.oeis te. Vinculaçãor triaaa pelo :auto e confi:macia pela: autori:dade aTIO', :entre falta, de comprovaçãO icla efetiva: : entrega dos recursos : integrallzadOs ao Capital e: a própria lntegraliZaçãO... Para a.:autóridade 'singular e. para.° autor do 2 feito, a:_.~istência da entrega dos recursos implica descaracterização da própria integralização. Tal conclusão, porem, é falsa. O ,que é correto é que a integralização, que de fato ocorreu, foi fei- ta com recursos da própria empresa e omitidas em seus registros. - De tal forma, o aumento de capital existiu e é corrigível, geran SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065001,74.6/88-07 7. Acórdão n9 101-79.861 do legitima despesa de correção. Por todo o exposto, dou provimento parcia1 4,0 recur- so para excluir da tributação a importância de Cz$ 23.416,00. /47 o meu voto. A' CRISTÓVÃO ANCRIETA PR PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 08100.210236/81-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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N. HAMUCHE & IRMÃO LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Uma vez comprovado que os negócios de mútuo foram celebrados segundo as normas da alinea "b" do .§ 19 do art. 367 do RIR/ /80, não se 'caracteriza a distribuição dis farçada de lucros, nos casos em que a er-ri presa empresta dinheiro à pessoa ligada: se, na data do empréstimo possui lucros a — „ cumulados ou reservas de lucros. Somente a partir da vigência. dos Decre- -txlçéís 2.064/83 e 2.065/83, o que se deu em 20.10.83, e' que a alínea "b" do § 19 do art. 367 do RIR/80, foi xevogada,o que importa no reconhecimento de que a partir dal,a distribuição disfarçada se caracteriza na hipótese enunciada, inde- pendentemente da existência de contrato escrito que contenha os requisitos pre- vistos na referida alínea. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. N. HAMUCHE & IRMÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos r ermos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgadoÔp Sala das ,OsOe::1(DF), em 17 de setembro de 1985 • AMADOR 0 r ERNANDE - PRESIDENTE s. FRANCISCO D r ASSIS MIRAND A - RELATO' T7 I* AGOSTINHO ORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACO- VISTO EM NAL SESSÃO DE: 1 gni. Igg> Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, AL- CEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. - . sl , , , , 02. --'1'-' , ,.• *, 1 i , i i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL i , PROCESSO N? O 810-021. O 36/81-30 i 1 1 1 RECURSO N9: 89. 558 ACÓRDÃO N9: 101-76.125 , RECORRENTE J. N. HAMUCHE & IRMÃO LTDA. ,, ,, ! ,,, , 1 ,, , ,RELATÓRIO ,! i , , J. N. HAMUCHE & IRMÃO LTDA., pessoa jurídica de di- ,, reito privado estabelecida na cidade de São Paulo, SP, em tempesti , vo apelo dirigido a este Colegiado, postula a reforma da decisão , de 19 grau que manteve a exigência fiscal contida no Auto de Infra ção de fls. 67. , A parte expositiva dos fatos nos dê. conta de que o i 1 presente feito iniciou-se em 04.-06.81, oportunidade em que,após o ,, exame dos documentos da empresa acima identificada, verificou a fiscalização haver a mesma emprestado aos seus sacias Jorge Nacle Hamuche e Michel Nade Hamuche, as importãncias de Cr$ 1.000.000 e Cr$ 10.500-000, respectivamente nos anos-base de 1979 e 1980, sem atender às condições estipuladas na letra "b" do §19 do artigo 367 do Decreto n9 85.450/80, caracterizando-se as respectivas quantias, como distribuição disfarçada de lucros, nos termos do item V domes mo artigo. Diante disso foi lavrado o auto de infração de fl. 3, cuja impugnação foi julgada às fls. n9s 41/43, determinando-se o cancelamento do referido auto, tendo em vista o erro de identifica _ ção do sujeito passivo responsável pelo pagamento do tributo e pro posto o procedimento previsto no artigo 371 do citado regulamento, para que se exigisse dos sOcios, o credito devido pela pessoa jrí (1t,/11 - ) DMF - DF/19 C-C - S7f,-"1600/75 1 . 1 , ! ! , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.036/81-30 03 ;, AcOrdão n9 101-76.125 , , dica. Desta decisão houve recurso de ofício ao Sr. Superintendente ,„! Regional da Receita Federal - 8a.; R.F.; que não foi conhecido, ten ,,_ 11 do em vista ser o valor originário do crédito tributário exonerado, inferior ao limite de alçada fixado, conforme informes de fls. 88. Posteriormente foi lavrado em 19.12.83, um novo auto de infração (f is. 67), atendendo a solicitação de fls. 43, item "b" da decisão, porem lavrado contra a pessoa jurídica como anteriormente, , sendo alterada a base de cálculo do imposto, que antes foi calculado so- bre as importâncias emprestadas aos sécios e caracterizadas como distribuição disfarçada de lucros e, agora, sobre as importâncias levadas à débito da conta de resultado do exercício, nos anos-base ,„, de 1979 e 1980, nos valores_ respectivos de; Cr$ 471.900 e Cr$ . ,,, 5.331.900, em virtude de não ter a empresa, deduzido dos lucros acu .,_ mulados ou das reservas de lucros, exceto a legal, as importâncias mutuadas, para efeito de correção monetária do Patrimônio Líquido dos balanços encerrados em 1979 e 1980, conforme determina o item IV do art. 370 do RIR/80. 0-Crédito tributário agora exigido per- faz o total de Cr$ 21.146.364 em 31.12.83, inclui4o juros de mora, multa e correção monetária (fls. 67 e anexos). ,1, 2. Tempestivamente, a autuada impugnou o novo auto em questão, alegando às fls. 72/74, as mesmas razões argüidas na im- pugnação (fls. 07 a 09) do auto anteriormente lavrado e cancelado, ou seja; que os contratos de mútuo relativos a empréstimos que a mesma efetuara aos sécios, solicitados pelos agentes fiscais e que deram origem aos lançamentos efetuados, estavam em poder do funcio nário qualificado com funções de gerente administrativo da organi- zação, que por motivo de saúde e a conselhos médicos, estava ausen te da firma quando da solicitação feita pelos agentes fiscais, com provando o afirmado com a juntada de atestado fornecido, pelos mé- . dicos que o -atenderam (Doc. fls. 11)., apresentando agora junto-comà impugnação, os respectivos documentos (fls. 75_:a 80), assim como as cópias do Diário Geral e Diário de Caixa (E is. 81 a 85),as quais constam a escrituração das operações realizadas e da cobrança . de juros e correção monetária. Em vista disso e pelas provas apresen- ,n tadas, requer seja julgada improcedente a autuação- Pondera aind áf) > SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.036/81-30 04. Acórdão n9 101-76.125 que, efetivamente, os referidos sócios, não desconheciam terem fir mado tais contratos, não obstante, pelas próprias funções que exer cem na empresa, de caráter estritamente comercial, ignoravam os as pectos jurídicos, contábeis e fiscais, redundando infrutífera a tentativa de localizá-lo, quando solicitados. 3. Após a impugnação, o processo foi encaminhado ao au- tor do feito, para que o mesmo se pronunciasse quanto ã determina- ção do Sr. Delegado, constante ã fls. 43 (item "b" que alude a par te final da decisão) e este, nas informações de fls. 91 e 92, es- clarece que o crédito fiscal restabelecido pelo auto de fls. 67 foi apurado de conformidade com a norma estabelecida no art. 367, item V, e 370, item IV do Decreto n9 85.450/80 sendo mantida a au- tuação contra a pessoa jurídica por determinação legal. e .entendi- mento jurisprudencial. Alem disso foram lavrados autos contra os sócios Jorge Nade Hamuche e Michel Nade Hamuche, beneficiários da distribuição, na forma prevista no art. 371 do RIR/80 (disposi- tivo já anteriormente cumprido conforme informações de fls. 68). Apreciando a nova impugnação a autoridade julgadora monocrática manteve .o lançamento consubstanciado no auto de folhas 67, conforme seguinte demonstrativo: Exercício Imposto Vencimento • Multa Vencimento 1980 165.165 05/80 927.731 12/83 1981 1.866.165 05/81 5.904.546 12/83 Em suas razões de decidir, fundamentou-se em que:. - o art. 367 do RIR/80, no seu inciso V, presume dis tribuição disfarçada de lucros no negócio selo qual a pessoa jurLdica empresta dinheiro ã pessoa liga- da se, na data do empréstimo, possui lucros acumu- lados ou reservas de lucros, exceto se os negócios de"miltuo" forem contratados por escrito, com esti- pulação de juros e correção monetária nas condições usuais no mercado financeiro e que sejam resgata- dos no prazo máximo de dois anos (§ 19, item b do mesmo art.); , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.036/81-30 05. Acórdão n9 101-76.125 - as provas apresentadas pela empresa não convencem no que diz respeito ao cumprimento do item "b" do § 19 do citado art. 367 do RIR/80, para descaracte rizar a distribuição disfarçada de lucros, pela. seguintes razões: a) os contratos por serem de "mútuo", os sócios que deles faziam parte, deveriam possuir as cópias dos mesmos, quando solicitados na ação fiscal caso estes realmente existissem naquela ocasião e realmente reunissem as condições previstas no item "b" do § 19 do art. 367 do RIR/80, já que a situação desses contratos e recíproca entre os contratantes, e como não foram encontrados na empresa, os sócios teriam condições de apresen- tar cópias dos mesmos, casos eles já existissem; b) havendo ,sido a impugnante intimada a apresentar esclarecimentos quanto a data, n9 do cheque,ban' co sacado, para resgate dos empréstimos efetua- dos aos sócios, assim COMO as cópias de recibos de depósitos dos valores efetuados pela mesma nos estabelecimentos de crédito respectivos, o fez de forma insatisfatória, uma vez que os do- cumentos apresentados. (fls. 31/40), não coinci- dem em .datas e valores com as operações de em- préstimos estipuladas nos contratos de "mútuo" apresentados (fls. 75/80); c) as datas previstas na cláusula. 2a. dos contra- tos de "mútuo" apresentados pela empresa, não coincidem com os lançamentos efetuados no Diá- rio (fls. 81/85), no que diz respeito ao resga- te dos empréstimos; d) a cláusula 3a. dos referidos contratos não fixa os juros e correção monetária, restringindo-se apenas a certos limites; - o art. 370 do RIR/80, no seu inciso IV, preceitua que, para efeito de determinar o lucro real da pes soa jurídica, no caso do inciso V do art. 367, c15 mesmo Regulamento, a importância mutuada em negó- cio, que não satisfaça às condições dos §§ 19 e 29 l' do mesmo art. será, para efeito de correção mone- tária do patrimônio líquido, deduzida dos lucros acumulados ou reservas de lucros, exceto a legal; .' - o Acórdão n9 101-72.868/82, determinou que o valor dos mútuos contratados com os sócios da empresa a- pós 01.01.78, deve ser deduzido dos lucro acumula- dos ou reservas livres para efeito ,de correção mo- netária do patrimônio líquido da empresa, recaindo a responsabili 4 ade tributária sobre a própria pes- soa jurídica; 0. i)/2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.036/81-30 06. Acórdão n9 101-76.125 - procedimento idêntico foi .adotado no Acórdão CSRF/01-0.421/84; - as informações de fls. 68 e 91, dão conta de o au- tuante também lavrou autos contra os sócios mutuá- rios (reflexo na pessoa física - art. 371 do RIR/ /80; - na impugnação de fls. 71/74, onde foi adotada a mesma argumentação desenvolvida às fls. 07/10, a contestante nada acrescenta e nem mesmo se insurge contra o auto lavrado à fls. 67, objeto deste jul- gamento. . No apelo onde requer o cancelamento da exigência, (fls. 103/105), informa a recorrente haver o julgador singular se baseado em duas premissas para manter a exigência, quais sejam: a disposição legal que rege a matéria e a descrição dos fatos que antecederam a autuação, trazendo o convencimento das infrações ca- , pituladas e o seu devido enquadramento. Interpretando o art. 367, inciso V, alínea "b", conclui que a =dição básica e essencial pa ra que não haja a presunção de distribuição disfarçada de lucros é a existência do respectivo contrato de "mútuo" entre as partes¡ com as condições estipuladas na forma da lei. No caso dos autos , provou ter havido contrato de "mutuo" com seus sócios, havendo a decisão recorrida entendido que pelo fato de não ter sido apresen- tado o referido contrato na oportunidade em que houve a intimação fiscal, ficou demonstrada a sua inexistência à época, Assevera que, conforme provou anteriormente, se viu impossibilitada de apresen- tar os contratos à época em que foram solicitados, em virtude do afastamento do Gerente Administrativo, por razOes médicas, ao qual competia não só a guarda dos referidos instrumentos com a sua apre sentação à autoridade fiscal. Como prova trouxe à colação atestado medico confirmando o alegado, tendo ainda juntado à sua defesa os contratos requisitados. O fato de terem sido os contratos somente anexados à defesa, não justifica o entendimento de que eles não e- xistiam quando foi feita a intimação. E se foram anexados à defesa deveriam ser levados em consideração no julgamento, não se justifi - cando a ilação de que os mesmos não existiam. Para chegar a conclu são de que houve distribuição disfarçada de lucros a decisão recor /' , . 1 , ,: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.036/81-30 07. , Acórdão n9 101-76.125 ! rida considerou que intimada a recorrente a apresentar esclareci- , mentos quanto à data, n9 de cheque e banco sacado para resgate dos empréstimos, o fez de forma insatisfatória em virtude da não coin- cidência em datas e_ valores com as operações de empréstimos reali- zadas. Cumpre observar em primeiro lugar que a prova carreada pa- ra o processo era suficientemente satisfatória para comprovar o , retorno do numerário à empresa, pois não há qualquer disposição le_ gal que obrigue qualquer pessoa a resgatar sua divida através de cheque ou qualquer outro titulo de crédito. No presente caso com- provou à entrega do dinheiro à empresa, que foi depositado. em sua conta-corrente bancária juntamente com outros, valores depositados , no mesmo dia; e, se houve realmente diferença do dia ajustado para o pagamento da divida é um problema da empresa com seu sócio, o 1 qual deveria o contrato de mútuo prever, com a estipulação da res- pectiva cláusula penal. Ainda para corroborar tais assertivas, a entrada do dinheiro mutuado foi contabilizada corretamente no li- vro Diário da empresa, conforme documentos anexados à defesa. Em segundo lugar o fato de o numerário ter ou não 'retornado à empresa na data ajustada pelas partes, ou se o mesmo foi pago em cheque ou , dinheiro, nada tem a ver com a capitulação no art. 367 do RIR que dispõe sobre a distribuição disfarçada de lucros. Na verdade exige o § 19, alínea "b" daquele mesmo dispositivo legal, contrato escri to entre as partes com fixação de juros e correção monetária nas condições usuais do mercado financeiro e _que sejam resgatados no prazo máximo de dois anos, para afastar a presunção prevista naque ,, le artigo. Ora, os contratos exigidos foram juntados para cumpri- mento da disposição legal, o qual estipulava, ao contrário do afir mado na decisão recorrida, o pagamento_ do principal acrescido de juros de 1% ao mês, maior taxa permitida, juntamente com os encar- gos financeiros, tomando-se por base o maior índice cobrado pelas instituições financeiras. Assim, do ponto de vista legal as partes contratantes cumpriram todas as exigências previstas, . _afastando, por conseqüência, qualquer caracterização de distribuição disfarça da de lucros glÉk o relatório. Ç/t12 ////7 _I • '1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.036/81-30 08. Acórdão n9 101-76.125 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Verifica-se que a suspeita fiscal endossada pela de- cisão recorrida, é no sentido de que os contratos de mútuo revesti dos das formalidades legais que viriam afastar a presunção de dis- tribuição disfarçada de lucros, não existiam, tanto é assim que não foram apresentados ã. época em que foi a empresa intimada a faze- -lo. Alem disso aponta a autoridade julgadora, singular,a existência de falhas nesses contratos que viriam torná-los inócuos para o fim almejado, quais sejam: I - As datas previstas na cláusula 2a. dos contratos de "mútuo", não coincideffi, com os lançamentos efetuados no Diário no que diz respeito ao resgate dos empréstimos; II - A cláusula 3a. não fixa os juros e correção mo- netária, restringindo-se apenas a certos limites. Por outro lado, os esclarecimentos prestados no que concerne a data, n9 do cheque, banco sacado para resgate desses em préstimos assim como as cópias de recibos dos depósitos ,efetuados pela empresa nos estabelecimentos de crédito respectivos, não são satisfatórios, por isso que, os documentos apresentados (fls. 31/ /40) não coincidem em datas e valores com as operações de emprésti - , mos estipuladas nesses contratos de mútuo. A verdade é que na fase impugna-ti:iria trouxe a empre- sa ã colação»cerocópias desses contratos de mútuo (fls. 16/21), on- de aparecem como mutuários Jorge Nade Hamuche e Michel Nade Ha- muche. No primeiro, firmado em 28.12.79, o Sr. Jorge Nac14 (_7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.036/81-30 09. Acórdão n9 101-76.125 Hamuche, tomou emprestado à empresa, a quantia de Cr$ 1.000.000, e no segundo datado de 11.11.80, o sócio Michel Nade Hamuche, tomou emprestada a quantia de Cr$ 5.500.000. As firmas da mutuante e dos mutuários foram reconhe- cidas em Cartório nas datas em que os instrumentos foram firmados, encontrando-se as xerocópias devidamente autenticadas. Dessa maneira não nos parece existir vício formal de ordem jurídica, capaz de tornar esses instrumentos inaproveitáveis para o fim almejado. Por outro lado, embora mereça respeito a suspeita fis cal, a verdade é que, ao ser inaugurado o contraditório a interes- sada logrou trazer à colação referidos instrumentos, não sendo in- quinada qualquer falsidade ideológica dos mesmos. Resta portanto saber se referidos contratos, frente à legislação do imposto de renda, preenchem os requisitos legais necessários para: ilidir a presunção fiscal, ou seja, se as condi- ções neles estabelecidas atendem os pressupostos enunciados no art. 367, § 19, letra "b" do RIR/80, então vigente. Nesse particu- lar aponta a.decisão recorrida como prejudicial, o fato de que as datas previstas na cláusula 2a. não coincidem com os lançamentos e fetuados no Diário, no que diz respeito ao resgate do empréstimo e ainda mais, que a cláusula 3a. não fixa os juros e correção monetá ria, restringindo-se apenas a certos limites. Quanto à. divergências de datas apontadas verificamos que o empréstimo feito a Jorge -- Cr$ 1.000.000, cujo vencimento foi previsto na referida cláusula para 27.01.80, foi resgatado antes do vencimento, ou seja, em 02 de janeiro de 1980 (f is. 23). No que concerne aos empréstimos fei- tos a Michel, Cr$ 5.500.000 -F-Xr$ 5.000.000, cujo vencimento foi previsto para 10.03.81, foram igualmente resgatados antes do venci mento, (fls. 25) do .Diário. Quanto aos juros e correção, os assen- tamentos feitos no Diário (fls. 22 e 26) confirmam que foram igual . — mente recebidos pela empresa mutuante. No concernente ao montante 000(i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.236/81-30 10. Acórdão n9 101-76.125 dos juros e correção, a alínea "b" do inciso V do art. 367 do RIR/ /80, estabelece apenas que deverão ser cobrados de acordo com as condiçOes usuais no mercado financeiro, não havendo a decisão re- corrida demonstrado que não foram cobrados de acordo com essas con _ diçOes. . • Às fls. 31/40, foram juntadas xerocópias de compro- vantes dos depósitos feitos pela empresa em estabelecimentos bancã _ rios, ónde se verifica que hã uma proximidade de datas e valores em confronto com os respectivos ingressos e datas, embora os depó- sitos tenham sido feitos em espécie. Por todas essas razOes entendemos que o fato imponl- vel detectado pela fiscalização do tributo não restou confirmado, ante os elementos de prova trazidos à colação, o que significa di- zer que a presunção de distribuição disfarçada de lucros foi ilidi da pela recorrente. Em conseqüência, não tem aplicação ao caso dos autos a disposição contida no art. 370, inciso IV do RIR/80, que precei- tua para efeito de determinação do lucro real da, pessoa jurídica, no caso do inciso V do art. 367 do mesmo RIR, que a importãncia mu _ tuada em negócio que não satisfaça as condiçOes dos §§ 19 e 29 do mesmo artigo serã, para efeito da correção monetária do património liquido, deduzida dos lucros acumulados ou reservas de lucros, ex- ceto a legal. Isto porque não se confirmou a presumida distribui- ção disfarçada de lucros. Na esteira des as. consideraçOes, o voto do relator é pelo provimento do recurso. 4o / f mii4 . 4 Nhj FRANCISCO DE MIRANDA - RELATO'. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000169/93-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM RIBEIRO PRETO - SP. SUSPENSO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO - A suspensao da exigibilidade do crédito tributá- rio, não alcança a sua constituição, e o depósito judicial somente suspende, em re gra, a exigibili- dade desse crédito, não atingindo a r- constitui--- Recurso não conhecido, face à opção pela via judi- cial para discussão da matéria. Vístoc.., relatados e discutidos os pres entes =-vItrks recurso interposto por ERMOVALE AGROPECUARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o acordo nr. 101-84.929 de 25.03.93, e no mérito não conhecer do recurso face opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , - dor- - _ PT; à-1=H = R === -nr---NTE • / FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA FORMALI ZADO EM: 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselhei ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIMO RODRTGUER CABRAL nt- MINISTÉRIO DA FAZENDA~,ke '1/4404* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13857-000.169/93-68 RECURSO NR.: 96.401 ACORDO NR.: 101-89.363 RECORRENTE : ERMOVALE ASROPECUARIA LTDA. RELATORI O ERMOVALE ARROPECUARIA LTnA„ qualificada nos foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de infração de fls. 42, la- vrado em 78/06/9, no oual fnj_ r-nnc t=tarIn que = emnrec= no efetunu, até aquela dat=, o recolhimento devido ao FINROCIAL, abrangendo o pe- ríodo de agosto/91 a março/92, nos valores es pecificados no Demonstra- tivo de r--puraço. Regularmente notificada, a interessada interdõs a im- pugnação de fls 49/50, onde alega que n crédito lançado não é devido, n= medida em que, através do processo nr. 91.0679412-2 (M edida C=ute- lar) apenso ao processo nnr. 9169=44 (Ação Declaratória), em trãmite pela 18a. Vara Federal - SP., efetuou os depósitos, impugnando a in- constitucional:idade do RRQWWIFO, port=nto, referidos meses estão devi- damente depositados em Juizo, aguardando os trámites finais, da proce- déncia ou improcedéncia do pedido, com relação a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do crédito. infnrmação fis cal de fle 52 de-4.endn nue n= depósitos j udiciais esto de conformidade r-nm n levantamento efetuar-In à= fle. 31, deixando de opinar sobre o mérito por versar matéria de direito. Pela decisão de fls. 53/54, a autoridade monocrática, indeferiu = impliono, mantendo o crédito tributário t=1 como foi constituído, observando que sua exigibilidade encontra-se suspensa, nos termos do =rt. 151, inciso iI do C.T.N., tão somente nos limites dos Aengeitne efetuar-Inc. nietM - te~ -~40 MINISTÉRIO DA FAZENDA :•W '‘4WW* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13857-000.169/93-68 ACORDA() NR.: 101-89.363 Em suas de decidir, fundamentou-se em que, realmente o feito encontra-=:e "sub-judice". Todavia, o crédito tributário ora con- testado, nAd hav i a sido cr,nfifuirin até o mis-gg ntd da lavrat:Jra do Auto dg-- Infra,-Nn. E óbvio que para um crédito tributário ser exigido, imprescindível que o mesmo seja, primeiramente, constituído, o que foi feito através do Auto de Infração constante do presente processo. Posteriormente, o proceso deverá permanecer naquela se- ção aguardando a manifestaçNO do Poder Judiciárid, referente ao to com exigibilidade susp----rugl.a. Relativamente ao eventual crédito tributário não cober- to por depósitos judiciais, deverá o mesmo ser objeto de cobrança em autos apartados, devendo constar essa cirmInstãncia neste processo. RecAt o 1--dRxrso de fls. 62/66. Em seu arrazoado a recorrente sustenta que, conforme depreende-se dos demonstrativos anexos, bem domo os ane::<os 4. referen- te as Declaraçbes de IRPj, os recolhimentos, bem como os depósitos ju- diciaj c:, foram efetuados corretamente , não havendo rg.mane=--:,-=nt a pago pela recorrente, pois se houve erro na base de cálculo, foi por parte do Sr. Auditor e não pela recorrente. Assim, requer, seja conhecido e provido o recurso, para revisar a presente autuação, com o consequente cancelamento do débito ora apresentado, bem como a multa originada pela diferença apurada, conforme passa a quantificar. - E o relatório. nitOM • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13857-000.169/93-68 ACORDO NR. 101-89.363 VOTO Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Verifica-se Que o Auto de infração foi lavrado em 28/06/93, cdm R exigência rio crédito tributário nele di,==criminado, oertinente e rontrhuiçskn pRrR n FINSOCIAL do ~rindo de ,Rnn=-...tn/91 mrf-o/92. Verifica-se ainda que em 08/08/91, a empresa autuada propôs, junto ao Juizo da 18a. Vara Federal em S. Paulo, Medida Cauta- lar inominada, com pedido de liminar, mediante depósito, contra ,R UNIA° FEDERAL, preparatória de Ação Deciaratória, pelo justo receio de que a Ré venha a praticar atos que considera ilegais e ilegítimos, re- lativamente a exigência do recolhimento do FINSOCIAL. Assim, ao ser distribuída a Cautelar Inominada, ainda não existia qualquer lançamento (ato con =.titutivo), o que .=--innifica dizer que a Medida Judicial requerida foi preventiva. Com o depósito, ficou suspensa a exigibilidade do cré- dito tributárinn, conforme previ ==.ãn contida no art. 151 - II do CTN. Assim ponto nodal da gue=-tãn está emsaber-se se a suspensão da exigibilidde do crédito tributário inibe o fisco de con- titui-lo. ri- ri- ri) 3) -o 15 -.,. Cl in ri rD ri 51 :1 "1 ri" (3. 1.--' C3 CD ..q o) M 1 Cl, ,--.. 0. el là 0.1 RI riR 14 111 CL O ..‘el C:1 /4-444., 133 13.1 ... IKAW iu In C él Z 111 -41 L'.-.. 5 :C1 N(t1.440Y P ' 111 UI:. 111 1)1 "O :a ai: n) ri I) i.o. 55 1...- ira r.1,1 :1 53 al 1.-', 1,r1 r13 "4 1-.1. -13 R p r"1- :1 "11 (1 o., W P , ',,.::3 "t3 : P. (s) 13.1 Z Cl. kr1 W :r. ai Ill 1 .2 "I 0) ri.n 11) 0 F1) FD .5 O 0- 1--.1 5 C) n ... ril 0,1 é,,, 1.- "0 ti) 111 Cii R u) O ri- -5 o. :5 ri "a 1.1.1 5 ri- rj- C) Fi1 o. ri- ri in 0. In...C1 rn _1 1 41 -1,, -O 133 O tl) r1) iii ..-1.. 'I !W 1,11 - 4 F.., fp 11) In rri III F.,. I.,. rD 1 -".3 ..1 ir' 11) O O, u1 111 O Ni 5 m. O II 1). 1 Dt" O .C: 1-0- --h < il 1-- rD -'s ..1 "...: 175 ro ui .1 rti ru Dl el tu i__-i- n tu tu tu tu? Dá . :.".1 o. 1..... Cd 0 -0:5 P. ' C,1 .1 11) :.,) 11) P , rD 1,11 -1, , rt 1,11 CD 'I .4 1.11 4 -ti 111 rri o p. r+ O 11 1.11 'a 1--1. Cr" 0 i:3 : :1 ".1 Li. 11 ri" rt UI n rr, 1" .1.:1 '-h 1•"" -0 1-' lil 13.1 a i' .51 1-1 t1.1 RI F.,. g L.4, al 13 C) P . 154 l'j Z > ra. 11) 1-1 * 1.11 r1) 1:: a; O Mi "I o 11), (O 0. I 1/1 P . :i (3 L4, 1--' ifi O ri" rti)1-, 111 C 11) 2.. tt j ,] laii) ..„_""n RJ ri o s - `C) Ui 1 0. 1-•-• P . : 1 0 O. CD r W50 113 r r, + 1-1- P . ..1"." 5 In r' ,,, kj,,... .., til a :3 ti i N r..: l'''' ri) 1.:1" . -r: -1 1-. rà. .-.. ca. F., '4:, D1 o 1-'• r.1) RI 11 CI. rti rD a, p : ..:-.1 1-I• in g --1 ELI c.) MJ:1 91 a :1 in 1.- N O r_11 i'D O. :3 1-4 • ri CL ... 1 0)..,i -1 Ui IA ;:r :.1 n n De riu :1› In m o z C1 C/ Ill P . RJ ré' .0 P . O ai 121 tU -' DJ o. 1.,-, 11) -4, in ri r+ ri. 111 Cl ri" 13.1 r..1.0 O r.:.1 '.'3 n al (I) m > o ri- O C ri- 111 • ul In. D.1 ri) o ai 1-, in 1-,. ri, i-i, 111 11) O W 5 ri- .-.., In Cr) O rD 0 [...., . 0:e rti ai C) ".5.5 :3 1 I-- , g ui c tw al vt < I- 11 O. i--, 1,n ii Di 10 DR C:1 o .C. O" -1:3 .4, RJ a Cl -o ,n n ri) al ri o o 1:-., ai n .1 P . 1t1 tu ri- RI O. 1C1 O z-1 :Dl 13) I:: a V I .," 11) O 0.' i---1 111 a DR P , Fl 51.1 1-4, 0 :a 111 r+ RI- '..;t1. In P . O Z 21 -I '... 1 ri) ri) al .in n O- ri) IA 1.-1 ri) Cl Di l'13 1.--' :"....1 :::1 ri O. CL ri N e ri ri '0 ri! ri O ri- ri) r. I rui .7C1 El CU tu 73 R.] tu In p.. 'P . "Cl" :',...D lai 10 ri- tu p, rD r.,.3 ch . im• 11) :1 C3O. ;N: ... .7.3 i. C ., C) ...in ft! 5 0.. rti .3 ri- 'X)1> r,...j 4..:2 5: 11.1 ri- F.1.1 a. r+ (1 ri- 3. rD 1...., 1... :r? o ã r..: .,... FD 0 5.) . rti rt11. '''í ri) 0 ri 1.... 1,11 RJ r1 .0 (ri.9 1 1..i• IL., .r.' rD Ci Ci P . r1.1 1,11 :..1 sill 1.0 Lii O-i i'-'" m 1 3 1 r 5 5 ri- rl- me k-t . ::3 14 to r,. ,t.:" 111 -ti 1i ,.1:11 ;?+ r:2t :J o ti... 1,'. 1,5•:.:. Ogr rrt"r1 nr 5 i; 1111?1 ,..r5...t rCt -.....ji 1521 I'D 13 r+ 11) O. P. ri) O r.7 t r+ CO "-,--..-. Cr- P . r+ r0 O s.. ..," ri CÉ.0 tn 1- .-1 C) 111 " . ' o ,.... -.-. O tn Cn3 :... ri- 1 r P . ,„ri '..... P. -+ tu ruo. -:-.. o ...4 p, k,..., turi ri r1) Ti "O 'J -I n "Ti P. ri- 5 F.:: 111 51 1.-- , r...11 9.1 '43 'ri 0. RI 0... O IA Z O. I Lb ili I..4, iti ui ai? 1 ai l...I "'".0'&.. a. o rti P. .c o 1-- ,-,1 1 1\3 ....' D.0 ri- in O --- I,. .. Mi rD 1 ili Cu ri C) tu -i ri. ai 5.-. -1 '411 1.11 0. CO ".1 i'-'. 1'D O P . 1:.": rD- .0 3 CL 13 ra 1:: ..., 1. ' O. N 0.1 -5 '5 ri- 0., ri- RR "O rl ai ti ri) %I........... 1 in <D.1 1.-1-. o p. p. 11) rI3 0. n 1-1- 111 r.0 ti 0, rD O -1 0.1.. ri) O O O '-i 0. '....1 In C:, 1,ig ::1 ru "I 1-- O ... Cr' 1.11 r13 "1 1.1 O ai o rD ri)2 ,.a "i .4 :,".1 rti. r1) ri 1:'.I h - 1 ii) ro CL ri) P . 1,..i..,. -0 rD ri C. -I ii 1--, 1 o o "ri o. .....:: rD p. O ri in. o. rã c,i I) 5 10 O ••"'L: 17 ri ri) '-O i-i , O'- In ri, n ri) ai .1 I.- o -.1 tu o III 1-J. 0. I tu C1`. ti ri- ai i.J, 5: P . 111 ri- O 1;11 CL ,1) ..o Cl. rl N "I 11 .r.0 'ri '--,i .. c.j. 1..i. .. r+ Cl .1-4 ri- Cl... rE1 ri- m i3O ri- r+ ri) 1 1 11 O l'..,) RJ C) 1-,. 111 n), D.I n im _o ,.., D3 ,-.1 ri O ,,, tu `,.. 3) .44 P . P . C) (3 ai .4. 11) "i . . Cl On :3 :3 .3 el. ra. n, a ..tr". ...0 -3 CL -1'u ri ...0 7. .i..' M. o- .., -+, O 1-,, ri rir. ii3 rS' ru r'l r+ 0„ 1-i , rti ai Fp K) 1.1.1 rti- 9 r-i- i ri rD r...,1 tn tu tu p. rii O ri- tn rD D. 1 n o u'i rti rp tu ri-- :a a .C.1 . 1.., O. 1 ri).. ri) 5.5 1 I :1°.: r1) .J. "C) 1--, -4. 111 n '..1 p. c - . 1D -4% Cl. -I .. C) n C) r" to rti .0 p. -I p. a 0, 1-4 o: 1-- P . r.JJ ,- O O. r+ .0 Cil:. '''. I... rD a P . ' aí CL II3 0 r-i- r0 r.7. 1-" 1,..) il CO D) ai In II 11 t: C) IP 000 Cr- .4... 1,11 -i O ai ri- Dl ci 111 ri) rii 11,1 ft) C3 1.0 C rt- 1..., FP C5 .0 1- . ai ai r+ O. '4, UI Cr- Fl) ri rD ri ri 1 1,-. ri) r+ :,..:: 1.., -1 r+ () ".-.. 11 (1) O 5 ri- O. :3 cl n r13 ti Pi ir,i i Cu't,,IR r" P. $.4 ' .., I.'" W . 11 I.3) I+ ai r.11.' " Cci GU Iti O rD ri -I ai CL 1.1) 'O " 7 IA l'''`' 1:1" Ci Cr r.r3 O 111 0 't) 1 un 1 r+ Cr- In i..- In Cl 1.-.. 111 l',11 11) pl O ...-.1 11) '5 C) • 5 5.: 111 PI) n ri- i,,,1 , D.) 111 1, ko. -.1 ',... DR .. : I .0 9 Cl C) 111 -+ Cl. UI 111 ". aL. rD 1 0.1 ri- ri) un 0.1 rrp o 1 :::: Cl" r.ki O P . 0..• O rz D., :.7 < tu .4, ri) rD tu O r13 0. 1.... P., tu- ::I t: CL :3 tu-'. r:. . 0- .54 tu 9.1 Cri tu o . el 5'1" 1"*. .i. p. tu ii 1 CL 1 1:11 ri ri" fl",) ri- til O. .. o i o. < in Cl rti -o er c 1.... rD 1...i , rD CL In 1,-, O tu " P . tu .0 1 .-1. t1P. >'... Mi ri- 1..) P . 11) CR ri C1.1 111 I 0.1 I.11- 1 ".:1 ci. tu ..,, o . 3 ri)......... O O" "i 1-- al.: ri 1 N <:i - a 1i-11 53 ri- ti) 111 '4'1 O' ri- til 1-- p, In o "i 00 ai 113 ri. ti, C) - .41 FÁ.1 1.0 .1'3 0 rD ui tu CA ri., 'O 0.1 113' a o ,-J o P . P. ..9,, "TI ".."1 o -1 P . al r,i) a O Ws -0 ri 1.4 r: . 9 O ai 1.-1. 1r, )"CL' .4. 1D ID O ri) tri .-iri rD -s D.1 o P . W . O CL i,i, 1..... m O "1 CL ri- In -i .411 ri 1-1 Cl) ill tu n ri" 9 N -4 1-4, n n CL 113 MI Ri l'''' 1:1, ::.1 "1 P' r1) W III ri) 0 O 0,1 In rti c.: o..-i :.1" ai P . I'D P. IA DR O r13 ..... C 0. .,'. O- r.l.e .:3 O.. 1 1 1 I " :.;' l'""' ril Dl W O O .. Ci -I i ui ;,ii,3 . tj i i 1 tr.! i i C3 rti Di !....n , 11 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13857-000.169/93-68 ACORDO NR. 101-89.363 A dri--,--Jgn recorrida manteve o r~tn tributário 4-R1 como foi constituído, observado que sua exigibilidade encontra-se sus- pi==nsa, nos termos do art. 151-inciso 11 do CTN, nos limites dos depó- sitos efetitados. Se assim o ê, a decisão final no tocante a exigibilida- de do crédito tributário constituído, será dada pelo poder iudiciário. Enquanto isso ios autos deverão permanecer na Delegacia de origem, aguardando a manifestação do Judiciário. Na esteira dessas consideraçbes, voto pelo não ronheri- mento do recurso, face à pção pela via judicial, para discussão da me.tria, tendo n contribuinte feito o dep6=-i+o r-Ins valores le~tRHns=.. Brasília (DF), em 24 íaneiro de 1996 , 77:C1-4-x, La-,-) /- FRANCISCO DE ASSIS - - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000009/88-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77900
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Sessão de 15 de agosto 88 ACÓRDÃO N g .2,0 1- 7 7 . 9 00 Recumon g 92.645 - IRPJ - EXERC. DE 1986 Recorrente RAÇÕES CONDt DE WANTUIL LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). , IRPJ-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - PESSOA JURÍDICA SUCESSORA DE FIRMA INDIVIDUAL A pretensão da pessoa juridicaecompen sar prejuízos de firma individual nã-c5" pode ser acolhida por falta de amparo legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAÇÕES CONDÊ DE WANTUIL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco de Assis Miranda(Re- lator), Designado Relator para o Ac6rdão o Conselheiro Jose Eduardo Rangel de Alckmin.,/ .- / Sala das Sess6es (DF), 15 de agosto de 1988 URGEL P REIR?/ LoPrs - PRESIDENTE / (,; .----- .4 .., ,/ / Je Ee .J.,p 2MGEL DE ALCKMIN - RELATOR-DESIGNADO ,;',/1L dir',,,, . *.VISTO EM MARTN.I0 MENEGHETTI - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: #1 R P501981 ZENDA NACIONAL : , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: , CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHISTA DE PAIVA, CELSO , ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ARY TORIBIO. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 13709-000.009/88-55 RECURSON9: 92.645 ACORDÃON9: 101-77.900 RECORRENTE : RAÇÕES CONDE DE WANTUIL LTDA. RELATÓRIO Contra RAÇÕES CONDE DE WANTUIL LTDA., pessoa jurídica es- tabelecida no Rio de Janeiro-RJ, foi exarado o Lançamento Suplemen - tar de fls.03, em virtude de haver compensado indevidamente, no exer cicio de 1986, período-base de 1985, o prejuízo fiscal da firma indi vidual Conde' de Wantuil, no valor corrigido de Cz$ 31.840,38, por ela sucedida e suportado no exercício de 1985, período-base de 1984. A sucessão se deu por força do Formal de Partilha expedi- do pelo Juiz de Direito da 12Q Vara de Órfãos e Sucessões. Na impugnação que interpôs contra o lançamento, a interes sada defende seu direito ã compensação do prejuízo, por haver assumi - do o Ativo e Passivo da firma individual, conforme contrato social a nexado às fls. ,20/23, e ter feito a demonstração da apuração do Lu cro Real dos lançamentos efetuados na parte A do LALUR (fls.24). A autoridade julgadora monocrãtica acolhendo a informação fiscal de fls.27, indeferiu a impugnação sob o fundamento de que tal medida não é correta face o disposto no item 5 da I.N. do SRF n9 007, de 27.01.81 segundo a qual "não serão compensáveis, a qualquer tempo, o prejuízo e o lucro real das secessoras e das sucedidas, reciproca- mente". Segue-se o tempestivo recurso de fls.30/31. Nele a recor rente sustenta que não tem aplicação ao caso dos autos o item 5 da (41"Ir DMF DF /19 C-C Secgraf 1600/75 3 SEVIÇOPURCOFENUL PROCESSO N9 13709-000.009/88-55 Acórdão n9 101-77.900 I.N. da SRF n9 007/81, eis que a firma individual, por força da mor- te de seu titular, viu-se obrigada a se transformar em Ltda. Entende que tal norma refere-se especificamente aos casos de incorporação,fu são e cisão, o que não é a espécie dos autos, fazendo a seguir a dis_ tinção entre transformação e incorporação de empresas, comentando o art. 220 da Lei n9 6.404/76, c/c o art. 18 da Lei n9 3.708 de 10 de janeiro de 1919. Defende que a norma não atinge o caso vertente, já que a transformação ocorreu por força de circunstâncias inevitáveis, esclarecendo ainda que a empresa ao se transformar em outro tipo,con -_ servou a mesma inscrição estadual (81.592.675).0t 2 o relatório. /4--) - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-000.009/88-55 4 Acórdão n9 101-77.900 VO T O (Vencedor)_ Conselheiro JOS2 =ARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator-Designado: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin ta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.236/72,razão por que ó de ser conhecido. No mérito, discute-se a respeito da possibilidade de a empresa recorrente compensar prejuízos relativo a exercícios anteriores experimentados pela firma individual Conde de Wantuil. Com efeito, em virtude do falecimento de seu titular, a firma individual teve o seu CGC cancelado em 22.11.85, transfor- mando-se, segundo a tese da requerente, na sociedade por quotas de responsabilidade limitada Rações Conde de Wantuil Ltda.. Segundo o entendimento da Fiscalização, contudo, na especie houve sucessão por incorporação, hipótese que não enseja a compensação de prejuízos, conforme esclarece o item 5 da Instrução Normativa n9 007, de 27.01.81, cujo titulo ó: "Não serão compensáveis, a qualquer tempo, o prejuí zo e o lucro real das sucessoras e sucedidas, reci- procamente". O sujeito passivo, por seu turno, contrapõe o argu- mento de que a aludida Instrução Normativa tem aplicação aos casos de incorporação ou fusão, como deixa claro a leitura de todo o con- teúdo da norma. No caso, porem, trata-se de transformação, já que a empresa suplicante passou de um tipo para outro, na forma prevista no art. 220 da Lei n9 6.404/76, que estabelece; Art. 220. A transformação a operação pela qual uma sociedade passa, independentemente de dissolução,de um tipo para outro. Parágrafo eníco - A transformação obedecerá aos pre ceitos que regulam a constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade. SERVIÇO PUBLICO PROCESSO N9 13709-000.009/88-55 5 AcOrdão n9 101-77.900 De outra parte, em seu recurso aduz a interessada' que a incorporação é a operação pela qual uma sociedade ou mais e absorvida por outra, sucedendo-lhe nos direitos e obrigações, com o que desprende-se que a incorporação pressupõe duas empresas já constituídas, o que não ocorreu no caso concreto. Sendo esses os contornos da mataria em debate, evidente que o cerne da questão refere-se à definição jurídica da operação realizada. ROMANO CRISTIANO, em m9nografia titulada "A EMPRE SA INDIVIDUAL E A PERSONALIDADE JURÍDICA", Editora Revista dos Tri bunais, São Paulo, 1977, sustenta a posição de que a firma indivi- dual não pode ser transferida, acentuando: "Por outro lado, por ser pessoa física, a firma in dividual não pode ser transformada em sociedade 7 nem ser transferida a terceiro, por ato inter vi- ,vos ou Mortí$ causa. As sociedades podem ser objeto de transformação,de um tipo para outro. Podemos, portanto, transformar a sociedade em nome coletivo em sociedade por quo- tas de responsabilidade limitada, esta em socieda- de anõnima e assim sucessivamente. Impossível, po-,' rêm, transformar em sociedade algo indivisivel,uma pessoa física. É preciso, em tal caso, que o comerciante indivi- dual promova ocancelamento de sua firma no Regis- tro Comercial e, ao mesmo tempo, constitua com ou- trem sociedade comercial, realizando sua parte de capital mediante o acervo patrimonial da firma in- dividual". E mais adiante salienta: "Nocaso de transferência o problema ê mais grave. Digamosque um comerciante individual,proprietário de uma empresa muito bem aviada, improvisadamente' morra, ou então, que por qualquer motivo não possa ou não queira mais trabalhar. O que fazer em tais casos? A empresa representa um valor que conforme jáviMos não se limita ao de, cada elemento material. Deixar desaparecer esse valor seria um desperdício imper- doável. É preciso transferir a empresa.Como,porém, efetuar essa transferência, se a empresa e o pr6-, id>-) • SERVIÇO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N9 13709-000.009/88-55 6 Ac6rdão n9 101-77.900 prio comerciante individual? Como transferir uma pessoa física? 8 impossível. O que se pode fazer é apenas o seguinte: Cancela-se a firma do primeiro comerciante, registrando ao mes mo tempo a firma do comerciante comprador e asegulF transfere-se o estabelecimento. Ocorre que como já vimos o estabelecimento é apenas um dos elementos 1 empresa, e esta, dessa forma, não é transferida. O motivo principal reside impossibilidade de transfe- rencia do nome, que coincide com o nome do comerei- ante, pois como já expusemos, a "firma individualne o nome do comerciante e, ao mesmo tempo, o nome da própria empresa. A lei só permite qüe o comerciante "comprador' conti nue a usar a firma do outro após a sua própria firma; e integrada na. expressão "sucessor de ...", por exem- plo: "Manoel Cerejeira, sucessor de Joaquim Carvalho". Continua ainda: "No caso de morte do comerciante, o aviamento pode de saparecer por completo. Isto porque, uma vez que não-1- se pode registrar firma individual em nome do espólio, a empresa durante o inventário fica parada, aguardan- do a partilha ou adjudicação para posterior registro' de novo titular, pessoa física ou jurídica. Ora,parar as atividades pode significar o fim para qualquer em- presa. Há, e verdade, frequentes tentativas de se registrar' firmas individuais em nome de espólios. Os próprios juizes, de quando em quando, enviam ofícios pretenden do tal providencia (...) Tal registro, se fosse feito, seria a nosso ver ile- gal, pois firma individual, conforme já vimos, não e pessoa jurídica como muitos entendem. Ela nada mais é que a pessoa física do comerciante individual. Assim, falecido o comerciante, termina também, ipso facto, a, firma individual cujo registro deve ser -(5ancerad-o. Aliás, terminando a firma individual, termina também' a empresa, uma vez que, repetimos, no direito positi- vo brasileiro a noção de empresa é absorvida pela no- ção de empresário, iinico elemento dotado de personali dade. Note-se que o comerciante individual tem realmente personalidade, se que não é jurídica, a iinica que po- de sobreviver ãs pessoas físicas". - Os ensinamentos do renomado autor coincidem com minha maneira de pensar. Realmente, 4 firma individual é a pr6pria. pessoa do comerciante- Falecido este, impossível pensar-se na continuidade da fir ,v '- , SEVIÇONBLICOHNUL PROCESSO N9 13709-000.009/88-55 7 Acórdão n9 101-77.900 ma. Resta, pois,o estabelecimento, como uma universalidade de fato, aue há de ser transferido para outras pessoas, físicas ou jurídicas, tal como se dá com outros bens objeto de sucessão. Não hãdese falar, assim, em transformação, como quer a recorrente, ate porque conforme estabelece o invocado art. 220 da Lei n9 6.404/76, "a transformação è a operação pela qual uma SOCIEDA DE, passe independentemente de dissolução, de um tipo para outro". Ora, firma individual não e. obviamente uma sociedade. A compensação de prejuízos encontra-se prevista no art. 382 do RIR/80, assim redigido: Art. 382 - A pessoa jurídica poderá compensar o pre- juízo apurado em um período-base com o lucro real de- terminado nos 4 (quatro) período-base subseqüente. Verifica-se, pois, que o aludido dis positivo legal prevê tão somente a compensação do prejuízo com o lucro real da pró- Pria empresa. Excepcionando esta regra,o art. 384 do mesmo Regulamen to estabeleceu: Art. 384. AtA o exercício financeiro de 1980,a socie- dade resultante de fusão e a que incor porar outra su- cedem as sociedades extintas no seu direito de compen sar prejuízos no Prazo previsto no art. 382. Tal regra, repita-se, de caráter excepcional, teve vi gència limitada aos exercícios de 1978, 1979 e 1980, abrangendo tão somente as sociedades resultante de fusão ou as que incorporar outra sociedade, como aduziu a própria requerente. Desta forma, não encontra respaldo a compensação pretendida pela recorrente, razão por que nego provimento ao recurso. r EDUARDO RANÇEL DE ALCKMIN- - RELATOR ' 8 ~0~0E~ PROCESSO N9 13709-000.009/88-55 Acórdão n9 101-77.900 VO T O (Vencido)_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Transformação é a operação pela qual a sociedade passa, in dependentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro (Lei n9 6.404/76, art. 220). Consiste na mudançade forma jurídica. A pessoa jurídica resultante da transformação de outra res — ponde pelos tributos da pessoa jurídica transformada e o imposto con — tinuará a ser pago como se não houvesse alteração na firma ou socie- dade, (DL 5.844/43, art.54, b). Discute-se, em doutrina, se a transformação importa cons- tituição de nova sociedade e, conseqüentemente, há extinção da transformada e sucessão universal - ou se é apenas modificação do contrato ou estatuto social, e a mesma pessoa jurídica continua a e xistir com forma diferente. . A Lei n9 6.404/76, não fala em sucessão universal no caso' de transformação, mas apenas dispõe que ela não prejudicará, em caso algum, os direitos dos credores, que continuarão, ate o pagamento in tegral de seus créditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior de sociedade lhes oferecia (art.222). O princípio da lei comercial é que as sociedades incorpora das, fundidas ou cindidas são sucedidas, respectivamente, pela incor poradora, a sociedade resultante da fusão e as que absorvem parcelas do patrimônio da sociedade cindida (Lei 6.404/76, arts. 227 a 229). Já na transformação não há propriamente sucessão, porque a mesma pessoa jurídica continua a existir com outra forma jurídica. A pessoa jurídica é sucedida como contribuinte ou responsável. Nesse passo, se não há sucessão no caso de transformação,e ., a mesma pessoa jurídica continua a existir com forma diferente, o ra . ciocinio lógico é de que a pessoa jurídica resultante da transforma- ' ção de outra poderá compensar os prejuízos da transformada. i /21. o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-000.009/88-55 Acórdão n9 101-77.900 Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. ' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RE /*-) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Recorrente, EVANDRO NEVES DE MESQUITA. • Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - (RJ) LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédu- la "F" - Decorrência - Por força do, principio da decorrência, o que ficar decidido no processo principal serã es' tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez jul gado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo su porte fético. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por EVANDRO NEVES DE MESQUITA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado., Sala ..s Sessões(DF), em 03 de dezembro de 1991 PA R rpr - PRESIDENTE E RELA- /dr/ AP TORA ...- VISTO EM AFONSO,CEL'.0 CAMPOS-PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: n 5 oF71,94 .t. _ ZENDA NACIONAL ‘ Participaram,ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTC5VÃ6 ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI ,NTEL , CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN' 41, .DAMEFP/DF- SECOB N 064/90 • „. • • r._2. ” SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13710/000.534/91-46 2. RICURSO N2 : 67.896 ACORDO p12 : 10 1-82.436 RECORRENTE: EVANDRO NEVES DE MESQUITA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no 2AUto de Infração de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de medico. cooperad9 - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do e pigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência; dispensou a presente Ar'- 3ECC9k Nç J Ft • SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.534/91-46 3 Acórdão n9 101-82.436 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 28 / 31 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes de-ii oriaem, por terem suporte fético comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a t:elvor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo 'tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- CAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." . - Dessa deáisão o contribuinte foi cientificado em 30 107 1 91 e, inconformado, in gressou em 14/08 / 91 , com o re- curso voluntério de fls. 35. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. - • É o relatório. JiN , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 13710/000.534/91-46 4 Acórdão n9 101-82.436 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen _ te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o, recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiada em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fático da exi gência, uma vez que a mate _ ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, e tendo em vista, por outro lado, o princípio da decorrência supra enunciado. Na oportunidade, esta câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101- 82.389, assim ementado: ÃI,,, ‘nIk\1 1 1Àilçiát • i • - _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000..534791-46 5 Acórdão n9 101-82.436 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de- inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. -.-A- falta de destaque das receitas se gundo sua ori gem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornadó insubsistente que foi o lucro arbitrado, . embasador do credito tributãrio constituído no processo -princi- pal, que, por sua vez, constituí a própria base de calculo o cré _ dito tributãrio ora exigido, observado, ainda, o princip ie) da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de luizo,dou provimento ao presente' recurso. , ..."" ' ' n . - RELATORA r- , ' •,, ,, • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003842/90-12
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA IRF - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao impos- to de renda pessoa jurídica, estende- -se ao litígio decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interpostos por CATEDRAL CORRETORA DE CAMBIO E TÍTULOS MOBI LIARIOS LTDA. Acordam os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. - a szs Ses Oes(DF), 18 de julho de 1991 : MAR IN ' - PRESIDENTE _.-•111111111r-- Meo-• C IV C. RO roi' S s :ER - RELATOR , VISTO EM AFONSO.° FERREIRA AMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 5 Aeolgal, NACIONAL Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselhei- Tos:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ISTWA° ANCHIETA DE PAIVA. '114. - ;1!:t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10580-003.842/90-12 RECURSO P49: 65.188 ACORDA° N2 : 101 -81.826 RECORRENTE: CATEDRAL CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS MOBILIÃRIOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da de- cisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infra- ção de fls. 01. A exigência tributária é de imposto de renda na fonte relativo aos anos de 1985 e 1986, no valor de 4.232,73 ETNF, que mais os acréscimos legais elevou-se a 12.581,10 BTNF, ate 30/06/90, determinado pela aplicação da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores de Cr$ 71,775.263,00; Cz$ 117.037,68 e Cz$ 101.915,00, correspondentes aos valores tributáveis apurados nos exercícios de 1986 e 1987, período-base de 01/01 a 31/12/85; 01/01' a 30/06/86 e 01/07 a 31/12/86, através de ação fiscal externa de- senvolvida na empresa, processo n9 10580-003.841/90-41, conforme descrito no referido auto. Ciência no próprio auto de infração, fls. 01, em 22/06/90, A exigência foi impugnada em 07/08/90, fls. 20/24, den- tro do prazo legal prorrogado conforme despacho de fls. 19, através de advogado, habilitado pelo instrumento de fls. 25. Pediu , preli- minarmente, o sobrestamento do processo até a decisão definitiva do processo matriz e, quanto ao mérito, reporta-se as razões da impug- nação apresentada no processo matriz. lirr4 k SERVIÇO POUCO FF_DERAL PROCESSO N9 10580-003.842/90-12 3 Acórdão n9 101-81.826 Informação fiscal, fls. 27, opinando que o presente se- ja julgado em consonância com o processo matriz. As fls. 28/39, cópia da decisão de primeiro grau prola,- tada no processo matriz, julgando procedente a exigência relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 40/41, julgando o lança,- mento procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DECORRÊNCIA. Ao se decidir matéria tributável, no processo matriz contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Ciência da decisão em 19/01/91, fls. 46. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 47/ /49, em 18/02/91, reiterando, em todos os seus termos, as suas ra- zões de defesa. Confia e espera que este, Colegiado, examinando-as , com a costumeira isenção e cuidado, haverá de dar provimento ao pre- sente recurso ,para, reformando a decisão recorrida, julgar improce-- dente a autuação. kolh- 1' É o relatório. k 11,rt 14 , ,, 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-003.842/90-12 Acórdão n9 101-81.826 VOTO_ _ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relato: - O Recurso é tempestivo. A exigência, objeto deste processo, é decorrente daquela constituída no processo n9 10580-003.841/90-41, cujo re- curso, protocolizado neste Conselho sob n9 99.938, foi apreciado por esta Câmara, que negou-lhe provimento, em relação às maté- rias tributáveis sujeitas ao IRFON: A recorrente nada de novo aduziu aos autos, limi - , tando-se a se reportar às razões do recurso voluntário interpos- to no processo matriz que nele foram apreciados. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, publicado no D.O.U. de 28.10.83, dispõe que a diferença verifi- cada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omis são de receita ou qualquer outro processo que implique redução do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa indivi- dual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado à espécie de que trata os autos. Em se tratando de lançamento decorrente, a solu- ção dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. •ir . 9. 0152"" ir • ' 5 11#4 f Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000660/91-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82869
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento .de lucro levado a efeito no processo_ ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflemppro cedido contra a pessoa física do Sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO HENRIQUE PEIXOTO NALLON, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. :ala f,as Sessões, em 24 de fevereiro de 1992 ' " I,. • • V • • 14110 PRESIDENTE E RE- LATORA _ VISTOS EM AFONSO EL-0 FERREIRA O , CAMPOS - PROCURADOR DA FA Cr SESSÃO DE:( i ;# ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguirtPs Conse lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin. • l'ink\ *%. SERVIÇO FUN-IÇO FEDERAL PROCESSO N? 13709/000.660/91-85 RECUIRSO P49:: 68.623 AÇORDA() : : 101-82.869 1 RECORRENTE:: PEDRO HENRIQUE PEIXOTO NALLON RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no 2Aúto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ârea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989-, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente Itritt ik 4 r.)A +Arra 'Cx;' - SECCM 055 ' 9C "IW4 - SERVIÇO PuBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13709/000.660/91-85 3 Acôrdão n9 101-82.869 exiaência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, aaravando-o, conforme decisão de fls. 83/86, sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes dei-1 oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausencia de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 051 08( 91 e, inconformado, ingressou em 03/09/91, com o re- curso voluntãrio de fls. 88/98. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal o relatOrio. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/000.660/9185 4 Acórdão n9 101-82.869 VOTO _ _ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso a tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a Pessoa jurídica da aual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. T.ra*and^-s,=, (1 ° tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à mataria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal .foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mata ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado A •k,p)* \ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/000.660/91-85 5 AcOrdão n9 101-82.869 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es _ crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros ê procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hinôteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- no 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. -Ã- falta de destaque das receitas segundo sua orinem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de" lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- . da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constituí a prOpria base de cálculo o cré _ dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princíp io da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, ópunrovimento ao presente' recurso. , - RELATORA , io_i,, . MAR:, t .1r / . . , _ - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000981/93-21
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88844
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM NITEROI - RJ. PIS/FATURAMENTO (DECRETO-LEIS 2.445/86 e 2.449/88). Declarado pelo Pleno e Turma=. do Earé- aio SUPREMn TRIBUNAL FEDERAL a inconstituciona- lidade desses di plomas (RE I48.754-2-R3: RP 161.474 9-BA: RDE 161.300-9-RJ), não há como for- malizar-se a exibáncía com fundamento nas altera- Fbes prescritas naaueles diplomas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto por DIAGRAMA ENGENHARIA S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto aue passam a intearar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 20 de setembro de 1995 v,--- , D I SON P ::., - IA RO , I GUES (L2 i - PRESIDENTE E RELATOR , 6:b`?7 r } VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIV:TKA DE -.ORAES - PROCURADOR DA FA. =1ESçA0 DE- " 9 O (3 ii T 1"l 'i-, . „ ,-.„---...,/ ZENDA NACIONAL k., Partici param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CAN- DIDO, CELSO ALVES FEITOSA. RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIRHINTES PRnrF=zSn NR. 1073:0-000.981/9-21 RECURSO NR.: 85.837 ACORDO NR.: 101-88.944 RECORRENTE : DIAGRAMA ENGENHARIA SIA. R E L ATORIn DIAGRAMA ENGENHARIA S/A., empresa qualificada nos au- tn=,,, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Dele gado da Receita Fe- n ggr gg:1 do Niterôi M.11,oue jWInnu nrnn=grs eni- -gxinnria fiscal forma- no gufn de TrifrR n dg, fl=. 0111. 1,7-"fflçiási-9s:,,, com fundamento nos nr ,g . 7.449/88, rg-f g.r g,-g-g, a rnntr i h=l i.--Ão n,g; rgã n PI/FATURA- MENTO n'Aor-gg, rolhin g. nng. julhnISR a dezembro dg-, 1997. Ià-_usgíurm-çna com g-1 exioncia a contribuinte innr.=-==.olt com ímption=RÇ'ãn dr-- fls. ::U3/37, aleoandn, em g‘ integ.e, que a cobrança do PT g hP~ria nn== já citados nfgrr+ng---. gkmr~n ieqal tendo em vista q-ue os firrmos foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribuna? Fg-n,gral. A autoridade de primeira instância, julgou procedente a exioânci g„ =..-n la o fundamento de que no cabe à autoridade administrati- v-g, Juluar inron gtiturionalid.,Rdg= de lei, conforme deci g,No a fl .g . 28/29. De tal decisão foi o contribuinte cientificado em nue irresignana, int-g,rgôg. em 06.01.94 o recurso voluntário de fls. 33/38, requerendo a sua reforma e consequente cancelamento do Auto de Infrgççãn. • PROCESSO NR. 10730-000.981/9-21 Ar- è-trri%n nr. 101-R8.844 -r~ rzs do recursoa re-r.errni... , r==-if..g.r.-R a inrnw.:fiturinnPál i dad nr=-... 7.445/R8 s 7.449/88. E o relatório. MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730-000.981/92-21 ACORDO NR. 101-88.844 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIBUES, Relator: O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portan- to, conheço. Comn se deduz do relato, resume-se a controversia em torno da exi gência da contribuição ao PISIFATURAMENTO, não recolhida pela recorrente no período de julho de 1988 a dezembro de 1992. A exigência da CONTRIBUIÇA0 PARA O PROGRAMA DE INTE- GRAÇMO SOCIAL está fundamentada na normas do art- 10 do decreto-lei nrl. 2.445188 c/c o art lo. do Decreto-lei nr. 2.449/88. Ocorre que esses di plomas legais oue inclusive substituiram o chamado PISIREPI- QUE ;5% sobre o IRPJ devido ou como se devido fosse), por um percen tual sobre a receita operacional, alterou os prazos de recolhimento, passando de semestral para mensal etc.): foram iuloados inconstitucio- nais por vários Tribunais Reg ionais Federais, pelas três Turmas do Co- lendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e pelo próprio Pleno como se compra com as transcriçbes das ementas dos juloados da CORTE SUPREMA, verbis: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇA0 PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DP 1938. INrONTTTI§CInNALInADF. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao do- mínio dos tributos e mesmo àquele, mais laroo, das fi- nanças públicas. Entendimento pelo Supremo Tribunal Fe- deral, da EC nr. 8/77 (RTJ 12011190). II - Trato por meio de Decreto-lei: impossibilidade ante a reserva oualificada das matérias oue autorizavam a utilização desse instrumento normativo fart. 55 da Constituição de 1969). 3> r) O ,XI ei ie o Z XI 1.4 o 4.., .rj '"'", ia 14.i. CL 1,..:1 ri ai "i 1O .-,..irl 1,...) '0 P, ri -I ri a Cl 1.-i . 0"...',1 .0 ai -ii ai Cl N ,ci k.- ,Ti r i Ca. 1,-. a I....) 1 C. M 93 .P4 ai • ai ..4, P. rD -r RI? i 12.1‘. C1'. 1 "i P, rJ.1 Cl 1-1 O ae "3 a) O rD -r" ri, I 1-, IT1 .k:u tu ,, r.'n 17 9 r.t. CiD .P.h kri ai f.1.1 Ill "I O 4 .7. 10 i..4 rD P , r..0 .ii 1,11 . -4 "I O ai ..m. >7. tu .11 h ai - rr.i 1- ai F., li) Cl a 4 h iii kri n -C1 P . 4 13 h h ri" ry "i ro f..2 ri ..1 - 1.-., r.le w l'""i -15 r....4 • 1..... '.....1 r,J1 rt ,i !II 1-1 111 ,..ci i...i 4 O ...!1- MI Cl :1 .. O ri) . o . .. 1̀ .'i O •,..1 .43 n co -C1 ri ri- r.J1 1--1. ', r» cr ui '0 (.0 -.... rf) 1..J ',,1 : W el.. :1 11) t.1 ("1 -0 0„ "rt 0,, ::1 10 01 h r.ii n • '' O .1> XI Ui al *V >i ...f..1 O , o co 1".' .r.a h ai ai O n il.! la o ia "I ta rt P . YD h O 1.."; 4 ci :„1 4 C CL rti 1 CO 1-1 ai tri trr n CO a i 1.-,.. 'a ".1 n 0. -3 O -1 5 tri r3., CX 1'j P. 15‘. i :',1 1.n r) ai É- r.,:i CO a :3 rD r+ ri 1... ! o ...o .-. ,-.A. rD "3 Ri 1...,. n P . ia rD P . rD 4 :3 • l'...3 r+ a. ri- M C1 (.1 ,-. . r0 n 1.3 .7.1 'O rD RI:, tu i-- i .- n C. r+ C-.1 rD -, 0.1 ri" D. 1 17 10 r+ 4â n in .43 i "3 rD P ., cs) :10 O O a rD .5 n 1,--, i ',v,'' Ca r.:C1 M O IP O ai ri, P . 1.-.. -,i r...- ri r".. ai "3 r...ri O O r,....I M. P . ri- co rjj -n I..J 1,11 O1 ri 5 ,.., ;:r> .3 .t1 ta Ia 'i O W r+ 0.1 P . O CL al ".../ :3 - P. r.1" 1-. I: C X, .-1 rD ',Cl kri Irl ,-.O .".., P‘ ".-1 ..-I '' ‘4 rD "3 '.J. ai I ri" 1D :3 1,... n 11 "..3 0. O 10 rD tri rt . g G ...o n r..0 n -3 i..-, 13 r+ P , .0 I- ai pJ 1 z c: ..1 rD 1-1 al i Cl 1.-4 r+ 0? tri o ui rtt. r41 P. r:Jj P. Z rD . P . ai I CL P. cr. r" P. 0. ri .7ZI 'r,2 r"I" n 1..., r0 rD l'"'i ai 13 r0 fri rt J r,..) P . P . O. 11 CO Cl XI -n 9.." r1" ril o ri- 1.-.. ai -1 !,„ ai rti re P . (r. Ca ,i, I kri P . 11 1 n h r+ O' Da 51 e ,.. ".".1 , ae CL i Cu ri r 1-1 P• -3 • rD P . "?... l',4 ET O. ai r+ ta .4) 1...ii VI (it. é- ri" ..-... P . 41.2! r.: !Z. C) 0.1 O al 5 0. rD i- . Fi P . O -i ro o. IA &) m. P, 11) '9 0 hh IA r p, a, N IA -r..: 4.- co 0.1 .., ri P . C.A ,O k". 14'. 0.1 O ra. .._r. P . O. 1...1 1.4. n -.4 -J, ri J rD :i 0".1 tl" .0 al o n r.,. ...-.i .. ,o 1..'-ici a, k".4 r ...) 1""i rD :3 O tu O r.1.1 .9 P . i-1 CA n O r+ :3 rl. I a 1...., r: - .1 ri P . "i 11 .-ii o DR -Li III a. al 'O -.3 n- n a 0- a rD 1,;:i -4 r= ai rD r+ C VI Cl T.) ri. ri- Iti P. O P .. . a,.. :3 o ru a' DA r....1 Cl ' rD ri- O ai rD i.w. O ,...... n n.--, c: "..r.i a Cl , "J 1 1.0. O 1.--, rh. W .7,3 In CL a' P. 1 .0 0. O o 1C1 P, ID P, rD rz. ri" w , r,":1 i..I 9,1 3) ,ci xi ct. rD 1,11 ai "i P. ai -o ;o i...-i ra 1...- . o -1 Eu -,1 rti I ,-.1 1-, O 1.11 ta. i...,. 0. ri" rD "3 ai "..1 1-i o n „..r.,. a m t...) Itl rl" ri ';, I.- isi ,-. -,1 m c p, a' Cl rD -.,„,, i,:. . rD hh rti 0.. iti P. . I-. Cl, 0.1 1:1 1.-41 .4"i ,. 11:1 O '. .4 ri) P. r.1.1 ri er : 11 i....... 0.. "I ', ri" O c.,:, :3 ',1 tu < h. ..' 0.. ai 0. z ri a'.-. . 4 1,3 rt O a., n 'O ra 1-.i. '43 ti a' a' O I'D ,..,... 1= Cl, O P . P. CL VI Ci Cl P . r,Li 2:ii :D. ia, ..1, .1. tu kn 1..... ri) '.1 rl'' O I rn, .4 0.. CO ti 1-.i. ::1 a. O :I Xl..0 iti fp --, ri a r coo. :x.i. 0:1 r...r1 a! P. -i rt o 9 ro :J 0:1 ai ai ro ci '.:3 a, 0 ar.) a rri 1.- rti 03 < < tu O 'O i--1 I ru tu r..1. M . ri ., :3 P . I . iii, O r+ n h .4 1:1 rD kri co rD co 9 ui ri CO ri P . P . Clel. 11 rD .tu r0 O rD ai ai P . rD. P . ,...I O'''C1 t"..:1 i-i 1 -I r+ a a O 1.11 5 a ri) "3 3> "*".„...! De 1.-- i-4 :I :3 PI 0" '0 r.0 ..3 ai 01 1 .0 -14 1 - 11J "3 1- K "3 rD O in tu rD III -C tZI hl o ai 0., ,4 rri 1...,) kn ri"1-P .4.1- rj 1,J. .4 t:1. r..".. O O C: 111 9 1::.1 ...0 o ... ..r. O tri o 1..... o.n .. 0 o. r r-I,ri ii .0 Co • ri-- ra rti ci 1.-,. "3 0, ri" ri •-h III rD " .1 ia . fi a ri) I,,,i e 0k) r+ Cl r+ 1 ro 'XI 1-1 '' ' ri) 41 I-, I O ai ,ri 1'D O O 5 'a 1 13.1 n • nJ onmn rn -....1 P . ... ..1 4 rt .4. r,11 ia D.e 1...,. In ,,, ."Ci I., W ai u) P, -i kl .."i.1 M rD al 4 U 1 ri O .. 1 1:1 -I a . n ril t.,.) ...el -5.4. ..?..r" 1.'-' o ui r+ VI ri :r 1-1 El rD ..-... rf 11) 1...... 4 "I M 4t2 rD O a O 11 I C O r-u 4. '. n5 ....b IA 1..o. ru a ri) o rti 0J ,n rn ru ri- •.0 '.'J 1,-, ',E: .4:i n ti rD ri- ri- 0 I 1a ,..h P. 0., re P. 1,11 C) :.7 1..., . n la 12. W1 'a 1 O 1 ,..... Cl ri-- R '-i rD "9 .-- r3 to r" P;.::1 0. i .0. o. o a' la J O a, a p. • In Cl a o m D.1 In rti o n p. ..1 : -i m '...1 0 Ln 'O .43 rD ..."1 a ..3 ai n a; a. rD 0.... rt tu O rti ai ta. ri- 4. IA 0 Cl" P . 1*:-' ai l''"4 C rD ri •-, ai O :3 P . D., tri w 'o :".1" < O rD O I-, 1 e: r.r _rt) '9 l'fi .ii P.. I-.. I-, kn ul Ti Ui f+ t.L. a t.„J 14. r+ pi .ii Lb W r0 .'16Cla t" 1311 ti'n..13' ac. 1..- O rD "3 ia :3 1 a P. r", P . l',11 u) :7.1 o a ...0 P . P. DJ P, ai .çu ft) ai 4 -r" II) O i i r".1 Cr, 1,... 0. 1,..) 1 ai rD ri., Ti 5 • 2 a -I Cl rD CO a :3 Cl al 0 • ri "3 rti ri- ii I...., P.. P. 1-, 1,.- n ia ae tu a :1:1 ril 1`1 "I'J CO 1,11 O O ::..1 17 to ci. o ki . oi ri ro ri O m riO O P, 3> rD cri '4 ri i''''' 1...' • '' Cl W? em O Cr, O 5 1 10 1.- 1:4 rD ui ri› a P. ai 1.-ri • • o D.1 rD ...0 r0 Dl '0 O ril • :3 rD -3 CO O "I rD 1.11 111 :7 r1.• 1.1 r+ 1.-1. co In :..) ui a I al :.,...... CO 1,-) CO ...1.1 al ai ri. al r+ b o P. P. -I rt rti ::,1 I....1 • XI O r» CO I'D ri. i...., cr VI ti 4Ç-i,....., O ..n 1...., 7.1, ru 4 r.....I IP. RI 'O 0.. O r+ a i..1, M 1 ..a ri -4., u rt pá ft1 C) et 11 . .. 1...., In ae r./.4 M 9, .:. ,P. 0, rD cr ul Ri -9 rD ..ta O P. 1,-, O ia P , -9 Ri 03 .=, ia rti I O • :1 er In 1 10 .4 a n O tu ''i '''i n ri .ri 1.-., ... O 10 1-'" ri ri. ;.--.* ,̀...b l',..q 1.7. :3 l'""' 91 l'''' rl" r+ P . tu "I La .43 O C. "I .5 r,..ri mi ai o 5:' >1: '....1 1.11 ;Cl o' P . rti li".1 .E :3 p, a r,A Ir. I...' "'i 7 al P . O a!, i-1 O. Lb r....1 "3 :1. O. Ri tu 1:11 r,J1 a ia ,..9 rii ru ,..:1 O ra al P . O Cr^ 1 n r. • nn a I a Ci M E kri i ▪ ni i M .4 4 I C) I 1 i.... .4 !),! .4 j ,4 I . 4 11" 1 tu 1 1,11 ! • 11 a 0,1 rti , 6 PROCESSO NR. 10730-000.9R1/93-21 ACORDO NR. 101-88.344 Fundamentado nesses decisórios do Su premo Tribunal Fe- deral , este Conselho tem rejeitado a eximOncia da contribuição para o PIS em procedimento de ofício fundado nos aludidos Decretos-leis, ten- do em vista o seouinte: a) embora as decisbes do Supremo Tribunal Federal pro- feridas em Recursos Extraordinários não tenham efeito "eraa ommes", são definitivas e irrecorríveis, já que provindas da Su prema Corte da Ju=tiça; b) se, de um lado, em nosso sistema jurídico, a juris- orudricia não obrioa além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos juloamentos dos Tri- bunais Superiores, temos, por outro lado, que em casos semelhantes ou anál000s, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administra- ÇN0 ? peosi de =.ionitificativo relevo; c) a própria Administração Federal, através da Consul- toria Geral da República, tem reafirmado, ao lonoo dos tempos, o posi- cionamento de que a orientação administrativa não há de estar em con- flito com a jurisprudÊncia dos Tribunais em questbes de Direito - A propósito, o Parecer C-15, de 13/12/60, não revogado, do Consultor Geral da Re pública, Dr. Leonardo Cesar de Miranda Lima Filho, já recomendava ao Poder Executivo não orosseouir "a vooar con- tra a torrente de decisbes judiciais", conforme realça do trecho do mencionado Parecer, a seguir transcrito: "Se no entanto, através de sucessivos juloamentos, uni- formes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por sicnificativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito- recomendável será não reflita a Admi- nistração, em hipóteses iouais, em manter a sua posi- ção, adversando a jurisprudOncia solidamente firmada. 7 PROCESSO NR. 10730-000.981/93-21 ACORDO NR. 101-83.844 Teimar a Administração em aberta o posição à norma ju- risprudencial firmemente estabelecida, consciente de dile seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas despres- tígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acres- cer liti giosa, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas indentes que lhes cabem, como instrumento de realização do interesse coletivo." d) orientação idêntica. foi dada pelo Tribunal Reaional Federal - la. Reaião, em 30/04/94, no Ac. 9401.11819-1-M8, "in ver- bis": "A decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em Recurso Extraordinário, declarando a inconstitucionali- dade de uma norma, deve, na verdade, p or questão de praticidade e bom sendo, ser obedecida pelas autorida- des administrativas e judiciárias, em razão de ser a Corte que dá a última palavra sobre constitucionalidade ou não de uma lei. Não se deve, assim, esperar gue o Senado exercite a atribuição prevista no art. 52. inc. X. para não cumprir a lei tida por inconstitucional." e) a própria Secretaria da Receita Federal, perfilando- se nessa linha, autorizou o parcelamento dos débitos relativos à con- tribuição para o F1NSOCIAL de acordo com as decisbes lá proferidas pe- lo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa cuanto a possibi- lidade de a diferença de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento (Boletim Extraordi- nário nr. 048, d4=- 08.05,93 e nr. 094, de 12-11.93). 8 PROCESSO NR. 1r170-(100_921/9:'=-21 ACORDO NR. 101-88.844 Sendo assim, procedem os aroumentos expendidos pela re- corrente porouanto, se os Decretos-leis nr. 2445/GB e 2.449188 são inconstitucionais, prevalece a alternantiva contida na Lei Complemen- tar nr. 7/70, no sentido de que as empresas QUE prestam exclusivamente servico estão sujeitas ao recolhimento do PIS com base no Tmoo =.tn so- bre a Renda. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília (DF), em 20 de setembro de 1995 .--- 2/ ...,2~0 2 .wON PER IRA RODRIO ES - RELATOR t? i/- ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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'LUCRO ARBITRADO.- Rendimentos da Cédu- - 'Ia - "F" 'DecOrtêndia - Por força do SFECipio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo sU porte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE FATIMA RAMOS VIEGAS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala ,ias Se .Oes (DF), em 10 de janeiro de 1992. / . iC - PRESIDENTE E RELATO- ,. RA - - é 1 e CELSO FERREIPA DE - t I greS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: i ty `7i Participaram, ainda, do presente julgarriento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RA GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausewte'. DAmErP/DF- 9EC09 ri4 064/90 J.H. por motivo justificado os Srs. onselheiros CELSO ALVES FEITOSA e CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA m • 11,1 • tERVIÇO PUBLICO FEDERAL - PROCESSO 13707-000.528/91-10 MUS° N9 : 68.603 AÇORDÃOW: 101-82.840 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA RAMOS VIEGAS 'RELATÓRIO • A contribuinte acima identificada recorre a .este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ,gue, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDIDO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto I de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das dedlarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera, da automaticamente distribuída, na pro porção de sua quota-parte no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 .do .artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instãncia, em na wrrp ÍrF !ECO! 14Ç 065 / 9c JK, SERVIÇO KIBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13707-000.528/91-10 2. ACÓRDÃO N9 101-82.840 observância ao princípio da decorrência, dis pensou a presente exi — crência o mesmo tratamento dado tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no merito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 3ni33 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sõcios ou acionistas de sociedades não a nOnimag, inclusive as constitii1 cnh a forma Ae-j, • cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. ACÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 08.08.91e, inconformada, ingressou em 21.0R. q 1, com o recurso vo luntârio de fls. 37. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. x, É o relatOrío. SERVO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13707-000.528/91-10 AWRDÃO N9 101-82.840 VOTO Conselheira MARLAM SEIF, Relatora O recurso-é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70,235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo-é decorrente da exirência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de -Médica cooperada - UNIMED-PIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NErRo -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi Protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá ticojé o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cípal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da de levada a efeito nequele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Coleriado "o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto à matéria rue, por sua natureza ou decorrên- ciade lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Cole giada em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fátíco da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquéla ocasião. Na onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimentoao recurso, como :faz certo o AcOrdão n9 1 SERVICO PUBLICO FEDER& PROCESSO m9 13707-000.528/91- 10 4. NC(5R5ÃO N9 101-82.840 101-82.389, assim ementado: "ARBITRAPIENTO-DE LUCROS - Cooperativas - Escritura cão sem destarTue das receitas das diversas ativida- des - 0 arbitramento de lucros- procedimento reser .7-a--.ao aos casos de inexistência de escrituração com": tábil regular e aplicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e íncompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros, No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributãria." Tornadó insubsistente que foi o lucro arbitrado, em basador do credito tributãrio constituído no nrocessn nrincipa1, aile, por sua-vez, constitui a própria base de cãlculo o creditotri buterio ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re curso. rasrlia (DF ,em 10 de janeiro de 1992 _ S RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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