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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7174312 #
Numero do processo: 10830.009195/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO QUE NÃO SE REFERE A TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRADO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE. Verificando-se que o ato administrativo foi editado por servidor competente, fundou-se em motivos evidenciados nos autos e previstos em lei como ensejadores da não-declaração da compensação, nada há que o macule, mormente ante sua regular ciência ao interessado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE. O MPF não é exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização interno, destinado ao lançamento de multas isoladas. INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual irregularidade em sua emissão não acarreta nulidade de lançamento. CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO-DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Regular é a exigência de multa isolada em face de DCOMPs consideradas não- declaradas, por veicularem crédito que não se refere a tributos ou contribuições administrados pela antiga SRF. PERCENTUAL APLICÁVEL. A utilização de créditos de natureza não tributária em DCOMP justifica a aplicação de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no percentual de 75%; a qualificação da multa fica restrita aos casos em que caracterizado o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. COEXISTÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA E MULTA MORA. A multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, é penalidade nova, aplicável sobre o valor total do débito indevidamente compensado nos casos de abuso de forma e/ou fraude no uso da DCOMP como meio extintivo do crédito tributário. Assim, não se caracteriza como acréscimo do principal não recolhido e coexiste com eventual exigência deste acrescido de multa de mora ou de ofício. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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RM ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  QUE  NÃO  SE  REFERE  A  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO  ADMINISTRADO  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL. LEGALIDADE. Verificando­se que o ato administrativo foi editado por  servidor competente,  fundou­se em motivos evidenciados nos autos e previstos em  lei  como  ensejadores  da  não­declaração  da  compensação,  nada  há  que  o  macule,  mormente ante sua regular ciência ao interessado.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE. O MPF não é  exigido  nas  hipóteses  de  procedimento  de  fiscalização  interno,  destinado  ao  lançamento de multas isoladas.   INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo.  Eventual  irregularidade em sua emissão não acarreta nulidade de lançamento.  CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. CRÉDITO DE NATUREZA  NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO­DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO.  Regular  é  a  exigência  de  multa  isolada  em  face  de  DCOMPs  consideradas  não­ declaradas,  por  veicularem  crédito  que  não  se  refere  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  antiga  SRF.  PERCENTUAL  APLICÁVEL.  A  utilização  de  créditos de natureza não tributária em DCOMP justifica a aplicação de multa isolada  sobre o valor  total do débito  indevidamente compensado, no percentual de 75%; a  qualificação da multa fica restrita aos casos em que caracterizado o evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964.  COEXISTÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  E  MULTA  MORA.  A  multa  isolada de que  trata o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, é penalidade nova,  aplicável  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  nos  casos  de  abuso  de  forma  e/ou  fraude  no  uso  da  DCOMP  como  meio  extintivo  do  crédito  tributário. Assim,  não  se  caracteriza  como  acréscimo do  principal  não  recolhido  e  coexiste com eventual exigência deste acrescido de multa de mora ou de ofício.      Fl. 307DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          2 RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.   CARÁTER CONFISCATÓRIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva do Poder Judiciário.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do  relatório e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente  momentaneamente,  o  Conselheiro  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.      Relatório  RM ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA com fulcro no artigo 33 do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  manteve  em  parte  a  exigência  consubstanciada  no  auto  de  infração de que tratam este processo.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  relativo  a  Multa  Isolada  por  compensação  indevida,  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  175.593,60, em virtude da apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP  em 04/07/2008, com o objetivo de extinguir débitos de Imposto de Renda Retido na  Fonte – IRRF, Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS,  Imposto sobre a Renda da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          3 mediante  a  utilização  de  créditos  advindos  de Obrigações  das  Centrais  Elétricas  Brasileiras S/A – Eletrobrás – número 1006046, do ano 1971.  No  Termo  de  Verificação  de  fls.  05/11,  a  autoridade  lançadora  assevera  que,  na  análise  da  DCOMP  em  referência,  contida  no  processo  administrativo  nº  10830.006755/2008­64,  constatou­se  a  existência  de  documentos  que  comprovam  que  os  créditos  pleiteados  não  são  de  natureza  tributária,  vez  que  cuidam  de  obrigações  ao  portador  de  títulos  emitidos  pela  Eletrobrás.  Cita  dispositivos  do  Decreto nº 41.019/57, bem como da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 e da Lei  nº 9.430/96 (art. 74), concluindo pelo cabimento da não­declaração da compensação,  ato praticado no processo administrativo antes referido.  Intimado,  o  contribuinte  confirmou  a  compensação  com  créditos  advindos  de  “Obrigações  das Centrais  Elétricas Brasileiras  S/A  – Eletrobrás,  do  ano  de  197,  Série V de nº 1006046”, de forma que, além da não­declaração da compensação, a  autoridade  lançadora,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  18,  §4o  da  Lei  nº  10.833/2003,  promoveu  o  lançamento  da  multa  de  ofício  isolada,  duplicando  o  percentual  de  75%  porque  caracterizada  a  situação  prevista  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64, assim apontada:  21.  No  caso  em  análise,  fácil  constatar  a  presença  de  fraude  no  procedimento  levado  a  efeito  pela  fiscalizada,  haja  vista  inexistir  amparo  legal  para  a  compensação de créditos não tributários com débitos administrados pela SRF/RFB.  Ou  seja,  assim  agindo,  não  poderia  ser  outro  o  intento  do  sujeito  passivo  senão  criar  subterfúgios,  objetivando  abster­se  de  pagar  dívidas  tributárias  líquidas  e  certas.  Afinal  de  contas,  uma  simples  procura  nos  julgados  advindos  dos  nossos  tribunais  demonstram  o  total  descabimento  do  procedimento  pretendido  pela  autuada. Colaciono a título ilustrativo ementa da decisão STJ – Relatora Ministra  Denise Arruda – prolatada nos autos do Resp 996728/RS; Recurso Especial – 2007­ 0240861­7, de 13/05/2008:  [...]  22.  Ademais,  corroborando  o  até  aqui  exposto,  trago  à  baila  o  Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº 17, publicado no D.O.U. de 14.10.2002:  [...]  DEMONSTRATIVO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  23.  Destarte,  depreende­se  dos  dispositivos  acima  transcritos  que,  como  o  contribuinte efetuou compensações ao arrepio da lei, deve­se aplicar a penalidade  de multa  isolada,  qualificada  por  restar  patente  o  intuito  fraudulento  e  calculada  sobre o valor total do débito indevidamente compensado, conforme tabela constante  do anexo a este documento, que faz parte integrante indissociável do presente.  Registre­se, ainda, a formalização de representação fiscal para fins penais, dado que  a  conduta  do  contribuinte  é  tipificada  como  crime  contra  a  ordem  tributária,  previsto no art. 1o, inc. I e II, e art. 2o, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90.  Cientificado da exigência em 11/09/2008, o contribuinte, por seu representante legal  conforme cópia do contrato social à fl. 29, apresentou em 08/10/2008 a impugnação  de fls. 151/207, na qual alega, em síntese, o que segue:  •  Em preliminar,  argúi  a nulidade  do  processo,  dado  que não  existe  nos  autos  prova consistente e idônea de que o órgão autuador que lavrou o auto de infração,  foi  designado  especificamente  pela  autoridade  competente  (superior  hierárquico),  autorizando a praticar atos de fiscalização, num determinado prazo, competência e  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          4 tributos,  existindo, pois,  uma nulidade  insanável  e  insuperável, posto que  falta ao  auditor fiscal, legitimidade legal e constitucional para se auto­designar e instaurar  por si só procedimento fiscal em eventual autuação.  •  Cita  súmulas  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  e  dispositivos  legais  que  autorizam a Administração Pública a anular seus atos ilegais, bem como se reporta à  Portaria  nº  4.066  que  determina  a  emissão  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF, bem como à Portaria MPAS nº 375/02 que o prevê como requisito de validade  do lançamento.  •  Defende  que  o  MPF  não  representa  ato  de  ordenação  interna,  mas  sim  delimitação  de  atribuições  em  concreto  por  superior  hierárquico,  em  patente  segurança jurídica ao contribuinte fiscalizado. Entende que o art. 2o da Portaria nº  4.066 imprime ao Administrador um poder­dever de emitir o MPF para instauração  de  procedimento  de  fiscalização,  e  reporta­se  a  doutrina  abordando  os  atos  administrativos vinculados à legalidade, citando o art. 37 da Constituição Federal.   •  Define  como  abstrata  a  competência  atribuída  ao  auditor­fiscal  quando  aprovado em concurso, e a distingue da competência concreta atribuída por superior  hierárquico por meio do MPF. Cita seus pressupostos de validade contidos no art. 7o  do Decreto  ora  tratado,  e  conclui  que  eles  não  teriam  justificativa  se  bastasse  ao  auditor­fiscal a competência abstrata.   •  E, não só a conduta do auditor fiscal é delimitada pelo MPF, como também é  importante  que  tenha  emanado  de  competente  autoridade  de  hierarquia  superior.  Mais ainda, o art. 10 da mesma portaria garante a pessoalidade do auditor, uma vez  que  não  se  quer  que  sejam  tornadas  públicas  informações  sensíveis  aos  estabelecimentos, conforme doutrina que cita, no sentido de que o MPF é uma forma  de  legitimar  e  melhor  controlar  as  ações  dos  seus  agentes  e  a  legalidade  dos  respectivos atos.  •  Reporta­se  à mensagem  de  veto  nº  11,  na  Lei  nº  10.174/2001,  que  invoca  a  transparência  conferida  pelo  MPF  em  oposição  às  questões  colocadas  contra  a  quebra do sigilo bancário. Assevera que o MPF é requisito indispensável à atuação  de  agente  tributário  relativamente  à  instauração  de  Processo  Administrativo  Tributário,  e acrescenta que  ele  se constitui  em direito público do  contribuinte de  não  ser molestado  por  qualquer  auditor  fiscal,  a  qualquer  tempo  e  em  relação  a  quaisquer tributos. Aduz, ainda, que à semelhança dos policiais e oficiais de justiça,  o auditor­fiscal necessita de mandados específicos de atuação.  •  Reproduz entendimento contido no site da previdência social que reconhece a  nulidade  do  lançamento  não  precedido  de MPF.  E  frisa  que NÃO  EXISTE  NOS  AUTOS  PROVA  CONSISTENTE  E  IDÔNEA  DE  QUE  O  ÓRGÃO  AUTUADOR  QUE LAVROU O AUTO DE INFRAÇÃO, FOI DESIGNADO ESPECIFICAMENTE  PELA  AUTORIDADE  COMPETENTE  (SUPERIOR  HIERÁRQUICO),  AUTORIZANDO A PRATICAR ATOS DE FISCALIZAÇÃO, NUM DETERMINADO  PRAZO, COMPETÊNCIA E TRIBUTOS.   •  Acrescenta, por fim, que:  Outrossim, eventual dispensa de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal, com  base  em  Portaria  da  RFB,  não  tem  o  condão  de  prevalecer  sobre  conteúdo  normativo de Decreto, Lei e Constituição Federal.  Existiu,  em  concreto  usurpação  de  competência,na  medida  que  seja,  através  de  MPF  ou  não,  o  auditor  fiscal  não  estava  munido  de  ordem  de  seu  superior  hierárquico  e  competente  para  determinar  a  instauração  de  procedimento  fiscal,  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          5 delimitando suas atribuições em concreto, nos limites de seu campo de atuação; em  patente  violação,  dentre  outros,  ao  axioma da  segurança  jurídica  do  contribuinte  então fiscalizado.  •  No mérito,  aborda  o  entendimento  remansoso  no  Supremo  Tribunal  Federal  quanto  a  natureza  tributária  do  empréstimo  compulsório  sobre  o  consumo  de  energia elétrica, sendo infundada e inaplicável a conclusão comezinha do fiscal, ao  inferir  que  a  obrigação  é  crédito  de  origem  estritamente  financeira,  sendo  clarividente, pois, que a sua natureza é indubitavelmente tributária.  •  Defende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a discordância  do contribuinte com o lançamento fiscal efetuado pela administração, nos termos do  art. 151, III do CTN. Aborda o direito subjetivo do contribuinte à manifestação de  inconformidade  para afirmar que a autoridade  fiscal desbordou os  limites de  suas  atribuições  legais  e  constitucionais,  na medida  em  que  é  dever  da Administração  Pública impulsionar o processo administrativo até seu ato­fim (decisão final).  •  Menciona  a  possibilidade  de  responsabilização  dos  agentes  que  causam  tal  retardamento  ou,  pior,  embaraça  o  devido  processo  legal  e  todos  os  princípios  e  garantias processuais pertinentes e relevantes em favor dos direitos e interesses dos  contribuintes.  •  Reporta­se  ao  entendimento  da  Administração  Federal  Fiscal  que  não  está  obrigada  ao  duplo  grau  jurisdicional  (não  aceitação  das  Manifestações  de  Inconformidade)  e  conseqüentemente  ao  seu  efeito  suspensivo,  concluindo  ser  ele  equivocado,  na  medida  em  que  o  próprio  Conselho  dos  Contribuintes,  órgão  colegiado e  paritário  de  segunda  instância,  assevera  que  a  Secretaria  da Receita  Federal tem competência para analisar pedido de compensação e/ou restituição de  Empréstimo Compulsório.   •  Reproduz ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e dispositivos  de seu Regimento Interno, aduzindo que:  Ora,  uma  vez  criado  o  duplo  grau  de  jurisdição  administrativa,  este  se  torna  absoluto  com  relação  a  todos  os  jurisdicionados  (com  respectivos  efeitos),  em  atenção  e acato  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  porquanto,  seria  injusto  que somente alguns dos sucumbentes em primeira instância administrativa, tenha a  possibilidade  de  controlar  a  falibilidade  do  órgão  inferior  e  afastar  o  inconformismo.  •  Assevera  que  o  não  recebimento  de  recurso  administrativo  com  os  devidos  efeitos  configura  a  ditadura  soberana  do  órgão  de  primeira  instância  administrativa,  esmaecendo  inclusive  a  autoridade  dos  órgãos  e  organismos  superiores  sobre  a  revisão  dos  atos  administrativos  de  seus  subordinados  e  subalternos.  •  Concluindo  pelo  cabimento  do  recurso  administrativo  em  face  da  não­ declaração da compensação, opõe­se ao entendimento da autoridade administrativa  de que o crédito corresponderia a  título público de ordem  financeira, abordando o  conceito de  título público, sua forma de aquisição e o  interesse que a norteia, para  diferenciá­lo do empréstimo compulsório, e concluir:  Portanto,  a  natureza  dos  títulos  emitidos  pela  Eletrobrás,  com  o  aval  legal  da  União, não é financeira, e sim puramente tributária, uma vez que são oriundos da  devolução  de  um  empréstimo  obrigatório  exigido  sobre  o  consumo  de  energia  elétrica.  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          6 Cabe  esclarecer,  por  fim,  que  o  artigo  4o,  do  CTN,  determina  que  a  natureza  jurídica  específica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  sendo  irrelevantes  para  qualificá­la  a  denominação  e  demais  características  formais  adotadas  pela  lei  a  destinação  legal  do  produto  de  sua  arrecadação. Ou seja, uma vez tributo, sempre tributo.  Assim,  torna­se  totalmente  nula  e  inconstitucional  a  decisão  que  desconsidera  as  compensações, cabendo, por conseqüência, as Manifestações de Inconformidade.  •  Reproduz julgado do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ favorável à suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  no  caso  de  interposição  de  recurso  administrativo  contra  decisão  que  nega  pedido  de  compensação,  para  fins  de  emissão de Certidão Positiva com efeitos de Negativa. Entende que tal arresto por si  só já tem o talante de ilidir a arbitrariedade veiculada pelo despacho administrativo  guerreado.  •  Opõe­se ao entendimento de que a RFB não seria competente para processar e  julgar pedido de restituição/compensação envolvendo empréstimo compulsório com  débitos  fiscais  do  contribuinte,  colacionando  julgado  do  STJ  de  02/12/2003  afirmando a natureza tributária do empréstimo compulsório, em razão da qual a RFB  fica  obrigada  a  admitir  os  efeitos  da  compensação,  com  conseqüente  emissão  de  certidões negativas e suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, enquanto  não ocorrer a eficácia preclusiva da coisa julgada administrativa.  •  Na  seqüência,  reproduz o  entendimento  pacificado no  STJ  no  sentido  de  que  não há mais  limites orçamentários, de espécie e natureza  jurídica à compensação  face  à  nova  legislação  vigente,  para  concluir  pela  ineficácia,  inefetividade  e  incompatibilidade da súmula nº 418 de 01/06/1964 e do invocado ato declaratório  interpretativo SRF nº 17/2002, frente à Constituição Federal de 1988.  •  Opõe­se à idéia de que a Eletrobrás é o único órgão competente para o pedido,  e  responsável  pela  restituição  dos  valores  oriundos  do  empréstimo  compulsório  sobre  energia  elétrica,  na  medida  em  que  a  União  (Tesouro  Nacional)  é  co­ responsável solidária pela satisfação do crédito, conforme manifestações do STJ.   •  E,  tendo  em  conta  que  a  interpretação  da  legislação  tributária,  mormente  quando  envolve  restrição  de  direitos,  deverá  ser  de  forma  mais  benéfica  ao  contribuinte,  afirma  que  a  SRF,  juntamente  com  os  Conselhos  de  Contribuintes,  essencialmente, devem ser os órgãos da União Federal, competentes para a análise  da  matéria  envolvendo  tributos  federais,  no  caso,  empréstimo  compulsório  sobre  energia  elétrica,  independente,  por  óbvio,  de  qual  guia  foi  utilizada  para  o  recolhimento, na medida em que o instrumento físico de recolhimento não pode ser  critério jurídico de atribuição de competência.  •  Em seu entendimento, a SRF seria competente para analisar o mérito do direito  creditório, a ocorrência do fato gerador, a restituição e outros aspectos, bem como o  3o  Conselho  de  Contribuintes  teria  competência  especializada  para  julgar  tais  recursos, ao passo que a STN tem por uma de suas atribuições principais a emissão,  resgate e administração de títulos públicos de origem financeira, onde não se fala  em contribuintes, mas  sim em  investidor que visa o  lucro  e no gozo da  sua plena  autonomia de vontades, o que não é o caso.   •  Reprisa que as obrigações da Eletrobrás não são títulos de origem financeira e  acrescenta:  Ademais,  a  SRF  (PORT.  INTERMINISTERIAL  MF/MPS  Nº  23,  DE  02/02/06)  é  órgão competente para proceder a compensação de crédito de origem tributária a  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          7 favor do contribuinte com débitos fiscais e parafiscais  (INSS),  inscritos ou não na  Dívida  Ativa  da  União,  utilizando­se  o  SIAFI,  sendo  que  o  crédito  utilizado  na  extinção  do  débito  fiscal  em  nome  do  sujeito  passivo  será  debitado  à  conta  do  tributo  respectivo,  e  a  parcela  utilizada  para  a  extinção  do  débito  em  nome  do  contribuinte será creditada à conta do INSS (§8o do art. 3o).  •  Retoma  a  defesa  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  fazendo  referência a decisão da MM. Juíza Federal Substituta da 3a VF de Campinas, Dra.  Raquel  Coelho  Dal  Rio  Silveira  (processo  2006.61.05.014742­3),  bem  como  da  MM.  Juíza Federal  da  1a VF  em Campinas, Dra.  Luciana  da Costa Aguiar Alves  Henrique  (processo  nº  2007.6.1.05.000093­3), do MM.  Juiz Federal  da  3a  VF  em  Campinas,  Dr.  José  Eduardo  de  Almeida  Leonel  Ferreira  (processo  nº  2007.61.05.000326­0)  e  da  MM.  Juíza  Federal  da  1a  VF  em  Piracicaba,  Dra.  Daniela Paulivich de Lima  (processo nº 2007.61.09.010897­4),  todas  favoráveis  à  suspensão  da  exigibilidade  em  razão  de  manifestações  de  inconformidade  apresentadas.  •  Ainda, reproduz julgado do TRF/5a Região favorável ao direito da Agravante  de  efetuar  a  compensação  com  o  empréstimo  compulsório  em  procedimento  administrativo.  •  Aborda o direito  subjetivo às  certidões,  ante  a  suspensão da  exigibilidade do  crédito tributário decorrente de sua discussão administrativa, argumentando que uma  vez considerada não declarada a compensação, óbvio ululante, apex  iures, que os  débitos  fiscais  informados  e  objeto  do  encontro  de  contas,  não  podem  ser  constituídos  em definitivo  (pois nessa  lógica o procedimento não existiu)  sem que  antes seja dada a oportunidade de ampla defesa ao contribuinte contra ilegalidades  e inconstitucionalidades, ou seja, não devem ser cobrados antes da oportunidade de  discussão administrativa sob pena de cerceamento de defesa.  •  Reporta­se  ao  art.  15  da  Instrução Normativa  SRF  nº  600/2005,  que  entende  demonstrar a viabilidade de  restituição/compensação de receitas de outros órgãos  ou entidades que não a SRF, lembrando, por óbvio e como ressaltado alhures, que o  instrumento  físico  de  recolhimento  (DARF,  recibo  de  depósito,  guia  de  recolhimentos) não pode ser critério jurídico de atribuição de competência, pois o  tributo foi arrecadado [...].  •  Defende a possibilidade de resgate, restituição, compensação e de garantia das  obrigações da Eletrobrás  face a União Federal,  na medida  em que não há  razão  jurídica válida e solúvel para não atribuir certeza, liquidez e exigibilidade às ditas  obrigações,  caracterizando­se  sua  negativa  como  afronta  aos  axiomas  da  propriedade,  da  moralidade  pública,  razoabilidade,  proporcionalidade,  ética,  dentre outros.  •  Reproduz parecer do eminente jurista Hugo de Brito Machado, afirmando que  a conversão de obrigações em ações preferenciais  (tipo “b”) é direito potestativo  que depende de ato volitivo exclusivo do seu detentor, e o direito de compensar, em  sede de sua defesa substancial, não depende de acionamento do Estado em exercício  do  direito  objetivo  de  ação.  Em  conseqüência,  a  União,  como  devedora,  deve  de  bom grado,  não  só  aceitar,  como  também,  se  for  o  caso,  proceder  o  encontro  de  contas (moralidade pública, razoabilidade, proporcionalidade, ética dentre outros),  mormente,  porque  a  certeza,  liquidez  e  exigibilidade  é  aferível  de  plano  e  por  índices fixados pelo Egrégio STJ.  •  Ressalta que não se trata de hipóteses de repetição do indébito, mas de valores  impagos de exação devida conforme a lei, com responsabilidade civil do Estado de  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          8 um  crédito  de  origem  tributária,  até  porque  a  Eletrobrás  é  uma  sociedade  de  economia mista, não sujeita ao prazo prescricional do Decreto nº 20.910/32, alterado  pelo  Decreto  nº  4.597/42,  devendo­se  aplicar  a  regra  geral  do  Código  Civil,  que  prevê  o  prazo  vintenário  para  as  ações  pessoais, mormente,  porquanto  a  União,  através  da  solidariedade  legal,  assume  expressamente  a  responsabilidade  pela  satisfação do crédito, “em qualquer hipótese”, sendo que se o Estado não devolver  ao  contribuinte  as  importâncias  tomadas  compulsoriamente  com  a  atualização  integral estará caracterizado o enriquecimento ilícito e o confisco.  •  Compara  a  situação  em  questão  com  aquela  em  que  o  devedor  oferece,  em  execução  fiscal,  precatório  emitido  pelo  Estado  exeqüente,  e  invoca  a  farta  jurisprudência,  mormente  neste  Egrégio  Tribunal  de  superposição  em  matéria  infraconstitucional,  decidindo  pela  possibilidade  de  penhora  de  precatórios,  abordando as características das obrigações da Eletrobrás, para afirmar que não há  que  se  falar  em  rejeição  da  garantia,  posto  que  a  oferta  implica  num  inexorável  encontro  patrimonial  entre  as  partes  e,  demais  disto,  a  recorrente  impugnante  demonstrou ser credora da União Federal.  •  Cita julgado do Ministro Relator Teori Albino Zavascki quanto às obrigações  da Eletrobrás serem títulos hábeis para, inclusive, garantia de execução fiscal (RESP  796116/RS),  acrescentando  a  possibilidade  de  compensação  em  execução  fiscal  (Resp 785081/RS), e até em exceção de pré­executividade (Resp 696438/RJ), pois  trata­se de crédito líquido e certo reconhecido de plano na própria cártula (por lei  federal) e por seus devedores e responsáveis legais (Resp 524092 e 468395/SC).  •  Menciona  autorização  do  então  ministro  Antônio  Palocci  para  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  aceitasse  tais  obrigações  em  pagamentos  de  tributos,  conforme matéria  veiculada  na  revista  “Isto  é Dinheiro”,  edição  402,  o  que demonstra  total  insubmissão e vai de encontro ao vergastado posicionamento  do  órgão  autuador  da  multa  isolada,  além  de  desmerecer  totalmente  o  ato  declaratório interpretativo SRF nº 17/2002, pelo Secretário da Receita Federal.  •  Reporta­se  à  Emenda  Constitucional  nº  30/2000  que  consagrou  o  direito  subjetivo  público  de  compensação  tributária,  com  poder  liberatório  de  créditos  vencidos  e  não  liquidados  e,  ainda,  franqueou  a  possibilidade  jurídica  de  cessão  destes créditos. Tal norma constitui permissivo a favor dos contribuintes, podendo  compensar  seus créditos com os  saldos devedores de natureza  fiscal, devidamente  apurados,  inclusive,  com  a  possibilidade  de  cessão.  E  isto  independentemente  de  legislação  de  ordem  infraconstitucional,  tratando­se  de  norma  constitucional  de  aplicação  imediata, que não pode sofrer  restrições pelo art. 170 do CTN, ou pelos  §§12  e  13  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051/2004.  •  Conclui  que  as  obrigações  da  Eletrobrás  caracterizam  título  certo,  líquido  e  exigível, ou seja, vencido e não liquidado, e impingem poder liberatório ao crédito  para proceder o encontro de  contas  com débitos  fiscais da entidade devedora, no  caso, perante a União Federal, responsável solidária em qualquer hipótese.  •  Trata,  então,  da  imprescritibilidade  das  debêntures  da  Eletrobrás,  afirmando  que  elas  são  títulos  de  crédito  (cambiais),  e  assim  penhoráveis  e  imprescritíveis,  podendo,  inclusive,  garantir  execuções  fiscais,  inexistindo  razão  jurídica  válida  e  solúvel para não atribuir certeza,  liquidez e exigibilidade às ditas obrigações. Em  tais condições, sobre a matéria recai exclusivamente as disposições do Mercado de  Capitais e Direito Societário, de forma que tais títulos conferem indubitavelmente,  aos seus portadores, o direito de crédito oponível contra qualquer dívida (art. 620,  CPC), mormente, no enfrentamento com os débitos fiscais federais.  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          9 •  Quanto ao enquadramento legal nas hipóteses do art. 1o,  inciso I,  II e art. 2o  incisos I, II da Lei nº 8.137/90 e do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17/2002  assevera inicialmente que:  Em  que  pese  o  denodo  do  agente  fiscal,  em  patente  equívoco  e  desvirtuamento  interpretativo,  em  exercício  sofismático  e  isolado  de  entendimento,  tentou  emoldurar a  situação  fenomênica  (procedimento de compensação) no antecedente  normativo  de  feição  penal,  para  lhe  atribuir  uma  penalidade,  fato  este  que,  iniludivelmente, não deve encontrar encaixe.  •  Reafirma que o crédito adveniente do empréstimo compulsório  sobre energia  elétrica  possui  natureza  tributária.  Assevera  que  pleiteia  o  pagamento  integral  e  irrestrito do seu débito  fiscal, e que o auditor  fiscal açodadamente classificou sua  hialina conduta como supressão ou redução de tributos e acessórios.  •  Cita  a  inadimplência  presente  na  maioria  das  unidades  econômicas  de  produção,  a  falta  de  sintonia  entre  os  prazos  comerciais  e  de  recolhimento  de  tributos, além da confiscatória multa moratória e compensatória pela inadimplência  fiscal para afirmar que:  Obviamente,  as  empresas  e  empresários  encontram­se  em  situação  de  verdadeiro  estado de necessidade ou no de inexigibilidade de conduta diversa, na medida em  que,  além  de  não  dispor  de  recursos  suficientes  nos  prazos  peremptoriamente  estabelecidos,  o  pouco  que  ingressa  em  caixa,  tem  que  ser  direcionado  ou  para  pagar os impostos em dia, ou para honrar a folha de salários e as obrigações junto  aos seus fornecedores, visando a manutenção e sobrevivência da respectiva unidade  produtiva, sob pena de cerrar as portas, quebra e falência.  •  Diferencia  a  condição  de  inadimplente  do  sonegador,  afirmando  que  a  sonegação consiste no ato de omitir, fraudar, falsificar, ocultar ou inserir qualquer  informação  não  verdadeira,  com  o  intuito  de  evitar  o  pagamento  do  tributo,  caracterizado  pela  má­fé  e  dolo  do  contribuinte,  inexistindo  antijuridicidade  na  inadimplência.   •  Entende necessário o dolo para caracterizar a sonegação,  inexistindo crime se  age com imprudência, negligência ou imperícia, além de ser exigido o dano, com a  supressão ou redução do tributo devido, exceto quanto ao art. 2o, inciso I da Lei nº  8.137/90 (crime formal ou de mera conduta). Assevera daí que:  Para o caso, a objetividade jurídica resguardada pelas hipóteses do art. 1o, inciso I,  II e art. 2o incisos I, II da lei nº 8.137/90, está na integridade de informações sobre  o  fato  econômico  ocorrido,  no  sentido  de  garantir  o  lançamento  do  crédito  tributário a ser definitivamente constituído, através, de homologação ulterior.  •  Na medida em que os fatos geradores foram declarados, a única conseqüência  jurígena  que  deve  ser  atribuída  à  eventual  inadimplência  seria  de  natureza  administrativa,  ou  seja,  a  incidência  de multa  moratória  e  juros  compensatórios,  sendo  que  de  forma  alguma  pode  infligir  responsabilidades  penais. Assevera  que  jamais, dolosamente, incorreu em ato visando omitir, fraudar, falsificar, ocultar ou  inserir  qualquer  informação  não  verdadeira,  mas  sim  pleiteou,  de  forma  clara  e  limpa,  o  pagamento  integral  e  irrestrito  dos  seus  débitos  fiscais  através  do  procedimento compensatório.  •  Ainda,  quanto  ao  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  17/2002,  não  se  caracterizam  as  hipóteses  ali  previstas,  dada  a  natureza  tributária  do  empréstimo  compulsório  sobre  energia  elétrica  e  por  não  existir  expressa  disposição  de  lei  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          10 negando  a  possibilidade  de  compensação  com  esta  espécie  tributária,  ou  de  instrumento ou cártula que a represente.  •  Aborda  a  inconstitucionalidade  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  17/2002,  dado  que  o  princípio  da  legalidade  impõe  que  ninguém  seja  punido  por  fato  atípico,  exigindo­se  lei  que  o  defina,  para  o  que  não  se  presta  um  Ato  Declaratório  Interpretativo.  Ademais,  a  pena  restritiva  de  liberdade,  pressupõe  impossibilidade de garantia e proteção suficiente do bem jurídico através de outros  instrumentos  à  disposição  do  Estado,  de  forma  que  a  inadimplência  tributária,  compensações  e  restituições  indevidas  (o que não é o  caso) podem ser  facilmente  rechaçadas por sanções administrativas de caráter patrimonial  (multa, juros, etc),  sendo que bastam estes procedimentos e  instrumentos de cobrança para preservar  ou restaurar a ordem jurídica.  •  Menciona a proibição de incriminações vagas ou indeterminadas, reportando­ se aos casos em que o  legislador delegou e permitiu específica e expressamente a  complementação de sentido e significado dos conceitos adotados na norma penal, o  que não se verifica na Lei nº 8.137/90, onde o legislador não delegou nem permitiu,  especifica e expressamente, a complementação de sentido e significado de “fraude”,  sendo,  que  o  Secretário  da  Receita  Federal  imiscuiu  e  invadiu  a  competência  constitucional  do  Poder  Legislativo  Federal.  Até  porque,  fraude  é  um  conceito  extremamente  fechado,  robustecido  de  conteúdo  e  que  não  necessita  de  complementação,  contendo  sempre  a  idéia  de  engano,  logração,  esconder  uma  qualidade viciada visando, sempre, algo ilícito  Com efeito, as hipóteses trazidas à baila, incisos I e III do objurgado artigo único,  do  ato  declaratório  interpretativo  SRF  nº  17/2002,  quais  sejam,  caracterizam  evidente intuito de fraude quando o crédito oferecido à compensação, de natureza  não tributária ou não passível de compensação por expressa disposição de lei, não  guardam compatibilidade semântica com a idéia nuclear que impregna o conceito  de fraude, pois, em nenhuma das situações têm­se engano,  logração, ou ocultação  da  qualidade  viciada  objetivando  algo  ilícito,  contrariamente,  tais  procedimentos  são realizados de maneira clara, límpida e colocados para análise pela autoridade  competente, com amplitude de cognição e instrução processual.  •  Adverte  o  risco  trazido  por  leis  penais  em  abundância,  e  a  necessidade  de  cautela,  antes  de  se  elevar  um  comportamento  à  condição  de  crime. Acrescenta  a  necessidade  de  prova  da  fraude,  inclusive  quanto  ao  seu  elemento  subjetivo,  na  medida em que ela não se presume.  •  Opõe­se à aplicação da multa,  invocando o art. 100 do CTN para exclusão de  penalidades, na medida em que não procedeu de forma indevida, mas sim observou  a legislação vigente, realizando compensação com crédito exclusivamente de origem  tributária, e já chancelada pelo Órgão máximo Fazendário (Min. Palloci – revista  Isto  é  Dinheiro  nº  402)  e,  ainda,  com  aceitação  jurídica  no  próprio  poder  Judiciário.  •  Reprisa os argumentos relativos à natureza do crédito compensado e acrescenta  que a multa  é  estratosférica  e  desproporcional,  como  já  repudiado  pelo  STF,  em  patente  transferência  inconstitucional  do  patrimônio  do  contribuinte  para  um  Tesouro ávido e insaciável por receita.  •  Faz  referência às  reduções  trazidas pela MP nº 303/2006,  a  confirmar que os  encargos são gordurosos e absurdos, bem como à prática de usura pelo Erário, para  concluir pelo seu direito à redução dos valores exigidos, além de seu direito à total  exclusão da multa e juros aplicados pela inexistência de compensação indevida.  Fl. 316DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          11 •  Haveria, ainda, ofensa ao princípio da capacidade contributiva, na medida em  que a multa em muito supera o capital social da empresa (R$ 10.000,00), a ensejar  sua  falência  e  demais  conseqüências  daí  decorrentes.  Aborda  os  conceitos  de  propriedade  e  de  confisco,  e  a  violação  ao  direito  subjetivo  constitucional  da  empresa de  funcionamento  e  exercício de atividade  econômica,  agindo o Fisco na  contramão  dos  valores  e  princípios  concernentes  à  continuidade  da  atividade  econômica e o da função social, verbi gratia, a legislação de recuperação judicial e  extrajudicial, pontualmente, no art. 47 da lei 11.101/2005.  •  Conclui  que  as  multas  trarão  prejuízos  incalculáveis  e  muitas  vezes  irremediáveis, destacando que elas são ilegais e inconstitucionais pela extinção sob  condição resolutória de ulterior homologação e inexigíveis pela fluência do trâmite  administrativo e concluindo que  Frise­se,  portanto,  que  a  empresa  encontra­se,  em  clareza  solar,  na  situação  de  regularidade fiscal. Os débitos fiscais, com base na ordem jurídica vigorante, foram  compensados perante a receita federal e além da fluência do trâmite administrativo,  mormente  em  se  tratando  de  exceção  substancial  extintiva  de  direitos  (compensação),  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  da  ordenação  em  vigência,  os  mesmos  estão  extintos  sob  condição  resolutória  de  ulterior homologação.  •  A  legislação  autoriza  o  contribuinte  que  apurar  crédito  contra  a  União  compensá­lo perante a Secretaria da Receita Federal, e o Poder Judiciário admite a  restituição  de  créditos  decorrentes  de  empréstimo  compulsório,  ainda  que  de  terceiros,  e  a  Portaria  Interministerial  MF/MPS  nº  23/2006  determina  a  compensação de  ofício  antes  de devolução  de  eventual  saldo  remanescente,  o  que  permite  ao  contribuinte auxiliar o  fisco na  realização do encontro de contas,  sem  qualquer limitação de espécie tributária ou destinação de receita.  •  O  CTN,  por  sua  vez,  apenas  permite  que  a  lei  regulamentadora  estipule  condições  e  garantias,  sem  restringir  a  utilização  de  créditos. Da mesma  forma,  a  Administração  Federal  não  pode  fazer  uma  interpretação  restritiva  da  norma  reguladora (lei ordinária), suprimindo direitos do contribuinte.  •  Inexiste  lei  proibindo  a  compensação  em  referência, pelo  contrário,  a  ordem  vigorante  faculta  o encontro  de  contas  pelo  contribuinte,  ressalvado,  o  direito do  fisco (em sentido lato) de exercer sua atividade fiscalizadora, mormente quando se  tratar  de  tributos  lançados  por  homologação.  E,  quanto  aos  créditos  tributários  nestas  condições,  estão  eles  extintos  até  que  se  verifique  a  eficácia  da  “coisa  julgada”  administrativa  sobre  os  valores  envolvidos,  além  da  suspensão  da  exigibilidade  em  razão  da  discussão  administrativa,  impondo­se  o  reconhecimento  da situação de regularidade fiscal da empresa.  •  Pede, assim:  o  a  declaração  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  do  conseqüente  lançamento, porque não precedidos de MPF ou de qualquer documento (tido como a  primeira exigência necessária após a capa de autuação do processo administrativo­ fiscal),  proferido por  superior hierárquico, designando os  limites  e atribuições de  determinado auditor fiscal.;  o  o cancelamento das multas  exigidas, ante  as  flagrantes  ilegalidades e  inconstitucionalidades, ressaltando­se a suspensão da exigibilidade de tais valores;  o  a  emissão  de  Certidão  Negativa  de  Débitos  junto  à  Secretaria  da  Fazenda Nacional (extinção sob condição resolutória de ulterior homologação), ou  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          12 a  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa  (suspensa  exigibilidade  pelo  tramite  administrativo);  o  a  abstenção  de  inscrever  e  cobrar  os  referidos  créditos  em  favor  da  União;  o  o  cancelamento  e/ou  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  declarados,  em razão da discussão administrativa;  o  a não inclusão do nome da Requerente no CADIN até que se verifique  a  eficácia  preclusiva  da  coisa  julgada  administrativa,  mormente  no  processo  de  compensação.  •  Por  fim,  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos, e, com espeque no art.  31 do Decreto nº 70.235/72 com redação dada  pela  Lei  nº  8.748/93,  a  decisão  contenha  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se  expressamente, a todas às razões de defesa suscitadas pelo impugnante, ou seja, de  maneira específica.  À  fl.  212  a  autoridade  junta  cópia  da  primeira  página  da  manifestação  de  inconformidade  oferecida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10830.006755/2008­64,  noticiando  à  fl.  213  que,  na  medida  em  que  as  compensações foram consideradas não declaradas, o recurso ocorreu fora do prazo  para Recurso Hierárquico (art. 59 da Lei 9.784/99). Em conseqüência, consigna­se  que a cobrança dos débitos correspondentes será continuada.    A decisão recorrida está assim ementada:  COMPETÊNCIA.  ATO  DE  NÃO­DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRESSUPOSTO  DA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  APRECIAÇÃO  EM  JULGAMENTO.  Embora  as  Delegacias  de  Julgamento  não  tenham  competência  para  apreciar  recurso  contra  atos  de  não­declaração,  na  medida  em  que  este  é  pressuposto  da  aplicação  da  multa  de  ofício  isolada,  e  o  reconhecimento de sua eventual nulidade independeria de recurso do interessado, é  possível  a  apreciação  dos  argumentos  do  impugnante,  mas  apenas  com  vistas  a  definir  o  cabimento  de  representação  à  autoridade  competente  para  revisão  de  ofício do ato questionado.   COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  QUE  NÃO  SE  REFERE  A  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRADO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.  LEGALIDADE.  Verificando­se  que  o  ato  administrativo  foi  editado  por  servidor  competente,  fundou­se em motivos evidenciados nos autos e previstos em lei como  ensejadores da não­declaração da compensação, nada há que o macule, mormente  ante sua regular ciência ao interessado.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE. O MPF  não  é  exigido  nas  hipóteses  de  procedimento  de  fiscalização  interno,  destinado  ao  lançamento  de  multas  isoladas.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo.  Eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  acarreta  nulidade de lançamento.  CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO  TRIBUTÁRIA. NÃO­DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Regular é  a  exigência  de multa  isolada  em  face  de DCOMPs  consideradas  não­declaradas,  Fl. 318DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          13 por veicularem crédito que não se refere a tributos ou contribuições administrados  pela antiga SRF. PERCENTUAL APLICÁVEL. A utilização de créditos de natureza  não tributária em DCOMP justifica a aplicação de multa isolada sobre o valor total  do  débito  indevidamente  compensado,  no  percentual  de  75%;  a  qualificação  da  multa  fica  restrita  aos  casos  em  que  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964.  COEXISTÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA E MULTA MORA. A multa  isolada  de  que  trata  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  é  penalidade  nova,  aplicável  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  nos  casos  de  abuso  de  forma  e/ou  fraude  no  uso  da  DCOMP  como  meio  extintivo  do  crédito  tributário. Assim, não se caracteriza como acréscimo do principal não recolhido e  coexiste  com  eventual  exigência  deste  acrescido  de  multa  de  mora  ou  de  ofício.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.   CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação de questionamentos relacionados a  ilegalidade e  inconstitucionalidade  da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo  exclusiva do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente em Parte.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final conclui (verbis):  (...)  DA CONCLUSÃO   Frise­se,  portanto,  que  empresa  encontra­se,  em  clareza  solar,  na  situação  de  regularidade fiscal.  Os  débitos  fiscais,  com  base  na  ordem  jurídica  vigorante,  e  além  da  fluência  do  tramite administrativo, mormente, em se  tratando de exceção substancial extintiva  de  direitos,  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributario,  nos  termos  da  ordenação  em  vigência,  os  mesmos  estão  extintos  sob  condição  resolutória  de  ulterior homologação.  A situação de regularidade fiscal por meio de procedimento administrativo, não s6  é  robustecido  pelo  entendimento  do  Egrégio  STJ,  como  também  por  Tribunais  Regionais (TRF 5° Região 1° Turma Processo: 200305000325585 ­ UF: AL e Data  da  decisão:  06/05/2004  —  Relator.  Desembargador  Federal  Ubaldo  Ata  ide  Cavalcante), no sentido de que o contribuinte, tem o direito de compensar, com seus  próprios débitos.  Assim, o legislador ordinário, muito menos a Administração Pública Federal, não  pode, nem por arremedo,  fazer uma  interpretação  restritiva da norma  reguladora  (lei ordinária),suprimindo direitos do contribuinte, garantidos por lei complementar  (Código Tributário Nacional), inclusive, pela curva axiológica condensada no bojo  do texto constitucional.  Com  efeito,  de  plano  é  possível  reconhecer  a  situação  de  regularidade  fiscal  da  empresa  contribuinte,  principalmente,  diante  da  analise  no  âmbito  administrativo  Fl. 319DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          14 de situações extintivas de direitos, sendo forçoso a suspensão da exigibilidade dos  créditos tributários envolvidos (Receita Federal) até decisão final (artigo 151, Ill do  CTN e  legislação pertinente), sob pena de decisões conflitantes e da consolidação  do indigitado solve et repete.  De mesmo modo, não pode o Fisco, por via da tributação absurda e multa isolada  estratosférica  lavada  a  termo  através  do  presente  Auto  de  Infração,  desrespeitar  este primado fundamental do Estado de Direito, sob pena de praticar CONFISCO  (Art 150 da CF: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte,  é  vedado  a  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios:  IV  utilizar  tributo  com  efeito  de  confisco),  vedado  expressamente  pelo  texto  constitucional  Portanto,  6  direito,  não  sõ  a  reducão  em  patamares  tolerantes  e mais  razoáveis,  como  também,  a  total  exclusão  de  toda  multa  e  juros  aplicados  indevidamente.  evitando­se, assim, o lucro com a usura (multa de mora + iuros remuneratdrios +  atualizacão + multa isolada), sem o menor esforco (simplesmente com uma neoativa  de  pedido  de  compensactio  em  única  instância  l  e  com  a  pratica  do  terrorismo  inconstitucional (multa • exorbitante e desproporcional). makinstitucionalizado.  Deflui­se, diante do esposado. Que  o presente Recurso Voluntário dove ser aceito e  a cobrança dos débitos declarados (no prazo , nos termos da legislacao aplicAvel),  multa  isolada  Kira*  devem  ser  cancelados  e  suspensos  tendo  em  vista  (we  tais  valores estão sob discussão administrativa sendo clue o Estado não pode iungir o  contribuinte  ao  pagamento  do  débito  fiscal,  obstando  o  sou  direito  constitucional  (através  de  multas  desproporcionail).  através  das  vergastadas  sancões  politicos.  sob pena de "fechamento das aortas* , empecend42 a continuidade e OfelierVaCtiO  da atividade económica e profissional.  Portanto, estabelecidas as malversadas sanções políticas, é imperioso, não só uma  redução em patamares tolerantes e mais razoáveis, como também a total exclusão  de  toda  multa  e  juros  aplicados  indevidamente,  em  patente  atenção  aos  direitos  públicos subjetivos da proporcionalidade e razoabilidade, capacidade contributiva,  vedação  ao  confisco  (art.  150),  direito  de  propriedade  (art.  50,  XXII),  devido  processo  legal  (art.  5°,  UV),  a  livre  prática  de  atividades  econômicas  licitas  (parágrafo único do art.  170),  liberdade de  exercício profissional  (art.  5°, XIII)  e  dignidade da pessoa através da valorização do trabalho e do exercício da atividade  econômica  licita  (caput  do  art.  170,  inciso  Ill  e  IV  do  art.  1°),  devendo  estes  axiomas e preceitos consagrados, serem colocados em lugar de destaque na ordem  jurídica vigorante.  • DOS PEDIDOS   Diante do exposto, com fulcro no sobredito e na inarredivel plausibilidade jurídica  das  teses  postuladas,  fundamentada  na  doutrina,  entendimento  jurisprudencial,  liminares concedidas, sentenças, Constituição Federal e legislação vigente, requer­ se de Vossa Senhoria:  1)  Sejam  acatados  os  fundamentos  argaidos  nesta  impugnação,  cancelando  as  multas  axial  das  e  suspendendo  o  (Amite  administrativo  do  presente  auto  de  infração,  pelas  flagrantes  ilegalidades  e  inconstitucionalidades  (evidente  que  mesmo  com  a  exclusão  da  muita  isolada,  ainda  sim,  o  fisco  obtém  resultados  absurdamente  positivos.  Podendo,  se  for  o  caso,  receber  iuros, multas  de more  e  demais encargos, sendo. lamals, prejudicado),  ressaltando­se, que tais valores, encontram­se suspensos conforme dispas o artigo  151, inciso Ill do Código Tributário Nacional e legislação pertinente;  Fl. 320DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          15 2)  a  abstenção  de  qualquer  prática  de  natureza  repressivel  em  desfavor  da  Requerente,  sendo  forçoso  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  envolvidos (Receita Federal) até decisão final (artigo 151,111 do CTN e legislação  pertinente), sob pena de decisões conflitantes e da consolidação do indigitado solve  St repete;  3) a abstenção de inscrever e cobrar os referidos créditos  (insubsistentes o com a  exigibilidade suspense) em favor da união;  4) cancelamento e/ou suspensão da cobrança referente aos débitos declarados, WU  vez que tais valores estão sob discussão administrativa;  5) não  inclusão do nome da Requerente no CADIN até que se verifique a eficácia  preclusiva da coisa julgada administrativa, mormente do processo de compensação;  Protesta,  ainda,  pela  produção  de  todos  os meios  de  prova  em  direito  admitidos,  sem  exceção,  especialmente  pela  juntada  de  novos  documentos,  oitiva  de  testemunhas, depoimentos pessoais e pendas, tudo quando se fizer necessário.  Requer­se,  por  derradeiro,  com espeque  no  art.  31  do Decreto  n°  70.235/72  com  redação  dada  pela  Lei  no  8.748193,  a  decisão  contenha  o  relatório  resumido  do  processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir­se,  expressamente, a todos As razões de defesa suscitadas pelo impugnante, ou Seja, de  maneira especifica, tudo como medida da mais acurada JUSTIÇA!!!  É o relatório.  Fl. 321DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          16   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado,  trata o presente processo de Auto de  Infração  relativo a  Multa Isolada por compensação indevida, formalizando crédito tributário no valor total de R$  175.593,60,  em  virtude  da  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  em  04/07/2008, com o objetivo de extinguir débitos tributarios, mediante a utilização de créditos  advindos  de  Obrigações  das  Centrais  Elétricas  Brasileiras  S/A  –  Eletrobrás  –  número  1006046, do ano 1971.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  contesta  veementemente  a  exigência  bem como os  fundamentos  da decisão  recorrida,  cujo  voto  condutor  é da  lavra  da  ilustre julgadora Edeli Pereira Bessa, atualmente conselheira da 1a. Turma da 1a. Camara da 1a.  Seção do CARF, a seguir transcritos:  DA  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  EM  RAZÃO  DA  AUSÊNCIA DE MPF  Inicialmente com referência aos vícios alegados em decorrência da ausência,  nos autos, de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, e conseqüente ordem  emitida  por  autoridade  competente  (superior  hierárquico),  autorizando  a  praticar  atos  de  fiscalização,  num  determinado  prazo,  competência  e  tributos,  nota­se  que  o  impugnante  não  atentou  para  a  Portaria  RFB  nº  4.066/2007,  a  qual,  assim  como  a  Portaria  RFB  nº  11.371/2007  que  lhe  sucedeu e estava vigente à época do procedimento fiscal, dispensa a emissão  de MPF nos seguintes casos:  Art.  10.  O  MPF  não  será  exigido  nas  hipóteses  de  procedimento  de  fiscalização:  I ­ realizado no curso do despacho aduaneiro; II ­ interno, de formalização de exigência de crédito tributário constituído em  termo  de  responsabilidade  ou  pelo  descumprimento  de  regime  aduaneiro  especial,  lançamento de multas  isoladas,  revisão aduaneira  e  formalização  de abandono ou apreensão de mercadorias realizada por outros órgãos; III  ­  de  vigilância  e  repressão  ao  contrabando  e  descaminho  realizado  em  operação ostensiva; IV ­ relativo à revisão interna das declarações, inclusive para aplicação de  penalidade pela falta ou atraso na sua apresentação (malhas fiscais); V ­ destinado, exclusivamente, à aplicação de multa por não atendimento à  intimação  efetuada  por  AFRFB  em  procedimento  de  diligência,  realizado  mediante a utilização de MPF­D; Fl. 322DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          17 VI  ­  destinado  à  aplicação  de multa  por  não  atendimento  à  Requisição  de  Movimentação Financeira (RMF), nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.724,  de 10 de janeiro de 2001; e  VII  ­  destinado  à  verificação  de  ocorrência  de  avaria  ou  extravio  de  mercadorias sob controle aduaneiro. §  1º  Na  hipótese  de  realização  de  diligência,  em  decorrência  dos  procedimentos fiscais de que trata este artigo, deverá ser emitido MPF­D. §  2º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  II  do  caput,  considera­se  revisão  aduaneira  o  procedimento  destinado  a  identificar  irregularidades  fiscais  relativas  ao  despacho,  com  base  tão  somente  nos  elementos  probatórios  disponíveis no âmbito da RFB. E, no presente caso, vê­se no Termo de Início de Fiscalização juntado às fls.  23/25, que  foi  ele  lavrado na DRF Campinas  e  cientificado  ao  contribuinte  por via postal, à semelhança do que anotado no Auto de Infração (fls. 3/15),  confirmando que o procedimento fiscal se desenvolveu internamente, e teve  por  finalidade o  lançamento da multa  isolada prevista no art.  18 da Lei nº  10.833/03,  e  alterações,  em  razão  de  proposta  apresentada  após  a  revisão  interna de DCOMP, acolhida no Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS à fl.  22, no qual o Chefe do SEORT/DRF/CPS, no exercício da competência que  lhe foi delegada pelo Titular da Unidade por meio da Portaria nº 121/2007,  determinou a efetivação das providências ali propostas.  Assim, além de não se confirmar a necessidade de emissão de MPF, por se  tratar  de  um procedimento  fiscal  interno,  também  se  infirma  a  alegação  de  que a autoridade lançadora teria se auto­designado e, por si só, instaurado o  procedimento  fiscal  em  curso.  Desnecessário,  assim,  abordar  os  demais  argumentos  que  se  dirigem  à  caracterização  da  competência  concreta  para  fins  de  validade  do  lançamento  e  ao  necessário  resguardo  de  informações  sensíveis aos estabelecimentos, bem como ao direito público do contribuinte  de  não  ser  molestado  por  qualquer  auditor  fiscal,  a  qualquer  tempo  e  em  relação a quaisquer tributos.  Está evidente nos autos – não por meio de MPF, que era dispensável no caso,  mas  sim no Despacho Decisório de  fls.  22 – que o  superior hierárquico  do  Auditor­Fiscal responsável pelo trabalho realizado anuiu com sua proposta de  lançamento  da  multa  isolada.  Em  conseqüência,  irrelevante  também  se  mostra a discussão quanto à possibilidade de uma Portaria da Receita Federal  do Brasil dispensar a emissão de MPF.   Registre­se,  ainda, que o Termo de  Início de Fiscalização  também aponta a  existência  do  RPF  nº  08.1.04.00­2008­00941­5,  documento  que  registra  a  existência do procedimento fiscal, emitido para controle desta atividade nos  casos em que não é necessária a emissão de MPF.  De  toda  sorte,  cumpre  também  consignar  que,  diversamente  do  que  expressado  pelo  impugnante,  é  pacífico  o  entendimento  no  âmbito  administrativo  de  que  o MPF  é mero  instrumento  interno  de  planejamento,  controle e gerência das atividades de fiscalização, disciplinado por portarias  da Receita Federal que não têm o condão de alterar a competência atribuída  Fl. 323DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          18 ao auditor fiscal e não o desoneram da atividade obrigatória e vinculada do  lançamento.  O art. 142 do Código Tributário Nacional expressamente confere à autoridade  administrativa  a  competência  indelegável  e  privativa  de  formalizar  o  lançamento. E esta autoridade, nos termos da Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, e  do Decreto  nº  2.225,  de  1985,  é  o  auditor  fiscal  da Receita  Federal.  Logo,  verificando  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  o  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária  acessória,  tem  ele  o  dever  indeclinável de promover o lançamento.  Neste sentido direciona­se o Conselho de Contribuintes, conforme ementas a  seguir transcritas:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PORTARIA  SRF  Nº  1.265/99.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE. O MPF constitui­se em elemento de controle da administração  tributária,  disciplinado por ato administrativo. A eventual  inobservância da  norma  infralegal  não  pode  gerar  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal. A Portaria SRF nº 1.265/99 estabelece normas para a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sendo  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF mero instrumento de controle administrativo da  atividade fiscal. (Acórdão nº 203­08483 de 16/10/2002)   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF) não  tem o condão  de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento.  Não é o mesmo  sequer pressuposto obrigatório para  tal ato administrativo,  sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a  uma Portaria. (...) (Acórdão 107­07268 de 13/08/2003)   NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MPF­MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  RECURSO  EX  OFFICIO.  O  pleno exercício da atividade  fiscal não pode  ser obstruído por  força de um  ato administrativo que deve ser entendido como sendo de caráter meramente  gerencial.  Tal  instituto,  por  ser  medida  disciplinadora,  visando  a  administração  dos  trabalhos  de  fiscalização,  não  pode  se  sobrepor  ao  que  dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, e aos  dispositivos do Decreto­lei  nº 2.354/54, que  trata da  competência  funcional  para  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Recurso  de  ofício  a  que  se  dá  provimento. (Acórdão 107­06952 de 29/01/2003)   MPF  ­ O Mandado de Procedimento Fiscal,  é mero  instrumento  interno de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão  e trâmite desse instrumento. (Acórdão 105­14070 de 19/03/2003).  Por  conseguinte,  ainda  que  houvesse  alguma  inobservância  da  norma  infralegal, isto em nada macularia o lançamento.    Fl. 324DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          19 DA  IMPOSSIBILIDADE  DE COMPENSAÇÃO,  MEDIANTE DCOMP,  DE CRÉDITOS  DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO PAGO EM CONTAS DE ENERGIA  ELÉTRICA  Na  seqüência,  o  contribuinte  aborda  a  viabilidade  da  compensação  por  ele  promovida,  defendendo  que  seu  crédito  tem  natureza  tributária.  E,  não  obstante,  como  já  dito,  este  não  seja  espaço  para  discussão  do  despacho  decisório que considerou não­declaradas as compensações, passa­se à análise  dos argumentos que guardam correlação com a caracterização da hipótese de  aplicação da multa isolada.  Neste âmbito, vê­se que o impugnante centrou sua tese em alguns aspectos do  contencioso  administrativo  e  de  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sem  dar  relevo  ao  fato  de  que  todo  o  Sistema  Tributário  converge  para  a  inadmissibilidade  de  compensações  com  créditos  que  não  tenham  natureza  tributária.  De fato, o Código Tributário Nacional e as leis que regulam a compensação  no âmbito dos tributos da União, administrados pela antiga SRF, não deixam  margem a qualquer interpretação no sentido da admissibilidade das operações  pretendidas.  Tal  modalidade  de  extinção  de  crédito  tributário  somente  poderia  ser  autorizada  por  lei,  e  nos  exatos  limites  fixados  pelo  Código  Tributário  Nacional:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Neste contexto, os créditos de natureza não tributária nunca foram admitidos  como passíveis de compensação com tributos e contribuições. Está explícito  no  dispositivo  reproduzido  que  os  créditos  passíveis  de  compensação  são  aqueles formados em face da Fazenda Pública e em favor de uma pessoa na  condição  de  sujeito  passivo,  conceito  este  trazido  pelo  próprio  CTN  e  equivalente  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  (art.  121,  caput).  Inexiste,  portanto,  qualquer  interpretação  restritiva  da  norma  reguladora  (lei  ordinária),  suprimindo  direitos  do  contribuinte.  E,  operando  no  âmbito  do  que  autorizado  pelo  art.  170  do  CTN,  a  Lei  nº  8.383/91,  posteriormente  alterada  pela  Lei  nº  9.065/95,  apenas  autorizou  a  compensação  entre  débitos  e  créditos  de mesma  natureza,  ou  seja:  débitos  tributários  com  créditos  tributários  e  débitos  de  receitas  patrimoniais  com  créditos  de  receitas  patrimoniais.  Ainda,  a  referida  Lei  determinou  que  os  débitos  e  créditos  tributários  deveriam  corresponder  à  mesma  espécie  de  tributo  ou  contribuição,  na  medida  em  que  a  compensação  era  feita  sem  pedido, e somente com esta  limitação não haveria  reflexos na  repartição de  receitas tributárias:  Fl. 325DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          20 Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente.  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições  e  receitas da mesma espécie.  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §  3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da  UFIR.  § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento do disposto neste artigo.  Com a Lei nº 9.430/96,  somente foi acrescida a permissão de compensação  entre tributos de espécies diferentes. Os créditos continuaram sendo, apenas,  aqueles passíveis de  restituição ou  ressarcimento,  e  sempre  referentes  a um  tributo ou contribuição administrados pela antiga SRF, na forma do inciso  I  do art. 73 daquela lei, ao qual se reporta o art. 74, alegado pelo impugnante:  Art.73. Para efeito do disposto no art. 7º  do Decreto­lei  nº 2.287, de 23 de  julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da Receita  Federal, observado o seguinte:  I ­ o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do  tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  ou  responsável  será  creditada  à  conta  do  respectivo  tributo  ou  da  respectiva  contribuição.  Art.74.  Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação  de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.  E, mais  uma  vez,  com  a  alteração  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96  em  2002,  nenhum acréscimo se fez quanto à possibilidade de compensação de créditos  de  natureza  não  tributária.  Ao  contrário,  sua  utilização  permaneceu  não  autorizada, mas agora por expressa vedação, a partir do momento em que a  compensação passou a ter efeitos extintivos do crédito tributário, na ocasião  de  sua  declaração  à  Receita  Federal,  nos  termos  da  Medida  Provisória  nº  66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.  Fl. 326DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          21 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição, não poderão ser objeto de compensação:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda da Pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração de Importação.   §  4º Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.  § 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.  Mais  à  frente,  a  Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida na Lei  nº  10.833/2003,  novamente  reiterou  a  impossibilidade de  compensação  de  créditos  que  não  tivessem  natureza  tributária,  mas  agora  fixando penalidade para a inobservância desta regra:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de compensação por expressa disposição  legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  1º Nas  hipóteses  de que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou  no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme o caso.  § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento  das multas  a  que  se  refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem  decididas simultaneamente.  Ainda,  com  a  edição  da  Lei  nº  11.051,  publicada  em  30  de  dezembro  de  2004,  foi  criada  a  hipótese  de  não­declaração  para  as  compensações  com  créditos que não se referissem a tributos ou contribuições administrados pela  antiga SRF, dentre outras hipóteses, momento em que foi afastada, inclusive,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados,  em  decorrência  da  discussão  desta  matéria  no  âmbito  administrativo.  Seus  dispositivos  são  a  seguir reproduzidos:  Art. 4º O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar  com a seguinte redação:  Fl. 327DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          22 "Art. 74. ................................................................................  § 3º .......................................................................................  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF;  V ­ o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.   .............................................................................................  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  I ­ previstas no § 3º deste artigo;  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491,  de 5 de março de 1969;  c) refira­se a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou  e) não se refira a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal ­ SRF.  § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses  previstas no § 12 deste artigo.  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação  de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação." (NR)   ....................................................................................................................  Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passam a vigorar com a seguinte redação:  .............................................................................................  "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.  .............................................................................................  Fl. 328DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          23 § 2º A multa  isolada  a que  se  refere o  caput  deste artigo  será aplicada no  percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o  valor total do débito indevidamente compensado.  .............................................................................................  § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do §  12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (NR)  Registre­se,  também,  que  em  paralelo  às  alterações  legislativas,  frente  aos  abusos  de  forma  que  se  verificaram  nas  declarações  de  compensação,  atos  normativos no âmbito da Receita Federal  também atribuíram conseqüências  mais gravosas às compensações que destoassem significativamente daquelas  admitidas em Lei. Neste sentido, a Instrução Normativa SRF nº 226, de 18 de  outubro  de  2002  determinou  o  liminar  indeferimento  da  compensação  pleiteada cujo direito creditório alegado tenha por base [...] b) título público;  inclusive  com  a  aplicação  de  penalidade  agravada,  porque  presumido  o  evidente intuito de fraude, na forma do Ato Declaratório Interpretativo nº 17,  de 2 de outubro de 2002.   Mais  adiante,  a  compensação  passou  a  ser  admitida  apenas  mediante  declaração  em meio  eletrônico  (aprovada  pela  Instrução Normativa SRF  nº  320/2003),  quando  o  interessado  apurasse  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição,  ou  crédito  do  IPI,  passível  de  ressarcimento,  restando  a  previsão  de  declaração  em  formulário  apenas  para  as  demais  hipóteses  não  previstas  no  sistema  eletrônico,  mas  admitidas  pela  legislação  federal,  conforme  Instrução  Normativa SRF nº 323/2003:  Art. 3º Os formulários a que se refere o art. 44 da Instrução Normativa SRF  nº  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  somente  poderão  ser  utilizados  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional, embora admitida  pela  legislação  federal,  não  possa  ser  requerido  ou  declarada  à  SRF  mediante  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  aprovado  pela  Instrução  Normativa SRF nº 320, de 11 de abril de 2003.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  descumprimento  do  disposto  no  caput,  considerar­se­á não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e  não declarada a compensação.  Ali,  em  2003,  começava  a  se  constituir,  portanto,  a  não­declaração  da  compensação,  quando  esta  não  tivesse  por  origem  crédito  de  natureza  tributária,  e  assim  divergisse  dos  parâmetros  da  declaração  eletrônica  e  da  previsão legal de compensação. Tal hipótese subsistiu no art. 31 da Instrução  Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, até tomar corpo na Lei nº  11.051/2004.  Evidente,  portanto,  que,  em  2008,  dúvidas  não  remanesciam  acerca  da  impossibilidade de compensação de créditos de natureza não­tributária, com  tributos administrados pela antiga SRF, mediante DCOMP. É certo que este  Fl. 329DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          24 veículo foi admitido como meio para o contribuinte promover o encontro de  contas, mormente  quando  se  tratar  de  tributos  lançados  por  homologação,  restando ao Fisco o direito de exercer sua atividade fiscalizadora, mas tendo  tal declaração, como requisito, a existência de um crédito relativo a tributos  administrados pela antiga SRF.  E,  no  que  tange  à  natureza  do  empréstimo  compulsório,  observe­se  que  sequer  é  pacífico  na  doutrina  e  na  jurisprudência  a  conceituação  de  empréstimo  compulsório  como  tributo.  Oportuna,  neste  sentido,  a  lição  de  Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, 20a edição, p. 66­67:  A natureza  jurídica do empréstimo compulsório  tem sido  tema de profundas  divergências, mas a maioria dos tributaristas brasileiros tem afirmado ser o  empréstimo compulsório um tributo.  O Supremo Tribunal Federal, todavia, entendeu não se tratar de tributo, mas  de um contrato coativo, e essa orientação foi consagrada na súmula de sua  jurisprudência predominante (Súmula n. 418).  A vigente Constituição Federal, no capítulo dedicado ao Sistema Tributário,  estabelece que a União poderá instituir empréstimos compulsórios, (a) para  atender  a  despesas  extraordinárias,  decorrentes  de  calamidade  pública,  de  guerra  externa  ou  sua  iminência  e  (b)  no  caso  de  investimento  público  de  caráter  urgente  e  de  relevante  interesse  nacional.  Neste  último  caso,  a  instituição do empréstimo há de respeitar o princípio da anterioridade.  [...]  Ressalte­se que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu, para garantia do  contribuinte, que os empréstimos compulsórios só podem ser  instituídos por  lei  complementar,  e  que  a  aplicação  dos  recursos  deles  provenientes  é  vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.  Insistimos  em  esclarecer  que,  do  ponto  de  vista  de  uma  Teoria  Geral  do  Direito,  e  tendo  em  vista  o  conceito  universal  de  tributo  como  receita,  no  sentido  não  apenas  financeiro,  mas  econômico,  o  empréstimo  compulsório  não é tributo, pois não transfere riqueza, no sentido econômico e não apenas  no  sentido  financeiro  (Lei n.  4.320, de 17.3.1964, arts.  9o e 11, §§ 1o  e  2o).  Mesmo assim, para fins didáticos, e tendo em vista o art. 148 da Constituição  Federal  de  1988,  preferimos  colocar  o  empréstimo  compulsório  como  uma  das espécies de tributo.  De  toda  sorte,  admitir  que  os  empréstimos  compulsórios  possuem  natureza  tributária em nada favorece o autuado, pois não se está utilizando o indébito  decorrente do empréstimo compulsório pago a maior ou indevidamente, mas  sim  suposto  direito  de  crédito  contra  a  Eletrobrás  representado  por  uma  cártula.  Ou  seja,  o  crédito  pretendido  não  representa  o  reverso  da  relação  jurídico­tributária  que  obriga  o  contribuinte  ao  pagamento  do  empréstimo  compulsório,  mas  sim  uma  nova  relação  jurídica  decorrente  dos  títulos  emitidos pela Eletrobrás: o que se está discutindo é o cabimento ou não do  resgate de  uma  obrigação  (um  título  de  crédito),  e não  do  empréstimo  compulsório pago via lançamento nas contas de consumo de energia elétrica.  Fl. 330DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          25 Aliás,  tratando  especificamente  das  obrigações  em  face  da  Eletrobrás,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  deixou  assentado  que  a  devolução  de  empréstimo compulsório não é matéria tributária, consoante mostra o excerto  da ementa do RESP nº 694051, de 22/03/2005, Relatora Eliana Calmon:  3.  No  empréstimo  compulsório  estabelecem­se  duas  relações:  a  existente  entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito  tributário e a  existente entre o contribuinte e o Poder Público com vista à devolução do que  foi  desembolsado,  a  qual  nada  tem  de  tributário,  por  tratar­se  de  crédito  comum. (destacou­se)  Note­se  que  para  afastar  a  natureza  tributária  desta  devolução  não  é  necessário  caracterizar  as  obrigações  em  face  da  Eletrobrás  como  títulos  públicos. De fato, basta demonstrar, como se fez, que elas não correspondem  a um indébito de natureza tributária.   Logo,  ainda  que  se  admita  não  se  tratar  aqui  de  título  público,  está  consolidado  que  a  relação  jurídica  decorrente  do  resgate  dos  valores  regularmente  pagos  a  título  de  empréstimo  compulsório,  não  tem  natureza  tributária, mas sim financeira, por se tratar de crédito comum. Desnecessário,  dessa forma, abordar o conceito de título público aventado pelo impugnante  em sua defesa, bem como as atribuições da STN.  Assim, vê­se que o impugnante também não deu relevo às manifestações do  Superior Tribunal de Justiça, quanto a este aspecto, preferindo pautar­se em  decisões  de  instância  inferior  –  a  exemplo  do  citado  julgado  do  TRF/5a  Região – ou do próprio Superior Tribunal de Justiça, muito antes proferidas –  RESP 146615, Julgamento em 06/04/1995.  Por  oportuno,  observe­se  ainda  o  contido  na  ementa  do  acórdão  proferido  pelo mesmo Sodalício nos autos do Recurso Especial nº 590.414/RJ:  TRIBUTÁRIO  ­  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  DA  ELETROBRÁS  ­  CESSÃO DE CRÉDITO.  1.  O  empréstimo  compulsório  em  favor  da  ELETROBRÁS,  criado  pela  Lei  4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula  418/STF).  2. A EC 01/69 alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo  compulsório, o que foi mantido com a CF/88.  3.  No  empréstimo  compulsório  estabelecem­se  duas  relações:  a  existente  entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário e a  existente entre o contribuinte e o Poder Público com vista à devolução do  que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar­se de crédito  comum.  4. Os créditos do contribuinte, por não estar sob a égide do direito tributário,  pode ser cedido a terceiros, se inexistir óbices na lei que instituir a exação.  5. Empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, cuja legislação não  ostenta óbices à cessão de créditos.  6. Recurso especial provido. (negrejou­se)  Fl. 331DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          26 Como  se  vê  da  ementa  acima,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento de que os créditos decorrentes do empréstimo compulsório em  favor da Eletrobrás não estão sob a égide do direito tributário.  E,  em  acórdãos  recentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  resta  claro  que,  além  de  não  serem  equivalentes  a  debêntures,  as  Obrigações  ao  Portador  emitidas pela Eletrobrás  têm seu prazo prescricional  regido pelo Decreto nº  20.910/32,  e  não  pelo  Código  Tributário  Nacional.  A  título  de  exemplo  reproduz­se a ementa do RESP nº 1054049/RJ, contida em acórdão publicado  em 22/09/2008:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  SOBRE  O  CONSUMO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  RESGATE DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR,  SITUAÇÃO QUE NÃO SE  CONFUNDE  COM  AS  HIPÓTESES  EM  QUE  SE  PLEITEIA  APENAS  AS  DIFERENÇAS  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL, A CONTAR DA DATA APRAZADA PARA RESGATE.  1.  O  empréstimo  compulsório  sobre  o  consumo  de  energia  elétrica  foi  instituído  pela  Lei  4.156/62,  para  vigorar  a  partir  de  1964,  prevendo,  inicialmente,  um  prazo  de  resgate  de  dez  anos,  a  contar  da  tomada  compulsória das obrigações.   2. A cobrança da exação em tela foi prorrogada sucessivamente até o ano de  1993,  inclusive,  estabelecendo­se,  no  entanto,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1967, um prazo de resgate de vinte anos, nos termos do parágrafo único do  art. 2º da Lei 5.073/66.  3. Na sistemática prevista no § 2º do art. 4º da Lei 4.156/62, o consumidor  apresentava  as  suas  contas  relativas  ao  consumo  de  energia  elétrica,  onde  também  eram  discriminados  os  valores  cobrados  a  título  de  empréstimo  compulsório, e recebiam os títulos correspondentes ao valor das obrigações.  4. Em obediência ao referido preceito legal, a Eletrobrás emitiu — de 1965 a  1977 — diversos títulos ao portador, representativos do crédito referente ao  empréstimo compulsório.  5. Ocorre, no entanto, que a Lei 4.156/62 (art. 4º, § 11) estabeleceu o prazo  máximo de cinco anos para o consumidor de energia elétrica apresentar os  originais  de  suas  contas,  devidamente  quitadas,  à  ELETROBRÁS,  para  receber as obrigações  relativas ao  empréstimo compulsório,  prazo  este que  também  se  aplicaria,  contado  da  data  do  sorteio  ou  do  vencimento  das  obrigações, para o seu resgate em dinheiro.  6. Considerando, desse modo, que os últimos títulos foram emitidos em 1977,  com previsão de  resgate em vinte anos, é possível concluir que, a partir de  1997, o direito de ação já poderia ser exercitado, visando ao resgate de tais  obrigações.  7. Com efeito, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional, que, no  caso, é qüinqüenal (art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62), deve ser definido a partir  do pedido formulado na ação, observando­se o princípio da actio nata.  8. Tem­se, assim, que a ação objetivando o resgate desses títulos, na melhor  das hipóteses, deveria ter sido ajuizada até o ano de 2002.  Fl. 332DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          27 9. Ainda que se conteste o prazo definido no § 11 do art. 4º da Lei 4.156/62,  a  jurisprudência  desta  Corte  já  se  firmou  no  sentido  de  que  o  prazo  de  prescrição  aplicável  na  hipótese  é  qüinqüenal,  nos  termos  do  art.  1º  do  Decreto 20.910/32, não  se aplicando os prazos prescricionais definidos no  Código Civil.  10. É, portanto, de cinco anos o prazo prescricional da ação em que se busca  o resgate de obrigações ao portador, representativas do crédito referente ao  empréstimo  compulsório  sobre  o  consumo  de  energia  elétrica,  contados  da  data  aprazada para  resgate  prevista  no  próprio  título,  situação que  não  se  confunde  com  as  hipóteses  em  que  se  pleiteia  apenas  as  diferenças  de  correção monetária e juros.   11. Hipótese em que a prescrição da ação, ajuizada em 2002, é ainda mais  evidente,  por  se  tratar  de  obrigações  ao  portador  emitidas  pela  ELETROBRÁS no ano de 1971.  12. Salienta­se, por  fim, que as obrigações ao portador em comento não se  confundem  com  as  debêntures,  pois  os  títulos  emitidos  em  decorrência  da  instituição do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica,  que  se  caracteriza  como  espécie  tributária,  são  sujeitos  a  regime  jurídico  próprio no que diz respeito à emissão, incidência de juros, prazo de resgate e  prescrição.  13. Recurso especial desprovido.  Desta  forma,  inclusive,  deve  ser  afastada  a  referência  ao  acórdão  proferido  pelo  Ministro  Teori  Albino  Zavascki  no  Resp  nº  796116/RS,  tratando  de  debêntures,  e  não  de  obrigações  ao  portador  emitidas  pela  ELETROBRÁS  em decorrência da instituição do empréstimo compulsório sobre o consumo  de energia elétrica, como se vê de sua ementa:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF.  OMISSÃO  NO  JULGADO.  INOCORRÊNCIA.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PENHORA  DE  DEBÊNTURES  EMITIDAS  PELA  ELETROBRÁS.  TÍTULOS  DE  CRÉDITO  SEM COTAÇÃO EM BOLSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 11,  VIII, DA LEI 6.830/80.  1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do  recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF).  2. Não  viola  o  artigo  535  do CPC,  nem  importa  em  negativa  de  prestação  jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de  modo  integral  a  controvérsia  posta. Precedentes: Edcl  no AgReg no EResp  254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; Edcl no MS  9213/DF,  Primeira  Seção,  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  21.02.2005;  Edcl no AgReg no CC 26808/RJ, Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de  10.06.2002.  3. A debênture, título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, I), é emitida por  sociedades por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado  pela companhia emitente. A debênture confere aos seus titulares um direito de  crédito  (Lei 6.404, de 15.12.1976, art. 52), ao qual  se agrega garantia real  sobre determinado bem e/ou garantia flutuante assegurando privilégio geral  sobre todo o ativo da devedora (art. 58). É, igualmente, título mobiliário apto  Fl. 333DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          28 a ser negociado em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão, nos termos da  legislação específica (Lei 6.385, de 07.12.1976, art. 2º).  4.  Dada  a  sua  natureza  de  título  de  crédito,  as  debêntures  são  bens  penhoráveis. Tendo cotação em bolsa, a penhora se dá na gradação do art.  655, IV ("títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa"), que corresponde  à do art. 11, II, da Lei 6.830/80; do contrário, são penhoráveis como créditos,  na  gradação  do  inciso  X  de  mesmo  artigo  ("direitos  e  ações"),  que  corresponde à do inciso VIII do art. 11 da referida Lei, promovendo­se o ato  executivo nos termos do art. 672 do CPC.  5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.  Da mesma forma, com os esclarecimentos  trazidos no  julgamento do RESP  nº  1054049/RJ,  não  há  o  que  se  falar,  aqui  de  imprescritibilidade  das  debêntures da Eletrobrás, bem como da certeza, liquidez e exigibilidade das  ditas  obrigações  que  as  constituiria  um  direito  de  crédito  oponível  contra  qualquer  dívida,  restando  afastados  os  argumentos  apresentados  contra  a  aplicação  do  prazo  prescricional  do  Decreto  nº  20.910/32,  não  havendo  porque  se  cogitar  da  alegação  de  enriquecimento  ilícito  ou  confisco,  se  o  interessado  não  age  dentro  do  prazo  que  lhe  é  conferido  para  fazer  valer  eventuais direitos.  Assim,  não  obstante  prevaleça  o  entendimento  de  que  tais  Obrigações  ao  Portador decorrem do recolhimento de um tributo (empréstimo compulsório),  sua emissão subordinava­se a regime próprio, estipulado na Lei nº 4.156/62,  restando  sedimentado  que  o  resgate  de  tais  valores  não  observa  as  normas  gerais de Direito Tributário, e,  inclusive, no âmbito prescricional, seguem a  estipulação geral contida no Decreto nº 20.910/32, e dirigida a outros créditos  contra a União:  Art.  1º  ­ As  dividas passivas  da União,  dos Estados  e  dos Municípios,  bem  assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou  Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados  da data do ato ou fato do qual se originarem.  Estes os limites, portanto, que minimamente deveriam ser observados, ainda  que se admitissem verdadeiras as referências à fala do então ministro Antônio  Palocci  –  que  estaria  contida  em  matéria  veiculada  na  revista  “Isto  é  Dinheiro”, edição 402, cuja cópia não foi apresentada pelo impugnante ­ no  sentido  da  aceitação  de  tais  obrigações,  ou  melhor,  debêntures,  em  pagamentos  de  tributos.  E,  não  obstante  a  atuação  dos  servidores  públicos  deva observar o  comando hierárquico,  é  certo  que  este  deve  se  revelar  por  meio  de  atos  administrativos,  não  sendo  demais  relembrar  que  a  Administração Pública submete­se ao princípio da legalidade, razão pela qual  somente se pode cogitar de compensação, dação em pagamento ou transação  se a lei assim estabelecer.  Nestas  condições,  resta  claro  que  a  eventual  manifestação  do  Ministro  da  Fazenda,  como  citado,  não  se  amolda  às  hipóteses  de  normas  complementares  que  ensejam  a  aplicação  do  disposto  no  art.  100  do  CTN  (atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  decisões  dos  órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua  Fl. 334DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          29 eficácia  normativa;  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  convênios  que  entre  si  celebrem  a  União,  os  Estados,  o  Distrito Federal e os Municípios), o que afasta qualquer hipótese de exclusão  da penalidade, até porque também se demonstrou que distinta de seu proceder  é a tese com aceitação jurídica no próprio Poder Judiciário.  Por  fim,  no  que  tange  às  referências  à  Emenda  Constitucional  nº  30/2000,  imprópria se mostra a tentativa de dali extrair um direito subjetivo público de  compensação  tributária,  na  medida  em  que  tal  norma  apenas  fixou  as  circunstâncias específicas em que a compensação poderia ser admitida. Veja­ se  o  teor  do  dispositivo  por  ela  incluído  no  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias:  Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os  de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os  seus  respectivos  recursos  liberados ou depositados  em  juízo,  os precatórios  pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações  iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor  real,  em  moeda  corrente,  acrescido  de  juros  legais,  em  prestações  anuais,  iguais  e  sucessivas,  no  prazo máximo  de  dez  anos,  permitida  a  cessão  dos  créditos.  § 1º ­ É permitida a decomposição de parcelas, a critério do credor.  § 2º ­ As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não  liquidadas  até  o  final  do  exercício  a  que  se  referem,  poder  liberatório  do  pagamento de tributos da entidade devedora.  § 3º ­ O prazo referido no caput deste artigo fica reduzido para dois anos, nos  casos  de  precatórios  judiciais  originários  de  desapropriação  de  imóvel  residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão  na posse.  § 4º  ­ O Presidente do Tribunal competente deverá, vencido o prazo ou em  caso  de  omissão  no  orçamento,  ou  preterição  ao  direito  de  precedência,  a  requerimento  do  credor,  requisitar  ou  determinar  o  seqüestro  de  recursos  financeiros da entidade executada, suficientes à satisfação da prestação.  Trata­se, ali, de obrigações e direitos conferidos aos titulares dos precatórios  enunciados,  que,  ao  mesmo  tempo  em  que  foram  obrigados  a  receber  referidos precatórios em prestações anuais,  iguais e sucessivas, em prazo de  até dez anos, passaram a ter direito à utilização das prestações que não forem  honradas  pelo  ente  federativo  na  compensação  dos  tributos  devidos  àquele  ente.  E,  além de  inexistir  notícia de que as mencionadas Obrigações  ao Portador  tenha  motivado  ação  de  execução  em  face  da  União  Federal,  para  delas  decorrer um precatório, ainda se tem que o exercício do direito à utilização de  precatórios  na  compensação  administrativa  de  débitos  tributários  somente  poderia  ser  exercido,  ao menos  no  que  se  refere  aos  créditos  tributários  da  União,  após  a  regulamentação do dispositivo  constitucional pelo Congresso  Nacional  e/ou  pelo Poder Executivo Federal,  sendo  indispensável  definição  Fl. 335DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          30 dos  exatos  termos  em  que  haverá  o  encontro  de  contas  entre  União  e  contribuinte.  É  entendimento  administrativo  que  a  compensação  autorizada  no  ADCT  envolve  créditos  relativos  a  precatórios  não  liquidados,  de  origem  diversa,  impondo­se  o  estabelecimento  de  novas  formalidades  para  a  sua  operacionalização. A  implementação  dessa  compensação,  pelo  que  se  pode  depreender, depende de regulamentação que extrapola o âmbito da RFB.  Esse entendimento,  também foi  externado na Solução de Divergência Cosit  nº 16, de 19/12/2003, a qual tem a seguinte ementa:  Ementa:  PRECATÓRIOS.  PRESTAÇÕES  ANUAIS.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS FEDERAIS. CESSÃO DE CRÉDITOS.  As prestações anuais dos precatórios pendentes na data da promulgação da  Emenda  Constitucional  no  30,  de  2000,  ou  decorrentes  de  ações  iniciais  ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, caso não sejam liquidadas até o final  do  exercício  a  que  se  referem,  poderão  ser  utilizadas  na  compensação  de  tributos devidos pela entidade titular do direito creditório, permitida a cessão  dos créditos.  O  direito  à  utilização  das  prestações  anuais  dos  precatórios  da  União  pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional no 30, de 2000,  ou decorrentes de ações  iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, na  compensação  de  tributos  federais  somente  poderá  ser  exercido  após  a  regulamentação  do  art.  78  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias pelo Congresso Nacional e/ou pelo Poder Executivo Federal.  Dispositivos  Legais:  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  art.  78, introduzido pelo art. 2o da Emenda Constitucional no 30, de 2000; Lei no  9.430, de 1996, art. 48, § 9o; e Instrução Normativa SRF no 230, de 2002, art.  17.  Assim, enquanto não ocorrer a regulamentação, os contribuintes não poderão  exercer o direito à utilização das prestações anuais de precatórios da União na  compensação administrativa de tributos federais.   Logo,  ainda  que  houvesse  alguma  plausibilidade  na  equivalência  que  o  impugnante  pretende  estabelecer,  em  nada  lhe  aproveitaria  a  tese,  pois  a  admissibilidade da compensação pretendida ainda pende de regulamentação.   De outro lado, mesmo se tal crédito tivesse natureza tributária, esta seria de  empréstimo compulsório e, para ser admitida em compensação com tributos  administrados  pela  antiga  SRF,  deveria  ter  sua  administração  também  atribuída ao mesmo órgão.   Contudo,  o  empréstimo  compulsório  sobre  a  energia  elétrica  passou  a  ser  exigido  desde  o  ano  de  1964  até  1972,  e  destinava­se  ao  aparelhamento  e  modernização do Fundo Federal de Eletrificação, estando assim disciplinado  na Lei nº 4.156, de 1962, em seu art. 4º, na redação dada pela Lei nº 4.676, de  16 de junho de 1965, e seus parágrafos, com alterações promovidas pela Lei  nº 4.364, de 22 de julho de 1964 e pelo Decreto­Lei nº 644, de 23 de junho de  1969:  Fl. 336DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          31 Art.  4º  Até  30  de  junho  de  1965,  o  consumidor  de  energia  elétrica  tomará  obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12%  (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de  suas  contas.  A  partir  de  1º  de  julho  de  1965,  e  até  o  exercício  de  1968,  inclusive, o valor da  tomada de  tais obrigações  será equivalente ao que fôr  devido  a  título  de  impôsto  único  sôbre  energia  elétrica.  (redação  dada  pela  Lei nº 4.676, de 1965).  § 1º O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor,  conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata êste artigo e  mensalmente o recolherá, nos prazos, previstos para o impôsto único e sob as  mesmas penalidades, à ordem da Eletrobrás, em agência do Banco do Brasil.  (redação dada pela Lei nº 4.364, de 1964 – grifos acrescidos).  §  2º  O  consumidor  apresentará  as  suas  contas  à  Eletrobrás  e  receberá  os  títulos  correspondentes  ao  valor  das  obrigações,  acumulando­se  as  frações  até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas  em fac­simile” (redação dada pela Lei nº 4.364, de 1964).  [...]  § 9º A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de  energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata êste artigo, por  ações preferenciais, sem direito a voto (parágrafo incluído pelo Decreto­lei nº  644, de 1969).  Conforme  se  vê  dos  excertos  acima,  o  empréstimo  era  cobrado  pelos  distribuidores  de  energia  elétrica  diretamente  nas  faturas  apresentadas  aos  consumidores e o valor arrecadado era recolhido mensalmente no Banco  do  Brasil  S.A.  em  favor  da  Eletrobrás,  à  qual  era  facultada  a  troca  das  contas quitadas por ações da sociedade. No mesmo sentido é o disposto nos  arts.  48  a  51  e  66,  no  Decreto  nº  68.419,  de  25  de  março  de  1971,  que  “Aprova  o  Regulamento  do  Imposto  Único  sobre  Energia  Elétrica,  Fundo  Federal  de  Eletrificação,  Empréstimo  Compulsório  em  favor  da  ELETROBRÁS, Contribuição dos Novos Consumidores e Coordenação dos  Recursos Federais vinculados a obras e serviços de energia elétrica, e altera o  Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957”.  Portanto, a administração do referido empréstimo foi integralmente atribuída  à ELETROBRÁS,  inclusive  no  tocante  à  restituição  ou  resgate  dos  valores  arrecadados,  tendo  sido  emitidos  para  tal  fim,  em  contraprestação  aos  empréstimos arrecadados, as obrigações ao portador, cujo prazo e condições  de resgate estão previstos em Lei.   O  fato  de  a  União  ser  solidariamente  responsável  pela  restituição  do  indigitado  empréstimo  compulsório  não  altera  a  falta  de  competência  da  Receita  Federal  para  administração  dos  valores  recolhidos  em  favor  da  ELETROBRÁS. A responsabilidade solidária, instituída em Lei, implica que  a  União  poderá  ser  demandada  judicialmente  para  adimplir  os  créditos  formalizados nos indigitados títulos. Todavia, inexiste previsão legal para que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  promova  os  ajustes  correspondentes  à  compensação  de  valores  representados  por  títulos  ao  portador emitidos pela Eletrobrás.   Fl. 337DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          32 Cumpre  esclarecer,  mais  uma  vez,  que  o  reconhecimento  da  natureza  tributária  do  empréstimo  compulsório  não  implica  necessariamente  a  competência  da  Receita  Federal  para  administração  dos  valores  correspondentes  aos  títulos  emitidos  pela  Eletrobrás  em  contrapartida  aos  valores arrecadados. O problema que aqui se coloca é de competência ou de  atribuição específica de cada órgão administrativo, tendo em conta a nulidade  de qualquer ato administrativo praticado por órgão ou agente  fora da esfera  da competência legalmente definida.  E,  especificamente  quanto  ao  fato  de  que  o  próprio  Conselho  dos  Contribuintes,  órgão  colegiado  e  paritário  de  segunda  instância,  assevera  que a Secretaria da Receita Federal  tem competência para analisar pedido  de compensação e/ou restituição de Empréstimo Compulsório, não atentou o  impugnante que o Empréstimo Compulsório referido em ementa de acórdão  do Terceiro Conselho de Contribuintes é aquele instituído pelo Decreto­lei nº  2.288/1986, no qual a antiga Secretaria da Receita Federal era referida como  órgão responsável pela arrecadação correspondente:   Art  10.  É  instituído,  como  medida  complementar  ao  Programa  de  Estabilização  Econômica,  estabelecido  pelo  Decreto­lei  nº  2.284,  de  10  de  março  de  1986,  empréstimo  compulsório  para  absorção  temporária  do  excesso de poder aquisitivo.   Parágrafo único. O empréstimo compulsório será exigido dos consumidores  de gasolina ou álcool para veículos automotores, bem como dos adquirentes  de automóveis de passeio e utilitários.   Art 11. O valor do empréstimo é equivalente a:   I ­ 28% do valor do consumo de gasolina e álcool carburante;    Il  ­  30%  do  preço  de  aquisição  de  veículos  novos  e  de  até  um  ano  de  fabricação;    II ­ 15% (quinze por cento) do preço de aquisição de veículos novos e de até  um  ano  de  fabricação.  (Redação  dada  pelo  Decreto  Lei  nº  2.329,  de  20.5.1987)   III ­ (Suprimido pelo Decreto Lei nº 2.329, de 20.5.1987) (Supensa execução  pela RSF nº 50, de 9.10.1995)   IV ­(Suprimido pelo Decreto Lei nº 2.329, de 20.5.1987)   Art  12.  O  empréstimo  calculado  sobre  o  consumo  de  combustível  será  cobrado,  junto  com  o  preço  do  produto,  pelas  empresas  refinadoras,  distribuidoras e varejistas de gasolina e álcool e recolhido pelas refinadoras,  no prazo de quinze dias úteis.    Art 13. Nas alienações de automóveis de passeio e utilitários, o empréstimo  será  devido  no  momento  da  aquisição  antes  do  licenciamento  ou  da  transferência de propriedade.   § 1º O alienante reterá uma via do documento de arrecadação do empréstimo  e será solidariamente responsável pelo pagamento.   Fl. 338DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          33 §  2º  As  repartições  de  trânsito  arquivarão,  no  ato  de  transferência  de  propriedade de veículo, cópia do documento de arrecadação do empréstimo.   §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  baixará,  periodicamente,  pauta  de  valores de veículos usados, para determinação do montante do empréstimo.   § 4º O empréstimo de que trata este artigo não será exigido:   a) na aquisição de veículos fabricados há mais de quatro anos;   b) na alienação fiduciária em garantia;   c) na venda efetuada pelo fabricante a concessionário autorizado;   d) na aquisição de veículos que se destinem comprovadamente à condução de  passageiros na categoria de aluguel (táxis);   e) nos demais casos especificados em ato do Ministro da Fazenda.    Art  14. O  empréstimo  de  que  trata  este  decreto­lei  incidirá  sobre  os  fatos  ocorridos  no  período  entre  a  data  de  sua  publicação  e  31  de  dezembro  de  1989.    Art 15. O empréstimo compulsório incidente sobre aquisição de veículos será  recolhido à  rede arrecadadora de  receitas  federais,  em documento próprio,  especificado em ato do Poder Executivo.   Parágrafo  único.  O  valor  do  empréstimo  ficará  indisponível  no  Banco  Central do Brasil.   Art 16. O empréstimo será resgatado no último dia do terceiro ano posterior  ao  seu  recolhimento,  efetuando­se  o  pagamento  com  quotas  do  Fundo  Nacional de Desenvolvimento, criado neste decreto­lei.   §  1º  O  valor  de  resgate  do  empréstimo  compulsório  sobre  o  consumo  de  gasolina  e  álcool  será  igual  ao  valor  do  consumo  médio  por  veículo,  verificado  no  ano  do  recolhimento,  segundo  cálculo  a  ser  divulgado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  acrescido  de  rendimento  equivalente  ao  das  Cadernetas de Poupança.    § 2º O empréstimo compulsório sobre aquisição de automóveis de passeio e  utilitários terá rendimento equivalente ao das Cadernetas de Poupança.   Art  17.  A  falta  de  realização,  total  ou  parcial,  do  empréstimo  implicará  automática  inscrição  como  dívida  não  tributária  (artigo  39  da  Lei  nº  4.320/64,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  1º  do  Decreto­lei  nº  1.735/79),  aplicando­se a multa de cem por cento para efeito de cobrança executiva.   Idêntica é a natureza do que disposto na mencionada Lei nº 10.522/2002:  Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a  inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução  fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:  [...]  II ­ ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto­Lei nº 2.288, de 23 de  julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível;  Fl. 339DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          34 [...] Tal, porém, não é o caso das  restituições  fundadas nos títulos emitidos pela  Eletrobrás,  em  relação  às  quais  a  uniformidade da  jurisprudência  ensejou  a  edição de Súmula do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da  Fazenda,  por meio  da  Portaria  nº  2,  de  06  de  novembro  de  2006,  nos  seguintes termos:  Súmula  3ºCC  nº  6  ­  Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás  nem  sua  compensação  com  débitos  tributários.  O mesmo se diga em relação ao acórdão proferido pelo Superior Tribunal de  Justiça  no  RESP  nº  587019/PR,  citado  no  título  DA  POSSIBILIDADE  LEGAL  DE  COMPENSAÇÃO  DE  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  COM  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  (COMPETÊNCIA).  Está  expresso  no  referido  julgado que a hipótese ali tratada envolvia EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO  SOBRE  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS  (DL  Nº  2.288/86)  X  PIS  E  COFINS,  sendo  imprópria  a  ampliação  interpretativa  pretendida  pelo  impugnante.  E  isto porque, o entendimento pacificado no STJ no sentido de que não há  mais  limites  orçamentários,  de  espécie  e  natureza  jurídica  à  compensação  face à nova legislação vigente está fundado na atribuição, à Receita Federal,  dos  competentes  ajustes  nas  contas  do  Tesouro  Nacional  em  razão  das  compensações  comunicadas  pelo  contribuinte,  relativamente  a  tributos  inseridos na sua esfera de competência. É o que dispõe a Lei nº 9.430/96, que  instituiu a possibilidade de compensação entre tributos de espécies diferentes,  mas mediante requerimento:  Art.73. Para efeito do disposto no art. 7º  do Decreto­lei  nº 2.287, de 23 de  julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus  débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita  Federal, observado o seguinte:  I ­ o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do  tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  ou  responsável  será  creditada  à  conta  do  respectivo  tributo  ou  da  respectiva  contribuição.  Art.74.  Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação  de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. (negrejou­se)  Portanto,  se  a  Receita  Federal  não  administra  o  crédito  que  o  contribuinte  pretende  compensar,  está  ela  impossibilitada  de  promover  os  ajustes  decorrentes  de  eventual  compensação,  motivo  pelo  qual,  nestes  casos,  subsistem os limites referidos.  Fl. 340DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          35 Inclusive, quando as Instruções Normativas veiculam os procedimentos para  execução  de  tais  ajustes  exclusivamente  em  relação  aos  valores  recolhidos  mediante  DARF,  implícito  está  o  conceito  de  que  os  valores  assim  ingressados  no Tesouro Nacional  estão  administrados  pela Receita  Federal,  quer totalmente (como no caso dos impostos e contribuições incidentes sobre  a  renda  e  sobre  o  faturamento,  por  exemplo),  quer  parcialmente  (como  no  caso  das  taxas  devidas  à  Justiça  Federal,  por  exemplo).  Logo,  não  é  o  instrumento  físico  de  recolhimento  que  determina  o  critério  jurídico  de  atribuição  de  competência:  a  fixação  da  competência  conduz  à  escolha  do  instrumento  físico,  de modo  que  ele materialmente  revela  o  órgão  ao  qual  está  atribuída  a  administração  daquela  receita  pública.  Se  o  crédito  não  advém  de  um  recolhimento  em  DARF,  é  certo  que  ele  não  está  sob  a  administração da Receita Federal, pois este órgão sempre se vale desta guia  de recolhimento para recepção dos recursos correspondentes aos tributos por  ela administrados.  Resta  evidente,  daí,  que  o  contribuinte  desconsiderou  os  atos  legais  e  normativos  referidos, além de reiterada  jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça. Não há legislação que autorize o contribuinte que apurar crédito  contra  a União  compensá­lo  perante  a  Receita  Federal,  salvo  nos  casos  de  créditos  decorrentes  de  tributos  administrados  pela  própria Receita Federal,  bem como o Poder Judiciário não editou qualquer ato vinculante admitindo a  restituição de créditos decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia  elétrica, quanto menos de terceiros. E, com referência ao disposto na Portaria  Interministerial MF/MPS nº 23/2006,  importa consignar que seu objeto está  assim tratado em seus primeiros dispositivos:  Art. 1º A compensação de ofício de débitos relativos a tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  e  de  débitos  inscritos  em Dívida  Ativa  da União  e  a  extinção  de  débito,  em  nome  do  sujeito  passivo  pessoa  jurídica, relativo às contribuições sociais, previstas nas alíneas "a", "b" e "c"  do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às  contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa  do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma do disposto no art.  7º do Decreto­Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 será efetuada conforme o disposto  nesta Portaria.   Parágrafo único. O disposto no caput aplica­se a crédito em nome do sujeito  passivo pessoa jurídica, passível de restituição ou de ressarcimento, relativo  a  tributos  arrecadados  mediante  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais (Darf). Art. 2º A SRF, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de crédito  do sujeito passivo pessoa jurídica, deverá verificar a existência de débitos em  seu nome no âmbito da SRF e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN).   § 1º Existindo débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição ou do  ressarcimento  será  compensado,  total  ou  parcialmente,  com  o  valor  do  débito. Fl. 341DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          36 § 2º A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo  para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o  seu silêncio considerado como aquiescência.  §  3º  Havendo  concordância  do  sujeito  passivo,  expressa  ou  tácita,  a  SRF  efetuará a compensação. §  4º  O  valor  da  multa,  juros  e  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  correspondentes  ao  débito,  deverão  ser  calculados  até  o  mês  em  que  for  efetuada a compensação de ofício.  § 5º Existindo simultaneamente dois ou mais débitos a serem compensados, a  SRF observará o que dispõe o art. 163 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  6º  No  caso  de  discordância  do  sujeito  passivo,  a  SRF  reterá  o  valor  da  restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.  E,  nos  termos  do  art.  2o,  vê­se  que  a  compensação  mencionada  tem  por  pressuposto  a  restituição ou  ressarcimento de  crédito do  sujeito passivo  em  face  da  antiga  Secretaria  da  Receita  Federal,  circunstância  que  não  se  configura relativamente ao crédito alegado pelo impugnante, que não está sob  administração da Receita Federal. Assim, se a atividade principal ali prevista  não comporta esta compensação, é evidente que o contribuinte não tem razão  para  invocá­la  e  pretender  auxiliar  o  fisco  na  realização  do  encontro  de  contas.    DA MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA MEDIANTE DCOMP  De todo o exposto, conclui­se que há obstáculos expressos na legislação ao  procedimento. A compensação somente se opera na forma prevista em lei, e,  no  âmbito  dos  tributos  administrados  pela  antiga  SRF,  está  vinculada  à  apresentação  de  DCOMP  e  à  existência  de  créditos  do  próprio  sujeito  passivo, decorrentes de tributos ou contribuições também administrados pela  antiga  SRF,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  e,  se  decorrentes  de  decisão judicial, quando já ocorrido o trânsito em julgado.  Assim, na medida em que há forma legalmente prevista, claro está que houve  abuso de forma, se esta foi usada para outro fim que não o encontro de contas  nas  circunstâncias  especificadas.  Só  há  um  meio  de  alcançar  o  objetivo  econômico visado (extinção de créditos tributários administrados pela antiga  SRF): a compensação na forma prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a  redação dada pelas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004.  Importante  também  esclarecer,  neste  ponto,  que  a  DCOMP  não  configura  exercício de direito potestativo, posto que não se trata de mero pedido, mas  sim de veículo por meio do qual se formaliza a compensação (art. 74, § 1o da  Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002) e conseqüente  extinção do crédito tributário (art. 74, § 2o da Lei nº 9.430/96, com a redação  dada pela Lei nº 10.637/2002).  Fl. 342DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          37 Em razão de tais efeitos, a DCOMP foi criada para viabilizar compensações  nos estritos termos do que disposto no caput art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a  redação dada pela Lei nº 10.637/2002. Veja­se, inclusive, a referência contida  na Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei  nº 10.637/2002:  35. O art. 49 institui mecanismo que simplifica os procedimentos de compensação,  pelos  sujeitos passivos, dos  tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal,  atribuindo  maior  liquidez  para  seus  créditos,  sem  que  disso  decorra perda nos controles fiscais .  Desde a Medida Provisória nº 66/2002, ou seja, a partir de 01/10/2002, não se  cogita mais  de  compensação  na própria  escrituração  do  contribuinte,  ou  de  pedido  de  compensação,  prestando­se  a  DCOMP  à  implementação  de  compensação pelo sujeito passivo, com efeito extintivo do crédito tributário.  Daí  a  impropriedade  do  uso  deste  veículo  para  a  implementação  de  compensação fora dos parâmetros ali previstos.   Se o impugnante entende deter uma dívida certa,  líquida e exigível em face  da  Eletrobrás  e  da  União  Federal,  mas  esta  não  é  decorrente  de  tributos  administrados pela Receita Federal, deve exercer seu direito na forma que a  legislação  lhe  autoriza:  executando  a  União  Federal,  peticionando  administrativamente  o  pagamento  de  seu  crédito,  ou  peticionando  judicialmente  o  direito  de  deixar  de  recolher  tributos  em  valor  correspondente,  dada  a  alegada  identidade  entre  devedor  e  credor,  apresentando  os  mencionados  títulos  como  garantia,  com  vistas  a  futura  dação em pagamento. Ainda, se cogita poder exercitar seu direito potestativo  em  face  da  Receita  Federal,  deveria  ter  dirigido  a  esta  petição  correspondente, aguardando a decisão administrativa sem deixar de efetuar os  recolhimentos devidos.   Ao efetivar a compensação mediante DCOMP, o contribuinte angariou para  si  todos os  efeitos daí decorrentes,  como por  exemplo, o direito  à Certidão  Negativa de Tributos e Contribuições Federais, se inexistentes outros débitos  exigíveis,  até  que  um  ato  administrativo  firmasse  a  impropriedade  da  compensação veiculada. Evidente, neste contexto, a inadmissibilidade do uso  da DCOMP, especificamente criada para outros fins, de modo que a negativa  apresentada  pelos  órgãos  da  Receita  Federal,  nestas  circunstâncias,  apenas  implementam  o  princípio  da  legalidade,  e  nenhuma  afronta  revelam  aos  axiomas  da  propriedade,  da  moralidade  pública,  razoabilidade,  proporcionalidade, ética, dentre outros.  Conclui­se,  daí,  que  o  contribuinte  descumpriu  as  determinações  legais  ao  efetivar  compensações  mediante  DCOMP  tendo  por  referência  supostos  créditos  que  não  decorrem  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  antiga Secretaria da Receita Federal.   Com  evidente  abuso  de  forma,  veiculou  compensações  indevidas,  e  assim  conseguiu postergar o pagamento de tributos.   Tais condutas, por sua vez, são reprimidas com a aplicação da multa isolada  de 75% e com o restabelecimento da exigibilidade dos débitos compensados,  Fl. 343DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          38 independentemente  de  qualquer  discussão  administrativa  acerca  da  compensação.  Mas,  se  caracterizada  uma  das  circunstâncias  previstas  nos  arts.  71,  72 ou 73 da Lei nº 4.502/64,  autorizada  está  a duplicação daquele  percentual.  De fato, desde a criação da DCOMP nos termos antes referidos, providências  legais e normativas foram adotadas para coibir o seu uso abusivo, dentre elas  o citado Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17/2002:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  259,  de  24  de  agosto  de  2001,  declara:  Artigo único. Os lançamentos de ofício relativos a pedidos ou declarações de  compensação indevidos sujeitar­se­ão à multa de que trata o inciso II do art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente  intuito  de  fraude,  nas  hipóteses  em que  o  crédito  oferecido  à  compensação  seja:  I – de natureza não­tributária;  II – inexistente de fato;  III – não passível de compensação por expressa disposição de lei;  IV – baseado em documentação falsa.  Parágrafo único. O disposto nos incisos I a III deste artigo não se aplica às  hipóteses em que o pedido ou a declaração tenha sido apresentado com base  em decisão judicial.  Na  seqüência,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  226/2002  ratificou  este  entendimento, e o estendeu a outras hipóteses de compensação:  Art. 1º Será liminarmente indeferido:  (...)  II ­ o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado  tenha por base:  a) o "crédito­prêmio", referido no inciso I;  b) título público;  c) crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a  partir de 10 de abril de 2000.  Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deverá ser observado o disposto no  ADI SRF nº 17, de 3 de outubro de 2002.  Assim, a determinação presente naquele momento era de que fosse aplicada a  multa  de  ofício  de  150%  (ou  225%,  conforme  o  caso)  se  a  compensação  indevida  se  reportasse,  dentre outros,  a  créditos  de  terceiros ou de natureza  não tributária.  Fl. 344DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          39 Posteriormente, na redação original do caput e do parágrafo 2º do artigo 18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  foi  prevista  a  imposição  da  multa  isolada  nos  casos de compensação indevida. Para maior clareza, o referido dispositivo é  novamente transcrito:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de compensação por expressa disposição  legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  [...]  §2oA multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no  § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme o caso.  Neste  contexto,  a  aplicação  deste  dispositivo,  à  luz  do  ADI  nº  17/2002,  permitia concluir que estava estabelecida uma presunção de fraude, quando a  compensação fosse negada na hipótese de créditos de terceiros ou de natureza  não tributária, dentre outras. Ou seja, a utilização de créditos não passíveis de  compensação mediante DCOMP já seria motivo suficiente para qualificação  da penalidade.  Ocorre que a Instrução Normativa SRF nº 534/2005 evidenciou mudança de  entendimento  da Administração Tributária  acerca  da  aplicação  da multa  de  ofício  isolada,  ao  também  admitir  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 nos casos de compensação com créditos  de  terceiros,  de  natureza  não­tributária  ou  mesmo  antes  do  trânsito  em  julgado de decisão judicial:  Art. 31. ...................................................................................  § 1º Também será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  I ­ previstas no § 3º do art. 26;  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491,  de 5 de março de 1969;  c) refira­se a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou  e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF.  ..................................................................................................  § 4º Verificada a situação mencionada no caput e no § 1º em relação a parte  dos  débitos  informados  na  Declaração  de  Compensação,  somente  a  esses  será dado o tratamento previsto neste artigo."  Fl. 345DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          40 §  5º  Nas  hipóteses  do  inciso  II  do  §  1º,  será  aplicada  multa  isolada  nos  percentuais previstos nos incisos I ou II do caput ou no § 2º do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996. (negrejou­se)  De  fato,  ao  se  cogitar  da  aplicação  da  multa  de  75%  nestes  casos,  foi  expurgada  a  presunção  de  fraude  até  então  existente,  exigindo­se,  para  aplicação  da multa  de  150%,  prova  do  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Assim não  fosse,  e  inexistiria  hipótese  fática  de  aplicação  do  percentual  de  75%  (previsto no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96), admitido no referido § 5o.  Importante observar que, na  seqüência,  a Lei nº 11.196/2005, publicada em  22/11/2005  e  já  vigente  à  época  da  apresentação  das DCOMP,  transportou  este  entendimento  para  o  art.  18,  da  Lei  nº  10.833/2003,  nos  seguintes  termos:  Art. 117. O art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, passa a vigorar com a seguinte  redação:  (...)  §  4º.  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, aplicando­se os percentuais previstos:  I  ­ no  inciso  I do  caput do art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de  1996;  II ­ no inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  §  5º.  Aplica­se  o  disposto  no  §  2o  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4o deste artigo." (negrejou­se)  Note­se que as hipóteses previstas no inciso II, do § 12, do art. 74, da Lei nº  9.430/96,  acima  mencionadas  são,  justamente,  os  casos  de  compensação  indevida,  ou  compensação  não­declarada  como  passou  a  ser  chamada:  (a)  com créditos de terceiros;  (b) com o "crédito­prêmio"  instituído pelo art. 1o  do Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969; (c) com créditos vinculados a  título público; (d) com créditos decorrentes de decisão judicial não transitada  em julgado; e (e) com créditos que não se refiram a tributos e contribuições  administrados pela SRF.  Ainda,  o  referido  dispositivo  foi  alterado  pela  Medida  Provisória  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007,  mas  continuou  a  exigir  motivação específica para a duplicação do percentual de 75%, na  forma do  art. 44 da Lei nº 9.430/96, também alterado nessa ocasião:  Art.  14.  O  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com a seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o  nos incisos I, II e III:  Fl. 346DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          41 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.  […]   Art. 18. Os arts. 3o e 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam  a vigorar com a seguinte redação:   [...]  “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada em razão de não­homologação da compensação quando se comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  ...................................................   §  2º A multa  isolada  a que  se  refere o  caput  deste artigo  será aplicada no  percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, aplicado em dobro, e  terá como base de cálculo o valor  total do débito indevidamente compensado.  ................................................   §  4º  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de  seu § 1o, quando for o caso.  §  5o  Aplica­se  o  disposto  no  §  2o  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo.” (NR)  (negrejou­se)  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  cabimento  da  duplicação  do  percentual  de  75% aqui aplicada para cálculo da multa isolada, cumpre determinar se está  evidenciado que a conduta do contribuinte reúne as características de um dos  casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de  1964.    DO NÃO CABIMENTO DA QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE  Fl. 347DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          42 Todavia, no Termo de Verificação Fiscal, os fundamentos apresentados para  qualificação  da  penalidade  são,  apenas,  a  compensação  de  crédito  de  natureza não  tributária  (obrigações ao portador  emitidas pela Eletrobrás),  sem qualquer amparo legal, com o intento de criar subterfúgios, objetivando  abster­se  de  pagar  dívidas  tributárias  líquidas  e  certas,  atitudes  que  corroborariam  a  ocorrência  de  fraude,  como  previsto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 17/2002. Ou seja, a penalidade foi qualificada porque o  contribuinte efetuou compensações ao arrepio da lei.  De  outro  lado,  vê­se  às  fls.  16/18  que  as  DCOMP  foram  apresentadas  em  formulário, apontando como origem e valor do crédito utilizado o montante  de  R$  164.450,92,  correspondente  a  direito  creditório  adveniente  de  Empréstimo Compulsório  sobre Energia Elétrica,  equivalente  a uma  fração  de Obrigação  das  Centrais  Elétricas  Brasileiras  S/A  –  ELETROBRÁS,  do  Ano de 1971, Série “V” de nº 10006046,  correspondente a R$ 687.682,90,  tida como crédito de natureza tributária.  Considerando  que  a  autoridade  lançadora  apenas  questionou  a  natureza  do  crédito  alegado,  firmando  a  impossibilidade  de  sua  compensação  com  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  sem  nada  opor  à  sua  efetiva  existência  e  titularidade  pelo  contribuinte,  somente  se  pode  concluir  que  a  inadmissibilidade  da  compensação  resulta  de  sua  natureza  não  tributária,  e,  em  conseqüência,  que  a  aplicação  do  percentual  de  150%  está  fundada  na  presunção de fraude antes referida, em razão da natureza do crédito utilizado  na compensação.  Assim,  ausente  demonstração  de  que  o  contribuinte,  ao  realizar  a  compensação  indevida,  ainda que nas hipóteses  agora previstas no  inciso  II  do § 12º do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  agiu  com evidente  intuito de  fraude, não há motivo para a duplicação da multa isolada de 75%, impondo­ se  a  redução  do  valor  lançado  para  R$  87.796,80,  equivalente  à  aplicação  daquele  percentual  sobre  o  total  dos  débitos  compensados  (R$  117.062,40)  por meio da DCOMP apresentada em 04/07/2008.  E, frente a esta exoneração, restam prejudicados os argumentos tecidos contra  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  17/2002,  e  a  defesa  relativa  aos  requisitos necessários para caracterização das hipóteses do art. 1o, inciso I, II  e  art.  2o  incisos  I,  II  da  Lei  nº  8.137/90,  às  distinções  firmadas  entre  inadimplente e sonegador e à conseqüente inexistência de antijuridicidade na  inadimplência,  à  necessidade  de  dolo  e  dano  para  caracterização  da  sonegação,  ou  mesmo  de  imprudência,  negligência  ou  imperícia  para  caracterização  da  culpa  em  sentido  estrito,  além  das  referências  à  ostensividade de sua conduta ao promover a compensação.    DOS DEMAIS QUESTIONAMENTOS OPOSTOS À MULTA ISOLADA  Com referência ao entendimento de que somente seria possível a exigência de  multa  moratória  e  juros  compensatórios  em  razão  da  declaração  dos  fatos  geradores,  reprise­se  que  a  penalidade  aqui  exigida  não  decorre  do  Fl. 348DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          43 descumprimento da obrigação  tributária principal, mas  sim do uso  indevido  da DCOMP como meio extintivo do crédito tributário.  À falta de recolhimento dos débitos compensados, de fato, aplica­se a multa  de mora se eles estiverem declarados, ou a multa de ofício prevista no art. 44  da  Lei  nº  9.430/96,  se  a  falta  de  recolhimento  for  cumulada  com  falta  de  declaração.  Todavia,  na  compensação  indevida  por  meio  de  DCOMP  há  também  uma  outra  infração  a  ser  apenada  com  multa  isolada,  independentemente  das  providências  adotadas  para  satisfação  da  obrigação  tributária principal.  Esta  distinção  fica  evidente,  desde  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  que  determina  duas  providências em face da inadmissibilidade das compensações veiculadas em  DCOMP:  Art. 17. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a  seguinte redação:  "Art. 74. .................................................................................  [...].  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias,  contado da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para inscrição em  Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º.  [...]  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de compensação por expressa disposição  legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  § 1º Nas hipóteses de que  trata o caput,  aplica­se ao débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou  no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o  caso.  § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento  das multas  a  que  se  refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem  decididas simultaneamente.  Fl. 349DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          44 [...]  Nestes  termos, a autoridade competente, quando rejeita uma DCOMP, deve  promover:  a  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  o  lançamento  de  ofício  de  multa  isolada  se,  além  da  inadmissibilidade  da  compensação,  restar  configurada  uma  das  hipóteses  ali  previstas,  ou  as  demais estipuladas com as alterações veiculadas pelas Leis nº 11.051/2004 e  11.168/2005, antes já referidas.  A cobrança dos débitos indevidamente compensados, quando declarados, faz­ se com os acréscimos cabíveis em caso de procedimento espontâneo: multa  de mora e juros de mora, como previsto no art. 61 da Lei nº 9.430/96. E tal  cobrança, com multa de mora, não é incompatível com a aplicação de multa  isolada,  pois  esta não  representa  exigência,  em  separado, do  acréscimo que  seria  aplicável  ao  débito,  em  lançamento  de  ofício,  se  ele  não  estivesse  declarado.  Trata­se,  sim,  de  penalidade  específica,  e  decorrente  do  uso  indevido  da  DCOMP  como  meio  de  extinção  do  crédito  tributário,  nas  hipóteses ali mencionadas.  De  fato,  não  é  possível  cogitar  que um mesmo  débito  sofra  a  aplicação  de  multa de ofício e de multa de mora em razão de falta de recolhimento; elas  são  excludentes. Na  exigência de  débitos  declarados  há,  tão  só,  acréscimos  moratórios,  inclusive  de  multa  de  mora,  como,  aliás,  já  pacificado  no  Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INEXISTÊNCIA.  MULTA  MORATÓRIA.  INCIDÊNCIA.Nega­se provimento ao agravo regimental, em face das razões  que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que, em se tratando de tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  não  há  configuração  de  denúncia  espontânea quando o contribuinte declara e recolhe com atraso o seu débito  perante  a  Administração  Pública.  Precedentes.  (AGRG  no  RESP  463.050/RS, Rel. Min. Francisco Falcão)  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CTN,  ART.  138.  IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.  SÚMULA  168/STJ. [...] 2. Deveras, pacificou­se a jurisprudência da Primeira Seção no  sentido  de  "não  admitir  o  benefício  da  denúncia  espontânea  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  o  contribuinte,  declarada  a  dívida,  efetua  o  pagamento  a  destempo,  à  vista  ou  parceladamente."  (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA,  DJ 05.09.2005) (Embargos de Divergência em RESP Nº 511.340 – MG, Rel.  Min. Luiz Fux)  Todavia, o legislador pode identificar, no procedimento que conduz à falta de  recolhimento  do  tributo  declarado,  infração  que  mereça  penalidade  específica,  e  isolada,  na  medida  em  que  o  principal  já  está  constituído  e  sujeito à cobrança com acréscimos moratórios.  Neste caso, a multa isolada por compensação indevida, prevista no art. 18 da  Lei  nº  10.833/2003,  embora  associada  à  falta  de  recolhimento  do  débito  Fl. 350DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          45 compensado,  decorre  do  abuso  de  forma  na  apresentação  de  DCOMP,  em  hipóteses frontalmente contrárias à Lei que autorizou sua utilização.  Aliás,  a  evidenciar  a  distinção  entre  as  hipóteses  de  aplicação  da multa  de  ofício em acréscimo ao principal e da multa isolada, destaque­se ser possível,  inclusive,  a  coexistência  das  duas  penalidades  em  razão  de  uma  mesma  compensação que resulte indevida. De fato, a multa isolada por compensação  indevida, nas hipóteses de não­declaração criadas com a Lei nº 11.051/2004  (mediante inclusão do § 12 no art. 74 da Lei nº 9.430/96), pode conviver com  o lançamento de ofício dos débitos compensados, dado que a DCOMP, nestes  casos, deixa de ter o caráter de confissão de dívida (§ 13, incluído no art. 74  da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 11.051/2004), e o valor compensado pode não  ter sido confessado em outra declaração.   Em  tais condições  resta claro que duas condutas estão sendo penalizadas: a  falta de declaração e  recolhimento do  tributo  (do que decorre o  lançamento  de  ofício  do  principal  e da multa  de ofício  acessória)  e o  uso  abusivo  e/ou  fraudulento  da DCOMP  como meio  extintivo  do  crédito  tributário  (do  que  decorre o lançamento de ofício da multa isolada).  Veja­se  que  é  admissível,  inclusive,  a  aplicação  da multa  de  ofício  isolada  sobre multa de mora, nos casos em que a compensação, mediante DCOMP,  se  faça com débito em atraso, na medida em que a multa por compensação  indevida  tem  por  base  de  cálculo  o  total  do  débito  compensado.  Aliás,  a  multa  de  ofício  isolada  pode  incidir,  até  mesmo,  sobre  multa  de  ofício  acessória de principal devido, nos casos em que tributo lançado de ofício seja  objeto de compensação, e reste caracterizado o abuso de forma ou a fraude na  apresentação da DCOMP.   A  multa  isolada  pune  o  uso  indevido  da  DCOMP,  quando  presentes  as  circunstâncias  gravosas  previstas  em  lei,  e  é  proporcional  aos  efeitos  da  conduta praticada, qual seja, o valor dos débitos que o contribuinte pretendeu  extinguir.  Neste  sentido,  inclusive,  já  se  firmou  o  entendimento  administrativo de que a multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.833,  de 2003, deve ser considerada uma nova penalidade, e pode ter como base de  cálculo  tributos de diferentes  espécies, multas  e  juros,  na medida em que  é  aplicável sobre o valor total do débito indevidamente compensado.  Logo, a exigência da multa  isolada por compensação indevida é compatível  com  a  exigência  de  multa  (moratória  ou  de  ofício)  sobre  os  débitos  indevidamente compensados.  Por  fim, o  impugnante  pretende  a  exclusão  total  da penalidade,  fundada na  impossibilidade de conduta diversa,  em razão do estado de necessidade em  que se encontrariam as empresas premidas pelo pagamento de funcionários e  fornecedores,  tendo  em  conta  que  a  multa  seria  estratosférica  e  desproporcional,  com  conseqüente  confisco  do  patrimônio  do  contribuinte,  além da prática de usura pelo Erário, e da ofensa ao princípio da capacidade  contributiva – a ensejar uma multa de ofício superior ao seu capital social ­  capaz  de  acarretar  sua  falência,  além  de  prejuízos  incalculáveis  e  muitas  vezes irremediáveis.  Fl. 351DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          46 Todavia,  o  fato  de  ter  pleiteado,  de  forma  clara  e  limpa,  o  pagamento  integral  e  irrestrito  dos  seus  débitos  fiscais  através  do  procedimento  compensatório não o dispensa da responsabilidade pela penalidade que, como  já  exposto,  foi  objetivamente  fixada  para  os  casos  de  descumprimento  à  vedação legal de uso de DCOMP para compensação de créditos de natureza  não­tributária,  ou  mesmo  decorrente  de  tributos  não  administrados  pela  antiga Secretaria da Receita Federal.  De  fato,  nos  termos  do  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão  dos  efeitos  do  ato.  E,  quanto  à  proporcionalidade,  está  ela  garantida  na  medida  em  que  a  base  de  cálculo  para  sua  determinação  são  os  próprios  débitos compensados (R$ 117.062,40), sendo de se ressaltar que o patrimônio  da empresa não é medido por seu capital social, mas sim pela reunião de seus  bens e direitos do ativo, diminuídos de suas obrigações.   No  mais,  a  pretensão  do  contribuinte  conduz  a  análise  para  a  aferição  da  inconstitucionalidade  da  legislação  de  regência,  matéria  estranha  ao  contencioso  administrativo  especializado.  De  fato,  a  apreciação  das  autoridades administrativas limita­se às questões de sua competência, estando  fora  de  seu  alcance  o  debate  sobre  aspectos  da  constitucionalidade  ou  da  legalidade da legislação, na medida em que o controle da constitucionalidade  das  normas  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal  ­ art. 102, I, “a”, III da CF de 1988.   Enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes  do Poder Judiciário e não é expungida do sistema normativo, tem presunção  de  validade,  presunção  esta  que  é  vinculante  para  a  administração  pública.  Portanto,  é  defeso  aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original,  reconhecer  alegação  de  inconstitucionalidade  de  disposições  que  fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá­la  ao caso concreto.  E  acrescente­se  que  o  dever  de  observância  abrange  também  as  normas  complementares editadas no âmbito da Secretaria da Receita Federal – SRF,  expresso em atos  tributários e  aduaneiros,  conforme expressa disposição da  Portaria do Ministro da Fazenda nº 58, de 17 de março de 2006, in verbis:  Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III da Lei nº 8.112, de  11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita  Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros.  Confirmando este posicionamento, já foram editadas Súmulas do Primeiro e  do Segundo Conselho de Contribuintes, dispondo, in verbis:  Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula 2oCC nº 2: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.  Fl. 352DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10830.009195/2008­08  Acórdão n.º 1402­00.726  S1­C4T2  Fl. 0          47 DISPOSITIVO  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER a impugnação  de  fls.  151/207,  por  tempestiva,  mas  exclusivamente  em  relação  ao  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada,  e  JULGAR  PARCIALMENTE  PROCEDENTE a exigência, para reduzir o valor lançado de R$ 175.593,60  para R$ 87.796,80.  (...)  É  certo  que  o  contribuinte  trouxe  articulados  argumentos  em  sua  peça  recursal, todavia, a meu ver, os fundamentos acima transcritos   não merecem qualquer reparo e  peço vênia para adotá­los com razões de decidir.  Conclusão.  Diante  do  exposto  rejeito  as  preliminares  e  no  mérito,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 353DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 12045.000421/2007-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.623  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 21 /2 00 7- 88 Fl. 483DF CARF MF     2 Em  sessão  plenária  de  29/10/2009,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­00.713 (fls. 334 a 341), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/1998  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO  AO  CONTRIBUINTE. CTN.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que  a  eleição de domicilio  tributário é prerrogativa do contribuinte e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização da ação fiscal.  O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que  a  documentação  fiscal  exigida  estava  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  o  que  dificultou  a  sua  apresentação.  Processo Anulado.  Crédito Tributário Exonerado.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  o  auto  de  infração/lançamento,  nos  termos  do  voto  do  relator.”  O processo foi recebido na PGFN em 20/04/2010 (carimbo aposto à Relação  de  Movimentação  de  fls.  343)  e,  em  30/04/2010,  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  considerou­se  intimada  (fls. 342). Em 03/05/2010, a Fazenda Nacional opôs os Embargos de  Declaração  de  fls.  345  a  347  (Relação  de Movimentação  de  fls.  344),  rejeitados  conforme  Despacho nº 2301.087, de 15/03/2013 (fls. 348).  Dessa  forma,  o  processo  foi  novamente  recebido  na PGFN  em  09/07/2013  (carimbo aposto à Relação de Movimentação de fls. 350) e, em 10/07/2013, a Procuradora da  Fazenda  Nacional  deu­se  por  intimada  (fls.  349).  Na mesma  data,  foi  interposto  o  Recurso  Especial de fls. 352 a 360, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir  a  nulidade  do  lançamento.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 438/2013, de 06/08/2013 (fls. 361 a 363). Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega:  ­ dispõe o Decreto n.° 70.235, de 1972, arts. 59 c/c 60, que o processo administrativo  fiscal somente será declarado nulo na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de  ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de  defesa à parte;  ­ sobre a matéria, a jurisprudência desta CSRF, de longa data, firmou orientação no  sentido  de  que  "Não  existe  prejuízo  à  defesa  quando  os  fatos  narrados  e  fartamente  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 12045.000421/2007­88  Acórdão n.º 9202­006.623  CSRF­T2  Fl. 484          3 documentados  nos  autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações  imputadas  à  empresa  fiscalizada.  Não  há  nulidade  sem  prejuízo"  (Recurso:  203­112290,  Segunda  Turma,  Sessão:  25/04/2006, Relator: Henrique Pinheiro Torres, Acórdão: CSRF/02­02.301).  ­ no caso dos autos, o acórdão indica que o suposto prejuízo à defesa seria decorrente  do "cerceamento de defesa";  ­ em verdade, a divergência sobre o domicílio fiscal não foi óbice para o contribuinte  exercer a plenitude de sua defesa, já que a Decisão­notificação assim registra:  "(...) Em relação ao pedido de apresentação de provas a posteriori, o  contribuinte tem o prazo de 15 dias, o mesmo da defesa, definido no art.  37, § 1o, da Lei n° 8.212/91; prazo probatório alterável, a critério da  Gerência Executiva, apenas quando se tratar de pedido fundamentado.  Fundamentado  aqui  significa  que  a  defendente  deve  provar,  que  por  motivo de caso fortuito ou de força maior, não teve condições de reunir  todos  os  documentos  necessários  à  instrução  de  sua  defesa  no  prazo  estabelecido, conforme ditam os §§ 4o. e 5o. do art. 16 do Decreto n°.  70.235/ 72. O pedido da empresa não apresenta nenhum  fundamento  circunstanciado, sendo portanto indeferido o pedido de prorrogação do  prazo de defesa.  21. Cabe observar que a ação fiscal teve inicio em 08 de setembro de  2000,  com  a  intimação  para  apresentação  dos  documentos  a  serem  examinados, fls. 116 e 17. A NFLD foi recebida pelo contribuinte em 06  de  setembro  de  2001,  quase decorrido  o  interregno de  um ano. Esse  prazo foi suficiente para que a empresa ordenasse toda a documentação  necessária  ao  exercício  pleno  do  contraditório,  de  acordo  com  o  dispositivo supra; e o informado nos subitens 2.1 e 2.4 da Instrução para  o Contribuinte, fls. 02 e 03. Não bastasse isso, sua defesa foi apresentada  em 20 de setembro de 2001 e, até a presente data, não havia acostado  aos autos qualquer documento que aduzisse fatos novos (...).'"  ­ portanto, o contribuinte deixou de adimplir com o seu ônus de prova por mera inércia  e não em virtude de cerceamento de defesa.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, para reformar o acórdão recorrido, considerando­se válido o lançamento.  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  09/04/2014  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  e­fls.  401/402),  a  Contribuinte,  por  meio  de  correspondência  postada  em  17/04/2014  (envelope  de  fls.  467  a  468), ofereceu as Contrarrazões de e­fls. 403 a 466, contendo os seguintes argumentos:  ­ como restou demonstrado nos autos do processo, a fiscalização desrespeitou  o  domicílio  tributário  da  contribuinte,  apesar  de  ter  sido  comunicada  por  meio  de  petição  protocolada por esta,  logo após o recebimento do TIAD, de que a sua sede estava situada no  município de Rio das Flores;  ­ nos termos do artigo 127, caput e § 2o, do CTN, caberia ao fisco o ônus de  recusar  o  domicilio  tributário  eleito  pela  comprovação  da  impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização da ação fiscal;  Fl. 485DF CARF MF     4 ­  no  entanto,  a  fiscalização  ignorou  o  domicílio  tributário  eleito  pela  contribuinte e os lançamentos acabaram sendo realizados por arbitramento, de forma errônea,  em decorrência da não apresentação de documentos na filial situada na São José, n° 90, Rio de  Janeiro/RJ, contrariando a decisão judicial transitada em julgado do Tribunal Regional Federal  da  2a  Região,  da  lavra  do  Des.  Sergio  Schwaitzer  que  declarou  o  domicilio  tributário  da  recorrente na Rua Capitão Jorge Soares, n° 04, Município de Rio das Flores/RJ;  ­ é importante destacar que a jurisprudência deste Conselho, em exegese aos  artigos 142 e 173, II, do CTN, pacificou o entendimento de que a nulidade do lançamento por  cerceamento do direito de defesa acarreta um vício material insanável, eis que atinge a própria  substância do crédito tributário constituído em face do contribuinte;  ­ o desrespeito ao domicílio  fiscal do contribuinte  foi categórico, patente,  e  não se limitou ao procedimento, não se resumiu ao aspecto meramente formal do lançamento  do  tributo, mas, ao contrário, atingiu a própria constituição do crédito  tributário, na uma vez  que  impediu o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório  (artigo  5o,  LV,  da  CF),  pela  impossibilidade  de  apresentação  de  documentos  e  a  prestação  de  esclarecimentos úteis à ação fiscalizatória;  ­  sem  sombra  de  dúvida,  o  vício material  do  lançamento  ocorrido  no  caso  representa uma nulidade absoluta e insanável;  ­  no  mesmo  sentido  decidiu  esta  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, Acórdão  nº  9202­ 002.413, Relator Conselheiro Gustavo Haddad, tendo como interessada a Contribuinte, com a  seguinte ementa:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  Prevalece  o  direito  à  eleição  do  domicílio  tributário,  reconhecido em decisão judicial, que somente pode ser recusado  nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou de dificuldade  de realização da ação fiscal. Deve ser declarada a nulidade de  lançamento que aplica arbitramento pela  falta de apresentação  de  documentação  quando  a  fiscalização  foi  realizada  em  domicílio  diverso  do  eleito,  vício  que  afeta  a  própria  fundamentação  em  que  se  sustenta  a  imputação  infracional.  Recurso especial negado." (destaques da Contribuinte).  ­  neste  julgamento,  o  Conselheiro  Relator  Gustavo  Haddad  consignou  expressamente  em  seu  voto,  acolhido  por  unanimidade,  que:  "Não  se  pode,  nesta  hipótese,  considerar  como ausente prejuízo  para  afastar  a  nulidade, por não  se  tratar  de mero  vício  formal, mas de mácula que atinge a substância do ato infracional" (grifamos).  Ao final, a Contribuinte requer seja negado provimento ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional.  Distribuído o processo na Instância Especial, verificou­se que o Acórdão de  Recurso Voluntário nº 2301­00.713 (fls. 334 em diante) fora digitalizado de forma incompleta,  constando dos  autos  apenas os anversos. Destarte, por meio do Despacho de Saneamento de  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 12045.000421/2007­88  Acórdão n.º 9202­006.623  CSRF­T2  Fl. 485          5 efls. 471, foi solicitada a regularização do lapso, e a peça foi corretamente juntada aos autos às  efls. 473 a 481.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se  de  ação  fiscal  desenvolvida  em  estabelecimento  diverso  daquele  eleito  como  domicílio  tributário  pela  Contribuinte. No  acórdão  recorrido,  considerou­se  que  ocorreu nulidade por vício formal.  No  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  visa  rediscutir  a  nulidade  do  lançamento, sob o pressuposto de que o domicílio  tributário deve ser  interpretado sempre no  interesse da fiscalização e de que, se não houve demonstração do prejuízo ao contribuinte pelo  fato de a ação fiscal ter ocorrido em outro estabelecimento, não há nulidade.  De  plano,  cabe  consignar  que  a  divergência  jurisprudencial  somente  resta  demonstrada quando, confrontadas situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas,  em  face  de  interpretação  divergente  da  legislação  tributária.  Nesse  passo,  é  de  fundamental  importância averiguar as situações fáticas retratadas nos julgados em cotejo.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  conforme  consta  do  voto  ­  e  não  foi  contraditado  pela  Fazenda  Nacional  ­  trata­se  de  fiscalização  dos  períodos  de  01/1997  a  08/1998,  sendo  que  a  Contribuinte  já  havia,  desde  1995,  alterado  sua  matriz  e  domicílio  tributário, da Rua São José, 90, 7° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge  Soares,  04,  Rio  das  Flores/RJ.  Entretanto,  a  ação  fiscal  foi  realizada  no  estabelecimento  42.563.692/0012­89,  endereço  da  antiga  sede,  no  Centro  do  Rio  de  Janeiro.  A  questão  foi  levada ao Poder Judiciário, que decidiu que o domicílio tributário a ser considerado era aquele  eleito pela Contribuinte, ou seja, em Rio das Flores. Confira­se:  "DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.  Uma  vez  conhecido  do  revisional  passo  a  enfrentar  as  questões  trazidas  pelo  recorrente,  iniciando  pelo  domicilio  tributário do contribuinte.  3.  Frise­se  desde  logo  que  a  matéria  deve  ser  novamente  enfrentada  por  este  Colegiado,  ante  a  juntada  nos  autos  de  documento  novo,  conforme autorizado pelo  art.  16,  §4°,  alínea  'b',  do  Decreto  n.°  70.235/72,  qual  seja  a  decisão  judicial  transitada em julgado em favor do contribuinte.  4. Com efeito, a decisão judicial  foi no sentido de reconhecer o  erro  no  domicilio  tributário  do  recorrente,  inclusive  com  determinação  no  sentido  de  "julgar  procedente  o  pedido  e  declarar como domicilio tributário da Autora a sua sede, situada  na Rua Capitão  Jorge  Soares  n°  04, Centro, Município  de Rio  das  Flores —  RJ",  portanto,  estabelecimento  diferente  daquele  Fl. 487DF CARF MF     6 escolhido  pelos  auditores  para  executar  procedimento  fiscalizatório.  5.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  auditoria  fiscal  realizada no estabelecimento da recorrente, através do Termo de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD),  determinou  que  a  documentação  fosse  apresentada  no  estabelecimento  42.563.692/0012­89  situado  na  Rua  São  José,  90 ­ 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o  encerramento da ação fiscal.  6. Com razão o contribuinte argumenta que, de acordo com seu  contrato  social  e  outros  documentos  acostados  aos  autos,  o  domicílio tributário estava situado na Rua Capitão Jorge Soares,  04 ­ Rio das Flores ­ Volta Redonda/RJ.  7.O  fisco,  por  sua  vez,  tenta  afastar  os  argumentos  do  contribuinte trazendo aos autos indícios de prova no sentido de  que  a  empresa  elegeu  como  domicílio  tributário  o  estabelecimento  em  que  se  desenvolveu  o  procedimento  fiscalizatório, portanto não haveria razão alguma para anular o  lançamento fiscal.  8.  Com  dito  alhures,  a  questão  foi  levada  ao  Judiciário  Em  consulta  realizada  sobre o andamento do processo, constata­se  que  houve  trânsito  em  julgado  em  favor  do  recorrente.  Com  efeito,  o Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu que  os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a  fiscalização  em  estabelecimento  distinto  ao  eleito  como  domicilio tributário foram suficientes para a aplicação do artigo  127, §2° do CTN. Segue  transcrição do voto vencedor, ementa,  acórdão e fase processual:  "VOTO  O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso  II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de  domicilio  tributário,  será  este  o  do  lugar  de  sua  sede,  em  se  tratando de pessoa jurídica de direito privado.  A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra­ se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14).  Por conta da 20ª alteração de seu Contrato Social, datada de  30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência  de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, nº  90­  Centro,  Rio  de  Janeiro/RJ,  para  a  Rua  Capitão  Jorge  Soares, nº 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio  de Janeiro.  Entendeu a Autarquia­previdenciária que a Autora, ao promover  a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio  tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  porquanto  circunscrita  ao  limite  territorial da Capital do Estado. Em razão desta  situação,  aplicou ao caso a regra positivada no § 2º do art. 127 do CTN, o  qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio  eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa  a arrecadação ou a fiscalização do tributo.  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 12045.000421/2007­88  Acórdão n.º 9202­006.623  CSRF­T2  Fl. 486          7 (...)  a  ilação  feita  pela  autoridade  administrativa  a  respeito  do  verdadeiro  objetivo  a  ser  alcançado  pela  parte  autora  com  a  alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais  apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem  tampouco  se  verificarmos  atentamente  a  cronologia  dos  fatos  ocorridos.  Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente  entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos  constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo  contribuinte, de seu domicílio tributário.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que,  a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar as alternativas legais para .sua definição, enumeradas nos  incisos  do  referido  artigo.  Nesta  situação,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.   A  incidência, na espécie, da  regra do §2º do art. 127 do CTN ­  "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito... "  não  se  revela  apropriada,  visto  que  a  definição  do  domicílio  fiscal da Autora em Rio das Flores não  se deu em razão do  exercício  da  faculdade  de  eleição,  mas  sim  por  conta  da  fixação  de  sua  sede  naquele  Município,  hipóteses  que  não  guardam .similitude entre si.  Noutro  giro,  entendo  que  o  fato  de  a  Autora  figurar  no  rol  de  contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de  Grandes  Devedores  do  INSS  não  se  revela,  por  si  só,  motivo  razoável  a  justificar  a  desconsideração  de  sua  nova  sede  como  sendo o seu domicilio tributário. O Município de Rio das Flores  está localizado a apenas 180 Km de distancia da Cidade do Rio  de Janeiro, não podendo  tal  circunstancia  ser considerada como  impeditiva  do  exercício,  pelos  agentes  públicos  vinculados  ao  aludido  Órgão  autárquico,  da  atividade  de  fiscalização  /arrecadação  de  tributos.  A  opção  administrativa  do  INSS  de  circunscrever  aos  limites  territoriais  da  Capital  do  Estado  a  atuação  da  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  como  consignado na contestação (fls. 93), não pode  implicar  restrição  ao  legítimo direito do contribuinte de, no  livre exercício de sua  atividade  empresarial,  e  diante  das  conveniências  e  vantagens  econômicas  a  serem  eventualmente  auferidas  com  a  medida  adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver.  Ainda  que  não  dispondo de  dados  estatísticos  para  dar  esteio  a  presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há,  também,  no  interior  do  Estado  do  RJ,  grandes  devedores  do  INSS,  o  que  não  significa  dizer  que,  por  tal  razão,  deixe  a  Autarquia  previdenciária  de  adotar  as  medidas  administrativas  necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa  e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a  participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores.  Fl. 489DF CARF MF     8 Outro  ponto  merecedor  de  destaque,  relevante  ao  deslinde  da  questão  jurídica  em  testilha,  é  a  constatação  de  que,  da  análise  dos  atos  normativos  administrativos  expedidos  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  concernentes  à  definição  da  estrutura  organizacional  do  INSS,  as  Divisões  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores  só  passaram  a  ter  expressa  previsão  a  partir  do  advento da Portaria MPAS nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999,  que, revogando a Portaria n" 458/92, aprovou o novo Regimento  Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim, como poderia  a Autora, no ano de 1995. promover a mudança de sua sede  buscando dificultar  a  atuação  fiscal  de um Órgão até  então  inexistente?  Destarte,  entendo  que  os  motivos  invocados  pelo  Réu  para  recusar  a  sede  da  Autora  como  sendo  o  seu  domicílio  tributário  carecem  de  maior  consistência,  impondo­se,  portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença  recorrida.  Face  ao  acima  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para,  reformando  a  sentença,  julgar  procedente  o  pedido  e  declarar  como domicílio  tributário  da Autora  a  sua  sede,  situada na  Rua Capitão  Jorge Soares n" 04, Centro, Município de Rio  das Flores ­ RJ."  EMENTA  ADMINISTRATIVO ­ ALTERAÇÃO DE SEDE ­ DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  ­  RECUSA  PELA ADMINISTRAÇÃO  ­  ART.  127, § 2°, DO CTN.  I  ­ Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que, a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos  incisos  do  referido  artigo.  Nesta  situação,  em  se  tratando  de  pessoa  Jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.  II  ­ A  autonomia  que  a  pessoa  jurídica  possui  para  definir,  em  seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com  exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário.  O  §  2º  do  art.  127  do  CTN  permite  que  a  autoridade  administrativa  recuse domicílio  fiscal  apenas quando este  tenha  sido  fixado  por  eleição,  e  não  em  virtude  de mudança  de  sede  promovida por conta de alteração de contrato social da empresa.  III ­ Recurso provido."  9.  Considerando  a  decisão  judicial,  a  qual  não  pode  ser  desconhecida  da  administração,  temos  como  assegurado  que  o  domicílio tributário da empresa recorrente é a sua sede, situada  na Rua Capitão  Jorge  Soares  n°  04, Centro, Município  de Rio  das Flores — RJ, conforme defendido em suas razões recursais.  Portanto,  está  eivado  de  nulidade  o  lançamento  fiscal  em  seu  nascedouro.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 12045.000421/2007­88  Acórdão n.º 9202­006.623  CSRF­T2  Fl. 487          9 10.  E  o  prejuízo  para  a  defesa  do  contribuinte  é  patente,  uma  vez  que  a  documentação  fiscal  exigida  estava  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  o  que  certamente dificultou a sua apresentação para o fisco.  (...)  15.  Há  que  se  destacar  ainda,  porque  importante,  que  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  é  nitidamente  reconhecido,  tendo em vista as autuações por falta de documentos e recusa em  prestar  esclarecimentos  além  dos  inúmeros  lançamentos  por  arbitramento,  todos  realizados  com  enorme  gravame  pano  sujeito passivo.  16.  Sem  falar  que  ficou  prejudicado  o  direito  da  empresa  em  acompanhar  a  ação  fiscal  e  prestar  os  esclarecimentos  necessários,  o  que  denota  clara  afronta  aos  preceitos  constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório.  17. Por  fim,  diante  de  todo  o  exposto  e  uma vez  transitada  em  julgado a sentença reconhecendo que o domicilio tributário é o  estabelecimento  centralizador  do  recorrente,  situado  na  Rua  Capitão  Soares,  04  Rio  das  Flores  Volta  Redonda/RJ,  somente  resta a este órgão administrativo  julgador acatar  a  decisão  judicial  e,  conseqüentemente,  a  preliminar  ora  examinada,  para  anular  o  lançamento  por  vício  formal.  Restando,  portanto,  prejudicado  o  exame  de  mérito."  (grifei)  Nesse  contexto,  o paradigma apto  a demonstrar  a  alegada divergência  seria  representado  por  acórdão  em  que,  em  situação  similar  ­  alteração  da  sede  da  empresa,  e  consequentemente  do  domicílio  tributário,  em  data  anterior  ao  início  da  fiscalização,  com  decisão judicial referendando o procedimento da Contribuinte e reconhecimento do prejuízo à  defesa ­ a conclusão fosse no sentido de se considerar como correto o estabelecimento eleito  pela  fiscalização,  declarando­se  a  ausência  de  vício,  portanto  mantendo­se  incólume  o  lançamento.  Entretanto, o paradigma  indicado pela Fazenda Nacional  ­ Acórdão nº 206­ 01.429  ­ não se  reveste destas características,  já que  trata de  situação em que o Contribuinte  intentou alterar o domicílio tributário, que era a sua sede e onde se desenvolvia a ação fiscal,  após lavrada a NFLD, sem qualquer notícia acerca de decisão judicial ou de prejuízo à defesa.  Pelo  contrário,  consta  no  paradigma  que  o  Contribuinte  apresentou  toda  a  documentação  solicitada. Confira­se:   "Quanto  ao  argumento  de  que  não  caberia  fiscalização  tributária  em  domicílio  tributário  diferente  do  local  de  origem  dos fatos geradores, não assiste razão à recorrente.  Não se pode esquecer que o domicilio  tributário é  interpretado  pleiteia sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de  tributos,  conforme  disposto  no  art.  127,  §  2°  do  CTN,  tanto  a  possibilidade  de  recusa  do mesmo. A  fiscalização  foi  feita  em  estabelecimento diverso do eleito pelo recorrente, em função de  já ter sido iniciado o procedimento fiscal no domicílio anterior,  Fl. 491DF CARF MF     10 e  só  haver  sido  encerrado  parcialmente  por  trâmites  administrativos.  Ressalte­se que a comunicação da mudança só foi realizada em  dezembro de 2003, sendo que o início da ação se deu em data  anterior  e  a  continuidade  do  procedimento  por  outro  auditor  fiscal poderia causar prejuízo ao bom andamento dos trabalhos,  para  não  dizer  gastos  desnecessários  com  a  prorrogação  de  procedimentos. Ademais,  as  relações entre Fisco  e contribuinte  devem se basear na lealdade e na boa­fé, desse modo não é lícito  ao  contribuinte  receber  a  fiscalização,  tolerar  o  procedimento  fiscal, apresentar toda a documentação, esperar a lavratura da  NFLD  e  somente  então  alegar  que  aquele  não  seria  o  seu  verdadeiro domicílio tributário.  Uma vez que o domicílio  tributário, previsto no CTN, é apenas  uma  referência  para  fiscalização  e  arrecadação  de  tributos,  se  não  houve  demonstração  do  prejuízo  para  o  contribuinte  de  a  ação  fiscal  se  realizar  em  tal  estabelecimento,  não  há  que  se  reconhecer  a  nulidade  do  procedimento  fiscal.  Há  permissão  legal  para  a  autoridade  fiscal  fiscalizar  a  pessoa  jurídica  de  direito privado no local da sede, conforme previsto no art. 127,  inciso Ido CTN.  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO."  Destarte,  não  se  verifica  a  necessária  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido e paradigma, de sorte que os dois julgados não podem ser sequer comparados, para  fins de demonstração de divergência jurisprudencial.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 492DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.009180/2005-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega extemporânea da DCTF, haja vista que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação instrumental, regulamentadas pelas Instruções Normativas 73/96 e 126/1998, têm supedâneo legal no Decreto-lei n.º 2.124, de 13/06/1984, com fundamento de validade no art. 34, § 5.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PRESCRIÇÃO. NÃO APLICÁVEL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional, alegado pela recorrente, não atinge o direito da Administração Tributária de praticar atos tendentes a constituição do crédito tributário. A prescrição volta-se ao direito subjetivo de ação judicial tendente a cobrança executiva da exação. O prazo decadencial para lançamento da multa de ofício, por não ser esta objeto de antecipação de pagamento, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Dicção do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49).
Numero da decisão: 1002-000.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.078  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  Penalidade ­ Multa por Atraso na Entrega de Declaração ­ DCTF. Normas  Gerais de Direito Tributário.  Recorrente  VIDA INFANTIL CENTRO DE ATIVIDADES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  DCTF.  PREVISÃO LEGAL.  A  entrega da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  (DCTF)  após  o  prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da  multa correspondente.  É  cabível  a  imposição  de  penalidade  quando  da  entrega  extemporânea  da  DCTF, haja vista que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como  a  aplicação  de  penalidade  em  razão  do  descumprimento  de  tal  obrigação  instrumental, regulamentadas pelas Instruções Normativas 73/96 e 126/1998,  têm  supedâneo  legal  no  Decreto­lei  n.º  2.124,  de  13/06/1984,  com  fundamento  de  validade  no  art.  34,  §  5.º,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias.  PRESCRIÇÃO.  NÃO  APLICÁVEL.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO.  CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.  O  prazo  prescricional,  alegado  pela  recorrente,  não  atinge  o  direito  da  Administração Tributária de praticar atos tendentes a constituição do crédito  tributário. A prescrição volta­se ao direito subjetivo de ação judicial tendente  a  cobrança  executiva  da  exação.  O  prazo  decadencial  para  lançamento  da  multa  de  ofício,  por  não  ser  esta  objeto  de  antecipação  de  pagamento,  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado. Dicção  do  art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração (Súmula CARF n.º 49).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 91 80 /2 00 5- 50 Fl. 34DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (fl. 21) ― autorizado nos  termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  13/16),  datada  de  20/06/2007,  consubstanciada no Acórdão n.º 02­14.510, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  (DRJ/BHE),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  efetivado  pela  fiscalização  da  administração  fazendária  decorrente da  aplicação  de multa por atraso na  entrega da Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais (DCTF) do 1.º e 2.º Trimestres do Ano Calendário 2000 (fl. 03), deixando  de acolher a impugnação apresentada pela recorrente (fls. 01/02), tendo sido assim ementada a  decisão vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­Calendário: 2000  DCTF. MULTA POR ATRASO.  O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF sujeita­se às  penalidades  previstas  na  legislação  vigente,  quando  deixar  de  apresentá­la ou apresentá­la em atraso.  Lançamento Procedente  O  auto  de  infração  em  espécie  foi  lavrado  em  10/06/2005,  na DRF  ­ Belo  Horizonte,  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  sumariando  o  seguinte  contexto  e  enquadramento  para  aduzida  infração  à  legislação  tributária  e  respectivo  demonstrativo  do  crédito tributário:  Descrição dos fatos:  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  enseja  a  aplicação de multa correspondente (...).  Fundamentação:  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10680.009180/2005­50  Acórdão n.º 1002­000.078  S1­C0T2  Fl. 30          3 Art. 113, § 3.º e 160 da Lei n.º 5.172, de 26/10/66 (CTN); art. 4.º  combinado com o art. 2.º da Instrução Normativa SRF n.º 73, de  1996; art. 6.º da Instrução Normativa SRF n.º 126, de 30/10/98  combinado com item I da Portaria MF n.º 118/84, art. 5.º do DL  2124/84 e art. 7.º da MP n.º 16/01 convertido na Lei n.º 10.426,  de 24/04/2002.  Demonstrativo:  1.º Trimestre/2000, Multa Mínima R$500,00  2.º Trimestre/2000, Multa Mínima R$500,00  A impugnação instaurou a fase litigiosa do procedimento, no entanto não foi  acolhida pela DRJ. O recurso voluntário, inconformado com a decisão a quo, argumentou que  o  débito,  sendo  de  2000,  estaria  prescrito,  na  forma  do  art.  173,  §1.º,  do  CTN.  Ponderou,  outrossim, que sendo exigência acessória é isenta da multa.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  a  despeito de bastante reduzido, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois  há  regularidade  formal  (fls.  21/22),  que  pode  ser  suavizada  no  processo  administrativo  fiscal,  e  apresenta­se  tempestivo  (fls.  20/21),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma do art. 23­B do Regimento  Interno, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, dele conheço.  No  juízo de mérito, não assiste  razão a recorrente. É que não se discute  nos  autos  a  apresentação  extemporânea  da  DCTF,  nem  se  desincumbiu  a  recorrente  de  demonstrar  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  de  tal  obrigação.  Pretendeu,  unicamente, atacar o regime jurídico que estabeleceu a exação, falando que a exigência da  multa acessória é isenta da multa, sendo, porém, vedado a este Conselho apreciar questão  de constitucionalidade, ou não, da legislação tributária que impôs a exigência, sob pena de  aplicação da pena pecuniária.  Cite­se,  pela  oportunidade,  a  Súmula  CARF  n.º  2:  "O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."   Também  argumentou,  a  recorrente,  que  haveria  prescrição, mas melhor  sorte não lhe assiste. Primeiro, não se fala em prescrição por ocasião do lançamento, visto  que o prazo prescricional não atinge o direito da Administração Tributária de praticar atos  Fl. 36DF CARF MF     4 tendentes a constituição do crédito tributário. A prescrição volta­se ao direito subjetivo de  ação judicial tendente a cobrança executiva da exação. Segundo, o prazo decadencial para  lançamento  (terminologia  correta  para  a  discussão  alegada)  não  havia  sido  extrapolado.  Veja­se que o prazo final de entrega das DCTF's foi em 15/05/2000 e 15/08/2000, enquanto  isso  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  dispõe  que  o  direito  da  Administração  Tributária  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ou  seja,  o  primeiro  dia  seria  em  01/01/2001,  sendo  o  prazo  fatal  em  01/01/2006, por sua vez, o auto de infração  lançou os créditos  tributários em 10/06/2005  (fl. 3), dando ciência a recorrente em 27/06/2005 (fl. 6).  No  mais,  ressalto  que  o  citado  argumento  foi  fundamentadamente  afastado em primeira instância, pelo que peço licença para transcrever abaixo os principais  trechos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  adotando­os  desde  logo  como  razões  de  decidir, em cumprimento aos ditames do § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784/1999 e com fulcro  no disposto no § 3.º do art. 57 do Regimento Interno do CARF (RICARF):  No  que  se  refere  à  prescrição,  invocá­la,  na  espécie,  constitui uma impropriedade jurídica. O prazo prescricional  só  começa  a  fluir  após  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário, conforme art. 174 da Lei 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN). A constituição  do  crédito  tributário  se  faz  pelo  lançamento  (art.  142  do  CTN).  Entre  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  o  respectivo  lançamento não corre prazo prescricional, mas decadencial.  Entende  o  Supremo  Tribunal  Federal  que:  a)  com  a  lavratura do auto de infração, consuma­se o lançamento do  crédito  tributário  (art.  142  do CTN);  b)  a  decadência  só  é  admissível  no período anterior a  essa  lavratura; c)  entre a  ocorrência dela  e até que  flua o prazo para a  interposição  do  recurso  administrativo,  ou  enquanto  não  for  decidido  o  recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte,  não  corre  prazo  para  prescrição;  d)  findo  o  prazo  para  interposição  do  recurso  administrativo,  sem  que  ela  tenha  ocorrido,  ou  decidido  o  recurso  administrativo  interposto  pelo  contribuinte,  há  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da  pretensão do fisco (RE 94.462, Ac. de 06/10/82 do STF ­ SP  ­ Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 22/83, pág. 590).  No caso, o lançamento se fez por meio do auto de infração  em  análise,  só  cabendo  falar  em  prescrição  a  partir  da  decisão definitiva do presente processo.  Supondo que a  impugnante  tenha  se  equivocado quanto ao  instituto que pretendia invocar, adianta­se que a decadência  também não se verifica.  O lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF só  se  faz  pela  modalidade  “de  ofício”,  por  expressa  determinação  do  §  2.º  do  art.  6.º  da  Instrução  Normativa  SRF  n.º  126,  de  30  de  outubro  de  1998.  A  legislação  não  atribui ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento da  multa por atraso na entrega da DCTF, sem o prévio exame  da administração. Portanto, o art. 150 do CTN não se aplica  ao caso.  Tratando­se de lançamento de oficio, a regra de decadência  aplicável  é  a  do  art.  173  do  CTN.  Segundo  esse  artigo,  o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10680.009180/2005­50  Acórdão n.º 1002­000.078  S1­C0T2  Fl. 31          5 se  extingue  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado. Em relação às DCTF cujos prazos  de  entrega  se  encerraram  no  ano­calendário  de  2000,  o  lançamento  da  multa  poderia  ter  sido  efetuado  ainda  em  2000.  O  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  é  01/01/2001.  Conseqüentemente,  o  prazo  de  cinco  anos  se  encerrou  em  01/01/2006. A ciência do lançamento se deu em 27/06/2005,  antes de o direito ter decaído.  Destaco,  por  oportuno,  no  que  atine  a  denúncia  espontânea,  relativa  a  entrega  extemporânea  de  declaração  para  sanar  a  ausência  da  entrega  inicial,  que  este  Conselho já possui enunciado sumular, nestes  termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia  espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente  do atraso na entrega de declaração."   A mencionada  súmula  foi  lavrada  com base  nos  seguintes  paradigmas:  Acórdão  n.º  CSRF/04­00.574,  de  19/06/2007,  Acórdão  n.º  192­00.096,  de  06/10/2008,  Acórdão n.º 192­00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107­09.410, de 30/05/2008, Acórdão  n.º 102­49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101­96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107­ 09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107­09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105­16.674,  de  14/09/2007,  Acórdão  n.º  105­16.676,  de  14/09/2007,  Acórdão  n.º  105­16.489,  de  23/05/2007,  Acórdão  n.º  108­09.252,  de  02/03/2007,  Acórdão  n.º  101­95.964,  de  25/01/2007,  Acórdão  n.º  108­09.029,  de  22/09/2006,  Acórdão  n.º  101­94.871,  de  25/02/2005.  Importa  acrescentar  que  a  ninguém  é  permitido  deixar  de  cumprir  as  normas  legais  alegando  que  não  as  conhece,  consoante  se  extrai  do  art.  3.º  da  Lei  de  Introdução  às Normas do Direito Brasileiro,  constante do Decreto­Lei n.º  4.657, de 4 de  setembro de 1942.  Dito  isto,  apesar  de  ter  sido  sustentado,  pela  recorrente,  que  não  está  obrigado  a  entrega  da  DCTF,  a  IN  SRF  126  exigia  a  entrega.  Pondere­se,  pela  oportunidade, que a referida norma tem como último suporte de validade o art. 34, § 5.º, do  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa  do Brasil, de 1988, que enuncia: "Art. 34, § 5.º, Vigente o novo sistema tributário nacional,  fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e  com a legislação referida nos § 3.º e § 4.º."  Neste contexto, a fim de enfrentar os argumentos da defesa, tem­se que o  fundamento  de  validade  constante  do  auto  de  infração  (Art.  113,  §  3.º  e  160  da  Lei  n.º  5.172, de 26/10/66 ­ CTN; art. 4.º combinado com o art. 2.º da Instrução Normativa SRF  n.º 73, de 1996; art. 6.º da Instrução Normativa SRF n.º 126, de 30/10/98 combinado com  item  I  da  Portaria  MF  n.º  118/84,  art.  5.º  do  DL  2124/84  e  art.  7.º  da  MP  n.º  16/01  convertido na Lei n.º 10.426, de 24/04/2002)  apresenta­se adequado e pertinente ao  caso  em comento.  Deveras, a  Instrução Normativa SRF n.º 126, de 30 de outubro de 1998,  com  fundamento  de  validade  no  art.  34,  §  5.º,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, combinado com o  Fl. 38DF CARF MF     6 art. 5.º, caput e § 3.º, do Decreto­lei n.º 2.124, de 13 de junho de 1984, e com a Portaria MF  n.º 118, de 28 de junho de 1984, trouxe o seguinte conjunto de enunciados:  Art. 1.º Fica  instituída a Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais ­ DCTF.  Art.  2.º  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  trimestralmente,  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz.  §  1.º  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  serão  considerados  os  trimestres  encerrados,  respectivamente,  em  31  de  março,  30  de  junho,  30  de  setembro e 31 de dezembro de cada ano­calendário.  (...)  Art. 6.º A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os  prazos  referidos  no  art.  2.º,  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento da multa (...).  (...)  §  2.º  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas  de  ofício.  Constrói­se,  a  partir  do  texto  acima  transcrito,  a  norma  jurídica  instituidora  do  dever  instrumental  de  entregar  declaração,  a  instituidora  da  regra­matriz  sancionadora  da  violação  deste  dever  instrumental  e  a  instituidora  da  regra­matriz  da  lavratura  da  autuação.  Estas,  em  conjunto,  atuando  sistemicamente,  regulam,  de  modo  objetivo  e  transpessoal,  as  condutas  intersubjetivas,  via  modal  deôntico  Obrigatório,  no  sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado a  contribuinte,  impõe­se a autoridade  lançadora o dever de constituir a  relação  jurídica que  impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de  entregar a DCTF, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a  administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em  verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a  norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).   Se é verdade que a administração tributária não pode cobrar mais do que  lhe é efetivamente devido, também não pode cobrar menos do que lhe é ordenado exigir em  atividade vinculada e obrigatória de lançamento. No caso em comento, observo a atuação  dentro dos padrões delineados pelo campo da legalidade.  Some­se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não  sendo  necessário  perquirir  sobre  a  existência  de  eventuais  prejuízos  pela  não  entrega  da  declaração. A  sanção  queda­se  alheia  à  vontade  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  da  inobservância  das  regras  de  cumprimento  do  dever  instrumental.  A  responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente o art. 136 do CTN.  Destaco,  outrossim,  que  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória  representa  um viés  autônomo do  tributo. Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois  pelo simples fato da sua inobservância, converte­se em obrigação principal, relativamente à  penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”  estabeleceu  que,  para  fins  de  cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10680.009180/2005­50  Acórdão n.º 1002­000.078  S1­C0T2  Fl. 32          7 em  pecúnia  do  valor  equivalente  a  multa  imposta  por  descumprimento  de  dever  instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade.  A  importância  do  cumprimento  do  dever  instrumental  deve­se  a  necessidade  de  transportar  para  o mundo  jurídico,  via  linguagem  competente,  elementos  enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária, principalmente  facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem  competente.   Aliás,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  analisando  caso  semelhante,  já  decidiu  no  mesmo  sentido.  Peço  vênia  para  transcrever a ementa, verbo ad verbum:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração  formal.  Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária,  e  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  não  abarcada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  legal  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso de apresentação da DCTF.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  são  normas necessárias ao exercício da atividade administrativa  fiscalizadora do  tributo,  sem apresentar qualquer  laço com  os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício  do  poder  de polícia  de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte  desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em  que cria dificuldades na fase de homologação do tributo.  (...)  ÔNUS DA PROVA.  Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao  sujeito  passivo  o  ônus  probatório  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo.  (CARF,  Recurso  Voluntário, Acórdão 1802­001.539 ­ 2ª Turma Especial, Rel.  Conselheiro Nelso Kichel,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  06/02/2013)  Valho­me  aqui,  de  igual  modo,  dos  precedentes  desta  2.ª  Turma  Extraordinária,  desta  Primeira  Seção  de  Julgamentos  do  CARF,  que  nos  Acórdãos  ns.  1002­000.006, 1002­000.007, 1002­000.009, 1002­000.010, 1002­000.011, 1002­000.012,  1002­000.013  e 1002­000.016  seguiram  a  tese  de que  a  entrega  extemporânea  da DCTF  enseja a aplicação de multa.  Destarte,  o  controle  de  legalidade do  ato  administrativo  de  lançamento,  ora  exercido  por  força  da  devolutividade  recursal,  aponta,  em  nossa  análise,  a  correta  aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados.  Fl. 40DF CARF MF     8 Por  conseguinte,  a  recorrente  não  conseguiu  se  desincumbir  do  ônus  probatório que lhe competia de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo  do  direito  da  administração  tributária  de  lhe  exigir  a  entrega  da  declaração,  a  tempo e modo, sob pena de sanção.  Demais  disto,  observo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  precedente  acerca  da  legalidade da  exigibilidade  da multa  por  descumprimento  do  dever  instrumental de entregar declaração, veja­se:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE  DCTF. ARTIGO 11, §§ 1º e 3º, DO DECRETO­LEI 1.968/82  (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO­LEI 2.065/83).  1.  A  multa  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF rege­se pelo disposto no § 3º, do artigo 11,  do  Decreto­Lei  1.968/82  (redação  dada  pelo  Decreto­Lei  2.065/83),  verbis:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos que, por si ou como representante de terceiros,  pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de  Renda que tenha retido. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.065, de 1983).  § 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em  formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita  Federal.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  2º  Será  aplicada  multa  de  valor  equivalente  ao  de  uma  OTRN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  apuradas  nos  formulários  entregues em cada período determinado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  3º  Se  o  formulário  padronizado  (§  1º)  for  apresentado  após  o  período  determinado,  será  aplicada  multa  de  10  ORTN, ao mês­calendário ou fração,  independentemente da  sanção prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  4º  Apresentado  o  formulário,  ou  a  informação,  fora  de  prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se,  após  a  intimação,  houver  a  apresentação  dentro  do  prazo  nesta  fixado,  as multas  cabíveis  serão  reduzidas  à metade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.065,  de  1983)."  2.  Deveras,  o  artigo  11,  do  Decreto­Lei  1.968/82,  instituiu  o  dever  instrumental  do  contribuinte  (pessoa  física  ou  jurídica) da entrega de informações, à Secretaria da Receita  Federal,  sobre  os  rendimentos pagos  ou  creditados no  ano  anterior e o imposto de renda porventura retido (caput).  3.  As  aludidas  informações  são  prestadas  por  meio  de  formulário  padronizado,  sendo  certo  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126/1998  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  a  ser  apresentada pelas pessoas jurídicas.  4. O inadimplemento da obrigação de entrega da DCTF, no  prazo  estipulado,  importa  na  aplicação  de  multa  de  10  ORTN's  (§  3º,  do  artigo  11,  do  DL  1.968/82),  independentemente  da  sanção prevista  no  §  2º  (multa  de  1  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10680.009180/2005­50  Acórdão n.º 1002­000.078  S1­C0T2  Fl. 33          9 ORTN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas, apuradas em cada DCTF).  5.  Conseqüentemente,  revela­se  escorreita  a  penalidade  aplicada  para  cada  declaração  apresentada  extemporaneamente.  6. Recurso especial desprovido.  (REsp  1081395/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009)  Pela  oportunidade,  destaco  que  a  Doutrina  se  posiciona  no  seguinte  sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a  apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária:  Professor Paulo de Barros Carvalho1:  O  antecedente  da  regra  sancionatória  descreve  fato  ilícito  qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência.  É  a  não­ prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida  como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito,  e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada  ao  antecedente  ou  suposto  da  norma  sancionadora  está  a  relação  deôntica,  vinculando,  abstratamente,  o  autor  da  conduta  ilícita  ao  titular  do  direito  violado.  No  caso  das  penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é  de  natureza  obrigacional,  uma  vez  que  tem  substrato  econômico, denomina­se  relação  jurídica sancionatória e o  pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de  sanção.  Professor Sacha Calmon Navarro2:  Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração  fiscal configura­se pelo simples descumprimento dos deveres  tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação.  Esta  a  sua  característica  básica.  (...)  É  preciso  ver  que  a  sanção,  em  Direito  Tributário,  cumpre  relevante  papel  educativo.  Noutras  palavras,  provoca  na  comunidade  dos  obrigados a necessidade de inteirar­se dos deveres e direitos  defluentes  da  lei  fiscal,  certo  que  o  erro  ou  a  ignorância  possuem  total  desvalia  como  excludente  de  responsabilidade, ...  Por  fim,  entendo que o dever  instrumental  é  necessário  ao  controle  das  atividades estatais de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis  tributárias,  sendo o direito aplicado de  igual modo para  todos. A multa nasce a partir de  uma conduta contrária à  legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma  boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho  regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com  o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado  pela multa e  isto se deve as suas escolhas, a sua governança  tributária, considerando que                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466.  2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29.  Fl. 42DF CARF MF     10 não  há  punição  sem  culpa,  decorrente  de  um  agir  ou  de  uma  omissão  quando  estava  obrigado ao  exercício de uma conduta  e não  a  executou. Por  isso,  no  caso  em apreço, o  controle de legalidade se apresenta correto.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  Recurso  Voluntário.  No  mérito,  em  negar­lhe  provimento, mantendo  íntegra a decisão  recorrida  e o  crédito  tributário  lançado na  forma  constante do auto de infração.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 43DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.900141/2010-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI.
Numero da decisão: 9303-006.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­006.287  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  ECB ROCHAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA  TIPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96,  as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do  IPI ­ TIPI.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 01 41 /2 01 0- 09 Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10384.900141/2010­09  Acórdão n.º 9303­006.287  CSRF­T3  Fl. 3          2 (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3301­001.983, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por voto de qualidade, negou provimento ao  recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO­PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  A exportação de produto classificado na TIPI como não tributado (NT) não  confere  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  relativamente  aos  insumos  empregados em seu beneficiamento.”    Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  trazendo, entre outros, que, relativamente:  ·  À imutabilidade da decisão e da coisa julgada administrativa:  ü O Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI foi  integralmente  homologado,  conforme  despacho  decisório  ­  “3. O  sistema  de  controle  de  créditos  –  SCC  procedeu  as  verificações  próprias  do  fluxo  automático  e,  sem  ter  encontrado  irregularidades,  homologou  totalmente  os  documentos em epígrafe. ”   ü Uma vez homologado e deferido o crédito, não assiste razão  à Delegacia para alterar  a decisão deferida, pois  trata­se de  coisa julgada administrativa;  · Ao direito à totalidade do crédito presumido de IPI:  ü O  crédito  presumido  do  IPI  é  um  benefício  concedido  pelo  legislador  para  desonerar  as  exportações,  assim,  sua  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10384.900141/2010­09  Acórdão n.º 9303­006.287  CSRF­T3  Fl. 4          3 interpretação deve ser sempre em prol do escopo para o que  foi criado;  ü A Lei  não  fala  em momento  algum  em  produtos  tributados,  não tributados e alíquota zero;  ü A Lei 9.363/96 não  faz  restrição de que  só  tem o direito  ao  crédito quem produz e exporta produtos tributados.  · À correção monetária, deve­se admiti­la desde seu fato gerador, caso  contrário, o sujeito passivo ficaria refém da morosidade estatal.     Em  Despacho  às  fls.  224  a  225,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso  interposto pelo  sujeito passivo  apenas quanto  ao direito  ao  crédito presumido do  IPI  sobre  a  exportação de produtos NT.    Em Despacho de Reexame de Admissibilidade às fls. 226 a 227, o Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  por  manter  na  íntegra  o  despacho  do  Presidente da Câmara.    Contrarrazões  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  trouxe,  entre  outros, que:  · A análise do competente texto legal, ainda sob o prisma teleológico,  leva à  inferência de que o objetivo da lei  foi, na verdade, desonerar  apenas  os  produtos  industrializados,  visando  com  isso  incentivar  a  exportação  de  produtos  elaborados  com  maior  valor  agregado,  em  detrimento  de  produtos  em  estado  quase  natural  ou  com  incipiente  processo de elaboração, como no caso dos produtos NT;  · A  Lei  9.363/96,  ao  criar  o  mecanismo  do  crédito  presumido  para  reduzir o impacto econômico da incidência das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS no valor agregado dos produtos exportados, o  fez na seara do Imposto sobre Produtos Industrializados, de tal sorte  que  apenas  os  estabelecimentos  industriais,  contribuintes  do  IPI  na  forma da legislação pertinente, podem usufruir o incentivo fiscal;  · Considerando que, no presente caso, ocorreu exportação de produtos  com notação NT e, em conformidade com o exposto acima, não são  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10384.900141/2010­09  Acórdão n.º 9303­006.287  CSRF­T3  Fl. 5          4 considerados  industrializados  e,  portanto,  fora de  incidência do  IPI,  conclui­se que a contribuinte não faz jus ao crédito presumido de IPI  estabelecido pela Lei nº 9.363/96.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo na parte admitida em Despacho – o que concordo com a  manifestação exposta em Despacho de Admissibilidade às fls. 224 a 225.  Eis que, nessa parte, o Recurso observou os pressupostos de admissibilidade  exigidos  pelo  art.  67  do  RICARF/2015.  Ora,  do  confronto  das  decisões  se  comprova  a  divergência.  No  acórdão  recorrido  se  exigiu  que  o  produto  exportado  estivesse  no  campo  de  incidência do  IPI para usufruir do benefício. Enquanto, no paradigma entendeu­se  ser  irrelevante  este  critério  em  face  das  disposições  da  Lei  9.363/96,  decidindo  o  colegiado  por  reconhecer  o  direito ao crédito presumido do IPI em relação à exportação de produtos com notação “NT”.  Ventiladas  breves  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  a  lide  posta  em  recurso, qual seja, se o sujeito passivo tem ou não direito ao crédito previsto na Lei 9.363/96;  ou  seja,  se  haveria  ou  não  a  possibilidade  de  se  reconhecer  o  direito  à  fruição  do  incentivo  fiscal  instituído  pela  Lei  9.363/96,  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  às  pessoas  jurídicas  que  elaboram  produtos  cuja  notação na TIPI é NT (não tributado).  No que tange ao crédito presumido de IPI, entendo que o sujeito passivo, em  razão da exportação e beneficiamento de rochas ornamentais, possui o direito ao crédito fiscal,  nos termos da Lei 9.363/96.  Para tanto, trago o art. 1º da Lei 9.363/96:  “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará  jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos  7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10384.900141/2010­09  Acórdão n.º 9303­006.287  CSRF­T3  Fl. 6          5 dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação  para o exterior. ”  Somente com a leitura desse dispositivo, é possível, a princípio, entender que  a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus a crédito presumido do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  não  circunscrevendo  seu  alcance  aos  produtos  industrializados.  O que, por conseguinte, já entendo assistir razão ao sujeito passivo.  Não obstante, vê­se que poderia entender que a Lei trouxe que, para a fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  deve  haver  a  dependência  de  as  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem sejam utilizadas no processo produtivo.  Nesse  ínterim,  vê­se  que  a  Lei  9.363/96,  ao  criar  o mecanismo  do  crédito  presumido para  reduzir o  impacto econômico da  incidência das contribuições para o PIS e a  COFINS considerou o processo de produtivo ­ ou seja, a industrialização desses materiais, para  fins de se produzir determinado produto ­ a ser exportado.  Vê­se  que  o  crédito  presumido  do  IPI  tem  o  escopo  de  ressarcir  o  contribuinte, do montante pago a título de PIS e COFINS, em todas as operações em que este  adquiriu insumos, com o intuito de empregá­los na produção de mercadorias exportadas.  O dispositivo  em  referência,  trouxe efetivamente um benefício  às  empresas  que industrializam produtos e os vendem para o mercado externo. E, ademais, nota­se que não  condiciona tal fruição para produtos tributos pelo IPI.  Ou  seja,  o  crédito  trazido pela Lei  não delimita o  alcance do benefício  aos  contribuintes do IPI.   A Lei n° 9363/96, em seu artigo 1º estabelece que o requisito para a fruição  do  direito  ao  crédito  presumido  é  a  produção  e  exportação  de  mercadorias  nacionais  ou  somente a exportação, em sentido amplo, sendo irrelevante que o produto esteja ou não sujeito  ao IPI.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10384.900141/2010­09  Acórdão n.º 9303­006.287  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  caso  em  comento,  o  sujeito  passivo  faz  o  beneficiamento  de  rochas  ornamentais,  tendo como objeto social a exploração de  jazidas minerais,  seu beneficiamento,  comercialização e a exportação dos produtos.  Em vista do exposto, dou provimento nessa parte ao recurso interposto pelo  sujeito passivo.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10384.900141/2010­09  Acórdão n.º 9303­006.287  CSRF­T3  Fl. 8          7 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.    Com todo respeito à ilustre relatora, discordo de seu entendimento quanto ao  direito de o contribuinte aproveitar crédito presumido do IPI sobre aquisições e revenda para o  exterior de produtos não tributados pelo IPI.  No  presente  caso,  trata­se  de  exportações  de  pedras  ornamentais  que  não  sofreram  quaisquer  industrialização,  por  parte  do  exportador,  mas  supostamente  apenas  beneficiamento,  ou  seja,  no  máximo,  passaram  por  processo  de  desbaste  ou  algum  tipo  de  lapidação.  Trata­se  de  matéria  antiga  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  a  controvérsia resume­se em saber se há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  na  produção  e  exportação  de  produtos  classificados na Tabela do IPI com notação "NT" (não tributados).  Preliminarmente é importante ressaltar que entendo que o crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  é  um  benefício  fiscal  concedido  aos  produtores/exportadores de produtos nacionais, e, nessa circunstância impõe­se a interpretação  literal dos dispositivos legais nos termos do art. 111 do CTN.    Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.    Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10384.900141/2010­09  Acórdão n.º 9303­006.287  CSRF­T3  Fl. 9          8 Na  verdade  a  concessão  de  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrem de normas que  têm caráter de exceção. Fogem às  regras do que seria o  tratamento  normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)    Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3º ....  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10384.900141/2010­09  Acórdão n.º 9303­006.287  CSRF­T3  Fl. 10          9 Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Se  quisesse  abarcar  todos  os  exportadores,  não  necessitaria  de  incluir  a  palavra  produtora.  Seria  inócuo.  E  ao  incluir  a  palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação  do IPI para a busca da definição do que se entende por produção.   Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou  produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de  incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcreve­se abaixo artigos  do RIPI/2002 que era o vigente à época dos fatos, mas nada mudou a respeito deste assunto no  atual regulamento:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de  2002, art. 6º).   (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação do  IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos  industriais  para fins dessa legislação.   Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10384.900141/2010­09  Acórdão n.º 9303­006.287  CSRF­T3  Fl. 11          10 Assim  vem  decidindo  este  colegiado.  Para  um  melhor  entendimento  transcrevo abaixo trecho de um voto do ex­Conselheiro Henrique Pinheiro Torres proferido no  Acórdão nº 202­16.066:  (...)  A meu  sentir,  a posição mais  consentânea  com a norma  legal  é  aquela pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI,  já  que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  n°  9.363/1996,  instituidora desse  incentivo  fiscal, o  crédito  é destinado,  tão­somente,  às empresas  que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora;  b) ser exportadora.  Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT  não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  Isso ocorre porque,  as empresas que  fazem produtos não  sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3º da Lei nº 4.502/1964, considera­ se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora, se nas operações relativas aos produtos não  tributados a empresa não é  considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a  que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o  de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  semi­elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores,  aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores­exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  beneficio,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco destina­se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo  IPI  (ainda que sujeitos  à  aliquota  zero ou  isentos). Como exemplo pode­se  citar o  extinto  crédito­prêmio  de  IPI  conferido  ao  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de  produtos  exportados. Neste  caso, a  regra geral é que o beneficio alcança apenas  a  exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá  direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como  previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e  embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio  justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir  do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10384.900141/2010­09  Acórdão n.º 9303­006.287  CSRF­T3  Fl. 12          11 Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados  pela  reclamante, por não  estarem  incluídos no  campo de  incidência do  IPI,  já que  constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  (...)  Por  sua vez,  o Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  já  se pronunciou  sobre  a  possibilidade  de  apropriação  de  crédito  presumido  de  IPI  na  exportação  de  produtos  não  tributados, conforme o seguinte precedente:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ERRO  MATERIAL.  SANEAMENTO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.   1. O decisum agravado deixou de conhecer do recurso especial  na parte em que alegada a impossibilidade de inclusão, na base  de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores relativos a  exportação de produtos não tributados, ao fundamento de que o  apelo raro padecia de deficiência de fundamentação recursal.   2.  Compulsando­se  novamente  o  caderno  processual,  é  de  se  afastar a incidência ao caso da Súmula 284/STF, devendo, pois,  ser analisado o mérito do apelo raro nesse particular.   3. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de  que  não  há  ilegalidade  na  limitação  imposta  pelas  Instruções  Normativas da SRF nº 313/2003 e nº 419/2004 do cômputo dos  valores  referentes  à  exportação  de  produtos  não  tributados  na  base de cálculo do crédito presumido do IPI, tendo em vista que  a própria Lei nº 9.363/96 admitiu a possibilidade de ampliação  ou restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma  de hierarquia inferior.   4.  Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos  infringentes  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  a  fim  de  reconhecer  a  impossibilidade  de  se  computarem os valores referentes a exportação de produtos não  tributados  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1241900/RS,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/12/2014,  DJe  11/12/2014) (grifei)    Cumpre  lembrar  também  recente decisão desta CSRF no Acórdão nº 9303­ 003.462,  de  23/02/2016,  relatoria  do  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, que ficou assim ementado:  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10384.900141/2010­09  Acórdão n.º 9303­006.287  CSRF­T3  Fl. 13          12 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.363/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.720491/2015-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.278  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INEFERIMENTO DE OPÇÃO  Recorrente  CENTRO DE DIAGNOSTICO DE TOBIAS BARRETO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2015  A  existência  de  débito  com a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de indeferimento da inclusão no  Simples Nacional, nos termos do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar  nº 123, de 14 de dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 04 91 /2 01 5- 05 Fl. 34DF CARF MF     2 Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  03­68.013  da  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional,  face  à existência de débitos  com a Fazenda  Nacional, sem exigibilidade suspensa, consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº  123, de 2006.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzo o voto:  É  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade  a  manifestação  de  inconformidade  manejada  pelo interessado, razão por que merece ser conhecida.   Acerca dos procedimentos para se  efetuar a opção de  ingresso  ao Simples Nacional,  tem­se, no campo  infralegal, a Resolução  CGSN nº 94/2011:   DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL Art. 6º A opção pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­ calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)   § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)   I ­  regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;   II  ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o  pedido já houver sido deferido.   A regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso  no Simples Nacional deve ser feita enquanto não vencido o prazo  para a solicitação da opção.   A DRF de origem traz aos autos, telas de sistemas da RFB (fls.  18)  que  permitem  verificar  que  o  débito  motivador  do  indeferimento  remanescia  em  situação  de  exigibilidade  após  o  término  do  prazo  legal.  V  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS, ou com as Fazendas Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  Em sua impugnação, fls. 2, a interessada afirma que regularizou  a pendência relativa ao débito de natureza previdenciária dentro  do prazo estipulado pela lei, ou seja até em 31­1­2012, por meio  de parcelamento.  Em consulta a sistema corporativo da RFB, constata­se que dos  6 [seis] débitos apontados no Termo de Indeferimento da Opção  pelo  Simples  Nacional,  somente  os  de  nºs  40053887­3  e  40053888­1 foram parcelados,...  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10510.720491/2015­05  Acórdão n.º 1001­000.278  S1­C0T1  Fl. 3          3 Assim,  diante  do  exposto,  conclui­se  que  a  Impugnante  não  atendeu a  todas as determinações da  legislação para poder ser  incluída  no  Simples  Nacional,  pelo  que  mantenho  o  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  para  o  ano­ calendário de 2012.  Sendo assim, em vista dos elementos contidos nos autos, não se  comprovou a plena regularização das pendências que motivaram  o  indeferimento da opção pelo Simples Nacional para o ano de  2015 no prazo regulamentar (31/01/2015).   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  se  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade  e,  no  mérito,  julgá­la  improcedente.    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator   O  recurso  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72., portanto dele conheço.  Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argumentou que:  · em sua impugnação, apresentou comprovante de pagamento, no valor  de  R$863,17  (DARF/COFINS),  que  foi  o  motivo  do  indeferimento  (anexou o comprovante de recolhimento); e  · que, por algum problema técnico. o pagamento não foi processado.  Diante dos fatos, pede a modificação da decisão de primeira instância e a sua  inclusão no Simples Nacional.  A recorrente, de fato, anexou a cópia do DARF de recolhimento da COFINS,  como acima mencionado, reproduzido abaixo:  Fl. 36DF CARF MF     4   No  entanto,  observa­se  que  o  recolhimento  efetuado  foi  insuficiente,  posto  que  realizado  no  dia  30  de  janeiro  de  2015  e  o  valor  da  multa  havia  sido  calculado  para  pagamento em 25/11/2014, restando débitos não recolhidos, conforme folha 18 do processo.  O disposto no inciso V, artigo 17, da LC 123/2006:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Portanto,  nego  provimento  ao  presente  recurso,  sem  crédito  tributário  em  litígio.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                            Fl. 37DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000036/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. MATÉRIA PRECLUSA. Havendo decisão definitiva em outro processo administrativo em que foi mantida a exclusão do Simples, não há como se manifestar sobre a matéria. PROVA TESTEMUNHAL. No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de instrução, na qual seriam ouvidas testemunhas, e os depoimentos de testemunhas podem ser reduzidos a termo que deveam ser carreados junto com a impugnação ou recurso, sem prejuízo da sustentação oral da recorrente ou de seu representante legal no decorrer do julgamento do recurso voluntário, nos termos do artigo 58, inciso II, do RICARF. NULIDADE. EXCLUSÃO SIMPLES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A manifestação de inconformidade da exclusão do Simples não impede que a Administração Tributária lance os créditos tributários apurados nos termos das normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COBRANÇA RETROATIVA DE TRIBUTOS. Enquanto não decaído o direito da Fazenda Pública, pode haver o lançamento de tributos e, ocorrida a exclusão retroativa do contribuinte do Simples, tal cobrança é dever de ofício, nos termos do artigo 142 do CTN, uma vez que a sistemática de tributação nos períodos passa a ser outra, mais gravosa que a do Simples. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA. EFEITO CONFISCATÓRIO. Havendo lei devidamente editada e em vigor determinando a cobrança, não cabe a esse colegiado a análise da conformidade de tal norma em face de princípios constitucionais, ante ao princípio da legalidade objetiva que rege o lançamento tributário e o julgamento administrativo deste, nos termos da Súmula CARF nº 2: DECADÊNCIA. DECURSO DE PRAZO NÃO OCORRIDO. Não ocorre a decadência, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez não ter decorrido mais de cinco anos entre o fato gerador e a ciência quanto ao auto de infração, contado esse prazo do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O tributo lançado de ofício foi devidamente calculado, aplicando-se a multa no percentual previsto na legislação, e a descrição das infrações e as indicações dos dispositivos legais relativos às infrações e à multa aplicada constam do auto de infração e do Termo de Verificação Fiscal, não tendo ocorrido a nulidade. NULIDADE. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTOS. Não ocorre a nulidade alegada uma vez que por consulta aos autos constata-se o cálculo do tributos com o desconto quanto aos valores já pagos na sistemática do Simples. APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN. DÚVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. O artigo 112 do CTN refere-se à interpretação de leis que definem infrações ou cominam penalidades e, ainda, no caso de dúvidas existentes quanto aos casos enumerados nos incisos do referido artigo, o que não ocorre no caso em tela. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Demonstrado o evidente intuito de fraude, mantém-se a multa por infração qualificada.
Numero da decisão: 1201-001.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­001.936  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  KF INDUSTRIAL LTDA. ­ ME, atual denominação de KF MONTAGENS  INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  EXCLUSÃO DO SIMPLES. MATÉRIA PRECLUSA.  Havendo  decisão  definitiva  em  outro  processo  administrativo  em  que  foi  mantida a exclusão do Simples, não há como se manifestar sobre a matéria.  PROVA TESTEMUNHAL.  No  rito  do  processo  administrativo  fiscal  inexiste  previsão  legal  para  audiência  de  instrução,  na  qual  seriam  ouvidas  testemunhas,  e  os  depoimentos  de  testemunhas  podem  ser  reduzidos  a  termo  que  deveam  ser  carreados  junto com a  impugnação ou  recurso,  sem prejuízo da  sustentação  oral da recorrente ou de seu representante legal no decorrer do julgamento do  recurso voluntário, nos termos do artigo 58, inciso II, do RICARF.  NULIDADE.  EXCLUSÃO  SIMPLES.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  A manifestação de inconformidade da exclusão do Simples não impede que a  Administração  Tributária  lance  os  créditos  tributários  apurados  nos  termos  das normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram plenamente assegurados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COBRANÇA RETROATIVA DE TRIBUTOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 36 /2 00 9- 61 Fl. 346DF CARF MF   2 Enquanto não decaído o direito da Fazenda Pública, pode haver o lançamento  de  tributos  e,  ocorrida  a  exclusão  retroativa do  contribuinte do Simples,  tal  cobrança é dever de ofício, nos termos do artigo 142 do CTN, uma vez que a  sistemática de tributação nos períodos passa a ser outra, mais gravosa que a  do Simples.  AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA. EFEITO CONFISCATÓRIO.  Havendo  lei devidamente editada e em vigor determinando a cobrança, não  cabe  a  esse  colegiado  a  análise  da  conformidade  de  tal  norma  em  face  de  princípios constitucionais, ante ao princípio da legalidade objetiva que rege o  lançamento  tributário  e  o  julgamento  administrativo  deste,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 2:  DECADÊNCIA. DECURSO DE PRAZO NÃO OCORRIDO.  Não ocorre a decadência, nos  termos do artigo 173,  inciso  I, do CTN, uma  vez  não  ter  decorrido  mais  de  cinco  anos  entre  o  fato  gerador  e  a  ciência  quanto ao auto de infração, contado esse prazo do primeiro dia do exercício  seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado.  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  O tributo lançado de ofício foi devidamente calculado, aplicando­se a multa  no  percentual  previsto  na  legislação,  e  a  descrição  das  infrações  e  as  indicações  dos  dispositivos  legais  relativos  às  infrações  e  à multa  aplicada  constam  do  auto  de  infração  e  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  não  tendo  ocorrido a nulidade.  NULIDADE. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTOS.  Não ocorre a nulidade alegada uma vez que por consulta aos autos constata­ se  o  cálculo  do  tributos  com  o  desconto  quanto  aos  valores  já  pagos  na  sistemática do Simples.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  112  DO  CTN.  DÚVIDA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  O artigo 112 do CTN refere­se à interpretação de leis que definem infrações  ou cominam penalidades e, ainda, no caso de dúvidas existentes quanto aos  casos enumerados nos incisos do referido artigo, o que não ocorre no caso em  tela.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude, mantém­se  a multa  por  infração  qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10925.000036/2009­61  Acórdão n.º 1201­001.936  S1­C2T1  Fl. 3          3 Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e  Gisele Barra Bossa.    Relatório  Adoto o relatório da Resolução nº 1803­000.135 da 3ª Turma Especial da 1ª  Seção de Julgamento deste CARF, de 4 de março de 2015, complementando­o a seguir:  Trata­se, o presente feito, de auto de infração de IRPJ, relativo ao 4º trimestre  de 2007, acrescidos de juros de mora e multa de oficio de 150%, totalizando crédito  tributário de R$ 605,57 (fl. 2), apurado pelo lucro arbitrado. A autuação do presente  processo  decorre  de  exclusão  do Simples Nacional  (processo  10925.002253/2008­ 13),  fundamentada  na  vedação  ao  sistema  para  pessoa  jurídica  constituída  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios,  bem  como,  que  realize  operações  relativas  à  locação  de  mão  de  obra,  sendo  apurado  o  IRPJ  relativo  às  receitas operacionais de prestação de serviços gerais.  Decorrente do procedimento de exclusão, também foi constituído processo de  exclusão do Simples Nacional, protocolizado sob o número 10925.002253/2008­13,  bem  como  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS,  e  Contribuições  Previdenciárias,  decorrentes  da  exclusão  do  Simples  Federal  e  Nacional,  protocolizados  sob  os  números  10925.000032/2009­83,  10925000033/2009­28,  10925.000034/2009­72,  10925.000035/2009­17,  10925.000036/2009­61,  10925.000037/2009­14,  10925.000038/2009­51,  10925000039/2009­03,  10925.000040/2009­20,  10925.000041/2009­74,  10925.000042/2009­19,  10925.000043/2009­63,  10925.000044/2009­16,  10925.000045/2009­52,  10925.000046/2009­05,  10925.000047/2009­41,  10925.000048/2009­96,  10925.000049/2009­31, 10925000051/2009­18.  De acordo com o relatório fiscal, a empresa recorrente faz parte de um grupo  empresarial  constituído  com  o  objetivo  de  segmentar,  mediante  prática  de  simulação, parte de  suas  atividades  e o  faturamento, beneficiando­se,  desse modo,  do  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  do  Simples,  tratando­se,  de  fato, tal grupo, de uma única empresa, com faturamento global superior aos limites  permitidos para ingresso e permanência no regime simplificado de tributação. Afere­ se que o pretenso grupo empresarial  é  comandado pelo Sr.  José Schazmann e  sua  esposa,  a  Sra.  Silvana Marques  Schazmann,  que  além  de  figurarem  como  únicos  sócios  da  empresa  Idugel  Industrial  Ltda.,  desde  20/11/1998,  exercem  também,  mediante procuração, a administração das empresas J.S. Máquinas Ltda. ME e K.F.  Montagens Industriais Ltda. ME.  Ainda, os sócios da J.S. e K.F. possuem parentesco de primeiro grau com o  Sr.  José  Schazmann.  Figuram  como  únicas  integrantes  do  quadro  societário  da  empresa  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME,  atualmente,  a  mãe  e  a  irmã  do  Sr.  José  Schazmann, e da empresa K.F. Montagens Industriais Ltda. ME como únicos sócios,  dois filhos do Sr. José Schazmann.  Fl. 348DF CARF MF   4 Informa o relatório fiscal que a empresa K.F. Industrial Ltda., na prática, cede  mão­de­obra para empresa Idugel, que concentra quase todo o faturamento e registra  apenas  dois  empregados,  em  média,  nos  últimos  três  anos,  e  entre  três  e  quatro  empregados, nos anos de 2003 e 2004,  situação esta  juntamente com faturamento,  custos, folha de pagamento, demonstrada em quadro de fl. 16 e 17.  De igual modo, constatou­se que em relação à contabilidade das empresas, a  ocorrência  de  vários  pagamentos  “cruzados”,  ferindo­se  o  princípio  contábil  da  entidade e não refletindo a realidade dos atos praticados, comprometendo de forma  irremediável  a  escrituração  contábil.  Aduz  terem  sido  encontrados  vários  pagamentos  efetuados  pela  empresa  em  nome  dos  sócios  administradores  e  seus  familiares  referentes  a  compromissos  assumidos  com  terceiros,  tendo  o  registro  contábil apenas da saída de numerário de contas bancárias e como destino à entrada  em caixa, não refletindo a realidade dos atos praticados, comprometendo de forma  irremediável a escrituração contábil.  Frisa  que  a  recorrente  também  efetuou  pagamentos  "extra­folha"  aos  seus  segurados  empregados,  sem  o  devido  registro  contábil.  E,  em  sua  escrituração  deixou  de  registrar  os  compromissos  com  fornecedores  de  materiais  e  serviços  adquiridos  "a  prazo",  considerando  tais  operações  como  se  fossem  realizadas  "a  vista", ferindo o princípio da competência. Assim, entende que "esses fatos também  levam  à  conclusão  de  que  o  `Grupo'  é  administrado  como  se  fosse  uma  única  empresa, entendimento equivocado por parte de seus administradores e que contraria  a  legislação  em  vigor,  comprometendo  de  forma  irremediável  sua  escrituração  contábil."  Em  ato  contínuo,  afirma  que  a  recorrente  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  escrituração  contábil  com os  devidos  ajustes  para  apuração  do Lucro  Real e o Livro de apuração do Lucro Real LALUR devidamente escriturado para o  período  fiscalizado,  entretanto  a  sua  escrituração da  forma  solicitada,  conforme  rt.  530,  I  e  II  do  RIR/99,o  IRPJ  foi  apurado  pelo  lucro  arbitrado,  através  dos  coeficientes  de  38,4%  sobre  a  receita  conhecida,  conforme  art.  15  e  16  da  lei  9.249/95.  Para  apuração  do  IR  devido,  foi  ajustada  a  receita  bruta  mensal  para  aproveitar os créditos decorrentes dos recolhimentos efetuados através do Simples,  conforme planilhas de fls. 28/29.  No  tocante  à  multa  qualificada  aplicada,  entende  a  fiscalização  restar  caracterizado,  de  forma  clara,  o  intuito  de  fraudar  por  parte  da  recorrente,  em  decorrência da análise dos fatos relatados até o presente momento e pela simulação  de  constituição  de  empresas  com  o  objetivo  de  segmentar  parte  das  atividades  e  faturamento. Ainda, entende que configura fundamento para a multa ser aplicada o  fato  da  recorrente  se  beneficiar  do  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.  Devidamente  cientificada  da  autuação,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões, em seara de impugnação, de forma tempestiva, aduzindo que foi excluída do  regime  simplificado  de  tributação,  motivo  do  lançamento  dos  tributos  correspondentes,  com base no  regime de  tributação normal. Ademais,  informa que  foram apresentadas defesas ao ato de exclusão, mas apesar do efeito suspensivo dos  recursos,  foram expedidas  intimações para prestar declaração ao  fisco pelo  regime  comum  de  tributação  e  por  fim  emitidos  os  autos  de  infração,  não  tendo  estes  validade.  Alega,  a  empresa  recorrente,  que  o  grupo  familiar  de  Elita  Schazmarm,  formado  por  si,  seus  filhos  e  netos,  exploram  ramos  comerciais  e  industrial  de  fabricação de máquinas e equipamentos industriais e com a evolução dos negócios,  optaram  pelo  fracionamento  da  cadeia  produtiva,  não  havendo  nenhum  ilícito  na  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10925.000036/2009­61  Acórdão n.º 1201­001.936  S1­C2T1  Fl. 4          5 formação  de  empresas  por  grupos  familiares,  bem  como  na  terceirização  de  atividades como no caso.  Afere  que  a  empresa  Idugel  é  responsável  pelos  projetos  dos  maquinários,  comercialização  e  coordenação  da  execução  dos mesmos  (Know­how),  que  conta  com a participação de diversas empresas delegadas (aqui não se limita apenas a K.F.  Montagens e J.S. Máquinas). Dispondo:  “*J.S.:  é  responsável  pela  fabricação  dos  acessórios  e  complementos das máquinas produzidas pela empresa IDUGEL  (direta e indiretamente);  *K.F.: é responsável pela montagem e instalação das máquinas  e  acessórios  fabricados  pela  IDUGEL,  J.S.  e  outras  empresas  participantes da cadeia produtiva.”  Afirma que a legislação brasileira permite o desenvolvimento de ações para se  evitar a ocorrência da hipótese de incidência, dentro do campo da elisão fiscal, na  forma do art.  116 do CTN,  sendo perfeitamente possível  separar  as  atividades em  diversos  setores  no  caso  em  tela.  As  práticas  adotadas,  pelas  empresas,  foram  revestidas  de  formalidades  perfeitamente  válidas,  atendidos  todos  os  pressupostos  contábeis idôneos a registrar as operações, não existindo nenhuma mácula suficiente  para afastar o direito de opção pelo regime simplificado de tributação.  No  tocante  à  delimitação  temporal  da  exclusão,  manifesta  que  o  ato  impugnado delimitou o início do tempo da exclusão (01/07/2007), entretanto deixou  de delimitar o prazo final. Entende como ilegal a extensão do ato de exclusão para  período posterior a 31/12/2008.  De igual modo, reforça que o presente feito fere os princípios da ampla defesa  e do contraditório, pois houve exclusão sumária com aplicação de penalidade sem  qualquer  notificação  prévia  ou  oportunidade  de  defesa  da  requerente,  bem  como  acerca  dos  sócios  formadores  da  requerente,  sendo  nulo  o  procedimento  administrativo.  Prossegue referindo que são incompatíveis entre si os motivos para exclusão  do Simples, pois a partir do momento que há enquadramento como sendo a atividade  desempenhada: locação de mão­de­obra, respalda­se a existência autônoma das duas  empresas. Assim, entende ser incompatível com a decisão de anular a existência da  empresa K.F., como leva a crer na fundamentação.  Assim,  refere  que  ou  elas  existem  e  então  há  apenas  que  perquirir  sobre  a  existência  ou  não  da  locação  de  mão  de  obra  no  relacionamento,  ou  inexiste  a  empresa K.F., por vício de formação que não se trata do caso em tela. E dessa forma,  entende estar caracterizada a nulidade por defeito na fundamentação da exclusão do  Simples, prejudicando o direito de defesa da empresa recorrente na forma do art. 59  do Decreto 70235/72.  De  igual  modo,  a  empresa  recorrente  afirma  ser  constituída  pela  sociedade  entre  Elita  e Cláudia  desde  20.02.1998,  não  havendo  nenhuma  insurgência  contra  sua atividade em uma década. Aduz que o art. 45, parágrafo único, do CC prevê o  prazo de decadência de 3 anos para anular a constituição das pessoas jurídicas, ou  seja,  incabível  anulação  da  constituição  da  empresa  após  uma  década  de  sua  formação, mesmo considerando o prazo do diploma civil anterior.  Fl. 350DF CARF MF   6 Atenta para a questão de que as  situações fáticas,  apuradas no ano de 2008,  somente podem ser consideradas como prova para esse período, não havendo como  comprovar que os supostos indícios existiam em exercício em exercícios anteriores.  A opção pelo Simples é feita para cada exercício, que findo, não há com se alterar  posteriormente.  Ademais,  O  CTN  prevê  em  seus  art.  105  e  106  a  aplicação  da  legislação  tributária, e os casos em que se aplica retroativamente, nela não se incluindo o caso  em  análise.  A  opção  pelo  Simples  ocorreu  em  1998,  quando  o  art.  15,  V  da  Lei  9.317/96 disciplinava a matéria, devendo a exclusão (equivocadamente atestada) ser  aplicada apenas após a constatação da ocorrência, ou seja, somente após outubro de  2008, sendo ilegal e arbitrária a retroatividade da análise fático­probatória.  Expõe  que  a  cobrança  com  efeito  retroativo  dos  tributos  tem  efeitos  confiscatórios,  sob  o  aspecto  da  capacidade  contributiva.  O  Ato  Declaratório  Excludente  modifica  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  pela  exclusão  de  um  regime  tributário, implicando em majoração de tributo, que conforme art. 97 do CTN, só lei  pode  estabelecer.  A  exclusão  foi  do  SIMPLES,  e  não  somente  da  tributação  simplificada,  impedindo  automaticamente  a  empresa  dos  benefícios  e  incentivos  fiscais positivados na Lei n° 9.841/99. Tal ato desvirtua a finalidade da citada Lei e  dos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, impondo indevida pena de restrição ao  direito de exercer atividade econômica.  Ademais,  salienta  que  a  Autoridade  é  incompetente  para  apreciar  se  a  exigência do tributo ou se a condição da empresa é de enquadramento ou não, ou se  é  legítima ou  ilegítima, violando direito de defesa da  contribuinte  e  sem o devido  processo  legal.  Entende  que  o  ente  arrecadador  não  opôs  óbice  à  adesão  dos  contribuintes  à  tributação  simplificada,  iniciada  em  1997,  entretanto,  somente  em  2004  passou  a  emitir  atos  declaratórios  sob  o  argumento  de  atividade  vedada.  Discorre quanto o art. 112 do CTN, entendendo que não há qualquer ato ilícito, por  parte  do  contribuinte,  para  que  seja  excluído  da  tributação  simplificada,  sendo  ilegítima a cobrança retroativa dos tributos à época da suposta vedação, ao exclusivo  critério  da  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  abusa  da  autoridade  e  constrange  o  contribuinte a recolher tributos sob base de cálculos diferenciadas e majoradas, em  período pretérito, sem que este sequer tenha dado causa à sua exclusão do regime.  Frisa  que  a  autuação  do  agente  fiscal  está  fundada  no  art.  116  do  CTN,  entretanto  referido dispositivo não é auto­aplicável,  carecendo de procedimentos  a  serem  estabelecidos  por  lei  ordinária.  Assim,  cabendo  ao  agente  público  fazer  apenas o que a lei autoriza, falta amparo legal para atuação fiscal.  No tocante à excludente de Locação de Mão de Obra, refere a recorrente que  no conceito de cessão de mão de obra, fica o pessoal utilizado à disposição exclusiva  do tomador, que gerencia a realização do serviço. O objeto do contrato é somente a  mão  de  obra.  No  conceito  de  empreitada  o  contrato  focaliza­se  no  serviço  a  ser  prestado.  Para  sua  realização,  envolverá  mão­de­obra,  que  não  estará,  necessariamente, à disposição do tomador. O gerenciamento será do contratado.  No  caso  presente,  trata­se  de  empreitada,  “pois,  há  delegação  de  tarefa  da  contratante  à  contratada, mediante  retribuição pecuniária por  execução do  serviço,  cabendo à contratada a gerência do serviço, bem como a responsabilidade por seus  empregados, e ainda de meios mecânicos necessários a execução da tarefa”. Assim,  entende que,  apesar de,  às vezes,  o  serviço  ser desenvolvido em  local cedido pela  contratante  (no  caso  ldugel),  há  contratação  para  execução  de  tarefa  determinada,  preço certo, sem qualquer intervenção ou ingerência da contratante. Não há que se  falar em vedação de opção ao regime simplificado de tributação.  Já no tocante à "interposta pessoa", refere que não há qualquer demonstração  de não serem as sócias, Elita e Cláudia, as verdadeiras titulares da sociedade, como  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10925.000036/2009­61  Acórdão n.º 1201­001.936  S1­C2T1  Fl. 5          7 são na realidade,  recebendo pro  labore mensal e distribuição de  lucros/dividendos,  conforme declarações prestadas a Receita Federal. O fato de outorga de procurações  para  representá­las  em  situações  específicas,  especificamente  para  movimentar  contas  bancárias,  não  desconstitui  a  sociedade,  nem  configura  a  existência  de  interpostas pessoas na sua formação. O art. 1018 do Código Civil autoriza a outorga  de  procuração  sem,  com  isso,  desvirtuar  a  condição  de  sócios  ou  da  natureza  da  própria sociedade.  Alega, de  igual modo, que não se  tratando de  locação de mão de obra, nem  havendo que se falar em interpostas pessoas no quadro societário, inexiste qualquer  óbice à opção pelo  regime simplificado de  tributação. Atenta para o  fato de que a  autoridade  fiscal  utilizou­se  de  documentos  e  fatos  posteriores  ao  período  de  01/01/2003 a 30/06/2007 para fundamentar a decisão de exclusão do Simples, não se  prestando para tal intento.  No  que  diz  respeito  ao  endereço,  local  utilizado  pelas  empresas  J.S.  e  IDUGEL,  apensar  da  coincidência  do  imóvel,  encontra­se  dividido  fisicamente,  conforme se verifica em planta anexada, instalação de alarmes distintos e ateste do  Município que atribuiu diferenciação na identificação das unidades.  Observa  que  a  empresa  IDUGEL  é  que  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver  projets,  possibilidade  de  angariar  contratos  e  obras,  inclusive  com  a  pessoa do Sr. José Schaznann como o técnico de maior capacidade reconhecida no  Brasil.  No  processo  de  desenvolvimento  da  atividade  industrial  de  alta  complexidade,  como  exemplifica  a  instalação  de  um  moinho  de  trigo,  parte  da  atividade é delegada a empresas terceirizadas, mediante contratação por empreitada,  como ocorre com a empresa J.S.  O  valor  agregado  de  cada  produto  produzido  pelas  empresas  contratadas  é  muito inferior àquele cobrado pela empresa IDUGEL, quando da comercialização do  conjunto todo, o que no exemplo do moinho de trigo, representa para a fabricante até  1/3 do valor final faturado pela empresa IDUGEL. Em resumo, o preço do conjunto  é muito superior das máquinas isoladamente. Dai o motivo de que o faturamento das  empresas  contratadas,  em  que  pese  com  número  de  empregados  superior  à  contratante, apresente faturamento inversamente proporcional.  Atenta para o fato de que também há casos que as empresas IDUGEL e J.S.  fornecem, mediante parceria, quando a IDUGEL fica responsável pelo fornecimento  das  máquinas  principais  e  a  J.S.  pelo  fornecimento  de  acessórios.  Portanto,  a  IDUGEL explora  seu Know­How, diante de  sua grande credibilidade do mercado,  motivo  da  desproporção  do  faturamento,  não  tendo  como  comparar  a  proporcionalidade do faturamento ao número de empregados.  Ainda,  a  existência  de  empréstimos  entre  as  empresas  não  desqualifica  a  individualidade  de  ambas.  Efetivamente,  refere  que  houve  transferências  de  recursos,  sempre  na  proporção  dos  créditos  existentes  da  K.F.  perante  IDUGEL.  Portanto,  a  IDUGEL explora seu knowhow, diante da  sua grande  credibilidade no  mercado  motivo  da  desproporção  do  faturamento,  não  tendo  como  comparar  a  proporcionalidade do faturamento ao número de empregados.  Salienta  a  existência  de  empréstimos  entre  as  empresas,  mas  que  isso  não  desqualifica  a  individualidade  de  ambas.  Efetivamente,  houve  transferências  de  recursos,  sempre  na  proporção  dos  créditos  existentes  da  J.S.  perante  a  IDUGEL.  Ademais, havendo crédito e ao mesmo tempo devido algum pagamento, ocorreram  situações  que  a  devedora  IDUGEL  pagou  pelos  serviços  através  da  quitação  de  débitos específicos. De qualquer forma, a contabilização fora feita corretamente.  Fl. 352DF CARF MF   8 Nesse  caminho,  entende  que  há  que  se  aplicar  o  princípio  da  proporcionalidade no caso presente, pois foram levantados elementos insignificantes  para sustentar o ato de exclusão. E, apresenta julgado do conselho de contribuintes,  cuja ementa dispõe não ser simulação a instalação de duas empresas na mesma área  geográfica  com  desmembramento  das  atividades  antes  exercidas  por  uma  delas,  objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga  tributária. Ainda, salienta  que a manutenção da interpretação dada pela fiscalização inviabilizará a atividade do  negócio, resultando em débito impagável, quanto mais diante da pequena margem de  lucro e a concorrência com produtos chineses.  A  recorrente  ainda  argumenta  cerceamento  de  defesa,  já  que  as  intimações  fiscais  foram objetos de impugnação administrativas não decididas, bem como por  conter,  no  relatório  fiscal  menção  de  diversas  intimações  para  apresentação  de  documentos, sem o esclarecimento quanto ao atendimento, requerendo a nulidade do  presente auto. Entende que o lançamento foi fundamentado no art. 149, VII do CTN,  sendo neste previsto que este deverá ser efetuado e revisto de oficio pela autoridade  administrativa.  Assim,  manifesta  que  o  auto  em  questão  não  foi  submetido  a  qualquer  revisão  de  oficio  pela  autoridade  tributária  superior  ao  autuante,  motivo  que requer a nulidade do processo por falta de cumprimento de exigência legal.  Da  mesma  forma,  alega  não  estar  caracterizada  a  fraude,  que  só  pode  ser  aferida no momento da ocorrência do fato gerador, não com relação às obrigações  acessórias,  como  por  exemplo,  ausência  de  declarações  ao  fisco  ou  declaração  a  menor  de  tributo,  opção  de  regime  tributário,  etc.  E,  observa  ser  necessário  a  demonstração  pelo  fisco  que  o  ato  foi  realizado  com  evidente  intuito  de  fraude,  situação não realizada, inclusive pela ausência da hipótese legal do artigo 149, VII,  do CTB.  Atenta  para  o  fato  de  que  ao  auto  de  Infração  decorre  de  interpretação  do  agente  fiscal  de  haver  fraude  no  planejamento  tributário  adotado  pela  recorrente,  entretanto  os  elementos  mencionados  permitem  concluir  que  o  entendimento  foi  equivocado, ademais pelas disposições do art. 112 do CTB que aplica o brocardo in  dubio pro reo.  De  igual modo, afirma que a aferição  indireta é medida extrema, disponível  somente quando  totalmente  imprestáveis ou  inexistentes os  lançamentos contábeis,  ou  ainda,  pela  recusa  no  fornecimento  da  documentação  exigida  pela  autoridade  fiscal, situação não verificada no caso presente. E reproduz:  "A empresa autora conta com lançamentos contábeis regulares,  dotados  dos  respectivos  documentos,  os  quais  foram  colocados  inteiramente à disposição da Autoridade Fiscal."  "Meras  irregularidades  ou  pequenas  falhas  contábeis  não  autorizam o arbitramento da verba previdenciária".  Concluindo que "há de restar garantido à impugnante o direito à apuração dos  tributos  com  base  no  lucro  real".  Alega  que  toda  receita  e  toda  despesa  está  devidamente lançada na sua contabilidade, discorrendo que até valores não lançados  em  GEFIP's  foram  localizados  nos  lançamentos  contábeis,  devendo  assim  ser  utilizada a contabilidade da recorrente para apuração dos tributos e considerados os  créditos dos tributos, na forma da legislação em vigor. E, entende que o lançamento  não considerou os valores recolhidos, motivo que requer sua nulidade, bem como a  consideração  dos  pagamentos  efetuados  a  título  do  regime  simplificado,  correspondente à presente rubrica.  Importa informar que a empresa recorrente ingressou em juízo, através de um  mandado  de  segurança,  objetivando  que  não  fosse  autuada,  segundo  o  regime  de  tributação  diverso  do  Simples,  até  que  a  decisão  a  respeito  da  exclusão  fosse  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10925.000036/2009­61  Acórdão n.º 1201­001.936  S1­C2T1  Fl. 6          9 definitiva. A sentença  transitou em julgado, sem que houvesse recurso da Fazenda  Nacional,  perpetuando  a  decisão  de  que  não  poderiam  ser  lançados  tributos  antes  que fosse proferida a decisão pelo órgão colegiado administrativo.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento,  ora  em  comento.  Afere,  quanto  à  exclusão  do  Simples,  que  os  argumentos apresentados, em que pese se  referirem a empresa J.S. Máquinas, mas  diante  da  semelhança  do  procedimento  e  atividades  das  "empresas",  eles  são  "correspondentes" àqueles feitos na defesa do processo relativo à referida exclusão  (processo  n°  10925.002253/2008­13),  cuja  manifestação  de  inconformidade  foi  objeto de análise e indeferimento no Acórdão DRJ/RPO n° 14­25.630, proferido por  esta Turma de Julgamento. Transcreve o voto proferido no Acórdão citado.  Já no que diz respeito à nulidade arguida, entende que não há qualquer tipo de  nulidade  no  lançamento,  vez  que  não  foi  ferido  o  disposto  no  art.  59  do Decreto  70232/75,  assim  como  entende  que  não  procede  o  argumento  de  que  foram  apresentadas defesas ao ato de exclusão do Simples, motivo que não seria possível  intimações  fiscais  e  lançamentos  dos  tributos  por  regime  diverso  do  Simples.  Também observa que não há previsão para impugnação administrativa de intimações  fiscais, pois o procedimento fiscal é inquisitório, só se iniciando o contraditório e a  defesa após o lançamento tributário.  E, aduz que o contencioso administrativo  relativo ao Simples Nacional é de  competência  do  órgão  julgador  integrante  da  estrutura  administrativa  do  ente  federativo  que  efetuar  o  lançamento  ou  a  exclusão  de  oficio,  observados  os  dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente (art. 39,  caput, da Lei Complementar n° 123/2006; art. 4°, § 5°, da Resolução CGSN n° 15,  de 23/07/2007; e art. 11, caput, da Resolução CGSN n° 30, de 07/02/2008). Ainda, a  pessoa jurídica excluída do SIMPLES Nacional sujeitar­se­á, a partir do período em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.  Assim,  observa  que  a  manifestação  de  inconformidade  da  exclusão  do  Simples  não  impede  que  a  Administração  Tributária  lance  os  créditos  tributários  apurados  nos  termos  das  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas, entretanto, como mencionado no relatório fiscal, referido lançamento tem  o objetivo de se prevenir a decadência dos valores apurados, tendo sua exigibilidade  suspensa enquanto não julgadas as manifestações de inconformidade de exclusão do  Simples. Da mesma forma, entende  improcedente a argumentação de nulidade sob  argumento de que o art. 149 do CTN exige a  revisão do  lançamento, pois  referido  dispositivo  legal  não  obriga  a  revisão  do  lançamento,  apenas  prevê  casos  em  que  pode o lançamento ser realizado e revisto de oficio.  Já  no  que  diz  respeito  ao  arbitramento,  o  julgador  a  quo  alude  tratar­se  de  lançamento  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  pelo Lucro Arbitrado,  e  não  de  aferição  indireta para  fins de  arbitramento de verbas previdenciárias. Expõe que  a  recorrente  foi  "fartamente  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  escrituração  contábil com os devidos ajustes para apuração do Lucro Real e o Livro de apuração  do  Livro  Real  LALUR  devidamente  escriturado  para  o  período  fiscalizado",  mas  que  nada  apresentou.  Assim,  entendeu  que  sua  escrituração  era  imprestável  para  determinação do Lucro Real.  Prossegue, em relação à contabilidade das empresas, constatando a ocorrência  de vários pagamentos "cruzados", ferindo­se o princípio contábil da entidade e não  refletindo a realidade dos atos praticados, comprometendo de forma irremediável a  escrituração contábil.  Fl. 354DF CARF MF   10 Também  foram  encontrados  vários  pagamentos  efetuados  pela  empresa  em  nome  dos  sócios  administradores  e  seus  familiares  referentes  a  compromissos  assumidos com terceiros, tendo o registro contábil apenas da saída de numerário de  contas bancárias e como destino à entrada em caixa, não refletindo a realidade dos  atos praticados, comprometendo de forma irremediável a escrituração contábil.  Aduz  que  a  empresa  efetuou  pagamentos  "extra­folha"  aos  seus  segurados  empregados, sem o devido registro contábil. Em sua escrituração contábil deixou de  registrar os  compromissos com  fornecedores de materiais  e  serviços  adquiridos "a  prazo", considerando tais operações como se fossem realizadas "a vista", ferindo o  princípio  da  competência.  Esses  fatos  também  levaram  à  conclusão  de  que  o  "Grupo"  é  administrado  como  se  fosse  uma  única  empresa,  conforme  fartamente  analisado no processo de exclusão do Simples, entendimento equivocado por parte  de  seus  administradores e que  contraria a  legislação em vigor,  comprometendo de  forma irremediável sua escrituração contábil. E explicita que ao contrário do alegado  pela  recorrente,  a  mesma  não  apresenta  escrituração  regular,  nem  apresenta  toda  despesa devidamente lançada na contabilidade.  Destaca  que  a  recorrente  nada  apresenta  para  provar  a  regularidade  de  sua  escrituração e  refutar  os  argumentos  e  provas  juntadas  pela  autoridade  fiscal, mas  apenas apresenta alegações genéricas. Assim, conforme art. 530,  I  e  II do RIR/99,  correta a apuração do IRPJ pelo lucro arbitrado, através dos coeficientes de 38,4%  sobre a receita conhecida, nos  termos dos art. 15 e 16 da  lei 9.249/95. E,  informa  que, ao contrário do alegado, foram considerados os valores recolhidos pelo Simples  na apuração do IRPJ pelo lucro arbitrado, conforme se verifica nas planilhas de fls.  28/29 do relatório fiscal, sendo estes compensados como "IRPJ recolhido (Simples)"  para fins de apuração da receita arbitrada devida.  Já no tocante à multa qualificada, argumenta o julgador de primeira instância  que  a mesma  foi  aplicada  por  entender  o  autuante  caracterizado  de  forma  clara  o  intuito  de  fraudar  por  parte  recorrente,  tomando  em  conta  a  análise  dos  fatos  relatados e pela simulação de constituição de empresas com objetivo de segmentar  parte  das  atividades  e  faturamento,  e  se  beneficiar  do  tratamento  diferenciado,  simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.  De  igual  modo,  afere  que  houve  simulação  de  constituição  de  empresas  com  o  objetivo  de  segmentar  parte  das  atividades  e  faturamento  com  objetivo  de  se  beneficiar de tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, apenas aplicável às  microempresas e empresas de pequeno porte.  Salienta, o julgador a quo, que o artificio fraudulento de segmentação apenas  formal  das  atividades  do  "grupo"  foi  fartamente  analisado  no  julgamento  do  processo  de  exclusão  do  simples  e  evidenciado,  dentre  outros,  pela  falta  de  autonomia  da  recorrente  como  entidade  empresarial,  caracterizados  pelo  uso  do  mesmo uniforme por seus funcionários, pela localização física na mesma sede, pelos  setores  administrativos  conjuntos,  pelos  pagamentos  cruzados  e  documentos  conjuntos que maculam o princípio contábil da entidade, pelos semelhantes objetos  sociais e pelas inverossímeis relações entre dispêndios (custos, folha de pagamentos,  empregados)  e  resultados  entre  as  empresas  do mesmo  "grupo  empresarial",  pela  administração única de  todas  as  empresas pelas pessoas de  José Schazmann e  sua  esposa, Silvana Marques Schazmann. E, conclui que ficou plenamente caracterizado  o evidente intuito de fraude nos termos previstos no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1996,  não se aplicando no caso o art. 112 do CTN, pois não há dúvida como prevista no  referido artigo.  Quanto  ao  pedido  para  que  as  intimações  fossem  feitas  no  endereço  e  na  pessoa  dos  advogados  identificados  na  procuração  inclusa  nos  autos,  sob  pena  de  nulidade,  este  não  domicílio  tributário,  havendo,  portanto,  previsão  legal  sobre  o  local  para  onde  devem  ser  dirigidas  as  intimações  e  notificações.  Assim,  feita  a  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10925.000036/2009­61  Acórdão n.º 1201­001.936  S1­C2T1  Fl. 7          11 eleição pelo sujeito passivo, não é possível a admissão de domicílio especial para o  processo administrativo fiscal.  Também aborda o julgador de primeira instância a solicitação de produção de  prova testemunhal, referindo que não pode ser deferida por não ter previsão no rito  processual administrativo. Mas, frisa que os testemunhos que a empresa recorrente  tenha  em  seu  favor  devem  ser  apresentados  sob  a  forma  de  declaração  escrita,  já  com a impugnação.  No que diz respeito ao apedido da recorrente de apresentação de documentos  durante  a  fase  de  instrução,  o  julgador  cita  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  para  negar. Mas, que de toda a forma a recorrente nada trouxe aos autos processuais após  sua impugnação, perdendo o objeto o presente pedido.  Devidamente  cientificada  da  decisão,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões em seara de recurso voluntário, de forma tempestiva, aduzindo o já disposto  na impugnação.  Em face da referida Resolução, converteu­se o  julgamento em diligência, o  que se deu nos seguintes termos:  Em assim sucedendo e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº  70.235, de 1972, voto por converter o julgamento na realização de diligência para  que  a  autoridade  preparadora  da  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdicione  a  Recorrente  examine  o  provimento  jurisdicional  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.72.03.0028250  com  base  na  atual  fase  processual,  instrua  os  autos  com a Certidão  de Objeto  e Pé  e demais  peças  da  ação  judicial,  bem  como  oficie a Procuradoria da Fazenda Nacional para que se pronuncie sobre seus efeitos  jurídicos em face do Auto de Infração.  A  autoridade  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados,  em especial a respeito dos efeitos jurídicos do provimento jurisdicional do Mandado  de Segurança nº 2008.72.03.0028250 em face do Auto de Infração.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes à diligência  efetuada  e  do Relatório Fiscal  para que,  desejando,  se manifeste  a  respeito dessas  questões com o objetivo de  lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os  meios e recursos a ela inerentes.  Baixados os autos à DRF/Joaçaba, após os trâmites e análises efetuadas tanto  pelo setor especializado dessa unidade de Receita Federal do Brasil, quanto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, foi proferida a Informação nº 440/2016– SACAT/DRF/JOA/SC (fls. 332  a 335), verbis:  Trata­se de processo administrativo relativo a Auto de Infração de Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  correspondente  ao  4º  trimestre  /  2007,  do  qual  resultou  crédito  tributário na  importância de R$ 605,57  (seiscentos  e  cinco  reais e  cinquenta  e  sete  centavos),  já  computados  os  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada de 150%.  2. Segundo o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 11 a 23), o presente  processo decorre da exclusão da contribuinte do Simples Nacional levada a efeito no  processo  administrativo  nº  10925.002253/2008­13,  fundamentada  na  vedação  ao  sistema  para  pessoa  jurídica  constituída  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  Fl. 356DF CARF MF   12 verdadeiros sócios, bem como realize operações relativas à locação de mão de obra,  sendo apurada o IRPJ relativo à falta de recolhimento/declaração.  3.  Ainda  segundo  o  mencionado  Relatório,  o  Auto  de  Infração  teve  como  objetivo  prevenir  a  decadência  dos  valores  apurados,  enquanto  não  julgada  a  impugnação do ato de exclusão do Simples Nacional.  4. Irresignada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls.  26 a 72. Todavia, o recurso foi considerado improcedente pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 146 a 170).  5.  Na  sequência,  houve  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  junto  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 174 a 213).  6. Iniciado o julgamento, os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  resolveram  converter  o  julgamento  na  realização de diligência (fls. 218 a 231). Nesse contexto, é pertinente transcrever o  Voto Vencedor:  [...]  7.  Observa­se  que  o  objeto  da  diligência  é  o  mandado  de  segurança  nº  2008.72.03.002825. A autoridade julgadora requer a instrução do presente processo  com  a  documentação  pertinente  ao  referido  mandamus,  bem  como  o  pronunciamento da Procuradoria da Fazenda Nacional quanto  aos  efeitos  jurídicos  dos provimentos judiciais nele proferidos quanto ao Auto de Infração de IRPJ.  8. Pois bem. A documentação relativa ao mandado de segurança foi anexada  às  fls.  233  a  249,  sendo  que  todo  o  histórico  de  tramitação  foi  delineado  na  Informação  Fiscal  de  fls.  320  a  325.  Além  disso,  a  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Joaçaba  concluiu  no  seguinte  sentido  quanto  aos  efeitos  jurídicos dos provimentos judiciais em relação ao Auto de Infração em epígrafe (fls.  326 a 331):  a) Não houve  impugnação do mérito dos autos de infração por  meio do writ;  b)  O  mandado  de  segurança  impetrado  pela  contribuinte  teve  apenas  por  objetivo  assegurar  o  efeito  suspensivo  das  impugnações  administrativas,  mantendo­a  no  regime  do  SIMPLES até o julgamento definitivo dos recursos;  c)  Com  o  julgamento  definitivo  das  impugnações  na  esfera  administrativa, não há óbice para que os atos questionados, caso  sejam mantidos, produzam seus efeitos normais, uma vez que a  decisão  judicial  sustava  somente  os  efeitos  específicos  da  exclusão do SIMPLES até a conclusão dos recursos.  d) Com o desfecho no âmbito administrativo, não remanescem os  efeitos da sentença, ainda que transitada em julgado.  9.  A  contribuinte  deverá  ser  cientificada  acerca  do  teor  da  presente  Informação  Fiscal,  em  relação  à  qual  poderá  haver manifestação  no  prazo  de  30  (trinta) dias, bem como da Resolução nº 1803­000.135 – Turma Especial / 3ª Turma  Especial. Ao término do referido prazo, com ou sem manifestação, o processo será  remetido  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  continuidade  do  julgamento.  Em  face  da  extinção  das  Turmas  Especiais,  o  presente  processo  foi  redistribuído por sorteio no âmbito desta Turma Ordinária.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10925.000036/2009­61  Acórdão n.º 1201­001.936  S1­C2T1  Fl. 8          13 É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, pelo que dele se deve conhecer.  Exclusão do Simples Federal.  O  presente  processo  refere­se  a  auto  de  infração  de  IRPJ  relativo  ao  4º  trimestre de 2007. O principal do tributo foi acrescido de juros de mora e multa de ofício de  150%.  A exigência decorre da exclusão da recorrente do Simples Nacional, que foi  objeto  de  discussão  administrativa  no  processo  nº  10925.002253/2008­13.  Quanto  a  esse  processo, já houve decisão administrativa irrecorrível, tendo sido mantida a exclusão.  Em face disso, relativamente às alegações veiculadas no recurso, específicas  à defesa quanto  à  exclusão do Simples Federal,  a matéria  está preclusa,  nenhum  julgamento  sendo mais possível.  A  título  informativo,  transcreve­se  o  entendimento  esposado  no  citado  processo, conforme abaixo:  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.  Os  atos  administrativos  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure o processo, vigorando na sua totalidade os direitos, deveres e ônus advindos  da relação processual de modo a privilegiar as garantias ao devido processo legal, ao  contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos  que  lhe  conferem  a  presunção  de  legitimidade,  a  imperatividade  e  a  autoexecutoriedade, ou seja, para que produza efeitos que vinculem o administrado  deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições  legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo  resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado  obtido  e  (e)  com  a  finalidade  visando  o  propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição com os requisitos legais.  O ato de exclusão foi lavrado por servidores competentes com observância de  todos os requisitos legais (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).  Fl. 358DF CARF MF   14 A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem  o  dever  de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram,  bem  como  de  prestar  as  informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.  As Autoridade  Fiscais  agiram  em  cumprimento  com  o  dever  de  ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Ainda,  na  apreciação da prova,  a  autoridade  julgadora  formou  livremente  sua  convicção,  em  conformidade  do  princípio  da  persuasão  racional.  Assim,  o  ato  de  exclusão  e  a  decisão de primeira instância contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem  existência, validade e eficácia.  As formas  instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos, em observância às garantias ao devido processo legal. O enfrentamento das  questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos  enquadramentos  legais que ensejaram os procedimentos de ofício. A tese protetora  exposta ela defendente, assim sendo, não está demonstrada.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.  Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito  incluindo  todas  as  teses  e  instruída  com os  todos  documentos  em que  se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a Recorrente  praticar  este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência  de  quaisquer  das  circunstâncias  ali  previstas,  tais  como  fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo, a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos  dados  informados  à RFB ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações excepcionadas pela legislação de regência.  A realização desses meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos  probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução  do  litígio. A  justificativa  arguida  pela  defendente,  por  essa  razão,  não  se  comprova.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  principal  e  acessória,  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento  ao  que  determina  no  inciso X  do  art.  170 e no art. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as  condições legais sejam preenchidas.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10925.000036/2009­61  Acórdão n.º 1201­001.936  S1­C2T1  Fl. 9          15 Com o escopo de  implementar esses princípios  constitucionais  foi  editada a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional.  No  presente  caso,  a Recorrente  optante  pelo Regime Especial Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas  de  Pequeno  Porte  Simples  Nacional  foi  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOA/SC  nº  23,  de  28.10.2009,  fl.  139,  com  efeitos  a  partir  de  01.07.2007, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados:  O  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba  Santa  Catarina, no uso das atribuições que  lhe confere o  inciso II do  art. 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal,  aprovado  pela  Portaria  Ministerial  n°  095,  de  30  de  abril  de  2007,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  33  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  com  a  redação dada pela Lei Complementar n° 127, de 14 de agosto de  2007, e no art. 4° da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de  2007, declara:  Art.  1°.  Fica  excluída  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  a  pessoa  jurídica  abaixo  identificada,  conforme  previsto no art.  29,  IV, da Lei Complementar n° 123, de 14 de  dezembro  de  2006,  em  razão  de  haver  sido  verificada  sua  constituição  por  interpostas  pessoas,  restando  caracterizado  o  emprego  de  artifício  (simulação  de  atividade  empresarial  autônoma)  objetivando  reduzir  o  pagamento  de  tributos  apuráveis  segundo  aquele  regime  especial,  e  em  virtude  da  constatação  de  que  o  principal  propósito  de  sua  existência  jurídica  tomou­se  a  contratação  de  mão­de­obra  em  seu  nome  para  cessão  a  outra  pessoa  jurídica,  o  que  constitui  atividade  vedada à opção pelo Simples Nacional, segundo estabelece o art.  17,  XII  da  mesma  Lei  Complementar  n°  123,  de  2006,  considerados  os  fatos  apurados  no  processo  administrativo  n°  10925.002253/200813.  Art.  2°. Os  efeitos  da  exclusão  dar­se­ão  a  partir  do  dia 1°  de  julho  de  2007,  conforme  disposto  no  §  1°  do  art.  29  da  Lei  Complementar n° 123, de 2006, e artigos 5°, IV; e 6°, VI, ambos  da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007.  Art.  3°.  A  pessoa  jurídica  mencionada  fica  impedida  de  optar  pelo  Simples  Nacional  nos  10  (dez)  anos­calendários  subsequentes ao termo  inicial dos efeitos da exclusão, contados  de  01/01/2008  a  31/12/2017,  por  força  do  disposto no  §  2°  do  art. 29 da Lei 2007.  Art. 4°. Fica intimada a pessoa jurídica, ainda, de que no prazo  de 30 (trinta) dias da ciência deste ADE poderá apresentar, por  escrito,  manifestação  de  inconformidade  dirigida  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  protocolada  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  sua  Fl. 360DF CARF MF   16 jurisdição, nos  termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de  1972 Processo Administrativo Fiscal (PAF).  Art.  5°.  Não  havendo  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  de  que  trata  o  art.  4°,  a  exclusão  tornar­se­á definitiva.  Esse  procedimento  não  gera  qualquer  efeito  nos  atos  constitutivos  da  Recorrente, tendo alcance tão somente na sistemática de tributação e fundamenta­se  nas  justificativas  jurídicas constantes no Parecer SACAT/DRF/Joaçaba/SC nº 352,  de 28 de outubro de 2008, fls. 123­135:  Trata  o  presente  processo  administrativo  da  representação  fiscal, de  fls. 03 a 08, originária do processo administrativo n°  10925.002074/2008­78,  na  qual  se  informa  que  a  empresa  em  epígrafe,  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional), faz parte de um “grupo” empresarial constituído com  o objetivo de segmentar, mediante prática de simulação, parte de  suas atividades e o faturamento, com o objetivo de beneficiar­se  do Simples Nacional, tratando­se  tal “grupo”, na realidade, de  uma única empresa, com faturamento global superior aos limites  permitidos para ingresso e permanência naquele regime especial  de tributação.  Segundo a mencionada representação fiscal, o pretenso “grupo”  empresarial é comandado pelo Sr. José Schazmann e sua esposa,  a Sra. Silvana Marques Schazmann, que além de figurarem como  únicos  sócios  da  empresa  Idugel  Industrial  Ltda.,  desde  20/11/1998,  exercem  também,  mediante  procuração,  a  administração  das  empresas  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME  e  K.F.  Industrial  Ltda.  ME  (cujo  nome  original  era  K.F.  Montagens  Industriais Ltda. ME).  Quanto aos sócios destas duas últimas empresas, todos possuem  parentesco  de  primeiro  grau  com  o  Sr.  José  Schazmann.  Figuram  como  únicas  integrantes  do  quadro  societário  da  empresa J.S. Máquinas Ltda. ME, atualmente, a mãe e a irmã do  Sr.  José  Schazmann,  Sra.  Elita  Schazmann  e  Sra.  Claudia  Schazmann  Perottoni,  respectivamente,  tendo  a  empresa  K.F.  Industrial Ltda. ME como únicos sócios consignados no contrato  social  o  Sr.  Fellipe  Marques  Schazmann  e  a  Sra.  Karinne  Marques  Schazmann,  ambos  filhos  do  Sr.  José  Schazmann,  conforme quadro de fls. 05.  Aduz­se  ainda,  na  representação  fiscal,  que  as  empresas  KS  Industrial Ltda. ME e J.S. Máquinas Ltda. ME, na prática,  são  meras fornecedoras de mão­de­obra para a empresa Idugel, que  concentra quase todo o faturamento e os custos em geral (exceto  custos com folha de pagamento, incluindo gastos com matérias­ primas e outros insumos, como energia, etc.).  A  fim  de  se  demonstrar  a  distribuição  do  faturamento,  custos,  folha  de  pagamento,  número  de  empregados  registrados  por  empresa  e  as  relações  custos/receita,  folha  de  pagamento/receita,  e  receita/empregado,  incluiu­se  na  representação  fiscal  um quadro  específico  (fls.  07),  com  dados  anuais, para o período de 2003 a 2007.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10925.000036/2009­61  Acórdão n.º 1201­001.936  S1­C2T1  Fl. 10          17 Em  tal  demonstrativo  informa­se,  por  exemplo  (fls.  05),  que  a  empresa Idugel registra apenas dois empregados, em média, nos  últimos  três  anos  (2005  a  2007),  e  entre  três  e  quatro  empregados, nos anos de 2003 e 2004.  A respeito da contabilidade das empresas envolvidas, relata­se,  na  representação  fiscal,  a  ocorrência  de  vários  pagamentos  “cruzados”, ferindo­se o princípio contábil da entidade, ou seja,  “quando  não  havia  recursos  financeiros  para  pagar  os  compromissos  assumidos  por  uma  das  empresas,  simplesmente  utilizavam os recursos da outra, como se na verdade fosse uma  única empresa com diversas contas bancárias” (fls. 06).  São  tecidas  ainda  outras  considerações  sobre  as  práticas  contábeis  e  econômicas  das  empresas mencionadas,  tendo  sido  anexadas  cópias  de  documentos  contábeis  para  exemplificação  de tais práticas.  Como  fundamentos  legais para a exclusão, no caso do Simples  Federal,  apontam­se,  na  representação  fiscal,  o  art.  29,  inciso  IV, da Lei Complementar nº 123/2006, dispositivo que  trata da  constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas.  Conclui­se,  na representação  fiscal,  que a pessoa  jurídica K.F.  Industrial  Ltda.  ME  não  poderia  ter  optado  pelo  Simples  Federal, nem pelo Simples Nacional, representando­se, ao final,  para a exclusão da empresa de ambos os regimes de tratamento  diferenciado. [...]  Em consonância com o Parecer SACAT n° 352, de 28 de outubro  de  2008,  que  aprovo,  e  fazendo  uso  da  competência  delegada  pelo artigo 238, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal do Brasil,  aprovado pela Portaria MF n° 095,  de 30 de abril de 2007, com fundamento nos artigos 17, XII; 29,  IV,  e  §§  1°  e  2°  ,  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro de 2006, e com observância dos artigos 5°,  IV; e 6°,  VI,  e  §6°,  da Resolução CGSN n°  15,  de  23  de  julho  de  2007,  determino a exclusão da pessoa jurídica em epígrafe do Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  instituído  pela  supracitada  Lei  Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeitos a  partir do dia 01/07/2007 ficando a pessoa jurídica impedida de  efetuar  nova  opção  pelo  Simples  Nacional  nos  10  (dez)  anos­ calendários  subsequentes  ao  início  dos  efeitos  da  exclusão,  contados de 01/01/2008 a 31/12/2017.  No que se refere à interposição de pessoas, a Lei Complementar nº 123, de 14  de dezembro de 2006, determina:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando: [...]  IV­ a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;  Fl. 362DF CARF MF   18 A  interposição  de  pessoas  consiste  em  uma  pessoa,  que  não  é  a  titular  dos  interesses  em  causa,  praticar  um  ato  jurídico  no  lugar  daquela  que  é  a  verdadeiro  titular desses direitos. Esse  instrumento pode ser utilizado para criação de pessoas  jurídicas  com  o  intuito  formação  de  grupo  econômico,  mediante  procuração  com  outorga de  amplos poderes  em que  é nomeado como procurador o  real  titular dos  interesses  e  sócio  de  uma  delas  para  gerir  e  administrar  todos  os  negócios  concernentes  às  demais  pessoas  jurídicas  integrantes. Considera­se  a  existência de  grupo econômico de fato quando duas ou mais pessoas jurídicas encontram­se sob a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas.  A  constituição  de  várias  pessoas jurídicas, que ocupam um espaço físico contíguo, desenvolvem objeto social  similar,  utilizam os mesmos colaboradores  e maquinários  e,  cujos  sócios possuem  grau  de  parentesco  ou  afinidade  entre  si,  objetivando  reduzir  custos,  usufruir  tributação  privilegiada  e  distribuir  receitas,  caracteriza  constituição  de  grupo  econômico de fato e impede a opção pelo Simples.  Consta  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  nº  352,  de  28  de  outubro  de  2008,  fls.  123­135,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos cabem ser adotados de plano:  O  presente  Parecer  Sacat  tratará  somente  da  exclusão  do  Simples Nacional,  instituído pela Lei Complementar n° 123, de  14 de dezembro de 2006, conhecido como Simples Nacional.  A  exclusão  do  Simples  Federal,  regime  de  que  trata  a  Lei  n°  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996,  foi  apreciada  no  processo  administrativo n° l0925.002074/200878, que originou o presente  processo.  A  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  ao  instituir  e  disciplinar  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições, restringiu o universo  de empresas aptas a aderir ao mesmo.  Tais limitações tiveram como escopo não apenas vedar o acesso  de empresas cujas características tomam prescindíveis qualquer  tratamento  tributário  privilegiado,  mas  também  impedir  que  empresas inicialmente inaptas a aderir ao Simples utilizem meios  transversos para adquirir a legitimidade necessária à opção.  No  caso  em  tela,  constata­se  com  clareza  que  a  criação  da  pessoa  jurídica  em  epígrafe  é  o  coroamento  de  uma  movimentação  orientada  a  manter  sob  o  total  controle  do  Sr.  José  Schazmann,  e  de  sua  esposa,  Sra.  Silvana  Marques  Schazmann,  três  pessoas  jurídicas,  com  aparência  de  empreendimentos  econômicos  distintos,  que  formariam  um  pretenso “grupo” empresarial, o qual, na verdade, consiste em  uma  única  empresa  de  fato,  a  Idugel  Industrial  Ltda.,  e  duas  empresas  simuladas,  sem  autonomia  econômica  ou  administrativa,  as  já  citadas  K.F.  Industrial  e  J.S.  Máquinas,  mantidas  na  forma  de  pessoas  jurídicas  individualizadas,  fundamentalmente para se proceder à segmentação artificial das  atividades, do faturamento, e da contratação da mão­de­obra do  “grupo”,  com  o  fim  de  se  reduzir  o  pagamento  de  tributos  apuráveis  na  forma  do  Simples  Federal,  e  depois  do  Simples  Nacional,  especialmente  as  contribuições  previdenciárias  patronais, manipulando­se contabilmente os gastos com mão­de­ obra, alocados em sua quase totalidade às empresas simuladas,  e mantendo­as com faturamento dentro dos  limites para opção,  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10925.000036/2009­61  Acórdão n.º 1201­001.936  S1­C2T1  Fl. 11          19 uma vez que as receitas auferidas pelo “grupo” , como um todo,  ultrapassam  sistematicamente  os  limites  para  opção  e  permanência no Simples Federal, o que, em condições normais,  impediria o  ingresso do  empreendimento,  como empresa única,  no citado regime diferenciado de tributação.  Enquanto a J.S. Máquinas teve suas atividades incorporadas, na  prática,  pela  Idugel  Industrial  Ltda.,  após  ter  sido  aparentemente  fundada  como  empresa  de  constituição  autônoma,  conforme  constatado  nos  processos  n°  10925.002073/200823 e 10925.002252/200861, a K.F. Industrial  já  nasceu  sob  o  comando do  Sr.  e da  Sra.  Schazmann,  quando  estes  já  eram  os  únicos  donos  da  Idugel  e  da  J.S.,  sendo  que,  desta  última,  como  proprietários  de  fato  da  pessoa  jurídica,  constituída, então, por interpostas pessoas, época em que a J.S.,  enquanto empreendimento econômico autônomo, já não passava  de uma ficção.  Por  economia  processual  transcrevemos  abaixo  um  trecho  do  Parecer  Sacat  n°  341/2008,  desta  DRF/JOASC,  integrante  do  processo  n°  10925.002252/200861,  no  qual  analisamos  a  evolução societária da empresa Idugel e da pessoa jurídica J.S.,  bem  como  a  questão  de  passarem ambas  a  ter  sede  no mesmo  endereço  comercial,  assim  como  a  K.F..  Isto  propiciará  o  entendimento  sobre  a  constituição  do  pretenso  “grupo”  empresarial. Em seguida,  incluiremos considerações  adicionais  sobre  o  surgimento  da  K.F.,  no  mesmo  contexto.  Assim  nos  pronunciamos  no  referido  Parecer  Sacat  n°  341/2008:  “..constata­se  com  clareza  que,  pelo  menos  a  partir  de  determinado momento, a pessoa jurídica em epígrafe perdeu, se  é  que  possuía,  sua  autonomia  como  entidade  empresarial,  passando  a  ter  suas  atividades  incorporadas  pela  empresa  Idugel  Industrial Ltda. A partir de tal momento, a empresa J.S.  Máquinas Ltda. ME assumiu existência apenas no campo formal,  uma ficção, sob os aspectos econômico, contábil, administrativo,  operacional e societário, desde então constituída por interpostas  pessoas,  da  inteira  confiança  dos  proprietários  da  Idugel  Industrial  Ltda.,  beneficiando­se  indevidamente,  esta  última  (Idugel), pelo fato de acometer artificialmente à pessoa jurídica  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME,  no  regime  diferenciado,  a  responsabilidade  por  significativa  parcela  dos  tributos  com  os  quais  normalmente  teria  que  arcar,  especialmente  as  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  o  faturamento  da  única  empresa  de  fato  (Idugel),  do  pretenso  “grupo”  empresarial,  ultrapassa  sistematicamente  os  limites  para  ingresso e permanência no Simples Federal.  Nota­se  uma  incontestável  movimentação  visando  a  que  se  submetesse o controle administrativo da empresa J.S. Máquinas  Ltda. ME ao casal que atualmente domina com exclusividade a  composição societária da empresa Idugel Industrial Ltda., o Sr.  José Schazmann e sua esposa, Sra. Silvana Marques Schazmann.  Tal  controle  administrativo,  sobre  a  J.S. Máquinas,  vem  sendo  exercido tanto de fato, segundo constatou a fiscalização da RFB,  quanto  formalmente, em virtude dos amplos poderes conferidos  Fl. 364DF CARF MF   20 ao casal para “gerir e administrar" a J.S. Máquinas Ltda. ME,  segundo procuração de fls. 07 a 10.  Também se cuidou para que o contrato social da J.S. Máquinas  Ltda.  ME  evoluísse  de  modo  a  manter  como  únicos  sócios  formais parentes de primeiro grau do Sr. José Schazmann, o que  reforça  a  intencionalidade  de  se  atribuir  o  controle  absoluto  desta  pessoa  jurídica  à  vontade  do  casal  detentor  de  todos  os  poderes para administrá­la.  A  dinâmica  da  composição  societária  da  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME  demonstra  que  desde  sua  constituição  original,  em  15/01/1997,  o  Sr.  José  Schazmann  já  estava  em  seu  comando,  como sócio fundador, ao lado de sua mãe, Sra. Elita Schazmann.  Observa­se  que  o  Sr.  Schazmann  optou  por  se  retirar  formalmente do quadro societário da empresa em epígrafe (J.S.  Máquinas)  para  ingressar,  juntamente  com  sua  esposa,  em  22/09/1997,  no  quadro  societário  da  Idugel  Industrial  Ltda.,  criada em 06/02/1995.  Pouco mais  de  um  ano  após  o  ingresso  do  casal  na  sociedade  empresarial  Idugel Industrial Ltda., ou seja, a partir de 20/11/1998, o Sr. e a  Sra.  Schazmann  se  tornaram  oficialmente  proprietários  exclusivos  das  cotas  societárias  daquela  empresa  (Idugel),  na  mesma  data  em  a  J.S. Máquinas  Ltda. ME  passou  a  ter  como  sócias formais, exclusivamente, a mãe do Sr. Schazmann, e uma  irmã deste, a Sra. Claudia Schazmann.  Ao lado desta movimentação societária, verifica­se que a partir  do ingresso do casal Schazmann no quadro societário da Idugel,  em 22/09/1997. a J.S. deixou de ter sede própria, alterando­se o  endereço  de  sua  sede,  no  contrato  social,  para  o  mesmo  endereço no qual a Idugel passara a funcionar dois meses antes.  na  Av.  Caetano  Natal  Branco.  3800.  Centro.  Joacaba/SC.  conforme  primeira  alteração  contratual  da  J.S.,  de  22/09/1997  (fls.  15  a  18),  e  alteração  contratual  da  Idugel,  de  31/07/1997  (fls.  28  a  30).  Atualmente  as  duas  pessoas  jurídicas  têm  como  endereço  o  imóvel  situado  na  BR  282,  Km  385,  Trevo  Oeste,  Acesso Adolfo Ziguellí, Joaçaba/SC.  Segundo  os  respectivos  contratos  sociais,  a  Idugel  ocuparia  o  Bloco A, enquanto a J.S. Máquinas estaria instalada no Bloco B  deste imóvel. Contudo, segundo constatou a fiscalização da RFB,  esta pequena diferença é apenas formal.  Para  se  ter  uma  ideia  mais  clara  do  grau  de  simulação  da  existência de um “grupo”  formado por  três  empresas distintas,  vale destacar, quanto à localização destas, o seguinte relato da  fiscalização da RFB, às fls. 04 da representação de fls. 01 a 06,  com alguns grifos nossos:  “No  mesmo  imóvel  situado  na  BR  282,  Km  385,  Trevo  Oeste,  Acesso  Adolfo  Ziguellí,  Joaçaba/SC,  funcionam  as  empresas  IDUGEL  INDUSTRIAL  LTDA.  e  J.S.  MÁQUINAS  LTDA.  Embora  a  empresa  K.F.  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA.  indique em seu contrato social e alterações ter como endereço a  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10925.000036/2009­61  Acórdão n.º 1201­001.936  S1­C2T1  Fl. 12          21 Rua Almirante Barroso, 592, Bairro Tobias, Joaçaba/SC, trata­ se  na  verdade  de  um  endereço  residencial,  o  mesmo  das  Senhoras  Elita  Schimidtz  Schazmann  e  Cláudia  Schazmann  Perottoni, sócias da empresa J.S."  (...)  “A  cessão  de  mão­de­obra  fica  claramente  caracterizada  uma  vez que as empresas envolvidas, JS e IDUGEL, ocupam o mesmo  espaço  físico  de  trabalho  e  têm  seu  pessoal  subordinado  ao  comando das mesmas pessoas."  (...)  “As empresas IDUGEL, J.S. e K.F., na verdade, funcionam num  mesmo  estabelecimento,  com  empregados  formalmente  vinculados a elas, com uniforme contendo a descrição  'GRUPO  IDUGEL',  trabalhando  sob  a  administração  de  um  mesmo  empregador.  Portanto,  a  supremacia  dos  fatos  revela  tratar­se  de uma só empresa."  A  K.F.  Industrial  Ltda.  ME,  conforme  elementos  a  seguir  abordados, foi constituída no mesmo contexto e com os mesmos  objetivos  que  orientaram  a  movimentação  societária  da  J.S.  Máquinas  Ltda. ME,  que  culminou  na  atual  constituição  desta  última.  A  diferença  é  que  a  J.S.  passou  por  um  processo  de  depuração  de  seus  sócios  formais,  e  mudança  do  endereço  de  suas instalações, até ser completamente absorvida, de fato, pela  Idugel  Industrial  Ltda.,  conforme  transcrição  acima.  De  outro  modo, a K.F.  já nasceu,  como dissemos,  sob completo  controle  do  casal  Schazmann,  com  sede  no mesmo  endereço  das  outras  duas pessoas jurídicas, em que pese o endereço consignado em  seu contrato social ser o endereço residencial das Senhoras Elita  Schimidtz  Schazmann  e Cláudia  Schazmann Perottoni,  segundo  relata a fiscalização da RFB, na representação fiscal (fls. 06).  O  controle  da  K.F.  pelo  Sr.  José  Schazmann  toma­se  evidente  por  todas  as  circunstâncias  verificadas  e,  especialmente,  pelo  fato de que seus atuais sócios formais, além de serem seus filhos,  ingressaram  na  sociedade  antes  de  completarem  a maioridade  civil, representados, nos respectivos atos de subscrição de cotas,  pelo  próprio  Sr.  José  Schazmann,  de  modo  coerente  com  a  estratégia  de  nomear  somente  parentes  muito  próximos  como  sócios  das  pessoas  jurídicas  do  pretenso “grupo”  empresarial,  mantendo  para  si  e  sua  esposa,  Sra.  Silvana  Marques  Schazmann,  amplos  poderes  para  “gerir  e  administrar”,  conferidos por procuração, conforme fls. 16.  Até  este  ponto,  analisamos  a  movimentação  societária  e  a  evolução  da  localização  das  pessoas  jurídicas  K.F.  Industrial  Ltda.  ME,  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME  e  Idugel  Industrial  Ltda.,  principalmente  a  partir  de  informações  extraídas  de  seus  contratos  sociais.  Abordamos  também  a  questão  do  controle  administrativo  daquelas  pessoas  jurídicas.  São  elementos  que  corroboram  o  entendimento  de  que  a  constituição  da  pessoa  jurídica K.F. Industrial Ltda. ME como uma empresa autônoma  Fl. 366DF CARF MF   22 é  simulada,  e  que  esta  constituição  fictícia  conta  com  a  participação  de  pessoas  interpostas  pelos  proprietários  da  empresa  Idugel.  Contudo,  tais  elementos  não  devem  ser  isoladamente  considerados,  e  sim  em  conjunto  com  as  demais  informações  trazidas  na  representação  fiscal  que  inaugurou  o  presente processo administrativo.  A  questão  central  do  caso  em  apreço  é  a  caracterização  da  simulação,  conforme  descrito  na  representação  fiscal;  se  tal  simulação é motivo para exclusão do Simples Federal, sob quais  fundamentos, e com efeitos a partir de qual momento.  Para  tanto,  toma­se  importante  a  análise  do  quadro  demonstrativo  incluído  na  representação  fiscal,  fls.  07,  que  relaciona  dados  contábeis  referentes  aos  exercícios  financeiros  de 2003 a 2007. Neste demonstrativo foram separados os custos  com folha de salários dos demais custos, estes na coluna “Total  Custos”  que  incluem  principalmente  insumos,  inclusive  matérias­primas, energia, etc., podendo englobar também outros  custos operacionais.  Quanto ao objeto social da K.F., vale ressaltar que embora seu  nome  original  fosse  K.F.  Montagens  Industriais  Ltda.,  que  sugere serviços de montagem, alterado para o nome atual, K.F.  Industrial Ltda. ME (fls. 37), mais  identificado com a produção  fabril,  somente  após  a  segunda  alteração  contratual,  de  03/08/2007  (fls.  44),  observa­se  que  desde  sua  constituição  original está presente em seu objeto a “fabricação” de máquinas  e  equipamentos  industriais.  Apenas  no  período  de  26/04/2007  (primeira  alteração  contratual,  fls.  36)  a  03/08/2007  (segunda  alteração  contratual,  fls.  44)  foi  suprimida  do  objeto  social  a  referência à atividade  fabril,  conforme as  respectivas cláusulas  de fls. 20, 28 e 36. Portanto, somente durante pouco mais de três  meses a referência foi suprimida. Este detalhe formal (presença  da  referência  da  atividade  fabril  no  objeto  social)  apenas  vem  reforçar  a  análise  ora  desenvolvida.  Por  outro  lado,  a  ocorrência  de  período  com  supressão  da  atividade  fabril  no  contrato social não tem o condão de provocar qualquer impacto  na presente análise, frente a todos os elementos levantados, que  comprovam  a  simulação  de  atividade  empresarial  autônoma  para a K.F. Industrial Ltda. ME.  Verifica­se,  desse  modo,  que  os  objetos  sociais  das  pessoas  jurídicas  K.F.  Industrial  Ltda.  ME  e  Idugel  Industrial  Ltda.,  registrados  em  seus  respectivos  contratos  sociais,  são  muito  semelhantes, podendo­se afirmar que se trata do mesmo ramo de  atividades,  que  envolve,  essencialmente,  a  fabricação,  o  comércio,  a  instalação  e  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais.  Operando  sob  a  mesma  administração,  no mesmo  local  e no mesmo  ramo de  negócios,  nada indica serem verossímeis as discrepâncias detectadas para  os  percentuais  anuais  da  relação  custos/receita  das  duas  empresas.  Nos exercícios financeiros de 2004 e 2005, por exemplo, mesmo  registrando receitas entre R$123.705,30 e R$266.623,09, a K.F.  não  registrou  sequer  um  centavo  de  real  a  título  de  custos,  evidenciando  sua  total  ausência  de  autonomia  empresarial.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10925.000036/2009­61  Acórdão n.º 1201­001.936  S1­C2T1  Fl. 13          23 Ainda que as  receitas  referidas  hajam  tido  como  contrapartida  apenas a prestação de serviços de montagem, que demandariam  principalmente custos com mão­de­obra, nota­se a injustificável  ausência de custos com aluguel da sede administrativa, energia  elétrica, telefone, água, etc. Mesmo em 2003 quando não houve  registro  de  receita,  tais  custos  operacionais  deveriam  ter  sido  contabilizados,  caso  houvesse  intenção  de  se  construir  uma  atividade  empresarial  de  fato.  Conclui­se  que  a  K.F.  não  registrou  tais  custos  simplesmente  em  razão  de  não  haver  distinção,  na  prática,  entre  sua  atividade  e  a  atividade  da  empresa Idugel, do modo como afirma a fiscalização da RFB.  Embora  no  exercício  financeiro  de  2006  o  percentual  custos/receita  da  K.F.  (24%)  mostre­se  compatível  com  o  da  Idugel  (34%),  segundo  os  registros  contábeis  compilados  no  demonstrativo,  observa­se  que  em  para  uma  receita  de  apenas  R$8.298,04,  a  K.F.  registrou  custos  não  salariais  de  R$204.689,36, elevando o percentual custos/receita da K.F. para  extraordinários 2.467%, contra 16% da Idugel.  Mais  uma  vez,  não  se  encontra  substrato  para  a  existência  de  uma atividade empresarial real da K.F.  Já para a relação folha de pagamento/receita, no período 2004 a  2007,  comparando­se  as  duas  empresas,  as  discrepâncias  alcançam  patamares  ainda  mais  absurdos,  variando  entre  1  e  2%, para a Idugel, e situando­se entre 93 e 3.656%, no caso da  K.F. São números que causam perplexidade. Importante também  ressaltar que no ano de 2003, mesmo sem contabilizar receita, a  K.F. manteve, em dois meses de funcionamento, o número médio  mensal  de  4  empregados  contratados,  que  corresponde  ao  mesmo  número  médio  de  empregados  da  Idugel,  contingente  supostamente  capaz  de  propiciar  a  geração  da  receita  de  R$1.164.065,76.  O  que  chama  mais  à  atenção,  no  referido  quadro  de  fls.  07,  efetivamente,  são  os  valores  relativos  aos  números  de  empregados. A maior prova  isolada de que ocorre a simulação  da  existência  de  atividades  empresariais  autônomas,  em  nosso  entendimento,  é  a  informação  contábil  de  que  a  Idugel,  com  apenas  dois  a  quatro  empregados  (médias  mensais)  nos  exercícios  financeiros  de  2004  a  2007,  conseguiu  obter  um  faturamento  anual  na  ordem  de  aproximadamente  R$  1  a  5  milhões, ao passo que a K.F., no mesmo ramo de atividade, no  mesmo local, e sob a mesma administração, precisou de 15 a 25  empregados  (médias  mensais)  para  obter  um  faturamento  da  ordem de apenas R$8 a 266 mil anuais.  Verifica­se  que  estas  discrepâncias  tomaram­se  progressivamente mais profundas, chegando­se a registrar para  a  K.F.,  em  para  uma  receita  de  apenas  R$62.482,54,  a  manutenção de vinte e cinco empregados contratados, em média,  e custos salariais anuais de R$268.821,85, equivalentes a 430%  da receita.  Fl. 368DF CARF MF   24 O  auge  desta  progressão  ocorre  em  2007,  com  receita  de  R$8.298,04, custos (exceto salários) de R$204.689,36 (2.467%),  salários  de  R$303.340,20  (3.656%)  para  um  número médio  de  vinte e quatro empregados.  Em  termos  relativos,  estes  valores  mostram  que,  para  cada  empregado,  entre  2004  e  2007,  a  receita  obtida  pela  Idugel  variou  entre  R$1.471.440,79  e  R$2.577.813,67,  contra  modestíssimos e injustificáveis R$345,75 a R$11.592,31 da K.F.  Industial. Enquanto  para a  J.S.  a  receita  por  empregado girou  na  casa  de  apenas  um milésimo da  receita  da  Idugel,  ocorreu,  para  a  K.F.,  no  ano  de  2007,  ter  atingido  o  surpreendente  patamar  de  um  décimo  de  milésimo  daquela  (R$345,75  [/]  R$2.577.813,67).  Não  se  pode  crer  que  os  sócios  oficiais  da  K.F.,  caso  exercessem  algum  poder  decisório  e  atividade  empresarial  de  fato,  se.  Sujeitassem  a  custos  relativamente  tão  elevados  com  folha  de  pagamento,  mantendo  um  número  de  funcionários dez vezes maior que a Idugel, à medida que a soma  de  gastos  com  insumos  e  empregados  passou  a  superar  as  receitas, de modo tão extravagante, conforme os dados de fls. 07.  Desse  modo,  os  dados  tomam  óbvio  que  a  Idugel  utiliza  para  obtenção  de  sua  receita,  os  empregados  contratados  pela  K.F.  Industrial  Ltda.  ME.  Conjugados  com  os  demais,  já  mencionados,  são  extremamente  reveladores  de  que  ambas  as  empresas,  de  fato,  atuam  como  uma  só,  juntamente  com  a  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME,  com  faturamento  total  superior  ao  permitido  para  ingresso  e  permanência  no  Simples  Federal  (mesmo  que  não  considerados  os  faturamentos  da  K.F.  e  da  J.S.).  Estes dados (e outros apresentados no mesmo quadro de fls. 07)  comprovam  a  informação  da  fiscalização  da  RFB  de  que  a  Idugel concentra o faturamento com vendas, enquanto as outras  pessoas  jurídicas  do  “grupo”  (inclusive  a  K.F.)  assumem  a  maior  parte  dos  gastos  com  mão­de­obra,  com  consideráveis  vantagens  tributárias,  em  razão  de  sua  inclusão  no  Simples.  especialmente  com  relação  às  contribuições  previdenciárias  patronais.  Ocorre que outras informações trazidas pela fiscalização devem,  ainda,  ser  levadas  em  conta.  É  também  muito  reveladora  a  informação  incluída  na  representação  fiscal,  de  que  as  empresas,  além  de  ocuparem  o  mesmo  espaço  físico,  têm  seu  pessoal  subordinado  ao  comando  das  mesmas  pessoas,  trabalhando  com  o  mesmo  uniforme,  com  a  inscrição  “Grupo  Idugel”.  Além  disso,  e  não  menos  importante,  os  setores  administrativos  (financeiro,  pessoal,  etc.)  atendem  indistintamente  às  duas  empresas.  Verificou  a  fiscalização,  também,  a  ocorrência  de  diversos  pagamentos  cruzados  por  meio da utilização frequente de contas bancárias de uma pessoa  jurídica para pagar despesas de outra, ostensivamente,  ferindo­ se o princípio contábil da entidade, princípio reconhecido como  essencial  para  caracterizar  a  autonomia  de  uma  empresa  em  relação a seus sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou em relação  a outras empresas do mesmo grupo empresarial.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10925.000036/2009­61  Acórdão n.º 1201­001.936  S1­C2T1  Fl. 14          25 Foram  incluídas  no  presente  processo  diversas  cópias  de  documentos  que  comprovam  as  práticas  contábeis  acima  descritas, as quais agridem frontalmente o princípio contábil da  entidade (fls. 09 a 15 e 84 a 117).  Em virtude dos argumentos e documentos trazidos aos autos pela  fiscalização  da  RFB,  consideramos  fartamente  provada  a  simulação da existência de empresas distintas e autônomas. Na  representação  fiscal,  de  fls.  03  a  08,  como  fundamento  para  a  exclusão do Simples Nacional, aponta­se o art. 29, inciso IV, da  Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. [...]  No caso em tela, encontrando­se o patrimônio da empresa K.F.  Industrial  Ltda. ME, bem como  os  empregados  contratados  em  seu  nome,  flagrantemente  subordinados  à  direção  e  aos  interesses econômicos dos sócios e administradores da empresa  Idugel Industrial Ltda., conclui­se que a empresa K.F. Industrial  Ltda.  ME,  não  se  constituindo  como  entidade  empresarial  autônoma,  no  mundo  real,  pertence,  de  fato,  aos  sócios  da  empresa Idugel Industrial Ltda., ou à própria Idugel, como sócia  pessoa jurídica.  As evidências comprovam amplamente, em nosso entendimento,  que a K.F. Industrial Ltda. ME destina­se apenas, como pessoa  jurídica formalmente constituída, a que a Idugel Industrial Ltda.,  através dela, possa beneficiar­se do Simples, não se constituindo  de  fato  a  J.S.  como  empresa,  o  que  exigiria  um  propósito  econômico próprio, hipótese incompatível com todos os dados já  discutidos. Logo, segundo apontam as evidências, as pessoas que  figuram formalmente como sócias da K.F.  Industrial Ltda. ME,  em seu contrato social, não são, na realidade, sócios verdadeiros  desta  pessoa  jurídica,  não  a  dirigem  por  meio  de  sua  própria  iniciativa,  nem  exercem  atividade  empresarial  de  fato,  caracterizando­se, dessa forma, que a K.F. Industrial Ltda ME,  desde  sua  fundação,  se  encontra  constituída  por  interpostas  pessoas, que não são seus verdadeiros sócios.  Pelo  exposto,  concluímos  que  se  enquadra  perfeitamente,  a  situação em apreço, no art. 29, inciso IV, da Lei Complementar  n° 123, de 14 de dezembro de 2006.  Restou  evidenciado  que  a  Idugel  Industrial  Ltda  tem  com  sócios  Silvana  Marques  Schazmann  e  José  Schazmann,  que  foram  nomeados  os  bastantes  procuradores  com  poderes  amplos  para  gerir  e  administrar  todos  os  negócios  concernentes  a  Recorrente.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  tem  como  sócios  Fellipe  Marques  Schazmann  e  Karine  Marques  Schazmann,  ambos  filhos  de  José  Schazmann,  conforme  consta  expressamente  no Contrato  Social  e  alterações  e  no  Instrumento Público de Procuração.  Tem­se  que  a  Idugel  Industrial  Ltda  e  a  Recorrente  têm  objetos  sociais  similares,  são  domiciliadas  em  espaços  físicos  contíguos  e  ainda  utilizam  empregados, em cujos uniformes está estampado o logotipo do “Grupo Idugel”. As  despesas  incorridas  e  as  receitas  auferidas  se  confundem  com  aquelas  da  Idugel  Industrial Ltda de modo a afastar a entidade e a autonomia patrimonial. Todos esses  elementos estão efetivamente comprovados nos autos e explicitados minuciosamente  de maneira clara, explícita e congruente no Parecer SACAT/DRF/Joaçaba/SC e no  Fl. 370DF CARF MF   26 Ato  Declaratório  de  Exclusão  formando  um  conjunto  probatório  robusto  da  constituição  de  um  grupo  econômico  de  fato  por  intermédio  do  instrumento  de  interposição de pessoas, o que impede a opção pelo Simples. A inferência denotada  pela defendente, nesse caso, não é acertada.  Atinente à locação de mão de obra, a Lei Complementar nº 123,  de 14 de dezembro de 2006, prevê:  Art.17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte: [...]  XII ­ que realize cessão ou locação de mão­de­obra;  Para  elucidar,  cabe mencionar  excertos  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991, que dispõe:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5° do art. 33 desta Lei. [...]  § 3ª Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  § 4º Enquadram­se, na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  nº  6.019, de 3 de janeiro de 1974.  Atinente à realização de operações relativas à locação de mão­de­obra, o seu  pressuposto básico é a utilização do trabalho alheio. A empresa fornecedora pode se  limitar  ao  fornecimento  da  mão  de  obra  e  assumir  a  obrigação  de  contratar  os  trabalhadores, sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. Dessa  forma,  torna­se  a  responsável  pelo  vínculo  empregatício  e  pela  prestação  dos  serviços,  muito  embora  os  trabalhadores  sejam  colocados  à  disposição  da  contratante, que detém o comando das tarefas, fornece os equipamentos, bem como  fiscaliza a execução e o andamento dos serviços.  Há  ainda  as  operações  nas  quais  o  objeto  contratado  identifica­se  com  a  apresentação de um resultado. A empresa contratada associa­se com a finalidade de  apresentar  um  resultado  específico,  obra  ou  serviço. Ela  obriga­se  a  fazer  alguma  coisa  para  uso  ou  proveito  da  contratante,  fica  responsável  pelo  fornecimento  da  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10925.000036/2009­61  Acórdão n.º 1201­001.936  S1­C2T1  Fl. 15          27 mão de obra necessária à produção desta coisa, objeto da contratação, assume o ônus  relativo à fiscalização, orientação e planejamento dos trabalhos, e também a gestão  do  risco  de  apresentação  do  resultado,  que  pode  ser  uma  obra  completa  ou  a  prestação de um serviço, ambos perfeitamente identificados como produto final. Se  o  recurso  fornecido  pela  contratada  é  exclusivamente  a  mão­de­obra,  esta  modalidade de contratação também é impeditiva da inscrição nos sistemáticas.  Outra  possibilidade  reúne  a  colocação  da  mão  de  obra  à  disposição  da  contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, para a realização de serviços  em condições de continuidade e habitualidade.  Tem cabimento a aplicação subsidiária da Consolidação das Leis do Trabalho  que determina:  Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  [...]  Art.  3º Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Neste sentido, os sujeitos do contrato de trabalho são:  ­ o empregador que assume o risco da atividade econômica, ou seja, não pode  transferir  os  custos  decorrentes  do  empreendimento,  admite,  assalaria  e  dirige  a  prestação  pessoal  de  serviços,  bem  como  detém  o  poder  de  direção,  organização,  fiscalização, regulação, controle e disciplina advindos da relação jurídica com seus  empregados;  ­ o empregado é a pessoa física que realiza pessoalmente a operação relativa à  prestação de serviços, com habitualidade, subordinação e mediante contraprestação.  Assim,  pode­se  inferir  que  a  pessoa  jurídica  que  não  assume  o  risco  da  atividade  econômica,  ou  seja,  transfere  os  custos  decorrentes  do  empreendimento  realiza operação relativa à locação de mão de obra.  Consta  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  nº  352,  de  28  de  outubro  de  2008,  fls.  123135,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos cabem ser adotados de plano:  Por outro lado, em razão de tudo o que foi apurado, chega­se à  conclusão  de  que  estas  duas  pessoas  jurídicas  são  mantidas  nesta  condição,  pelos  seus  verdadeiros  controladores,  primordialmente  para  a  contratação  de  empregados  em  nome  destas entidades jurídicas, K.F. e J.S., a fim de que esta força de  trabalho  seja  cedida  e  se  mantenha  à  disposição  da  única  empresa  de  fato  do  pretenso  “grupo”  empresarial,  a  Idugel  Industrial Ltda..  Constata­se, portanto, que o principal propósito da manutenção  da  existência  jurídica  da  K.F.  Industrial  Ltda  ME  é  a  contratação de mão­de­obra, em seu nome, para cessão à Idugel  Industrial Ltda.  Fl. 372DF CARF MF   28 A atividade de cessão ou locação de mão­de­obra realizada, por  sua  vez,  também  constitui  motivo  impeditivo  à  opção  ou  permanência  no  Simples  Nacional,  conforme  dispõe  o  art.  17.  inciso  II.  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006.  Ainda  que  a  K.F.  Industrial  Ltda.  ME  exercesse  atividade  econômica  autônoma,  esta  seria,  em  grande  medida,  a  de  fornecer  mão­de­obra  para  a  empresa  Idugel  Industrial  Ltda.,  visto que, segundo seus próprios registros, os gastos da K.F. com  mão­de­obra  mostram­se  extremamente  exagerados  e  incompatíveis  com  seu  faturamento,  ainda  mais  quando  comparados  aos  números  da  Idugel  Industrial  Ltda.  (fls.  05),  conforme já abordado.  Desse  modo,  mesmo  se  considerarmos  apenas  os  registros  contábeis  da  K.F.  Industrial  Ltda.  ME,  abstraindo­nos  da  questão  da  simulação  da  existência  de  atividades  empresariais  distintas, entre esta empresa e a Idugel  Industrial, ainda assim,  entendemos que  fica caracterizada a  incidência em vedação ao  Simples Nacional, também com fulcro no art. 17, inciso II, da Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006  (cessão  de  mão­de­obra).  Portanto, o exame conjunto dos dispositivos legais supracitados  e  dos  documentos  mencionados  leva  à  conclusão  da  impossibilidade  da  permanência  da  pessoa  jurídica  K.F.  Industrial Ltda. ME no Simples Nacional.  Os  documentos  constantes  nos  autos  evidenciam  que  a  Recorrente  realiza  operação relativa à locação de mão de obra, uma vez que não assume o risco e não  se  responsabiliza  pela  atividade  econômica,  ou  seja,  as  despesas  incorridas  e  as  receitas auferidas  se confundem com aquelas da  Idugel  Industrial Ltda de modo a  afastar  a  entidade  e  a  autonomia  patrimonial,  bem  como  seus  empregados  usam  uniformes  com  o  logotipo  do  “Grupo  Idugel”.  Todos  esses  elementos  estão  efetivamente  comprovados  nos  autos  e  explicitados  minuciosamente  de  maneira  clara,  explícita  e  congruente  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  e  no  Ato  Declaratório de Exclusão formando um conjunto probatório robusto da constituição  de um grupo econômico por intermédio do instrumento de interposição de pessoas, o  que impede a opção pelo Simples. A contestação aduzida pela defendente, por isso,  não pode ser sancionada.  Relativamente aos efeitos da exclusão, a Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006, prevê:  Art.28.  A  exclusão  do  Simples Nacional  será  feita  de  ofício  ou  mediante comunicação das empresas optantes.  Parágrafo  único.  As  regras  previstas  nesta  seção  e  o modo  de  sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.  Art.29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  I ­ verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;  [...]  IV ­a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; [...]  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10925.000036/2009­61  Acórdão n.º 1201­001.936  S1­C2T1  Fl. 16          29 §1º Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  a XII  do  caput  deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três)anos­ calendário seguintes.  §2º O prazo de que trata o §1o deste artigo será elevado para 10  (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou  qualquer  outro  meio  fraudulento  que  induza  ou  mantenha  a  fiscalização  em  erro,  com  o  fim  de  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento  de  tributo  apurável  segundo  o  regime  especial  previsto nesta Lei Complementar.  §3º A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada  pelo  Comitê  Gestor,  cabendo  o  lançamento  dos  tributos  e  contribuições apurados aos respectivos entes tributantes. [...]  Art.30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  [...]  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; [...]  Art.31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...]  II  ­na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva; [...]  Art.32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  No  presente  caso  o  ato  de  exclusão  surte  efeito  a  partir  da  ocorrência  das  situações excludentes ainda que coincida com a data do início das atividades, termo  a  partir  do  qual  fica  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  recurso  especial  repetitivo  nº  1124507/MG,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  16.06.20107  e  que  deve  ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF8.  Esclareça­se que o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que  seus efeitos retroagem à data da efetiva ocorrência da situação excludente.  Consta  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  nº  352,  de  28  de  outubro  de  2008,  fls.  123135,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos cabem ser adotados de plano:  Superada a questão do cabimento da exclusão, o próximo ponto  a  ser  analisado  é  quanto  aos  respectivos  efeitos,  ou melhor,  a  data de  início dos efeitos da exclusão. Sendo assim,  importante  trazer à baila o disposto no art. 12,  inciso XXIII, da Resolução  CGSN n° 4 de 30 de maio de 2007 e nos artigos 3°, 5° e 6° da  Resolução CGSN n° 15 de 23 de julho de 2007 [...].  Fl. 374DF CARF MF   30 Considerando  que  restou  plenamente  comprovado,  segundo  os  elementos  dos  autos,  que  a  ocorrência  do  fato  mencionado  no  inciso  IV  do  art.  5°  da  Resolução  CGSN  n°  15,  de  2007,  verificou­se desde a época em que a pessoa jurídica em epígrafe  era  optante  do  Simples  Federal,  pelo  menos  a  partir  do  ano­ calendário de 2003 (antes, portanto, de seu ingresso no Simples  Nacional), temos que a pessoa jurídica em epígrafe incide tanto  na  regra  do  inciso  VI  (“a  partir  do  próprio  mês  em  que  incorridas"),  quanto  na  do  inciso  VII  (“a  partir  da  data  dos  efeitos da opção "), ambos do art. 6° da Resolução CGSN n° 15,  de 2007. No primeiro caso, o enquadramento ocorre em função  do inciso IV do art. 5° (constituição por interpostas pessoas) da  mesma Resolução  n°  15,  de  2007,  e  no  segundo,  por  conta  do  inciso XI do mesmo artigo 5° (incorrer em hipótese de vedação  quando  do  ingresso  no  Simples  Nacional),  combinado  com  o  inciso  XXIII  do  art.  12  da  Resolução  CGSN  n°  4,  de  2007  (cessão ou locação de mão­de­obra).  Para os dois enquadramentos referidos (incisos VI e VII do art.  6° da Resolução CGSN n° 15) a exclusão gera efeitos a partir da  mesma data, que é a data do início dos efeitos da opção.  Contudo,  em  razão  do  enquadramento  no  inciso  IV  do  art.  5°  (constituição  por  interpostas  pessoas)  da  Resolução  CGSN  n°  15,  que  constitui  a  principal  e  mais  grave  motivação  para  a  exclusão  do  Simples Nacional,  no  caso  ora  analisado,  segundo  entendimento  esposado  no  presente  parecer,  concluímos  que  deve  prevalecer,  para  o  início  dos  efeitos  da  exclusão,  o  enquadramento no  inciso VI do art.  6° da Resolução CGSN n°  15, cuja fonte de validade é o art. 29, § 1°, da Lei Complementar  n° 123, de 14 de dezembro de 2006.  Consequentemente, a pessoa jurídica incorre no impedimento de  nova opção pelo Simples Nacional no decorrer dos 3 (três) anos­ calendários seguintes ao inicio dos efeitos da exclusão (art. 29, §  1°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, e artigos 5°, IV; e 6°,  V1,  ambos  da  Resolução  CGSN  n°  15,  de  2007),  com  agravamento  do  impedimento  para  10  (dez)  anos  (entendidos  também  como  anos­calendários,  dada  a  sistemática  de  opção  anual,  e  em  função de  se  estar  agravando um período  contado  em anos­calendários), conforme estabelecido no art. 29, § 2°, da  Lei  Complementar  n°  123,  de  2006.  e  no  §  6°  do  art.  6°  da  Resolução CGSN n° 15, de 2007, em virtude de que a simulação  da  existência  de  empresas  autônomas  e  distintas,  já  abordada,  constitui claro artifício para induzir e manter a fiscalização em  erro, com o fim de reduzir o pagamento de tributos apuráveis na  forma do Simples Nacional.  As situações impeditivas de opção pelo Simples Nacional de interposição de  pessoas  para  formação  de  grupo  econômico  de  fato  e  de  locação  de mão  de  obra  estão efetivamente evidenciadas nos autos desde a opção pela Recorrente. Por essa  razão  os  efeitos  da  exclusão  do  Simples  desde  01.07.2007  está  correta. Ademais,  restou  evidenciada  a  utilização  de  artifício  pela  interposição  de  pessoas  para  formação de grupo econômico de fato que induziu a RFB em erro, com o fim reduzir  o pagamento de tributo devido, e por essa razão a Recorrente fica impedida de optar  pelo  Simples  Nacional  pelo  prazo  de  10  anos.  A  contestação  proposta  pela  defendente, dessa maneira, não se confirma.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10925.000036/2009­61  Acórdão n.º 1201­001.936  S1­C2T1  Fl. 17          31 No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  indicados  pela  Recorrente,  cabe  esclarecer  que  somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa,  o  que  não  se  aplica  ao  presente  caso.  A  alegação  relatada  pela  defendente,  consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  art.  26A do Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março de 1972 e art. 41 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009).  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Lançamento de ofício.  No que tange ao lançamento a que se refere o presente processo, foi alegado:  ­ a cobrança de tributos de forma retroativa tem efeitos confiscatórios;  ­  não  houve  ilícito  praticado  pelo  contribuinte  para  a  exclusão,  pelo  que  é  ilegítima a cobrança retroativa de tributos à época da vedação, acrescidos de multa e juros;  ­ "foi emitido auto de infração calculado no valor do próprio tributo, o que é  vedado";    ­ "possuindo, o auto de infração e a notificação fiscal de lançamento de  débito,  naturezas  jurídicas  distintas,  não  há  corno  admitir  a  utilização  de  uma  no  lugar  da  outra";    ­  "não  há,  como  narrado,  consignada  a  penalidade  aplicada  e  sua  gradação, nem a disposição legal infringida";  ­  há  cerceamento  do  direito  de  defesa,  "na  medida  que  ainda  pendentes  intimações fiscais objeto de impugnações administrativas não decididas";  ­ o auto de infração é nulo, pois fundamentado no artigo 149, inciso VII, do  CTN e, no entanto, não houve qualquer revisão efetuada por superior hierárquico ao autuante;  ­ operou­se a decadência quanto às parcelas anteriores a janeiro de 2004, nos  termos do artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez ter decorrido mais de cinco anos entre o fato  gerador e a ciência quanto ao auto de infração;  ­ não houve  fraude, pelo que impossível a manutenção do  lançamento, pois  ausente a hipótese legal do artigo 149, inciso VII, do CTN;  Fl. 376DF CARF MF   32 ­ deve ser aplicado ao caso o artigo 112 do CTN, cancelando­se o lançamento  em tela;  ­ é nulo o auto de infração, em face do não aproveitamento dos pagamentos  efetuados  segundo  a  sistemática  do  Simples,  mas  que  podem  ser  decompostos  para  cada  rubrica específica;  ­  "não  há  como  aplicar  multa  qualificada,  eis  que  ausente  qualquer  demonstração de má fé ou fraude no caso em tela, como já fundamentado anteriormente".  É  requerida  a  produção  de  prova  oral,  cujo  rol  será  apresentado  oportunamente.  No  que  tange  à  cobrança  retroativa  de  tributos  e  o  alegado  efeito  confiscatório,  tem­se que,  enquanto  não  decaído  o  direito  da Fazenda Pública,  pode  haver o  lançamento  de  tributos.  E,  ocorrida  a  exclusão  retroativa  do  contribuinte  do  Simples,  tal  cobrança é dever de ofício, nos  termos do artigo 142 do CTN, uma vez que a sistemática de  tributação nos períodos passa a ser outra, mais gravosa que a do Simples.  Quanto  ao  alegado  efeito  confiscatório,  havendo  lei  devidamente  editada  e  em vigor determinando a cobrança, não cabe a esse colegiado a análise da conformidade de tal  norma em face de princípios constitucionais, ante ao princípio da legalidade objetiva que rege  o lançamento tributário e o julgamento administrativo deste, nos termos da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A decadência também foi alegada quanto às parcelas de dezembro de 2003 e  janeiro de 2004, nos  termos do artigo 173,  inciso  I, do CTN, uma vez  ter decorrido mais de  cinco anos entre o fato gerador e a ciência quanto ao auto de infração.  Como pode ser visto no auto de infração de fls. 3 a 10, o período autuado foi  o quarto trimestre de 2007, pelo que não tem substância a alegação.  A  título  de  esclarecimento,  tem­se  que  a  ciência,  pessoal,  quanto  ao  lançamento  ocorreu  em  28  de  janeiro  de  2009.  Considerando­se  a  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  como  invocado  pela  própria  recorrente,  o  lançamento  relativo  ao  quarto  trimestre de 2007 poderia ser efetuado em janeiro de 2008. Assim, o prazo decadencial iniciou­ se em 1º de  janeiro de 2009, com  termo  final em 31 de dezembro de 2012. Portanto, não se  operou a decadência quanto a nenhum dos períodos considerados para o lançamento de ofício.  Alegou­se ainda a nulidade porque "foi emitido auto de infração calculado no  valor do próprio tributo, o que é vedado". Ainda, "possuindo, o auto de infração e a notificação  fiscal de lançamento de débito, naturezas jurídicas distintas, não há corno admitir a utilização  de uma no lugar da outra" e, "não há, como narrado, consignada a penalidade aplicada e sua  gradação, nem a disposição legal infringida".  Quanto a  tais alegações, não se vislumbra qualquer  irregularidade, pelo que  nulidade não ocorreu.  O  tributo  lançado  de  ofício  foi  devidamente  calculado,  conforme  pode  ser  visto no Termo de Verificação Fiscal de  fls.  11  a 23,  aplicando­se  a multa no percentual de  150% previsto na legislação. A descrição das infrações e as indicações dos dispositivos legais  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10925.000036/2009­61  Acórdão n.º 1201­001.936  S1­C2T1  Fl. 18          33 relativos  às  infrações  e  à  multa  aplicada  constam  do  auto  de  infração  e  do  Termo  de  Verificação Fiscal.  Aduz  ainda  a  recorrente  que  é  nulo  o  auto  de  infração,  em  face  do  não  aproveitamento dos pagamentos efetuados segundo a sistemática do Simples, mas que podem  ser decompostos para cada rubrica específica.  Quanto a essa questão, basta uma simples consulta ao Termo de Verificação  Fiscal (fl. 19) para se constatar a impropriedade da alegação. Consta ali o cálculo do tributos  com o desconto quanto aos valores já pagos na sistemática do Simples:      Argumentou a recorrente que deve ser aplicado ao caso o artigo 112 do CTN,  cancelando­se o lançamento em tela.  Ocorre  que  tal  dispositivo  refere­se  à  interpretação  de  leis  que  definem  infrações  ou  cominam penalidades  e,  ainda,  no  caso  de  dúvidas  existentes  quanto  aos  casos  enumerados nos incisos do referido artigo.  Como se viu e, também, como restará consignado abaixo, não se está diante  de nenhuma dúvida quanto à infração cometida, pelo que não é aplicável ao caso o dispositivo  em tela.  No  que  tange  à  produção  de  prova  oral,  não  há  disposição  legal  que  a  permita.  No  entanto,  como  evidenciado  no  voto  da  decisão  de  piso,  os  depoimentos  de  testemunhas  poderiam  ser  reduzidos  a  termo  que  deveriam  ter  sido  carreados  junto  com  a  impugnação, sem prejuízo da sustentação oral da recorrente ou de seu representante  legal no  decorrer do julgamento do recurso voluntário, nos termos do artigo 58, inciso II, do RICARF.  Quanto  às  demais  alegações,  no  voto  condutor  da  decisão  de  piso  elas  são  abordadas com propriedade, pelo que se transcreve abaixo excerto desse voto, cujas conclusões  são adotadas como razões de decidir:  2 — NULIDADES  Inicialmente,  quanto  à  nulidade  do  lançamento,  o  disposto  no PAF,  art.  59,  tratando das hipóteses de nulidade, assim estabelece:  Art. 59. São nulos:  Fl. 378DF CARF MF   34 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No  caso,  não  ocorreram  aquelas  irregularidades.  O  auto  de  infração  foi  lavrado por pessoa competente e não se constata cerceamento ao direito de defesa da  contribuinte. A descrição dos  fatos,  os  cálculos nela demonstrados  e a  capitulação  legal contida no auto de infração foram suficientes para que a contribuinte pudesse  exercer seu direito de defesa. Além disso, não cabe falar em cerceamento do direito  de  defesa  quando  não  comprovado  o  prejuízo  ao  contribuinte  e  este  se  mostra  conhecedor do motivo da autuação.  Não  procede  o  argumento  de  que  foram  apresentadas  defesas  ao  ato  de  exclusão do Simples, motivo que não seria possível intimações ficais e lançamento  dos tributos por regime diverso do Simples.  Também  não  há  previsão  para  impugnação  administrativa  de  intimações  fiscais, pois o procedimento fiscal é inquisitório, só se iniciando o contraditório e a  defesa após o lançamento tributário.  O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional é de competência  do  órgão  julgador  integrante  da  estrutura  administrativa  do  ente  federativo  que  efetuar  o  lançamento  ou  a  exclusão  de  oficio,  observados  os  dispositivos  legais  atinentes  aos  processos  administrativos  fiscais  desse  ente  (art.  39,  caput,  da  Lei  Complementar n° 123, de 14/12/2006; art. 4°, § 5°, da Resolução CGSN n° 15, de  23/07/2007; e art. 11, caput, da Resolução CGSN n° 30, de 07/02/2008).  Uma  vez  promovida  a  exclusão  de  oficio,  caberá  aos  respectivos  entes  tributantes  o  lançamento  dos  tributos  e  contribuições  apurados  em  decorrência  da  referida medida (art.29, §3°, da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006).  A  exclusão  de  oficio  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  dar­se­á  mediante  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  Nacional  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Assim, a manifestação de inconformidade da exclusão do Simples não impede  que a Administração Tributária lance os créditos tributários apurados nos termos das  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  entretanto,  como  mencionado no relatório fiscal, referido lançamento tem o objetivo de se prevenir a  decadência  dos  valores  apurados,  tendo  sua  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  julgadas as manifestações de inconformidade de exclusão do Simples.  Da mesma forma,  improcede a argumentação de nulidade sob argumento de  que o art. 149 do CTN exige a revisão do lançamento, pois referido dispositivo legal  não obriga a revisão do lançamento, apenas prevê casos em que pode o lançamento  ser realizado e revisto de oficio.  Portanto, conforme já mencionado, o auto de infração foi lavrado por pessoa  competente, no caso, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Autoridade Fiscal  para o lançamento tributário.  Destarte, não há vício de nulidade no lançamento.  3 ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10925.000036/2009­61  Acórdão n.º 1201­001.936  S1­C2T1  Fl. 19          35 Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  se  trata  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica pelo Lucro Arbitrado, e não de aferição indireta para fins de  arbitramento de verbas previdenciárias.  Conforme fartamente demonstrado pela Autoridade Fiscal, o contribuinte foi  intimado  e  reintimado  a  apresentar  a  escrituração  contábil  com os  devidos  ajustes  para  apuração  do  Lucro  Real  e  o  Livro  de  apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR  devidamente  escriturado  para  o  período  fiscalizado,  entretanto,  nada  apresentou,  sendo que sua escrituração era imprestável para determinação do Lucro Real.  Em  relação  à  contabilidade  das  empresas,  constatou  a  ocorrência  de  vários  pagamentos “cruzados”, ferindo­se o princípio contábil da entidade e não refletindo  a  realidade  .  .  z  .  .  dos  atos  praticados,  comprometendo  de  forma  irremediável  a  escrituração contábil.   Também  foram  encontrados  vários  pagamentos  efetuados  pela  empresa  em  nome  dos  sócios  administradores  e  seus  familiares  referentes  a  compromissos  assumidos com terceiros, tendo o registro contábil apenas da saída de numerário de  contas bancárias e como destino à entrada em caixa, não refletindo a realidade dos  atos praticados, comprometendo de forma irremediável a escrituração contábil.  A  empresa  também  efetuou  pagamentos  “extra­folha”  aos  seus  segurados  empregados, sem o devido registro contábil.  Em  sua  escrituração  contábil  deixou  de  registrar  os  compromissos  com  fornecedores  de  materiais  e  serviços  adquiridos  “a  prazo”,  considerando  tais  operações como se fossem realizadas “a vista”, ferindo o princípio da competência.  Esses  fatos  também  levaram  à  conclusão  de  que  o  “Grupo”  é  administrado  como  se  fosse uma única empresa,  conforme  fartamente  analisado no processo de  exclusão do Simples, entendimento equivocado por parte de seus administradores e  que  contraria  a  legislação  em  vigor,  comprometendo  de  forma  irremediável  sua  escrituração contábil.  Assim,  ao  contrário  do  que  alega  a  impugnante,  esta  não  apresenta  escrituração  regular,  nem  apresenta  toda  despesa  devidamente  lançada  na  contabilidade da impugnante.  Destaca­se ainda, que a impugnante nada apresenta para provar a regularidade  de sua escrituração e refutar os argumentos e provas juntadas pela Autoridade Fiscal,  mas sim, apenas apresenta alegações genéricas.  Desta  forma,  conforme  art.  530,  I  e  II  do  RIR/1999,  correta  a  apuração  do  IRPJ apurada pelo lucro arbitrado, através dos coeficientes de 38,4% sobre a receita  conhecida, nos termos dos art. 15 e 16 da lei 9.249/95.  Esclarece­se,  que  ao  contrário  do  alegado  pela  impugnante,  foram  considerados  os  valores  recolhidos  pelo  Simples  na  apuração  do  IRPJ  pelo  lucro  Arbitrado, conforme se verifica na planilha de fl. 20 do relatório fiscal, sendo estes  compensados  como  “IRPJ  recolhido  (Simples)”  para  fins  de  apuração  da  receita  arbitrada devida.  Portanto, correto o lançamento do IRPJ pelo lucro arbitrado.  4 — MULTA QUALIFICADA  Fl. 380DF CARF MF   36 As multas constantes do lançamento foram aplicadas com base na legislação  que rege a matéria, qual seja, a Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, I, §1°, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)  Os arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1996, têm a seguinte redação:  "Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72".  No  caso,  foi  aplicada  a  multa  qualificada  por  entender  o  autuante  caracterizado de forma clara o intuito de fraude por parte da fiscalizada, pela análise  dos fatos relatados e pela simulação de constituição de empresas com o objetivo de  segmentar  parte  das  atividades  e  faturamento,  e  se  beneficiar  do  tratamento  diferenciado, simplificado e  favorecido, aplicável às microempresas e empresas de  pequeno porte.  Procede  a  fundamentação  da  Autoridade  Fiscal,  pois  como  fartamente  demonstrado  no  presente  processo,  bem  como  nos  procedimentos  de  exclusão  do  Simples, houve simulação de constituição de empresas com o objetivo de segmentar  parte  das  atividades  e  faturamento  com  objetivo  de  se  beneficiar  de  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  apenas  aplicável  às  microempresas  e  empresas de pequeno porte.  O  artifício  fraudulento  de  segmentação  apenas  formal  das  atividades  do  "grupo" foi fartamente analisado no julgamento do processo de exclusão do Simples  e evidenciado, dentre outros, pela falta de autonomia da impugnante como entidade  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10925.000036/2009­61  Acórdão n.º 1201­001.936  S1­C2T1  Fl. 20          37 empresarial, caracterizados pelo uso do mesmo uniforme por seus funcionários, pela  localização  física  na  mesma  sede,  pelos  setores  administrativos  conjuntos,  pelos  pagamentos cruzados e documentos conjuntos que maculam o princípio contábil da  entidade,  pelos  semelhantes  objetos  sociais  e  pelas  inverossímeis  relações  entre  dispêndios  (custos,  folha  de  pagamentos,  empregados)  e  resultados  entre  as  empresas  do  mesmo  "grupo  empresarial",  pela  administração  única  de  todas  as  empresas  pelas  pessoas  de  José  Schazmann  e  sua  esposa,  Silvana  Marques  Schazmann.  Portanto,  ficou  plenamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  nos  termos previstos no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1996, não se aplicando no caso o art.  112 do CTN, pois não há dúvida como prevista no referido artigo.  Portanto, é devida a multa de oficio qualificada no lançamento em análise.  Conclusão.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  para  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                Fl. 382DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.722077/2012-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO IMPEDITIVA JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Constitui óbice ao ingresso no Simples Nacional a falta de comprovação da regularização de pendências fiscais, dentro do prazo previsto pela legislação.
Numero da decisão: 1001-000.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator),José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.342  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  CENTRO EDUCACIONAL PROF.BRUNO LUSTOSA LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES  NACIONAL.  REGULARIZAÇÃO  DA  SITUAÇÃO  IMPEDITIVA JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  Constitui  óbice  ao  ingresso  no  Simples  Nacional  a  falta  de  comprovação da regularização de pendências fiscais, dentro do prazo  previsto pela legislação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 20 77 /2 01 2- 13 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 18470.722077/2012­13  Acórdão n.º 1001­000.342  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fl.  55)  interposto  contra  o Acórdão  nº  12­ 54.812, proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Rio de Janeiro/RJ (fls. 44 a 50), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  " ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  Simples  Nacional.  Regularização  da  situação  impeditiva  junto  à  Receita Federal do Brasil. Falta de Comprovação.  Constitui  óbice  ao  ingresso  no  Simples  Nacional  a  falta  de  comprovação da regularização de pendências fiscais, dentro do prazo  previsto pela legislação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  do  Contribuinte  face  seu  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional,  relativo  ao  ano­calendário 2012.  2. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fls. 19 a 21) –  data da opção 13/01/2012,  e data do  registro do  indeferimento em 15/02/2012(fl.  21) informa que a empresa teve seu pedido indeferido em razão de possuir débitos  com  a  Receita  Federal,  de  natureza  previdenciária  e  não  previdenciária,  cujas  exigibilidades não estavam suspensas.  3.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  02  a  18  protocolada  em  08/03/2012, o contribuinte manifesta sua discordância alegando, em síntese:  a)  que  a  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade  suspende  a  exigibilidade de  todo crédito  tributário que vier a  ser  lavrado em decorrência de a  empresa ser considerada como empresa sem favorecimento em caráter tributário;  b)  a  prescrição  dos  créditos  tributários  elencados  como  impeditivos  ao  ingresso no Simples Nacional;  c)  excesso de  juros  e multas  e anatocismo o que não é permitido  consoante  aos Princípios Constitucionais;  d)  traz  argumentos  contrários  ao  disposto  no  §2º  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.317/1996,  que  veda  o  parcelamento  de  impostos  e  contribuições  devidos  pelas  pessoas jurídicas inscritas no Simples;  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 18470.722077/2012­13  Acórdão n.º 1001­000.342  S1­C0T1  Fl. 4          3 e)  que  é  ilegal  o  disposto  no  §1º  do  art.  20  da  Resolução  nº  4  CGSN  de  30/05/2007, c/c o art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, ao exigir a  desistência de recursos administrativos e ou judiciais relativos a impostos e tributos  como  regra  de  adesão,  pois  fere  os  Princípios  do  Devido  Processo  legal  e  do  contraditório e da ampla defesa.  f) que a “abusiva criação de obstáculos que impeçam o contribuinte de aderir  aos  sistema  tribuário  simplificado  e  favorecido,  constitui­se  em  impedimento  ao  livre exercício da profissão, insculpido no inciso XIII do art. 5º da CRFB/1988.  g)  Por  fim,  solicita  que  qualquer  comunicação  inerente  ao  processo  seja  encaminhada  aos  cuidados  de  Alair  Marquinez  da  Cruz,  endereço:  Rua  Santo  Amando, nº 234, Campo Grande, CEP 23052430 e protesta pela juntada posterior de  documentos comprobatórios de pagamentos de parcelamentos.  3.1. Foram juntados os seguintes documentos:  ­ Termo de Indeferimento da Opção Pelo Simples Nacional – fls.19 a 21;  ­ Protocolo da Contestação da  exclusão de ofício do Simples, movimentado  em 07/10/2011 – fl. 22;  ­ Solicitação de Parcelamento protocolo nº 18208073804/200822, datado de  14/06/2008 – fl. 23;  ­ Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – fl. 24;  ­ Contratos Sociais e Alterações – fls. 25 a 29;  ­ Procuração para representação da empresa – fl. 30;  ­ Consulta Histórico no Simples Nacional – fl. 32;  ­  Documento  emitido  pela  contadora  da  empresa  Srª Maria  José  Rodrigues  Cardoso, emitido em 08/03/2012, referindo que não apresentou a certidão municipal,  mas a está providenciando. – fl. 33."  Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente  apresentou Recurso Voluntário limitando­se a reiterar os argumentos exarados por ocasião da  Impugnação.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 18470.722077/2012­13  Acórdão n.º 1001­000.342  S1­C0T1  Fl. 5          4 Quanto ao mérito, por concordar com  todos os  seus  termos  e conclusões, e  em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da  DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Fiscal    6.  Assiste  razão  ao  Contribuinte  quando  argumenta  que  a  exigibilidade  de  recolhimento do crédito tributário lavrado em decorrência de a empresa ser tributada  sem  favorecimento  fiscal  fica  suspensa  até  o  julgamento  administrativo  final  do  Indeferimento  do  Pedido  de  Inclusão  no  Simples  Nacional.  Entretanto,  há  de  ser  ressaltado  que  os  créditos  podem  ser  constituídos  por  meio  da  lavratura  de  autuações, estando apenas suspensos os processos de cobrança de tais créditos.  Da Alegação de Ilegalidade/Inconstitucionalidade  7.  Cumpre  ressaltar  que  as  discussões  acerca  da  legalidade  e  constitucionalidade de lei ou ato normativo, as quais foram alegadas pela notificada  em diversos pontos ao longo de sua defesa, são de prerrogativa exclusiva do Poder  Judiciário,  devendo  vigorar  o  texto  legal,  enquanto  não  retirado  do  ordenamento  jurídico.  Existindo  norma  legal  em  vigor  que  discipline  a  matéria,  não  cabe  às  instâncias administrativas opor­se à sua aplicação. O mérito da constitucionalidade  ou legalidade das normas tributárias deve ser enfrentado junto ao Poder Judiciário,  que, por força constitucional, é o foro adequado para tal discussão.  Do Pedido Acerca do Envio de Intimações para Endereço Diverso do  Domicílio Tributário do Contribuinte   8. Aplicam­se  ao  processo  administrativo  fiscal,  no  âmbito  da Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, as determinações constantes no Decreto 70.235/1972, que  estipula que o local legalmente determinado para o recebimento de intimações, por  via  postal,  é  aquele  eleito  pelo  sujeito  passivo  como  seu  domicílio  tributário  (endereço postal,  eletrônico autorizado, ou por qualquer outro meio ou via por ele  fornecido, para fins cadastrais).  Decreto 70.235/1972  Art. 23.§ 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária,  desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  §  5o  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  e  condições  de  sua  utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  8.1.  Portanto,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  de  julgamento essa alteração, indeferindo­se o pedido no sentido de que as intimações  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 18470.722077/2012­13  Acórdão n.º 1001­000.342  S1­C0T1  Fl. 6          5 sejam  efetuadas  na  forma  pretendida  pelo  interessado,  pois,  na  atual  fase  do  procedimento,  elas  são  feitas  por  via  postal,  endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito pelo sujeito passivo, nos termos da legislação transcrita.  Da Argüição de Anatocismo  9. Inicialmente cabe ressaltar que a argumentação do Contribuinte a respeito  da cobrança excessiva de juros não tem pertinência no presente processo, eis que o  mesmo  não  versa  sobre  crédito  tributário,  mas  sim  sobre  a  existência  de  impedimentos legais ao ingresso da empresa no Simples Nacional.  Da Argumentação Acerca da Violação aos Princípios do Devido Processo  Legal e da Ampla Defesa  10.  Hugo  de  Brito  no  que  concerne  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  in  Mandado  de  Segurança  em  Matéria  Tributária,  Ed.  Revista  dos  Tribunais,  1995, p. 304, nos ensina:  “Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até porque o contraditório é,  de certa  forma, um meio, ou um  instrumento  inerente à ampla defesa”.  Por  contraditório  entende­se  a  garantia  de  que  nenhuma  decisão  ocorrerá,  sem a manifestação dos que  são parte no conflito. No processo  administrativo fiscal, a garantia do contraditório quer dizer que o contribuinte  tem direito de manifestar­se sobre  toda e qualquer afirmação dos agentes  do  fisco, antes da decisão. E também, que os agentes do  fisco devem ser  ouvidos sobre a defesa oferecida pelo contribuinte.   (...)  A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra ele  constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada oportunidade  para demonstrar que o mesmo é indevido."  10.1. Dessa forma, sendo possibilitado à Impugnante apresentar suas razões e  provas, quanto a inexistência de créditos tributários exigíveis, não há o que se falar  em cerceio de defesa.  Do Mérito  11. O §2º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,  assim dispõe:  Art.16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte  dar­se­á  na  forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para  todo o ano­calendário.  (...)  §2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no  mês  de  janeiro,  até  o  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto no §3o deste  artigo.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 18470.722077/2012­13  Acórdão n.º 1001­000.342  S1­C0T1  Fl. 7          6 12.  O  Comitê  Gestor  de  Tributação  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN)  dispôs  sobre  a  forma  de  ingresso  no  regime  especial  na  Resolução CGSN nº 04, de 30/05/2007, cujo art. 7º assim estabelece:  Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da  internet,  sendo irretratável para todo o ano­calendário.  §  1ºA  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março  de 2009)  I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional,  sujeitando­se ao  indeferimento da opção caso não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução  CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  13.  A  situação  que  se  afigura  no  presente  processo  é  que  o  contribuinte  apresenta  uma  série  de  argumentações  desprovidas  de  quaisquer  documentos  comprobatórios  de  que  regularizou  as  pendências  citadas  no  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional.  14. Ainda que se quisesse argumentar que existe um pedido de parcelamento  conforme  o  documento  acostado  à  fl.  23,  observa­se  que  esse  pedido  de  parcelamento  data  de  06/2008,  contemplando,  portanto,  débitos  constituídos  anteriormente ou no máximo a citada data (06/2008).  14.1.  Acontece  que,  no  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  nacional constam débitos anteriores a 2008 e débitos posteriores, como por exemplo,  os seguintes:   3)Competência: 09/2009  Valor: 481,96  (...)  15)Competência: 09/2010  Valor: 548,69  (...)  22) Competência 03/2011  Valor R$ 485,07  14.2. Existem aindas débitos relacionados aos não recolhimentos dos tributos  do próprio Simples, cujo recolhimento até 31/01/2012 não consta comprovado nos  autos.  15. Assim, por falta de comprovação documental de pagamento/parcelamento  dos  créditos  tributários  elencados  no  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO  À  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE DO CONTRIBUINTE. (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 18470.722077/2012­13  Acórdão n.º 1001­000.342  S1­C0T1  Fl. 8          7 Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 65DF CARF MF

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7135564 #
Numero do processo: 10907.002075/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem e a natureza de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. ATIVIDADE COMERCIAL. PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO. A equiparação à pessoa jurídica da pessoa física que explore habitualmente atividade comercial não alcança todos os negócios jurídicos realizados pela pessoa natural, mas tão só aqueles comprovadamente vinculados à atividade comercial exercida pelo contribuinte. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos casos de lançamento por homologação, comprovada a antecipação do pagamento, a contagem do prazo decadencial tem seu marco inicial com a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2201-004.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.158  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF   Recorrente  EDMILSON ALVES DE ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA  PROVA.   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  inverte  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte  aclarar  a  origem  e  a  natureza  de  tais  valores  mediante  a  comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de  crédito constituído pelo Fisco.  ATIVIDADE COMERCIAL. PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO.  A equiparação à pessoa  jurídica da pessoa física que explore habitualmente  atividade comercial  não  alcança  todos os negócios  jurídicos  realizados pela  pessoa natural, mas tão só aqueles comprovadamente vinculados à atividade  comercial exercida pelo contribuinte.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.   Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  comprovada  a  antecipação  do  pagamento,  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  seu marco  inicial  com  a  ocorrência do fato gerador.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 20 75 /2 00 7- 50 Fl. 816DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.  Relatório  O presente processo trata de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Física,  fl.  422  a  432, pelo qual  a Autoridade Administrativa  lançou crédito  tributário  relativo aos períodos de apuração de 2001 a 2005, consolidado conforme resumo abaixo:   CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO  Imposto   359.192,14  Juros de Mora (calculado até 08/2007)   189.302,43  Multa Proporcional (75%)    269.394,09  TOTAL   817.888,66  Analisando as  informações contidas na Descrição dos Fatos de fl. 423 e no  Termo de Verificação de Infração de fl. 433/434, constata­se que a Ação Fiscal foi motivada  pela incompatibilidade entre os rendimentos declarados e a movimentação financeira verificada  em contas bancárias de titularidade do fiscalizado.   Ao  final do procedimento  fiscal,  foi  lançado crédito  tributário  lastreado em  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Os  motivos que levaram ao lançamento podem ser assim resumidos:  ­ que devidamente  intimado, o  contribuinte atendeu apenas parcialmente os  termos  da  intimação,  o  que  levou  à  formalização  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira;  ­ que  foi  elaborada  e encaminhada ao  fiscalizado planilha contendo valores  que deveriam ter sua origem comprovada, fl. 329 a 369;  ­  que  a  resposta  apresentada  indicava  apenas  genericamente  que  a  movimentação  seria  proveniente  do  faturamento  de  três  Pessoa  Jurídicas  movimentado  na  conta particular do fiscalizado;  .  que  intimado  a  apresentar os  registros  contábeis  de  tais  pessoas  jurídicas,  foram  franqueados  à  fiscalização  livros  diários  de  parte  do  período,  nos  quais  foi  possível  constatar  que  duas  são  empresas  individuais  de  titularidade  de  contribuintes  diversos,  não  havendo qualquer elemento que indique que o faturamento destas tenha transitado pela contra  do fiscalizado;  ­ que a EDMILSON A DE ARAÚJO ME, também empresa individual, esta  sim  de  titularidade  do  contribuinte  fiscalizado,  possuía  conta  bancária  com  movimentação  expressiva  no  período,  evidenciando  desnecessária  a  utilização  de  conta  corrente  da  pessoa  física;  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 10907.002075/2007­50  Acórdão n.º 2201­004.158  S2­C2T1  Fl. 817          3 ­ constatou­se, ainda, que a soma dos créditos identificados na conta bancária  sob análise com a movimentação financeira registrada nos sistemas da empresa de titularidade  do fiscalizado foi muito superior ao faturamento das três empresas juntas, o que conflita com a  alegação de que os créditos em sua conta seriam oriundos de parte do faturamento destas três  empresas.  Ciente  do  lançamento  e  inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, a impugnação de fl. 480 a 516, amparando as razões da defesa nos seguintes  tópicos:  I ­ Preliminar  I.I ­ Nulidade do lançamento ­ Ilegitimidade do sujeito passivo ­ Violação  do art. 150, § 1º, II do RIR/99  Sustenta  o  impugnante  que  a  autuação  errou  na  identificação  do  sujeito  passivo  ao  imputar  o  crédito  tributário  na  pessoa  física,  já  que  se  trata  de  contribuinte  que  explora habitual e profissionalmente atividade comercial, sendo, portanto, equiparado a pessoa  jurídica.  I.II ­ Nulidade do lançamento do ano­calendário de 2001 ­ Decadência  Afirmando  tratar­se  de  lançamento  por  homologação,  cuja  contagem  do  prazo decadencial  inicia com a ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 da  Lei 5.172/66 (CTN), entende o impugnante que, por ter sido cientificado da autuação em 04 de  outubro  de  2007,  restariam  fulminados  pela  decadência  os  valores  lançados  para  o  ano  calendário de 2001.  II ­ Mérito  Alega  que  não  tem  amparo  legal  a  autuação  em  tela,  por  não  ser  razoável  tributar­se como receita os depósitos sem que sejam excluídos os saques representados pelos  cheques  emitidos  para  pagamento  de  compras  das  mercadorias  cujas  vendas  geraram  os  depósitos subsequentes;  Afirma  que  resta  demonstrado  o  efeito  confiscatório  do  lançamento,  ressalvando que  a Autoridade Fiscal desenvolveu  seu  trabalho exclusivamente no  interior da  repartição  pública,  não  conhecendo  pessoalmente  as  atividades  desenvolvidas,  as  condições  simples de trabalho do fiscalizado e sua clientela de baixa renda.  Sustenta  que  a  geração  de  receitas  por  pessoa  jurídica  exige  sacrifício  financeiro do custo da produção, não evidenciando sentido lógico o trabalho desenvolvido pela  Fiscalização, mediante simplória tributação de depósitos bancários como receita.  Aduz que os valores dos créditos encontrados nos extratos bancários, além de  não constituírem receita líquida do impugnante, em parte, pertencem a terceiros, sendo fruto de  adiantamentos  de  fornecedores  para  aquisição  de  estoque  e  que  sua  tributação  integral,  sem  dedução  das  retiradas  representadas  pelos  cheque  emitidos  para  pagamento  do  custo  das  mercadorias, evidenciaria a tributação do próprio capital financiador desses estoques.  Fl. 818DF CARF MF     4 Alega  que  sua  evolução  patrimonial  não  é  compatível  com  os  valores  considerados  como  rendimentos,  fato  este  expressamente  reconhecido  pelo  autor  do  procedimento fiscal.  Que cópias de cheques apresentados comprovam a existência de pagamentos  a  fornecedores  e  que,  portanto,  a  conta  bancária  da  pessoa  física  é  utilizada  para  fins  comerciais. Além de que  tais  títulos de  crédito  são  emitidos na modalidade  conhecida  como  "pré­datados", sendo utilizado como garantia da compra de mercadoria,  ratificando a alegada  equiparação a pessoa jurídica;  Debruçada sobre os  termos da  Impugnação, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, julgou­a improcedente, excluindo de ofício parte do  crédito tributário lançado, fl. 285 a 292, lastreada nas razões que podem ser assim resumidas:  ­  que  a  infração  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancário  de  origem  não  comprovada,  por  demandar  acréscimos  aos  rendimentos  tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, em relação ao fato gerador ocorrido em 31/12/2001,  só  poderia  dar  ensejo  a  lançamento  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração  relativa  ao  respectivo  exercício,  iniciando,  portanto,  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  de  01/01/2003,  não  havendo  que  se  falar  em  decadência,  já  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado até o final do ano de 2007;  ­  que  o  contribuinte  não  trouxe  qualquer  prova  de  que  os  créditos  em  sua  conta tiveram origem nas empresas ou mesmo que eram relativos a aquisições ou pagamentos  relacionados  a pessoa  jurídica. Ademais, não encontra eco na  legislação a alegação de que  a  Fiscalização  deveria  intimar  o  contribuinte para  comprovar  a  origem de  débitos  encontrados  nas mesmas contas­correntes, já que a lei determina a intimação para comprovar a origem de  depósitos  e  não  de  saques  ou  débitos.  Assim,  não  se  vislumbra  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo;  ­  que  o  legislador  atribuiu  ao  titular  da  disponibilidade  financeira,  e  não  à  Administração Tributária,  o ônus de  identificar os negócios  jurídicos que proporcionaram os  depósitos. Assim, não sendo provados os negócios que geraram os  ingressos de  recursos,  há  dedução lógica de que se trata de disponibilidade oriunda de atividade tributária;  ­ que as cópias de cheques apresentadas, além de corresponderem a valores  irrisórios em relação ao  total dos depósitos considerados de origem não comprovada, em sua  maioria,  tiveram  como  beneficiários  pessoas  físicas  e  que  não  foram  trazidos  quaisquer  documentos que comprove a natureza das operações.  Ciente do Acórdão da DRJ em 11 de dezembro de 2007, conforme AR de fl.  785,  o  contribuinte  formalizou  os  Embargos  de  Declaração  de  fl.  778  a  784,  com  o  que  pretendia  ver  reexaminadas  questões  levantadas  em  sede  preliminar,  bem  assim  sanadas  contradições  e  omissões  contidas  no  Acórdão.  Tal  recurso  restou  rejeitado,  nos  termos  do  despacho de fl. 794 a 796.  Cientificado de tal resultado em 16 de outubro de 2014, ainda inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  de  fl.  803  a  812,  em  que  reitera  os  argumentos  já  expressos  em  sede  de  impugnação,  os  quais  serão  mais  detalhadamente tratados no curso do voto a seguir.  É o relatório necessário.  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 10907.002075/2007­50  Acórdão n.º 2201­004.158  S2­C2T1  Fl. 818          5 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  PRELIMINAR  Do erro na identificação do sujeito passivo  Alega  o  recorrente  que  a  rejeição  da  preliminar  em  tela  pela  Autoridade  Julgadora de 1ª Instância contraria evidentes provas de ser o recorrente comerciante e afronta  jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Afirma que, em virtude de praticar com habitualidade, em nome próprio, atos  de comércio, a legislação tributária o equipara a pessoa jurídica para efeitos do imposto sobre a  renda,  sujeitando  os  rendimentos  produzidos  por  sua  atividade  à  tributação  como  empresa  individual, tudo nos termos do art. 150, § 1º, incisos I e II do Decreto 3000/99 (RIR 99).  Aduz  que  há  sobejas  provas  nos  autos  que  evidenciam  ser  o  recorrente  comerciante  por  conta  própria  (registro  na  Junta  Comercial,  alvará  da  Prefeitura,  livros  comerciais,  registro na  Junta Comercial,  declaração da  associação  comercial,  etc),  utilizando  em tal atividade conta bancária da pessoa natural e da pessoa jurídica  Afirma que o fato de restar admitido, em sede de embargos declaratórios, ser  o  recorrente  comerciante,  sem  demonstrar  ter  o  mesmo  exercido  outras  atividades,  implica  dizer que seus depósitos provêm dos atos de comércio que pratica, redundando na ficção legal  de sua equiparação a pessoa jurídica.  Expressa seu entendimento de que a condição indispensável para tributar, na  pessoa  jurídica,  créditos  bancários  de  pessoa  física  é  que  estes  tenham  origem  na  atividade  comercial.  Resumidas as razões do recurso neste tema, fica evidente que o contribuinte  interpreta de forma muito particular os termos da legislação que ampara seus argumentos.  É certo que não há dúvidas de que, pelos documentos juntados aos autos, o  recorrente se dedique à atividade de comércio. Não obstante, tal fato, por si só, não resulta na  necessidade  de  submissão  irrestrita  dos  rendimentos  ora  discutidos  às  regras  de  tributação  específicas das pessoa jurídicas.  Há  de  se  ter  em  mente  que,  de  fato,  o  exercício  de  atividade  comercial,  considerados  os  demais  termos  do  §  1º  do  art.  41  da  Lei  4.506/64  (fundamento  legal  para  preceito contido no art. 150, § 1º, incisos I e II do Decreto 3000/99), pode equiparar a pessoa  física à  jurídica. Contudo,  tal  equiparação não aniquila  a existência de uma vertente privada  relacionada à pessoa natural.  Assim,  a  equiparação  à  pessoa  jurídica  não  alcança  todos  os  negócios  jurídicos realizados, subsistindo sob a responsabilidade da pessoa física todos os rendimentos  Fl. 820DF CARF MF     6 que  não  se  enquadrem  no  preceito  legal  que  reconhece  a  equiparação.  Tampouco  interessa  saber  se  o  recorrente  se  dedica  ou  não  a  outra  atividade,  já  que  os  rendimentos  percebidos,  mesmo oriundos da própria atividade comercial, podem ter naturezas diversas, às vezes isentos,  às vezes tributáveis.  Desta  forma,  não  basta  a  constatação  de  que  os  valores  recebidos  tenham  origem na  atividade  de  compra  e venda de mercadorias,  já  que,  por  exemplo,  o  cidadão,  no  exercício efetivo de sua atividade comercial, pode ser beneficiário de rendimentos relativos a  pró­labore e tal valor deve tributado regularmente na pessoa física. Da mesma forma acontece  com valores recebidos a título de participação nos lucros, que embora isentos, são rendimentos  da pessoa física.  Portanto,  é  preciso  um  pouco  mais  para  se  reconhecer  a  procedência  do  argumento de erro na identificação do sujeito passivo, que somente seria possível se  restasse  inequivocamente demonstrado que todos os créditos considerados como rendimentos omitidos  se confundem com a atividade que justifica a equiparação.   Ou  seja,  seria  necessário  demonstrar  que  os  créditos  decorrem  de  vendas  realizadas  ou  que  eventuais  outra  origens  estejam  diretamente  relacionadas  à  atividade  mercantil  (por  exemplo:  recebimentos  de  títulos,  empréstimos  vinculados  a  fins  específicos,  etc).  Afinal,  caso  tal  comprovação  ocorresse  apenas  em  relação  a  parte  dos  créditos  identificados, a outra parte subsistiria como sendo de responsabilidade da pessoa física.  Contudo,  não  há  nos  autos  elementos  que  vinculem  inequivocamente  os  rendimentos  considerados  omitidos  com  a  atividade  comercial  exercida  pelo  recorrente.  As  cópias  de  cheques  apresentadas  pouco  contribuem  para  tal,  pois  só  comprovam  a  quem  foi  direcionada parte dos créditos recebidos nas citadas contas bancárias, sem qualquer elemento  que  indique  que  tais  desembolsos  são  relativos  a  pagamento  de mercadorias  adquiridas  para  revenda.  Assim,  não  procedem  os  argumentos  recursais,  já  que  não  restou  inequivocamente  demonstrado  que  a  totalidade  dos  rendimentos  considerados  omitidos  está  relacionada à atividade comercial comprovadamente exercida pelo seu beneficiário.  Rejeito a preliminar de nulidade.  Da decadência  A defesa afirma que o prazo de que dispõe a Fazenda Pública para constituir  o crédito tributário mediante lançamento, no caso do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,  inicia sua contagem com a ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 da Lei  5.172/66 (CTN)   Lastreia sua alegação em precedentes deste Conselho e sustenta que não tem  amparo  legal  a Decisão  recorrida,  que  considerou  aplicável  o  prazo  decadencial  previsto  no  inciso  I  do  art.  173  do CTN. Ademais,  alega  que  a  conclusão  da DRJ de  que  a  omissão  de  rendimento sem tela deve ser submetida ao ajuste anual conflita com o § 4º do art. 42 da Lei  9430/961.                                                              1  §  4º  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição  financeira.  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 10907.002075/2007­50  Acórdão n.º 2201­004.158  S2­C2T1  Fl. 819          7 Firme  em  tal  convicção,  pleiteia  o  reconhecimento  da  extinção  do  crédito  tributário apurado para o ano­calendário de 2001, por restar fulminado pela decadência.  Sobre a questão da fluência dos prazos decadenciais, mister trazermos à balha  os preceitos legais que regem a matéria, em particular o § 4º do artigo 150 e o art. 173, todos da  Lei 5.172/66 (CTN):  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; Grifou­se  Para  a  aplicação  da  contagem do  prazo  decadencial,  este Conselho  adota  o  entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de  agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do  artigo  543C,  do  CPC  e  da Resolução  STJ  08/2008,  e,  portando,  de  observância  obrigatória  neste julgamento administrativo, por força de disposição regimental interna, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  Fl. 822DF CARF MF     8 EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543 C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Assim,  o  prazo  decadencial  conta­se  a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Conta­se do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de  dolo, fraude ou simulação.  Com  relação  ao  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  nos  casos  de  aplicação da presunção legal de omissão de rendimentos ora sob análise, ainda que pudéssemos  discorrer com mais profundidade sobre o preceito legal citado pela defesa (§ 4º do art. 42 da  Lei 9.430/96), o tema é matéria sobre a qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  já  se  manifestou,  uniforme  e  reiteradamente,  tendo  sido  editada  Súmula,  de  observância  obrigatória, nos termos do art. 72 do RICARF, cujo teor destaco abaixo:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  A análise dos autos evidencia que o contribuinte, no exercício de 2002, ano­ calendário de 2001, apresentou sua Declaração de Rendimentos no modelo simplificado, fl. 07,  apurando  imposto  a pagar no valor de R$ 235,20, o qual  foi  devidamente quitado em 31 de  maio de 2002, conforme comprovante abaixo:    A  tributação  dos  rendimentos  da  pessoa  física,  sejam  os  decorrentes  de  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  ou  de  qualquer  outro  rendimento  sujeito  ao  ajuste anual, é um típico exemplo de lançamento por homologação, já que a legislação atribui  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 10907.002075/2007­50  Acórdão n.º 2201­004.158  S2­C2T1  Fl. 820          9 ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Indiscutível que ocorreram os requisitos capazes de deslocar a contagem do  prazo decadencial, cuja regra geral é aquela contida no incido I do art. 173 do CTN, para o § 4º  do art. 150 do mesmo diploma.  Portanto,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2001,  tendo  o  fato  gerador  do  tributo  ocorrido  em  31  de  dezembro  do  mesmo  ano,  a  Fazenda  pública  tinha  até  31  de  dezembro de 2006 para constituir o crédito tributário mediante lançamento. Contudo, no caso  ora  sob  análise,  a  ciência  do  contribuinte  ocorreu  apenas  em  04  de  outubro  de  2007,  o  que  impõe reconhecer a procedência dos argumentos recursais.  Assim,  neste  tema,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  que o crédito tributário lançado para o ano­calendário de 2001 está extinto pela decadência, nos  termos do inciso V do art. 156 do Código Tributário Nacional.  MÉRITO  Após considerações sobre as conclusões da Autoridade recorrida, apontando  supostas contradições e omissões, o contribuinte reafirma sua convicção de , à luz da legislação  em vigor, é indiscutível sua equiparação a pessoa jurídica, o que tornaria ilegítima a exigência  fiscal em nome da pessoa física e aplicável ao caso em tela as regras de tributação contidas na  Lei 9.317/96 (Simples).  Sustenta  que  ao  autuado  foi  imputada  infração  da  qual  se  defendeu  com  sólidos  fundamentos  e  provas  materiais  e  que,  restando  dúvidas  quanto  às  circunstâncias  materiais do fato, a lei tributária deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado,  nos termos do inciso II do art. 112 do CTN2  Alega  que  é  possível  dizer  que  as  contas  correntes  do  contribuinte  foram  utilizadas  pela  pessoa  jurídica,  e  que  ficou  demonstrado  que  o  autuado  exerce,  com  habitualidade, atos de comércio, implicando concluir ser o mesmo equiparado a pessoa jurídica  e como tal deve ser tributado.  Por  fim  sustenta  que  é  corrente  neste  Conselho  o  entendimento  sobre  a  equiparação de pessoa física a jurídica quando explorem habitualmente atividade econômica de  natureza comercial.  Sintetizados  as  razões  recursais,  é  forçoso  concluir  que  os  argumentos  de  mérito expressos no recurso estão absolutamente relacionados aos argumentos já tratados pelo  presente voto ao analisar a alegação de erro de  identificação do sujeito passivo suscitada em  sede  preliminar,  cujas  considerações  e  fundamentos  legais  adoto  como  razão  de  decidir  o  presente tema.  Acrescento, ainda, que o fundamento do  lançamento em tela está no art. 42  da Lei 9.430/96, que assim dispõe:                                                              2  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...)    II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;  Fl. 824DF CARF MF     10 Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...)  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados: (...)  Nos termos acima, restou estabelecida legalmente uma presunção de omissão  de  rendimentos  lastreada  exclusivamente  na  falta  de  comprovação  da  origem  de  valores  creditados em conta bancária.  Com  isso,  tratando­se  de  presunção  relativa,  já  que  comporta  prova  em  contrário, o ônus de comprovar a origem e afastar o direito da Fazenda Pública em constituir o  crédito tributário é do contribuinte.  É  necessário  que  se  apresentem  documentos  que  evidenciem,  de  forma  individualizada,  a  origem  do  numerário,  documentos  estes  que  devem  evidenciar  alguma  compatibilidade de data e valor com os créditos. Ocorre que, como dito alhures, o contribuinte  não  apresentou  elementos  probatórios  capazes  de  comprovar  que  os  valores  considerados  omitidos não estão sujeitos à tributação na pessoa física.  Não há que se falar em aplicação ao caso concreto do inciso II do art. 142 do  CTN,  já  que  este  trata  de  interpretação  de  lei  tributária  que  define  infrações  ou  comine  penalidades no caso de dúvida em relação à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, o  que não é definitivamente o caso dos autos.  Por fim, pertinente ressaltar que os argumentos expressos e não comprovados  pelo contribuinte, caso fossem reais, demonstrariam pouca preocupação com as normas legais  vigentes,  seja pela  confusão patrimonial  que  eventualmente  estabelece,  seja pelo descontrole  documental dos negócios  jurídicos, seja pela aparente  intenção de se beneficiar de vantagens  tributárias  indevidas,  distribuindo  sua  atividade  mercantil  em  várias  pessoas  jurídicas  registradas  em  nome  de  interpostas  pessoas,  fatos  que  poderiam  configurar  crimes  contra  a  ordem tributária capitulados na Lei 8.137/90.  Assim, neste tema, nego provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer que o  crédito  tributário  lançado  para  o  ano­calendário  de  2001  está  extinto  pela  decadência,  nos  termos do inciso V do art. 156 do Código Tributário Nacional.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 10907.002075/2007­50  Acórdão n.º 2201­004.158  S2­C2T1  Fl. 821          11               Fl. 826DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.000302/2009-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. A contribuinte que executa prestação de serviços médicos por imagem, conforme restou confirmado nos autos, está submetida ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399-BA.
Numero da decisão: 9101-003.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.904183/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.322  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  SERVIÇO HOSPITALAR ­ LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROSSONI, PIOTTO & CIA. LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS MÉDICOS  POR IMAGEM.   A  contribuinte  que  executa  prestação  de  serviços  médicos  por  imagem,  conforme restou confirmado nos autos, está submetida ao coeficiente do lucro  presumido  aplicável  aos  serviços  hospitalares.  Aplicação  do  entendimento  exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399­BA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do  processo 13888.904183/2009­94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael Vidal  de Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio  Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 03 02 /2 00 9- 18 Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10945.000302/2009­18  Acórdão n.º 9101­003.322  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  que  foi  decidido  sobre  o  coeficiente  para  cálculo  do  lucro  presumido  no  caso  de  empresa que presta serviços por imagem.  A  recorrente  insurge­se  contra  Acórdão  que  reconhece  que  a  prestação  de  serviço médico por imagem estava submetido ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos  serviços hospitalares.   A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada,  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos.  Sustenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1116399 não  menciona  os  serviços  por  imagem,  equiparando­os  a  serviços  hospitalares.  Tal  julgado  tão­ somente discorre acerca da interpretação objetiva da expressão “serviços hospitalares” prevista  na Lei nº 9.429/95.   Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente  de  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  despacho  fundamentado deu seguimento ao recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O presente processo trata de IRPJ e CSLL.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.319,  de 17.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13888.904183/2009­94.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.319):  Conheço  do  recurso,  pois  este  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.   A  tributação  dos  serviços  hospitalares  na  modalidade  do  lucro  presumido já suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em  sua redação original,  definiu o  coeficiente de  8% para os serviços hospitalares nos seguintes termos:  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10945.000302/2009­18  Acórdão n.º 9101­003.322  CSRF­T1  Fl. 4          3 Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos  arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas  seguintes atividades,  o percentual  de que  trata  este artigo  será de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  Havia  muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas como “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os  contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o coeficiente  de 8%.   A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea “a”  acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os  fatos  debatidos  nesse  processo  são  anteriores  a  esta  alteração  legislativa.  Interpretando  a  redação  original  da  Lei  9.249/1995,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  ao  julgar  um  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, que foi submetido ao regime do artigo  543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a lei, ao conceder  o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços  hospitalares”  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços hospitalares” apenas aqueles estabelecimentos destinados  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10945.000302/2009­18  Acórdão n.º 9101­003.322  CSRF­T1  Fl. 5          4 ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência  médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes aos dispositivos  legais acima mencionados não poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos  regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos”.  4. Ressalva de que as modificações  introduzidas pela Lei 11.727/08  não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte,  nos exatos  termos do § 2º do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada à promoção da  saúde, que demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação  de serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por  ser  representativo de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O  STJ  vinha  interpretando  o  referido  dispositivo  legal  de  maneira  bem  restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu  no  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10945.000302/2009­18  Acórdão n.º 9101­003.322  CSRF­T1  Fl. 6          5 julgamento  do  RESP  951.251­PR,  conforme  o  destaque  feito  na  transcrição acima.   Também é interessante transcrever a ementa dessa decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE  O LUCRO. BASE DE CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO­ PROVIMENTO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008.  O  art.  15,  §  1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva,  com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que  os executa.  2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a  mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor  grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação  de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se  caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar  para  a  obtenção  de  uma  finalidade extrafiscal.  5.  Deve­se  entender  como  “serviços  hospitalares”  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição que,  no desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria da Receita Federal contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10945.000302/2009­18  Acórdão n.º 9101­003.322  CSRF­T1  Fl. 7          6 O  voto  que  orientou  o  julgamento  do  RESP  951.251­PR  esclarece  bem o que  significa  interpretar a norma em questão  sob a ótica de  seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º, III, "a", da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal  de  forma  objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não na pessoa do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se o  incentivo  fiscal de objetivo para subjetivo, a  fim  de concedê­lo apenas aos estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer, representa a  vontade  popular  –  fosse  beneficiar  determinados  contribuintes  em  face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção subjetiva, a regra deveria referir­se a esses sujeitos, e não ao  serviço por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais,  até  mesmo porque, se esse fosse o propósito da lei, caberia explicitar­se  que  a  concessão  estaria  dirigida  apenas  a  esses  estabelecimentos,  pois nada o impediria de ter assim procedido.  (...)  A  Receita  Federal  tem  reconhecido  o  direito  à  base  de  cálculo  reduzida do IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo que  esses  não  possuam  estrutura  física  para  realizar  internação  de  pacientes.  (...)  Em  conclusão,  por  serviços  hospitalares  compreendem­se  aqueles  que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade.  Deve­se,  por  certo,  excluir  do  benefício  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas em consultas médicas, já que essa atividade não se  identifica  com  as  atividades  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas,  sim, nos consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este  mesmo  voto  fornece  ainda  outros  parâmetros  para  a  compreensão do que seriam serviços hospitalares,  especialmente no  sentido  de  diferenciá­los  da  “simples  prestação  de  atendimento  médico”:   (...)  Com esta exegese, não está excluído por completo o aspecto referente  aos  custos  dos  contribuintes,  uma  vez  que,  para  que  esses  efetivamente  prestem  serviços  hospitalares,  necessitam  possuir  um  suporte  material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação de consultas médicas.  Dessa  forma,  duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10945.000302/2009­18  Acórdão n.º 9101­003.322  CSRF­T1  Fl. 8          7 realizada por contribuinte que no desenvolvimento de  sua atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente  da  internação de pacientes.  (grifos acrescidos)  Retomando  o  conteúdo  destes  autos,  vê­se  que  a  atividade  da  contribuinte não consiste em simples prestação de consultas médicas.  Em  seu  recurso,  a  PGFN  argumenta  que  a  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça no REsp 1.116.399 não menciona os serviços de  radiologia,  equiparando­os  a  serviços  hospitalares;  que  tal  julgado  tão­somente discorre acerca da  interpretação objetiva da expressão  “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, deixando claro que  não  se  pode  exigir  internação  e  assistência médica  integral  para  o  enquadramento.  De  fato,  a  referida  decisão  do  STJ  não  tratou  especificamente  de  serviços de radiologia, mas tudo o que foi dito naquela decisão sobre  a questão em torno da tributação dos serviços hospitalares deve ser  aplicado  para  as  várias  atividades  ligadas  à  promoção  da  saúde.  Com  efeito,  o  STJ,  ao  proferir  a  citada  decisão  na  sistemática  dos  recursos repetitivos, não restringiu sua análise aos serviços médicos  laboratoriais (situação específica daquele REsp).  Por outro  lado, embora a PGFN reconheça que o STJ deixou claro  que não se pode exigir internação e assistência médica integral para  o  enquadramento  no  coeficiente  de  8%,  ela  acabou  buscando  fundamento  nas  antigas  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que defendiam justamente essa linha de interpretação.  As  decisões  invocadas  pela  PGFN,  tanto  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  quanto  do  STJ  (2006),  realmente  trazem  um  entendimento  superado,  alterado  em  2009  pelo  próprio  STJ,  na  sistemática dos recursos repetitivos, conforme já mencionado.   Esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  posicionou  em  outras  oportunidades  sobre  situações  semelhantes  à  destes  autos,  reconhecendo a aplicação do coeficiente de 8% para entidades que  também  não  são  hospitais,  mas  que  se  encaixam  na  referida  interpretação do STJ manifestada em sede de recursos repetitivos, e  que foi considerada pela CSRF como de observância obrigatória, em  razão do art. 62­A do RICARF­Anexo II:  Acórdão nº 9101­001.870  Sessão de 30 de janeiro de 2014  Recorrente:  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS  DE  SOROCABA LTDA  Interessado: FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Exercício:1999,2000,2001,2002   Ementa:  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERÍODO ANTERIOR  À  VIGÊNCIA DA  LEI  N°  11.727/08.  COEFICIENTES  DISTINTOS  PARA  DETERMINAÇÃO  DO LUCRO PRESUMIDO.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10945.000302/2009­18  Acórdão n.º 9101­003.322  CSRF­T1  Fl. 9          8 As  empresas  laboratoriais  de  análises  clínicas  que  optaram  pelo  Lucro  Presumido,  antes  da  vigência  da  Lei  n°  11.727/08,  devem  utilizar  o  coeficiente  de  8%  para  determinar  o  referido  lucro.  Aplicação  do  entendimento  exarado  no  RESp  nº  1.116.399­BA,  conforme art. 62­A do RICARF­Anexo II.  [...]  Voto  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  O recurso preenche os pressupostos e dele conheço.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior refere­se ao  enquadramento  de  prestadora  de  serviços  de  análises  clinicas  na  mesma categoria das atividades de serviços hospitalares, para efeito  de  tributação  pelo  lucro presumido. Os  outros  temas  levantados  no  especial do Contribuinte não foram admitidos.  O recurso especial foi apresentado pelo Contribuinte em 30 de junho  de 2009 (fls. 366), ocorre que em 08/11/2010, transitou em julgado o  RESp  nº  1.116.399­BA,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves  (decidido  em  28  de  outubro  de  2009),  objeto  de  julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo regime instituído  no  art.  543­C do Código de Processo Civil  (recurso  repetitivo),  em  que foi negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Isto posto, conheço do recurso especial. O RESp nº 1.116.399­BA tem  a seguinte ementa:  [...]  A  ementa  do  julgado  evidencia  que  estão  excluídas  do  conceito  tributário  de  atividades  hospitalares  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos.  E,  decidindo  especificamente a matéria  tratada nestes autos, o Superior Tribunal  de  Justiça  estabeleceu  que  o  coeficiente  de  presunção  de  lucros  estabelecido  na  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  de  8%,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ,  e  de  12%,  para  fins  de  apuração  da  CSLL,  relativamente  à  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  naquele  caso  também  empresa  prestadora  de  serviços  médicos  laboratoriais,  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas.  Veja­se  que  o  julgado  afastou  qualquer  aplicação  retroativa  da Lei  nº  11.727/2008,  e  fixou  a  interpretação  em  referência  para  os  fatos  geradores  anteriores  à  sua  edição,  ou  seja,  anteriormente  ao  ano­calendário  2008  (caso  dos  presentes  autos).  Assim, há que  se aplicar ao  caso o art.  62­A do RICARF­Anexo  II,  devendo  se  observada  mandatoriamente  a  decisão  do  STJ  acima  mencionada.  Neste sentido, há que se dar provimento parcial ao recurso especial  (que pede a nulidade do auto de  infração), apenas para submeter a  receita  bruta  ao  coeficiente  de  8%  para  o  cálculo  do  IRPJ,  e  não  para  afastar  integralmente  a  exigência.  Isto  porque as  receitas não  operacionais  devem  ser  adicionadas  ao  lucro  presumido  e  não  se  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10945.000302/2009­18  Acórdão n.º 9101­003.322  CSRF­T1  Fl. 10          9 submetem  à  aplicação  do  coeficiente  de  presunção,  como  fez  o  Contribuinte.  Em  conclusão,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso especial do Contribuinte.  Acórdão nº 9101­001.559  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Recorrente: FAZENDA NACIONAL  Interessado: CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000   SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR  IMAGEM­MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  COEFICIENTE  DE  8%.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810), na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser  interpretada de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde).  [...]  Voto  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.  [...]  Quanto  ao  mérito,  a  discussão  gravita  em  torno  do  percentual  aplicado na apuração do lucro presumido às sociedades prestadoras  de  serviços  médicos  na  área  de  medicina  nuclear  nos  anos  calendários  de  1998,  1999  e  2000,  dependendo  do  conceito  de  serviços hospitalares.  Sobre a legislação aplicável ao assunto, diz a Lei n° 9.249/95, em sua  redação original:  [...]  Com  o  advento  da  Lei  n°  11.277/2008,  não  restam  dúvidas,  que,  a  partir  de  janeiro  de  2009,  os  serviços  prestados  pela  interessada  enquadram­se  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  desde  que  cumpridos os requisitos a seguir dispostos:  [...]  Antes da  vigência da Lei n° 11.727/2008,  em caso semelhante,  a 1ª  Turma  da  CSRF,  entendera  que  serviços  médicos  e  ambulatoriais  enquadram­se  na  categoria  de  serviços  gerais  em  acórdão  assim  ementado:  [...]  Porém,  em  28/10/2009,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  n°  1.116.399  –  BA,  relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10945.000302/2009­18  Acórdão n.º 9101­003.322  CSRF­T1  Fl. 11          10 proferiu decisão na mesma linha de raciocínio da decisão do acórdão  ora recorrido:  [...]  Referido julgado enquadrou­se na sistemática dos recursos especiais  repetitivos a que se refere o art. 543–C do Código de Processo Civil  (CPC). Deve­se, em decorrência,  aplicar a Portaria MF n° 586, de  22  de  dezembro  de  2010,  que  introduziu  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009, com a seguinte redação:  [...]  Portanto, devem­se considerar os serviços específicos prestados pela  interessada como enquadrados no conceito de serviços hospitalares,  cuja receita bruta auferida recebe o percentual de 8% na apuração  do IRPJ pelo lucro presumido.  No  presente  processo,  cabe  adotar  o  mesmo  posicionamento  das  referidas decisões desta 1ª Turma da CSRF (acima transcritas).  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial da PGFN.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do Recurso Especial e, no  mérito, em nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                             Fl. 649DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.010593/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 LANÇAMENTO FISCAL COM BASE NAS DIFERENÇAS ENTRE GFIP X DIRF X RAIS X FOLHA PAGAMENTO. É válido o lançamento efetuado com base nas próprias declarações do contribuinte quando este não traz aos autos documentação, nem fatos novos que combatam o conteúdo da acusação fiscal. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MOTIVO INSUFICIENTE Quanto ao Boletim de Ocorrência nº 5124/2010, fls. 70/71, lavrado motivo de furto dentre outros pertences da “pasta de documentos com folha de pagamento, documentos para a fiscalização de 2004 e 2005, guias de recolhimento de INSS e GFIP” deve-se destacar que este documento isoladamente não faz prova a favor do contribuinte.
Numero da decisão: 2401-005.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.326  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  NELMARA CAMPINAS ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  LANÇAMENTO FISCAL COM BASE NAS DIFERENÇAS ENTRE GFIP  X DIRF X RAIS X FOLHA PAGAMENTO.  É  válido  o  lançamento  efetuado  com  base  nas  próprias  declarações  do  contribuinte quando este não traz aos autos documentação, nem fatos novos  que combatam o conteúdo da acusação fiscal.  BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MOTIVO INSUFICIENTE   Quanto ao Boletim de Ocorrência nº 5124/2010, fls. 70/71, lavrado motivo de  furto  dentre  outros  pertences  da  “pasta  de  documentos  com  folha  de  pagamento,  documentos  para  a  fiscalização  de  2004  e  2005,  guias  de  recolhimento  de  INSS  e  GFIP”  deve­se  destacar  que  este  documento  isoladamente não faz prova a favor do contribuinte.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 05 93 /2 01 0- 83 Fl. 532DF CARF MF     2         Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.      (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.       (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.          Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.                    Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10830.010593/2010­83  Acórdão n.º 2401­005.326  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 9ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas ­ SP (DRJ/CPS), que, por  unanimidade de votos, considerou IMPROCEDENTE a impugnação ao auto de infração AIOP  n° 37.255.615­9, mantendo o crédito  tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 05­ 33.746 (fls. 323/331):  Assunto; Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  LANÇAMENTO FISCAL. DIFERENÇAS GFIP X DIRF X RAIS  X FOLHA PAGAMENTO.  É  válido  o  lançamento  efetuado  com  base  nas  próprias  declarações do contribuinte.  BOLETIM DE OCORRÊNCIA.  Boletim de Ocorrência  de  furto  de  documentos  não  é  causa  de  exclusão  de  crédito  tributário,  mormente  quando  não  vem  acompanhado de provas da publicidade do  fato e comunicação  às repartições competentes (na data da ocorrência do fato).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  FORA  DO  ESTABELECIMENTO DA EMPRESA.  Não  enseja  nulidade  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  Entende­se  que  o  local  da  verificação da falta está vinculado à jurisdição e à competência  da  autoridade,  sendo  irrelevante  o  local  físico  da  lavratura  do  auto.  PROCEDIMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO.  O  princípio  do  contraditório  não  é  assegurado  quando  do  procedimento  fiscal,  mas  quando  do  início  do  processo  administrativo fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  presente  processo  trata  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.255.615­9  (fls.  02/05),  lavrado  contra  o Contribuinte  em  10/08/2010,  referente  às  contribuições  sociais  devidas à Seguridade Social, correspondentes às contribuições da empresa e às contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT, não recolhidas  em  épocas  próprias,  apuradas  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Fl. 534DF CARF MF     4 Social (GFIP), antes do início do procedimento fiscal, conforme se observa no RELATÓRIO  FISCAL de folhas 06 a 09.  Contra  o Contribuinte  foi  lançado  o Crédito Tributário  no montante  de R$  229.689,73, relativo ao período de 01/2005 a 12/2006 (fl. 02).  O Sujeito Passivo atua como empresa de trabalho temporário, regida pela Lei  nº  6.019/74  e,  reiteradamente,  agiu  com  o  intuito  de  suprimir  ou  reduzir  as  Contribuições  Sociais Previdenciárias, configurando, em tese, crime de sonegação fiscal, razão pela qual foi  formalizada Representação Fiscal para Fins Penais.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  pessoalmente, em 13/08/2010 (fl. 02) e, em 03/09/2010, apresentou sua impugnação de fls. 51  a 54.  Diante da  impugnação  tempestiva,  o  processo  foi  encaminhado  à DRJ/CPS  para  julgamento, que, através do Acórdão nº 05­33.746,  julgou  Improcedente a  Impugnação,  mantendo o Crédito Tributário exigido.  O  Contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ/CPS  através  da  INTIMAÇÃO 728/2011 (fl. 377), via correio, em 06/06/2011 (AR ­ fl. 378).  Tempestivamente, em 06/07/2011,  interpôs  seu RECURSO VOLUNTÁRIO  de fls. 479 a 482, onde argumenta que:  1.  O  procedimento  exercido  pelo  agente  fiscal  tomou  por  base  as  obrigações acessórias (DIRF, RAIS, GFIP, Arquivo MANAD e Folha  de pagamento do recorrente);  2.  Ao  verificar  as  irregularidades  encontradas  pelo  Agente  Fiscal,  o  Recorrente  verificou  um  erro  em  seu  sistema,  tendo  em  seguida  informado  ao  fisco  e  solicitado  a  correção  das  informações  para  apresentar posições reais;  3.  O  questionamento  na  impugnação  é  que  se  o  sistema  de  registro,  lançamentos, apuração e confecção da  folha de pagamento está com  erros,  ocasionando  duplicidade  de  informações,  todo  o  resto  estará  errado;  4.  Não adianta consertar o MANAD se as obrigações, usadas como base  para as aferições, não forem também consertadas;  5.  É  simples  para  o  Agente  Fiscal  alegar  falta  de  recolhimento  sem  conferir, auditar e fazer cruzamento dos documentos;  6.  O Boletim  de Ocorrência  não  foi  utilizado  para  justificar  a  falta  de  documentos, eximindo o Recorrente de suas obrigações.  Segue no seu Recurso Voluntário dizendo­se injustiçada e que a fiscalização  foi falha, sem austeridade, sem imparcialidade e sem dar a devida atenção aos procedimentos,  ficando o fisco sem tempo hábil para uma efetiva e desejada fiscalização, tomando atitudes que  visaram apenas a manutenção de prazos e não a real função da fiscalização.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10830.010593/2010­83  Acórdão n.º 2401­005.326  S2­C4T1  Fl. 4          5 Finaliza  requerendo  a  reforma  da  decisão  que  lhe  foi  desfavorável,  cancelando­se o débito fiscal reclamado. Alternativamente, solicita uma nova fiscalização com  a devia auditoria para que se prove de todas as formas a veracidade das suas alegações.      É o relatório                                                Fl. 536DF CARF MF     6     Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito  Da análise do Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte, em face da  manutenção do  lançamento em sua  integralidade, alega a Recorrente que ocorreram erros no  sistema de registro, lançamentos, apuração e confecção da folha, ocasionando a duplicidade de  informações.  Aduz  que  não  há  que  se  falar  em  não  apresentação  de  documentos  pois  eles  estavam à disposição do Fiscal na sede da empresa, o que não foi verificado pelo fiscal.  Como se observa dos presentes autos do Processo Administrativo, para sanar  as divergências encontradas foram emitidos Termos de Continuidade da Ação Fiscal e Termos  de Intimação Fiscal n° 01 a 03, para a apresentação de documentos (fls. 23, 25, 27 e 28).  Não obstante a empresa ter sido intimada para a apresentação de documentos,  inclusive  notas  fiscais  de  serviço,  livros  Diário  e  Razão,  requerido  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  3,  de  30/07/2010,  não  juntou  quaisquer  documentos  objetivando  ilidir  prova em contrário, o que rendeu ensejo à apuração do salário de contribuição considerando o  maior salário dentre aqueles declarados pelo contribuinte.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  apenas  a  juntada  de  correspondências  eletrônicas  e  Boletim  de  Ocorrência  Boletim  nº  5124/2010,  emitido  em  06/05/2010,  tendo  como objeto o furto em estabelecimento comercial que, dentre outros objetos, dá­se notícia de  que  foram  subtraídas  “pasta  de  documentos  com  folha  de  pagamento,  documentos  para  a  fiscalização  de  2004  e  2005,  guias  de  recolhimento  de  INSS  e  GFIP”,  sem  que  viesse  acompanhado  de  outras  provas  que  justificassem  as  irregularidades  e  diferenças  nas  declarações apresentadas pelo contribuinte, conforme apontadas pela fiscalização.  Como  se  vê,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  documentação,  nem  fatos  novos que pudessem ilidir o conteúdo da acusação fiscal.  Por  bem  analisar  a  questão  trazida  aos  autos,  trago  excertos  da  decisão  de  primeira instância, a qual acrescento às razões de decidir:  Com  efeito,  a  fiscalização  apurou  o  salário  de  contribuição  considerando  o  maior  salário  dentre  aqueles  declarados  pelo  contribuinte  em  DIRF/GFIP/RAIS,  em  comparação  com  as  folhas  de  pagamento  apresentadas  e  forneceu,  em  arquivos  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10830.010593/2010­83  Acórdão n.º 2401­005.326  S2­C4T1  Fl. 5          7 digitais  anexos  a  este  auto,  todas  as  planilhas  com  as  informações colhidas que  fizeram parte da base de  cálculo das  contribuições lançadas.  Ou  seja,  não  se  lançou  mão,  aleatoriamente,  de  critério  desarrazoado para a apuração, pois  inicialmente a  fiscalização  constatou erros em folha de pagamento, conforme se verifica do  Termo  de  Intimação  n°  01,  de  24/02/2010,  com  ciência  do  contribuinte  em  01/03/2010,  fls.  24/25,  solicitando  que  o  contribuinte analisasse tais erros.  Finalmente  com  o  Termo  de  Intimação  nº  03,  fls.  27,  recebido  pessoalmente por uma das sócias em 30/07/2010, a fiscalização  solicitou  os  Livros  Diário  e  Razão  de  2005/2006,  arquivos  digitais  MANAD  ­  contabilidade  do  período  de  01/2005  a  09/2005,  e  Livro  de  Registro  de  Notas  Fiscais  de  serviços  prestados da matriz e filial.  Diante  da  não  apresentação  destes  documentos,  a  fiscalização  lavrou  o  presente  auto  com  base  nas  diferenças,  repise­se,  encontradas  nas  próprias  declarações  feitas  pelo  contribuinte,  possibilitando que, do confronto entre as declarações prestadas,  tivesse meios de se defender.  Porém,  a  defesa  não  juntou  qualquer  documento  que  comprovasse  suas  alegações,  somente  cópias  deste  auto  de  infração,  correspondências  eletrônicas  de  fls.  78/91,  e  Boletim  de Ocorrência n° 5.124/2010, fls. 70/71.  Ainda que  as  correspondências  eletrônicas  não  façam as  vezes  de  Termo  de  Intimação  Fiscal,  e  portanto  não  possam,  como  fonte  probatória  isolada  das  demais,  fazer  prova  contra  o  contribuinte,  por  outra  via  não  podem  ser  desprezadas  como  indício  de  prova  nestes  autos,  isto  porque  juntadas  pelo  contribuinte  com  intuito  de  comprovar  as  razões  de  suas  alegações.  Também  fornecem  subsídio  ao  julgador  para  a  descrição do procedimento fiscal.  Observa­se  das  correspondências  eletrônicas  datadas  de  26/02/2010  e  08/03/2010,  fls.  78  e  80,  que  a  fiscalização  informou  o  seguinte:  “Envio  arquivo  com  817  Registros  de  Trabalhadores  Ausentes  da  folha  de  Pagamento”  “Analisar  e  Explicar os 817 registros”.  Como  afirmado  pelo  impugnante,  a  empresa  constatou  a  existência de vários funcionários em duplicidade, na folha 2 e 4,  mas em resposta eletrônica afirmou que “estamos finalizando a  correção junto com o suporte da folha para que possamos enviar  o  arquivo  MANAD  definitivo  onde  acredito  não  terá  mais  inconsistência”, conforme correspondência eletrônica datada de  11/03/2010, à fl. 81.   Portanto, da data da constatação dos registros supostamente sob  duplicidade, em 11/03/2010, como alegado pela impugnante, se  passaram  4  meses  para  que  providenciasse  a  regularização,  sendo então intimada para apresentar o arquivo MANAD de sua  Fl. 538DF CARF MF     8 contabilidade  em  30/07/2010,  o  que  de  fato  não  ocorreu,  motivando  a  lavratura  do  AIOA  n°  37.255.620­5  e  auto  de  infração  por  falta  de  apresentação  de  documentos  AIOA  n°  37.255.621­3.  Ainda  quanto  à  retificação  da  GFIP  como  aventado  pelo  impugnante,  deve­se  esclarecer  que  a  fiscalização  concedeu  prazo  de  20  dias  para  as  retificações,  mediante  o  Termo  de  Intimação n° 02, fls. 26, mas não foram entregues as GFIP como  consta do item 9 do relatório fiscal.  [...]  Quanto  ao  Boletim  de  Ocorrência  nº  5124/2010,  fls.  70/71,  lavrado  motivo  de  furto  dentre  outros  pertences  da  “pasta  de  documentos  com  folha  de  pagamento,  documentos  para  a  fiscalização  de  2004  e  2005,  guias  de  recolhimento  de  INSS  e  GFIP”  deve­se  destacar  que  este  documento  isoladamente  não  faz prova a favor do contribuinte.  Nesse  contexto,  em  que  pese  os  argumentos  sustentados  pela  empresa  Recorrente,  e  em  face da presunção de veracidade do  ato  administrativo, não  logrou êxito o  contribuinte em comprovar que o contexto fático­probatório contido no lançamento não existiu.   Assim, não assiste razão à recorrente quanto à insubsistência do levantamento  fiscal, devendo ser mantida a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento.    Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 539DF CARF MF

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