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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7828895 #
Numero do processo: 10880.694443/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.125
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente: 1) Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2) Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3) Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4) Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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(assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de declaração de compensação na qual o contribuinte afirma possuir crédito referente a pagamento indevido ou a maior de COFINS/PIS. A unidade de origem não homologou a compensação declarada ante a inexistência do crédito, o qual se encontrava integralmente utilizado para quitação de débito confessado pelo próprio contribuinte. Regularmente cientificado, a sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que: a) A maior parte das receitas por si auferidas são decorrentes de Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão de Energia Elétrica (fornecimento de bens e serviços), RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 94 44 3/ 20 09 -9 0 Fl. 461DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694443/2009-90 firmado em 13/09/1999, com preço definido pela ANEEL (preço predeterminado), em vigor até a extinção da concessão que tem validade de 30 anos e celebrado com pessoa jurídica de direito público (ANEEL). Por decorrência, tais receitas estão submetidas ao regime cumulativo do PIS/COFINS, o que perdurará até a primeira revisão do respectivo contrato. b) No entanto, no período de apuração em tela, o contribuinte equivocadamente apurou e recolheu a contribuição apenas pelo regime de incidência não cumulativo, ou seja, não separou a receita sujeita à incidência cumulativa, o que representava aproximadamente 95% da receita mensal auferida. Em razão do erro cometido, a contribuição foi recolhida em excesso. c) Os documentos ora apresentados comprovam a existência do crédito, haja vista que a receita da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica está sujeita à sistemática de apuração cumulativa, por expressa disposição legal. d) Foi necessário retificar o DACON para corrigir erro de fato cometido pela Requerente ao prestar informações sobre o valor do crédito/débito. A DCOMP não foi retificada, haja vista que após a expedição/intimação de despacho decisório não é permitida a sua alteração. e) A retificação de ofício das informações equivocadamente prestadas à Receita Federal, em razão da identificação de erros de fato cometidos sem causar qualquer prejuízo à Administração Pública tem respaldo no art. 147 do CTN e no princípio da verdade material. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que deve ser considerada não homologada a declaração de compensação quando não restar comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Cabe ao contribuinte o ônus de provar o seu direito. Sustentou ainda que a DCTF e o DACON retificadores, na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem nem materializam, por si só, o indébito fiscal. Devidamente cientificada, a recorrente interpôs recurso voluntário reproduzindo suas alegações de defesa. Adicionalmente, se insurgiu contra decisão recorrida no que concerne a ausência de provas. Em data posterior à interposição do recurso voluntário, a Recorrente trouxe laudo pericial para demonstrar que as variações nos custos da CTEEP para atendimento aos contratos nº 059/2001 e nº 143/2001 estiveram sempre em níveis superiores à variação no IGP-M durante todo o período de observação. É o relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.122, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.677979/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 462DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694443/2009-90 Ressalte-se que a decisão do paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal. Todavia, como fui vencido na votação, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.122). O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, entendo que a decisão da DRJ que afastou do direito da Recorrente por ausência de provas deve ser superada, considerando que o contribuinte em sede de manifestação de inconformidade, trouxe diversos documentos para comprovar seu direito, dentre os quais destaca-se: cópia do Contrato de Prestação de Serviço de Transmissão de Energia Elétrica datado de 13/09/1999; cópia na Nota Técnica n° 224/2006-SFF/ANEEL; cópia dos comprovantes de arrecadação do crédito; cópia parcial da DCTF original do crédito; cópia parcial da DCTF retificadora do crédito transmitida em 17/11/2009; cópia parcial da DCTF retificadora do débito transmitida em 17/11/2009; cópia do DACON retificador do crédito transmitido em 18/11/2009; cópia do DACON retificado do débito transmitido em 17/11/2009; e cópia da Declaração de Compensação, documentos estes que se prestam à comprovar, ainda que não integralmente, a origem do crédito em discussão. Neste caso, entendo que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em diligência para analisar corretamente a veracidade das informações trazidas pela Recorrente. Contudo, existindo nos autos provas capazes de comprovar o direito da Recorrente, admitindo, para tanto, as provas complementares trazidas em sede recursal para contrapor as razões da decisão recorrida, entendo que o feito deve ser convertido em diligência para possibilitar ao contribuinte o direito de demonstrar seu pretenso direito. Para tanto, adoto a mesma solução dada nos autos do PA 11080.930219/200955 (resolução 3302-000.699), que teve a discussão travada nestes autos, a saber: A lide se refere ao alcance da expressão "preço predeterminado", e, consequentemente, da sujeição das receitas auferidas à incidência não- cumulativa ou cumulativa das contribuições. Passa-se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das receitas em questão da incidência não-cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado. As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003 foram excluídas da incidência não-cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito) [...]XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos Fl. 463DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694443/2009-90 posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; [...]Art. 15. Aplicase à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...]V no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) V nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a IN SRF 468/2004, que, em seu art.2º, estipulou que a implementação do primeiro reajuste ou a revisão para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, após 31/10/2003, descaracterizariam o preço predeterminado, nos seguintes termos: Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1 o Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2 o Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1 o . § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, o caráter predeterminado do preço subsiste até a eventual implementação da primeira alteração nela fundada após a data mencionada no art. 1 º. Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos não seria considerado para fins de descaracterização do preço determinado: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1o de novembro de 2003. Novamente, regulamentando a matéria, a RFB editou a IN SRF nº 658/2006, revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado, nos seguintes termos: Do Preço Predeterminado Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: Fl. 464DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694443/2009-90 I de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original) Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitarseão à incidência não-cumulativa das contribuições. Verifica-se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de revisão dos contratos administrativos, destinados à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. A revisão contratual decorre de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual2. Já o reajuste é cláusula necessária nos contratos administrativos3 e "objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de fatos previsíveis, é dizer, álea econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos". A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que, dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18 da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29. A situação aqui tratada referese a reajuste e não a revisão contratual e se o procedimento altera o preço predeterminado. A definição desta expressão adotada pela RFB era a disposta na IN SRF nº 21/79: 3 Produção em Longo Prazo O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a 12 (doze) meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso dessa execução: 3.1 Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou não a reajustamento, para execução global; no caso de construções, bens ou serviços divisíveis, o preço predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade. A instrução normativa acima foi utilizada como fundamento em diversas soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004. Porém a RFB editou a referida instrução, modificando o entendimento sobre a definição de preço predeterminado, sem que qualquer lei tenha sido publicada alterando tal definição. Foi meramente nova interpretação normativa que Fl. 465DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694443/2009-90 suscitou rebates por parte dos contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 PR (2012/00355487) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. Precedentes: REsp 1.089.998RJ, DJe 30/11/2011; REsp 1.109.034PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169RS, Dje 13/5/2009. RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 MT (2009/02357184) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI 10.833/03. CONCEITO DE PREÇO PREDETERMINADO. IN SRF 468/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. [...]4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente. 5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser afastada quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 RJ (2008/02056082) EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado antes de 31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.) 3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter Fl. 466DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694443/2009-90 predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista em contrato firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação do equilíbrio econômicofinanceiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial. De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o reajuste implicaria em descaracterização do preço predeterminado. Entretanto, o advento do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria. O art. 109 mencionou expressamente que "o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado". O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano Real, na qual estipulava que a correção monetária, em virtude de estipulação legal ou em negócio jurídico, deveria darse pelo Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr, de acordo com o art. 27 da Lei nº 9.069/95, mas ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo primeiro: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I às operações e contratos de que tratam o Decretolei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III às hipóteses tratadas em lei especial. Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPCr. Salientase que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da MP nº 1.503/95, extinguiu o IPCr em seu art. 8º: Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e divulgar o IPCr. § 1o Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPCr, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que: Art. 1o As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal. Fl. 467DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694443/2009-90 Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: I pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do DecretoLei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994; II reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza; III correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. § 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. § 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido. § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual. O Decreto nº 1.544/95 estipulou que, na hipótese de não existir previsão de índice para substituir o IPCr e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média aritmética entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC do IBGE e o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna IGPDI da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Art. 1º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPCr, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices: I Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGPDI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Observase que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste em função de índices gerais ou setoriais do reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, inicialmente no art. 27 da Lei 9.069/95 e posteriormente nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias). O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então inexistente. Quisesse apenas referirse a reajuste em geral, bastaria têlo feito nos termos do art. 2º da Lei nº 10.192/2001. Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota Técnica 224/2006 SFFANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann): Fl. 468DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694443/2009-90 EMENDA ART. 44A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10........................................................................... ........................................................................................ XIas receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais." JUSTIFICATIVA: a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais" fazse necessária, visto que o Poder Executivo através da Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a interpretação do conceito de "preço predeterminado" passando a impedir que os contratos abrigados pela Lei nº 10.833/2003, deixem de usufruir o direito de permanecer sob o regime da cumulatividade. A IN em questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já caracteriza uma mudança da base do preço e desta forma afasta a eficácia do dispositivo legal. No fundo o que a IN faz é, na prática, equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior a um ano sem previsão de reajustamento. Tivesse sido assim publicado o artigo 109, a interpretação forçosamente retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido. Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 não se limitou, exatamente, à redação do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º: § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada como "reajuste de preços em percentual não superior". A redação da instrução normativa não exclui, a priori, a utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, se a fórmula de reajuste utilizada não ultrapassar aqueles limites, deve tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressaltase que o art. 109 está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos, como dispõe o inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL: Lei nº 8.666/93: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: [...]XI critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta Fl. 469DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694443/2009-90 se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Lei nº 9.427/96: Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009). [...]XVIII definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para cobertura dos custos dos sistemas de transmissão; e (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, inclusive das interligações internacionais conectadas à rede básica; (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009) b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) Concluindo, entendo que não se pode descaracterizar o preço prédeterminado em função da aplicação do IGPM, a priori, devendo ser comparado o percentual do reajuste do IGPM com o percentual do acréscimo dos custos de produção, uma vez que não existe, para este setor econômico, índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, para cada contrato, deve ser avaliado se o percentual utilizado é inferior à evolução dos custos de produção, apurado no mesmo período de variação do IGPM, sendo que a primeira apuração se refere ao período compreendido entre o último reajuste anterior a 31/10/2003 e o primeiro reajuste posterior a esta data. A comparação se estenderá, período a período, até a data do reajuste imediatamente anterior ao período objeto da lide, sendo que uma vez detectado que o percentual de variação do IGPM seja superior à variação dos custos de produção, todas as receitas auferidas após tal reajuste ficam sujeitas ao regime nãocumulativo das contribuições, definitivamente. Ressalva-se, ainda, que o laudo apresentado pela recorrente não está acompanhado dos lançamentos contábeis, bem como houve dissociação, aparentemente, entre os períodos de variação do IGPM com os períodos de evolução dos custos de produção. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender Fl. 470DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694443/2009-90 sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Fl. 471DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3302-001.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694443/2009-90 Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 472DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.902693/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na homologação da compensação até o limite do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-003.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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BARBOSA & CIA. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na homologação da compensação até o limite do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação nº 26339.74884.040205.1.3.04-9628, na qual pretende utilizar crédito de pagamento a maior de IRRF, no valor de R$ 2.334,10. De acordo com a FICHA DARF, o pagamento foi recolhido em 16/01/2002, no valor de R$ 47.382,32, com código de receita de 0916. A declaração não foi homologada pela DRF/Aracaju/SE, pois o pagamento se encontra integralmente utilizado para quitação de débito da recorrente, não restando crédito disponível para compensação de débitos informados na DCOMP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 26 93 /2 00 9- 17 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.776 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.902693/2009-17 A interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o direito creditório pleiteado, no valor original de R$ 22.620,00, decorreria de pagamento a maior efetuado em processo de distribuição de brindes, conforme consta em Ofício nº 3585/2004/GENAB, de 09 de dezembro de 2004. Ressaltou, ainda, que teria deixado de informar a DCOMP inicial, mas que tal erro formal não resultaria em prejuízo para a Receita Federal. Em sessão do dia 05 de dezembro de 2012, a 3ª Turma da DRJ/SDR julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É cabível a não homologação de compensação declarada quando ela estiver vinculada a direito creditório não comprovado. A decisão de primeira instância apresentou os seguintes motivos para indeferir o pedido: - registrou que o direito creditório foi vinculado a diversas PER/DCOMP, sendo cabível apreciar em conjunto as manifestações de inconformidade apresentadas nos processos nºs 10510.901809/2009-09, 10510.902016/2009-07, 10510.902692/2009-72, 10510.902693/2009- 17, 10510.902694/2009-61 e 10510.902695/2009-14. - foi apresentado Ofício nº 3.585/2004/GENAB, de 09 de dezembro de 2004, que trata de homologação pela Gerência Nacional de Promoções Comerciais de prestação de contas relativa à distribuição gratuita de prêmios, o qual informa que seria devido imposto de renda sobre o valor dos prêmios na modalidade assemelhado a concurso, e que a interessada poderia requerer à Receita Federal a compensação do valor recolhido indevidamente sobre o valor da premiação na modalidade assemelhado a vale-brinde, que importaria no valor de R$ 22.600,00. - o documento não seria prova suficiente, pois se trata de mera conclusão emitida por órgão de controle, sendo que caberia à interessada comprovar a base tributável sobre a qual efetuou o recolhimento do imposto de renda, demonstrando que parcela desta se referia à distribuição de vale-brinde. A ciência da decisão se deu em 19/03/2013, conforme AR de fls. 60. O recurso voluntário foi apresentado em 21/03/2013, fls. 62/68, com as seguintes alegações: - o Ofício foi emitido pela gerência vinculada a Caixa Econômica Federal, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, que possui a atribuição sobre a concessão de autorizações para realizações de promoções. - a GENAB verificou que a recorrente realizou pagamento de imposto de renda sobre brinde em montante superior ao devido, vez que calculou sobre o valor da premiação na modalidade assemelhada a vale-brinde, e sugeriu que a recuperação deste valor fosse na modalidade de pedido de compensação, o que fora efetuado em conformidade com o PER/DCOMP. Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.776 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.902693/2009-17 - caso o recolhimento do imposto de renda sobre brindes fosse efetuado em valor inferior, não teria concedido à autorização necessária a recorrente para realização de tal promoção. - como forma de ratificar sua defesa, apresenta o Certificado de Autorização Caixa nº 5-616/2001, onde deixa consignado o recolhimento do imposto de renda sobre brindes no percentual de 20% sobre a modalidade Distribuição Gratuita de prêmios, na modalidade assemelhada a vale brinde, no valor de R$ 113.100,00, resultando em R$ 22.620,00, passível de compensação nos termos do ADN COSIT nº 7, de 31 de janeiro de 1997. - o valor do DARF de R$ 47.382,32 foi calculado considerando-se a totalidade dos bens objeto da promoção: sorteios e assemelhados a vale brinde, nos respectivos valores de R$ 123.811,60 e R$ 113.100,00, consoantes o Plano de Operação devidamente aprovado conforme Ofício nº 2-2113/CAIXA, datado de 29 de setembro de 2001. - de acordo com o citado Plano de Operação, o valor de R$ 24.762,32 se refere à distribuição de brindes, decorrente de sorteio dos veículos GM CORSA WIND 1.0 KM. - por erro, não retificou a DCTF correspondente ao 1º trimestre de 2002, como forma de demonstrar que o valor devido de imposto de renda seria de R$ 24.762,32, ao invés de R$ 47.382,32. - o crédito foi devidamente escriturado em seus livros contábeis, já apresentados com a manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. DOS PROCESSOS VINCULADOS AO MESMO CRÉDITO Como restou consignado na decisão recorrida, o crédito decorre de pagamento a maior, no valor de R$ 22.620,00, e que foi utilizado em mais de uma Declaração de Compensação, discriminadas a seguir. A compensação tratada nestes autos está em destaque: Processo crédito na data da transmissão crédito utilizado crédito restante DCOMP 10510.902692/2009-72 22.620,00 22,45 22.597,55 12994.43410.231204.1.3.04-0254 10510-902693/2009-17 22.597,55 2.334,10 20.263,45 26339.74884.040205.1.3.04-9628 10510-902694/2009-61 20.263,45 2.913,42 17.350,03 07558.28057.110205.1.3.04-9789 10510-902695/2009-14 17.350,03 1.653,06 15.696,97 20780.52896.020805.1.3.04-1994 10510.902016/2009-07 8.716,16 7.292,44 1.423,72 05861.79219.301107.1.7.04-3341 10510.901809/2009-09 1.367,49 1.367,49 0,00 14668.39606.300606.1.3.04-0000 TOTAL 15.582,96 Fl. 106DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.776 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.902693/2009-17 Da tabela acima, é possível verificar que a recorrente não aproveitou mais crédito que o solicitado, já que as compensações apontadas pelo julgador a quo totalizam o montante de R$ 15.582,96, enquanto que o pagamento indevido é de R$ 22.620,00. DO MÉRITO A recorrente esclarece que o crédito decorre da retenção do imposto de renda sobre valores pagos a título de premiação na modalidade assemelhada a vale-brinde. Acerca deste assunto, trago o artigo 63 da Lei nº 8.981/95, com a redação dada pela Lei nº 9.065/95, verbis: Art. 63. Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de vinte por cento, exclusivamente na fonte. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 1º O imposto de que trata este artigo incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, e será pago até o terceiro dia útil da semana subseqüente ao da distribuição. § 2º Compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios, efetuar o pagamento do imposto correspondente, não se aplicando o reajustamento da base de cálculo. § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos prêmios em dinheiro, que continuam sujeitos à tributação na forma do art. 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. Já o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 7, de 31 de janeiro de 1997, determina que esta retenção do imposto de renda não alcança a distribuição de prêmios realizada na modalidade vale-brinde: Ato Declaratório Normativo Cosit nº 7, de 13 de janeiro de 1997 IR-Fonte. Distribuição gratuita de prêmios mediante vale-brinde. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 24, do Dec. 79.971, de 9 de agosto de 1972, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias de Julgamento da Receita Federal e aos demais interessados que para os efeitos de incidência do imposto de renda, o disposto no art. 63, da Lei nº 8.981/95, alterado pelo art. 1º da Lei nº 9.065/95, não alcança a distribuição de prêmios realizadas mediante vale-brinde. PAULO BALTAZAR CARNEIRO Isto posto, constato que a recorrente, para comprovar o seu direito, apresentou o Ofício nº 3.585/2004/GENAB, de 09 de dezembro de 2004, emitido pela Gerência Nacional de Promoções Comerciais, da Caixa Econômica Federal, no qual consta que: Fl. 107DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art71 Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.776 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.902693/2009-17 Ao analisar este documento, a decisão recorrida concluiu que o mesmo seria insuficiente para a comprovação do crédito, uma vez que tratar-se-ia de mera conclusão emitida por órgão de controle, sendo que caberia à interessada a comprovação da base tributável sobre a qual efetuou o recolhimento do imposto, demonstrando que parcela desta se referiria à distribuição de vale-brinde. Também sustentou que na DCTF estaria declarado o valor devido na integralidade do pagamento, inexistindo direito creditório. Para contrapor a decisão, a recorrente apresenta, juntamente com o recurso voluntário, os seguintes documentos: 1) Ofício nº 2-2187/CAIXA, encaminhando o Certificado de Autorização CAIXA nº 6/617/2001, emitido em 26/09/2001, relativo ao pedido para realização de promoção na modalidade Assemelhado a Concurso e Certificado de Autorização CAIXA nº 5/618/2001, relativo ao pedido para realização de promoção na modalidade Assemelhado a vale-brinde, de acordo com Plano protocolizado sob o número 90104.000642/01-06. 2) Certificado de Autorização CAIXA nº 5/618/2001, no qual a autorização para promoção na Modalidade "Distribuição gratuita de prêmios, na modalidade assemelhada a vale- brinde", cujo valor total dos prêmios seria de R$ 113.100,00. Neste Certificado, consta a orientação de que compete ao solicitante o recolhimento do imposto de renda na fonte à alíquota de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor de mercado dos prêmios, nos termos do artigo 63 e § 1º e § 2º da Lei nº 8.981/95, com redação dada pela Lei nº 9.065/95. 3) Plano de Operação, para modalidade assemelhado a concurso e vale-brinde, no qual consta a discriminação dos prêmios no valor total de R$ 236.911,60. 4) Cópia do Livro Razão da conta Tributos a compensar - IRRF s/premiação vale- brinde, com o registro contábil no valor de R$ 22.620,00. Passo a julgar. Fl. 108DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.776 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.902693/2009-17 Compulsando os documentos que constam nos autos, e considerando a legislação que rege o assunto, concluo que assiste razão à recorrente, pelos seguintes motivos. A retenção do imposto de renda não era devida, por força do ADN COSIT nº 7/97. A base de cálculo está demonstrada, uma vez que o Certificado de Autorização CAIXA nº 5/618/2001 consignou que a premiação, na modalidade assemelhada a vale-brinde, seria no montante de R$ 113.100,00. Com a aplicação do percentual de 20% sobre este montante, obtém- se R$ 22.620,00, valor do crédito pleiteado. Verifica-se, ainda, que o total da premiação - modalidade assemelhada a concurso e vale-brinde - era da monta de R$ 236.911,60, sobre o qual a recorrente recolheu IRRF, com aplicação de 20%, resultando em R$ 47.382,32, pago por meio de DARF em 16/01/2002, com código de receita de 0916. Outro ponto que merece destaque é que o crédito decorre de pagamento a maior a título de imposto de renda retido na fonte. Ou seja, a princípio, o sujeito passivo legitimado a pedir a restituição seria aquele que sofreu o ônus financeiro, ao ter o rendimento auferido já reduzido com retenção do imposto de renda pela fonte pagadora. Em outras palavras, a recorrente seria apenas a responsável pela retenção do tributo, mas não legitimada para pedir a sua restituição. A legitimada seria aquele que recebeu o prêmio. Ocorre que, tendo em vista o artigo 63 da Lei nº 8.981/95, a retenção é exclusiva na fonte pagadora, e não ocorre sequer o reajustamento da base de cálculo. Nestes termos, não há prejuízo ao beneficiário do prêmio, que o recebe sem qualquer ônus. Ademais, com base no Ofício nº 3.585/2004/GENAB, a própria entidade responsável pela homologação da prestação de contas - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, atestou que a recorrente faz jus ao crédito no valor de R$ 22.620,00, e que o mesmo deverá ser pleiteado na Receita Federal, procedimento este efetuado por meio das DCOMP ora em análise. Por todo acima exposto, concluo que estão presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório -a certeza e liquidez do crédito, previstos no artigo 170 do CTN. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório utilizado nesta DCOMP, no valor de R$ 2.334,10, homologando as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. Maria Lúcia Miceli - Relatora Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.967378/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo.
Numero da decisão: 1201-003.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DRF analise o direito creditório, à luz dos documentos acostados no recurso voluntário, e prolate um novo despacho decisório retomando novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Jùnior e André Severo Chaves (Suplente Convocado).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DRF analise o direito creditório, à luz dos documentos acostados no recurso voluntário, e prolate um novo despacho decisório retomando novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Jùnior e André Severo Chaves (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de Declaração de Compensação através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos referente a DARF com as seguintes características: IRPJ PA março de 2009, no montante de R$ 154.545,95. Pela precisão na descrição do litígio, reproduzo a seguir o Relatório constante do Acórdão da DRJ (e-fls. 175/178): Trata-se de pedido de compensação, PER/DCOMP nº 36577.58998.2407.1.3.042730, às fls. 3036, por meio do qual INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA., pleiteia a compensação de R$ 100.824,94 de débitos de PIS/PASEP (R$ 14.679,15, código de receita 6912) e de COFINS (R$ 86.145,79, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 73 78 /2 00 9- 61 Fl. 296DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.003 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.967378/2009-61 códigos de receita 5856 e 2172) todos referentes ao mês de junho de 2009, valendo-se de direito creditório de R$ 103.055,00, oriundo de pagamento indevido de IRPJ (PA: março de 2009) efetuado por meio de DARF no montante de R$ 154.545,95. 2. A DERAT/Rio de Janeiro RJ, por meio de Despacho Decisório proferido em 07/10/2009, à fl. 29, nº de rastreamento 848619523, não homologou a compensação declarada porque, apesar de o pagamento de R$ 154.545,95 ter sido comprovado, ele fora integralmente utilizado para a quitação de outros débitos do contribuinte confessados em DCTF. 3. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, inicialmente por via postal, cf. documento à fl. 78, e mais tarde por meio do Edital ARF n° 0443/2010, afixado entre 03 e 18 de março de 2010 (fls. 85169), a interessada apresentou, em 06/11/2009, manifestação tempestiva de inconformidade, às fls. 23, instruída com os documentos às fls. 484. 4. Em breve resumo, alega que a não homologação do seu pedido de compensação decorreu de um equívoco no preenchimento da DCTF do mês de março de 2009, na qual, confessa uma dívida de R$ 154.545,95 relativa ao IRPJ daquele mês, quando deveria constar apenas R$ 51.490,95, conforme se observa na DIPJ daquele mesmo ano-calendário e na DCTF retificadora que apresentou em 29/10/2009. 5. Conclui pedindo que seja acatada a correção do equívoco cometido e revista a decisão de não homologar a DCOMP em tela. 6. É o que importa relatar. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que o contribuinte não trouxe aos autos as provas sobre a disponibilidade do crédito. Asseverou também que foram mantidos nas DCTF entregues até à emissão do Despacho Decisório os valores de IRPJ a pagar contidos na DIPJ correspondente (e- fls. 175/179): 9. Neste contexto, cabe à interessada comprovar a certeza e liquidez do suposto crédito pago indevidamente. Analisando os autos, porém, verifica-se que o interessado retificou a DCTF do mês de março de 2009, fazendo com que o débito de IRPJ do período alcançasse R$ 51.490,95, em 29/10/2009, vide fls. 37/40, em data posterior a da ciência do Despacho Decisório ocorrida em 19/10/2009, cf. declaração da própria contribuinte à fl. 45. 10. Dado que a apresentação da DCTF retificadora ocorreu após a ciência do Despacho Decisório pelo interessado, cumpre verificar o que dispõe a legislação que disciplina a matéria. Observa-se que o art. 11, § 2º, inciso III, da Instrução Normativa da RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre DCTF, reza o seguinte. (...) Fl. 297DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.003 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.967378/2009-61 14. Ainda que se ultrapassem as questões formais, contudo, restariam não esclarecidas as diferenças observadas em torno de duas fontes discrepantes de informações, ambas apresentadas à Receita Federal após o despacho decisório que não homologou a compensação pretendida. 15. Vê-se assim que a interessada não logrou comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da DCTF retificada, haja vista que não juntou ao feito documentação contábil que comprovasse o IRPJ apurado, referente ao mês de março de 2009. Cientificada da decisão de primeira instância em 31/05/2010 (e-fl. 65) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 30/06/2010 (e-fl. 66), em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade e requer a apreciação das provas já juntadas nos autos (planilha em que apura o IRPJ do primeiro trimestre de 2009, fls. 41/44) e balancete do mesmo primeiro trimestre de 2009. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de compensação declarada e não homologada porque o pagamento foi integralmente utilizado para quitar débito, declarado em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). Na data da prolação do Despacho Decisório prevalecia como valor confessado, para efeitos fiscais (DCTF), para o mês de março de 2009, uma dívida de R$ 154.545,95 relativa ao IRPJ daquele mês. Eventual retificação deste valor em DCTF (para R$ 51.490,95 como fez o Recorrente após aquele Despacho Decisório), se não impedida pela decadência tributária, deveria estar acompanhada de documentos fiscais e contábeis conforme defendido a seguir. E tal comprovação não se deu nestes autos. O Recorrente limitou-se a apresentar, juntamente à manifestação de Inconformidade, uma planilha de apuração de Imposto de Renda do período, que copia o contido na DIPJ do Exercício. Cumpre lembrar, conforme já asseverado na Súmula CARF nº 92, que a DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a comprovação de crédito tributário nela eventualmente informado. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 Fl. 298DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.003 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.967378/2009-61 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia-se necessário comprovar à autoridade julgadora de primeira instância a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. Mas o pedido de restituição de crédito não foi acompanhado dos atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Destaquei) Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015: As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.(Destaquei) Já a esta se segunda instância a Recorrente apresenta parcialmente seus livros fiscais (balancete do mesmo primeiro trimestre de 2009, e-fls. 205/293). Por ser optante do Lucro Real (e-fl. 206), eventual deferimento do pedido do recorrente deve ter por base o contido na escrituração dos livros Diário e Razão, conforme art. 14 da Lei n° 8.218, de 1991. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DRF analise o direito creditório, à luz dos documentos acostados no recurso voluntário, e prolate um novo despacho decisório retomando novo rito processual. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 299DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.003 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.967378/2009-61 Fl. 300DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904380/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.108
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, requerendo à unidade de origem que: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário (fls. 87 a 640) correspondem às efetivamente emitidas no mês de junho de 2007 e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda (fls. 641 a 650); b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre os dias 15/06/07 e 30/06/07, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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(assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de contestação contra Despacho Decisório, por meio do qual a DRJ não homologou compensação declarada por meio da Dcomp, devido à inexistência do direito creditório pretendido, vez que o DARF apontado pela contribuinte estaria integralmente utilizado para quitação de outro débito. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 38 0/ 20 12 -5 0 Fl. 821DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904380/2012-50 Regularmente cientificada do referido Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, onde expõe que apurou e recolheu mensalmente valores indevidos de PIS/Pasep e de Cofins, utilizando esses pagamentos para compensação com débitos próprios. Mas, com o despacho de não homologação da compensação, se deu conta que não havia sido retificada a DCTF, estando o débito da contribuição confessado, ainda que indevido, bem como o valor informado no Dacon. Constatada essa irregularidade, diz que retificou a DCTF e o Dacon. Em relação a seu direito, aduz que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, alterando os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 2004, inseriu os produtos “leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos...”, que são por ela produzidos, no rol dos produtos com alíquota zero da contribuição ao PIS e à Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno. Acredita, assim, que a não homologação por parte da autoridade fiscal se deu apenas em virtude de inconsistências formais, mas, uma vez sendo sanadas mediante a retificação da DCTF, não haveria mais impedimento para fruição do direito ao crédito compensado. Por seu turno, a DRJ em Curitiba (PR) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, firmando o entendimento de que o Despacho Decisório que estaria correto, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Sustentou que a retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e traz novos documentos, dos quais destaco: notas fiscais de venda; demonstrativo de vendas e correspondentes valores devidos de PIS/COFINS, cujos totais de receita e de PIS/COFINS devidos estão conciliados com DCTF e DACON originais e retificadores; e PER/DCOMP. É o relatório. VOTO Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-001.101, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 10280.903573/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301-001.101). Fl. 822DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904380/2012-50 O recuso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A discussão gira em torno da comprovação da legitimidade do direito creditório (pagamento a maior da COFINS de junho de 2007) que instruiu o Pedido de Compensação (PER/DCOMP) não homologado pela RFB (Despacho Decisório, fl. 7). A recorrente teria recolhido a COFINS de junho de 2007 por valor maior do que o devido, por não ter observado que a alíquota da contribuição incidente sobre as bebidas lácteas que comercializava havia sido reduzida a zero pelo art. 32 da Lei n° 11.488/07, que alterou a redação do inciso XI art. 1° da Lei n° 10.925/04, a saber: "Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (. . .) XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (. . .)" Na manifestação de inconformidade, a recorrente trouxe os seguintes documentos (fls. 15 e 16): i) Despacho Decisório/Processo de Cobrança; ii) Recibo de Entrega e DACON Retificador do 1° semestre de 2007; iii) DCOMP; e iv) Recibo de entrega e DCTF Retificadora do 1° semestre 2007. O conteúdo foi considerado insuficiente pela DRJ, que ratificou o Despacho Decisório. No recurso voluntário, complementou o conjunto probatório com o seguinte: i) notas fiscais de venda do mês de junho de 2007; ii) demonstrativo das notas fiscais que compõem a base de cálculo da COFINS; iii) DACON; iv) DARF; e v) autorizações do Ministério da Agricultura para a Produção/Fabricação apenas de bebidas lácteas. Passo ao exame da contenda. Inicio, consignando que, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material", fundado no "Princípio Constitucional da Legalidade", supero a preclusão do direito de carrear provas documentais aos autos (§ 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72) e conheço dos documentos anexados ao recurso voluntário. De uma forma geral, verifica-se que as alegações da recorrente encontram respaldo na documentação acostada nos autos e na legislação aplicável, exceto quanto ao seguinte aspecto: a redução a zero da alíquota entrou em vigor em 15/06/07, de acordo com o art. 41 da Lei n° 11.488/07. Desta forma, os eventuais recolhimentos a maior apenas se verificaram nas vendas realizadas a partir de então. Sobre a documentação juntada pela recorrente, verifiquei que o somatório das vendas e dos valores devidos da COFINS conferem com os indicados nos DACON e DCTF originais e retificadores. E conciliei algumas notas fiscais com o demonstrativo de notas fiscais de venda e não encontrei divergências. Com efeito, o relator da decisão de piso reconheceu que havia evidências acerca da existência do direito, não o acatando, todavia, em razão de não ter sido comprovado que todas as vendas de junho de 2007 eram de bebidas lácteas, o que a recorrente procurou sanar, por meio da juntada das notas fiscais de venda e das que alegou serem as únicas autorizações para fabricação de produtos. Abaixo, trecho do voto condutor da decisão da DRJ (fls. 74 e 75): "(. . .) Fl. 823DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904380/2012-50 No presente caso, como alegado pela contribuinte, é fato que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, incluiu nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: (. . .) Mas também é fato que, de acordo com a Consolidação de Contrato Social apresentada, em sua Cláusula 3ª, a empresa tem como objetivo social: “FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS; FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS (REFRESCOS DE FRUTAS); COMÉRCIO ATACADISTA DE LATICÍNIOS (IOGURTE); E FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS”. Assim, apesar dos indícios trazidos pela interessada em relação ao pagamento a maior da contribuição, particularmente em relação à alteração legislativa, não restou demonstrado que toda ou qual parte de sua receita decorreria da venda de produtos sujeitos à alíquota zero. Isso porque, além dos produtos relacionados aos itens XI a XIII, acima transcritos, a empresa também desenvolve em sua atividade a fabricação e o comércio de outros produtos, que não os derivados lácteos. É preciso, portanto, para acatar a liquidez do crédito pretendido, a comprovação inequívoca do erro cometido quando da declaração do débito na DCTF originalmente apresentada, mediante a apresentação da escrituração contábil-fiscal, bem como de documentos que demonstrem que, de fato, o pagamento realizado foi indevido. (. . .)" Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem realize o seguinte: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário (fls. 87 a 640) correspondem às efetivamente emitidas no mês de junho de 2007 e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda (fls. 641 a 650); b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre os dias 15/06/07 e 30/06/07, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem realize o seguinte: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às Fl. 824DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904380/2012-50 efetivamente emitidas no período informado e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos do PIS/COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre no período informado, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 825DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.000256/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. EFEITOS DO ATO. ALTERAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. Estando vigente, quando da edição do Ato Declaratório de Exclusão, o dispositivo legal que autoriza a exclusão da empresa do Simples a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente já vigia o novo dispositivo, não há que se cogitar da aplicação retroativa de nova disposição legal. A IN. SRF nº 608/2006 tão somente reproduziu dispositivo legal que já vigia quando a prática de atividade vedada pela contribuinte foi constatada. Irrelevante o fato de a empresa já não estar mais inscrita no Simples quando da edição do ADE. O ato de exclusão abrange o período em que a empresa se beneficiou indevidamente do regime simplificado, pelo exercício de atividade vedada.
Numero da decisão: 1302-003.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. EFEITOS DO ATO. ALTERAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. Estando vigente, quando da edição do Ato Declaratório de Exclusão, o dispositivo legal que autoriza a exclusão da empresa do Simples a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente já vigia o novo dispositivo, não há que se cogitar da aplicação retroativa de nova disposição legal. A IN. SRF nº 608/2006 tão somente reproduziu dispositivo legal que já vigia quando a prática de atividade vedada pela contribuinte foi constatada. Irrelevante o fato de a empresa já não estar mais inscrita no Simples quando da edição do ADE. O ato de exclusão abrange o período em que a empresa se beneficiou indevidamente do regime simplificado, pelo exercício de atividade vedada.

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EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. EFEITOS DO ATO. ALTERAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. Estando vigente, quando da edição do Ato Declaratório de Exclusão, o dispositivo legal que autoriza a exclusão da empresa do Simples a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente já vigia o novo dispositivo, não há que se cogitar da aplicação retroativa de nova disposição legal. A IN. SRF nº 608/2006 tão somente reproduziu dispositivo legal que já vigia quando a prática de atividade vedada pela contribuinte foi constatada. Irrelevante o fato de a empresa já não estar mais inscrita no Simples quando da edição do ADE. O ato de exclusão abrange o período em que a empresa se beneficiou indevidamente do regime simplificado, pelo exercício de atividade vedada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 02 56 /2 00 6- 13 Fl. 138DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.670 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000256/2006-13 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-20.041 - 4” Turma da DRJ/Belo Horizonte/MG, proferido em 20 de novembro de 2008, que rejeitou a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada e manteve a exclusão do sistema Simples, nos termos sintetizados na seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 OPÇÃO Vedada a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que presta profissional de engenheiro. Cientificada do acórdão recorrido em 04/12/2008 (fl. 107), a recorrente interpôs recurso voluntário em 31/12/2008 (fls. 108/115), no qual alega, em síntese: a) que foi excluída do SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos, pelo Ato Declaratório Executivo DRF/STL/MG n.° 21, de 03 de maio de 2006, com efeitos retroativos a 01/10/2002 e que, à época da prática do ato administrativo mencionado não mais fazia parte do SIMPLES, pois desde 01/01/2004 já havia solicitado a exclusão, voluntária, do referido sistema; b) que o Ato Executivo Declaratório está viciado por ilegalidade, vez que já não fazia parte do SIMPLES desde 01/01/2004, quando efetuou a sua exclusão voluntariamente, não podendo ser aplicada à requerente uma legislação que tem vigência posterior à 01/01/2004; c) que legislação aplicável ao caso, é a lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterada pela lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, com vigência, nos termos a seguir até 14/10/2005, quando foi alterada pela lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, e previa que exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtiria efeito a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9°; d) que, portanto, a IN/SRF 608 de 09 de janeiro de 2006, não se aplica ao presente caso, pois deriva da lei 11.196 de 21 de novembro de 2005, que alterou a lei 9.317/96, somente em 22/11/2005, pois até então vigorava alteração imposta pelo art. 3° da lei 9.732/98; e) que, tendo em vista que esteve incluída no SIMPLES até 01/01/2004, a legislação aplicável ao caso, relativamente ao SIMPLES só poderá ser aquela vigente até 01/01/2004. É o relatório. Fl. 139DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.670 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000256/2006-13 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, deve ser conhecido. A empresa recorrente foi excluída do Simples, retroativamente a 01/10/2002, em face da constatação de que exerceria atividade vedada, prevista no inc. XII do art. 20 da IN.SRF. nº 608/2006 e do inciso XIII, do artigo 9° da Lei 9.317/96 (prestação de serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados), conforme ADE nº 21 da DRF-Sete Lagoas (fls. 90). A recorrente não discute a imputação quanto a exercício de atividade vedada. Questiona apenas a validade do ato declaratório tendo em vista que a legislação aplicada ao caso teria sido editada posteriormente aos fatos constatados. Sustenta a recorrente que a IN.SRF. nº 608, de 09 de janeiro de 2006, só tem validade, quanto aos efeitos da exclusão do Simples, pelo exercício de atividade vedada, para as situações ocorridas após a alteração introduzida, pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005, no art. 15, inc. II da Lei nº 9.317/1996, que originalmente estabelecia que os efeitos da exclusão se dariam a partir do mês subseqüente àquele em que se procedesse à exclusão, a pedido ou de ofício. Alega ainda que, quando do ato de exclusão, sequer era optante do Simples, visto que tinha pedido sua exclusão a partir de 01/01/2004. Não tem razão a recorrente. Com efeito, a Lei nº 9.317/1996, em seu art. 15, com a redação dada pela Lei nº 9.732/1998 estabelecia, verbis: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9º; [...] (grifei) Esta norma vigorou até a edição da MP nº 2158-35, de 21/11/2005, que deu nova redação ao dispositivo, verbis: Art. 73. O inciso II do art. 15 da Lei no 9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 140DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.670 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000256/2006-13 "II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º;" Posteriormente, é verdade, a Lei nº 11.196/2005, deu nova redação ao dispositivo, mas tão somente para alterar as hipóteses de vedação criadas, verbis: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Portanto, quando da edição do Ato Declaratório de Exclusão, já vigia o novo dispositivo. A IN. SRF nº 608/2006 tão somente reproduziu dispositivo legal que já vigia quando da prática de atividade vedada pela contribuinte foi constatada. Assim, não há que se cogitar da aplicação retroativa de nova disposição legal. Irrelevante o fato de a empresa ter solicitado sua exclusão do Simples a partir de 01/01/2004. O ato de exclusão abrange o período em que a empresa se beneficiou indevidamente do regime simplificado, pelo exercício de atividade vedada. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 141DF CARF MF

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7781844 #
Numero do processo: 10640.722429/2011-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALOR DECLARADO EM DIRF. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. Procede o lançamento decorrente de omissão de rendimentos apurada com base em DIRF apresentada pela fonte pagadora, quando o contribuinte não apresenta comprovação hábil capaz de ilidir a respectiva tributação.
Numero da decisão: 2003-000.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALOR DECLARADO EM DIRF. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. Procede o lançamento decorrente de omissão de rendimentos apurada com base em DIRF apresentada pela fonte pagadora, quando o contribuinte não apresenta comprovação hábil capaz de ilidir a respectiva tributação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T3  Fl. 69          1 68  S2­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.722429/2011­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2003­000.080  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  SYLVIO SILVEIRA MARTINS JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALOR DECLARADO EM DIRF.  COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES.  Procede  o  lançamento  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  apurada  com  base  em DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora,  quando o  contribuinte  não  apresenta comprovação hábil capaz de ilidir a respectiva tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.   Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 24 29 /2 01 1- 31 Fl. 69DF CARF MF     2 Notificação de Lançamento  O  valor  da  restituição  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF,  apurado no exercício de 2010, ano­base de 2009, foi reduzido de R$ 1.351,32 para R$ 473,02,  em  face  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  no  valor  de  R$  4.000,00,  como também da dedução indevida com dependente na quantia de R$ 1.730,40 (fls. 05/10).  Impugnação  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de  documentos e alegando, em síntese:  1.  procede  a  glosa  da  dedução  com  a  dependente,  pois  houve  erro  no  preenchimento da DIRPF;  2. não procede a omissão de receita apurada, já que decorrente de informação  errada prestada pela fonte pagadora (fls. 02/03).   Julgamento de Primeira Instância   A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz  de Fora, por unanimidade, afastou a matéria não contraditada pelo interessado da presente lide  e  julgou  improcedente  a  pretensão  externada  por  meio  de  mencionada  contestação,  sob  o  fundamento  de  que  o  Impugnante  nada  trouxe  que  respaldasse  sua  alegação  de  que  não  recebera os recursos apontados pela fiscalização (fls. 54/56).  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, alegando, em síntese:  1. preliminar de tempestividade, vez que tomara ciência do acórdão recorrido  em 09/06/2016 (sexta­feira), cujo vencimento se deu em 11/10/2016 (terça­feira);  2. no mérito, apenas alegou que foi Prefeito do Município, fonte pagadora dos  R$ 4.000,00 declarados, no ano­base de 2008, nada dele recebendo em 2009.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  12/09/2016  (fls. 60),  e a Peça  recursal  foi  recebida em 11/10/2016  (fls.  61), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Preliminares  Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10640.722429/2011­31  Acórdão n.º 2003­000.080  S2­C0T3  Fl. 70          3 Mérito  Como  se  viu  no  Relatório,  a  lide  estabelecida  se  restringe  à  omissão  de  rendimento no valor de R$ 4.000,00.  Inicialmente,  vale  considerar  a  perspectiva  da  tributação  do  IRPF  (Lei  nº  7.713, de 1988 e Decreto nº 3.000, de 1999). Em tal perspectiva, mencionada Lei assevera, em  síntese,  que  dito  imposto  incidirá  sobre  a  totalidade  do  rendimento  auferido  (art.  3º,  §  1º,  regulado pelos arts. 37 e 38 do Decreto nº 3.000, de 1999), exceto aqueles cuja  isenção está  legalmente prevista (quarenta e sete espécies). Confirma­se:  Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   [...]  Decreto nº 3.000, de 1999:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  I ­ a  ajuda  de  custo  destinada  a  atender  às  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção do  beneficiado  e  seus  familiares,  em  caso  de  remoção  de  um  município  para  outro,  sujeita  à  comprovação posterior pelo contribuinte (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 6º, inciso XX);  Fl. 71DF CARF MF     4 [...]  XLVII ­ os  ganhos  líquidos  auferidos  por  pessoa  física  em  operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e  em  operações  com  ouro,  ativo  financeiro,  cujo  valor  das  alienações  realizadas  em  cada  mês  seja  igual  ou  inferior  a  quatro mil,  cento  e  quarenta  e  três  reais  e  cinqüenta  centavos  para  o  conjunto  de  ações  e  para  o  ouro,  ativo  financeiro,  respectivamente (Lei nº 8.981, de 1995, art. 72, § 8º).  Nesse cenário, a Declaração do  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF ­  possui  força  probatória  suficiente  para  dar  sustentação  ao  lançamento  fundamentado  em  omissão  de  rendimento  tributável.  Logo,  cabe  ao  contribuinte  contestar  tais  rendimentos,  mediante  a  apresentação  de  provas  inequívocas  de  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos de tal direito.   Assim  sendo,  não  tendo  o  interessado  apresentado  comprovação  hábil  para  ilidir a respectiva  tributação, é de se manter a omissão de rendimento objeto da presente  lide.  Afinal, simples discordância dos fatos desacompanhada de provas que a fundamente não pode  ser considerada para afastar o lançamento regularmente constituído.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  interposto,  restando  mantidas a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 4.000,00.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz                             Fl. 72DF CARF MF

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7781992 #
Numero do processo: 15374.923987/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-000.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/RJ1) que, por unanimidade de votos, acordaram NEGAR PROVIMENTO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, para não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar a compensação, conforme ementa do Acórdão nº 12-42.981 (fls. 278/281): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 23 98 7/ 20 09 -1 6 Fl. 393DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.724 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923987/2009-16 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano- calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O direito creditório deve ser apurado e demonstrado antes da apreciação do pedido pela autoridade administrativa. Não cabe à Delegacia de Julgamento examinar direito creditório não analisado pelas DRF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O presente processo trata do pedido de compensação declarado no PER/DCOMP nº 26066.17169.210206.1.3.040301 (fls. 03/09) apresentado pelo Contribuinte no qual pretende ver reconhecido o direito creditório de R$ 1.567.452,76, parte do pagamento feito a maior, informado em outro PER/DCOMP (fls. 30/35), de R$ 2.298.086,08, relativo a IRRF (código 9453), do mês de janeiro de 2006, e compensar com os débitos que relacionou. A DERAT RIO DE JANEIRO emitiu Despacho Decisório nº 831.666.569 (fls. 11) não reconhecendo o direito creditório pleiteado porque o pagamento localizado foi integralmente utilizado para extinguir débito do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 29/04/2009 (fl. 10) e, inconformado com a decisão proferida, em 29/05/2009, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 13/18), instruída com os documentos nas fls. 19 a 107. O Processo foi encaminhado para 1ª Turma da DRJ/RJ1 que, em 14/12/2011, através do Acórdão nº 12-42.981, decidiu por unanimidade negar provimento à Manifestação de Inconformidade e manter o Despacho Decisório, que não reconheceu o direito creditório. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ/RJ1, via Correio (AR - fl. 290), em 17/05/2012 e, inconformado com a decisão prolatado, tempestivamente, em 18/06/2012 interpôs seu Recurso Voluntário de fls. 292/306, instruída com os documentos nas fls. 307 a 330. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte, em síntese, aduz que: 1. Deliberou pagar Juros Sobre Capital Próprio - JCP a seus acionistas, o que motivou o cálculo e recolhimento do IRRF incidentes nessa operação, sob o Código de Receita 9453, no montante de R$ 2.298.086,08; 2. Logo em seguida, antes que fosse creditado qualquer pagamento aos acionista, houve uma nova deliberação determinando o cancelamento do referido pagamento de JCP; 3. Diante do cancelamento do pagamento do JCP, que afastou a obrigação tributária de recolher o IRRF, o Contribuinte apresentou em 15/02/2006 a PER/DCOMP nº 36998.03025.150206.1.3.04-5322 (fls. 30/35) compensando R$ 730.633,32 do crédito total de R$ 2.298.086,08, para quitação do débito de COFINS do período de apuração janeiro de 2006; 4. Dando continuidade à compensação do saldo credor remanescente de IRRF, no valor de R$ 1.567.452,76, em 21/02/2006 apresentou um segundo PER/DCOMP, de nº 26066.17169.210206.1.3.04-0301 (fls. 36/43), objeto do presente Processo Administrativo, no qual compensa Fl. 394DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.724 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923987/2009-16 parte do saldo credor de IRRF com débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Imposto sobre Operações Financeiras - IOF e Contribuição Social Sobre Lucro Líquido - CSLL, abatendo mais R$ 922.315,18; 5. Surpreendido com a decisão do Acórdão da DRJ/RJ1, efetuou uma análise de toda a documentação referente ao crédito e identificou que registrou indevidamente na DCTF de janeiro de 2006, apresentada em 07/03/2006, bem como na DCTF Retificadora, apresentada em 30/08/2007, como se devido fosse, a retenção e o recolhimento do IRRF sobre a operação cancelada de pagamento de JCP; 6. Para equacionar o ocorrido, em 28/05/2009, apresentou uma nova DCTF Retificadora para excluir a informação de que seria devido IRRF sobre a operação de JCP; 7. Afirma que o Acórdão da DRJ recorrido trousse inúmeros argumentos para fundamentar sua decisão mas, em nenhum deles, a Autoridade Fiscal afirma que o crédito compensado seria inválido, apenas se limitou a negar a compensação com base no entendimento que não poderia analisar em tal esfera a documentação que comprovaria a existência do crédito; 8. A DCTF Retificadora, apresentada após a emissão do Despacho Decisório que não homologou a compensação, é válida segundo a jurisprudência pacífica do CARF, e por essa razão as informações constantes dela não poderiam de forma alguma serem desconsideradas; 9. Diante de um erro material o Contribuinte não pode ser prejudicado pois deve prevalecer o Princípio da Verdade Material. Finaliza seu Recurso pleiteando que lhe seja dado total provimento a fim de reformar o Despacho Decisório e reconhecer a existência do crédito de IRRF utilizado para compensar débitos. Caso assim não seja entendido, requer que seja realizada perícia contábil e que os Autos sejam baixados em diligência para que a Autoridade Fiscal analise a DCTF Retificadora apresentada e se manifeste sobre a validade do crédito compensado. Em 28/09/20018 o Contribuinte, através de Petição nas fls. 343/348, requer a juntada aos Autos do Laudo Técnico (fls. 372/392) elaborado pela Ernst &Young que, após minuciosa análise dos documentos e livros fiscais, societários e contábeis do Contribuinte, faz uma detida análise de todos os acontecimentos que deram origem ao crédito de IRRF , discorrendo sobre os procedimentos adotados e a total observância do disposto na legislação tributária vigente à época dos fatos. É o relatório. Fl. 395DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.724 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923987/2009-16 VOTO Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O presente processo administrativo trata de pedido de compensação objetivando ver reconhecido o direito creditório relativo a pagamento efetuado a maior de IRRF. O Despacho Decisório não homologou a compensação por constatar que os pagamentos constantes do pleito compensatório estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Objetivando sanar a divergência apontada no Despacho Decisório, a Recorrente apresentou junto com a Manifestação de Inconformidade a correção das informações por meio da DCTF retificadora. No entanto, a decisão de piso negou provimento à impugnação apresentada pela empresa contribuinte, sob o argumento de que a retificação da declaração não poderia ser realizada após o despacho decisório que não homologa a compensação, firmando entendimento no sentido de que caberia, exclusivamente, a repartição de origem proceder a análise da regularidade do crédito pleiteado em face da nova declaração retificadora. Em razões recursais a contribuinte assevera que a declaração retificadora deve ser considerada como documento válido para a confirmação da existência do crédito decorrente de recolhimento indevido do IRRF em virtude da operação cancelada de JCP, razão porque pleiteia a conversão do julgamento em diligência para o exame da DCTF retificadora. Requer o acolhimento do pleito compensatório. Pois bem. Em face de informação na DCTF que conflitava com o DARF de pagamento de IRRF, no que diz respeito ao valor devido do IRRF, não foi homologada a compensação pleiteada no PER/DCOMP, sem, no entanto, ter sido a contribuinte intimada para sanear o conflito, o que impediu a formação de qualquer contraditório sobre o fato da confirmação do crédito existente contra a Fazenda Nacional, pois o indeferimento do crédito é realizado sem nenhuma prévia intimação ao contribuinte. Há de se esclarecer que a DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais é uma declaração de apresentação obrigatória à Receita Federal através da qual o contribuinte confessa seus débitos perante o fisco, sendo apresentada antes mesmo das demais declarações obrigatórias e antes do fechamento de balanços e auditorias, o que pode ocasionar erros diante da ausência de uma revisão mais aprofundada por parte do contribuinte. Destaque-se que, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2015, não há impedimento de se realizar a retificação da DCTF depois de apresentada a PER/DCOMP, haja vista a necessidade de adequação da verdade material ao processo administrativo, podendo ainda o julgador “baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as Fl. 396DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.724 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923987/2009-16 condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes.” Com efeito, diante do despacho decisório eletrônico, a primeira oportunidade concedida à contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito creditório foi no momento da sua manifestação de inconformidade, oportunidade em que juntou aos autos a DCTF retificadora, balanço patrimonial, telas de registros contábeis, dentre outros documentos e, posteriormente, anexou laudo técnico circunstanciado demonstrando que o lançamento do JCP e a sua reversão ocorreram na mesma data, não se verificando o creditamento previsto na legislação de regência hábil a caracterizar o fato gerador do IRRF. Verifico que existem argumentos verossímeis, no entanto, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal competente tome as seguintes providências: 1. Diante de toda a documentação apresentada aos autos, verifique se realmente está demonstrado que o lançamento dos JCP foi revertido na mesma data; 2. Se os documentos e a DCTF retificadora refletem o recolhimento indevido de IRRF e, caso positivo, se o mesmo encontra-se disponível para compensação; 3. Após, dê vista à Contribuinte, com prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Decorrido o prazo, os autos deverão retornar a esta Turma para inclusão em pauta de julgamento. Conclusão Voto por converter o julgamento em diligência, nos termos acima propostos. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 397DF CARF MF

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7790373 #
Numero do processo: 10920.900896/2008-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 08 96 /2 00 8- 66 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.281 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.900896/2008-66 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.281 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.900896/2008-66 Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório eletrônico (fl. 09), que indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação declarada no PERDCOMP de fls. 02/08, transmitido em 09/06/2004, porque o valor pleiteado foi inteiramente utilizado na quitação de débitos confessados pela contribuinte. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fl. 10, na qual requer a reconsideração do pedido de compensação através da alteração do PER/DCOMP, alegando que ao elaborar o PER/DCOMP informou o DARF errado. A 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 09/06/2004 PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. Na hipótese de inexatidão material verificada no preenchimento da PER/DCOMP, é admitida sua retificação, desde que se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Considera-se pendente de decisão administrativa, a declaração de compensação em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese, erro na informação, em DCTF, do IPI atinente à 1ª quinzena de 2014: Porém, a interessada ao analisar a manifestação de inconformidade primeiramente apresentada, juntamente com a Per/dcomp vinculada a esta manifestação, foi constatado que o equivoco não está da Per/dcomp nr. 09894.87733.090604.1.3.04-4100 conforme mencionado na Manifestação de Inconformidade e sim na DCTF referente a 1ª Quinzena/Fevereiro de 2004. A empresa, em 16 de fevereiro de 2004 recolheu um IPI (DARF-1097) no valor de R$ 2.276,56, referente a 2ª Quinzena/Janeiro de 2004, onde este imposto não deveria ter sido recolhido, conforme possa ser demonstrado no RIPI com copia em anexo, ou seja, nesse período houve saldo credor do imposto, logo a empresa teve um crédito no valor de R$ 2.276,56 a compensar. Na 1ª Quinzena/Fevereiro de 2004 apurou-se um valor de IPI a recolher no valor de R$ 3.013,32, onde o mesmo foi pago integralmente, onde na verdade era para ter sido recolhido R$ 736,75. Logo, a diferença recolhido a maior foi compensado nas seguintes PER/DCOMPs: Fl. 72DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.281 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.900896/2008-66 Com isso, podemos verificar que houve um equívoco na elaboração da DCTF referente a lª Quinzena/Fevereiro de 2004, conforme demonstrado abaixo: É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. O presente litígio versa sobre declaração de compensação, na qual é indicado débito de IPI da 2ª quinzena de maio de 2004 a ser compensado com supostos créditos de recolhimento indevido ou a maior de IPI, do período de apuração relativo à 1ª quinzena de fevereiro de 2004, conforme se observa no PER/DCOMP às fls. 2 a 7. 1 Como relatado, a compensação declarada foi não homologada pelo despacho decisório eletrônico à fl. 9, tendo como fundamento a utilização integral do crédito informado na extinção do referido débito de IPI. Contestando tal decisão, o sujeito passivo sustentou, em sede de manifestação de inconformidade, que houve erro na indicação do documento de arrecadação (DARF) no PER/DCOMP transmitido. Apreciando a impugnação, o colegiado de primeira instância afastou o pleito de retificação da PER/DCOMP, tendo explicado as razões normativas para tanto. Em sede de recurso voluntário, a recorrente alega que o suposto pagamento indevido ou a maior é realmente aquele indicado no PER/DCOMP, tendo havido, na verdade, erro na informação, em DCTF, do IPI devido, competência 1ª quinzena de fevereiro de 2004: ao invés de débito no valor de R$ 3.013,32, o valor do IPI seria de R$ 736,75. Importa assinalar que tais alegações da recorrente só estão presentes no Recurso Voluntário. O suposto equívoco na apuração do valor devido de IPI, 1ª quinzena de 2004, não havia sido ventilado na impugnação, de maneira que a decisão recorrida, justificadamente, não analisou tal questão. 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 73DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.281 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.900896/2008-66 Vale dizer, a propósito, que grande parte das alegações da recorrente estão no tópico "preliminares", mas, na verdade, se confundem com o próprio mérito do recurso, de maneira que tudo será analisado em conjunto. Pois bem. Tendo em vista que tais alegações não foram trazidas em momento oportuno, isto é, em sede de manifestação de inconformidade, está caracterizada a inovação dos argumentos de defesa, configurando afronta às regras do contencioso administrativo-fiscal, razão pela qual a decisão do colegiado a quo deve se tornar definitiva. Nesse sentido, lembre-se que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação/manifestação de inconformidade que tragam as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Nessa linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, cujas ementas seguem transcritas na parte que interessa à presente análise: Acórdão nº. 3402-005.706 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação ou a manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, de forma que são os argumentos submetidos à primeira instância que determinam os limites do litígio. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão a quo que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão ad quem. Se não houve decisão sobre a questão pelo órgão a quo, por não ter sido ela sequer impugnada, não há que se falar em reforma do julgado nessa parte. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. Recurso Voluntário não conhecido Fl. 74DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.281 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.900896/2008-66 Acórdão nº. 9303-004.566 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. Ainda que afastemos a preclusão, analisando o Recurso Voluntário, não vislumbro elementos fáticos e jurídicos para afastar a decisão de não homologação da compensação declarada. Analisando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), escrituração contábil-fiscal apta a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Com efeito, pela análise dos documentos então apresentados, não há como verificar se está correta a alegação de que houve erro no valor do IPI, informado em DCTF, atinente à 1ª quinzena de fevereiro de 2004, cujo pagamento teria gerado o direito creditório pleiteado nos autos. Importa lembrar que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela como pressuposto fundamental para a concreção da compensação. Nesse contexto, sublinhe-se que recai sobre o contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Em casos como o presente, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, faz-se necessário que todas as alegações sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a sustente. Fl. 75DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.281 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.900896/2008-66 Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, junto ao recurso voluntário, escrituração contábil-fiscal para comprovar o suposto equívoco na apuração do débito de IPI, período de apuração 1ª quinzena de fevereiro de 2004, declarado na DCTF original. Para afastar tal apuração, necessário se faz a prova de erro mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, não sendo suficiente a transmissão de DCTF retificadora. Verifica-se que não há provas nos autos para (i) confirmar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora, tornando-a apta a infirmar o débito regularmente constituído na DCTF original, nem para (ii) atestar a devida escrituração contábil do pagamento indevido e da compensação declarada. No primeiro caso, a recorrente deveria ter apresentado o Razão da conta IPI a Recolher (juntamente com suas contrapartidas), a fim de demonstrar a apuração do IPI na primeira quinzena de fevereiro de 2004. Sublinhe-se que as páginas do livro Registro de Apuração do IPI também serviriam para demonstrar o valor do IPI no referido período. Observe- se, neste contexto, que a recorrente juntou apenas as páginas do livro Registro de Apuração do IPI da primeira e segunda quinzenas de maio de 2004 (fls. 30/41) e da segunda quinzena de janeiro de 2004 (fl. 63), deixando de apresentar a escrituração da 1ª quinzena de fevereiro de 2004. Em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Fl. 76DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.281 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.900896/2008-66 Observe-se, ademais, que não foi apresentada documentação para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa - tal escrituração se mostra fundamental para aferição da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente deveria ter apresentado o Razão da conta IPI a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido e da compensação declarada, comprovando, inclusive, se o crédito pleiteado ainda estava disponível. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900575/2014-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 75 /2 01 4- 23 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900575/2014-23 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900575/2014-23 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900575/2014-23 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900575/2014-23 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 73DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900575/2014-23 Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.903674/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 QUOTAS DO IMPOSTO. CALCULO DOS JUROS SELIC. A PARTIR DO 2º MÊS SUBSEQUENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
Numero da decisão: 1402-003.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).

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CALCULO DOS JUROS SELIC. A PARTIR DO 2º MÊS SUBSEQUENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 36 74 /2 00 9- 39 Fl. 213DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.903674/2009-39 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão de Recurso Voluntário nº 01- 18.816 - 1ª Turma da DRJ/BEL, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. " Versa o presente processo sobre declaração de compensação - DCOMP nº 35898.43970.290806.1.3.04-4620 (fls.1/4) em que o contribuinte indica crédito de pagamento indevido ou a maior IRPJ referente ao recolhimento da 1ª quota - 1º trimestre/2003 com origem no PER/DCOMP 23318.06871.121104.1.3.04- 0889. O valor pleiteado na DCOMP 35898.43970.290806.1.3.04-4620 é de R$ 128.043,15, o qual foi utilizado para compensar débito de IRPJ, 0220, 2º trim/2004, venc.30/09/2004, R$ 132.200,89. Por intermédio do Despacho Decisório de 09/04/2009, nº 831201769 e anexos (fls.5/7), o direito creditório não foi reconhecido e a compensação, não homologada. Como fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a unidade de origem afirma que “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 30/04/2009 (fl.8), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 01/06/2009 (fls.9/20), alegando em síntese que: 1) Em razão do lucro líquido apurado no 1º trim/2003, a manifestante apurou que deveria recolher R$ 2.826.532,59 a título de IRPJ; 2) A manifestante optou pelo pagamento parcelado; (apresenta tabela com os valores das quotas); 3) Posteriormente, a manifestante verificou que não havia aproveitado o benefício fiscal de redução do IRPJ e adicionais não restituíveis incidentes sobre o “lucro da exploração”; 4) O Delegado da DRF/Manaus, reconhecendo que a manifestante preenche todos os requisitos necessários à fruição do aludido incentivo fiscal, expediu o Ato Declaratório Executivo DRF/Manaus nº 53, de 16 de junho de 2004 (doc.11); (transcreve o conteúdo do ato) 5) O Ato Declaratório reconheceu o direito da manifestante à redução do IRPJ e dos adicionais não restituíveis, incidentes sobre o “lucro da exploração”, a partir de 01 de janeiro de 2003; 6) Logo, a manifestante recolheu a maior 37,5% do IRPJ incidente sobre o “lucro da exploração”; 7) A partir do recolhimento equivocado, a manifestante passou a ter direito creditório líquido e certo, passível de compensação contra quaisquer Fl. 214DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.903674/2009-39 outros tributos arrecadados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art.74 da Lei 9.430/96, alterada pela Lei 10.637/2002; 8) Houve um equívoco cometido na DCTF pela manifestante em 14/05/2003 (doc.06), pois foi informado que o valor a ser recolhido a título de IRPJ seria de R$ 2.826.532,59; 9) Ocorre que, com a redução de IRPJ e de adicionais não restituíveis incidentes sobre o “lucro da exploração” a que faz jus, o valor global que deveria ter sido recolhido, tendo por base o 1º trim/2003, seria R$ 1.976.418,11; 10) Sobre o processo administrativo incidem diversos princípios, destacando-se os da verdade material, da inquisitoriedade e da informalidade, por força dos quais a fiscalização tem o poder-dever de investigar a realidade dos fatos; (transcreve doutrina a respeito) 11) Na esfera administrativa, ao contrário do que ocorre no processo judicial, busca-se a verdade real em contraste com a verdade formal; 12) O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já decidiu acerca do princípio da informalidade; (transcreve ementa de acórdão) 13) Requer seja integralmente reconhecido o direito creditório e homologada a compensação, extinguindo o crédito tributário na forma do art.156, II do CTN; Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: demonstrativo do IR ano-base 2003 (fl.45), DARF (fl.47), DCTF incorreta (fls.49/52), DCTF retificada (fls.54/57), despacho (fl.61), relação de declarações (fl.64), telas da DIPJ/2004 ano-calendário 2003 (fls.65/75) e telas do SINAL (fls.76/80). É o relatório. " A 1ª Turma da DRJ/BEL, por meio do Acórdão de Impugnação nº 01-18.816, julgou a manifestação de inconformidade, por unanimidade, procedente em parte, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Tendo sido comprovado que o contribuinte pagou a quota do IRPJ em valor superior ao efetivamente devido, resta incontroverso o direito à restituição/compensação. " O voto condutor da decisão a quo foi no sentido de reconhecer o direito creditório referente a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, código 0220, 1ª quota do 1º trimestre/2003, Fl. 215DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.903674/2009-39 no valor de R$ 128.043,15 e declarar parcialmente homologada a compensação, conforme seguintes fundamentos: "Na declaração de compensação nº 35898.43970.290806.1.3.04-4620 (fls.1/4), o contribuinte diz que o crédito pleiteado tem origem no PER/DCOMP 23318.06871.121104.1.3.04-0889 (fls.76/79). Analisando a DCOMP 23318.06871.121104.1.3.04-0889 verifica-se que o crédito refere-se a pagamento indevido ou a maior IRPJ, 1a quota do 1º trim/2003. Nessa DCOMP, foi pleiteado direito creditório de R$ 283.371,49. A DCOMP 23318.06871.121104.1.3.04-0889 deu origem ao processo administrativo 10283.901867/2008-74. Foi expedido o Despacho Decisório nº 775471197 não reconhecendo o direito creditório. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. A DRJ/BEL, por intermédio do Acórdão nº 18.815, de 12/08/2010 (fls.80/86), reconheceu o direito creditório no valor de R$ 283.371,49 e declarou homologada a compensação. O demonstrativo de compensação (cópia às fls.73/75) revela que restou direito creditório no valor de R$ 128.043,15, o qual corresponde ao requerido na DCOMP 35898.43970.290806.1.3.04-4620. Destarte, tendo em vista o crédito ora sendo analisado derivar da análise da DCOMP 23318.06871.121104.1.3.04-0889 e o direito creditório já ter sido reconhecido nessa última, bem como considerando o saldo credor apurado após a compensação, na DCOMP 35898.43970.290806.1.3.04-4620 deve ser reconhecido direito creditório no valor de R$ 128.043,15. (grifo nosso) O demonstrativo de compensação (fls.87/89) revela que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar o débito declarado." Recurso Voluntário Inconformada com a decisão a quo, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual requer a reforma do acórdão n.º 01-18.816, no sentido de que seja homologada a DCOMP n.º 35898.43970.290806.1.3.04-4620 in totum. A recorrente alega que "se atualizado até a data da transmissão da DCOMP n.° 35898.43970.290806.1.3.04-4620, o valor do crédito coincidirá, exatamente, com o valor do débito atualizado até aquela mesma data, razão pela qual interpõe-se o presente Recurso". Relata que a 1ª Turma Julgadora da DRJ em Belém reconheceu o direito creditório invocado pela ora RECORRENTE na DCOMP n.° 35898.43970.290806.1.3.04-4620 apenas até o montante de R$128.043,15 (cento e vinte oito mil e quarenta e três reais e quinze centavos), o qual, segundo o citado órgão Julgador, seria insuficiente para quitar integralmente o débito, no valor originário de R$132.200,89 (cento e trinta e dois mil e duzentos reais e oitenta e nove centavos). Afirma que o Órgão Julgador de 1ª instância, ao efetuar o cotejamento entre os valores do crédito e do débito invocados à compensação, não procedeu à devida atualização dos mesmos, mediante a aplicação da Taxa SELIC acumulada entre a data do recolhimento "a maior", no que concerne ao crédito, e a data do vencimento, no que toca ao débito, e o momento do efetivo encontro de contas, quando foi transmitida a DCOMP em questão. Fl. 216DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.903674/2009-39 É o relatório. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. A recorrente afirma que o valor do crédito, no momento do encontro de contas, era de R$ 199.900,97 (cento e noventa e nove mil e novecentos reais e noventa e sete centavos), conforme o demonstrativo a seguir: Crédito invocado na DCOMP n.° 35898.43970.290806.1.3.04-4620 Tributo IRPJ Período-Base 1° trimestre de 2003 (1ª cota) Data de Recolhimento DARF pago em 30/04/03 Valor Originário (na data do recolhimento "a maior") R$128.043,15 Data de transmissão da DCOMP 29/08/06 Taxa SELIC Acumulada entre Abril de 2003 e Agosto de 2006 56,12% Valor Atualizado (até a data da transmissão da DCOMP) R$199.900,97 De outro lado, afirma a recorrente que o valor do débito, vencido em 30/09/04, devidamente atualizado até a data da transmissão da DCOMP sub examem, em 29/08/06, mediante a aplicação da Taxa SELIC acumulada no período, e acrescido da multa de mora, correspondia à R$199.900,97 (cento e noventa e nove mil e novecentos reais e noventa e sete centavos), como se verifica a seguir: Débito invocado na DCOMP n.° 35898.43970.290806.1.3.04-4620 Tributo IRPJ Período Base 2 o Trimestre de 2004 Data de Vencimento 30/09/04 Valor Originário (na data do vencimento) R$132.200,89 Data de Transmissão da DCOMP 29/08/06 Taxa SELIC Acumulada entre Setembro de 2003 e Agosto de 2006 51,21% Valores dos Juros, acumulado até a data de transmissão da DCOMP, e da Multa de Mora 41.259,90 + 26.440,18 = 67.700,08 Fl. 217DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.903674/2009-39 Valor Atualizado (até a data da transmissão da DCOMP) R$199.900,97 Compulsando os demonstrativos colacionados pela recorrente com o extrato de processo (fls. 122), verifica-se que o valor utilizado valorado do crédito perfaz o montante de R$ 199.900,95 (cento e noventa e nove mil e novecentos reais e noventa e cinco centavos). Portanto verifica-se que se procedeu à devida atualização do crédito originário, mediante a aplicação da Taxa SELIC. Contudo ao compulsar o demonstrativo do valor do débito colacionado pela recorrente com o demonstrativo de compensação (fls. 116), constata-se que o valor total consolidado do débito corresponde à R$ 203.258,87 (duzentos e três mil e duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos). Nota-se que o valor do débito consolidado perfaz o montante de R$ 203.258,87 (duzentos e três mil e duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), superior ao valor atualizado pela recorrente no montante de R$199.900,97 (cento e noventa e nove mil e novecentos e noventa e sete centavos). Fl. 218DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.903674/2009-39 Percebe-se um equívoco no demonstrativo de atualização do débito apresentado pela recorrente, pois ao atualizar o valor do débito (IRPJ, 2º trimestre de 2004, 3ª Quota com vencimento em 30/09/2004), os juros aplicados sobre esse valor foi de 31,21% (trinta e um inteiros e vinte e um centésimos percentuais) em vez de 33,75% (trinta e três inteiros e setenta e cinco centésimos percentuais), conforme Demonstrativo de Compensação. Mostra-se incorreto o cálculo dos juros efetuado pela recorrente, pois deixou de aplicar a taxa Selic dos meses de agosto e setembro de 2014 sobre a 3ª cota do IRPJ referente ao 2º trimestre de 2004, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.430/96, in verbis: Imposto Correspondente a Período Trimestral Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. § 1º À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subsequentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder. § 2º Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 219DF CARF MF

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