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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831770 #
Numero do processo: 11543.000709/00-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2000 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Súmula nº 11 do Segundo Conselho de Contribuintes. ALÍQUOTA. A alíquota da contribuição para o PIS, na modalidade faturamento, na vigência da LC nº 7/70, desde 1975, era de 0,75%. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. No âmbito administrativo a atualização monetária dos indébitos do PIS deve observar os índices constantes da NE/SRF/Cosit/Cosar nº 08/1997. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.004
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito do contribuinte ao indébito, apurado com alíquota de 0,75%, na forma da Súmula nº 11, do 22 CC. O indébito deverá ser corrigido pelos índices oficiais até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro e 1996, fazendo-se a compensação com os débitos vincendos. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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LTDA. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2000 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. v,u,.-. 1 A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao dew = oi cr o-4, ".-7..". •""tj tilr ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Súmula n2 o .- ••• = c, á.l) Sj cr "• 11 do Segundo Conselho de Contribuintes. en o .5 4. O ca O •—• c) X < ALÍQUOTA._... U a) ' LIO •-• a> . O i‘13 C..) "a Cu O te .CV Ci1 A alíquota da contribuição para o PIS, na modalidade "••••• i: ' o ks. OS ..-; faturamento, na vigência da LC n 2 7/70, desde 1975, era deca ',7 cri 72 C-.) ... CU 0,75%.O r: E CU CO 0 7r) I 0 o ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.Ll. 1* 2 CD No âmbito administrativo a atualização monetária dos indébitos do PIS deve observar os índices constantes da NE/SRF/Cosit/Cosar n2 08/1997. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito do contribuinte ao indébito, apurado com alíquota de 0,75%, na ibírna da Súmula n2 11, do 22 CC. O indébfto deverá ser corrigido pelos índices oficiais até e,-- 1 Processo n° 11543.000709/00-31NO0 CONSELHO DE CONTRIBUiNTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.004 " "GUCONFERS COM O ORIGINAL I 3 tik_ka2,---Bras. Fls. 128 GetnIa VIVI* do Albuque_r_ ue M.S 9444 Or' 31/12/1995 e pela taxa Selic a parti . i iro e 1996, f. endo-se a compensação com os débitos vincendos. VencidatConselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência. ANTOKIO CARLO "ULIM Presidente .//14ACrIA CRISTINA R.0 A DACtC STA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. 2 Processo n°11543.000709/00-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.004 F1s. 129 -r as:ci1.0F.. _CE. ROIE N3ScEoLímil 52_00 DoERICGOitit:oLiBUINTES Relatório Celr.-12.1,1:',5,at.r.isaireA9 51344.142 itftgle Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 52 Turma de Julgamento da DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ. Informa o relatório da decisão recorrida a lavratura de auto de infração relativo insuficiência do recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS nos fatos geradores ocorrido entre 30/04/1999 e 31/01/2000, conforme elementos acostados à fl. 28. A fiscalização informa que a recorrente impetrou ação judicial requerendo em Juízo a notificação da Secretaria da Receita Federal de que iria proceder à compensação de todos pagamentos que efetuara, integralmente, em favor do PIS, no período de 01/89 a 03/97, com os devidos desta contribuição a partir de 04/99, alegando a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, onde alega ser credora de todo o PIS que recolhera na sistemática instituída pelos mencionados decretos-leis. A fiscalização constatou nas escritas fiscal e contábil da recorrente, e a mesma também atestou, que os recolhimentos efetuados sob a égide dos malsinados decretos-leis no período de 01/89 a 03/97 tiveram como base de cálculo somente o faturamento, em face da inexistência de receitas financeiras contabilizadas no período. Impugnando o feito fiscal, alegou haver notificado judicialmente a SRF por meio do Processo n2 99.00022606-8 com trâmite na douta 3 2 Vara da Justiça Federal do Espírito Santo, instruindo o pedido com cópias dos Darf's correspondentes aos recolhimentos, bem como da respectiva planilha de atualização dos valores. Analisando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu acórdão negando provimento à impugnação, considerando o lançamento procedente. A decisão está arrimada no fato de a vigência da Lei Complementar n 2 7/70 foi até 29/02/1996 e não março de 1997 como entendeu a então impugnante. Acrescenta que, inexistente receita de aplicação financeira no período considerado pela contribuinte, a base de cálculo então utilizada corresponde à mesma determinada pela referida lei complementar, ou seja, o faturamento. Considerando que a alíquota imposta pelos decretos-leis afastados era 0,65% e a contida na lei complementar era 0,75%, concluiu pela inexistência de créditos em favor da contribuinte, afirmando, de passagem, a insuficiência dos recolhimentos então efetuados, considerados os termos da lei complementar. Informa a decisão, ainda, que a alíquota utilizada pela recorrente para apurar os valores que seriam devidos no período de 01/89 a 03/97 foi de 0,15%, correspondente àquela aplicada pela lei complementar somente para o ano de 1971. A contribuinte tomou ciência da decisão em 29/04/2005 e, inconformada, apresentou em 25/05/2005 recurso voluntário a este Eg. Segundo Conselho de Contribuintes alegando em sua defesa: (i) concordância com os argumentos da fiscalização e da 5' Turma da DRJ/RJ em relação aos cálculos que apresentou nos autos; (ii) apresenta nova planilha, a qual 3 Processo n° 11543.000709/00-31 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIUNTES CO2/O2 Acórdão n.° 202-19.004 CONFERE COM G ORIGiNAL Fls. 130 Brasília, •Là 00i çn Colma fiaria de Albuquer ue Mat. Siape 9!442 requer seja admitida para a apuração do crédito tributário, para r a<elecer o seu direito de afirmar ser credora da União Federal. Reproduz diversos precedentes judiciais; (iii) informa que a metodologia aplicada nas planilhas de ajuste do recolhimento do PIS consistiu em apurar a diferença entre os valores recolhidos e aqueles que deveriam ter sido pagos em consonância com a LC n2 7/70, ou seja, 0,5% incidente sobre o faturamento do mês; (iv) a diferença apurada foi corrigida monetariamente pela UFIR/BTN entre a data do recolhimento e aquela em que deveria ter sido recolhida, ou seja, considerado o critério da semestralidade da base de cálculo; (v) a diferença foi atualizada monetariamente desde o seu pagamento pelos mesmos índices constantes da tabela da Justiça Federal — Tabela de Coeficientes para Atualização Monetária de 06/12/2004 — Seção Judiciária do Espírito Santo, contendo os expurgos inflacionários, amplamente reincluídos pelo Poder Judiciário. Reproduz precedentes judiciais; (vi) defende o direito à repetição do indébito nos termos em que pacificado no Judiciário, ou seja, pela tese dos cinco mais cinco anos; (vii) os valores encontrados foram fixados para dezembro de 1995, mediante sua divisão pelo índice de correção da tabela citada do Judiciário, com a finalidade de atualizar o indébito a partir de janeiro de 1996 pela taxa Selic até abril de 1999, mês em que iniciou a compensação mediante o Processo Judicial n2 99.0002206-8; (viii) anexa planilha com os cálculos efetuados, conforme explicações apresentadas, apurando saldo credor, do qual, após realização das compensações, ainda remanesceu o valor que identifica. Alfim requer a reforma do julgado de piso, determinando a reinclusão dos expurgos inflacionários ocorridos no passado, tornar nula a autuação, concordar com a metodologia dos cálculos e, alternativamente, declarar a existência de crédito declarando a compensação onde ela é possível, caso afastados os pedidos anteriores. É o Relatório. • 4 Processo n° 11543.000709/00-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.004 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBWIT ES Fls. 131 CONFERE COM O OR nGINAL . Bras el Ia, Colma Mnria cMbuquer npe Mat. sia * e ç.i.:442 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à sua admissibilidade e conhecimento. A matéria da lide consiste na apuração de alegados indébitos do PIS, ocorridos no período compreendido entre 01/89 e 03/97, conforme consta originariamente do auto de infração e o direito de compensação com parcelas vincendas da mesma contribuição. Informa a recorrente haver iniciado a compensação do PIS em abril de 1999, conforme processo judicial de Notificação à União Federal n 2 99.0002206-8, impetrado junto à 32 Vara Federal, Seção Judiciária do Espírito Santo, em 15/04/99 (fl. 05), cuja sentença lavrada consta à fl. 20. Inicialmente verifica-se que a decisão judicial juntada aos autos em nada interfere no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário, por se tratar de ação desprovida de sentença constitutiva de direito líquido e certo dos valores utilizados para compensar, conforme ressalva constante da própria petição inicial (fl. 11), bem como não conter mandamento que condene a Fazenda Nacional a qualquer ação ou inação. Conforme pacificado, por maioria, neste Conselho de Contribuintes, o direito à repetição de indébitos oriundos de recolhimentos efetuados com fulcro em norma posteriormente declarada inconstitucional é de cinco anos, contados a partir da declaração de inconstitucionalidade, se proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, editada nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, se sentença proferida em controle difuso da constitucionalidade pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, como é o caso. Portanto, iniciada a compensação de PIS com PIS a partir de 04/99, conforme informa a fiscalização à fl. 29, não há falar em prescrição do direito de apurar o referido indébito, bem como de compensá-lo em sua escrita fiscal, conforme art. 66 da Lei n2 8.383/91 e art. 74 da Lei n2 9.430/96, cuja operacionalização foi regulada pela IN SRF n2 21/97, especificamente no art. 14. Por outro lado, nos termos da Súmula n 2 11 deste Conselho de Contribuintes, a apuração do PIS, no período de vigência da LC n2 7/70, deve observar a regra do parágrafo único do art. 62 da referida lei. Ou seja, no período compreendido entre janeiro de 1989 e fevereiro de 1996, período em que vigeu a referida norma (outubro de 1995 a fevereiro de 1996, nos termos da IN SRF n2 06/2000), a base de cálculo deve ser apurada a partir do faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção. Com fulcro nas normas acima, verifica-se que os argumentos e valores apresentados pela recorrente em seu recurso voluntário ainda se encontram em dissonância -com as regras- legais vigentes -à época dos recolhimentos tidos como indevidos. 627 , MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11543.000709/00-31 CONFERE COM O ORiGiNAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.004 Bras. la / ......U.1 01 Fls. 132 Ccini3 E;:wir. c!r: A.i fetp.quer ev, rill Go Verifica-se na planilha, apresentada às fls. 107 a 12 , que foi utilizada a alíquota de 0,5% para apuração do PIS devido até o mês de março de 1997, contrariando, além da alíquota vigente, os termos dos próprios julgados que a recorrente reproduz (fl. 79), onde consta, expressamente, que a sistemática de recolhimento disciplinada pela LC n2 7/70 vigeu somente até fevereiro de 1996. Ora, e como explicitamente consta do acórdão recorrido, inclusive com transcrição da legislação de regência, a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo é de 0,75% para todo o período. Já quanto à atualização monetária dos indébitos porventura apurados, a sistemática adotada pela recorrente, mormente quanto aos expurgos inflacionários, somente é passível de utilização por determinação judicial, por ser procedimento adstrito à norma individual e concreta emanada do Poder Judiciário. No contexto administrativo, a atualização monetária do indébito apurado somente pode ser efetuada nos exatos termos em que a administração tributária interpreta e aplica a legislação de regência para todos os contribuintes. Ou seja, no âmbito administrativo, os saldos acumulados dos pagamentos porventura efetuados a maior, são atualizados monetariamente com base nos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, desde o pagamento indevido até dezembro de 1995, com aplicação da taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Por conseguinte, a planilha apresentada junto ao recurso voluntário desafia a legislação de regência e não comporta acolhida. A apuração dos indébitos deve ser efetuada nos termos em que vazados nesse voto, isto é, considerada a base de cálculo como o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, sem correção monetária, alíquota de 0,75% e como datas de vencimento as estabelecidas nas leis editadas posteriormente aos decretos-leis afastados do ordenamento jurídico. Apurado o PIS devido, deve ser confrontado com o recolhido na mesma data, independentemente do período de apuração que esteja referido no documento de arrecadação (Darf). Se de tal confronto for identificado o pagamento de valor maior que o devido, deve o mesmo ser atualizado até a data em que iniciadas as compensações. Restando indébito não utilizado, deve ser reconhecido o direito de utilização do mesmo até ser exaurido completamente de forma ininterrupta. Interrompida a utilização do indébito para compensação, ou não requerida sua restituição, prescreve o direito aos valores remanescentes a partir de 10/10/2000. Por outro lado, após a apuração dos valores referentes ao indébito alegado e respectiva compensação com o PIS vincendo, restando crédito tributário não recolhido, deve ser mantida a exigência contida no auto de infração até o limite do devido ou do lançado, dos dois o menor. • Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito da recorrente de apurar os alegados indébitos do PIS, e utilizá-los na compensação do próprio PIS, com observância da semestralidade da base de cálculo, nos g7 6 , IMF - SEGUNDO CONSCLHO DE CONTRIBUINTES .. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11543.000709/00-31 GrasMa. A 3 / 00 / 0/9 CO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.004 Fls. 133Celaw r-2:-;2 d) Abuquer ue R..:.. W -300 fj; ;442 termos da Súmula n2 11 deste Conselho de Contribuintes, à aliquota de 0,75% e com atualização monetária nos termos da Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n 2 08/1997. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. i ' / ARrik- CRISTINA R/0224-A A COSTA - \A 7 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4831101 #
Numero do processo: 11080.001411/91-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Ocorrendo a detectação de que a mesma fora entregue além do prazo legal, só por ocasião da efetiva entrega, sem que tenha havido por parte da administração qualquer início de fiscalização ou procedimento administrativo, é caso de denúncia espontânea com aplicação do regramento elencado no artigo nº 138, do CTN. Recurso voluntário a que se dá integral provimento.
Numero da decisão: 201-68605
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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FAZENDA E PLANEJAMENTO - ,./• .....---Cr;g VA 9.'41r- Pi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k‘.b r ' -----trun- , , C2-itg - -'-- Processo no 1:1 . 030-001... 411/91-33 • e ,,,--, Sessâo de n 12 de novembro 1972: ACORDMO'No 201-60.605 Recurso no n 87.1160 Recorrenten ABRAHMO NUNES & CIA. L. Recorrida N DRF EM PORTO ALEGRE: - RS DCTF - Ocorrendo a detectação de que a mesma fora entreguE alem do prazo legal. só por ocasiâo da efetiva entrega, sem que, tenha havida por parte da administraçâo qualquer inicio de fisealizaçâo ou procedimento administrativo, e case de denúncia espontànpa com aplicação do regrEu genUi elencado no artigo 1F1S, do CTN. Recurso voluntârio a que se dá integral provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes. amtes. de recurso interposto por ~ARMO NUNES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros. da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao nermrso. Ausento o Conselheiro VENRIUME NEVES DA SILVA. Sala das Sessbes, em 12 de novembro de 1992. (19)4vÁ? -ú z-k----- AR" STOFANIES 2617111311P #( , n. HOLANDA Àgir esiden te ( , DOMINGOS ALFEU COLFENCI 7A UMA NETO - ReLêtor N SOUZA DASOUZ DA VEIGA- E:!i tri7d)bagRepresentante lg !Fandeta Nacional VISTA EM SESSMO DE: 26 MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE: AZEVEMO MESQUITA, SELMA SANTOS SALAMAO WOLSZCZAK, Awohuo MARTINS CASTELO BRANCO e SERGIO GOMES VElLOSO. VISTA em 26/03/93, ao Procurador da Fazenda Nacio- ovrs/cuopr/ja nal, Dr. ARNõ CAETANO DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN n9 177, DO de 22/03/93. 1. AH (.. .-ta. , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO--,c, 4: nt. •.kç Vinta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.0S0-001.411/91-33 Recurso NON 07.860 Acórcrjo Np: 201-68.605 Recorrente, ABRAHAO NUNES & CIA. LTDA,, RELATORI O . ABRAHNO NUNES & CIA. LTDA., pessoa juridica devidamente qualfficada nesse pngnedirmento„ atravós do lançamento representado pela Notifica0o de fis. 04, teve contra si exigida, multa no valor correspondente a 1.343,36 BILF, COM fundamento no disposto nos paragrafts 2o, 3g e dg do artigo 11 do Decreto-lei ng 1.968/82, com a reda0o dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei no 2.065/83, observadas as alteragSes de. artigo 27 da Lei ng 7.730/29 e do artigo 66 da Lei no 7.799/89, tendo em vista a entrega fora do prazo determinado das DECLARAÇOES DE CONTRIBUIÇOES E: TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF), referentes aos períodos de 01/87, 02/87, 03/87, 04/87, 05/87, 06/07, 07/07, 08/87 1 09/87, 10/87, 03/89, 00/89,09/89, 10/89 e 1E2/89. As fls. 01, a Notificada apresenta, de forma tempestiva, INRUONASAU, alegando em sIntese que, na época da entrega da DCTF, havia um procedimento interno da Receita Federal dispensando a multa na entrega e, se fosse devido no ato da entrega deveria ser apresentado o DARF, requerendo o cancelamento da notíficaao. Da r. 1) E' Recorrida, passo a transcrever sua ementa, qual sejan "IPPUGNACAU DA EXIGENCIA. E devida a cobrança de multa guando constatado que o contribuinte efetuou entrega da DCTF com atraso, cumprindo-se manter o lançamento efetuado pelo FISCO. IPPUGNAÇg0 IPPROCUETIlIE. Irresignada com tal modo de decidir, de forua tmnpesti .,/a, apresenta RECURSO VOLUNTARIO, onde em linhas gerais reitera as argumentagSes ariteri.olo~e expendidas, proptignamlo pela improcedOncia da autuaçWo. E o relatório. . -,, :).)L . . MO. 4 . ;.,_ ECONOMIA.O DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO -`0r: sier SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-001.411/91-33 . Acórd:Wo no 201-68.605 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Exigiu-se da Recorrente, através de lancAmoolto formalizado pela Notificação de fls. 02, a multa no equivalente a 1.346,36 BINF, com flAndamento nos dispositivos legais a seguir enunciados. parágrafos 22, 3p e /to do artigo 11 do Decreto-Lei n2 1.960/92, • com a. redação dada Pelo artigo 10 dr Decreto-Lei ng 2.065/83, observadas as alteracOes do artigo 27 da Lei ng 7.730/89 e do artigo 66 da Lei no 7.799/89. . A Declana ! de Contribuiçffes e TriNitos Federais - DUM foi instituída pela :1: ri Normativa SRF n2 129, de 19 de novembro de J. publicada no Diário Oficial da Unijo - DR! de 27.11.89, sofrendo diversas alteraçOes posberio=„ rtCJt.t:!.a\fl as exigOncias para apresentação da DOU nos períodos de apuração de janeiro de 1997 a junho de 1999. A referida :i: ri Normativa previa sançao áquele:!! contribuintes obrigado% A apresentaao da DOTE que o faziam contrariando seus dispositivos. já a InstruçWo Normativa SRF 120, de 24.11.89, publicada no DOU de 27/11/89, aprovando no,,m formulário para a DOTF, estabelece normas para o seu pre=iiitmento e apresentaçjo, revogando a Ins~i.o Normativa n2 129/06 e posteriores altea. Ho presente pn=dimente, quando a Empresa fez a entrega da DOTE, nos- periodos de apuração objeto de notificação„ tora do prazo previsto pela legislação, tal operou-se COMO uma verdadeira DENUNCIA ESPONTANEA! De notar, ainda, que a constatação de tal irregularidade, ou seja, o excesso de prazo, sá fora verificado pela apreventa0b da DOTE! Em resumo, se nNe tivesse havido a entrega, ainda que fora do prazo, náb haveria o lançamento aqui objetivado! Assim, dOvida alguma pode remanescer sobre ser a questáb aqui posta à colaçjo desse Egrégio Colegiada, uma autOntica denúncia espontftnea! Em sendo uma denúncia espontãnea, a responsabilidade é exclw/da sowmdo Cl artigo 138 do C1+4 liberando-8e o contribuinte ou o responsável da infraçáb. . Segundo eminer~s escolíasta!!“ "Há nessa hip á 7)confiss ! io e, ao mesm o tilwpo„ d es ci a do p r ovei t o •a infraçao." 3 A , r ' . OW• • • ' 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOse.~.- SEGUNDOCONSMHODECON-MMUNTES Processo no 11.090-001 .A11/91-33 Acórd2Co ne 201-66.605 . E de ser esclarecido, ainda, que quando houve a áwresentaçgo da reclamada DOJE, numa evidente conotaço de denúncia espon.URnea, INEXIMA PROCEXTMENMU OU MEDIDA DE FISCALIZAÇAD. Dessa forma, conheço do Re'CUr"SK) Voluntário inte1'posb .4 dando-lhe provimento para considerar, wmo efetivamentm considero, insubsistente a Notilicaçao de fls. 03, por reconhecer existir, no caso, a excludente de que fala o artigo 130 do CI}L Sala das Sessffes, o' 1 2 c /, ,,,,,.7 1992. : C, - e. . DOMINGOS ALFIM COLENCT DA SILVA NETO q

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4833062 #
Numero do processo: 13153.000067/90-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - REDUÇÃO E ISENÇÃO DO IMPOSTO - PROVAS - Ausente de provas a pretensão do contribuinte, à redução ou mesmo isenção do imposto, a primeira em obediência aos critérios de progressividade e regressividade, a segunda sob alegação de existência de projeto aprovado de exploração de floresta nativa, não há como reconhecer-se um ou outro benefício fiscal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02690
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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O. 2.° oe.Q. / MINISTÉRIODAFAZENDA C akir-i=CM—a-- kS7j, 1 C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000067/90-72 Sessão • 12 de junho de 1996 Acórdão : 203-02.690 Recurso : 98.550 Recorrente : LUIZ ANDRÉ BORTOLON Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS 1TR - REDUÇÃO E ISENÇÃO DO IMPOSTO - PROVAS - Ausente de provas a pretensão do contribuinte, à redução ou mesmo isenção do imposto, a primeira em obediência aos critérios de progressividade e regressividade, a segunda sob alegação de existência de projeto aprovado de exploração de floresta nativa, não há como reconhecer-se um ou outro beneficio fiscal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ ANDRÉ BORTOLON. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1996 éliA44-.3rgio Afa resident. cz:\IF L> • rany -erraz 03 nto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues, Elso Venâncio de Siqueira, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). FCLB/ 1 ely? t711%tx MINISTÉRIO DA FAZENDA 0/07gi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000067/90-72 Acórdão : 203-02.690 Recurso : 98.550 Recorrente : LUIZ ANDRÉ BORTOLON RELATÓRIO VICENTE BORTOLON, em nome do contribuinte acima identificado, impugna o lançamento constante no Aviso de Cobrança de fls. 03, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, no montante de Cr$ 550.679,52, correspondente ao exercício de 1990, do imóvel denominado "Fazenda Candango", cadastrado no INCRA sob o código 901 130 153 770 5, localizado no município de Colider - MT. Na referida peça impugnatória, o interessado alega que a propriedade foi cadastrada junto aos órgãos competentes como área de exploração de madeira, instruindo com os documentos de fls. 02/17. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, através da Decisão de fls. 20/22, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "ITR - Imposto Territorial Rural Redução do imposto calculado. A redução do imposto calculado nos termos do artigo 1° § 5° da Lei n° 6.746/79 será medida pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel rural. A redução pela eficiência da produção poderá ser de até 100% da redução pela utilização." Recurso a este Conselho às fls. 26/27, o Sr. Elivaldo José de Lima, representando o recorrente, instruiu o processo com os documentos de fls. 18 a 45 e expôs os seguintes fundamentos: a) proprietário de uma área de terra de 1.936,00 ha situada na Gleba Candango, Município de Colider (MT), área esta rica em madeira, solos relativamente pobres: ao lado de um dos grandes rios formadores da bacia amazônica (rio Teles Pires); b) após algum tempo procurando a melhor forma de utilização da área levando em consideração a rentabilidade da exploração racional da madeira em regime de Manejo Florestal 2 Olcr - MINISTÉRIO DA FAZENDA enW,,Y .7/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k4r.": Processo : 13153.000067/90-72 Acórdão : 203-02.690 Sustentado, onde está sendo explorado as árvores mais velhas (com diâmetro superior a 45 cm) deixando na área as árvores com diâmetro inferior que serão responsável pelo repovoamento da área garantindo assim a sustentabilidade da mesma, sem causar praticante nenhum dano a natureza e gerando dezenas de empregos diretos e indiretos, na exploração da madeira e consequentemente gerando renda a região e fixação racional do homem da Amazônia brasileira; c) baseado no exposto, solicitamos a isenção do ITR para a área em questão, retroativo ao ano de 1987, enquadrando a mesma como área de exploração de Floresta nativa com plano de Manejo Sustentado aprovado pelo extinto EBDF e hoje IBAMA e de interesse ecológico, conforme documentação anexa, ficando a mesma de interesse ambiental; d) tal solicitação se embasa no artigo 1°, § 5° da Lei n° 6.746/79 e artigo 49 e 50 da Lei n° 4.504 de 30/11/64 (Estatuto da Terra) e de acordo com o item "d" do artigo 9° do Decreto n° 84.685/80 que define o que seja a terra efetivamente utilizada para efeitos da Lei n° 6.746/79 que define como área efetivamente utilizada; e) informa, ao final, que as atividade propostas no projeto junto ao IBAMA, vem sendo todas executadas normalmente. É o relatóriKn a 3 ei 9 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000067/90-72 Acórdão : 203-02.690 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo, em condições de admissibilidade. Consoante o relatado e à vista dos documentos ora trazidos com o Recurso (doc. 28/45), verifico que o projeto de exploração de floresta nativa, sob fiscalização do IBDF, atual IBAMA, está em nome de pessoas jurídicas Madeireira Magopar Ltda. e Panflora Ltda. (fls. 28/31), pessoas estas distintas, nos termos do art. 20 do Código Civil, inconfundíveis à pessoa física do sócio, com a pessoa jurídica da empresa. Por outro lado, contribuinte do ITR é o possuidor ou o proprietário, não o locatário que detém a posse indireta, especial e precária em função da lei do inquilinato. Destarte, e à míngua de provas firmes em relação ao efetivo uso e função do imóvel, e considerando ainda que o lançamento impugnado foi elaborado com fulcro em declaração de propriedade de lavra do próprio contribuinte, voto no sentido de manter-se integralmente a bem lançada decisão recorrida, negando provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1996 ERANYFE D TOS 4

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4833088 #
Numero do processo: 13153.000163/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5 da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa ( Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03118
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. LMINISTÉRIO DA FAZENDA DeJJJ o2,„. 9. 7- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tiZLA).3r4L5Se Ru,,, Processo : 13153.000163/95-71 Sessão 10 de junho de 1997 Acórdão : 203-03.118 Recurso : 100398 Recorrente FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DEU em Campo Grande - MS ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da aliquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5° da Lei n.° 8_847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 111‘\• Otacilis tas f axo Presiden • ancisco Sérgis Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R_ de Alburquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco lsquierdo e Sebastião Borges Taquary. fclb/mas-rs 1 CRI . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000163/95-21 Acórdão : 203-03.118 Recurso : 100.598 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada, foi notificada (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote 92, de sua propriedade, localizado no Município de Juara - MT, com área total de 45,5 ha. Impugnando o feito ás fls. 01/02, a requerente solicitou a revisão do lançamento uma vez que o Valor da Terra Nua - VEM tributado estaria supervalorizado, com uma correção sobre o ano anterior de aproximadamente 2.700%. Para comprovar tais alegações junta Laudo de Avaliação Técnica que valoriza a terra em 3.185,00 LIFIR e unia Certidão da Prefeitura Mara - MT (fls. 10/10 que avalia o imóvel em 70 UFIR/ha. A autoridade julgadora, DR1 em Campo Grande - MS, determinou a manutenção parcial da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. [7/19): "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex:I994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA e SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua minimo (VINm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o § 4° do artigo 3' da Lei n° 8.847/94. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". O lançamento é retificado para acatar o Valor da Terra Nu declarado pelo requerente, ou seja, 80,00 UFIR o hectare perfazendo 3.640,00 UFLR. • 2 • . 7". MINISTÉRIO DA FAZENDA AS "'M b:4A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000163/95-71 Acórdão : 203-01118 frresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 26/28, insurgindo-se contra a multa e os juros cobrados e contra a aliquota correspondente ao percentual de utilização da terra. Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MT n.° 260/93, manifesta- se o Procurador da Fazenda Nacional (fls. 33/36), pelo não acolhimento do recurso, uma vez que a recorrente não se manifestou sobre a multa e o juros na impugnação e por estar a mesma calculada dentro da legislação pertinente. ..)\ É o relatório. 3 0 b 1 -4B-e- MINISTÉRIO DA FAZENDA zei! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44Itar Processo : 13153.000163/95-71 Acórdão : 203-03.118 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NAL1NI O Recurso foi tempestivamente apresentado. Dele tomo conhecimento. Pelo exposto, verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido uma vez que o valor que a mesma imputou à terra nua foi deferido pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume então na multa cobrada no lançamento, resultante da revisão, e na percentagem da aliquota determinada pela localização e pelo grau de utilização do imóvel. Não cabe reparos ao lançamento retificado quanto à aliquota do imposto, uma vez que, estando o imóvel na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, e não tendo a recorrente ainda o utilizado, como confessa em seu Recurso, é certa a aliquota de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5 0, da Lei n.° 8.847/94 (Tabela II). No que se refere à incidência dos juros e da multa moratários, o recurso da recorrente procede parcialmente. A incidência dos juros moratorios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo art. 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago_ A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa não encontra respaldo legal. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Esta questão inclusive está expressa no art. 33 do Decreto n. 72.106/73, que diz, verbis: "Ari. 33. Do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Evidentemente a exigência da multa de mora deve ser restabelecida .- o crédito li tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa i initiva. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES n:E10.;:p Processo : 13153.000163/95-71 Acórdão : 203-03.118 Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórias sem qualquer alteração. É COMO voto. Sala das Sessões, m 1' de junho de 1997 rik..k.t„ CISCO SÉ N GIO NALINI 5

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4829897 #
Numero do processo: 11030.000508/91-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68349
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Recorrida DRF EM PASSO FUNDO - RS DCTF - Entrega a destempo.Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art.138doC.T.N.). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACOLITE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1992 (14,i4,200-L....- ARISTõFffl\TES FONTOURA DE HOLANDA - Presidente PkALJUC): -_,buceço.-- ._-,)(',Çmc.4 S n Ú S -nS ALOMÃO WOLSZCZAK -Relatora ANTLOM RL0 42K4RGO - Procurador-Representan te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 23 O U T 1992 Participaram, ainda, do presnte julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTONIO MARTINS CAS- TELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO (suplente). 0es:e-c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11.030-000508/91-32 88.487 Recurso N2: Acordão 201-68.349 Recorrente: MACOLITE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso oposto a decisão de primeiro grau que confirmou a aplicação de pena pela apresentação espontânea, mas com atraso, de D.C.T.F.. A decisão recorrida está assim ementada: "DCTF" DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇbES E TRIBUTOS FEDERAIS A citação incompleta das disposições legais in- fringidas, verificada na notificação inicial e suprida pela decisão de primeira instância, não é causa de nulidade do lançamento, tendo a im- perfeição sido corrigida sem prejuízo ao sujei- to passivo. Impugnação improcedente (destaques do original) É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK A matéria é bem conhecida por este Colegiada que vem reiteradamente decidindo a questão pelo provimento dos recur- sos. segue- *e/C•- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo 119_ 11030-000.508/91-32 Acórdão 11Q 201-68.349 Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, que a responsabilidade por infraçbes é excluída pela denúncia espontãnea de seu cometimento, acompanhada, se fiar o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importãncia arbitrada pela autoridade admi- nistrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse dispositivo legal estabelece, em seu parágrafo único, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o ini- cio de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fis- calização, relacionada com a infração. No caso aqui em exame a infração cometida não envol- via falta de pagamento de tributo, e a denúncia veio antes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado com a falta. A infrinTãncia consistia na falta de apresentação da D.C.T.F. no prazo próprio, e a denúncia formalizou-se com a entrega des- sa D.C.T.F., embora a destempo, mas, como se assinalou, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Nessas circunstâncias, não vejo como afastar a apli- cação do dispositivo de lei complementar supra nomeado, que ex- clui expressamente a responsabilidade pela infração espontanea- mente denunciada. No mesmo sentido vem-se pronunciando, por unanimidade de votos, este Colegiada. Concluo pelo provimento do recurso. Sala de Sessbes, em 27 de agosto de 1992 SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

score : 1.0
4834423 #
Numero do processo: 13657.000527/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Maria Cristina Roza da C e Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Antonio Zomer
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'Ir . Ministério da Fazenda ',..:1 01- Segundo Conselho de Contribuintes v,:einr-a. r•;,2,-;-,,,.." Processo n2 : 13657.000527/2003-12 Recurso n2 : 134.178 Acórdão n12 : 202-17.388 IMFalgundonocemod de cdziodtil Recorrente : REXAM DO BRASIL LTDA. dk_ht_i or al ui>43 Recorrida : DR,J em Juiz de Fora - MG ~a /(t r----------------r . PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1 CONFERE COMO ORIGINAL :::.. í O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário ! referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da Bruma. 31 r 05 r 2404-1 ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 42, do CTN. Andrew cun to àchnicikal Recurso provido. MM. Mede 1377384 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REXAM DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Maria Cristina Roza da C e Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência. Sala as Sessões, em 1 de setembro de 2006. - AiKoriio ar os Atu im Presidente qp à OS I • u Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez L6pez. 1, • . . . DE CONTRIBUINT.ME- SEGUCONN,ECREICSEOU:O ORIGINAL CC-MF •-• Ministério da Fazenda Yr, "t Segundo Conselho de Contribuintes ando 34 200 al Processo ri! : 13657.000527/2003-12 AndrezzaNksktrinto Schm cl•Recurso n2 : 134.178 Mal Marte 1377389 kal Acórdão n2 : 202-17.388 Recorrente : REXAM DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência isolada de multa de ofício, com fundamento no art. 44, § 1 2, II, da Lei n2 9.430/96. O lançamento decorreu do pagamento de tributo após o prazo de vencimento, sem o acréscimo da multa de mora. O fato gerador objeto de autuação ocorreu no mês de janeiro de 1998 e a ciência do lançamento deu-se em 02/07/2003, conforme AR de fl. 38. Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, que: - antes da constituição do lançamento já se havia operado a decadência, conforme ementas de julgados do Conselho de Contribuintes que transcreve; - a multa de mora não é devida em função do pagamento espontâneo do débito, conforme disposto no art. 138 do CTN; e - a multa de ofício isolada é manifestamente ilegal, estando sua exigência, se cabível, limitada ao valor da multa de mora que deixou de ser paga, conforme se infere do disposto no art. 113 do CTN. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG julgou o lançamento procedente, proferindo o Acórdão n2 12.430, de 03/02/2006, com base nos seguintes fundamentos: - na data da constituição do lançamento ainda não se operara a decadência, pois o Fisco dispõe de 10 (dez) anos para constituir o lançamento das contribuições sociais, a teor do disposto no art. 45 da Lei ne 8.212/91; - o disposto no art. 138 do CTN não se aplica à multa moratória, que se destina a compensar o sujeito ativo pelo atraso no pagamento do tributo devido; e - a multa lançada está prevista nos arts. 43 e 44, incisos I e II, § 1 2, II, da Lei n2 9.430/96. Em seu recurso a empresa reedita suas razões de defesa, pugnando pela reforma da decisão recorrida, com o conseqüente cancelamento integral da exigência, ou, sucessivamente, que seja a mesma recalculada para expressar unicamente o valor da multa de mora que deixou de ser paga. À fl. 79 a autoridade preparadora informa que foi efetuado depósito em montante suficiente para garantir o seguimento do presente recurso voluntário. É o relatório. 2 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU !NTES 20 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuint .20 ',:etntt;# Brasília, Processo n9- : 13657.000527/2003-12 • • Recurso : 134.178 Andrew N lento Sehmeikal Mat. Siape 1377389 Acórdão n2 : 202-17.388 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Preliminarmente, abordo a questão do prazo de que dispõe a Administração Tributária para a realização do lançamento da contribuição para o PIS. Em matéria de decadência, tenho seguido a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual, em relação à contribuição para o PIS, tem adotado a tese de que o prazo de que dispõe o Fisco para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da data de ocorrência do respectivo fato gerador. Neste sentido cito os Acórdãos CSRF/02-01.810 e CSRF/02-01.812, de 24/01/2005, aprovados à unanimidade pela Segunda Turma, cujas ementas foram assim redigidas: "PIS - DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do C77V. Acolhida a decadência para o período de 31/01/89 a 30/06/92. Recurso provido." Este entendimento aplica-se aos casos em que houve pagamento parcial por parte do contribuinte, como ocorre nesses autos, em que a contribuição foi paga após o prazo de vencimento, sem o acréscimo da multa de mora. A exigência fiscal refere-se ao fato gerador relativo ao mês de janeiro de 1998 e a ciência do lançamento de ofício foi dada em 02/07/2003, conforme AR de fl. 38. Contado o prazo de cinco anos desde a ocorrência do fato gerador, que se deu em 31/01/1998, temos que o lançamento só poderia ser efetuado até o dia 31/01/2003. Como a constituição do crédito tributário só se deu em 02/07/2003, quando já havia transcorrido mais de 05 (cinco) anos contados da data do fato gerador, deve a exigência fiscal ser cancelada in totum, posto que já se encontrava vitimada pela decadência no momento da lavratura do auto de infração. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. n , ifi--10.‘ • ' II 7iMER 5 • • '\)( 3 Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1

score : 1.0
4832185 #
Numero do processo: 12689.000353/92-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM VISTORIA ADUANEIRA. A legislação não fixa prazo para realização da Vistoria Aduaneira. A lavratura pelo depositário, do Termo de Avaria, quando da descarga da mercadoria, exclui sua responsabilidade pela falta. O transportador não logrou excluir sua responsabilidade nos moldes do art. 480 do R.A.
Numero da decisão: 302-32646
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE Recornd IRF - PORTO DE SALVADOR - BA FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM VISTORIA ADUANEIRA. A legislação não fixa prazo para realização da Vistoria Aduaneira. A lavratura pelo depositário, do Termo de Avaria, quando da descarga da mercadoria, exclui sua res ponsabilidade pela falta. O transportador não logrou ex cluir sua responsabilidade nos moldes do art. 480 do R.A. VISTOS, relatados e discutidos'os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e 24 de junho de 1993. e ,„ SÉRGIO DE CASTRO N VES - Presidente P1°)-Y.->2JOSÉ SOTERe loi - j ,,egjpE,NE - Relator A FO lorir16.1,-/Le, SO NEVES BAPTISTA NETO - Prp.erador da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 1 7 sET1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, ELIZABETH EMÍLIO MO - RAES CHIEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Cons. LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. • .ía48 MINISTÉRIO DA FAZENDA W~,/ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MR - EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA 2 RECURSO N. 115.342 -- ACORDAO N. 302-32.646 RECORRENTE: VARIG S.A. VIA 0A0 AEREA RIOGRANDENSE RECORRIDA : IRF - PORTO DE SALVADOR - BA RELATOR : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES RELATORIO A empresa Framex - Importadora e Exportadora Ltda. solicitou vistoria aduaneira de volumes transportados pela Intertrans Airfreight Varig, descarregados em 13.05.92, com indícios de avarias, apresentan- do diferença de peso. Realizada a Vistoria responsabilizou-se a transportadora VA- Amk rig pela falta de 91 camisas de um total de 265. A depositária -- IN- new FRAERO -- lavrou Termo de Avaria n. 199/92 - fls. 05, onde fez constar a diferença de peso e a codificação ACFI, que vem a ser - diferença de peso, amassado, rasgado e aberto. A título de impugnação de fls. 20/23, a autuada assim se ma- nifestou, em síntese: 1) a data da realização da vistoria foi muito depois da data da apreensão, com a mercadoria em poder do depositArio; 2) a Receita Federal deveria ter feito relatório pormenori- zado sobre a violação dos volumes por ocasião do desembarque; 3) a responsabilidade é da depositária. INFRAERO; 4) considera improcedente a ação fiscal, não podendo ser onerada. A autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal e mandou intimar a autuada a recolher o crédito tributário. Não conformada e em tempo hábil, a autuada apresentou recur- so a este Terceiro Conselho de Contribuintes, onde, em síntese, alega: 1) a culpa é presumida e não real e assim fundada não pode ser responsabilizada a transportadora. 2) a culpa pelo desaparecimento, se houve, cabe, única e ex- clusivamente à depositária. 3) a vistoria foi efetuada muito tempo após a chegada da mercadoria, quando já em poder da depositária. A constatação deveria ter ocorrido na chegada da mercadoria. 4) está a transportadora desobrigada de pagamento do tributo que lhe é cobrado. E o relatório. - 01111111111° /111/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA O TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.342 Ac. 302-32.646 VOTO A Vistoria Aduaneira é regida pelos artigos 468 a 472 do Re- gulamento Aduaneiro -- Decreto 91.030 de 05.03.85 e não estabelece prazo para a sua realização, somente não podendo ser realizada após aentrega da mercadoria ao importador. O depositário lavrou o Termo de Avaria - fls. 05, conforme determina o Regulamento Aduaneiro e eximiu-se, assim, da responsabili- dade pela falta ocorrida. O art. 478 do R.A. diz que a responsabilidade pelos tributos apurados em relação á avaria ou extravio de mercadoria será de quem- lhe deu causa, e, é responsável o transportador quando houver falta de mercadoria em volume descarregado com indício de violação e com diver- gência, para menos, de peso ou dimensão do volume, em relação ao mani- festado, o que ocorreu "in casu". O transportador não logrou excluir sua responsabilidade pela falta nos moldes do que preconiza o art. 480 do Regulamento Aduaneiro. Assim nego provimento ao recurso. Sala das Sess6es, em 24 de junho de 1993. NIO 1°L.Pt' lgl Jo- SOTERO Dí N 'S Relator •

score : 1.0
4832215 #
Numero do processo: 12797.000177/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA OU VOLUME. O transporte de mercadoria em contêiner, com a cláusula "house to house", constatada a incolumidade dos dispositivos de segurança, exonera o transportador da responsabilidade pela falta ou extravio apurados por ocasião da descarga, se por outro motivo não restar provado que essas ocorrências se deveram à ação ou omissão daquele. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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score : 1.0
4831560 #
Numero do processo: 11128.000357/2002-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/09/1999 II/99. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.APRESENTAÇÃO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO EXIGIDA, SOB NCM INECORRETO. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. A multa administrativa prevista no artigo 526, II, do RA e aplicada no presente caso pelo Fisco, não se sobrepõe nos casos de declarações inexatas, mas nos episódios de ausência das respectivas declarações ou de documentação equivalente. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE AFASTADA. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.551
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, votaram pela conclusão.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:28:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:28:48Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:28:49Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:28:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:28:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:28:49Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:28:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:28:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:28:48Z; created: 2009-11-10T15:28:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-11-10T15:28:48Z; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:28:48Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 206 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ TERCEIRA CÂMARA Processo 11128.000357/2002-48 Recurso n° 137.531 Voluntário Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 303-35.551 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente COGNIS BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO—li Data do fato gerador: 21/09/1999 11/99. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.APRESENTAÇÃO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO EXIGIDA, SOB NCM INECORRETO. MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. A multa administrativa prevista no artigo 526, II, do RA e aplicada no presente caso pelo Fisco, não se sobrepõe nos casos de declarações inexatas, mas nos episódios de ausência das respectivas declarações ou de documentação equivalente. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE AFASTADA. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, votaram pela conclusão. IP n • , Processo n° 11128.000357/2002-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.551 Fls. 207 • da gp ' ANELISE AUDT PRIETO Presidente •.lá HEROLDES BAH,10 • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Vanessa Albuquerque Valente. • 2 Processo n° 11128.000357/2002-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.551 Fls. 208 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 01/08), consubstanciado na exigência de multa do controle administrativo das importações, no montante de R$ 19.039,92, pelos seguintes fatos, que passo a transcrever, com base no AI: Importação desamparada de Guia de Importação ou documento equivalente O importador classificou o produto GUERBITOL 16 ÁLCOOIS GRAXOS para uso industrial despachado através da Declaração de Importação 99/0797150-2, no código NCM 3823.79.90 OUTROS 4110 ÁLCOOIS GRAXOS INDUSTRIAIS. Através do Laudo em anexo à SAT 1732/SETCOF, foi constatado que tratava-se de 2-Hexi1-1 -Decanol, qualquer outro Monoákool Saturado, um Álcool Acilico, um Álcool, classificável portanto no código NCM 2905.19.19. (.) À vista do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n. 12, de 21 de janeiro de 1997: "Não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque do EX', exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, • intuito doloso de má fé por parte do declarante". Fica claro que, a descrição declarada pelo importador carece dos elementos necessários e essenciais a sua identificação e ao seu enquadramento tarifário conforme comprova o Laudo Técnico anteriormente citado, configurando-se uma infração administrativa ao controle das importações. Regularmente intimada da autuação fiscal em 20/02/2002 (AR fls. 23), a Interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 25142), suscitando, em sua defesa, os seguintes pontos, os quais transcrevo, em síntese: A mercadoria analisada trata-se, efetivamente, de 2-Hexil-1-Decanol, qualquer outro Monoálcool Saturado, um Álcool Acklico, um Álcool, totalmente em concordância com a denominação comercial GUERBITOL 16, classificando-se no código 2905.19.19; No caso, a discussão gira em torno, apenas, do eventual erro d- classificação tarifária, o que o impugnante admite apenas pa a argumentar, pois sustenta que a classificação adotada na DI 3 Processo n° 11128.000357/2002-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.551 Fls. 209 99/0797150-2 é a correta, sendo que tal fato não enseja a aplicação de penalidades de multa, ainda mais, levando-se em conta que em ambos os códigos tarifários (tanto o adotado pelo importador como aquele eleito pelo Fisco), o Licenciamento de Importação dá-se de forma automática, quando do respectivo registro da declaração de importação, concluindo que não há que se falar em importação de mercadoria do exterior ao desamparo de licença de importação, como alegado no auto de infração; É indevida a incidência dos juros de mora, que reveste-se de flagrante ilegalidade, na medida que computados pela taxa Selic, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo STJ, e que somente pode ser computados após a decisão final proferida no processo administrativo; Por fim, requer a conversão do julgamento em diligência ao Labama para que sejam respondidos os quesitos formulados. 010 Na decisão de primeira instância, a DRJ de São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo o crédito tributário exigido. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre Importação -II Data do fato gerador: 21/09/1999 Multa ao Controle Administrativo das Importações. Cabível a multa do controle administrativo das Importações, capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, com fukro na alínea "b" do inciso Ido art. 169 do Decreto-Lei n°. 37/66, alterado pelo art. 2° da lei n° 6.562/78, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, conforme orienta 411 o Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 12/97. Lançamento Procedente] Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ de São Paulo II (SP), interpôs a Interessada o presente recurso voluntário (fls. 140/162). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural, acrescentando os seguintes pontos: Preliminarmente, requer seja declarada a nulidade do Procedimento Fiscal, tendo em vista que o Acórdão recorrido, cerceou, comprovadamente, o seu direito de defesa, com flagrante ofensa ao "Devido Processo Legal"; De fato, por ocasião da apresentação da Impugnação vestibular, a Recorrente formalizou quesitos a serem respondidos pelo Labam 8" R.F., conforme expressa previsão legal contida nos artigos 16 a 19, o I Acórdão DRJ/SPOII 17-16.370, de 09 de novembro de 2006 (fls. 127/133). 4 Processo n° 11128.000357/2002-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.551 Fls. 210 Decreto n° 70.235/72, com as posteriores alterações das Leis n°.s 8.748/93 e 9.532/97; Ocorre, todavia, que os Ilmos. Julgadores Monocráticos, indeferiram sumariamente o Pedido de Diligência formalizado pela Recorrente no item 5.2 da Impugnação vestibular, a pretexto de os esclarecimentos solicitados pela Recorrente, em nada contribuíram para solução do litígio; Sustenta que a postura adotada pelos julgadores monocráticos, quando do indeferimento do Pedido de Diligência requerido na Impugnação, além de cercear seu direito de defesa, caracteriza verdadeira invasão de competência; Ainda em sede de preliminares, entende a Recorrente, também, ter ocorrido a incorreta tipificação legal da infração por parte dos ilustres Agentes Fazendários, quando da lavratura do Auto de Infração de que • se trata; Quando da fundamentação legal do Auto de Infração de que se cuida, sustentaram os ilustres Agentes Fazendários, que teria ocorrido a descrição inexata/imprecisa da mercadoria importada e despachada pela Declaração de Importação n° 99/0797150-2; Por outro lado, à época do respectivo fato gerador (D.L n°. 99/0797150-2, registrada no SISCOMEX em 21.09.99), era vigente o antigo Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85; Quanto ao mérito, não há como prosperar o entendimento firmado no R. Acórdão recorrido, em face da manifesta ilegalidade da penalidade de multa exigida no Auto de Infração de que se trata; Ausente na questão posta nos autos, a correta tipificação legal da infração, vez que, no caso em análise, jamais poderia a fiscalização fazendária aplicar a penalidade de multa do artigo 526, inciso II, Decreto n°. 91.030/85 (R.A vigente à época),a pretexto de que em 4111 decorrência da reclassificaçã o tarifária exigida no Auto de Infração de que se trata (do Código TEC-NCM 38.23.80.99 para o Código TEC- NCM 2905.19.19), restou caracterizada a hipótese de importação de mercadorias do exterior ao desamparo de Licença de Importação; Cita acórdãos desse Conselho, para amparar a tese de que em via administrativa, há muito tem-se afastado a aplicação de pena pecuniária dos casos de reclassificação tributária; E, acrescenta que, a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário de que trata o Auto de Infração em tela, somente pode ser computado após a Decisão final proferida no respectivo processo administrativo, e que referida incidência reveste-se de flagrante ilegalidade, na medida em que computados pela Taxa Selic, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n° 215.881/PR; Ao final, requer a insubsistência e improcedência do Auto de Infra. 'o lavrado. Processo n° 11128.000357/2002-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.551 Fls. 211 Em 11/09/2007 foi o processo distribuído a este Conselheiro, para análise e julgamento. É o relatório. • 6 Processo n° 11128.000357/2002-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.551 Fls. 212 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. Trata o presente caso de autuação fiscal, consubstanciada na aplicação de penalidade de multa, face à reclassificação tributária de produto importado, de cuja Declaração de Importação n°. 99/0797150-2, se constatou a incorreta classificação fiscal da mercadoria descrita, bem como passou a mesma a ser considerada como sido realizada ao desamparo de prévia Licença de Importação. • Compulsando os autos, infere-se que no presente caso, de fato, a empresa autuada classificou o produto como Outros Álcoois Graxos Industriais — Guerbitol 16 Álcoois Graxos para uso industrial, no código residual TEC — NCM n°. 3823.70.90, sujeito à alíquota de 5% para II e 0% para IPI, enquanto que a autoridade fiscal, por seu turno, procedeu à reclassificação tarifária, com base no Laudo elaborado pelo Labana/8 a R.F., n°. 0360/2000 (fls. 14), entendendo tratar-se a mercadoria em cotejo de 2-Hexil-1-Decanol Qualquer outro Monoálcool Saturado, um Álcool Acklico, sob novo código TEC — NCM n°. 2905.19.19, sujeito à alíquota de 5% para II e 0% para IPI. Em sua defesa, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega que não há como prevalecer a exigência do recolhimento da penalidade de multa do artigo 526, inciso II, do Decreto n°. 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro vigente à época), conforme estabelecido no Auto de Infração de que se trata, a pretexto de que em decorrência da reclassificação tarifária da mercadoria importada, a importação passou a ser considerada como tido sido realizada ao desamparo de Licença de Importação — L.I. 411 Com efeito, razão assiste à Contribuinte, senão vejamos. Compulsando os autos, infere-se que a questão central cinge-se à reclassificação tarifária da mercadoria descrita na DI e, conseqüente aplicação de penalidade de multa em decorrência da infração cometida, e não, tão somente, em virtude de importação realizada ao desamparo de Licença de Importação, ao contrário do que sustenta a Recorrente. Registre-se, inclusive, que a DRJ em São Paulo reconheceu a existência de prévia Licença de Importação, pautando sua decisão na ausência de aludida Licença, notadamente, em relação ao produto que foi efetivamente importado, razão pela qual passou a ser exigível a penalidade aplicada. Pois bem, trata-se, in casu, conforme julgamento de primeira instância, de aplicação de multa em razão da descrição inexata de mercadoria em competente Licença de Importação, ou seja, não foram fornecidas pelo Contribuinte subsídios pre, *sos acerca do produto importado na respectiva Licença, constando, outrossim, a indica ã referente ao produto declarado na DI n°. 99/0797150-2 e não aquele identificado no Laud. le"- a aná .no. lb 7 Processo n° 11128.000357/2002-48 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.551 Fls. 213 0360/2000, estando afastada, portanto, a tese de imposição de multa ante a ausência de Licença de Importação. De fato, a Recorrente apresentou o produto importado, no tópico Descrição Detalhada da Mercadoria da DI n°. 99/0797150-2, como sendo "GUERBITOL 16 ALCOOIS GRAXOS PARA USO INDUSTRIAL", Classificação TEC-NCM n°. 3823.70.90, II = 5% e IPI = 0%. Nota-se, todavia, que referida descrição se fez acompanhar à respectiva Licença de Importação legalmente exigida, constando os elementos necessários à sua identificação, em que pese tenham tanto a autoridade fiscal quanto a DRJ em São Paulo, posicionado-se no sentido de que o a correta classificação tarifária da mercadoria como sendo "2-HEXIL-1- DECANOL, um ÁLCOOL ACÍCLICO, QUALQUER OUTRO MONOÁLCOOL SATURADO", para fins industriais, reclassificado sob o código TEC-NCM n°. 2905.19.19, elementos obtidos por força da diligência da fiscalização aduaneira, mediante Laudo Técnico emitido pelo Labana. •Outrossim, é o entendimento deste Conselheiro que a multa administrativa prevista no artigo 526, II, do RA e aplicada no presente caso pelo Fisco, não se sobrepõe nos casos de declarações inexatas, mas nos episódios de ausência das respectivas declarações ou de documentação equivalente. A mais, corrobora desse posicionamento esse Conselho de Contribuintes, segundo arestos abaixo colacionados: "A Classificação da mercadoria em causa está numa terceira posição, distinta daquela apontada pelo importador, mas também diversa da indicada pela fiscalização. MULTAS INSUBSISTENTES. Infração administrativa ao controle de importações. Guia de Importação. Licenciamento de importação. Guia e licenciamento de importação, documentos não-contemporâneos e com naturezas diversas. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo 169, I, "b", do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2° 410 da Lei 6.562, de 1978. Recurso Voluntário Provido." (Acórdão n°. 303- 32719, Rel. Zenaldo Loibman, 3° Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, Sessão de 25/01/2006). "INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. ALEGADA FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO INDEVIDA DO DESTAQUE "EX". INAPLICABILIDADE. ARTIGO 526, INCISO II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 91.030, DE 05/03/1985). Não se subsume a multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de 05/03/1985, quando o fato não está devidamente tipificado, uma vez que segundo o que dispõe o Ato Declarató rio Cosit n° 12, de 21/01/1997, não constitui infração administrativa ao controle das importações identificação indevida de destaque "EX". Recurso voluntário provido." (Acórdão n° 303-332 Rel. Nilton Luiz Bártoli, 3" Câmara do 3° Conselho de Contribuinte, Sessão de 20/06/2006). 8 Processo n° 11128.000357/2002-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.551 Fls. 214 De igual modo, é o entendimento sedimentado da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES — ART. 526, H DO REGULAMENTO ADUANEIRO — Não se subsume a multa prevista no art. 526, inciso H do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, quando o fato não está devidamente tipificado, uma vez que a mercadoria de que se trata, qualquer que fosse o código tarifário, independia à época do fato gerador, de Licença de Importação para que seja caracterizada a conduta como passível de penalidade. Recurso especial negado." (Acórdão CSFR/03-04.368, Rel. Paulo Roberto Cucco Antunes, 3' Turma, Sessão de 16/05/2005). Neste contexto, o Ato Declaratório COSIT n° 477/1988, dispõe, que a especificação ou descrição da mercadoria deverá ser a mais completa possível, de modo a permitir, não só o seu correto enquadramento tarifário, como também a sua perfeita identificação. Com relação à penalidade administrativa aplicada com previsão no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, desnecessária a sua manutenção, mormente considerando que restou descaracterizado, no processo em cotejo, que a infração administrativa imputada à Contribuinte pelo Agente Fiscal, qual seja, importação de produtos desacompanhado de documento legalmente exigido, foi, efetivamente, procedida de Licença de Importação, em atenção ao disposto no próprio Acórdão atacado que, consoante outrora consignado, concluiu pela existência de Licença, embora feita com base em descrição inexata. No contexto, prevê, ainda, o referenciado art. 526, II do Regulamento Aduaneiro que será considerada realizada ao desamparo de guia de importação ou documento equivalente, cujo embarque tenha sido efetuado decorridos mais de quarenta dias, in verbis: "Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei n°. 37/66, art. 411 169, alterado pela Lei n°. 6.562/78, art. 2°): (.) II - importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria; (.) ,¢ 1°. Será considerada como tendo sido realizada sem guia de importação ou documento equivalente a importação cujo embarque da mercadoria tenha sido efetuado quando decorridos mais de quarenta (40) dias do prazo de validade desses documentos (Decreto-lei n°. 37/66, art. 169, alterado pela Lei n°. 6.562/78, art. 2°, áç 1°)." Sem embargo, de acordo com norma especifica, incursa no . . 169 do Decreto- Lei e em Guia de Importação ou documento equivalente, verbis: 1 h 9 Processo n° 11128.000357/2002-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.551 Fls. 215 " Art. 169. Constituem infrações administrativas ao controle das importações: Importar mercadoria do exterior: (.) b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de deposito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais." Com efeito, infere-se dos dispositivos legais supra que a penalidade aplicada por ausência de guia de importação, ou documento equivalente, no caso a referida Licença de Importação, só é cabível nas hipóteses de sua inexistência. Porquanto, no caso em comento, houve a descrição do NCM em destaque na própria Licença de Importação e não a inexistência da referida Licença propriamente dita. • Em relação aos juros de mora, suscita a Recorrente a ilegalidade da utilização da Taxa Selic, sob o argumento de que já foi reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do recurso Especial n°. 215.881/PR. Inicialmente, insta consignar que, não compete às instâncias administrativas de julgamento apreciar ou se manifestar sobre matéria referente à inconstitucionalidade de leis ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados, uma vez que esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Acresça-se que a matéria, inclusive, já foi objeto de diversos atos legais e infralegais. No âmbito das Secretarias da Receita Federal, sobreveio o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação, sob n°. 329/70, o qual regulamentava que "a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional". Imperioso, igualmente, destacar que a Portaria MF n° 103/2002 alterou os Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para impedir que aqueles órgãos afastem, em virtude de inconstitucionalidade, a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, exceto quando tratar-se de ato já declarado inconstitucional ou de autorização pelo Presidente da República de extensão dos efeitos jurídicos de decisão sobre a mesma matéria, ou de ato que embase a exigência de crédito tributário cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal ou, ainda, de ato que tenha sido objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. Registre-se, ainda, que os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda vêm adotando a tese de que a questão relativa à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo não pode ser enfrentada pelo julgador administrativo, o que não impede no entanto, que aqueles órgãos de julgamento, em casos específicos, neguem a aplicação de orrna legal, com base em critérios de hermenêutica. ~- Todavia, in casu, os julgadores estão adstritos a, no máximo afa tar aplicação de lei ou ato normativo, mas sem declarar sua inconstitucionalidade. 10 • Processo n° 11128.000357/2002-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.551 Fls. 216 Assim, rejeita-se a tese de inconstitucionalidade/ilegalidade da aplicação dos juros de mora. De igual modo, é o posicionamento desta Turma de Julgamento, que impede a apreciação do argumento de inconstitucionalidade da multa de oficio aplicada pelo Fisco. Pois bem, às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Outrossim, é competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade de tais normas. Em face do exposto, o voto deste Conselheiro é por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO, a fim de cancelar o lançamento fiscal e, conseqüentemente, afastar a multa aplicada pelo Fisco, nos termos lançados na fundamentação. • ji Sala das# gões, em 13 de ai de 008 jp, e • HEROLDES BA ' • NETO Relator II 11

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Numero do processo: 13125.000050/91-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Comprovado nos autos que o Recorrente alienou o imóvel anteriormente ao lançamento de que foi objeto, por força do art. 31 do CTN, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-07361
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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