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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769417 #
Numero do processo: 10630.000603/88-27
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) IRF - LUCROS DISTRIBUÍDOS - Proceden te é a cobrança reflexa do IRF sobre distribuição de lucros corresponden- tes a receitas omitidas tal como de- cidido no processo principal. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MERCADINHO DO BEBÊ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sess6es (DF), em 26 de maio de 1989 URGE-PERE'RA Lok • ES PRESIDENTE / /A d'AA*41,1i. CRISTWAO ANC IETA DE PAIVA RELATOR VISTO EM AFONSO CEISO FERREI CAMPOS- PROCURADOR DA FA- SESSAO DE: - ZENDA NACIONAL R;;? Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL- VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRocEM)N9 10.630-000.603/88-27 RECURSO N9: 52.236 ACÓRDÃO N9: 101 -78.743 RECORRENTE: MERCADINHO DO BEBÊ LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 10.630-000.602/88-64, que transitou por este Conselho e Câmara sob o Recurso n9 93.533, a Administra- ção Tributária promoveu contra Mercadinho do Bebê Ltda. cobrança de ofIcio do imposto de renda relativo aos exercícios de 1984 e 1985. Nessa ação fiscal foram autuadas as seguintes omissões de receita: 1 - Exercicio de 1984, base 1983: Cr$ 1.224.555, de tectada através de passivo fictIcio e 2 - Exercício de 1985, base 1984: Cr$ 5.608.666, de tectada através de passivo fictício (Cr$ 1.266.804) e saldo credor de caixa (Cr$ 4.341.862). Como decorrência daquele procedimento lavrou-se o auto de infração de fls. 1, pela qual se exige, com fulcro no arti- go 89 do Decreto-lei 2065/83, o imposto de renda na fonte (IRF),me diante aplicação da allquota de 25% sobre o valor das receitas omi tidas consideradas lucros automaticamente distribuidas em 1983 e 1984. Cobram-se também os acrescimos legais. O auto reflexo foi cientificadoà parte em 30.06.88 Cf is. 1v) e impugnado pela peça de fls. 6/7, onde sustenta que, não tendo havido omissão de receita na pessoa jurídica, não há o DMF - DF/19 C C - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.630-000.603/88-27 AcOrdão n9 101-78.743 lucro distriburdo tributado no reflexo. Como ilustração, junta de cisaes do TFR. Tendo em vista que o presente processo decorrên- cia do 10.630-000.602/88-64, o autor informa que o julgamento se- ja feito em conformidade com sua contradita do processo principal. A exigência original foi mantida pela decisão anexa da ãs fls. 10/12. Julgando o reflexo às fls. 14, a autoridade mo- nocrática mantém a cobrança à luz do que decidiu no principal e ante a ausência de provas junto à impugnação deste decorrente. Intimada em 01.12.88 (fls.18), a contribuinte recor re em 2 de janeiro, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relaTtório VOTO Conselheiro CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA, relator o recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se neste processo de exigêficia do imposto de renda ná fonte (IRF) embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, que tributa, mediante aplicação da aliguota de 25%, como lucro automaticamente distribuído, as diferenças nos resultados da pessoa jurídica originárias de omissões de receita nos anos base de 1983 e 1984, tal como se apurou no processo matriz (10.630-000.602/88-64). A impugnante discorda da exigência reflexa por ser indevida a principal e não haver prova evidente e concreta da dis tribuição. Não assiste razão à recorrente. O feito principal , após a normal tramitação em la. e 2a. instância, conduziu os jul- gadores à convicção de que nos anos base de 1983 e 1984 ocorreram eÁj SERVÇO PUELCO FEDERAL Processo n9 10.630-000.603/88-27 4 Acórdão n9 101-78.743 as omissões de receita. Essa foi a conclusão do acórdão 101-78.665, prola tado por esta Cãmara no feito principal. Não cabe agora reabrir a discussão. E é o artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83 que prescreve que as diferenças apuradas nos resultados da pessoa ju rídica constituem lucros automaticamente distribuídos sujeitos ã incidência na fonte, mediante a aplicação da aliciuota de 25%. Ademais, é tranquila a jurisprudencia administra- tiva deste Colegiado de que a sorte do processo principal comuni ca-se, em tese, ao feito decorrente. Ante o exposto e tendo em vista o decidido no processo matriz por esta Câmara, nego provimento ao recurso. Ê o meu voto. A9 CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4768131 #
Numero do processo: 13709.000185/92-64
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85306
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4766761 #
Numero do processo: 13679.000077/86-57
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Numero da decisão: 101-77452
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4768832 #
Numero do processo: 10783.004021/90-18
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Recorrente: MAGNA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. Recorrido D.R.F. EM VITÓRIA — ES.: I.R.P.J. - FINSOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LI- MITADA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relateirio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. 'ala 'as SessOes (DF), em 25 de março de 1993 , - MA•7AM SEBASTIÃO RIDpj>„• S CRá í AFONSO 'LSO ''RROF ' A- DE CAM': - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - VISTO EM SESSÃO DE: L !,c)Ju Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes n____ PROCESSO N Q 10783/004.021/90-18 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO N 2 : 70.015 ACÓRDÃO NQ: 101-84.942 RECORRENTE: MAGNA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. RELATÓRIO MAGNA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., pessoa jurídica, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n g 27.267.970-0001-04, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Vitória - ES, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 47, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário decorre de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 29, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "Ccontribuição para o Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL. Reflexo da ação fiscal procedida na empresa em causa através do processo n g 10783.004022/90-81 LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado dessa decisão em 04 de novembro de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 06 seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. Ak, É o relatório. I N SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10783/004.021/90-18 ACÓRDÃO N 2 : 101-84.942 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1987 ano-base de 1986. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n2 101.966, deu-lhe integral provimento conforme faz certo o Acórdão n 2 101-84.910, assim ementado: "I.R.P.J. - INVESTIMENTO. AVALIAÇÃO PELO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. REAVALIAÇÃO PRESUMIDA. Tendo a pessoa jurídica avaliado seu investimento pelo método da equivalência patrimonial, embora não estivesse obrigada a fazê-lo, e sendo certo que a Fiscalização presumiu ter ocorrido, de fato, reavaliação de bens na forma do artigo 1 2 , VI, do Decreto-lei n 2 1.730, de 1979, não há falar em laudo pois inocorreu, no caso, a "nova avaliação" de que cuida o citado dispositivo legal. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica- se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-DF, .. de f ,arço de 1993. SEBASTIÃO R*Dri (,;Atto.BRAL - Relator. No:4 Will0"-, ..1A nN, ) .._ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4770722 #
Numero do processo: 13709.001465/88-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81101
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ PIS/DEDUÇÃO - A decisão de mérito pro ferida no processo principal,consti-- - tui prejulgado em relação ã matéria formalizada por reflexo, ante o nexo' causal existente entre ambos os :.fei- tos. .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por NETWORK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' Sala das Sessões(DF), em 24 de janeiro de 1991 • URGEU D E • I'A LO'L \ - PRESIDENTE V, ":—"14114 ''';li. FRANCISCO oE Álts MIRA'N-r. á . - • ' ATOR iIllr.'. VISTO EM AFONSO C ,li- 1 ERREIRA D, CAMPOS - PROCURADORDAFAZEN.: SESSÃO DE: , DA NACIONAL i 4 MAR 1991 ; ., Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER-e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ,, I , 2 , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . PROCESSO N? 13709-001.465/88-40 RECURSO N9: 60.875 ACORDÃON9: 101-81.101 RECORRENTE: NETWORK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos -au- tos, inconformada com a decisão de 19 grau geie lhe indeferiu a peti- ção impugnativa com a qual se opusera à exigência da contribuição pa ra o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempesti- vo, nos termos da petição de fls. 31/32. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de infração de Lis. 01/02, lavrado em 05/07/88, relativamente ao exercício financei ro de 1987. A exigência decorre do que consta no processo origi- nal de n9 13709-001.475/88-01. A fiscalização apurou que o imposto de renda da pes- soa jurídica se prejudicara por dedução indevida de despesa operacio - nal, sendo que a tributação imposta no auto de infração constante do processo principal foi mantida em primeira instância. É o relatório. 'O( /14-2 _ DMF - DF /1 0 C-C - Secorat - 16001E SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-001.465/88-40 3 Acórdão n9 101-81.101 VOTO_ Conselheiro Francisco de Assis Miranda, relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca- lização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal à que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual ai estabelecido para recolhimento ao Fundo de participação do Programa de Integra ção Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em con seqüência de infrações devidamente apuradas em lançamento de °fl., . cio e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições' serão também majoradas, eis que são, na forma da lei, calculadas' sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o proces so original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularida- des descritas no relatório supra. Releva notar que o processo instaurado contra a pes- soa jurídica já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário(Recurso n9 97.824) contra decisão de 1Q . instância. Assim, através do Acórdão n9 101-81.036 de 22/01/91 decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, dar provimento ao recur so da empresa, por reconhecer que a despesa glosada era necessá- ria à sua atividade e "a. manutenção da fonte produtora dos rendi,- mentos. - z 4 , z -zz- •- _e_ e- - - a- principal e que refletiu na base de cálculo sobre a qual é calcu (2-)‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-001.465/88-40 4 Acórdão n9 101-81.101 do o,imposto não restou confirmado por esta segunda instância administrativa. A decisão de mérito proferida no processo original - constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente entre ambos os feitos. Tendo a empresa logrado êxito em seu apelo formulado no processo matriz, a mesma sorte terá o processo decorrente, Na esteira dessas considerações, voto pelo provimen- to do recurso. r /1 ou-4 c-X2• ""*"4"11' //2 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - LATOR. • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00009.350112/06-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72799
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR) IRPJ - OMISSÃO DE ESTOQUE - Não provada a legiti- midade dos produtos comprovadamente vendidos nos primeiros meses do exercício seguinte, e de aco- lher-se a pretensão fiscal que acusa a autuada de estar a sua origem na omissão de estoque pratica- da no encerramento do exercício anterior. DESPESAS COM DESCONTOS DE NOTAS PROMISSÓRIAS RU- RAIS - Somente podem ser imputadas aos resultados por aqueles a quem efetivamente hajam sido debi- tadas pelos estabelecimentos de credito, salvo prova de pacto escrito na qual se convencione ex- pressamente correr o *ónus por conta do emitente, o qual integrara ou passará a integrar as condi- ções de compra e venda, mediante o recebimento da queles títulos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATIVA - COMÉRCIO DE CEREAIS E CAFÉ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento a , recurso para excluir da base de alãlculo o montante de Cr$ 11.284,504p n / Sala d 2s.se-s fPF)., em 11 de novembro 1981 / 7:7 I AMAPe á p t o, lw ., 1 %- a r r " À DEZ - PRESIDENTE E RELATOR ADHVISTO EM N ,I , , h'* 1 4-4 ,04 D CARVALHO - PROCURADOR DA FAZEN ._,. SESSÃO DE: 1 Lusinv -1 DA NACIONAL X7 X7 Particaparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRn NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). - - , 1. W:-,, 4Ç -,,w220", SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 9 35/011 . 2 O 6/80 RECURSO N.° : - 83.788 ACÓRDÃO N.° : 101-72.799 RECORRENTE: NATIVA-COMÉRCIO DE CEREAIS E CAFÉ LTDA. RELATÓRIO Os autos dão-nos conta de que, em razão da ação fiscal levada a efeito na ora recorrente, cujo inicio foi documen- tado com o Termo de fls. 01, datado de 17/03/80, concluiu a Fisca- lização, conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal,respectivos demonstrativos e Termos (f is. 06/104), que a auditada havia prati- cado as seguintes infraçOes, de que, afinal, foi acusada no AUTO DE INFRAÇÃO (f is. 02), in verbis: "EXERCÍCIO DE 1978 - PERÍODO BASE DF 01/01 á 31/12/77 01- Omissão de receita operacional, representa- do pelo maior saldo credor de caixa, verifi cado no periodo de 06 a 13/01/1977, confor- me quadro demonstrativo n9 1, com infração ao disposto nos artigos 135 § 19, 153 e 155 "a", do Regulamento do Imposto de Renda, a- provado pelo Decreto n9 76.186/75 Cr$ 274.876,00 02-Despesa operacional não dedutivel, corres- pondente ao excesso individual de retirada dos sócios, durante o ano-base de 1977, de conformidade com Quadro Demonstrativo n9 2, com infração ao disposto nos artigos 179 §§ 29 e 39, e 222 "b" do RIR/75, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75 Cr$ 29.400,00 03-Omissão de estoque em balanço de 31/12/1977, — consistente em 712.370 quilos (11.872 sacos de 60 quilos) de soja, ao preço médio de compra no ano-base de 1977 de Cr$157,70 por 7" saco de 60Kg, caracterizado por vendas, con .eV D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 // nn 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0935/011.206/80 Acórdão n9101-72.799 forme notas fiscais, constantes do Auto de Apreen- são n9 1, no período de 21/02/78 a 14/03/78, sem que constasse estoque do produto, sendo que sua primeira compra deu-se em 15/03/78, com infração ao disposto nos artigos 152, 154, 161 "a" e 135 § 19 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 76.186, de 02 de Setembro de 1975 Cr$ 1.872.214,00 04-Despesas não dedutiveis, caracterizadas por despe- sas bancárias com descontos de notas promissórias rurais, conforme termo de apreensão n9 2, de emis- são do contribuinte em garantia de pagamento de mercadorias adquiridasde'produtos rurais, sem ha- ver condição contratual por escrito que o obrigue a arcar com as mesmas, com infração ao disposto nos artigos 135 § 19, 162 § 29 e 222 "n" do RIR/75, aprovado pelo Decreto n9 76.186, de 02 de setembro de 1975 Cr$ 107.157,00 EXERCÍCIO DE 1979- PERÍODO BASE DE 01/01 a 31/12/1978 05-Omissão de receita operacional representada pelo saldo credor de caixa, verificado no dia 24/4/78, conforme Quadro Demonstrativo n9 3, com infração dos artigos 135, § 19, 153 e 155 "a" do RIR- apro- vado pelo Decreto n9 76.186/75 Cr$ 6.076,00". 2. Com guarda do prazo legal, veio a autuada aos autos para dizer que se conformava parcialmente com a exigência fiscal, já tendo recolhido o tributo e demais encargos referentes a .omis- são de receita detectada atraves do "estouro" de Caixa (item 01 e 05 do A.I.) e excesso de retiradas (item 02 do A.I.), cujos docu- mentos de arrecadação se acham ãs folhas 105 e 119, e impugnar a exigência referente aos itens 3 e 4 da peça básica. 3. Discordando da exigência referente as verbas impugna- das, alegou: "2 - Com referencia ao item 03, não ocorreu :omissão de estoque como autuado no balanço encerrado em 31.12.1977, conforme demonstram as notas fiscais de entrada, série E2, de n9 001 a 050, documentos de fls.11a51,anews.Par mell= elucidação o documen to de fls. 52 e 53, demonstra o desdobramentodo estoques físicos no exercício de 1978, em parti- cular o ocorrido de 10 de fevereiro de 1978 a 15 de março do mesmo ano, que dá origem a autuação. Os documentos de fls. 54 a 59, demonstram o re- gistro no respectivo livro de Registro de Entra- das de mercadorias, das respectivas notas fis- cais, em valor comercial, uma vez que elas somen te representam a operação física, em regime 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0935/011.206/80 Acordão n9 101-72.799 depósito, cfe. sua natureza operacional assim especifica, razão pela qual, em hipótese al- guma houve omissão de estoques no exercicio de 1977, cfe. presunção feita na autuação. 3)-Com referência ao item 04, em que são glosadas despesas bancárias referentes a operaçoes com notas promissórias rurais, os documentos de Lis. 60 a 134, provam a efetiva operação reali zada, bem como o respectivo ressarcimento, por parte de nossa empresa das despesas provenien- tes da operação. Como bem diz a operação - DES CONTO DE NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS, são limi- tes bertos,junto as agências bancárias para capital de giro de empresas que operam na aqui sição de produtos agricolas, nas fontes produ- toras, isto e, diretamente do produtor rural, sendo que as despesas dos descontos são res- ponsabilidadesdas empresas, reembolsando os produtores clw mesmas. A grande maioria dos esta belecimentos bancários debita diretamente a empresa nestas despesas e creditando os produ- tos do total da NPR., o que caracteriza ainda mais a responsabilidade das empresas nestas des_ pesas". juntando aos autos como prova do alegado os documentos de fls.120 a 244. 4. Encerrado o preparo do procedimento e submeti= dos os autos a apreciação da autoridade julgadora monocrática, es_ ta manteve a exigência fiscal, com os seguintes fundamentos: "Os argumentos da defendente, inteiramente ine- ficientes para o fim de ilidir a ação fiscal, nenhuma resistência oferecem a uma análise cri teriosa dos fatos de que os autos dão conta".- "Em se tratando de questões de fato, valho-me das informações Erestadas pelos fiscais autuan tes, mormente no que se refere aos itens: _ "3 - Quando da aquisição de mercadoriasjun to aos produtoresa empresa fazia emissão apenas e tão somente de Notas Fiscais de Entrega Serie E-1, as quais se encontram regularmente escrituradas no livro Regis tro de Entrada de Mercadorias." "4 - A emissão de Nota Fiscal de Entrada Serie E-2, e- Um artificio encontrado pe- la empresa, para por meio desse documenT, n to apócrifo simular entrada de mercado" -, l-://9 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0935/011.206/80 Acórdão n9 101-72.799 rias em datas anteriores ás das vendas realizadas, forjando dessa forma a exis tência de estoque suficiente, para com ele (estoque forjado) poder justificar as vendas do estoque omitido. 5-No período fiscalizado - Anos-Bases de 1977 e 1978, exercícios de 1978 e 1979, não havia sido utilizado nenhuma Nota Fiscal de Entrada Série E-2, sendo que no livro de, Registro de Entrada de Mer- cadorias (fls. 164, 166 e 168) o campo . destinado a "observações" encontra-se„to talmente em branco, não fazendo citação alguma da existência dessas NFE Série E-2, cujos dizeres ali contidos foram inseridos posteriormente, para comple-- tar o artifício". "A Instrução Normativa n9 22, de 13 de julho de 1972, prevê as condições para que as despe sas financeiras referentes a descontos de no tas promissOrias rurais possam ser considera- das como despesas operacionais: "O Valor das despesas bancárias decor rentes dos descontos das notas promis'r sCrias rurais, ressarcido ao produtor rural, é dedutivel pelo emitente como despesas operacionais, desde que tal en_ cargo constitua parte do ajuste da ope ração de compra e venda." Conforme dispõe a citada Instrução Normativa a empresa deveria munir-se, na época das ope- rações, de documentos hábeis que confirmassem o ressarcimento aos produtores rurais das pes pesas correspondente aos descontos das notas promissOrias rurais por ela emitidas". 5. Regularmente cientificada dessa decisão tem- pestivamente, a autuada exerceu o seu direito de recurso, apre sentando, através de um dos seus patronos, devidamente constitui_ do (fls. 252), o apelo de fls. 254/267, que, para melhor conheci_ mento dos demais ilustres integrantes deste Colegiado, passo a ler na integra em sessão: (lê). Da leitura dessa extensa peça, cujo texto acabo de relatar, em termos objetivos caberia extrair os seguintes excertos: n 1 - Quanto a omissão de estoque" / _ 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0935/011.206/80 Acórdão n9 101-72.799 "Por que são verdadeiras as Notas Fiscais da Sé- rie E-1 e não também as Notas Fiscais da Série E-2, se ambos foram efetiva e regularmente emiti das e escrituradas? A Primeira,Série E-1, em vir-l- tude da "aquisição de mercadorias junto aos produ tores" após definidos os preços do soja não só pe- lo governo mas igualmente confirmados pela Bolsa de Cereais de Chicago, que, no particular, afere as condiçaes exatas do mercado internacional aque esse produto está sujeito; e as outras, SérieE-2, obediente ã tradição de mercado, por via não de aquisição, mas sim de depósito desse produto, por iniciativa dos produtores, enquanto os aludidos preços não se confirmam, assim condicionais, eis que estes não dispOem, até então, como é público e notório, de armazéns e silos suficientes para acudir ã guarda e preservação de suas próprias colheitas. Esse depósito, ou melhor, armazenagem, na tradi ção de comércio consagrada em nossa legislação c -O- mercial, no conceito do eminente jurista A. PlácI, do e Silva, em seu Voc. Jurídico, Vol. I, 2a. edr ção, 1967, pág. 151/2, "de -signa depósito em que se recolhem mercadorias ou gêneros de outra espé- cie, seja para guarda e depósito destas mesmas mer cadorias, por conta e ordem do seu proprietário 7 que ai as entrega". Portanto, há dois procedimento distintos, no par- ticular: a) quando a .È9,11.1 . 2 de mercadorias se pro cessa junto aos produtores; e b) quando os produtores depositam as suas mer cadorias (soja, in-caSu), condicionadas -a- melhores preços, em expectativa, o que é legitimo e ninguém é dado impedir ou impug nar". "Não houve omissão nem desvio de valores. Nem o Fisco provou a respeito. O ESTOQUE n FÍSICO, e, no entanto, o Fisco alega que teria havido des sa omissão ou desvio em 31 de Dezembro de 1977 (Ini-7JEI-J.Fro), mediante AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFI CAÇÃO FISCAL, somente lavrado em 11 de abril dg 1980, data venha, sem qualquer levantamento espe =co. Nenhum comerciante de soja mantém, como o Fisco deveria saber, senão partículas mínimas ou nulas do produto, após setembro de cada ano, por isso que, sendo como o é produto adquirido por meio de NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS, em que ._ têm que ser inseridos as respectivas NOTAS FIS- CAIS de compra, não há como serem aquelas DES- CONTADAS E LIQUIDADAS nos bancos oficiais ou que gestíonam em nome desses, quanto a restrito '''. financiamento agrícola, nos termos das respecti f, 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0935/011.206/80 Acórdão n9 101-72.799 vas legislação e normas bancarias baixadas pelas autoridades competentes". ...Por que não admitiu c Fisco, como a Recorrente COMPROVOU, mediante NOTAS FISCAIS DE ENTRADA Se- rie E-2, a titulo de DEPÓSITO, e logo em seguida, à vista de NOTAS FISCAIS DE ENTRADA Série E-1,que transformou DEPÓSITO EM COMPRA, quando, de modo indiscutível, essas circunstâncias foram não só ob jeto de escrituração em "Observações" do livro de REGISTRO DE ENTRADAS, sob R9s 001 a 050, de 04 de fevereiro de 1978 a 18 de Abril de 1978?". O Fisco, para tributar no Ano-base de 1977 (exer- cício Fiscal de 1978), em sua recomposição conta- bil, ACRESCENTOU AO LUCRO LIQUIDO do período, o INEXISTENTE ESTOQUE de que se trata. E, por que, no inicio do Ano-base de 1978 (Exercício de 1979), como determina a técnica contabil, o Fisco não DIMINUIU O LUCRO LIQUIDO deste último exercício? O Fisco, portanto, data venia,sob alegação infun- dada, só AUMENTOU o exercício de 1978, mas não recompôs a contabilidade, nos mesmos termos, com a admissão do ESTOQUE ACRESCENTADO, no início do período subseqCente, isto é, do Ano-Base de 1978, Exercício de 1979". ... a Recorrente, em seu Registro de Entrada de Mercadorias: a -recebeu em DEPÓSITO de Produtos (Nota Fis- cal de Entrada Série E-2), enquanto não se processou a aquisição,regiStrando essa NO TA FISCAL, no respectivo Registro de Entra das, em "Observações", com indicação da NOTAS FISCAIS e condições; b -recebeu como AQUISIÇÃO de Produtos (Nota Fiscal de Entrada Série E-1), ao ela se ha ver efetivado, registrando essa NOTA FISCAL; ,• no respectivo Registro de Entradas, acres- centando em cada uma delas, a sua vincula- ção com a NOTA FISCAL DE ENTRADA Série E-2, bem como a identificação dos "fornecedores e respectivos documentos", tal como deter- minaram a Instrução Normativa SRF n9 2, de 1969 e o Parecer Normativo CST n9 173, de 1970, acima reproduzidos". II - Quanto às despesa bancárias decorrentes do desconto das Notas Promissórias Ruraís.d..) 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0935/011.206/80 Acórdão n9 101-72.799 "O Fisco se louvou em que não havia CONTRATO ESCRI TO, quando, de fato, o AJUSTE pode ser também ver: bal, especialmente quando os USOS e COSTUMES as- sim o admitem. A Recorrente, de resto, cumpriu, com exatidão, a Instrução Normativa n9 22, de 13 de julho de 1972, e, assim, tinha o direito de DEDUZIR, como DESPE SAS OPERACIONAIS, o valor das DESPESAS BANCARIAS – decorrentes de DESCONTOS DAS NOTAS PROMISSõRIASRU RAIS emitidas e descontadas pela emitente,in casu7,- a Recorrente. Na conformidade do Artigo 1.079, do Código Civil Brasileiro, "A manifestação da vontade, nos con- tratos, pode ser tácita, quando a lei não exigir que seja expressa". Os usos e costumes comerciais, em suas diferen tes modalidades, inerentes a cada atividade ou conveniência, determinam linhas de conduta para a manifestação da vontade, nos contratos, de manei- ra tácita, ou melhor, quando não se exprime por palavras escritas e, por não serem expressos, de algum modo se deduzem, de forma implicita. Quando é emitida uma NOTA PROMISSÓRIA RURAL, nela se contém um valor exigivel pela ENTREGA DOS PRO- DUTOS, que se imp8e PAGAR, ficando a cargo do EMITENWE, como é óbvio, autor do DESCONTO a fim de obter recursos bancários, e ter como liqüidar, em seguida, o compromisso assumido com o produtor. A jurisprudência judicial, mansa e pacífica, fir- ma que nos ajustes verbais, em caso de divergência, se devem ter em consideração/)os USOS E COSTUMES do local em que se realizaram" 2 o relatório. 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0935/011.206/80 Acórdão n9 101-72.799 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNDEZ, Relator: Em que pese o esforço de dialética desenvolvido pe la defesa, os elementos de prova trazidos aós autos, a meu : ver, não lhe dão razão. 2. Embora seja difícil concluir se no Livro de Regis- tro de Entradas existia ou não a polemica observação; ela, na rea- lidade, além de nada provar, parece ate contrária aos fins a que se propôs, visto não ter sentido fazer anotação em livro onde as malsinadas Notas Fiscais "E-2" não chegaram a ser de qualquer for- ma escrituradas. 3. Por outro lado, se as mercadorias não encontraram em razão de compra e sim para depósito, também a simples emissão dos referidos efeitos fiscais parece não documentar aoperação,eis que neles não se estabelecem as condiçOes do depósito, tais como: responsabilidades e garantias, ónus, prazos etc., sendo ate viável que um depositário abrisse mão dessas garantias, mas não um número tão elevado. Cómo seriam provados o valor, roubo ou venda sem au- torização? 4. Observa-se, ainda, que dos aludidos documentos não constam (em todos eles) requisitos essenciais, saber: a identifica ção dos transportadores,endereços-eplacas dos veículos; endereço dos depositários etc. 5. Também parece estranho que, apesar de a autorização para a impressão das 1.250 Notas Fiscais tenha sido obtida em mar- ço de 1976, somente em 1978 tenham elas sido emitidas pela primei- ra vez. 6. Finalmente, se as mercadorias entraram para simples depósito, como pTe o depositário vende-ias, antes de adquirir a , sua propriedade ‘r /7 . 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90935/011.206/80 Acórdão n9 101-72.799 7. Nenhum documento que respondesse a essas e outras indagações foi adostado aos autos. 8. Ainda que não esteja em discussão e justamente por esse motivo o "estouro" de Caixa, observado repetidamente em 06 de janeiro de 1977, 13 de janeiro de 1977, e 24 de abril de 1978, e o prejuízo observado no balanço realizado em 31/12/77, no montante de Cr$ 669.525,76, contrapondo-se a um patrimônio líquido de quase Cr$ 5.000.000,00 e um movimento de vendas superior a Cr$ 14.500.000,00: também são fatos que indicam o comportamento fiscal da autuada. 9. Estes os fatos que nos levam a concluir pela proce- dência desta parte da exigência. 10. Quanto ao alegado reembolso das despesas com o des conto de Notas Promissórias Rurais, também não pode ser acolhida a sua pretensão, isto porque embora não se negue a viabilidade de acordos verbais, estes somente são eficazes entre as partes con- tratantes, não sendo oponíveis ao Fisco. 11. A prevalecer a tese da autuada, em todas as vendas mercantis a prazo, o desconto das düplicatas aceitas pelos compra- dores não seria mais despesa daquele que prefere não esperar a da- ta do vencimento para transformá-las em dinheiro, mas sim do eraiL. -heri-Eé ,,credor). 12. Outro fator importante que impede se aceite o ale- gado pelo autuado consiste no fato de não ter o Fisco como contro- lar estes recebimentos paralelos, passando a constituir parcelas à margem de qualquer controle contábil ou fiscal, eis que os docu- mentos de despesa (referentes aos encargos financeiros) estão sem- pre em nome do beneficiário e cessionário dos títulos, deste mo- do, além de a despesa não poder ser considerada necessária para o emitente das Notas Promissórias Rurais; também, para permitir-se a imputação aos resultados do exercício por parte do emitente torg") /../7 II. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0935/011.206/80 Acórdão n9 101-72.799 nar-se-iam necessárias tantas diligências quantos fossem os ces- sionários a fim de apurar-se se eles também não lançaram os custOs em sua contabilidade. 13. Todavia, quando o debito já é feito diretamente pe- lo estabelecimento bancário em conta do emitente das Notas Promis- sórias Rurais, em razão de instrUções por este expressamente trans_ mitidas, entendo que, nesse caso, alem de se obviarem aqueles pro- blemas, tal documento já estaria em nome do emitente e passaria a integrar o contrato de compra e venda, sendo passível de punição com a multa máxima de intuito doloso) o beneficiário e cessioná- rio do título que viesse a lançar em sua contabilidade o desconto cujo ónus não suportou. 14. Em conclusão, entendo que se o produtor rural pre- fere receber em títulos com vencimento futuro, em vez de receber a venda em dinheiro ou cheque, deverá ele arcar com as conseqüên- cias, salvo se houver acordo escrito em contrário, quando então as condiçOes de venda já seriam outras. 15. Nestas condiçOes, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o montante de Cr$ 11.284,50, cujas despesas foram diretamente debitadas à contad J recorrente, con- forme se comprova com os doc. de ls. 53 e 88f. i n 7? ‘t, 0 i / Iff'jf AMADOR OUT''' t 'õ ERN.NDEZ - PRESIDENTE E RELATOR '..- , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.021373/85-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE — (PE). - • '-ayet e-r7e-147 - PASSIVO EXIGÍVEL DO BALANÇO-A manuten ção, no passivo do balanço,de obri= gaçoes a pagar, não comprovadas por documentos hábeis, configura exigí- vel fictício, presumindo-se, nos ter- mos da legislação fiscal, omissão de receita operacional (art. 180 do RIR/ " /80).. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGAMATTOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess8-s (DF), 16 de junho de 1987. e URGEL 'EIR* LOp ijek — 'RESIDENTE 4..o FRANCISCO DE ASS S MIRANDAlikELATOR AGOSTINHO FLORES — PTOCURADOR DA FAZENDA NA — VISTO EM CIONAL 4' 9 JUN 1 99-SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL e SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 . Wpe> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-021.373/85-30 RECURWDW 90.851 ACÓRDÃO N9: 101-77.190 RECORRENTE N9: DROGAMATTOS LTDA. RELATÕRI O DROGAMATTOS LTDA., pessoa jurídica de direito pri_ vado estabelecida em Recife - PE., articula recurso tempestivo , nos termos da petição de fls. 45/51, contra o ato do Delegado da Receita Federal na mesma cidade que, ao decidir-lhe a petição im pugnativa, aposta a cobrança tributaria constante do Auto de In fração de fls. 14, julgou procedente a ação fiscal, por falta de comprovação dos valores consignados no passivo exigível do balan çO do exercício social de 1983, sob as contas intituladas "Forne- cedores" e "Outras contas". A empresa foi convidada, pela intimação de fls.01, a comprovar aquele passivo e, em resposta, pelas declarações de fls. 02/03, subscritas por seus sócios, afirmou que os documen- tos fiscais e contabeis haviam sido extraviados por ocasião da realização da fiscalização do ICM pela Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco. Da petição impugnativa se colhem, em resumo, con- tra-razões de defesa, expondo: - que não tendo sido exibidos a Fiscalização Fede ral os livros fiscais nem as duplicatas liquida*: das como prova das dívidas existentes em 31 de dezembro de 1983, foi considerado o exigívelcons tante das rubricas "Fornecedores" e "Outras COE tas", embora a autuada nada devesse; —. DMF - /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-021.373/85-30 3. ACÓRDÃO N9 101-77.190 - que tanto os livros como as duplicatas liquida- das no inicio do exercício financeiro de 1984 foram confiados a fiscais do ICM, sem lavrarem' qualquer auto, mas se esqueceram de devolve-los; - que a ausência de comprovação de lançamentos na escrituração do comerciante pode dar origem à sua desclassificação, com o conseqüente arbitra- mento do lucro; - o procedimento legal seria consetaneamente o do arbitramento do lucro, como estipula o art. 399 do RIR/80, e entre um procedimento determinadoem lei e outro fundamento em mera presunção há de preferir-se o previsto em lei; - que, em assim entendendo, para se beneficiar com os favores da anistia autorizada pelo art. 72 da Lei n9 7.450, de 23.12.85, procedeu ao arbi tramento do lucro e pagou o credito tributário correspondente, na conformidade da guia Darf, por cOpia xerográfica, a fls. 29. ApOs a informação fiscal de fls. 32/35, o julga- dor singular julgou procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que: - o passivo exigível, não comprovado, e tido por fictício, e o Auto de Infração foi lavrado com a autorização do art. 180 do RIR/80; - a alegação de que os livros e documentos foram entregues aos fiscais do ICM e nunca mais foram devolvidos, é muito vaga, uma vez que nenhuma' prova foi feita nesse sentido; - a empresa ao entregar a declaração de rendimen-- dimentos, optou pela tributação com base no lu cro real, não se lhe permitindo que agora quei- ra mudá-la, a fim de colher-se o tributo com su porte no arbitramento do lucro; - homologar o recolhimento efetuado pelo sujeito passivo com base no arbitramento do lucro, seria reconhecer que o lançamento de ofício não obe- deceu às previsOes legais; No apelo interposto contra essa decisão, reitera a interessada o argumento de que, com o extravio dos livros e documen tos na Fazenda Estadual, o caminho a seguir seria o do arbitramen- /2-/? SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-021.373/85-30 4. ACÓRDÃO N9 101-77.190 to do lucro e não o procedimento fiscal feito ao arrepio da lei, acentuando que a situação atual é nova e não leva em conta os re- sultados do balanço e da declaração anteriormente apresentada com base na apuração contábil. Através da Resolução n9 101-01.918, de 09.12.1986, o julgamento foi convertido em diligência, para que a recorrente com provasse que os livros e documentos contábeis haviam sido entregues a fiscais do ICM, e que não foram devolvidos. Em razão da citada diligência, anexaram-se ao pro- cesso as peças de fls. 59163, onde alega a defesa o seguinte: 1. Os fatos arguidos tanto na defesa ao Sr. Dele- gado da Receita Federal no Recife, como no re curso ao 19 CC., não são de fácil comprovação uma vez que se trata de extravio de documentos até hoje não localizados; 2. Consta do processo, a declaração, com firma re conhecida da autoridade fazendária estadual, 7 confirmando que fora procurada pela recorren- te com vistas ao desaparecimento dos papéis". 07"I ts o relatório (' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-021.373/85-30 5. ACÓRDÃO N9 101-77.190 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A justificação do passivo exigível não dispensa a exibição de prova documental e esta não foi feita. Alegou a defesa que a documentação comprobatOriase extraviou, quando da realização da fiscalização pela Fazenda Esta- dual. Alegou, mas não fez prova de que os livros e do cumentos de escrituração teriam sido entregues a fiscais do ICM e eles não os devolveram. Ã recorrente foi concedido amplo meio de defesa, para que comprovasse suas alegaçOes, inclusive por este Colegiado , consoante se ve da Resolução n9 101-01.918. Malgrado isto, essas oportunidades não foram aproveitadas. Mesmo a declaração, ã qual a peça de fls. 61/62 faz referência em seu item 2, não aproveita à de fesa. A mesma nada conclui de que ocorrera extravio dos livros e documentos pela fiscalização estadual e que não os teria devolvido: Releva notar que além de ser uma declaração particular e não firma da pela prOpria Secretaria Estadual, o signatário afirma, no seu fe cho, que os documentos deveriam estar na empresa, no meio da papela da. Nas varias vezes em que, como Relator, aqui deba teu a questão relativa à exigibilidades constantes do passivo, o I lustrado Conselheiro, Dr. Sylvio Rodrigues, deixou consignado em vã rios AcOrdãos que, em se tratando de questão e3sencialmente objeti- va essa em que se deve comprovar a realidade das obrigaçOes a pagar, constantes das exigibilidades inscritas no balanço patrimonial, é necessário que ocorra identidade de valores, de forma a haver coin- cidência entre os saldos das contas, representativas de tais exigi bilidades, com os respectivos documentos que dêem base àqueles sal dos. SERVIÇO Peisuco FEDERAL PROCESSO N9 10840-021.373/85-30 6. ACÓRDÃO N9 101-77.190 Em suas judiciosas considerações, enfatizou o lustrado Conselheiro que, uma vez não comprovadas por prova docu- mental, a realidade das dívidas, configura-se, sob o 'ângulo fis- cal, a materialização de exigível fictício, a respeito do qual o entendimento é o de que, sob tal passivo, se acoberta omissão de receita. Evidentemente, essas afirmações emitiu-as com base no 29 do art. 12, do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 180 do RIR/80). Como omissão de receita cuida-se de uma presunção relativa, mas não se pode dizer que o princípio da legalidade e bem assim o da tipicidade não estejam presentes, quando o contri- buinte não demonstra, por contraprova adequada, ser improcedente a presunção fiscal. O ônus da contraprova compete à empresa, pois foi ela que consignou, no passivo exigível do balanço, os valores das obrigações a pagar, e se nãoa presta apropriadamente, comprovado fi ca o exigível fictício e, em conseqüência, a omissão de receita tal como autoriza a disposição legal citada, de modo que-oprocedi-- mento fiscal não se fez ao arrepio da lei, como diz a defesa. O certo á que, não se oferecendo contraprova, com a exibição de títulos adequados (mesmo por 2as. vias), para admi- tir-se que o exigível seja real, aquela presunção relativa "juris 1tantum", ganha, assim a característica de definitiva, se as obri- gações a pagar ficam por comprovarem-se. Contrariamente à base de cálculo sobre o lucro real, que o procedimento fiscal tomou para lançamento de ofício do credito tributário, a recorrente pretende que este Colegiado acei- te, como solução da questão, o pagamento do tributo que ela calcu- lo com base no arbitramento do lucro. A pretensão da recorrente e inexequivel na compe tência deste Conselho, não podendo ser aceita, porque implicaria em transformar-lhe a função, que é expecificamente de Órgão Julgador e não lançador. 11) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-021.373/85-30 7. ACÓRDÃO N9 101-77.190 Em realidade, a pretensão consiste em trocar a ba_ se de cálculo do tributo e isso significa adotar o lançamento sob outra modalidade, em relação à nova base de cálculo, o que é inad_ missível. Os arestos, aos quais a defesa se refere como ar- bitramento de lucro, tratam todos de procedimentos fiscais que des de o início se estribaram na base de cálculo do tributo sobre o lu_ cro arbitrado. Na esteira dessas consideraçOes, voto pela negati va de provimento do recurso. !^ , 1{/ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELÃTIR i, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS Sessão de 08 de julho de 19 82 ACORDÃO N° 101-73.473 Recurso n° - 84.706 - IRPJ - EXS: 1976 a 1980 Recorrente _ MONTE ALEGRE ADMINISTRAÇÃO LTDA S/C Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - RJ IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A base tri butável do imposto de renda é o lucro (real, arbitrado ou presumido). Estando a empresa com suas operaçOes comprovada— mente paralisadas não cabe o arbitramen to do lucro, isto porque não se pode fa- lar em resultado quando a pessoa juridi ca está desativada. - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Quan do não houver outros meios de avaliação -,- tornar-se-á como base para valoração da quota de capital o percentual que ela re presentar do patrimônio liquido da empre- sa, A cessão por valor inferior, a pessoa ligada, configura distribuição disfarçada de lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONTE ALEGRE ADMINISTRAÇÃO LTDA S/C: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par_ cial ao recurso para excluir da. base de cálculo as parcelas iguais de Cr$ 52.460,00, nos exercidos de 1976 a 1980, relativos ao arbi- ã1 tramento do lucro 77 I Sal das .-s0e V 3(DF), em 08 de julho de 1982 ! /• lif fi t AMADOR Odir- If / i RNmNDEZ - PRESIDENTE r, r LUI - •RÉ 1 TO - RELATOR 1 , v.v VISTO EM 'aGySTINH ' FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ,.9 JfflWe NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO. ie 24! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0735/002.461/80 RECURSO N.° : 84.706 ACÓRDÃO N.° : 101-73.473 RECORRENTE: MONTE ALEGRE ADMINISTRAÇÃO LTDA.S/C RELATÓRIO MONTE ALEGRE ADMINISTRAÇÃO LTDA. S/C, empresa sedia , da em PetrOpolis, Estado do Rio de Janeiro, recorre a este Conse lho da decisão do Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu (RJ) que, indeferindo sua impugnação, manteve o credito tributãrio cons tituído atraves do Auto de Infração de fls. 11, no montante origi nal de Cr$ 2.543.071,00. 2. O lançamento teve como base o arbitramento do lucro mediante a aplicação de 50% do capital registrado, em decor- rência da inexistência de escrituração e pela falta de apresentação das deciarn5eá de rendimentos dos exercícios de 1976 a 1980 e, ain da, pela ocorrência de distribuição disfarçada de lucros, caracteri zada pela alienação de 29.431 cotas pertencentes à sociedade, na empresa Sanatório Oswaldo Cruz Ltda., cedidas ao sócio Rodolpho de Carvalho Figueira de Mello, por importância inferior ao valor pa trimonial de cada cota. 3. Formalizando impugnação à exigência fiscal, median- te petição de fls. 14/22, instruída com os documentos de fls. 23/47, o contribuinte se insurgiu contra o lançamento argüindo: 3.1 - A empresa teve suas atividades paralisadas a partir de 1973, não tendo escrituração con bil e fiscal por falta do que escriturar. ij _ - D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600P Processo n9 0805/050.087/82-48 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.472 VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: 1. O presente ê mera decorrência do processo ins taurado contra a pessoa juridica como reconhece o próprio recorrente. 2. Em vista da perempção decidida no processo ma triz, prevalece a decorrência em relação ao que ficou decidido naque- le processo pela Delegacia da Receita Federal (manutenção do arbitra- mento). 3. Desta forma e considerando o disposto no art. 34, "I" do RIR/80, vot pela negativa de provimento/ I 5/52 ILIDO -reERO VE LOSO - RE , — MÇ-,,'Af SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0805/050.087/82-48 RECURSO N.° : 38.0 88 ACÓRDÃO N.°: 101-73.472 RECORRENTE: ANÍSIO DANO RELATÓRIO ANÍSIO DANO com domicílio fiscal em Santo André, SP, recorre da decisão singular que manteve a exigência do impos- to de renda, multa e acréscimo do exercício de 1978. 1. O procedimento é decorrência do instaurado= tra a empresa INDÚSTRIA NETALÚRGIA G.B.D. LTDA. da qual o recorrente e_ ra sócio no transcurso do período fiscalizado - exercícios de 1978 a 1981. 2. No processo matriz, o lucro da empresa foi ar bitrado. Em decorrência, considerado como distribuído aos sócios na proporção de sua participação social em 31 de dezembro de cada ano fiscalizado. 3. Por unanimidade de votos essa la. Câmara do r Conselho de Contribuintes deixou de tomar conhecimento do recurso apresentado pela pessoa jurídica, considerando para tanto a/-n p , . rempção do seu direito de recorrer (Acórdão n9 101-73,448) d,t) ) É o relatório. _ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 0805/050.087/82-48 '-,,=J00 MINISTÉRIO DA FAZENDA MASP 08 de julho 82 Sessão de ACORDÃON°1Q1-73.472 Recurso n° 38.088 - IRPF - EX. de 1978 Recorrente ANISIO DANO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ (SP) IRPF - PEREMPÇÃO - RECURSO - PROCESSO MATRIZ: Em ocorrendo, para efeitos de decisão no processo decorrente, preva- lece o entendimento de mérito fixado pela autoridade competente na instãn - cia anterior. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANISIO DAMO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d Eontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs di)('I_ 01Á /7 Sala das jes;.8- DF), em 08 de julho de 1982, ,i' -)If j Á lOA DOR b 1; ERNÁNDEZ -, PRESIDENTE k ER ANDO ( CERO VE LOSO - RELATOR , VISTO EM G(:) INHO FLO° S - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: -- 9 Mi 198 2.. ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON - - ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. PROCESSO N9 0735/G02.461/80 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcEirdão n9 101-73.473 3.2 - Com relação à distribuição disfarçada de lu cros não cabe a tributação, eis que a alie- nação das cotas foi uma transação eventual, razão porque não se caracteriza como dis- tribuição de lucro. 4. A fiscalização, nas contra razaes de fls. 49, pro pOs a manutenção da exigência, tendo em vista ser o arbitramento do lucro um procedimento fiscal que a lei defere ao Fisco, quando não são cumpridas as determinaç5es pertinentes. No que se refere à dis tribuição disfarçada de lucros, alegou irrelevante o argumento da autuada. 5. O Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu, pe- la Decisão n9 246/81, às fls. 59/65, julgou procedente a ação fis cal, argüindo como raz • es de decidir: "CONSIDERANDO .que a interessada alegou es- tar com as atividades paralisadas e sem escritura - ção por falta do que escriturar; CONSIDERANDO que a alegação da interessada , mesmo se verdadeira, não invalida o arbitramento pois ela estava obrigada a apresentar a declara- ção de rendimentos mesmo sem movimento; CONSIDERANDO que a interessada desincorporou 29.431 cotas de capital, em favor de um sócio,por valor inferior às de mercado ou patrimonial; CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 233,a llnea "a", do Decreto n9 76.186/75, tal fato ca- racterizou uma distribuição disfarçada de lucro; CONSIDERANDO que, conforme estabelece o art. 234, allnea "a", do Decreto n9 76.186/75, o lucro será a diferença entre o valor patrimonial e o va lor de alienação (desincorporação); CONSIDERANDO que a alegação referente aos In dices de correção monetária aplicados ao impos to devido e procedente; - CONSIDERANDO que deverá ser observado o dis- posto no art. 511, § 79, do Decreto n9 76.186/75, quando do seu recolhimento; CONSIDERANDO que o processo esta revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO tudo mais que do processo cons ta; JULGO, com base no art. 72, item XV, 1 ,.4 PROCESSO N9 07351002.461/80 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.473 Portaria Ministerial n9 653/77, PROCEDENTE a .ação fis cal para: I - DECLARAR DEVIDO o imposto de renda no montan te de Cr$ 749.047,00 (setecentos e quarenta e nove mil, quarenta e sete cruzeiros); II - MANTER a multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor corrigido do imposto." 6. Postulando a reforma do decisório de Primeira Instán cia, o contribuinte interpós a este Colegiado o tempestivo recurso de fls. 68/73, cujas razSes são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. VOTO _ Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: Discute-se nestes autos o arbitramento do lucro pela falta de escrituração dos livros contábeis e fiscais e a tributação de distribuição disfarçada de lucros pela cessão de cotas pertencen- tes ã empresa e cedidas ao seu só- cio por importância inferior ao va lor patrimonial. 2. A recorrente alegou que a falta de escrituração e con seqüente entrega das declaraçaes de rendimentos dos exercicios de 1976 a 1980 foi em decorrência da desativação da empresa, onde fi •- • cou evidenciado a falta de receita e, logicamente, de lucros, apOs 31 de dezembro_ de 1973. 3. Na espécie dos autos, como ficou comprovado, não hou ve escrituração por falta do que escriturar, em virtude de a empre- sa estar com suas atividades paralisadas desde 31/12/73, data do último balanço levantado. 4. Como não havia receita, a fiscalização arbitrou o lu cro com base no capital, em virtude da sociedade não ter apresenta- do as declaraçOes dos exercicios de 1976 a 1980. O imposto de renda incide sobre os lucros das empresas. O arbitramento é um crit'er. /0( PROCESSO N9 0735/002.461/80 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.473 substitutivo que a lei defere ao Fisco para determinar o lucro da empresa, base de calculo do imposto, quando o contribuinte não cumpre o dever de faze.-lo. 5. Estando a empresa com suas operações _paraliàadas desde 31 de dezembro de 1973, não caberia, pela simples falta de entrega das declarações de rendimentos, o arbitramento do lucro, isto porque não se pode falar em resultado quando a empresa este ve desativada. Caberia, isto sim, penalidade pela falta de entre ga das declarações, ate o momento em que a recorrente providen- ciasse os documentos de baixa da firma. 6. Quanto à figura dos lucros disfarçadamente distri- buídos, criada pelo legislador tributaria sabe-se que ela permi te atribuir a certos fatos econômicos das empresas, independente- mente da sua natureza jurídica, tratamento destinado a impedir a evasão do imposto pela deslocação irregular de rendimentos ou de patrimônio em favor da pessoa ligada. 7. O fato econômico, juridicamente relevante, envol- vido na figura em exame - distribuição disfarçada de lucros - e o deslocamento de patrimônio pertencente ã empresa, diminuindo o seu resultado contabil e, ao mesmo tempo, beneficiando o sócio. 8. O contribuinte não conseguiu comprovar que o negó- cio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições comutativas. Como valor de cada cota de capital não poderia ser determinado com base em negociações anteriores e recentes, ou de negociação contemporanea de bem semelhante, e não consta dos au tos qualquer Laudo de Avaliação das cotas cedidas, o meio uti- lizado pela fiscalização foi o mais acertado e correto, isto por que essa avaliação foi calculada em função do patrimônio líqui- do da empresa, conforme demonstrado às fls. 69/70. 9. No caso sob exame esta perfeitamente tipificada a existência da distribuição disfarçada de lucros, através da alie- nação de 29.431 cotas de capital da empresa Sanatório Oswaldo Cruz Ltda., pertencentes a recorrente e cedidas ao seu sócio Rodol- j pho de Carvalho Figueira de Mello, por, valor escritára,1 não sendo_ç.Ç tki 1.17", PROCESSO N9 07351002.461/80 6, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.473 vada a avaliação pelo patrimOnio liquido. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do re- curso para excluir da tributação as parcelas iguais de Cr$ .... 52.460,00, ts exercícios de 1976 a 1980, relativas ao arbitramen- to do lucro fl ), , npr 1. DRE NETO RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 0420/013.065/8( R:2)11 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA " mNr maio ,Sessão de „?.9 .. .„..9.... de1981 ACORDÃO N° 101-72. 301 Recurso n° - 82.983 - IRPJ - EXS: DE 1975 e , 1977 a 1979 Recorrente ESTÂNCIA DOIS IRMÃOS S.A. . Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) IRPJ - RESULTADOS LIOUIDOS DE TRANSAÇÕES EVENTUAIS - O resultado liquido positivo obtido em operaçOes imobiliárias consti- tui, para empresa que explora Objetivos de natureza diversa da de imóveis, lucro de transaçOes eventuais acrescivel ao lu . cro operacional para efeito de composiçao do lucro real tributável (art. 151 do RIR/75) DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Con- firma-se a ocorrência de distribuição disfarçada de lucros, quando a pessoa ju ,- ridica, que não possui lucros acumulados ou reservas livres, deixa de cobrar ju- ros, em taxas semelhantes ãs utilizadas no mercado financeiro, sobre adiantamen tos ou empréstimos que fez a sócio, aciU nista ou pessoa ligada (art. 233, "a",do RIR/75 e PN 125/75). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ESTÂNCIA DOIS IRMÃOS S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de C tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re 7 . _ curso4V A 2 Sala das 0e,si , (DF), em 20 de maio de 1981. AMAD R 41TE 1t F.-".-4.ÂN9. PRESIDENTE . ,.. . 44 '-' j dt..41 ,. .. /// ~ nww // -0----.-,-~-,.,,. RELATOR f -4 , I .i' VISTO EM ADHEMILSONIBÁ OS QE (ARVALHO PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE ')-1 W roi , DA NACIONALtit L 1 i\u-d 1 t`JUi 1 I : i , __ _. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO,CAR LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Su- plente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. AU, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0430/013.065/80 RECURSO N.° : — 82.983 ACÓRDÃO N.° : 101-72.301 RECORRENTE: ESTÂNCIA DOIS IRMÃOS S.A. RELATÓRIO ESTÂNCIA DOIS IRMÃOS S.A., empresa com sede no mu_ nicípio paraibano de Santa Rita, manifesta recurso contra o ato do Delegado da Receita Federal em João Pessoa, que decidiu pela pro- cedência da ação fiscal, ao julgar-lhe a reclamação que opusera à cobrança do credito tributário relativo aos exercícios de 1975 e 1977 a 1979 e constante do Auto de Infração de fls. 54/55. A peça vestibular da autuação assinala que, de acordo com os anexos ao Auto de Infração, a empresa não ofereceu à tributação lucros obtidos com alienação de imóveis de sua pro- priedade e importâncias de distribuição disfarçada de lucros, bem assim que não apresentara declaração de rendimentos do exercício de 1979. Pela descrição feita no "Termo de encerramento de fiscalização", a fls. 51, a empresa se constituiu por escritura pública de 09.02.1971, com o objetivo de explorar a atividade a- gropecuária, tendo como acionistas principais Sindulfo de Assun- ção Santiago, Fernando de Assunção Santiago e Maria do Carmo San tiago, detentores, respectivamente, de 45%, 45% e 9,9% do capital social votante. No referido termo também há citação de que, atra- vés da Assembleia Geral Extraordinária de 25.03.1971 (cópia a fls. . 76/81) incorporam-se ao património da empresa duas glebas de ter- ra, uma com 550 hectares, outra com 61, no total de 611 hecta,11! /5 , 0 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16 75 , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.065/80 Acórdão n9101-72.301 respectivamente por Cr$ 1.100.000,00 e Cr$ 122.000,00, ou seja, no montante de Cr$ 1.222.000,00, transferidas daqueles três acionistas para integralização das ações que haviam subscrito do capital da Estância Dois Irmãos S.A. As glebas foram avaliadas a Cr$ 2.000,00 por hectare. Do "Termo de encerramento de fiscalização" consta,ain da, que, posteriormente,0„objetivo dasociedade foi alterado para o fim de ela alienar imóveis do seu patrimônio. O anexo 6, a fls. 45/50, revela as alienaçOes in- framencionadas, na qual se especificam os pormenores de cada uma, assim: a) - em 31.12.1974, 61 hectares, avaliados em Cr$ 5.545.950,00, co_ mo integralização das ações que a Estância Dois Irmãos S.A. subscreveu do capital social da Companhia Industrial de Cerâ- mica - "Cincera", conforme cópia da ata da Assembléia Geral Extraordinária de fls. 17/19: Lucro apurado na operação: Valor das ações subscritas Cr$ 5.545.950,00 (-) Custo da área transferida: 61 hectares a Cr$ 2.000,00 por hectare Cr$ 122.000,00 5.423.950,00 b) - em 02.01.1976, 25 hectares por venda à Companhia Industrial de Cerâmica - "Cincera" conforme Contrato Particu_ lar de Promessa de Compra e Venda Ir retratável, cópia a fls. 22/23, a Cr$ 150.000,00 por hectare: Lucro apurado na transação: Valor da venda: 25 x Cr$150.000,00 = 3.750.000,00 (-) Custo da área vendida: 25 x Cr$ 2.000,00 = 50.000,00 3.700.000,00 c) - em 30.09.1976, 15 hectares por venda ã empresa Avon Cosméticos Limitada , . , consoante escritura pública de com- '',) 1 ' (' pra e venda, por cópia a fls. 25/26-4 d' ) /7 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.065/80 Acórdão n9101-72.301 e fls. 85/90: Lucro apurado na oueração: Valor da venda Cr$ 1,500.000,00 (-) Custo da área vendida 15 x Cr$ 2.000,00 Cr$ 30.000,00 1.470.000,00 d)- em 11.11.1976, 2 hectares por vanda à. Companhia Sisal do Brasil - "Cosibra" nos termos da es- critura pública de compra e venda (f15.28/30): Lucro apurado na alienação: Valor ajustado na venda Cr$ 200.000,00 (-) Custo da área vendida: 2 hectares x Cr$ 2.000,00 Cr$ 4.000,00 196.000,00 c)- em 22.12.1976, 19 hectares por venda à empresa Hoechst do Brasil Química e Farmacêutica S.A., segundo escritura pública de compra e venda da qual dá nota o certificado do Registro de Imó- veis, por cópia a fls. 32 e verso: Lucro apurado na venda: Preço ajustado na venda Cr$2.300.000,00 (-)Custo da área vendida: 19 hectares a Cr$2.000,00 p/hectares Cr$ 38.000,00 2.262.000,00 O anexo 6, ao exulicitar as causas das importâncias sobre as quais se constitui o crédito tributário constante da pe- ça vestibular, arrola, como distribuição disfarçada de lucros, as quantias de Cr$ 39.220,00, Cr$ 1.037.727,00 e Cr$ 259.925,00, res- pectivamente nos exercícios de 1977, 1978 e 1979. Essas quantias correspondem a juros das importãncias dos adiantamentos feitos ao diretor Sindulfo de Assunção Santiago para compras, na conformida de do anexo 4 com dados extraídos dos anexos 2 e 3. Como a Estância Dois Irmãos S.A. não contraiu emprés timo no período fiscalizado como se diz a fls. 43, anexo 5, a fis- calização tomou, por base de cálculo dos juros, os encargos finan- ceiros incidentes sobre os empréstimos obtidos, do Banco Real S. dl' • ("- Ç. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL processo n9 0420/013.065/80 Ac6rdão n9 101-72.301 Banco Real de Investimentos S.A e Banco Economico S.A., pela Com panhia Industrial de Ceramica "Cincera", em razão de ser a recor_ rente detentora de 55,1% do capital votante dessa empresa. No a nexo 5 e no Auto de Infração, há menção de que os diretores da recorrente, Sindulfo de Assunção Santiago e Fernando de Assunção Santiago possuem, cada um, ações da Companhia Industrial de Cera mica "Cincera" com 20,2% do capital votante dessa empresa, man- tendo-lhe indiretamente o controle acionário, em razão do percen tual que eles mantem no capital da Estância Dois Irmãos S.A. O credito tributário constante do Auto de Infração de fls. 54, se compõe de imposto de renda, PIS, correção monetá- tia, multa de 50% e da penalidade de que trata o art. 534,allnea "a", do RIR/75, aplicada por falta de apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1979 ano-base de 1978. No citado credito tributário, conforme anotaçOes feitas no Auto de Infra- ção, anexoft e demonstrativos de fls.52 e 53, não está incIuldo o imposto de Cr$ 77.977,00 e encargaslegais sobre este incidents, por ser proveniente do tributo sobre a importância de Cr$ 259.925,00, havida, no exercício de 1979, como distribuição dis- farçada de lucros, salientando-se que, na conformidade do artigo 62, § 19, do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, deve ser exigi do do diretor Sindulfo de Assunção Santiago. A empresa reclamou da cobrança do credito tributá- rio, nos termos da petição de fls. 57/67, na qual a defesa diz, em resumo: -- que os imOveis, cuja diferença entre os Valores das alienaçOes e o preço de custo que a fiscalização pretende tributar,foram havidos pelos acionistas Sindulfo de Assunção Santiago,Fernan do de Assunção Santiago e Maria do Carmo Santiago, em razão de títulos hereditários oriundos do inventário dos bens deixa- dos por Telemaco de Assunção Santiago, pai dos dois primeiros acionistas e marido da terceira; . -- que, em 25.03.1971, os citados acionistas incorporaram611hec K; -4 tares de terras, adquiridas sucessoriamente, situadas no i '. 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ng 0420/013.065/80 Acórdão n9 101-72.301 cipio de Santa Rita, ao canital social da Estância Dois Ir- mãos S.A., em subscrição e integralização de açOes, como se demonstra na ata de Assembleia Geral Extraordinária, em ane- xo (documento 03, a fls. 76/81); -- que os acionistas subscritores, como realçado no próprio Au to de Infração, detinham de forma quase absoluta o controle acionário da Estância Dois Irmãos S.A., que, à epoca da sua constituição se propunha dedicará.. exploração de atividades agricolas e pecuárias; -- que, com a iniciativa do Governo Estadual de criar um polo industrial na cidade de Santa Rita, exatamente em terras de Propriedade da impugnante, gerou uma irreversível .situação fática que frustou os objetivos sociais da empresa, com a pu blicação do Decreto n9 6931, de 23.06.1976 (Diário oficial do Estado, de 26.06.1976, doc. 04, em anexo fls.83); -- que o decreto estadual declara de utilidade pública, para o fim de desapropriação e implantação, em primeira etapa, do distrito industrial, uma gleba de 20,48 hectares, a qual per tence à autuada e não aos acionistas Sindulfo de Assunção San_ tiago e Fernando de Assunção Santiago, como está mencionado no Decreto citado; -- que frente à iminencia de processo expropriatório que despo- jaria a sociedade do domínio de seus bens, viu-se a empresa obrigada a aliená-los em favor de projetos industriais que ali se instalaram, a maioria deles egressa do sul do pais; -- que tanto a assertiva e verdadeira que a área desapropriada pelo mencionado Decreto foi vendida pela Estância Dois Ir- mãos S.A., pressionada pelo Governo Estadual, em favor da Avon Cosméticos Limitada, a qual instalou uma unidade indus- trial em Santa Rita (doc. anexo n9 5 - escritura pública de compra e venda a fls. 84/90); -- que para evitar novas desapropriações a sociedade anuiu em , vender outras glebas a empreee -, imentos industriais, como es_ pecifica o Auto de Infração; d.",')- r) i' ll- ),-.2 77 *- 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.065/80 Acórdão n9 101-72.301 -- que, de acordo com deliberação adotada na Assembleia Geral Ex- traordinária de 04.01.1979 (doc. anexo n9 06 - cópia da _ata desse A.G.E. a fls. 91/94), os acionistas resolveram dissolver a sociedade, voltando os imóveis remanescentes ao domínio dos seus antigos donos, Sindulfo de Assunção Santiago e Fernando de Assunção Santiago; -- que sob qualquer aspecto que se pretende analisar as alieneçOes compulsórias efetuadas pela sociedade, chegar-se-á "áT convicção de que essas vendas não são possíveis de tributação; -- que o Decreto-lei n9 1.381, de 23.12.1974, por ter regulamento o tratamento tributário aplicado às alienações imobiliárias e- quiparando pessoas físicas às pessoas jurídicas, se aplica à hipótese em questão, porque a pessoa jurídica autuada quase que se confunde e se identifica com as pessoas físicas dos seus acionistas majoritários, pondo em relevo que o artigo 49„ §, 19, exclui da tributação do imposto de renda: a) imóveis havidos por legado, herança e doação co mo adiantamento da legitima; b) de imóveis adquiridos mais de 60 (sessenta) me- ses antes da data da alienação; -- que, além do mais, o artigo 59 do mesmo Decreto-lei também co- loca fora do alcance da tributação as alienações que decorram: a) de imóveis por motivo de desapropriação, recuo, ou extinção judicial de condomínio; b) de imóveis havidos por legado, herança ou doa- ção como adiantamento da legitima; -- que o fato de os acionistas majoritários terem promovido a in corporação do _imóvel ao patrimOnio da pessoa juridica,em subs crição de açOes, tal circunstância não descaracteriza a origem da aquisição - herança e doação legitima, mesmo porque com a dissolução da sociedade, os bens voltaram ao domínio dos acio- nistas (doc. n9 06 - cópia da Ass ,mbleia Geral Extraordinária ., de 04.01.1979, a fls. 84/90); (g 01(1 , 8. SER./Iço PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.065/80 Acórdão n9 101-72.301 -- que, procurando amparo no artigo 153 do Regulamento que se en contrava em vigor no ano de 1976, a fiscalização glosa a incor poração de 61 hectares de terras pertencentes à autuada ao ca pital da Companhia Industrial de Cerâmica - "Cincera", para subscrição de ações autorizada por Assembleia Geral Extraordi_ nária, de 31.12.1974, dessa empresa, sem que o citado disposi- tivo regulamentar socorra o desiderato fiscal; -- que considerado lucro operacional da subscritora o ato jurídi- co representado pela incorporação do bem imóvel constitui posi ção de maior puerilidade, não só porque os lucros apresentados nos balanços anuais da "Cincera" não justificam uma injeção a cionaria de tamanho vulto, senão também porque as ações dessa empresa não possuem cotação em bolsa de valores, nem são nego- ciadas em mercados de balcão, por serem ambas as empresas - Es_ tãncia Dois Irmãos S.A. e Companhia Industrial de Cerâmica - "Cincera" controladas por um grupo familiar; -- que o artigo 152 do RIR/75 que define o lucro operacional como sendo o resultado das atividades normais da empresa com perso- nalidade jurídica de direito privado, afasta em definitivo a pretenção fiscal de catalogar a questionada incorporação como operação tributável; -- que ausente lucro, proveito ou resultado positivo operacional, a permuta do bem imóvel por ações escapa de forma cristalina das garras tributárias; .,-- que, por se achar em regime de dissolução, a empresa deixou de apresentar a declaração de rendimentos do exercício de 1979, ano-base de 1978, por isso se resigna em recolher a sanção tri butária da alínea "a", art. 534, do RIR/75, uma vez que inexis te lucro tributável no exercício; -- que o fisco busca agasalho, no artigo 233, alínea "a", do RIR/ /75 e Parecer Normativo CST n9 125, de 30.09.1975, para tribu- tar, como distribuição disfarçada de lucros,numerárió posto/:_! éÉP '11- --(, ,---- g . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.065/80 Acórdão n9 101-72.301 disposição do diretor Sindulfo de Assunção Santiago, a título de adiantamentos para compras, mas nenhuma dessas diposiçOes,, seja a de ordem regulamentar legislativa, seja a de origem nor mativa administrativa tem aplicabilidade ao caso, porquanto, diz: a) o Auto de Infração não dã notícia da alienação, pela sociedade, de qualquer bem ou direito em favor do diretor referido; b) o Parecer Normativo CST n9 125/75 trata de em- nrestimos realizados entre pessoas jurídicas e as pessoas citadas na alínea "a", artigo 233 do RIR/75; -- que há a se avultar tambem o nrocedimento antejuridico da fis calização, ao estabelecer condições de juros tomando por base emprestimos contraídos pela Companhia Industrial de Cerâmica-- "Cincera", quando no anexo n9 05 do Auto de Infração se con- signa que a Estância Dois Irmãos S.A. não contratou empresti- mo no período fiscalizado; -- que, se a sociedade não formalizou em prjstimo ao seu adminis trador, não se pode, nem de longe, insinuar ou visual zar diStribuic9o,- disadadelucro em adiantamento de dinheiro para quitação de compra de propriedade; -- que a ilegalidade do procedimento fiscal desponta de maneira mais eloqüente em exigir-se do diretor da Estância Dois Irmãos S.A. pagamento de juros identicos aos resgatados pela Compa- nhia Industrial de Cerâmica - "Cincera" em seus contratos ban cários. As bases da decisão de primeiro grau, contrárias às razões de defesa, arrimam-se na informação fiscal de fls. 100/ /104, da qual se colhe dos itens 7/10, com parte essencial a res- peito das alienações por venda de imóveis, em face do Decreto Es- tadual n9 6.931, de J2'3.06.1976, e do Decreto-lei n9 1.381, de 23.12.1974, que:0 ge# 10. SERVIÇO PUBLICO FEDERALPrOceSSO n9 0420/013.065/80 AcOrdão n9101-72.301 "7. O Decreto 6.931 de 23/6/76 (fls. 83), apenas declarou de utilidade pilblica uma gleba de terras de 20,48 hectares. A sua desapropriação de fato s6 se efetuaria posteriormente, depois de uma ga- ma de providências a serem tomadas, no caso, pela Companhia de Industrialização do Estado da Paraí- ba. 8. A gleba mencionada no decreto foi indicada co mo pertencente a Sindulfo e Fernando de Assunção Santiago, e não à. suplicante. Se se tratou de me ra troca de nomes, fazia-se necessária retifica- ção do ato. 9. A desapropriação de fato não chegou a realizar -se: as vendas de terras, cujo ganho está sendo tributado, foram feitas espontaneamente e median te preços livremente fixados pelas partes contra- tantes. 10.0s dispositivos transcritos, do Decreto-lei n9 1.381/74, nada tem a ver com a situação jurídica da suplicante. Esta não e uma pessoa física equi- parada à pessoa jurídica em função da prática de operações imobiliárias: ela já nasceu pessoa ju- rídica por ser uma sociedade ananima dedicada à exploração de atividades agrícolas e pecuárias (fls. 2,5,8 e 59)". No que concerne à incorporação de bem imOvel em subscrição e integralização de ações do capital de sociedade anõ- nima, diz a referida informação fiscal de fls. 100/104 - itens 15/17: "15. Trata-se da integralização de capital da CINCERA - Cia. Industrial de Cerãmica mediante in corporação de 61 hectares de terras (anexo 6 fls.- 46). 16. O artigo 153 do RIR transcrito pela suplicante não á o indicado no auto de infração. Naquela pe- ça básica e no Anexo 6 (fls.46), a infração capi tulada no artigo 153, porém do RIR aprovado pelo Decreto 58.400/66, vigente .a.. época, o qual diz: "Art. 153 Constitui lucro real o lucro ope- racional da empresa individual ou da pessoa jurídica, acrescido ou diminuído dos resul- tados líquidos de transações eventuais". , 17. A integralização de ações com bens im6veis constitui uma alienação, como definem os seguintes textos do Parecer Normativo 59/76, ba' a :em de- corrência do Decreto-lei n9 l.260/73c , 1-7 _ 11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.065/80 Acórdão n9 101-72.301 "Na hipótese V, a incorporação do imóvel em outra empresa, como integralização do capi- tal desta, e cOnSiderada transação de: azwa e venda e caracteriza uma forma de alienar-71"p., podendo a alienante beneficiar-se do incen- tivo fiscal. Entretanto, se o preço combina do não for o de mercado, pode ensejar en- quadramento como distribuição disfarçada de lucros". (grifos do original). Por fim, a informação fiscal de fls. 100/104 re alça nos itens 23/28, como parte fundamental ligada à questão da distribuição disfarçada de lucros. "23. A alínea "a" do artigo 233 do RIR/75 foi transcrito pela suplicante a fls. 65/66. O mesmo faremos agora, com relação aos itens 3 e 5 do Parecer Normativo 125/75": "3. Dentro do aspecto enfocado, duas hipOte ses devem ser caracterizadas na concessãode- emprestimos às pessoas referidas na alínea "a" do artigo 233: I - Quando a pessoa jurídica dispõe de lucros acumulados ou reservas não impos- tas_pela_lei; II- Quando a pessoa jurídica NÃO disoCie de lucros acumulados ou reservas -rio impos- tas pela lei". "5. Na hipótese prevista no item 3.11, por força do artigo 233 alínea "a" RIR; o errt préstimo deve ser contratado a taxas se.meff lhantes às utilizadas no mercado financeiro. A fixaçao de juros, de -ã-jgios, indexação ou correção monetária, em valores notoriamente inferiores aos de mercado, ensejará a carac terização destes ou a sua diferença compdis tribuição de lucros". 24. Provada está, pois, a aplicabilidade dos ci- tados dispositivos (art. 233 "a" do RIR/75 e item 5 do Parecer Normativo 125/75) ao fato sob exame. 25. Discorda, finalmente, a suplicante da ?plica ção de taxas de juros pagos por outra pessoa ju- rídica, já que ela, como aliás, afirmamos, não contraiu, no período, qualquer empréstimo. 26. Quando a distribuição disfarçada de lucrqs 4 for tipificada na forma da alínea "G" do :yjit ()/ 12. SERVIÇO PUBLICO FEDERALProcesso n9 0420/013.065/80 Acórdão n9 101-72.301 233 do RIR/75, e que se terá, como parâmetros, os empréstimos mais onerosos tomados pela pró- ria pessoa jurídica infratora. 27. No presente caso, a distribuição disfarça- da de lucros foi cominada na alinea "A" do ar- tigo 233 do RIR/75. E esta alinea transcrita nela sup licante a fls. 65/66, traz no seu final a expressão "... por valor notoriamente infe- rior ao de mercado". 28. Esse valor de mercado poderia ter sido ob- tido junto a estabelecimentos bancários, ou junto a qualquer outra or ganização. Optamos,po rem, em consegui-lo junto à CINCERA, empresa visceralmente ligada à suplicante, tudo con- forme consta no Anexo 5(f is. 43), cujo conteú- do não foi contestado " (grifos do original). A petição de recurso, com que a empresa se opõe à decisão da autoridade monocrática administrativa, reproduz, de forma sucinta, o entendimento que a defesa expusera na petição re clamató ia, com uso, inclusive, de expressões literalmente identi cas (p( 2 o relatório. 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0420/013.065/80 Acórdão n9 101.72.301 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: É comum a certos periódicos, que circulam matutina ou ves pertinamente, dedicarem uma coluna de suas publicações sob a intitulação de "Achados e Perdidos". A intitulação sugerei assim, a ocorrência de dois poios diferentes em relação a um só fato: o polo de quem se coloca na posição de haver achado e o de quem ocu- pa a de ter perdido. Procura-se achar onde cabe o dito, "posição de maiorpuerilida-decom que a defesa ataca o procedimento fiscal e en contra-se a circunstãncia de se perder ela num emaranhamento de ar gumentos aos quais a lei não dá acolhimento. A lei traça a linha mestra do comportamento juridi co, mas jamais confunde as pessoas e os atos ou fatos que pretende atingir. Obviamente, há de entender-se que a preceituação ge nérica da lei visa a situações abstratamente consideradas, fazendo -se mister acomodá-las às situações individuais causuisticas, a ca da uma de per si. Isso se dá por um trabalho de indiVidualilação exegetica, mediante o qual ela se torna praticamente efetiva, al- cançando as diversas situações particulares compreendidas na genera lidade do seu enunciado. Esse trabalho que lhe sucede, tendente a corporificar a vontade do legislador, na hi pótese de ocorrência do que nela se expressa, faz assegurar, em concreto, o direito que a norma juridica regula em abstrato. 2 sabido que o Direito, como ciencia normativa, en cerra normas jurídicas objetivas e bilaterais, que por terem fundo axiológico, alcança o dever de ser do comportamento perante o que a lei determina, na exatidão dos seus termos, e não o que devia de- terminar. O que a norma jurídica devia determinar, em detrimento do • que esppulou, constitui filosofia tendente a violar-lhe o conteil- do 411 dr1 /7 7 , 14. SERVIÇO PUBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0420/013.065/80 Acórdão n'? 101-72.301 A norma jurídica, a par do aspecto objetivo, aure senta a característica de bilateralidade, que estabelece, como re_ lação, um direito de agir contraposto a um dever de tolerar a a ção. Por sua bilateralidade, quando se trata de norma jurídica - tributária ela impõe determinado comportamento 'àquele que tem o dever fiscal de pagar o tributo e investe a autoridade fiscaliza- dora com atribuições de exigir daquele que esse com portamento se efetive. De um lado, o devedor, que tem o dever jurídico; do ou- tro, o credor, possuidor do direito subjetivo, expresso na vonta- de abstrata do legislador, enquanto permanecer incorrente a hipó tese prevista na lei. Na particularidade dos autos o artigo 153 do RIR/ 66, reproduzido pelo artigo 151 do RIR/75, impõe ás pessoas jurí- dicas, sujeitas ã. tributação pelo lucro real, o dever de acrescer ao lucro oneracional, ou diminuir deste, os resultados líquidos de transações eventuais. A recorrente, Porque tem por objetivo social a ex Ploração de atividades agrícolas e pecuárias, ao alienar _imóveis do seu patrimOnio, que os havia recebido em formação do capital subscrito por seus acionistas majoritários Sindulfo de Assunção Santiago, Fernando de Assunção Santiago e Maria do Carmo Santiago, realizou transações eventuais, com efetivos resultados positivos que não se aditaram ao lucro operacional. E daí surge a defesa com argumentação es peciosa e de nenhuma procede/leia jurídica, na tentativa de inverter os fatos e as pessoas relacionadas nas transações eventuais efetuadas quan to aos imóveis alienados, no sentido de eximir a recorrente das responsabilidades pelas infrações praticadas. Passa, então, a con fundir o objetivo das leis, as pessoas, a quem elas se dirigem, e a inajustar conceitos jurídicos ã especie, Há leis que contem normas de tal maneira revela- das que o julgador, o interprete, o destinatário não dis põem de A . liberdade para dilatar-lhe o conteildo, no sentido de abranger 0,114 4» §) e'") 15. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.065/80 Acórdão n9 101-72.301 póteses que ela não absorve. A lei deseja que o seu destinatário nroceda de cer ta maneira em determinada conjuntura. Antes sujeita o destinatário ao seu raciocínio, à sua consciencia, isto é, à compreensão daqui- lo que ela nreceitua. O Decreto-lei n9 1.381, de 23.12.1974, de que a defesa se serve para formar esdrúxula compreensão acerca dos Seus artigos 49e 59, tem por destinatário as pessoas físicas e não as jurídicas. Caracterizando-se as operaçOes imobiliárias: com a aquisição e a alienação pelos atos de compra e venda, de permuta de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos,de quaisquer promessas a respeito dessas o perações, de ad judicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em cau- sa própria ou por outros contratos afins em que haja transn4ao de imóveis ou de direitos sobre imóveis, o artigo 39 do Decreto-lei n9 1.381/74, considera empresas individuais as nessoas físicas que: "I - alienarem imóveis a empresas a que e-stejam vinculadas, se as empresas adquirentes explorarem, por qualquer modalidade a construção ou a comercia lização de imóveis; II - praticarem, em nome individual, a comerciali- ação de imóveis com habitualidade; ou III- promoverem a incorporação de prédios em condo minio - ou loteamento de terrenos". O referido Decreto-lei n9 1.381/74 excepciona, nos casos citados pela defesa, quanto aos artigos 49, § 19, e 59,§ 19, alienações que não são consideradas para efeito de equiparação da pessoa física 'à pessoa jurídica, entre as quais se incluem às que a recorrente alude, como sendo: 1) - em relação ao § 19, artigo 49, excluindo da hipótese do art. 39, inciso I: 1.a)-de imóveis havidos por legado, herança e do,AP 16 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.065/80 Acórdão n9101-72.301 ção como adiantamento da legitima; 1.b)de imóveis havidos por legado, herança e doação da data da alienação 2)-em relação ao artigo 59, que após limitar o núme ro de alienações que exclui da hipótese do artigo 39, inciso II, retira, também, desta hipótese, en- tre outras, as seguintes: 2.a)-de imóveis par desapropriação, recuo, extinção judicial de condomínio; 2.b)-de imóveis havidos por legado, herança ou doa- ção como adiantamento da legitima. Essas disposições legais do Decreto-lei n9 1.381/74 fazem parte do artigo 101 do RIR/75, Livro II, dedicado à "Tributa ção das Pessoas Jurídicas". Ao promoverem a incorporação do imóvel ao patrimó nio da Estância Dois Irmãos S.A. em integralização das ações que haviam subscrito, como parte do ca pital dessa pessoa jurídica, transmitaram os subscritores todos os direitos e deveres que impen diam sobre os 611 hectares de terras transferidos, esvanecendo-se por duas "conseqüencias irrefutáveis a característica de imóvel ha vido , por herança ou doação como adiantamento da legitima, atos ou fatos que não ocorrem em relação ã. pessoa jurídica, mas, se por absurdo fosse admitido, aqueles atos ou fatos, não mais seriam os originais porque a eles já se sobreuusera uma o peração consistente emintegralização do capital da empresa se ainda por outra absurdi- dade se quisesse aqui contraverter a aplicação do Decreto-lei n9 1.381/74, clara e eminentemente dirigido, em todas as suas disposi ÇOes,âs pessoas físicas. E realmente é esse o anseio da defesa. Vai ela de absurdo sobre absurdo declinando falsas premissas ao raciocinio,que rendo que se tomem as pessoas físicas dos acionistas pela pessoa jurídica substituindo esta por aquelas, em mais um esforço bal áf 17. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.065/80 Acórdão n9 101-72.301 de pretender a aplicação, ora comentada, daquele diploma legal,mu dando-lhe o destinatário ao qual o com portamento se endereça,quan do diz expressamente: "No nosso caso, ao qual se enquadra com nérfic)o referido Decreto-lei, a pessoa jurídica _autuada quase que se confunde e se identifica com as pes- soas físicas dos seus acionistas majoritóriod'.(gri fos da tanscrição). Que enquadramento com " perfeição" será esse que se identifica com o que se compara, ficando apenas no terreno do "quase"? Em que pese o vinculo que une a pessoa jurídica à pessoa física dos seus sócios, acionistas ou dirigentes, elas são distintas; não se confundem obviamente, após constituir-se uma empresa, não havendo o elemento humano a acionar-lhe a exploração dos objetivos a que se propôs, a tendência da pessoa jurídica e a de extinguir-se. Todavia, isso não implica em confundirem-se as pessoas física e jurídica, tomando-as como se fossem uma só. No caso, não existe, pois, o enquadramento com perfeição persegiái-- do pela defesa. Tampouco lhe favorece a pretensão do enquadramento com perfeição, o ato tomado pela Assembleia Geral Extraordinária, de 04.01.1979, (fls. 91) pelo qual se promoveu, posteriormente, a dissolução da sociedade, com o retorno dos bens remanescentes das alienaçóes propriedade dos antigos donos. O ato superveniente da dissolução, mesmo que não houvese sido realizado fora do periódo examinado, é insuscetível de obscurer os fatos dos atos pretéritos. Portanto, nem o reingresso dos imóveis sobejados das alienaç5es ao património dos acionistas dá guarida à quimérica precisão. Aceitar-se, pois perfeição em tal jaez, na qual,as expensas e por causa do "quase' não se igualam com exatidão as coisas que lhes serve de parâmetro para comparação, a ponto que . se pudesse confundi-las uma com a outra e te-las como se fosse,, 18. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.065/80 Acórdão n9101-72.301 uma só, seria o mesmo que se admitisse entendimento semelhante que a água se retem em rede de malhas. Pretendendo a recorrente iludir o julgador, mais uma vem criar dificuldade onde elas não existem, agora disvirtuan do o contexto das diretrizes fixadas no Auto de Infração, quanto ao dispositivo regulamentar indicado para relacionar a incorpora- ção de 61 hectares de terras ao patrimOnio da Companhia Industrial de Cerâmica - "Cincera", em integralização das ações subscritas em 31.12.1974, do capital dessa sociedade (copia da ata da Assem- bleia Geral Extraordinária a fls. 17/20). E aí passa a dizer que a fiscalização procurou amparo no artigo 153 do Regulamento que se encontrava em vigor no ano de 1976, para glosar tal incorpora- ção, sem que o citado dis positivo socorra o desiderato fiscaL Realmente, o artigo 153 do Regulamento que se en- contrava em vigor no ano de 1976, se fosse precisamente esse esta tuto regulamentar ao qual a fiscalização faz citação na peça ves- tibular, haveria mesmo desacerto no apontamento fiscal. Acontece, porem, que o artigo 153 foi citado claramente na peça básica da autuação como sendo o do Regulamento anexo ao Decreto n9 58.400, de 10.05.1966, enquanto aquele que a interessada aponta e descre- ve, sem precisar a que decreto o Regulamento do Imposto de Renda se acosta, se integra no estatuto regulamentar aprovado pelo De- creto n9 76.186, de 02.09.1975. Sob esta particularidade ou cir- cunstância a respeito da pertinencia do artigo 153 do RIR/66,cabe salientar que ele foi integralmente reproduzido Pelo artigo 151 do RIR/75, escusado dizer, com a mesma redação e uso dos mesmos termos, na forma seguinte: "Art. 153 do RIR/66 ou art. 151 do RIR/75: Cons titui lucro real o lucro da empresa individual ou da pessoa jurídica, acrescido ou diminuído dos re- sultados líquidos de transações eventuais (Lei n9 4.506/64, art. 37, § 29)". É, ainda, imperioso dizer que os laudos de avallk 19. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.065/80 Acórdão n9 101-72.301 ção, constantes das peças de fls. 10/15 e daquele a que as c de fls. 17/20 aludem, não foram objeto de recusa pela fiscaliza- ção. O primeiro avaliam os imóveis, os 611 hectares de terras,usa dos na formação do capital da recorrente, Estância Dois Irmãos S.A. e o segundo, os 61 hectares de terras incor porados ao patri- mónio da Companhia Industrial de Cerâmica - "Cincera", quando a- quela empresa subscreveu e integralizou ações do capital desta. Laborando sempre com argtiçOes impertinentes, bus- ca a recorrente defesa, para o seu incorreto cumprimento do de- ver fiscal, no instituto da desapropriação, de que dá nota o De _ creto n9 6.931, de 23.06.1976, do Governo do Estado da Paraíba (D.O.E. de 26.06.1976 - fls. 83). O Decreto Estadual n9 6.931/76 apenas declarou de utilidade pública, para o fim de:desapropriação, uma gleba, 'com aproximadamente 20, 48 'nectams , cie terras ,pertencente ã Sin..., dulfo de Assunção Santiago e Fernando de Assunção Santiago. A in dicação feita no citado diploma legislativo "e a de que a área per tence as pessoas físicas devidamente nominadas e não se tem noti- cia, nos autos, de se haver concretizado a simplesmente indigitada, desapropriação. Ora, se a gleba sobre a qual estava pendente a desa propriação, que, se repisa, não está comprovada a sua efetivação, pertencia "a" recorrente,e não aos seus acionistas como consta no Decreto Estadual n9 6.931/76, fazia-se necessária a retificação des se ato, se se tratasse de mera troca de nomes, como realça a in- formação fiscal de fls. 100/104, item 8. No entanto, mesmo que o ato fosse retificado, a situação fiscal não se alteraria, uma vez que, somente depois do advento do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, pode o contribuinte diferir a tributação do ganho de capital na alienação dos bens desapro priados, na forma da's alíneas "a", "b" e "c", do artigo 34, e ainda assim apenas a partir de 01.01.1978, como dispõe o artigo 67, inciso IV, alínea "a". ' Conquanto já se pudesse achar suficientemente jus- . tificado o procedimento fiscal, na forma como foram debatidas as ill alienações desses imóveis, afigura-se, ainda, oportuno deixar 7c7;*t), iú0 ,. //-i , , 20. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.065/80 Acórdão n9 101-72.301 dente o quanto a defesa se Perde em argumentaçOes estéreis, por- que desnexas com as operaçOes imobiliárias livremente negociadas. Assim, de modo infirme,por uso imoderado de mera alegação, mediante simples indigitamento à. desapropriação, não com._ provada como já se disse, num esforço de intentar, silenticamente, convencer mais pelo pensamento do que pro priamente com as provas dos autos, alega que a área expropriada (sic) pelo mencionado De- creto Estadual n9 6.931/76 foi vendida á empresa Avon rCosméticos Ltda, conforme documento n9 05, a fls. 84/90 e dessarte, com diz, a fls. 113, a fim de evitarnovasdèsftpropriações e que anuiu em vender outras glebas a empreendimentos industriais. A desapropriação, como se sabe, consiste na incor- poração, a titulo oneroso, de bens do domínio privado ao patrimô- nio do Estado. Ela constitui um direito inerente ao Poder de impe rio e não tem apenas como efeito delimitar o uso,a fruição ou mes_ mo a disposição da propriedade. Não se trata, portanto, de balizar as raias dentro das quais atuam as diversas faculdades insitas no dominio, mas erradicar, de forma absoluta, o direito de domínio que e fundamental na ordem jurídica e económica modernas, da esfe ra dos direitos que constituem uma personalidade. Pela desapropriação,um bem se transfere do patrim8 nio particular ao património do Estado. Este fica investido na propriedade, como titular do direito de expropriação e ao ex-dono perece o exercício de poder negociar quaisquer das tres faculda- desinternas-- uso, fruição e dis posição -- em que se desdobra o direito de propriedade, ou seja, o domínio. Por conseguinte, aque leque adquirir ao ex-proprietário coisa já desapropriada nenhum direito firmará sobre ela, dado o caráter de cessão compulsória que reveste a ex-propriaçãocom meio de perda do direito de o ex- -proprietário poder negociá-la após o ato declaratOrio da desapro priação, porque, por este instituto,a transmissão do domínio se opera, imediatamente, mesmo em relação terceiros, ainda que o ti- tulo aquisitivo (escritura ou sentença), pelo qual o Estado sub_ -roga o exercício do direito de propriedade, não tenha sido tra J., : C>: ç /„.,,,-7--- 21 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processso n9 0420/013.065/80 Acórdão n9 101-72.301 crito no registro próprio, no Registro de Imóveis. Não havendo necessidade de alongar mais os Jcomen tários acerca do instituto dadesapro priação, , observe-se, agora,a falta de nexo nos termos usados pela defesa. A fls. 60, como está descrito na parte do relató- rio, dizendo trata-se de assertiva verdadeira, afirma que "a área desapropriada pelo mencionado Decreto foi vendida pela Estância Dois Irmaas S.A., pressionada pelo Governo Estadual, em favor da Avon Cosméticos Ltda, a qual instalou uma unidade industrial em Santa Rita (documento anexo n9 05)". Disto sobressai: 19) - O Decreto Estadual n9 6931, de 23.06.1976 (D.O.E.de 26.06.1976 fls. 83) apenas declarou de utilidade pública uma gleba com aproximadamente 20,48 hectares para o fimde desapropriação, porém esta não foi confirmada com provas irrefutáveis, ape- sar de o artigo 40 dizer como ela se efetivaria; 29) - área desapropriada não mais poderia ser negociada sob o no me do ex-proprietário; o alienante, no caso de venda poste- rior, como ocorreu no exemplo enfocado, seria o Poder Expro priante, o Estado da Paraíba; 39) - na escritura de compra e venda, a fls. 85, a recorrente, Es tância Dois Irmãos S.A, após declarar-se senhora e legitima possuidora da área de 15 hectares de terras livre de desem- baraçada de quaisquer ónus ou impostos, inclusive responsa- bilidade por hipotecas legais ou convencionais, diz ceder e transferir, pelo preço certo e ajustado de Cr$ 500.000,00,ã empresa Avon Cosméticos Ltda., a Posse, o domínio, os di- reitos e a ação que sobre o aludido imóvel exercia, e até responder pela evicção para que a compradora dele pudesse usar,gozare livremente dispor; 49) - ora, se a recorrente declarou ser senhora e legitima dona 4 . do imóvel vendido, livre e desembaraçado de qualquer On f) , 22. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.065/80 Acórdão n9 101-72.301 ja de que natureza for, e transfere, todas as faculdade me rentes ao domínio - uso, fruição e disposição, e porque re- conhece que sobre o imóvel negociado não pesava desapropria- ção alguma; 59) - a área que consta no Decreto Estadual e de 20,48 hectares,en quanto que na escritura de compra e venda foram es pontanea- mente negociados 15 hectares de terras. Ainda a fls. 60, a defesa dá a entender que a socie- dade não desejava alienar os bens do seu natrimOnio, mas para evi- tar novas desapropriações (sic) anuiu em vender outras glebas,afir mando, no final da fls. 113, que "de qualquer ângulo que se enfoque as alienações compulsórias, efetuadas pela sociedade ora Recorren _ te, se chegará de forma cristalina à certeza de que essas vendas não são passíveis pelo Imposto Renda". Dal despontam as seguintes discrepâncias; 19) - não há nos autos comprovação alguma de desapropriação de qual _ quer imóvel pertencente à empresa Estância Dois Irmãos S.A., sendo ainda de realçar que antes de 23.06.1976, data do De- creto Estadual n9 6.931/76 a recorrente já havia alienado im6 veis do seu patrimOnio, quer por incorporação em subscrição e integralização de ações pelo compromisso assumido no capital de outra sociedade, quer por venda espontaneamente ajustada (fls. 17/20 e 22/23); 29) - antes do mencionado Decreto foram negociados 86 hectares de terra (61, em 31.12.1974 e 25 em 02.01.1976) e depois,36 hec_ . tares (15, em 30.09.1976, 2 em 11.11.1976 e, por fim, 19,em 22.12.1976), portanto, maiores alienações se realizaramantes do que depois do advento do diploma legal baixado pelo Esta- do da Paraíba; 39) - todas as alienações se realizaram de modo livre, na conformi- dade das escrituras de compra e venda trazidas à colação(fls. , 22/23, 28/30, 32/32v, 85/90). É de crer-se que perante esse quadro deiriconciruâric._ dirjp dir') (-- 23. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALProcesso n9 0420/013.065/80 Acórdão n9 101-72.301 não haja necessidade de empenho maior para encarecer-se que o ale gado receio de "novas desapropriação" (?), uma vez que não houve uma sequer, se revela como imaginação infrutífera do pensamento , não passando de pura conversa mole da defesa. Relacionando quantias calculadas a titulo de juros sobre adiantamentos de numerário feitos ao diretor Sindulfo de As_ sunção Santiago, a fiscalização capitulou-as, nos termos do arti- go 233, alínea "a", do RIR/75 combinado com o Parecer Normativo CST n9 125, de 30.09.1975 (D.O.U. de 10.11.1975), como distribui- ção disfarçada de lucros. Para a fixação dos valores de juros fo- ram tomadas taxas semelhantes às utilizadas no mercado financeiro, colhidas dos empréstimos que a Companhia Industrial de Cerãmica - "Cincera", empresa intimamente ligada à recorrente, porque perten_ ce ao mesmo grupo familiar, obteve junto a estabelecimentos banca rios. A defesa insurgiu-se contra o procedimento fiscal , considerando que os adiantamentos de valores ao seu acionista ad- ministrador, porque a sociedade não tenha formalizado emPréÈtimo com ele, constituem supostos mútuos e que a empresa, por não haver pago juros a instituição financeira, não havia como visualizar dis_ tribuição disfarçada de lucros, uma vez que inexistia, no Auto de Infração, noticia de alienação, pela sociedade, de qualquer bem ou direito em favor do diretor. A falta de contrato formalizado em instrumento escri_ to é insuficiente para não se admitir a existência de empréstimo por mútuo entre o sócio ou acionista e a sociedade, quando esta lhe manterá conta com saldo devedor por entrega denumerário. Pode até mesmo ocorrer que não existam lucros ou re- servas livres em poder da pessoa jurídica, na ocasião em que a con ta do sócio, acionista ou de pessoa ligada, acuse saldo devedor e . que a empresa nemsecuex ténha pago juros a instiuição financeira , ri para que não consubstancie a figura da distribuição disfarçada de lucrose.-) dr), : ) // 24. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL processo n9 0420/013.065/80 Acórdão n9 101-72.301 2 de se entender que, na conformidade do item 3 do Parecer Normativo n9 125/75, duas hi póteses devem ser consi- deradas na concessão de empréstimos à pessoas referidas na ali nea "a", artigo 233, do RIR/75: I - Quando a pessoa jurídica dispõe de lucros acu mulados ou reservas não impostas pela lei; II- Quando a pessoa jurídica NÃO dispõe de lucros acumulados ou reservas não impostas pela lei. A espécie discutida nos autos, como distribuição disfarçada de lucros, se enquadrou na segunda hi pótese retromen- cionada. A respeito dela, o item 5 do Parecer Normativo CST n9 125/75 faz a seguinte exposição: , - ,. "55.Na hipótese prevista no item 3.11, por força do artigo 233, allnea "a", do RIR', o empréstimo deve ser contratado a taxas semelhantes à utiliza das no mercado financeiro. A fixação de juros, d -e- sagios, indexação ou correção monetária, em valo- res notoriamente inferiores aos de mercado, ense- jará a caracterização destes, ou a sua diferença, como distribuição disfarçada de lucros". Razões óbvias dão para compreender e jus tifd»carinos exatos termos da alínea "a", artigo 233 do RIR/75, o ato recorri do. Ali se fala em bem ou direito sem nenhumarestrição, portanto, inespecificamente. O universo dos bens ou direitos, a que o dis- positivo alude, não há divida, e genérico. Dentro dessa generali_ dade inclui-se a moeda, o dinheiro, o mais fundamental dos bens. A moeda, por servir de mensuração da valia de qualquer bem ou di reito, e tomada como medida padrão, com valor marcado por lei,co mo modelo oficial do preço que em todas as operacOes represenbaa avaliação do que estiver sendo transacionado. Assim, se, porventura, está sendo realizada uma o 4h IrPeração de mútuo, em dinheiro, nela existe um custo da moeda t. I !!' 1114 .. , 25. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.065/80 Acórdão n9 101-72.301 mada por empréstimo. Esse custo indica o preço corrente na praça, o qual se colhe na habitualidade das taxas de juros empregadas no mercado financeiro de capitais. Não importa, pois, que a recorrente não tenha con- traído empréstimo e, destarte, não haja pago juros a instituição financeira. Fato mais relevante do que isso, está em ela haver ce dido um bem, ainda que temporário, do seu patrimOnio, o dinheiro, a titulo gratuito, ao seu dirigente, quando este, se houvesse re- corrido a uma instituição financeira, teria, como preço do dinhei ro, levantado em empréstimo, de pagar juros, deságio, indexaçãoou correção monetária. O mesmo aconteceria com o dirigente, no caso de socorrer-se de numerário de estabelecimento bancário ou finan- ceiro. Por conseguinte, se a recorrente não cobrou juros ao seu dirigente, nos moldes do preço corrente na praça, pelos adiantamentos do numerário que lhe concedeu, praticou operação"por valor notoriamente inferior ao de mercado", como salienta a par- te final da alínea "a", artigo 233,doRIR/75,confirmando-se, dessa maneira, a correncia de distribuição disfarçada de lucros. A no toriedade do valor inferior ao do mercado se vislumbra no emprés- timo ou saldo devedor do acionista, a titulo gratuito, ià-to é imu- ne de despesa para o dirigente devedor. Não desmerece o ato recorrido a circunstância d.e terem sido extraídas as taxas de juros e correção monetária pre- fixada em empréstimos tomados junto a estabelecimentos bancários pela Companhia Industrial de Cerâmica - "Cineera", dado o estreito vinculo de ligação dessa sociedade com a recorrente ambas empre- sas sujeitas ao mesmo controle acionário de um grupo familiar. Na coluna dos "Achados e Perdidos" pode-se, pois, anunciar que bem agiu o procedimento fiscal em ter achado "enqua- A dramento perfeito" para as irregularidades cometidas pela re 26. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.065/80 Acórdão n9 101-72.301 rente e que se encontra perdida a defesa em tomar uma " posição de maior puerilidade" em tantas e tamanhas mal-alinhavadas contra- ditas opostas, ao ato recorrido, e im, na conformidade de od,9 o exposto, me convenço em votar pe • improvimento do recurso O?, -/ SYLfI0 ROD • - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000511/91-41
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflemppro cedido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMUNDO JOSÊ NOGUEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ..., Sala 4a. S- / -oes, em 24 de fevereiro de 1992 , ," 01"r . MA 4000 /1111,4191.1 - 'I:i •t 1 - PRESIDENTE E RE- VISTOS EM AFON ír CE .0 FERREIRA DE A'11 POS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 1 JtY ks!i 1992 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, 4o presente julgamento, os seguintes Conse-- _ ,_ . .. k II'' ."1 . • •'. ,t sis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin IN ' AP ' .. DAMEFP/OF- SECOS N g 064/90 J.N. ?Úr - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13710-000.511/91-41 RECURSO p49: 68.643 ACORDO N9 : 101-82.889 RECORRENTE: EDMUNDO JOSÉ NOGUEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do ep igrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989-, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota- ..parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente DA torro ' rr - SECC9 N 9 ns5 • 9C J. • 4 .\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13710-000.511/91- 41 3 AcOrdão n9 101-82.889 exiaência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, aaravando-o, conforme decisão de fls. 30/33 sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deu oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não ananimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFÍCIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 08/08/91 e, inconformado, ingressou em 29/08/ 91 com o re- curso voluntário de fls. 37. Como razões do anelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. . • É o relatOrio. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.511/91-41 4 Acórdão n9 101-82.889 VOTO_ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a Pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático e o mesmo que embaSou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito na quele processo. Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fático da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportuni a e, esta amara, por unanimi.a.- 4- votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N913710-000.511/91-41 5 Acórdão n9 101-82.889 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é. procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no pi-^( cce-N rvrinri -pal, que, por sua vez, constituí a p rópria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dounrovimento ao presente' recurso. 001",:"" - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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