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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7843274 #
Numero do processo: 12448.941708/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3301-006.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de COFINS com outros débitos do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 94 17 08 /2 01 1- 11 Fl. 128DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941708/2011-11 A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: 1. As receitas relativas às atividades próprias das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, civis que prestem os serviços para os quais foram instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS; 2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da COFINS; 3. Atividades próprias das associações seriam aquelas para as quais elas tenham sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social, cita o parecer normativo CST nº 162/74; 4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto Social; 5. Tentou retificar sua DCTF e não conseguiu; 6. Caberia a autoridade administrativa ter diligenciado no sentido de analisar os documentos e escritas fiscais do Manifestante a fim de averiguar a proveniência de tais créditos. Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão a quo e deferir a restituição. Acrescenta que não sendo este o entendimento, requer seja o julgamento convertido em diligência a fim de que a autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que qualquer retificação posterior da DCTF deve- se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Quanto ao pedido de perícia e diligência, o Colegiado entendeu que estes se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde repisa as alegações manejadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 129DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941708/2011-11 É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 396, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 12448.941709/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.396): O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A Recorrente quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade afirmou que estaria isenta da COFINS, em razão da suas receitas estarem vinculadas a receitas próprias de sua atividade de associação civil sem fins lucrativos, nos termos do inciso X do art. 14 da MP 2.158-35/2001. A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a restituição do indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte alega que suas receitas estariam isentas por tratar-se de associação civil sem fins lucrativos. Cabe ressaltar que a decisão da primeira instância negou provimento ao recurso da Recorrente, não por questões da existência da isenção para sociedade civis, mas, por questões fáticas, haja vista, que a Recorrente não apresentou documentos que pudessem confirmar que as suas receitas estariam vinculadas a atividades isentas, conforme consta do trecho abaixo, extraído da decisão recorrida. Inicialmente deve-se deixar claro que não há controvérsia em relação à questão da isenção da COFINS sobre as receitas derivadas das atividades próprias de associações civis definidas no art. 15 da Lei 9.532/97. O não reconhecimento do direito creditório se deu em virtude do crédito pleiteado pela impugnante ter sido integralmente utilizado para quitar débitos informados em sua DCTF. Contudo, apenas as receitas derivadas das atividades próprias não estão sujeitas a incidência da COFINS. Para que se possa afirmar que um determinado pagamento tenha sido efetuado a maior, é imprescindível que fique demonstrada e comprovada não só a efetivação do recolhimento, mas a base de cálculo correta e a contribuição efetivamente devida, permitindo a apuração de eventuais diferenças, a maior ou a menor. No presente caso, verifica-se que o interessado não retificou a Dctf do período correspondente. Por outro lado, limitou-se a juntar aos autos seus estatutos sociais, alegando que, devido a sua natureza jurídica, não estaria sujeito à incidência da contribuição. Não há, ademais, qualquer prova da liquidez e da certeza do direito creditório nem mesmo a demonstração de que houve o pagamento gerador do indébito que se pretende repetir por meio da compensação.(grifo nosso) A Recorrente interpôs recurso voluntário sem apresentar documentos que pudessem comprovar o crédito pleiteado, sob o argumento que caberia a autoridade fiscal buscar Fl. 130DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941708/2011-11 os documentos necessários. O trecho abaixo extraído do Recurso voluntário detalha os argumentos apresentados para não trazer os elementos comprobatórios. 3.6. Assim é que caberia à autoridade administrativa ter observado o Princípio da Verdade Real, bem como diligenciado nas dependências (escritório) do Recorrente no sentido de analisar a vultosa documentação contratual, escritas fiscais e contábeis, a fim de averiguar a proveniência de tal crédito, e não simplesmente abster-se de deferir o pedido de compensação, porque aparentemente o Recorrente não teria direito ao aludido crédito, sem qualquer fundamentação plausível para tanto. 3.7. Diz-se vultosa documentação, porque é inviável e também pouco prático e econômico anexar aos presentes autos cópias (que devem ser autenticadas, sob pena de não serem aceitas) de todos os contratos e comprovantes de pagamentos efetuados a favor do Recorrente, a fim de demonstrar que as receitas pertinentes sejam próprias do Instituto, bem como o reflexo disto tudo nos registros contábeis. Por isso, que uma diligência/perícia in loco é o meio mais prático e eficaz de esclarecer eventual dúvida da autoridade administrativa no que concerne a não só a esta DCOMP objeto do presente processo, mas a todas as demais que não foram homologadas em conjunto, em cujos processos também estão sendo apresentados os respectivos recursos voluntários. Entendo não assistir razão à Recorrente. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência do crédito. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1 O Recurso traz o pedido para que sejam determinadas diligências para buscar as provas necessárias a alegação da Recorrente de possuir receitas isentas. Entendo não ser aplicável ao caso em tela a realização da diligência. A diligência tem como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador na sua decisão, não se prestando a produção de provas, que devem ser apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira 1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387. Fl. 131DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941708/2011-11 Fl. 132DF CARF MF

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7785114 #
Numero do processo: 10880.900671/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 71 /2 01 4- 71 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900671/2014-71 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900671/2014-71 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900671/2014-71 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 78DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900671/2014-71 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 79DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900671/2014-71 Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.901087/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Numero da decisão: 1401-003.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito de saldo negativo de CSLL, no valor originário de R$187.841,21, e homologar as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito de saldo negativo de CSLL, no valor originário de R$187.841,21, e homologar as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de Despacho Decisório (v. e-fls. 47), por meio do qual a Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil indeferiu o pedido de repetição de indébito e não homologou declaração de compensação realizada pelo contribuinte. De acordo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 10 87 /2 01 0- 16 Fl. 542DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.418 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901087/2010-16 com os PER/DCOMPS (v. e-fls. 48/60), o crédito pleiteado pela contribuinte seria decorrente de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2003, no importe de R$187.841,21 de valor originário. Todavia, a Autoridade Administrativa, ao exercer sua competência para examinar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, concluiu pela inexistência de saldo negativo, tendo em vista a não confirmação de diversos pagamentos de estimativas mensais de CSLL do ano calendário de 2003. Diante da resposta negativa, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (v. e-fls. 02/13) na qual, em apertada síntese, alegou o seguinte: 1) Falta de motivação do despacho decisório que indeferiu a restituição/compensação realizada; o despacho decisório não teria apontado os fatos que ensejaram a não homologação dos créditos pleiteados; 2) O direito ao crédito pleiteado na PER/DCOMP seria incontestável pela simples apresentação da respectiva declaração, conforme o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/96, e na Instrução Normativa RFB nº 900/2008; 3) Ainda, mesmo que muito superficialmente, refere-se a diversos processos de ressarcimento de PIS/COFINS cumulados com compensações de estimativas de CSLL de 2003, que teriam sido indeferidos (glosa dos créditos), mas oportunamente impugnados; O recurso da Contribuinte foi apreciado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - DRJ/RJ1, que proferiu o Acórdão nº 12-54.467 - 1ª Turma da DRJ/RJ1, de 04 de abril de 2013, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. DESPACHO DENEGATÓRIO. MOTIVAÇÃO. Mantém-se o despacho impugnado, uma vez afastada a alegação de sua falta de fundamentação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não satisfeita com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 107/171, em que alega o seguinte: 1) O presente procedimento tem o intuito de compensar créditos oriundos de PIS/COFINS exportação, tendo sido requeridos nos processos administrativos nº 11543.000679/2003-77, 11543.001405/2003-03, 11543.001978/2003-29, 11543.002190/2003-30, 11543.002509/2003-27, Fl. 543DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.418 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901087/2010-16 11543.003609/2003-71 e 11543.004053/2003-30, ainda pendentes de julgamento final pelo CARF; 2) que tais créditos são perfeitamente hígidos; 3) Reproduz todas as alegações então aduzidas nos referidos processos de ressarcimento de PIS/COFINS para defender a justeza dos pretensos créditos que utilizou nas PER/DCOMP analisadas nestes autos; É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2003. O saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2003 é oriundo do pagamento de estimativas do tributo, quitadas mediante compensação com créditos de PIS/COFINS decorrentes de operações de exportação dos produtos de sua fabricação. Ocorre que tais compensações não foram homologadas em sua totalidade. Alguns dos processos de ressarcimento/compensação foram indeferidos, entretanto, foram objeto de recurso, outros ainda estão pendentes de decisão final. Os processos a que referi acima são os seguintes: nº 11543.000679/2003-77, 11543.001405/2003-03, 11543.001978/2003-29, 11543.002190/2003- 30, 11543.002509/2003-27, 11543.003609/2003-71 e 11543.004053/2003-30. Independentemente do resultado final dos referidos processos de ressarcimento/compensação, esta Turma tem decidido de forma recorrente que as estimativas quitadas através de compensação não homologada podem compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, a princípio, não caberia a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Essa solução está lastreada no Parecer PGFN/CAT nº 193/2013, cuja conclusão reproduzimos abaixo: CONCLUSÃO 22. Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos: Fl. 544DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.418 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901087/2010-16 a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. A partir da conclusão exposada no Parecer retro, tanto a Receita Federal do Brasil, quanto a Procuradoria da Fazenda Nacional já se manifestaram no sentido de que a estimativa objeto de compensação não homologada possa vir a compor o saldo negativo do período. Vejamos o que dispõe a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e no Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014, cujas ementas estão abaixo transcritas: Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança. No âmbito do CARF, trago precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da lavra do Ilustre Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, vazado no Acórdão nº 9101- 002.493, de 23 de novembro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). No seio desta Turma os precedentes também são inúmeros, podendo citar os Acórdãos nº 1401-001.987 e nº 1401-002.092, da lavra dos Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, respectivamente. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de saldo negativo de CSLL, no valor originário de R$187.841,21, e Fl. 545DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.418 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901087/2010-16 homologar as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 546DF CARF MF

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Numero do processo: 13886.000952/2001-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITOS. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. Inexiste previsão legal para a incidência de juros compensatórios ou correção monetária, no caso de creditamento escritural extemporâneo de créditos de IPI. Recurso voluntária negado.
Numero da decisão: 2102-000.010
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FERNANDES
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITOS. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. Inexiste previsão legal para a incidência de juros compensatórios ou correção monetária, no caso de creditamento escritural extemporâneo de créditos de IPI. Recurso voluntária negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. n flifaafijav ~Lr S EF • MARIA COELHO MARQUES Presidente • JR0i VrC INSCNCISCO ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. o Processo n° 13886.000952/2001-46 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.010 Fl. 385 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 332 a 343) apresentado em 18 de junho de 2007 contra o Acórdão n2 14-15.419, de 4 de abril de 2007, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 327 a 329), do qual tomou ciência a interessada em 25 de maio de 2007 e que, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI do 3 2 trimestre de 2001, indeferiu a solicitação da interessada. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO DO IPL JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. lnexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. Solicitação Indeferida". O pedido, relativo a crédito presumido e a créditos da Lei n 2 9.779, de 1999, foi apresentado em 13 de dezembro de 2001 e inicialmente indeferido pelo despacho de fls. 263 a 267, de 16 de outubro de 2006. Segundo o despacho, teria sido indevidamente incluída correção monetária na apuração de créditos básicos e glosada parcela do crédito presumido. Na manifestação de inconformidade, a interessada defendeu a aplicação dos juros Selic, relativamente aos períodos de apuração de julho de 2000 a setembro de 2001, escriturados no 3 2 trimestre de 2001. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Como esclarecido no relatório, o recurso tratou da incidência da Selic aos créditos dos períodos de apuração de julho de 2000 a setembro de 2001, escriturados extemporaneamente no 32 trimestre de 2001. 41:Ait'd 2 n Processo n°13886.000952/2001-46 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.010 Fl. 386 Dessa forma, trata-se de incidência de juros sobre créditos escriturais. Inicialmente, observe-se que não há previsão legal que permita a incidência de juros, no caso de escrituração de créditos de IPI. Ademais, não se está falando de correção monetária, mas de juros compensatórios. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 49), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n9 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, no caso de creditamento extemporâneo. Como a incidência de juros depende de expressa previsão legal, não cabe a sua incidência no presente caso. Note-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o entendimento restritivo em relação à incidência de correção monetária, segundo o qual, em principio, a escrituração de créditos, ainda que extemporaneamente, não a admite, uma vez que o direito é apenas escriturai. Ademais, somente quando haja óbices à escrituração é que seria permitida a atualização monetária: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPL AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NÃO- TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO DO ENCARGO RELATIVO AO TRIBUTO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que, tratando-se de hipótese de aproveitamento de créditos de IPI, como decorrência do mecanismo da não-cunutlatividade, é desnecessária a comprovação da não-transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro, sendo, portanto, inaplicável o disposto no art. 166 do CTN. 1. A jurisprudência do STJ e do STF firmou-se no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPL Entretanto, se o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno, em razão de óbice normativo instituído pelo Fisco, a correção monetária deverá incidir sobre os referidos 3 Processo n° 13886.00095212001-46 S2-CIT2 Acórdão n? 2102-00.010 Fl. 387 créditos, afim de preservar o seu valor real (EREsp 468.926/SC, 1"Seção, Rel. Min. Teor! Albino Zavascki, DJ de 13.4.2005). 3. 'Posicionamento da 1" Seção desta Corte no sentido de que a compensação tributária rege-se pela legislação vigente à época do ajuizamento da ação. Prevendo a Lei n° 9430/96 a necessidade de requerimento à SRF para a efetuação de compensação com outros tributos, não se afigura possível a dispensa de tal requisito pelo Poder Judiciário' (EREsp 420.027/PR, 1" Seção, Rel. Min. José Delgado, al de 7.8.2006). 4. É de cinco anos o prazo prescricional nas ações relativas ao aproveitamento de créditos de IPI - inerente à aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero -, porquanto não se trata de compensação ou de repetição de indébito tributário, sendo, pois, o prazo regido pelo Decreto 20.910/32. 5. Por fim, ressalva-se que o provimento parcial do presente recurso não sofre interferência do resultado do julgamento do RE 353.657/PR, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal entendeu que 'a não-cumtdatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existe parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada', pendente apenas apreciação de questão de ordem 'no sentido de dar efeitos prospectivos à decisão' (Informativo 456/S7'F). 6. Recurso especial parcialmente provido." (REsp n2 674.542/MG, Recurso Especial n2 2004/0120752-0, Relatora: Ministra Denise Arruda (1126), órgão julgador: TI - Primeira Turma, data do julgamento: 27/03/2007, data da publicação/fonte: DJ de 30/04/2007, p. 285) À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. ("< . JO TONIO FRANCISCO 4 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.720071/2010-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CUSTOS. BARRO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com barro constituem insumos do processo produtivo (siderurgia) do contribuinte e geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOVIMENTAÇÃO. PRODUTO ACABADO. LOCAÇÃO. MÃO-DE-OBRA. ALTO FORNO/ CARREGAMENTO. SUCATA. DESCARGA. CARVÃO. FRETES. BRITA/COQUE/CALCÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, c/c a decisão do STJ, no REsp nº 1.221.170/PR, sob o regime dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil - os custos/despesas incorridos com serviços prestados por pessoa jurídica, mediante nota fiscal de prestação de serviços, relativos à movimentação do produto acabado, bem como relativos à locação de mão-de-obra para carregamento de sucata, descarga de carvão e fretes no transporte de brita, coque e calcário, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 9303-008.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CUSTOS. BARRO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com barro constituem insumos do processo produtivo (siderurgia) do contribuinte e geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOVIMENTAÇÃO. PRODUTO ACABADO. LOCAÇÃO. MÃO-DE-OBRA. ALTO FORNO/ CARREGAMENTO. SUCATA. DESCARGA. CARVÃO. FRETES. BRITA/COQUE/CALCÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, c/c a decisão do STJ, no REsp nº 1.221.170/PR, sob o regime dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil - os custos/despesas incorridos com serviços prestados por pessoa jurídica, mediante nota fiscal de prestação de serviços, relativos à movimentação do produto acabado, bem como relativos à locação de mão-de-obra para carregamento de sucata, descarga de carvão e fretes no transporte de brita, coque e calcário, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.

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9303­008.585  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ ­ COSIPAR    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CUSTOS. BARRO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os custos com barro constituem insumos do processo produtivo (siderurgia)  do  contribuinte  e  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  DESPESAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  MOVIMENTAÇÃO.  PRODUTO  ACABADO.  LOCAÇÃO.  MÃO­DE­OBRA.  ALTO  FORNO/  CARREGAMENTO.  SUCATA.  DESCARGA.  CARVÃO.  FRETES.  BRITA/COQUE/CALCÁRIO.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Por força do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, c/c a decisão do STJ, no  REsp nº 1.221.170/PR, sob o regime dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil  ­  os  custos/despesas  incorridos  com  serviços prestados por pessoa  jurídica, mediante nota  fiscal de prestação de  serviços, relativos à movimentação do produto acabado, bem como relativos  à locação de mão­de­obra para carregamento de sucata, descarga de carvão e  fretes  no  transporte  de  brita,  coque  e  calcário,  geram  créditos  passíveis  de  desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou  de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 71 /2 01 0- 11 Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10218.720071/2010­11  Acórdão n.º 9303­008.585  CSRF­T3  Fl. 354          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pala  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  nº  3403­001.356,  de  24/01/2012,  proferido  pela  Terceira  Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF).  O Colegiado  da Câmara Baixa,  por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da seguinte ementa:  "Assunto: Programa de Integração Social – PIS/PASEP  Período de Apuração: 4º trimestre de 2005 (de fato: 2º T/2006)  Ementa:  PIS/PASEP.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES.  REGIME NÃO CUMULATIVO.  O direito ao credito de PIS e COFINS sobre aquisições não se  limita tão só aos insumos e partes que se desgastam em contato  com o produto final, mas também dos componentes desgastados  ou destruídos pela ação direta no processo produtivo sem a qual  inviabilizaria o produto final."  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  os  custos/despesas  com:  1)  aquisições  de  barro;  2)  prestações  de  serviços  relativos  à  movimentação de gusa (produto acabado), mão­de­obra de ajudante de alto forno, ajudante de  carregamento de caminhões de sucata e descarga de carvão; e, 3) despesas com frete sobre o  transporte  de  brita,  coque  e  calcário.  Segundo  seu  entendimento,  tais  custos/despesas  não  constituem  insumos  do  processo  de  produção/fabricação  dos  produtos  vendidos  pelo  contribuinte, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e, consequentemente, não  geram créditos passíveis de dedução do valor da  contribuição  calculada  sobre o  faturamento  mensal.  Assim,  a  glosa  dos  créditos  aproveitados  indevidamente  pelo  contribuinte,  efetuada  pela Fiscalização e revertida no acórdão recorrido, deve ser mantidas.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 328­e/329­e, o Presidente  da Quarta Câmara da Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10218.720071/2010­11  Acórdão n.º 9303­008.585  CSRF­T3  Fl. 355          3 Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e  do  despacho da  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  pugnando pela  manutenção do acórdão recorrido.  Em síntese é o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A  matéria  em  discussão,  nesta  fase  recursal,  abrange  o  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  do  PIS  não  cumulativo  sobre  os  custos/despesas  incorridos  com:  1)  aquisições  de  barro;  2)  prestações  de  serviços  relativos  à  movimentação  de  gusa  (produto  acabado),  mão­de­obra  de  ajudante  de  alto  forno,  ajudante  de  carregamento  de  caminhões de sucata e descarga de carvão; e, 3) despesas com frete sobre o transporte de brita,  coque e calcário.  A  Lei  nº  10.637/2002  que  instituiu  o  regime  não  cumulativo  para  o  PIS,  ,  assim  dispunha,  quanto  aos  insumos  e  ao  aproveitamento  de  créditos,  no  período  dos  fatos  geradores dos créditos, objeto do ressarcimento/compensação em discussão:  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  (...).  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...).  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  (...)"  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2odesta Lei sobre o valor:  (...).  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10218.720071/2010­11  Acórdão n.º 9303­008.585  CSRF­T3  Fl. 356          4 III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (...)."  O contribuinte é uma empresa siderúrgica que tem como objeto econômico,  dentre outros, a produção, comercialização e transporte de ferro gusa, de aço, ligas metálicas e  peças  fundidas  de  ferro,  de  aço  e  ligas  metálicas,  produção,  comercialização,  transporte  e  mineração de calcário; produção, comercialização, transporte de sinter de minérios em geral.  Os  custos  com  aquisições  de  barro  constituem  insumos  do  processo  de  produção de ferro gusa e aço. Trata­se de insumo imprescindível à produção destes produtos,  conforme demonstrado  nos  autos. Assim,  geram  créditos,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  3º,  citados e transcritos.  Já  os  custos/despesas  incorridos  com:  prestações  de  serviços  relativos  à  movimentação de gusa (produto acabado), mão­de­obra de ajudante de alto forno, ajudante de  carregamento de caminhões de sucata e descarga de carvão, bem como incorridos com fretes  sobre o transporte de brita, coque e calcário, embora não constituam insumos, nos termos do  inciso  II  do  art.  3º,  citados  e  transcritos  anteriormente,  são  necessários  e  relevantes  para  a  atividade econômica do contribuinte.  No  julgamento  do REsp  nº  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ampliou  o  conceito  de  insumos,  para  efeito  de  aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins,  reconhecendo como tal, os custos e despesas  empregados direta e indiretamente no processo de produção/fabricação dos bens destinados a  venda pelo contribuinte.  Consoante  a decisão do STJ  "o conceito de  insumo deve  ser aferido à  luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  impossibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Em  face  da  decisão  do  STJ,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  que  autoriza  seus  procuradores  a  dispensa de contestar e recorrer, com fulcro no art. 19, inc. IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art.  2º,  inc. V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016,  contra decisão desfavorável  à União Federal,  quanto  ao  conceito  de  insumos  e  respectivo  direito  de  se  aproveitar  créditos  sobre  tais  despesas, nos termos definidos no julgamento do referido REsp, observada a particularidade do  processo produtivo de cada contribuinte.  Dessa  forma,  a  reversão  das  glosas  dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridos com: 1) aquisições de barro; 2) prestações de serviços relativos à movimentação de  gusa (produto acabado), mão­de­obra de ajudante de alto forno, ajudante de carregamento de  caminhões de sucata e descarga de carvão; e, 3) despesas com frete sobre o transporte de brita,  coque  e  calcário,  determinada  no  acórdão  recorrido,  deve  ser  mantida,  reconhecendo­se  o  direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais despesas, tendo em vista sua relevância e  importância para o desenvolvimento das atividade do contribuinte.  Além  disto,  por  força  do  disposto  no  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II,  do  RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 1.221.170/PR, sob o regime repetitivo, art. 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo Civil  ­  e  com  a Nota  SEI  nº  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10218.720071/2010­11  Acórdão n.º 9303­008.585  CSRF­T3  Fl. 357          5 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  adota­se,  para o presente  caso,  essa mesma decisão, para  negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 357DF CARF MF

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7832609 #
Numero do processo: 11080.903878/2013-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.153
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.153  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  PIS/COINS  Recorrente  COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE PLANTIO DIRETO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE  DE  PROVA.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 87 8/ 20 13 -0 3 Fl. 567DF CARF MF Processo nº 11080.903878/2013­03  Resolução nº  3402­002.153  S3­C4T2  Fl. 3            2 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição  de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  EFEITO.   A  restituição  e/ou  ressarcimento  de  créditos  tributários  está  condicionado  à  comprovação  da  sua  respectiva  certeza  e  liquidez.  A  falta  de  comprovação do crédito  objeto  de Pedido  de Ressarcimento,  impossibilita o seu deferimento.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada desta decisão. a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pelo qual  pede a reforma da decisão pelas seguintes razões:  i)  Preliminarmente:  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  fundamentação,  desvio  de  finalidade,  prejuízo  ao  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  ao  Devido Processo Legal;  ii)  No  mérito,  o  cerne  da  questão  se  detém  à  análise  da  possibilidade  de  aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos (soja) adquiridos pela  Contribuinte  e  equivocadamente  destacados  por  alguns  de  seus  fornecedores  como  passíveis  de  aproveitamento  da  suspensão  prevista  no  artigo  9º,  III,  da  Lei  nº  10.925/2004, visto que a empresa Recorrente utiliza tais produtos para revenda, o que  impede  a  fruição  da  regra  de  suspensão  pelo  fornecedor  segundo  a  legislação  de  regência;  iii) Não exerce atividade agroindustrial ou utilizou os produtos adquiridos como  insumo na fabricação de quaisquer produtos;  iv) Tem sido aplicada equivocadamente a norma suspensiva;  v) Aplica­se o Princípio da Verdade Material;  vi) Cabe o retorno dos autos à origem para a realização de diligência.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.137,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.903871/2013­83.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.137):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 11080.903878/2013­03  Resolução nº  3402­002.153  S3­C4T2  Fl. 4            3 A  empresa  acima  identificada  transmitiu  o  PER/DCOMP,  pelo  qual  solicitou  o  ressarcimento  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no  art. 6º da Lei nº 10.833/2003, relativo a PIS/Cofins.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório.   Não foram admitidos créditos da Contribuição referente às aquisições  de  mercadorias  destinadas  à  revenda,  efetuadas  pelos  fornecedores  com  alíquota  zero,  com  o  fim  específico  de  exportação  ou  com  suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN  660/2006.   Como  relatado, a Contribuinte apresenta os  seguintes argumentos de  defesa:  ­  Foram  equivocadamente  destacados  por  alguns  de  seus  fornecedores  como  passíveis  de  aproveitamento  da  suspensão  prevista  no  artigo  9º,  III,  da  Lei  nº  10.925/2004,  visto  que  a  empresa  efetivamente  utiliza  tais  produtos  para  revenda,  o  que  impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo  a legislação de regência;  ­ Não exerce atividade agroindustrial e não utiliza ou utilizou os  produtos  adquiridos  como  insumo  na  fabricação  de  quaisquer  produtos;  ­  Os  créditos  solicitados  decorrem,  principalmente,  das  aquisições  de  soja  de  pessoas  jurídicas  para  revenda  (mercado  interno e exportação), sendo que tais aquisições seriam parte das  operações  que  realiza  e  que decorreriam da  disponibilidade  de  grãos durante a safra e da sua capacidade de armazenagem, uma  vez que sua estrutura não atende a demanda existente, surgindo a  necessidade  de  operações  de  venda  imediata  do  produto  por  incapacidade de escoamento (interno e externo).  A Lei n.º 10.925/2004 dispõe sobre a suspensão das contribuições para  o  PIS  e  a  COFINS,  condicionando­a  ao  processo  industrial,  como  prevê o artigo 9º, abaixo colacionado:  Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica  suspensa no caso de venda:   I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1º  do  art.  8º  desta  Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   III  ­ de  insumos destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 11080.903878/2013­03  Resolução nº  3402­002.153  S3­C4T2  Fl. 5            4 cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1º  do  mencionado  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real;  e  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de  2004)   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (sem destaque no texto original)  Observo que a improcedência do pedido pela DRJ de origem teve por  principal  motivação  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  invocado. O  Ilustre  julgador  de  primeira  instância  consignou  que  em  nenhum momento  a  Contribuinte  comprovou  suas  alegações,  tampouco  acostou  qualquer  documentação  para  demonstrar  que  as  operações glosadas de fato não teriam ocorrido com suspensão.  No  entanto,  o  Recurso  Voluntário  foi  instruído  com Notas  fiscais  de  Entrada e Saída, reiterando a Recorrente que as operações se referem  à revenda de mercadorias adquiridas de terceiros.  Da  análise  de  tais  documentos,  de  fato  constam  as  operações  classificadas pelos seguintes códigos fiscais:   CFOP  5102:  Classificam­se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros  para  industrialização  ou  comercialização,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer  processo  industrial  no  estabelecimento.  Também  serão  classificadas  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  por  estabelecimento  comercial  de  cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra  cooperativa.  CFOP  5117:  Classificam­se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real  da  mercadoria,  cujo  faturamento  tenha  sido  classificado  no  código  "5.922  –  Lançamento  efetuado  a  título  de  simples  faturamento  decorrente de venda para entrega futura".  CFOP 5922: Classificam­se neste código os registros efetuados a título  de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.  Diante  de  tais  documentos  anexados  com  o  Recurso  Voluntário,  entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca do direito  creditório,  imperando a necessária busca pela verdade material  para  possibilitar a correta apreciação das provas e averiguação do direito  invocado, nos  termos permitidos pelos artigos 18  e 29 do Decreto nº  70.235/72  cumulados  com  artigos  35  a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 11080.903878/2013­03  Resolução nº  3402­002.153  S3­C4T2  Fl. 6            5 Com isso, faz­se necessário verificar se as mercadorias adquiridas dos  fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem  como  comprovar  a  efetiva  atividade  exercida  pela  Recorrente,  de  forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006.  Para  tanto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  equipe  de  fiscalização  da  Unidade  de  Origem  proceda  às  seguintes providências:  a) Diligencie  junto  ao  estabelecimento  da  empresa,  de  forma  a  constatar  a  atividade  efetivamente  exercida,  especialmente  se  a  Recorrente  exerce  atividade  agroindustrial,  bem  como  se  as  mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo  na  fabricação  de  produtos,  ou  se  as  atividades  são  apenas  de  revenda de mercadorias;  b)  Analise  os  documentos  apresentadas  pela  Recorrente  em  Recurso  Voluntário,  apurando  eventual  direito  creditório  invocado;  c)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  que  se  fizerem  necessários;  d)  Confirme  se  houve  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  nas  operações  vinculadas  às  Notas  Fiscais  objeto  das  glosas  efetuadas;  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida a diligência acima, com ou sem resposta da parte, retornem  os autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  equipe  de  fiscalização  da  Unidade  de  Origem proceda às seguintes providências:  a)  Diligencie  junto  ao  estabelecimento  da  empresa,  de  forma  a  constatar  a  atividade efetivamente exercida, especialmente se a Recorrente exerce atividade agroindustrial,  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 11080.903878/2013­03  Resolução nº  3402­002.153  S3­C4T2  Fl. 7            6 bem como se as mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo na fabricação  de produtos, ou se as atividades são apenas de revenda de mercadorias;  b) Analise os documentos apresentadas pela Recorrente em Recurso Voluntário,  apurando eventual direito creditório invocado;  c)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos adicionais que se fizerem necessários;  d) Confirme se houve recolhimento de PIS e COFINS nas operações vinculadas  às Notas Fiscais objeto das glosas efetuadas;  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida a diligência acima, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a  este Colegiado para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 572DF CARF MF

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7787538 #
Numero do processo: 10280.723136/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem confirme a existência ou não de pagamentos ou retenções de Imposto de Renda no ano calendário 2006, por maioria. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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1201­000.667  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  Recorrente  ME VIEIRA E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do  colegiado em  converter o  julgamento  em diligência  para que a Unidade de Origem confirme a existência ou não de pagamentos ou  retenções de  Imposto  de Renda  no  ano  calendário  2006,  por maioria. Vencidos  os  conselheiros Neudson  Cavalcante Albuquerque e Lizandro Rodrigues de Sousa.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório Tratam­se de Embargos de Declaração apresentados em face do  r. Acórdão nº  1201­002.099, proferido por esta. c. Câmara em sessão realizada em 15 de março de 2018 em  que  se  deliberou  e  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, e, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto relator.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 23 13 6/ 20 11 -1 5 Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10280.723136/2011­15  Resolução nº  1201­000.667  S1­C2T1  Fl. 3            2 A questão de fundo remete a autos de infração cientificados em 19/12/2011 para  a exigência de débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos ao ano­calendário de 2006 (fls.  846881), acrescidos de multa de ofício de 150% e juros de mora.  O  procedimento  de  fiscalização  foi  iniciado  (i)  por  existir  diferença  de  R$  7.178.181,10  entre  as  compras  lançadas  na  DIPJ  (R$  22.065.261,55)  e  a  receita  bruta  do  período  (R$  14.887.080,45),  (ii)  porque  a  movimentação  financeira  informada  pelo  Banco  Bradesco por meio da declaração de CPMF foi superior à receita bruta em R$ 7.029.711,63 e  (iii)  porque  a  contribuinte  apurou  prejuízos  fiscais  elevados  em  todos  os  trimestres  do  ano­ calendário de 2006  (R$ 5.221.556,58, R$ 6.744.431,63, R$ 2.732.596,18 e R$ 2.541.005,34,  respectivamente).  O  auditor  fiscal  concluiu  pela  imprestabilidade  da  escrituração  e  realizou  a  apuração  do  lucro  pela  sistemática  do  arbitramento,  tendo  indicado  no  relatório  fiscal  os  diversos vícios que entendeu estarem presentes nas demonstrações contábeis da contribuinte.  O Acórdão embargado restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO.  Ainda que  se  trate de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por homologação, não  havendo  pagamento antecipado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  decai com o  transcurso do prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  VENCIMENTO  DO MPF.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES.  O  CARF  tem  posicionamento  consolidado  no  sentido  de  que  o  MPF  é  apenas  procedimento gerencial da receita federal, sendo que mesmo sua inexistência não gera  nulidade da infração.   INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  SIGILO  BANCÁRIO.  Com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  passou  a  ser  permitido  ao  fisco,  independentemente  de  autorização  judicial,  o  exame  de  informações  relativas  às  movimentações  bancárias do  contribuinte  e obtidas  junto  às  instituições  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados indispensáveis.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  arbitramento  do  lucro  é  medida  prudente  para  o  atingimento  aproximado  da  realidade  econômica  do  contribuinte,  considerando  que  sua  escrituração  fiscal  e  contábil  evidencia  deficiências  que  tornam­na  imprestável  para  a  identificação  do  efetivo lucro auferido.    Os  Embargos  foram  opostos  e  admitidos  pela  r.  presidência,  pois  esta  Turma  não  teria  se  manifestado  sobre  alegação  expressa  de  que  não  foi  realizado  o  pagamento  antecipado  (parcial  ou  total)  do  crédito  tributário  em  virtude  da  apuração  de  prejuízo  fiscal.   É o relatório.   Voto  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10280.723136/2011­15  Resolução nº  1201­000.667  S1­C2T1  Fl. 4            3 Considerando que o tema da decadência foi devolvido para análise desta Turma  por meio de embargos de declaração, iremos nos ater somente à discussão sobre a aplicação ou  não da regra decadencial do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.  Destaque­se ainda que a decadência é matéria de ordem pública, de forma que  ainda  que  não  fosse  alegada  pela  Recorrente,  tal  matéria  é  de  obrigatória  análise  pelo  colegiado.  Assim,  ainda  que  conste  no  presente  processo  administrativo  inexistir  pagamentos pela Recorrente, não se pode afirmar com certeza que  inexiste  imposto de renda  retido na fonte em que a Recorrente seja beneficiária.  Nesse  sentido,  cumpre  lembrar  que  Súmula  CARF  nº  123  (de  observância  vinculante  para  este  colegiado)  dispõe  que:  “imposto  de  renda  retido  na  fonte  relativo  a  rendimentos  sujeitos  a  ajuste  anual  caracteriza  pagamento  apto  a  atrair  a  aplicação  da  regra  decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional”.  Dessa forma, entendo que somente haverá elementos definitivos para analisar a  questão  da  aplicação  ou  não  da  regra  decadencial  do  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional a partir do momento em que se tenha a informação se houve ou não imposto de renda  retido na fonte em que a Recorrente seja beneficiária, sob pena de  julgamento de matéria de  ordem pública sem observância da Súmula CARF nº 123.  Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade de origem confirme ou não a existência de pagamentos a título de IRPJ e CSLL feitos  pela Recorrente ou  retidos em nome dela no ano­calendário de 2006, bem como apresente a  DIPJ e a DIRF­Beneficiário  relativas ao ano­calendário de 2006, assim como qualquer outro  documento que possa vir a comprovar a retenção de IRPJ e CSLL no período.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto  Fl. 1102DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.722678/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1996 DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. Conta-se a partir da data do trânsito em julgado ou da homologação da desistência da execução do título judicial o prazo prescricional para que o sujeito passivo exerça o direito de compensação de débitos na via administrativa, de acordo com a IN RFB nº 1717/2017. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. É permitida a compensação do PIS com outros tributos administrados pela SRF, não obstante a decisão judicial tenha se apenas permitido à compensação de PIS com PIS, de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-006.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­006.138  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1996  DIREITO  CREDITÓRIO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL.  Conta­se  a  partir  da  data  do  trânsito  em  julgado  ou  da  homologação  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  o  prazo  prescricional  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  o  direito  de  compensação  de  débitos  na  via  administrativa, de acordo com a IN RFB nº 1717/2017.  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  COISA  JULGADA.  RELATIVIZAÇÃO.   É  permitida  a  compensação  do  PIS  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  não  obstante  a  decisão  judicial  tenha  se  apenas  permitido  à  compensação de PIS com PIS, de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 26 78 /2 01 1- 96 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11020.722678/2011­96  Acórdão n.º 3301­006.138  S3­C3T1  Fl. 215          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 176 a 187) interposto pelo Contribuinte,  em 6 de maio de 2013, contra decisão  consubstanciada no Acórdão nº 10­43.024  (fls.  157 a  171),  de 21 de março de 2013, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre  (RS) – DRJ/POA – que decidiu,  por unanimidade de  votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 130 a 136) apresentada pelo  Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  O contribuinte teve reconhecido por decisão judicial no Mandado de Segurança no  2001.71.07.0026552,  o  direito  a  créditos  de  PIS  pagos  a  maior  devido  à  inconstitucionalidade  da  aplicaçaõ  dos  Decretos­Leis  nº  2.445/88  e  2.449/88,  referente  aos  períodos  de  apuraca̧õ  de  01/01/1991  a  31/03/1996,  autorizando  a  compensação desse crédito com contribuicõ̧es do próprio PIS (fls. 44, 49).   O trânsito em julgado deu­se em 12/07/2004.   O contribuinte passou a transmitir diversas compensações no período de 14/07/2004  a 18/01/2008.   No entanto, somente em 19/03/2007 o contribuinte veio a apresentar a desistência da  execução judicial, conforme alegado pelo própria empresa à fl. 134.   A  DRF  emitiu  então  o  Despacho  Decisório  no  279DRF/CXL,  de  17/04/2008,  homologando parcialmente as compensacõ̧es feitas pelo manifestante. Não foram  homologados  débitos  de  outros  tributos,  visto  que  a  decisão  judicial  somente  permitiu a compensação de PIS com PIS (fls. 64 a 65).   Foram homologados os débitos de PIS constantes nas declarações na importan̂cia de  R$ 158.407,47. Na ciência dada ao contribuinte (fls. 110/111), em 08/08/2008, foi  alertado  que  haviam  sido  homologados  apenas  os  débitos  compensados  de  PIS,  assim  como  seria  possível  o  envio  de  novas  compensacõ̧es,  desde  que  do mesmo  tributo e dentro do período não prescrito.   Passado  um ano,  chegamos  ao pedido de  restituição  aqui  em  litígio,  enviado em  06/08/2009 (DCOMP no 35354.59172.060809.1.2.547304).   Ela  foi  objeto  de  análise  no  Despacho  Decisório  no  568  –  DRF/CXL,  em  21/07/2011, o qual mencionou primeiramente o Decreto nº 20.910, de 06/01/1932,  que estabelece que as dívidas da União prescrevem em 5 anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem.   No  caso  o  termo  de  início  para  o  contribuinte  solicitar  compensaca̧õ  do  crédito  reconhecido  judicialmente  seria  a  partir  do  trânsito  em  julgado,  ou  seja,  em  12/07/2004, do qual contados 5 anos  teria como termo final a data de 11/07/2009.  Como o pedido de restituica̧õ é de 06/08/2009, este já teria decaído.   Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11020.722678/2011­96  Acórdão n.º 3301­006.138  S3­C3T1  Fl. 216          3 Observou­se,  ainda,  que  o  pedido  do  contribuinte,  assim  como  a  decisão  judicial,  limitou­se somente a compensacõ̧es dos valores pagos a maior, não sendo possível  a hipótese de restituição em espécie em nenhum momento.   Dessa forma, foi indeferido o pedido de restituição.   A cien̂cia desse último Despacho Decisório foi dada ao contribuinte em 28/07/2011.   O contribuinte,  em 29/08/2011, veio a apresentar Manifestação de  Inconformidade  alegando em síntese (fls. 131 a 136):   ­ QUE os contribuintes possuem prazo de 5 anos para postular seus créditos com a  União,  sendo  que  o  procedimento  de  habilitação  de  seus  créditos  teria  sido  feito  dentro desse prazo qüinqüenal. Entende que a data para a contagem prescricional do  Decreto nº 20.910/32 não seria a do trânsito em julgado, mas sim a data do pedido  de habilitacã̧o do crédito. Caso contrário estaria diminuindo o seu prazo para buscar  esses créditos.   ­ QUE o entendimento da decisão recorrida no sentido de que a justiça determinou  apenas  e  tão  somente  a  compensação  do  indébito  com  PIS  é  descabido,  pois  não  poderiam ser excluídas outras possibilidades legais de ressarcimento do contribuinte.  É  inquestionável  a  existência  do  indeb́ito,  e  esse  existindo  independe  de  ordem  judicial,  pois  a  legislacã̧o  garante  ao  contribuinte buscar o  seu  ressarcimento ou  a  sua compensacã̧o.   Por fim, requer que sejam acolhidos os argumentos lançados em sua manifestaçaõ,  julgando­se procedente o presente incidente com a reforma da decisão para o fim de  verse  deferido  o  pedido  de  restituicã̧o  nº  35354.59172.060809.1.2.547304,  bem  como homologadas as compensações correlatas.   Posteriormente à entrega de sua manifestação de inconformidade, o contribuinte se  insurgiu  contra  a  demora  do  seu  julgamento  na  via  administrativa  impetrando  o  Mandado  de  Segurança  no  500009359.2011.404.7107,  a  fim  de  que  fosse  feita  a  análise  imediata  do  seu  processo  administrativo.  Nesse  sentido  tem­se  a  sentença  judicial de fls. 2 a 5.   Consta nos autos Manifestação (fls. 211 e 212), de 1 de junho de 2016, com  pedido de urgência no julgamento do processo, visto que este ainda não tinha sido sorteado e  distribuído em período superior a três anos.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 10­43.024 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O acórdão ora recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1996  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 11020.722678/2011­96  Acórdão n.º 3301­006.138  S3­C3T1  Fl. 217          4 DIREITO  CREDITÓRIO.  PRAZO  PRESCRICIONAL  DE  5  ANOS  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  INEXISTÊNCIA  DE  SUSPENSÃO  OU  INTERRUPÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  Conta­se  a  partir  da  data  do  trânsito  em  julgado  o  prazo  prescricional  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  o  direito  de  compensação  de  débitos  na  via  administrativa,  sendo que  inexiste hipótese de suspensão ou  interrupção do prazo prescricional na  esfera administrativa.  RESTITUIÇÃO  ADMINISTRATIVA.  CRÉDITO  RECONHECIDO  VIA  JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.  O contribuinte que dispuser de reconhecimento creditório via judicial poderá receber  o  crédito  por  via  de  precatório  ou  proceder  à  compensação  tributária,  não  sendo  possível  a  restituição  administrativa,  sob  pena  de  violação  ao  art.  100,  da  Constituição Federal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Como  bem  exposto  no Relatório,  a  presente  lide  se  restringe  ao  pedido  de  restituição  e  compensação  enviado  em  6  de  agosto  de  2009  (PER/DCOMP  nº  35354.59172.060809.1.2.547304). A decisão  da DRJ não  reconheceu  o  direito  creditório  em  litígio  e  não  homologou  o  pedido  de  restituição,  visto  que  o  Contribuinte  só  exerceu  o  seu  direito creditório após 5 anos do trânsito em julgado da sentença judicial, que ocorreu em 12 de  julho de 2004, sendo que o pedido de desistência da execução judicial foi apresentado em 19  de  março  de  2007.  Contemplou  também  a  decisão  ora  recorrida  o  entendimento  de  não  homologar a compensação de débitos de outros tributos, visto que a decisão judicial somente  permitiu a compensaçaõ de PIS com PIS.  Com  isso  posto,  o Contribuinte  trata  em  seu  recurso,  quanto  ao mérito,  da  inexistência  de  prescrição  e  do  início  da  contagem  do  prazo  quinquenal,  bem  como,  da  possibilidade  de  compensação  do  indébito  com  quaisquer  tributos.  Cito  trechos  do  recurso  voluntário para melhor precisar seu entendimento:   (...)  Assim Ilustres, resta claro o equívoco dos julgadores, na medida em que se por um  lado ainda há controvérsia no tocantes aos efeitos em que deve ser recebido o pedido  de habilitação do crédito, por outro, não restam dúvidas de que o prazo quinquenal  para  o  exercício  do  direito  à  restituição/compensação  se  inicia  apenas  após  a  homologação do pedido de desistência da execução judicial.  Isto porque, conforme se observa das disposições do art. 17 da IN 900/08, há dois  prazos para contagem do prazo quinquenal a que alude o decreto 20.910/32, a saber:  i)  a  data  do  trânsito  em  julgado  da  ação,  e;  ii)  a  data  da  homologação  da  desistência de eventual execução. Senão vejamos:  Veja­se o inciso IV do § 4º do artigo 17 da IN 900:  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou  Deinf, mediante confirmação que:  IV –  o  pedido  for  formalizado  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  data  do  trânsito  em  julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial;  Ademais, válido consignar que a questão (início da contagem do prazo quinquenal  para o pedido de restituição/compensação) já fora objeto de questionamento perante  a Receita Federal, onde a própria na Solução de Consulta nº 449 de 29 de dezembro  de  2010,  da  8ª  Região,  publicado  em  02/02/2011,  no  Diário  Oficial  da  União,  já  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11020.722678/2011­96  Acórdão n.º 3301­006.138  S3­C3T1  Fl. 218          5 sedimentou  entendimento  de  que  o  prazo  para  a  realização  da  restituição/compensação  por  parte  do  contribuinte  que  possua  decisão  judicial  lhe  permitindo a execução da mesma se dá em “cinco anos da data da decisão judicial  que tenha homologado sua desistência de tal execução”.  Estes os exatos termos do expediente administrativo:  Número da Solução: 449  Data da Solução: 02/02/2011  Solução de Consulta nº 449, de 29 de dezembro de 2010  Assunto: Normas de Administração Tributária  Compensação. Créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.  Habilitação  de  decisão  judicial  para  uso  em  compensação  ou  pedido  de  restituição.  Prazo  para  uso  de  créditos  decorrentes  de  decisão  transitada  em  julgado.  (...)  No caso de  crédito decorrentes de decisão  judicial,  entende­se que  seu  titular  tem o prazo de cinco anos contados da data em que esta tenha  transitado em  julgado para apresentar pedido de restituição ou declaração compensação com  base  nos  correspondentes  créditos,  ambos  nos  termos  da  IN RFB Nº  900,  de  2008, ou, quando a decisão comportar execução, cinco anos contados da data da  decisão judicial que homologar sua desistência desta para intentar os mesmos  procedimentos,  ressaltando­se  que,  em  qualquer  hipótese,  para  que  tais  procedimentos  sejam  eficazes,  deve  antes  ter  deferida  a  habilitação  da  respectiva decisão judicial.  (...)  DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO COM QUAISQUER  TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL  ANTE O RECONHECIMENTO DO INDÉBITO  (...)  Ou seja, independente do comando judicial ter sido no sentido que o crédito de PIS  poderia  ser  compensado  com  débitos  do  mesmo  tributo,  é  direito  inarredável  do  contribuinte,  decorrente  da  expressa  previsão  legal  insculpida  no  art.  74  da  Lei  9.430/96,  a  compensação  do  indébito  com  qualquer  tributo  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, notadamente pelo fato de que encontra­se aí a razão  de ser da compensação, isto é, forma de extinção das obrigação tributária mediante o  encontro de contas do contribuinte e do fisco.  Na  decisão  da  DRJ  ficou  assim  consignado  o  entendimento  para  negar  provimento à Manifestação de Inconformidade:  a) Do período para cobrança de créditos contra a Fazenda Nacional   Não  há  dúvidas  de  que  o  prazo  para  vir  a  postular  um  direito  creditório  contra  a  União  é  de  5  anos,  visto  que  o  próprio  manifestante  concorda  com  isso  em  sua  defesa apresentada:   “Os  contribuintes  possuem  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  postular  seus  créditos contra a União”.   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 11020.722678/2011­96  Acórdão n.º 3301­006.138  S3­C3T1  Fl. 219          6 Sendo assim, a discussão se restringe ao início da contagem desse prazo, visto que  no  entender  da  DRF  jurisdicionante  é  a  partir  do  tran̂sito  em  julgado,  e  do  contribuinte é a partir do pedido de habilitaca̧õ do crédito.   Ora,  esta  questão  já  é por demais  clara  no  sentido  de que  esse momento  ocorre  a  partir do instante em que seria definitivamente reconhecido o direito ao contribuinte,  o que ocorre com o trânsito em julgado da decisão judicial, aliás expressamente  determinado em nosso Código Tributário Nacional como veremos a seguir.   (...)  O  contribuinte  não  pode  se  aproveitar  de  sua  própria morosidade  ou  indecisão  sobre qual via iria buscar o seu direito creditório. Observe­se que a data do tran̂sito  em  julgado  ocorreu  em  12/07/2004,  e  a  empresa  apresentou  a  sua  desistência  da  execução  judicial  mais  de  2  anos  e  7  meses  depois.  A  própria  manifestação  confirma isso:   “Logo, considerando a homologação da desisten̂cia da execução data de 19  de março de 2007, não há que se  falar em prescricã̧o/decaden̂cia”  (gn)  (fl.  134)   Se  queria  inicialmente  optar  pela  execução  judicial,  e  levou  todo  esse  prazo  para  mudar de opinião, foi uma decisão gerencial de seu risco e conseqüências.   E diga­se que especificamente no que ser refere ao pedido de restituição, conforme o  PER/DCOMP no 35354.32792.060809.1.2.547304, o processo de habilitaca̧õ seria o  de no 11020.002447/200948 (fl. 11), ou seja, apresentando somente em 2009. Aliás,  o  contribuinte  não  pode  entrar  com  dois  pedidos  de  habilitaca̧õ  para  o  mesmo  crédito. Ressalte­se que mesmo assim  foram  reconhecidas  compensacõ̧es  enviadas  desde 14/07/2004 no Despacho Decisório no 279DRF/CXL.   Além do mais, é de se frisar que o deferimento de pedido de habilitaçaõ do crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  mas  apenas  a  autorização  para  recepção  do  PER/DCOMP. Observese que  a  impossibilidade de  transmissão das  compensacõ̧es  era via eletrônica antes da habilitaçaõ, mas não via papel, que poderia ser entregue  na repartição da Receita Federal.   Portanto,  totalmente  sem  sustentação  o  entendimento  do  contribuinte  que  a  “data  termo” seria o pedido de habilitaca̧õ.   (...)  Portanto, do litígio instaurado pelo contribuinte há que se resumir como conclusão  que:   ­  a  contagem do  prazo  de  5  anos no  caso  de  origem de  crédito  em pleito  judicial  começa a partir do trânsito em julgado.   ­  o  pedido  de  habilitação  é  apenas  a  formalizaçaõ  da  informação  prestada  pelo  contribuinte de que o crédito pleiteado está em conformidade com a ação judicial, e  que terá sua existência e respectivo valor analisada posteriormente.   ­  a  própria  empresa  demorou  2  anos  e  7  meses  após  o  trânsito  em  julgado  para  desistir da execuçaõ judicial, não pode vir querer que esse prazo seja contado a seu  favor.   Fl. 219DF CARF MF Processo nº 11020.722678/2011­96  Acórdão n.º 3301­006.138  S3­C3T1  Fl. 220          7 ­ o crédito reconhecido judicialmente deve se ater estritamente a decisão judicial que  no  caso  estabeleceu  unicamente  a  forma  de  compensaca̧õ  para  o  indébito,  assim  como restringiu essa apenas para débitos de PIS.   ­  o  crédito  reconhecido  judicialmente  não  pode  ser  objeto  de  restituição  administrativa  conforme  dispositivos  normativos  e  com  base  no  art.  100  da  Constituica̧õ Federal, onde é determinado que deve ser obedecida exclusivamente a  ordem  cronológica  de  apresentaca̧õ  dos  precatórios,  sendo  possível  apenas  a  compensação.   Conclusão   Sendo assim, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  litígio  e  não  homologando  o  pedido  de  restituição, tendo em vista que o contribuinte só exerceu o seu direito creditório após  5  anos do  trânsito  em  julgado,  além das  limitacõ̧es  estabelecidas na  sentenca̧  judicial e no art. 100 da Constituição Federal.  A  questão  central,  acerca  do  prazo  para  que  se  faça  o  pedido  de  compensação,  se  é do  trânsito  em  julgando ou  da  homologação  do  pedido  de  desistência  da  execução  do  título  judicial,  há  que  ser  entendida  diante  do  previsto  na  Instrução Normativa  RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação,  ressarcimento  e  reembolso,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Assim  prescreve  no  Capítulo  VI  –  Da  Compensação  de  Créditos  Decorrentes  de  Decisão  Judicial  Transitada em Julgado:  Art.  100.  Na  hipótese  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  declaração  de  compensação  será  recepcionada  pela  RFB  somente  depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF)  ou  pela  Delegacia  Especial  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário do sujeito passivo.  (...)  Art.  101. O  pedido  de habilitação  do  crédito  será  deferido  por Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no polo ativo da ação;  II ­ a ação refere­se a tributo administrado pela RFB;  III ­ a decisão judicial transitou em julgado;  IV  ­ o pedido  foi  formalizado no prazo de 5  (cinco) anos, contado da data do  trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução  do título judicial; e  V  ­  na  hipótese  em  que  o  crédito  esteja  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do  título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao  processo  de  execução,  ou  a  apresentação  de  declaração  pessoal  de  inexecução  do  título judicial na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste;  Parágrafo  único.  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  reconhecimento do direito creditório ou homologação da compensação.  (...)  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 11020.722678/2011­96  Acórdão n.º 3301­006.138  S3­C3T1  Fl. 221          8 Art.  103.  A  declaração  de  compensação  de  que  trata  o  art.  100  poderá  ser  apresentada no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado  da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial.  Parágrafo  único.  O  prazo  de  que  trata  o  caput  fica  suspenso  no  período  compreendido entre o protocolo do pedido de habilitação do crédito decorrente  de ação judicial e a ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º  do Decreto nº 20.910, de 1932. (grifou­se).  Assim,  assiste  razão  ao Contribuinte  no  presente  feito,  visto  que  está  claro  que a declaração de compensação de que trata o art. 100 da IN RFB nº 1717, de 2017, poderá  ser apresentada no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão  ou da homologação da desistência da execução do título judicial.  Em  relação a questão de  ser ou não possível  a  compensação de  tributos de  espécies distintas administradas pela Receita Federal do Brasil, já há entendimento consolidado  no  sentido  da  sua  admissibilidade.  Cito  ementa  do  Acórdão  nº  9303.002.458,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Terceira  Seção,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo  Costa  Possas:  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2001 a 30/04/2002  AÇÃO  JUDICIAL.  COISA  JULGADA.  RELATIVIZAÇÃO.  É  permitida  a  compensação  do  PIS  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  não  obstante  a  decisão judicial tenha se apenas permitido à compensação de COFINS com parcelas  da própria COFINS.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Questão  também  já  contemplada  pela  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, com a alteração da Lei nº 10.637 de 2002, que assim dispõem:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo ou  contribuição  administrado  pela Secretaria  da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  Portanto, de acordo com os autos do processo e da  legislação, voto por dar  provimento ao recurso voluntário do Contribuinte.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                             Fl. 221DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.002181/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para identificar os valores referentes aos descontos previstos na MP 2.158/2001 e juntar aos autos a ação judicial referente à discussão da base de cálculo da Recorrente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­001.086  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019            Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO/PIS  Recorrente  UNIMED MURIAÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  identificar  os  valores  referentes  aos  descontos  previstos  na  MP  2.158/2001  e  juntar  aos  autos  a  ação  judicial  referente à discussão da base de cálculo da Recorrente.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente     (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco  Antônio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais  Pereira (Presidente).  Relatório   Visando à elucidação do caso, adoto e cito o  relatório do constante da decisão  recorrida, Acórdão 0943.307 ­ 2ª Turma da DRJ/JFA (fls 807/820):  Contra  o  interessado  foi  lavrado  auto  de  infração  de  Cofins  no  valor  total  de  R$  422.458,52,  cuja  exigibilidade  se  encontra  suspensa,  em  função  das  irregularidades  que  se  encontram  descritas  no  Relatório  Fiscal  (RF)  de  fls.  18/22;  A  empresa  apresenta  impugnação,  na  qual  alega, em síntese, que:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .0 02 18 1/ 20 10 -1 5 Fl. 980DF CARF MF Processo nº 10640.002181/2010­15  Resolução nº  3301­001.086  S3­C3T1  Fl. 981            2 a)  DA  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  PRAZO  QÜINQÜENAL  PREVISTO NO ARTIGO 150, § 4° do CTN;   b)  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  EM  FACE  DOS  DEPÓSITOS JUDICIAIS E ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL  DE JUSTIÇA;   c)  DA  INAPLICABILIDADE  DE  JUROS  NA  HIPÓTESE  DE  "LANÇAMENTO PREVENTIVO DE DECADÊNCIA";   d)  DA  COMPATIBILIZAÇÃO  DO  AJUSTE  DA  BASE  DE  CÁLCULO  FACULTADO  ÁS  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  SAÚDE  EM  FACE  DA  REALIDADE  SOCIETÁRIA  DE  COOPERATIVA;   d.1) DA INCIDÊNCIA RESTRITA À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO  PROPORCIONAL AOS ATOS NÃO COOPERATIVOS;   d.2)  DA  REALIZAÇÃO  DE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  A  MAIOR  ­  NECESSIDADE  DE  APROPRIAÇÃO  ÀS  RESPECTIVAS  COMPETÊNCIAS;   e)  DA  REALIDADE  OPERACIONAL  DA  IMPUGNANTE  DE  OPERADORA  DE  PLANOS  —  AS  EXCLUSÕES  NA  BASE  DE  CALCULO DETERMINADAS PELA MP N.° 2.15835/01;   e.1) DAS EXCLUSÕES PREVISTAS NA MP N.° 2.15835/2001;   e.2)  DA  MOTIVAÇÃO  DAS  EXCLUSÕES  CONCEDIDAS  PELA  MP N.° 2.15835/2001;   e.2.1) Coresponsabilidades Cedidas;   e.2.2) Eventos Ocorridos;   e.2.3) Transferência de Responsabilidades;   e.3) DA IMPRESCINDIBILIDADE DAS DEDUÇÕES NA BASE DE  CÁLCULO  DA  COF1NS  EM  FUNÇÃO  DA  DIFERENÇA  ENTRE  "ENTRADAS" E "RECEITA";   f)  DA NATUREZA  JURÍDICO  SOCIETÁRIA DE  COOPERATIVA  DA IMPUGNANTE ­ A NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE  0 ATO COOPERATIVO;   f.1)  DA  DELIMITAÇÃO  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  POSTULADA;  f.1.1) Do Atendimento Médico­Hospitalar;   f.1.2) Do Intercâmbio como Ato Cooperativo Perfeito;   f.1.3) Das Sobras Cooperativistas;   f.2) DA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA NÃO   INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS;   Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa (fl. 820):  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 10640.002181/2010­15  Resolução nº  3301­001.086  S3­C3T1  Fl. 982            3 ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Anocalendário:  2005,  2006,  2007,  2008,  2009  EXIGIBILIDADE DE  JUROS DE MORA.  O  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa em virtude de depósito do montante integral em ação judicial  enseja a exclusão dos juros de mora.  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  A partir de novembro de 1999, a base cálculo da Cofins passou a ser a  receita  bruta  proveniente  de  atos  cooperativos  e  não­cooperativos,  sendo  permitidas  somente  as  exclusões  e  deduções  previstas  em  lei  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES  ESPECÍFICAS.  As  deduções  especificamente  destinadas  às  operadoras  de  plano  de  assistência à saúde não autorizam a exclusão dos custos decorrentes do  atendimento  a  seus  usuários,  como  despesas  hospitalares,  honorários  médicos,  custos  com  exames,  etc,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo da Cofins.  Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte   Foi  apresentado Recurso  às  fls.  (fls.  827/927),  no  qual  a Recorrente  repisa  os  argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. No voto, será abordado cada um  dos argumentos.   É o relatório.    Voto   Conselheira Liziane Angelotti Meira   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.   A Recorrrente apresentou as seguintes questões:   II.1  ­  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  EM  FACE  DOS  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  E  ACÓRDÃO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA;   II.2  DA  REALIZAÇÃO  DE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  A  MAIOR  ­  NECESSIDADE  DE  APROPRIAÇÃO  ÀS  RESPECTIVAS  COMPETÊNCIAS;   II.3 DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO  DE  ADMINISTRAÇÃO  DE  PLANO  DE  SAÚDE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  REVENDA  DE  SERVIÇOS  ASSISTENCIAIS  DE  SAÚDE   II.3.1  ­  DA  COMPREENSÃO  DA  DIFERENÇA  ENTRE  OS  CONCEITOS  DE  INGRESSO  E  RECEITA  OPERACIONAL/FATURAMENTO ­ IMPOSSIBILIDADE DE REGRAS  CONTÁBEIS ALTERAREM CONCEITOS JURÍDICOS   Fl. 982DF CARF MF Processo nº 10640.002181/2010­15  Resolução nº  3301­001.086  S3­C3T1  Fl. 983            4 II.3.2  ­ DA  INTERMEDIAÇÃO POR OPERADORAS DE PLANO DE  SAÚDE DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS   II. 3.3 DAS EXCLUSÕES PREVISTA NO § 9o DO ARTIGO 3o DA LEI  NO. 9.718/98 ­ ARTIGO 2O DA MP No 2.158­35/2001   II.3.4  ­ DO POSICIONAMENTO  JUDICIAL ACERCA DA BASE DE  CÁLCULO  DO  PIS/COFINS  NA  ATIVADE  DE  OPERAÇÃO  DE  PLANOS DE SAÚDE   II.4  DA  NATUREZA  JURÍDICO  SOCIETÁRIA  DE  COOPERATIVA  DA  RECORRENTE  ­  A  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  SOBRE  O  ATO COOPERATIVO;   II.4.1 ­ DA DELIMITAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA POSTULADA;   II.4.2  DA  POSIÇÃO  JURISPRUDENCIAL  ACERCA  DA  NÃO  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS;   III ­ DA DEDUÇÃO DAS SOBRAS COOPERATIVAS   IV ­ DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA    Vejamos todas elas:   II.1  ­  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  EM  FACE  DOS  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  E  ACÓRDÃO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA;   Alega  a  Recorrente  que,  com  os  depósitos  judiciais,  deu­se  suspensão  da  exigibilidade do crédito; defende que nesse interregno não corre o prazo decadencial e que não  poderia ter sido realizado o lançamento.  II.2  DA  REALIZAÇÃO  DE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  A  MAIOR  ­  NECESSIDADE  DE  APROPRIAÇÃO  ÀS  RESPECTIVAS  COMPETÊNCIAS;   Apresenta a Recorrente as seguintes afirmações:   Fl. 983DF CARF MF Processo nº 10640.002181/2010­15  Resolução nº  3301­001.086  S3­C3T1  Fl. 984            5   Fl. 984DF CARF MF Processo nº 10640.002181/2010­15  Resolução nº  3301­001.086  S3­C3T1  Fl. 985            6    Em relação ao mérito, a Recorrente apresentou os seguintes pontos:   II.3 DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO  DE  ADMINISTRAÇÃO  DE  PLANO  DE  SAÚDE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  REVENDA  DE  SERVIÇOS  ASSISTENCIAIS  DE  SAÚDE   II.3.1  ­  DA  COMPREENSÃO  DA  DIFERENÇA  ENTRE  OS  CONCEITOS  DE  INGRESSO  E  RECEITA  OPERACIONAL/FATURAMENTO ­ IMPOSSIBILIDADE DE REGRAS  CONTÁBEIS ALTERAREM CONCEITOS JURÍDICOS   II.3.2  ­ DA  INTERMEDIAÇÃO POR OPERADORAS DE PLANO DE  SAÚDE DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS   II. 3.3 DAS EXCLUSÕES PREVISTA NO § 9o DO ARTIGO 3o DA LEI  NO. 9.718/98 ­ ARTIGO 2O DA MP No 2.158­35/2001   Fl. 985DF CARF MF Processo nº 10640.002181/2010­15  Resolução nº  3301­001.086  S3­C3T1  Fl. 986            7 II.3.4  ­ DO POSICIONAMENTO  JUDICIAL ACERCA DA BASE DE  CÁLCULO  DO  PIS/COFINS  NA  ATIVADE  DE  OPERAÇÃO  DE  PLANOS DE SAÚDE   II.4  DA  NATUREZA  JURÍDICO  SOCIETÁRIA  DE  COOPERATIVA  DA  RECORRENTE  ­  A  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  SOBRE  O  ATO COOPERATIVO;   II.4.1 ­ DA DELIMITAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA POSTULADA;   II.4.2  DA  POSIÇÃO  JURISPRUDENCIAL  ACERCA  DA  NÃO  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS;   III ­ DA DEDUÇÃO DAS SOBRAS COOPERATIVAS   Informou também que está em curso o processo 2000.38.01.002243­4­COFINS  e  que  efetuou  depósitos  judiciais.  A  fiscalizada  impetrou  Mandado  de  Segurança  contra  a  fazenda Nacional pretendendo provimento judicial que suspendesse a exigibilidade da COFINS  sobre  atos  cooperativos  próprios  de  sua  finalidade. O  pedido  de  liminar  foi  indeferido, mas  logrou êxito no STJ, estando o processo ainda pendente de decisão definitiva.  Transcrevemos ainda trecho da impugnação:  Neste  contexto,  com  a  distribuição  do  Mandado  de  Segurança  2000.38.01.002243­4 e tendo em vista a controvérsia instaurada junto  ao  Fisco  Federal,  a  Impugnante  pleiteou  a  concessão  de  segurança  para o reconhecimento da não incidência da COFINS sobre a prática  de  atos  cooperativos,  procedendo  ao  depósito  judicial  daquela  contribuição  calculada  sobre  a  integralidade  de  sua  receita/taxa  de  administração  (alcançando  assim  a  totalidade  de  seus  atos  cooperativos  e,  ainda,  a  receita  tributável  de  seus  atos  não  cooperativos), suspendendo a exigibilidade de tal parcela, nos  termos  do artigo 151, II do Código Tributário Nacional.  (...)  A despeito da realidade material e processual narrada, a Impugnante  foi  surpreendida,  no  dia  27  de  julho  de  2010,  com  a  notificação  da  lavratura  de  dois  autos  de  infração  de  COFINS,  referentes  a  todo  o  período de junho de 2005 a abril de 2010 autos de infração, um com o  objetivo  de  exigir  a  contribuição  sobre  os  repasses  deduzidos  pela  Impugnante (objeto de defesa própria) e outro, exigindo­lhe a COFINS  sobre  os  depósitos  judiciais  realizados  (objeto  da  presente  defesa),  totalizando, este último auto de  infração, a titulo de principal e  juros  de mora, os seguintes valores.  (...)  Percebe­se, inclusive, o reconhecimento da suspensão da exigibilidade  pela  fiscalização  em  face  dos  depósitos  (a  despeito  de  se  omitir  com  relação ao acórdão favorável do STJ), razão pela qual, inclusive, não  foi computada multa moratória no lançamento.  É neste  contexto,  que se percebe que o Fisco, além de  exigir  suposto  crédito com a exigibilidade suspensa por força de depósito e acórdão  favorável, também não absorveu a essência da atividade realizada pela  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 10640.002181/2010­15  Resolução nº  3301­001.086  S3­C3T1  Fl. 987            8 Impugnante, que está a merecer uma interpretação consentânea com a  sua realidade (cooperativa de trabalho médico e operadora de planos  de  saúde),  sob  pena  da  completa  inviabilização  da  atividade,  como  será analisado pormenorizadamente.  A  percepção  da  necessidade  de  ajuste  da  base  de  cálculo  considerando­se as referidas realidades encontra respaldo não apenas  na jurisprudência, mas também em medidas judiciais manejadas pela  própria Unimed Muriaé:  ­ acórdão favorável proferido pelo STJ, referente à não incidência da  COFINS  sobre  a  prática  de  atos  não  cooperativos  (Mandado  de  Segurança 2000.38.01.002243­4);  ­  recentissima  sentença  proferida  pela  Justiça  Federal  em  Minas  Gerais,  que  restringiu  a  incidência  do  PIS  sobre  a  taxa  de  administração, deduzidos todos os repasses indistintamente e provisões  técnicas, em período anterior à edição da MP n.° 2.158­35/01, o que  demonstra  o  caráter  meramente  interpretativo  desta  norma  (Ação  Ordinária n.° 2008.38.00.002168­8).  (...)II.2  —  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  EM  FACE  DOS  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  E  ACÓRDÃO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA Conforme visto anteriormente,  trata­se da  exigência de  tributo  com exigibilidade  suspensa  em  face  de  depósitos  judiciais,  os  quais  reforçam  acórdão  favorável  no  Mandado  de  Segurança  n.°  200038.01.002243­4.  Dessa  forma,  cumpre  observar  que  a  Recorrente  é  parte  da  ação  judicial  mencionada.   IV ­ DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA   Por fim, a Recorrente solicita diligência para aclaramento da sua realidade e das  operações  tributáveis.  No  entanto,  entende­se  que  houve  preclusão  do  direito  de  apresentar  provas.   CONCLUSÕES   Destarte, tendo em conta o exposto, voto por converter o julgamento do recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  identificar  os  valores  referentes  aos  descontos  previstos na MP no 2.158/2001 e juntar aos autos a ação judicial referente à discussão da base  de cálculo da Recorrente.  .    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira  Fl. 987DF CARF MF

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7804341 #
Numero do processo: 13839.911507/2009-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de que o valor de tributo é menor do que aquele regularmente constituído deve vir acompanhada da apresentação de documentação suficiente e necessária para sustentá-la: escrituração contábil-fiscal e documentos que a suporte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2006 FATO GERADOR. SITUAÇÃO JURÍDICA. CRÉDITO CONTÁBIL. Para fins de determinação da ocorrência do fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, a expressão “creditados” a que se refere o art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.168, de 2000, corresponde ao crédito contábil efetuado pela fonte pagadora, ao reconhecer sua obrigação. O fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, reputa-se ocorrido na data do crédito contábil, quando esse anteceder ao pagamento, à entrega, ao emprego ou à remessa de valores. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA. NÃO AVERBAÇÃO NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). A ausência de averbação de contrato no INPI não descaracteriza a ocorrência do fato gerador da CIDE, e não inviabiliza o pagamento de royalties.
Numero da decisão: 3003-000.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Márcio Robson da Costa.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de que o valor de tributo é menor do que aquele regularmente constituído deve vir acompanhada da apresentação de documentação suficiente e necessária para sustentá-la: escrituração contábil-fiscal e documentos que a suporte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2006 FATO GERADOR. SITUAÇÃO JURÍDICA. CRÉDITO CONTÁBIL. Para fins de determinação da ocorrência do fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, a expressão “creditados” a que se refere o art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.168, de 2000, corresponde ao crédito contábil efetuado pela fonte pagadora, ao reconhecer sua obrigação. O fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, reputa-se ocorrido na data do crédito contábil, quando esse anteceder ao pagamento, à entrega, ao emprego ou à remessa de valores. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA. NÃO AVERBAÇÃO NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). A ausência de averbação de contrato no INPI não descaracteriza a ocorrência do fato gerador da CIDE, e não inviabiliza o pagamento de royalties.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de que o valor de tributo é menor do que aquele regularmente constituído deve vir acompanhada da apresentação de documentação suficiente e necessária para sustentá-la: escrituração contábil-fiscal e documentos que a suporte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2006 FATO GERADOR. SITUAÇÃO JURÍDICA. CRÉDITO CONTÁBIL. Para fins de determinação da ocorrência do fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, a expressão “creditados” a que se refere o art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.168, de 2000, corresponde ao crédito contábil efetuado pela fonte pagadora, ao reconhecer sua obrigação. O fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, reputa-se ocorrido na data do crédito contábil, quando esse anteceder ao pagamento, à entrega, ao emprego ou à remessa de valores. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA. NÃO AVERBAÇÃO NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 15 07 /2 00 9- 26 Fl. 142DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.350 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911507/2009-26 A ausência de averbação de contrato no INPI não descaracteriza a ocorrência do fato gerador da CIDE, e não inviabiliza o pagamento de royalties. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Márcio Robson da Costa. Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo da Declaração de Compensação de nº 08499.85574.291106.1.3.04-5456, a qual utilizou em suas compensações suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de CIDE, período de apuração de outubro de 2006, no valor total original de R$ 13.486,64 (fls. 65-69). Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu o Despacho Decisório Eletrônico de fl. 03, explicando que o pagamento indicado já havia sido integralmente utilizado para a quitação do próprio débito de CIDE, código 8741, período de apuração de outubro de 2006, não restando crédito a ser utilizado na compensação em questão, a qual foi não homologada. O interessado foi cientificado da decisão em 24/07/2009 (fl. 62), e, em 19/08/2009 apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02) alegando o seguinte: O contribuinte esclarece que o recolhimento da CIDE (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico) incidente sobre Royalties foi efetuado de forma antecipada nos períodos compreendidos entre Junho a Dezembro de 2006. Entretanto, a ausência de averbação do contrato de Royalties pelo INPI — Instituto Nacional de Propriedade Industrial impossibilitou o pagamento dos mesmos no período acima mencionado. Pelo exposto, não havendo pagamento de Royalties não há que se falar em retenção na fonte da CIDE. Com isso, pede o deferimento do PER/DCOMP. A 15ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I proferiu decisão, negando provimento à manifestação de inconformidade, no teor da seguinte ementa: Fl. 143DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.350 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911507/2009-26 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2006 FATO GERADOR. SITUAÇÃO JURÍDICA. CRÉDITO CONTÁBIL. Para fins de determinação da ocorrência do fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, a expressão “creditados” a que se refere o art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.168, de 2000, corresponde ao crédito contábil efetuado pela fonte pagadora, ao reconhecer sua obrigação. O fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, reputa-se ocorrido na data do crédito contábil, quando esse anteceder ao pagamento, à entrega, ao emprego ou à remessa de valores. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA. NÃO AVERBAÇÃO NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). A ausência de averbação de contrato no INPI não descaracteriza a ocorrência do fato gerador da CIDE, e não inviabiliza o pagamento de royalties. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não sendo comprovado o direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, há de se decidir pela não homologação da compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reafirmando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade. Alega, em síntese, que a obrigação de pagar a CIDE-Royalties surge com o efetivo pagamento de royalties, fato que não teria se concretizado no caso concreto, "tendo em vista que a recorrente não pôde realizar o pagamento dos royalties estipulados contratualmente em razão da ausência de averbação do contrato junto ao INPI". É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. Em sua manifestação de inconformidade, a então impugnante alegou: (1) que os valores utilizados para compensação haviam sido recolhidos para pagamento da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre o pagamento de Royalties; (2) que o pagamento da ODE era feito de forma antecipada. No entanto, em razão de ausência de averbação do contrato de Royalties pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), não foi possível a realização do pagamento dos Royalties estabelecidos em contrato; (3) que não tendo sido efetuado o pagamento dos Royalties, não há que se falar incidência da CIDE, razão pela qual utilizou os valores recolhidos antecipadamente na Declaração de compensação em epígrafe. Apreciando a impugnação, a decisão recorrida assim se pronunciou (excertos do voto condutor): Fl. 144DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.350 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911507/2009-26 (...) O Despacho Decisório pautou sua decisão nas informações prestadas pelo próprio contribuinte na DCTF, instrumento de confissão de dívida. Em sua defesa, o interessado explicou que efetuou o pagamento da CIDE incidente sobre royalties de forma antecipada; porém, em virtude da ausência de averbação do contrato de Royalties pelo INPI, deixou de existir a obrigação de pagamento dos Royalties, e, conseqüentemente, a CIDE paga antecipadamente se tornou indevida. Apresentou ainda fls. do Livro Razão relativas à conta contábil Royalties a Pagar informando que constam os lançamentos e os respectivos estornos em razão da não averbação do contrato pelo INPI. O saldo da conta em 31/12/2006 é zero (06-08). Primeiramente, cabe transcrever o caput e §§§1º, 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, a qual instituiu esta contribuição: (...) Em análise ao §2º supratranscrito, percebe-se que o pagamento ou crédito de royalties a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior configura fato gerador da CIDE-REMESSAS. O interessado apenas juntou aos autos fls. do Livro Razão referentes a conta contábil Royalties a Pagar, afirmando a existência de lançamentos destes royalties e respectivos estornos em virtude da não averbação do contrato pelo INPI; tendo em vista que o Contrato, Termo Aditivo e respectivo Certificado de Averbação no INPI acostados aos autos são posteriores ao período em tela. Primeiramente, em relação a necessidade de averbação do contrato no INPI para a constituição de fato gerador da CIDE, cabe dizer que esta matéria já foi enfrentada pela Divisão de Tributação da Superintendência da 7ª Região Fiscal (SRRF/7ª RF/DISIT) através da Solução de Consulta nº 165/2007. Considerando que meu entendimento sobre a questão se alinha a esta Solução de Consulta, transcrevo a seguir a ementa e parte de sua fundamentação como minhas próprias razões de decidir (grifos meus): Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. Os serviços de consultoria em geral, representação e interação no desenvolvimento dos negócios configuram-se como serviços de assistência administrativa e semelhantes. A partir de 1º de janeiro de 2002, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiários no exterior, a título de remuneração pela prestação contínua de serviços de assistência administrativa e semelhantes, estão sujeitos à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) à alíquota de 10% (dez por cento), ainda que os contratos não sejam passíveis de averbação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e registro no Banco Central do Brasil. O acordo para evitar a dupla tributação entre o Brasil e a China (Decreto nº 762, de 19 de fevereiro de 1993, aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 85, de 24 de novembro de 1992) não se aplica à Cide, restringe-se apenas, no caso da República Federativa do Brasil, ao imposto federal de renda - excluídos o imposto de renda suplementar e o imposto sobre atividades de menor relevância - e, também, a quaisquer impostos idênticos ou substancialmente semelhantes que venham a ser instituídos após a data de sua assinatura. Dispositivos legais: Lei nº 4.769, de 1965, art. 2º; Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 97; Lei nº 7.321, de 1985, art. 1º; Lei nº 10.168, de 2000, arts. 1º, 2º, 2º-A e 8º; Lei nº 10.332, de 2001, art. 6º; Decreto nº 3.949, de 2001, art. 8º; Decreto nº 4.195,de 2002, art. 10, e Instrução Normativa SRF nº 252, de 2002, art. 17. Fl. 145DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.350 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911507/2009-26 Segue a parte da fundamentação da Solução de Consulta que trata da averbação do contrato no INPI (grifos meus): 14.O art. 8º do Decreto nº 3.949, de 3 de outubro de 2001, a seguir reproduzido, regulamentou o artigo 2º, da Lei nº 10.168, de 2000, reafirmando as hipóteses de incidência da Cide já contempladas no artigo 2º, e §1º da Lei de sua instituição. “Art.8oA contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de róialtes ou remuneração previstos nos respectivos contratos relativos a: I-fornecimento de tecnologia; II-prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III-cessão e licença de uso de marcas; IV-cessão e licença de exploração de patentes. Parágrafo único.Os contratos a que se refere este artigo deverão estar averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e registrados no Banco Central do Brasil.” 15.O art. 6º da Lei nº 10.332, de 2001, deu nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, retrocitado, e acrescentou novas hipóteses de incidência da Cide, a qual passou a ser devida, a partir de 1º de janeiro de 2002, pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos firmados com residentes ou domiciliados no exterior que tivessem por objeto serviços técnicos (não especializados) e de assistência administrativa e semelhantes, bem como por aquelas devedoras de royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 16.O Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, que revogou o Decreto nº 3.949, de 2001, regulamentou, em seu art. 10, abaixo transcrito, as hipóteses de incidência da contribuição, suprimindo a exigência de averbação dos contratos junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e ao Banco Central do Brasil. Nesse novo contexto, temos que, a partir de 01.01.2002, as remessas para o exterior referentes à contraprestação de serviços de assistência técnica, serviços técnicos e de assistência administrativa ou semelhantes estão sujeitas à incidência da Cide, quer estejam os mesmos atrelados ou não à transferência de tecnologia. “Art.10.A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I-fornecimento de tecnologia; II-prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III-serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV-cessão e licença de uso de marcas; e V-cessão e licença de exploração de patentes.” Portanto, a ausência da averbação do contrato no INPI não impossibilita o surgimento da obrigação de pagar royalties e, conseqüentemente, a ocorrência do fato gerador da CIDE. Se houve o lançamento contábil de royalties a pagar, e o contribuinte indicou como motivo para o não pagamento destes royalties a não averbação do contrato no INPI, conclui-se que tal motivo não procede, conforme já exposto. Fl. 146DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.350 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911507/2009-26 Ademais, quanto às fls. do Livro Razão relativas à conta contábil Royalties a Pagar, não há por parte do interessado nenhuma explicação detalhada, com apontamentos precisos capazes de demonstrar os lançamentos de royalties a pagar e seus respectivos estornos. O fato do saldo da conta em 31/12/2006 ser zero não prova a inexistência de royalties a pagar, visto que o lançamento a crédito de uma obrigação e o posterior lançamento a débito da quitação desta obrigação resultariam em saldo zero da conta. Em suas alegações o interessado apenas diz que Pelo exposto, não havendo pagamento de Royalties não há que se falar em retenção na fonte na CIDE. Neste ponto, deve-se frisar que consta nas fls. apresentadas do Livro Razão a contabilização de pagamento de royalties do 1º Trimestre no valor de R$ 382.692,93, que, embora não seja do período sob análise, é anterior a ele. Isto apenas comprova que a não averbação de contrato não impossibilita o pagamento de royalties. Neste aspecto, cabe dizer que há dois momentos distintos, a contração da obrigação de pagar royalties, e o efetivo pagamento do mesmo. Cabe analisar qual dos dois constitui o fato gerador da contribuição quando estes acontecimentos não ocorrem ao mesmo tempo. Se houve o pagamento de CIDE, é seguro afirmar que houve apuração de royalties a pagar no período em questão, pois não haveria como calcular a CIDE sem tal apuração, visto que a contribuição incide sobre o valor pago ou creditado à alíquota de 10%. A legislação somente obriga o pagamento da CIDE quando da ocorrência do fato gerador, e foi exatamente por este motivo que o contribuinte recolheu a contribuição, pois o fato gerador surgiu com a obrigação do interessado de pagar royalties. Como já explanado, a ausência de averbação do contrato no INPI em nada interfere no surgimento da obrigação de pagamento de royalties. O fato do contribuinte não ter efetuado pagamento de royalties não significa que eles não são devidos, e a CIDE paga foi calculada sobre o montante dos royalties devidos. Porém, o momento em que o pagamento dos royalties ocorrerá é outra questão. Podem as partes determinar o valor dos royalties como um percentual sobre as vendas, bem como acordarem o momento para o pagamento destes royalties, como se vê no contrato entre o interessado e a Huf Halsbeck & Fürst GmbH & Co. KG, (HUF), no qual ficou acertado que os royalties devidos corresponderiam a 3,75% das vendas líquidas do produto licenciado, os quais seriam pagos trimestralmente (artigo 10 do contrato) O provisionamento contábil dos royalties a pagar é na verdade uma obrigação real e de fato, porém que só será paga ao final de cada trimestre em decorrência de um acordo entre as partes. O fato gerador da contribuição, por outro lado, não se sujeita a vontade das partes, mas ocorreu no momento do reconhecimento contábil da obrigação, ou seja, do creditamento contábil que reconhecia a obrigação de pagamento de royalites aos beneficiários. Este é o sentido da palavra “creditarem” na redação do §2º, art. 2º da Lei nº 10.168/2000, conforme segue (grifos meus):(...) A fim de corroborar meu entendimento, apresento ementa de Acórdão do STF, que, embora trate de matéria referente a PIS e COFINS, é aplicável ao caso em tela, conforme se verá nas explanações que apresentarei em seguida (grifos de minha autoria): RE 586482 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 23/11/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Fl. 147DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.350 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911507/2009-26 Ementa EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS. ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DA VENDA. 1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76). 2. Quanto ao aspecto temporal da hipótese de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS, portanto, temos que o fato gerador da obrigação ocorre com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o recebimento do preço acordado. O resultado da venda, na esteira da jurisprudência da Corte, apurado segundo o regime legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica, compondo o aspecto material da hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento posterior que não compõe o critério material da hipótese de incidência das referidas contribuições. 3. No âmbito legislativo, não há disposição permitindo a exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições em questão. As situações posteriores ao nascimento da obrigação tributária, que se constituem como excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do PIS e da COFINS, ocorrem apenas quando fato superveniente venha a anular o fato gerador do tributo, nunca quando o fato gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas inadimplidas. 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui da tributação valores que, por não constituírem efetivos ingressos de novas receitas para a pessoa jurídica, não são dotados de capacidade contributiva. 5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo-se, assim, as obrigações do credor e do devedor, as vendas inadimplidas - a despeito de poderem resultar no cancelamento das vendas e na consequente devolução da mercadoria -, enquanto não sejam efetivamente canceladas, importam em crédito para o vendedor oponível ao comprador. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (...) Constata-se que o STF se posicionou no sentido de que, em caso de venda a prazo, o inadimplemento não desconstitui o fato gerador das contribuições em tela. E, que fato gerador é este? (...) Pela leitura das leis supracitadas, percebe-se que o fator gerador das contribuições tratadas no Acórdão do STF (PIS e COFINS) são as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. Logo, apesar de a venda ser a prazo, considerou o STF como já auferida a renda e portanto configurado o fato gerador no momento da venda, assim sendo, não entende a Suprema Corte que o acerto entre as partes sobre o momento do pagamento pode de alguma forma determinar o momento do fato gerador ou interferir na eficácia do mesmo. Isto pois, reputou-se que o Sistema Tributário Nacional fixara o regime de competência como regra geral para apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa. Pelo primeiro, haveria o reconhecimento simultâneo das receitas e das despesas realizadas, como conseqüência natural do princípio da competência do exercício, considerando-se realizadas as receitas e incorridas as despesas no momento da transferência dos bens e da fruição dos serviços prestados, independentemente do recebimento do valor correspondente. Afirmou-se que essa sistemática seria confirmada pelos artigos 177 e 187, § 1º, a, da Lei 6.404/76, bem como pelo art. 9º da Resolução 750/93, do Conselho Federal de Contabilidade. Nesse contexto, aduziu-se que as mutações patrimoniais decorreriam de relações jurídicas integrantes do ativo ou do passivo da pessoa jurídica, representativas, Fl. 148DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.350 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911507/2009-26 respectivamente, de direitos ou de obrigações para com terceiros. Ocorreriam, pois, quando o vendedor fizesse a entrega para o comprador, passando, então, a ter jus ao recebimento do respectivo preço. Esse evento deveria ser vertido em linguagem competente, registrado o direito de crédito que o vendedor passaria a deter em face do comprador, equivalente ao preço estipulado quando da celebração do contrato. Frisou-se ser esse o momento em que nasceria a relação jurídica, juntamente com a ocorrência do fato jurídico tributário. Quanto ao aspecto temporal da hipótese de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS, ter-se-ia, desse modo, que o fato gerador da obrigação ocorreria com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda, e não com o recebimento do preço acordado, isto é, com a disponibilidade jurídica da receita, que passaria a compor o aspecto material da hipótese de incidência das contribuições em questão. Salientou- se, nesse aspecto, que o STF teria firmado orientação no sentido de que a disponibilidade jurídica é presumida por força de lei, que definiria como fato gerador do imposto a aquisição virtual, e não efetiva, do poder de dispor. Além disso, a disponibilidade jurídica ou econômica da receita, para as pessoas jurídicas, não poderia ser limitada pelo efetivo recebimento de moeda ou dinheiro, diferenciando-se a disponibilidade econômica — patrimônio economicamente acrescido de um direito ou de um elemento material identificável como receita — da disponibilidade financeira — efetiva existência dos recursos financeiros. Assim, a primeira não pressuporia o repasse físico dos recursos para o patrimônio do contribuinte, bastando o acréscimo, mesmo que contábil, desses recursos no patrimônio da pessoa jurídica. Da mesma forma, no caso em tela o momento do fato gerador da CIDE ocorre quando a fornecedora de tecnologia adquire o direito aos royalties, gerando, assim, um acréscimo contábil em seu patrimônio, e, por outro lado, surge uma obrigação para o interessado que deve verter em linguagem competente, diga-se, contábil, o direito de crédito que o vendedor passaria a deter em face de sua pessoa, lastreado na referida venda, e, conseqüentemente determinando o momento do fato gerador da CIDE Percebe-se, assim, que o art 2º da Lei nº 10.168, de 2000, ao ser referir a crédito para definir o momento da ocorrência do fato gerador da exação, refere-se a crédito contábil. O fato do interessado não ter efetuado a remessa à empresa HUF HALSBECK & FÜRST GMBH & CO. KG a título de pagamento de royalties, pode configurar inadimplência de sua parte, mas em nada altera a ocorrência do fato gerador da CIDE. Por fim, apenas com o intuito de corroborar o já exposto, transcrevo a seguir a ementa da Solução de Consulta nº 10/2010 SRRF07/DISIT: (grifos de minha autoria) Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE FATO GERADOR. SITUAÇÃO JURÍDICA. CRÉDITO CONTÁBIL. Para fins de determinação da ocorrência do fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE / Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, a expressão “creditados” a que se refere o art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.168, de 2000, corresponde ao crédito contábil efetuado pela fonte pagadora, ao reconhecer sua obrigação. O fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE, reputa-se ocorrido na data do crédito contábil, quando esse anteceder ao pagamento, à entrega, ao emprego ou à remessa de valores. Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 1966), arts. 114, 116 e 117; Lei nº 10.168, de 2000, art. 2º; Parecer Normativo CST nº 27, de 1984, e Parecer Normativo CST nº 7, de 1986. Logo, o acordo entre as partes sobre a data do pagamento dos royalties devidos, ou o vencimento para a realização deste, não tem o condão de interferir na determinação do momento do fato gerador da CIDE. Fl. 149DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.350 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911507/2009-26 Assim sendo, não procede o argumento da defesa de que a CIDE era indevida, bem como o pagamento em litígio, pelo fato de não ter havido remessa ao exterior, a qual foi impossibilitada pela não averbação do contrato no INPI. Conclui-se, assim, que o interessado não obteve êxito em comprovar o direito creditório objeto da lide. Diante de todo exposto, voto por julgar a manifestação de inconformidade improcedente, mantendo-se integralmente o Despacho Decisório, a fim de não reconhecer o direito creditório e não homologar a Declaração de Compensação. Dos excertos transcritos, depreende-se que o colegiado de primeira instância entende, em síntese, que o fato gerador da CIDE-Royalties ocorre quando a fornecedora de tecnologia adquire o direito aos royalties, gerando acréscimo patrimonial. Tal fato faria surgir "uma obrigação para o interessado que deve verter em linguagem competente, diga-se, contábil, o direito de crédito que o vendedor passaria a deter em face de sua pessoa, lastreado na referida venda, e, conseqüentemente determinando o momento do fato gerador da CIDE". Assim, o acordo entre as partes sobre a data do pagamento dos royalties não influenciaria, segundo o colegiado a quo, a ocorrência do fato gerador da CIDE. Nesse caso, a falta de pagamento de royalties configuraria mera inadimplência por parte do contribuinte, não alterando a incidência da CIDE. Tal entendimento é confrontado pela recorrente. Esta defende que o fato gerador da CIDE-Royalties não teria ocorrido, uma vez que não pôde realizar o pagamento dos royalties estipulados contratualmente, tendo em vista a ausência de averbação do contrato junto ao INPI. Para a recorrente, a averbação representa requisito essencial para o pagamento de royalties contratualmente estabelecidos. Como se vê, o presente litígio cinge-se à questão de saber se ocorreu o fato gerador da CIDE-Royalties, competência de outubro de 2006, mesmo diante do fato de ausência de averbação do correspondente contrato junto ao INPI. A CIDE-Royalties tem como matriz legal a Lei nº. 10.168/2000, cujos primeiros dispositivos, em sua redação original, assim dispunham: Art 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. (grifei) § 2o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput deste artigo. O Decreto nº 3.949/2001 veio regulamentar a Lei nº. 10.168/2000. Em seu art. 8º, o referido decreto assim dispôs: Art. 8º A contribuição de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de róialtes ou remuneração previstos nos respectivos contratos relativos a: Fl. 150DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.350 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911507/2009-26 I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - cessão e licença de uso de marcas; IV - cessão e licença de exploração de patentes. Parágrafo único. Os contratos a que se refere este artigo deverão estar averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e registrados no Banco Central do Brasil (grifei) Na leitura dos dispositivos transcritos, verifica-se que o decreto enunciou os tipos de contratos alcançados pela CIDE, tendo estabelecido, no parágrafo único, que aqueles contratos deveriam estar averbados no INPI e registrados no BACEN. Sublinhe-se, aqui, que a averbação no INPI pressupunha contratos que envolviam transferência tecnológica, nos termos do art. 211 da Lei nº. 9.279/1996. Tal situação foi alterada com o advento da Lei nº. 10.322/2001, cujo art. 6º modificou o art. 2º, §2º da Lei nº. 10.168/2000: Art. 6º. O art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.2º ......................................................................................... §2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.(grifei) §3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput no § 2 º deste artigo. §4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). §5º O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador." A nova redação do art. 2º, §2º da Lei nº. 10.168/2000, alargou o domínio de incidência da CIDE: a partir de janeiro de 2002, a CIDE passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior. Com a nova redação legal, o Decreto nº 4.195/2002, revogando o Decreto nº 3.949/2001, regulamentou, em seu art. 10, o art. 2º da Lei nº. 10.168/2000: Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV - cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes. Fl. 151DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-000.350 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911507/2009-26 Como se percebe, na regulamentação das hipóteses de incidência da CIDE, o novo decreto suprimiu aquela exigência, constante no Decreto nº. 3.949/2001, de averbação dos contratos junto ao INPI e ao Banco Central do Brasil. A supressão da exigência da averbação junto ao INPI se justifica no contexto do novo regramento introduzido pela Lei nº. 10.322/2001. Com esta lei, novas hipóteses de incidência da CIDE foram enunciadas, as quais não pressupõem, necessariamente, a transferência tecnológica: tais são os casos de remessa, pagamento ou creditamento, a pessoas no exterior, em decorrência de contratos de serviços de assistência técnica, serviços técnicos especializados e de assistência administrativa e semelhantes. Nesses casos, a averbação se mostra despicienda e, até mesmo, não aplicável. Observa-se, portanto, que o requisito de averbação do contrato junto ao INPI não representa elemento essencial para a configuração da incidência da CIDE-Royalties. Como visto, o requisito de averbação estava intrinsecamente ligado ao fato de que a remuneração ao exterior estava vinculada a contratos com transferência tecnológica, hipótese que não exaure as diversas outras hipóteses, legalmente previstas, de incidência da CIDE. Na esteira de tal entendimento, vale lembrar o que dispõe a Súmula CARF nº. 127, cuja aplicação é obrigatória pelos membros do CARF, por força do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF): Súmula CARF nº 127 A incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia. Voltando ao caso concreto, verifica-se que houve a constituição do crédito tributário atinente à CIDE do período de apuração de outubro de 2006. Para afastar o débito constituído, a recorrente alegou que o pagamento a título de royalties não foi realizado, uma vez que o contrato de prestação de serviços não havia sido averbado junto ao INPI. Ocorre que, como visto, a ausência de averbação e pagamento dos royalties em nada interfere na incidência da CIDE. Neste caso, para buscar afastar o débito constituído de CIDE, a recorrente deveria ter trazido provas de que não ocorreram os serviços relacionados àquele débito com o correspondente reconhecimento do direito de royalties à fornecedora. Neste ponto, a propósito, é acurado o entendimento firmado no aresto recorrido quando assinala que o fato gerador da CIDE ocorre "quando a fornecedora de tecnologia adquire o direito aos royalties, gerando, assim, um acréscimo contábil em seu patrimônio, e, por outro lado, surge uma obrigação para o interessado que deve verter em linguagem competente, diga-se, contábil, o direito de crédito que o vendedor passaria a deter em face de sua pessoa, lastreado na referida venda, e, conseqüentemente determinando o momento do fato gerador". Analisando os autos, verifica-se que a recorrente trouxe contrato de licença de tecnologia e seu comprovante de averbação (fls. 9 a 37), mas não há nenhum elemento de prova que vincule tais documentos à CIDE constituída no período de apuração de outubro de 2006. Tais documentos são de anos posteriores (2007 e 2008) e nada os vincula, necessariamente, a eventuais serviços que teriam dado azo à CIDE de outubro de 2006 - estes poderiam, muito bem, ser objeto de contrato anterior, diverso dos contratos trazido aos autos, com hipóteses de royalties também diversas. Fl. 152DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-000.350 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911507/2009-26 Em suma, a documentação trazida não serve para comprovar o argumento da recorrente de que teria havido falta de pagamento por impossibilidade de averbação de contrato no INPI nem serve para comprovar a que título, especificamente, os royalties do mês de outubro de 2006 foram pagos - se ligados a contratos que envolvem, ou não, transferência tecnológica, a teor do art. 2º, § 1º- A da Lei nº. 10.168/2000. Ademais, compulsando as páginas do Razão às fls. 7 e 8, verifica-se que não há elementos para a desconstituição do débito de CIDE de outubro de 2006. Primeiramente, porque, ainda que fosse comprovada a ausência de pagamentos de royalties no ano de 2006 - ou seu estorno na conta Royaties a Pagar -, tal fato não significaria necessariamente que não houve o crédito contábil de royalties com o registro de tal obrigação pela recorrente. Não se pode olvidar que não é apenas o pagamento ou efetiva remessa de royalties que leva à incidência da CIDE, mas, ainda, seu creditamento. E, neste ponto, correta é a posição adotada pela primeira instância ao considerar que o fato gerador da CIDE reputa-se ocorrido na data do crédito contábil, quando este anteceder ao pagamento ou remessa de valores ao exterior, de maneira que eventual falta de remessa a título de pagamentos de royalties configuraria inadimplência da recorrente, em nada alterando o fato gerador da CIDE. Nessa esteira, se ocorreu o lançamento contábil de royalties a pagar, consignando o crédito a favor da outra parte contratante, não há como entender que não houve a incidência da CIDE pela ausência de pagamento em razão da não averbação do respectivo contrato junto ao INPI. O fato gerador da CIDE se dá, como bem assinalou a decisão recorrida, pelo crédito contábil, reconhecendo o direito aos royalties da parte com quem a recorrente firmou contrato. Verifica-se, ademais, que não há, entre os documentos apresentados, escrituração contábil-fiscal, com documentos que a lastreie, com a apuração e o registro da CIDE devida no mês de outubro de 2006: para afastar o débito de CIDE já constituído, a recorrente deveria demonstrar que sua apuração, na competência específica de outubro de 2006, foi outra. A recorrente restringiu-se, no entanto, a apresentar as páginas do Razão da conta Royalties a Pagar e página do Diário com os lançamentos de 31/12/2006, alegando que há o estorno do pagamento de royalties no valor de R$ 1.061.497,90. Não há, todavia, como vincular tal valor ao crédito que teria gerado a CIDE do mês de outubro. Isso porque não há coincidência de base de cálculo (10% sobre tal pagamento não equivale à CIDE de outubro de 2006 no valor de R$ 13.486,64). Além disso, o registro contábil apresentado na página do Diário - desacompanhado, registre-se, de documentos que o sustente - não esclarece a que título se deu o lançamento a débito, no valor de R$ 1.061.497,90, na conta Royalties a Pagar. Tal lançamento poderia ter sido em razão da quitação da correspondente obrigação - a extinção da obrigação, pelo pagamento, também representa, lembre-se, lançamento a débito na conta do passivo Royalties a Pagar: a recorrente deveria ter trazido documentos específicos para comprovar a natureza do lançamento contábil - não há como identificar nem a conta de contrapartida do referido lançamento. Nesse contexto, são corretas as observações do aresto recorrido quando assinala que as páginas do Razão trazidas pela recorrente não apresentam "nenhuma explicação detalhada, com apontamentos precisos capazes de demonstrar os lançamentos de royalties a pagar e seus respectivos estornos" e que o fato da conta Royalties a Pagar ser zero, ao final do ano de 2006, não prova a "inexistência de royalties a pagar, visto que o lançamento a crédito de uma obrigação e o posterior lançamento a débito da quitação desta obrigação resultariam em saldo zero da conta." Fl. 153DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-000.350 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.911507/2009-26 Outro detalhe chama a atenção na análise das páginas do Razão da conta Royalties a Pagar: no mês de outubro de 2006, há escrituração de imposto de renda sobre royalties pagos no valor total de R$ 23.799,95 (registros contábeis em 31/10/2006: I/R ROYALTIES OUT/06 - 94313, no valor de R$ 23.066,77; COMPL.IR Royalties 10/06 - 94726, no valor de R$ 733,18). Considerando alíquota de 15% e fazendo o cálculo reverso para achar a base de cálculo de tal imposto de renda, chegamos ao valor de R$ 158.666,33. Se, desse valor, deduzirmos o valor do imposto de renda pago em outubro, chegamos ao montante de R$ 134.866,38 (= R$ 158.666,33 - R$ 23.066,77). Foi precisamente este valor, de R$ 134.866,38, que foi utilizado como base de cálculo da CIDE-Royalties do mês de outubro, resultando no montante de R$ 13.486,64 (10% do valor pago a título de royalties já deduzidos do imposto de renda da operação), que é justamente o valor do DARF cujo recolhimento é alegado indevido. Analisando as referidas páginas do Razão, não há elementos para afirmar que o imposto de renda escriturado no mês de outubro de 2006 e os royalties que lhe deram origem foram, por alguma razão, tornados sem efeito. Ou seja, os registros apresentados só servem para reforçar a incidência da CIDE e não o contrário - há escrituração de IR pelo pagamento/creditamento de royalties e não há elementos para afastar tal registro. Em suma, os registros contábeis só se prestam a indicar a ocorrência do fato gerador da CIDE, em nada servindo para descaracterizar o débito daquela contribuição contestado pela recorrente. Com seu recurso, a recorrente deveria ter trazido escrituração contábil-fiscal mais completa e minuciosa, apta a comprovar suas alegações. Deveria, por exemplo, ter juntado os registros do livro Razão com as contas do passivo e de resultados da CIDE-Royalties, além de outras contas relacionadas, com documentos que os lastreiem, aptos a comprovar a apuração da CIDE em outubro de 2006, bem como a natureza dos serviços cujos pagamentos serviram para compor a base de cálculo do tributo. Diante de todas as considerações acima expostas, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 154DF CARF MF

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