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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810781 #
Numero do processo: 13853.000024/93-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9751
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FINSOCIAL - EXS.: 1991 e 1992. RECORRENTE : JUMIL FUNDIÇÃO E USINAGEM S/A. RECORRIDA : DRF EM RIBEIRÃO PRETO/SP SESSÃO DE . 21 DE SETEMBRO DE 1995. ACORDA° N° : 105-09.751 HRT FINSOCIALJFATURAMENTO - Face às decisões do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada a alíquota de 0,5%, sendo Incabível qualquer majoração, porque inconstitucional (RE 150764-1 PE e RE 150755-1 PE). VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo. 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Ch/II Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobradas, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUMIL FUNDIÇÃO E USINAGEM 6/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da allquota de 0,5% prevista no DL 1.940/82, bem como o encargo da TRD do período de fevereiro a Julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro NILTON PESS, que mantinha a TRD. VERINALDO H At:'n"rare DA SILVA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13853/000.024/93-42 ACÓRDÃO N°: 105-09.751 , 1 / 1 1 ( 40 AFO 1:3 E O A OS ti e - NÇO RE • 4 • \ • . D HOC, I/...../A ,. 7 tr,_., ,/' , ._,., i ToBN 0/iE ,* ". grr ES .__ PROCU'AIOR DA FAZ DA NACIONAL F~.2. ADO EM :1 AIN /qqg Participaram, ainda, do iretthre júlpmento os Conselheiros: HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JORGE PONSONI ANOROZO. 41. ígio 2 •_. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 138531000.024193-42 ACÓRDÃO 11°: 105-09.751 RELATÓRIO JUMIL FUNDIÇÃO E USINAGEM S/A., teve contra si o Auto de Infração de fls. 07, referente ao FINSOCIAL em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 09/40. Informação fiscal às fls. 42/43. Decisão singular às fls. 45/47, a qual julgou procedente em parte o Auto de Infração. !resignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fis. 50/81. É o relatório e 4, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 138531000.024/93-42 ACÓRDÃO V: 105-09.751 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO RIMOS LOURENÇO, Relator. Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Procede parcialmente a irresignação da Recorrente. Com efeito, ao apreciar a matéria objeto dos autos presentes o Supremo Tribunal Federal assim decidiu em sessão plenária: 1. A contnbuição para o Fundo de investimento Social (FINSOCIAL), instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25.05.82, foi recepcionada pela Constituição de 1988. 2. A recepção, quanto às empresas em geral (art. 1°, (1°. - DL 1940), deu-se como imposto inominado, da competência residual da União, pela alíquota de 0,5%, incidente sobre o faturamento, assim permanecendo até a Lei Complementar n° 70, de 30.12.91 (art. 56 ADCT/88). 3. São inconstitucionais as majorações de alíquota, operadas pelo art. 7° da Lei n°7.787. de 30.06.89 (para 1%), pelo art. 1° da Lei n° 7.894, de 24.11.89 (para 1,2%), e pelo art. 1° da Lei n° 8.147, de 28.12.90 (para 2%), posto que não veiculadas por Lei Complementar, nos termos do art. 154, I. Precedente do Supremo Tribunal Federai, no RE n° 150.764-11PE (DJ de 02.04.93, pp. 5.623/4). 4. Quanto às empresas dedicadas exclusivamente à venda de serviços (art. 1° ©2°. - DL 1940), a recepção se deu corno adicional ao imposto sobre a renda, à alíquota de 5%, assim vigendo até dezembro/88, quando foi instituída a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas (peia Lel ir 7.689, de 15.12.88), que o substituiu. 5. Essas empresas, numa situação privilegiada, ficaram desobrigadas do pagamento no período compreendido entre dezembro/88 a junho/89, quando voltaram a fazê-lo em razão do art. 28 da Lei n° 7.738, de 09.03.89, à alíquota de 0,5% sobre a receita bruta (faturamento), não mais como imposto, e sim como contribuição social, assim permanecendo até a Lei Complementar n° 70/91. Precedente do Supremo Tribunal /.., 4 4. 4hd MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 13853/000.024/93-42 ACÓRDÃO 105-09.751 Federal, no RE n° 150.755-1/PE, que declarou a constitucionatidade do art. 28 da Lei n• 7.738/89 (DJ 20.08.93). 8. A Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, instituiu nova contribuição social para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), pela allquota de 2% sobre o faturamento mensal, para todas as empresas, esgotando a trilogia prevista no art. 195, I da Constituição. Daí em diante (abril/92) cessou a obrigatoriedade de pagamento do FINSOCIAL. É de se pontuar, por outro lado, que a decisão do Plenário não possui efeito erga =nes, considerando que o Senado Federal consoante art. 52, inciso X, da CF de 1988, ainda não suspendeu a execução dos artigos julgados inconstitucionais. Inobstante, seja pelo princípio economia processual, seja pelo acerto da decisão em causa, não deve este Tribunal Administrativo decidir contrariamente Suprema Corte. Quanto ti TRD, assiste razão em parte á Recorrente pois que, conforme pacífica jurisprudência deste Conselho, deve ser excluída na determinação do cálculo do crédito tributário a parcela da TRD referente ao período de fevereiro a Julho de 1991, por ofensa ao princípio da anterioridade da lei tributária do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218/91. Face ao exposto, dou parcial provimento ao Recurso para afastar os aumentos de alíquota de 0,5% para 1% (Lei n° 7.787/89, art. 7°), de 1% para 1,2% (Lei n°7.894/89, art. 1°) e de 1,2% para 2% (Lei n°8.147/90, a . 6), assim como 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13853/000.024/93-42 ACÓRDÃO N°: 105-09.751 excluir a TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, da base de cálculo do crédito tributário. É o meu voto. Sala das Sessões/DF, em 21 de setembro de 1995. I dia AFON - •41 E SOMA • S OURENÇO ,40 6 Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13411.000104/89-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7589
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU (PE) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECOR- RÊNCIA - Em virtude da estreita re • - lação de causa e efeito entre _ lançamento principal e o decorren- te e não trazendo o contribuintena féria nova em relação ao segunda; pedido de parcelamento do processo matriz indica a renúncia do contri buinte em discutir os fatos qtjj objetivaram os lançamentos efetua- dos, principal e decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto par ARMANDO ALMEIDA E FILHOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1993 2 CEM DEPINE 'RIZ DEL'UQUE - PRESIDENTE E RELATO RA VISTO EM ICARBed"'Y CIES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE '1 69EI 1993 DA NACIONAL v.v. erefref- 4€4.94 -40/ 44141410 4H. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: Mãrcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, His- sao Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider, José Geraldo Rosa (Suplente convocado) e Afonso Celso Mattos Lourenço. Au- sente justificadamente o Conselheiro José do Nascimento Dias. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13.411/000.104/89-11 RECURSO PO: 58.560 ACOROÃOW: 105-7.589 RECORRENTE: ARMANDO ALMEIDA E FILHO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Con selho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infraçãode fls. 02. a 04. Trata-se de tributação decorrente de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizada na repartição preparadora sob o n9 13.411/000.105/89-83. Estes autos retornam ao Conselho de Contribuintes em atendimento ao despacho PRESI n9 105-032/92, de fls. 46. Neles a fiscalização considerou os valores referentes a omissão de receitas, apurada no processo matriz como lucros distribuídos pela pessoa ju- rídica aos sócios, estando portanto, sujeitos à tributação exclusi- va na fonte, conforme determina o art. 89, do DL 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a recor- rente limitou-se a aproveitar a este processo os argumentos apresen tados na impugnação do processo principal. Mantida a tributação no processo principal em primei ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju 919 ,/ DAMEFP/DF- SECOS t4 9 065/ 90 SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.411/000.104/89-11 03. Acórdão n9105-7.589 risdição, conforme decisão de fls. 15 . Dessa decisão a contribuinte inconformada, apresen- tou recurso voluntãrio de fls. 28 a 35. Como razões do recurso, a contribuinte se . reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. _ \\\ É o relatórioCA. Impa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.411/000.104_/89-11. 04. Acórdão n9 105-7.589 'VOTO Conselheira CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE: relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisi- tos legais. Conforme visto no Relatório, a presente exigência de corre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa ju ' ri:dica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram paga- mento a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mesmo embasamento Vátio°, guardando, portanto, estreita relação de causa e efeito, tanto assim que a contribuinte aproveitou nestes autos o mesmo conteúdo do recurso que consta do processo principal. É a seguinte a ementa do julgamento do proces- so Matriz, Acórdão n9 105-07.101, de 14.12.92. " IRPJ - PEDIDO DE PARCELAMENTO - Não se conhece do • recurso por falta de objeto, quando o sujeito pas sivo formaliza expressamente pedido de parcelameW to do crédito tributário discutido nos autos". — Portanto, fica evidente a renúncia da contribuinte em discutir os fatos que objetivaram os lançamentos efetuados, prin cipal e decorrentes. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 08 de julho de 1993 CELI DEPINE s 'IZ MA1LZ DELDUQUE - RELATORA Impraffla tiaclaul Page 1 _0104200.PDF Page 1 _0104300.PDF Page 1 _0104400.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1

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4810633 #
Numero do processo: 10380.010834/90-16
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8781
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Recorrida : DRF em FORTALEZA - CE. PASSTVO FTCTICTO - A existencia de títulos pagos e arrolados como pendentes, por ocasião do balan- ço, presume omissão de receitas, e configura pas- sivo fictício. BRCRTTA DE VENDA DE MAM. POSTRRGADA - Tribu- ta-se dentro do próprio ano-base em que havida, o valor de venda realizada de imóveis, não es- criturada a pretexto de que não fora implementa- da a condição suspensiva constante de instrumento de compra e venda, quando comprovada a inexistên- cia da mesma. CUSTOS E DESPESAS OPRRACTONATS - Devem ser adi- cionadas ao Lucro Líquido do exercício , na deter- minação do Lucro Real, as despesas e ou custos da empresa não respaldados com documentação comprobató- ria hábil e ou registrada em duplicidade. DRPRECTACAO DE BENS DO ATIVO - Indamissivel o lançamento de despesas de depreciação sem a devida comprovação, devendo o valor correspon- dente ser adicionado ao Lucro Real. BECRTTAS DE VARIACORS MONRTARTAS - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas co- ligadas, a mutuante deve reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária, independente- mente da firma coligada estar em fase de implan- tação. DTSTRTROICAO DTSRARCADA DE LUCROS- Configura dis- tribuição disfarçada de Lucros o negócio pelo qual pessoa jurídica aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA JAVA LTDA. . . SERVICO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10380/010.834/90-16 Acórdão nr. 105-8.781 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre- liminar suscitada de cerceamento do direito de defesa e, no mérito por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1994 /01°1 VERINALDO HEN-nt. - *A SILVA - PRESIDENTE LUI EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR VISTO EM STO R BEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: e Â9ØP1925 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Afonso Celso Mattos Lourenço, Gilberto Congro Bastos, Hissao Arita,Jo- sé do Nascimento Dias e Jackson Medeiros de Farias Schneider. 2. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO No. 10.380/010.834/90-16 RECURSO No. 104.732 ACÓRDÃO No. 105-8.781 RECORRENTE: CONSTRUTORA JAVA LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA JAVA LTDA., com sede em Fortaleza/CE, recorre a este colegiado da matéria remanescente da decisão de primeiro grau, que indeferiu parcialmente sua impugnação ao auto de infração de fls. 9/17, lavrado em 21/12/90. Com a impugnação de fls. 152/157, instaurou- se o litigio sobre parte das infrações apontadas pela fiscalização, a seguir descritas: EXERCICIO DE 1985 - PERIODO BASE DE 01/01184 A 31/12/84 1 - OMISSÃO DE RECEITA: A empresa vendeu em 06/08/84, para o Sr. Renato Jorge Ferreira Rios, CPF 104.896.303-91, o apartamento No. 501, do Edificio Águia de Haia, de sua propriedade, situado a Av. Rui Barbosa No. 1635, Bairro Aldeota, por Cr$ 59.941.590 (cinquenta e nove milhões, novecentos e quarenta e hum mil e quinhentos e noventa cruzeiros) e não contabilizou a respectiva receita na sua escrita contàbil e fiscal. Cópia do Documento comprobatório, em anexo. VALOR A TRIBUTAR NESTE ITEM Cr$ 59.941.590,00/ gdf 3. Processo No. 10.380/010.834/90-16 Acórdão No. 105-8.781 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 154, 157 @to., e 387, Inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto No. 85.450/80. 2 - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS: A empresa alienou á pessoas ligadas, bens do seu ativo, por valor notoriamente inferior ao de mercado. A prova concludente de suas ocorrências se deu por: a) no dia 20/09/84 a Construtora Java vendeu um apartamento No. 901 do 90. andar do Edificio Águia de Haia, situado na Avenida Rui Barbosa No. 1635 - Aldeota, com 95,59m2 de área e fração ideal de 4,732% do terreno, ao Sr. Cristiano Dieter Neis, CPF No. 019.642.168-34, por Cr$ 52.000.000,00 e nesta mesma data vendeu ao sócio Eduardo Rodrigues Duarte Filho um apartamento No. 1001, no 100. andar do mesmo edificio, com a mesma área e fração ideal do terreno por valor inferior, ou seja, por Cr$ 40.387.563,00 b) na mesma data vendeu ao sócio majoritário Eduardo Rodrigues Duarte, um apartamento no mesmo edificio, no entanto em um andar mais elevado, 11o. andar, com área ainda maior, já em média 106,58m2 e fração ideal do terreno de 5,346%, também superior, por apenas Cr$ 40.000.000; Portanto, vendeu aos sócios os apartamentos retro citados por valor inferior ao de mercado, caracterizando distribuição disfarçada de lucros, tendo em vista que a empresa possuia lucros acumulados na data da distribuição. Abaixo se demonstra a apuração: VALOR A TRIBUTAR NESTE ITEM Cr$ 23.612.437,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157, Wo.; 367, Inciso I; 370, Inciso I e 387 Inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto No. 85.450/80 de 04/12/80. RECONSTITUIÇÃO DO LUCRO REAL NESTE EXERCICIO + LUCRO REAL DECLARADO PELA EMPRESA E NÃO RECOLHIDO Cr$ 140.206.212 + VALORES APURADOS NO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO Cr$ 83.554.027 = LUCRO REAL RETIFICADO A TRIBUTAR Cr$ 223.760.239 ifilf o re 4Ner 4. Processo No. 10.380/010.834/90-16 Acórdão No. 105-8.781 EXERCICIO PE 1986 - PERIODO-BASE PE 01/01/85 a 31/12/85 1 - OMISSA() DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO - Caracterizado pela não comprovação dos valores lançados no Quadro - 4" da declaração de rendimentos, Linhas "01" e - 08", itens "02" e "16", na forma abaixo detalhada: VALOR A TRIBUTAR (a + b - c) Cr$ 311.094.000 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 154; 157 Wo.; 179; 180 e 387, inciso II do RIR/80 aprovado pelo Decreto No. 85.450/80 de 04/12/80. 2 - GLOSA Qg DESPESAS - Operacionais, tendo em vista a não comprovação por parte da empresa fiscalizada das despesas escrituradas, abaixo detalhadas: VALOR A TRIBUTAR Cr$ 58.278.011,00 3 - GLOSA DE CUSTO: em decorrência de ter onerado indevidamente o valor da apuração dos custos de bens e serviços vendidos, quando lançou em duplicidade na Declaração de Rendimentos, Quadro "11" linha "40", item "79", um custo de Cr$ 31.231.201 que jà estava embutido na linha "21", item 41", do mesmo quadro, conforme apuramos atravès dos registros contábeis. VALOR A TRIBUTAR Cr$ 31.231.201,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 172, 173, 175 e 387, Inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto No. 85.450/80. 4 - GLOSA pE DESPESAS OPERACIONAIS: Foi glosada a Despesa de Depreciação, lançada no Quadro "12", linha "24", item "47", por ser considerada incompativel, como também não constar individualização dos bens depreciáveis, nem mapas onde demonstrasse a apuração dessa despesa, já que em termo datado de 26/10/90, solicitamos esclarecimentos da forma como foi apurada a referida despesa, o contribuinte responde em Termo datado de 16/11/90 que "as contas de depreciação Acumulada, desde o exercicio de 1984, não vem sendo acrescida dos valore de depreciação do imobilizado, mas apenas sendo devidamente corrigidas - . Termos estes anexados ao presente. VALOR A TRIBUTAR Cr$ 42.960.070,00 / 000r-ry 3 5. Processo No. 10.380/010.834/90-16 Acórdão No. 105-8.781 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 154; 157; 191 e 387, Inciso I do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80. RECONSTITUIÇÃO DO LUCRO REAL NESTE EXERCICIO - PREJUIZO FSICAL DECLARADO PELA EMPRESA (Cr$ 1.089.587.546) + VALORES APURADOS NO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO Cr$ 443.563.282 = PREJUIZO FISCAL APURADO PELA FISCALIZAÇÃO (Cr$ 646.024.264) EXERCICIO _RE 1987 - PERIODO BASE DE 01/01/86 a 31/12/86 1 - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO - Caracterizado pela não comprovação dos valores lançados no Quadro "4" da Declaração de Rendimentos, linhas "01" e "02", itens "02" e "04", na forma abaixo detalhada: VALORATRIBUTAR (a +b-c-d- e) Cz$ 3.527.998,97 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 154; 157 elo.; 179; 180 e 387, Inciso II do RIR/80, aprovado pelo Decreto No. 85.450 de 04/12/80. 2 - GLOSA DE DESPESAS E CUSTOS: tendo em vista a não comprovação da empresa fiscalizada das despesas e custos escriturados, conforme abaixo detalhadas: VALOR ATRIBUTAR Cz$ 216.052,76 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 154; 157; 191; e 387, Inciso I, do RIR/80, aprovado pelo Decreto No. 85.4:50/80. 3 - CONTABILIZAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS EM DUPLICIDADE: Majoração dos custos e despesas da empresa em decorrência de lançamento contábil em duplicidade, ocasionando redução do lucro real, conforme valores abaixo detalhados: VALORA A TRIBUTAR Cze 105.738,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 154; 157; 172, 1 (Mico; 174, e Único; 177 e 38 , Inciso I do RIR/80, aprovado pelo Decreto No. 85.450/80. 4( ter -r, Á 6. Processo No. 10.380/010.834/90-16 Acórdão No.105-8.781 4 - RECEITA POSTERGADA - A Ação Fiscal apropria neste exercicio a receita auferida com a Venda de Salas Comerciais, do Edificio Duarte, situado a Av. Barão de Studart, conforme demonstrado nos Quadros No. 1 e No. 2, em anexo, que fazem parte integrante deste Auto de Infração. VALOR A TRIBUTAR Cz$ 4.827.702,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 154, • Onico; Inciso I, do RIR/80, aprovado pelo Decreto No. 85.450/80. 5 - OMISSÃO PI RECEITA: Decorrente da não inclusão na deteminação do Lucro Real, da Correção Monetária referente á empréstimos entre empresas interligadas conforme apurado nos quadros demonstrativos em anexo. VALOR A TRIBUTAR Cz$ 376.184,39 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 254; 387, Inciso II, do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto No. 85.450/80. RECONSTITUIÇÃO DO LUCRO REAL NESTE EXERCICIO + LUCRO REAL DECLARADO PELA EMPRESA E NÃO RECOLHIDO Cz$ 1.205.847,00 + VALORES APURADOS NO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO Cz$ 9.053.674,12 = LUCRO REAL RETIFICADO Cz$ 10.259.521,12 - PREJUIZO FISCAL DO EXERCICIO ANTERIOR CORRIGIDO (Cz$ 1.093.202,25) = LUCRO REAL APURADO NESTE EXERCICIO Cz$ 9.166.318,87 EXERCICIO DE 1988 - PERIODO-BASE DE 01/01/87 A 31112/87 1 - OMISSÃO 12E RECEITA - PASSIVO FICTICIO: Caracterizado pela não comprovação dos valores lançados no Quadro "04", da Declaração de Rendimentos, linhas "01" e "02", Itens "02" e "04", na forma abaixo detalhada: VALOR A TRIBUTAR Cz$ 6.297.684,58 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 154; 157 B1o.; 179; 180 e 387, Inciso II do RIR/80, aprovado pelo Decreto No. 85.450 de 04/12/80. • 7. Processo No. 10.380/010.834/90-16 Acórdão No. 105-8.781 2 - GLOSA p.f. DESPESAS: Tendo em vista a não coprovação por parte da empresa fiscalizada das despesas escrituradas, conforme abaixo detalhadas: VALOR A TRIBUTAR Cz$ 364.545,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 154; 157; 191; 387, Inciso I do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto No. 85.450/80. 3 - CONTABILIZAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS EM DUPLICIDADE: Majoração dos custos e despesas da empresa em decorrência de lançamentos contábeis em duplicidade, ocasionando redução do lucro real, de acordo com os valores abaixo detalhados: VALOR A TRIBUTAR Cz$ 130.282,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 154; 157; 172, flt Onico; 174, Unico, 177 e 387, Inciso I, do RIR/80. 4 - OMISSÃO DE RECEITA: A empresa obteve receitas provenientes de aluguéis de salas comerciais localizadas no Edificio Duarte, na Av. Barão de Studart, não contabilizadas e não declaradas, conforme demonstração no Quadro Demonstrativo No. 03, em anexo. VALOR A TRIBUTAR Cz$ 820.166,50 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 154; 157 a enrico: e 387, Inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto No. 85.450/80. 5 - RECEITA POSTERGADA: A Ação Fiscal apropria neste exercicio a receita auferida na venda de salas comerciais, do Edificio Duarte, situado na Av. Barão de Studart, conforme demonstrado nos Quadros No. 1 e No. 2, anexos, que fazem parte integrante deste Auto de Infração. VALOR A TRIBUTAR Cz$ 7.780.770,50 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 154, a bnico; 171, Inciso I, do RIR/80, aprovado pelo Decreto No. 85.450/80. 4gerr, 40.4.1 4110..r 8. Processo No. 10.380/010.834/90-16 Acórdão No. 105-8781 6 - OMISSÃO DE RECEITA: Decorrente da não inclusão na determinação do Lucro Real, da Correção Monetária referente a Empréstimos entre Empresas Interligadas, conforme apurado nos Quadros Demonstrativos, em anexo. VALOR A TRIBUTAR Cz$ 603.651,81 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 254 e 387, Inciso II do RIR/80, aprovado pelo Decreto - Lei No. 85.450/80. RECONSTITUICAO DO LUCRO REAL NESTE EXERCICIO PREJUIZO FISCAL DECLARADO PELA EMPRESA (Cz$ 10.455.285,00) + VALORES APURADOS NO PRESENTE AUTO .... Cz$ 15.864.699,39 = LUCRO REAL APURADO A TRIBUTAR Cz$ 5.409.414,39 EXERCICIO DE 1989 - PERIODO-BASE DE 01/01/88 a 31/12/88 1 - OMISSA() DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO - Caracterizado pela não comprovação dos valores lançados no Quadro "4" da Declaração de Rendimentos, linhas "01" e "02", itens "02" e "04", na forma abaixo determinada: VALOR A TRIBUTAR (a + b - c) Cz$ 6.698.790,71 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 154; 157 tio.; 179; 180 e 387, Inciso II do RIR/80. 2 - GLOSA DE CUSTOS - Tendo em vista a não comprovação por parte da empresa fiscalizada dos custos escriturados em 1987, exercicio 1988, tendo a ação fiscal diferido a glosa -para este exercicio considerado o periodo de sua apropriação, conforme a seguir: VALOR A TRIBUTAR Cz$ 5.711.661,43 ENQUADRAMENTO LEGAL - Artigos 154; 157 e 387, Inc'so I, do RIR/80, aprovado pelo Decreto-Lei No. 85.450/80. dOOP 2 9. Processo No. 10.380/010.834/90-16 Acórdão No. 105-8.781 3 - CUSTOS GLOSADOS - em virtude de lançamentos em duplicidade, nos exercicios anteriores, e apropriados neste exercicio: VALOR A TRIBUTAR NESTE EXERCICIO Cz$ 273.520,48 ENQUADRAMENTO LEGAL: artigos 154, 157, 172, @Onico; 174, •Unia); 177 e 387, Inciso I do RIR/80, aprovado pelo Decreto No. 85.450/80. 4 - GLOSA Dl DESPESAS - tendo em vista a não comprovação por parte da empresa fiscalizada das despesas escrituradas e abaixo detalhadas: VALOR A TRIBUTAR Cz$ 49.180,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 154; 157; 191 e 387, Inciso I do RIR/80, aprovado pelo Decreto No. 85.450/80. 5 - OMISSÃO DE RECEITA: A Empresa obteve receitas provenientes de aluguèis de salas comerciais localizadas no Ediflcio Duarte, á Av. Barão de Studart, não contabilizadas e não declaradas, conforme demonstrativos no Quadro No. 03 em anexo. VALOR A TRIBUTAR Cz$ 12.972.736,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 154; 157 eftico e 387, Inciso II, do RIR/80, aprovado pelo Decreto No. 85.450/80. 6 - OMISSÃO DE RECEITA: Decorrente da não escrituração contàbil e fiscal do valor da receita auferida na venda da sala comercial No. 302, do Edificio Duarte, situado na Av. Barão de Studart, tendo como comprador Marcone Vilaça Araujo, CPF No. 102.021.613-15, de acordo com Contrato de Compra e Venda, cópia em anexo. VALOR A TRIBUTAR Cz$ 2.300.000,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 154; 157 • Onico e 387 • Inciso II do RIR/80, aprovado pelo Decreto No. 85.450/80. /00 • IV' 4011011‘i g 10. Processo No. 10.380/010.834/90-16 Acórdão No. 105-8.781 7 - OMISSÃO DE RECEITA: Decorrente da não inclusão na determinação do Lucro Real da correção monetária referente a Empréstimos entre Empresas Interligadas, conforme apurado nos Quadros demonstrativos, em anexo. VALOR A TRIBUTAR Cz$ 3.959.159,05 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 254 e 387, Inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto No. 85.450/80. 8 - RECEITA A SER EgicUallá DA TRICUTACÃO NESTE EXERCICIO A empresa apropriou indevidamente neste exercicio, receitas de vendas de salas comerciais no prédio, Edificio Duarte, á Av. Barão de Studart. A Ação Fiscal tributária nos exercicio anteriores de competência, excluldo da tributação os mesmos valores, neste exercicio, conforme abaixo demonstramos: 1 - Valor tributado pela Ação Fiscal no exercicio de 1987 Cz$ 4.827.702,00 2 - Valor tributado pela Ação Fiscal no exercicio de 1988 Cz$ 7.760.770,50 3 - Valor a ser excluldo da tributação neste exercicio (1 + 2) Cz$ 12.588.472,50 RECONSTITUIÇÃO DO LUCRO REAL NESTE EXERCICIO + LUCRO REAL DECLARADO PELA EMPRESA E NÃO RECOLHIDO Cz$ 64.718.242,00 + VALORES APURADOS NO PRESENTE AUTO Cz$ 31.965.047,86 - RECEITA EXCLUIDA DA TRIBUTACAO NESTE EXERCICIO (Cz$ 12.588.472,50) = LUCRO REAL APURADO A TRIBUTAR NESTE EXERCICIO Cz$ 84.094.816,26 CIENCIA E RECEBIMENTO DE COPIA Fortaleza(CE), 21 de dezembro de 1990ar Ádr '- 40ár aço tw, 11. Processo No. 10.380/010.834/90-16 Acórdão No.105-8781 Não tendo sido cumprida a exigência relativa á parte não litigiosa, a autoridade preparadora determinou a formalização de processo para a cobrança da parte não contestada, conforme consta ás fls. 407. As razões de discordância do sujeito passivo estão a seguir alinhadas, na ordem em que foram relatadas as infrações contestadas. I - OMISSA() DE RECEITA NA VENDA DE APARTAMENTO Alega a autuada que houve apenas a cessão do apartamento, por tempo indeterminado, até que houvesse a caracterização da venda não ocorrendo assim, obrigatoriedade para sua contabilização. Anexa o "Contrato de Promessa de Compra, Cessão e Venda de Bens Imóveis", datado de 06/08/84 e Recibos firmados pela Construtora, referentes a parte do pagamento e quitação do saldo devedor, com os respectivos depósitos, nas datas de 26/12/90 e 10/01/91, respectivamente, no sentido de comprovar a efetivação da venda e oferecimento dos valores á tributaçá.ligr 41,0" /0 12. Processo No. 10.380/010.834/90-16 Acórdão No. 105-8781 II - DISTRIBUICAO DISFARÇADA DE LUCROS Informa que os apartamentos foram vendidos por Cr$ 70.142.460, cada um, conforme avaliação constante do contrato de financiamento firmado com o BEC, sendo pagos da seguinte forma: - o primeiro, com uma parcela de Cr$ 8.226.207, mediante liberação do FGTS, financiamento de Cr$ 32.161.356 e o saldo quitado conforme contrato e comprovante anexo, em 25/01/91 (doc. fls. 166/170, 176 a 178 e 182/183); - o segundo, com pagamento no ato de Cr$ 13.490.660 em moeda corrente, financiamento de Cr$ 26.509.340 e o saldo quitado conforme comprovante em anexo (doc. 171/175, 179/181 e 184). Finalizando a impugnação referente ao exercicio de 1985, solicita a exclusão do lucro real, de parte referente a prestação de serviços, executado na área da SUDENE, vez que isenta, conforme Portaria DIN 322/83, anexada por cópia ás fls. 185/186., Ar dOlt // 13. Processo No. 10.380/010.834/90-16 Acórdão No. 105-8.781 III - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO NÃO COMPROVADO Exercido de 1986 - ano-base 1985 Alega que não há valores lançados no item relativo a "outras contas" (item 16, linha 8 do quadro 4 da declaração) e apresenta o doc. de fls. 188 para comprovar parte do valor lançado como Fornecedores, no montante de Cr$ 178.745.661. Exercicio de 1987 - ano-base 1986 Apresenta para comprovar a conta Fornecedores, cópias de Notas Fiscais (fls. 219/355) no montante de Cr$ 537.514,11, não se referindo á conta Financiamentos. Exercicio de 1988 - ano-base 1987 Para comprovar parte dos valores da conta Fornecedores, junta cópia de notas fiscais (fls. 377/393), e afirma inexistir valores lançados na declaração de rendimentos na linha "2", item "4" - Financiamentos, apenas constando de seu balanço a rubrica financiamentos, no montante de Cr$ 733.264,75, devidamente comprovados, conforme consta do próprio auto de infração. ..trfio' 19 --Ai/ 14. Processo No. 10.380/010.834/90-16 Acórdão No . 105-8.781 Exercicio de 1989 - ano-base 1988. Alega que na conta Fornecedores constam valores jà tributados em exercicios anteriores e que não existe valor lançado como Financiamentos (item "4", linha "2"); conforme balanço que anexa. IV - GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS RELATIVAS AO EX. DE 1986 Anexa comprovantes de parte das despesas glosadas (fls. 201/217), relativos a recolhimentos do FINSOCIAL. V - GLOSA DE CUSTO LANÇADO EM DUPLICIDADE Alega que não há duplicidade no lançamento dos custos lançados no quadro 11, pois estes perfazem o total de Cr$ 586.214.141, sendo Cr$ 31.231.201 ref. a custos de serviços e Cr$ 554.982.940 os demais custos. VI - GLOSA DE DESPESAS pg. DEPRECIACAO Argumenta que houve um erro de preenchimento da declaração, pois referido valor corresponde á correção monetária das depreciações e não a depreciações, devendo ter sido registrado na linha "II" do quadro "13" fato este que não altera o resultado apurad,Orr Aia ç 114 dOr 15. Processo No. 10.380/010.834/90-16 Acórdão No. 105-8.781 VII - RECEITA POSTERGADA Neste aspecto, sustenta a ora Recorrente que a apropriação da receita foi efetivada na entrega dos imóveis, de acordo com a Instrução Normativa No. 84/79, porquanto a venda estava condicionada a condições suspensivas. Elenca como estas condições a ocupação dos imóveis após atendidas as demais cláusulas contratuais, a inadimplência por parte do promissàrio comprador e a não conclusão das obras e, consequentemente, a não obtenção do "Habite-se". VIII - CORREÇÃO MONETARIA SOBRE EMPRÉSTIMOS A COLIGADAS Afirma que os empréstimos não poderiam ser corrigidos, por instrução da SUDENE, uma vez que a coligada é empresa em fase de implantação, com projeto aprovado por aquela Superintendência e os valores referem-se ao percentual de sua responsabilidade na implantação do referido projeto. IX - GLOSA DE CUSTOS. POR FALTA DE COMPROVAÇÃO Solicita a retificação dos valores glosados, por erro de soma.,....flítei • 16. Processo No. 10.380/010.834/90-16 Acórdão No. 105-8.781 A fiscal autuante pronunciou-se a respeito das razões de discordância do sujeito passivo ás fls. 455/469, propondo a manutenção do auto de infração, na forma de sua lavratura, retificando apenas o valor da glosa de custos, do exercicio de 1989, por constatar correta a afirmativa do contribuinte, da existência de erro de soma das parcelas. Analisando a impugnação, a autoridade singular, deu-lhe provimento parcial, para excluir da tributação a quantia de Cr$ 11.643.863 relativa a despesas operacionais glosadas no exercicio de 1986, por falta de comprovação e, retificou o valor da glosa de custos (falta de comprovação) do exercicio de 1989, conforme pleiteado pelo contribuinte. As suas razões de decidir podem ser assim sumariadas: I - OMISSÃO DE RECEITA Afirma que houve cessão do imóvel até a concretização da venda, que, se deu 5 dias após o término da fiscalização //f 1% dírk J5 17. Processo No. 10.380/010.834/90-16 Acórdão No ,105-8.781 Conclui que a venda efetivamente se concretizou na data da assinatura do contrato, que não dispunha de cláusulas suspensivas e cita o item 10.1 da IN No. 84/79, que dispõe sobre a data em que è efetivada ou realizada a venda de uma unidade imobiliária. II - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Após demonstrar que os imóveis vendidos aos sócios foram por valor interior ao vendido a pessoa não ligada empresa, contesta que os mesmos não foram alienados pelo valor constante da impugnação, que se refere a avaliação feita pelo órgão financiador. O valor da alienação consta do contrato de financiamento ás fls. 169 v. e 174 v. e correspondem ao utilizado pela fiscalização na apuração das diferenças de valores. Rejeita os contratos particulares de compra e venda firmados com os sócios por falta de registro em cartório, bem como os recibos dados pela empresa a seus sócios correspondente a complementação do pagamento, para manter a tributação como efetuada. Lr n. .J.Lrv-als• th 18. Processo No. 10.380/010.834/90-16 Acórdão No. 105-8.781 III - PASSIVO NÃO COMPROVADO Neste item, rejeita a documentação anexada pelo contribuinte, para justificar parte do passivo, sob o argumento de que tratam-se de titulos ou notas fiscais, pagos dentro do próprio periodo-base. Nos itens em que o contribuinte alega não existir valores lançados, comprova, pela anexação de cópia das declarações de rendimentos, o acerto da fiscalização. Não aceita para demonstrar a existência do passivo, declaração do Banco Industrial e Comercial S/A., referente a duplicatas da empresa CHIWA, por estar desacompanhada do contrato de financiamento destas duplicatas, bem como no porque o referido documento não menciona a data de liquidação da obrigação. Quanto a acumulação de valores já tributados em exercicios anteriores, assinala que estes foram excluidos no próprio auto de infração. IV - GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS Aceita a documentação apresentada e reduz o valor tributável, nos termos pleiteados pela Impugnantãtorf," _viri 19. Processo No. 10.380/010.834/90-16 Acórdão No. 105-8.781 V - GLOSA DE CUSTO LANÇADO EM DUPLICIDADE Mencionando as alegações da autuada, conclui o acerto da fiscalização, pois, ao afirmar que o custo total foi de Cr$ 586.214.141, conf. sua escrituração, consta na declaração um custo de Cr$ 617.445.000, sendo a diferença de Cr$ 31.231.201 o custo dos serviços vendidos, jà embutidos no custo total. VI - GLOSA DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO Mantèm a tributação por falta de comprovação do alegado e pela discrepância de valor, porquanto, a se considerar correção monetária das depreciações acumuladas, o valor desta correção seria de Cr$ 9.811.046,40, e não o valor lançado como depreciação, que monta em Cr$ 42.960.070. VII - RECEITA POSTERGADA Mantém a tributação deste item fundamentando a decisão no item 10.1 da IN No. 84/79 que estabelece a data em que se considera efetivada a venda e, no item 10.2 que trata da condição suspensiva, que permitiria a contabilização da venda quando implantada esta condição. Como os contratos não dispõem 4í, - ar is 20. Processo No. 10.380/010.834/90-16 Acórdão No, 105-8.781 sobre condições suspensivas, consideram-se a venda a prazo na data da assinatura do contrato. A cláusula de inadimplência não seria obstáculo a esta contabilização, uma vez que ocorrendo esta fato, o contribuinte teria direito ás prestações jà pagas. VIII - CORREÇÃO MONETARIA DE EMPRÉSTIMO A COLIGADAS Menciona o art. 21 do Decreto-Lei No. 2.065/83 e esclarece que a legislação da SUDENE não pode interferir na legislação tributária e mantêm a exigência. IX - GLOSA DE CUSTOS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO Acolhe os argumentos da autuada e retifica o valor glosado. Irresignado com a decisão, apresenta o contribuinte o recurso de fls. 491/513, manifestando, os fundamentos a seguir sintetizados. Preliminarmente, alega cerceamento do direito de defesa, por lhe ter sido denegado o pedido de vista ao processo fora da repartição, sob a alegação de que o art. 15, • Onico, do Decreto No. 70.235/72 só permite vistas dos autos na • I Ó? • 21. Processo No. 10.380/010.834/90-16 Acórdão No. 105-8.781 própria repartição. Argumenta que o processo jà conta com cerca de 500 folhas, o que, por si só, já demonstra a impossibilidade de se fazer uma defesa plena e completa. Desta forma, requer a nulidade da decisão atacada. Quanto ao mèrito, reitera a Recorrente a fls. 496 a 513 parte das razões já dispendidas na impugnação, sem a juntada de quaisquer documentos.,dri •.•di ("5?; _ _ 22. Processo No. 10.380/010.834/90-16 Acórdão No. 105-8.781 VOTO Conselheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA. Relator: Não procede a preliminar de cerceamento do direito de defesa apresentada pela Recorrente, sob o fundamento de que foi-lhe negado retirar da repartição fiscal o processo em questão. A uma, na medida em que a recusa da DRF de Fortaleza não foi arbitrária ou ilegal, vez que calcada no Decreto No. 70.235/72, art. 15, Parágrafo Onico, que regula o Processo Administrativo Fiscal. A vista dos autos, dentro da repartição fiscal, por seu turno, não foi recusada ao patrono da Recorrente. A duas, porque tanto na entrega dos documentos solicitados pela fiscal autuante, quanto no prazo para apresentar a sua Impugnação de fls., teve a ora Recorrente toda a compreensão da DRF de Fortaleza, visto que lhe foi concedido, em ambos os casos, prorrogação do prazo requerido, o que comprova a lisura do procedimento fiscal, e que não lhe ocasionou qualquer prejuizo, muito menos cerceamento do direito de defesa./ d009r-vvir 4Y 410 .00 23. Processo No. 10.380/010.834/90-16 Acórdão No. 105-8.781 Portanto, se o Recorrente não teve vista dos autos nos 45 dias que possuiu para impugnar o lançamento do crédito tributário o foi porque não qui-lo, e jamais por impedimento da repartição fiscal. Quanto ao mérito, apreciará o julgador item por item as razões recursais, com o objetivo de facilitar o julgamento por este colegiado. 1 - OMISSÃO DE RECEITA NA VENDA DE APARTAMENTO A Recorrente, através de "Contrato Particular de Promessa de Compra, Cessão e Venda de Bens Imóveis" celebrado em 06/08/84, alienou o apartamento de No. 501 do imóvel sito á Av. Rui Barbosa, na cidade de Fortaleza, Estado do Cearà, (doc. de fls. 160/1) sem, no entanto, contabilizar como receita do exercicio social de 1984 o produto dessa venda. Em sua defesa, argue que houve simples cessão do imóvel, por tempo indeterminado, até que houvesse a efetiva "caracterização da venda, não ocorrendo assim, obrigatoriedade para sua contabilização - . 2",,, ..zuweáláír 24. Processo No. 10.380/010.834/90-16 Acórdão No. 105-8.781 Alega, outrossim, que somente em 26/10/90 e 10/01/91 (doctos. de fls. 162 a 165), houve quitação do saldo devedor, com a efetivação da venda. Ora, não assiste razão á Recorrente, senão vejamos: Inicialmente, porque mediante o instrumento particular celebrado em fls. 160, prometeu vender o Recorrente o apartamento sub censura, sem qualquer condição suspensiva e mais, imitindo o cessionário na posse do imóvel, a partir da data da celebração do contrato, caracterizando assim uma das formas de contratação de alienação de que trata o direito imobiliário. Ademais, na medida em que, do ponto de vista do direito tributário, a operação se enquadra no disposto do item 10.1 da Instrução Normativa No. 84/79, com as modificações das Instruções No. 5 23/83 e 67/88, que assim estatui: "10.1 - Considera-se efetivada ou realizada a venda de uma unidade imobiliária quando contratada a operação de compra e venda, ainda que mediste instrumento de promessa, carta de reserva com principio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita essa venda". lern- 25. Processo No. 10.380/010.834/90-16 Acórdão No. 105-8.781 Dessarte, o instrumento celebrado pela Recorrente implica em que a venda foi realizada, razão pela qual, sem se alongar sobre outras considerações que apenas confirmariam tal fato, mantenho a exigência fiscal. 2 - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS As provas trazidas pelo Recorrente de fls. 166 a 175, "Contratos por Instrumento Particular de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca e Financiamento, ao revés do arguido, somente confirmam o acerto do procedimento fiscal. Com efeito, os valores alegados pela Recorrente como valores efetivos de venda dos 2 (dois) imóveis para seus sócios, representam somente valores atribuidos para fins de avaliação do imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação, jà que foram objeto de financiamento. (fls. 170 e 175) O confronto dos preços de venda dos 2 (dois) imóveis aos sócios, de Cr$ 40.387.563,00 e Cr$ 40.000.000,00, com o preço de imóvel alienado, em igual data (20/09/84), a terceiro (fls. 78), Cr$ 52.000.000,00, presume a ocorrência da distribuição disfarçada de lucros, nos termos da lei./ onr-. OS"(Wher 26. Processo No. 10.380/010.834/90-16 Acórdão No. 105-8.781 E de se notar, outrossim, que os imóveis se situam no mesmo prédio, todos em andares altos, 100. e 110. andares os dos sócios e 90. andar o do terceiro, sendo que o apartamento do 110. possui àrea de construção superior ao do terceiro, e o outro idêntica. Não trouxe, por outro lado, o Recorrente qualquer novo documento ou fato que pudesse infirmar este item do auto de infração, razão pela qual o mantenho. 3 - PASSIVO NAO COMPROVADO Sob este tópico foram tributados como passivos fletidos os valores de Cr$ 311.098,00 (ano-base de 1985), Cz$ 3.527.998,97 (ano-base de 1986), Cz$ 6.297.664,58 (ano-base de 1987) e Cz$ 6.698.790,71 (ano-base de 1988). Os documentos trazidos á colação pela Recorrente, de fls. 188/198 (ano-base de 1986), 219 e 336 (ano- base de 1987), 220 a 330 (ano-base de 1988, somente confirmam a existência do passivo ficticio dos respectivos anos-base, pois que as obrigações foram liquidadas, dentro do próprio periodo- base*.p ._ a pr 4, agrdsv 27. Processo No. 10.380/010.834/90-16 Acórdão No.105-8.781 No que concerne ao ano-base de 1988 a Recorrente aduz que a fiscalização acumulou valores relativos a passivo ficticio da anos anteriores, e que este fato implicaria em dupla exigência fiscal. A análise dos autos e das declarações de rendimentos, contudo, revelou que tal não ocorreu, tendo o fiscal autuante, acertadamente, subtraido da base de cálculo do passivo apontado de cada ano-base, o montante jã tributado em exercicio anterior. Dessa forma, a manutenção no passivo exigivel de obrigações já liquidados, constitui passivo irreal, presumindo legalmente a existência de omissão de receitas. 4 - DESPESAS DE DEPRECIACAO Foi glosada a importância de Cr$ 42.960.070,00 relativa á depreciação do ano-base de 1985, sob o fundamento de que não houve individualização dos bens depreciàvei soi0g, 191:: 28. Processo No. 10.380/010.834/90-16 Acórdão No. 105-8.781 Com efeito, através de Termo datado de 26/10/90, fls. 31, foi solicitado esclarecimentos a ora Recorrente que, mediante documento de fls. 42, afirma que as contas de depreciação acumulada, desde o exercicio de 1984, não vem sendo acrescidos dos valores de depreciação do imobilizado. Em sua peça impugnatória, assinala a Processada que houve engano no preenchimento da declaração e o que o valor lançado não constitui despesas de depreciação e sim corresponde á correção monetária das depreciações, e que, contudo, o seu engano não altera o prejuizo afirmado. Embora se trate de despesas de depreciação, o direito de exercer a faculdade concedida pela lei não implica em que o contribuinte, para exercê-la, deixe de realizar procedimentos contábeis e de cumprir com obrigações fiscais minimas e indispensáveis para tal. Assim è que, no caso dos autos, não trouxe a Recorrente os elementos minimos indispensáveis para gozo do beneficio fiscal, razão pela qual nego provimento a este item do auto de infração. 29. Processo No. 10.380/010.834/90-16 Acórdão No. 105-8.781 5 - GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS Foram glosadas despesas operacionais, por ausência de comprovação contàbil, no valor de Cr$ 58.278.011,00, relativa ao ano-base de 1985. A Recorrente, em sua impugnação de fls. 154, limitou-se a contestar parte da exigência fiscal, apresentando documentação no valor de Cr$ 16.579.179,00, todos eles referentes ao Finsocial. Na informação fiscal de fls. 458/9, esclarecido que todos esses documentos referentes aos pagamentos do Finsocial jà foram levados em consideração para fins de glosa efetuada. A decisão singular de fls. 486, no entanto e acertadamente, reduziu a parcela autuada, admitindo a dedutibilidade de Cr$ 11.643.663,00, referentes ás despesas com Finsocial, e que guardam correspondência com as despesas especificadas no A.I. 40.9"r Aft ar 30. Processo No. 10.380/010.834/90-16 Acórdão No. 105-8.781 Não trouxe, na peça recursal, a Recorrente qualquer outro documento que pudesse amparar a dedutibilidade das demais despesas, pelo qual mantenho a decisão de lo. grau. 6 - GLOSA DE CUSTOS Insurge-se a Recorrente contra a glosa de custos, relativos ao ano-base de 1985 no valor de Cr$ 31.231.201, custos de serviços lançados duplamente, no Quadro 11, linha 21, item 41, e linha 40, item 79. Em sua defesa, argui a Recorrente que os valores de custo de mercadorias e custo de serviços são respectivamente, Cr$ 554.982.940,00 e Cr$ 31.231.201,00, perfazendo o total de Cr$ 586.214.141,00. Inobstante, esta è a tese da autuação, vez -.a que o valor de Cr$ 586.214.541,00 è o montante que deveria ter = sido lançado no Quadro 11, linha 41 da declaração de rendimentos. Na verdade, de acordo com a decisão da autoridade singular de fls. 487, Cr$ 586.214.141,00 é o montante que deveria ter sido computado na declaração de rendimentos, j valor esse demonstrado no Livro Diário No. 07, fls. 29/30, e não na Cr$ 617.445.000,00 como declarado )47_ os, Adi E segiliworj- ler e J: 31. Processo No. 10.380/010.834/90-16 Acórdão No.105-8.781 A diferença, portanto, entre os valores em causa è de precisamente Cr$ 31.231.201,00, o que significa uma duplicidade de custo dos serviços na declaração de rendimentos. Isto posto, nego provimento ao recurso neste item. 7 - RECEITA POSTERGADA Este item refere-se a não apropriação nos periodos-base de 1986 e 1987, de receita recebida com a venda de salas comerciais, no Edificio Duarte. O argumento da Recorrente para postergar a receita de venda dos imóveis é de que os contratos trazidos á colação possuem condição suspensiva, razão pela qual as vendas, de acordo com a IN 84/79, somente se concretizam na entrega efetiva das unidades imobiliárias, e não por ocasião da celebração do "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Bens Imóveis". Os instrumentos de fls. 90 a 146, no entanto, mostram que inexiste nos referidos contratos condição suspensiva de que cogita a IN No. 84/79, exceto a de cláusula de perda do imóvel no caso de inadimplência do comprador. driff da" 32. Processo No. 10.380/010.834/90-16 Acórdão No. 105-8.781 Assim é que as condições suspensivas admitidas pela legislação de regência do tributo para deferir a receita de unidades imobiliárias, tais como a de que a venda somente se concretizará caso se efetive o financiamento do saldo devedor do bem e/ou na hipótese de uma liberação de hipoteca, etc.., não são cogitadas nos contratos sub censura para possibilitar o diferimento pretendido. Como decorrência do exposto, mantenho a exigência fiscal. 8 - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Deixou o Recorrente de adicionar parcela de correção monetária oriunda de empréstimos efetuado na empresa ; interligada nos anos-base de 1986 e 1987. Insubsistente a sua defesa de que existe Instrução Normativa da SUDENE contendo determinação proibindo a correção monetária de empréstimo entre empresas coligadas. Com efeito, ainda que tivesse juntado norma 1 emanada da SUDENE esta não poderia se opor ao disposto no art. 21 • ! do DL 2065/83 que estabelece que, nos negócios de mútuo entre dO( 1 dmel.Z4/ 33. Processo No. 10.380/010.834/90-16 Acórdão No. 105-8.781 pessoas juridicas coligadas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente á correção monetária calculada de acordo com a variação da OTN, por ofensa ao principio de hierarquia das leis. 9 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁREA SUDENE Deixa o Relator de examinar a questão aventada pela Recorrente em sua peça impugnatória, relativamente á receita de prestação de serviços prestados na área da SUDENE, tendo em vista que a matéria não foi objeto de apelo da RECORRENTE, e esta requer, expressamente, a reforma da decisão de 1a. instância somente nos pontos atacados na fase recursal. Em face de todo o exposto, nego provimento ao Recurso. E o meu voto. Brasilia - DF, 18 de outubro de 1994. LUI EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1

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LADS/ de 24 outubro de 199 105-6.135 Sessão _1_ ' ACORDÁO N9 . Recurso n2: 63.466 - IRPF - EX: DE 1985 e 1986 Recorrente: ARTHUR PICOLI , Recorrida: DRF EM VITÓRIA - ES. • IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA- (PRO CESSO REFLEXO) - Tratando-se de lança mento reflexivo a decisão proferidaT no processo matriz é aplicãvel ao pro- cesso decorrente, em razão da relação, de causa e efeito que vincula um ao ou tro.atinsoahte -o disposto no artigo , 397 inciso VIII, o lucro distribuído . dis- farçadamente, nos termos do artigo 367, deve ser tributado como ; yJréndimento.,. classificado na cédula H da declaração de rendimentos do sócio beneficiãrio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTHUR PICOLI, • ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. , Sala das C SessOes / F), em 24 de outubro de 1991 /- 4.-'MANOEL PTONIO GADELHA DIAS - RRESIDENTE E RELA- TOR P.-----.--- VISTO EM RICARD k Y COMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE- * 2 2 NOV lqq1 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-.. lheiros: Verinaldo Henrique da Silva, José Roberto Moreira de Melo, Afonso Celso Mattos Lourenço, Raymundo Franco Diniz, José Geraldo vv \. —.) „ Rosa (Suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Geraldo Agos ti Filhg,,Sebastião Rodrigues Cabral e l justificadamente • .. Ursul, Hansen.^4 , . . , •• , • • • -•,. , • ‘: • ' ;441 ,fr:** ***:" Wh:* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO N° 10783-007.857/89-02 RECURSO N9 63.466 ACORDO N2: 105-6.135 RECORRENTE: ARTHUR PICOLI RELATO RIO ARTHUR PICOLI CPF N9054.017.987-68 domiciliado em Vitória (ES), recorre a este Conselho de Contri buintes, da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Vi- tória (ES), que manteve o lançamento de oficio que lhe foi impu- tado pelo Auto de Infração de fls. 01, relativo ao imposto de renda da pessoa física dos exercícios de 1985e 1986, anos-base de 1984 ..e 1985, respectivamente. O lançamento originou-se de ação fiscal realiza da na pessoa Jurídica VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA., pela qual foi apu rado distribuição disfarçada de lucros, caracterizada por emprés timo, em moeda corrente, da empresa para os sócios, quando, na data da operação, havia Reservas de Lucros e inexistia, entre as partes, formalização de Contrato com cláusula contratual de ju ros e correção monetária nas condiçOes usuais do mercado ."finan- ceiro, conforme descrito no auto de infração lavrado na área do imposto de renda-pessoa jurídica, objeto do processo protocoliza do sob o n9 10783-007.678/89-85. Em consonância com o disposto nos artigos 39, inciso VIII e 371 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80, a proVado,pelo Decreto n9 85.450/80, o lucro distribuído disfarça- damente foi tributado como rendimento classificado na cédula H da declaração de rendimentos dos sócios nos exercícios correspon dentes. iw • SERV PROCESSO N9 10783-007.857/89-02 3.IÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 105-6.135 • . A autoridade julgadora de primeiro grau manteve in tegralmente a exigência, fundamentando-se no fato de que a ação"' fiscal que deu origem a esta foi por ela julgada procedente e4 em face da intima relação de causa e efeito ,existente entre os'l dois procedimentos, igual tratamento deve ser dispensado ao lan-' çamento ora discutido, nos termos da decisão de fls. 3 / 3 , que, está assim ementada: "Imposto Sobre a Renda. Pessoa Física. Reflexo de a ção fiscal procedida na empresa Viação Tabuazeiro LI, .mi .E64a. ,1 através do processo 10783-007.678/89785. Lançamento PROCEDENTE." No recurso apresentado a este Conselho, fls. 36, o, contribuinte postula a reforma da decisão singular, . reportando- -se ãs razOes arroladas no recurso interposto no processo ma- triz. É o relat6rio.1S SERVIÇO PUBLICO FEDER PROCESSO N9 10783-007.857/89-02 4. AL Acórdão n9 105-6.135 VOTO _ Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: O recurso observou o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, merece, portanto, ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal eonstituída no pro- cesso n9 10783-007.678/89-85, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 99.082. Citadq recurso foi submetido à apreciação desta Câma- ra em Sessão realizada em 24:10.91, ocasião em que, por unanimida- de de votos, foi-lhe dado provimento parcial, nos termos da deci- são consubstanciada no Acórdão n9 105-6.131, lastreada nos funda-- mentos sintetizados na ementa a seguir transcrita: "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Para os efeitos de caracterizaçao dos empréstimos, é irrelevante te nham sido eles efetuados a esse título ou sob a form-a- de adiantamentos ou antecipações, bastando que se ca- racterize o benefício financeiro ou económico ao sócio, suportado pela empresa, sem obediência ao que dispõe o artigo 367, §§ 19 e 29 do RIR/80. VALORES ATIVAVEIS - Os dispêndios efetuados na aqui- siçao de itens destinados a reparos em imóvel ou veícu los, que notoriamente ensejam aumento de vida útil dos bens, devem ser capitalizados para posterior.:. r. depre- ciaçao." Mantida que foi no processo matriz a cobrança do im — posto de renda da pessoa jurídica, na parte em que este é decorren te, e observado o princípio da decorrência, outra não poderã ser a decisão neste recurso.eA • • 10783-007.857/89-02 PROCESSO N9 5., SERVIÇO MOUCO rEDERAL Acórdão n9 105-6.135 .Nessa conformidade, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. B .rasilia (DF), e 4 de outubro de 1991 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR0j, Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000433/89-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8771
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10950.000639/93-18
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10067
Nome do relator: Não Informado
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C. FERNANDES & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ- PR. SESSÃO DE : 22 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.067 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - BASE DE CÁLCULO. - A base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte, nos lançamentos de oficio por decorrência ou reflexo de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa kuldka, no caso destes autos, é o montante do valor desviado do caixa e dos bancos com base em lançamentos contábeis amparados por documentação fiscal initilinea, que pretendem justificar pseudos pagamentos efetuados a empresas fantasmas, que não existem, agravado peio fato dos cheques escriturados como emitidos para pagamento dessas compras culminarem por serem depositados em conta bancária de sécios e de outras pessoas fisicas e jurídicas, estranhas a operação. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA "TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA" COMO JUROS DE MORA - por força do disposto no artigo "101" do CTN e no parágrafo "4" do artigo "1" da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a "TRD - Taxa Referencial Diária" só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1.991, os juros de mora devem ser cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no artigo "726" do RIR/80. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento decorrente ou reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima rdaçáo de causa e efeito que os vincula. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos eis presentes atileis de retino interposto por J. C. FERNANDES & CIA. LTDA.' „sfr arn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO tf. :10950/000.639/93-18 ACÓRDÃO N°. :105-10.067 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e,no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD, de fevereiro a julho/91, a fim de que os juros de mora sejam cobrados, nesse período, tão-só à razão de 1% ao mês calendário ou fração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411 VERINALDO H AtiNtérg DA SILVA PRESIDENTE albieEt4ONI ANOROZO RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR WOLSZCZAK, NILTON PESS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10950/000.639/93-18 ACÓRDÃO N°. :105-10.067 RECURSO N'. : 85.464 RECORRENTE : J. C. FERNANDES & CIA LTDA. RELATÓRIO 01 - Trata o presente processo de exigência tributária de oficio relativa ao Imposto de Renda na Fonte e seus acréscimos legais, decorrente ou reflexivo da fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurí dica levada a efeito na empresa"J. C. FERNANDES 84 CIA LTDA.", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n. 76.668.356/0001-40, relativa aos anos-base de 1.988 e 1.989, exercícios de 1.989 e 1.990 (fls. 685/688). 02 - O lançamento está capitulada no artigo "8" do Decreto-lei n. 2.065/83 e nos demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares, montando o crédito tributário em 22.530,43 "UFIR" (fls. 685/688). 03 - O contribuinte solicitou acréscimo de prazo para apresentar sua impugnação, no que foi atendido (fls.692/692-V), tendo na seqüência apresentado tempestivamente a mesma, (fls. 694/699), trazendo novos argumentos alem de reiterar as alegações já apresentadas no processo matriz, de n. 10950.002737/92-19, o que fez pela juntada de cópia daquela impugnação (fls. 700/719). 04 - Como novo argumento o contribuinte pede, na impugnação, a nulidade do feito fiscal por FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA, uma vez que a base de cálculo utilizada para a cobrança objeto deste processo é diferente daquela utilizada para a exigência no processo matriz (fls. 696/697) 04.01 - De fato, para fins do lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, a base de cálculo adotada foi de Czt 20.670.598,11 e Cd 327316,50, respectivamente para os anos-base de 1.988 e 1.989, exercícios de 1.989 e 1.990, enquanto que parafina do presente iffr 4100 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. :109501000.639/93-18 ACÓRDÃO N°. :105-10.067 lançamento a base de cálculo utilizada foi de Cd 26.105.347,50 e Cd 414.580,66, respectivamente para os anos-base de 1.988 e 1.989, exercícios de 1.989 e 1.990. 05 - Na seqüência questiona a cobrança da "TRD - Taxa Referencial Diária" como juros de mora, e demonstrando conhecer tratar-se este processo de reflexo ou decorrência do processo matriz antes citado, requer a tramitação e julgamento deste paralelamente com aquele. 06 - Ao presentes autos foi juntada a informação fiscal prestada no processo matriz (fia. 721/727), alem de nova informação (fia. 728), onde os Auditores informantes concordam com a redução da base de cálculo do lançamento, admitindo que se adotasse neste a mesma base utilizada para a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. 07 - A autoridade singular, no entanto, ao julgar o feito, manteve integralmente o mesmo, não concordando com a informação fiscal, que propunha fosse dado provimento parcial a impugnaçtto. Aquela autoridade entendeu que a base de cálculo do lançamento está correta, porque representa a quantia subtraída da empresa e eqüivale a soma dos valores totais das notas fiscais inidtíneas, de empresas fantasmas, que não existem, assim como dos cheques emitidos para seus pecados pagamentos. 08 - Inconformada com a decisão primeira, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 744/746), onde se limita a ratificar as preliminares de nulidade arguidas na impugnação e reiterar os argumentos apresentados no recurso do processo matriz, juntando cópia do mesmo (fia. 747/756). É o Relatório. 011; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10950/000.639/93-18 ACÓRDÃO NP. :105-10.067 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO, Relator. 01 - O Recurso voluntário é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 02 - O crédito tributário objeto deste processo decorre de outro, de a 10950.002737/92-19, chamado de processo matriz, onde estão insitos os motivos de convicção que deram origem a este, fato esse que, como se depreende do recurso, é de pleno conhecimento da recorrente. 03 - No entanto, alem de agregar a este recurso os argumentos já apresentados no processo principal, o contribuinte apresentou novos questionamentos que necessitam ser tratados por esta Casa. 04 - O primeiro deles é a insistência nas alegações quanto a preliminar de nulidade do auto de infração, que entende não foram enfrentadas pela autoridade julgadora de primeira instância. 04.01 - Na verdade a preliminar de nulidade arguida na impugnação diz respeito a FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA, e está alicerçada na diferença entre os valores da base de cálculo adotada para o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e do Imposto de Renda na Fonte. 04.02 - No entanto o assunto foi tratado na decisão singular, que manteve a exigência pelo valor constante do lançamento, não procedendo as alegações da recorrente quanto a item.item. Ah diffe 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10950/000.639/93-18 ACÓRDÃO N°. :105-10.067 04.03 - Ademais, as hipóteses de nulidade estão elencadas no artigo "59" do Decreto n. 70.235/72, e nenhuma delas ocorreu neste processo. 04.04 - assim sendo, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e na seqüência aprecio o mérito do recurso. 05 - Quando ao valor da base de cálculo para o lançamento do Imposto de Renda na Fonte, objeto deste processo, concordo com o entendimento manifestado pela autoridade singular em sua decisão, porque na verdade o que deve ser tributado é o montante dos valores subtraídos da pessoa jurídica, ainda mais no caso do presente processo, onde está perfeitamente identificado e cabalmente comprovado o montante desviado, como bem demonstrado na decisão do processo matriz. 05.01 - Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e manter integralmente a exigência quanto a este item. 06 - No que se refere a "TRD - Taxa Referencial Diária", reiteradas decisões desta Câmara, assim como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em quantidade tal que me permite afirmar tratar-se de jurisprudência administrativa já consolidada, são no sentido de dispensar a cobrança da "TRD" apenas no período de fevereiro a julho de 1.991, interpretação essa decorrente da inteligência dos artigos "101" do CTN, e do parágrafo "4" do artigo "1" da Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro, passando esse encargo a ser exigido a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei n.8.218/91. 06.01 - No entanto, a não incidência da "TRD" no período supra não dispensa a cobrança, no respectivo período, dos juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no artigo "726" do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto a 85.450, de 04 de dezembro de 1.980.fiAra „vré Ë) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. :10950/000.639/93-18 ACÓRDÃO N°. :105-10.067 06.02 - Assim sendo, quanto a este item, voto no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os valores cobrados a título de "TRD - Taxa Referencial Diária", no período de fevereiro a julho do ano de 1.991, cobrando-se nesse período os juros a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no item 06.01 supra. 07 - Os demais itens deste lançamento foram tratados no processo matriz, do qual este decorre, e o recurso interposto naquele processo foi julgado por esta colenda Câmara na sessão do dia 22.01.96, tendo originado o acórdão n° 105-10.066 onde foi dado provimento parcial ao recurso, porém, aquele provimento parcial não altera o voto conclusivo deste processo. 08 - Assim sendo, em respeito ao princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz ou principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de que seja dado neste processo provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência apenas os valores cobrados a título de "TRD - Taxa Referencial Diária", no período de fevereiro a julho de 1.991, cobrando-se nesse período os juros a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, e que sejam mantidos integralmente os demais valores objeto do lançamento. 09 - É o voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 1996 JORGE PONSONI ANOROZO - Relatar dit '1

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Numero do processo: 13617.000020/85-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2108
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PROCESSO N9 13617/000.020/85-38 ",....tÇ 417-1r(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • D?F__ Sessão d• 27 de janeiro de 19 87 105-2.108ACORDA° N.° • Recunsomo : 89.913 - IRPJ - EX. DE 1983 Recorrente : MANOEL PIMENTA DE FIGUEIREDO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO (MG) OMISSA() DE RECEITA - Suprimentos de caixa e ven das nao contabilizadas,- TributaM-se com recei tas omitidas o valor das vendas de produtosob- jeto da atividade da pessoa jurídica, empresa individual, comercializados em nome da pessoa física-do titular, bem como os suprimentos de caixa anteriores a essas vendas, cuja origem e efetiva entrega não são comprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL PIMENTA DE FIGUEIREDO (FIRMA INDIVI- DUAL), ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das -ssõe- em 2741 janeiro de 1:87 il AI". . c A: AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - 'RESIDENTE , 'IN JO rà ',CHA - RELATOR VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 29 JAN 1987 FAZENDA NACIONAL a 1 I, 1 r 1 , I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- 1 1 , ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei- 1 1 , xeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, Denisar Silva de Medeiros e Marinho Mendes Domenici. , , , I 1 , 1 , , 1 , , , , , , , 1 I 1 , I 1 1 4 esit a- k.''44. 4,2k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13617/000.020/85-38 REcURsow: 89.913 ACORDAON9: 105-2.108 RECORRENTE MANOEL PIMENTA DE FIGUEIREDO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Intimada para que comprovasse as integralizações de capital efetuadas nos anos bases de 1982 (Cr$ 3.800.000) e de 1984 (Cr$ 11.000.000), conforme "Termo de Início de Fiscalização", às fls. 1, a empresa atendeu (fls. 12), informando não ter como apre- sentar os documentos solicitados pelo fato de as integralizações de capital terem sido feitas em moeda corrente no país. Por falta de comprovação da origem e efetiva entrada do numerário na Pessoa Jurídica, foi a importãncia de Cr$ 3.800.000 considerada como receita omitida, no ano base de 1982, a qual, com pensado o prejuízo contabilizado no exercício, no montante de Cr$ 1.518.451 resultou em lucro omitido de Cr$ 2.281.549, tributado por infração ao artigo 157, caput e § 19, nos termos dos artigos 158, 181 e 676, inciso III, todos do RIR (Dec. 85.450/80). As fls. 17/19, a autuada impugnou a exigência justifi_ cando que os recursos utilizados na integralização do Capital da Pessoa Jurídica tiveram origem na venda de 425 sacas de café bene- ficiado, por Cr$ 9.350.000, conforme Notas Fiscais de Produtor nú- meros 192727 e 192728, e Nota Fiscal de Entrada n9 1157, emitida pela empresa "Reunidas - Comércio de Café e Cereais Ltda.", de P.a- trocInio (MG), todos esses documentos datados de 17.12.82, confor- DMF • 0 /1 0 C C • Secgral - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13617/000.020/85-38 2. Acórdão n9 105-2.108 me oSpiag juntadas às fls. 20 a 22. As fls. 23 é juntada declara- ção da compradora informando ter pago a compra em 17.12.82, e às fls. 24 é juntada cópia da petição da autuada ã Junta Comer- cial de Minas Gerais, pedindo a anotação da alteração de capi -tal, petição esta também datada de 17.12.82 e protocolada naque- la JUCEMG em 29.12.82. Invocando os Acórdãos 104.2967/82, 2968/82,101-75161 e 103-06.119, todos deste Primeiro Conselho de Contribuintes, a autuada considera ter comprovado a origem dos recursos utiliza- dos na integralização do seu capital. Alegando que essa integra- lização não deu origem a qualquer disponibilidade econômica ou jurídica de lucro capaz de constituir-se em fato gerador do _im- posto de renda, nos termos do artigo 43 do C.T.N., requer seja cancelado o Auto de Infração e a Notificação correspondente. Apreciando a impugnação, a fiscalização manifestou- -se pelo seu indeferimento, às fls. 28 a 30, sob o fundamento de que não está comprovada, no processo, com documentos hábeis, co- incidentes em valores e datas, a efetiva entrega do numerário à Pessoa Jurídica, fundamento indispensável para que a pretensão da autuada fosse acolhida, consoante não só os acórdãos menciona dos pela impugnante, como também diversos outros, cujas ementas transcreve às fls. 29 e 30. O Serviço de Tributação-SERTRI da DRF-Curvelo-MG,em parecer às fls. 31 a 36, acompanha o entendimento fiscal de que a falta de comprovação da entrega do numerário à Pessoa Jurídica impede seja acolhida a impugnação. Cita, nesse sentido, o Acór- dão CSRF/01-0.220, de 04.05.1982. Complementando seu Parecer, o SERTRI observa que a venda de café beneficiado constitui objeto da pessoa jurídica(co mércio atacadista de café) e que, pelo princípio da Entidade,que exige a escrituração das operações do objeto comercial da Pessoa Jurídica de forma exclusiva e distinta dos registros de opera- ções atribuídas a seus proprietários ou administradores, aquela SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13617/000.020/85-38 3. Acórdão n9 105-2.108 vendas, no montante de Cr$ 9.350.000 constituiam "outra omissão de receita de pessoa jurídica além da verificada quando do iní- cio da fiscalização, no valor de Cr$ 3.800.000, visto que a refe rida venda só poderia ter sido por ela efetuada." Propôs, em con seqüência, fosse a exigência inicial agravada, para tributação também dessa parcela de Cr$ 9.350.000. O Delegado da Receita Federal em Curvelo acolheu o parecer do SERTRI e, com apoio no art. 20 do Decreto n9 70.235/ /72, determinou fosse agravada a exigência inicial e a autuada intimada a recolher o imposto devido, mais os encargos legais,re abrindo-se novo prazo para impugnação (fls. 36). Notificada desse agravamento em 13.09.85, conforme AR às fls. 39, em 08.10.85 a autuada deu entrada a nova impugna- ção, às fls. 40/51, consoante o "Termo de Juntada" de fls. 52, alegando, em resumo, o seguinte: • a) ratifica todos os termos de sua reclamação ini- cial, com relação à integralização de Cr$ 3.800.000 de capital, recursos que teriam se originado da venda, pela pessoa física,de 425 sacas de café de sua produção agrícola, por Cr$ 9.350.000, em 17.12.82, conforme os documentos de fls. 20 a 23; b) o aumento de capital, lançado às fls. 19 do li- vro Diário n9 02, foi realizado na mesma data - 17.12.82 -, con- soante o pedido de anotação de alteração de capital também da mesma data, arquivado na JUCEMG sob n9 318379/82, em 29.12.82 (fls. 24); c) esses documentos comprovariam "a entrada do di- nheiro e a sua respectiva origem, com amparo em comprovações há- beis, idôneas, objetivas, precisas e coincidentes em data e valo res e por isso, descaracterizada está a presunção "juris tantum" da suposta omissão de receita"; d) "A exigência de prova da entrada do dinheiro me- diante cheque nominativo,ordem de pagamento,etc. não atende ,ao 4.?? SERVIÇO MUCO FEDERAI. Processo n9 13617/000.020/85-38 4. Acórdão n9 105-2.108 art. 153, § 29, da Constituição Federal, fere o princípio da le- galidade"; e) o agravamento da matéria tributada não tem cabi- mento, por inexistir o exercício da alagada atividade paralela. Os valores que a DRF-Curvelo pretende tributar na pessoa jurídi- ca são rendimentos auferidos pela pessoa física e oferecidos à tributação na Cédula G da respectiva declaração relativa ao exer cicio de 1983, ano base de 1982; f) a atividade da pessoa física - exploração agríco la-, é distinta da atividade explorada pela firma individual - compra e venda de café-, e com essa não se confunde; g) o café vendido era café beneficiado,"in natura", e não café torrado, e os rendimentos obtidos da atividade agríco la foram regularmente declarados, e referem-se às Notas Fiscais de Produtor n9s 192620, 192635, 192727 e 192728, consoante dis- crimina às fls. 45, e consoante a pág. 4 e o Anexo 4 da sua de- claração de rendimentos, às fls. 50 e 51. Apreciando a impugnação às fls. 56 a 62,a DRF-Curvelo a indeferiu, com fundamento nos arts. 181 e 157, § único do RIR, sob a justificativa de que são tributáveis como omissão de receita os suprimentos de recursos cuja origem e efetiva entre- ga, pela pessoa física à pessoa jurídica, não foram comprovados, bem como as saídas de mercadorias da pessoa jurídica sem documen tação e consequente registro contábil. Acrescenta, ainda, que o fato de não constar, na declaração de bens do contribuinte, às fls. 54, a existência de equipamento para beneficiar cafésem sua propriedade, demonstra tratar-se, a venda do café beneficiado,de atividade paralela, e portanto omissão de receita. Notificado dessa decisão em 12.11.85, conforme AR às fls. 64,em 29.11.85 (fls.65),a autuada recorre a este Conselho, pedindo, ao mesmo tempo, à DRF-Curvelo, que fosse efetuada diligência em sua Fazenda Grota da Silveira, também chamada Fazenda Silveira ou Fa- ' Pç9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13617/000.020/85-38 5. Acórdão n9 105-2.108 zenda Silvéria, para esclarecer se existe cultura de café na propriedade; a quantidade, idade e produção dos cafezais em 1982; qual a atividade explorada na Fazenda; se nela existe im- plemento agrícola para tirar a casca do café, e em caso positivo qual a marca, série e ano de fabricação daquele implemento, bem como se a operação para tirar a casca do café modifica as carac- terísticas e composição do café "in natura". Quanto ã decisão recorrida, ratifica a autuada os termos da defesa apresentada na l Instância, aduzindo, com rela ção ao aumento de capital, ter comprovado que os recursos tive- ram origem em atividade externa em relação ã pessoa jurídica,con soante omprommdam os documentos juntados ao processo. Com relação ã tributação da venda de 425 sacas de café como receita omitida pela pessoa jurídica, justifica que o próprio fato de as notas fiscais do Produtor Rural serem emiti- das pelo Fisco Estadual, e não pelo contribuinte, mostram que se trata de venda da produção agrícola da pessoa física, e não co- mercialização de café pela pessoa jurídica. Contesta as justifi- cativas apresentadas pela autoridade de l Instância, de que a falta de indicação da existência de equipamentos para beneficiar café, na declaração de bens do contribuinte, demonstra •consti- tuir-se tal operação em atividade paralela ã exercida pela pes- soa jurídica, configurando, portanto, omissão de receita na mes- ma. Por esse entendimento, seriam equiparados a pessoa jurídica os produtores rurais que vendem milho debulhado, arroz ou feijão beneficiado, quando não tivessem em sua propriedade os equipamentos para esse beneficiamento. Tendo o maquinãrio, a ati vidade seria de pessoa física. Não tendo, seria de pessoa jurídi ca. Transcreve trecho do Acórdão n9 103-06.050, deste Conselho, em que se lê: "a omissão de receita, deve encontrar amparo em cri têrio sólido, firme e indestrutível, para que não se vul re, se assente em bases imprecisas e aleat6 rias." (:49 SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 13617/000.020/85-38 6. Acórdão n9 105-2.108 Reitera que o rendimento auferido pela venda do ca- fé foi regularmente incluído na Cédula G de sua declaração rela- tiva ao exercício de 1983, ano base de 1982, integrando a recei- ta bruta total de Cr$ 12.574.400 indicada no Anexo 4. Reitera, também, que a emissão das Notas Fiscais de Produtor é rigorosa- mente controlada pelo Fisco Estadual, e a veracidade dessas ope- rações pode ser verificada junto àquele órgão. Ainda que fosse possível equiparar a pessoa jurídi- ca o Produtor Rural que vende café beneficiado de sua produção, dessa equiparação resultaria nova pessoa jurídica, distinta da já existente, com tributação pela alíquota especial prevista no art. 406 do RIR/80, por se tratar de empresa rural, além do que deveriam ser observados outros procedimentos, com relação a isen ção, receita reduzida, lucro presumido ou arbitramento. Também observa que se fosse possível ao Fisco in- cluir o total de Cr$ 9.350.000 como receita da recorrente, deve- ria ser excluída a tributação do suprimento de Cr$ 3.800.000, eis que essa parcela, integralizada em 17.12.82, na mesma data em que teria sido recebida a receita omitida, estaria nela conti da. As fls. 77 a 79 junta os documentos que comprovam a compra de um descascador de café em 21.08.81, para a Fazenda Gro ta do Silveira, bem como a inclusão desse equipamento em sua de- claração de bens relativa ao exercício de 1982, ano base de 1981. Finalmente, às fls. 80 junta documento emitido pelo Chefe da A- gência Fiscal Estadual em Capelinha, declarando que as Notas Fis —1 cais de Produtor ali relacionadas, entre elas as de n9 192727 e C 192728, de 17.12.82, foram emitidas por aquela Repartição e se referem a "operação feita pelo produtor rural relativas a tvenda de seus próprios produtos, ou seja, café cru'em cõco l _ e .gado",i originados da fazenda Silveria (f is. 80). Por essas razões, requer o cancelamento da exigên- cia fiscal. iç."%%) (-91, SERVIÇO PORLICO FEDERAL Processo n9 13617/000.020/85-38 7. Acórdão n9 105-2.108 Encaminhando o Processo a este Conselho, o Chefe do SERTRI da DRF em Curvelo informa que deixou de apreciar o pedido de diligência de fls. 66/67 por ter sido apresentado na fase de recurso. Subindo os autos à apreciação deste Conselho, foram eles examinados por esta Câmara, na Sessão realizada em17.03.86, que decidiu pela conversão do julgamento em diligência, nos Ter- mos da Resolução n9 105-0.212 (f is. 86/92), para que o órgão de origem: a) intimasse a pessoa física do Sr. Manoel Pimenta de Figueiredo a juntar (1) cópias dos contratos de financiamen- tos rurais existentes em 1982, com a indicação e os comprovantes dos valores amortizados e/ou liquidadós; (2) extratos das suas contas bancárias relativas ao período de 19 a 31.12.82 e (3) es- clarecimentos e comprovantes sobre se o café vendido em dezem- bro/82 estava financiado ou penhorado, e em caso positivo qual o valor do financiamento e com que recursos foram essas obrigações amortizadas ou liquidadas; b) verificasse junto à autuada a data em que foi contabilizada a integralização do capital; a quantidade de café movimentada em dezembro/82 e o movimento de Caixa e da conta Ban cos, da empresa, no período de 19 a 31.12.82; c) junto à. empresa compradora do café, se foi regu- lar a emissão da Nota Fiscal de Entrada n9 001157, juntada por cópia às fls. 22, e se foi ela contabilizada em 17.12.82, bem co mo se o pagamento foi feito em cheque ou em moeda corrente, es- clarecendo no primeiro caso, a data em que o cheque foi liquida- do, e no segundo caso, se o Caixa da empresa comportava o paga- mento. Deveria, também ser informada a existência ou não de vin- culação entre a Autuada e a compradora do café; d) finalmente, deveria a fiscalização apresentar re latório conclusivo sobre os fatos, documentos e esclarecimentos apurados. 1 Processo n9 13617/000.020/85-38 8. SERVIÇO ',SISUDO FEDERAL Acórdão n9 105-2.108 Cumprida a diligência (fls. 94/128) dela, a fiscali zação apresentou o relatório de fls. 129/132. Do exame desses do cumentos, verifica-se o seguinte: a) a contabilização do aumento de capital em dinhei ro, no valor de Cr$ 3.800.000, foi efetuada em 31.12.82 para aco bertar "estouro de caixa" ocorrido naquele mês, eis que o saldo em 30.12.82 era de Cr$ 30.123,60, registrando-se recebimentos de Cr$ 15.017,36 e pagamentos de Cr$ 1.811.482,78, estes cobertos pela contabilização do suprimento (f is. 99, 100 e 130). A autua- da não escriturou movimento em bancos, não havendo registros de compras ou vendas de café no mês de dezembro/82 (fls. 99 e 130); b) quanto à pessoa física do titular da empresa, p0! suía ele, na Fazenda Silvéria, 146 mil covas de café com idade de 5 anos, as quais "poderiam ter rendido a produção de aproxima damente 600 sacas de café de 60 kg", no ano agrícola de 1981/ /1982. Esse café encontrava-se penhorado ao Banco do Brasil S/A, conforme Cédula Rural Pignoratícia n9 LD 82/043, liquidada em 08.02.83, com o pagamento do saldo devedor de Cr$ 3.556.100 exis tente naquela data. Referido penhor abrangia 827 sacas de café em coco, de 40,5 kg cada, ou seja, 35.437,5 kg. O IBC estimou a produção da Fazenda Silveira, no ano agrícola de 1981/1982, em 600 sacas de 60 kg cada, ou seja 36.000 kg, sem especificar se se trata de café em coco ou café beneficiado (f is. 99-v; 102; 103 e 130). c) junto à compradora foi confirmada a aquisição de 425 sacas de café, por Cr$ 9.350.000, pagos em dinheiro, em data de 17.12.82, sendo que o Caixa comportava referido pagamento,não havendo interligação entre as empresas. A fiscalização apreciou os documentos e esclareci- mentos no relatório citado (fls. 129/132), concluindo que em ne- nhum momento ficou comprovada a entrega de Cr$ 3.800.000, para integralização de capital, em dezembro/82, bem como, consoante as condições expressas na Cédula R ai Pignoratícia de fls. 103, SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 13617/000.020/85-38 9. Acórdão n9 105-2.108 o Sr. Manoel Pimenta de Figueiredo deveria efetuar o prévio paga mento de Cr$ 4.300 por saca de café para que a remição do penhor fosse concedida. Esse fato comprovaria que o café vendido em de- zembro/82 não era o mesmo objeto do penhor, o qual só poderia ter sido vendido em fevereiro/83, pelo que a exigência fiscal so bre os Cr$ 9.350.000 também deveria ser mantida. Subindo o processo novamente à apreciação desta Cã- mara, em sessão de 02.07.86, foi de novo baixado em diligência, conforme a Resolução n9 105-0.234, juntada por cópia às fls. 134/137, para que a fiscalização da DRF-Curvelo apurasse: a. a origem dos créditos de Cr$ 2.000.000 e Cr$ 7.116.250, efetuados na conta do Sr. Manoel Pimenta de Figueire- do, junto ã Caixa Econômica de Minas Gerais, Agência em Capeli- nha (MG), em 21 e 28.12.82, respectivamente, bem como o destino de um saque de Cr$ 3.000.000 efetuado na mesma conta, em 29.12.82, tudo conforme o extrato de fls. 106; b. a data em que foi autorizada, pelo Banco do Bra- sil S/A, a venda das 827 sacas de café em coco penhoradas atra- vés da Cédula Rural Pignoratícia n9 LD 82/043; c. junto ao IBC, qual a produção de café em coco, na fazenda Silveira, no ano agrícola de 1981/1982, e a quantas sacas de 60 kg de café beneficiado essa produção corresponderia; d. quais os produtos, quantidades e valores a que se referem as Notas Fiscais de Produtor Rural n9s 192620 e 192635, do Sr. Manoel Pimenta de Figueiredo, emitidos em24.09.82 e 30.09.82, respectivamente. Cumpridas as diligências, deveria ser aberta vista do processo à autuada, reabrindo-lhe prazo de 20 (vinte) dias pa ra aditar ao recurso os documentos, esclarecimentos e considera- ções que entendesse devidos. SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n9 13617/000.020/85-38 10. Acórdão n9 105-2.108 As diligências foram cumpridas, conforme folhas 139 a 174, apurando-se, em resumo, o seguinte: a) os créditos de Cr$ 2.000.000 e Cr$ 7.116.250, e- fetuados em 21 e 28.12.82, "referem-se a ordens de pagamento oriundas da cida- de de Patrocínio (MG), e representam o valor da ven da de café efetuada à Reunidas Comércio de Café -e. Cereais Ltda. CGC 20.721.676/0001-81, conforme Nota Fiscal de entrada de n9 0001157, constante das fls. 126 do processo (valor total Cr$ 9.350.000 menos FUNRURAL Cr$ 233.750 Cr$ 9.116.250) vide fls. 156 e 157)." O cheque de Cr$ 3.000.000, sacado contra a referida conta, foi depositado na conta do emitente, Sr. Manoel Pimenta de Figueiredo, na Agência do Banco do Brasil S/A em Capelinha (MG), conforme documentos às fls. 158 e 162; b) com relação às 827 sacas de café penhoradas, o Banco do Brasil S/A informou, às fls. 160, que "não autorizou previamente a venda do produto e que o financiamento foi liquidado no vencimento"; c) a produtividade média da lavoura de café da fa- zenda "Silveira", na safra de 1982, foi de 8,0 sacas por mil pés, totalizando 1168 sacas de café em coco, consoante vistoria realizada no imóvel, pelo IBC, em 11.05.82, conforme os documen- tos emitidos por aquele órgão, às fls. 169 e 170; d) as Notas Fiscais de Produtor n9s 192620 e 192635 referem-se, respectivamente, a 148 e a 60 sacas de café benefi- ciado, com 60 kg cada, vendidas a Cr$ 15.300 e Cr$ 16.000 a sa- ca, respectivamente, conforme documentos às fls. 150, 151 e 152; Pela intimação n9 157/86, às fls. 172, AR às fls. 175, a DRF-Curvelo abriu vista do processo à autuada, a qual se manifestou às fls. 177/180, alegando, em resumo: ‘;,9 SERVIÇO PÚBLICO FEDEIRAL Processo n9 13617/000.020/85-38 11. Acórdão n9 105-2.108 a) as 425 sacas de café beneficiado, vendidas a em- presa Reunidas Comércio de Café e Cereais Ltda., por Cr$ 9.350.000 foram produzidas pela pessoa física, em sua Fazenda "Silveira", conforme provam os documentos de fls. 99, 102, 160, 165 e 169; b) o documento emitido pelo IBC, às fls. 169, esti- mou a produção de café da Fazenda "Silveira" em 2482 sacas de ca fé em coco, em 1981, e 1168 sacas de café em coco, em 1982, "perfazendo um total de 3.650 sacas nas safras do período 81/82, cuja quantidade é bastante superior à totalidade das sacas vendidas, sem considerar, ain_ da, o estoque anterior"; c) pelo que expôs, considera que, com relação à par_ cela de Cr$ 9.350.000, "ficou desfeita a presunção de que o referido valor poderia pertencer a atividade comercial em sua pes- soa jurídica (firma individual)". , A autuada não se manifestou com relação às ordens de pagamento n9s 82/1160 e 82/1173, emitidas em 21 e 28.12.82, respectivamente, no montante de Cr$ 9.116.250, creditadas naque- las datas na conta da pessoa física, junto ã Caixa Económica de Minas, conforme os documentos de fls. 106, 156 e 157. É o relatório. ‘4,; 1 SERVIÇO POUCO FEDEFLOL Processo n9 13617/000.020/85-38 12. Acórdão n9 105-2.108 VOTO_ _ _ Conselheiro JOSÉ ROCHA, relator O recurso é tempestivo, tendo obedecido o prazo fi- xado no artigo 33 do Decreto 1W 70.235/72. Quanto ao mérito, com relação ao suprimento de cai- xa objeto do Auto de Infração de fls. 15, no montante de Cr$ 3.800.000, os documentos juntados pelas diligencias às fls. 106, 156 e 157 derrubam por terra todas as alegações da recorrente, eis que o valor líquido obtido com a venda das 425 sacas de café beneficiado ã empresa "Reunidas Comércio de Café e Cereais Ltda." só foi pago em 21.12.82 e 28.12.82, através das ordens credita- das na conta corrente da pessoa física do titular junto ã Caixa Econômica de Minas Gerais, tendo dessa conta sido sacados Cr$ 3.000.000 em 29.12.82, depositados na conta corrente da pessoa física junto à ag. do Banco do Brasil S/A, conforme os documen- tos de fls. 158 e 162, permanecendo o valor remanescente deposi- tado na Caixa Econômica até 31.12.82, conforme se verifica pelo extrato juntado às fls. 106. Dessa forma, resta não comprovada a origem e a efe- tiva entrega dos recursos supridos à pessoa jurídica,em 17.12.82. O silencio da recorrente sobre o assunto, às fls. 177/180,6 sig- nificativo nesse sentido. Com relação ã parcela de Cr$ 9.350.000, _acrescida ao Auto inicial, os elementos carreados ao processo não permitem afastar o entendimento de que também decorrem de receitas omiti- das pela pessoa jurídica. Para fundamentar esse entendimento,bas ta verificar-se a produção da fazenda Silveira, disponível para venda em 1982. Preliminarmente, não tem consistência as .alegações de que a pessoa física tivesse em estoque, em 1982, café remanes tente da safra de 1981. Nas declarações apresentadas nos Anexos g)) I. SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 13617/000.020/85-38 13. Acórdão n9 105-2.108 4 (Cédula G) em 1982 (fls. 79, verso) e em 1983 (fls. 51-verso), relativas aos anos bases de 1981 e 1982, respectivamente, o sr. Manoel Pimenta de Figueiredo informa em 15.04.82 e ratifica em 10.03.83, que não possuía estoque de café em 31.12.81. Dessa for ma, o café negociado em nome da pessoa física, em 1982, só pode ser oriundo da safra de sua fazenda, naquele ano, ou de produto da atividade comercial da pessoa jurídica. A produção de café da Fazenda "Silveira", financia- da pelo Banco do Brasil S.A., foi de 827 sacas de café em coco, com 40,5 Kg cada, conforme se vê na Cédula Rural Pignoraticia de fls. 165. Por outro lado, o IBC, em vistoria realizada no im6 vel em 11.05.82, conforme documentos às fls. 169 e 170, informa que a produção média dessa propriedade, na safra de 1982, foi de 1.168 sacas de café em coco. Esse total não foi contestado pela recorrente, que, inclusive,dele se utiliza em sua defesa, às fls. 177/180. Conforme se verifica pelo Anexo 4 (cédula G) junta- do por cópia às fls. Si, verso, a safra da Fazenda "Silveira" não foi totalmente comercializada em 1982. Essa declaração se harmo- niza com a obrigação firmada pela pessoa física, com o Banco do Brasil S.A., pela qual 827 sacas de café daquela safra deveriam, à data de 31.12.82, estar estocada no imóvel, em penhor agrico- la,por conta da Cédula Rural Pignoraticia n9 LD n9 82/043,registra da em Cartório, vencida e liquidada em 08.02.82, conforme decla ração do Banco do Brasil S.A., às fls. 160. Tomando-se por base os elementos declarados e os documentos juntados ao processo, verifica-se que das 1.168 sacas de café em coco produzidas, deduzindo-se as 827 sacas de café pe nhoradas e não liberadas pelo credor, em 1982, sobraram 341 sa- cas de café em coco produzidas naquela safra e , comercializadas pela pessoa física naquele ano base. Essas 341 sacas de café em coco correspondem a 113,7 sacas de café beneficiado, de 60 kg ca 145) I , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13617/000.020/85-38 14. Acórdão n9 105-2.108 da. Entretanto, pelos documentos juntados ás fls. 150, 151 e 152, verifica-se que já em setembro de 1982 foram comercializa- das, pela pessoa física, 208 sacas de café beneficiados, de 60 Kg cada, ou seja, quantia superior ao total disponível de sua produção própria. A declaração do chefe da Agência fiscal esta- dual de Capelinha (MG) está em desacordo com o que contem as Notas de Produtor n9s 192.620, 192.635, 192.727 e 192.728, as quais não se referem a café em ceie° e gado, mas sim apenas a café beneficiado cf. fls. 20, 21, 150, 151 e 152. Dessa forma, os documentos e esclarecimentos pres tados não comprovam, em nenhum momento, e de nenhuma foram, que o café vendido em dezembro de 1982, em nome da pessoa física, foi produzido em sua propriedade rural. Em decorrência da ativi dade comercial objeto da pessoa jurídica, não há como deixar de considerar que essa venda constitui receita omitida desta. A vista do exposto, e de tudo o mais que do pro- cesso consta, conheço do recurso, por tempestivo, para, no méri to, negar-lhe provimento. É o meu voto. Br-s‘ta (D.F.), 27 de janeiro de 1987 V, JOWINCHA - RELATOR (12) ,

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Numero do processo: 10730.000186/93-89
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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JÚNIOR CONFECÇÕES LTDA. ME Recorrida : DRF em NITERÓI - RJ IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTO - PENALIDADE - A multa prevista no art. 9Q do Decreto-lei nQ 2.303, de 1986, não se aplica Ét hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a ação fiscal. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. JÚNIOR CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro vimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto, que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, e 08 de novembro de 1994 • .411. VERIN 42...! HEN steírl, SILVA - PRESIDENTE saga .RITA '= RELATOR VISIO EM RI EIRÓ 'CC4-crA PROCURADOR DA FAZEN SESBil) . 4 DA NACIONAL 2 F V iggs Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BAR- BOSA e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes os Conselheiros GILBERTO CONGRO BASTOS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 1 PROCESSO N4 10730-000.186/93-89 RECURSO N4 106.439 ACÓRDÃO N4 105-8.869 RECORRENTE: J. JÚNIOR CONFECOES LTDA. - ME RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso contra a decisão da autoridade singular, que manteve a exigência tributária com fulcro no Decreto-lei n4 2.303/86, art. 94, e legislação complementar, exigindo, do sujeito passivo, multa não proporcional em razão da falta de prestação de informações solicitadas pelo Fisco. A empresa não negou o fato, limitando-se a argumentar que, uma vez intimada a fornecê-las, procurou a repartição, quando lhe foi informado que os prazos seriam prorrogados, em virtude do grande número de contribuintes intimados. Surpreendentemente, entretanto, recebeu o auto de infração (fls. 01), já com a exigência tributária. Inconformada, apresentou impugnação tempestiva, que não mereceu acolhida da autoridade de prim-' = instância, que manteve a exigência, ao argumento de . empresa não atendeu à intimação no prazo da prorro! concedida. • tini PROCESSO N4 10730-000.186/93-89 2 Acórdão n9 105-8.869 O recurso reedita as razões da manifestação original e acentua que esteve na Agência da Receita Federal em Nova Friburgo, na data originalmente aprazada e, posteriormente, terminou por receber o auto de infração que ora se discute. É o relatóri . C, ,, , , i _ 3 PROCESSO N4 10730-000.186/93-89 VOTO Acórdão n9 105-8.869 Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. Como relatado, a contribuinte foi intimada a pagar multa regulamentar, por não haver apresentado, no prazo determinado, as informações solicitadas pela Receita Federal. A exigência foi capitulada no art. 94 do Decreto- lei n4 2.303/86, que assim dispõe: "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 22 do Decreto-lei n2 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 ( cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem.". O artigo 24 do Decreto-lei n4 1.718, de 1979, por seu turno, estabelece que: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prest r informações, os estabelecimentos bancári s, inclusive as Caixas Econõmicas, os Tabeliãe e 4,:f2(--- _ _ 4 PROCESSO NO 10730-000.186/93-89 Acórdão n9 105-8.869 Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de assisténcia, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." Os dispositivos acima transcritos levam à inequívoca conclusão sobre a inaplicabilidade da multa prevista no diploma legal que serviu de arrimo para o lançamento da penalidade regulamentar, pois que esta somente se aplica às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informações de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. Assim, a penalidade aqui referenciada não se aplica quando se trata de informação solicitada ao contribuinte, na sua qualidade de sujeito passivo. Aliás, outro não tem sido o entendimento deste Colegiado, valendo invocar, por oportuno, como paradigma, o excelente voto condutor da Relatora e Presidente da 44 Câmara deste Conselho, qua resultou, por unanimidade de votos, no Acórdão n g 104-11.289, de 23 de março de 1994. E, pois, na esteira dessa interpretação que proponho seja acolhido o presente ape - Brasília (y), em • ovembro de 1994 11111. HIS • O ARIT • RELATOR 411,w:wwier Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:55:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:55:13Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:55:13Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:55:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:55:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:55:13Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:55:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:55:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:55:13Z; created: 2009-08-20T14:55:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T14:55:13Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:55:13Z | Conteúdo => Processo n9 0630/008.030/81-78 ds`A Stat nt.11 n< ~#. MINISTÉRIO DA FAZENDA JPPP Sessão de 22 de fevere1nbel9 83 ACORDÃO N°105-0.012 Recumon°: 86.041 - IRPJ. - EX: 1980 Recorrente: PONTO ÓPTICO LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES - MG OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPI TAL - A integralização de capital,quando não comprovada a origem dos recursos oorresponden tegAndica a omissão de receita em idêntiaDva lor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PONTO ÓPTICO LTDA„ ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pradmentoao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado.* Sala das Sessõe em 22 de fevereiro de 1983. áll PEDRO t—T NS - • ANDES PRESIDENTE glaSANTOS FILHO RELATOR VISTO EM LA RO DOEHLER PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 25 rum DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober to Monteiro Bertazi, Luiz André Neto, Marinho Mendes Domenici e osuraa do Sant'Annafik SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N ci 0630/008.030/81-78 RECURSON% 86.041 ACCURDAON% 105-0.012 RECORRENTE N9: PONTO ÓPTICO LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração (fls.1) tem como origem o Ter mo de Início de Fiscalização de Intimação de fls.4/5 e refere-se a "Omissão de receita evidenciada pelo suprimento de caixa efetua do pelos sócios abaixo identificados, a título de aumento de capi tal, com recursos de origem não comprovada. O recurso é calcado na P.N. 352/70, cujo texto trans creve, destacando o seguinte trecho:"A sociedade que fizer o au- mento de capital não tem obrigação de exigir dos subscritores es sa comprovação". Pede a improcedência da ação fiscal. O o relatório. VOTO Conselheiro URSULINO SANTOS FILHO - Relator O recurso é tempestivo e está subscrito pelo sócio que recebeu a notificação (fls.1-v, 4 e 5) na qualidade de repre sentante da empresa e perfeitamente identificado. O apelo não foi acolhido pelo Sr. Delegado às fls. 18/19 face o processo estar revestido das formalidades legais, nãoefir DMF DF /19 C C Secrraf 1600/75 SER VICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/008.030/81-78 2. Acórdão n9 105-0=4012 atender ao Parecer Normativo CST n9 242/71 bem como o caráter me ramente protelatório do mesmo. Recorre para o Conselho, alegando agora, apenas, a desnecessidade de se exigir dos sócios a comprovação da origem dos recursos utilizados, com base no P.N. 352/70 que transcreve( fls. 22, in fine,23 ) o que não é objeto do lançamento. Não justifica, também, o fato dos próprios sócbs in teressados concordarem com a tributação, tanto que, no prazo le- gal, recolheram o imposto de renda relativo aos processos instau rados em razão deste processo (fls.17). Assim sendo, como o recorrente não conseg iu pro- var a regularidade do levantamento, nego-lhe provimento. Brasilia-DF ,22 de ft eereiro de 1983. • YSULIN SANTOS FILHO - RELATOR. Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000627/91-61
Data da sessão: Sat Nov 12 00:00:00 UTC 96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10894
Nome do relator: Não Informado
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