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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9868429 #
Numero do processo: 11070.902304/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Para gerar crédito e ser caracterizado como insumo, o dispêndio deve ser relevante e essencial à atividade econômica da empresa/indústria. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS, PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Itens ativáveis e suas partes e peças de reposição somente poderão gerar crédito se utilizados na produção, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. NÃO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. É permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração.
Numero da decisão: 3201-010.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que reconheciam apenas o direito à aplicação da Selic nos termos acima decidido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.371, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11070.721035/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Para gerar crédito e ser caracterizado como insumo, o dispêndio deve ser relevante e essencial à atividade econômica da empresa/indústria. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS, PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Itens ativáveis e suas partes e peças de reposição somente poderão gerar crédito se utilizados na produção, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. NÃO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. É permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 23 04 /2 01 3- 29 Fl. 16232DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.386 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902304/2013-29 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que reconheciam apenas o direito à aplicação da Selic nos termos acima decidido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.371, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11070.721035/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário, apresentado em face de decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, apresentada em defesa do créditos glosados no despacho decisório. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório emitido pela DRF, o qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento encaminhado pelo recorrente, relativo ao saldo credor de COFINS não-cumulativos, Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010. O contribuinte apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade, na qual, após uma breve descrição dos fatos, alega, em síntese: - Sobre a glosa referente ao frete na aquisição de leite in natura, contesta a interpretação da Autoridade Fiscal, que seria literal e restritiva. Sustenta que quando o adquirente arca Fl. 16233DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.386 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902304/2013-29 com o pagamento do transportador, poderia se apropriar do crédito integral de PIS e de Cofins incidente sobre esse serviço de transporte, mesmo que a mercadoria tenha sido vendida com tributação suspensa ou alíquota zero. Reclama que a fiscalização pretende estender o crédito presumido sobre um produto amparado pela suspensão para um serviço de frete tributado à alíquota integral do PIS e da Cofins. Discorda comentando que insumo e frete são dissociáveis, tendo direito ao crédito com alíquota integral. Cita a Solução de Consulta nº 61, de 13 de março de 2013, proferida pela SRF na 8ª Região Fiscal, bem como jurisprudência do CARF para amparar seu entendimento. Aponta que os arts. 280 e 290 do RIR/99 determinariam que o frete deve integrar o custo de aquisição, mas que em nenhum momento prevêem que se aplicaria a mesma alíquota da aquisição da mercadoria. Entende que a contratação do serviço de transporte é independente à compra dos insumos. Afirma que não se trataria de um simples frete, mas sim de uma etapa integrante de seu processo produtivo, a qual seria indispensável e essencial para a consecução de seu objeto social, portanto, teria direito a crédito nos termos do Art. 3º, inciso II das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02. Alega que apenas a aquisição do leite in natura ocorreria com suspensão de PIS e COFINS, mas a prestação de serviço de frete seria tributada pelo PIS e pela COFINS, logo, por corolário, geraria direito ao creditamento das despesas incorridas com os fretes daqueles insumos. Novamente, cita e transcreve Solução de Consulta e jurisprudência do CARF para amparar suas considerações. Informa, ainda, que contratava a empresa Terminal Marítimo Flogiatto S/A (TERMASA) até 31/10/2013, passando depois a contratação direta dos transportadores sem a intermediação da TERMASA. Apresenta detalhado fluxograma das operações de captação de leite, informa que todo o processo de coleta do leite in natura, desde o produtor rural, passando pelos postos de resfriamento, até a indústria, seria fiscalizado e auditado pelo MAPA, anexa conhecimentos de transporte e conclui pela legitimidade do creditamento de tais despesas incorridas ao tomar os serviços de transporte. - Quanto à glosa de créditos apurados sobre aquisições de bens do ativo imobilizado e equipamento, no caso, tanques isotérmicos utilizados nos caminhões que transportam o leite dos produtores até a cooperativa, contesta o entendimento da fiscalização que motivou a glosa pelo fato do contribuinte não ter caminhões, logo tais ativos imobilizados não seriam aplicados na sua indústria, eis que alugado para transportes efetuados por terceiros. Esclarece que se trataria de uma determinação especificada pelo Ministério da Agricultura Abastecimento e Pecuária (MAPA) para a realização desse tipo transporte. Junta fotos e notas fiscais de aquisição dos tanques, bem como reproduz alguns trechos dos respectivos contratos de transporte. Alega que estes tanques isotérmicos seriam cedidos em contratos de comodato aos transportadores, exclusivamente para tal finalidade. Traz fotos da operação e dos caminhões com esses tanques isotérmicos. Acrescenta que somente tomou crédito de tanques que foram adquiridos diretamente da indústria e tributados de PIS e COFINS e, portanto, gerariam direito a credito de PIS e COFINS. - Sobre a glosa efetivada nos ajustes positivos da DACON de janeiro de 2012, sustenta que os bens destinados a limpeza do setor industrial e higienização de vestimentas seriam insumos essenciais ao processo produtivo, bem como também seria possível a tomada de créditos extemporâneos. Acrescenta que se não utilizou o campo correto da DACON para informar esses créditos, trataria-se de um mero erro de preenchimento. - Sobre a totalidade dos insumos glosados, discorre a respeito do conceito de insumo que gera o direito aos créditos de PIS e COFINS na modalidade não-cumulativa, onde contesta o entendimento disposto nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, as quais interpretariam o termo "insumos" em sentido estrito, amoldando-o à forma prevista no Regulamento do IPI. Destaca que todos os itens glosados no Despacho Decisório encontrariam-se perfeitamente enquadrados conforme a concepção de insumo e de custos e despesas necessárias ao processo produtivo, pois se tratariam de Fl. 16234DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.386 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902304/2013-29 insumos extremamente vinculados e essenciais ao exercício da sua atividade econômica com o objetivo de obter receita, de modo que também se subsumem ao critério da essencialidade. Recentemente invocado pela 3a Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais. Cita, também, outro entendimento levantado pelo próprio CARF, de que os custos e despesas necessários para a atividade produtiva também devem ser albergados pelo conceito de insumo na Contribuição ao PIS e à COFINS, na forma dos arts. 291 e 299 do RIR/99. Afirma que se devem considerar como insumos todos os bens, serviços, custos e despesas necessários à "obtenção de receita". De acordo com essa concepção, o insumo poderia integrar as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível para o funcionamento do fator de produção, entendimento que teria sido chancelado na esfera judicial, por meio do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região. - Sobre a glosa relativa às aquisições de produtos destinados à limpeza do setor industrial, ressalta que as mesmas são regidas pela Resolução nº 10 do MAPA, a qual estabeleceria um Programa de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO), transcreve alguns trechos desta Resolução. Para se adequar à estas normas, informa que se utiliza de método de limpeza e higienização chamado Clean in Place - CIP - baseado na limpeza interna, de uma peça ou equipamento, sem relocação ou desmontagem. Essa operação de limpeza seria a última etapa de um ciclo de processo não estéril, sendo esta limpeza fator importante para assegurar a qualidade do seu produto manufaturado. Nesse processo de limpeza seriam utilizados produtos químicos como os citados ácido nítrico e soda cáustica. Discorre mais sobre tal processo, inclusive com fotos. Defende tais despesas como essenciais para a manutenção do seu processo produtivo. - Sobre a glosa relativa às despesas com higienização de vestimentas, reitera as argumentações do item anterior, uma vez que o MAPA, através da resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, e Instrução Normativa 62, também exigiria o cumprimento de normas sobre a necessidade de higienização das vestimentas, conforme estabelecido nos padrões PPHO. Detalha as diversas vestimentas utilizadas em cada setor da produção, inclusive com fotografias, e aponta que tal serviço de higienização das vestimentas se aplicaria não apenas à proteção dos empregados, mas, especialmente, teriam como finalidade evitar a contaminação do Leite, para que o produto possa ser industrializado e comercializado. Cita jurisprudência da Câmara Superior da 3a Seção do CARF, que ao apreciar especificamente se as vestimentas utilizadas pela empresa poderiam ser consideradas como insumos, referiu que a vestimenta seria necessária para o funcionamento da empresa, pois exigida pela vigilância sanitária para uso pelos trabalhadores. Conclui então que o serviço de lavanderia das vestimentas se enquadraria no conceito de insumo trazido pelo proprio CARF, pois essenciais para a manutenção do seu processo produtivo, bem como se subsumem ao conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II da Lei n° 10.637/02 e da Lei n° 10.833/03 e no art. 8º, inciso I, alínea "b", § 4º, inciso I, alínea "a", da IN/SRFB n° 404/2004. - Sobre a glosa relativa às despesas com os serviços de industrialização e resfriamento dos 4 anos anteriores a 2012, contesta o fundamento da fiscalização, de que se tratariam de créditos extemporâneos, o que, supostamente, impediria seu creditamento a destempo. Destaca que não haveria no relatório fiscal nenhum questionamento se os referidos serviços se enquadrariam no conceito de insumo, a motivação da fiscalização neste ponto seria exclusivamente com relação ao fato de serem créditos extemporâneos. Sustenta que o disposto na legislação própria do PIS e da COFINS (Art. 3º, §4º da Lei n° 10.637/02 e da Lei n° 10.833/03) seria cristalino no sentido da possibilidade de autorizar a adjudicação de créditos extemporâneos, quando autoriza que "o credito não aproveitado em determinado mês, poderá sê-lo nos meses subseqüentes". Ainda, segundo se poderia depreender das perguntas 59 e 60 da seção das perguntas freqüentes Fl. 16235DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.386 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902304/2013-29 do EFD, publicadas no sitio da Receita Federal do Brasil, existiria a possibilidade de adjudicação de créditos extemporâneos. Cita, também, jurisprudência do CARF, bem como Soluções de Consulta versando sobre créditos extemporâneos das contribuições em foco, publicadas no sitio da RFB na "internet", que evidenciariam que a prática do creditamento extemporâneo seria autorizada. Salienta que realizou o aproveitamento dos créditos extemporâneos escriturando os créditos na DACON tão somente dos créditos originários dos 5 (cinco) anos anteriores ao creditamento, observando os termos estabelecidos no artigo 168 do Código Tributário Nacional - CTN, que assim dispõe: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos". Traz jurisprudência do Superior Tribunal de Justica (STJ) no sentido da possibilidade do crédito extemporâneo dos últimos 5 (cinco) anos. Conclui então, que o procedimento adotado, de solicitar o ressarcimento de créditos de PIS e COFINS de forma extemporânea, mas respeitando o prazo decadencial, esta correto. Desta forma, requer o afastamento da presente glosa. - Sobre o erro de preenchimento do DACON, contesta a fiscalização que efetivou a glosa com o argumento de que o campo utilizado para informar os registros dos créditos estaria equivocado, pois entende que tal procedimento apenas poderia ser compreendido como mero erro de preenchimento na DACON, no entanto, jamais poderia afetar a legitimidade do credito e inviabilizar o seu ressarcimento. Reclama que a fiscalização teria deixado de verificar a verdade material do caso em apreço, ao desconsiderar o fato que o crédito utilizado seria legítimo, válido e existente, assim estaria privilegiando a "forma", em detrimento da "substancia". Sustenta que o ato administrativo deve ser revestido não só de legalidade, mas de razoabilidade e proporcionalidade. Cita jurisprudência do CARF e conclui que não apenas em respeito da verdade material, mas também em observância dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa consagrados no art. 37 da Constituição da Republica, seria razoável e proporcional que o Despacho Decisório recorrido fosse integralmente reformado, para o fim de que o creditório pleiteado seja totalmente reconhecido e, por conseguinte, homologadas as compensações vinculadas. - Reclama que teria direito à correção monetária pela Taxa Selic dos créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório, acusando a Administração Pública de locupletamento pela não correção do seu valor a ressarcir. Nesse sentido, cita a Súmula nº 411 do STJ, a qual diz ser devida a correção monetária para creditamento de IPI, quando houver oposição ilegítima do Fisco. Dessa forma, requer à correção monetária dos seus créditos pela Taxa Selic do termo inicial da data do pedido de ressarcimento em apreço. - Protesta pela juntada posterior de documentos à sua presente manifestação de inconformidade e requer o recebimento de sua manifestação de inconformidade, para que seja ordenada de imediato a reforma do Despacho Decisório combatido, para o fim do deferimento total dos créditos pleiteados, devidamente acrescidos pela taxa Selic desde a data da transmissão dos pedidos de ressarcimento, homologando as compensações vinculadas ao crédito face à total comprovação da legitimidade dos mesmos. - Requer, outrossim, a possibilidade de juntar outros documentos que corroborem com a comprovação dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso esse órgão de julgamento entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos descritos ou pra contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Posteriormente a apresentação dessa manifestação, o contribuinte solicitou a juntada de diversos documentos, em uma nova manifestação de inconformidade: Fl. 16236DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.386 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902304/2013-29 Notas de transporte, planilhas de controle de fretes de captação de leite in natura, relação de produtores, notas fiscais de ácido nítrico e hidróxido de sódio, planilha de controle de tanques rodoviários, notas de serviços de lavanderia e informações do Serviço de Inspeção Federal. Na sequência requer que sejam acolhidos esses seus novos fundamentos a fim de reformar o Despacho Decisório combatido, deferindo-se totalmente os créditos pleiteados acrescidos da Taxa Selic, e homologando-se as compensações vinculadas ao crédito face a sua comprovação de legitimidade. A ementa da mencionada decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento, em síntese: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONCEITO DE INSUMOS. RESP Nº 1.221.170 DO STJ. O conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins deve se fundamentar no REsp nº 1.221.170 do STJ, o qual foi tratado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada junto com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, ou a prova refira-se a fato superveniente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação e esclareceu pontos levantados na decisão da delegacia, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos Fl. 16237DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.386 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902304/2013-29 trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não- cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” Fl. 16238DF CARF MF Original http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.386 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902304/2013-29 “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra 1 que escrevi em 2021 a respeito do tema, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto 1 “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não-cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”. Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. Fl. 16239DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.386 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902304/2013-29 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Fl. 16240DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.386 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902304/2013-29 Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual este voto irá abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. - ERRO NO PREENCHIMENTO DO DACON; O contribuinte alegou que houve erro no preenchimento do Dacon, situação que influenciaria nos valores das glosas, contudo, como apontado na decisão a quo, a alegação é genérica e desacompanhada de detalhes e de liquidez: “Erro no preenchimento do DACON Conforme destaca a fiscalização, o recorrente apresentou DACON de janeiro de 2012 com ajuste positivo na apuração dos créditos, apresentou também uma planilha auxiliar onde tenta embasar a apuração desses créditos, "ajustes positivos", em notas fiscais emitidas entre novembro de 2008 e dezembro de 2011, portanto fora do mês da aquisição desses bens, sendo que algumas dessas notas nem constam no arquivo do pedido de ressarcimento transmitido pelo contribuinte. No arquivo de notas fiscais transmitidos com o PER/DCOMP consta que o CST COFINS dessas aquisições é o 70 (sem direito a crédito) ou 99 (outros) e ainda foi informado que na maioria dos casos a alíquota do PIS e da COFINS é zero. Por sua vez, o recurso em nenhum momento contesta as observações acima, apenas se limita a tecer considerações diversas, alegando se tratar de mero equívoco de preenchimento, onde reclama pela verdade material, razoabilidade e proporcionalidade. Contudo, não procura esclarecer, p.ex., o motivo porque algumas das notas fiscais, relacionadas nos seus arquivos transmitidos, apresentam o CST (Código de Situação Tributária) COFINS dessas aquisições como sendo 70 (sem direito a crédito) ou 99 (outros), ou ainda ter informado que na maioria dos casos a alíquota do PIS e da COFINS é zero. Neste sentido, em que pese a inconformidade do recorrente, entendo como correto o procedimento fiscal, devendo serem mantidas as respectivas glosas até que o contribuinte de fato esclareça as razões dos equívocos apontados no preenchimento do DACON.” Fl. 16241DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.386 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902304/2013-29 Com base nas mesmas razões expostas acima, a alegação de erro no preenchimento do Dacon não merece provimento. - FRETES DE LEITE IN NATURA. Com base no Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e no conceito intermediário de insumo, em regra geral, o crédito pode ser aproveitado sobre os dispêndios com fretes. Com relação aos fretes de lei in natura, apesar de serem fretes incorridos sobre produtos com alíquota zero, esta turma firmou o recente entendimento de que o dispêndios com frete não estão vinculado à alíquota do produto que carrega, somente à atividade da empresa e à essencialidade e relevância do frete em si. Assim, se o frete carregou produto que participa do processo produtivo e contribui com a atividade da empresa, não importa se sua alíquota era zero ou não, importa somente se o frete era relevante e essencial para a realização das atividades e se os fretes em si sofreram a incidência das contribuições em etapa anterior. Dessa forma, o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos não-tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional, serem essenciais e relevantes e terem sofrido incidência das contribuições em etapa anterior, devem ser permitidos. Vota-se para que seja dado provimento à este tópico, para reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero), desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados. - ATIVO IMOBILIZADO. O inciso VI, do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 determina de forma expressa que o crédito sobre o ativo imobilizado somente é permitido nas aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na produção, conforme reproduzido a seguir: “Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:Produção de efeito(Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na Fl. 16242DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.386 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902304/2013-29 produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005).” Como apontado pela fiscalização e não demonstrado o contrário, por parte do contribuinte, os tanques isotérmicos utilizados nos caminhões que transportam o leite dos produtores até a indústria cooperativa, não são utilizados na produção e, por essa razão, tais dispêndios não podem gerar crédito. Diante do exposto, a glosa deve ser mantida. - SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO E RESFRIAMENTO. É incontroverso nos autos que os serviços de industrialização e resfriamento são essenciais e relevantes ao cumprimento da atividade econômica do contribuinte. Contudo, a glosa continuou mantida após a decisão de primeira instância com base em dois fundamentos: a extemporaneidade do aproveitamento do crédito e a escrituração tardia dos créditos. Segundo consta no Acórdão recorrido, o contribuinte apresentou seu DACON de janeiro de 2012 com "ajustes positivos" na apuração de créditos relativos à notas fiscais emitidas entre novembro de 2008 e dezembro de 2011. Nas palavras do Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar precedente que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Fl. 16243DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.386 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902304/2013-29 Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Mas a premissa acima aplica-se parcialmente à este caso, uma vez que não está comprovado nos autos se os créditos foram aproveitados anteriormente ou não. Tal comprovação é necessária para evitar o duplo aproveitamento do mesmo crédito em períodos diferentes. Diante do exposto, deve ser dado provimento parcial aos créditos extemporâneos de serviços de industrialização e resfriamento, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. - MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE VESTIMENTAS. Nos mesmos moldes do capítulo anterior deste voto, não há controvérsia sobre a essencialidade e relevância dos dispêndios realizados nas aquisições de materiais de limpeza e higienização de vestimentas, pois o principal fundamento da glosa é a extemporaneidade do crédito. De acordo com o precedente citado anteriormente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Mas a premissa acima aplica-se parcialmente à este caso, uma vez que não está comprovado nos autos se os créditos foram aproveitados anteriormente ou não. Tal comprovação é necessária para evitar o duplo aproveitamento do mesmo crédito em períodos diferentes. Fl. 16244DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.386 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902304/2013-29 Diante disso, deve ser dado provimento parcial aos créditos extemporâneos de materiais de limpeza e higienização de vestimentas, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. - CORREÇÃO PELA SELIC. A aplicação da taxa Selic na correção dos créditos de Pis e Cofins não- cumulativos não era permitida, conforme havia sido disposto na Súmula Carf n.º 125. Contudo, tal súmula foi revogada, com base no entendimento firmado no julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ. Segue a reprodução da Portaria que revogou a súmula: “CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA CARF/ME Nº 8.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Revoga a Súmula CARF nº 125. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA” Uma vez cancelada, a Súmula perdeu sua validade e, consequentemente, a matéria deve ser analisada. O julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ, em sede de recurso repetitivo, por sua vez, estabeleceu que os créditos devem ser corrigidos mediante a aplicação da taxa Selic, a partir do 360º dia, a contar da apresentação do pedido, conforme pode ser observado na sua ementa, reproduzida a seguir: “TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os Fl. 16245DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.386 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902304/2013-29 créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido.” A partir do julgamento desse recurso especial, a tese 1003 foi firmada com o seguinte conteúdo: Fl. 16246DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.386 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902304/2013-29 “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” Por força do Art. 62 do Anexo II do RICARF, as decisões proferidas no STJ sob a sistemática de recurso repetitivo devem ser aplicadas no julgamento deste conselho que tratem da mesma matéria. Diante do exposto, voto por acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 16247DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10073.900222/2015-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado
Numero da decisão: 3003-002.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO- FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão da DRJ 02: Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI relativo ao 2º trimestre de 2011, no valor de R$ 66.498,17, cumulado com declaração de compensação. A unidade de origem, por intermédio do despacho decisório de fl. 50 não reconheceu a existência de qualquer direito creditório, em razão da constatação de que houve a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 02 22 /2 01 5- 19 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.313 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.900222/2015-19 utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP, conforme informações complementares da análise do crédito que acompanham o despacho decisório. Por decorrência, não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP 28709.86692.300414.1.3.01-8304 e registrou não haver valor a ser ressarcido para o respectivo pedido. Cientificado em 18/03/2015 (fl. 58), o contribuinte apresentou, em 13/04/2015 (fl. 59), a manifestação de inconformidade de fls. 59/62, na qual alega: “1 — Na análise de crédito, o primeiro passo e a identificação dos créditos ressarcíveis ajustados bem como os débitos ajustados no caso para o 1° trimestre de 2.011 (sic). Este Demonstrativo de créditos e débitos (Ressarcimento de IPI) foi corretamente calculado, sendo seus dados extraídos do PER/DCOMP paginas 03 ... 12. Notamos que não houve glosa de créditos ressarcíveis. 2 — O passo seguinte da análise do Despacho Decisório e o demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível. Portanto, o saldo credor ressarcível no montante de R$ 66.498,17 (NEGRITO NO DEMONSTRATIVO) (sic). 3 — Por fim, o quadro "Demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento" também definido no Despacho Decisório, concluiu pelo NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Este último demonstrativo apresenta: a) O saldo credor do período, mensal Jul./2011 no total de R$ 74.508,99 que inicia o quadro demonstrativo esta homologado? Observamos que este saldo não consta do registro de apuração do IPI do contribuinte. Consta isto sim, da análise do Despacho decisório, demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível. Trata-se de montante apurado por análise (SALDO CREDOR RESSARCIVEL). Portanto entendemos como montante HOMOLOGADO, uma vez que, não pode servir de base para impugnação. Existindo necessidade podemos provar com outros controles que se julgarem necessário. (...) Considerando que o pedido de compensação foi no valor de R$ 38.986,42 referente a crédito do 2° trimestre de 2.011, Considerando que o despacho decisório reconheceu que a empresa tinha saldo credor no valor de R$ 66.498,17 referente ao 2° trimestre de 2.011, Considerando que o DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERIODO DO RESSARCIMENTO conclui que o saldo credor no mês do pedido de compensação (ABRIL2014) era R$ 180.871,36 A contribuinte impugna a decisão do despacho decisório, requerendo a homologação da compensação declarada no valor de R$ 38.986,42.” Ao analisar a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, a instância a quo decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob as seguintes bases, aqui resumidamente colocadas: Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.313 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.900222/2015-19 1. O não reconhecimento do direito creditório pleiteado decorreria de erros cometidos por ocasião do preenchimento dos PER/DCOMP; 2. O saldo credor que estaria disponível no final do 4º Trim./2010 haveria sido utilizado na PER/DCOMP nº 02561.20724.290414.1.1.01-0010, sem estorno na escrita fiscal; 3. O mesmo erro de manutenção na escrita de saldo credor já utilizado teria sido cometido no pedido de ressarcimento relativo ao 2º Trim./2011; 4. O exercício do direito ao ressarcimento vincular-se-ia à manutenção de escrituração e controles que lhe permitam comprovar a condição de detentor do crédito, contudo, no caso concreto, contudo, o manifestante não teria apresentado elementos comprobatórios de possíveis equívocos que possa haver cometido, deixando de demonstrar a liquidez e certeza do crédito. O Recorrente foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 09/09/2021, conforme TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO, anexado ao presente processo. Em 08/10/2021 apresentou Recurso Voluntário, como informado no TERMO DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA, anexado, também, aos autos. Em fase recursal, o Recorrente traz as seguintes alegações de defesa, em síntese: 1. Ocorrência de prescrição intercorrente, vez que a compensação discutida se dera em 2011, com manifestação da RFB em 2015 e julgamento pela DRJ em 2021, após 5 anos da impugnação; 2. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, atestaria que a decisão administrativa deve ser proferida obrigatoriamente no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte; 3. O PER/DCOMP não teria apresentado controvérsias, sendo aceito integralmente pela Secretaria da Receita Federal, por ser claro o direito da recorrente, merecendo reforma o acórdão nº. 102-001.741 Voto Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.313 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.900222/2015-19 Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, verifica-se que se trata de Pedido de Ressarcimento de IPI referente ao 2º Trim./2011, indeferido na integralidade, e de DCOMP vinculada a este, que foi consideradas não-homologadas. A peça recursal inicia-se com a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, devido a lapso temporal excessivamente longo de tramitação do processo administrativo-fiscal, com ofensa ao que dispõem o art. 24 da Lei nº 11.457/2007: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máxi mo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Logo primeiramente se diga que, em que pese o art. 24, caput, da Lei 11.457/2007 ter fixado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão em face a recuso administrativo, visando assim assegurar a aplicação do princípio da duração razoável do processo em via administrativa, não foram previstos os efeitos jurídicos da inobservância do lapso temporal referido. Apenas a título de observação, tal previsão se encontrava contida no 2º do mesmo dispositivo, que foi vetado pelo Presidente da República à época. A despeito dessas colocações preliminares, considero, contudo, que o dispositivo em alusão não traz qualquer repercussão ao lançamento de ofício, não tendo o condão de extinguir o crédito tributário ou a ação de cobrança correspondente, nem mesmo de interrompê- la, de acordo com o art. 156 do CTN, caput e parágrafo único, que fornecem o seguinte tratamento ao tema em comento: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.313 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.900222/2015-19 VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. (...) Note-se que o CTN não elenca prescrição intercorrente como meio extintivo do crédito tributário, embora forneça à prescrição e à decadência tal efeito. A compensação tributária, por seu turno, representa meio de extinção, porém é ato sujeito à condição resolutória da ulterior homologação, de acordo com o art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Ou seja, não se dando a homologação tácita da compensação e, também, não homologado o procedimento em questão pela Administração Tributária, o crédito prossegue em cobrança. Sucede também que, havendo recurso administrativo, a unidade preparadora da RFB promove a suspensão daquele, até findar o processo administrativo fiscal, na forma do art. 151 do CTN 1 . 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Fl. 160DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.313 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.900222/2015-19 Sendo assim, o CTN, tal como disposto está, não alberga a tese de incidência de prescrição intercorrente sobre o crédito tributário. Da mesma forma, ainda não há que se falar que prescrito o crédito por decurso de tempo de tramitação dos autos, porque que tal figura (prescrição intercorrente) não encontra previsão na legislação que dispõe sobre o processo administrativo-fiscal, notadamente no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), de incidência específica sobre os processos desta natureza. Em que pese o lapso temporal apontado pelo Recorrente ser realmente significativo, afasta-se por final a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, vez que o Colegiado tem jurisprudência sólida em relação à inaplicabilidade do instituto em menção ao processo administrativo-fiscal, entendimento este consubstanciado na Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória por parte dos Conselheiros, em conformidade com o Regimento Interno do CARF 2 : Sumula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Em conclusão, rejeita-se a preliminar suscitada. Do Mérito. Após a transmissão do Pedido de Ressarcimento, concluiu a Fiscalização que o Recorrente não faria jus aos crédito que reclama, posto não possuir crédito ressarcível vindo de período anterior, consoante se depreende do demonstrativo que ora reproduzo: IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. 2 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.313 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.900222/2015-19 Prosseguiu a autoridade fiscal apontando que o dito crédito ressarcível já teria sido utilizado na DCOMP nº 09816.89017.290414.1.1.01-6049, em decorrência do que, refeitas as apurações, não haveria crédito disponível para ressarcimento. A DRJ avançou um pouco mais nas apurações, colocando que o Recorrente estava praticando o erro reiterado de preencher os Pedidos de Restituição indicando saldos credores iniciais dos períodos que já teriam sido utilizados, em outras palavras, créditos já utilizadpos estariam sendo mantidos na escrita fiscal. Ao analisar as razões trazidas no Recurso Voluntário, observo que não foi bem elucidada pelo Recorrente a questão referente à apontada utilização do saldo credor ressarcível de Abril/2011, em momento anterior, por meio de DCOMP transmitida após o encerramento do 1º Trim./2011. Portanto, a matéria em exame é eminentemente probatória e de fácil elucidação, desde quando fosse trazida aos autos a escrita contábil e fiscal dos períodos envolvidos. É certo, porém, que a compensação só é possível mediante a liquidez e certeza do crédito − ou seja, se o crédito existe realmente e qual o seu valor –, conforme prescreve o art. 170, caput, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifei) Daí deflui que demonstração de certeza e liquidez do crédito se mostra pressuposto indispensável à qualquer ressarcimento, cabendo, portanto, ao contribuinte valer-se de todos os meios que considerar suficientes a comprovar o seu direito. A propósito, relembro que uma vez importado para o processo administrativo fiscal, o princípio do ônus da prova, teve este assento nos arts. 15 e 16, inc. III, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 15 – A impugnação, formalizada por escrito e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.313 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.900222/2015-19 (Grifei) Examinando os autos, a conclusão a que se chega é que não foram anexados documentos comprobatórios capazes de elidir as alegações do Fisco sobre o aproveitamento de crédito que deveria ter sido estornado, carecendo a argumentação da defesa de algum suporte, ainda mais quando se tem em foco que o próprio Livro de Registro de IPI – RAIPI poderia dirimir bem a questão aqui colocada. De maneira que considero que o crédito pleiteado, de fato, não restou comprovado. Assim sendo, entendo que assiste razão à decisão recorrida quanto à ausência de demonstração de liquidez e certeza do crédito reclamado, em razão do que voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 163DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.906949/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas IssaHalah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório integrante do v. Acórdão proferido pela DRJ ao julgar a manifestação de inconformidade da ora Recorrente, para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. (início da transcrição) O presente processo versa sobre os seguintes PER/Dcomp:  37117.76052.240708.1.7.02-4477  01392.42882.240708.1.7.02-8528  27960.52280.181108.1.3.02-7866  22477.99164.200810.1.3.02-3668  06679.39750.030512.1.7.02-3069  09021.68130.030512.1.7.02-0801 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 06 94 9/ 20 12 -7 5 Fl. 61407DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906949/2012-75  35172.34088.030512.1.7.02-8932  28922.66818.030512.1.7.02-0401 Segundo o que consta na Dcomp 37117.76052.240708.1.7.02-4477, o crédito no valor de R$ 129.683.138,37 (fl. 1066), se refere ao Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007. No Despacho Decisório (fl. 57), consta o indeferimento dos PER/DCOMP, sob alegação de que não há saldo negativo de IRPJ, conforme especificado a seguir: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 129.683.138,52 Valor na DIPJ: R$ 129.683.138,37 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 516.419.214,41 IRPJ devido: R$ 386.736.076,04 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00  Retenções na Fonte declaradas: R$ 67.317.261,52.  Retenções na Fonte confirmadas: R$ 10.547.568,60.  Pagamentos declarados: R$ 104.825.098,75.  Pagamentos confirmados: R$ 84.914.339,50.  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 172.142.360,27.  Somatório das parcelas de composição do crédito confirmadas: R$ 95.461.908,10. No documento intitulado “Análise de Crédito” (fl. 58 a 60) constam as parcelas não confirmadas: Fl. 61408DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906949/2012-75 Pagamentos A interessada se insurgiu, em 19/02/2013, contra o disposto no Despacho Decisório, do qual tomou ciência em 16/01/2013 (fl. 1109), através de manifestação de inconformidade (fl. 9 a 23), apresentando os argumentos que se seguem:  NULIDADE. Deficiência na fundamentação.  Mediante mero cruzamento de dados e sem qualquer informação adicional, o Fisco glosou as estimativas pagas mediante DARF e as parcelas de IRRF.  O Despacho Decisório glosou apenas as seguintes parcelas: (i) IRRF no valor de R$ 56.769.692,92 e (ii) DARF no valor de R$19.910.759,25. O Fl. 61409DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906949/2012-75 IRPJ devido alcançava R$ 386.736.076,04, e a soma das parcelas utilizadas para a composição do crédito na DIPJ montavam R$ 516.419.214,41. A diferença entre o IRPJ devido e a soma das parcelas utilizadas para a composição do crédito corresponde justamente ao saldo negativo registrado em DIPJ (R$ 386.736.076,04 - R$ 516.419.214,41 = R$ 129.683.138,52).  Ocorre que o despacho decisório não analisou a totalidade das parcelas utilizadas para a composição do crédito na DIPJ, mas tão somente o IRRF e parte das estimativas pagas.  Somando-se as parcelas glosadas (IRRF e estimativa mensal de setembro/2007) ao saldo negativo registrado na DIPJ, encontra-se um saldo negativo disponível, após a análise da DEMAC, no valor de R$ 53.002.686,20.  (-) Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ:R$ 516.419.214,41 (+) Glosa Estimativa 09/2007 - R$ 19.910.759,25  (=) Saldo Negativo Disponível -R$ 53.002.686,20  Percebe-se, portanto, que há clara deficiência na fundamentação do despacho decisório, pois, apesar de glosar apenas parte dos valores que compõem o saldo negativo, se recusou a reconhecer a parcela de crédito para a qual não apresentou nenhuma objeção. Não há liame lógico entre os fundamentos da decisão e a decisão propriamente dita, denotando a ausência de motivação válida.  O lançamento, bem assim as manifestações fiscais, tais como as decisões em processos de restituição e compensação, são atos administrativos plenamente vinculados (arts. 3o e 142 do CTN), devendo estar revestidos dos seguintes requisitos que o informam: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.  Se o ato administrativo encontra-se fundamentado em motivos incongruentes, tal como no presente caso, não pode a Administração Pública gozar de seus privilégios e o defeito estrutural do ato estará constituído, levando à sua inevitável nulidade.  De outra feita, o contribuinte terá seu direito de defesa prejudicado, pois não pode impugnar despacho decisório que não traz fundamento para rejeitar seu direito creditório. A conclusão inexorável é pela nulidade do ato.  Da indevida glosa do pagamento da estimativa mensal de setembro/2007 na composição do saldo negativo. Mero erro no preenchimento do PER/DCOMP.  Houve um claro erro no preenchimento do PER/DCOMP, pois o valor total do DARF não era de R$ 4.205.499.321,00. Na DCTF do período, apontou estimativa a pagar no valor de R$ 42.084.993,21, tendo indicado como pagamento DARF (doc. n° 06) no mesmo valor. Fl. 61410DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906949/2012-75  Trata-se de mero erro material no preenchimento da PER/DCOMP, sendo certo que o referido erro sequer alterou o saldo negativo do período pleiteado pela empresa. O mero erro no preenchimento do PER/DCOMP, devidamente esclarecido, não pode ser considerado óbice ao reconhecimento do direito.  Deve ser cancelada a glosa de R$ 19.910.759,25 que tem como origem o pagamento de estimativa mensal de setembro/2007.  Da comprovação das retenções sofridas em 2007.  A DEMAC deveria ter tomado como parâmetro todas as DIRF que indicam a Requerente (incluindo suas filiais) como beneficiária das retenções, sem limitação aos CNPJ das fontes pagadoras indicadas no PER/DCOMP ou na DIPJ.  A Requerente buscou junto aos sistemas informatizados da Receita Federal as DIRF transmitidas no ano-calendário 2007 em que o CNPJ da matriz e filial da empresa constam como beneficiário das retenções (doc. n° 07).  A Requerente colocou em planilha as informações do extrato DIRF e verificou a existência de milhares de lançamentos de retenções conforme tabela anexa (doc. n° 08).  Do IR retido por órgãos públicos (código 6190). Grande parte das retenções glosadas foi realizada por entidades vinculadas ao Poder Público, como o Exército, o Banco do Brasil, o SERPRO, a Petrobrás, o próprio Ministério da Fazenda.  A Requerente tem grandes dificuldades em obter todos os informes de rendimento até a data de entrega da DIPJ ou da transmissão do PER/DCOMP, o que acabou fazendo com que a empresa indicasse o CNPJ equivocado da fonte pagadora no PER/DCOMP.  Apenas para as retenções sofridas por órgãos públicos (código 6190), foi encontrado um IRRF passível de utilização, na composição do saldo negativo, no montante de R$ 28.632.822,79 (doc. n° 08).  Do IR retido por instituições financeiras (códigos 3426 e 6800). Outra parcela expressiva do IRRF glosado da Requerente se refere a retenções realizadas por instituições financeiras no momento da liquidação de aplicações de renda fixa e resgate de fundos de investimento. Ocorre que, não raramente, as instituições financeiras alteram o CNPJ da fonte pagadora do rendimento decorrente da aplicação financeira, o que causa divergências entre o CNPJ declarado na DIPJ ou PER/DCOMP e a DIRF.  Para as retenções sofridas na liquidação de Aplicações Financeiras de Renda Fixa (código 3426), foi encontrado um IRRF passível de utilização na composição do saldo negativo no montante de R$ 19.404.185,28. No resgate de Fundos de Investimento (código 6800), foi encontrado um IRRF passível de utilização na composição do saldo negativo no montante de R$ 11.527.405,65. Fl. 61411DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906949/2012-75  Necessidade de reconhecer o IRRF comprovado em DIRF. As retenções nos códigos de receita 6190, 6800 e 3426, comprovadas nas DIRF em anexo, alcançam o montante de R$ 59.564.413,72. Já as DIRF referentes a todos outros códigos somados alcançam R$ 5.170.802,20.  A Requerente comprova, mediante documentos emitidos pela própria Receita Federal, um montante de, ao menos, R$ 64.735.215,92.  Ocorre que o despacho decisório reconheceu retenções de apenas R$ 10.547.568,70.  As DIRF trazidas aos autos são prova da existência das retenções nelas indicadas.  O fato de algumas retenções sofridas terem sido informadas, na DIPJ ou no PER/DCOMP, com o CNPJ errado das fontes pagadoras, ou mesmo com o valor incorreto do IRRF, não impede o direito ao crédito do imposto retido.  Afinal, o que importa é apurar a existência ou não de efetivas retenções contra a Requerente, pois elas, independentemente do correto registro nas declarações fiscais, representam reais antecipações de IRPJ sofridas pela empresa, e por isso devem compor o saldo negativo.  Com efeito, a busca da verdade material impõe a consideração de todas as parcelas que compõem o crédito do contribuinte e possam ser comprovadas, ainda que, por equívoco do contribuinte, tenham sido informadas com o CNPJ incorreto, pois, como já dito, eventual erro no preenchimento de declaração fiscal não pode se sobrepor à realidade dos fatos. Assim, o despacho decisório deve ser reformado também neste ponto para reconhecer o IRRF no montante de R$ 64.735.215,92.  Da Decadência do Direito do Fisco de Revisar a Apuração do Saldo Negativo do Ano-calendário de 2007  Em vista do que consta na documentação fiscal da Recorrente, não poderia o Fisco, em 2013 (data da ciência do despacho decisório), pretender reapurar o saldo negativo do período, questionando a veracidade das retenções informadas.  O Fisco teve o prazo de cinco anos contados do fato gerador para atestar a regularidade dos procedimentos levados a efeito pelo requerente, uma vez que o saldo negativo do ano-calendário de 2007 não foi informado por ocasião da transmissão do pedido de restituição.  Tal conduta (a de questionar a validade de fatos já atingidos pelo prazo decadencial) é absolutamente vedada, uma vez que se trata de período já abrangido pela decadência, ou seja, de situação jurídica já consolidada e que não pode mais ser alterada ou desconsiderada.  Os créditos fiscais decorrem de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2007, tributo submetido ao lançamento por homologação, cujo prazo decadencial é previsto no art. 150, § 4o do CTN. Ocorrido o fato gerador do tributo em 31.12.2007, o termo final do prazo decadencial de que Fl. 61412DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906949/2012-75 dispõe o Fisco para rever a apuração do contribuinte findou em 31.12.2012. A Requerente tomou ciência do despacho decisório apenas em 2013.  Transcorridos mais de cinco anos do fato gerador, sem que a autoridade fiscal tenha contestado, via lançamento de ofício, a apuração do IRPJ de 2007, considera-se homologado o lançamento e opera-se a extinção do crédito tributário.  Da extinção do crédito tributário pela homologação, por sua vez, infere-se a certeza e exatidão da apuração feita pelo contribuinte, pois se reconhece, ainda que por ficção, que o todo o tributo devido no período foi pago.Nos termos da legislação, o contribuinte apresenta declarações fiscais, nas quais informa o resultado fiscal do período. Nestas, são demonstradas todas as receitas, exclusões e deduções, que levaram à apuração do imposto devido pela empresa.  Tal declaração é apresentada justamente para permitir que o Fisco conheça resultados da empresa. Caso desconfie que há recolhimento a menor, deverá o Fisco efetuar a fiscalização do contribuinte.  A Fiscalização somente poderá questionar os resultados apresentados nas declarações fiscais do contribuinte dentro do prazo de que dispõe para a constituição do crédito tributário. Afinal, se já não mais é permitido lançar tributo supostamente devido, tampouco poderá ser revista à declaração fiscal do contribuinte.  Tal qual a homologação tácita do pagamento antecipado do crédito tributário os resultados lançados pelo contribuinte em sua declaração também se tornam imutáveis com o decurso do prazo decadencial para lançamento do tributo. F3ara isto, aliás, existe o instituto da decadência.  O Fisco manteve-se silente durante o prazo no qual poderia refazer a apuração do saldo negativo em apreço. Logo, não pode agora pretender justificar o indeferimento da compensação com base em supostas divergências entre os valores de retenção declarados pela empresa em suas declarações fiscais e as DIRF das fontes pagadoras, ou glosando as estimativas mensais compensadas.  O crédito da Requerente apurado em sua DIPJ do ano-calendário de 2007 representa uma situação jurídica consolidada, impassível de desconstituição pelo Fisco, em razão de preclusão temporal.  Requer a homologação das compensações. (fim da transcrição) A DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade reconhecendo, em favor da interessada, um direito creditório no valor de R$ 48.143.850,32, que é resultado da seguinte expressão, conforme consta no acórdão da DRJ: O total das estimativas de IRPJ pagas monta a R$ 424.332.357,76, que somado ao IRRF confirmado de R$ 10.547.568,60, perfaz um montante de R$ 434.879.926,36, sendo este o Fl. 61413DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906949/2012-75 valor a ser deduzido do IRPJ devido de R$ 386.736.076,04, o que resulta em saldo negativo de IRPJ de R$ 48.143.850,32. Desta forma, restou assim ementada a decisão de piso: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade do despacho decisório, por suposta deficiência de fundamentação, quando a descrição dos fatos nele contida e a própria manifestação de inconformidade evidenciam que o contribuinte compreendeu perfeitamente as razões do indeferimento do seu pleito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 VERIFICAÇÃO DE SALDOS CREDORES DE PERÍODOS ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. O prazo decadencial a que se refere o art. 150, § 4º, do CTN, diz respeito à extinção do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, não impedindo a autoridade fiscal, todavia, de apurar a veracidade de eventuais saldos credores pleiteados pelo contribuinte relativos a tais períodos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Não tendo o contribuinte apresentado comprovantes das retenções informadas, prevalecem os valores informados nas Dirfs das fontes pagadoras SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS. Comprovado o recolhimento da estimativa, cumpre afastar a glosa, a fim de computar o montante pago no cálculo do saldo a pagar ou a restituir. Manifestação de inconformidade procedente em parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada do resultado do julgamento em 1ª instância na data de 30/10/2014 (e- fl.1.216), a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese: 1) Uma vez comprovada por documento emitido pela própria Receita Federal a ocorrência das retenções na fonte, tais valores devem compor o saldo negativo; 2) Nesse sentido, eventuais erros no preenchimento do PER/COMP quanto à indicação da fonte pagadora podem ser sanados pela autoridade julgadora, conforme jurisprudência do CARF; e 3) Por fim, é vedado ao Fisco, em 2013 (ano em que a Requerente tomou ciência do despacho decisório), pretender reapurar o saldo negativo do ano de 2007, em razão do decurso do prazo decadencial (art. 150, § 4º, do CTN). Importante cientificar que a empresa apresentou outros 2 (dois) processos (nº 16682.720017/201407 e nº 16682.720019/201498) que também se referiam a verificação de saldo negativo do IRPJ do ano de 2007. Segundo a empresa, apesar de se tratarem do mesmo período (SN IRPJ 2007), os processos diferem deste processo "principal", pois trazem outros créditos que não foram objeto de pedido neste processo (nº 16682.906949/201275). Fl. 61414DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906949/2012-75 Os outros 2 (dois) processos foram julgados pela DRJ e tiveram decisão desfavorável à recorrente, uma vez que a DRJ alegou que os supostos créditos que geraram os saldos negativos constantes naquele processo já haviam sido utilizados neste processo de nº 16682.906949/201275. Na sessão de 23/10/2014, a turma da DRJ/RJO 1 juntou a este processo informação (e-fls. 1.186 e 1.187) de que a empresa não havia sido notificada sobre a decisão dos outros 2 (dois) processos. Assim, a DRJ anexou a este processo informação para que a unidade de origem desse ciência dos referidos processos (citados abaixo) à empresa, veja-se: O processo retornou a DRJ sob alegação de que não haviam sido analisados os seguintes PER: 32322.02615.201212.1.2.02-1302 – processo nº 16682.720017/2014-07 e 34078.39876.201212.1.2.02-4206 processo 16682.720019/2014-98, conforme Despacho de Encaminhamento de fl. 1.185. Os citados processos foram julgados através dos seguintes Acórdãos proferidos pela 5ª Turma da DRJ/RJO, todos negando provimento à manifestação de inconformidade: · PER 32322.02615.201212.1.2.02-1302 processo nº 16682.720017/2014-07 Acórdão 12-069.536 de 23 de outubro de 2014. · PER 34078.39876.201212.1.2.02-4206 processo 16682.720019/2014-98 Acórdão 12-069.537 de 23 de outubro de 2014. Face o exposto, o membros da 5ª Turma da DRJ/RJO RESOLVEM encaminhar para a Diort da DEMACRJ o presente processo e apensos, para que seja dada ciência ao contribuinte dos Acórdãos que julgaram os litígios e adote as providências necessárias ao fiel cumprimento do que ficou decidido. Voltando à análise deste processo, em julgamento no CARF, a turma resolveu baixar o processo em diligência, para que a unidade de origem verificasse as informações sobre as retenções e a tributação das receitas que geraram as retenções do imposto de renda na fonte. Tudo isso em razão da anexação ao processo de parecer de auditoria efetuado por empresa de auditoria independente, cujo objeto era de se demonstrar que todas as receitas sujeitas à retenção na fonte, no ano-calendário de 2007, foram oferecidas à tributação: Por ser sintético o voto do relator, reproduzo-o na íntegra: Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido. Inicialmente apresentei meu voto, bastante extenso, negando provimento ao recurso voluntário. No entanto, durante os debates, sensibilizei-me com os argumentos apresentados pelos meus pares, particularmente em relação ao laudo pericial realizado pela empresa de consultoria Ernst & Young, com o intuito de comprovar que as receitas que geraram o IRRF glosado e as receitas declaradas são totalmente compatíveis. Assim, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, para que a autoridade competente da unidade de origem se manifeste sobre o retrocitado laudo pericial. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de baixar o presente feito em diligência, solicitando que a unidade de origem analise e se pronuncie sobre o laudo pericial realizado pela consultoria Ernst & Young. Após as devidas análises, deve a autoridade diligenciante elaborar um parecer conclusivo, dando ciência à contribuinte para, se desejar, manifestar-se no prazo de 10 dias. Fl. 61415DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906949/2012-75 Após diligência efetuada, a delegacia de fiscalização emitiu seu parecer sobre o quanto pedido pela turma do CARF. Assim, apresentou suas ponderações e conclusão (e-fls. 57.823 a 57.825): (...) A parcela não reconhecida do crédito solicitado após o julgamento da DRJ-RJ1 que permanece em litígio é relativa à IRRF não confirmado, demonstrado como se segue: O contribuinte recorreu à Câmara Administrativa de Recursos Fiscais (CARF), que converteu o julgamento em diligência (Resolução de fls. 6255/6262) para verificar se as receitas que geraram o IRRF glosado e as receitas declaradas são compatíveis. Fundamentação A fim de verificar se há indício de omissão de receita, bem como comprovar o efetivo valor de IRRF, intimamos as 13 (treze) fontes pagadoras cujos valores de IRRF não foram confirmados pelos sistemas da RFB total ou parcialmente, que compõem a linha (c) da tabela acima. Com base nas respostas apresentadas pelas fontes pagadoras (anexadas às fls. 57.240/57.818), e também como os dados extraídos da DIPJ (fl. 57.819) e da DIRF (fls.57.820/57.821), elaboramos as planilhas anexadas aos autos como documento não paginável (fl. 57.822), demonstrando que: A soma da receita apurada em DIRF com as receitas informadas pelas fontes pagadoras em respostas às intimações é bastante inferior ao total de receita declarado na DIPJ, bem como o total de “outras receitas financeiras” declaradas na DIPJ, logo, salvo melhor juízo, não verificamos indício de omissão de receita, sendo os rendimentos relativos às retenções na fonte informadas compatíveis com o total oferecido à tributação. Salientamos que o critério acima foi adotado por que os documentos apresentados pelo contribuinte são inconclusivos, pois, nos balancetes não constam as receitas financeiras, e as receitas com vendas não estão individualizadas por cliente. Igualmente são inconclusivas as listagens com a prestação de serviços de telefonia que não especificam o tipo de serviço ou retenção na fonte vinculada. Entretanto, apenas parte das retenções na fonte foram confirmadas pelas fontes pagadoras em resposta às intimações, sendo necessário abater uma parte do valor relativo a fonte pagadora Banco do Brasil S/A que já havia sido confirmado pelos sistemas da RFB (fl. ), de forma que o IRRF confirmado deve ser alterado da seguinte forma: Conclusão Concluímos, salvo melhor juízo da autoridade julgadora, pela compatibilidade das retenções na fonte reconhecidas com a receita total oferecida à tributação, bem como Fl. 61416DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906949/2012-75 propomos o reconhecimento adicional de R$ 11.179.712,99 (R$ 15.365.557,24 R$ 4.185.844,25) a título de IRRF para compor o saldo do período. Após manifestação da Recorrente sobre o teor do relatório de diligência fiscal, os autos do presente processo retornaram ao CARF para julgamento do recurso voluntário, ocasião na qual o julgamento foi novamente convertido em diligência por meio da Resolução 1401- 000.487, nos seguintes termos. Entendo que o processo ainda não está maduro o suficiente para ser julgado. Concordo com a recorrente de que o objeto da diligência distinguiu consideravelmente do que foi acordado pela turma julgadora, na sessão que deliberou sobre a diligência constante na Resolução nº 1401-000.367. Outras questões também não foram esclarecidas o suficiente para que forme minha convicção a respeito da decisão a ser prolatada no referido processo, como, por exemplo, verificar se realmente a origem do saldo negativo constante no processo nº 16682.720017/2014-07 não faz parte deste processo de nº 16682.906949/2012-75. Desta forma, proponho que este processo seja novamente baixado em diligência, para que a unidade de origem verifique o que segue: 1) Verificar se as receitas decorrentes de contratos com órgãos públicos foram efetivamente tributadas. Sugiro que a fiscalização utilize o método constante no parecer de auditoria acostado ao processo, porém que seja feita nova amostragem, com período distinto do referido parecer. 2) Verificar se as receitas financeiras foram efetivamente tributadas. Sugiro que a fiscalização utilize o método constante no parecer de auditoria acostado ao processo, porém que seja feita nova amostragem, com período distinto do referido parecer. 3) Verificar se as estimativas do período de fevereiro, junho e julho, no montante de 22 milhões, foram efetivamente quitadas por compensação. Peço o favor de juntar a DIPJ completa do exercício 2008, ano-calendário 2007. 4) Confirmar se as DIRFs apresentadas pela empresa, referentes às fontes pagadoras que não constam no PER/DCOMP, estão nos sistemas da RFB, mesmo que se refiram a CNPJs das filiais da recorrente. 5) Verificar se houve alteração de CNPJ da fonte pagadora dos rendimentos decorrentes de aplicações financeiras, conforme alegado pela recorrente, para justificar a falta de concordância entre as informações prestadas pela recorrente e as informações prestadas pela fonte pagadora. 6) Verificar se os saldos negativos constantes nos processos nº 16682.720019/2014-98 e 16682.720017/2014-07, que também são objeto de diligência, são formados por créditos que não foram utilizados neste processo nº 16682.906949/2012-75, e vice- versa. 7) Após isso, favor refazer cálculo sobre os valores que efetivamente foram confirmados na diligência fiscal. 8) Ao final da diligência, favor elaborar parecer conclusivo sobre o teor da diligência, e encaminhá-lo à recorrente para que se manifeste sobre o seu teor, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelecido pela Lei 9.784/1999. 9) Após isso, devolver este processo ao CARF, para prosseguimento de seu julgamento. Em atendimento ao teor da Resolução 1401-000.487, a Unidade de Origem emitiu a Informação Fiscal nº 303/2021, por meio da qual concluiu que: Em que pese o valor informado na Declaração de Compensação nº 37117.76052.240708.1.7.02-4477 para o Imposto de Renda Retido na Fonte, R$ 67.317.261,52, vide fl. 1.070, só foi confirmado na presente Diligência, consultando-se 27 DIRFS (Matriz + 26 Filiais), e, também, pelas informações prestadas pelas fontes Fl. 61417DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906949/2012-75 pagadoras na Diligência anterior, o valor de R$ 16.709.705,27 (R$ 67.317.261,52 - R$ 50.607.556,25). Cabe salientar, mais uma vez, que as possíveis inconsistências e falta de comprovação das retenções constantes da referida DCOMP devem ser comprovadas pela Recorrente, que deve possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, vide item 05 da presente Informação Fiscal. Com a devida vênia do Sr. Conselheiro, se formos partir do valor julgado parcialmente procedente pela DRJ, vide página 8 da Resolução nº 1401-000.487, teremos o seguinte: Total de Estimativas pagas (R$ 424.332.357,76), que somado ao IRRF confirmado de R$ 16.709.705,27, perfaz um montante de R$ 441.042.063,03, sendo este o valor a ser deduzido do IRPJ devido de R$ 386.736.076,04, o que resulta em um Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 54.305.986,99. Intimada a se manifestar sobre o relatório de diligência fiscal, a Recorrente, alegou que a Unidade de Origem deixou de atender o teor da Resolução 1401-000.487, porque: (i) desconsiderou as fontes cujas retenções estão comprovadas em DIRF, mas identificadas com CNPJ incorreto no PER/DCOMP a. desconsiderou as retenções de órgãos públicos comprovados em DIRF, no valor de R$ 28.576.441,34 b. desconsiderou informes de rendimentos relativos a aplicações financeiras referentes ao Fundo Angra, no valor de R$ 17.939.375,34 (ii) deixou de considerar na composição do saldo negativo de 2007 a compensação das estimativas do período de fevereiro, junho e julho, no valor aproximado de R$ 22.000.000,00 e diversos DARF pagos sob o código 3262 entre janeiro e julho/2007, que alcançam quase R$ 400.000,00 É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. Conforme ao que se depreende do recurso voluntário, cinge-se a controvérsia sobre: (i) a aplicação de prazo decadencial para análise do saldo negativo; e (ii) reconhecimento de imposto de renda retido na fonte. Composição do saldo negativo Conforme ao que se depreende dos autos do presente processo administrativo, a Recorrente informou em DCOMP crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ (2007). A declaração de compensação não foi homologada por despacho decisório, que entendeu não haver saldo negativo diante da não confirmação de pagamentos e retenções fonte, nos seguintes valores: Declarado Confirmado Fl. 61418DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1401-000.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906949/2012-75 Retenções na Fonte R$ 67.317.261,52 R$ 10.547.098,75 Pagamentos R$ 104.825.098,75 R$ 84.914.339,50 Na ocasião do julgamento de primeira instância, a DRJ reconheceu o pagamento relativo à estimativa de setembro de 2007, no valor de R$ 42.084.993,21, considerando-o para apuração do saldo negativo do IRPJ, diante de pagamentos confirmados no valor de R$ 42.084.993,21. Ademais disso, reconheceu outros pagamentos de estimativas não informados na DCOMP, totalizando o valor de R$ 424.332.357,76. Dessa forma, concluiu a DRJ pela existência de um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 48.143.850,32, a partir do reconhecimento de estimativas pagas no valor de R$ 424.332.357,76 e IRRF confirmado no valor de R$ 10.547.568,60, perfazendo o montante de R$ 434.879.926,36 a ser deduzido do IRPJ devido de R$ 386.736.076,04. Irresignada a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, que houve um erro no preenchimento da DCOMP, mais precisamente, na indicação do CNPJ das fontes pagadoras. Analisando os autos do presente processo, verifica-se que a Recorrente alega o referido erro desde a apresentação da sua manifestação de inconformidade. Diante do não reconhecimento das retenções pelo v. Acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho, que em duas ocasiões já converteu o julgamento em diligência para, entre outras providências, determinar: (i) a verificação de que as receitas referentes ao alegado IRRF foram efetivamente tributadas; (ii) a confirmação de que as DIRF apresentadas pela empresa Fl. 61419DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1401-000.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906949/2012-75 referentes às fontes pagadoras que não constam do PER/DCOMP, estão nos sistemas da RFB, mesmo que se refiram a CNPJ das filiais da Recorrente. Em cumprimento às Resoluções 1401-000.367 e 1401-000.487, foram emitidos, respectivamente, o Parecer 005/2017 e Informação Fiscal nº 303/2021. Ocorre que as referidas diligências não atenderam totalmente aquilo que foi determinado na Resoluções proferidas por este Conselho, de modo que o processo ainda não se encontra pronto para o julgamento. Dessa forma, não vejo outra alternativa além de uma nova conversão do processo em diligência. Conforme descrito no relatório acima, a Recorrente alega que as retenções informadas com erro na sua DCOMP podem ser classificadas da seguinte forma: (i) receitas decorrentes de contratos com órgãos públicos; e (ii) receitas financeiras. Alega, ainda, que na apuração do saldo negativo não foram consideradas estimativas pagas e compensadas. Providências quanto à confirmação de IRRF Rendimentos recebidos Órgãos Públicos Relativamente às retenções de Órgãos Públicos, a Recorrente apresentou planilha com informações do extrato DIRF indicando 11.203 retenções de órgãos públicos registrados sob Código 6190, totalizando R$ 28.576.441,34 (fls. 61.092 a 61.357). Entendo, no entanto, que a confirmação de tais retenções só é possível após a análise conclusiva da Fiscalização sobre a sua localização nos sistemas da RFB, ainda que se refiram a CNPJs das filiais da Recorrente. Na mesma ocasião, em que pesem as informações já prestadas nos relatórios de diligência fiscal sobre a ausência de indício de omissão de receita, recomenda-se a confirmação de que os rendimentos oferecidos à tributação são compatíveis ao IRRF eventualmente confirmado nesta nova diligência. Nesse sentido, importante destacar que a planilha apresentada pela Recorrente identifica o CNPJ do Declarante e do Beneficiário, sendo possível observar milhares de retenções com informação de CNPJ de filiais da Recorrente. Providências quanto à confirmação de IRRF Receitas Financeiras Relativamente às receitas financeiras, a Recorrente alega que as retenções somadas perfazem o valor de R$ 39.775,00, conforme tabela abaixo (fls. 61.359): Fl. 61420DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1401-000.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906949/2012-75 A Recorrente ainda apresentou informe de Rendimentos Financeiros relativos à fonte pagadora Banco Safra de Investimento, administradora do Fundo Angra, no qual consta o IRRF no valor de R$ 17.939.375,34 (fls. 61.364). Entendo, no entanto, que a confirmação de tais retenções só é possível após a análise conclusiva da Fiscalização sobre a sua localização nos sistemas da RFB, ainda que se refiram a CNPJs das filiais da Recorrente. Na mesma ocasião, em que pesem as informações já prestadas nos relatórios de diligência fiscal sobre a ausência de indício de omissão de receita, recomenda-se a confirmação de que os rendimentos oferecidos à tributação são compatíveis ao IRRF eventualmente confirmado nesta nova diligência. Providências quanto às estimativas pagas e compensadas Alega a Recorrente que a decisão de primeira instância apurou o saldo negativo de IRPJ a partir da constatação de pagamentos de estimativas totalizando o valor de R$ 424.332.357,76. Fl. 61421DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1401-000.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906949/2012-75 Ocorre que a DRJ deixou de considerar as compensações de estimativas de fevereiro, junho e julho. PA Valor DRJ Pagamento Compensação Fevereiro R$ 37.311.518,70 37.311.518,70 R$ 51.818,15 Junho R$ 26.219.589,81 R$ 26.219.589,81 R$ 20.125.011,60 Julho R$ 27.249.471,03 R$ 27.249.471,09 R$ 2.328.811,09 Total R$ 22.505.640,84 Dessa forma, defende a Recorrente que o valor de R$ 22.505.640,84 deve ser utilizado para composição do saldo negativo do IRPJ ano-calendário 2007. A esse propósito foi confirmado em diligência que as estimativas de fevereiro, junho e julho foram quitadas parte por pagamento e parte por compensação, de forma que encontram-se integralmente extintas no Sistema Interno da RFB, conforme demonstram telas das DCTF fls. 60.848 e 60.856. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já consolidou entendimento no sentido de que estimativas compensadas e confessadas mediante DCOMP integram o saldo negativo do IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, conforme ao que se verifica do enunciado da Súmula CARF nº 177. Fl. 61422DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1401-000.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906949/2012-75 Assim, para melhor aproveitar a diligência aqui solicitada, entendo que a Unidade de Origem deve verificar se tais valores não constam em outros processos de compensação, incluindo-os na apuração do saldo negativo. Agora, em sede de manifestação ao relatório de diligência fiscal, a Recorrente alega que também foram desconsiderados pagamentos efetuados sob o código 3262 entre janeiro e julho de 2007, que alcançariam quase R$ 400.000,00. Entendo que em respeito aos princípios da celeridade processual, eficiência da administração e busca da verdade material, não há prejuízo em se aproveitar a diligência para confirmação de tais pagamentos, ocasião na qual a Recorrente deve ser intimada a esclarecer e comprovar quais pagamentos deixaram de ser considerados para a composição do saldo negativo. Quesitos da diligência fiscal Dessa forma, entendo ser necessária a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem adote as seguintes providências: 1) intime o Recorrente para apresentar esclarecimentos e documentos que considerar necessários para o cumprimento da presente diligência, em especial para que esclareça e comprove a alegação de que “foram desconsiderados diversos DARFs pagos sob o código 2362 entre janeiro e julho/2007 que alcançam quase R$ 400.000,00” (sic); 2) confirme a localização nos sistemas da RFB dos pagamentos referidos no quesito nº 1 e se estes, de fato, não foram considerados na apuração do Saldo Negativo do IRPJ (2007); 3) confirme a localização nos sistemas da RFB das retenções de Órgãos Públicos referidas na planilha de fls. 61.092 a 61.357, ainda que se refiram a CNPJ das filiais da Recorrente e se os rendimentos das retenções confirmadas foram oferecidos à tributação; 4) confirme a localização nos sistemas da RFB das retenções relativas às receitas financeiras citadas nos documentos de fls. 61.359 e 61.364 se os rendimentos referentes às retenções confirmadas foram oferecidos à tributação; 5) verificar se os valores das estimativas de fevereiro, junho e julho (extintas por compensação e pagamento) não constam em outros processos de compensação ou restituição, incluindo-os na apuração do saldo negativo; 6) apure o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007, considerando as retenções, pagamentos e compensações confirmados nas diligências realizadas em atendimento aos quesitos anteriores; 7) elabore parecer conclusivo sobre o teor da diligência, dando ciência ao Recorrente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. É como eu voto. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 61423DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1401-000.932 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906949/2012-75 Fl. 61424DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37376.001126/2005-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/08/2002 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL A CARGO DA EMPRESA. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. 1-Tendo o lançamento observado as regras estabelecidas no art. 142 do CTN e 37 da Lei nº 8212/91, não há que se falar em cerceamento de defesa. Rejeita-se a preliminar de nulidade por ofensa ao princípio da ampla defesa. 2- Contribuições a cargo da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados ao seu serviço. Fundamentação: art.22 da Lei nº 8212/91. Com arrimo no artigo 225, inciso IV, e §§ 1º, 3º e 4º, do Decreto nº 3.048/99, as informações prestadas em GFIP’s serão admitidas como base de cálculo das contribuições previdenciárias e como confissão de dívida na hipótese de não recolhimento, ressalvado o direito do contribuinte de promover a retificação de referidas Guias. 3- De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula nº 2, do 2º CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. 4- Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.110
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/08/2002 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL A CARGO DA EMPRESA. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. 1-Tendo o lançamento observado as regras estabelecidas no art. 142 do CTN e 37 da Lei n°8212/91, não há que se falar em cerceamento de defesa. Rejeita-se a preliminar de nulidade por ofensa ao principio da ampla defesa. 2- Contribuições a cargo da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados ao seu serviço. Fundamentação: art.22 da Lei n° 8212/91. Com arrimo no artigo 225, inciso IV, e §§ 1°, 3° e 40, do Decreto n° 3.048/99, as informações prestadas em GFIP's serão admitidas como base de cálculo das contribuições previdenciárias e como confissão de dívida na hipótese de não recolhimento, ressalvado o direito do contribuinte de promover a retificação de referidas Guias. 3- De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. 4- Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. á I 2•"--terior - esmoa canina -, CONFERe com o ovitiormatProcesso n° 37376.001126/2005-66 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.110 Grazina, Fls. 318 21275in getv5S1Marta ele Fatima MEr. Sina 751663 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente • CLEUSA VIEIRA E SOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n°37376.001126/2005-66- Sesta aernotpirFAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.110 CONFERE COM O um Fls. 319 a"—~"Poir a_ Gralha, mau. siape 751683 Maria Is Fitti erretra de 1h0 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 35.506.116-3 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 31/33, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; e as destinadas a outras entidades e fundos (INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), relativo às remunerações dos empregados no período de 10/2000 a 11/2000,13/2000 e 01/2001 a 08/2002. Segundo o referido relatório fiscal, constituem fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados. Serviram de base ao lançamento as folhas de pagamento das remunerações dos segurados empregados; os valores declarados em GFIP pela empresa antes do início da ação fiscal. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua contestação, fls. 38/69, em alegou, em síntese, que a não há clareza e precisão na autuação, pois não é possível verificar no Discriminativo Analítico do Débito —DAD se os valores cobrados estão corretos, especialmente quanto aos valores do SAT, uma vez que não foi informada a alíquota aplicada e não separou tal valor da verba descrita como "terceiros"; que o sr. Agente fiscal citou vários artigos da legislação previdenciária, de modo genérico e não esclarece qual a infração cometida. No mérito, alegou que a defendente está sofrendo a cobrança de contribuição sobre a folha de salários sobre verbas de caráter indenizatório ou prestação previdenciária, contrariando os artigos 195, I, alínea "a", 154, I, da Carta Magna e artigo 110 do CTN, cabendo a exclusão das verbas sem caráter salarial. Que é indevida a contribuição para o SAT, pois há sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.024317-3, qualquer cobrança relativa ao SAT deverá ser realizada nos limites da referida sentença; que é inconstitucional a exigência da contribuição do SAT, além de ferir o principio da legalidade, visto que não existem parâmetros necessários para que se possa verificar a alíquota a ser aplica. Insurgiu contra as exigências do adicional correspondente aos riscos provenientes da atividade que ensejarem a concessão de aposentadoria especial instituída pelo art. 57 da Lei n° 8.213/91; da contribuição para o INCRA, pois filiada à previdência Social urbana. Que a impugnante também não se configura como contribuinte do adicional destinado ao SEBRAE, visto que não é e nunca foi pequena ou micro empresa em decorrência de seu faturamento.Não há que exigir tal contribuição senão daqueles que diretamente usufruírem dos beneficios decorrentes da atuação do SEBRAE, restando também indevidas as exigências do SESI e SENAI. Que a lei Complementar n° 84/96 é inconstitucional, pois possui a mesma base de cálculo do imposto de renda e do imposto sobre serviços, além de violar o artigo 195, § 40 da Constituição Federal, bem como é inconstitucional a cobrança da taxa SELIC por afronta ao 3 2—reéj"is ""macivraiNALcoenene som oProcesso n° 37376.001126/2005-66 t CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.110 grasliia, erf 1P Fls. 320 Maria mF s;06 5-75.13 arY ° disposto no artigo 192, § 3 0 da Constituição Federal; que foi aplicada multa superior a 50%, devendo ser reduzidas ao mínimo previsto no Regulamento da Previdência Social, posto que aplicado com caráter confiscatório. A vista das alegações da empresa, foi comandada diligência fiscal solicitando esclarecimentos acerca da composição da base de cálculo das contribuições lançadas na Notificação Fiscal de Débito Em decorrência foi elaborado Relatório Fiscal Complementar fls.153/155, com observação sobre a composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, além de discriminar por meio de planilhas os valores das bases de cálculo das citadas contribuições, bem como as respectivas alíquotas. Intimado do resultado da diligência, o contribuinte manifestou reproduzindo as razões já aduzidas em sua defesa e requereu a extinção do presente auto, ou a nulidade da Notificação Fiscal por vício em sua lavratura, caso tal pleito não seja acolhido requer sejam acolhidos aos argumentos de direito levantados na defesa, tomando improcedente a NFLD, ou ainda a sua retificação, com a exclusão das ilegalidades e irregularidades apontadas, dentre elas a ilegalidade na inclusão de verbas indevidas, com reabertura de novo prazo para defesa. A Secretaria da Receita Previdenciária em Osasco/SP, por meio da Decisão Notificação n° 21.028.0/0051/2005, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS — CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA — São devidas as contribuições previdenciá rias incidentes sobre a remuneração para aos segurados empregados. Art. 22, incisos 11 e Art. 94 da Lei n°8212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 239/272, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, argüindo preliminarmente a nulidade da decisão recorrida, pois importou em cerceamento de defesa; eis que não houve clareza e precisão na referida autuação; que não é possível verificar no Discriminativo Analítico de Débito —DAD se os valores ora cobrados estão corretos, especialmente quanto ao valor do SAT, vez que o sr.Agente Fiscal não informou qual a alíquota aplicada e não separou tal valor da verba descrita como "terceiros". Alegou que é indevida a cobrança da contribuição sobre a folha de salários sobre verbas não salariais; que é indevida a contribuição do SAT, pois foi concedida a segurança, em Mandado de Segurança, para assegurar o direito de efetuar o recolhimento da contribuição à alíquota mínima de 1%,portanto qualquer cobrança relativa a SAT deverá ser realizada nos limites definidos na referida sentença, sob pena de violação à determinação judicial. No mérito seguiu insurgindo contra as contribuições devidas ao SAT, INCRA e SEBRAE; argüiu a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei Complementar n° 84/96, bem como da correção monetária do débito tributário pela Taxa SELIC; que descabe a aplicação da multa, na medida em que as acusações constantes da NFLD ora guerreada não procedem. Ao final requereu o provimento do presente recurso, para que seja reformada a decisão, acolhendo-se a preliminar argüida para o fim de extinguir o presente auto ou decretar sua anulabilidade considerando os vícios na sua lavratura. 4 Processo n°37376.001126/2005-66 CONFERE COM O CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.110 Oreallie. /' •01 Fls. 321 alho Mana Fatima ra • _• Moia. Siape 751683 Caso o pleito acima não venha a ser acolhido, requer que a Decisão-Notificação em referência, seja reformada, ou se este não for o entendimento, que seja determinada a retificação do auto, com a exclusão das ilegalidades e irregularidades ora apontadas, dentre elas a ilegalidade na inclusão de verbas não devidas pela recorrente, reabrindo-se, naquela oportunidade novo prazo para defesa. Protesta pela produção de prova documental, pericial e demais provas em direito admitidas, inclusive sustentação oral, sempre que cabível à espécie. A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 284/292, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. Não houve depósito prévio de 30 % em face da decisão proferida pela 10 a Vara Cível Federal ao Mandado de Segurança n°2005.61.00.16720-3. É o Relatório Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada da exigência do depósito recursal, por força de decisão judicial. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar as preliminares de nulidade suscitadas, alegando cerceamento de defesa, em que a recorrente afirma que o que não houve clareza e precisão na referida autuação; que não é possível verificar no Discriminativo Analítico de Débito —DAD se os valores ora cobrados estão corretos, especialmente quanto ao valor do SAT, vez que o sr. Agente Fiscal não informou qual a alíquota aplicada e não separou tal valor da verba descrita como "terceiros". Nesse sentido impende esclarecer que não tem qualquer procedência a referida alegação, porquanto as competências a que se referem as contribuições, a base de cálculo (remuneração pagas aos segurados empregados), as rubricas (empresa, SAT, terceiros), bem como as respectivas alíquotas, e ainda,os valores correspondentes a cada uma dela, encontram- se devidamente discriminadas no Discriminativo Analítico do Débito —DAD (fis.4/10). Portanto o ato praticado pela autoridade lançadora, observou a todos os requisitos legais exigidos para sua lavratura, nos termos do artigo 142 do Código tributário Nacional, e nos termos do artigo 37 da Lei n° 8212/91. Assim não há que se falar em cerceamento de defesa. Razão porque rejeita-se a preliminar suscitada. Ainda em preliminar, a Recorrente alega que é indevida a cobrança da contribuição sobre a folha de salários sobre verbas não salariais; que é indevida a contribuição do SAT, pois foi concedida a segurança, em Mandado de Segurança, para assegurar o direito de efetuar o recolhimento da contribuição à aliquota mínima de 1%,portanto qualquer cobrança relativa a SAT deverá ser realizada nos limites definidos na referida sentença, sob pena de violação à determinação judicial. s „ sestire—ralkalefen.2. caos,- FeRe O CiRluirenProcesso n°37376.001126/2005-66 COM COM CO2/C06 Acórdão n.°206-01.110 2-0 e Fls. 322 tra4alho medoFálini _683 mau- , SiaPts ip' De início cabe esclarecer que o presente lançamento teve como objeto as contribuições devidas pela empresa, previstas no artigo 22 da Lei n° 8212/91, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados a seu serviço, as quais foram extraídas das folhas de pagamento e GFIP elaboradas pela empresa e não consta a incidência de contribuição sobre verbas não salariais, não procedendo, portanto, as alegações da recorrente nesse sentido. No que se refere as contribuições para o SAT, em face da segurança concedida, há que se esclarecer que o lançamento não extrapolou aos limites da sentença,porquanto, como se pode ver do Discriminativo do Débito –DAD, a alíquota utilizada foi 1%,portanto não houve nenhuma violação à determinação judicial. Superadas as preliminares suscitadas, passo à análise das razões de mérito aduzidas: Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –NFLD n° 35.506.116- 3 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 31/33, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; e as destinadas a outras entidades e fundos (INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), relativo às remunerações dos empregados no período de 10/2000 a 11/2000, 13/2000 e 01/2001 a 08/2002. Segundo o referido relatório fiscal, constituem fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados. Serviram de base ao lançamento as folhas de pagamento das remunerações dos segurados empregados; os valores declarados em GFIP pela empresa antes do início da ação fiscal. Tais contribuições estão previstas no artigo 22, incisos I e II da Lei n° 8212/91 (in verbis): "Art. 22- A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art, 13, é de : I- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditada qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. II - Para o financiamento do beneficio previsto nos art. 57 e 58 da Lei n° 8213/91 e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. I% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; 6 ffsato Calmara Proc•sco e 37376.001126/2005-66 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.110 As. 323 C.03:MICdriaRliA.E2LC-Oi 9,014 O ORIGINAL Marta de mnattrim. saiare 75,43 "lin° 2% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; 3% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave." Em suas razões de recurso a Recorrente também argüiu a inconstitucionalidade da contribuição para o SAT. Nesse sentido releva ressaltar que não se pode perder de vista que o seguro por acidente do trabalho é um direito social dos trabalhadores, previsto na Constituição Federal, cuja contribuição, conforme já dito, está prevista no art. 22, inciso II da Lei n° 8212/91, que além de criar tal contribuição, delimitou a forma de enquadramento das empresas e definiu suas alíquotas. A despeito das alegações da recorrente quanto à inexigibilidade da contribuição para o INCRA, vale esclarecer que não procedem tais alegações eis que essa contribuição encontra amparo no Decreto-Lei n° 1146/70 que previa um adicional às contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, cuja receita seria dividida, igualmente entre o INCRA e o FUNRURAL. Lei Complementar n° 11/71, que instituiu o Pró-rural, dispôs que caberia ao FUNRURAL a execução do referido programa e elevou para 2,6 a contribuição prevista no art. 3° do citado Dec.-Lei n° 1146/70, aumentando os recursos do FUNRURAL para 2,4%. Infere- se daí que a Lei Complementar n° 11/71 manteve a parcela destinada ao INCRA em 0,2% e em momento algum a tornou integrante do Pro-Rural. Nesse caso, vale ressaltar que, consoante se depreende do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a contribuição para o INCRA não se confunde com a contribuição para o SENAR, tampouco pode se admitir que aquela tenha sido substituída por esta. Assim subsistindo as duas entidades, é natural que haja uma fonte custeio para cada uma delas. Dessa maneira, como a lei que instituiu a contribuição para o SENAR (Lei n° 8315/91) não revogou o Decreto-Lei n° 1.146/70, segue legal a cobrança da contribuição destinada ao INCRA. Além disso, não há que se falar em inconstitucionalidade da exigência, isto porque, tanto o citado Decreto-Lei n° 1146/70, quanto a Lei Complementar n° 11/71, foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Ademais, possui natureza jurídica de contribuição social, de intervenção no domínio econômico, com finalidade assistencial, podendo, por isso, ser exigida de empresa todas as empresas, independentemente da natureza de suas atividades, podendo ser empresa urbana. De igual modo, a exigência da contribuição para o SEBRAE, é devida por todas as empresas, independentemente do fato de tratar ou não de micro empresas ou empresa de pequeno porte, por força da norma contida no art. 8°, § 3°, da Lei n° 8.029/90, com a redação dada pela Lei n°8.154/90. Dessa maneira, nos termos do artigo 94 da Lei n° 8212/91, que autoriza o INSS a arrecadar e fiscalizar as referidas contribuições, desde que provenha de empresa, como é o caso, o lançamento dessas contribuições, bem assim, daquelas devidas à Seguridade Social, foi procedido corretamente pelo Auditor Fiscal, cujos atos gozam de presunção de regularidades ante a prerrogativa que lhe é atribuída por lei para a sua prática, por conseqüência da norma contida no artigo 33 da citada lei. ta Calènlatra ai"r OFOGINALProcesso n°37376.001126/2005-66 compeliu! cem CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.110 aurA. F. 324 arama i • nri7 Quanto a aplicação da SET: ¡Ca I In: FM' 1. l atpttirnute os7 ados jurossjurOvsadi ;mora, importa salientar que as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "A ri. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas con? atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável." (Restabelecido com redação alterada pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Portanto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34, da Lei n° 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal. Em que pesem as alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade suscitadas pela recorrente, além da exigência dos tributos ora lançados, com os respectivos acréscimos legais, encontrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. Cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fimdarnento de inconstitucionalidade. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Àn138 •-r".•"""e"e"--iir SOMO CiMatraikt•. e • .---"""....ii, e -1,A o OVO--a- c. cosilE~ ce giProcesso r? 37376.001i26/2005-66 ,. //no CCO2JC06 Acórdão n .° 206-01.110 er &sitia . 4tr4j, 1 -mo Fls. 325 Ma isrAttulmstoreuel5133 Assim, correto é o lançamento, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição, mormente o art. 37 da Lei n° 8212/91, e, apesar de toda argumentação apresentada pela recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado. Pelo exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de CONIIECER DO RECURSO, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a Decisão- Notificação n°21.028.0/0051/2005. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 CLEUSA VIE DE OUZACi 1 , , li 9 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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9868804 #
Numero do processo: 10825.720731/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, face o não atingimento do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 103. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, face o não atingimento do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso de ofício em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-29.690 (p. 232), que julgou improcedente o lançamento fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 07 31 /2 01 0- 13 Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720731/2010-13 Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (p. 2) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: (i) não comprovação da Área de Benfeitorias. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação (p. 71), a qual foi julgada procedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 04-29.690 (p. 232), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe aos órgãos administrativos apreciar arguições de legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. DECADÊNCIA. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. ÁREA OCUPADA POR BENFEITORIAS. Cabe restabelecer a área declarada como ocupada por benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural, comprovada nos autos. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa de ofício e os juros de mora exigidos encontram amparo em lei. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Em face da exoneração integral do crédito tributário, a DRJ recorreu de ofício para esse Egrégio Conselho. Na sessão de julgamento realizada em 10 de outubro de 2019, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência, nos termos da Resolução nº 2402-000.782 (p. 248). Ato contínuo, após a anexação de documentos pela autoridade administrativa fiscal e a respectiva ciência da Contribuinte, esta apresentou a sua competente manifestação (p. 289). É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O órgão julgador de primeira instância recorreu de ofício para esse Egrégio Conselho em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 04-29.690 (p. 232), que exonerou o sujeito passivo de crédito tributário superior a R$ 1.000.000,00, nos termos da Portaria MF nº 3/2008, vigente à época da referida decisão. Registre-se, pela sua importância, que o valor lançado e integralmente exonerado pela DRJ, para fins de determinação do conhecimento (ou não) do recurso de ofício, foi de R$ 2.175.183,36 (correspondente ao somatório do principal – R$ 1.242.961,92 – com a multa de ofício – R$ 932.221,44). Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720731/2010-13 Ocorre, entretanto, que a Portaria MF 2/2023 estabeleceu um novo limite para a interposição de tal recurso, elevando-o para R$ 15.000.000,00. Veja-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). O Enunciado de Súmula CARF nº 103 dispõe que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância, in verbis: Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Neste caso, observa-se que o crédito tributário exonerado não ultrapassa R$ 15.000.000,00, de tal maneira que o recurso de ofício não deve ser conhecido. Registre-se pela sua importância que, na sessão de julgamento que converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência, realizada em 10/10/2019, o não conhecimento do recurso de ofício em questão já era medida que se impunha. Isto porque, na referida data, estava em vigor a Portaria MF 63/2017, a qual estabelecia um limite de alçada no montante de R$ 2.500.000,00 e, conforme visto linhas acima, o valor lançado e integralmente exonerado pela DRJ, para fins de determinação do conhecimento (ou não) do recurso de ofício, correspondente ao somatório do montante principal com a multa de ofício, é inferior ao referido limite de R$ 2.500.000,00. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício, em face do não atingimento do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 297DF CARF MF Original

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9869099 #
Numero do processo: 10880.971837/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/09/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-006.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação – PER/DCOMPs (v. e-fls. 07/20) que indicaram como crédito saldo negativo de CSLL relativo ao 3º trimestre de 2005. O despacho decisório (v. e-fls. 03) foi fundamentado na insuficiência do crédito, reconhecido apenas parcialmente, para a compensação dos débitos informados nas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 18 37 /2 00 9- 77 Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971837/2009-77 PER/DCOMPs. Fora informado nas PER/DCOMPs um total de R$99.628,11 a título de CSRF, entretanto, a Autoridade Administrativa reconheceu tão somente R$1.873,16. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, a existência do direito creditório compensado; alega que, incorreu em erro no preenchimento da PER/DCOMP, identificando de maneira incorreta os tomadores dos serviços que efetuaram as retenções. Para tanto, juntou aos autos PER/DCOMP retificadora com os CNPJs e valores das retenções realizadas. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu o recurso (v. e-fls. 66/71) sob a alegação de que a Recorrente não poderia retificar a PER/DCOMP via apresentação de manifestação de inconformidade, haja vista que a mesma deveria ter sido enviada até a data da expedição do despacho decisório, o que não ocorreu. Ressalta a Autoridade Julgadora a quo que os valores retidos na fonte poderiam ser deduzidos do imposto devido, desde que a interessada possuísse os comprovantes de retenção, emitidos pelas fontes pagadoras (art. 55 da Lei nº 7.450/85, e do § 2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda/1999), e que os rendimentos tivessem sido computados para a determinação do lucro real (inciso III do §4º do Art. 2º da Lei 9.430/96). No caso, a Interessada não teria feito quaisquer dessas comprovações. Por fim, assenta haver divergência entre os valores informados na PER/DCOMP e aqueles constantes da DIRF, exemplificando as discrepâncias encontradas (valores informados na PER/DCOMP não foram declarados na DIRF). Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (v. e-fls. 75/87) através do qual argui o seguinte, em aditamento ao já alegado na manifestação de inconformidade: 1) Nulidade da decisão recorrida – alega que a decisão é confusa, que teria confundido os períodos de apuração do crédito alegado (de 3º trimestre de 2005 para 2º trimestre de 2005), conforme posto às fls. 3 e 4 do Acórdão. Tal erro estaria a impossibilitar a defesa da Recorrente; Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971837/2009-77 2) No mérito, informa ter juntado aos autos laudo contábil pericial onde estaria caracterizada a retenção do IR pelos seus tomadores de serviço, que atingiu o montante de R$99.628,11; 3) Alega, ainda, que o responsável pela análise dos documentos necessários à comprovação das parcelas do crédito teria desconsiderado parte da documentação apresentada, sem qualquer tipo de justificativa; argui que o mesmo deveria ter confrontado tais informações com aquelas apresentadas pelas fontes pagadoras; 4) Alega que não pode ser prejudicada pela falta de cumprimento das obrigações acessórias por parte das fontes pagadoras, reputando como suficientes as notas fiscais apresentadas, que seriam cristalinas no sentido de apurar se teria havido ou não a retenção na fonte; 5) Reclama pela aplicação do princípio da verdade material, arguindo que todos os documentos juntados aos autos até então, inclusive o laudo pericial contábil, supririam essa necessidade; 6) Roga, ainda pela insubsistência da multa aplicada, em virtude de seu caráter confiscatório, não guardando qualquer proporcionalidade ou razoabilidade com a realidade dos fatos. Junta aos autos as planilhas de e-fls. 90/93 e o documento intitulado de “Laudo Pericial Contábil” de e-fls. 110/111. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de IRPJ apurado no 3º trimestre de 2005. A Autoridade Administrativa deferiu parcialmente o pedido em função da insuficiência do crédito apurado para fazer frente aos débitos declarados. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971837/2009-77 A manifestação de inconformidade centrou suas alegações em erro cometido pela Contribuinte nas informações constantes da respectiva PER/DCOMP. Para evidenciar tal erro, a Recorrente juntou aos autos PER/DCOMP dita “retificadora” (v. e-fls. 38/63). Já a decisão recorrida indeferiu o recurso da Contribuinte, pois concluiu que não seria possível a entrega de declaração retificadora (PER/DCOMP) juntamente com a manifestação de inconformidade, providência que deveria ter sido tomada até a data da edição do despacho decisório. Também verificou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento que as informações e provas trazidas aos autos eram insuficientes para comprovar a retenção e o oferecimento à tributação das respectivas receitas. Ademais, verificou a Autoridade Julgadora que as informações prestadas na PER/DCOMP “retificadora” não condiziam com os valores constantes da DIRF. Em seu recurso, prefacialmente, a Recorrente alega nulidade da decisão recorrida, que teria lhe imposto dificuldade à defesa por ser um tanto quanto “confusa”, nas palavras da mesma. Diz que o acórdão recorrido teria confundido os períodos de apuração do crédito, conforme o aposto nas folhas nº 3 e 4 da decisão. Argui que, enquanto na folha 3 da decisão, a Autoridade Julgadora se refere ao 3º trimestre de 2005, na folha 4 teria se referido ao 2º trimestre de 2005 como sendo o fato gerador do saldo negativo de IRPJ. Realmente, o acórdão recorrido refere-se, no relatório (às e-fls. 68), ao período base relativo ao 3º trimestre de 2005, corretamente, diga-se de passagem, conforme comprova a PER/DCOMP de e-fls. 07/20. Já no voto, às e-fls. 69, o acórdão menciona o período relativo ao 2º trimestre de 2005. Tal equívoco, de forma alguma, teve o condão de causar “confusão” capaz de impossibilitar a defesa da Recorrente, pois em sua petição está absolutamente claro ter compreendido perfeitamente os fundamentos adotados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento para indeferir a manifestação de inconformidade. Assim, reputo como absolutamente impertinentes as alegações de nulidade da decisão recorrida, razão pela qual as afasto. No mérito, as alegações da Recorrente são as mesmas já aventadas quando da manifestação de inconformidade, ou seja, que teria incorrido em erro no preenchimento da PER/DCOMP, identificando de maneira incorreta os tomadores dos serviços que efetuaram as retenções. Agregou ao recurso, a par do que já havia apresentado quando da manifestação de inconformidade, um “laudo pericial contábil” (v. e-fls. 110/111), além das planilhas de e-fls. 90/93. Alega, ainda, que a Autoridade Julgadora teria desconsiderado parte da documentação apresentada, sem qualquer tipo de justificativa, e que não poderia ser prejudicada pela falta de cumprimento das obrigações acessórias por parte das fontes pagadoras, reputando como suficientes as notas fiscais apresentadas, que seriam cristalinas no sentido de apurar se teria havido ou não a retenção na fonte. Reclama, ainda, pela aplicação do princípio da verdade material, arguindo que todos os documentos juntados aos autos até então, inclusive o laudo pericial contábil, supririam essa necessidade. Finalmente, roga pela insubsistência da multa aplicada, em virtude de seu caráter confiscatório, não guardando qualquer proporcionalidade ou razoabilidade com a realidade dos fatos. Sem razão a Recorrente. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971837/2009-77 A Recorrente alegou que a decisão recorrida seria confusa. Entretanto, creio que tal designação caberia perfeitamente ao recurso voluntário. Digo isso porque, ao contrário do alegado, não foram juntados aos autos uma nota fiscal sequer por parte da Recorrente. Também, nestes autos, não consta qualquer exigência de multa de ofício aplicada à Contribuinte, a não ser a cobrança da multa de mora dos débitos que não foram objeto de compensação. Entretanto, tais multas são inerentes aos próprios débitos compensados, não foram objeto de lançamento por parte da Autoridade Fiscal como quer fazer crer a Recorrente e são exigidas de acordo com o disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/96, abaixo reproduzido: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Compete à Administração Tributária executar a lei, em estrita observância aos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional, não havendo espaço para a apreciação de arguições que digam respeito à ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, conforme sobejamente evidenciado pela Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No mais, as planilhas apresentadas e o “laudo pericial contábil”, desacompanhados dos documentos fiscais e da escrituração contábil, não fazem prova do direito alegado. Deveria a Recorrente ter apresentado os referidos documentos para demonstrar que os serviços realizados teriam sido pagos com os devidos descontos relativos ao IRRF incidente sobre as respectivas receitas. Também não restou evidenciado o oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos, conforme já havia sido, inclusive, alertado pela decisão primeva. Quanto à alegação de que a Autoridade Julgadora de piso não teria considerado os documentos juntados à manifestação de inconformidade, constato ser totalmente inverídica. A decisão de piso é de clareza solar ao evidenciar que a Autoridade Julgadora até tentou confirmar as informações constantes da PER/DCOMP dita retificadora, entretanto esbarrou na inconsistência dos dados declarados em confronto com a DIRF da Contribuinte. São tantas as inconsistências do processo, motivadas única e exclusivamente pela inação da Contribuinte, que as arguições de aplicação do princípio da verdade material perdem Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971837/2009-77 todo e qualquer sentido prático. Afinal de contas, a responsabilidade primeira em demonstrar a liquidez e certeza do crédito requerido é da própria Recorrente, não cabendo sua transferência à Administração Tributária, mormente quando o direito alegado carece do mínimo de plausibilidade. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 230DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.003897/2009-98
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 9202-010.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sara Maria de Almeida Carneiro e Silva, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em Exercício). Ausente, momentaneamente, a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Participou do Julgamento a Conselheira Sara Maria de Almeida carneiro e Silva (suplente convocada para eventuais substituições)
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sara Maria de Almeida Carneiro e Silva, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em Exercício). Ausente, momentaneamente, a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Participou do Julgamento a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 38 97 /2 00 9- 98 Fl. 1760DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.639 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.003897/2009-98 Conselheira Sara Maria de Almeida carneiro e Silva (suplente convocada para eventuais substituições) Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de Auto de Infração (DEBCAD 37.197.398-8) para cobrança das contribuições dos segurados contribuintes individuais, correspondente à parte não descontada, e as de responsabilidade da empresa sobre a remuneração paga aos segurados empregados e aos contribuintes individuais. Os fatos geradores foram extraídos, precipuamente, da contabilidade. O Relatório Fiscal do Processo encontra à fls. 64/77. Impugnado o lançamento às fls. 210/222, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG julgou procedente em parte o lançamento. (fls. 1267/1279). Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção deu provimento parcial ao Recurso Voluntário de fls. 1343/1359 por meio do acórdão 2302-003.581 - fls. 1437/1449. Irresignada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 1451/1461, pugnando, ao final, fosse reformado o acórdão recorrido, de forma a restabelecer a integralidade do lançamento. Em 30/3/16 - às fls. 1464/1466 - foi dado seguimento ao recurso da União, para que fosse rediscutida a matéria “forma de cálculo utilizada para determinação de multa mais benéfica em razão da publicação da MP n 449, de 04.12.2008” Intimado do acórdão de julgamento do Recurso Voluntário, bem como do recurso da Fazenda e do despacho que lhe dera seguimento em 25/4/16 (fl. 1471), o contribuinte apresentou Embargos de Declaração às fls. 1473/1476, que foram acolhidos pelo presidente da turma às fls. 1618/1620. Ainda apresentou contrarrazões tempestivas em 9/5/16, postulando o não conhecimento do recurso da União e, sucessivamente, o seu não provimento - fls. 1523/1530. No julgamento dos embargos, o colegiado ordinário decidiu dar-lhes provimento para suprir a omissão apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes – acórdão de nº 2401-005.386 às fls. 1630/1637. Cientificado do acórdão de embargos em 20/6/18 (fl.1657), contribuinte apresentou Recurso Especial em 5/7/18 às fls. 1660/1674, requerendo, ao final, o cancelamento da exigência fiscal em comento. Em 27/8/18 - às fls. 1707/1714 - foi negado seguimento ao recurso do sujeito passivo. Não conformado, apresentou Agravo às fls. 1722/1728, que foi rejeitado pela presidente da CSRF às fls. 1735/1743. É o relatório. Fl. 1761DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.639 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.003897/2009-98 Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 6/2/15 – fl. 1450 e recurso apresentado em 3/3/15 – fls. 1462). Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fossem rediscutidas as matérias “forma de cálculo utilizada para determinação de multa mais benéfica em razão da publicação da MP n 449, de 04.12.2008”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF; MULTA DE OFÍCIO. ART. 35ª DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35ª da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%.. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, devendo, à multa pelo descumprimento de obrigação principal, ser aplicadas as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Cumpre destacar, como bem pontuou o voto condutor do recorrido, que até a competência novembro de 2008, foi comparada a multa de mora de 24%, originalmente devida neste lançamento em razão do descumprimento de obrigação principal, que foi somada à multa por não declaração ou declaração como omissão/inexatidão (CFL 68) com a multa de ofício de 75% (desconsiderando eventual qualificação e agravamento). Todavia, entendeu aquele colegiado que o comparativo da multa deveria ter sido efetuado entre a multa de mora de 24%, então prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a multa hoje estabelecida no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91 c/c. artigo 44 da Lei n° 9.430/96, no que resultaria, segundo o seu entendimento, na aplicação da multa devida com espeque na legislação anterior. Veja-se: [...] Se cotejarmos os percentuais de multa previstos no antigo artigo 35 da Lei n° 8.212/91 com o percentual de multa previsto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, concluiremos que, a princípio, a multa prevista na legislação pretérita, vigente à época dos fatos geradores, é menor e, portanto, mais benéfica que a multa estabelecida na novel legislação. [...] De sua vez, a recorrente, pretendeu, após indicar os paradigmas de nº 2301-00.283 e 2401-00.120, seja comparada, quando da execução do julgado, a multa anteriormente estabelecida no art. 35, II, com a de 75% instituída no novel artigo 35-A da Lei 8.212/91. Confira-se: Fl. 1762DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.639 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.003897/2009-98 A tese encampada pelo acórdão recorrido no sentido de que há retroatividade benigna em razão do advento da MP nº 449/2008 (convertida na Lei nº 11.941/2009) que conferiu nova redação ao art. 35 da Lei nº 8.212/91, portanto, não merece prevalecer, pois a forma de cálculo ali defendida somente pode ser utilizada no caso em que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso espontaneamente. Na espécie, não houve recolhimento espontâneo do tributo devido. Houve isto sim lançamento de ofício, logo, inarredável a aplicação das disposições específicas da legislação previdenciária. Nessa linha de raciocínio, o lançamento em testilha deve ser mantido, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou o art. 35-A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009. De sua parte, sustenta a recorrida que a recorrente não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos e que, além disso, inexistiria a divergência interpretativa. Quanto à questão do cotejo analítico, este colegiado tem jurisprudência sedimentada no sentido da dispensabilidade de quadro ou outro método comparativo que faça uma correlação entre todos os pontos dos acórdãos recorrido e paradigmas. Isto porque, entende- se que o que o Regime Interno exige é a apresentação da tese divergente e a menção das partes dos paradigmas que sustentam aquele entendimento e neste aspecto a Recorrente cumpriu sua função 1 . No que toca à existência de divergência, adiro ao despacho de prévia admissibilidade, que analisou apenas o primeiro paradigma, quando assentou: O acórdão recorrido entendeu que deveria ser aplicada ao caso a legislação vigente à época dos fatos geradores ocorridos até a competência 11/2008, inclusive. O paradigma retro informa diversa, que deve ser aplicado o art. 35-A da lei 8212/91 que, por sua vez, faz remissão ao art. 44, da Lei nº 9.430/96. Os lançamentos esgrimados se referem a período anterior à MP 449/08. Nesse sentido, conheço do recurso e já passo-lhe ao mérito. Como já dito, pretende a recorrente fosse comparada, quando da execução do julgado, a multa prevista no artigo hoje revogado art. 35, II, com a de 75% instituída no novel artigo 35-A da Lei 8.212/91 Pois bem. Há de se registrar, de início, que em Sessão do PLENO, no último dia 6 de agosto, este Colegiado, por unanimidade de votos, houve por bem revogar o enunciado de Súmula CARF nº 119, que continha a seguinte redação: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 O fundamento central que deu azo à sumula hoje revogada repousa na tese de que o artigo 35-A, incluído pela MP 449/2008, que estabeleceu a multa de ofício forte no artigo 44 1 Acórdão 9202-006.710 Fl. 1763DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.639 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.003897/2009-98 da Lei 9.430/96, procurou apenar – em um só instante - duas condutas, que, antes de sua edição, seriam sancionadas por dois artigos distintos, quais sejam: art. 35 (descumprimento de obrigação principal) e §§ 4º e 5º do artigo 32 (descumprimento de obrigação acessória). Nesse sentido a determinação de que ambas as multas anteriormente vigentes fossem, quando conexas/ associadas, somadas e comparadas com aquela decorrente do então novo dispositivo, no patamar ordinário de 75%. Foi o que se usou chamar de “cesta de multas”. Naquela Sessão, levou-se em conta as reiteradas manifestações da Fazenda Nacional, a exemplo da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e do Parecer SEI nº 11315/2020/ME, que justificaram a inclusão e manutenção desse tema da lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN. Confira-se o que diz o subitem “c” do item “1.26- multas” constante da citada lista: c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME *Data da inclusão: 12/06/2018 Do cenário noticiado pela Fazenda Nacional, notadamente em relação ao posicionamento já pacificado no âmbito do STJ, extrai-se que no lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, a multa lavrada com espeque no hoje revogado artigo 35 deveria ser comparada com aquela resultante de sua nova redação, é dizer, limitada a 20%, já que, segundo entende aquela corte, a multa de ofício no lançamento de tais contribuições só passou a existir com o advento daquela MP 449/08. Em outras palavras: a multa de 75% incidiria apenas em relação aos lançamentos efetuados após a sua vigência. Nesse contexto, ressalvado o entendimento pessoal deste Conselheiro, mas curvando-me à jurisprudência pacífica do STJ 2 , que justificou, ante a inviabilidade de reversão 2 Excertos da Nota SEI 27/2019 [...] Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Por fim, ressalte-se que o tema objeto da presente Nota não ostenta Fl. 1764DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.639 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.003897/2009-98 do entendimento acima e da submissão do tema ao STF, a sua inclusão na lista nacional de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, ora recorrente, aliado, ainda, ao princípio da eficiência administrativa, encaminho por negar provimento ao recurso quanto a esta matéria. Pelo exposto, VOTO por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti contornos constitucionais, versando eminentemente sobre a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza a sua submissão, via recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal. Fl. 1765DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.639 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.003897/2009-98 / Fl. 1766DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10073.720410/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 IRRF. FONTE PAGADORA. RETENÇÃO E NÃO RECOLHIMENTO. EXIGÊNCIA POSTERIOR AO PRAZO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. A fonte pagadora que fez a retenção, mas não o recolhimento do tributo se mantém como sujeito passivo da obrigação em sua totalidade, o que inclui o tributo, a multa pelo não recolhimento e demais encargos, mesmo após o prazo para entrega da declaração de ajuste anual. IRRF. MATÉRIA DECIDIDA PELA DRJ. AUSÊNCIA DE PROVAS E QUESTIONAMENTOS. DECISÃO DA DRJ MANTIDA POR FUNDAMENTOS ADEQUADOS. Quando o recurso não apresenta provas ou questionamentos sobre matéria decidida pela DRJ, deve a decisão ser mantida, se os fundamentos forem adequados.
Numero da decisão: 1402-006.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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FONTE PAGADORA. RETENÇÃO E NÃO RECOLHIMENTO. EXIGÊNCIA POSTERIOR AO PRAZO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. A fonte pagadora que fez a retenção, mas não o recolhimento do tributo se mantém como sujeito passivo da obrigação em sua totalidade, o que inclui o tributo, a multa pelo não recolhimento e demais encargos, mesmo após o prazo para entrega da declaração de ajuste anual. IRRF. MATÉRIA DECIDIDA PELA DRJ. AUSÊNCIA DE PROVAS E QUESTIONAMENTOS. DECISÃO DA DRJ MANTIDA POR FUNDAMENTOS ADEQUADOS. Quando o recurso não apresenta provas ou questionamentos sobre matéria decidida pela DRJ, deve a decisão ser mantida, se os fundamentos forem adequados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 10 /2 01 3- 01 Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720410/2013-01 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 222-232 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 14-45.592, da 3ª Turma da DRJ/RPO (fls. 208-214), em sessão realizada na data de 24 de outubro de 2013, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte (fl. 134-142 e docs. anexos), de forma a manter o crédito tributário lançado em desfavor da Impugnante. I. Auto de Infração (AI), Impugnação e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 209-210. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi apurada, nos anos- calendário de 2009, 2010 e 2011, falta de recolhimento do IRRF incidente sobre trabalho assalariado, sobre trabalho sem vínculo de emprego e sobre aluguéis e Royalties pagos à pessoa física. Tal constatação decorreu da comparação entre o imposto informado nas Dirf com os valores recolhidos em Darf, bem assim com os valores declarados em DCTF. Foi lavrado o auto de infração de fls.88 a 103, exigindo o IRRF no valor de R$ 663.124,73, juros de mora de R$ 157.309,87 e multa de ofício de R$ 497.343,43, com fundamento no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999), arts. 620, 621, 624, 625, 626, 628, 629, 630, 631, 632, 636, 637, 638, 641 a 646, c/c art. 1º da Lei nº 9.887, de 1999. Notificada da autuação, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 134 a 142, alegando: - Ilegitimidade passiva: De acordo com a Instrução Normativa (IN) SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, os rendimentos de trabalho assalariado, os rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício e os rendimentos de aluguéis, royalties, sujeitam-se à tributação na fonte a título de antecipação. No entanto, de acordo com o Parecer Normativo (PN) COSIT nº 1/2002, de 24 de setembro de 2002, existindo previsão de tributação na fonte a título de antecipação do imposto devido pelo beneficiário dos rendimentos e a ação fiscal for instaurada após o encerramento do ano-calendário ou do período de apuração do fato gerador, é incabível a constituição de crédito tributário de imposto de renda retido na fonte na pessoa da fonte pagadora dos rendimentos. Nessa hipótese, tributa-se o beneficiário do rendimento, exigindo-se da fonte pagadora a multa de ofício em sua forma isolada, conforme previsto no artigo 9º da Lei nº 10.426/2002. - Mérito: A impugnante efetuou o recolhimento do IRRF sobre Aluguéis e Royalties pagos à Pessoa Física (Código da Receita 3208), referente aos períodos de apuração de março/2009 e junho/2010, nos exatos valores declarados na DIRF, ou seja, R$ 29.294,29 (março- doc.01) e R$ 29.169,59 (junho- doc.02), os quais não foram considerados pelo auditor fiscal quando da lavratura do auto de infração. - Protesta pela posterior apresentação de relatórios, documentos e razões adicionais. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720410/2013-01 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, nos seguintes termos da Ementa (fls. 177-178). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Compete à fonte pagadora dos rendimentos efetuar a retenção e o recolhimento do imposto incidente sobre os rendimentos pagos ao trabalho assalariado ou não- assalariado e aluguéis, na qualidade de responsável tributário. IRRF. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Restando sem comprovação a alegação de recolhimento do tributo exigido na autuação, mantém-se o lançamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. A juntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Em suma, o Órgão julgador decidiu que nos casos em que há a retenção por parte da fonte pagadora, mas não o recolhimento, então deve haver a cobrança, além da multa e dos encargos, dos tributos devidos. Como se comprovou que houve a retenção, com base nos DIRFs, então seria devido também o tributo pela Contribuinte. Sobre os DARFs apresentados, os mesmos se referem ao período de apuração de 31/05/2010, sendo eles considerados para a realização do lançamento. O mesmo ocorre quanto aos DARFs relativos ao mês de março de 2009, os quais foram levados em conta para o cômputo. Quanto ao DARF no valor de R$ 7.313,66, que a Contribuinte alega ser relativo a março de 2009, de acordo com os sistemas da Receita o mesmo é referente à novembro de 2009. Finalizaram os julgadores entendendo que a juntada posterior de provas somente pode ser feita nos termos da lei. II. Recurso Voluntário 5. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual, em suma, alegou o seguinte: Preliminarmente, a) erro na eleição do sujeito passivo, por ausência de responsabilidade da fonte pagadora. De acordo com o Parecer Cosit n° 1 de 24 de setembro de 2002, a responsabilidade da fonte que deve reter o imposto se extingue no prazo de entrega de declaração de ajuste anual. Assim, o sujeito passivo é o beneficiário e não a fonte pagadora. A afirmação de que a Contribuinte informou que houve retenção do IRRF por meio das DIRFs é inverossímil, pois se assim fosse não precisaria efetuar o lançamento, mas sim Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720410/2013-01 executar os valores de forma direta, uma vez que o crédito teria sido constituído pela Recorrente. Ademais, seria o caso da fiscalização lançar multas qualificada de 150% por apropriação indébita. Cita jurisprudência que justifica seus argumentos; b) Apenas a multa poderia se ser exigida, nos termos do art. 9° da Lei n° 10.426/02; Mérito, c) houve os recolhimento de IRRF sobre rendimento de capital – aluguéis e Royalties pagos a pessoa física, sendo que tais pagamentos não foram amortizados pela autoridade fiscal lançadora. Ao final, requer o provimento ao Recurso para determinar o cancelamento integral do lançamento. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Apenso 7. Em apenso aos presentes Autos estão os de n° 10073.720412/2013-92, que tratam de representação fiscal para fins penais, não contendo questionamento dirigido ao CARF. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 220 – 07/11/13), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 222 – 09/12/13), conclui-se que este é tempestivo. 10. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. PRELIMINARMENTE V. Ilegitimidade passiva 11. A Recorrente afirma que há erro em atribui-la como sujeito passivo. De acordo com o Parecer Cosit n° 1 de 24 de setembro de 2002, a responsabilidade da fonte pagadora se extingue no prazo de entrega de declaração de ajuste anual. Assim, o sujeito passivo seria o beneficiário. Alega ainda que afirmação por parte da DRJ de que a Contribuinte informou que houve retenção do IRRF por meio das DIRFs é inverossímil, pois se assim fosse não precisaria efetuar o lançamento, mas sim executar os valores de forma direta, uma vez que o crédito teria sido constituído pela Recorrente. Ademais, seria o caso da fiscalização lançar multas qualificadas de 150% por apropriação indébita. Alega que apenas a multa deveria ser exigida. 12. Quanto ao caso em questão, adota-se o entendimento do Parecer Normativo Cosit n° 1/02, o qual dispõe, de maneira resumida, que no caso de IRRF, se não houve a retenção Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720410/2013-01 e não recolhimento, a responsabilidade da fonte pagadora se extingue no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. Por outro lado, se houve a retenção e o não recolhimento, então a fonte pagadora responde, inclusive pelo recolhimento do tributo. Abaixo parte do texto do parecer Cosit. [...] IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. [...] IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. 13. Fato é que não houve o recolhimento de IRRF, uma vez que a própria Contribuinte alega que apenas a exigência do imposto seria irregular, mas nada quanto à multa, ainda que ao final de sua peça recursal tenha pedido o cancelamento integral da exigência. Resta então fazer o exame sobre a retenção, pois se essa existir sem o respectivo recolhimento, a fonte pagadora deve se manter no polo passivo quanto à integralidade da dívida. 14. Como visto, a Contribuinte alegou que seria inverossímil o reconhecimento de retenção com base nas informações das DIRFs, pois a Autoridade fiscal teria adotado outros procedimentos, a saber, execução direta e aplicação de multa no patamar de 150%. Em que pese tais situações poderem se concretizar, elas não representam que as retenções não tenham acontecido. Em verdade, não houve negativa nem comprovação por parte do Recorrente de que a retenção não houve. A mera afirmação de que a Autoridade fiscal poderia tomar outras medidas para a cobrança do crédito não serve para comprovação, nem justificativa. Com isso, conclui-se que houve, com base nas DIRFs, a retenção e não recolhimento dos valores correspondentes ao IRRF. Dessa forma, com base neste argumento, deve a decisão da DRJ ser mantida, consequentemente o Auto de Infração em sua integralidade. VI. Cômputo no recolhimento do IRRF 15. A Interessada reafirma que a Autoridade fiscal não teria levado em consideração alguns recolhimentos, comprovados por DARFs, para o cômputo do lançamento. 16. Não merece acolhimento a pretensão da Recorrente. Isso porque ela não traz em seu Recurso nenhum argumento que possa servir para reformar a decisão da DRJ quanto ao Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720410/2013-01 assunto. Houve praticamente a transcrição de seus argumentos da Impugnação. Com isso não se é possível verificar onde estaria eventual equívoco ou desconformidade na Decisão do Órgão de primeiro grau, o qual analisou e respondeu os argumentos apresentados. Assim foi a decisão da DRJ sobre o assunto (fl. 213). 17. Assim, mantém-se a decisão quanto a esse assunto. VII. Conclusão 18. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, depois de superadas as preliminares, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ pelos fundamentos apresentados. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 305DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.720087/2012-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/11/2008 VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, tornando-se tal matéria incontroversa no âmbito administrativo. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante Carf nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC
Numero da decisão: 3003-002.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Ricardo Piza Di Giovanni; Lara Franco Moura Eduardo
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, tornando-se tal matéria incontroversa no âmbito administrativo. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante Carf nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Ricardo Piza Di Giovanni; Lara Franco Moura Eduardo Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 00 87 /2 01 2- 15 Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.322 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720087/2012-15 Tratam os autos de lançamento de Contribuição ao PIS/Pasep e de Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, decorrentes de divergências entre valores declarados na contabilidade e confessados em DCTF, dos meses de julho a novembro de 2008, no valor global de R$1.799,88 (um mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), conforme autuações de fls. 56/70. A fiscalização apontou que o contribuinte registrou, de julho a dezembro de 2008, valores de receitas de vendas em sua Contabilidade (base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS) e declarou os valores devidos a menor nas DCTF, resultando diferenças com relação ao 8 meses. Em face desse cenário foram apresentadas defesas divergentes ao fato autuado, tendo a então Impugnante argumentado contra a aplicação da multa isolada sobre estimativas não recolhidas que, no seu entendimento, teria efeito confiscatório, sendo que a mesma não poderia ultrapassar o patamar de 20%, bem como contra a aplicação da Taxa Selic ao lançamento, em vista de sua ilegalidade e inconstitucionalidade. A DRJ julgou improcedente a defesa especificamente com relação aos argumentos da Taxa Selic. No Recurso Voluntário fora alegado que com a lavratura do auto de infração, também foi exigida multa correspondente ao percentual de 75% do tributo lançado, com fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/2007, bem como juros apurados pela SELIC calculados até dezembro de 2011. Alega que o acórdão não conheceu todos os argumentos apresentados pelo contribuinte que poderiam influenciar na avaliação da exigibilidade, da liquidez e da certeza do crédito tributário. No aspecto formal, nos termos do artigo 10, incisos III e IV, do Decreto nº 70.235/1972, o auto de infração deveria conter a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável e que no presente caso a fundamentação apresentada no auto de infração não possui correlação lógica e clara com a descrição circunstanciada dos fatos concretos que justificaram a exigência do tributo e que os Autos de Infração seguiram uma fundamentação diversa e induziram o contribuinte em erro quanto à natureza da infração imputada. Aduz que como fundamentação legal, não foram apontadas normas referentes à manutenção dos registros contábeis, especialmente quanto às normas legais que conceituam “receitas com vendas” para fins contábeis e fiscais e que o Auditor fiscal não apontou os dados que usou como referência na apuração da Receita Bruta e na fixação da base de cálculo dos tributos em discussão. Fundamentou que a finalidade do artigo 10, incisos III e IV, do Decreto nº 70.235/1972 era dar extrema clareza ao lançamento tributário, para que uma pessoa leiga seja capaz de entender a obrigação tributária que lhe está sendo imputada e de exercer plenamente sua ampla defesa no processo administrativo fiscal, na forma do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como que no caso, todos os artigos apontados são normas de natureza conceitual, porque definem de forma geral o que integra a base de cálculo do tributo e o que pode ser deduzido, em diversos cenários e que se houvesse infração à ordem tributária, caberia ao auto de infração identificar a hipótese na norma e que isso não aconteceu no caso em análise, Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.322 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720087/2012-15 ao ponto de não permitir que o Autuado soubesse com exatidão a infração a que lhe foi imputada. Afirma a Recorrente que diante da falta de correlação entre os fatos imputados e o enquadramento legal suscitado os autos de infração não respeitaram às formalidades previstas no artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972 e que além de não ter respeitado o devido processo legal, a falta de clareza nos termos dos Autos de Infração impossibilitou o pleno exercício do direito à ampla defesa do Autuado, contrariando, portanto, os dispostos no artigo 5.º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e que desta forma, os autos de infração deveriam ser considerados nulos, com fundamento nos artigos 60 e 61, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972. Argumenta a Recorrente que para exigir os tributos de forma complementar, o Auditor Fiscal presumiu que a divergência entre os valores declarados na contabilidade como “receitas com vendas” e valores os confessados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) seria uma hipótese de presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis e que para caracterizar a omissão de receita na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.430/1996, a mera divergência de registros contábeis e fiscais não seria suficiente, sendo necessário também que a divergência estivesse lastreada em informações fornecidas pelas instituições financeiras, o que não se encontra presente no caso. Aduz que o fato de os valores de “receitas de vendas” registrados na contabilidade do Recorrente serem supostamente superiores aos informados nas DCTF pertinentes ao período de apuração não significa que houve necessariamente omissão de rendimentos. Argumenta o Recurso Voluntário que o Recorrente é fornecedor de mercadorias e assume despesas com ICMS que, pelas regras contábeis, estão inseridas na concepção de “receitas com vendas de mercadorias”, mas que, pelas regras tributárias, incidem internamente (tributos internos) e devem ser deduzidas nas bases de cálculo da COFINS e da Contribuição para o PIS. A Recorrente invoca o julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, onde o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 7 votos a 2 que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo da COFINS e que mesmo não sendo discutida expressamente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS no recurso, a decisão foi extensiva a esta contribuição, uma vez que representa a incidência de Contribuição Social sobre imposto devido à unidade da federação. Alega que após o julgamento do recurso retro mencionado, foi reconhecida a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. º 574.706, cuja questão meritória era a incidência ou não do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo sido ratificado o entendimento de que não incide o tributo de competência estadual sobre a base de cálculo destes tributos federais e que o direito aqui pleiteado já possui entendimento consolidado na corte constitucional brasileira. Alega a Recorrente que o julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785 foi analisado sob a ótica da base de cálculo da COFINS autorizada pelo artigo 195, inciso I, alínea 'b' da Constituição Federal, antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/98 e refere-se a recolhimentos efetuados com base na Lei Complementar nº 70/91, tendo a base de cálculo da COFINS sido alterada pela Lei nº 9.718/98, que determinou a incidência desta contribuição Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.322 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720087/2012-15 sobre a totalidade da receita bruta da sociedade e que, todavia, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a majoração da base de cálculo da COFINS prevista na Lei nº 9.718/98, prevalecendo, no período de vigência desta Lei, a limitação da incidência deste tributo ao faturamento da sociedade, este precedente foi aplicável para a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. Argumento a Recorrente que os fundamentos do voto proferido pelo ilustre Ministro Relator Marco Aurélio na ocasião são aplicáveis também em relação à base de cálculo da do PIS e da COFINS prevista nas Leis n.º 10.637/02 e Lei nº 10.833/03. Alega que a hipótese de exclusão de um imposto da base Cálculo da COFINS não se trata de fato novo, haja vista a exclusão do IPI realizada acertadamente pelo legislador ordinário, prevista na alínea “a” do parágrafo único do art.2º da Lei Complementar n.º 70/9 e que o parágrafo único do artigo 2º, da Lei Complementar (LC) 70/91 contraria o artigo 195, inciso I, da Constituição, que prevê o financiamento da seguridade social por meio de recursos do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento e que a Lei Complementar n° 70/91, lei da COFINS, não incluiu o ICMS nas exceções ali previstas de hipótese de exclusão da base de cálculo da contribuição. Alega que era direito deste contribuinte de ver o ICMS excluído das bases de cálculos das contribuições PIS e COFINS, já que está sofrendo oneração excessiva sobre o recolhimento destes tributos de maneira indevida. Quanto à multa proporcional de 75% (setenta e cinco por cento), o Recorrente destaca que contribuintes têm conseguido na Justiça de São Paulo reduzir o percentual da multa punitiva aplicada em autos de infração. As decisões estabelecem 20% sobre o valor do imposto supostamente devido — o mesmo patamar da multa moratória e que que o Supremo Tribunal Federal (STF), desde 2015, admite o controle judicial das multas tributárias (ADI 1075 e AI 727872) e que a Corte Suprema vem sinalizando parâmetros mais moderados para as penalidades, estabelecendo que as multas moratórias não podem ultrapassar 20% e que as punitivas não podem ser superiores a 100%. Está na pauta dos ministros, inclusive, a multa agravada de 150% aplicada pela Receita Federal (RE 736090). O Recurso combate a aplicação da Taxa Selic. Por derradeiro pleiteou a conversão do julgamento em diligência, para que o crédito tributário em discussão tenha sua base de cálculo revisada. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni , Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.322 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720087/2012-15 Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade e proporcionalidade e vedação ao confisco, refere-se à matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conforme esclarecido pela DRJ não houve lançamento neste processo de multa isolada relativa a estimativas não recolhidas, e, da mesma forma, as alegações sobre tal matéria não serão objeto de análise. É incontroverso que ocorreram divergências entre o declarado e o pago. Em face desse fato a Recorrente apresentou argumentos difusos na Impugnação e no Recurso Voluntário, tendo, inclusive, inovado em sede recursal.A DRJ delimitou a matéria apenas no aspecto da Taxa Selic, tendo considerado preclusa todo o restante. Acertou a DRJ em seus argumentos. Quanto à Contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins decorrentes de divergências entre valores declarados na contabilidade e confessados em DCTF, dos meses de julho a novembro de 2008, não houve apresentação de defesa em sede de Impugnação o que caracteriza a preclusão e, por sua vez no Recurso Voluntário os argumentos não podem ser considerados por tratarem de questões constitucionais, devendo ser aplicada a Súmula 02 do CARF acima transcrita e o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Por derradeiro, a utilização da Taxa Selic em lançamentos de tributos federais encontra-se pacificada nos termos da Súmula Carf nº 04: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.322 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720087/2012-15 Fl. 303DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18183.720035/2019-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória tributária tem por objeto instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2)
Numero da decisão: 2402-011.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória tributária tem por objeto instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2)

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O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 3. 72 00 35 /2 01 9- 41 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.276 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18183.720035/2019-41 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AUTO DE INFRAÇÃO Trata-se de Auto de Infração para cobrança de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. DEFESA Irresignado com a cobrança tributária, o contribuinte apresentou impugnação alegando que fez as devidas transmissões das GFIPs no intuito de regularizar suas obrigações junto à Receita Previdenciária, contendo informações sobre pró-labore de seu sócio titular, que tais já se estendem por anos, nunca havendo cobrança. Acresce que não gerou prejuízo à Receita Federal e à Previdência, estando a empresa em dia com suas obrigações patronais pagas, pugnando ao fim pela descaracterização da exação e o arquivamento dos autos, visto que não agiu de má fé, tampouco sonegou impostos. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação improcedente, haja vista que o dever instrumental de entrega da GFIP no prazo decorre de lei, sendo o auto de infração um ato vinculado e obrigatório, praticado pela autoridade tributária constituinte da exação, descabendo emitir qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade ou outros aspectos de validade jurídica da obrigação legal. RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente interpôs recurso voluntário. Juntou ainda cópia de outros documentos. Alega que o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 deve, obrigatoriamente, ser primeiramente intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, sendo a GFIP entregue espontaneamente, o tributo confessado e pago, extinguindo a obrigação principal e prossegue: Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.276 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18183.720035/2019-41 Como se verifica, a parte impugnante apresentou a declaração fora do prazo, mas inexistiu intimação por parte do fisco, não havendo o que se falar nas penalidades dos parágrafos, incisos e alíneas do artigo 32-A da Lei 8.212/91. Apresentou doutrina e jurisprudência no sentido de seu direito alegado, reforçou em tópico próprio a sua espontaneidade, a rigor do art. 138 do Código Tributário Nacional, acrescentando que a entrega espontânea da GFIP se enquadra perfeitamente neste dispositivo legal, inclusive obedecendo também ao comando do art. 472, da Instrução Normativa nº 971, de 2009 e as próprias orientações disponibilizadas em manual de procedimentos fornecido pelo órgão de fiscalização tributária. Alega também falta de motivação do auto de infração, vez que descumpriu a necessidade de prévia intimação do contribuinte, apresentando doutrina a respeito, entendendo o descumprimento de garantia individual constitucional deste dever estatal, nos termos do art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal de 1988 – CF/88, para além também do que prescreve o art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, princípio da motivação a ser obedecido pela administração pública. Aduziu ser a recorrente microempresa, amparado por estatuto próprio, fazendo jus aos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive quanto ao art. 55 que expressamente prevê que fiscalizações deverão ter natureza prioritariamente orientadora, não punitiva. Entende também que a multa aplicada é desarrazoada e desproporcional, ferindo a proporcionalidade e a razoabilidade, não podendo ser abusiva e confiscatória, o que não foi observado na exação, em detrimento do dispositivo constitucional previsto no art. 150, IV da CF/88. Alegou ainda projeto de lei, PL 7512/2014, que propõe anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, inserindo informações sobre o debate político do parlamento. Por derradeiro, requereu o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, ao que dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares, ao que passo a exame de mérito. O recorrente alega que o comando do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 exige, obrigatoriamente, que seja o sujeito passivo da obrigação tributária primeiramente intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.276 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18183.720035/2019-41 declaração, como condição sin ne qua non para eventual cobrança de multa por entrega de GFIP em atraso e que, in casu, sua transmissão foi realizada espontaneamente em 31/07/2013, antes de qualquer procedimento fiscal e o tributo confessado e pago, extinguindo a obrigação principal. Primeiramente transcrevo o caput do artigo do dispositivo legal citado, que é o fundamento utilizado na exação, fls. 10, haja vista a entrega intempestiva de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Obviamente é imperioso que se faça a separação da obrigação tributária principal, de pagar as contribuições sociais, daquela instrumental e acessória que viabiliza o cumprimento da principal e ainda permite o controle pelo órgão de fiscalização. Tratando-se de obrigação acessória tributária, nos termos em que rege o art. 113, §§2º e 3º da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, o seu objeto jurídico é instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. Dito isso, torna-se completamente descabido que se entenda, in casu, o dever de primeiramente intimar o contribuinte a apresentar aquilo que ele mesmo já apresentou, para que somente depois disso fosse possível impor a sanção pecuniária prevista na lei. Com certeza não é essa a inteligência do disposto no caput do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, pois o que se salvaguarda é, em última análise, o pagamento das contribuições sociais, impondo àquele que descumprir o dever de apresentar a GFIP no prazo uma punição em pecúnia, para além e obviamente das cobranças das obrigações principais, se não pagas, cuja a exigência destas se seguirá a partir de um procedimento fiscal, donde o comando legal já prevê a intimação. A presente exegese encontra respaldo no posicionamento deste Conselho, inclusive de caráter obrigatório, Sumula Carf nº 46, abaixo transcrita: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(grifo do autor) Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.276 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18183.720035/2019-41 Para além dos preceitos acima, tratando-se de interpretação da norma jurídica, não se pode olvidar das sábias lições do passado, nas palavras do Ministro Carlos Maximiliano, “deve o direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis” (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 11ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 1990, pág. 166). Quanto à alegação de espontaneidade da transmissão das GFIPs antes do início de qualquer procedimento fiscal, mister que se aplique o entendimento sumulado por este Conselho, Sumula Carf nº 49, abaixo transcrito: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.(grifo do autor) O argumento recursal de falta de motivação do ato, em razão do alegado descumprimento de prévia intimação, igualmente é descabido, como já exposto, com o esclarecimento que o auto de infração cumpriu seus requisitos obrigatórios previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, entre os quais o da fundamentação legal, sendo esta a REAL motivação da atividade vinculada exercida pela autoridade tributária, no cumprimento de seu poder-dever previsto no art. 142 do CTN. Quanto à alegação de que a Lei Complementar nº 123, de 2006, em seu art. 55 expressamente prevê que fiscalizações deverão ter natureza prioritariamente orientadora e não punitiva, verifico que não se refere o dispositivo às fiscalizações tributárias e mais, não derroga o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, utilizado na exação, inexistindo também qualquer, ainda que aparente, conflito de normas. O recorrente argumenta que a multa aplicada é desarrazoada, desproporcional, abusiva e confiscatória, inclusive com a inobservância do Princípio do não Confisco, nos termos em que rege o art. 150, IV da CF/88. Primeiramente, somente destaco que o valor inicialmente cobrado foi de R$ 3.000,00 (redução de 50%) com vencimento em 03/12/2015, para além disso, mister mais uma vez esclarecer que o auto de infração tão somente cumpriu dispositivo legal, não cabendo aos membros deste Conselho se pronunciar quanto à constitucionalidade de lei, nos termos da Súmula Carf nº 2, abaixo transcrita: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto as alegações de tramitar projeto de lei, ao que cita a peça recursal o PL 7512 de 2014, não se trata de fatos ou atos jurídicos, mas sim de fatos e atos do parlamento (políticos) e que somente quando se tornarem leis, após todo o processo legislativo e sanção presidencial, terão caráter obrigatório. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.276 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18183.720035/2019-41 Por tudo posto, voto pela improcedência do Recurso Voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 63DF CARF MF Original

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