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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9992347 #
Numero do processo: 10820.720017/2008-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-010.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do Imposto Territorial Rural em razão das glosas, na DITR, das APP, ARL, Área de Interesse Ecológico e alteração no VTN. A descrição dos fatos entra-se no corpo do próprio lançamento às fls. 2/8. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 00 17 /2 00 8- 42 Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.816 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10820.720017/2008-42 Impugnado o lançamento às fls. 105/119, Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS julgou-o procedente em parte às fls. 169/175. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção deu provimento ao recurso voluntário de fls. 185/199, por meio do acórdão 2401-009.322 – fls. 260/268. Inconformada, a União apresentou recurso especial às fls. 270/282, postulando pelo conhecimento e provimento de seu recurso, com vistas a que prevaleça o entendimento sufragado no paradigmático. Em 7/7/21 - às fls. 286/291 - foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para que fosse rediscutida a matéria “Erro na identificação do sujeito passivo - Nulidade - Vício Material x Formal.”. Intimado do recurso interposto pela União em 23/8/21, consoante se denota de fl. 294, não consta dos autos contrarrazões apresentadas pelo autuado. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A recorrente tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 22/5/21 (processo movimentado em 22/4/21 – fl. 269) e apresentou seu recurso especial tempestivamente em 19/5/21 (fl. 283). Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “Erro na identificação do sujeito passivo - Nulidade - Vício Material x Formal.”. O acórdão de recurso voluntário foi assim ementado, naquilo que interessa ao caso: REVISÃO DA DECLARAÇÃO. FALECIMENTO. INTIMAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. LANÇAMENTO EM FACE DA PESSOA FÍSICA. ERRO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. Considera-se erro na motivação do lançamento quando a justificativa foi somente a falta de apresentação de documentos por parte do contribuinte e este já havia falecido à época do procedimento fiscal. Lançamento nulo, por vício material. Sua decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Quanto à matéria, pretende a recorrente ver reformada decisão que pronunciou como material o vício que teria inquinado o lançamento por ter havido, segundo entendeu a turma recorrida, erro na motivação do lançamento e não por ter havido mera falta da expressão “espólio” no instrumento de formalização do crédito. Para tanto, indicou os acórdãos de nº 303- 30909 e 2302-01.330 como paradigmas representativos da controvérsia que pretende ver dirimida. Trata-se de lançamento lavrado em setembro de 2008, relativo ao exercício 2004, em nome de Serafim Rodrigues de Moraes, que havia falecido em 6/11/04. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.816 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10820.720017/2008-42 Voltando ao recorrido, vê-se que ficou assentado que o autuante, à época do lançamento, tinha conhecimento do óbito do sujeito passivo. De início, o relator do recorrido registrou que se o falecimento se dá posteriormente ao fato gerador, mas anteriormente ao lançamento, haveria entendimento no sentido de que este teria que se dar necessariamente em nome do espólio (ou sucessor, conforme já tenha havido a partilha). Prosseguiu explicando que o argumento dado para tanto seria de que, apesar da pessoa falecida estar legalmente obrigada ao pagamento do tributo à data do fato gerador, a sujeição passiva nasceria com a constituição do crédito. O lançamento, portanto, só seria válido com a correta identificação do espólio/sucessor e sua regular notificação. Todavia, na sequência, esclareceu que, a seu ver, não haveria impedimento a que o instrumento de lançamento fosse emitido em nome do sujeito passivo falecido, já que, à época do fato gerador, era quem estava pessoalmente a ele relacionado. Mas, na sequência, salientou que nos casos em que há a necessidade seja efetuada alguma comprovação por parte do fiscalizado, não seria possível exigir tal comprovação do contribuinte já falecido. Posto o entendimento teórico, passou a analisar o caso em específico. Destacou que à época do fato gerador, tanto a recorrente (Maria Terezinha Oriente), quanto o Sr. Serafim, eram solidariamente obrigados ao recolhimento do tributo, sem benefício de ordem. Assim sendo, a Fiscalização poderia ter efetuado o lançamento contra qualquer um dos condôminos. Mais a frente, passou a questionar o procedimento fiscal nos seguintes termos: À época do fato gerador, tanto a recorrente quanto Serafim Rodrigues de Moraes eram solidariamente obrigados ao recolhimento do tributo, sem benefício de ordem, nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional. Em decorrência, a fiscalização estava autorizada a efetuar o lançamento em nome de qualquer dos condôminos, pois ambos eram sujeitos passivos, na qualidade de contribuintes. Adotando-se o raciocínio encimado, com o falecimento de Serafim Rodrigues a fiscalização poderia formalizar o lançamento em seu nome, dando ciência ao representante do espólio, na qualidade de responsável, para exercício do direito de defesa. Tendo em vista a solidariedade, a recorrente também poderia ser intimada da notificação, na qualidade de contribuinte. Assim procedeu a fiscalização na ação fiscal relativa ao mesmo contribuinte/imóvel, porém exercício 2000: foi dada ciência do mesmo lançamento (em nome de Serafim Rodrigues) a ambos os contribuintes. Todavia, a ação fiscal sob exame foi conduzida toda em nome do contribuinte falecido. A despeito de Maria Terezinha Oriente ter atendido às intimações – enviadas ao endereço constante da declaração do ITR, portanto apropriado para fins de intimação, nos termos do art. 7º, §2º, do Decreto 4.382/2002 -, não consta dos autos qualquer indicação de que tinha poderes para representação do espólio ou que seria sucessora. Tampouco era cônjuge meeiro: à época do falecimento já era divorciada de Serafim. O fato da recorrente ter apresentado documentação e comparecido ao processo fiscal não tem o condão de alterar a motivação dada pela autoridade fiscal no lançamento: a de que o contribuinte falecido apresentou documentação incapaz de comprovar os valores declarados. Não é possível aproveitar a documentação apresentada por Maria e lhe dar o atributo de ter sido apresentada pelo contribuinte falecido ou representante do espólio. Para tal aproveitamento, a fiscalização poderia ter efetuado o lançamento em nome da recorrente ou, ainda, ter-lhe dado ciência como solidária, caso em que necessitaria trazer os fundamentos para tanto. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.816 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10820.720017/2008-42 Contudo, mesmo tendo prazo suficiente para constituição correta do crédito e tendo apurado o equívoco – o que se nota pelo relevante destaque dado no memorando de e-fl. 100, a título de alerta para as posteriores intimações -, a fiscalização optou por manter o lançamento nos moldes em que se encontrava. Considerando que o erro cometido se relaciona à valoração jurídica dos fatos tributários pela autoridade, extrapolando os aspectos extrínsecos da notificação (p.ex. mera falta da expressão “espólio” no instrumento de formalização do crédito), o lançamento deve ser anulado por vício material. Passo à análise dos paradigmas indicados. 2302-01.330: Neste julgado, muito embora tenha-se, de fato, analisado caso deveras diferente do destes autos, mais especificamente lançamento em nome do município quando, em verdade, deveria ter sido em nome de pessoa jurídica de direito privado, o ponto é que o entendimento vazado, sem ressalvas e de forma, a meu ver, bastante abrangente, foi o de que o erro na identificação do sujeito passivo imporia a anulação do lançamento por vício formal. Veja-se: Assim, entendo que no procedimento da fiscalização e na formalização do lançamento não foram cumpridos todos os requisitos do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, pois não houve a correta identificação do sujeito passivo. O erro na identificação do sujeito passivo impõe a anulação do lançamento por vício formal, já que descumprido o artigo 10, inciso I, do Decreto n.º 70.235/72, verbis: [...] 303-30909: Já neste caso, embora significativamente distinto o vício apontado no julgado, qual seja, erro no nº de inscrição do imóvel, acarretando erro no nome da propriedade e do seu endereço, o inusitado é que o tratamento dado se deu sob o ângulo da identificação do sujeito passivo. Vale dizer, ao invés de enxergar o vício como erro do objeto lançado em relação ao autuado, considerou-se erro na identificação do sujeito passivo em relação ao imóvel objeto do lançamento. Confira-se: Ora, verifica-se que o lançamento foi feito para o imóvel de número 3052241-2 denominado Campina, localizado no município de liai/SP. Ocorre que, conforme se constata pelos extratos de fls. 44/46 este imóvel não pertence à interessada do presente processo e sim à empresa Gordura Agro Florestal Ltda. De fato houve um erro no lançamento no que concerne à identificação do sujeito passivo, pois pelos documentos de malha trabalhados (fls. 14/15) o imóvel objeto do lançamento seria o da interessada, mas por alguma razão no auto de infração figurou outro imóvel o que caracteriza vício formal. [...] Por conseguinte, o erro na identificação do sujeito passivo torna nulo o lançamento, por vício formal. Malgrado a digressão, ainda que se considere ter havido uma equivocada interpretação no que concerne ao vício que maculara o lançamento, certo é que tal como no paradigma anterior, assentou-se, de forma relativamente ampla, que o erro na identificação do sujeito passivo o tornaria nulo por vício formal. Não obstante o aparente interesse na tese posta nos paradigmas, o ponto que, a meu ver, impede a demonstração da divergência, é o peso dado pelo colegiado à circunstância de Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.816 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10820.720017/2008-42 o lançamento ter sido efetuado pela falta de comprovação dos dados declarados, o que diferiria da mera falta da expressão “espólio” no instrumento de formalização do crédito. Extrai-se do voto condutor que todo o racional empreendido levou em consideração não a ausência da denominação “espólio” na sujeição passiva ou de qualquer outra partícula, mas a condição de o procedimento fiscal, em especial a intimação para a apresentação dos documentos, ter sido desenvolvido/endereçado junto à pessoa do falecido e, não bastasse, a motivação do lançamento ter se dado no sentido de que o contribuinte falecido teria apresentado documentação incapaz de comprovar os valores declarados. Em outras palavras, depreende-se do giro argumentativo do relator do recorrido que, s.m.j, o vício não repousaria na identificação do sujeito passivo, mas na motivação do lançamento. Veja-se os seguintes fragmentos: Cumpre porém destacar que, quando o lançamento se lastreia na falta de comprovação dos dados declarados (i.e. quando o resultado é, por exemplo, a glosa das áreas de interesse ambiental), a notificação deve também ser analisada sob o prisma da motivação. Nessa hipótese, a justificação do lançamento é relevante, pois obviamente não é possível exigir comprovação de contribuinte já falecido. Precedente: Em que pese tais aspectos, a autoridade fiscal conduziu todo o procedimento fiscal, inclusive o ato do lançamento, em nome da pessoa física falecida, alheio ao óbito, à existência do espólio e à indicação do inventariante na DITR/2004. (...) É curiosa a descrição dos fatos pelo agente fiscal. Segundo a narrativa, após a intimação por edital o contribuinte “compareceu e pediu prorrogação de prazo, o qual lhe foi concedido até o dia 26/08/2008”. Ao final desse prazo, o contribuinte não apareceu, nem enviou representante legal para apresentar a documentação solicitada. Certamente, a afirmação da presença do contribuinte provoca dúvidas, tendo em conta o falecimento da pessoa física e a falta de esclarecimento do nome do representante do espólio que esteve no órgão público federal. (...) Tampouco os fatos apontam para a existência de um vício formal na identificação do sujeito passivo, em que há a possibilidade de convalidar o lançamento quando o sujeito passivo correto exerce a plenitude do direito de defesa, inclusive mediante a impugnação do mérito do ato administrativo. (...) Em verdade, a própria motivação do lançamento resta comprometida, pois assentada na falsa premissa de ausência de atendimento à intimação fiscal, o que deu ensejo ao arbitramento do valor da terra nua pelo agente fiscal. (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão 2401-007.931, de 03 de agosto de 2020. Relator Conselheiro Cleberson Alex Friess) Com efeito, penso que a divergência não restou devidamente demonstrada, razão pela qual encaminho por não conhecer do recurso. Pelo exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.816 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10820.720017/2008-42 Fl. 302DF CARF MF Original

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9991201 #
Numero do processo: 13839.000479/2011-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-005.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).

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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 11-45.752 - da 1ª Turma da DRJ em Recife/PE (fls. 39 e segs.). “1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 6 a 10, na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 04 79 /2 01 1- 34 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.826 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000479/2011-34 relativamente ao ano-calendário de 2007, exercício 2008, no valor de R$ 5.944,14, sujeito à multa de ofício, acrescido ainda de juros de mora (calculados até 31/01/2011), perfazendo um crédito tributário total de R$ 12.079,67. 1.1. O interessado apurou em sua DIRPF/2008 um saldo de imposto a restituir no valor de R$ 29,30. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 7 e 8) o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: 2.1. Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 21.721,60, por falta de comprovação. 3. Devidamente cientificado da autuação em 03/02/2011, fl. 24, o contribuinte apresentou em 25/02/2011 a impugnação de fls. 02 a 05 para alegar, em síntese, que: Por fim, cita decisões do Conselho de Contribuintes.” Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Das decisões administrativas 5. No que pertine ao entendimento constante das decisões proferidas pela administração tributária, embora elas possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.826 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000479/2011-34 5.1. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. Da dedução de despesas médicas: 6. Em se tratando da dedução a título de despesa médica, glosada na autuação, o Decreto nº 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda ( RIR/1999), em seu art. 80, assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Decreto-Lei nº 5.844, de 1943 Art 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. (...) 7. O impugnante pleiteou em sua DIRPF/2008, fls. 17 a 22, deduções a título de despesas médicas no valor total de R$ 21.721,60 e teve todo esse valor glosados por falta de comprovação do efetivo pagamento e de indicação do beneficiário do serviço médico. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.826 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000479/2011-34 8. De acordo com a legislação tributária, a documentação comprobatória das despesas com saúde, para efeito de dedução da base de cálculo do imposto, deve necessariamente identificar o beneficiário do tratamento e conter nome, endereço e CPF ou CNPJ do prestador do serviço. Alternativamente, o contribuinte pode indicar como prova o cheque nominativo utilizado como meio de pagamento de tais gastos. 9. Entretanto, verifica-se que a legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto ainda que cumpridos todos os requisitos formais enumerados. A tônica do art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários. Não obstante, mesmo o cheque pode ser submetido à justificação, quando dúvidas razoáveis acudirem ao Fisco sobre a efetiva prestação do serviço, que se constitui no substrato material da dedução. 10. Registre-se ainda que, para fins de dedução, o ônus da prova é do sujeito passivo, cabendo a este apresentar documentação suficiente para dirimir os questionamentos acerca do fato informado em sua declaração de ajuste, consoante o art. 73 do RIR/99: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” 11. Por conseguinte, à fiscalização é permitido exigir elementos adicionais de prova. No presente caso, um dos motivos da glosa foi a falta de comprovação do efetivo pagamento, em decorrência da não apresentação de documentação capaz de evidenciar o desembolso das despesas com saúde, a exemplo de cópias de cheques, comprovantes de depósitos e extratos bancários com indicação dos saques utilizados para cobrir os gastos. Como solução alternativa, o interessado poderia demonstrar a realização do serviço através de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento ou outros documentos de natureza similar, vinculados diretamente aos tratamentos informados, que servissem de sustentação ao conteúdo dos recibos. Nada foi juntado ao processo nesse sentido. A defesa apenas anexa declarações dos profissionais, com o objetivo de reafirmar os pagamentos informados. Contudo, tais papéis possuem, na essência, o mesmo grau probante dos recibos, sem acrescer robustez ao conjunto probatório. 12. Esclareça-se ainda que a presente autuação não possui como fundamento a falsidade documental, mas a falta de comprovação da efetividade do pagamento e da prestação do serviço, em decorrência da imprestabilidade dos recibos, apresentados isoladamente, para fruição do benefício fiscal. 13. Quando se tem a finalidade de utilizar despesas médicas como dedução, o contribuinte deve ter em mente que o pagamento correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos, outros meios probantes do desembolso e da realização do serviço. Nesse contexto, o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.” (grifos acrescidos) Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.826 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000479/2011-34 14. Com relação à glosa de R$ 1.721,60, pleiteada com a Duratex, o interessado juntou aos autos a declaração de fls. 13 e 14, discriminando o valor do plano de saúde pago por beneficiário. 14.1. Considerando que a Sra. Odila Aparecida Sampaio Marinho não foi informada como dependente na declaração de ajuste anual do contribuinte, entendo que o impugnante faz jus à dedução no valor de R$ 1.147,74, referente às despesas com o titular e com a dependente Bethânia Sampaio Marinho. 15. Pelos motivos acima citados e com alicerce no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, entendo que deve ser mantida a glosa de despesas médicas no valor de R$ 20.573,86 por falta de comprovação da efetividade do pagamento, da realização do serviço e por não ser a Sra. Odila Aparecida Sampaio Marinho dependente do contribuinte. 16. Tendo em vista as considerações feitas acima, o imposto apurado no ano-calendário de 2007 passa a ser: (...) 17. Ante o exposto, voto pela procedência em parte da impugnação para considerar devido o imposto de renda suplementar no valor de R$ 5.628,51, referente ao ano- calendário de 2007. Saliente-se que sobre o valor do imposto suplementar devem incidir juros conforme legislação vigente.” Cientificado da decisão de primeira instância em 04/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 20/06/2014, Recurso Voluntário, fl. 50, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. Cita jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.826 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000479/2011-34 Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.826 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000479/2011-34 Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.826 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000479/2011-34 Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.720077/2007-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. CONHECIMENTO. Atendidos os demais pressupostos recursais, a demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial, por evidenciação da divergência interpretativa. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.
Numero da decisão: 9202-010.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento. Os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda (presidente) davam provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO- JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. CONHECIMENTO. Atendidos os demais pressupostos recursais, a demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial, por evidenciação da divergência interpretativa. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento. Os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda (presidente) davam provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 77 /2 00 7- 75 Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.824 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.720077/2007-75 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2401-007.661, de recurso voluntário, que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: obrigatoriedade do ADA para reconhecimento da área de preservação permanente. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSABILIDADE. Para fins de exclusão da tributação de Áreas legalmente não tributáveis é dispensável que tenha sido informada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) apresentado tempestivamente. Área de Preservação Permanente parcialmente comprovada. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado: a) por determinação do art. 19-E da Lei n° 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei n° 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retificar o VTN do lançamento fiscal com base no valor reconhecido no laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte no montante de R$ 2.183,14/ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Cleberson Alex Friess, André Luís Ulrich Pinto e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento nesta parte; e b) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área total de preservação permanente de 5,0 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) e Rodrigo Lopes Araújo, que negavam provimento nesta parte. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alegou que: - conforme paradigma 2202.03.697, é essencial a apresentação tempestiva do ADA, ou de requerimento tempestivo do contribuinte para a sua emissão junto ao órgão ambiental competente, para o reconhecimento da isenção do ITR sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, como é o caso dos autos, após o advento da Lei nº 10.165/2000. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões nas quais afirmou que o recurso não deve ser conhecido, ou, subsidiariamente, deve ser desprovido. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária, de modo que deve ser conhecido. Ao contrário do que alega o sujeito passivo, as situações fáticas do paradigma e do acórdão recorrido são similares e as interpretações foram divergentes. Com efeito, enquanto Fl. 954DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.824 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.720077/2007-75 que a decisão objurgada considerou que “em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, não é necessária a apresentação do ADA para fins de exclusão da área da base de cálculo do ITR, com fundamento no § 7o do art 10 da Lei no 9.393, de 1996”, no acórdão paradigmática decidiu-se que a partir do exercício de 2001 o ADA “passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR”. Ou seja, em ambos os casos se discutia a necessidade do ADA e as decisões foram diametralmente opostas, o que atrai a interposição de recurso especial para que seja dirimida a divergência e seja uniformizada a jurisprudência a respeito de tal matéria. 2 Exigibilidade de ADA para reconhecimento da área de preservação permanente (APP) Discute-se nos autos se é necessária a prévia apresentação de ADA para o reconhecimento da área de preservação permanente, ou se tal área é comprovável por outros meios. No entender da Fazenda Nacional: A partir do exercício de 2001, é indispensável apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da isenção relativa às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, considerando a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Introdução do artigo 17-O na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000. Pois bem. Depois de reiterados julgamentos, do STJ, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema sob julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.824 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.720077/2007-75 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do STJ, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.824 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.720077/2007-75 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que é incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a APP e a ARL, diante da pacificação da jurisprudência do STJ. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição do Parecer PGFN/CRJ 1329/2016 (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. E mais: a manutenção de um lançamento que viola a jurisprudência reiterada e orientadora do STJ, Súmula de Tribunal Regional Federal, bem como o posicionamento do próprio órgão de representação administrativa e judicial da Fazenda Nacional tem o efeito insólito de perpetrar a indesejada macrolitigância fiscal e de sujeitar a administração fazendária aos riscos dos encargos de sucumbência judicial (custas e honorários de 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 2 Obra citada, p. 514. Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.824 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.720077/2007-75 advogado), sendo dever do julgador administrativo, mormente em sede de decisão uniformizadora de jurisprudência, observar tais circunstâncias. No caso concreto, conforme consta na decisão recorrida: De acordo com os laudos técnicos apresentados no âmbito do processo administrativo fiscal, verifica-se a informação constante em planta acostada aos laudos (fls. 370, 542 e 701), de área de preservação permanente de 4,9999 ha. Assim, em face da comprovação da APP, deve ser reconhecida uma área de preservação permanente no total de 5,0 ha. Logo, o recurso do sujeito fazendário deve ser desprovido, mantendo-se o reestabelecimento da área de preservação permanente determinado pela decisão a quo. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 958DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.722001/2014-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1)
Numero da decisão: 9202-010.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas em função de glosas de despesas médicas e de Pensão Alimentícia por falta de sua comprovação. A descrição dos fatos encontra-se no corpo do lançamento às fls. 10/11. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 20 01 /2 01 4- 11 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.794 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.722001/2014-11 Impugnado o lançamento às fls. 3/7, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP julgou-o procedente em parte às fls. 46/55. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção negou provimento ao recurso voluntário de fls. 64/72, por meio do acórdão 2401-008.468 – fls. 89/93. Não conformado, o autuado interpôs recurso especial às fls. 103/107, pleiteando, ao final, o seu conhecimento e provimento para fosse cancelado o crédito tributário constituído. Em 26/7/21 - às fls. 144/146 - foi dado seguimento ao recurso do sujeito passivo para que fosse reexaminada a matéria “Dedução de pensão alimentícia, paga por acordo judicial, sem a dissolução da sociedade conjugal”. Intimada do recurso interposto pela contribuinte em 3/10/21 (processo movimentado em 3/9/21 – fl. 147), a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões tempestivas às fls. 148/161 em 3/9/21 (fl. 162), propugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 22/2/21 (fl. 98) e apresentou seu recurso especial tempestivamente em 22/2/21, consoante se observa de fl. 101. Todavia, o recurso não deve ser conhecido, conforme explicitado mais adiante. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “Dedução de pensão alimentícia, paga por acordo judicial, sem a dissolução da sociedade conjugal”. O acórdão de recurso voluntário foi assim ementado, naquilo que interessa ao caso: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS. PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE RUPTURA DA VIDA CONJUGAL E DA UNIDADE FAMILIAR. MERA LIBERALIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. No caso dos cônjuges, o dever de mútua assistência entre eles e de sustento dos filhos decorrente do poder familiar não se confunde com a obrigação de prestar alimentos prevista em lei, a qual pressupõe a necessidade do alimentado. Os pagamentos efetuados à esposa e ao filho quando não há ruptura da unidade familiar, com base em ação de oferta de alimentos homologada judicialmente, estão compreendidos no dever de sustento da família e, portanto, são indedutíveis da base de cálculo dos rendimentos como pensão alimentícia. Sua decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.794 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.722001/2014-11 No caso em exame, o fisco glosou despesas com pensão alimentícia da ordem de R$ 92.797,43, que seriam relativas aos alimentandos Priscila Ângela de Oliveira e Silva, Carlos Antônio Cardoso da Silva Junior, Maria Lucia Zaggo Alves e Paulo Henrique Zaggo Alves. Quanto aos dois primeiros acima, a decisão de 1ª instância já havia restabelecido as correspondentes despesas. Com isso, em discussão apenas os valores atinentes aos dois últimos. Como assentado pelo colegiado recorrido, “na hipótese dos autos, a ação de oferta de alimentos teve como motivação o afastamento temporário do contribuinte da residência do casal por motivos profissionais, devido ao seu trabalho como policial militar lotado em outro município do estado de São Paulo. Os pagamentos mensais foram destinados ao cônjuge e ao filho do casal, equivalentes a 2/3 (dois terços) dos vencimentos líquidos como integrante da Polícia Militar.” Desse contexto, a turma a quo entendeu que em não havendo ruptura da célula familiar, permanecendo o casamento, não haveria que se falar em obrigação de prestar alimentos segundo as regras do Direito de Família, hipótese, essa sim, suscetível de dedução na apuração do IR. Confira-se: Os valores não se referem à obrigação de prestar alimentos, em face das normas do Direito de Família, pois não houve ruptura da célula familiar, permanecendo o casamento. Cuida-se do dever de sustento do cônjuge e pai, que poderia ser cumprido de diversas formas, sendo que o contribuinte optou pelo desconto dos valores diretamente pela fonte pagadora, a partir de acordo homologado judicialmente. Aliás, o acordo mostra claramente a finalidade de repartir a administração dos rendimentos do casal enquanto perdurar a ausência do marido, na medida em que a petição em Juízo anuncia que “cessado o afastamento do cônjuge varão do lar do casal, cessa os alimentos, bastando apenas uma comunicação unilateral para sua exoneração”. A homologação judicial não altera a natureza jurídica dos pagamentos, até porque o Poder Judiciário tão somente verifica se o acordo entre as partes não contém aspectos proibidos, ou prejudiciais ao interesse do menor de idade. Mantida a unidade familiar, os pagamentos estão compreendidos no dever de sustento da família e, portanto, são indedutíveis da base de cálculo dos rendimentos como pensão alimentícia. De sua vez, o recorrente sustenta que a legislação tributária atualmente vigente, bem como a legislação civil, não condicionariam o pagamento de alimentos à prévia dissolução da conjugal, ou ainda, a retirada do lar por aquele que alimenta. Não obstante o avançar do contencioso, o sujeito passivo ajuizou ação anulatória de débito fiscal relativamente a diversos lançamentos, dentre os quais, o destes autos, insurgindo-se contra a indevida dedução relativa à concessão de pensão alimentícia judicial na circunstância de não ter havido a dissolução da sociedade conjugal ou abandono de lar, mas apenas a homologação de um acordo extrajudicial de alimentos, fruto da liberalidade das partes, consoante se observa do relatório da Sentença acostada às fls. 172/177. Pois bem. Resta-nos claro que a matéria devolvida neste recurso do sujeito passivo foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, impondo a este colegiado a aplicação da Súmula CARF nº 1, forte no artigo 72 do RICARF verbis: Súmula CARF nº 1: Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.794 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.722001/2014-11 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Nesse sentido, competirá à autoridade administrativa da RFB, no âmbito do controle do crédito tributário sub judice, o acompanhamento/a execução do julgado, conforme o caso, conformando o presente lançamento àquilo que for lá definido. Forte no exposto, encaminho por NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a concomitância de instâncias. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 181DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.951666/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para a 3ª Seção do CARF, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para a 3ª Seção do CARF, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão 16-37.594 da 1ª Turma da DRJ/SP1, que por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação de inconformidade mantendo o DD de fls. 02. O processo trata da Declaração de Compensação Per/Dcomp 16310.12918.240107.1.7.04-0562 (objeto do processo n. 10880.951666/200889) e de n. 41172.46177.240107.1.7.040456 que visa compensação de crédito recolhido indevidamente a título de Cofins em 20/09/1996 com débitos relativos ao Simples Nacional de fevereiro e março de 2004. A decisão proferida pelo acórdão foi dada em conjunto, em virtude de perfazerem a mesma história. As compensações não foram homologadas em virtude da não existência do crédito informado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 51 66 6/ 20 08 -8 9 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951666/2008-89 Cientificada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 14-24), alegando que o direito ao crédito é garantia constitucional, e a compensação é instituto previsto no Código Tributário Nacional. Alegou que o contribuinte que apurar crédito pode realizar a compensação, como o fez; que seu direito se pauta no recolhimento indevido a título de Cofins, posto que, visando a isonomia em face das instituições financeiras, haveria dispensa do pagamento da contribuição; que procedeu a apuração de montantes pagos a título de Cofins, calculando recolhimentos compreendidos entre agosto de 1993 e dezembro de 1997, encontrando o montante de R$ 258.243,22 como crédito a ser restituído, e que por isso, não há DARF no valor mencionado, e sim, diversos DARFs recolhidos no período mencionado. Defendeu que, no caso de denúncia espontânea, não há que se falar em multa moratória; e por fim, pleiteou o deferimento da compensação. O acórdão de fls. 85-92 decidiu pelo não provimento da manifestação, entendendo que nem mesmo sobre os fatos a contribuinte teria razão, já que foi antes da expedição dos DD, instada a verificar “todos os dados da Ficha DARF, informados no PER/DCOMP”, pois já então se anunciava inexistir sob a guarda dos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB documento (DARF) com as características como anotadas pelo Interessado no instrumento compensatório, sendo ele, no mesmo ato, intimado a considerar o saneamento da referida divergência via transmissão de “PER/DCOMP retificador”, o que não ocorreu. Demarcou que não são cabíveis as alegações de isenção de Cofins com fundamento na isonomia, já que outorga de isenção deve ser interpretada de forma literal, e, na espécie, explora o Contribuinte atividade nada afeta ao setor financeiro. No caso, seria preciso afastar toda a legislação atinente a sociedade empresária não financeira, o que sequer é possível a instância administrativa. Sobre a incidência de multa de mora sobre os débitos em aberto em virtude da não homologação, consignou-se que apenas a compensação teria o condão de efetuar a extinção do crédito tributário, e como se firmou da IN SRF nº 323, de 2003, que ficou definitivamente normatizado que a compensação somente se efetivava na data da apresentação ou transmissão da DCOMP, se a apresentação ou transmissão da Declaração de Compensação se efetivar posteriormente a data de vencimento do débito, deve incidir os acréscimos legais cabíveis até a data de sua formalização. Como ambas declarações de compensação que se tem em mira foram transmitidas em 24/01/2007, ambas com referência ao instrumento PER/DCOMP sob nº 14480.03491.210803.1.2.044820, isto é, aquela em que originalmente apontada e discriminada a origem do suposto direito creditório, e assim transmitida em 21/08/2003, em momento ulterior à publicação da IN SRF nº 323, de 2003, assim veiculada no DOU de 28/05/2003, não é possível a aplicação da interpretação mais favorável, sendo devida a multa. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951666/2008-89 Decidiu-se, portanto, pelo não acolhimento da manifestação e pela manutenção dos DD. Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário as fls. 95-102, alegando que o direito ao crédito é garantia constitucional, e a compensação é instituto previsto no Código Tributário Nacional. Alegou que o contribuinte que apurar crédito pode realizar a compensação, como o fez; que seu direito se pauta no recolhimento indevido a título de Cofins, posto que, visando a isonomia em face das instituições financeiras, haveria dispensa do pagamento da contribuição; que há ilegalidade no processo administrativo, sendo inadmissível que a administração não as reconheça simplesmente por entender que são matérias apenas apreciáveis pela via judicial, sendo possível a não aplicação, pela Administração Pública, de ato ou norma ilegal. Entendendo portanto que a Administração Pública deve acolher as ilegalidades suscitadas, pugnou pela reforma do acórdão e o acolhimento do pedido de compensação, verificando o valor apurado pela contribuinte em sua contabilidade. É o Relatório. Voto: Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Note-se que em sede de recurso, a contribuinte reitera basicamente os mesmos argumentos da impugnação, já apreciados e afastados na origem Assim, seu principal argumento é de que apurar crédito e realizar a compensação, como o fez se pauta no recolhimento indevido a título de Cofins, posto que, visando uma possível isonomia em face das instituições financeiras, lhe caberia a dispensa do pagamento da contribuição conforme apregoa o art. 11, parágrafo único da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, restou suficientemente afastado, uma vez que o art. 111, inciso II, do CTN, “interpretasse literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II outorga de isenção” e, na espécie, explora o Contribuinte atividade nada afeta ao setor financeiro. Colhe-se de seus atos constitutivos que o Interessado vem de se dedicar ao “COMÉRCIO DE MÁQUINAS, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS E ABRASIVOS EM GERAL”, já fazendo jus a isonomia pretendida. Diante do objeto da discussão posta à solução, entendo por declinar a competência para terceira sessão de julgamento, haja vista que o crédito pretendido diz respeito a Cofins, que seria objeto de apreciação daquela sessão, conforme o artigos 4o. e 7º, parágrafo 1º. do RI- CARF. Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação referente a: I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, inclusive quando incidentes na importação de bens e serviços; Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951666/2008-89 […] Art. 7º Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018). § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Portanto, ante tudo que foi exposto, entendo, s.m.j., que o presente processo deva ser distribuído àquela 3ª Seção do CARF, para o julgamento desta matéria. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 120DF CARF MF Original

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9989818 #
Numero do processo: 10580.901084/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REINTEGRA. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Para fins de reconhecimento de crédito apurado no âmbito do Reintegra, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à ECE, com o fim específico de exportação, desde que, nesse último caso, haja informação da empresa produtora no Registro de Exportação. PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em PER/DCOMP. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo juntamente com o recurso interposto.
Numero da decisão: 3401-011.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito em relação às notas fiscais nº 19215, 19324, 19370, 19473, 19474, 19518, 19564, 19581, 19582, 19584, 19585 e 19586, bem como em relação às notas fiscais nº 20449 e 20396. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REINTEGRA. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Para fins de reconhecimento de crédito apurado no âmbito do Reintegra, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à ECE, com o fim específico de exportação, desde que, nesse último caso, haja informação da empresa produtora no Registro de Exportação. PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em PER/DCOMP. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo juntamente com o recurso interposto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito em relação às notas fiscais nº 19215, 19324, 19370, 19473, 19474, 19518, 19564, 19581, 19582, 19584, 19585 e 19586, bem como em relação às notas fiscais nº 20449 e 20396. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

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RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Para fins de reconhecimento de crédito apurado no âmbito do Reintegra, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à ECE, com o fim específico de exportação, desde que, nesse último caso, haja informação da empresa produtora no Registro de Exportação. PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em PER/DCOMP. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo juntamente com o recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito em relação às notas fiscais nº 19215, 19324, 19370, 19473, 19474, 19518, 19564, 19581, 19582, 19584, 19585 e 19586, bem como em relação às notas fiscais nº 20449 e 20396. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 10 84 /2 01 3- 01 Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901084/2013-01 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ: Trata o processo de Manifestação de Inconformidade (fls. 145/150) contra despacho decisório proferido em razão de pedido de ressarcimento em que o contribuinte apresentou como crédito Reintegra referente ao 1º trimestre de 2012. O contribuinte acima identificado enviou, em 26/11/2012, o PER nº 29887.26686.261112.1.5.17-6140, cujo ressarcimento foi parcialmente deferido pelo despacho proferido pela DRF Salvador (fl. 137) em 04/04/2013 com a seguinte decisão: Cientificada da decisão em 19/04/2013, conforme registro de fl. 138, a interessada, em 21/05/2013 (fls. 143/144), ingressou com Manifestação de Inconformidade, onde alega: (...) É o relatório A DRJ03, em sessão realizada em 28/12/2020, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 04/05/2021, apresentou em 02/06/2021 o recurso voluntário de fls. 334/350, nos seguintes termos:  Em relação à nota fiscal nº 20449, o crédito da nota fiscal em questão não foi reconhecido pela RFB no despacho decisório sob o argumento de que a “Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra”. Todavia, tal como comprovado na manifestação de inconformidade, a mercadoria descrita na nota fiscal mencionada corresponde à chapa de policarbonato (NCM 39219090), a qual não está inserida no tópico “Códigos da TIPI excetuados”, do anexo único do Decreto nº 7.633/2011, o que foi reconhecido pelo acórdão da DRJ. Ocorre que, a despeito de reconhecer expressamente que o motivo da glosa disposto no despacho decisório é indevido e, portanto, tal glosa não deve subsistir, o v. acórdão recorrido terminou por atribuir outro motivo de glosa, qual seja “Fabricante não consta do Registro de Exportação”. Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901084/2013-01  Em relação à nota fiscal nº 20396, o crédito da nota fiscal em questão não foi reconhecido pela RFB no despacho decisório sob o argumento de que a “Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação”. Todavia, tal como comprovado na manifestação de inconformidade, o que ocorreu in casu foi mero equívoco – erro de fato – no preenchimento do pedido de restituição (PER), equívoco este que foi perfeitamente demonstrado, comprovado e sanado por meio das provas acostadas na manifestação de inconformidade. A inconsistência se deu exclusivamente no preenchimento do PER, no qual constou nº de RE nº 12/5270214-000 (fls. 186) quando deveria sê-lo nº 12/5270214-001 (fls. 187/193), o que foi reconhecido pelo acórdão da DRJ. Ocorre que, a despeito de reconhecer expressamente que o motivo da glosa disposto no despacho decisório é indevido e, portanto, tal glosa não deve subsistir, o v. acórdão recorrido terminou por atribuir outro motivo de glosa, qual seja “Fabricante não consta do Registro de Exportação”.  Em relação às demais notas fiscais não aceitas pela DRF, quais sejam, nº 19215, 19324, 19370, 19473, 19474, 19518, 19564, 19581, 19582, 19584, 19585 e 19586, bem como as não aceitas pela DRJ devido a alteração de critério jurídico, quais sejam, nº 20449 e 20396, a razão de glosa foi pelo motivo de “Fabricante não consta do Registro de Exportação”.  Ocorre que parte das mercadorias foi produzida pelo CNPJ da matriz da Recorrente (CNPJ nº 02.402.478/0001-73) e outra parte pelo CNPJ da filial de Camaçari (CNPJ nº 02.402.478/0006-8), sendo que todas as mercadorias foram direcionadas para a filial de São Bernardo do Campo (CNPJ nº 02.402.478/0005-05), que é quem procedeu às exportações e quem consta como exportador nos Registros de Exportação e nas Declarações de Exportações.  A ausência do fabricante no Registro de Exportação em nada prejudica o reconhecimento do crédito tributário, afinal todos os documentos necessários foram devidamente acostados nos autos, bem como informados no PER (notas fiscais, Declarações de exportações, Registros de exportação e o próprio PER – fls. 170/310), de modo que a operação de exportação da Recorrente restou devidamente identificada e comprovada nos autos.  Pela aplicação do princípio da verdade material, é certo que, uma vez tendo restado demonstrado e comprovado nos autos o equívoco na ausência do Fabricante no Registro de Exportação (erro de fato) - o qual, de forma alguma invalida o escorreito procedimento da Recorrente quanto às exportações efetivadas -, faz se imperativo que esta E. Corte Administrativa reconheça integralmente os créditos em análise Ao fim, pede provimento. É o relatório. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901084/2013-01 Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual é conhecido. Em relação às notas fiscais nº 20449 e 20396, sustenta a Recorrente que o colegiado de piso teria atribuído outro motivo para justificar a manutenção das glosas, já que teria reconhecido a improcedência das razões inicialmente apontadas no despacho decisório original - “Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra” e “Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação” – e, ainda assim, achou por bem não reverter as glosas em razão de concluir que elas também se enquadravam na inconsistência “Fabricante não consta do Registro de Exportação”. Tem razão a Recorrente. O cotejo do despacho decisório original, no qual somente as inconsistências originais - “Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra” e “Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação” – são imputadas às notas fiscais nº 20449 e 20396, com as conclusões do colegiado de piso acerca dessas operações deixa hialina a inovação das razões de recusa ao reconhecimento do crédito. Veja-se (grifei): Despacho Decisório – Análise de Crédito – e-fls. 139/140 Acórdão nº 103-002.530 - 4ª Turma da DRJ03 – e-fls. 320/322 b) Nota Fiscal nº 20449 Sobre a inconsistência “Nota Fiscal não discrimina produto com direito a Reintegra”, a manifestante afirma que a mercadoria possui direito ao Reintegra e não está inserida no tópico "Códigos da TIPI excetuados" do anexo único do Decreto n° 7.633/2011. Assiste razão à empresa com relação a esse quesito. O NCM informado na nota fiscal é o 3921.90.90, código da TIPI não excetuado pela norma regulamentar (excerto retirado do site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011- 2014/2011/Decreto/D7633.htm): (...) Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901084/2013-01 Entretanto, prosseguindo a análise documental referente a essa nota fiscal, o CNPJ descrito como fabricante é o 02.402.478/0005-05, o que a enquadra na inconsistência “R – Fabricante não consta do Registro de Exportação”, que será abordado em tópico posterior. c) Nota Fiscal nº 20396 Nesse item, a defesa alega que houve erro de preenchimento no PER, “ao invés de constar a informação correta do Registro de Exportação n°12/5270214- 001, o qual está vinculado à Declaração de Exportação n° 2120303837/2, constava, por equívoco, a informação relativa à Registro de exportação diverso, o que gerou a inconsistência apurada”. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB e de acordo com os documentos acostados às fls. 183 a 187, verifica-se que a nota fiscal nº 20396 está associada ao Registro de Exportação (RE) nº 12/5270214-001, que, por sua vez, está vinculado ao Despacho de Exportação nº 2120303837/2 (fl. 187): Dessa forma, comprova-se o erro de fato no preenchimento do PER quanto a esse item. Contudo, prosseguindo a análise documental referente a essa nota fiscal, o CNPJ descrito como fabricante é o 02.402.478/0005-05, o que a enquadra na inconsistência “R - Fabricante não consta do Registro de Exportação”, que será abordado no próximo tópico. Desse modo, a Turma de DRJ ao reenquadrar a negativa do crédito em inconsistência diversa, ausente na decisão original, inova nas razões de decidir e encerra a nulidade do ato por violação ao primado da ampla defesa, já que o contribuinte se prepara e se defende tão-somente contra o pressuposto aduzido pela Fiscalização e se vê impelido a se conformar com a desfavorável decisão em função de razões que até então desconhecia. Como as razões de fundo já foram examinadas pelo colegiado antecessor com desfecho – pelo menos preliminar – favorável ao sujeito passivo, é de se aplicar o permissivo contido no parágrafo 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, a fim de que seja a nulidade suprida por decisão de mérito a favor da Recorrente, pelas razões já expostas na decisão recorrida. No que se refere às demais notas fiscais, em linhas gerais, a Recorrente, socorrendo-se do Princípio da Verdade Material, alega que, a despeito de não constar os dados relativos ao fabricante no Registro de Exportação, fez acostar todos os documentos pertinentes aos autos (notas fiscais, declarações de exportações, registros de exportação e os PER, todos vinculados entre si), de modo que as operações de exportação da Recorrente restariam devidamente identificadas e comprovadas nos autos. Alega também que parte das mercadorias foi produzida pelo CNPJ da matriz da Recorrente (CNPJ nº 02.402.478/0001-73) e outra parte pelo CNPJ da filial de Camaçari (CNPJ nº 02.402.478/0006-8), sendo que todas as mercadorias foram direcionadas para a filial de São Bernardo do Campo (CNPJ nº 02.402.478/0005-05), que é quem procedeu às exportações e quem consta como exportador nos Registros de Exportação e nas Declarações de Exportações. Analisando-se os documentos juntados aos autos, observo que as notas fiscais nº 19215, 19324, 19370, 19473, 19474, 19518, 19564, 19581, 19582, 19584, 19585 e 19586 foram emitidas com o CFOP nº 7127 - Venda de produção do estabelecimento sob o regime de Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901084/2013-01 “drawback”, o que, a princípio já sinaliza que os bens exportados tenham sido de fato objeto de industrialização, conforme exige o artigo 2º da Lei nº 12.546/2011. Verifico também que é possível identificar a devida e mútua vinculação entre notas fiscais, declarações de exportação e registros de exportação em relação a essas operações, conforme sugere a Recorrente, o que, acaso configurado o erro no preenchimento nos Registros de Exportação, seria capaz, em nome da verdade material, de sanear a questão. Demais disso, notei que a Recorrente apesar de informar nesses RE que o fabricante não é o exportador, como alega ser a realidade, se equivoca e informa o mesmo CNPJ do exportador (nº 02.402.478/0005-05 - filial São Bernardo do Campo) no campo do fabricante, o que, se, por um lado, se mostra contraditório, por outro, acaba por infirmar as razões de negativa do direito creditório de que o “Fabricante não consta do Registro de Exportação”. Por fim e como questão mais importante, a exigência contida na decisão de piso de que o ressarcimento de créditos do Reintegra condiciona-se à indicação do fabricante no respectivo Registro de Exportação aplica-se tão somente às operações de exportação efetuadas mediante venda à empresa comercial exportadora (ECE) com o fim específico de exportação, e não às exportações diretas, como são o caso das operações consubstanciadas pelas notas fiscais em questão. Veja-se: Art. 4º Para fins deste Decreto, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a ECE, com o fim específico de exportação para o exterior. Parágrafo único. Quando a exportação realizar-se por meio de ECE, o REINTEGRA fica condicionado à informação da empresa produtora no Registro de Exportação. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito em relação às notas fiscais nº 19215, 19324, 19370, 19473, 19474, 19518, 19564, 19581, 19582, 19584, 19585 e 19586, bem como em relação às notas fiscais nº 20449 e 20396. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 375DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16641.720054/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2014 ALUGUEL. FORMA DE PAGAMENTO. ARRENDAMENTO. LOCAÇÃO. Aluguel não é uma forma de contrato, mas a contraprestação que se paga por um contrato, mais especificamente, pela cessão onerosa (óbvio) de coisa não fungível. Já o arrendamento é cessão onerosa de coisa não fungível. Destarte, possível o creditamento ao arrendamento portuário tal qual o é para a locação. AUTARQUIAS. PIS. INCIDÊNCIA. RECEITAS CORRENTES. Nos termos da citada Lei 9.715/98 a incidência do PIS para as autarquias é sobre as transferências correntes e de capital e sobre as receitas correntes, dentre estas últimas as receitas de arrendamento portuário. Ao ser tributada a receita de arrendamento portuário, não se coloca a limitação descrita no artigo 3° § 2° inciso II da Lei 10.637/02.
Numero da decisão: 3401-011.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que questiona matéria de índole constitucional para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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FORMA DE PAGAMENTO. ARRENDAMENTO. LOCAÇÃO. Aluguel não é uma forma de contrato, mas a contraprestação que se paga por um contrato, mais especificamente, pela cessão onerosa (óbvio) de coisa não fungível. Já o arrendamento é cessão onerosa de coisa não fungível. Destarte, possível o creditamento ao arrendamento portuário tal qual o é para a locação. AUTARQUIAS. PIS. INCIDÊNCIA. RECEITAS CORRENTES. Nos termos da citada Lei 9.715/98 a incidência do PIS para as autarquias é sobre as transferências correntes e de capital e sobre as receitas correntes, dentre estas últimas as receitas de arrendamento portuário. Ao ser tributada a receita de arrendamento portuário, não se coloca a limitação descrita no artigo 3° § 2° inciso II da Lei 10.637/02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que questiona matéria de índole constitucional para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 72 00 54 /2 01 8- 17 Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720054/2018-17 Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório 1.1. Trata-se de lançamento de ofício de PIS e COFINS apurados nos anos de 2014 e 2015 incidentes sobre a glosa dos créditos dos valores pagos a título de contrato de arrendamento de Terminal Portuário. 1.2. Para tanto narra o relatório fiscal que acompanha o lançamento que a Recorrente creditou-se de pagamentos a título de arrendamento de Terminal de Granéis Sólidos, máquinas e equipamentos portuários pagos à Superintendência do Porto de Rio Grande, autarquia estadual. Todavia, por se tratar de “contrato de adesão para utilização da área portuária ou contrato de arrendamento de área portuária” tal despesa não se encontra no rol taxativo do artigo 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02. “Ainda, como a Superintendência do Porto de Rio Grande é uma autarquia estadual, criada pela Lei nº 10.722/96, a mesma não se sujeita ao recolhimento da Cofins e do PIS sobre os valores de aluguéis/arrendamentos auferidos, portanto não há contribuições recolhidas na etapa anterior a compensar”. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega: 1.3.1. “ A impugnante está sujeita à incidência não-cumulativa das contribuições sociais e, por essa razão, pode descontar, do valor devido, créditos calculados em relação ao aluguel de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa, consoante previsão estabelecida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003”; 1.3.2. “A restrição ao direito de crédito suscitada pela Fiscalização [que limita o crédito às contribuições pagas] somente é aplicável quanto à aquisição de bens e serviços (insumos) não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições sociais, o que não é o caso da ora Impugnante” visto que aluguel não corresponde a bem ou serviço; 1.3.2.1. Ademais, “a vedação contida no referido artigo refere-se, somente, ao crédito na aquisição de bens ou serviços isentos, quando “revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”; 1.3.3. Lei ordinária não pode limitar o direito Constitucional ao crédito das contribuições; 1.3.4. A Superintendência dos Portos do Rio Grande não é isenta de PIS, mas sujeita à alíquota de 1% sobre a folha de salários, nos termos do artigo 2° inciso III da Lei 9.715/98. 1.4. A DRJ Porto Alegre manteve integralmente o lançamento, porquanto: Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720054/2018-17 1.4.1. Os contratos entre a Recorrente e a Superintendência é contrato de arrendamento; 1.4.2. Por não estar sujeito à incidência não cumulativa das contribuições, o valor pago a título de arrendamento não pode ser creditado; 1.4.3. A Recorrente propôs ação judicial que tem como objeto a possibilidade de crédito de COFINS sobre os contratos de arrendamento, logo, a matéria não deve ser conhecida por renúncia a instância administrativa. 1.5. Em Voluntário a Recorrente reitera o quanto descrito em Impugnação (com exceção de matéria constitucional) e destaca que erra a DRJ ao afirmar que não há pagamento das contribuições na etapa anterior à tomada do arrendamento, pois este pagamento ocorre em etapa posterior. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída declaro preclusa a MATÉRIA CONSTITUCIONAL (impossibilidade de limitação infraconstitucional ao direito ao creditamento) que, por sinal, não poderia mesmo ser conhecida por esta Casa, bem como, a RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA quanto à incidência da COFINS, que de todo modo encontra-se sob os auspícios do Judiciário. 2.2. Destaca a fiscalização que o crédito das contribuições é concessível somente ao ALUGUEL instituto que NÃO SE CONFUNDE COM O ARRENDAMENTO de terminal portuário e maquinário, sem explicar os fundamentos da diferença – fora o nome do instituto e o fato de serem regulados por Leis distintas. 2.2.1. Veja, a Lei 10.637/02 concede crédito aos aluguéis pagos a pessoa jurídica. Na mesma linha, o artigo 567 do Código Civil determina que ante a deterioração do objeto do contrato de locação, o locatário fará jus a “redução proporcional do aluguel” e, em sequência, descreve como obrigação do locatário (artigo 569, inciso II) pagar pontualmente o aluguel. Inclusive, ao tratar da anticrese o legislador descreve (art. 1.057 do CC) o aluguel como uma das formas do pagamento do arrendamento: Art. 1.507. O credor anticrético pode administrar os bens dados em anticrese e fruir seus frutos e utilidades, mas deverá apresentar anualmente balanço, exato e fiel, de sua administração. § 1° Se o devedor anticrético não concordar com o que se contém no balanço, por ser inexato, ou ruinosa a administração, poderá impugná-lo, e, se o quiser, requerer a Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720054/2018-17 transformação em arrendamento, fixando o juiz o valor mensal do aluguel, o qual poderá ser corrigido anualmente. § 2° O credor anticrético pode, salvo pacto em sentido contrário, arrendar os bens dados em anticrese a terceiro, mantendo, até ser pago, direito de retenção do imóvel, embora o aluguel desse arrendamento não seja vinculativo para o devedor. 2.2.2. Destarte, aluguel não é uma forma de contrato, mas a contraprestação que se paga por um contrato, mais especificamente, pela cessão onerosa (óbvio) de coisa não fungível. 2.2.3. Nos termos do artigo 2° inciso XI da Lei 12.815/2013 (já vigente no período de apuração), arrendamento é “a cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado” logo, uma das formas de contraprestação que se paga pelo arrendamento – mais especificamente, aquela em pecúnia – é o aluguel. 2.2.4. Destarte, é possível a concessão de crédito ao aluguel pago como contraprestação ao arrendamento, desde que superados os demais obstáculos legais – o que se passa a analisar. 2.3. Em uma primeira leitura, a fiscalização afirma a impossibilidade de creditamento aos valores pagos a título de contraprestação por arrendamento à Superintendência dos Portos do Rio Grande vez que esta última “não se sujeita ao recolhimento da Cofins e do PIS sobre os valores de aluguéis/arrendamentos auferidos”. Após a Recorrente apontar que a Superintendência dos Portos se sujeita ao pagamento de PIS sobre a folha de pagamento, a DRJ, além de repetir a tese da Autoridade Lançadora, destaca que para ser autorizada a concessão do crédito, a operação deve ser tributada na forma das leis 10.637/02 e 10.833/03, não bastando que o contribuinte o seja. 2.3.1. Fisco e Recorrente concordam e acertam que Superintendência dos Portos do Rio Grande é pessoa jurídica de direito público interno (autarquia, art. 41 do CC). Fisco e Recorrente divergem e erram sobre a incidência de PIS para as pessoas jurídicas de direito público interno. 2.3.2. Acerta a Recorrente (e erra o fisco) ao afirmar que o artigo 2º inciso II da Lei 9.715/98 determina a incidência do PIS sobre as pessoas jurídicas de público interno (as autarquias). Porém erra ao afirmar que a incidência é sobre a folha de pagamentos. Nos termos da citada Lei 9.715/98 a incidência do PIS para as autarquias é sobre as transferências correntes e de capital e sobre as receitas correntes. 2.3.3. Receitas correntes – nos termos da Lei 4.320/64 - são os ingressos patrimoniais e outros. Assim, ainda que se entenda que o ingresso a título de aluguel não se configure como receita patrimonial – e se configura, eis que se trata de valor como contraprestação a cessão de direito real (uso e gozo) – o pronome indefinido outros permitiria sem qualquer problema a inclusão das receitas de aluguel dentro dos sinais de riqueza tributados pelo PIS. Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720054/2018-17 2.3.4. Destarte, em sendo o ALUGUEL PAGO COMO CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO tributável, não incide a proibição ao creditamento descrita no artigo 3° § 2° inciso II da Lei 10.637/02 – por sinal, solução semelhante foi dada pelo Egrégio Regional Gaúcho ao apreciar o mesmo pedido de crédito COFINS da mesma Recorrente (Processo 5001388-47.2014.4.04.7101): TRIBUTÁRIO. COFINS. ALUGUEL DE PRÉDIO UTILIZADO NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. PAGAMENTO A PESSOA JURÍDICA NÃO SUJEITA À COFINS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. O art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, permite o creditamento dos valores relativos a aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, utilizados nas atividades da empresa, para o fim de apurar a COFINS, ainda que o pagamento seja efetuado a pessoa jurídica não sujeita à incidência da contribuição. 2. A disposição do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003 não afasta o direito ao crédito, visto que a própria Lei distingue os institutos da 'aquisição de bens e serviços' e da 'locação'. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário dando-lhe provimento para cancelar a autuação. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 580DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14751.720033/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEDUÇÃO. SALÁRIO FAMÍLIA O Valor pago a título de salário-família somente não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária se observada as exigências prescritas na legislação. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS .PRÓ-LABORE. A distribuição de lucro em valor superior à participação no capital, em que o Contrato Social não tenha previsão para distribuição desproporcional evidencia que a parcela excedente tem característica de retribuição pelo trabalho do sócio. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte apresentar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de crédito do Fisco representado por Lançamento fiscal regularmente efetuado e sem preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 2201-010.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DEDUÇÃO. SALÁRIO FAMÍLIA O Valor pago a título de salário-família somente não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária se observada as exigências prescritas na legislação. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS .PRÓ-LABORE. A distribuição de lucro em valor superior à participação no capital, em que o Contrato Social não tenha previsão para distribuição desproporcional evidencia que a parcela excedente tem característica de retribuição pelo trabalho do sócio. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte apresentar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de crédito do Fisco representado por Lançamento fiscal regularmente efetuado e sem preterição do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 01- 29.135, de 30 de abril de 2014, exarado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 00 33 /2 01 1- 52 Fl. 3221DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720033/2011-52 de Julgamento, em Belém/PA, fl. 3098 a 3130, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a Auto de Infração relativo às contribuições previdenciárias abaixo sintetizadas: - 37.308.346-7, fl. 03 a 39, lavrado por descumprimento de obrigação principal, parte da empresa, no período de 01/2007 a 12/2007que totaliza o valor de R$3.902.229,54 (três milhões, novecentos e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro reais), consolidado em 25/05/2011, abrange os estabelecimentos CNPJ 01.840.291/0001-99 e 01.840.291/0002-70. Levantamentos: - GC – GLOSA DE COMPENSAÇÃO (01/2007 a 11/2007) e GC1 – GLOSA DE COMPENSAÇÃO (13/2007), refere-se à glosa de compensação da retenção de 11% efetuada em excesso; - GS – GLOSA SALÁRIO FAMILIA (01/2007 a 12/2007), compreende as glosas de salário família, em decorrência da não apresentação da documentação exigida; - R1 – REM PAGAS AOS SOCIOS (01/2007 a 12/2007), refere-se aos valores extraídos do relatório CONTAS PAGAS (não contabilizados), relativos a gastos efetuados com o imóvel rural Granja Mumbaba, de propriedade dos sócios, considerados remunerações indiretas; - R2 – REM PAGAS AOS SOCIOS (01/2007 a 12/2007), refere-se aos valores pagos através de recibos e cheques lançados apenas nas contas 1.01.01.01.01 – CAIXA e 1.01.01.02.02 BANCOS (não transitaram pela despesa), relativos a gastos com o imóvel rural Granja Mumbaba, de propriedade dos sócios, considerados remunerações indiretas; - R3 – REM PAGAS AOS SOCIOS (01/2007 a 11/2007), relativo aos valores pagos aos sócios administradores a título de distribuição do lucro, no período de 01/2007 a 12/2007, excedentes à participação societária, caracterizados como pró-labore por estarem em desconformidade com o previsto no Contrato Social; - R4 – REM PAGAS AOS SOCIOS (01/2007 a 12/2007), refere-se a valores apurados nas contas 1.01.01.01.01 - CAIXA e 1.01.01.02.02 BANCOS, identificados pelo sujeito passivo, conforme resposta ao TIF n° 2, como distribuição de lucros, depositados nas contas correntes dos seus sócios. É informado no RF que nenhum desses valores foi considerado na apuração do resultado e como tal não poderiam ser caracterizados como distribuição de lucros; - R5 – REM PAGAS AOS SOCIOS (01/2007 a 12/2007), diz respeito aos valores pagos como antecipação de lucros, extraídos do relatório gerencial – Conciliação Bancária, não lançados na contabilidade. - 37.329.162-0, fl. 40 a 55, lavrado por descumprimento de obrigação principal, no período de 01/2007 a 12/2007, compreendendo a contribuição dos segurados contribuintes individuais, rubrica 1F-Contrib indiv incidente sobre as respectivas remunerações e destinada por lei à Previdência Social. Totaliza o valor de R$16.841,33 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos), consolidado em 25/05/2011, abrange o estabelecimento CNPJ 01.840.291/0001-99. Levantamentos: R1 – REM PAGAS AOS SOCIOS (01/2007 a 12/2007) R2 – REM PAGAS AOS SOCIOS (01/2007 a 12/2007) O sujeito passivo, devedor principal, AMBIENTAL SOLUÇÕES LTDA foi cientificado dos AI acima, em 30/05/2011, conforme fl. 3 e 40. Foi imputada responsabilidade solidária à LÍDER LIMPEZA URBANA LTDA, com ciência em 06/06/2011, conforme ciência de fl. 623. Fl. 3222DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720033/2011-52 O Relatório Fiscal está inserido nos autos às fl. 63 a 82. Ciente do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formulou a impugnação de fl. 626 a 638, em que apresentou os argumentos que entendeu justificar o reconhecimento da improcedência da autuação. O devedor solidário não se manifestou. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, o qual considerou a impugnação parcialmente procedente, lastreada nas razões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SALÁRIO FAMÍLIA O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS CARACTERIZAÇÃO COMO PRO-LABORE. É devida a contribuição para a Seguridade Social de vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual. Perde a natureza de distribuição de lucro o valor superior à participação no capital social, pago em contraprestação por serviços à sociedade, caracterizando o pró-labore. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO. A contribuição a ser retida, pela empresa, do contribuinte individual corresponderá a 11% (onze por cento) do total da remuneração a ele paga ou creditada, no decorrer do mês, observado o limite máximo do salário de contribuição, nos termos do art. 28, III c/c seu § 5º, da Lei nº 8.212/1991 PROVAS. No processo administrativo fiscal, é preciso, por meio de provas incontestes, comprovar o motivo de sua discordância, na forma do contido no caput e inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. A apresentação pelo sujeito passivo de provas capazes de alterar o lançamento do crédito previdenciário, obriga a administração Pública a promover sua retificação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 3223DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720033/2011-52 O provimento parcial em questão decorre do restabelecimento de parte das deduções a título de salário família, em razão da apresentação da regular documentação comprobatória de que foram observados os termos da legislação de regência. Ademais, foi exonerada parcela do levantamento R2 – REM PAGAS AOS SÓCIOS, por não terem sido observados os limites máximos previsto para o salário de contribuição para o cálculo da exigência devida pelo segurado. Contribuinte e responsável foram cientificados do Acórdão da DRJ, conforme fl. 3136 e 3138. Ainda inconformado, apenas contribuinte autuado apresentou, tempestivamente, o Recurso voluntário de fl. 3140 a 3156, em que, mais uma vez apresentou as razões que entende justificar o reconhecimento da improcedência do lançamento, as quais serão, na medida que tenham interesse para o presente julgamento, detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. PRELIMINARMENTE Em sede preliminar, sem tecer maiores considerações, a defesa afirma que o lançamento alcança período decadente. Ainda que o argumento em questão não tenha sido incluído na impugnação, do que se extrai que se trata de inovação ao litígio fiscal estabelecido, seu conhecimento se impões por corresponder a matéria reconhecida reiteradamente por esta Turma de julgamento como de ordem pública. Ocorre que não se sustenta tal alegação. Como se viu no relatório supra, a competência mais antiga lançada foi janeiro de 2007 e, ainda que fosse considerado o prazo decadencial mais favorável à tese da defesa, aquele previsto no §4º do art. 150 da Lei 5.172/66 (CTN), é certo que o Fisco teria até 31 de janeiro de 2012 para constituir o crédito tributário pelo lançamento. Neste caso, o lançamento foi perfectibilizado com a ciência ao contribuinte formalizada em 30 de maio de 2011, portanto dentro do prazo legal. Assim, rejeito a preliminar. Após breve resumo dos fatos, a defesa passa a apresenta seus argumentos. DAS ALEGAÇÕES DA EMPRESA/CONTRIBUINTE Inicialmente a defesa aponta conduta supostamente contraditória da fiscalização ao promover o lançamento objeto do processo 14751.720.031/2011-63, tema que não se refere ao que se discute no presente processo. Eventuais questionamentos relativos a utilização de “dois pesos e duas medidas” pela adoção de aferição indireta não procedem, já que determinado levantamento realizado por aferição indireta não impede que outras informações sejam aproveitadas dos registros contábeis. Fl. 3224DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720033/2011-52 Afinal, só pode ser desconsiderada a contabilidade para fins de aferição indireta se a mácula encontrada na contabilidade afeta exatamente a grandeza que se pretende mensurar, do que se conclui que uma mácula qualquer não inviabiliza integralmente a escrita contábil, mas apenas aquela que com ela seja relacionada. Ademais, conforme previsto no art. 226 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Ou seja, os registros contábeis sempre provam contra o contribuinte, mas a seu favor apenas quando escriturados sem vícios. Assim, considerando que eventuais vícios apontados no processo em que se apurou crédito tributário por aferição indireta devem ser objeto do respectivo processo, não identifico qualquer mácula no lançamento ou na decisão recorrida. Nego provimento neste tema. Levantamentos GC e GC1 (GLOSAS DE COMPENSAÇÃO Sustenta a defesa que sobras de compensação de retenções relativas a determinado mês são levadas para os meses subsequentes do que resultam diferenças entre os valores declarados em GFIP e os registrados na contabilidade. Aponta a existência de créditos apurados em fiscalização de exercícios anteriores e pugna pelo seu aproveitamento no presente lançamento. Sobre a matéria, a Decisão recorrida assim se manifestou: Da análise dos dados constantes dos Quadros V e VI, do Relatório Fiscal, de fls. 63/82 e planilha - ANEXO III: RETENÇÃO DE 11% (dados contabilidade e notas fiscais), observa-se que realmente não foi considerado nenhum saldo de valor a compensar advindo de anos anteriores. Ocorre que também não tem procedência o argumento da impugnante, ao defender a existência desse saldo, haja vista, que do exame do Anexo II - Aproveitamento de Sobras de Crédito, constante do AI 37.218.596-7, emitido na fiscalização anterior, período de 01/2004 a 12/2006, incluído neste processo, como parte integrante do ANEXO XII, de fls. 304/308, o saldo apontado pela empresa autuada não existe, tendo sido aproveitado como crédito em seu favor, na sua totalidade, durante o período da fiscalização anterior. Verifico que o valor de R$ 560.472,23 apontado como o suposto crédito existente, é resultado da soma linear da última coluna do aludido Anexo II, referente ao estabelecimento CNPJ 01.840.291/0002-70, o qual não se constitui em valor a compensar a ser aproveitado como crédito no ano de 2007. Assim não tendo sido carreado aos autos provas ou argumentos capazes de elidir esses levantamentos, mantenho os levantamentos GC – GLOSA DE COMPENSAÇÃO e GC1 – GLOSA DE COMPENSAÇÃO, na sua totalidade. Como se vê, a decisão recorrida apontou objetivamente a inexistência de tal suposto crédito, não tendo a peça recursal veiculado nenhuma informação que pudesse contraditar as conclusões do julgador de 1ª Instância administrativa. A Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), assim preceitua: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 3225DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720033/2011-52 Portanto, não tendo sido apontados pela defesa elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento, não há nada a prover no presente tema. Levantamento GS - GLOSA DE SALÁRIO FAMÍLIA No presente tema, a defesa não apresenta insurgência objetiva contra o lançamento. Aponta apenas características de seu corpo funcional que contribuem para a inobservância às exigências legais e assume o compromisso de promover a devida regularização, a partir da qual pugna pela realização de diligência posterior a fim de que possa ser excluído do demonstrativo de débito o lançamento correspondente. Assim dispõe o§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Portanto, não demonstrada a regularidade integral da dedução em tela quando da impugnação ao lançamento, não tem amparo legal o pleito para realização de perícia posterior para reavaliar o crédito tributário lançado. Assim, considerando que a alegação da defesa neste tema apenas corrobora a regularidade da parte mantida do levantamento em questão, não há nada a prover. Levantamento RI e R2 (REM PAGAS AOS SÓCIOS Neste tema, a defesa apenas reitera a informação prestada no curso da impugnação de que reconhece a realização das despesas relacionada ao imóvel “Granja Mumbaba”, apontando que as mesmas seriam devolvidas, o que não teria ocorrido até o momento da apresentação do recurso voluntário. Ora, aparentemente, o que pretende a defesa seria conferir a natureza de empréstimos aos referidos dispêndios, mas não junta nenhuma prova do alegado, somente reafirmando que não houve ainda a devolução dos numerários. Tal conclusão é exatamente a mesma exarada pela Decisão recorrida no tema, sendo certo que, mesmo assim, a defesa se limita a reiterar os mesmos termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse dar amparo às suas alegações. Portanto, mais uma vez, não tendo sido apontados pela defesa elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento, não há nada a prover no presente tema. Levantamento R3-REM PAGAS AOS SÓCIOS, No presente tema a defesa faz um histórico dos fatos que levaram ao levantamento do crédito tributário, apresenta breve conceituação teórica para concluir: Por todo o exposto, e por considerar que a distribuição de lucros não se caracteriza em remuneração do trabalho mas, somente, remuneração do capital aplicado, bem assim que a empresa já promoveu a alteração do Contrato Social com vistas à regularização Fl. 3226DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720033/2011-52 dessa distribuição, contesta os valores lançados no presente levantamento, por ser de inteira justiça. Sendo esta a síntese dos argumentos recursais, não há dúvidas de que a distribuição de lucros não se caracteriza como remuneração do trabalho. Não obstante, o que se tem é que não se trata propriamente de pura e simples distribuição de lucros, mas de sua distribuição de forma desproporcional sem amparo de nenhuma previsão contida no Contrato Social, o que justifica presumir que a parcela excedente recebida pelos sócios decorre de retribuição pelo sua atuação diferenciada na empresa, evidenciando efetivamente retribuição do trabalho, devendo incidir sobre esta parcela o tributo previdenciário. Uma eventual correção de tal rotina só se aplica, naturalmente, a partir da entrada em vigor de seus novos termos. Assim, entendendo desnecessário trazer à balha toda a legislação corretamente apontada pela Decisão recorrida, que adoto como amparo à presente decisão, nego provimento ao recurso voluntário neste tema. Levantamento R4-REM PAGAS AOS SÓCIOS A defesa relembra que os valores lançados no presente decorre da constatação fiscal de valores pagos diretamente aos sócios, a partir de recibos lançados contra a conta Caixa e Bancos. Aponta excerto do Relatório Fiscal para concluir que tais valores foram lançados incidindo sobre a mesma base de cálculo apurada no levantamento B3, restando duplicada a exigência. Sobre a matéria, a Decisão recorrida assim pontou: Para melhor elucidar os fatos, a seguir transcrevo a letra “p”, do item 4.1.13.2, do RF, de fls. 63/82, que segundo a empresa, indicaria que o levantamento R4 estaria demonstrado no anexo VII, que por sua vez refere-se às bases de cálculo do levantamento R3: 4.1.13.2 VALORES PAGOS AOS SÓCIOS DE FORMA INDIRETA; (...) p) Os valores foram lançados no código de levantamento R4 e estão demonstrados na planilha – ANEXO VIII: VALORES PAGOS DIRETAMENTE AOS SÓCIOS (Recibos lançados em Caixa/Bancos) Observe-se que não merece guarida esse argumento, haja vista, que a letra “p”, do item 4.1.13.2, do RF, de fls. 63/82, informa que os valores lançados no levantamento R4 estão demonstrados na planilha – ANEXO VIII: VALORES PAGOS DIRETAMENTE AOS SÓCIOS (Recibos lançados em Caixa/Bancos) e não na planilha - ANEXO VII - VALORES PAGOS DIRETAMENTE AOS SOCIOS (Recibos/cheques lançados em Lucros Distribuídos), como quer fazer parecer a defendente. Ademais, até que se prove em contrário, o que não aconteceu por ocasião da impugnação, conforme demonstrado no RF, de fls. 63/82, as bases de cálculo dos levantamentos R3 e R4, não são as mesmas, caindo por terra o entendimento da autuada de que existiria duplicidade entre esses levantamentos. Não obstante tão clara manifestação da Autoridade julgadora de 1ª Instância, a defesa não apresenta nenhuma consideração para contraditar as razões que emparam a Decisão recorrida nesta matéria. Fl. 3227DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720033/2011-52 Assim, tal qual ocorrido em tópicos anteriores, não tendo sido apontados pela defesa elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento, não há nada a prover no presente tema. Levantamento R5-REM PAGAS AOS SÓCIOS A defesa relembra que o lançamento incide sobre valores pagos diretamente a sócios a título de distribuição antecipada de lucros. Argumenta de que distribuiu lucros apoiada na previsão contida no art. 1059 da Código Civil que prevê que os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital. Aduz que não há qualquer restrição na legislação tributária para distribuição de lucros de forma antecipada e, ainda, que não se aplica ao caso em tela a previsão contida no inciso II do §5º do art. 201 do Decreto 3.048/99 1 . Por fim, afirma que se propõe a regularizar a contabilidade apresentando os balancetes que demonstram a regularidade dos pagamento efetuados. Sobre o tema, assim se manifestou a decisão recorrida: No tocante a esse levantamento relativo aos valores pagos como antecipação de lucros, extraídos do relatório gerencial – Conciliação Bancária, não lançados na contabilidade, conforme apuração demonstrada no ANEXO IX, não obstante os argumentos da peticionaria de que teria se apoiado no art. 1059, do Código Civil e no art. 48, da Instrução Normativa nº 93/1997, ao informar que os valores lançados nas contas Caixa/Bancos seriam distribuição antecipada de lucro para os sócios, imperioso se faz transcrever as informações contidas nas letras “w” e “x”, do item 4.1.13.2, do RF, de fls. 63/82, a seguir: w) Não há como considerar que esses valores tenham sido pagos a título de antecipação de lucros. Não foram pagos como adiantamentos em contas do ATIVO, não houve compensação na apuração do resultado final, não houve apuração dos resultados mediante elaboração de demonstrativo financeiro (DRE), enfim foram pagos apenas com base em “controle paralelo”, totalmente desvinculado da contabilidade. x) assim, como esses pagamentos não podem ser enquadrados como antecipação de lucros e os recursos recebidos não foram devolvidos pelos sócios, tais valores foram considerados como remunerações/pró-labore e foram lançados de ofício no código de levantamento R5. Os dados estão discriminados na Planilha - ANEXO IX: VALORES PAGOS DIRETAMENTE AOS SÓCIOS (Dados do Controle Gerencial). Nesse caso, a empresa não contradita essas informações, limita-se a afirmar que essa distribuição seria sim, uma antecipação de lucros e que teria embasamento legal. Ademais, está a empresa defendente vinculada ao disposto no § 1º, do art. 201, do RPS, que conceitua remuneração, excetuando o lucro distribuído ao segurado empresário, quando observados os termos do inciso II do § 5º, do qual depreende-se que, quando esse pagamento tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de 1 § 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica, será de vinte por cento sobre: (...) II - os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício. Fl. 3228DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720033/2011-52 demonstração de resultado do exercício, resta configurado o pagamento de remuneração/pró-labore, conforme já abordado no tópico Do levantamento R3 – REM PAGAS AOS SOCIOS. Mais uma vez, mesmo diante de tão claras considerações tanto da Decisão recorrida quando da Autoridade lançadora, a defesa se limita a repetir o que alegou na impugnação sem apresentar insurgência objetiva, apensas se dispondo a corrigir as falhas de sua contabilidade, com a ressalva de que é exatamente esta mácula que impede considerar os valores pagos como distribuição de lucros, ou seja, é exatamente por não haver lastro nos registros contábeis que o numerário pago aos sócios foi considerado como pró-labore. Não se trata de impor quaisquer restrições a distribuição de lucros de forma antecipada. Trata-se, isto sim, da indisponibilidade de registros contábeis capazes de dar suporte à afirmação de que os valores distribuídos são efetivamente lucros. Como já dito alhures, é com a impugnação que devem ser juntados os elementos de prova. Assim, nada a prover. Auto de Infração de nº 37.329.162-0 No presente tema, a defesa alega que houve exigência da contribuição do segurado acima do limite previsto na legislação. Deixo de tecer maiores considerações sobre a matéria em razão da DRJ ter reconhecido a procedência de tal alegação quando do julgamento da impugnação, não tendo o contribuinte apresentado descontentamento com a conclusão da DRJ, apenas reproduzindo o mesmo conteúdo da impugnação na peça recursal. Assim, não há nada a prover. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 3229DF CARF MF Original

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Numero do processo: 23034.022162/2003-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento referente à contribuição do salário-educação, conforme Notificação para Recolhimento de Débito – NRD de e-fl. 75. A Impugnação foi julgada improcedente pelo FNDE, consoante decisão de 21/02/2005 (e-fls. 339/345), assim motivada: Com base no Termo de Encerramento, fl. 14 e Informação n° 189/2004, fl.35, esta Coordenação emitiu a Notificação para Recolhimento de Débito - NRD n° 139/2004, fl. 36, referente às competências 12/96, 08/02 a 13º/02 e 01/03 a 08/03, no valor de R$10.452,27 (dez mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos), RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 2 30 34 .0 22 16 2/ 20 03 -6 8 Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022162/2003-68 concernente à deduções indevidas e falhas de recolhimento. A cobrança foi devidamente recepcionada pela empresa, conforme Aviso de Recebimento - AR de fl.40. Quando da Inspeção realizada pelos técnicos do FNDE, foi constatado que a empresa recolheu a contribuição do salário-educação de 01/95 a 13/95 em GRPS/INSS; de 01/96 a 05/98, em guia própria do FNDE; de 06/98 a 07/02, por meio de depósitos judiciais de 2,7% (INCRA/FNDE), sendo que preencheu a GFIP com código de Outras Entidades, qual seja o código 0002, que exclui o repasse da importância ao FNDE por parte do INSS. Tendo em vista esta última situação, foi concedido prazo de 15(quinze) dias para que a empresa a regularizasse. Na mesma inspeção, foi constatada a necessidade de compatibilizar o número de alunos indenizados com as deduções efetivadas a partir do 2 o semestre de 1996, oportunidade em que também foi concedido prazo para regularização. A título de observação, note-se que às fls. 15 a 25 dizem respeito a documentação de uma filial da empresa em questão, não devendo ser considerada para fins de consulta deste processo. Segundo a informação de fl.35, foi constatado débito em relação ao período 08/2002 a 08/2003 e que não foi efetuado o cadastramento dos alunos no Programa RAI, para o segundo semestre de 1996, sendo que tais deduções foram incluídas neste mesmo processo de cobrança. Em resposta à NRD emitida, a empresa apresentou defesa tempestiva às fls.41/120, arguindo a decadência do direito de lançar, no que se refere à competência 12/96; a nulidade da NRD, no que se refere às competências 08/2002 a 08/2003; e, ainda, a extinção do crédito tributário, pelo pagamento, tecendo outras arguições acerca da impossibilidade de responsabilização dos diretores da empresa. (...) Outro argumento trazido pela empresa diz respeito à competência do FNDE para fiscalizar e notificar a empresa. Segundo o entendimento desta última, esta autarquia não possui competência para fiscalizar e cobrar o Salário-Educação, trazendo dispositivos dos Decretos n°s 3.142/99 e 4.943/03. No entanto, inobstante as arguições da empresa, certo é que o FNDE possui competência para fiscalizar e cobrar os débitos das empresas que deixaram de recolher o salário-educação, ou o fizeram indevidamente. Ainda que o FNDE não tivesse competência, nos termos alegados pela empresa, necessário que seja observado o conteúdo de fls.l 19/120, onde consta Termo de Retificação de Dados do Empregador - RDE, no qual pode ser verificado que a Empresa preencheu o campo "código de outras entidades" com o código 0002, que significa "optante", conforme legenda do próprio termo, requisitando sua retificação para o código 0003, que significa "optante Fat. Anual Sup R$1.200.000,00". Logo, se a própria empresa se declarou optante quando do preenchimento do termo de retificação, não pode, por simples conveniência alegar que não é mais optante, para eximir-se da obrigação. Veja a propósito, que a empresa menciona o disposto no Decreto n°4.943/03, de forma equivocada, pois o §5°, do art.9° deste dispositivo legal, disciplina que: "Art. 9o ... §5° A empresa que preencher seus formulários de arrecadação ou prestação de informações ao INSS, com Código de Terceiro s que a identifica como optante pela arrecadação direita ao FNDE, mesmo não tendo formalizado expressamente sua opção num determinado exercício, poderá sofrer levantamento de débitos pelo FNDE" Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022162/2003-68 Mais uma vez, considerando o dispositivo retromencionado, não há de se falar em vício de notificação por incompetência /incapacidade da pessoa jurídica que a realizou, tendo em vista que no caso, a competência do FNDE para fiscalizar e cobrar o débito está clara, expressa, em dispositivo legal vigente. Por fim, alega a empresa extinção do crédito tributário, pelo pagamento e apresenta documentação da qual se verifica Guias de Previdência Social - GPS relativas às competências ago/02 a ago/03, querendo, assim, comprovar o pagamento. Em relação a tal arguição, não merece maiores considerações a empresa, tendo em vista que não consta nos sistemas de cobrança, que a mesma recolheu o percentual referente ao Salário-Educação. Ainda que a empresa tenha juntado Termo de Retificação de Dados do Empregador - RDE, alegando o preenchimento equivocado e a retificação do mesmo, pág 119, em consulta realizada no sistema do INSS - Plenus, verificou-se que não houve a retificação até a presente data, sendo o percentual de 2,5% ainda devido. Quanto à alegação de que a NRD possui vício considerado insanável por conter o nome do Representante da empresa como co-responsável, também não merece ser acolhida, uma vez que a notificação administrativa tem apenas o condão de informar à empresa da existência da dívida, conferindo-lhe prazo para que pague. Esta notificação há de ser feita à pessoa, legalmente responsável e devidamente constituída, já que seria impossível notificar a própria pessoa jurídica, por razões óbvias. Certo é que apenas nas hipóteses legais, traçadas no art. 135 do CTN haveria de se falar em responsabilidade do(s) sócio(s) da empresa, mas, como dito, não se está tecendo responsabilidade pessoal ao representante legal da empresa, ele está, tão somente, servindo de meio para cientificar a empresa do ato administrativo. Cientificado da decisão de primeira instância após 12/12/2005 (e-fls. 401), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 12/01/2006 (e-fls. 410/454), sustentando que a decisão é nula por ausência de fundamentação, que deve ser reconhecida a decadência (competência 12/1996), que os servidores do FNDE não eram autoridades competentes, que o crédito está extinto pelo pagamento e que os diretores não podem ser responsabilizados. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O contribuinte foi autuado pelas seguintes razões (e-fl. 31): - de 08/02 a 08/03, recolheu em GPS/INSS com o índice de 2,7 % (INCRA/FNDE), porém preencheu a GFIP com código de Outras Entidades 0002, que excluí o FNDE quando do repasse por parte do INSS, apuramos as Bases - de - Calculo. A empresa deverá solicitar a correção do código a CEF, bem como o repasse ao FNDE por parte do INSS, para tanto, concedemos o prazo de 15 (quinze) dias para providências; Compulsando os autos, verifico que o contribuinte formalizou pedido de retificação de dados (e-fls. 241/243). Assim, em respeito ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique se (1) o pedido apresentado pelo contribuinte (e-fls. 241/243) está correto e seguiu orientações vigentes à época e (2) se os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, sob código equivocado Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022162/2003-68 (com pedido posterior de retificação), referentes às competências 08/2002 a 08/2003, são suficientes para extinguir o crédito tributário exigido nos autos. Do resultado da diligência, que deverá ser consolidado em informação fiscal, o contribuinte deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 479DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13951.720313/2015-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-005.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 04-51.634 - da 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS (fls. 38 e segs.). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 72 03 13 /2 01 5- 75 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.840 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720313/2015-75 “Da exigência tributária O imposto a restituir declarado pela impugnante foi alterado de R$ 4.295,85 para R$ 1.981,99. Tal alteração decorre de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por informação inexata na Declaração do IRPF conforme Notificação de Lançamento de fls. 25 e seguintes. Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos No item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação original, foram apuradas as seguintes infrações: Da impugnação O(a) contribuinte apresenta a impugnação (fls. 2 e seguintes) alegando, em síntese, que: Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Da despesa médica Antes de se passar à análise dos argumentos de defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, vigente à época, acerca das deduções permitidas e da dedução de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.840 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720313/2015-75 §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] (negritos nossos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Mesmo que o contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito a Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No presente caso, a fiscalização solicitou a comprovação do efetivo pagamento e a efetividade dos serviços prestados das seguintes despesas médicas: Em sede de impugnação, o(a) interessado(a) apresentou os recibos dos profissionais de saúde, ficha dentária e declaração da profissional. No caso em questão, a impugnante não traz prova do efetivo pagamento das despesas médicas. Para tanto deveria ter apresentado as cópias dos extratos bancários para comprovar os saques efetuados para a realização dos pagamentos em espécie, onde Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.840 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720313/2015-75 pudesse verificar a coincidência entre as datas e os valores dos saques com os respectivos pagamentos efetuados. Diante dos fatos acima narrados, o fisco deve ter mais cautela na análise dos recibos apresentados. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943 (art. 73 do RIR/99), acima transcrito, estabeleceu expressamente que os contribuintes podem ser instados a comprová-las ou justificá-las, deslocando-se o ônus probatório. Neste caso, portanto, caberia ao contribuinte provar as deduções declaradas. Portanto, será mantida a glosa das despesas médicas. Conclusão Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto por JULGAR A IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, mantendo-se o lançamento. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 14/02/2020, o sujeito passivo interpôs, em 10/03/2020, Recurso Voluntário, fl. 45, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. Cita jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.840 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720313/2015-75 II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.840 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720313/2015-75 documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.840 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720313/2015-75 Fl. 65DF CARF MF Original

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