Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11073667 #
Numero do processo: 11686.000379/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.203
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) esclareça sobre os itens considerados como produtos acabados, na forma questionada pela Recorrente na manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; (ii) esclareça quais são os insumos (bens e serviços) que compõem os créditos reconhecidos; (iii) dê ciência à Recorrente para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.197, de 24 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11686.000366/2008-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11686.000379/2008-78

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7301556

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3402-004.203

nome_arquivo_s : Decisao_11686000379200878.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 11686000379200878_7301556.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) esclareça sobre os itens considerados como produtos acabados, na forma questionada pela Recorrente na manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; (ii) esclareça quais são os insumos (bens e serviços) que compõem os créditos reconhecidos; (iii) dê ciência à Recorrente para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.197, de 24 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11686.000366/2008-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025

id : 11073667

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 18 09:42:38 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1846312258073788416

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-07T12:13:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-07T12:13:03Z; Last-Modified: 2025-10-07T12:13:03Z; dcterms:modified: 2025-10-07T12:13:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-07T12:13:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-07T12:13:03Z; meta:save-date: 2025-10-07T12:13:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-07T12:13:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-07T12:13:03Z; created: 2025-10-07T12:13:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-10-07T12:13:03Z; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-07T12:13:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11686.000379/2008-78 RESOLUÇÃO 3402-004.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) esclareça sobre os itens considerados como produtos acabados, na forma questionada pela Recorrente na manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; (ii) esclareça quais são os insumos (bens e serviços) que compõem os créditos reconhecidos; (iii) dê ciência à Recorrente para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 004.197, de 24 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11686.000366/2008-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000379/2008-78 2 Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS, cumulado com declaração de compensação. A Unidade de Origem, embasada em Relatório Fiscal proferiu Despacho Decisório, no qual foi concedido parcialmente o crédito solicitado e homologada parcialmente a declaração de compensação. O indeferimento parcial decorreu da constatação de supostas irregularidades, como a conclusão da Autoridade Fiscal pela não tributação sobre a cessão de créditos de ICMS para terceiros, bem como a apuração de créditos sobre fretes de transferências e fretes de devoluções, por não serem permitidos pela legislação. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. Os argumentos de defesa estão resumidos no respectivo relatório do acórdão recorrido e, na ementa, sumariados os fundamentos da decisão, devidamente detalhados no voto condutor. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o recurso voluntário, pelo qual reiterou os argumentos da peça de manifestação de inconformidade, e pediu o provimento para que seja reconhecido o direito de constituir e descontar créditos de PIS e COFINS referente aos fretes de transferência de mercadorias entre suas unidades, seja de produto acabado, seja de matéria prima, bem como para excluir os créditos de ICMS da base de cálculo das contribuições. Como resultado foi proposta a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais que demonstrem a origem dos valores considerados pela Fiscalização para tributação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS a título de cessão onerosa de ICMS ou, ainda, comprovar que tais valores se referem especificamente ao crédito presumido de ICMS, na forma alegada; b) Intimar a Contribuinte para demonstrar, de forma detalhada e individualizada, a natureza de cada frete que deu origem aos créditos solicitados, considerando o conceito de insumos segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000379/2008-78 3 d) Elaborar Relatório Conclusivo esclarecendo de forma conclusivas sobre as glosas e apurações efetuadas, constantes da Informação Fiscal e, sendo o caso, recalculando os valores apurados com o resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. A partir de pedido de conversão do feito em diligência, da 3ª Seção de Julgamento da 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF, o recorrente alega apresentar a documentação contábil solicitada, demonstrando e comprovando de forma detalhada o direito creditório pleiteado inicialmente no PER objeto deste litígio. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Necessidade de nova conversão do julgamento do recurso em diligência A controvérsia objeto deste litígio versa sobre quatro os pontos principais a serem avaliados por este colegiado: (i) O conceito de insumo no âmbito da Contribuição ao PIS e da COFINS; (ii) Não tributação sobre a cessão de créditos de ICMS para terceiros; (iii) Apuração indevida de créditos sobre fretes de transferências e fretes de devoluções; Ocorre que, inicialmente o processo foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-002.954, proferida nos seguintes termos: Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais que demonstrem a origem dos valores considerados pela Fiscalização para tributação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS a título de cessão onerosa de ICMS ou, ainda, comprovar que tais valores se referem especificamente ao crédito presumido de ICMS, na forma alegada; Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000379/2008-78 4 b) Intimar a Contribuinte para demonstrar, de forma detalhada e individualizada, a natureza de cada frete que deu origem aos créditos solicitados, considerando o conceito de insumos segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo esclarecendo de forma conclusivas sobre as glosas e apurações efetuadas, constantes da Informação Fiscal e, sendo o caso, recalculando os valores apurados com o resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Analisando a Informação Fiscal de fls. 2012-2013, constata-se que a Unidade Preparadora não atendeu a diligência por completo, uma vez que não identificou, de forma clara, os insumos e serviços que compõem os créditos complementares reconhecidos, limitando-se a mencionar as glosas mantidas sob o argumento de que tais itens não seriam essenciais ao processo produtivo. Por outro lado, com relação aos fretes de produtos acabados, a Recorrente expressamente reconhece a aplicabilidade da Súmula 217 do CARF. Contudo, aponta que, nos relatórios de composição do crédito e nas glosas realizadas, a Fiscalização classificou como produto acabado itens que, embora possam ser comercializados, também são utilizados como insumos na produção de outros bens pela empresa. Diante do questionamento sobre a natureza das operações e da efetiva destinação dos produtos envolvidos, entendo pertinente devolver à análise da Autoridade Fiscal para os esclarecimentos solicitados. Para tanto, proponho nova conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora: (i) esclareça sobre os itens considerados como produtos acabados, na forma questionada pela Recorrente na manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; (ii) esclareça quais são os insumos (bens e serviços) que compõem os créditos reconhecidos; (iii) dê ciência à Recorrente para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000379/2008-78 5 Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) esclareça sobre os itens considerados como produtos acabados, na forma questionada pela Recorrente na manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; (ii) esclareça quais são os insumos (bens e serviços) que compõem os créditos reconhecidos; (iii) dê ciência à Recorrente para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 720DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11073909 #
Numero do processo: 13811.003724/2007-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. Salvo a hipótese em que a restituição não possa ser requerida mediante utilização do programa PER/DCOMP, o pedido de restituição efetuado através de formulário sujeita-se ao indeferimento sumário.
Numero da decisão: 3002-003.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Apresentaram votos divergentes, por escrito, no plenário virtual, os Conselheiros Ramon Silva Cunha e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, que vencidos, convertem-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. Salvo a hipótese em que a restituição não possa ser requerida mediante utilização do programa PER/DCOMP, o pedido de restituição efetuado através de formulário sujeita-se ao indeferimento sumário.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13811.003724/2007-97

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7301595

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-003.662

nome_arquivo_s : Decisao_13811003724200797.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA

nome_arquivo_pdf_s : 13811003724200797_7301595.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Apresentaram votos divergentes, por escrito, no plenário virtual, os Conselheiros Ramon Silva Cunha e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, que vencidos, convertem-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025

id : 11073909

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 18 09:42:39 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1846312258110488576

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-04T07:56:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-04T07:56:07Z; Last-Modified: 2025-10-04T07:56:07Z; dcterms:modified: 2025-10-04T07:56:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-04T07:56:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-04T07:56:07Z; meta:save-date: 2025-10-04T07:56:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-04T07:56:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-04T07:56:07Z; created: 2025-10-04T07:56:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2025-10-04T07:56:07Z; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-04T07:56:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13811.003724/2007-97 ACÓRDÃO 3002-003.662 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. Salvo a hipótese em que a restituição não possa ser requerida mediante utilização do programa PER/DCOMP, o pedido de restituição efetuado através de formulário sujeita-se ao indeferimento sumário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Apresentaram votos divergentes, por escrito, no plenário virtual, os Conselheiros Ramon Silva Cunha e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, que vencidos, convertem-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.662 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13811.003724/2007-97 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Restituição relativo ao PIS (cód. 8109) do período de maio/99 a junho/02 (fls. 14/15), com fundamento na ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 (fls. 4/7), protocolizado mediante formulário em papel em 16/10/2007 (fl. 2), bem como de Declarações de Compensação a ele vinculadas apresentadas eletronicamente, indicadas na Tabela das fls. 211/212. Em petição anexa, a recorrente informou que não pôde utilizar o programa PER/DCOMP porque o referido Pedido de Restituição não se enquadrou no conceito admitido pela Receita Federal. Para demonstrar o alegado juntou tela do programa com aviso de impedimento para a criação do Pedido de Restituição Eletrônico em 10/10/2007, com o seguinte texto (fl. 16): DARF apresenta data de arrecadação com mais de cinco anos com relação à data de criação (Artigo 168 do CTN). A gravação do arquivo para entrega à RFB somente ocorrerá se este documento for Retificador. Informou, ainda, que obteve reconhecimento judicial da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 em decisão transitada em julgado da qual juntou cópia (fls. 9/13). Após analisar o pleito, a Delegacia Especial de Administração Tributária (Derat) em São Paulo/SP decidiu considerar o Pedido de Restituição não formulado e não homologar as compensações, pelas seguintes razões (fls. 212/213): 7. A restrição ao uso do programa, que a interessada revela por meio do aviso emitido pelo programa PER/DCOMP (fl. 16), deriva do cumprimento do disposto na legislação tributária, notadamente o art. 168 da Lei nº 5.172/66 - CTN ali indicado, que cuida do direito de pleitear a restituição e retomado adiante. 8. Ausente essa demonstração, melhor sorte não merece o pedido de restituição efetuado em formulário (papel), senão ser considerado não formulado, nos termos do art. 31 da IN/SRF nº 600/2005, e, como consequência, não homologadas as compensações. A extinção de débitos mediante compensação requer a existência de créditos líquidos e certos do contribuinte contra a Fazenda Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.662 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13811.003724/2007-97 3 Pública (Lei nº 5.172/66 - CTN, arts. 156, II, 170), o que não se verifica no caso vertente, uma vez que o pedido de restituição apresentado em desacordo com a legislação, ao qual estão vinculadas as declarações de compensação, é considerado não formulado. 9. Ademais, a matéria submetida ao crivo do Judiciário, mediante o aludido mandado de segurança e com decisão transitada em julgado (fls. 07/13), subordina a autoridade administrativa ao que for decidido no processo judicial. No Portal da Justiça Federal da 4ª Região, na Internet <http://www.trf4.jus.br>, verifica-se que uma das impetrantes é a empresa incorporada pela interessada. 10. Nesse caso, o pedido eletrônico de restituição, gerado a partir do programa PER/DCOMP, somente é recepcionado pela RFB após prévia habilitação do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, mediante pedido formalizado pelo contribuinte em processo administrativo próprio instruído com os documentos exigidos pela legislação, e o deferimento do pedido de habilitação não implica deferimento do pedido de restituição nem homologação da compensação (IN/SRF nº 600/2005, arts. 50 e 51). 11. Cabe ainda anotar, em face da afirmação da interessada de que está pleiteando administrativamente, no presente processo, a restituição do PIS recolhido com base na Lei nº 9.718/98 que ampliou a base de cálculo da contribuição, que: a) a receita bruta é entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade por ela exercida e da classificação contábil adotada para as receitas, sendo permitidas, para fins da determinação da base de cálculo do PIS, somente as exclusões discriminadas na lei (Lei nº 9.718/98, art. 3º, § 2º); b) o direito de pleitear a restituição, ou de utilizar o alegado crédito na compensação alternativamente à restituição, já havia sido extinto pela decadência à data da protocolização do pedido (15/10/2007), com o transcurso do prazo de cinco anos contados das datas dos pagamentos, que remontam à de início 30/07/1999 e final 15/07/2002 (fl. 15) (Lei n.º 5.172/66 - CTN, arts. 150, §§ 1º e 4º, 156, VII, 165, I e 168, I e Ato Declaratório SRF n.º 96/99); c) as declarações de compensação, que têm por objeto o alegado crédito relativo aos pagamentos efetuados há mais de cinco anos, somente poderiam ser formuladas pela interessada se tal crédito tivesse sido objeto de pedido de restituição encaminhado à RFB antes do transcurso do referido prazo, condicionado a que o pedido não tivesse sido indeferido, mesmo por decisão administrativa não definitiva, e se deferido o pedido ainda não tivesse sido emitida ordem de pagamento (art. 26, § 10 da IN/SRF nº 600/2005); Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.662 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13811.003724/2007-97 4 d) a manifestação sobre a arguição de inconstitucionalidade e a legalidade dos atos normativos foge à competência da autoridade administrativa, porque reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário (CF/88, arts. 97, 102). Cientificado, via postal, dessa decisão em 20/06/2012 (fls. 294), bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 10/07/2012, manifestação de inconformidade às fls. 224 a 234, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte: a) protesta pela tempestividade da apresentação da Manifestação de Inconformidade; b) ressalta que a autoridade administrativa indeferiu a restituição e não homologou as compensações sob o fundamento de que o pedido foi formulado em papel, de modo que a única controvérsia existente seria em decorrência da possibilidade ou não de se considerar não formulados os pedidos de restituição. Transcreve ementa do Despacho Decisório. c) traz ementas de diversos julgados dos tribunais judiciais e do antigo Conselho de Contribuintes, para fins de demonstrar que, por ausência de previsão na lei, não há possibilidade de considerar como não formulado Pedido de Restituição apresentado em formulário de papel, concluindo que em conformidade com a lei, o pedido de restituição em discussão deve ser examinado e processado independentemente de ter sido formulado em papel. Ao final, requer que seja julgado procedente a presente Manifestação de Inconformidade, tomando por vista o princípio da legalidade administrativa, o qual preceitua que o ato administrativo somente poderá ser praticado se houver expressa previsão legal, recebendo o pedido de restituição e homologando as compensações pleiteadas. Em 07/08/2012, a recorrente apresentou aditamento à peça de defesa (fls. 289/292), sob a justificativa de que teve acesso ao processo administrativo somente após o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade e de que as informações trazidas são fundamentais para o regular deslinde do processo, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.784/1999. No referido documento, argumenta que o despacho decisório teria se desviado do direito estabelecido pelo Poder Judiciário (coisa julgada), porque deixou de se manifestar sobre a data do trânsito em julgado da decisão judicial anexada ao pedido, se atendo tão somente à data do seu protocolo. A manifestação de inconformidade foi analisada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília (DF) (fls. 359/366), que a julgou improcedente, não reconhecendo o direito creditório, conforme Acórdão nº 03-76.032, da 7ª Turma da DRJ/BSB, proferido com a seguinte ementa: Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.662 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13811.003724/2007-97 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR COMPENSAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição / compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso, a modalidade de extinção foi o pagamento informado pelo sujeito passivo nas declarações de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento em 04/10/2017, a recorrente apresentou recurso voluntário em 01/11/2017 (fls. 374/394), no qual alega em síntese: i) a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa, vez que o aditamento à manifestação de inconformidade (fls. 297/299) não foi analisado; ii) a ausência de fundamentação legal para considerar não formulado o Pedido de Restituição em papel; e iii) o Pedido de Restituição formulado em papel não foi atingido pela decadência porque o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para pleitear a compensação/restituição dos créditos é a data do trânsito em julgado da decisão proferida em sede de Mandado de Segurança que reconheceu indevida a ampliação da base de cálculo (art. 156, X, CTN), e não o art. 156, I, CTN (pagamento). É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1 DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.662 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13811.003724/2007-97 6 2 DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3 PRELIMINAR 3.1 Nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa A recorrente alega que o acórdão recorrido incorreu em nulidade na medida em que ignorou o pedido de aditamento da manifestação de inconformidade por ela formulado (fls. 289/292), cerceando-lhe o direito de defesa. Argumenta que de acordo com o artigo 31 do Decreto 70.235/72, a decisão deve referir-se expressamente às razões de defesa suscitadas pelo Impugnante contra todas as exigências: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n' 8.748, de 1993) Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Em que pese reconhecer que o aditamento foi protocolizado depois do prazo para interposição da manifestação de inconformidade, a recorrente entende que sua apresentação a destempo seria possível porque somente teve acesso ao processo após o referido prazo e que as informações trazidas são fundamentais para o regular deslinde do processo, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.784/1999. O aditamento abordou matéria não contestada na manifestação de inconformidade, qual seja que o despacho decisório deixou de se manifestar sobre a data do trânsito em julgado da decisão judicial anexada ao Pedido de Restituição, se atendo tão somente à data do seu protocolo. Entendo que não assiste razão à recorrente. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte: Art. 59. São nulos: Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.662 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13811.003724/2007-97 7 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o acórdão recorrido, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade. A decisão de piso discorreu sobre o motivo que levou a unidade de origem a considerar não formulado o Pedido de Restituição, que foi o fato de a recorrente não ter utilizado o instrumento legal exigido para esse fim (PER/DCOMP), como restou claro na ementa do despacho decisório. Consequentemente, não foram homologadas as compensações a ele vinculadas. Ora, o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando estes fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já estão inócuas frente ao julgado. Não está assim, o julgador, jungido às minúcias de todos os argumentos lançados pela parte. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.662 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13811.003724/2007-97 8 O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Em nenhum momento a decisão recorrida teria deixado de analisar fundamentos utilizados pela contribuinte capazes de infirmar o despacho decisório, implicando em cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão. Considerando que a questão de o formulário ser em papel foi suficiente para dirimir a controvérsia, não vislumbro prejuízo no fato de a DRJ não ter se manifestado sobre os argumentos a respeito da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/1998 apresentados no aditamento da manifestação de inconformidade. Improcedente, portanto, a arguição preliminar de nulidade. 4 MÉRITO 4.1 Ausência de fundamentação legal para considerar não formulado o pedido de restituição A controvérsia reside na possibilidade de apresentar pedido de restituição em formulário de papel sem que fossem atendidas as condições previstas na Instrução Normativa SRF nº 600/2005, vigente à época. A fiscalização se baseou nos artigos 31 e 76, §§ 2º ao 4º, da IN SRF nº 600/2005, para fundamentar a decisão de considerar o Pedido de Restituição em papel como não formulado: Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. (...) Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição, Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento de IPI - Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, Declaração de Compensação e Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III, IV e V. § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.662 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13811.003724/2007-97 9 requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP. § 3º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º, no § 1º do art. 3º, no § 3º do art. 16, no § 1º do art. 22 e no § 1º do art. 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31. (Grifou-se) No caso do Pedido de Restituição, o § 3º do art. 76 da IN SRF nº 600/2005 autoriza a utilização do formulário em papel somente na hipótese de impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, em duas situações: (1) a ausência de previsão da hipótese de restituição; e (2) a existência de falha no programa que impeça a geração do pedido eletrônico. Em relação ao caso em análise, porém, a fiscalização mostrou que a impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP decorreu da legislação tributária, notadamente do art. 168 da Lei nº 5.172/66 – CTN, conforme consta do aviso emitido pelo programa (fl. 16): DARF apresenta data de arrecadação com mais de cinco anos com relação à data de criação (Artigo 168 do CTN). A gravação do arquivo para entrega à RFB somente ocorrerá se este documento for Retificador. Portanto, a impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP apontada na mensagem acima não caracterizou nenhuma das hipóteses previstas no § 3º do art. 76 da IN SRF 600/2005, que autorizariam a utilização do formulário em papel. Por esse motivo, em consonância com o art. 31 da IN SRF nº 600/2005, a fiscalização considerou o Pedido de Restituição não formulado, como se verifica no trecho a seguir (fls. 212/213): 7. A restrição ao uso do programa, que a interessada revela por meio do aviso emitido pelo programa PER/DCOMP (fl. 16), deriva do cumprimento do disposto na legislação tributária, notadamente o art. 168 da Lei nº 5.172/66 - CTN ali indicado, que cuida do direito de pleitear a restituição e retomado adiante. 8. Ausente essa demonstração, melhor sorte não merece o pedido de restituição efetuado em formulário (papel), senão ser considerado não formulado, nos termos do art. 31 da IN/SRF nº 600/2005, e, como consequência, não homologadas as compensações. A extinção de débitos mediante compensação requer a existência de créditos líquidos e certos do contribuinte contra a Fazenda Pública (Lei nº 5.172/66 -CTN, arts. 156, II, 170), o que não se verifica no caso vertente, uma vez que o pedido de restituição apresentado em desacordo com a Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.662 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13811.003724/2007-97 10 legislação, ao qual estão vinculadas as declarações de compensação, é considerado não formulado. Considerando que a extinção dos débitos mediante compensação requer a existência de créditos líquidos e certos do contribuinte contra a Fazenda Pública (Lei nº 5.172/66 – CTN, arts. 156, II, 170), o que não se verificou no presente caso já que o Pedido de Restituição ao qual foram vinculadas as Declarações de Compensação foi considerado não formulado, a fiscalização não homologou as compensações (fl. 214). O art. 74 da Lei nº 9.430/1996 autorizou a Receita Federal do Brasil a editar normas administrativas condicionando a análise de Pedido de Restituição à utilização do PER/DCOMP, sob pena de não conhecimento, salvo em casos de falha no sistema ou de inexistência de previsão da hipótese de restituição no formulário eletrônico: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Grifou-se) Além disso, na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a recepção do Pedido de Restituição gerado a partir do Programa PER/DCOMP também estava condicionada à prévia habilitação do crédito em processo administrativo, conforme o disposto no art. 51 da IN SRF nº 600/2005. No caso em tela, embora tenha alegado que o Pedido de Restituição em análise teve fundamento em decisão judicial transitada em julgado, a recorrente não demonstrou nos autos ter cumprido a exigência acima. Nesse contexto, restou evidente que a contribuinte afrontou as regras que norteiam a Restituição e a Declaração de Compensação. Em primeiro lugar, ao deixar de efetuar o "Pedido de Habilitação dos Créditos" - art. 51 da IN citada, pelo menos não fez nenhuma referência neste sentido, nem juntou qualquer prova. Em segundo lugar, após o pedido de Habilitação (processo administrativo de habilitação do crédito), deveria efetuar Pedido de Restituição eletrônico, mediante o uso do programa PER/DCOMP, mas o fez em papel. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.662 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13811.003724/2007-97 11 Assim é que, se descumpridos os requisitos apontados na norma, como se afigura ser o caso em tela, determina o legislador que o pedido deve ser considerado não formulado, não produzindo nenhum efeito, conforme o disposto no art. 31 da IN SRF nº 600/2005. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade no referido ato normativo mencionado na decisão e ele aplica-se ao presente caso posto que vigente à época do Pedido de Restituição. Em suma, com o Pedido de Restituição realizado fora da forma prescrita e sem motivo provado que implicasse inexigibilidade de conduta diversa, entendo que ele deva ser considerado não formulado. Nesse sentido, tem-se o Acórdão nº 9303-016.376, da sessão de 12 de dezembro de 2024, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. Salvo a hipótese em que a restituição não possa ser requerida mediante utilização do programa PER/DCOMP, o pedido de restituição efetuado através de formulário sujeita-se ao indeferimento sumário. Logo, deve restar inalterada a decisão recorrida. 4.2 Pedido de restituição formulado em papel não foi atingido pela decadência A recorrente alega que o Pedido de Restituição, formulado em papel, em 15/10/2007, não foi atingido pela decadência, sendo plenamente legítima sua análise e homologação. Entendo que a análise deste tópico restou prejudicada, pois ficou claro a meu ver que o Pedido de Restituição não foi conhecido porque não cumpriu os requisitos apontados na norma de regência, não produzindo assim nenhum efeito, razão pela qual a discussão sobre o prazo para requerer a restituição se mostra descenessária. 5 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.662 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13811.003724/2007-97 12 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Ramon Silva Cunha Em que pesem as bem tecidas considerações apresentadas pelo i. Relator, peço vênia para divergir quanto ao não provimento do recurso voluntário apresentado. Conforme aponta o Relator no início da análise do mérito, a controvérsia reside na possibilidade de apresentar pedido de restituição em formulário de papel sem que fossem atendidas as condições previstas na Instrução Normativa SRF nº 600/2005, vigente à época. Foram apontadas duas hipóteses previstas na norma para a utilização do formulário em papel, quais sejam: (i) a ausência de previsão da hipótese de restituição e (2) a existência de falha no programa que impeça a geração do pedido eletrônico. A primeira foi descartada porque decorrida da própria legislação tributária, hipótese descartada pelas normas regentes, que fazem constar no programa PERDCOMP o filtro da prescrição. A segunda hipótese não chegou a ser demonstrada pela Recorrente. Mais adiante, ressalta-se que na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a recepção do Pedido de Restituição gerado a partir do Programa PER/DCOMP estava condicionada à prévia habilitação do crédito em processo administrativo, conforme o disposto no art. 51 da IN SRF nº 600/2005. Respeitosamente, compreendo que essa abordagem passa ao largo de circunstâncias temporais que se revelam primordiais e definidoras na situação sob exame. A primeira delas diz respeito às disposições do art. 51 da IN/SRF nº 600/2005, que assim dispunha: Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I – [...] § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação; II - a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF; Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.662 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13811.003724/2007-97 13 III - houve reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado; [...] Fato é que dúvidas existiram perante a RFB sobre a natureza das ações judiciais que viabilizavam o creditamento e, por extensão, a habilitação trazida no dispositivo supra. Necessária se faz uma breve digressão sobre as nuances do tema, impondo-se considerar, para esse fim, que a Recorrente informa que o reconhecimento do seu direito se deu no seguinte contexto: Em 05 de maio de 1999 foi impetrado Mandado de Segurança junto a 6a Vara Federal de Curitiba-PR, distribuído sob o n° 99.0011506-6. Na data de 10/1 1/2006 houve trânsito em julgado da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 (cópia no anexo I). Conforme acima mencionado, no âmbito da Receita Federal do Brasil existiam dúvidas sobre a natureza das ações judiciais que viabilizavam o creditamento e, por extensão, a habilitação requerida pela Instrução Normativa nº 600, de 2005. Essas dúvidas foram apresentadas à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pela própria Receita Federal do Brasil mediante a Nota Cosit nº 18, de 28/07/2010, que assim rezava: Trata-se de analisar questões jurídicas apresentadas pela Coordenação- Geral de Administração Tributária (Codac), pelas unidades regionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Equipe Nacional de Revisão do Manual de Controle do Crédito Tributário Sub Judice, instituída pela Portaria Corat nº 59, de 20 de julho de 2004, sobre a restituição e compensação tributária nas hipóteses em que o direito do sujeito passivo resulta de decisão judicial. 2. As questões apresentadas são as seguintes: I – [...] III - Ações judiciais que possuem eficácia executiva e que devem ser objeto de pedido de habilitação para fins de compensação versus ações judiciais que não possuem eficácia executiva. Necessidade ou não de prévia habilitação do crédito. Admitia-se, portanto, que o pretenso crédito decorrente de ações judiciais poderia resultar de ações que não possuíam eficácia executiva, havendo dúvidas se, nesses casos, deveria haver prévia habilitação. No item correspondente, cuja descrição se inicia no parágrafo 37 da Nota Cosit nº 18, de 28/07/2010, são apresentadas as questões pertinentes, dentre as quais se pode observar a inconformidade de órgãos da RFB (no caso a Disit 10ª) com uma orientação interna emanada mediante Solução de Consulta Interna, mais especificamente a SCI/Cosit nº 3, de 2007, que esclarecia que as unidades deveriam habilitar os créditos decorrentes de ações judiciais mesmo na hipótese em que os créditos decorriam de decisão proferida em ações consideradas sem força executória, exemplo do mandado de segurança, nos seguintes termos: Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.662 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13811.003724/2007-97 14 19. Dessa forma, o disposto nos incisos II e III do § 2º do art. 51 da IN SRF nº 600, de 2005, não deve ser interpretado com o rigor da literalidade de sua redação no sentido de que, para habilitação do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, necessariamente deve a ação ter por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo administrado pela SRF ou haver o reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado, mesmo porque essa habilitação, que precede à compensação propriamente dita, é apenas uma medida preparatória para a efetivação da compensação, não se constituindo no processo de homologação propriamente dito. Ou seja, a própria Administração Tributária reconhecia que a redação do dispositivo supratranscrito conduzia literalmente pra se entender que não seria possível a habilitação de crédito decorrente de decisão proferida em ações sem força executiva, caso do mandado de segurança. Outrossim, a própria consulente (10ª RF da RFB) apresentava como “Proposta de Solução”, logo em seguida, que a interpretação do referido dispositivo que tratava da habilitação do crédito deveria ser literal e restritiva, nos seguintes termos: 8.1. É entendimento desta Disit que, para as unidades da RFB homologarem DCOMP ou restituírem administrativamente créditos ao sujeito passivo com fundamento na IN RFB nº 900, de 2008 (ou na IN SRF nº 600, 2005), é necessário que a ação judicial que enseje a homologação ou a restituição tenha como objeto o reconhecimento em favor do sujeito passivo de crédito contra a Fazenda Nacional e que a decisão nela proferida expressamente determine a restituição ou autorize a compensação. 9. Caso seja acolhida a proposta aqui vazada, considera esta Disit assaz oportuna a revogação da SCI/Cosit nº 3, de 2007. Não só porque ela contraria frontalmente a literalidade do § 2º do art. 51 da IN SRF nº 600, de 2005 (atual § 4º do art. 71 da IN RFB nº 900, de 2008), mas, sobretudo, porque soa demasiado contraditório deferir um pedido de habilitação e, depois, recusar a restituição ou proceder à não-homologação da compensação sob o fundamento de que a decisão judicial invocada – aquela mesma cuja habilitação havia sido deferida! – não confere ao contribuinte o direito de restituição ou de compensação que ele pretende exercer. Admitindo que alguém ainda possa compreender que a mencionada SCI/Cosit nº 3, de 2007, esclarecia a questão, mantenho minha discordância, dada a sua característica de ato interno, especialmente à época em que foi proferida. Essa circunstância pode ser identificada no parágrafo final do referido ato interpretativo, que não era encaminhado para publicação: Dê-se ciência, mediante correio eletrônico, às Disit da SRRF09 e SRRF10, às demais Disit, às SRRF, à Cofis, à Corat, à Cotec e às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, bem como providencie-se a divulgação na Intranet da Cosit. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.662 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13811.003724/2007-97 15 Não bastasse isso, compreendo que os atos acima descritos demonstram que não pode haver um reconhecimento mais expresso de que o próprio texto da Instrução Normativa RFB conduzia literalmente a Recorrente à conclusão de que o Pedido de Habilitação de crédito previsto no referido art. 51 da IN SRF nº 600, de 2005 (sucedido pelo § 4º do art. 71 da IN RFB nº 900, de 2008), não se aplicava ao seu caso, cujo crédito decorria da decisão proferida em mandado de segurança. Tal circunstância já infirma, a meu ver, vigorosamente, a possibilidade de exigir que o contribuinte tivesse formulado o referido pedido de habilitação. Mas convém acrescentar que os esclarecimentos pertinentes às dúvidas suscitadas pela RFB foram apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional mediante o PARECER PGFN/CRJ/Nº 19/2011, ratificando a possibilidade de habilitação, reconhecimento e compensação de créditos em ações que ao menos certificassem “a inexistência de relação jurídico-tributária”, contendo, “ainda que indiretamente, todos os elementos identificadores da obrigação devida, como sujeitos, prestação e exigibilidade”. Ou seja, apenas em 2011 as dúvidas acerca do tema cessaram. Ao mesmo tempo, propunha-se a correção do texto das normas internas da RFB que, à época, disciplinavam o procedimento, nos seguintes termos: “66. Por derradeiro, como corolário das considerações acima tecidas, e, a fim de evitar qualquer dúvida e divergência entre as normas internas da RFB, devem ser reformulados o caput do art. 70 e o art. 71, § 4º, incisos II e III, da IN RFB nº 900, de 200840, nos termos abaixo em destaque: Art. 70. São vedados o ressarcimento, a restituição, o reembolso e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária. (...)Art. 71. (...) § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: (...) II - a ação tem por objeto o reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária relativa a tributo administrado pela RFB; III - revogado; (...)” [Destaque do original] Corolário dessas definições e sugestão, o texto da IN/RFB nº 1.300, de 2012, veio com o seguinte teor: Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.662 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13811.003724/2007-97 16 depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; [...] § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I – [...] II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado;”[Destaques nossos] De se observar que o texto que antes literalmente conduzia a uma conclusão de não sujeição do crédito da Recorrente à habilitação passa a não mais deixar margem a dúvidas, já que não mais se reporta a um crédito reconhecido por uma decisão; apenas decorrente dela. Em razão dessas circunstâncias, considero que exigir que o contribuinte tivesse habilitado o seu crédito e, diante disso, inviabilizar o exercício do seu direito de compensar não atende a um critério mínimo de razoabilidade, representando uma medida extremada e injusta por ser alheia aos elementos contextuais acima mencionados. Superada essa parte da questão sob exame, cumpre-nos concluir que restaria à Recorrente tentar utilizar o programa PERDCOMP e, quanto a essa perspectiva, compreendo que restou demonstrado que ela tentou utilizá-lo sem sucesso. A tela do programa informando que somente haveria a gravação do arquivo para entrega à RFB se o DARF através do qual foi realizado o pagamento considerado indevido fosse retificador, já que se somavam mais de 5 (cinco) anos da data de arrecadação, cumpre essa função. Diante disso, considero que não prospera o argumento de que a restrição apresentada representa unicamente o cumprimento da legislação, uma vez que, para créditos cujo reconhecimento decorreu de uma decisão judicial, a prescrição não é aplicável tendo por base a data de cada pagamento, mas sim a data do trânsito em julgado da decisão judicial que ampara a pretensão do contribuinte. Essa circunstância encontra-se evidente desde a IN/SRF nº 600, de 2005. Nesse contexto, entendo caracterizado que a Recorrente envidou esforços no sentido de exercer o seu direito de compensar, não atendendo às formalidades instituídas pela Fazenda Pública somente em razão de uma reconhecida falha no texto que gerava dúvidas, inclusive dentro da própria instituição, ocorrida num período de evolução e ajuste das exigências formais hoje estabelecidas. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.662 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13811.003724/2007-97 17 Voto, portanto, para conhecer o recurso voluntário interposto e, no mérito, julgá-lo procedente no sentido de admitir o pedido de restituição formulado mediante formulário e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para analisar a existência do direito creditório pleiteado e sua suficiência para compensação com os débitos declarados. Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão Acompanho integralmente a divergência inaugurada pelo Conselheiro Ramon Silva Cunha, pelos fundamentos por ele expostos em sua declaração de voto. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão Fl. 416DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Da competência para julgamento 2 Do conhecimento 3 Preliminar 3.1 Nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa 4 Mérito 4.1 Ausência de fundamentação legal para considerar não formulado o pedido de restituição 4.2 Pedido de restituição formulado em papel não foi atingido pela decadência 5 Conclusão Declaração de Voto Declaração de voto

score : 1.0
11077671 #
Numero do processo: 10940.900813/2020-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2018 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, somente geram direito a créditos, no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos, as despesas com energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-016.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe negou provimento. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que vencido, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2018 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, somente geram direito a créditos, no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos, as despesas com energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10940.900813/2020-97

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7302422

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-016.816

nome_arquivo_s : Decisao_10940900813202097.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10940900813202097_7302422.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe negou provimento. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que vencido, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025

id : 11077671

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 18 09:42:43 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1846312258167111680

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-08T23:01:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-08T23:01:56Z; Last-Modified: 2025-10-08T23:01:56Z; dcterms:modified: 2025-10-08T23:01:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-08T23:01:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-08T23:01:56Z; meta:save-date: 2025-10-08T23:01:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-08T23:01:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-08T23:01:56Z; created: 2025-10-08T23:01:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-10-08T23:01:56Z; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-08T23:01:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10940.900813/2020-97 ACÓRDÃO 9303-016.816 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 27 DE JUNHO DE 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2018 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, somente geram direito a créditos, no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos, as despesas com energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe negou provimento. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que vencido, converte- se em declaração de voto. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.816 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900813/2020-97 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-011.390, de 20/12/2023. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional suscitou divergência quanto à seguinte matéria: impossibilidade de creditamento, no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos, das despesas com energia elétrica que não sejam efetivamente consumidas. Indicou, como paradigmas, os Acórdãos nºs 9303-014.076 e 3301-009.459. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial da Fazenda e do despacho de admissibilidade de recurso especial, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Do conhecimento O recurso especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido, conforme o despacho de admissibilidade. Do mérito No mérito, a controvérsia se restringe à seguinte matéria: possibilidade de créditos, no âmbito das contribuições sociais não cumulativas, sobre despesas com energia elétrica diversas da energia efetivamente consumida. Nesse contexto, estariam, conforme se observa na decisão recorrida, valores de “demanda contratada” e “custo de disponibilização do sistema”. Com relação à matéria em análise, a decisão recorrida assim se manifestou (destaquei alguns trechos): DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA Neste ponto, a glosa se refere a valores de “contribuição para iluminação pública”, “demanda contratada” e “custo de disponibilização do sistema”, que segundo a DRJ não poderiam ser objeto de creditamento, sendo possível reconhecer apenas o direito ao crédito referente a energia elétrica consumida, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002, e o art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003: Portanto, mostra-se correta a glosa dos créditos apurados pela interessada em relação aos valores constantes das faturas de energia elétrica concernentes a “contribuição para iluminação pública”, “demanda contratada” e “custo de disponibilização do sistema”. Não procede a alegação de que a autoridade fiscal deveria ter se aprofundado na análise do contrato de fornecimento de energia para saber se a “demanda contratada” foi ou não efetivamente utilizada. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.816 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900813/2020-97 3 Ora, a existência de valores discriminados nas faturas como “demanda contratada” indicam que não se trata de energia efetivamente consumida. Essa informação é suficiente para justificar a glosa. Caberia à contribuinte apresentar prova em contrário, ou seja, demonstrar que o valor em questão se refere a energia consumida. A Recorrente defende se enquadrar como “consumidor intensivo”, cuja atividade necessita de alta tensão: Primeiramente, cumpre explicitar que a demanda contratada surgiu para suprir as necessidades dos chamados consumidores intensivos, indústrias, “shopping centers” e outras pessoas jurídicas que, por sua atividade, necessitam de uma alta tensão, como no caso da Recorrente. Dessa forma, é necessária uma rede de alta potência, com linhas de transmissão que operam em alta tensão e condutores com grandes bitolas. Isto porque, quanto mais intenso é o consumo da energia em dado espaço de tempo, maior é a potência utilizada e, consequentemente, a intensidade do fluxo da energia. Como a intensidade do consumo depende da potência do aparelho em funcionamento e do tempo em que permanece ligado, quanto maior é a carga instalada, maiores serão os investimentos necessários para que a rede possa suportar um intenso fluxo da energia, segundo as peculiares necessidades de cada consumidor. No caso da agroindústria é evidente que o consumo e necessidade de disponibilidade de energia é necessária em grande quantidade. Reproduz ainda trechos da Nota Técnica nº 115/2005 de 18/4/05 da Aneel, que definiria a metodologia para as concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição adicionarem à tarifa de energia elétrica homologada pela ANEEL os percentuais relativos ao PIS/PASEP e a COFINS, em razão das alíquotas destes tributos terem sofrido alterações representativas, com a alteração da sistemática de apuração dos referidos tributos, sistema cumulativo para o não cumulativo: “considerando a decisão da Diretoria da ANEEL na 9ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 14/03/2005 (Processo n° 48500.003826/04-03), que aprovou por unanimidade o modelo de aditivo ao contrato de concessão, que entre outros aspectos excluiu o PIS/PASEP e a COFINS do cálculo das receitas das concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição de energia elétrica, doravante denominadas como “agentes de distribuição”, a presente Nota Técnica tem como objetivo propor: a) metodologia para inclusão às tarifas homologadas pela ANEEL dos valores devidos pelos agentes de distribuição a título de PIS/PASEP e COFINS; e b) critérios e metodologia a serem observadas pelos agentes de distribuição para cálculo e validação pela fiscalização/ANEEL, dos impactos positivos ou negativos, decorrentes da majoração das alíquotas e alteração do sistema de apuração do PIS/PASEP e da COFINS, desde dezembro/2002, até a exclusão desses tributos da tarifa”. Mais a frente a referida nota técnica prevê: ... “IV. METODOLOGIA E CRITÉRIOS 19. As alíquotas efetivas do PIS/PASEP e da COFINS serão apuradas pelos agentes de distribuição, para serem adicionadas ao valor da tarifa homologada pela ANEEL, conforme a seguinte metodologia: - Para os agentes de distribuição que migraram do sistema cumulativo para o não cumulativo, apurar a base de cálculo e as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS com os dados a seguir discriminados 1. Base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS Composição da base para cálculo do PIS/PASEP e da COFINS no mês de referência Valor em R$ (1) Receita de Fornecimento (2) Receita de Suprimento (3) Receita de Uso do Sistema de Distribuição (4) Total da Receita (1 + 2 +3) (5) Total de Créditos (6) Base para cálculo do PIS/PASEP e da COFINS – (4 – 5) 2.Apuração das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Apuração das Alíquotas no Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.816 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900813/2020-97 4 mês de referência Valor / Percentual (1) Total da Receita (apurada na linha 4 do quadro anterior) (2) Base para cálculo do PIS/PASEP (Receita – Créditos) (3) Base para cálculo da COFINS (Receita – Créditos) (4) Valor do PIS/PASEP apurado (1,65% x Base para cálculo do PIS/PASEP (2)) (5) Valor da COFINS apurada (7,6% x Base de cálculo da COFINS (3)) (6) Alíquota efetiva do PIS/PASEP (4 / 1) (7) Alíquota efetiva da COFINS (5 / 1) 3. As alíquotas apuradas no quadro anterior (mês de referência), deverão ser utilizadas conforme tabela estabelecido a seguir: Mês de Referência Mês de utilização das alíquotas Janeiro Março Fevereiro Abril Março Maio Abril Junho Maio Julho Junho Agosto Julho Setembro Agosto Outubro Setembro Novembro Outubro Dezembro Novembro Janeiro Dezembro Fevereiro 20. Apurada a alíquota e definida a forma de aplicação, os agentes de distribuição deverão utilizar as seguintes fórmulas, conforme a opção tributária e ou a forma de constituição da empresa. - Agentes de distribuição sob o regime do sistema de apuração não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS: Valor com a inclusão das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS = Tarifa homologada pela ANEEL (1- (Alíquotas efetivas do PIS/PASEP + COFINS)) - Agentes de distribuição que permanecem com a alíquota cumulativa, ou, seja fixa: Valor com a inclusão das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS = Tarifa homologada pela ANEEL (1- (Alíquotas nominais do PIS/PASEP + COFINS)) - Agentes de distribuição enquadrados como cooperativas que possuem consumidores não associados à cooperativa: Valor com a inclusão das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS = Tarifa homologada pela ANEEL (1- (Alíquotas nominais do PIS/PASEP + COFINS)) 24. Os agentes de distribuição enquadrados como cooperativas, que por ações judiciais em função de interpretação da legislação não vêem calculando e recolhendo o PIS/PASEP e a COFINS dos consumidores associados, não deverão adicionar às tarifas homologadas pela ANEEL os percentuais relativos aos citados tributos.” Em precedente recente neste CARF, a Turma 3401 em decisão proferida em setembro/2022, reverteu a glosa sobre o dispêndio com a demanda contratada por não constituir “opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade”, de relatoria do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco no Acórdão nº 3401- 010.649 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Assim, entendendo da mesma que do Relator, utilizo-me de alguns excertos do bem fundamentado voto como razões de decidir: A Fiscalização, amparada no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/20032, concluiu que o direito ao crédito sob comento se restringia à energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, no entendimento do agente fiscal, tal direito não se estendia ao valor total da fatura de energia elétrica, pois deviam ser glosados os créditos relativos às rubricas identificadas como “taxas de iluminação pública”, “demanda contratada”, “juros”, “multa”, dentre outros, por se encontrarem dissociadas da energia elétrica efetivamente consumida. Em relação à demanda contratada, a decisão de permitir o desconto de crédito em relação a ela se deveu ao fato de que se tratava de dispêndio imanente ao consumo de energia elétrica e não um acréscimo decorrente da mora no pagamento ou um tributo instituído pelo poder público. A demanda contratada é conceituada como a “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW)”3, nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 401, de 9 de setembro de 2010. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.816 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900813/2020-97 5 A “demanda contratada se aplica a unidades ligadas à alta tensão (Grupo A) e é utilizado como parâmetro no contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora. Isto traz um compromisso do consumidor de alta tensão em se manter dentro dos limites de demanda contratada especificada em contrato. Evitando-se assim que haja uma sobrecarga no sistema por falta de planejamento por parte do consumidor em relação à sua demanda contratada de energia.” Havendo consumo superior ao contratado, “a concessionária cobrará uma multa pelo excesso, em que a tarifa aplicada será 3x o valor da demanda “normal” vigente.” Constata-se, portanto, que o dispêndio com a demanda contratada não se refere a uma opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade. Nesse sentido, em relação às faturas de energia elétrica, afasta-se a glosa do crédito decorrente da demanda contratada. A disponibilização de potência mínima, portanto, configura imposição da ANEEL no tocante à quantidade de potência que a distribuidora deve assegurar, tendo como parâmetro o perfil de consumo, cuja contratação depende, intrínseca e fundamentalmente, o processo produtivo da Recorrente, ou seja, a demanda contratada, não apenas integra, como constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, impassível de subtração, atendendo aos critérios da relevância e essencialidade. Ainda que o referido voto tenha se limitado à análise do crédito relativo à demanda contratada, entendo que a mesma lógica de enquadramento como insumo aplica-se ao custo efetivamente suportado pela Recorrente no tocante à disponibilização do sistema, haja visto que quanto maior a demanda de potência do consumidor, maior o investimento necessário para a disponibilização da energia, mantendo-se o adequado dimensionamento de redes, transformadores, por exemplo. Para não ficar apenas no precedente citado, trago o Acórdão 3201-007.437, desta Turma, em sessão realizada em 17/11/2020, sob outra formação, onde acompanhei o Relator, ex- Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, dando provimento, no qual passo reproduzir a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio ao encontro da posição intermediária desenvolvida na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. DEMANDA CONTRATADA. POSSIBILIDADE. O dispêndio com a demanda contratada, incluído na fatura de energia, é inerente ao consumo da energia elétrica, tem caráter obrigatório e é uma forma de garantir o seu fornecimento, razão pela qual ele deve ser considerado para fins de aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa. (...) Contudo em relação à Contribuição para Iluminação Pública, recorro novamente ao Acórdão nº 3201-007.437, no qual foi mantida a glosa, onde “Em votação sucessiva, durante a sessão, a maioria votou por reverter somente a glosa sobre a demanda Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.816 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900813/2020-97 6 contratada. Logo, as glosas sobre os custos acessórios foram mantidas, considerando que a legislação não autoriza o desconto de crédito em relação a tais dispêndios”. Portanto, não assiste razão à Recorrente em sua irresignação, pois mesmo considerando a interpretação vigente para o conceito contemporâneo de insumo, não se coaduna com a ideia de essencial ao seu processo produtivo, e, assim, ser suscetível de geração de crédito a despesa relativa à taxa de iluminação pública. Diante o exposto, enquadrando-se como insumos, entendo que devem gerar créditos os custos comprovadamente suportados pela Recorrente a título de demanda contratada e custo de disponibilização do sistema. Entendo que a decisão recorrida deve ser revertida. Nesse ponto, cito o Acórdão nº 3401-007.091, de 19/11/2019, cujos fundamentos a seguir transcritos adoto como razões de decidir no presente voto: XXXXVI – DAS DESPESAS COM REDES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Afirma o recorrente que os argumentos utilizados para fundamentar a decisão de piso não merecem prosperar, (i) seja porque estão baseadas em premissas inteiramente equivocadas, (ii) seja porque não se pode negar o creditamento sobre tais despesas, suportadas pela Recorrente no desempenho de sua atividade econômica, haja vista que o pagamento das referidas despesas com Uso E TRANSMISSÃO DE REDE é condição essencial ao efetivo consumo de energia elétrica, figurando-se, ambos, como gastos vinculados, impassíveis de dissociação, para efeitos de creditamento fiscal. Sustenta que, para viabilizar a utilização das redes de distribuição e transmissão no ambiente de contratação livre, adicionalmente ao contrato de compra e venda de energia, os consumidores são obrigados a firmar Contratos de Uso do Sistema de Transmissão — CUST ou Contratos de Uso de Distribuição — CUSD com o Operador Nacional do Sistema Elétrico — ONS ou com os concessionários e permissionários do serviço público de distribuição. Isto porque, conforme previsão contida no § 6.° do art. 15 da Lei n° 9.074/1995, o efetivo acesso à energia elétrica ficou condicionado ao ressarcimento dos custos respectivos. Alega, ainda, que as unidades geradoras de energia elétrica das quais adquire as correntes necessárias ao regular desenvolvimento de suas atividades fabris estão localizadas em lugares muitas vezes distantes, é essencial o uso das torres, cabos, isoladores, subestações de transmissão que compõem o sistema de transmissão para que possa usufruir da energia. Assim, a energia consumida pela Recorrente, à época do período fiscalizado, foi fornecida mediante sistema de transmissão, de modo que, para o aproveitamento e consumo da energia necessária à produção industrial que caracteriza o seu objeto social, a Recorrente estava obrigada a usar a rede de transmissão das concessionárias ou permissionárias. Apesar de tais tarifas serem cobradas na mesma fatura da energia elétrica, trata-se de despesa de natureza totalmente diversa, não se configurando como aquisição de energia elétrica. Ressalte-se, inclusive, que, na fatura, estas duas despesas constam de duas rubricas distintas. Tendo em vista que só há previsão legal para o creditamento de energia elétrica, e que as despesas aqui controvertidas não são utilizadas no processo produtivo do recorrente, voto por negar provimento ao pedido do recorrente. Assinalo, ademais, que, com relação à possibilidade de creditamento, no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos, sobre as despesas com energia elétrica, que este Colegiado tem adotado posição majoritária no sentido de reconhecer o direito creditório apenas sobre a energia efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nessa linha, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-014.155, julgado em 18/07/2023, cujos fundamentos do voto Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.816 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900813/2020-97 7 vencedor, da lavra da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, transcritos a seguir, adoto como razões suplementares de decidir no presente voto: Ouso divergir quanto à tomada de crédito de COFINS sobre a energia elétrica demanda contratada. Transcreve-se, inicialmente, a legislação pertinente à sistemática de apuração de créditos de PIS e COFINS calculados sobre dispêndios com energia elétrica, no regime não cumulativo: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 10.833, de 2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A diferenciação entre os conceitos de demanda contratada de energia elétrica e energia elétrica consumida tem reflexos na aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, portanto cabe diferenciar uma da outra. O art. 2º, inciso XXI, da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) conceituava demanda contratada como sendo a demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que devia ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW): XXI - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW). No mesmo sentido, o art. 2º, inciso XII, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que revogou a Resolução nº 414/2010: XII - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts); A partir desse conceito, verifica-se que a demanda contratada representa energia elétrica que pode não circular efetivamente para o estabelecimento consumidor, que consta em contrato no qual a concessionária se obriga a disponibilizá-la continuamente. Assim, o pagamento garante a disponibilização de uma quantidade de demanda de energia prédeterminada, ou seja, a operação da empresa fica garantida em termos de energia. Os valores pagos a título de demanda contratada e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição não são energia consumida, mas sim o montante pago pelo usuário à concessionária para deixar disponível a rede (meio) para o consumo de energia elétrica. Por sua vez, a energia elétrica consumida é a quantidade de kWh (quilowatt-hora) ou MWh (megawatt-hora) efetivamente utilizada em uma unidade consumidora em um determinado período de tempo. A energia elétrica consumida é aferida após a medição, que é processo realizado por equipamento que possibilita a quantificação e o registro de grandezas elétricas associadas ao consumo. Em resumo, a principal diferença entre energia elétrica consumida e demandada está na natureza da medição: o consumo refere-se à quantidade total de energia efetivamente Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.816 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900813/2020-97 8 utilizada em kWh ou MWh, enquanto a demanda diz respeito à potência máxima requerida em kW ou MW durante um determinado período de tempo. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS têm regramento próprio, como determina o artigo 195, §12 da Constituição Federal, utilizando a técnica que determina o desconto da contribuição de determinados dispêndios estabelecidos pelo legislador ordinário. Assim, os arts. 3° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003 enumeram taxativamente (“numerus clausus”) os dispêndios sobre os quais é possível a constituição de créditos a serem descontados, não sendo possível a interpretação extensiva, que implique em alargamento de hipóteses não admitidas pelo legislador. Como visto, o exame dos dispositivos legais revela que a legislação somente prevê a hipótese de apropriação de créditos vinculados a dispêndios com a energia elétrica consumida, e não a dispêndios com a demanda de energia elétrica contratada. Entender de forma diversa implica em ampliação da hipótese legal de creditamento. Nesse sentido, cita-se as seguintes decisões do CARF: (...) No mesmo sentido, a Solução de Consulta COSIT nº 204, de 15 de dezembro de 2021: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA TÊXTIL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica que apura a Contribuição para o PIS/Pasep de forma não cumulativa está autorizada a apropriar créditos dessa contribuição vinculados à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência. Por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. Por conseguinte, por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. Em suma, nos termos do inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mesmo sentido, veja-se o Acórdão nº 9303-015.265, julgado em 10/06/2024, da lavra do Conselheiro Alexandre Freitas Costa, no qual restou decidido que apenas a energia efetivamente consumida nos estabelecimentos do contribuinte gera direito creditório no âmbito das contribuições sociais não cumulativas. Assim, deve ser dado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto à presente matéria, afastando-se a possibilidade de creditamento, no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos, dos valores com “demanda contratada” e “custo de disponibilização do sistema”. III - Conclusão Diante do acima exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães DECLARAÇÃO DE VOTO Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.816 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900813/2020-97 9 Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário Manifesto meu posicionamento divergente ao apresentado pela d. Relator quanto à possibilidade de tomada de crédito com as despesas acessórias à energia elétrica consumida pelo estabelecimento. Na hipótese, adiro às razões de decidir do Acórdão Recorrido, destacando a fundamentação trazida acerca da normatização específica do setor estabelecida pela ANEEL acerca da natureza das rubricas “demanda contratada” e “custo de disponibilização do sistema”: DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA Neste ponto, a glosa se refere a valores de “contribuição para iluminação pública”, “demanda contratada” e “custo de disponibilização do sistema”, que segundo a DRJ não poderiam ser objeto de creditamento, sendo possível reconhecer apenas o direito ao crédito referente a energia elétrica consumida, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002, e o art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003: Portanto, mostra-se correta a glosa dos créditos apurados pela interessada em relação aos valores constantes das faturas de energia elétrica concernentes a “contribuição para iluminação pública”, “demanda contratada” e “custo de disponibilização do sistema”. Não procede a alegação de que a autoridade fiscal deveria ter se aprofundado na análise do contrato de fornecimento de energia para saber se a “demanda contratada” foi ou não efetivamente utilizada. Ora, a existência de valores discriminados nas faturas como “demanda contratada” indicam que não se trata de energia efetivamente consumida. Essa informação é suficiente para justificar a glosa. Caberia à contribuinte apresentar prova em contrário, ou seja, demonstrar que o valor em questão se refere a energia consumida. A Recorrente defende se enquadrar como “consumidor intensivo”, cuja atividade necessita de alta tensão: Primeiramente, cumpre explicitar que a demanda contratada surgiu para suprir as necessidades dos chamados consumidores intensivos, indústrias, “shopping centers” e outras pessoas jurídicas que, por sua atividade, necessitam de uma alta tensão, como nº caso da Recorrente. Dessa forma, é necessária uma rede de alta potência, com linhas de transmissão que operam em alta tensão e condutores com grandes bitolas. Isto porque, quanto mais intenso é o consumo da energia em dado espaço de tempo, maior é a potência utilizada e, consequentemente, a intensidade do fluxo da energia. Como a intensidade do consumo depende da potência do aparelho em funcionamento e do tempo em que permanece ligado, quanto maior é a Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.816 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900813/2020-97 10 carga instalada, maiores serão os investimentos necessários para que a rede possa suportar um intenso fluxo da energia, segundo as peculiares necessidades de cada consumidor. No caso da agroindústria é evidente que o consumo e necessidade de disponibilidade de energia é necessária em grande quantidade. Reproduz ainda trechos da Nota Técnica nº 115/2005 de 18/4/05 da Aneel, que definiria a metodologia para as concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição adicionarem à tarifa de energia elétrica homologada pela ANEEL os percentuais relativos ao PIS/PASEP e a COFINS, em razão das alíquotas destes tributos terem sofrido alterações representativas, com a alteração da sistemática de apuração dos referidos tributos, sistema cumulativo para o não cumulativo: “considerando a decisão da Diretoria da ANEEL na 9ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 14/03/2005 (Processo n° 48500.003826/04-03), que aprovou por unanimidade o modelo de aditivo ao contrato de concessão, que entre outros aspectos excluiu o PIS/PASEP e a COFINS do cálculo das receitas das concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição de energia elétrica, doravante denominadas como “agentes de distribuição”, a presente Nota Técnica tem como objetivo propor: a) metodologia para inclusão às tarifas homologadas pela ANEEL dos valores devidos pelos agentes de distribuição a título de PIS/PASEP e COFINS; e b) critérios e metodologia a serem observadas pelos agentes de distribuição para cálculo e validação pela fiscalização/ANEEL, dos impactos positivos ou negativos, decorrentes da majoração das alíquotas e alteração do sistema de apuração do PIS/PASEP e da COFINS, desde dezembro/2002, até a exclusão desses tributos da tarifa”. Mais a frente a referida nota técnica prevê: ... “IV. METODOLOGIA E CRITÉRIOS 19. As alíquotas efetivas do PIS/PASEP e da COFINS serão apuradas pelos agentes de distribuição, para serem adicionadas ao valor da tarifa homologada pela ANEEL, conforme a seguinte metodologia: - Para os agentes de distribuição que migraram do sistema cumulativo para o não cumulativo, apurar a base de cálculo e as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS com os dados a seguir discriminados 1. Base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS Composição da base para cálculo do PIS/PASEP e da COFINS no mês de referência Valor em R$ (1) Receita de Fornecimento (2) Receita de Suprimento (3)Receita de Uso do Sistema de Distribuição (4) Total da Receita (1 + 2 +3) (5) Total de Créditos (6) Base para cálculo do PIS/PASEP e da COFINS – (4 – 5) 2.Apuração das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Apuração das Alíquotas no mês de referência Valor / Percentual (1) Total da Receita (apurada na linha 4 do quadro anterior) (2) Base para cálculo do PIS/PASEP (Receita – Créditos) (3) Base para cálculo da COFINS (Receita – Créditos) (4) Valor do Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.816 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900813/2020-97 11 PIS/PASEP apurado (1,65% x Base para cálculo do PIS/PASEP (2)) (5) Valor da COFINS apurada (7,6% x Base de cálculo da COFINS (3)) (6) Alíquota efetiva do PIS/PASEP (4 / 1) (7) Alíquota efetiva da COFINS (5 / 1) 3. As alíquotas apuradas no quadro anterior (mês de referência), deverão ser utilizadas conforme tabela estabelecido a seguir: Mês de Referência Mês de utilização das alíquotas Janeiro Março Fevereiro Abril Março Maio Abril Junho Maio Julho Junho Agosto Julho Setembro Agosto Outubro Setembro Novembro Outubro Dezembro Novembro Janeiro Dezembro Fevereiro 20. Apurada a alíquota e definida a forma de aplicação, os agentes de distribuição deverão utilizar as seguintes fórmulas, conforme a opção tributária e ou a forma de constituição da empresa. - Agentes de distribuição sob o regime do sistema de apuração não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS: Valor com a inclusão das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS = Tarifa homologada pela ANEEL (1- (Alíquotas efetivas do PIS/PASEP + COFINS)) - Agentes de distribuição que permanecem com a alíquota cumulativa, ou, seja fixa: Valor com a inclusão das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS = Tarifa homologada pela ANEEL (1- (Alíquotas nominais do PIS/PASEP + COFINS)) - Agentes de distribuição enquadrados como cooperativas que possuem consumidores não associados à cooperativa: Valor com a inclusão das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS = Tarifa homologada pela ANEEL (1- (Alíquotas nominais do PIS/PASEP + COFINS)) 24. Os agentes de distribuição enquadrados como cooperativas, que por ações judiciais em função de interpretação da legislação não vêem calculando e recolhendo o PIS/PASEP e a COFINS dos consumidores associados, não deverão adicionar às tarifas homologadas pela ANEEL os percentuais relativos aos citados tributos.” Em precedente recente neste CARF, a Turma 3401 em decisão proferida em setembro/2022, reverteu a glosa sobre o dispêndio com a demanda contratada por não constituir “opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade”, de relatoria do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco no Acórdão nº 3401-010.649 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Assim, entendendo da mesma que do Relator, utilizo-me de alguns excertos do bem fundamentado voto como razões de decidir: A Fiscalização, amparada no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/20032, concluiu que o direito ao crédito sob comento se restringia à energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, no entendimento do agente fiscal, tal direito não se estendia ao valor total da fatura de energia elétrica, pois deviam ser glosados os créditos relativos às rubricas Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.816 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900813/2020-97 12 identificadas como “taxas de iluminação pública”, “demanda contratada”, “juros”, “multa”, dentre outros, por se encontrarem dissociadas da energia elétrica efetivamente consumida. Em relação à demanda contratada, a decisão de permitir o desconto de crédito em relação a ela se deveu ao fato de que se tratava de dispêndio imanente ao consumo de energia elétrica e não um acréscimo decorrente da mora no pagamento ou um tributo instituído pelo poder público. A demanda contratada é conceituada como a “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts(kW)”3, nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 401, de 9 de setembro de 2010. A “demanda contratada se aplica a unidades ligadas à alta tensão (Grupo A) e é utilizado como parâmetro no contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora. Isto traz um compromisso do consumidor de alta tensão em se manter dentro dos limites de demanda contratada especificada em contrato. Evitando-se assim que haja uma sobrecarga no sistema por falta de planejamento por parte do consumidor em relação à sua demanda contratada de energia.” Havendo consumo superior ao contratado, “a concessionária cobrará uma multa pelo excesso, em que a tarifa aplicada será 3x o valor da demanda “normal” vigente.” Constata-se, portanto, que o dispêndio com a demanda contratada não se refere a uma opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade. Nesse sentido, em relação às faturas de energia elétrica, afasta-se a glosa do crédito decorrente da demanda contratada. A disponibilização de potência mínima, portanto, configura imposição da ANEEL no tocante à quantidade de potência que a distribuidora deve assegurar, tendo como parâmetro o perfil de consumo, cuja contratação depende, intrínseca e fundamentalmente, o processo produtivo da Recorrente, ou seja, a demanda contratada, não apenas integra, como constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, impassível de subtração, atendendo aos critérios da relevância e essencialidade. Ainda que o referido voto tenha se limitado à análise do crédito relativo à demanda contratada, entendo que a mesma lógica de enquadramento como insumo aplica-se ao custo efetivamente suportado pela Recorrente no tocante à disponibilização do sistema, haja visto que quanto maior a demanda de potência do consumidor, maior o investimento necessário para a disponibilização da Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.816 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900813/2020-97 13 energia, mantendo-se o adequado dimensionamento de redes, transformadores, por exemplo. (...) Diante o exposto, enquadrando-se como insumos, entendo que devem gerar créditos os custos comprovadamente suportados pela Recorrente a título de demanda contratada e custo de disponibilização do sistema. Assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 533DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
11076412 #
Numero do processo: 13161.901072/2017-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 27/11/2013 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/11/2013 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.
Numero da decisão: 9303-016.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria “Crédito sobre o frete e armazenagem na venda de produtos sob regime monofásico”, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa dos créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.663, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 13161.901077/2017-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 27/11/2013 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/11/2013 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13161.901072/2017-21

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7301950

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-016.666

nome_arquivo_s : Decisao_13161901072201721.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 13161901072201721_7301950.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria “Crédito sobre o frete e armazenagem na venda de produtos sob regime monofásico”, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa dos créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.663, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 13161.901077/2017-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025

id : 11076412

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 18 09:42:40 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1846312258236317696

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-07T20:45:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-07T20:45:58Z; Last-Modified: 2025-10-07T20:45:58Z; dcterms:modified: 2025-10-07T20:45:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-07T20:45:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-07T20:45:58Z; meta:save-date: 2025-10-07T20:45:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-07T20:45:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-07T20:45:58Z; created: 2025-10-07T20:45:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2025-10-07T20:45:58Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-07T20:45:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13161.901072/2017-21 ACÓRDÃO 9303-016.666 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 28 de março de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 27/11/2013 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/11/2013 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Fl. 1653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.666 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901072/2017-21 2 Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria “Crédito sobre o frete e armazenagem na venda de produtos sob regime monofásico”, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa dos créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.663, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 13161.901077/2017-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, em face do Acórdão nº 3401-012.020, de 27/07/2023, assim ementado, em síntese: PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. FRETE. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade transformadora, é possível que uma distribuidora se credite do frete nas operações com aquisição de insumos para produção da gasolina tipo C, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO. REVENDA. FRETE. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Fl. 1654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.666 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901072/2017-21 3 O direito ao crédito referente ao frete pago compõe o custo de aquisição do produto, constituindo operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete efetivamente pago. Constou do dispositivo do acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às seguintes operações: a) despesas com armazenagem e frete nas operações de venda; b) despesas com frete na aquisição de produtos para revenda; e c) frete para transferência somente de álcool anidro, gasolina A e gasolina C, entre seus estabelecimentos. Vencidos os conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento e Marcos Roberto da Silva que concedia o crédito somente em relação ao frete para transferência de álcool anidro e gasolina A entre seus estabelecimentos. A Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias, em síntese: (i) Crédito de PIS/COFINS sobre o frete na venda de produtos sob regime monofásico Neste tópico do recurso, a Fazenda Nacional menciona também frete na aquisição de produtos para revenda, entretanto apresentou paradigmas, na parte transcrita, apenas para o tema relativo ao frete na venda de produtos submetidos ao regime monofásico. Por essa razão, a delimitação do objeto do presente Recurso Especial é o frete na venda de produtos sob regime monofásico (e a armazenagem), como bem reconheceu no Despacho de Admissibilidade: Portanto, para a matéria relativa ao direito de crédito sobre fretes na aquisição de produtos monofásicos não há apresentação de paradigmas, devendo o recurso ser negado nessa parte, incluindo o Agravo, nos termos dos artigos 118, §6º e 122, §2º, incisos II e VIII (...) Indicou como paradigmas, os acórdãos n° 9303-009.444 e 9303-009.452: Acórdão n° 9303-009.444 Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS Fl. 1655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.666 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901072/2017-21 4 (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Acórdão nº 9303-009.452 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. O Despacho de Admissibilidade já mencionado deu seguimento ao Recurso nesta matéria: Quanto à matéria relativa ao direito de crédito sobre fretes na venda de produtos sob o regime monofásico, conforme as ementas já transcritas, configura-se a divergência, pois expressa-se nos paradigmas, que tratam também de distribuidoras de combustíveis, tese de que em nenhum caso de fretes na venda de produtos com incidência monofásica haveria o direito de crédito, enquanto o recorrido admite o crédito, de acordo com o dispositivo: (...): Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às seguintes operações: a) despesas com armazenagem e frete nas operações de venda;(...) (ii) Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa Aponta como paradigmas, os acórdãos n° 9303-011.953 e 9303-010.249: Acórdão n° 9303-011.953 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.666 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901072/2017-21 5 encerrado o processo produtivo, não se subsome no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. Acórdão n° 9303-010.249 COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. O Despacho de Admissibilidade deu seguimento a esta matéria: O recorrido efetivamente apresenta entendimento divergente com tais paradigmas, porque reconheceu o direito em foco no caso de álcool anidro, gasolina A e gasolina C. A decisão recorrida considerou, nesse caso, que tais produtos são produzidos pelo estabelecimento, de modo que poderiam ser reconhecidos como insumos. A Fazenda Nacional, em síntese, sustenta que: a- O inciso IX do artigo 3º é o único que contém expressa restrição aos casos dos incisos I e II. Ao delimitar o crédito aos casos dos incisos I e II, o legislador retirou desse universo as situações que tenham sido excluídas de um dos dois incisos, o que é justamente o caso em tela, já que os produtos referidos no § 1ª do artigo 2º das Leis sob escrutínio foram excepcionados do inciso I do artigo 3º. Assim, o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 inicialmente reconhece o direito ao creditamento de despesas de frete e armazenagem em operações de venda, entretanto em seguida, delimita o direito ao desconto do crédito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, restringe o aproveitamento do crédito a determinadas operações, das quais são excluídas venda dos produtos que o contribuinte negocia. b- Se a norma tributária vedou o direito ao desconto de créditos calculados sobre o custo dos produtos sujeitos à tributação monofásica/concentrada adquiridos para revenda, por via de consequência, não é possível o crédito em relação aos gastos vinculados à revenda desse produto, tais como as despesas incorridas com frete e armazenagem. c- Somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.666 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901072/2017-21 6 serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, diretamente ligados aos processos de prestação de serviços e de fabricação de bens a serem vendidos, dos quais decorrem o auferimento de uma receita é que podem ser considerados insumos. Considera-se, pois, inadequado entender por insumo os gastos com bens ligados a fase posterior à finalização do produto para venda ou a prestação de serviço, assim como fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Partindo da premissa de que para se falar em insumo é necessária a vinculação do bem/serviço com a atividade fim da empresa e a aplicação deles ao processo produtivo dos bens destinados à venda é que se defende a manutenção das glosas realizadas pela fiscalização, segundo entendimento do CARF citado no cotejo da divergência. Em contrarrazões, o Contribuinte requer a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento se dá caso demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. (i) Crédito de PIS sobre o frete (e armazenagem) na venda de produtos sob regime monofásico O contribuinte calculou créditos de PIS/PASEP e da COFINS sobre despesas em operações de venda de óleo diesel, gasolina e álcool hidratado. A autoridade, na origem, glosou os créditos pelas seguintes razões (e-fl. 1196): Com base na premissa interpretativa fixada, constata-se que as exceções estabelecidas pelos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não integram as hipóteses de creditamento por eles instituídas e, portanto, também não integram a hipótese de creditamento prevista no inciso IX do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (não são “casos dos incisos I e II”). Conclui-se, portanto, ser também vedada a apuração de créditos da Cofins, e por força do art. 15, inc. II, da Lei nº 10.833, de 2003, da Contribuição do PIS/Pasep, em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria e frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições, o que alcança, consequentemente, a gasolina e o óleo diesel. Dessa forma, cabível a glosa dos créditos calculados pelo contribuinte Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.666 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901072/2017-21 7 com base nas despesas de frete e armazenagem nas operações de venda da gasolina e do óleo diesel. A decisão recorrida deu provimento para reverter as glosas, nos seguintes termos: A meu ver, contudo, não é possível anular o direito ao crédito de despesas vinculadas à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, que compõem custos decorrentes de contratação de serviços prestados por pessoa jurídica atrelada à sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins. (...) Conforme explicitado pelo Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes - Acórdão 9303- 011.550 – CSRF/3ª Turma, o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo ou da mercadoria para revenda, não havendo expressa vedação legal relativa ao direito a crédito de parte custo do regularmente tributada, mas apenas da parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. (...) Isto posto, entendo pela possibilidade de tomada de créditos sobre despesas com frete e armazenagem nas operações de vendas, inclusive em se tratando de produtos submetidos à tributação monofásica. A divergência está caracterizada, já que os dois paradigmas indicados têm o mesmo teor, são de distribuidoras de combustíveis e consignaram entendimento oposto ao do acórdão recorrido: Ementa: Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Voto: Com a devida vênia ao voto da ilustre relatora, discordo de sua análise quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre fretes e armazenagem na operação de vendas para o caso em destaque, como veremos a seguir. (...) Assim, a remissão do inciso IX ao inciso I objetiva restringir o direito ao creditamento dos comerciantes no caso das vendas de produtos sujeitos à tributação plurifásica, pois o inciso I, por sua vez, remete ao § 1º do art. 2º, para excluir os “monofasiados”. Se assim não fosse, bastaria que a norma dissesse que se referia às despesas nas operações de venda, sem necessidade de fazer qualquer remissão aos incisos I e II, pois a atividade-fim dos industriais e dos revendedores é a mesma: vender. No trabalho de interpretação, temos que partir do princípio de que a lei não contém palavras inúteis (sabemos que algumas as têm, mas, só esgotados todos os métodos interpretativos pode-se chegar a esta conclusão). Comparemos (como fez Fl. 1659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.666 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901072/2017-21 8 a PGFN) a redação que seria “bastante” – se o creditamento simplesmente fosse permitido, em todos os casos, e como ela positivou-se: IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ora, “nos casos ...”, quando se trata da concessão de um direito creditório, penso deva ser interpretado literalmente, como uma restrição, com bem mais “probabilidade” a dizer ao intérprete que olhe para aqueles incisos para delimitar o alcance do direito conferido. Indo além, entendo eu que não poderia haver qualquer direito ao creditamento nas etapas posteriores àquela em que a tributação é concentrada (nos fabricantes e importadores). O objetivo principal desta técnica é o mesmo da substituição tributária “para a frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as contribuições, em alguns casos), que é o de facilitar a arrecadação e a fiscalização, em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso dos combustíveis e dos medicamentos. Que estes revendedores não possam tomar créditos sobre os produtos comercializados é mais que óbvio, e isto nem mais se discute, mas possibilitar que eles o façam sobre despesas tais como frete e armazenagem leva à necessidade de que se fiscalize, da mesma forma, toda a cadeia, subvertendo a lógica buscada pelo legislador que concebeu a tributação concentrada (termo mais tecnicamente apropriado que “monofásica”, já que as operações subsequentes são tributadas, ainda que à alíquota zero). Assim, voto por conhecer do Recurso Especial nesta matéria. (ii) Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa Conforme contrato social consolidado, a pessoa jurídica Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda é uma distribuidora de combustíveis, tendo como objeto social principal o comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) e como objeto secundário o comércio atacadista de lubrificantes. No sistema CNPJ constam registrados os seguintes CNAEs: (i) 46.81-8-01: comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR); (ii) 46.81-8-05: comércio atacadista de lubrificantes. O contribuinte calculou créditos de PIS/PASEP e da COFINS sobre despesas de fretes em operações de transferências de mercadorias (gasolina, óleo diesel) entre os seus estabelecimentos. Na origem, essas glosas decorreram do entendimento da autoridade fiscal de que não há previsão legal para o creditamento de despesas com frete em operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Isso Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.666 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901072/2017-21 9 porque, segundo a fiscalização, o contribuinte exerce atividade comercial de revenda de mercadorias e, dessa forma, não possui processo produtivo, tampouco presta serviços, não fazendo jus a créditos calculados sobre serviços utilizados como insumos. A decisão recorrida reverteu as glosas de despesas de frete em operações de transferências de mercadorias, com as seguintes razões: Entendo que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica insere-se no conceito de insumo, hipótese na qual o direito a crédito é validado. (...) Conforme esclarecido no tópico inicial, em razão da atividade exercida pela Recorrente, a discussão posta nos autos restringe a aplicação do conceito de insumos para determinação do que pode ser utilizado como crédito de PIS e COFINS não-cumulativos. Por essa razão, deve ser revertida parcialmente a glosa no tocante aos gastos incorridos com o pagamento de frete para transferência somente de álcool anidro, gasolina A e gasolina C, entre seus estabelecimentos. Para a decisão recorrida, a atividade do Contribuinte não seria apenas venda e revenda, pois a Gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras com adição de álcool etílico anidro à gasolina tipo A, o que no entendimento do voto condutor seria “processo produtivo”: a distribuição de combustíveis não se limita exclusivamente à atividade de comércio/varejista, o conceito de insumo pode ser considerado por aquelas pessoas jurídicas, em relação à efetiva industrialização de produtos destinados à venda, mais especificamente no tocante à Gasolina C, preparada pelas companhias distribuidoras com adição de álcool etílico anidro à gasolina tipo A, à luz do que disciplina a Agência Nacional de Petróleo – ANP. A conclusão do voto condutor foi: Nesse contexto, entendo ser possível aplicar a hipótese de creditamento prevista no inciso II do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 à Recorrente, apenas no tocante à atividade relacionada à mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) ou de biodiesel com óleo diesel “A”, havendo espaço, nesse ponto, para análise das glosas em discussão sob a perspectiva da essencialidade e relevância. O paradigma n° 9303-011.953 não trata de empresa distribuidora de combustível e nele se discutiu a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes para transporte de produtos acabados para formação de lotes: Embora tenha afastado a aplicação das instruções normativas SRF 247, de 2002, e 404, de 2004, ao interpretar o conceito de insumo com o norte dos critérios da essencialidade e da relevância, o STJ vinculou-o ao processo produtivo, que se encerra com a obtenção de um produto acabado. Como corolário desse entendimento, os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem ser considerados como insumos. Assim, entendo que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, Fl. 1661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.666 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901072/2017-21 10 mesmo em se tratando de formação de lotes, pois se trata de fase pós processo de produção, e não se encaixa na hipótese de crédito de frete na venda, relacionando- se a uma fase logística anterior à venda. Reitero, neste ponto, a mudança do meu entendimento a respeito da possibilidade de creditamento das contribuições sociais sobre o custo dos fretes para transporte intercompany de produtos acabados com fulcro no art. 3º, inc. IX, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais. Meu entendimento anterior era no sentido de que a caracterização da operação de venda prescindia da efetiva mudança de titularidade do produto, pois o centro de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, constatei que o STJ tem entendimento dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. (...) Com esses fundamentos, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa dos créditos tomados sobre o valor dos fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte para a formação de lotes. Por sua vez, o paradigma n° 9303-010.249 também não trata de empresa distribuidora de combustível, e decidiu que o frete de produto acabado não pode ser objeto de creditamento no inciso II, tampouco no inciso IX, do art. 3° da Lei n° 10.833/2003: Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que se trata de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Concluindo, como o frete de mercadorias entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. É notório que o tema do frete de produto acabado está pacificado no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula n° 217: Súmula CARF nº 217 Fl. 1662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.666 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901072/2017-21 11 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Contudo, vê-se que, no presente caso, o fato de a Gasolina C decorrer da adição de álcool etílico anidro à gasolina tipo A levou à interpretação pela decisão recorrida de que há processo produtivo, logo o crédito seria admitido a título de insumo. Equivaleria dizer, grosso modo, que não se trata de “produto acabado”, mas de produto em elaboração. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Observa-se que sobre a “produção” da gasolina C, a peça recursal não trouxe qualquer menção ou argumento. Assim, para o acórdão recorrido, há fundamento autônomo e suficiente para o provimento do recurso. Se não há divergência jurisprudencial apontada em relação a esse ponto, afasta-se o conhecimento. Para comportar conhecimento, o Recurso Especial deveria ter debatido também se a mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” se equipara ou não à produção de combustíveis. E a partir daí, se seria ou não permitida a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep com relação aos fretes. Por isso, voto por não conhecer do Recurso Especial nesta matéria. MÉRITO - CRÉDITO DE PIS SOBRE O FRETE (E ARMAZENAGEM) NA VENDA DE PRODUTOS SOB REGIME MONOFÁSICO Esta turma já fixou entendimento a respeito da matéria para:  Negar o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre os fretes na operação de venda, por distribuidores de combustíveis sujeitos à tributação monofásica; e  Admitir o desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores de combustíveis sujeitos à tributação monofásica. Cito os recentes precedentes: Acórdão n° 9303-015.955, j. 12/09/2024, Relator Alexandre Freitas Costa: REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Fl. 1663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.666 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901072/2017-21 12 Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). Acórdão n° 9303-016.186, j. 10/10/2024, Relator Vinicius Guimaraes: REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de gás liquefeito de petróleo - GLP, sujeito à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (conforme Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). Acórdão n° 9303-016.217, j. 21/11/2024, Relatora Denise Madalena Green: REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de gás liquefeito de petróleo - GLP, sujeito à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (conforme Solução de Divergência Cosit nº 2/2017) (Acórdão nº 9303-014.723). Diante disso, adoto as razões do Acórdão n° 9303-015.955, nos termos do art. 50, da Lei n° 9.784/1999: Em julgamento realizado em maio do corrente nos autos do Processo n.º 10469.722577/2012-74, desta Contribuinte, sob a relatoria da ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira (Acórdão n.º 9303-015.373), este Colegiado decidiu, de forma unânime, pelo não reconhecimento do direito ao crédito para as contribuições PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes nas vendas de combustíveis (gasolina e demais combustíveis derivados de petróleo) por uma distribuidora. Fl. 1664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.666 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901072/2017-21 13 No mesmo sentido, veja-se o Acórdão n.º 9303-014.738, também de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira: NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei no 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). O inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) reconhece, em abstrato, o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Como o presente caso não trata do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de combustíveis, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei (Redação dada pela Lei 11.787/2008). O inciso I, como se percebe claramente, não trata de um direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, ao remeter ao inciso I, o inciso IX do art. 3º inclui todo o conteúdo deste inciso, inclusive as exceções previstas no § 1º do art. 2º da mesma Lei 10.833/2003, que abrange, entre outros, combustíveis tributados conforme a Lei n.º 9.718/98: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS, aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6%. § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto Fl. 1665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.666 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901072/2017-21 14 gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004). Dessa forma, conforme o disposto nos artigos 3º, I e IX, combinados com o inciso I do § 1º do art. 2º, a venda de combustíveis não gera créditos da COFINS. O direito ao crédito relacionado a fretes na operação de revenda está vinculado ao inciso I, sendo indevido para combustíveis tributados na forma da Lei n.º 9.718/98. Destaque-se, ainda, que as revendas de gasolina e óleo diesel são tributadas à alíquota zero, conforme art. 42 da MP nº 2.158-35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Desta forma, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 estabelece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos relativos a despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nos casos previstos nos incisos I e II, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Entretanto, as alíneas "a" e "b" do inciso I determinam que não geram crédito as operações de aquisição de combustíveis para revenda. Portanto, embora o inciso IX do art. 3º inicialmente reconheça o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem, tal direito é restrito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º, excluindo as revendas de combustíveis tributados pela Lei 10.147/2000. Cabe observar que, se fosse intenção do legislador autorizar o crédito para todas as operações de venda, bastaria que o texto não fizesse a restrição “nos casos dos incisos I e II”. A redação do dispositivo, ao incluir essa limitação, restringe o direito ao crédito somente para determinadas operações. Acrescente-se a interpretação da Cosit na Solução de Divergência nº 2/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Cofins: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante às missões contidas no inciso IX: 10. Consoante disposto nos dispositivos transcritos, permite-se o creditamento, no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em Fl. 1666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.666 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901072/2017-21 15 relação à armazenagem de mercadoria e ao frete suportado pelo vendedor “nos casos dos incisos I e II” do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Ora, a menção a tais “casos” é expressa e não pode ser ignorada na interpretação do dispositivo analisado. 11. E quais “casos” são esses a que faz menção o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003? Considerando que todos os incisos do caput do citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, cuidam exclusivamente de estabelecer hipóteses de creditamento da não cumulatividade das contribuições em voga, nada mais plausível que considerar que ao se referir aos “casos dos incisos I e II”, a Lei mencionou as hipóteses de creditamento previstas em tais dispositivos, ou seja, os “casos” em que tais preceptivos permitem creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Consequentemente, nos “casos” em que os preceptivos em voga não permitem creditamento (exceções), também não haverá creditamento com base no inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 12. Assim, a identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelo inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, depende, por expressa disposição, da identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelos incisos I e II do caput do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Esta impossibilidade de tomada de créditos foi reiterada pela Receita Federal na Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021, conforme colhe-se dos seus fundamentos: 24. No que diz respeito ao frete na operação de venda, permanece indene a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, no sentido da impossibilidade de desconto de crédito em relação a frete na operação de revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, conforme argumentado no item 20. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 1.093, já pacificou o entendimento de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações de tributação monofásica, como no caso dos combustíveis, e que não há direito a crédito sobre essas operações. Nesse sentido, o STJ decidiu que a Lei 11.033/2004, ao permitir a manutenção de créditos em algumas situações, não alterou a vedação de créditos para bens sujeitos à tributação monofásica, tendo sido fixadas as seguintes teses: 1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Fl. 1667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.666 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901072/2017-21 16 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem-lhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Assim, conclui-se que a legislação vigente não permite a tomada de créditos da COFINS e do PIS/PASEP sobre despesas com frete incorridas nas operações de revenda de combustíveis, conforme determinado pelos artigos 3º, I e IX, da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Armazenagem A própria Receita Federal do Brasil firmou posicionamento reconhecendo expressamente o direito a crédito das despesas com armazenagem de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica através da Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas pela pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa e revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada pode descontar créditos em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, , exceto em relação à aquisição dos produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda, à aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos à revenda, à aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado ou ao ativo intangível, ao frete na operação de revenda dos produtos monofásicos e a outras hipóteses que porventura mostrarem-se incompatíveis ou vedadas pela legislação. Pode, inclusive, descontar créditos em relação à armazenagem dos produtos monofásicos adquiridos para revenda. Os créditos vinculados à revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (tributados com alíquota zero) e calculados em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não a aquisição para revenda desses produtos, podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos ao final de cada trimestre do ano-calendário. Fl. 1668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.666 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901072/2017-21 17 SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE AGOSTO DE 2014 E À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 JANEIRO DE 2017. Reforma parcialmente a Solução de Divergência nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no dou de 18 de janeiro de 2017. Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 1º, e art. 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, art. 181. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante à matéria ora sob análise: 21. Observe-se que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a armazenagem de mercadorias aparece em inciso diferente do frete na operação de venda. Além disso, determina a Instrução Normativa que a restrição aplicada de o crédito ser concedido “nos casos dos incisos I e II” somente se aplica ao frete. Transcreve-se o art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019: Subseção IV Das Demais Hipóteses de Créditos Básicos Art. 181. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); Fl. 1669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.666 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901072/2017-21 18 IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 169 e 171, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). 22. Daí se inferir que, no que tange à hipótese de crédito do inciso IV do art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, requeira-se tão somente um dispêndio com a “armazenagem de mercadorias”, apenas com a restrição dada, nos termos da retro transcrita Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, “pela significação consagrada do termo ‘mercadoria’ (bem disponível para venda), que o item armazenado está disponível para venda, não alcançando os itens ainda em fase de produção ou fabricação”. 23. Assim, inexistindo para a armazenagem a restrição relativa aos “casos do inciso I e II”, não haverá, portanto, restrição ao crédito em relação à armazenagem de produtos monofásicos adquiridos para revenda, cabendo o crédito tanto em relação à armazenagem realizada pelo produtor ou importador de produtos sujeitos à tributação concentrada quanto na realizada pelo revendedor desses produtos. Em consonância com este entendimento, a Instrução Normativa n.º 2.121/2022 cuidou de reconhecer o direito a crédito na armazenagem de mercadorias, afastando a restrição: Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, Fl. 1670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.666 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901072/2017-21 19 caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 173 e 175, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). Parágrafo único. É vedado o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica (Lei nº 10.865, de 2004, art. 31, § 3º). Desta forma, tendo a Receita Federal reconhecido a possibilidade de tomada de créditos relativos às despesas de armazenagem dos produtos sujeitos à tributação concentrada, torna-se imperiosa a manutenção da decisão recorrida. Nos termos das razões adotadas acima, voto por dar parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para restabelecer a glosa dos créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda. Diante do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial da Fazenda Nacional, quanto à matéria “Crédito de PIS sobre o frete e armazenagem na venda de produtos sob regime monofásico”, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a glosa dos créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria “Crédito sobre o frete e armazenagem na venda de produtos sob regime monofásico”, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa dos créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda. Fl. 1671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.666 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901072/2017-21 20 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1672DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11077632 #
Numero do processo: 10920.720218/2016-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A apreciação da alegação de ofensa ao princípio constitucional do não confisco encontra óbice na súmula CARF nº 02. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUBMETIDOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. SUMULA CARF 72. Para os tributos submetidos a lançamento por homologação, comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MULTA QUALIFICADA. DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, c, CTN). APLICAÇÃO. Restando comprovadas as hipóteses normativas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, faz-se aplicável a multa qualificada imposta sob tais fundamentos. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FUNDAMENTADA NO NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. NÃO CABIMENTO. A falta de apresentação de esclarecimentos necessários para a apuração do IOF, não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio. O agravamento da penalidade só se mostra possível quando presentes (ou ausentes) atos do fiscalizado no sentido de tolher ou obstruir o procedimento fiscal de forma contumaz. Tendo o contribuinte, de uma forma ou outra, integral ou parcialmente, na data fixada ou após esta, apresentado o que lhe foi exigido e contribuído para que a ação fiscal se desenrolasse e chegasse ao final, descabe o agravamento.
Numero da decisão: 3003-002.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer do argumento relacionado à violação a princípios constitucionais, em razão do disposto na súmula CARF nº 02. Na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e no mérito dar-lhe parcialmente provimento apenas para reduzir a multa lançada de 225% para o percentual de 100%. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202505

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A apreciação da alegação de ofensa ao princípio constitucional do não confisco encontra óbice na súmula CARF nº 02. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUBMETIDOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. SUMULA CARF 72. Para os tributos submetidos a lançamento por homologação, comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MULTA QUALIFICADA. DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, c, CTN). APLICAÇÃO. Restando comprovadas as hipóteses normativas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, faz-se aplicável a multa qualificada imposta sob tais fundamentos. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FUNDAMENTADA NO NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. NÃO CABIMENTO. A falta de apresentação de esclarecimentos necessários para a apuração do IOF, não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio. O agravamento da penalidade só se mostra possível quando presentes (ou ausentes) atos do fiscalizado no sentido de tolher ou obstruir o procedimento fiscal de forma contumaz. Tendo o contribuinte, de uma forma ou outra, integral ou parcialmente, na data fixada ou após esta, apresentado o que lhe foi exigido e contribuído para que a ação fiscal se desenrolasse e chegasse ao final, descabe o agravamento.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10920.720218/2016-21

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7302403

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3003-002.558

nome_arquivo_s : Decisao_10920720218201621.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DENISE MADALENA GREEN

nome_arquivo_pdf_s : 10920720218201621_7302403.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer do argumento relacionado à violação a princípios constitucionais, em razão do disposto na súmula CARF nº 02. Na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e no mérito dar-lhe parcialmente provimento apenas para reduzir a multa lançada de 225% para o percentual de 100%. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 05 00:00:00 UTC 2025

id : 11077632

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 18 09:42:43 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1846312258267774976

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-08T23:20:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-08T23:20:44Z; Last-Modified: 2025-10-08T23:20:44Z; dcterms:modified: 2025-10-08T23:20:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-08T23:20:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-08T23:20:44Z; meta:save-date: 2025-10-08T23:20:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-08T23:20:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-08T23:20:44Z; created: 2025-10-08T23:20:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2025-10-08T23:20:44Z; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-08T23:20:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.720218/2016-21 ACÓRDÃO 3003-002.558 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EVOLUTION COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A apreciação da alegação de ofensa ao princípio constitucional do não confisco encontra óbice na súmula CARF nº 02. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUBMETIDOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. SUMULA CARF 72. Para os tributos submetidos a lançamento por homologação, comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MULTA QUALIFICADA. DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, "c", CTN). APLICAÇÃO. Restando comprovadas as hipóteses normativas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, faz-se aplicável a multa qualificada imposta sob tais fundamentos. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente Fl. 3955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.558 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720218/2016-21 2 julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FUNDAMENTADA NO NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. NÃO CABIMENTO. A falta de apresentação de esclarecimentos necessários para a apuração do IOF, não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio. O agravamento da penalidade só se mostra possível quando presentes (ou ausentes) atos do fiscalizado no sentido de tolher ou obstruir o procedimento fiscal de forma contumaz. Tendo o contribuinte, de uma forma ou outra, integral ou parcialmente, na data fixada ou após esta, apresentado o que lhe foi exigido e contribuído para que a ação fiscal se desenrolasse e chegasse ao final, descabe o agravamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer do argumento relacionado à violação a princípios constitucionais, em razão do disposto na súmula CARF nº 02. Na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e no mérito dar-lhe parcialmente provimento apenas para reduzir a multa lançada de 225% para o percentual de 100%. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Fl. 3956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.558 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720218/2016-21 3 Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-078.761, proferido pela 2ª Turma da DRJ EM Brasília (fls.3889/3900), que por unanimidade de votos, rejeitou as questões preliminares suscitadas e julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos ocorridos até aqui, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Em razão de procedimento fiscal instaurado em face do contribuinte EVOLUTION COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, para fins de verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, referentes ao ano-calendário de 2011, a Fiscalização lavrou diversos autos de infração, para fins de (1) exigência de IRPJ, CSLL, Cofins e contribuição para o PIS, cujo crédito tributário é controlado no processo nº 10920.720216/2016-32; (2) exigência de Cofins e contribuição para o PIS, cujo crédito tributário é controlado no processo nº 10920.720217/2016-87; e (3) exigência de IOF, cujo crédito tributário, no valor total de R$ 2.195.970,44 (incluídos juros de mora e multa de ofício), é controlado no presente processo nº 10920.720218/2016-21. Procedeu a autoridade fiscal à imposição de multas de ofício de 75% e de 225%, conforme o caso. No presente processo nº 10920.720218/2016-21 a multa de ofício aplicada foi de 225%. I. DO PROCEDIMENTO FISCAL Do Termo de Verificação de Infração de fls. 11/25, parte integrante dos mencionados autos de infração, e de idêntico teor em todos os respectivos processos, extraem-se as seguintes informações, no que interessa a este processo. Informa o agente fiscal que o sujeito passivo realizou no ano-calendário de 2011 operações de fomento mercantil (factoring), mas não apurou saldos a pagar em DCTF relativos ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Aduz que, desde o procedimento fiscal de diligência, assim como durante o curso da fiscalização, teria restado claro que o sujeito passivo exerceu a atividade de desconto de títulos no ano-calendário de 2011. Esclarece que tal fato pode ser comprovado por meio dos relatórios de títulos descontados apresentados em respostas às intimações e também pela escrituração contábil do contribuinte, na qual constam receitas de descontos de títulos, registradas na conta 632.1 – Receita Financeira [Normal]. Destaca o autor do procedimento que o § 1º do art. 58 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelece que o sujeito passivo, na qualidade de adquirente do título, é o responsável pela cobrança e pelo recolhimento do IOF, não obstante o alienante ser o contribuinte do imposto. Fl. 3957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.558 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720218/2016-21 4 Ressalta que a base de cálculo do IOF é o valor líquido disponibilizado ao alienante, resultante do valor nominal do direito creditório, deduzidos os juros cobrados antecipadamente. Informa que a alíquota aplicável no presente caso é de 0,0041% ao dia, mais o adicional fixo de 0,38%, e que, com base nessas premissas, constituiu o crédito tributário de IOF incidente sobre as receitas de factoring, Assevera a autoridade fiscal que, no caso em tela, teria restado caracterizada a prática de sonegação, ensejadora da aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. Para o agente fiscal, tendo em vista que o sujeito passivo não informou o exercício da atividade de factoring à Receita Federal, não informou débitos de IOF em DCTF, bem como não estava cadastrado no SISCOAF, não haveria como a Fiscalização supor que o mesmo realizava operações de fomento comercial. Por outro lado, destaca o autor do procedimento fiscal que, não obstante as diversas intimações, por meio das quais foi oportunizada ao sujeito passivo a apresentação dos esclarecimentos necessários para a apuração do IOF, o mesmo não forneceu as informações requeridas, apesar de admitir que apresentou apenas parte dos aludidos títulos. Nesse cenário, entendeu a autoridade fiscal que mostram-se presentes os elementos caracterizadores do aumento de metade do percentual da multa de ofício previsto no inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, para os caso de não atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Concluiu, pois, o agente fiscal que o percentual de multa de ofício incidente sobre o IOF é de 225%. II. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do auto de infração em 11/02/2016, e irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3.859/3.872, em 14/03/2016, de idêntico teor para todos os aludidos processos, por meio da qual oferece, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa, no que diz respeito ao presente processo. Em sede de prejudicial de mérito, alega que o lançamento estaria fulminado pela decadência, em face das disposições do art. 173 do CTN. Aduz que a Fiscalização, para a constituição do crédito tributário, teria ignorado os esclarecimentos por ela prestados, bem assim a farta documentação apresentada durante os trabalhos de auditoria. Em seguida, ainda em preliminar, sustenta a nulidade do lançamento, pois “(...) os dispositivos legais constantes da Legislação Federal, invocados pelo agente fiscal, não discriminam e não se coadunam com o suporte fático concreto, de onde resulta a inocorrência de fato imputável à recorrente (...). Para a impugnante, “(...) nem mesmo a apresentação dos fatos no Auto de Infração, supera a questão da nulidade, pois o autuante deve relatar com precisão Fl. 3958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.558 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720218/2016-21 5 a totalidade dos fatos ocorridos, apontado a ocorrência do fato gerador do imposto bem como identificando qual o ilícito tributário sob o qual ensejou a aplicação da respectiva multa. (...)” Conclui que houve desobediência ao princípio da legalidade tributária (art. 5º, II, da CF/88) e que teria restado caracterizado o cerceamento do direito de defesa. A seguir tece comentários sobre o princípio da verdade material e sobre o ônus da prova. Sustenta que o auto de infração teria sido lavrado a partir de irreais suposições, presunções e algumas supostas evidências, e que a conclusão fiscal estaria baseada em dados equivocados e imprecisos. Aduz que não há como justificar a manutenção da autuação da maneira proposta, pois, a obrigação de comprovar as alegações sempre será do Fisco, sob pena de invalidar todo o procedimento administrativo fiscal. A seguir, traz ensinamentos doutrinários com vistas a sustentar que, no presente caso, teria ocorrido abuso de poder por parte da administração tributária. Prosseguindo, assevera a impugnante que, tendo agido dentro dos ditames legais, deve ser afastada qualquer possibilidade de sanção, razão pela qual seria descabida a exigência de multa e juros no presente caso. Alega que a imposição de multa sobre os valores discutidos tem a forma de verdadeiro confisco e contraria o dispositivo constitucional que veda a utilização do tributo com efeito de confisco (art. 150, IV, CF/88). Segundo a impugnante, além de não respeitar o pressuposto constitucional, quanto à capacidade contributiva, pela acumulação de penalidades, o lançamento teria vulnerado a limitação prevista pelo legislador constituinte, utilizando o tributo com verdadeiro efeito de confisco. Conclui a suplicante que, no caso em tela, a administração tributária pretende, sem qualquer causa jurídica justificada, receber valores da autuada, com o nítido escopo de obter vantagem indevida, caracterizando, assim, o enriquecimento ilícito. É o relatório. A DRJ/BSB manteve integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. Em conformidade com o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, na ausência de pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo, não há que se falar no lançamento por homologação previsto no art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de Fl. 3959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.558 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720218/2016-21 6 outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN, e, nesta hipótese, o prazo decadencial de cinco anos rege-se pelo disposto no art. 173 do mesmo Código. Por outro lado, mesmo que haja pagamento ou confissão espontânea de débitos, quando o contribuinte adota conduta dolosa que impede a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, esse fato, por si só, desloca, para fins de definição do termo de início do prazo decadencial, a regra prevista para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação (art. 150, § 4º, do CTN) para a regra geral de decadência tributária (art. 173, I, do CTN). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO. Presentes, no auto de infração, os requisitos estabelecidos em lei, indefere-se a arguição de nulidade. ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA. A apreciação das autoridades administrativas limita-se às questões de sua competência, qual seja o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais às normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.3907/3926), o qual repete os memos argumentos de defesa exposto na Impugnação. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Fl. 3960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.558 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720218/2016-21 7 Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 27/02/2018 (fl. 3904) e protocolou Recurso Voluntário em 28/03/2018 (fl.3905) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, porém por força da Súmula Carf nº 022, conheço penas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a acerca da multa confiscatória e ofensas a princípios constitucionais. II – Decadência e nulidade do Auto de Infração: Quanto à análise da prejudicial de mérito e preliminares de nulidade postos no Recurso Voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu todas as razões recursais da impugnação, não apresentou um único elemento novo no recurso, cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pela instância a quo, e por entender que a decisão seguiu o rumo correto, peço vênia para utilizar a ratio decidendi da DRJ, nos termos do art. 114, I, § 12, do RICARF/20233 (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023). Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida na parte que se aplica, in verbis: I. DA DECADÊNCIA: Conforme relatado, em sede de prejudicial de mérito, alegou a impugnante que o lançamento estaria fulminado pela decadência. Carece de fundamento a alegação da contribuinte. Veja-se a dicção dos dispositivos do CTN que tratam do tema da contagem do prazo decadencial: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 3 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 3961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.558 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720218/2016-21 8 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (negritei); expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)” No caso sob exame, conforme se demonstrará mais à frente neste voto, é incontroverso que não houve, no período objeto de lançamento, qualquer pagamento, por parte do contribuinte, a título de IOF. Sobre o tema, estabelece o Parecer PGFN/CAT nº. 1.617, de 2008 que, tendo havido pagamento espontâneo pelo sujeito passivo, o prazo decadencial para constituição de crédito tributário da Fazenda Nacional é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, segundo a regra expressa do art. 150, § 4º, do CTN. A contrário sensu, na ausência de pagamento antecipado, deve ser seguido o mandamento do art. 173, inciso I, do mesmo CTN. Registre-se que o entendimento acerca da matéria foi pacificado com o advento do citado Parecer, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, por despacho de 18/08/2008, o qual vincula os órgãos da administração tributária federal. Ora, no caso sob exame, em conformidade com o art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo quinquenal, em relação ao fato gerador mais antigo (primeiro decêndio de janeiro/2011) se deu em 01/01/2012, o que levou o termo final do prazo quinquenal para 31/12/2016. Assim, aplicando-se a citada regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN, não há decadência, uma vez que o auto de infração foi notificado à contribuinte em 11/02/2016. Ademais, no caso dos autos, segundo a Fiscalização, a contribuinte adotou conduta dolosa (sonegação) que impediu o conhecimento, por parte da autoridade administrativa, da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Esse fato, por si só, desloca, para fins de definição do termo de início do prazo decadencial, a regra prevista para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação (art. 150, § 4º, do CTN) para a regra geral de decadência tributária (art. 173, I, do CTN). Rejeita-se, pois, a decadência arguida. II. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO: Fl. 3962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.558 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720218/2016-21 9 Ainda em preliminar, sustentou a impugnante a nulidade do lançamento, sob o argumento de que os dispositivos legais apontados pelo agente fiscal como infringidos, não se coadunam com o suporte fático. Não assiste razão à suplicante. De plano, cabe ressaltar que a fiscalizada não nega que exerceu a atividade de desconto de títulos no ano-calendário de 2011. Nesse cenário, o autor do procedimento apontou, de forma cristalina, as disposições legais que tratam da incidência do IOF nessas operações. Veja-se o registro fiscal constante do Termo de Verificação de Infração à fls.14/15, parte integrante do auto de infração: “(...) 3.1.3 Falta de Recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito As operações de factoring praticadas pelo sujeito passivo estão ainda sujeitas ao IOF. É o que diz o art. 58 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, in verbis: Art. 58. A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea "d" do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 (factoring), direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários – IOF às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras. § 1° O responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a empresa de factoring adquirente do direito creditório. § 2°O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. Da redação do § 1º do dispositivo acima transcrito se deduz que o sujeito passivo, na qualidade de adquirente do título, é o responsável pela cobrança e pelo recolhimento do IOF, não obstante o alienante ser o contribuinte do imposto. Acerca da base de cálculo e da alíquota do IOF, o art. 7º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, assim dispõe: Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): (...) II – na operação de desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, a base de cálculo é o valor líquido obtido: Fl. 3963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.558 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720218/2016-21 10 a) mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; b) mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia; (...) § 15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica. Desse modo, infere-se que a base de cálculo do IOF é o valor líquido disponibilizado ao alienante, resultante do valor nominal do direito creditório, deduzidos os juros cobrados antecipadamente. A alíquota neste caso é de 0,0041% ao dia mais o adicional fixo de 0,38%. Com base nessas premissas, foi levantado o crédito tributário de IOF incidente sobre as receitas de factoring, sob a infração denominada de Falta de Recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito.(...)” Ora, à evidência, o auto de infração foi lavrado com estrita observância ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; (negritei)V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade arguida, não havendo, assim, que se falar em qualquer ofensa ao princípio da legalidade tributária, e muito menos que tenha havido cerceamento de defesa. III. DOS OUTROS VÍCIOS NO LANÇAMENTO (lançamento por presunção, ofensa ao princípio da verdade material, inversão do ônus da prova, abuso de poder) Examino neste único tópico os vícios supra apontados, em razão da clara interligação entre eles. De início, vale relembrar que a fiscalizada não nega que exerceu a atividade de desconto de títulos no ano-calendário de 2011. E se não o faz, certamente é pelo fato de a Fiscalização ter provado que a autuada, efetivamente, exerceu essa atividade. Vejam-se os relatórios de títulos Fl. 3964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.558 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720218/2016-21 11 descontados apresentados em respostas às intimações, bem assim a escrituração contábil do contribuinte, na qual constam receitas de descontos de títulos, registradas na conta 632.1 – Receita Financeira [Normal]. Também releva destacar que a impugnante, em sua peça de defesa, não questiona o mérito da exigência do IOF. Em outras palavras, não se insurgiu a autuada quanto à apuração do tributo, em si: responsabilidade, base de cálculo, alíquota. Peço vênia aos meus pares para transcrever, na sequência, a informação fiscal constante do referido Termo de Verificação de Infração, na parte em que a autoridade expõe, detalhadamente, como apurou o valor tributável. E o faço com vistas a afastar, categoricamente, a alegação de que, in casu, o lançamento teria se baseado em presunções, bem assim o procedimento fiscal teria deixado de observar o princípio da verdade material. Veja-se (fls. 22/23): “(...) 5. Valor Tributável Com base nas informações produzidas no curso deste procedimento fiscal, o valor tributável objeto do lançamento em função das infrações apuradas é o demonstrado na sequência. 5.1 Cofins – Insuficiência de Recolhimento da Cofins e PIS/Pasep – Insuficiência de Recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep Em sua contabilidade, conforme ficou patente a partir do que se expôs na Intimação nº 7/2014-00323-2, assim como da respectiva resposta, o sujeito passivo registra a receita oriunda das operações de factoring na conta 632.1 – Receita Financeira [Normal]. Os lançamentos ocorrem mensalmente, de forma consolidada. Dessa forma, tendo em vista que a apuração da Cofins e do PIS/Pasep é mensal, a informação das receitas de factoring constantes da contabilidade são suficientes para a apuração dessas contribuições. Os lançamentos contábeis efetuados na conta 632.1 – Receita Financeira [Normal] ao longo do ano 2011 são os seguintes: (...) A coluna Valor Crédito da Tabela 5, obtida a partir dos lançamentos a crédito na conta 632.1 – Receita Financeira [Normal], registra o total de receitas de factoring. Trata-se, portanto, da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, ou seja, o valor tributável das contribuições. 5.2 IOF – Falta de Recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito As informações obtidas no curso deste procedimento fiscal que servem de subsídio para a apuração do IOF foram obtidas de duas maneiras: relatórios Fl. 3965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.558 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720218/2016-21 12 de títulos apresentados pelo sujeito passivo e receitas constantes da escrituração contábil. As receitas escrituradas abrangem as oriundas dos relatórios de títulos, pois, conforme resposta do sujeito passivo à Intimação nº 7/2014-00323-2, “a diferença entre a receita financeira e os documentos apresentados pela empresa decorre da falta parcial de borderôs”. Dessa forma, no intuito de apurar o crédito tributário referente ao IOF abrangendo todas as receitas auferidas pelo sujeito passivo no ano- calendário 2011, proceder-se-á à segregação do lançamento de acordo com a origem das informações obtidas – relatórios de títulos ou contabilidade. 5.2.1 Valor Tributável – Títulos Na resposta à Intimação nº 5/2014-00323-2 o sujeito passivo apresentou 1.033 arquivos no formato PDF, todos com o título “Borderô de Títulos – Carteira Própria”. Em cada um desses arquivos estavam descritas uma ou mais operações de descontos de títulos. A partir dessas informações elaborou-se o Anexo Único – Apuração do IOF Títulos, em que foi calculado o IOF incidente sobre cada título. Nesse caso, o valor tributável do IOF é o constante da coluna Líquido. 5.2.2 Valor Tributável – Contabilidade Conforme já exposto ao longo deste Termo, as receitas de factoring do sujeito passivo foram escrituradas em sua contabilidade por intermédio de lançamentos mensais. Buscou-se a apresentação da totalidade dos títulos descontados no ano de 2011, mas parte das informações relativas aos títulos não foram trazidas. Sendo assim, o crédito tributário concernente aos títulos faltantes será apurado com base na diferença entre o valor das receitas escrituradas e o valor das receitas obtidas com base nas informações de títulos disponíveis. Para apuração do valor tributável relativo à diferença mencionada acima, calculou-se o IOF a partir da média mensal das informações obtidas mediante os títulos apresentados, conforme demonstrado a seguir: (...)” Ora, sem entrar no mérito do atual alcance da aplicação do princípio da verdade material no processo administrativo, à evidência, o agente fiscal envidou todos os esforços para coletar os elementos necessários para aparelhar o lançamento, o que afasta, per si, a existência de qualquer inobservância desse princípio. Sobre o tema do ônus da prova no processo administrativo, nunca é demais lembrar que as ações fiscais, por estarem submetidas ao princípio inquisitivo, podem até ser conduzidas unilateralmente por parte da autoridade fiscal. Fl. 3966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.558 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720218/2016-21 13 É certo que os resultados desta conduta unilateral devem ficar devidamente consubstanciados por provas, sob pena de, em assim não sendo, restar comprometida a possibilidade concreta de o contribuinte, na fase litigiosa do procedimento fiscal, contraditar os argumentos e meios utilizados pelo Fisco para embasar o lançamento. No caso sub examine, conforme demonstrado, o contribuinte não logrou fazê-lo. Nesse cenário, é de se rejeitar também a alegação de suposto abuso de poder por parte por parte do agente do Fisco, na medida em que a presunção de legitimidade do ato administrativo opera no sentido da atribuição de validade ao auto de infração, uma vez que o mesmo, como dito, não restou concreta e eficazmente invalidado pelo contribuinte. Rejeitam-se, pois, as alegações da impugnante nesse tópico. A matéria trazida à discussão não é nova no CARF, e já foi alvo de julgamento no processo nº 10920.720217/2016-87 (3302-007.276 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) de relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, envolvendo o mesmo contribuinte, ocasião em que a Turma entendeu pela negativa de provimento ao recurso voluntário, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano calendário: 2011 PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. Em conformidade com o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, na ausência de pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo, não há que se falar no lançamento por homologação previsto no art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN, e, nesta hipótese, o prazo decadencial de cinco anos rege-se pelo disposto no art. 173 do mesmo Código. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO. Presentes, no auto de infração, os requisitos estabelecidos em lei, indefere-se a argüição de nulidade. ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA. A apreciação das autoridades administrativas limita-se às questões de sua competência, qual seja o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais às normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Fl. 3967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.558 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720218/2016-21 14 Diante do exposto, mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, para afastar a decadência, bem como as preliminares de nulidade do Auto de Infração suscitadas pela recorrente. III - Da multa de ofício: Com relação a aplicação da multa, a autoridade fiscal entendeu caracterizada a prática de sonegação (inciso I do art. 71 da Lei nº 4.502/19640, ensejadora da aplicação da multa de ofício no percentual de 150%, prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. Isso porque o sujeito passivo não informou o exercício da atividade de factoring à Receita Federal, não informou débitos de IOF em DCTF, bem como não estava cadastrado no SISCOAF. Além disso a autoridade fiscal concluiu estarem presentes os elementos caracterizadores do aumento de metade do percentual da multa de ofício previsto no inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, para os caso de não atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, de forma que o percentual de multa de ofício incidente sobre o IOF foi de 225%, com base nos seguintes fundamentos contidos no relatório fiscal: 4.2 IOF – Falta de Recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito 4.2.1 Sonegação – Multa duplicada – 150% Na espécie, restou caracterizada a prática de sonegação, ensejadora da aplicação da multa agravada, conforme ora se expõe. No cadastro CNPJ o sujeito passivo informou que sua atividade principal – de acordo com o código CNAE – é o Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente (4689-3-99). Outrossim, não informou a CNAE secundária, opção disponível para informação de outra atividade. Mas, conforme visto anteriormente, o sujeito passivo obteve receitas oriundas da atividade de factoring. Inclusive, conforme demonstra a tabela a seguir, elaborada a partir da escrituração contábil, as receitas de factoring são a segunda maior atividade em volume de receitas: Desse modo, não obstante seu exercício, vê-se que o sujeito passivo não informou à Receita Federal que exerce o factoring. Ademais, o sujeito passivo deveria estar habilitado no SISCOAF, por se tratar de “pessoa obrigada”, que é aquela para a qual a Lei nº 9.613, de 1998, impõe obrigações para a prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro e Fl. 3968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.558 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720218/2016-21 15 financiamento ao terrorismo. Veja-se o art. 9º, parágrafo único, inciso VI, da norma: Art. 9º Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não: I – a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira; II – a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; III – a custódia, emissão, distribuição, liqüidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários. Parágrafo único. Sujeitam-se às mesmas obrigações: (...) V – as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento comercial(factoring); (…) Ocorre que, de acordo com a consulta às pessoas obrigadas disponível no sítio internet do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o sujeito passivo – apesar de obrigado – não está cadastrado no SISCOAF. Assim, em face de o sujeito passivo não haver informado o exercício da atividade de factoring à Receita Federal, não ter informado débitos de IOF em DCTF, bem como não estar cadastrado no Coaf, não haveria como supor que realizava operações de fomento comercial. Esses elementos caracterizam a prática de sonegação, prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, cuja redação é a seguinte: (...) Com efeito, a conduta do sujeito passivo denota ação dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, nesse caso do IOF, conforme disposto no inciso I do art. 71 da Lei nº 4.502/1964. A seu turno, conforme visto anteriormente, o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 prevê que o percentual da multa de ofício será duplicado em caso de sonegação. Destarte, neste caso, o percentual de multa aplicável para o IOF é 150%. 4.2.2 Não Atendimento de Intimação – Percentual Aumentado de Metade – 225% Os documentos específicos para a apuração do IOF foram solicitados pela primeira vez nesta Fiscalização por meio da Intimação nº 2/2014-00323-2, item 3, cuja redação era a seguinte: Também por meio deste ato, fica ainda o sujeito passivo INTIMADO a, dentro de 30 dias da ciência deste, apresentar os itens solicitados a seguir: (...) 3. Cópias dos Contratos de Fomento Mercantil – Cessão de Crédito, Termos Aditivos a eles e Borderôs Gerenciais referentes a TODAS as aquisições de Fl. 3969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.558 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720218/2016-21 16 créditos(títulos) efetuadas no ano 2011 (nos mesmos moldes da resposta ao Termo de Início protocolada em 20/10/2014); (grifou-se) (...) O sujeito passivo tomou ciência da Intimação nº 2/2014-00323-2 em 08/12/2014. Na resposta apresentada em 13/01/2015, o sujeito passivou trouxe o relatório denominado de “Aquisições no Período – Gerencial”, em atenção ao item 3 da Intimação nº 2/2014-00323-2. Na sequência, por intermédio da Intimação nº 3/2014-00323-2, de 12/02/2015, o sujeito passivo foi intimado a apresentar 1. Arquivo magnético, em formato .pdf, .txt ou .xls, do documento intitulado “Aquisições no Período – Gerencial” entregue impresso em 13/01/2015 como resposta ao item 1 da Intimação n.º 2/2014-00323-2; (...) Contudo, o sujeito passivo não apresentou resposta a esse item. Destarte, elaborou-se a Intimação nº 4/2014-00323-2, cuja ciência se deu em 23/04/2015, especialmente com a finalidade de reintimá-lo a atender o item faltante. A resposta foi apresentada em 06/05/2015, a qual trouxe o relatório “Aquisições no Período – Gerencial” no formato PDF. Em 25/05/2015, foi exarada a Intimação nº 5/2014-00323-2, na qual o sujeito passivo foi intimado a apresentar: (...) 2. Listagem completa de todas as aquisições de créditos (títulos) efetuadas ao longo de 2011, individualizada por título, impressa e em arquivo magnético no formato .xls ou compatível, contendo no mínimo os seguintes campos: data da aquisição, emitente/alienante, número do título, data de vencimento, valor de face, deságio, taxas, tributos e valor líquido entregue ou colocado à disposição do alienante; (...) Em 23/06/2015, o sujeito passivo trouxe 1.033 arquivos em formato PDF todos com o título “Borderô de Títulos – Carteira Própria”, como sendo a “listagem completa dos títulos do ano de 2011”. Em 22/09/2015, o sujeito passivo tomou ciência da Intimação nº 7/2014-00323-2, cuja redação é a seguinte: Em 2011, conforme consta da Escrituração Contábil Digital (ECD) transmitida ao Sped, o sujeito passivo efetuou lançamentos mensais a crédito na conta contábil 632.1 – Receita Financeira [Normal] nos seguintes valores: Fl. 3970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.558 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720218/2016-21 17 Outrossim, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ) do exercício 2012, relativa ao ano-calendário 2011, Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral, o sujeito passivo prestou essas informações: Conjugando os elementos apresentados nas Tabelas 1 e 2, verifica-se que os valores que foram escriturados na conta contábil 632.1 – Receita Financeira [Normal] tratam-se de receita de prestação de serviços no mercado interno, porquanto a soma dos valores constantes da ECD coincide com aqueles informados na DIPJ. Ainda com base na escrituração contábil, consta que as contrapartidas aos lançamentos na conta 632.1 – Receita Financeira [Normal] foram a débito da conta 12253 – CLIENTES DIVERSOS e a crédito da conta 5 – Caixa, conforme exemplifica o lançamento efetuado em 31/01/2011: Assim, é possível concluir também que os serviços prestados são relativos a desconto de títulos, conforme indica o histórico dos lançamentos. No curso do presente procedimento fiscal o sujeito passivo forneceu relatórios (resposta à Intimação nº 2/2014-00323-2, entregue em 13/01/2015, resposta à Intimação nº 4/2014-00323-2, entregue em 06/05/2015 e resposta à Intimação nº 5/2014-00323-2, entregue em 23/06/2015) que discriminavam os títulos descontados em operações de factoring no ano de 2011. Ocorre que na análise desses relatórios não foi possível identificar Fl. 3971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.558 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720218/2016-21 18 como o sujeito passivo apurou os valores lançados na escrita fiscal. Os valores obtidos demonstram, por exemplo, que em 2011 o sujeito passivo adquiriu um total de R$ 30.849.180,88 em títulos, cobrou R$ 3.388.995,44 de deságio e R$ 1.384.319,09 em tarifas. Ante o exposto, fica o sujeito passivo acima identificado INTIMADO, no prazo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento desta, a proceder do seguinte modo: 1. informar se as conclusões aqui obtidas estão corretas, ou seja, o sujeito passivo deverá dizer se os valores escriturados na conta contábil 632.1 – Receita Financeira [Normal] e declarados em DIPJ como receita da prestação de serviços no mercado interno referem-se a descontos de título em operações de factoring; 2. apresentar planilha de cálculo e/ou relatório, impresso e em meio digital, que contenha, no mínimo as seguintes informações, discriminadas por título: a) data de aquisição (data do pagamento pela compra do título); b) valor de face; c) data de vencimento do título; d) juros cobrados (deságio); e) valor líquido; f) IOF incidente sobre o desconto do título; g) valor da receita financeira (valor que serviu de base para os lançamentos efetuados na conta contábil 632.1 – Receita Financeira [Normal]). Em 07/12/2015, o sujeito passivo apresentou resposta à Intimação nº 7/2014- 00323-2, na qual informou que (…) em resposta ao quesito nº 1 da intimação em epígrafe, e conforme contato telefônico, que a diferença entre a receita financeira e os documentos apresentados pela empresa decorre da falta parcial de borderôs, referentes a alguns descontos que não são remetidos ao banco e que serão apresentados com o cumprimento do item 2 da presente intimação. Até o presente momento, porém, não houve apresentação de resposta relativa ao item 2 da Intimação nº 7/2014-00323-2. No relato acima, descreveu-se a tentativa de obter os elementos necessários para a correta apuração do IOF no período fiscalizado. Porém, conforme ficou evidente, o sujeito passivo desde o início apresentou somente uma parte dos títulos descontados no ano de 2011. Apenas após o confronto entre as receitas obtidas na contabilidade e na DIPJ com os dados por ele fornecidos em resposta às intimações é que sobreveio sua informação de que havia apresentado apenas parte dos títulos descontados, tendo sido omitidos aqueles que não transitaram por instituições bancárias. Em outras palavras, não obstante as diversas intimações, em especial a Intimação nº 7/2014-00323-2 e a Intimação nº 8/2014-00323-2 (reintimação da Intimação nº 7/2014-00323-2, cientificada em 14/12/2015), foi oportunizada ao sujeito passivo a apresentação dos esclarecimentos necessários para a apuração do IOF. No entanto, apesar de admitir que apresentou apenas parte dos títulos, o sujeito passivo não forneceu as informações requeridas. Fl. 3972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.558 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720218/2016-21 19 Mostram-se presentes, portanto, os elementos caracterizadores do aumento do percentual da multa de ofício previsto no inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, anteriormente transcrito, que diz que o percentual da multa será aumentado de metade em caso de não atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Desse modo, tendo-se verificado que o percentual de multa deveria ser duplicado para 150% em face da prática de sonegação, o não atendimento às intimações implica no aumento de metade deste. Infere-se, pois, que o percentual de multa de ofício aplicável às infrações apuradas quanto ao IOF é 225%. Compulsando as alegações de defesa, restou evidenciado que recorrente não se insurge contra a qualificação e o agravamento da multa de ofício ao patamar de 225%, bem como, não tece considerações a respeito da ausência de dolo específico atinente à prática do delito previsto pelo artigo 71 da Lei n° 4.502/64, concentrando sua alegação apenas no caráter confiscatório da multa aplicada, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 02, conforme exposto acima. Contudo, a imputação de penalidades tributárias evidentemente contrária a lei, como se revela no caso concreto, são matérias de ordem pública, nos termos do art. 2º, parágrafo único, I, VI e IX da Lei nº 9.784/995 e, portanto, o julgador tem a prerrogativa da conhecê-las de ofício, e para tanto, no caso posto, entendo que a multa de ofício deve ser reduzida ao patamar de 100%. Isso porque, a Lei nº 14.689/2023 alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada, e por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei, nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Vejamos a antiga e a nova redação: Redação dada pela Lei nº 11.488/2007 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) Fl. 3973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.558 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720218/2016-21 20 VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Destaca-se que referida lei criou uma nova hipótese de majoração ao patamar de 150%, prevista no inciso VII, mas apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Esta hipótese trata-se da instituição de uma nova penalidade, e que deve ser aplicada apenas aos fatos geradores ocorrida após a vigência da lei, haja vista, ainda, a necessidade de motivação pela autoridade fiscal. O tema foi tratado pela ela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer SEI nº 3950/2023/MF. Oportuna a transcrição do trecho pertinente ao caso: PARECER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE QUE JUSTIFIQUE QUALQUER GRAU DE SIGILO. ARTIGO 6º, INCISO I DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Consulta da Coordenação de Estratégias Judiciais da Fazenda Nacional nos termos da Portaria PGFN nº 1.005, de 30 de junho de 2009. Trata-se da análise jurídica acerca da extensão dos efeitos da alteração promovida pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Eficácia da redução da multa. O inciso VI, § 1º, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não definitivamente julgado, consoante o artigo 106, inciso II, alínea ‘c’, do Código Tributário Nacional. A verificação de reincidência prevista n o inciso VII, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dá-se apenas a partir dos novos parâmetros legais, portanto, as multas anteriores a modificação legislativa, devem ser enquadradas na hipótese do inciso VI, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Referências legais: Art. 106, II, c do Código Tributário Nacional. Art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Precedentes da PGFN: Parecer SEI nº 3407/2023/MF; Parecer PGFN/CDA/CAT/N° 2237/2006 e Parecer PGFN/CAT/CDA nº 1961/2008. (grifou- se) Assim, as multas anteriores a modificação legislativa, devem ser enquadradas na hipótese do inciso VI, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual estabelece a multa em 100% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. Fl. 3974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.558 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720218/2016-21 21 Quanto ao agravamento da multa de ofício, já qualificada, que elevou seu percentual para 225%, por não atendimento de intimação para apresentar sua escrituração contábil e fiscal, no caso os arquivos e sistemas de processamento eletrônico de dados, vale conferir o previsto no artigo 44, §2º, I, da Lei nº 9.430, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 2007, in verbis: § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A propósito, a recorrente respondeu algumas das intimações, e chegou a apresentar alguns documentos requisitados pela Fiscalização. Como exemplo, trago a colação um trecho contido no TFV à fl.13, in verbis: No que toca ao IOF, cabe salientar que não há declaração específica para demonstração de sua apuração. Porém, verificou-se que o sujeito passivo não confessou débitos em DCTF relativos a esse tributo no ano-calendário 2011. Diante das informações prestadas pelo sujeito passivo à Receita Federal, poder- se-ia supor que não haveria receitas de factoring passíveis de incidência de tributos federais. Ocorre que desde o procedimento fiscal de diligência, assim como durante o curso desta fiscalização restou claro que o sujeito passivo exerceu a atividade de desconto de títulos no ano calendário 2011. Tal fato pode ser comprovado por meio dos relatórios de títulos descontados apresentados em respostas às intimações e também pela sua escrituração contábil, na qual constam receitas de descontos de títulos, registradas na conta 632.1 – Receita Financeira [Normal]. Assim, tendo havido o auferimento de receitas de factoring no ano-calendário 2011, cabe a constituição do crédito tributário relativo a Cofins, PIS/Pasep e IOF sobre as operações realizadas pelo sujeito passivo, nos termos delineados a seguir. Desse modo, embora a recorrente não tenha entregue toda a documentação solicitada pelo Fisco, no prazo determinado, observa-se que algumas respostas, mesmo que insatisfatórias, foram apresentadas, não restando perfeitamente configurada a hipótese de recusa intencional a atender às intimações. Registre-se ainda que a jurisprudência administrativa considera inaplicável o agravamento da multa de ofício pela falta de atendimento à intimação fiscal para apresentação de documentos ou até mesmo esclarecimentos, na hipótese em que tal omissão já tenha servido para justificar o arbitramento do valor tributável, - concernente aos títulos faltantes e o valor apurado com base na diferença entre o valor das receitas escrituradas e o valor das receitas obtidas com as Fl. 3975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.558 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720218/2016-21 22 informações de títulos disponíveis -, além de não ter trazido qualquer prejuízo ao Fisco, na quantificação da matéria tributável, como veio a ocorrer. Além do mais agravamento da penalidade só se mostra possível quando presentes (ou ausentes) atos do fiscalizado no sentido de tolher ou obstruir o procedimento fiscal de forma contumaz. Conforme pontuado pela própria Autoridade Fiscal, tendo o contribuinte, de uma forma ou outra, integral ou parcialmente, na data fixada ou após esta, apresentado o que lhe foi exigido e contribuído para que a ação fiscal se desenrolasse e chegasse ao final, descabe o agravamento. Nesse sentido, trago à colação o disposto pelo ínclito Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no aresto 9303-011.102, julgado em 19/01/2021, quando, por unanimidade, foi afastado o agravamento da multa em situação semelhante. Confira-se: (...) o não atendimento às intimações, por si só, não caracteriza o agravamento, se o próprio descumprimento já implica em materialidade do lançamento seja por arbitramento, seja por caracterização de presunção legal, seja por outra situação, como, por exemplo, a glosa de créditos ou de despesas. Assim, se a intimação não for cumprida e seu descumprimento não acarreta nenhuma outra consequência que não a configuração do próprio lançamento, o que, de certo modo, torna conclusiva a ação fiscal, então não há motivo para o agravamento da multa, conforme a inteligência dos precedentes que fundamentaram as Súmulas 96 e 133 Tais fundamentos estão em consonância com a Súmula CARF nº 133, que apesar de se tratar de lançamento de IRPJ, o raciocínio se aplica exatamente ao caso ora posto em julgamento, verbis: Súmula CARF nº 133 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Nesse sentido, nesse tópico merece provimento parcial ao recurso, para limitar o percentual da multa de ofício no patamar de 100%. V – Do dispositivo: Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento relacionado à ofensa ao princípio do não confisco, em razão do disposto na súmula CARF nº 02. Na parte conhecida, rejeito as preliminares suscitadas, e no mérito voto por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir a multa lançada de 225% para o percentual de 100%. É como voto. Fl. 3976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.558 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720218/2016-21 23 Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 3977DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11077547 #
Numero do processo: 16682.721150/2011-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 IOF. RECURSOS CONTABILIZADOS EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. EQUIPARAÇÃO A NEGÓCIO DE MÚTUO. IMPOSSIBILIDADE. Estando demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital (AFAC), o aporte de recursos financeiros efetuados não se caracteriza como uma operação de crédito correspondente a mútuo, afastando-se a configuração do fato gerador do IOF, previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/99.
Numero da decisão: 3003-002.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar as exigências baseadas em operações de AFAC. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Vinícius Guimarães substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 IOF. RECURSOS CONTABILIZADOS EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. EQUIPARAÇÃO A NEGÓCIO DE MÚTUO. IMPOSSIBILIDADE. Estando demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital (AFAC), o aporte de recursos financeiros efetuados não se caracteriza como uma operação de crédito correspondente a mútuo, afastando-se a configuração do fato gerador do IOF, previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/99.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16682.721150/2011-20

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7302368

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3003-002.565

nome_arquivo_s : Decisao_16682721150201120.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DENISE MADALENA GREEN

nome_arquivo_pdf_s : 16682721150201120_7302368.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar as exigências baseadas em operações de AFAC. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Vinícius Guimarães substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025

id : 11077547

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 18 09:42:42 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1846312258281406464

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-08T23:16:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-08T23:16:49Z; Last-Modified: 2025-10-08T23:16:49Z; dcterms:modified: 2025-10-08T23:16:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-08T23:16:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-08T23:16:49Z; meta:save-date: 2025-10-08T23:16:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-08T23:16:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-08T23:16:49Z; created: 2025-10-08T23:16:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2025-10-08T23:16:49Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-08T23:16:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.721150/2011-20 ACÓRDÃO 3003-002.565 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ERBE INCORPORADORA 001 S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 IOF. RECURSOS CONTABILIZADOS EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. EQUIPARAÇÃO A NEGÓCIO DE MÚTUO. IMPOSSIBILIDADE. Estando demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital (AFAC), o aporte de recursos financeiros efetuados não se caracteriza como uma operação de crédito correspondente a mútuo, afastando-se a configuração do fato gerador do IOF, previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/99. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar as exigências baseadas em operações de AFAC. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 1690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.565 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721150/2011-20 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Vinícius Guimarães substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan. RELATÓRIO Por bem descrever a realidade dos fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Do Auto de Infração Trata-se de Auto de Infração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, fls. 1.484/1.492, que constituiu o crédito tributário total de R$ 1.038.062,87, somados o principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 30/11/2011. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.439/1.483, a autoridade autuante, após relatar o andamento da auditoria, contextualiza da seguinte forma o lançamento: No curso da fiscalização, da análise de toda documentação apresentada pelo fiscalizado, foram constatadas operações de empréstimos, sujeitas, portanto, à legislação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). O IOF (imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguros e relativas à títulos e valores mobiliários) é regido pela lei n° 9.779 de 19 de janeiro de 1999 e suas alterações. Em 2007, o IOF era regulamentado pelo Decreto n° 4.494, de 3de dezembro de 2002 (alterado pelo Decreto 5172 de 2004 e Decreto 6306 de2007), que fundamentam a sua incidência nos art. 2º e 3º (...). A Lei n° 9.779, de 1999 definiu como fato gerador do IOF o mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, incluindo no campo de incidência do IOF as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, informando que o fato gerador sujeita-se às mesmas normas aplicáveis às operações de empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, conforme disposto no seu art. 13 (...). ... Nos trabalhos de Auditoria, foram constatadas operações de empréstimos: a) Na forma de contratos de mútuo b) Na forma de contratos de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital ... Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.565 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721150/2011-20 3 Foram apresentados, pelo contribuinte acima qualificado, contratos de mútuo efetuados à empresa BRASCAN IMOBILIÁRIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A, CNPJ n° 04.580.927/0001-07. Foram celebrados ao todo 07 (sete) contratos com a mesma empresa BRASCAN IMOBILIÁRIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A, com previsão de empréstimo dos valores a seguir: ... Através da documentação apresentada pelo contribuinte, foram constatados serem contratos celebrados ‘na forma’ crédito fixo, mediante a disponibilização dos créditos no próprio ato e todos com vencimento no prazo de 60 meses. No entanto, é possível perceber que as operações praticadas pelo fiscalizado revelou, na essência, outra modalidade de crédito, ou seja, a modalidade de crédito rotativo, conforme planilhas. (...). Da análise dos contratos apresentados (does. Anexos 17 e 48 a 53), verificou-se: a) que o fiscalizado concedeu crédito continuamente ao mutuário no ano calendário 2007, tendo como origem aportes iniciados em 2006. As concessões de créditos foram feitas continuamente através de liberação de várias parcelas, realizadas por registros ou lançamentos contábeis e utilizadas para fins de capital de giro próprio, tornando o sistema similar a uma conta corrente de mútuo financeiro (crédito rotativo) (documento anexo 16 pág. 4 e documentos anexos 17 e 18). b) Não obstante terem os contratos de mútuo sido celebrados no ano calendário 2006, foi constatado que, no período base fiscalizado (2007), há saldo diário de créditos não amortizados referente aos empréstimos acima relacionados, os quais serão base de cálculo para o IOF sob a modalidade de crédito rotativo, (documento anexo 18) c) Nos contratos sob análise, há cláusula na qual é facultado ao mutuário o pagamento do empréstimo antes do término do prazo contratual, o que os tomam incompatíveis com a modalidade de crédito fixo, visto que neste caso o prazo não pode ser incerto, pois o cálculo do IOF é feito pela aplicação diária da alíquota (does. Anexos 17 e 48 a 53) d) Outra característica das operações de empréstimos de crédito fixo, refere-se à cobrança do imposto na data da entrega ou colocação dos recursos à disposição do mutuário, procedimento este que não foi atendido pela fiscalizada à época. A fiscalizada apresentou DARF's referentes a impostos recolhidos no ano calendário 2008 (documento anexo 18), indicando a mesma que estes seriam DARF's referentes ao IOF vinculado aos empréstimos acima relacionados (período base 2006) objeto dos contratos acima relacionados. Não obstante a fiscalizada tenha apresentado os documentos retro citados, vale ressalvar que, em se tratando de crédito rotativo, conforme restou demonstrado no caso presente, o período de Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.565 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721150/2011-20 4 apuração para os saldos diários dos referidos empréstimos, existentes no ano calendário 2007, seria correspondente aos meses do próprio ano calendário 2007 (documentos anexo 18) e não o ano calendário 2006, como mencionado nos termos da documentação apresentada. Por consequência, não se poderia imputar tais pagamentos eventualmente efetuados ao período base fiscalizado (2007), pois tais DARF's a ele não fizeram referência, mas sim ao período base 2006. Por último cumpre mencionar que não foram declarados em DCTF os valores do IOF referentes aos mútuos acima relacionados, celebrados com BRASCAN IMOBILIÁRIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A, para o período fiscalizado (ano calendário 2007) cujos Contratos de Abertura de Crédito foram apresentados à fiscalização. Pretende o contribuinte fiscalizado, com os contratos apresentados durante ao procedimento fiscal, enquadrar suas operações como se de crédito fixo fossem. A mera apresentação de contratos onde conste formalmente crédito fixo a ser disponibilizado no ato e data de vencimento prevista não afasta a natureza das operações praticadas, que possuem, como visto, características de crédito rotativo. Uma vez constatada a ocorrência do fato gerador, deverão prevalecer os efeitos tributários inerentes à legislação tributária, independentemente do instituto privado dos quais tenha se valido o contribuinte fiscalizado. (...). Isto posto, tendo sido constatada a ocorrência do fato gerador relacionado à operação de crédito, na modalidade de crédito rotativo, calculamos o IOF devido com base no somatório dos saldos devedores diários das operações de empréstimos concedidos à empresas BRASCAN IMOBILIÁRIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES SA, registrados nas contas de empréstimos no Livro Razão da empresa fiscalizada (...). ... Foram apresentados, pelo contribuinte qualificado em epígrafe, registros contábeis referentes a aportes financeiros, realizados à título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – AFAC (...). Foi, então, iniciado procedimento fiscal visando verificar a natureza jurídica bem como o destino dos recursos contabilizados a título de AFAC, no ativo da fiscalizada, a partir de janeiro de 2007, tendo sido constatado, com base nos elementos apresentados pela contribuinte, em atendimento às intimações fiscais, que não foram declarados em DCTF valores do IOF referentes aos referidos mútuos celebrados com as empresas relacionadas acima. A fiscalizada apresentou os contratos de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC (documentos anexos 19 a 29) celebrados com as empresas acima relacionadas, justificando a natureza das operações realizada. Vale ressalvar que não foi apresentado contrato de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC relativo ao aporte financeiro efetuado à empresa BRASCAN SPE SP-1 S.A. Fl. 1693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.565 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721150/2011-20 5 Através da documentação apresentada pelo contribuinte, fica evidenciado: 1º - serem contratos celebrados na forma de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, nos quais havia sido previsto que os respectivos créditos seriam desembolsados segundo as necessidades da pessoa ligada à fiscalizada 2º - que houve previsão no contrato de que os adiantamentos seriam capitalizados em aumento de capital da pessoal ligada à fiscalizada em até 36 meses. ... Da análise dos contratos apresentados, ficou evidenciado: 1º ) que a fiscalizada concedeu crédito continuamente aos mutuários ao longo do ano calendário 2007. As concessões de créditos foram feitas continuamente através de liberação de várias parcelas, realizadas por registros ou lançamentos contábeis e utilizadas para fins de capital de giro próprio, tornando o sistema similar a uma conta corrente de mútuo financeiro(crédito rotativo) (documento anexo 6). 2º) No período base fiscalizado (2007), há saldo diário de créditos não amortizados referente aos empréstimos acima relacionados, os quais serão base de cálculo para o IOF sob a modalidade de crédito rotativo,(documento anexo 6). 3º) Que as capitalizações dos aportes realizados somente se efetivaram em 2008, conforme cópias das Atas de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para cada pessoa ligada à fiscalizada (documento anexo7), ressalva feita à empresa BRASCAN SPE SP1, relativa à qual nem o contrato - AFAC, tampouco a comprovação da capitalização foram entregues pela fiscalizada 4º) Que, para todos os casos apresentados pelo contribuinte, as capitalizações somente se efetuaram a partir do mês de agosto de 2008, isto é, após decorridos 120 (cento e vinte) dias contados a partir do encerramento do período-base em que a sociedade coligada, interligada ou controlada tenha recebido os aportes financeiros à título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, em observância do Parecer Normativo CST n° 17, de 1984. (vide Atas de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) apresentadas (vide documento anexo 7) 5º) Que, para todos os casos apresentados pelo contribuinte, as capitalizações não foram realizadas quando do primeiro ato formal da sociedade coligada, interligada ou controlada, que ocorra imediatamente após o recebimento dos recursos financeiros, no caso, da primeira Assembleia Geral Extraordinária (AGE) subseqüente à entrega dos respectivos valores, em observância do Parecer Normativo CST n° 17, de 1984 (vide documentos anexos 7 e 8) 6º) Resta caracterizado que os valores adiantados somente foram convertidos em aumento de capital depois de transcorrido um longo período de tempo. Portanto, a teor do Ato Declaratório Normativo CST n° 9/76, do Parecer Normativo CST n° 23/81 e da Instrução Normativa n° 127/88, tais aportes de Fl. 1694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.565 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721150/2011-20 6 capital, realizados a título de AFAC, consistiram, de fato, em operação de crédito (mútuo), portanto, sujeitos às regras de incidência do IOF. Cumpre ressaltar que as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, conforme prevê o art. 13, da Lei n° 9.779, de 1999. Logo, a exigência do IOF incidente sobre tais operações encontra-se prevista em lei. A autuação refere-se, portanto, à cobrança de IOF incidente sobre aporte de capital realizado a título de AFAC. ... Analisando-se a natureza jurídica do AFAC, primeiramente é mister caracterizarmos a operação de adiantamento para futuro aumento de capital. Trata-se de operação que consiste em capital financeiro posto à disposição de outra sociedade, destinado a aumento de seu capital social. Há dois momentos distintos na transação: o do repasse dos recursos e o da efetivação do aumento de capital, que é um evento futuro e incerto. Segundo a Lei das Sociedades Anônimas (S.A), o aumento de capital poderá ser efetuado pela correção da expressão monetária do seu valor; mediante capitalização de lucros ou de reservas; ou ainda, através da subscrição de ações. Na segunda hipótese, ou seja, "no ato da subscrição de ações", o acionista assume a obrigação de levar a efeito contribuições em dinheiro, ou em qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação em dinheiro. ... Configuram-se, portanto, duas obrigações: (i) no primeiro momento, o sujeito que adiantou os aportes financeiros é credor de uma dada quantia em dinheiro, enquanto no momento em que ocorre a operação do aumento de capital, o sujeito que era credor contrai uma obrigação através da subscrição de ações; (ii) num segundo momento, por ocasião da efetivação do aumento de capital, surge, então, uma nova relação, que é a obrigação do subscritor de integralizar o valor correspondente às ações adquiridas. Nesta transação, o sujeito ativo da obrigação compromete-se a colocar à disposição do devedor uma dada quantia em dinheiro, para que faça uso dela até o momento em que ocorrer o aumento de capital, quando deverá ser restituída mediante a compensação da dívida assumida no ato da subscrição das ações. Em essência, verifica-se presente o instituto da compensação, segundo a qual se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor recíprocos, uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, no limite onde se compensarem. Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.565 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721150/2011-20 7 Concluímos, portanto, que o Adiantamento para Futuro Aumento de Capital tem a real natureza jurídica de mútuo, pois não se trata de troca de dinheiro por ações, mas sim de uma operação em que ocorre a extinção do mútuo assumido através da compensação. O adiantamento enquadra-se perfeitamente no conceito de mútuo tal como definido no art. 586 do Código Civil (...). No caso em discussão, aquele que recebe os recursos é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu, devolvendo o dinheiro recebido, mediante a quitação da obrigação de integralizar o valor correspondente às ações adquiridas pelo credor. O adiantamento de recursos para aumento de capital, em princípio, é um empréstimo, e que assim será até que haja deliberação dos sócios para que este "empréstimo" seja capitalizado e passe a ser tratado como um aumento do capital. Independente do nomens júris atribuído ao negócio jurídico, prevalece a busca da verdade material, fazendo-se uso de critérios objetivos. De mais a mais, não há como se descaracterizar a natureza jurídica de mútuo do AFAC, pois sempre persiste a obrigação de restituir o montante emprestado, quer mediante devolução dos valores adiantados - quando não se concretiza o aumento de capital -, quer através da compensação, quando os recursos são utilizados para quitar o valor correspondente às ações adquiridas. ... Não se pode admitir que tais recursos fiquem por longos períodos aguardando a capitalização pretendida, restando-nos, então, identificar qual seria o prazo para a capitalização do AFAC. Neste sentido, o Parecer Normativo CST n° 17, de 1984, assim dispôs: ... 7. Contudo, não se pode admitir que tais recursos fiquem indeterminadamente aguardando a capitalização pretendida, fazendo-se necessário definir um prazo máximo para o cumprimento das finalidades a que se destinem. 7.1 - Entendemos como razoável que o aumento de capital seja realizado por ocasião do primeiro ato formal da sociedade coligada, interligada ou controlada, que ocorra imediatamente após o recebimento dos recursos financeiros, seja Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para as sociedades por ações, ou alteração contratual, para as demais sociedades. 7.1.1 - Não ocorrendo um daqueles eventos previsto em 7.1, o prazo máximo de tolerância será de até 120 (cento e vinte) dias contados a partir do encerramento do período-base em que a sociedade coligada, interligada ou controlada tenha recebido os recursos financeiros. Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.565 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721150/2011-20 8 ... Segundo o Parecer transcrito, o adiantamento de recursos passa a ter natureza de mútuo, caso não haja a capitalização no prazo de 120 dias. A Coordenação do Sistema de Tributação entendeu ser esse interregno razoável para o cumprimento de todas as formalidades necessárias para a efetivação do aumento do capital social. ... Portanto, em relação às empresas controladas mais acima relacionadas, nenhuma das normas estabelecidas pela Receita Federal foi observada pelas empresas envolvidas, de modo a não configurar uma operação de mútuo. ... Isto posto, tendo sido constatada a ocorrência do fato gerador relacionado à operação de crédito, na modalidade de crédito rotativo, calculamos o IOF devido com base no somatório dos saldos devedores diários das operações de empréstimos concedidos às diversas empresas retro citadas, registrados nas contas de empréstimos no Livro Razão da empresa fiscalizada, nos termos do art. 13 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 1º ; 2°, inciso I, alínea "c"; 3 o , §§ 1º e 4º , incisos I e III; 5º , inciso III; 7º e 10, inciso I do Regulamento do IOF, aprovado pelo Decreto n° 4.494, de 03 de dezembro de 2002. ... Em todos os aportes financeiros realizados, conforme discriminados no itens III-2, foi constatada a falta de recolhimento do IOF nas operações de crédito (empréstimo), identificadas na modalidade de crédito rotativo, com fundamento no art. 13 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e nos arts. 1º ; 2º , inciso I, alínea "c"; 3º , §§ 1º e 4º , incisos I e III; 5º , inciso III; 7º e 10, inciso I do Regulamento do IOF, aprovado pelo Decreto n° 4.494, de 03 de dezembro de 2002. Da impugnação Cientificada, a interessada apresentou Impugnação alegando, em síntese, que: Nos termos do Termo de Verificação Fiscal anexo ao auto de infração, o crédito tributário lançado refere-se a dois tipos de operações realizadas pela Impugnante: (i) contratos de mútuo tendo por mutuária Brascan Imobiliária Engenharia e Construção S/A; e (ii) Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital ("AFACs"), os primeiros celebrados no ano de 2006 e os segundos no ano de 2007. No que respeita ao primeiro tipo de operação - contratos de mútuo -muito embora discorde da recaracterização procedida pela fiscalização, no sentido de se tratarem de operações de crédito na modalidade "crédito rotativo", a Impugnante optou por proceder ao recolhimento da diferença de imposto Fl. 1697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.565 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721150/2011-20 9 apurada, se valendo do benefício de redução da multa de ofício lançada, cujos comprovantes irá apresentar nos presentes autos oportunamente. Assim, apenas será objeto de contestação na presente impugnação o crédito tributário lançado em relação às operações de AFAC. Tratam-se, com efeito, de AFACs realizados ao longo do ano de 2007 em favor de sociedades de cujo capital social a Impugnante participa. A fiscalização entendeu que como "os valores adiantados somente foram convertidos em aumento de capital depois de transcorrido um longo período de tempo (...) a teor do Ato Declaratório Normativo CST nº 9/76, do Parecer Normativo CST nº 23/81 e da Instrução Normativa n.º 127/88, tais aportes de capital, realizados a título de AFAC, consistiram, de fato, em operação de crédito (mútuo), portanto, sujeitos às regras de incidência do IOF". E, mais adiante, assim concluiu o auto de infração: "o Adiantamento para Futuro Aumento de Capital tem a real natureza jurídica de mútuo, pois não se trata de troca de dinheiro por ações, mas sim de uma operação em que ocorre a extinção do mútuo assumido através da compensação." ... Sucede que nenhuma exigência deveria ter sido lançada contra a Impugnante a tal título, haja vista a natureza jurídica específica dos contratos de AFAC, que não se podem confundir com operações de mútuo, únicas sobre as quais, em homenagem ao princípio da legalidade da tributação, pode incidir a exação tributária em causa, como em seguida se passará a demonstrar. ... A questão de direito que constitui o ponto central da presente defesa está em que os fluxos financeiros em causa, realizados, como visto, ao abrigo de contratos de AFAC, não revestem a natureza jurídica de "mútuos de recursos financeiros", único caso em que se admitiria a incidência sobre os mesmos do IOF, ao abrigo do art. 13 da Lei nº 9.779/99. Após discorrer sobre a evolução da legislação aplicável ao caso, prossegue Tivesse a Lei n° 9.779/99 adotado o conceito amplo de "operação de crédito", com raízes na lei constitucional e na lei complementar, para definir a hipótese de incidência do IOF sobre operações entre pessoas não financeiras, poder-se-ia considerar abrangidas na hipótese de incidência todas as operações que envolvessem uma prestação presente por uma parte em contrapartida de uma prestação futura, diferida no tempo, devida pela contraparte. Ocorre que a expressão "mútuo de recursos financeiros", utilizada no art. 13 da Lei n° 9.779/99, não pode ser interpretada em sentido amplo, de modo a abranger negócios jurídicos que não sejam mútuos em sentido técnico- Fl. 1698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.565 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721150/2011-20 10 jurídico, eis que a interpretação das leis fiscais em conformidade com o Direito Civil é princípio geral de hermenêutica em matéria tributária. Qualquer tentativa de tributar fluxos financeiros realizados ao amparo de um contrato de AFAC - tenha, ou não, a respectiva capitalização obedecido ao prazo estabelecido na legislação infra legal -, com fundamento no art. 13 da Lei n° 9.779/99, tal como o fez o auto de infração ora impugnado, representa emprego de analogia, incompatível com o princípio da legalidade e da tipicidade da tributação e, como tal, expressamente vedado pelo art. 108, § 1°, do CTN. ... Uma vez assente que apenas estão sujeitos ao IOF, nos precisos termos do art. 13 da Lei n° 9.779/99, os mútuos de recursos financeiros, e que, conforme a orientação pacífica da jurisprudência administrativa, uma vez adotado tal conceito por lei, apenas e tão somente os negócios de mútuo, tal como definido no Direito Civil, podem ser submetidos ao imposto, fica fácil concluir pela impossibilidade da tributação no caso concreto, em que o que está em causa são operações de AFAC, que com aquele conceito não se confundem. A questão de saber se os AFACs se caracterizariam como operações de mútuo surgiu, inicialmente, em função da necessidade de se analisar a aplicabilidade, sobre eles, da já extinta obrigatoriedade de reconhecimento da incidência de correção monetária de que tratava o art. 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983 (...). ... Veja-se que todos esses atos normativos, apontados pelo auto de infração como base legal do lançamento, bem como a jurisprudência do Conselho de Contribuintes que os invoca, referem-se, com exclusividade, a obrigações instituídas no contexto do já revogado sistema de correção monetária do balanço, e não em relação à incidência e apuração do IOF. É certo, porém, que mesmo em matéria de correção monetária do balanço, a jurisprudência daquele órgão modificou-se, passando, em momento posterior, a rejeitar o condicionamento da inaplicabilidade de referido dispositivo legal à observância dos parâmetros da IN 127/88. com fundamento na impossibilidade de equiparação dos AFACs a operações de mútuo, por afronta ao princípio da tipicidade cerrada. (...) Assim, o entendimento mais recente do Conselho de Contribuintes consolidou-se no sentido de que, mesmo para fins da obrigação de que trata o art. 21 do Decreto n° 2.065/83, (a cuja disciplina se destinam os atos infralegais em causa), não seria aplicável para caracterização dos contratos como de AFAC a necessidade de observar o prazo de capitalização a que aludem. Fl. 1699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.565 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721150/2011-20 11 Não sendo referido prazo de capitalização aplicável, pois, para fins de correção monetária do balanço, por maior ordem de razão, também não se pode considerá-lo aplicável para fins de IOF. ... O art. 586 do Código Civil define o mútuo como "o empréstimo de coisas fungíveis", estabelecendo que "o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade". Como é assente na doutrina, a obrigação de restituição é um dos principais traços característicos do contrato de mútuo. (...). Já o AFAC se trata de uma antecipação a título de futuro aumento de capital, com a única peculiaridade de que o fluxo financeiro antecede a realização do ato pelo qual fica formalmente constituída a obrigação do sócio de contribuir para o capital da sociedade. Trata-se, assim, de uma antecipação por conta de uma dívida futura, uma antecipação, em termos financeiros, de um fluxo de recursos que, do ponto de vista jurídico dependeria de uma deliberação societária para ocorrer. ... O fato de haver um traço comum entre referidos contratos e o mútuo de recursos financeiros, por em todos eles haver uma entrega de recursos por uma das partes, com o diferimento no tempo da respectiva contraprestação que satisfaz a primeira, não os torna idênticos nem juridicamente equivalentes. Com efeito, enquanto no mútuo a contraprestação futura é necessariamente a restituição da quantia mutuada, no caso do pré- pagamento de exportação, a contraprestação é a tradição da mercadoria exportada; no caso de empreitada e fornecimento de longo prazo, é a conclusão da obra e a entrega do fornecimento encomendado; e, finalmente, no caso do AFAC (que interessa à presente) é o aumento do capital social, com a emissão de novas ações. Mútuo e AFAC se diferenciam ainda pela respectiva causa-função, ou seja, pela função econômico-social própria desses contratos e que é o elemento de identificação de cada um. Como diz GALVÃO TELLES, "a causa pode definir a função social típica, ou seja, a função própria de cada tipo ou categoria de negócios jurídicos. Imprime caráter ao contrato, como contrato de certa espécie; dá-lhe fisionomia, modela a sua estrutura. Verdadeiramente não é mais que o conjunto dos elementos específicos, vistos em síntese ou na sua unidade.” A causa-função do mútuo consiste em permitir a utilização temporária da coisa fungível pelo mutuário com obrigação de a restituir; a causa-função do AFAC consiste na antecipação de Fl. 1700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.565 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721150/2011-20 12 fluxos financeiros futuros, permitindo a utilização imediata de recursos que apenas seriam disponíveis juridicamente para a sociedade após a formalização de atos jurídicos de aumento de capital. Enquanto no mútuo há sempre a obrigação de restituir e, destinando-se a fins econômicos, se presumem devidos juros (art. 591), no AFAC a dívida não é objeto de restituição, mas sim de conversão em capital da sociedade, mediante o correspondente aumento de capital de valor equivalente, sem que corram juros. A natureza de AFAC de determinada operação persiste ainda que a capitalização dos ingressos não ocorra no prazo de 120 dias a que alude a IN 127/88, uma vez que a mesma, além de não se aplicar, como visto, em matéria de IOF, também não tem o poder de transformar os AFACs em mútuos, tal como já reconheceu a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes. Aliás, é de notar que, no presente caso, a capitalização dos AFACs, ainda que não tenha atendido ao prazo de 120 dias contados do encerramento do exercício seguinte (2008) ao da sua realização, ocorreu ainda naquele exercício (mais precisamente no mês de agosto, para a generalidade das sociedades), como constatou a fiscalização, e, portanto, bem antes de a empresa vir a sofrer a fiscalização que cumulou na lavratura do auto de infração ora impugnado, pelo que a natureza da operação é incontestável. Ante tudo o quer atrás se expôs, fácil se torna concluir pela ilegalidade da exigência de IOF formulada pelo auto de infração com fundamento no art. 13 da Lei n°s 9.779/99, que deve ser integralmente anulada. Da decisão de primeira instância A lide foi decidida pela 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão 14-83.569, de 23/04/2018, que por maioria de votos, decidiu por julgar improcedente a Impugnação apresentada. Vencido o julgador Fernando Antônio Pires Montanari, quanto à incidência do IOF sobre operações de AFAC. Consta da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. MÚTUO. CONDIÇÕES. A capitalização dos recursos nomeados de adiantamentos para futuro aumento de capital deve acontecer no prazo de cento e vinte dias ou por ocasião da primeira Assembleia Geral, sob pena de, não observadas tais condições, serem considerados como mútuos e assim tributados. Impugnação Improcedente Fl. 1701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.565 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721150/2011-20 13 Crédito Tributário Mantido Em relação ao contrato referente empresa BRASCAN SPE SP-1 S/A, consta do voto as seguintes informações: A contribuinte optou por não questionar uma das matérias que integram a autuação, qual seja a dos empréstimos contratados com uma empresa ligada. Assim, essa parcela da autuação se torna definitiva. Foram juntados documentos referentes ao que seria o recolhimento da parte incontroversa às e-fls. 1.556/1.569. Resta, então, a discussão sobre a possibilidade de tributação dos Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital-AFAC pelo IOF sob o título de operação de mútuo. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as mesmas razões postas na Impugnação. Ao fina, pugna para que “sejam acolhidas suas razões de fato e de direito para determinar a reforma integral do Acórdão recorrido, determinando-se o cancelamento das exigências em matérias de IOF e consequentemente arquivamento do processo administrativo instaurado”. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 10/11/2016 (fl.428) e protocolou Recurso Voluntário em : 08/12/2016 (fl.429) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ausentes qualquer alegação preliminar, passo de plano à análise de mérito. II – Do mérito: Primeiramente, cabe definir o que é a figura societária do AFAC e, em seguida, distingui-la do mútuo (hipótese de incidência do IOF/Crédito), para ao final colacionar os 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.565 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721150/2011-20 14 elementos trazidos aos autos pela fiscalização. Para tanto, trago a colação um trecho do Acórdão nº 3301-012.379, de relatoria da ilustre Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, em sessão realizada na data de 22/03/2023: Conceito de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC O adiantamento para futuro aumento de capital – AFAC é operação que consiste em capitalizar uma sociedade que necessita de recursos, mediante aportes de sócios. Assim, uma pessoa jurídica remete valores a uma empresa sua coligada/controlada, para que estes montantes sejam utilizados como futuro aporte de capital. Quando ocorre a conversão em capital do recurso disponibilizado na investida, tem-se, como contrapartida, a criação de ações da investida em favor da investidora. O adiantamento de recursos de uma empresa para sua controlada/coligada a título de AFAC não se confunde com operações de mútuo. Enquanto nas operações de AFAC, o aporte de recursos tem como destinação específica o aumento da participação dos sócios na empresa, nas operações de mútuo financeiro ocorre o empréstimo de dinheiro dos sócios ou acionistas para a empresa, sendo que há obrigação de restituição dos valores, com ou sem incidência de juros. Não obstante o AFAC seja uma prática comum nas sociedades, em especial nas sociedades de grande porte, não há no ordenamento jurídico societário matéria tratando sobre o assunto. A Lei das S/A (Lei nº 6.404/1976) é omissa no tratamento dos valores recebidos por conta de futuros aumentos de capital, mas a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.159/2009, que aprova o Comunicado Técnico CT 01, que, por sua vez aborda como os ajustes das novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei nº 11.638/07 e MP nº 449/08 devem ser tratados, evidencia um aspecto relevante relativo às operações de AFAC. Quando não há a possibilidade da devolução dos recursos, estes devem ser registrados no Patrimônio Líquido, após a conta de capital social; do contrário, devem ser registrados no Passivo Não Circulante: RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC Nº 1.159 DE 13.02.2009 Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC)68. Esse grupo não foi tratado especificamente pelas alterações trazidas pela Lei nº. 11.638/07 e MP nº. 449/08; todavia, devem ser à luz do princípio da essência sobre a forma classificados no Patrimônio Líquido das entidades. 69. Os adiantamentos para futuros aumentos de capital realizados, sem que haja a possibilidade de sua devolução, devem ser registrados no Patrimônio Líquido, após a conta de capital social. Caso haja qualquer possibilidade de sua devolução, devem ser registrados no Passivo Não Circulante. A operação societária pura de futuro aumento de capital não configura fato gerador do IOF. Fl. 1703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.565 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721150/2011-20 15 Incidência de IOF nas operações de mútuo entre as partes relacionadas O CTN definiu os fatos geradores e os contribuintes do IOF, nos seus art. 63 e 66, nos seguintes termos: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; Art. 66. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. O art. 13 da Lei nº 9.779/99, amparado no art. 63, I e art. 66 do CTN, determinou a incidência do IOF sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, conforme as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, verbis: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. §1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. §2º. Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. §3º. O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. Os art. 2º, I, “a” e 3º, §3º, III, do Decreto n° 6.306/2007 dispõem: Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei n° 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º ); b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1º , inciso III, alínea “d”, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); Fl. 1704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.565 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721150/2011-20 16 c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); (...) Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). (...) § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º , inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13). O que decorre da leitura dos dispositivos supracitados é que as operações de mútuo celebradas por pessoas jurídicas, sejam instituições financeiras ou não, subsomem-se ao fato gerador insculpido no inciso I do art. 63 do CTN. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 1.763 (DJ 26/9/2003), fixou o entendimento de que "o âmbito constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se restringe às praticadas por instituições financeiras". Dessa forma, não existe óbice à cobrança de IOF das pessoas jurídicas não financeiras, mútuo celebrado entre empresas coligadas, para fins empresariais. Assim, o IOF incide sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma, e quando o mutuante for pessoa jurídica. Então, para a incidência do IOF sobre as operações de mútuo, importa a entrega ou disponibilização do recurso financeiro pela pessoa jurídica mutuante. Configura-se o mútuo como o empréstimo de coisas fungíveis, ficando o mutuário obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade, nos termos do art. 586 e seguintes do Código Civil/2002, abaixo transcritos: Seção II Do Mútuo Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Fl. 1705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.565 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721150/2011-20 17 Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição. (...) Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura; II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro; III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível. Logo, uma vez identificados os atributos inerentes ao mútuo, a operação deve sujeitar-se a incidência do imposto, independentemente de o crédito ter sido entregue ou disponibilizado por meio de outra forma. Por conseguinte, para a incidência do IOF, de acordo com o art. 13 da Lei nº 9.779/99, importa verificar tão somente se estão presentes, no caso concreto, as características essenciais do mútuo, sendo irrelevantes aspectos formais mediante os quais a operação se materializa, bem como a natureza de vinculação entre as partes (coligadas, inter-relacionadas, grupo econômico). No que se refere à base de cálculo do IOF, a disponibilização de recursos de forma sistemática é disciplinado pelo art. 7º, do Decreto nº 6.306/2007: Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º , parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado nº último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; (...) b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; Fl. 1706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.565 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721150/2011-20 18 § 1° O IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por somatório de saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias, acrescida da alíquota adicional de que trata o § 15, ainda que a operação seja de pagamento parcelado. (Redação dada pelo Decreto nº 6.391, de 2008)§ 12. Os encargos integram a base de cálculo quando o IOF for apurado pelo somatório dos saldos devedores diários. § 13. Nas operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas na forma dos incisos I a VI, conforme o caso. § 14. Nas operações de crédito contratadas por prazo indeterminado e definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, aplicar-se-á a alíquota diária prevista para a operação e a base de cálculo será o valor do principal multiplicado por trezentos e sessenta e cinco. § 15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica. (Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008). Então, quando não ficar definido o valor do principal, a base de cálculo do IOF será o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, sobre o qual incidirá a alíquota de 0,0041%. O período de apuração é mensal. O vencimento se dá no primeiro dia útil do mês subsequente. O tributo apurado é cobrado pelo credor do devedor. O fato gerador ocorre após iniciada a operação de crédito, indefinidas vezes, enquanto perdurar a operação, sem limite de prazo. Há também a incidência de IOF-Complementar, tributação adicional de 0,38% sobre a soma mensal dos acréscimos diários. Feito esses breves esclarecimento, passo a análise das características das operações da empresas coligada no caso ora em julgamento. Das situações verificadas no curso da fiscalização, no que trata os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital-AFAC, consta do Relatório Fiscal as seguintes constatações: III.2.1.2. Das operações de crédito decorrentes dos contratos de Adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC) 41. Foram apresentados, pelo contribuinte qualificado em epígrafe, registros contábeis referentes a aportes financeiros, realizados à título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC, efetuados às empresas à seguir relacionadas (documentos anexos 19 a 29): Fl. 1707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.565 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721150/2011-20 19 42.Foi, então, iniciado procedimento fiscal visando verificar a natureza jurídica bem como o destino dos recursos contabilizados a título de AFAC, no ativo da fiscalizada, a partir de janeiro de 2007, tendo sido constatado, com base nos elementos apresentados pela contribuinte, em atendimento às intimações fiscais, que não foram declarados em DCTF valores do IOF referentes aos referidos mútuos celebrados com as empresas relacionadas acima. 43.A fiscalizada apresentou os contratos de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC (documentos anexos 19 a 29) celebrados com as empresas acima relacionadas, justificando a natureza das operações realizada. Vale ressalvar que não foi apresentado contrato de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC relativo ao aporte financeiro efetuado à empresa BRASCAN SPE SP-1 S.A 44.Através da documentação apresentada pelo contribuinte, fica evidenciado: 45. 1º- serem contratos celebrados na forma de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, nos quais havia sido previsto que os respectivos créditos seriam desembolsados segundo as necessidades da pessoa ligada à fiscalizada 46. 2º- que houve previsão no contrato de que os adiantamentos seriam capitalizados em aumento de capital da pessoal ligada à fiscalizada em até 36 meses. 47. Elaboramos uma planilha (PLANILHA - APORTES FINANCEIROS 2007 (AFAC) X DATA DE CAPITALIZAÇÃO), com base nos documentos apresentados pela fiscalizada e análise dos registros contábeis, onde foram relacionados os contratos apresentados de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital celebrados pela empresa BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. no ano calendário 2007 e suas controladas, bem como também foram relacionados a data do primeiro aporte financeiro. Fl. 1708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.565 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721150/2011-20 20 48. Vale ressaltar que na referida planilha abaixo também foram incluídas todas as Atas de Assembleia Geral Extraordinária realizadas pelas controladas bem como as datas das respectivas capitalizações, segundo informações apresentadas pela própria fiscalizada (doc anexo 5) PLANILHA - APORTES FINANCEIROS 2007 (AFAC) X DATA DE CAPITALIZAÇÃO CONTRATOS DE ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL – AFAC (...) 49. Não obstante a existência do devido registro contábil, conta n° 12711100001000000066, o contrato AFAC referente à empresa BRASCAN SPE SP- 1 S.A não foi entregue a esta fiscalização, tampouco foi comprovada a respectiva capitalização. 50.Da análise dos contratos apresentados, ficou evidenciado: 51. 1º) que a fiscalizada concedeu crédito continuamente aos mutuários ao longo do ano calendário 2007. As concessões de créditos foram feitas continuamente através de liberação de várias parcelas, realizadas por registros ou lançamentos contábeis e utilizadas para fins de capital de giro próprio, tornando o sistema similar a uma conta corrente de mútuo financeiro(crédito rotativo) (documento anexo 6). 52. 2º) No período base fiscalizado (2007), há saldo diário de créditos não amortizados referente aos empréstimos acima relacionados, os quais serão base de cálculo para o IOF sob a modalidade de crédito rotativo,(documento anexo 6). 53. 3º) Que as capitalizações dos aportes realizados somente se efetivaram m 2008, conforme cópias das Atas de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para cada pessoa ligada à fiscalizada (documento anexo 7), ressalva feita à empresa BRASCAN SPE SP1, relativa à qual nem o contrato - AFAC, tampouco a comprovação da capitalização foram entregues pela fiscalizada 54. 4º) Que, para todos os casos apresentados pelo contribuinte, as capitalizações somente se efetuaram a partir do mês de agosto de 2008, isto é, após decorridos 120 (cento e vinte) dias contados a partir do encerramento do período-base em que a sociedade coligada, interligada ou controlada tenha recebido os aportes financeiros à título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, em observância do Parecer Normativo CST n° 17, de 1984. (vide Atas de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) apresentadas (vide documento anexo 7) 55. 5º) Que, para todos os casos apresentados pelo contribuinte, as capitalizações não foram realizadas quando do primeiro ato formal da sociedade coligada, interligada ou controlada, que ocorra imediatamente após o recebimento dos recursos financeiros, no caso, da primeira Assembleia Geral Extraordinária (AGE) subseqüente à entrega dos respectivos valores, em observância do Parecer Normativo CST n° 17, de 1984 (vide documentos anexos 7 e 8) Fl. 1709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.565 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721150/2011-20 21 56.6º) Resta caracterizado que os valores adiantados somente foram convertidos em aumento de capital depois de transcorrido um longo período de tempo. 57. Portanto, a teor do Ato Declaratório Normativo CST n° 9/76, do Parecer Normativo CST n° 23/81 e da Instrução Normativa n° 127/88, tais aportes de capital, realizados a título de AFAC, consistiram, de fato, em operação de crédito (mútuo), portanto, sujeitos às regras de incidência do IOF. 58.Cumpre ressaltar que as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, conforme prevê o art. 13, da Lei n° 9.779, de 1999. Logo, a exigência do IOF incidente sobre tais operações encontra-se prevista em lei. 59. A autuação refere-se, portanto, à cobrança de IOF incidente sobre aporte de capital realizado a título de AFAC. (grifou-se) No presente caso, a auditoria fiscal constatou que as diversas transferências feitas pela recorrente em favor de empresas suas ligadas, embora tituladas de AFAC, não teriam cumprido os requisitos entendidos pela Administração Tributária como sendo necessários para validar aquele rótulo. Duas seriam essas condições, sempre relacionadas a prazos contados desde a formalização dos adiantamentos: cento e vinte dias ou quando do primeiro ato societário formal. Na esteira dessas constatações, autuou essas operações dando-lhes o rótulo de mútuos. Para a fiscalização, o prazo aceitável para operações societárias seria o indicado no Parecer Normativo CST n° 17/1984: primeira AGE da investida ou 120 dias do encerramento do exercício em que se deram os aportes: Parecer Normativo CST nº 17/1984 EMENTA - Não é exigível a observância ao disposto no art. 21 do Decreto Lei º 2.065/83 à pessoa jurídica que fizer adiantamento de recursos financeiros, sem remuneração, para sociedade coligada, interligada ou controlada, desde que: 1) o adiantamento se destine, específica e irrevogavelmente, ao aumento do capital social da beneficiária, e 2) a capitalização se processe, obrigatoriamente, por ocasião da primeira AGE ou alteração contratual posterior ao adiantamento ou, no máximo, até 120 dias contados do encerramento do período base da sociedade tomadora dos recursos. 4. A "Exposição de Motivos" que encaminhou o Decreto-lei nº 2.065/83, ao justificar o teor do art. 21, argumenta que esse dispositivo tem em mira evitar a distribuição disfarçada de lucros entre pessoas jurídicas associadas. Tal procedimento deveu-se aos favorecimentos recíprocos existentes entre empresas que, descaracterizando suas atividades próprias, distorciam seus resultados. Fl. 1710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.565 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721150/2011-20 22 5. Embora os atos acima citados tenham considerado como empréstimos os repasses de recursos descritos no item 2, não restam dúvidas de que são complexas e demoradas as formalidades a serem operadas até a concretização do aumento de capital das sociedades. 6. Destarte, é de se admitir que não frustra o objetivo dos dispositivos legais vigentes o entendimento de que, nos casos onde haja a transferência de recursos para coligadas, interligadas ou controladas, sem remuneração ou com remuneração inferior à fixada em lei, com destinação contratualmente estipulada de forma irrevogável para aumento de capital, fique a investidora a salvo da obrigação prescrita no art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. 7. Contudo, não se pode admitir que tais recursos fiquem indeterminadamente aguardando a capitalização pretendida, fazendo-se necessário definir um prazo máximo para o cumprimento das finalidades a que se destinem. 7.1 - Entendemos como razoável que o aumento de capital seja realizado por ocasião do primeiro ato formal da sociedade coligada, interligada ou controlada, que ocorra imediatamente após o recebimento dos recursos financeiros, seja Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para as sociedades por ações, ou alteração contratual, para as demais sociedades. 7.1.1 - Não ocorrendo um daqueles eventos previsto em 7.1, o prazo máximo de tolerância será de até 120 (cento e vinte) dias contados a partir do encerramento do período-base em que a sociedade coligada, interligada ou controlada tenha recebido os recursos financeiros. (...) 8. A inobservância dos prazos referidos no item 7 acarretará a obrigatoriedade para a investidora, do cumprimento do que dispõe o art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, reconhecendo na determinação do lucro real do período-base do vencimento do prazo demarcado, no mínimo, o valor correspondente à variação da ORTN, aplicada sobre o montante dos créditos existentes, desde a data de cada contratação. (grifos originais) Mediante análise do Parecer citado, conclui a Autoridade Fiscal: 79. Segundo o Parecer transcrito, o adiantamento de recursos passa a ter natureza de mútuo, caso não haja a capitalização no prazo de 120 dias. A Coordenação do Sistema de Tributação entendeu ser esse interregno razoável para o cumprimento de todas as formalidades necessárias para a efetivação do aumento do capital social. (...) 83.A mera apresentação de contratos onde conste formalmente Adiantamento para Futuro Aumento de Capital a ser disponibilizado não afasta a natureza das operações praticadas, que possuem, como visto, características de crédito rotativo. (grifou-se) Fl. 1711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.565 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721150/2011-20 23 Como observado pelas conclusões citadas logo acima, a fiscalização admite que os adiantamentos foram efetivamente convertidos em participação societárias, embora isso tenha acontecido no ano seguinte (agosto de 2008) e após outros atos societários. Sendo assim, o prazo em que essa conversão aconteceu é o ponto central da controvérsia daqui para diante. Nesse ponto, oportuna a transcrição do trecho do voto vencido: O prazo de 120 estabelecido pelo Parecer Normativo CST nº 17, de 1984, tem por motivo a coibição dos abusos de alocação de recursos sob a rubrica de AFAC para subtraí-los à correção monetária de balanço. Nos seus termos, passado esse prazo ou a primeira operação societária subsequente ao adiantamento, ficaria descaracterizada a operação, de forma a submeter os valores envolvidos à correção monetária. Extinta a figura da correção monetária, as implicações tributárias dos AFAC se deslocaram para o campo do IOF, na medida em que poderiam servir como escudo formal para efetivas operações de empréstimo. Assim foi que o prazo remanesceu como índice para identificar as operações de empréstimo feitas sob a máscara de adiantamentos. Não obstante, no caso, o apego ao rigor do prazo de 120 dias se mostra despropositado. A uma, porque os adiantamentos efetivamente se converteram em participação societária no exercício seguinte. Esse fato aponta no sentido de que não se estaria diante de uma operação de empréstimo camuflada de adiantamento. A duas, porque essa conversão aconteceu antes do início da auditoria fiscal, numa demonstração de que não foi realizada simplesmente na tentativa de ocultar a realidade da fiscalização. A três, porque os próprios contratos que formalizaram os AFAC previam um prazo de três anos para a conversão em participação, sendo que essa operação aconteceu no ano seguinte. Esse panorama de fatos, próprios do caso sob exame, estão a indicar que os AFAC detectados pela autoridade fiscal não se prestaram a disfarçar operações de empréstimo, mas se tratavam, efetivamente, de adiantamentos com o objetivo de futuramente tornar-se participação societária, o que de fato aconteceu. Nesse contexto, descaracterizar os AFAC para qualificá-los como mútuos tão somente porque não foram obedecidos prazos fixados pela Administração Tributária representaria uma contradição com a natureza efetiva das operações demonstrada pelos fatos. A jurisprudência administrativa já se posicionou no mesmo sentido, como se vê no Ac. nº 103-23651, de 04 de fevereiro de 2009, que, por maioria fez prevalecer o seguinte entendimento: Fl. 1712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.565 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721150/2011-20 24 IRPJ. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. DESCARACTERIZAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 120 DIAS PARA CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O não atendimento pelo contribuinte ao prazo fixado em parecer normativo para a capitalização de AFAC não pode implicar descaracterização do ato societário praticado quando celebrado em caráter irrevogável e irretratável, e, menos ainda, hipótese de imposição tributária dela decorrente. Interessante extrair do voto vencedor o seguinte trecho: Parecer Normativo não pode modificar a natureza do ato societário praticado, no caso de caráter irrevogável e irretratável, apenas pelo fato de que entende ser "razoável" e "suficiente" o prazo de 120 (cento e vinte dias) para a respectiva capitalização. Há inúmeras razões de ordem fática e jurídica para que o AFAC não seja convertido em capital no prazo assinalado pelo Parecer Normativo e tais circunstâncias não podem alterar a natureza e substância jurídica do ato praticado, especialmente quando, reitere-se, o AFAC é praticado em caráter irrevogável e irretratável. O não atendimento ao prazo fixado no parecer normativo não pode implicar descaracterização do AFAC e, menos ainda, hipótese de criação de obrigação tributária dela decorrente, como ocorre no caso. Em outro julgado, Ac. nº 3302-00.616, de 30 de setembro de 2010, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais adotou o entendimento assim levado à ementa: IOF. NÃO INCIDÊNCIA. AFAC. Incabível a incidência do tributo sobre valores remetidos a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital — AFAC devidamente capitalizados e registrados em Junta Comercial. Portanto, dadas as características do caso, é de se afastar a exigência do IOF em relação aos AFAC efetivamente convertidos em participação societária. (grifou-se) Portanto, não há dúvidas de que a recorrente registrou em sua contabilidade a transferência dos recursos como AFAC, bem como que tais recursos foram integralizados em aumento de capital em agosto de 2008, e foi desconsiderado pela autoridade fiscal, pelo fato de inobservância do prazo de 120 dias para a capitalização, nos termos do citado Parecer CST nº 17/1984. Peço vênia para me reportar novamente ao Acórdão nº 3301-012.379, cujos fundamentos, adoto como razões complementares de decidir, in verbis: Ocorre que, no CARF, há decisões no sentido de que as disposições contidas nº Parecer Normativo CST nº 17 de 20/08/1984 não podem ser utilizadas como fundamento para descaracterização de AFAC realizado em período posterior à Fl. 1713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.565 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721150/2011-20 25 perda de sua eficácia, que se deu com a edição da Instrução Normativa nº 127/88, regulando a mesma matéria, que, por sua vez, foi revogada pela Instrução Normativa nº 79/2000. Isso porque não há nenhuma norma específica do tributo IOF que imponha prazo limite para a capitalização dos AFACs. Nesse sentido, acórdão n° 3301-005.530, Relator Conselheiro Valcir Gassen: O citado Parecer Normativo CST nº 17 de 20/08/1984, como nos informa seu item de número 1 (um), foi editado para "examinar os termos do art. 21. do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, ante os casos de adiantamento de recursos financeiros em dinheiro, sem remuneração ou com remuneração inferior àquela estipulada em lei, de pessoas jurídicas investidoras para sociedades coligadas, interligadas e controladas, com o comprometimento irrevogável e irretratável de sua destinação para aumento do capital social da tomadora dos recursos"(negritei e grifei). Já o art. 21, do Decreto-Lei nº 2.065 de 1983 estabelecia que: "Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. Parágrafo único. Nos negócios de que trata este artigo não se aplica o disposto nos artigos 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.” Percebe-se que o texto normativo acima, e por consequência o parecer, foi editado em um contexto em que vigia a correção monetária das demonstrações financeiras e, por entender que não seria admissível que as AFAC ficassem indefinidamente sem correção aguardando a capitalização, resolveu a administração tributária fixar como razoáveis as regras abaixo: "7.1 Entendemos como razoável que o aumento de capital seja realizado por ocasião do primeiro ato formal da sociedade coligada, interligada ou controlada, que ocorra imediatamente após o recebimento dos recursos financeiros, seja assembleia-geral extraordinária (AGE), para as sociedades por ações, ou alteração contratual para as demais sociedades. 7.1.1 Não ocorrendo um daqueles eventos previstos em 7.1, o prazo máximo de tolerância será de até 120 (cento e vinte) dias contados a partir do encerramento do período-base em que a sociedade coligada, interligada ou controlada tenha recebido os recursos financeiros." Posteriormente, ainda regulando o tema, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 127/88 que trouxe a seguinte definição: Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.565 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721150/2011-20 26 "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 21 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, Declara: 1. Os adiantamentos de recursos financeiros, sem remuneração ou com remuneração inferior às taxas de mercado, feitos por uma pessoa jurídica à sociedade coligada, interligada ou controlada, não configuram operação de mútuo, sujeita à observância do disposto no art. 21 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, desde que: a) entre a prestadora e a beneficiária haja comprometimento, contratual e irrevogável, de que tais recursos se destinem a futuro aumento de capital; e b) o aumento de capital seja efetuado por ocasião da primeira Assembleia-Geral Extraordinária ou alteração contratual, conforme o caso, que se realizar após o ingresso dos recursos na sociedade tomadora." Veja que o diploma regulador acima veio tratar exatamente da caracterização dos AFAC para fins de aplicação do mesmo artigo 21, do Decreto-Lei nº 2.065 de 1983, qual seja a correção monetária dos valores envolvidos. Considerando o fato de que a IN veio novamente regular a aplicação do artigo 21, do Decreto-Lei nº 2.065/83, é possível afirmar que a sua simples edição já é forte indicativo da ineficácia normativa do Parecer em análise. E ainda que se cogitasse da eficácia do referido parecer, a edição da IN tratando do mesmo assunto já seria suficiente para acarretar a sua revogação. A Instrução Normativa SRF Nº 127 de 08/09/1988, por sua vez, foi expressamente revogada pela Instrução Normativa SRF nº 79 de 01/08/2000. Tal iniciativa, naturalmente, foi decorrente da alteração legislativa promovida pela Lei nº 9.249/96, que em seu artigo 4º veio assim dispondo: "Art. 4º Fica revogada a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam a Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 1º da Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991. Parágrafo único. Fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários." Vê-se, portanto, que há muito está revogado, ainda que de forma tácita, o Parecer Normativo CST nº 17/84, pois além do fato de a matéria nele tratada ter sido objeto de Instrução Normativa editada pelo Secretário da Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.565 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721150/2011-20 27 Receita Federal também se tornou incompatível com o novo regime jurídico introduzido pelo artigo 4º, da Lei nº 9.249/96. Se considerarmos que o citado parecer foi o ponto central utilizado pela autoridade fiscal no mister de descaracterizar os repasses financeiros como se AFAC fosse, é possível afirmar que a fundamentação para lavratura do auto de infração, no que se refere aos casos I, II e III está deficiente, já que todo o raciocínio jurídico empregado tem por premissa a aplicação de disposições contidas em um parecer ineficaz. Em resumo, não é possível descaracterizar os AFAC com a simples aplicação das disposições contidas no Parecer Normativo nº 17/84, o que, no meu entendimento, leva, inevitavelmente, à improcedência do lançamento, nessa parte, por clara ausência de fundamentação fática. E também, o acórdão n° 3302-007.242, j. 23/05/2019: ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. OPERAÇÃO DE MÚTUO. FALTA DE NORMA ESPECÍFICA. Na falta de uma norma específica do IOF que imponha prazo limite para a capitalização dos chamados adiantamentos para futuro aumento de capital - AFAC, consubstancia ilegítima a cobrança de imposto sobre os adiantamentos quando esses, de fato, restam utilizados para aumento de capital. O AFAC segue as normas aplicáveis ao aumento de capital previstas nos art. 16 e 168, da Lei das Sociedades Anônimas, e art. 1.081, do Código Civil: Art. 1.081. Ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, pode ser o capital aumentado, com a correspondente modificação do contrato. § 1º Até trinta dias após a deliberação, terão os sócios preferência para participar do aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares. § 2º À cessão do direito de preferência, aplica-se o disposto no caput do art. 1.057. § 3º Decorrido o prazo da preferência, e assumida pelos sócios, ou por terceiros, a totalidade do aumento, haverá reunião ou assembleia dos sócios, para que seja aprovada a modificação do contrato. Art. 166. O capital social pode ser aumentado: I - por deliberação da assembleia-geral ordinária, para correção da expressão monetária do seu valor (artigo 167); II - por deliberação da assembleia-geral ou do conselho de administração, observado o que a respeito dispuser o estatuto, nos casos de emissão de ações dentro do limite autorizado no estatuto (artigo 168); Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.565 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721150/2011-20 28 III - por conversão, em ações, de debêntures ou parte beneficiárias e pelo exercício de direitos conferidos por bônus de subscrição, ou de opção de compra de ações; IV - por deliberação da assembleia-geral extraordinária convocada para decidir sobre reforma do estatuto social, no caso de inexistir autorização de aumento, ou de estar a mesma esgotada. § 1º Dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à efetivação do aumento, a companhia requererá ao registro do comércio a sua averbação, nos casos dos números I a III, ou o arquivamento da ata da assembleia de reforma do estatuto, no caso do número IV. § 2º O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá, salvo nos casos do número III, ser obrigatoriamente ouvido antes da deliberação sobre o aumento de capital. Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária. § 1º A autorização deverá especificar: a) o limite de aumento, em valor do capital ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas; b) o órgão competente para deliberar sobre as emissões, que poderá ser a assembleia geral ou o conselho de administração; c) as condições a que estiverem sujeitas as emissões; d) os casos ou as condições em que os acionistas terão direito de preferência para subscrição, ou de inexistência desse direito (artigo 172). § 2º O limite de autorização, quando fixado em valor do capital social, será anualmente corrigido pela assembleia-geral ordinária, com base nos mesmos índices adotados na correção do capital social. § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembleia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle. De acordo com os art. 166, II e 168 da Lei das Sociedades Anônimas, o capital social pode ser aumentado “por deliberação da assembleia geral ou do conselho de administração, observado o que a respeito dispuser o estatuto, nos casos de emissão de ações dentro do limite autorizado no estatuto”, porém não há qualquer previsão de prazo para sua realização. Vê-se que tais dispositivos disciplinam as questões atinentes ao aumento de capital, sem determinarem qualquer diretriz atinente à exigência de formalização Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.565 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721150/2011-20 29 ou prazo para sua efetivação. Nesse sentido, acórdão n° 3302-005.693, j. 26/07/2018: IOF. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - AFAC. NÃO INCIDÊNCIA. Os adiantamentos para futuro aumento de capital social - AFAC, assim reconhecidos e registrados na escrituração contábil, e que da mesma forma permaneçam até a efetiva capitalização pela sociedade investida, não se configuram como mútuo, não estando, portanto, sujeitos à incidência do IOF. A ausência de formalização de compromisso de permanência das verbas na companhia investida, não desnatura os aportes efetivamente incorporados ao capital social da beneficiária. Na falta de uma norma específica do IOF que imponha prazo limite para a capitalização dos chamados AFAC, é ilegítima a cobrança do imposto por suposta configuração de operação de mútuo, quando os adiantamentos, de fato, restam utilizados para aumento do capital da sociedade investida. Assim, tem-se que:  Foram efetuados registros contábeis consignando os valores recebidos como Adiantamento para Futuro Aumento de Capital;  Houve a efetiva destinação desses valores ao capital social da entidade e em data anterior ao início da ação fiscal; e  Os valores integralizados de capital são exatamente iguais aos registadas como AFAC. O AFAC é instrumento societário cujo único objetivo consiste no futuro aumento de capital, por intermédio de adiantamentos de aportes financeiros realizados pelo investidor, a verificação da capitalização é, por conclusão, a prova suficiente da (efetiva) realização de AFAC. Diante disso, na ausência de normas determinando que o AFAC seja formalizado ou demonstrado por contrato escrito e estando as transferências registradas na contabilidade da Recorrente e, existindo prova da ocorrência do aumento de capital, não há como se afirmar que houve o mútuo. Isso porque é a Lei que cria e extingue direitos e obrigações. O arcabouço probatório trazido aos autos pela autoridade fiscal não são suficientes para sustentar a sua conclusão pela inexistência dos AFAC. Em caso idêntico ao ora analisado, cito o entendimento assentado plena 3ª Turma da CSRF, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 9303-012.909, em sessão realizada na data de 18/02/2022, em que restou decidido o seguinte, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2010, 2011 Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.565 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.721150/2011-20 30 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. FALTA DE NORMA ESPECÍFICA PARA DESCARACTERIZAR A OPERAÇÃO COMO AFAC COM ENQUADRAMENTO COMO OPERAÇÃO DE MÚTUO. IOF. No presente caso, a autoridade fiscal não abordou eventual desrespeito aos ditames legais na operação de AFAC procedida pelo contribuinte. Ademais, não há que se desenquadrar uma operação como AFAC, enquadrando-a como mútuo para fins de exigência do IOF, sustentando, entre outros, como motivação o fato de o contribuinte não ter observado os requisitos dispostos pelo Parecer Normativo CST 17/84 e IN SRF 127/88, que impuseram, entre outros, a observância de prazo limite para a capitalização dos AFACs. Tais atos, inclusive, foram formalmente revogados, vez que se referiam a dispositivo do Decreto-Lei 2.065/83, que tratava de correção monetária de Balanços. (grifou-se) No que diz respeito à conjuntura que circunda o lançamento em análise, releva o fato de os adiantamentos para futuro aumento de capital - AFAC - restarem utilizados, de fato, para aumento de capital da outra empresa, isso num prazo de um ano (tendo em mente a falta de norma específica do IOF que imponha prazo limite para a capitalização dos chamados adiantamentos) e muito antes de ocorrer o lançamento ora discutido (quase três anos de anterioridade). Dessa forma, não havendo demonstração da irregularidade dos AFAC, e não tendo a fiscalização apresentado outros esclarecimentos para descaracterizar os AACS a não ser a inobservância do prazo de 120 dias para a capitalização, é de se afastar as exigências baseadas nessas operações. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito dar provimento ao recurso para afastar as exigências baseadas em operações de AFAC. É como voto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 1719DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11078975 #
Numero do processo: 16561.720051/2019-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 IRPJ. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. POSSIBILIDADE. PROPÓSITO NEGOCIAL/SUBSTRATO ECONÔMICO. CONSTATAÇÃO. VALIDADE. A Lei 9.532/97 permite ao contribuinte adquirir participações societárias mediante a interposição de empresas veículo, assegurando-lhe a amortização fiscal do ágio, inexistindo razões para demonizar sua utilização. A opção pela realização de investimentos societários mediante a interposição de empresa veículo necessária ou útil à estratégia de negócios do contribuinte não representa, por si só, infração à lei, com ou sem os reflexos tributários decorrentes da amortização do ágio. Defenestrar a opção do contribuinte à realização de ato jurídico que a lei assegura efeitos lícitos próprios, de natureza tributária ou não, baseado na premissa de artificialidade ou de inexistência de propósito ou vício de intenção, desborda no desestímulo à realização de ato que a própria legislação assegura ser praticado. Buscar o ágio não é ilícito, salvo nos casos de demonstração de simulação ou outro tipo de patologia intencional que justifique a desconstituição do ato em si. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de instrumentos antijurídicos para pretender alcançar fatos econômicos não relacionados com o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito.
Numero da decisão: 1101-001.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa do Ágio Hostens (ágios 1 e 3) e, por maioria de votos, afastar a glosa do Ágio OTPT (ágio 2), nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Edmilson Borges Gomes que mantinham a glosa desse último ágio (Ágio OTPT – ágio 2). Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 IRPJ. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. POSSIBILIDADE. PROPÓSITO NEGOCIAL/SUBSTRATO ECONÔMICO. CONSTATAÇÃO. VALIDADE. A Lei 9.532/97 permite ao contribuinte adquirir participações societárias mediante a interposição de empresas veículo, assegurando-lhe a amortização fiscal do ágio, inexistindo razões para demonizar sua utilização. A opção pela realização de investimentos societários mediante a interposição de empresa veículo necessária ou útil à estratégia de negócios do contribuinte não representa, por si só, infração à lei, com ou sem os reflexos tributários decorrentes da amortização do ágio. Defenestrar a opção do contribuinte à realização de ato jurídico que a lei assegura efeitos lícitos próprios, de natureza tributária ou não, baseado na premissa de artificialidade ou de inexistência de propósito ou vício de intenção, desborda no desestímulo à realização de ato que a própria legislação assegura ser praticado. Buscar o ágio não é ilícito, salvo nos casos de demonstração de simulação ou outro tipo de patologia intencional que justifique a desconstituição do ato em si. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de instrumentos antijurídicos para pretender alcançar fatos econômicos não relacionados com o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16561.720051/2019-54

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7302529

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1101-001.702

nome_arquivo_s : Decisao_16561720051201954.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16561720051201954_7302529.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa do Ágio Hostens (ágios 1 e 3) e, por maioria de votos, afastar a glosa do Ágio OTPT (ágio 2), nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Edmilson Borges Gomes que mantinham a glosa desse último ágio (Ágio OTPT – ágio 2). Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025

id : 11078975

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 18 09:42:46 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1846312258322300928

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-09T16:18:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-09T16:18:02Z; Last-Modified: 2025-10-09T16:18:02Z; dcterms:modified: 2025-10-09T16:18:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-09T16:18:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-09T16:18:02Z; meta:save-date: 2025-10-09T16:18:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-09T16:18:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-09T16:18:02Z; created: 2025-10-09T16:18:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; Creation-Date: 2025-10-09T16:18:02Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-09T16:18:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16561.720051/2019-54 ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 IRPJ. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. POSSIBILIDADE. PROPÓSITO NEGOCIAL/SUBSTRATO ECONÔMICO. CONSTATAÇÃO. VALIDADE. A Lei 9.532/97 permite ao contribuinte adquirir participações societárias mediante a interposição de empresas veículo, assegurando-lhe a amortização fiscal do ágio, inexistindo razões para demonizar sua utilização. A opção pela realização de investimentos societários mediante a interposição de empresa veículo necessária ou útil à estratégia de negócios do contribuinte não representa, por si só, infração à lei, com ou sem os reflexos tributários decorrentes da amortização do ágio. Defenestrar a opção do contribuinte à realização de ato jurídico que a lei assegura efeitos lícitos próprios, de natureza tributária ou não, baseado na premissa de artificialidade ou de inexistência de propósito ou vício de intenção, desborda no desestímulo à realização de ato que a própria legislação assegura ser praticado. Buscar o ágio não é ilícito, salvo nos casos de demonstração de simulação ou outro tipo de patologia intencional que justifique a desconstituição do ato em si. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de instrumentos antijurídicos para pretender alcançar fatos econômicos não relacionados com o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. ACÓRDÃO Fl. 4858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa do Ágio Hostens (ágios 1 e 3) e, por maioria de votos, afastar a glosa do Ágio OTPT (ágio 2), nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Edmilson Borges Gomes que mantinham a glosa desse último ágio (Ágio OTPT – ágio 2). Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração de redução de prejuízo fiscal de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquida - CSLL, (e-fls. 4.598/4.614), decorrente da glosa de deduções da amortização de ágio das bases de cálculo, com aplicação de multa qualificada de 150%, e atribuição de responsabilidade solidária, em relação ao ano-calendário 2014, conforme peças inaugurais do feito, Termos de Verificação Fiscal, de e-fls. 4.504/4.597, e demais documentos que instruem o processo, senão vejamos: “[...] 2. O auto de infração de IRPJ (fls. 4598/4614) resultou em redução de prejuízo fiscal de R$ 58.806.948,24 (de R$ 409.105.191,07 para R$ 350.298.242,83), devido a infração “glosa de amortização de ágio”, com multa de 150%, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal, de fls. 4508/4597. Fl. 4859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 3 3. O auto de infração da CSLL (fls. 4598/4614) resultou em redução da base de cálculo no valor de R$ 58.806.948,24 (de R$ 409.105.191,07 para R$ 350.298.242,83), devido a infração “glosa de amortização de ágio”, com multa de 150%, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 4508/4597. [...]” Com mais especificidade, de conformidade com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal, o presente lançamento encontra lastro nas seguintes razões de fato e de direito: “[...] O objeto principal da presente autuação corresponde à glosa de deduções da amortização de ágio das bases de cálculo do IRPJ e CSLL do ano-calendário 2014, em razão de a fiscalizada, com a ajuda de terceiros, ter intercalado sociedades veículos em suas operações societárias visando simular confusão patrimonial entre a Embraport e o seus reais investidores. As constatações que motivaram as glosas dos ágios aproveitados tributariamente tiveram por base os documentos e relatos do contribuinte fiscalizado, bem como das empresas diligenciadas. No decorrer da ação fiscal verificamos a ocorrência de planejamento tributário ilícito, realizado através da utilização de duas empresas distintas que se prestaram a condição de veículo, em etapas diferentes das reestruturações societárias ocorridas. Como resultado final destas reorganizações encontramos a geração e o deslocamento até a Embraport de 4 ágios que reunidos somam o valor de R$1.014.375.274,40. Três destes ágios envolveram a utilização de empresas veículos. Temos sucintamente que: Em agosto de 2009, a Liubliana (OTPP), empresa do Grupo Odebrecht, adquire a empresa Hostens Holding, empresa constituída em 2009 com capital social de R$ 100,001. Logo em seguida dá-se se início a uma série de aumentos no capital social da Hostens. Estes aportes financeiros visaram capacitar a Hostens a adquirir ações da fiscalizada Embraport. A partir de então, a Hostens Holdings adquire, com ágio, ações da Embraport detidas pelo grupo Coimex, que era formado pelas seguintes empresas: CIP- Coimex Investimento Portuários, CEP – Coimex Empreendimentos e Participações e CIE - Coimex CIA Importadora e Exportadora. A primeira aquisição da Hostens consistiu em adquirir ações da Embraport da seguinte forma: Fl. 4860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 4 1,39% adquirida da CEP e 50,01% adquirida indiretamente através da aquisição da CIP, que detinha participação acionária na Embraport. Ambas a empresas CIP e CEP, assim como a Liubliana, eram subsidiárias do grupo Odebrecht. O próximo passo da reorganização societária foi a incorporação reversa da CIP pela Embraport e concomitante a cisão parcial da Hostens com incorporação reversa da parte cindida pela Embraport. Este processo visou deslocar o ágio gerado na Hostens para a fiscalizada Embraport. O valor deste ágio é de R$ 171.135.200,67 e está sendo amortizado pela Embraport, com base na expectativa de rentabilidade futura desde 2013, doravante chamaremos este ágio de ágio1. Entre o período de 2010 a 2012 temos outra série de reorganizações societárias desta vez envolvendo a OTPT, empresa que como a HOSTENS, também fazia parte do grupo Odebrecht, e da mesma forma que esta, se prestou de veículo de transferência no intuito de deslocar para a fiscalizada o ágio que fora gerado no FI-FGTS- Fundo de Investimento do FGTS, na aquisição pelo Fundo de ações de outra empresa do grupo Odebrecht a OTPP (antiga Liubliana). Neste caso, o deslocamento do ágio gerado no FI-FGTS em 2010, se deu através de operações de reestruturação societária ocorridas no ano de 2012. A série de operações de reorganização societária inicia-se com a operação que transporta ágio do FIFGTS para a OTPT. Esta operação consistiu em gerar na OTPT um ágio reflexo de valor igual ao ágio que o Fundo possuía e que havia sido gerado quando da aquisição pelo Fundo de ações da OTPP em uma operação ocorrida em setembro de 2010. O valor do ágio é de R$ 393.198.411,33 e doravante será chamado de ágio 2. Apenas nove dias após a operação que deslocou o ágio do Fundo à OTPT, uma nova reestruturação societária é realizada. Nesta operação ocorre a incorporação da empresa OTPT que se prestou de veículo, por sua controlada OTPP, deslocando o ágio para esta última. Na sequência a OTPP, após ter incorporado por sua controladora OTPT, sofre cisão parcial, na proporção dos seus investimentos em suas controladas, dentre elas a fiscalizada Embraport, quando então, estas incorporam reversamente as partes cindidas e há a transferência de parte do ágio, para a Embraport. Em 2012, ocorre a segunda aquisição de ações da Embraport do grupo Coimex. A Hostens que havia celebrado um contrato de mútuo com alienação fiduciária com a CIE- Coimex CIA Importadora e Exportadora em 2009, exerce sua opção de compra e adquire 12,27% de participação desta na Embraport, gerando nesta operação um ágio de R$ 23.735.870,40, doravante chamado de ágio 3. Fl. 4861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 5 Posteriormente, a Hostens é novamente incorporada pela Embraport e o ágio é transportado para a fiscalizada, a qual passa a deduzi-lo. A partir de 2013 a fiscalizada passa a reduzir sua base de cálculo de IRPJ e CSLL as despesas amortização dos ágios acima. [...]” Ainda de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a multa de ofício fora qualificada ao patamar de 150% e os sócios foram responsabilizados pelo crédito tributário, diante das seguintes razões: “[...] 9- Da Multa Qualificada: O artigo 44, I § 1º da Lei 9.430/96 exige a multa qualificada para os casos de sonegação, fraude e conluio: [...] Em análise a letra da lei temos que as três figuras têm em comum o elemento volitivo e deliberado de praticar ato prejudicial ao Fisco, como demonstram as expressões “toda ação ou omissão dolosa” - arts. 71(sonegação) e 72 (fraude) e “ajuste doloso” -art. 73 (conluio). As três hipóteses de qualificação da multa estão diretamente ligadas a dolo – apurado em procedimento administrativo – no sentido de lesar o Fisco. A partir do detalhamento das operações estruturadas de reorganização societária aqui analisadas, verifica-se que as operações societárias foram compostas por diversas etapas complexas cuidadosamente planejadas e encadeadas. Portanto, verifica-se a clara intenção do grupo Odebrecht em conluio com o FI-FGTS, de realizar as operações na forma como as mesmas foram efetivadas, dado o esforço empenhado e as diferentes etapas conduzidas para se obter os fins pretendidos. Destacamos a definição de fraude fiscal contida no art. 72 da Lei nº 4.502/64: [...] Analisemos em maior detalhe os requisitos para constatação de uma fraude fiscal. Primeiramente, há a necessidade de ação ou omissão do contribuinte tendente a, no presente caso, modificar características essenciais do fato gerador. Trazendo elementos doutrinários, podemos concluir que os elementos essenciais do fato gerador são aqueles que compõem a matriz de incidência do crédito tributário, ou seja, o critério material que é o fundamento jurídico da incidência, o critério temporal que se traduz no momento da ocorrência do fato gerador, e o critério quantitativo que se traduz na alíquota e na base de cálculo do tributo. Fl. 4862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 6 O que se observa no presente caso é que o contribuinte “forjou artificialmente” um conjunto encadeado de operações societárias, através de uma empresa holding que se prestou de veículo como interposta pessoa para a aquisição de participação societária, seguida da transferência do ágio do real investidor- FI-FGTS, para a veículo. Em seguida, a incorporação dessa interposta pessoa, que nunca teve substância econômica, nunca realizou um único investimento para o propósito pela qual foi criada, e muito menos nunca foi o real investidor dos recursos financeiros na operação que gerou o ágio, porém se presta a simular o suposto direito de amortização do ágio transferido pelo real investidor a ela. Depois, logo em seguida, é incorporada por outra empresa do mesmo grupo societário, que em curtíssimo espaço de tempo cinde e transfere o ágio para a empresa objeto desta ação fiscal, ágio este que reduz indevidamente a base de cálculo do imposto de renda por meio de exclusão indevida na apuração do Lucro Real. Verifica-se, portanto, ação coordenada e volitiva do grupo Odebrecht, em conluio com o real investidor – FI-FGTS, no sentido se aproveitar de um ágio que embora legítimo e de alto valor econômico, foi intencionalmente transferido de forma a transmudar em aparente legalidade e gerar um suposto direito de amortização, com a finalidade exclusiva de reduzir indevidamente a base de cálculo do imposto de renda por meio de exclusão indevida na apuração do Lucro Real. Por conseguinte, observa-se claramente a presença, no caso concreto, do segundo componente essencial da fraude fiscal: a redução do montante de imposto devido em decorrência direta do impedimento parcial de ocorrência do fato gerador. Neste caso, a criação da exclusão indevida na apuração do Lucro Real impede a ocorrência do fato gerador sobre a renda deixou de ser apresentada à tributação em face da inserção indevida de amortização de ágio. Por fim, o último componente essencial é o caráter doloso das condutas adotadas pelo grupo Odebrecht em conluio com o FI-FGTS, que levaram à alteração das características essenciais dos tributos. Portanto, a fraude aqui apontada lesa o Erário, através da redução dolosa de pagamento de tributos de IRPJ e CSLL, sem contar com as possíveis consequências danosas ao dinheiro investido do trabalhador pelo FI-FGTS, que não foram objeto desta fiscalização. 10- Da Responsabilidade Tributária: Passemos agora a análise dos fatos relatados no presente termo, em face do que dispõem os seguintes artigos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, ou Código Tributário Nacional - CTN: [...] Fl. 4863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 7 Nos relatos precedentes demonstramos que as infrações apontadas resultaram de ação conjunta, contínua e coordenada de empresas do grupo Odebrecht através de seus agentes. Como já demonstrado anteriormente, alguns diretores do grupo eram responsáveis pelas tomadas de decisões das empresas envolvidas no esquema fraudulento de simulação descrito, dentre eles temos: 1- Sr. PAULO HENYAN YUE CESENA, CPF 173.429.088-94 Paulo Henyan Yue Cesena era diretor da Hostens entre o período de 2009 e 2010, e tinha seus recebimentos realizados pelas empresas do grupo Odebrecht, como visto abaixo: [...] Paulo Henyan Yue Cesena é um dos depoentes da Odebrecht na operação Lava Jato, bem como era diretor da OTPT empresa do grupo Odebrecht e era da Hostens no período em que ocorreram as reorganizações societárias objetos desta ação fiscal. 2- Roberto Carlos Madoglio, CPF 048.066.338-60 Roberto Carlos Madoglio, em 2010 estava na chefia da superintendência de fundos especiais – Sufes, e seu chefe o Bolivar Tarrago, era Vice-presidente de Ativos de Terceiros – Viter. A proposta inicial da operação entre a Odebrecht Transport Participações com o FI-FGTS (equity) em 2010 fora recebida em junho de 2009 por ele. Na ocasião, já se tinha uma ideia da operação antes do laudo de avaliação e que houve negociação tanto do valor quanto da porcentagem de participação entre o FI e a Odebrecht. Ressaltou também que havia uma urgência na aprovação dos recursos em função das seleções presidenciais de 2010, pressão essa exercida por André de Souza e pessoas ligadas ao Grupo Odebrecht. Bolivar Tarrago, então Vice-Presidente da Viter, cobrava urgência no sentido de fechar o investimento. Estava diretamente envolvido com a negociação entre o FI-FGTS e a OTPP, e tinha conhecimento de que considerando o alto valor do investimento (aproximadamente 1,9 bilhão), a participação de apenas 30 % poderia ter sido melhor negociada, mas dado o favorecimento do Grupo Odebrecht em relações com o Governo, também afirmou que não teve muita margem para negociar ou recusar o investimento. Bolivar Tarrago tinha conhecimento sobre o que estava sendo discutido no caso e na prática era quem analisava o mérito da proposta, até porque participava dos comitês internos, continuou ainda que o contato direto com o Bolivar era feito por Roberto Madoglio que afirmou que pelo que se recorda a proposta inicial do investimento foi no valor de 500 milhões de reais. Cabe ressaltar que a responsabilização das mencionadas pessoas físicas nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, conforme exposto, Fl. 4864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 8 está também em consonância com o disposto ainda no artigo 1º da Portaria PGFN 180, de 25/02/2010: [...]” Após regular processamento, a contribuinte e os responsáveis solidários foram cientificados dos Autos de Infração em 02/09/2019 (Autuada, e-fl. 4.618) e 04/09/2019 (Paulo e Roberto – e-fls. 4.622 e 4.626), e interpuseram impugnações, de e-fls. 4.640/4.670 (Autuada), e- fls. 4.708/4.726 (Paulo) e 4.632/4.637 (Roberto), as quais foram julgadas procedentes em parte pela 2ª Turma da DRJ09 em Curitiba/PR, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 06-69.086, de 13 de março de 2020, de e-fls. 4.729/4.761, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2014 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, com o único objetivo de transferir o ágio e artificialmente criar as condições para sua amortização como dedução na apuração do lucro real. Neste caso, resta caracterizada a utilização da incorporada como mera “empresa veículo” para transferência do ágio à incorporadora. DECRETO-LEI 4.657/1942, LINDB, ART. 24. INAPLICABILIDADE AO CASO. O artigo 24, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018, não se aplica ao caso dos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2014 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. REPERCUSSÃO NA CSLL. Se os valores glosados são inadmissíveis na apuração no lucro líquido, há repercussão na base de cálculo da CSLL. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. FRAUDE O negócio jurídico artificialmente engendrado, no intuito de transferir o ágio das empresas veículos até a empresa operacional, que dispõe de resultados tributáveis e passou a indevidamente se beneficiar da amortização do ágio, caracteriza fraude contra a Fazenda, impondo-se ao contribuinte a aplicação da multa de ofício qualificada. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Fl. 4865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 9 Inexistindo crédito tributário lançado de ofício não há possibilidade de responsabilização do administrador. Impugnação Procedente em Parte Sem Crédito em Litígio” Mais precisamente, a autoridade julgadora de primeira instância achou por bem : (i) manter integralmente os lançamentos de redução de prejuízo fiscal de IRPJ e da base negativa da CSLL, e (ii) cancelar a atribuição de responsabilidade solidária do Sr. Paulo Henyan Yue Cesena e do Sr Roberto Madoglio. Irresignada, a contribuinte autuada interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 4.778/4.844, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após substancioso relato das fases e fatos que permeiam a demanda, insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, sob o argumento de que as operações que deram origem às despesas de ágio amortizadas no ano-calendário de 2014 se encontram em consonância com as normas que regulamentam a matéria, sendo, portanto, absolutamente legítimas, impondo seja decretada a insubsistência do feito. Elabora histórico/evolução da legislação que contempla o ágio, com suas nuances e exigências no decorrer do tempo, ressaltando que no presente caso as operações de aquisição ocorreram antes de 31.12.2014 e as incorporações ocorreram antes de 31.12.2017, sendo inequivocamente aplicáveis aos ágios amortizados pela Recorrente as regras anteriores às alterações da Lei nº 12.973/14. Por tal motivo, os ágios em discussão foram fundamentados em expectativa de rentabilidade futura e amortizados para fins fiscais na proporção de 1/120 por mês. Explicita as operações que deram origem ao Ágio Hostens 1, e Hostens 2, aduzindo que a própria Receita Federal reconheceu serem legítimos ao ressaltar: “Os ágios são legítimos, não se discute aqui a legitimidade do ágio (...)” (p. 51 – fl. 4.556). Alega que, de acordo com a Autoridade Fiscal, a autuação decorreria unicamente do fato de a Hostens ter sido utilizada como “empresa veículo” para possibilitar a antecipação da amortização desses ágios gerados na Aquisição Hostens, na medida em que, não fosse sua existência, os ágios estariam na OTPP e na DP World Brazil B.V. (“DPW”) – o que, diga-se, é uma alegação totalmente infundada, tal como será oportunamente demonstrado. Em suma, destaca que a autuação fiscal teve como fundamentos os seguintes pontos: 1. De acordo com a Autoridade Fiscal, apesar de os recursos utilizados nas aquisições de ações da Recorrente terem sido efetivamente transferidos pela Hostens, estes teriam sido remetidos por OTPP e DPW. Além disso, os sucessivos aumentos de capital da Hostens com novos recursos de OTPP e de DPW evidenciariam a condição de “reais investidoras” dessas empresas; Fl. 4866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 10 2. Os diretores da Hostens teriam ligação com o Grupo Odebrecht e os seus vencimentos seriam pagos por outras empresas do Grupo. 3. A localização física da Hostens e da OTPP era a mesma: Avenida Rebouças 3970, 32º andar, Pinheiros- São Paulo; 4. O intervalo de tempo entre as operações de aquisição de ações da Recorrente e de “incorporação” da Hostens teria sido curto; 5. Movimentação financeira da Hostens extremamente ligada ao recebimento de juros do contrato de mútuo entre a mesma e a COIMEX Aponta que o Acórdão recorrido não se aprofundou na análise dos fatos que permeiam a demanda, se limitando a tratar superficialmente dos conceitos básicos do ágio, transcrevendo excertos do Termo de Verificação Fiscal, bem como adotando os fundamentos de outros Acórdãos da DRJ sobre a matéria, concluindo simplesmente que as operações seriam “manobras artificiais para transferir o ágio das empresas veículos até a empresa operacional Embraport, que dispõe de resultados tributáveis e passou a indevidamente se beneficiar da amortização do ágio.” Opõe-se à afirmação da autoridade lançadora de que “o próprio contribuinte admite que a Hostens não teve outro propósito que não fosse participar das operações de reorganização societária que geraram o ágio de R$ 171.135.200,67, bem como tornar possível seu deslocamento e amortização a fiscalizada.”, asseverando que jamais houve manifestação neste sentido, tratando-se, assim, de absoluta distorção de todas as respostas da contribuinte ao longo de 3 anos de fiscalização. Esclarece que a criação da Hostens decorreu de estratégia de negócio para a concentração de investimento de grupos empresariais distintos, representados pelas empresas DPW (grupo estrangeiro) e Liubiana SP Participações S/A (“Liubiana”) – antiga denominação da empresa OTPP e pertencente ao Grupo Odebrecht. Em outras palavras, a Hostens foi criada para ser um instrumento de investimento, mas não com o significado pejorativo que a Autoridade Fiscal tenta atribuir (i.e., inexistente, fraudulento). Essa foi a forma jurídica legítima e existente pela qual dois grupos empresariais independentes decidiram se associar para o gerenciamento de participações societárias em empresas com portfólio relacionado ao setor de infraestrutura de transporte e logística. Argumenta que Hostens era empresa devidamente constituída e registrada perante os órgãos públicos responsáveis, com legítimo objetivo de participação em outras sociedades, caracterizando-se como típica empresa holding, figura societária que possui respaldo no artigo 2º, § 3º, da Lei 6.404/76 (Lei das S.A. – “LSA”). Neste sentido, na condição de holding, prescinde de estrutura física relevante, o que rechaça a tese da fiscalização ao questionar a sua localização física, tendo sido constituída em 20/02/2009 e extinta em 19/09/2013, quando incorporada pela recorrente, tendo existido e cumprido seu papel ao longo dos seus 4 anos. Prova disso seria o fato Fl. 4867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 11 de ter havido aumentos de capital com novos recursos de OTPP e de DPW entre 26.08.2009 e 31.12.2012. Dessa forma, repisa que a Hostens foi a empresa que de fato e de direito adquiriu as ações da Recorrente, realizou o pagamento pelo investimento nos termos do Contrato de Compra de Ações e do Contrato de Opção e registrou a aquisição em sua contabilidade, havendo, inclusive, declarações expressas das partes nos documentos das operações de que Hostens seria a única e a real titular de direitos e deveres relacionados ao Contrato de Compra de Ações e ao Contrato de Opção, não tendo havido qualquer negociação conduzida por OTPP e DPW ou posterior cessão de posição contratual para a Hostens, fatos que, se existentes e verificados pela Autoridade Fiscal, poderiam eventualmente levantar questionamento. Infere que o fato de os recursos utilizados pela Hostens nas operações de aquisição de ações da Recorrente terem sido transferidos por OTPP e DPW, por meio de aporte de capital, é inclusive, ao contrário do que alegam maliciosamente a Autoridade Fiscal, uma demonstração de sua efetiva capacidade jurídica e econômica para figurar como adquirente e exercer suas funções de holding. Ao contrário do que tentam distorcer a Autoridade Fiscal, é razoável, para não dizer óbvio, que uma empresa holding recém-formada por dois grupos empresariais para investimento no setor de infraestrutura não dispõe incialmente de capital próprio para realizar uma aquisição da ordem de centenas de milhões de reais. Relativamente à ligação dos diretores da Hostens com o Grupo Odebrecht, explicita que, diante do objetivo da Hostens, de concentrar o investimento de grupos empresariais distintos, representados por DPW e OTPP, é também natural que o cargo de diretor fosse atribuído a pessoas qualificadas de um desses ou de ambos os grupos. No presente caso, por decisão dos investidores, foram indicadas pessoas que já possuíam experiência em outras operações do Grupo Odebrecht e que poderiam contribuir tecnicamente para o objeto da Hostens, de investimento no setor de infraestrutura de transporte e logística. Adicionalmente, deve-se dizer que o fato de os vencimentos dos diretores serem pagos por outras empresas do Grupo Odebrecht – e não apenas pela investidora direta – evidencia que a Hostens não era uma mera extensão da OTPP, a alegada “real adquirente”. Ao mesmo tempo que a Autoridade Fiscal se utilizou do argumento de que os diretores recebiam vencimentos de outras empresas do Grupo Odebrecht para qualificar a Hostens como “empresa veículo” e a OTPP como “real adquirente”, contraditoriamente não se atentam para o fato de que tais dirigentes também não faziam parte do quadro de funcionários da OTTP. Em outras palavras, se esse critério fosse mesmo válido, seriam todas as demais empresas do Grupo Odebrecht que cederam seus diretores à Hostens as “reais adquirentes” da participação na Recorrente. Mais uma vez, dois pesos, duas medidas. Reitera que as operações relacionadas à Aquisição Hostens que resultaram no reconhecimento de ágio pela empresa possuíram efetivo propósito negocial, o que por si só confirma a legitimidade de seu registro e aproveitamento fiscal pela Recorrente. Fl. 4868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 12 Registra que a criação de uma empresa holding no Brasil para a aquisição de ações e o correspondente registro/amortização fiscal de ágio é medida necessária para o investidor estrangeiro alcançar tratamento isonômico sob a perspectiva de IRPJ e de CSLL, sendo plenamente válida essa modalidade de operação, conforme já reconhecido pela Justiça comum e pelo próprio CARF. Quanto ao ágio registrado pela OTPT, elenca as operações societárias procedidas, repisando a sua legitimidade, confrontando as alegações da fiscalização no sentido de que o ágio teria sido, na realidade, gerado com o investimento realizado pelo FI-FGTS na OTPP, em 17.09.2010. A OTPT, na visão do Fisco, seria empresa veículo que não teria realizado o propósito para a qual foi constituída, sendo que os seguintes elementos contribuiriam para tal conclusão: 1. As despesas administrativas não seriam realizadas pela OTPT e seriam rateadas com as despesas incorridas na CNO – Construtora Norberto Odebrecht S.A.; 2. O pagamento dos seus diretores não ficava a cargo da OTPT; 3. As despesas em nome da OTPT eram baixas e referentes a serviços de assessoria para arquivamento de Atas e Laudos de avaliação contratados. Não havia despesas com funcionários, alugueis, ou custos com energia elétrica e afins; 4. Tempo exíguo entre as operações de registro de ágio pela OTPT e a extinção da empresa, e entre a extinção da OTPT e a cisão e incorporação reversa da OTPP pelas suas subsidiárias operacionais; e 5. Perda drástica do FI-FGTS, em termos de investimento, que teria entregado ativo (78.877.909 ações da OTPT) de R$ 1.981.313.841,50 e recebido ativo (54.642.462 ações da OTP) avaliado por R$ 699.961.908,47. Confrontando as razões da fiscalização, a contribuinte esclarece que a OTPT era empresa constituída e registrada perante os órgãos públicos responsáveis, com o legítimo objetivo de participação em outras sociedades, caracterizando-se como típica empresa holding, figura que possui respaldo no artigo 2º, § 3º, da LSA. A OTPT tinha como outros objetos explorar, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior, negócios de concessão de obras e serviços públicos, tendo começado suas atividades em 11/02/2010, até a incorporação pela OTPP, em 23.11.2012, desenvolvendo suas atividades pelo prazo aproximado de 3 anos. No que tange a imputação de volume baixo de despesas administrativas pela fiscalização, tal qual no caso da Hostens, informa que, na condição de Holding, pela sua própria essência, não há razão para despesas relevantes, sendo suficiente que possua uma razoável organização gerencial para o controle de seus investimentos. Aduz, também, que o fato de ratear as despesas com a CNO também não descaracteriza a empresa, na medida em que gastos que geram um benefício comum a empresas de grupos econômicos são tipicamente rateados para otimizar fluxo financeiro e de caixa dessas empresas. Fl. 4869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 13 Em relação à acusação de que os diretores recebiam remunerações de outras empresas do Grupo Odebrecht, reitera as alegações utilizadas para rechaçar a pretensão fiscal no caso da Hostens. Sustenta que, tanto para a RFB como para parte majoritária da jurisprudência do CARF, a operação de incorporação de ações se equipara a uma operação onerosa – alienação de um lado e aquisição de outro – de ativos pelos acionistas da sociedade cujas ações foram incorporadas, o que oferece a possibilidade de registro do ágio. Esclarece que, diante da intenção do Grupo Odebrecht buscar, no primeiro momento, investir em diversos segmentos relacionados à infraestrutura de transporte e logística, inclusive aqueles não abrangidos pelo regulamento do FI-FGTS, a existência das holdings OTPT e OTP era fundamental para garantir que novos investimentos pudessem ser realizados. No entanto, depois de período sem que a OTPT realizasse novo investimento em conjunto com o FI-FGTS, a estrutura de holdings diversas deixou de fazer sentido comercial, passando a ser necessário simplificá-la, com a readequação da estrutura societária. Ao contrário do que afirma a autoridade lançadora, o FI-FGTS não reconheceu qualquer perda na operação, tal como exaustivamente demonstrou em procedimento de fiscalização a que foi submetido. Em verdade, a diferença de valor de R$ 1.981.313.841,50 para R$ 699.961.908,47 se justifica pelo fato de a segunda operação de incorporação de ações da OTPT pela OTP ter sido realizada a valor contábil, o que não interferiu na participação societária do FI- FGTS ou no ágio registrado na operação de aquisição de ações da OTPP, a valor de mercado no valor de R$ 1.279.480.021,48. Ressalta, pelo próprio lapso temporal entre as duas operações (de 22.08.2011 e 30.10.2012), não proceder a alegação da autoridade fiscal de que a OTPT serviu de “empresa veículo” com a finalidade de deslocar o ágio gerado no FI-FGTS na aquisição de ações da OTPP para dentro da estrutura societária do grupo Odebrecht e, assim, criar a falsa impressão de que as condições para a amortização do ágio estavam presentes. Ainda que esse não fosse o caso, cumpre dizer que a necessidade/legitimidade da OTPT na estrutura se sustentaria da mesma forma pela própria impossibilidade regulatória de o FI- FGTS incorporar ou ser incorporado pela OTPP (investida) e, consequentemente, amortizar fiscalmente o ágio da aquisição. Neste contexto, considerando o impeditivo societário e regulatório para o encontro patrimonial entre o FI-FGTS e a OTPP, a utilização da OTPT, em última análise, se justificaria como garantia ao benefício do ágio, na linha do que vem sendo reconhecido pela própria CSRF, nos termos do precedente transcrito na peça recursal. No que tange à multa qualificada aplicada, decorrente da imputação de simulação e fraude à lei, mesmo tendo sido ressaltado pelo Acórdão recorrido que não há exigência de crédito, defende que a Fiscalização não se deu ao trabalho de identificar, taxativamente, além de Fl. 4870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 14 comprovar, a conduta da Recorrente nas situações descritas pelos dispositivos legais utilizados para fundamentação do Auto de Infração, não havendo se falar em aludida penalidade, mesmo porque não se comprovou o evidente intuito doloso ou mesmo a ocorrência simultânea de sonegação, fraude e conluio por parte da autuada, capaz de justificar referida imputação, ao contrário do assentado no Termo de Verificação Fiscal, na esteira da jurisprudência transcrita na peça recursal, mormente considerando a legitimidade de todas as operações que deram azo aos ágios sob análise, como restou demonstrado acima. Defende, igualmente, não ter havido qualquer planejamento fiscal abusivo, de maneira a justificar a imputação de crime de sonegação fiscal e, por conseguinte, a qualificação da multa, sobretudo quando a interpretação encontra-se fundada na substância econômica das operações de reorganização societária, não autorizando a fiscalização transformar atos jurídicos perfeitos em imperfeitos sob a ótica exclusivamente tributária com o escopo de encaixá-los em uma tributação mais favorável aos interesses fazendários, sob pena de violação da autonomia da vontade, a liberdade econômica, a proteção da confiança, a segurança jurídica e o princípio da legalidade. Pretende seja o caso analisado também à luz do artigo 24 do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – “LINDB”), incluído pela Lei nº 13.655/18, que vincula e determina a revisão de atos administrativos com base na jurisprudência majoritária contemporânea aos fatos, já que à época das operações, o CARF já possuía jurisprudência favorável aos contribuintes. Alternativamente, na remota hipótese de a legitimidade das operações relacionadas à Aquisição Hostens não ser reconhecida, há necessidade de reversão parcial do ajuste dos valores de prejuízo fiscal para fins de IRPJ e de base negativa de CSLL da Recorrente correspondente aos ágios de R$ 171.135.200,67 (Ágio Hostens 1) e R$ 23.735.870,38 (Ágio Hostens 2). Isso porque, de acordo com a Autoridade Fiscal, a autuação decorreria unicamente do fato de a Hostens ter sido indevidamente utilizada como empresa veículo para possibilitar a futura amortização desses ágios, na medida em que, não fosse por sua interposição, os ágios ainda estariam na OTPP e na DPW – palavras do próprio TVF (fl. 4.554). Ainda no caso de manutenção da pretensão fiscal, em relação ao mérito, entende que não se pode admitir o ajuste da base negativa de CSLL pela glosa de despesas de amortização fiscal de ágio. Assevera que, na inexistência de previsão legal específica aplicável à CSLL que exija o encontro patrimonial entre a real investidora e a investida para a amortização fiscal do ágio, ainda que, por hipótese, os ajustes realizados para IRPJ sejam mantidos contra a Recorrente, não podem subsistir os ajustes de CSLL. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Fl. 4871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 15 VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte foram lavrados Autos de Infração de redução de prejuízo fiscal de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquida - CSLL, (e-fls. 4.598/4.614), decorrente da glosa de deduções da amortização de ágio das bases de cálculo, com aplicação de multa qualificada de 150%, e atribuição de responsabilidade solidária, em relação ao ano- calendário 2014, conforme peças inaugurais do feito, Termos de Verificação Fiscal, de e-fls. 4.504/4.597, e demais documentos que instruem o processo, senão vejamos: “[...] 2. O auto de infração de IRPJ (fls. 4598/4614) resultou em redução de prejuízo fiscal de R$ 58.806.948,24 (de R$ 409.105.191,07 para R$ 350.298.242,83), devido a infração “glosa de amortização de ágio”, com multa de 150%, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal, de fls. 4508/4597. 3. O auto de infração da CSLL (fls. 4598/4614) resultou em redução da base de cálculo no valor de R$ 58.806.948,24 (de R$ 409.105.191,07 para R$ 350.298.242,83), devido a infração “glosa de amortização de ágio”, com multa de 150%, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 4508/4597. [...]” Inconformados com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte e os responsáveis solidários interpuseram impugnações, as quais foram julgadas procedentes em parte pelo Acórdão recorrido, e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. No mérito, a matéria posta em debate diz respeito à amortização fiscal de ágio, que na hipótese dos autos fora glosada pela fiscalização diante dos fatos que serão elencados adiante e objeto de contestação pela contribuinte. Trata-se, em verdade, de tema de análise recorrente por este Tribunal administrativo, tendo variado os entendimentos no decorrer do tempo, seja diante da evolução da legislação que contempla a matéria, com introdução de novos pressupostos, limites e condições para fins de aproveitamento de aludido benefício fiscal, levando-se em consideração, ainda, a alteração de composição nos Colegiados e, bem assim, as mudanças do “pêndulo” do voto de qualidade nos últimos anos. Entrementes, mesmo diante das inúmeras controvérsias que repousam sobre o tema, lastreadas, por óbvio, em interpretações/posicionamentos/entendimentos pessoais de cada Fl. 4872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 16 julgador, no seu legítimo direito de firmar livremente sua convicção, mesmo estando longe de remansoso desfecho, aliás, o certo é que o ponto fulcral na análise de demandas desta natureza perpassa obrigatoriamente na constatação (ou não) de propósito negocial e, portanto, substância verdadeiramente econômica nas operações que deram origem ao ágio amortizado pelos contribuintes. E, neste desiderato, aos aplicadores da lei, a começar pela autoridade lançadora e, posteriormente, aos julgadores administrativos em todas as instâncias, atribui-se tarefa da mais complexa e, eventualmente, ingrata, sempre no intuito de se procurar fazer Justiça, qual seja, de analisar as operações como terceiro alheio à todo processo empresarial, em momento posterior, para aferir (ou pelo menos tentar aproximar ao máximo) qual teria sido o verdadeiro intuito das partes envolvidas na estruturação das operações que deram azo aos ágios amortizados, de maneira a considera-las legítimas (com propósito negocial/substância econômica) ou simuladas com o fito exclusivo de se obter o benefícios fiscal a qualquer custo. E certamente esta análise se torna ainda mais complexa quando vislumbramos os limites que os aplicadores da lei devem guardar em relação a autonomia de vontade e liberdade negocial das empresas na condução de seus negócios, não podendo a autoridade lançadora ou mesmo o julgador coarctar referidos direitos do contribuinte, a não ser quando constatados e comprovados atos simulatórios, desprovidos de essência negocial/econômica, sobretudo considerando o objeto social das pessoas jurídicas, o que torna muito tênue a linha interpretativa dos fatos que permeiam os casos de ágio. No mais, e não menos importante, afora a carga subjetiva que envolve a resolução de querelas desta natureza, impõe-se a observância do regramento objetivo específico e a sua evolução com as alterações legislativas que ocorreram em relação à matéria, como passaremos a demonstrar. A primeira norma que contemplou objetivamente o ágio e utilizada pelos contribuintes, especialmente em planejamentos tributários, fora o Decreto-lei nº 1.598/1977, que em seus artigos 20, 25, 33 e 34, na redação original, assim dispunham: “Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: [...] II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 4873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 17 a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. § 4º - As normas deste Decreto-lei sobre investimentos em coligada ou controlada avaliados pelo valor de patrimônio líquido aplicam-se às sociedades que, de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tenham o dever legal de adotar esse critério de avaliação, inclusive as sociedades de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente, com investimento relevante, cuja avaliação segundo o mesmo critério seja necessária para determinar o valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada. (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). § 5º A aquisição de participação societária sujeita à avaliação pelo valor do patrimônio líquido exige o reconhecimento e a mensuração: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - primeiramente, dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos a valor justo; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - posteriormente, do ágio por rentabilidade futura (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 6º O ganho proveniente de compra vantajosa de que trata o § 5º, que corresponde ao excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da participação adquirida, em relação ao custo de aquisição do investimento, será computado na determinação do lucro real no período de apuração da alienação ou baixa do investimento. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 7º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo, podendo estabelecer formas alternativas de registro e de apresentação do laudo previsto no § 3º. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Art 25 - O ágio ou deságio na aquisição da participação, cujo fundamento tenha sido a diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens do ativo da coligada ou controlada (art. 20, § 2º, letra a), deverá ser amortizado no exercício social em que os bens que o justificaram forem baixados por alienação ou Fl. 4874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 18 perecimento, ou nos exercícios sociais em que seu valor for realizado por depreciação, amortização ou exaustão. § 1º - A contrapartida da amortização do ágio ou deságio nos termos deste artigo somente será computada na determinação do lucro real pela diferença entre o montante da amortização e o da participação do contribuinte: (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) a) no resultado realizado pela coligada ou controlada na alienação ou baixa dos bens do ativo cujo valor tenha constituído o fundamento econômico do ágio ou deságio; ou (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) b) no valor realizado pela coligada ou controlada na depreciação, amortização ou exaustão desses bens. (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) § 2º - As contrapartidas da amortização de ágio ou deságio com os fundamentos das letras b e c de § 2º de artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) Art 33 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - saldo não amortizado de ágios ou deságios na aquisição da participação com fundamento na letra a do § 2º do artigo 20; III - ágio ou deságio na aquisição do investimento com fundamento nas letras b e c do § 2º do artigo 20, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte; (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) [...] Art 34 - Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir será computado na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o valor de acervo líquido avaliado a preços de mercado, e o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, optar pelo tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos;” Após algumas alterações legislativas e edições de normativas contábeis e fiscais, em 10 de dezembro de 1997, fora editada a Lei nº 9.532, contemplando a possibilidade de aquisição de empresas por incorporação, fusão ou cisão, permitindo a amortização do ágio decorrente da aquisição de participação societária pretérita, em razão de expectativa de rentabilidade futura, à Fl. 4875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 19 base de 1/60 por mês, além de outras diretrizes inseridas em seus artigos 7º e 8º, nos seguintes termos: “Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003) I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea “b ” do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados em até dez anos- calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos- calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: Fl. 4876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 20 a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. [...]” Por derradeiro, em 13 de maio de 2014, fora editada a Lei nº 12.973/2014, a qual trouxe substanciais alterações a análise e aproveitamento do ágio, dentre outras modificando os artigos do Decreto-lei nº 1.598/1997 que tratam da matéria, nos seguintes termos: “[...] Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - mais ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o inciso I do caput; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores de que tratam os incisos I e II do caput. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Os valores de que tratam os incisos I a III do caput serão registrados em subcontas distintas. Fl. 4877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 21 § 3º O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13º (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 5º A aquisição de participação societária sujeita à avaliação pelo valor do patrimônio líquido exige o reconhecimento e a mensuração: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - primeiramente, dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos a valor justo; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - posteriormente, do ágio por rentabilidade futura (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 6º O ganho proveniente de compra vantajosa de que trata o § 5º, que corresponde ao excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da participação adquirida, em relação ao custo de aquisição do investimento, será computado na determinação do lucro real no período de apuração da alienação ou baixa do investimento. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 7º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo, podendo estabelecer formas alternativas de registro e de apresentação do laudo previsto no § 3º. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) [...] Art. 25. A contrapartida da redução dos valores de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20 não será computada na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 33. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) [...] Art. 33. O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20, ainda que tenham sido realizados na escrituração comercial do contribuinte, conforme previsto no art. 25 deste Decreto-Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2º Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho Fl. 4878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 22 ou perda por variação na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da investida. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) [...] A propósito das alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014 no tratamento do ágio, a ilustre Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic elaborou substancioso e elucidativo estudo, denominado “Polêmicas do Ágio antes da Lei n. 12.973/2014: Amortização Fiscal do Ágio Interno e Alocação do Valor Residual da Contraprestação ao Ágio por Expectativa de Rentabilidade Futura”, de onde pedimos vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: “[...] c) Fase 3 – Lei n. 12.973/2014: A Lei n. 12.973/2014, objeto de conversão da Medida Provisória n. 627/2013, foi publicada com a finalidade de “adequação da legislação tributária à legislação societária e às normas contábeis” e, para isso, extinguiu o RTT e estabeleceu “uma nova forma de apuração do IRPJ e da CSLL”14. Com isso, o regramento fiscal do ágio sofreu consideráveis alterações. O art. 20 do Decreto-lei n. 1.598/1977 foi alterado, de forma que o custo de aquisição do investimento avaliado pelo valor do patrimônio líquido passou a ser desdobrado em (i) valor do patrimônio líquido adquirido; (ii) mais ou menos-valia dos ativos, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da participação adquirida, e o valor do patrimônio líquido adquirido; e (iii) ágio por rentabilidade futura, assim entendida a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório do valor do patrimônio líquido adquirido e da mais ou menos-valia dos ativos. Assim, a partir da vigência da Lei n. 12.973/2014, deixou de existir o ágio com fundamento no valor de mercado dos bens da investida ou em fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas – como já ocorria no regramento contábil. Além disso, a legislação fiscal “positivou” a forma de mensuração do ágio por expectativa de rentabilidade futura contida no CPC 15, determinando que, primeiro, deveriam ser mensurados e reconhecidos, a valor justo, os ativos identificáveis adquiridos e os passivos assumidos e, em seguida, o ágio por rentabilidade futura, que, por sua vez, correspondia à diferença entre o custo de aquisição do investimento e a soma do valor de patrimônio líquido e da mais-valia dos ativos da investida. Em outras palavras, o art. 20 do Decreto-lei n. 1.598/1977, com as alterações introduzidas pela Lei n. 12.973/2014, passou a conceituar o ágio por rentabilidade futura como sendo o valor residual da contraprestação paga pelo investimento após a alocação da parcela correspondente (i) ao valor do patrimônio líquido da investida; e (ii) à mais-valia dos ativos da investida, isto é, à diferença entre o Fl. 4879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 23 valor justo dos ativos líquidos da investida e o correspondente valor de seu patrimônio líquido. Ademais, a Lei n. 12.973/2014 alterou o art. 20 do Decreto-lei n. 1.598/1977 também para dispor sobre a comprovação dos valores registrados na contabilidade, passando a exigir que a mais ou menos-valia dos ativos tenha por base laudo elaborado por perito independente. Tal documento deve ser protocolado na Receita Federal ou ter o seu sumário registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos até o último dia útil do décimo terceiro mês subsequente ao da aquisição da participação societária. Veja-se que, como, atualmente, a lei consignou expressamente que o ágio é o valor residual, após a alocação do custo de aquisição aos ativos identificáveis adquiridos e aos passivos assumidos a valor justo, basta que se comprove o valor de eventual mais ou menos-valia, para que reste demonstrado o valor atribuído ao ágio por expectativa de rentabilidade futura. Mas não é só: a Lei n. 12.973/2014 passou a dispor que a amortização fiscal do ágio nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão se restringe às operações societárias realizadas entre partes não dependentes, isto é, vedou expressamente a amortização do chamado “ágio interno” (art. 22). E, ainda, que se aplica à CSLL os arts. 25 e 33 do Decreto-lei n. 1.598/1977, bem como o art. 22 da própria Lei n. 12.973/2014, que versa sobre a amortização fiscal do ágio à razão de 1/60 ao mês no caso de incorporação, fusão ou cisão envolvendo investidora e investida (art. 50). É fato, portanto, que a Lei n. 12.973/2014 aproximou os regramentos contábil e fiscal do ágio por expectativa de rentabilidade futura, na medida em que, dentre outros, (i) passou a considerar como sendo ágio apenas a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório do valor do patrimônio líquido adquirido e da mais-valia dos ativos; (ii) vedou a dedutibilidade do ágio interno; e (iii) determinou que o ágio com base em expectativa de rentabilidade futura seria o valor residual, após a alocação da contraprestação paga pelo investimento ao valor do patrimônio líquido e à mais-valia dos ativos da investida. No entanto, a referida norma manteve a previsão de neutralidade fiscal da contrapartida da redução do ágio por rentabilidade futura, inclusive mediante redução do valor recuperável (art. 28). Especificamente no que se refere à CSLL, caso se entenda que, até a Lei n. 12.973/2014, a dedutibilidade do ágio seguia o regramento contábil por falta de disposição legal na legislação fiscal, pode-se dizer que houve um distanciamento pelo regime fiscal com a publicação da Lei n. 12.973/2014. Cumpre ressaltar que as operações de incorporação, fusão e cisão, ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014, continuam regidas pelas normas anteriores à Lei n. 12.973/2014, isto é, por aquelas vigentes na “fase 2” acima tratada, como determina o art. 65 da referida lei – o que reforça a necessidade de especial Fl. 4880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 24 atenção às datas das operações quando o tema em análise envolve a amortização fiscal do ágio. Feitas essas considerações sobre a evolução normativa da amortização do ágio com fundamento na expectativa de rentabilidade futura, examinaremos, a seguir, temas polêmicos referentes ao período anterior à vigência da Lei n. 12.973/2014 e que dependem dessa análise histórica para sua correta resolução. [...]” Estabelecidas as premissas básicas para análise das operações societárias com a consequente amortização do ágio, sobretudo considerando a aplicabilidade da lei no tempo, antes de mais nada convém repisar que, essencialmente, a jurisprudência deste Colegiado, afora entendimentos pessoais específicos, procura verificar a existência do propósito negocial e, portanto, substância econômica nas operações que deram azo à amortização do ágio, mormente considerando a ausência de artificialidade, decorrente de planejamento tributário simulado, na restruturação societária engendrada. E, tratando especificamente das operações objeto do presente lançamento, como as incorporações foram conduzidas anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014, impõe-se adotar o regramento estabelecido essencialmente pela Lei 9.532/1997, o qual condicionava o aproveitamento do ágio à observância de três pressupostos: : “(a) a efetiva aquisição de participação societária com ágio; (b) a fundamentação do ágio na expectativa de rentabilidade futura; e (c) a absorção do patrimônio da investida pela investidora, ou vice-versa, no que se convencionou chamar de “confusão patrimonial” (Acórdão nº 1101-001.398 – Relator Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho) Com mais especificidade, em suma, a autoridade lançadora nos autos deste processo entendeu por bem refutar as amortizações de ágios realizadas pela contribuinte diante dos seguintes motivos: “[...] O objeto principal da presente autuação corresponde à glosa de deduções da amortização de ágio das bases de cálculo do IRPJ e CSLL do ano-calendário 2014, em razão de a fiscalizada, com a ajuda de terceiros, ter intercalado sociedades veículos em suas operações societárias visando simular confusão patrimonial entre a Embraport e o seus reais investidores. As constatações que motivaram as glosas dos ágios aproveitados tributariamente tiveram por base os documentos e relatos do contribuinte fiscalizado, bem como das empresas diligenciadas. No decorrer da ação fiscal verificamos a ocorrência de planejamento tributário ilícito, realizado através da utilização de duas empresas distintas que se prestaram a condição de veículo, em etapas diferentes das reestruturações societárias ocorridas. Fl. 4881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 25 Como resultado final destas reorganizações encontramos a geração e o deslocamento até a Embraport de 4 ágios que reunidos somam o valor de R$1.014.375.274,40. Três destes ágios envolveram a utilização de empresas veículos. Temos sucintamente que: Em agosto de 2009, a Liubliana (OTPP), empresa do Grupo Odebrecht, adquire a empresa Hostens Holding, empresa constituída em 2009 com capital social de R$ 100,001. Logo em seguida dá-se se início a uma série de aumentos no capital social da Hostens. Estes aportes financeiros visaram capacitar a Hostens a adquirir ações da fiscalizada Embraport. A partir de então, a Hostens Holdings adquire, com ágio, ações da Embraport detidas pelo grupo Coimex, que era formado pelas seguintes empresas: CIP- Coimex Investimento Portuários, CEP – Coimex Empreendimentos e Participações e CIE - Coimex CIA Importadora e Exportadora. A primeira aquisição da Hostens consistiu em adquirir ações da Embraport da seguinte forma: 1,39% adquirida da CEP e 50,01% adquirida indiretamente através da aquisição da CIP, que detinha participação acionária na Embraport. Ambas a empresas CIP e CEP, assim como a Liubliana, eram subsidiárias do grupo Odebrecht. O próximo passo da reorganização societária foi a incorporação reversa da CIP pela Embraport e concomitante a cisão parcial da Hostens com incorporação reversa da parte cindida pela Embraport. Este processo visou deslocar o ágio gerado na Hostens para a fiscalizada Embraport. O valor deste ágio é de R$ 171.135.200,67 e está sendo amortizado pela Embraport, com base na expectativa de rentabilidade futura desde 2013, doravante chamaremos este ágio de ágio1. Entre o período de 2010 a 2012 temos outra série de reorganizações societárias desta vez envolvendo a OTPT, empresa que como a HOSTENS, também fazia parte do grupo Odebrecht, e da mesma forma que esta, se prestou de veículo de transferência no intuito de deslocar para a fiscalizada o ágio que fora gerado no FI-FGTS- Fundo de Investimento do FGTS, na aquisição pelo Fundo de ações de outra empresa do grupo Odebrecht a OTPP (antiga Liubliana). Neste caso, o deslocamento do ágio gerado no FI-FGTS em 2010, se deu através de operações de reestruturação societária ocorridas no ano de 2012. A série de operações de reorganização societária inicia-se com a operação que transporta ágio do FIFGTS para a OTPT. Esta operação consistiu em gerar na Fl. 4882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 26 OTPT um ágio reflexo de valor igual ao ágio que o Fundo possuía e que havia sido gerado quando da aquisição pelo Fundo de ações da OTPP em uma operação ocorrida em setembro de 2010. O valor do ágio é de R$ 393.198.411,33 e doravante será chamado de ágio 2. Apenas nove dias após a operação que deslocou o ágio do Fundo à OTPT, uma nova reestruturação societária é realizada. Nesta operação ocorre a incorporação da empresa OTPT que se prestou de veículo, por sua controlada OTPP, deslocando o ágio para esta última. Na sequência a OTPP, após ter incorporado por sua controladora OTPT, sofre cisão parcial, na proporção dos seus investimentos em suas controladas, dentre elas a fiscalizada Embraport, quando então, estas incorporam reversamente as partes cindidas e há a transferência de parte do ágio, para a Embraport. Em 2012, ocorre a segunda aquisição de ações da Embraport do grupo Coimex. A Hostens que havia celebrado um contrato de mútuo com alienação fiduciária com a CIE- Coimex CIA Importadora e Exportadora em 2009, exerce sua opção de compra e adquire 12,27% de participação desta na Embraport, gerando nesta operação um ágio de R$ 23.735.870,40, doravante chamado de ágio 3. Posteriormente, a Hostens é novamente incorporada pela Embraport e o ágio é transportado para a fiscalizada, a qual passa a deduzi-lo. A partir de 2013 a fiscalizada passa a reduzir sua base de cálculo de IRPJ e CSLL as despesas amortização dos ágios acima. [...]”. Extrai-se das razões da fiscalização, em suma, acima explicitadas, que foram glosadas nestes autos a amortização de 3 ágios, sob o fundamento de que seriam artificiais, escorados em planejamento tributário ilícito, realizado através da utilização de duas empresas distintas que se prestaram a condição de veículo, em etapas diferentes das reestruturações societárias. Para fins de melhor aclarar as sucessivas alterações societárias, desaguando na amortização dos ágios objeto do lançamento, transcrevemos abaixo quadro elaborado pela autoridade lançadora, senão vejamos: Fl. 4883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 27 Não obstante a relativa complexidade e/ou inúmeras operações societárias promovidas pela contribuinte no lapso temporal acima referenciado, a resolução da presente demanda se fixa basicamente na acusação de que as empresas Hostens Holding e OTPT se caracterizam como empresas veículos, constituídas sem qualquer intuito comercial legítimo, ou seja, sem propósito negocial e/ou substância econômica, em evidente simulação decorrente de planejamento tributário ilícito, com a exclusiva finalidade de “carregar” os ágios à recorrente, de maneira a possibilitar a sua utilização/amortização nesta empresa operacional, não tendo havido, ainda, confusão patrimonial entre as reais investidoras e a investida. Fl. 4884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 28 Mais precisamente, os ágios que se encontram em debate são os seguintes: Dos Ágios de R$ 171.135.200,67 e R$ 23.735.870.40 – empresa veículo Hostens Holdings e Do ágio de R$ 393.198.411,33 -empresa veículo OTPT; e, muito embora estejam escorados em operações societárias variadas e distintas, a argumentação da fiscalização para as respectivas glosas repousam basicamente nos mesmos fundamentos da utilização de empresas veículos com propósito exclusivo de transportar o ágio à recorrente, amparados, portanto, por operações simuladas, o que afastaria, igualmente, a confusão patrimonial entre as reais adquirentes. E, neste ponto, imperioso destacar que a própria fiscalização afirma que tais ágios são legítimos, mas as operações que os conduziram à recorrente para aproveitamento/amortização não se coadunam com a legislação de regência, pelos motivos já expostos. Neste contexto, objetivando melhor expor a querela, destaca-se abaixo, em síntese, as argumentações da autoridade fiscal, corroborada pelo julgador recorrido que, ao manter o lançamento, assim se manifestou: DOS ÁGIOS DA HOSTENS: “[...]  Apesar de afirmar que o propósito negocial na aquisição da Hostens pela Liubliana era a estratégia de negócio para concentrar e gerenciar participações societárias em empresas relacionadas ao setor de infraestrutura de transporte e logística, quando intimado a apresentar a relação de empresas com as quais a Hostens Holdings efetivamente concentrou e gerenciou participações societárias, o contribuinte relata que a Hostens se concentrou por via direta e indireta somente na Embraport;  O próprio contribuinte admite que a Hostens não teve outro propósito que não fosse participar das operações de reorganização societária, envolvendo a Embraport, que geraram os ágios de R$ 171.135.200,67 e de R$ R$ 23.735.870,40, bem como tornar possível seus deslocamentos e amortização pela fiscalizada;  Ocorreram sucessivos aumentos de capital da Hostens com injeção de recursos advindos da Liubliana (OTPP- empresa subsidiária da OTPT e OTP - grupo Odebrecht e DPW). A Hostens era uma empresa que tinha como capital social inicial o valor de R$ 100,00 e passou a ter capital social de R$ 493.640.932,00;  O intervalo de tempo entre as operações envolvendo as duas aquisições pela Hostens Holdings até a incorporação da Hostens pela Embraport foi sobremaneira diminuto e aconteceram em um curto lapso temporal de poucos meses;  Troca dos diretores por diretores ligados ao grupo Odebrecht e recebimentos de seus vencimentos das empresas do Grupo Odebrecht. Não consta sequer que tenham recebido vencimentos pela empresa Hostens; Fl. 4885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 29  A localização física das duas empresas, Hostens Holdings e Liubliana (OTPP), ser a mesma: Avenida Rebouças 3970, 32º andar, Pinheiros- São Paulo;  A aquisição com ágio de ações da Embraport pela Hostens, sem que haja um claro propósito negocial/comercial. 43. Portanto, resta claro que a interposição da empresa Hostens Holdings não teve como objetivo estratégia de negócio para concentrar e gerenciar investimentos em empresas relacionadas ao setor de infraestrutura de transporte e logística, mas sim com exclusivo objetivo alcançar artificialmente vantagem tributária. A Hostens foi a forma que o grupo Odebrecht encontrou de conferir uma aparente legalidade a amortização dos ágios. Resta evidente que o único motivo da Hostens fazer parte destas duas reorganizações societárias foi possibilitar que logo em seguida às reorganizações, ela fosse incorporada reversamente pela Embraport e assim realizar “aparentemente” os pressupostos legais de confusão patrimonial para que o ágio gerado pudesse vir a ser amortizado pela Embraport. [...]” Em outra via, procurando afastar a pretensão fiscal, a recorrente defende a legitimidade das operações que desaguaram na amortização dos ágios, escorando seu entendimento nos seguintes fundamentos: “[...] 1. A criação da criação da Hostens decorreu de estratégia de negócio para a concentração de investimento de grupos empresariais distintos, e gerenciamento de participações societárias em empresas com portfólio relacionado ao setor de infraestrutura de transporte e logística. A despeito das reiteradas menções ao Grupo Odebrecht, a Hostes é fruto do investimento conjunto da OTPP (Odebrecht) e da DPW. 2. A Hostens foi constituída em 20.02.2009 e extinta apenas em 17.09.2013. Assim, não é possível afirmar que seu objetivo era realizar operação pontual/específica. 3. Todos os documentos fazem menção à Hostens como adquirente. 4. A criação de uma empresa holding no Brasil que permita o registro/amortização fiscal de ágio traz isonomia para o investidor estrangeiro. 5. Na hipótese da legitimidade das operações relacionadas à Aquisição Hostens não ser reconhecida, há necessidade de reversão parcial do ajuste de prejuízo fiscal/base negativa, correspondente aos ágios de R$ 171.135.200,67 (Ágio Hostens 1). 6. A caracterização de fraude, sonegação ou conluio pressupõe a redução de tributo a pagar, o que não ocorre no presente caso (mera redução de prejuízo fiscal acumulado). [...]” DO ÁGIO DA OTPT Fl. 4886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 30 “[...] 49. Em suma, o fato é que o ágio foi gerado com o investimento realizado pelo FI-FGTS na OTPP em 17 de setembro de 2010, sendo o fundo o real investidor, e a única hipótese de aproveitamento tributário deste ágio, segundo o artigo 386 do RIR/99, consistiria na confusão patrimonial entre a OTPP (investida) e o FI-FGTS (investidor). Assim, toda a “modelagem” das restruturações societárias descrita até o momento realizada entre o FI-FGTS e o Grupo Odebrecht tiveram o único objetivo de transferir o ágio pago pelo FI-FGTS para dentro das empresas operacionais possibilitando a redução da carga tributária das mesmas. 50. Restou claro nos autos que as despesas que efetivamente estavam em nome da OTPT eram muito baixas e referentes a serviços de assessoria para arquivamento de atas e laudos de avaliação contratados. E que não havia sequer despesas com funcionários, aluguéis ou custos com energia elétrica, além de baixa movimentação financeira no período, ou seja, não haviam despesas operacionais ligadas a atividade fim da empresa. 51. A fiscalização demonstrou claramente que a OTPT nunca efetivamente realizou o propósito para a qual foi constituída (desenvolver investimentos em novos negócios em que o FI-FGTS não manifestasse interesse), uma vez que tais investimentos nunca ocorreram, conforme resposta do próprio contribuinte que limitou-se a citar investimentos realizados pela OTP. Abaixo, transcreve-se quadro elaborado pela autoridade fiscal onde é possível verificar este fato. [...] 53. No entanto, irrelevante terem havido motivos de ordem societária, técnica ou mercadológica que impediam a OTP incorporar ações da OTPP. São as situações que devem se moldar à lei, para fins de aplicação da norma, e não a lei que tem que se moldar às situações, o que implicaria em substituir a coercitividade da regra pela conveniência dos regrados. [...]” Por sua vez, a recorrente refuta as argumentações das autoridades fazendárias pretéritas, aduzindo, em síntese, o que segue: “[...] 1. O objetivo das operações era manter o FI-FGTS como parceiro estratégico nos setores de transporte e logística, concentrando-se os investimentos no nível da OTP. Durante sua existência, a OTPT regulou a governança e as relações societárias com o FI-FGTS.2. A cisão parcial da OTPP com a versão das parcelas cindidas para as empresas operacionais permitiu que a empresa pudesse se dedicar exclusivamente à busca de novos investimentos, tal como originalmente previsto. 3. As operações tiveram propósito negocial. Não fosse esse o caso, a necessidade/legitimidade da OTPT na estrutura se sustentaria também pela Fl. 4887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 31 impossibilidade regulatória do FI-FGTS (na qualidade de investidor) incorporar ou ser incorporado pela OTPP. 4. Não houve qualquer perda no FI-FGTS, que manteve o registro do ágio originado na subscrição das ações da OTPP. 5. O ágio gerado na operação é legítimo e não foi questionado em nenhum momento pelas autoridades fiscais. [...]” Com a mais respeitável vênia às autoridades lançadora e julgadora de primeira instância, com razão à recorrente! Em verdade, inobstante o substancioso trabalho desenvolvido pela fiscalização, certo é que o seu insurgimento quanto as operações que deram azo as amortizações dos ágios encontra guarida, sinteticamente, na utilização das chamadas empresas veículos, premissa que adotou para concluir que toda engenharia societária utilizada fora simulada, sem propósito negocial/substrato econômico, não havendo, portanto, a confusão patrimonial entre as tidas como reais adquirentes e investidas. No entanto, este Colegiado já se debruçou sobre situações similares, concluindo pela possibilidade da utilização de empresas veículos para fins de amortização de ágio, mormente quando as operações societárias encontram lastro em substância econômica e, por conseguinte, com propósito negocial, conforme se depreende do voto condutor do Acórdão nº 1101-001.398, da lavra do ilustre Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcellos Filho, exarado nos autos do processo nº 10882.723563/2016-11, de onde pedimos vênia para transcrever excertos e adotar como razões de decidir, in verbis: “[...] 21. Como se nota, o caso em tela reside basicamente na recorrente discussão em torno da possibilidade de utilização de “empresa-veículo” para fins de aquisição de participação societária com ágio, o qual, posteriormente, será fiscalmente aproveitado após uma operação de incorporação, seja esta a “tradicional” ou a “reversa”. Trata-se de uma empresaveículo utilizada como “veículo de aquisição” do investimento, daí sua denominação. 22. A respeito da utilização de empresas-veículo em operações envolvendo a amortização de ágio, inclusive no contexto anterior à Lei 12.973/2014, este Relator assim se manifestou no voto vencedor no Acórdão 1101-001.398, em que consignei entendimento quanto ao cabimento da utilização de empresas-veículo em tais operações societárias. 23. Peço vênia para transcrever o que então apontado, uma vez que as premissas iniciais ali fixadas são igualmente aplicáveis ao caso em tela, cujos fatos aqui narrados também foram praticados na vigência da Lei 9.532/1997: As chamadas “empresas-veículo” são, tipicamente, “holdings”, cujo objeto social é a participação no capital social de outras empresas, hipótese expressamente prevista pela Lei 6.404/19776: Fl. 4888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 32 Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. [...] § 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. A legislação ainda prescreve que as sociedades podem ter propósitos específicos (como realizar apenas um único negócio predeterminado), ou mesmo prazo determinado, a teor dos artigos 997, II, e 981 do Código Civil . Sociedades efêmeras, cujo objeto social é tão somente a participação societária ou a realização de um negócio jurídico não são estranhas ao Direito brasileiro. Pelo contrário, são possibilidades expressamente previstas pela legislação. Tais organizações empresariais não podem, obviamente, ser comparadas com sociedades com objeto social industrial ou comercial, por exemplo. É natural que suas estruturas físicas sejam distintas, que tenham poucas (ou nenhuma) despesa, que não tenham funcionários. Todavia, sua efetiva existência, validade e eficácia jurídicas são incontestáveis, eis que, devidamente constituídas, registradas e praticados os atos societários e fiscais a elas impostos, cumpridas as formalidades previstas em Lei e sem vícios que os maculem, são empresas efetivamente existentes para todos os fins. Assim, no que tange à matéria discutida nos presentes autos (ágio), a utilização da empresa veículo, ainda que de natureza efêmera, e cujo objeto social restringe-se à participação societária, não é por si só, ilícita para fins dos efeitos tributários, senão quando demonstrada, de forma cabal, a simulação (ou outro vício) do negócio jurídico, o que não é o caso em tela, cujo TVF não aprofunda tal percurso argumentativo. A utilização de empresas como veículo de investimento não se situa apenas no âmbito da liberdade de conformação e estruturação dos negócios por parte dos particulares (o que de fato é verdade, inclusive por expressa possibilidade da Lei das S.A e do Código Civil), mas, no caso específico da aquisição de participações societárias com ágio, sob a vigência da Lei 9.532/1997, constitui parte essencial do “design normativo” escolhido pelo legislador. A Lei 9.532/1997, criada no contexto das privatizações, não apenas passou a regular a dedutibilidade do ágio, mas expressamente permitiu seus efeitos em caso de incorporação “reversa” (até então não tratada na legislação sobre o tema), atendendo justamente à necessidade dos investidores nas privatizações (fundos de pensão, investidores estrangeiros, dentre outros) de realizar a aquisição das participações Fl. 4889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 33 societárias mediante interposição de um veículo de investimento, por limitações regulatórias, de mercado, de estrutura de capital ou mesmo de contingências societárias. Ao fazê-lo, muito mais do que apenas simplesmente chancelar a “incorporação reversa”, a Lei 9.532/1997 estabeleceu expressamente que a sistemática do ágio poderia envolver a utilização de um veículo de investimento, o qual seria incorporado pela empresa operacional. A utilização da empresa veículo é, então, parte essencial do arranjo normativo escolhido pelo legislador ao tratar do ágio e não mera opção subsidiária, acidental e menos ainda indesejada. Os arts. 7º e 8º da Lei 9.532/1997 são verdadeiras normas indutoras de operações de fusão, cisão e incorporação de empresas investidas adquiridas com ágio e “de utilização de empresas veículos como forma de atração de investimentos, denotando o forte interesse do legislador em ampliar a abrangência do art. 20 e em estimular o aproveitamento fiscal do ágio”. A meu ver, esse contexto econômico, e a expressa possibilidade de incorporação reversa do veículo de investimento são dados inescapáveis na interpretação do texto legal, do que se conclui que a empresa-veículo é não só aceita como foi expressamente prevista (e até incentivada) pelo legislador. A tese do “real adquirente” ou “real investidor” (ou “Beneficiário Efetivo do Planejamento Tributário”, expressão utilizada no TVF nos presentes autos), comumente suscitada para justificar a glosa da despesa com ágio, além de não encontrar respaldo legal, e contrariar a expressa previsão legal na Lei 9.532/1997, implica em um questionável campo fértil para a insegurança jurídica, pois a pretensão de identificar a “fonte” dos recursos financeiros é não só difícil como mesmo impossível, se levada a premissa do “ônus financeiro” às últimas consequências. Considerando a interdependência complexa das sociedades e mercados, como identificar a “fonte originária” de um recurso financeiro que, até chegar ao “destino final”, atravessa negócios jurídicos de dívida, crédito, alienações, integralizações, subscrições? Sob a ótica do “poder decisório”, tampouco há estabilidade jurídica da tese do “real adquirente”, eis que este igualmente pode se apresentar de forma interposta, pulverizada e em sucessivos níveis verticais de controle. Assim, a utilização de empresa-veículo é, a meu ver, plenamente válida para fins de aproveitamento das consequências do ágio pago na aquisição de participação societária. Por si só, não é justificativa suficiente para a glosa da despesa, tal como no presente caso. (...)Destaco ainda que, muito embora os rótulos facilitem, em alguma medida, a compreensão e sistematização de ideias, reunindo sob uma denominação comum determinadas teses jurídicas semelhantes, há de se Fl. 4890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 34 tomar alguma cautela na utilização de tais “jargões”, sob pena de tratar por presumidamente iguais situações que são verdadeiramente diferentes. É assim que, por exemplo, ao falar-se em “empresa-veículo”, pode-se estar diante de empresas veículo utilizadas para a própria criação do ágio, para a alienação de ativos (criadas pelo vendedor), para a aquisição de ativos (pelo comprador) – como no presente caso -ou para a movimentação/transferência de um ágio já reconhecido e registrado , dentre outras hipóteses de operações societárias destinadas a responder condicionantes específicas de cada cenário negocial. As distintas situações devem, então, ser encaradas na medida do possível em sua individualidade. Não à toa, justamente reagindo às diferentes situações que se apresentam na realidade das operações societárias, cada vez mais complexas, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais analisou a temática da “empresa-veículo” em dezenas de acórdãos ao longo dos últimos anos. Passou inclusive a identificar circunstâncias nas quais a utilização de uma empresa como adquirente responde a necessidades econômicas e negociais concretas, que ultrapassam a mera economia tributária. Condicionantes regulatórias, comerciais, societárias, e de financiamento representariam, então, propósitos legítimos para utilização de tal estrutura societária. 24. Não pode deixar de ser observado o fato de que também no Judiciário tal entendimento encontra guarida. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tais operações vêm sendo reconhecidas como válidas para fins de aproveitamento fiscal do ágio, após incorporação da empresa veículo pela investida. Nesse sentido o Recurso Especial 2.026.473: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIM DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. DESCABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ÁGIO. DESPESA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÃO ENTRE PARTES DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGAL. EMPRESA-VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE INDEDUTIBILIDADE. ILEGALIDADE. (...)4. A controvérsia principal dos autos consiste em saber se agiu bem o Fisco ao promover a glosa de despesa de ágio amortizado pela recorrida com fundamento nos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997, sob o argumento de não ser possível a dedução do ágio decorrente de operações internas (entre sociedades empresárias dependentes) e mediante o emprego de “empresa-veículo”. Fl. 4891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 35 5. Ágio, segundo a legislação aplicável na época dos fatos narrados na inicial, consistiria na escrituração da diferença (para mais) entre o custo de aquisição do investimento (compra de participação societária) e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição (art. 20 do Decreto-Lei n. 1.598/1977). 6. Em regra, apenas quando há a alienação, liquidação, extinção ou baixa do investimento é que o ágio a elas vinculado pode ser deduzido fiscalmente como custo, para fins de apuração de ganho ou perda de capital. 7. A exceção à regra da indedutibilidade do ágio está inserida nos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997, os quais passaram a admitir a dedução quando a participação societária é extinta em razão de incorporação, fusão ou cisão de sociedades empresárias. 8. A exposição de motivos da Medida Provisória n. 1.602/1997(convertida na Lei n. 9.532/1997) visou limitar a dedução do ágio às hipóteses em que fossem acarretados efeitos econômico-tributários que a justificassem. 9. O Código Tributário Nacional autoriza que a autoridade administrativa promova o lançamento de ofício quando “se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação” (art. 149, VII) e também contém norma geral antielisiva (art. 116, parágrafo único), a qual poderia, em última análise, até mesmo justificar a requalificação de negócios jurídicos ilícitos/dissimulados, embora prevaleça a orientação de que a “plena eficácia da norma depende de lei ordinária para estabelecer os procedimentos a serem seguidos” (STF, ADI 2446, rel. Min. Carmen Lúcia). 10. Embora seja justificável a preocupação quanto às organizações societárias exclusivamente artificiais, não é dado à Fazenda, alegando buscar extrair o “propósito negocial” das operações, impedir a dedutibilidade, por si só, do ágio nas hipóteses em que o instituto é decorrente da relação entre “partes dependentes” (ágio interno), ou quando o negócio jurídico é materializado via “empresa-veículo”; ou seja, não é cabível presumir, de maneira absoluta, que esses tipos de organizações são desprovidos de fundamento material/econômico. 11. Do ponto de vista lógico-jurídico, as premissas em que se baseia o Fisco não resultam automaticamente na conclusão de que o “ágio interno” ou o ágio resultado de operação com o emprego de “empresa-veículo” impediria a dedução do instituto em exame da base de cálculo do lucro real, especialmente porque, até 2014, a legislação era silente a esse respeito. 12. Quando desejou excluir, de plano, o ágio interno, o legislador o fez expressamente (com a inclusão do art. 22 da Lei n. 12.973/2014), a evidenciar que, anteriormente, não havia vedação a ele. Fl. 4892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 36 13. Se a preocupação da autoridade administrativa é quanto à existência de relações exclusivamente artificiais (como as absolutamente simuladas), compete ao Fisco, caso a caso, demonstrar a artificialidade das operações, mas jamais pressupor que o ágio entre partes dependentes ou com o emprego de "empresaveículo" já seria, por si só, abusivo. 14. No caso concreto, adotando o cenário fático narrado na sentença e no acórdão, em razão dos limites impostos pela Súmula 7 do STJ, não há demonstração de que as operações entabuladas pela parte recorrida foram atípicas, artificiais ou desprovidas de função social, a ponto de justificar a glosa na dedução do ágio. 15. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta em face da interposição dos embargos de declaração. 25. Do voto condutor do Ministro Relator, extrai-se o seguinte racional específico sobre a utilização de empresa-veículo, que merece ser trazido à baila (grifos nossos): A empresa-veículo, por sua vez, seria aquela constituída com a "função específica de transferir participação societária entre controladora e controlada"(MOREIRA JÚNIOR, Gilberto de Castro; SILVA JÚNIOR, Ademir Bernardo. Da dedutibilidade do ágio para fins fiscais: análise do precedente da Columbian Chemicals Brasil LTDA [Acórdão n. 1102-000.875] In: Análise de casos sobre aproveitamento de ágio: IRPJ e CSLL à luz da jurisprudência do CARF. PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FARO, Maurício Pereira (coord). São Paulo: MP Editora, 2016). Embora não haja consenso sobre o conceito de "empresa-veículo", algumas características dessa entidade podem ser destacadas: A “empresa-veículo” geralmente é constituída pela própria pessoa jurídica adquirente com o aporte do investimento na sociedade adquirida (“empresaalvo”), justamente para efetuar a transferência do ágio de rentabilidade futura; A “empresa-veículo” tem duração efêmera; A “empresa-veículo” é criada sem outro propósito econômico, além de facilitar o aproveitamento fiscal do ágio de rentabilidade futura; A “empresa-veículo” é utilizada como instrumento para aquisição da participação societária na “empresa-alvo” ou como sociedade para a qual ocorre a transferência do ágio; A “empresa-veículo” é controladora da pessoa jurídica sucessora, que continua a existir após o evento societário, na qual o ativo diferido (regime Fl. 4893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 37 anterior) ou o ativo intangível (regime atual) relativo ao ágio de rentabilidade futura passa a produzir efeitos fiscais; A “empresa-veículo” é extinta no evento societário de fusão, cisão ou incorporação; A “empresa-veículo” possibilita que a sociedade investida por meio da incorporação reversa, amortize o ágio de rentabilidade futura. (SANTOS, Ramon Tomazela. Ágio na Lei 12.973/2014: aspectos tributários e contábeis. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022). Dito isso, tenho que, do ponto de vista lógico-jurídico, as premissas em que se baseia a Fazenda passam longe de resultar automaticamente na conclusão de que o “ágio interno” ou o ágio resultado de operação com o emprego de “empresaveículo” impediria a dedução do instituto em exame da base de cálculo do lucro real. Primeiro, porque os supracitados arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997 em nenhum momento dispuseram de maneira expressa sobre a impossibilidade apriorística do aproveitamento do ágio nas operações de partes dependentes ou mediante o emprego de empresa interposta. (...)Sobre o emprego da "empresa-veículo", a sua rejeição apriorística contraria o disposto no art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.404/1976 (o qual faculta a criação de holding “como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais”). Não há proibição legal para que uma sociedade empresária seja criada como "veículo" para facilitar a realização de um negócio jurídico; inclusive há razões reais ("propósito negocial") para tanto, pois é possível que as pessoas jurídicas originais queiram manter sua segregação por diversas razões (estratégicas, econômicas, operacionais...). A propósito, quando a investidora é empresa estrangeira, é ainda mais justificável a constituição de uma "empresa-veículo", por algumas razões práticas: confere mais segurança quanto à possibilidade de se valer da norma interna de dedução do ágio (o que não aconteceria se a incorporação fosse internacional); permite a negociação com base na moeda local; pode facilitar a realização de operações locais (por exemplo, dispensar garantias que seriam exigidas do investidor internacional) etc. 26. Portanto, o aproveitamento fiscal do ágio, no contexto anterior à Lei 12.973/2014, tem como condição tão somente a aquisição de participação societária com ágio pago por expectativa de rentabilidade futura e a posterior incorporação, cisão ou fusão, gerando a “confusão patrimonial” entre investidora e investida. É irrelevante, senão quando cabalmente demonstrada fraude, simulação, ter sido utilizada uma empresa veículo para aquisição do investimento. Fl. 4894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 38 27. À luz do exposto, para além do entendimento particular deste Conselheiro acima já delineado, esta Turma vem reconhecendo a possibilidade de sua utilização, e a validade das estruturas assim montadas, à luz dos entendimentos acima apresentados, mormente quando apresentada justificativa comercial, societária, de financiamento, regulatória; isto é, justificativa “negocial” em sentido amplo. Nesse sentido os Acórdãos nº 1101-001.372, 1101-001.373, dentre outros. [...] 37. Entendo, portanto, que, além da utilização de empresa-veículo não encontrar óbice na legislação pátria e, assim, não ser por si só motivo para a glosa do ágio, o contexto do caso em tela ainda demonstra que sua utilização respondia a um propósito negocial legítimo das partes envolvidas. [...]” (grifamos) Constata-se que o voto acima estampado cai como uma luva na hipótese dos autos, onde a fiscalização escora a pretensão fiscal exatamente nos mesmos moldes, a pretexto da inviabilidade da utilização de empresas veículos (holdings) para fins de restruturação societária e aproveitamento do ágio, além de discutir, a partir desta premissa, quem seriam os reais adquirentes, existindo, portanto, simulação nas operações e, assim, inválidas ao fim pretendido. No entanto, como muito bem destacado no precedente acima, a criação de holdings em restruturações societárias é plenamente contemplada pela legislação de regência, notadamente a Lei 6.404/1976, as quais pela própria essência e objeto social não exigem estruturas complexas e quadro de funcionários extenso, rechaçando, assim, a argumentação da fiscalização neste sentido, mesmo porque, as normas legais nada tratam em direção contrária do conduzido pela recorrente. Por sua vez, não há se falar em simulação nas operações. Toda restruturação societária fora declarada e conduzida com base em atos devidamente registrados nos órgãos competentes e, por conseguinte, plenamente válidos, não tendo a contribuinte em momento algum procurado escamotear a realidade dos fatos, seja por ocasião as alterações na estrutura societária ou mesmo no decorrer da ação fiscal. Tanto é verdade e, neste ponto, chama a atenção, que a própria autoridade lançadora reconheceu textualmente que “Os ágios são legítimos, não se discute aqui a legitimidade do ágio (...)” (p. 51 – fl. 4.554). Ora, se o fiscal autuante reconhece a legitimidade dos ágios amortizados, com o devido respeito, em nosso entendimento, não faz sentido rechaçá-los a pretexto de uma suposta simulação engendrada desde sempre objetivando o seu aproveitamento. Em outras palavras, se os ágios são legítimos, não podemos inferir que houve uma sucessão de operações simuladas para criá-los e aproveitá-los posteriormente. Observe-se que a fiscalização se apega basicamente nas escolhas societárias utilizadas pelas empresas envolvidas para concluir que seriam simuladas. No entanto, não cabe ao fisco contestar as operações societárias das contribuintes, a não ser quando devidamente comprovada a simulação, o que não se constata nos autos. Fl. 4895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 39 Aliás, como esclareceu a contribuinte a criação da Hostens decorreu de estratégia de negócio para a concentração de investimento de grupos empresariais distintos, representados pelas empresas DPW (grupo estrangeiro) e Liubiana SP Participações S/A (“Liubiana”) – antiga denominação da empresa OTPP e pertencente ao Grupo Odebrecht. Melhor explicitando, a Hostens foi criada para ser um instrumento de investimento, mas não com o significado pejorativo que a Autoridade Fiscal tenta atribuir (i.e., inexistente, fraudulento). Essa foi a forma jurídica legítima e existente pela qual dois grupos empresariais independentes decidiram se associar para o gerenciamento de participações societárias em empresas com portfólio relacionado ao setor de infraestrutura de transporte e logística. Explicita, ainda, a contribuinte que a Hostens foi a empresa que de fato e de direito adquiriu as ações da Recorrente, realizou o pagamento pelo investimento nos termos do Contrato de Compra de Ações e do Contrato de Opção e registrou a aquisição em sua contabilidade, havendo, inclusive, declarações expressas das partes nos documentos das operações de que Hostens seria a única e a real titular de direitos e deveres relacionados ao Contrato de Compra de Ações e ao Contrato de Opção, não tendo havido qualquer negociação conduzida por OTPP e DPW ou posterior cessão de posição contratual para a Hostens, fatos que, se existentes e verificados pela Autoridade Fiscal, poderiam eventualmente levantar questionamento. E, neste sentido, sustenta que o fato de os recursos utilizados pela Hostens nas operações de aquisição de ações da Recorrente terem sido transferidos por OTPP e DPW, por meio de aporte de capital, é inclusive, ao contrário do que alegam “maliciosamente” a Autoridade Fiscal, uma demonstração de sua efetiva capacidade jurídica e econômica para figurar como adquirente e exercer suas funções de holding. Ao contrário do que tentam distorcer a Autoridade Fiscal, é razoável, para não dizer óbvio, que uma empresa holding recém-formada por dois grupos empresariais para investimento no setor de infraestrutura não dispõe incialmente de capital próprio para realizar uma aquisição da ordem de centenas de milhões de reais. Relativamente à ligação dos diretores da Hostens com o Grupo Odebrecht, explicita a contribuinte que, diante do objetivo da Hostens, de concentrar o investimento de grupos empresariais distintos, representados por DPW e OTPP, é também natural que o cargo de diretor fosse atribuído a pessoas qualificadas de um desses ou de ambos os grupos. No presente caso, por decisão dos investidores, foram indicadas pessoas que já possuíam experiência em outras operações do Grupo Odebrecht e que poderiam contribuir tecnicamente para o objeto da Hostens, de investimento no setor de infraestrutura de transporte e logística. Adicionalmente, esclarece que o fato de os vencimentos dos diretores serem pagos por outras empresas do Grupo Odebrecht – e não apenas pela investidora direta – evidencia que a Hostens não era uma mera extensão da OTPP, a alegada “real adquirente”. Ao mesmo tempo que a Autoridade Fiscal se utilizou do argumento de que os diretores recebiam vencimentos de outras empresas do Grupo Odebrecht para qualificar a Hostens como “empresa veículo” e a OTPP como “real adquirente”, contraditoriamente não se atentam para o fato de que tais dirigentes também Fl. 4896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 40 não faziam parte do quadro de funcionários da OTTP. Em outras palavras, se esse critério fosse mesmo válido, seriam todas as demais empresas do Grupo Odebrecht que cederam seus diretores à Hostens as “reais adquirentes” da participação na Recorrente. Mais uma vez, dois pesos, duas medidas. Reitera que as operações relacionadas à Aquisição Hostens que resultaram no reconhecimento de ágio pela empresa possuíram efetivo propósito negocial, o que por si só confirma a legitimidade de seu registro e aproveitamento fiscal pela Recorrente. Quanto ao ágio registrado pela OTPT, a contribuinte esclarece que a OTPT era empresa constituída e registrada perante os órgãos públicos responsáveis, com o legítimo objetivo de participação em outras sociedades, caracterizando-se como típica empresa holding, figura que possui respaldo no artigo 2º, § 3º, da LSA. A OTPT tinha como outros objetos explorar, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior, negócios de concessão de obras e serviços públicos, tendo começado suas atividades em 11/02/2010, até a incorporação pela OTPP, em 23.11.2012, desenvolvendo suas atividades pelo prazo aproximado de 3 anos. No que tange a imputação de volume baixo de despesas administrativas pela fiscalização, tal qual no caso da Hostens, informa que, na condição de Holding, pela sua própria essência, não há razão para despesas relevantes, sendo suficiente que possua uma razoável organização gerencial para o controle de seus investimentos. Aduz, também, que o fato de ratear as despesas com a CNO também não descaracteriza a empresa, na medida em que gastos que geram um benefício comum a empresas de grupos econômicos são tipicamente rateados para otimizar fluxo financeiro e de caixa dessas empresas. Em relação à acusação de que os diretores recebiam remunerações de outras empresas do Grupo Odebrecht, reitera as alegações utilizadas para rechaçar a pretensão fiscal no caso da Hostens. Esclarece que, diante da intenção do Grupo Odebrecht buscar, no primeiro momento, investir em diversos segmentos relacionados à infraestrutura de transporte e logística, inclusive aqueles não abrangidos pelo regulamento do FI-FGTS, a existência das holdings OTPT e OTP era fundamental para garantir que novos investimentos pudessem ser realizados. No entanto, depois de período sem que a OTPT realizasse novo investimento em conjunto com o FI-FGTS, a estrutura de holdings diversas deixou de fazer sentido comercial, passando a ser necessário simplificá-la, com a readequação da estrutura societária. Acrescenta, ainda, que, ao contrário do que afirma a autoridade lançadora, o FI- FGTS não reconheceu qualquer perda na operação, tal como exaustivamente demonstrou em procedimento de fiscalização a que foi submetido. Em verdade, a diferença de valor de R$ 1.981.313.841,50 para R$ 699.961.908,47 se justifica pelo fato de a segunda operação de incorporação de ações da OTPT pela OTP ter sido realizada a valor contábil, o que não interferiu na Fl. 4897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 41 participação societária do FI-FGTS ou no ágio registrado na operação de aquisição de ações da OTPP, a valor de mercado no valor de R$ 1.279.480.021,48. Ressalta, pelo próprio lapso temporal entre as duas operações (de 22.08.2011 e 30.10.2012), não proceder a alegação da autoridade fiscal de que a OTPT serviu de “empresa veículo” com a finalidade de deslocar o ágio gerado no FI-FGTS na aquisição de ações da OTPP para dentro da estrutura societária do grupo Odebrecht e, assim, criar a falsa impressão de que as condições para a amortização do ágio estavam presentes. Ainda que esse não fosse o caso, registra que a necessidade/legitimidade da OTPT na estrutura se sustentaria da mesma forma pela própria impossibilidade regulatória de o FI-FGTS incorporar ou ser incorporado pela OTPP (investida) e, consequentemente, amortizar fiscalmente o ágio da aquisição. Neste contexto, considerando o impeditivo societário e regulatório para o encontro patrimonial entre o FI-FGTS e a OTPP, a utilização da OTPT, em última análise, se justificaria como garantia ao benefício do ágio, na linha do que vem sendo reconhecido pela própria CSRF, nos termos do precedente transcrito na peça recursal. Partindo-se dos esclarecimentos da recorrente, acima relembrados, bem como dos precedentes deste Colegiado, impõe-se reconhecer que as acusações fiscais que conduziram a glosa das amortizações de ágio não se sustentam e, portanto, devem ser rechaçadas, especialmente considerando a viabilidade de utilização de empresas veículos neste desiderato, mormente quando toda restruturação societária possui propósito negocial/substrato econômico, o que se vislumbra na hipótese dos autos, não havendo se falar em simulação, ainda mais quando se parte do pressuposto da legitimidade dos ágios, na forma reconhecida pela própria fiscalização, impondo seja decretada a insubsistência do feito. LANÇAMENTOS DECORRENTES O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, para decretar a improcedência do feito, revertendo as glosas dos ágios objeto do trabalho fiscal, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 4898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.702 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720051/2019-54 42 Fl. 4899DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11077588 #
Numero do processo: 13971.005306/2009-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam, em parte, diferenças fáticas substanciais. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 CRÉDITOS DE COFINS. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. INCLUSIVE NA FORMAÇÃO DE LOTES PARA EXPORTAÇÃO. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas, ainda que se refiram a formação de lotes para exportação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 CRÉDITOS DE PIS. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. INCLUSIVE NA FORMAÇÃO DE LOTES PARA EXPORTAÇÃO. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas, ainda que se refiram a formação de lotes para exportação.
Numero da decisão: 9303-016.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes transferência de produto acabado e fretes de formação de lote de exportação, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Cynthia Elena Campos (substituta integral), Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam, em parte, diferenças fáticas substanciais. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 CRÉDITOS DE COFINS. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. INCLUSIVE NA FORMAÇÃO DE LOTES PARA EXPORTAÇÃO. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas, ainda que se refiram a formação de lotes para exportação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 CRÉDITOS DE PIS. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. INCLUSIVE NA FORMAÇÃO DE LOTES PARA EXPORTAÇÃO. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas, ainda que se refiram a formação de lotes para exportação.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13971.005306/2009-63

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7302384

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-016.893

nome_arquivo_s : Decisao_13971005306200963.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13971005306200963_7302384.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes transferência de produto acabado e fretes de formação de lote de exportação, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Cynthia Elena Campos (substituta integral), Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025

id : 11077588

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 18 09:42:42 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1846312258338029568

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-08T23:01:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-08T23:01:58Z; Last-Modified: 2025-10-08T23:01:58Z; dcterms:modified: 2025-10-08T23:01:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-08T23:01:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-08T23:01:58Z; meta:save-date: 2025-10-08T23:01:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-08T23:01:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-08T23:01:58Z; created: 2025-10-08T23:01:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-08T23:01:58Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-08T23:01:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13971.005306/2009-63 ACÓRDÃO 9303-016.893 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 26 de agosto de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO BUNGE ALIMENTOS S.A. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam, em parte, diferenças fáticas substanciais. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 CRÉDITOS DE COFINS. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. INCLUSIVE NA FORMAÇÃO DE LOTES PARA EXPORTAÇÃO. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas, ainda que se refiram a formação de lotes para exportação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 CRÉDITOS DE PIS. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. INCLUSIVE NA FORMAÇÃO DE LOTES PARA EXPORTAÇÃO. Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.893 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13971.005306/2009-63 2 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas, ainda que se refiram a formação de lotes para exportação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes transferência de produto acabado e fretes de formação de lote de exportação, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Cynthia Elena Campos (substituta integral), Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3401-011.352, de 24/11/2022 (fls. 437 a 454)1, que decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, para, no mérito: (I) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) aos fretes de transferência para exportação (linha 18, glosa F1); (ii) à formação de lote de exportação (linha 3, glosa 3 e linha 7, glosa 1); (iii) ao redirecionamento para a exportação (linha 3, glosa 1); (iv) aos fretes de bens adquiridos com o fim específico de exportação (Linha 3, Glosa 3, linha 18, Glosa 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.893 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13971.005306/2009-63 3 F3); e (v) aos adiantamentos a arrendadores (linha 5, glosa 1), desde que os créditos não tenham sido utilizados em duplicidade; e (II) por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) aos fretes de transferência de produto acabado (linha 3, glosa 2 e linha 18, Glosa F2); e (ii) aos fretes para armazém geral e depósito fechado (linha 3, glosa 6 e linha 18, Glosa F5), vencidos, nesses itens (II)(i) e (II)(ii), os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Marcos Antônio Borges e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negavam provimento, sendo designada para redigir o voto vencedor relativo aos tópicos (II)(i) e (II)(ii) a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Breve síntese do processo O processo versa sobre Auto de Infração, no valor de R$ 19.548.745,65, acrescido de juros de mora e multa proporcional (75%), relativo à insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos períodos de apuração de agosto e setembro de 2004, em função de glosas em DACON de créditos da não cumulatividade. O contribuinte, em sua Impugnação (fls. 117 a 156), aponta preliminarmente a ocorrência de decadência, e a desconsideração de saldo credor do período anterior, questionando, no mérito, remessas sem crédito (complementação de valor), fretes correspondentes a grãos exportados, fretes na transferência de produto acabado, frete aquisição com fim específico de exportação, frete aquisição com fim específico de exportação entre estabelecimentos (transferência), fretes em devoluções, fretes em operações com depósito fechado ou armazém geral, frete na aquisição de pessoa física para revenda, despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, despesas de armazenagem e fretes na venda, encargos de depreciação do ativo imobilizado, crédito presumido para atividades agroindustriais, crédito presumido relativo a estoque de abertura e ajustes negativos de créditos. O Acórdão de primeira instância (fls. 188 a 191) julgou a impugnação procedente, apresentando recurso de ofício. Considerando que a ciência ao Auto de Infração deu-se em 18/12/2009 (fl. 59-verso), entendeu-se decaído o direito à constituição dos créditos referentes aos fatos geradores ocorridos em 08/2004 e 09/2004. Na Resolução 3201-000.513, de 11/12/2014, o julgamento foi convertido em diligência, para que a autoridade preparadora informasse se, no período discutido, houve ou não recolhimento do tributo, ainda que parcial, o que foi respondido na Informação Fiscal de fls. 226/227, no sentido de que “não ocorreram pagamentos da Cofins não-cumulativa, nem mesmo parciais”. No âmbito do CARF, foi então exarada a decisão consubstanciada no Acórdão no 3201-002.393, que, após aplicar ao caso o REsp 973.733/SC, que culminou na regra decadencial do art. 150, § 4º do CTN, decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício, para que os autos retornassem à DRJ em Florianópolis, para exame e decisão sobre as demais questões em litígio, que originaram o lançamento, vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldo de Oliveira Lima, Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.893 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13971.005306/2009-63 4 Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Schappo. Em declaração de voto, a Cons. Tatiana Josefovicz Belisário aclarou que o precedente do STJ (REsp 973.733/SC) não se referiu necessariamente a pagamento em pecúnia, podendo abranger outras formas de pagamento, como a compensação. Apresentado recurso especial pelo Contribuinte, o Acórdão 9303-007.290, de 15/08/2018, por maioria de votos, conheceu da peça recursal, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, e, no mérito, negou-lhe provimento por unanimidade de votos, retornando o processo ao julgamento de primeiro grau. No segundo julgamento de piso, a DRJ decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário apurado, tendo o Contribuinte reiterado as razões de defesa no mérito em seu segundo recurso voluntário. Retornando ao CARF, o processo foi apreciado no Acórdão no 3401-011.352, de 24/11/2022, que decidiu, como detalhado ao início, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão no 3401-011.352, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: “Crédito de Pis e Cofins. Frete na Remessa para Formação de Lote de Exportação”, e “Crédito de Pis e Cofins. Frete de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa e para Armazém Geral ou Depósito Fechado”, indicando como paradigmas da divergência os Acórdãos no 9303-012.616 e 9303-013.599, respectivamente. Cotejando os arestos confrontados, chegou-se, no exame de admissibilidade monocrático, à conclusão de que haveria, entre eles, a similitude fática mínima para que se pudesse estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Assim, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara, de 08/05/2023, às fls. 477 a 483, monocraticamente, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 496 a 514), defendendo a manutenção do acórdão recorrido, nas matérias em debate. O Contribuinte apresentou ainda recurso especial (fls. 517 a 541), que teve seguimento negado no despacho de fls. 565 a 569, não havendo registro de agravo. Em 29/11/2024, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.893 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13971.005306/2009-63 5 VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF (fl. 478). Importante, a nosso ver, apontar preliminarmente quais os temas relacionados a fretes que tiveram seguimento no exame monocrático, e identificá-los nos provimentos do acórdão recorrido. Recorde-se que o acórdão recorrido deu provimento: (a) unânime para fretes de transferência para exportação (linha 18, glosa F1); (b) unânime para fretes de formação de lote de exportação (linha 3, glosa 3 e linha 7, glosa 1); (c) unânime para fretes de redirecionamento para a exportação (linha 3, glosa 1); (d) unânime para fretes de bens adquiridos com o fim específico de exportação (Linha 3, Glosa 3, linha 18, Glosa F3); (e) por maioria para fretes de transferência de produto acabado (linha 3, glosa 2 e linha 18, Glosa F2); e (f) por maioria para fretes para armazém geral e depósito fechado (linha 3, glosa 6 e linha 18, Glosa F5). O recurso fazendário, entre esses temas, efetuou cotejo analítico apenas dos itens referentes a fretes de transferência de produto acabado e a fretes de formação de lote de exportação. O seguimento ao recurso da Fazenda Nacional, em exame monocrático, no entanto, abrangeu ainda fretes para armazém geral e depósito fechado. Revisitando os paradigmas Acórdãos no 9303-012.616 e 9303-013.599, no entanto, não encontrei tratamento específico para fretes destinados a “armazéns gerais” ou “depósitos fechados”. Aliás, tais expressões sequer aparecem em busca textual nos paradigmas. No primeiro deles, até aparece apenas a palavra “depósito”, para se referir especificamente a formação de lote de exportação, tema tratado no outro tópico recursal da Fazenda. Pelo exposto, entendo que o recurso especial deve ter seguimento apenas em relação a fretes transferência de produto acabado e fretes de formação de lote de exportação. (itens tratados no início deste voto como provimentos “b” e “e”) Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.893 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13971.005306/2009-63 6 Do Mérito Em relação ao tema fretes de transferência de produto acabado, entendo que deve ser aplicada ao caso a Súmula CARF no 217: “Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015.” Pelo exposto, cabe o provimento do apelo fazendário em relação a tal item. No que se refere a fretes de formação de lote de exportação, tive a oportunidade de debruçar-me sobre a questão em recurso da mesma empresa, recentemente, ao relatar o Acórdão 9303-015.666, de 15/08/2024, utilizando o mesmo raciocínio empregado para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa (tema, como exposto, sumulado no CARF): “CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. O raciocínio se estende a fretes entre estabelecimentos para formação de lotes, destinados a posterior exportação.” (grifo nosso) Em tal precedente, o resultado foi unânime no sentido de provimento ao recurso fazendário para restabelecer as glosas sobre despesas com “fretes de produtos para formação de lote, destinados à exportação”, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões (participaram ainda do julgamento os Cons. Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda). Nada se altera no cenário em relação ao presente caso, em que igualmente o frete não é de venda, mas de transporte de produtos acabados entre estabelecimento da empresa, para formação de lote para exportação, como destacou a fiscalização ainda no relatório fiscal: Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.893 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13971.005306/2009-63 7 “151. A Lei n° 10.833/03, em seu art. 3°, IX, permite o creditamento em relação aos fretes na operação de venda, com vigência a partir de 01/02/2004. Entretanto, como restou evidenciado pelas próprias informações prestadas pela contribuinte (arquivo digital FrV), os fretes objeto desta glosa ocorrem não na venda, mas em mera transferência entre estabelecimentos. Não enquandram-se (sic), portanto, na hipótese legal do inciso IX.” (grifo nosso) No mesmo sentido, da impossibilidade de créditos das contribuições não cumulativas nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos para formação de lote, vários Acórdãos julgados em março de 2025, entre eles o de no 9303-016.582, de 13/05/2025, de relatoria do Cons. Alexandre Freitas Costa, com resultado unânime (presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda). Assim, em endosso ao entendimento assentado nesta Câmara uniformizadora de jurisprudência, cabe o provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional neste tópico. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes transferência de produto acabado e fretes de formação de lote de exportação, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 583DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11076741 #
Numero do processo: 10166.720650/2014-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013, 2014 PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IRPF. EXCLUSIVAMENTE PARA RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. SÚMULA CARF Nº 63. A isenção do imposto de renda para as pessoas física portadoras de moléstia grave, devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, é exclusiva para os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, não alcançando qualquer outro rendimento recebido.
Numero da decisão: 2301-011.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013, 2014 PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IRPF. EXCLUSIVAMENTE PARA RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. SÚMULA CARF Nº 63. A isenção do imposto de renda para as pessoas física portadoras de moléstia grave, devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, é exclusiva para os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, não alcançando qualquer outro rendimento recebido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10166.720650/2014-40

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7301987

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2301-011.698

nome_arquivo_s : Decisao_10166720650201440.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FLAVIA LILIAN SELMER DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 10166720650201440_7301987.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025

id : 11076741

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 18 09:42:41 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1846312258341175296

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-08T11:58:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-08T11:58:28Z; Last-Modified: 2025-10-08T11:58:28Z; dcterms:modified: 2025-10-08T11:58:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-08T11:58:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-08T11:58:28Z; meta:save-date: 2025-10-08T11:58:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-08T11:58:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-08T11:58:28Z; created: 2025-10-08T11:58:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-10-08T11:58:28Z; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-08T11:58:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.720650/2014-40 ACÓRDÃO 2301-011.698 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GLORIA BERNADETE CHAMORRO SPELLMEIER INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013, 2014 PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IRPF. EXCLUSIVAMENTE PARA RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. SÚMULA CARF Nº 63. A isenção do imposto de renda para as pessoas física portadoras de moléstia grave, devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, é exclusiva para os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, não alcançando qualquer outro rendimento recebido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.698 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720650/2014-40 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-37.732, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ. A decisão de piso julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o indeferimento do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF, sobre o décimo terceiro salário – relativo aos anos-calendários de 2012 e 2013. O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 22/10/2015. Apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 66 a 72, aduzindo os motivos e fatos alegado anteriormente com a manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora ADMISSÃO DO RECURSO Não é possível verificar a tempestividade do recurso apresentado pois a cópia do envelope nos autos não permite identificar a data de postagem no carimbo, todavia, pelo princípio da ampla defesa, acolho o recurso como tempestivo. MÉRITO A recorrente alega que tem direito à isenção do imposto de renda por ser portadora de moléstia grave. Afirma que o Laudo médico comprovando a doença foi emitido pelo Serviço Médico do Ministério das Relações Exteriores, baseado nos documentos enviados do exterior. Assim pleiteia a restituição do IRRF sobre o décimo terceiro salário dos anos- calendários de 2012 e 2013. Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.698 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720650/2014-40 3 O pedido de restituição foi indeferido no Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Brasília por não se referir à rendimentos de pensão, aposentadoria ou reforma: 07. A lei exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos para o gozo da “isenção por moléstia grave”: 1) ser beneficiário de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e 2) ser portador de moléstia nela especificada. 08. Consta nos autos cópia do Laudo Médico Pericial para fins de Isenção de Imposto de Renda emitido pelo Ministério da Previdência/Ministério do Trabalho (fl. 5), o qual relata que o diagnóstico da doença especificada em Lei foi feito em 16/05/2012, e da Portaria da Concessão da Aposentadoria publicada no Diário Oficial da União (fl.8), que concedeu a aposentadoria em 01/04/2013. 09. A contribuinte é portadora de doença especificada em Lei como isenta de imposto de renda, entretanto a aposentadoria conforme Diário Oficial da União só veio a ocorrer em 01/04/2013. Assim os rendimentos recebidos a partir de abril de 2013 (inclusive) podem ser isentos, e os rendimentos anteriores são tributáveis. 10. Diante do exposto, conclui-se que a Contribuinte não faz jus à isenção por moléstia grave para o ano-calendário 2012, tendo em vista que não preencheu um dos requisitos essenciais, ou seja, ser beneficiário de rendimentos de aposentadoria no período solicitado da restituição, devendo ser indeferido o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o décimo terceiro salário no ano-calendário 2012. 11. Pesquisa feita no banco de dados desta Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), demonstra que não houve valor retido a título de imposto de renda na fonte – IRRF – sobre o décimo terceiro salário no ano-calendário 2013 (fls. 14/15). 12. Desta forma, a contribuinte não faz jus à restituição do imposto de renda retido na fonte – IRRF– sobre o décimo terceiro salário no ano-calendário 2013, de acordo com o § 10. O Acórdão de DRJ indeferiu o pedido de restituição sob o mesmo argumento, que o valor recebido nos anos de 2012 e 2013 se referem à rendimentos de trabalho assalariado, portanto não sujeitos à isenção. Entretanto, conforme Portaria de Concessão da Aposentadoria publicada no Diário Oficial da União (fl. 49), a aposentadoria foi concedida em 18/03/2013. Desta forma, nos termos da legislação citada, não interfere o fato da interessada ter obtido licença médica anterior a 2013, como afirma, uma vez que para fazer jus a isenção, deve ser cumprido os dois requisitos básicos, ou seja, o rendimento ser de aposentadoria e estar acometida da doença grave tipificada na lei. Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.698 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720650/2014-40 4 No caso em análise, resta comprovado que os rendimentos recebidos a partir de 18/03/2013 atendem os pressupostos para a isenção. Os rendimentos anteriores são tributáveis, no que não cabe a restituição. No entanto, para o ano calendário 2013, consta do banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme Dirf apresentada pela fonte pagadora, que não houve valor retido a título de imposto de renda na fonte – IRRF – sobre o décimo terceiro salário no ano-calendário 2013, conforme se demonstra as fls. 14/15 dos autos. Desta forma, não há que se falar em restituição do imposto de renda sobre o décimo terceiro salário do ano calendário de 2013, tendo em vista que a fonte pagadora não procedeu a retenção na fonte, conforme comprovado nos autos. Não há o que reformar na decisão de piso. Conforme já destacado tanto no Despacho Decisório como no Acórdão recorrido, a isenção do IRPF só ocorre se preenchido os requisitos legais cumulativamente, nos termos do art. 39 do Decreto 3.000, de 1999: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.698 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720650/2014-40 5 validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão;r III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (Grifou-se) Pode-se resumir os requisitos em: 1- Ser portadora de moléstia grave: requisito cumprido pela contribuinte nos termos do Laudo Médico apresentado; e 2- O rendimento obtido ser proveniente de pensão, aposentadoria ou reforma: requisito não preenchido pois o valor recebido se refere à período antes da concessão da aposentadoria, ou seja, rendimento do trabalho assalariado. Engana-se a recorrente por entender que, se for portadora de moléstia grave e aposentada, reformada ou pensionista, todo e qualquer rendimento recebido seria isento do Imposto. O requisito da lei não é que ele seja recebido por aposentado, reformado ou pensionista, mas que a origem do rendimento seja de tal natureza, conforme teor da Súmula Carf nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 79DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissão do Recurso Mérito Conclusão

score : 1.0
11078588 #
Numero do processo: 10183.909245/2018-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES DE NÃO INCIDÊNCIA. As transações entre as cooperativas e seus cooperados que sejam classificadas como atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, configuram-se como hipótese de não incidência e ensejam a manutenção dos créditos do regime não cumulativos a elas associadas, com base no art. 17, da Lei nº 11.033/2004. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DOCUMENTAL. PROVA A FAVOR DO CONTRIBUINTE PELA CONTABILIDADE REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A contabilidade regular, devidamente lastreada em documentos idôneos, faz prova a favor do contribuinte. No entanto, a demonstração do direito creditório tem o ônus da prova atribuído àquele que pleiteia o direito, sendo responsável pela correção das informações prestadas, pela regular contabilidade e pela correção das informações constantes dos documentos comprobatórios. Não cabe, no âmbito do contencioso administrativo fiscal, a correção de dados e informações constantes em documentação fiscal que possui rito próprio. FRETE. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS E BENS PARA A REVENDA. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Todos os valores que representem o esforço da empresa em adquirir e ter à disposição de seu processo produtivo ou negocial insumos e bens para a revenda devem compor o custo da aquisição destes bens. No caso em que o bem adquirido não seja tributável pelas contribuições do PIS/COFINS, o restante do custo de aquisição que tenha sido tributado dá direito ao crédito no regime não cumulativo. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. TOTAL CONSUMIDO. O inciso III, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, dão direito ao crédito referente aos gastos com a energia elétrica efetivamente consumida e não ao valor contratado. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. A ausência de notas fiscais de venda dos fornecedores, em razão de legislação estadual, pode ser suprida com a emissão de notas fiscais de entrada, no entanto, é necessário que haja comprovação da efetiva entrega e pagamento dos bens adquiridos.
Numero da decisão: 3402-012.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter os créditos do regime não cumulativo referentes às transações relativas a atos cooperativados, assim como excluir do rateio proporcional as receitas vinculadas a estes atos; e (II) reverter as glosas referentes: (i) às aquisições de bens de fornecedores optantes pelo Simples Nacional que estejam devidamente identificados nos autos; (ii) ao frete na aquisição de leite e outros produtos tributados, nos termos do item IV do voto do relator. O conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro não participou da votação, uma vez que já havia votado o conselheiro Jorge Luís Cabral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.643, de 23 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.909249/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Jorge Luis Cabral e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES DE NÃO INCIDÊNCIA. As transações entre as cooperativas e seus cooperados que sejam classificadas como atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, configuram-se como hipótese de não incidência e ensejam a manutenção dos créditos do regime não cumulativos a elas associadas, com base no art. 17, da Lei nº 11.033/2004. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DOCUMENTAL. PROVA A FAVOR DO CONTRIBUINTE PELA CONTABILIDADE REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A contabilidade regular, devidamente lastreada em documentos idôneos, faz prova a favor do contribuinte. No entanto, a demonstração do direito creditório tem o ônus da prova atribuído àquele que pleiteia o direito, sendo responsável pela correção das informações prestadas, pela regular contabilidade e pela correção das informações constantes dos documentos comprobatórios. Não cabe, no âmbito do contencioso administrativo fiscal, a correção de dados e informações constantes em documentação fiscal que possui rito próprio. FRETE. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS E BENS PARA A REVENDA. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Todos os valores que representem o esforço da empresa em adquirir e ter à disposição de seu processo produtivo ou negocial insumos e bens para a revenda devem compor o custo da aquisição destes bens. No caso em que o bem adquirido não seja tributável pelas contribuições do PIS/COFINS, o restante do custo de aquisição que tenha sido tributado dá direito ao crédito no regime não cumulativo. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. TOTAL CONSUMIDO. O inciso III, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, dão direito ao crédito referente aos gastos com a energia elétrica efetivamente consumida e não ao valor contratado. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. A ausência de notas fiscais de venda dos fornecedores, em razão de legislação estadual, pode ser suprida com a emissão de notas fiscais de entrada, no entanto, é necessário que haja comprovação da efetiva entrega e pagamento dos bens adquiridos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10183.909245/2018-94

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7302515

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3402-012.649

nome_arquivo_s : Decisao_10183909245201894.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 10183909245201894_7302515.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter os créditos do regime não cumulativo referentes às transações relativas a atos cooperativados, assim como excluir do rateio proporcional as receitas vinculadas a estes atos; e (II) reverter as glosas referentes: (i) às aquisições de bens de fornecedores optantes pelo Simples Nacional que estejam devidamente identificados nos autos; (ii) ao frete na aquisição de leite e outros produtos tributados, nos termos do item IV do voto do relator. O conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro não participou da votação, uma vez que já havia votado o conselheiro Jorge Luís Cabral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.643, de 23 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.909249/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Jorge Luis Cabral e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025

id : 11078588

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 18 09:42:45 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1846312258378924032

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-09T14:28:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-09T14:28:29Z; Last-Modified: 2025-10-09T14:28:29Z; dcterms:modified: 2025-10-09T14:28:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-09T14:28:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-09T14:28:29Z; meta:save-date: 2025-10-09T14:28:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-09T14:28:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-09T14:28:29Z; created: 2025-10-09T14:28:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2025-10-09T14:28:29Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-09T14:28:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10183.909245/2018-94 ACÓRDÃO 3402-012.649 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES DE NÃO INCIDÊNCIA. As transações entre as cooperativas e seus cooperados que sejam classificadas como atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, configuram-se como hipótese de não incidência e ensejam a manutenção dos créditos do regime não cumulativos a elas associadas, com base no art. 17, da Lei nº 11.033/2004. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DOCUMENTAL. PROVA A FAVOR DO CONTRIBUINTE PELA CONTABILIDADE REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A contabilidade regular, devidamente lastreada em documentos idôneos, faz prova a favor do contribuinte. No entanto, a demonstração do direito creditório tem o ônus da prova atribuído àquele que pleiteia o direito, sendo responsável pela correção das informações prestadas, pela regular contabilidade e pela correção das informações constantes dos documentos comprobatórios. Não cabe, no âmbito do contencioso administrativo fiscal, Fl. 6970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.649 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909245/2018-94 2 a correção de dados e informações constantes em documentação fiscal que possui rito próprio. FRETE. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS E BENS PARA A REVENDA. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Todos os valores que representem o esforço da empresa em adquirir e ter à disposição de seu processo produtivo ou negocial insumos e bens para a revenda devem compor o custo da aquisição destes bens. No caso em que o bem adquirido não seja tributável pelas contribuições do PIS/COFINS, o restante do custo de aquisição que tenha sido tributado dá direito ao crédito no regime não cumulativo. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. TOTAL CONSUMIDO. O inciso III, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, dão direito ao crédito referente aos gastos com a energia elétrica efetivamente consumida e não ao valor contratado. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. A ausência de notas fiscais de venda dos fornecedores, em razão de legislação estadual, pode ser suprida com a emissão de notas fiscais de entrada, no entanto, é necessário que haja comprovação da efetiva entrega e pagamento dos bens adquiridos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Fl. 6971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.649 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909245/2018-94 3 Voluntário para manter os créditos do regime não cumulativo referentes às transações relativas a atos cooperativados, assim como excluir do rateio proporcional as receitas vinculadas a estes atos; e (II) reverter as glosas referentes: (i) às aquisições de bens de fornecedores optantes pelo Simples Nacional que estejam devidamente identificados nos autos; (ii) ao frete na aquisição de leite e outros produtos tributados, nos termos do item IV do voto do relator. O conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro não participou da votação, uma vez que já havia votado o conselheiro Jorge Luís Cabral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.643, de 23 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.909249/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Jorge Luis Cabral e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) referente a RESSARCIMENTO COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo referentes aos atos cooperativos são permitidas independentemente da alíquota aplicável ao produto ou segmento. Caso sobrevenha legislação aumentando a alíquota para os produtos lácteos, os valores continuarão sendo excluídos da base de cálculo justamente por se tratar Fl. 6972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.649 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909245/2018-94 4 de atos cooperativos – cuja natureza é diversa das receitas próprias da cooperativa. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. As transferências são operações de natureza diversa das vendas, uma vez que nestas ocorre a transmissão da propriedade do produto, enquanto nas transferências apenas a movimentação do mesmo. Não podem ser considerados insumos os gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou para centros de distribuição. (Parecer Normativo COSIT Nº 05/2018) FRETES. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, dentre outros, os dispêndios com transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente. Os gastos com fretes nas aquisições de leite in natura poderão integrar a base de cálculo dos créditos presumidos quando for permitido esse creditamento em relação ao bem adquirido (leite in natura). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. O silêncio do contribuinte quando em sua impugnação leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Todas as informações prestadas pelo sujeito passivo estão sujeitas a verificação pela autoridade administrativa. Em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. As declarações apresentadas pelo sujeito passivo têm caráter informativo ou declaratório, competindo a autoridade fiscal verificar as informações nelas prestadas. Sendo assim, o direito creditório informado deve ser comprovado pela documentação hábil e idônea correspondente aos fatos que lhe deram origem e registrados em sua escrituração contábil. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário argumenta, em síntese, o seguinte: I. Ônus da Prova – Alega que o ônus da prova seria da Administração Tributária e que esta não se desincumbiu da formação de provas; II. Rateio Proporcional de Receitas Tributadas e não Tributadas – Argumenta que a Autoridade Tributária ao proceder ao rateio proporcional considerou as transações entre a Cooperativa e seus Cooperados como transações entre Fl. 6973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.649 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909245/2018-94 5 pessoas distintas e, neste caso, não haveria lucros, ou receita tributável pelo PIS/COFINS. Argui que seria o caso de não incidência; III. Insumos isentos, alíquota zero, sem incidência ou com suspensão – alega que os CST utilizados pela Autoridade Tributária não condizem com os informados na EFD Contribuições; IV. Frete na aquisição de leite e sobre produtos tributados– em que pese o leite ter sua tributação suspensa, o frete é pago a pessoa jurídica no país e tributado, e a glosa deve ser revertida. Além disso afirma que a Autoridade Tributária também teria glosado fretes sobre produtos tributados; V. Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente – pleiteia classificá-los como fretes nas operações de venda e esclarece que são tributados. VI. Energia Elétrica – pleiteia que seja reconhecido o crédito sobre o valor contratado. VII. Aquisição de bens do ativo imobilizado – afirma que os produtos negociados não são sujeitos à suspensão, alíquota zero ou outras condições que afaste a cobrança do PIS/COFINS, e que a utilização de CST deste tipo de correm de que certos fornecedores são optantes pelo Simples Nacional. VIII. Aquisição de Leite sem nota fiscal – a Recorrente adquire leite de produtores rurais que não emitem notas fiscais de vendas em razão da Lei Complementar do Estado do Mato Grosso nº 570/2015, que eram supridas pela Recorrente através da emissão de notas fiscais de entrada, estas aquisições foram glosadas. IX. Perícia e diligência – requer que se realize diligência. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Ante ao exposto, requer-se: I. o recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; II. seja dado provimento do presente Recurso Voluntário para o fim de que, seja reformando o Despacho Decisório e o Acórdão nos termos das razões de pedir; III. por conseguinte, homologar os créditos requeridos, e, ato contínuo, homologar as compensações declaradas, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; IV. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito. Nestes termos, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 6974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.649 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909245/2018-94 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como relator ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF. Assim, tanto a ementa quanto o relatório e o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 2ª Turma Ordinária da 4 Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo sido o voto proferido pelo Conselheiro Jorge Luis Cabral na sessão de setembro de 2024. Naquela ocasião, após o voto do relator original, houve pedido de vista, conforme registrado em Ata: Vista para o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. O relator votou por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário no sentido de manter os créditos do regime não cumulativo referentes às transações relativas a atos cooperativados, assim como excluir do rateio proporcional as receitas vinculadas a estes atos; e reverter as glosas referentes a aquisições de bens de fornecedores optantes pelo Simples Nacional que estejam devidamente identificados nos autos; frete na aquisição de leite e outros produtos tributados, nos termos do item IV deste voto. Não votaram os demais conselheiros. Nesse ponto houve o pedido de vista. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o voto do Conselheiro Jorge Luis Cabral, relator original, a seguir: Voto do Conselheiro Jorge Luis Cabral, proferido em setembro de 2024 O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. Preliminar do ônus da prova. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; Fl. 6975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.649 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909245/2018-94 7 II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 6976DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.649 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909245/2018-94 8 No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de valor pagos indevidamente a maior de IPI, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas dados registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Também não cabe a pretensão de que a Autoridade Preparadora, ou Julgadora, saneiem de ofício o processo na ausência de apresentação de documentos. Sem razão à Recorrente. Rateio Proporcional de Receitas Tributadas e não Tributadas A questão gira em torno da aplicação dos §§ 8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2022, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme podemos verificar pela leitura do Despacho Decisório, e-folhas 99 a 135: 8. De acordo com as EFD Contribuições entregues, o contribuinte optou pelo Método de Determinação dos Créditos com base na Proporção da Receita Bruta Auferida no Mercado Interno, ou seja, pelo método do Rateio dos créditos entre as Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não Tributadas no Mercado Interno. 9. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para efeito de cálculo dos créditos a descontar da contribuição apurada, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a apenas parte de suas receitas, dispõe: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II Fl. 6977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.649 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909245/2018-94 9 – rateio proporcional , aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.” (grifo nosso) (...) 15. Do que se depreende das normas acima, não são todos os créditos vinculados a vendas no mercado interno que podem ser objeto de ressarcimento ou compensação, mas apenas os créditos relacionados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. 16. Em relação aos créditos vinculados às receitas tributadas na forma do art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, aplica-se o disposto no § 4º do art. 3º das referidas leis. Ou seja, nesses casos, se a empresa tem o direito ao desconto do crédito e este não for aproveitado em determinado mês, poderá utilizá-lo para desconto nos meses subsequentes, mas não poderá ser objeto de pedido de ressarcimento ou de compensação. 17. A legislação tributária definiu no art. 3º, § 7º, das citadas leis, os critérios de segregação de parcelas do crédito relativo a custos, despesas e encargos, quando a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência cumulativa e não cumulativa. Embora na hipótese ora em análise (tributada e não tributada no mercado interno) não haja comando expresso sobre o método a ser utilizado, por inferência lógica, o rateio proporcional nas situações em que não for possível aplicar a apropriação direta é plenamente justificável. 18. Assim sendo e tendo em vista que sobre parte das receitas auferidas pela empresa incide a tributação prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637/2002, imputou-se o rateio proporcional das despesas, para efeito de cálculo dos créditos passíveis de serem utilizados em compensação. 19. Pelo método de rateio proporcional (à razão entre a receita bruta não tributada no mercado interno e a receita bruta total), o percentual apurado deve ser aplicado somente sobre os custos, despesas e encargos comuns. 20. Deve-se destacar, ainda, que em relação às operações relativas a atos cooperados, por não se enquadrarem às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não podem ser computadas para fins de rateio, haja vista que o parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971 dispõe que ato cooperativo não implica operação de mercado, ou seja, não configura ato mercantil: “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.” 21. Isto posto, com base no batimento entre as notas fiscais de saídas apresentadas nas EFD Contribuições entregues, e com os seus respectivos registros contábeis no Livro Razão, gerou-se o quadro a seguir segregado em ato cooperado ou não cooperado (ato mercantil) e o tipo de tributação (fls. 906 a 3134). Então temos a situação em que a Cooperativa aufere receitas que são tributadas com cooperados e com não cooperados, receitas que não são tributadas com estes dois grupos também e, majoritariamente, receitas referentes a atos cooperados que são excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS. Fl. 6978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.649 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909245/2018-94 10 Os gastos que são passíveis de geração de créditos para o regime não cumulativo, desta forma, precisam ser diferenciados por grupos onde se possa identificar aqueles que são comuns a todas estas possibilidades de tributação da receita bruta auferida, e que sofrerão rateios e aqueles que são exclusivos de determinada modalidade de tributação e são integralmente aplicados às suas receitas correspondentes para o cálculo das contribuições. De certo que a natureza jurídica dos atos entre cooperativas e cooperados não podem ser considerados como receitas por força do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, e pela exclusão prevista no art. 15, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 1º, da Lei nº 10.676/2003 e art. 17, da Lei nº 10.684/2003, todas hipóteses de exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS. Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. A Recorrente argumenta que as receitas relacionadas aos atos cooperados são hipótese de não incidência do PIS/COFINS e, portanto, aplicar-se-ia o art. 17, da Lei nº 11.033/2004. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim motivou a manutenção do cálculo de rateio adotado pela Autoridade Tributária: Manifestando-se a respeito da possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade por contribuintes que adquirem insumos de sociedades cooperativas, a Coordenação Geral de Tributação - Cosit, através da Solução de Consulta nº 65/2014, respondeu positivamente à indagação, em coerência com o entendimento de que as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. Confira-se: Solução de Consulta Cosit nº 65, de 2014 4. A dúvida principal da consulente é saber se a aquisição de produtos junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 5. Inicialmente esclareça-se que o cálculo e o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa estão limitados às situações e condições previstas na legislação, especialmente no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Não há na legislação vedação ao aproveitamento de créditos pelo simples fato de o produto ou serviço ser adquirido de cooperativa. 6. De acordo com o art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não dá direito a crédito. [...] 7. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o Fl. 6979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.649 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909245/2018-94 11 aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. [negritos acrescidos] (...) A questão também é tema da Solução de Consulta COSIT nº 383/2017, cujos trechos que se transcreve: VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º; Lei nº 10.684, de 2003, art. 17; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; e IN RFB nº 635, de 2006, art. 15. (...) 8. Passa-se, então, à análise da presente consulta, cujo cerne consiste em determinar se as vendas pelas cooperativas com exclusão de determinados valores da base de cálculo se enquadram na hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite a manutenção do crédito não aproveitado e, consequentemente, sua compensação e ressarcimento. 9. Pois bem, determina o art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, que nas hipóteses de suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, os créditos vinculados a essas operações podem ser mantidos: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 10. Por sua vez, as exclusões da base de cálculo referenciadas pela consulente encontram-se previstas nos seguintes dispositivos legais: Medida Provisória no 2.158-35, de 2001. Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; Lei nº 10.676, de 2003. Art. 1º As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Lei nº 10.684, de 2003. Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Fl. 6980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.649 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909245/2018-94 12 Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. 11. No âmbito infralegal, a Instrução Normativa RFB no 635, de 24 de março de 2006, assim dispõe: Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; (...) V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; (...) VII - dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971. 12. Em suma, a cooperativa, ao efetuar a venda de produtos a terceiros, aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No entanto, essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem a manutenção, o ressarcimento e a compensação dos créditos apurados com fundamento no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados a tais operações. 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. 16. Esclareça-se, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados a essas vendas, para fins de compensação ou ressarcimento. (...) Portanto, não há que se falar que os chamados atos cooperativos (art. 79 da Lei no 5.764, de 1971) encontram-se fora do campo de incidência do Pis e da Cofins, nem que se confundem com isenção. Vemos que a DRJ fundamenta sua decisão com base em Soluções de Consulta da COSIT que trata de fato diverso do que está sendo analisado neste processo, Fl. 6981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.649 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909245/2018-94 13 posto que trata da possibilidade de manutenção de créditos de PIS/COFINS por cooperados que tenham adquirido bens de suas cooperativas e, neste caso, aplica-se claramente o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois a cooperativa excluiu da base de cálculo de PIS/COFINS as receitas de operações com cooperados, e o art. 17, da Lei nº 11.033/2004, trata exclusivamente das vendas que o adquirente de bens venha a fazer com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência, o que não é o caso neste processo. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) A jurisprudência do CARF já se debruçou sobre este tema, conforme os Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667. Precedentes STJ. (...) O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Com efeito, quanto esta matéria, registro meu posicionamento e desta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme decisão consubstanciada no Acórdão nº 9303005.043, de minha Relatoria, pronunciada na sessão de julgamento de 17 de abril de 2017, a qual utilizo como fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica: (...) Quanto esta matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 1ª Seção da Corte entenderam que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. O entendimento foi tomado de forma unânime nos julgamentos dos Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667, na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”. O precedente proferido tem a seguinte ementa: Fl. 6982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.649 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909245/2018-94 14 "RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.716 - MG (2009/0210718-5) VOTOVOGAL MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: O presente Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, trata da incidência de PIS e COFINS sobre atos cooperativos típicos, definidos no art. 79 da Lei 5.764/71, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". A não incidência dos citados tributos sobre os atos cooperativos típicos tem por fundamento o supratranscrito parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/71. Explica-se: se tais atos não implicam operação de mercado, ou contrato de compra e venda, não geram receita ou lucro, situação que impossibilita a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS. Quanto ao tema, é certo que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que sobre atos cooperativos típicos não incidem as contribuições ao PIS e COFINS: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos – assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais – não geram receita ou lucro, consoante disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971. 2. No caso sub judice, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, concluiu que os atos praticados pela cooperativa constituem atos não cooperados, decorrentes de contratos de prestação de serviços firmados com terceiros a serem realizados pelos seus médicos cooperados. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. (...) Nos termos do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é de observância obrigatória dos Conselheiros as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça proferidas em sede de julgamento realizado nos termos dos artigos 543B e 543C. (...) (Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 9303-005.786, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Brasília, DF, 20 de setembro de 2017.) Neste sentido, entendo que os créditos que contribuíram para receitas da cooperativa em transações com os seus cooperados podem ser mantidos pela Recorrente, por força da aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, em face destas operações configurarem-se como hipótese de não incidência do PIS/COFINS, devendo ,portanto, ser alterado o critério de rateio proporcional entre receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. Com razão à Recorrente. Fl. 6983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.649 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909245/2018-94 15 Insumos isentos, alíquota zero, sem incidência ou com suspensão Neste caso, a documentação fiscal indicava bens adquiridos com isenção, alíquota zero ou não tributados, devido a indicação do código CST Com relação aos erros de indicação da CST na documentação fiscal, não cabe ao processo administrativo fiscal a sua retificação, que possui procedimento próprio a ser executado, e a sua indicação faz parte da presunção de idoneidade dos documentos apresentados, logo, não há como a mera alegação de que foram equívocos não é suficiente para revertê-las. Sem razão à Recorrente. Frete na aquisição de leite e sobre produtos tributados Adiante discute-se a natureza autônoma dos créditos referentes a fretes, independente do tratamento tributário dado a carga transportada. Este assunto foi enfrentado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, documento que orienta a aplicação do conceito de insumos na geração de créditos de PIS/COFINS, em face ao REsp 1.221.170/PR, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, onde encontramos nos itens 158 a 161. “158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; Fl. 6984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.649 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909245/2018-94 16 b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. O Regime Cumulativo para o cálculo do PIS/COFINS decorre de uma regra negativa prevista no art. 8º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, onde se elencam exaustivamente os sujeitos passivos que devem permanecer no regime cumulativo, e por exclusão, aqueles que devem ser submetidos ao novo regime, no caso as pessoas jurídicas que optam por apurar o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pelo Lucro Real. Não havendo na legislação e normativa do PIS/COFINS o detalhamento específico para todos os princípios e critérios de registro fiscal e contábil de gastos, custos, despesas e receitas, deve-se adotar a legislação e normativa que os estabelece para a apuração do Lucro Real, por consequência. No Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018), encontramos o seguinte dispositivo a respeito do reconhecimento dos custos de aquisições de produtos como matérias primas (insumos) ou bens para a revenda: Custo de aquisição Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14 ). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13) . § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição. Custo de produção Art. 302. O custo de produção dos bens ou dos serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º ): I - o custo de aquisição de matérias-primas e de outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no art. 301 ; II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, na manutenção e na guarda das instalações de produção; Fl. 6985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.649 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909245/2018-94 17 III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; IV - os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção; e V - os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção. Vemos que o custo do frete de aquisição compõe o custo de aquisição dos insumos pela aplicação do inciso I, do art. 302, combinado com a aplicação do § 1º, do art. 301, do RIR/2018. Já o direito ao crédito no regime não cumulativo de PIS/COFINS decorre do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, onde admite-se o crédito para “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Ou seja, o custo de aquisição de insumos, ou de bens para a revenda, segundo o inciso I dos mesmos artigos citados, dão direito ao crédito por todos os seus componentes, representando o esforço total do contribuinte para poder ter propriedade sobre os mesmos e disponibilizá-los para uso em sua atividade produtiva. E, tendo o frete sofrido a incidência do PIS/COFINS ele dará direito ao crédito desta contribuição na sua apuração não cumulativa em relação aos insumos ou bens para a revenda adquiridos, ainda que o valor do bem propriamente dito não possa compor o montante do crédito por ser sujeito à alíquota zero, ser suspenso ou não tributável, e o frete ser custo necessário à disponibilização do bem para o contribuinte, nestes casos. Desta forma, peço vênia para discordar da posição estabelecida pela RFB neste tema, e dou razão à Recorrente neste ponto. Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente Trata-se da glosa de despesas com fretes na movimentação de produtos acabados entre a unidade de produção e os centros de distribuição, referentes a mercadorias que ainda serão comercializadas, mas que a Recorrente alega já tratar-se das operações de vendas, conforme previsto no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, combinado com o inciso II, do art. 15, desta mesma Lei para o caso do PIS. Com relação às glosas sobre fretes referentes a transferência de produtos acabados para centros de distribuição, precisamos nos socorrer novamente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifo nosso)” Fl. 6986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.649 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909245/2018-94 18 Vemos que estes fretes não podem ser abarcados pelo conceito de insumo, mesmo quando consideramos uma interpretação mais ampla da atividade produtiva da empresa, nos termos dos conceitos de essencialidade e de relevância. O artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004, em seu inciso IX, assim trata a apuração de créditos nas operações de vendas: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” Vemos que a Lei refere-se especificamente à venda, que é uma relação jurídica específica onde se procede à transferência onerosa da propriedade de alguma coisa a terceiro, como podemos verificar no artigo 481, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Sendo assim, a única forma possível de se apropriar dos créditos previstos no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, seria a partir de despesas de frete relacionadas à tradição da propriedade do bem. “Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.(Código Civil)” Como podemos ver no artigo 493, transcrito acima, o frete na operação de venda envolve o contrato que prevê local de entrega diverso da situação do bem no momento da venda, não havendo nenhum destes requisitos, não há porque estender o alcance da previsão legal a algo além do que já foi exposto. A propósito, o julgamento do REsp 1.221.170/PR, apesar de ter objeto diverso, por tratar-se apenas do conceito de insumos, aborda a similaridade entre os conceitos contábeis relativos à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e entendeu-se por não ampliar o alcance desta definição pois implicaria em equiparar um regime de apuração não cumulativo de tributo a uma apuração sobre o lucro, em claro desconcerto com o objetivo de se amainar os impactos de uma tributação naturalmente regressiva, enquanto na tributação sobre o lucro, a sua natureza é ser ela progressiva. Vemos este ponto claramente no Voto Vogal do Ministro Mauro Campbel Marques, no mesmo REsp 1.221.170/PR. “No caso concreto, a recorrente pretende deduzir créditos a título de insumos os "Custo Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Fl. 6987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.649 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909245/2018-94 19 Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Pelas considerações expostas, com todas as vênias do Min. Relator, que adotou a posição mais ampla de creditamento associada aos custos para efeito de IRPJ a qual foi rechaçada na Segunda Turma, dele DIVIRJO PARCIALMENTE PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza conforme o conceito de insumos definido acima. É como voto.”(grifo nosso) Assim, o alcance dos créditos referentes às despesas e custos relacionados ao processo produtivo, ou negocial da empresa precisam ater-se apenas à previsão legal, sob pena de mudarem a natureza da apuração tributária não cumulativa, para uma apuração alterada sobre o lucro, visto que implicaria também na apropriação de todos as receitas reduzidas de todas as despesas e custos necessários, mas desta vez ao invés de formarem a base de cálculo sobre a qual a alíquota do tribute incide, criaria uma tributação sobre o lucro pelos descontos de incidências tarifárias sobre todas as operações da empresa isolada e de forma individual, um ineditismo do Direito Tributário. Sem razão à Recorrente. Energia Elétrica A Recorrente pretende beneficiar-se de créditos relativos ao consumo de energia elétrica, e entende que a parcela contratada e não consumida, e mais o valor da taxa de iluminação pública deveriam integrar a base de cálculo do crédito pretendido. A Autoridade Tributária glosou estas parcelas e assim se posicionou a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: DA MATÉRIA NÃO CONTESTADA O sujeito não se manifestou sobre as seguintes glosas: - Aquisição de bens para revenda - notas fiscais referentes a bens adquiridos para revenda não sujeitas ao pagamento das contribuições; - Energia elétrica - valores referentes a taxas de iluminação pública, juros, multa, dentre outros valores diversos da energia elétrica consumida. Dessa forma, são consideradas matérias não impugnadas nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/72: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº Fl. 6988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.649 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909245/2018-94 20 9.532, de 1997)” O silêncio do contribuinte em sua manifestação de inconformidade leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. (...) Despesas com energia elétrica Das despesas com energia elétrica foram glosados os valores referentes a taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, mas dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida. A empresa alega que a demanda contratada faz parte do custo da energia elétrica, não tendo como ser dissociada deste, e integra a base de cálculo do PIS e da COFINS pago pela distribuidora, não havendo, assim, vedação para o aproveitamento de créditos. As glosas referentes a taxas de iluminação pública, juros, multa, dentre outros, não foram contestadas. Sobre o tema a Receita Federal do Brasil já se posicionou, corroborando com o entendimento exposto pela fiscalização, motivo pelo qual a glosa deve ser mantida. Veja-se trecho da Solução de Consulta Cosit n° 22/2016, a fim de elucidar a questão; 11. Ou seja, como regra geral, para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65%, (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. 12. Cabe ressaltar que a redação dos dispositivos legais acima transcritos é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS/Pasep a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica como informou a consulente. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida. Dessa forma, adotando o entendimento vinculante para esta instância de julgamento mantém-se as glosas desse item. Concordo inteiramente com o posicionamento da Autoridade Julgadora de Primeira Instância e adoto sua fundamentação como razão de decidir. Sem razão à Recorrente. Aquisição de bens do ativo imobilizado Há aqui duas situações distintas, a primeira refere-se a fretes sobre produtos não tributados, neste caso em razão dos códigos de situação tributária, já tratado no item “frete na aquisição de leite, acima, e segue a mesma linha de raciocínio, o custo de aquisição que será depreciado integra todo o esforço necessário a dispor do bem, logo considero que estas glosas precisam ser revertidas. A segunda é a aquisição do próprio bem do ativo imobilizado que é caracterizado nos documentos fiscais como não tendo sido tributado em face ao código CST aplicado, quer seja pela presunção de que as aquisições tenham sido realizadas de fornecedores optantes pelo Simples Nacional. Fl. 6989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.649 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909245/2018-94 21 Com relação aos erros de indicação da CST na documentação fiscal, cabe o mesmo raciocínio e razão de decidir já expressa no item III, acima. A questão das empresas do Simples Nacional já está pacificada no âmbito da Receita Federal do Brasil pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15, de 26 de setembro de 2007. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o que consta do processo nº 10168.003407/2007-14, declara: Artigo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Entendo que os fornecedores, que reste demonstrado serem optantes pelo Simples Nacional na data em que foi emitida a documentação fiscal de venda, são tributados pelas contribuições do PIS/COFINS e os bens vendidos geram direito ao crédito no regime não cumulativo aos compradores. Dou razão parcial à Recorrente neste ponto. Aquisição de Leite sem nota fiscal A questão gira em torno da aquisição de leite in natura como insumo da Recorrente que produz produtos lácteos. Ocorre que por disposição de Lei Complementar Estadual que dispensaria a emissão de notas fiscais por produtores de leite, pessoas físicas e em outras situações determinadas na Lei Complementar Estadual. Vemos que a Recorrente junta registros de Notas Fiscais e uma extensa lista de romaneios que não faz relação com o volume e valores ou mesmo a identificação das operações a que se refere. Também houve a juntada de um programa de melhoria da qualidade do leite, mas sem fazer menção às operações individualizadas que pudessem ser confrontadas com as glosas atacadas. No entanto, não há no processo nenhuma demonstração do pagamento das aquisições, ou mesmo do recebimento dos insumos, salvo as notas fiscais de entrada, que pretendem suprir a ausência de documentação fiscal que suporte as operações de aquisição de insumos. Assim, entendo que não há elementos de prova no processo que suportem as alegações da Recorrente, e também que cabe a quem pleiteia o direito em prová- lo. Fl. 6990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.649 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909245/2018-94 22 Do pedido de diligência ou perícia. Entendo que os elementos necessários a formar a minha convicção já estão presentes nos autos, de forma que considero desnecessária qualquer diligência ou perícia, e aplico o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário no sentido de manter os créditos do regime não cumulativo referentes às transações relativas a atos cooperativados, assim como excluir do rateio proporcional as receitas vinculadas a estes atos, e ; reverter as glosas referentes a aquisições de bens de fornecedores optantes pelo Simples Nacional que estejam devidamente identificados nos autos; frete na aquisição de leite e outros produtos tributados, nos termos do item IV deste voto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter os créditos do regime não cumulativo referentes às transações relativas a atos cooperativados, assim como excluir do rateio proporcional as receitas vinculadas a estes atos; e (II) reverter as glosas referentes: (i) às aquisições de bens de fornecedores optantes pelo Simples Nacional que estejam devidamente identificados nos autos; (ii) ao frete na aquisição de leite e outros produtos tributados, nos termos do item IV do voto. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 6991DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0