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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8583098 #
Numero do processo: 15553.720261/2014-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO EXIBIÇÃO DO LIVRO CAIXA. DÉBITOS PRESCRITOS. DESPESAS PAGAS EM MONTANTE SUPERIOR A 20% DOS INGRESSOS DE RECURSOS. Comprovado em ação fiscal ter havido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros, incluindo o Livro Caixa e tendo sido contatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas superou em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, cabível a exclusão de ofício da contribuinte do regime do SIMPLES NACIONAL.
Numero da decisão: 1402-005.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2011. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO EXIBIÇÃO DO LIVRO CAIXA. DÉBITOS PRESCRITOS. DESPESAS PAGAS EM MONTANTE SUPERIOR A 20% DOS INGRESSOS DE RECURSOS. Comprovado em ação fiscal ter havido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros, incluindo o Livro Caixa e tendo sido contatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas superou em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, cabível a exclusão de ofício da contribuinte do regime do SIMPLES NACIONAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2011. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 3. 72 02 61 /2 01 4- 74 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.092 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720261/2014-74 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 4ª Turma da DRJ/FOR, sessão de 20 de janeiro de 2015, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 2/7) e ratificou o entendimento da DRF/NITERÓI/RJ, expresso no Ato Declaratório Executivo nº 12, de 02 de abril de 2014 (fls. 18), mediante o qual a recorrente foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), “em virtude de ter oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de documentos a que está obrigada, contratos e notas fiscais de serviço, relativos a atividade que foi intimada a apresentar, conforme disposto no inciso II do art. 29 da Lei Complementar nº 123 de 2006; não ter escriturado o livro-caixa, conforme disposto no inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123 de 2006; e também por ter sido constatado que durante os anos-calendário de 2011 e 2012 o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, conforme disposto no inciso IX do art. 29 da Lei Complementar nº 123 de 2006”. O ADE, na íntegra, está abaixo reproduzido: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.092 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720261/2014-74 Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou MI (fls. 2/7), alegando, conforme resumido pela decisão de 1º Piso: “4. Cientificado do ato, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 08/05/2014 (fls. 02/07), com as seguintes afirmações: 4.a) Fica evidente que o efeito da exclusão para os casos apontados pelo ADE nº 12 é a partir do mês em que incorreu o contribuinte na falta, e nunca retroativo ao ano- calendário de 2011, na forma do artigo 29, § 1º, da LC 123, de 2006. 4.b) A partir de 2013 o impugnante saiu espontaneamente do Simples Nacional, não se podendo excluir a empresa de um sistema do qual já não faz mais parte. 4.c) Os fundamentos 1 (embaraço à fiscalização) e 2 (falta de escrituração do livro caixa) do ADE conflitam com o fundamento 3 (despesas superiores às receitas em mais de 20%). A fiscalização tanto teve acesso ao livro caixa que pôde perceber que as despesas superam em 20% as receitas. De outra forma como saberia dessa informação? 4.d) As despesas superaram as receitas em mais de 20% devido à atividade da empresa e contratos mal geridos da mesma. Contabilmente a questão fora resolvida através de um empréstimo, cujo contrato de mútuo está anexado. 5. E requereu a nulidade do ADE nº 12, de 2014”. Submetida à apreciação da 3ª Turma da DRJ/FOR, foi prolatada decisão (fls. 37/40) negando provimento ao pedido e ratificando o ADE emitido pela DRF/NITERÓI/RJ no sentido de excluir a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), conforme razões de decidir expostas no voto condutor (destaques no original): “8. No mérito, a manifestação é improcedente. 9. A seguir analisam-se os argumentos da impugnação expostos no parágrafo 4 do Relatório (retro). 10. Em relação ao argumento “4.a”, o artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, prescreve: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.092 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720261/2014-74 IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; (...) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. 11. Consoante ADE nº 12, de 2014, oriunda da DRF/Niterói, o contribuinte incorreu nos incisos II (embaraço à fiscalização), VIII (falta de escrituração do livro caixa) e IX (despesas superiores às receitas em mais de 20%) do artigo 29 supratranscrito. 12. De acordo com o § 1º (supratranscrito), os efeitos da exclusão ocorrerão a partir do próprio mês em que incorrida a hipótese prevista. Apenas como exemplo, como o contribuinte não apresentou os livros caixa de 2011 e 2012, desde janeiro/2011 o administrado incorreu na hipótese prevista no artigo 29, inciso VII, da LC 123, de 2006, devendo ser excluída a partir da referida omissão, e não quando a Administração toma conhecimento de tal fato. Sendo assim, o efeito da exclusão atendeu os ditames da lei. 13. Quanto ao item “4.b”, trata-se de uma simples questão lógica, já que é plenamente possível excluir o administrado do Simples Nacional em relação aos anos de 2011 e 2012, tendo em vista que ele optou por essa sistemática nesses anos e assim permaneceu independentemente de sua saída posterior do Simples. O que não é possível (nem é objeto do presente processo) diz respeito à exclusão do citado regime em relação ao ano de 2013, devido à saída prévia e espontânea do Simples nesse ano. 14. Em relação ao item “4.c”, não se vislumbra qualquer conflito entre os diversos fundamentos utilizados pelo ADE, tampouco se demonstra que a fiscalização teve acesso ao livro caixa do administrado. Consoante fls. 03, 05/06 e 34/57 dos autos de nº 10730.721214/2014-36, apenas as despesas informadas na GFIP a título de remuneração a segurados somam o valor de R$7.826.695,76, em 2011, e R$9.260.747,69, em 2012. Nesses mesmos períodos, as receitas brutas declaradas pelo administrado na DASN totalizaram R$524.216,54, em 2011 (fls. 21/27 dos autos de nº 10730.721214/2014-36), e R$0,00, em 2012 (fls. 28/31 dos autos de nº 10730.721214/2014-36). Assim, em 2011, o valor das despesas superou as receitas em 1.493%. Em 2012, a superação tende ao infinito, devido à ausência de declaração de receitas. Dessa forma, ou seja, cotejando informações de GFIP e DASN, a fiscalização concluiu que as despesas superam as receitas em 20%. 15. Quanto ao argumento “4.d”, inexiste nos autos o contrato de mútuo alegado pelo administrado. Apenas para argumentar (“ad argumentandum tantum”), o contrato de mútuo não seria suficiente, por si só, para elidir a acusação fiscal de despesas superiores às receitas em mais de 20%. Outros elementos seriam necessários, tais como: a plausibilidade da existência de Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.092 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720261/2014-74 mútuo para uma sociedade que possui despesas, apenas com salários, superiores às receitas em 1.493%; o efetivo ingresso de recursos do suposto mútuo no caixa/contacorrente do administrado; a comprovação do pagamento que extinguiu o mútuo. 16. Demais disso, o administrado não combateu especificadamente, com argumentos e documentação, os fundamentos do ADE relativos ao embaraço à fiscalização e à falta de escrituração do livro caixa, pelo que, mesmo afastando-se a exorbitância de despesas em relação às receitas (apenas para argumentar), permaneceria o ADE apoiado nos incisos II e VIII do artigo 29 da LC 123, de 2006. 17. Pelo exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. EFEITO. Nas situações em que o contribuinte oferece embaraço à fiscalização, ou não escritura o livro-caixa, ou quando, durante o ano-calendário, o valor das despesas pagas supera em vinte por cento o valor de ingressos de recursos no mesmo período, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, e não no momento em que a Administração toma conhecimento de tais fatos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 44 e 48/53), no qual rebateu a decisão da DRF/NITERÓI/RJ e da DRJ/FOR e, no mérito, reafirmou os argumentos expendidos na MI, especialmente, i) a impossibilidade do ato de exclusão, emitido em 2014, retroagir efeitos a 2011 e 2012; ii) que a exclusão deveria ocorrer quando constatada a irregularidade e, neste caso, em 2013 já não estava mais inserida no regime; iii) que a alegação do Fisco é conflitante pois afirma não ter tido acesso ao livro caixa e documentos da empresa mas a penalizou por ter despesas superiores aos ingressos em 20%. Questiona, então, se o Fisco não teve acesso aos livros, como chegou a este resultado. No fim, pede provimento para o RV. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.092 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720261/2014-74 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 28/03/2015 – fls. 43, protocolização da peça recursal de 2ª Instância em 27/04/2015 – fls. 44), a recorrente está corretamente representada por um de seus sócios e administrador, nos termos de seu contrato social, e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. De plano, é consabido que o SIMPLES NACIONAL é regime que, além de trazer verdadeiro benefício fiscal aos contribuintes, não deriva de imposição legal, mas de opção da pessoa jurídica que, se a ele resolver aderir, deve se submeter a todas as regras impostas, dentre estas, não oferecer embaraço à atividade da Fiscalização, exibir livros e documentos quando intimada, escriturar o livro caixa, ter despesas inferiores a 120% do montante dos ingressos, dentre outras. Significa dizer que, ao estabelecer tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto ao recolhimento de diversos impostos e contribuições, o diploma legal que institui o SIMPLES NACIONAL previu condições especiais para o ingresso e permanência no novel regime e, dentre elas, como dito, aquelas estampadas no seu art. 29, incisos II, VIII e IX, verbis: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; (...) Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.092 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720261/2014-74 VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; (...) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. Pois bem, no caso concreto, a Autoridade Tributária da DRF/Niterói/RJ emitiu o Ato Declaratório Executivo nº 12, de 02 de abril de 2014 (fls. 18), mediante o qual a recorrente foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), “em virtude de ter oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de documentos a que está obrigada, contratos e notas fiscais de serviço, relativos a atividade que foi intimada a apresentar, conforme disposto no inciso II do art. 29 da Lei Complementar nº 123 de 2006; não ter escriturado o livro-caixa, conforme disposto no inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123 de 2006; e também por ter sido constatado que durante os anos-calendário de 2011 e 2012 o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, conforme disposto no inciso IX do art. 29 da Lei Complementar nº 123 de 2006”. Em suas duas peças recursais, a recorrente insistiu na tese de não ser possível retroagir os efeitos da exclusão de um ato de 2014 para os anos-calendário de 2011 e 2012, que em 2013 já não estava mais no regime do SIMPLES NACIONAL e que o argumento da Fiscalização é conflitante quando afirma não ter tido acesso ao livro caixa e assim mesmo ter assentado que as despesas superaram as receitas em 20%. Nesse ponto, questiona a recorrente: se o Fisco não conseguiu acessar o livro caixa, como sabe que as despesas suplantaram em 20% os ingressos? De plano, destaco que os fundamentos para a emissão do ADE e exclusão da recorrente do regime beneficiado estão estampados no PA nº 10730.721214/2014-36, que condensam as operações levadas a efeito em face da contribuinte e que culminaram na “Representação Fiscal” para exclusão do SIMPLES NACIONAL, a seguir transcrita (fls. 2/4 do processo citado): Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.092 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720261/2014-74 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.092 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720261/2014-74 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.092 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720261/2014-74 Postos os fatos, passo à analise dos documentos e argumentos das partes. Inicialmente, descarto o reclamo da recorrente de não ser admissível a retroatividade do ato excludente. Ora, a mais singela leitura dos dispositivos legais infringidos pela contribuinte sinaliza em linha exatamente oposta. Veja-se o teor do § 1º, do artigo 29, da LC nº 123/2006, lembrando que a exclusão ocorreu por ofensa aos incisos II, VIII e IX do referido artículo: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. Mesma dicção que consta de sua regulamentação, artigo 76, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011: Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.092 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720261/2014-74 subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º) (...) a) for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; (...) g) houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; h) for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; Situação fática tratada no “Perguntas e Respostas” do SIMPLES NACIONAL, que dá orientações didáticas e práticas aos contribuintes acerca do regime: Na jurisprudência torrencial do CARF: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO A comprovação de que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas superou em vinte por cento o valor de ingressos de recursos no mesmo período, enseja a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com efeitos a partir do mês em que verificada essa condição (art. 29, IX e § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006) (Ac. 1301-004.716 – sessão de 11/08/2020 – Rel. Lizandro Rodrigues de Sousa) Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.092 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720261/2014-74 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 EXCLUSÃO. VALOR DAS DESPESAS SUPERA EM 20% INGRESSOS. Não pode recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte cujo valor das despesas pagas durante o ano-calendário supere em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade. A exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. (Ac. 1001-002.003 – sessão de 06/08/2020 – Rel. Sérgio Abelson) SIMPLES. EXCLUSÃO. EXCESSO DE DESPESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DO ADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. A situação fática relatada pela Autoridade Administrativa subsume- se à situação hipotética prevista no inciso IX do art. 29 da Lei Complementar 123/2006, com efeitos a partir do mês em que constatada a situação de exclusão, conforme o § 1º do mesmo dispositivo. Portanto resta prejudicado o pedido da contribuinte de exclusão a partir da ciência da exclusão, por falta de previsão legal. (Ac. 1003-001.747 – sessão de 09/07/2020 – Rel. Wilson Kazumi Nakayama) Argumento repelido. Com respeito à assertiva de que as considerações tomadas pela Autoridade Tributária para proceder à exclusão seriam incongruentes porque mesmo dizendo não ter tido acesso ao livro caixa teria concluído que as despesas da recorrente seriam superiores a 20% de seus ingressos, igualmente carece de razão a contribuinte. De fato, basta uma simples leitura do excerto abaixo, extraído da “Representação Fiscal” antes reproduzida, para se ver COMO a Fiscalização chegou a esta conclusão incisiva que tanto surpreendeu a recorrente: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.092 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720261/2014-74 Ou seja, as informações que a Fiscalização tomou foram fornecidas e transmitidas pela própria recorrente, os ingressos via DASN e as despesas conforme apontamento nas GFIP. Com isso se quer dizer que, MESMO SEM ACESSAR o livro Caixa (que certamente registraria mais despesas), o Fisco já pôde projetar o absurdo e discrepância entre os ingressos e as despesas, consoante abaixo se resume: Histórico/Período 2011 2012 Ingressos (Receitas) 524.216,54 ZERO Despesas (7.826.695,76) (9.260.747,69) Diferença em valores absolutos (7.302.479,22) (9.260.747,69) Diferença em valores relativos 1.493% INFINITO Em suma, de que pode reclamar a recorrente se, sem contar as demais despesas e só focando nas que por ela foram fornecidas, já há estas estratosféricas diferenças? Mais um detalhe, não bastasse o benefício de que desfrutam as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL para fins de recolhimento de tributos de modo mais simplificado e menos oneroso, a recorrente sequer informou a receita que obteve em 2012, diga-se, NÃO PAGOU UM CENTAVO DE TRIBUTO, mesmo tendo franca atividade operacional, como mostra o grande volume de despesas do período. Desse modo, a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL é medida que se impõe, pelo que chancelo o trabalho fiscal e a decisão recorrida. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 12, de 02 de abril de 2014 (fls. 18) da DRF/NITERÓI/RJ que, nos termos do artigo 2º do referido ADE, excluiu a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2011. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.092 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720261/2014-74 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.722870/2014-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A imposição de penalidades, no âmbito tributário, é norteada pela responsabilidade objetiva, ou seja, independente de dolo ou de culpa. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. LEGISLADOR O Princípio do não confisco é dirigido ao legislador e visa orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco.
Numero da decisão: 2402-009.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A imposição de penalidades, no âmbito tributário, é norteada pela responsabilidade objetiva, ou seja, independente de dolo ou de culpa. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. LEGISLADOR O Princípio do não confisco é dirigido ao legislador e visa orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 28 70 /2 01 4- 00 Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722870/2014-00 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Tratou-se o presente processo de lançamento efetuado por meio de Auto de Infração de fls. 02/11, relativo ao exercício 2011, ano-calendário 2010, contra o contribuinte JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA, para cobrança de imposto de renda da pessoa física, no valor total de R$2.330.951,01, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O relatório fiscal (fls. 13-18) descreveu os fatos e fez os apontamentos das omissões. Detalhadamente, o relatório fiscal apresentou em anexo todos os depósitos não identificados, sobre os quais gerou o lançamento tributário (fls. 46-79). A alteração é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual relativa ao exercício e ano-calendário acima (fls. 136/142), de modo a caracterizar as infrações de "DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA". Devidamente intimado, o Contribuinte Recorrente apresentou impugnação tempestiva (fls. 320/424) e documentos complementares (fls. 427/452). A DRJ (fls. 460-467) julgou improcedente a impugnação e, consequentemente, manteve o lançamento tributário na íntegra, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O contribuinte foi regularmente cientificado do Auto de Infração e exerceu plenamente seu direito de defesa por meio de impugnação, demonstrando entendimento da infração apurada, inexistindo, portanto, cerceamento do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos valores que lhe forem creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722870/2014-00 A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimado, o Contribuinte Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 473-489) e protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 473-489) tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Das Preliminares de Nulidade do Auto de Infração por Imprecisão da Conduta / Da Nulidade por Cerceamento de Defesa / Da Violação dos Princípios Constitucionais Tributários Sustenta o Recorrente, em sede de preliminar do seu recurso voluntário, a nulidade do Auto de Infração por Imprecisão da Conduta / a Nulidade por Cerceamento de Defesa / e a Violação dos Princípios Constitucionais Tributários. Sobre o tema, a DRJ concluiu que: Alega o Interessado que a "imprecisão dos dados" apontados pelo Fisco teria cerceado o seu direito ao contraditório e ampla defesa, sem tecer maiores comentários e/ou explicações. O Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, diploma com força de lei que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu art. 14 que "a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento". Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da Autoridade Tributária, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. A impugnação de um lançamento durante o processo administrativo fiscal é o momento que o contribuinte pode exercer o seu direito constitucional do contraditório e ampla defesa, pois todos os atos anteriores ao lançamento praticados pela fiscalização possuem uma natureza inquisitória. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722870/2014-00 A peça fiscal foi lavrada por servidor competente nos termos definidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, descreveu em detalhes a infração apurada, apontando os devidos enquadramentos legais, e atendeu a todos os demais requisitos formais necessários a sua validade. O contribuinte foi devidamente cientificado do lançamento por via postal e apresentou sua impugnação dentro do prazo que a legislação lhe assegura. Dessa forma, exerceu plenamente seu direito de defesa e do contraditório, nos termos da impugnação de fls. 320/424 e 427/452, restando, também, devidamente atendido o princípio do devido processo legal. Não se configurou, portanto, qualquer vício procedimental capaz de invalidar o lançamento, tampouco ofensa a princípios constitucionais como o do contraditório, da ampla defesa ou mesmo ao da legalidade. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento a seu direito de defesa arguida pelo Interessado. E, a meu ver, não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância neste particular. De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. Ao contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação. Não obstante o que já foi relato acima, vale esclarecer que a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação privativa da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, o procedimento tem caráter Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722870/2014-00 inquisitorial e a fiscalização possui a prerrogativa legal de praticar ou não uma diligência e/ou perícia, bem como compete exclusivamente ao Fisco acatar como hábil uma determinada prova apresentada pelo fiscalizado. Não se vislumbra, no litígio ora analisado, qualquer cerceamento do direito de defesa do Contribuinte, sendo tais argumentos vazios de sentido. Muito pelo contrário, o rito processual e legal foi seguido à risca pela autoridade autuante. A própria peça defensória apresentada pelo autuado demonstra que a Recorrente teve plena condição de se defender, tendo a oportunidade de expressar as suas alegações. É inevitável esclarecer que o artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios que conduzem à nulidade do lançamento, ou seja, a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa do contribuinte. Neste processo, de acordo com os fatos apresentados, não foi observada qualquer ofensa ao art. 59 do Decreto supracitado, não sendo válido se cogitar de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte e nem de incompetência do agente do ato. Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pelo Autuado, ou qualquer outra violação às garantias legais. Do Mérito Da Comprovada Origem dos Depósitos Bancários De acordo com o relatório fiscal, o auto de infração se deu em decorrência da omissão de rendimentos recebidos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Visto que o mérito deste feito é sobre a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos em conta corrente, e não declarados, antes de adentrar na análise dos fatos e direito de recurso, discorro a previsão legal. O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento legal o artigo 42 da lei nº 9.430 de 1996. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722870/2014-00 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela fiscalização através dos dados bancários da Contribuinte. Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), ou seja, cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos ingressos ocorridos em contas correntes. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o consequente é a presunção da omissão. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar a titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte. Assim, os preceitos definidos pelo artigo 36, da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Verifica-se, então, que a lei, ao prever a hipótese de incidência, não estabeleceu o requisito de se comprovar que aos depósitos correspondem alterações patrimoniais positivas do contribuinte. Basta, para a ocorrência do fato gerador, a existência de depósitos de origem não comprovada. Feitas as considerações legais, agora passo a elencar os fatos, destacando que sempre foi reconhecida a movimentação da conta corrente de terceiro (filho do autuado) pertencia ao Autuado, as alegações de fato da impugnação e recurso. Da Impugnação (fls. 320-326): Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722870/2014-00 [...] Devido ao lapso de tempo decorrido e a quantidade de transações listadas, não há condições de se fazer referencias individualizadas, mas destacando que as mesmas são oriundas de negócios realizados com as RM LINS - ME, CRISTAL FIOS Ltda. e outras, as quais desenvolvia atividades comerciais em diversos Municípios do Estado do Pará. Restou no acordão da DRJ (fls. 460-467): [...] Depreendem-se, pois, os seguintes elementos essenciais à configuração do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos da legislação vigente. Primeiro, o contribuinte deve ter sido previamente intimado a comprovar a origem dos créditos bancários, discriminados individualmente, o que ocorreu no presente caso (fls. 45/63). Segundo, os recursos devem ter transitado em conta corrente de titularidade do sujeito passivo, ou de titularidade de terceiro, desde que, neste caso, esteja comprovado tratar-se de interposta pessoa do sujeito passivo. No presente caso, houve depósitos identificados em seu nome no Banco do Brasil e em nome de seu dependente Heron Belei de Oliveira, no Banco Bradesco. Ressalte-se que o titular da conta corrente mantida no Banco Bradesco, Heron Belei de Oliveira, dependente do contribuinte (fls. 137), também foi intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários (fls. 65/79). Em recurso voluntário, assim afirmou: [...] Neste mesmo sentido, como se verá, todos os títulos de créditos comprados e adquiridos (em sua totalidade por meio das empresas CRISTAL FIOS LTDA e RM LINS - ME) pelo Recorrente integraram a conta de sua titularidade, mas, na sua maioria absoluta, não representaram ganho ou acréscimo patrimonial por conta da inexistência de fundos, que, conforme destacado em sede de impugnação perderam a sua exequibilidade. [...] Importante destacar, neste primeiro tópico do mérito, que é notório que a compra e a aquisição de títulos de crédito, como, duplicatas e cheques, por exemplo, não configura qualquer irregularidade ou ilegalidade tributária. O relatório fiscal (fls. 13-18) descreveu os fatos e fez os apontamentos das omissões. Detalhadamente, o relatório fiscal apresentou em anexo todos os depósitos não identificados, sobre os quais gerou o lançamento tributário (fls. 46-79). O Contribuinte Recorrente, como dito em impugnação e recurso, não obteve e não detém os documentos probatórios, visto que os mesmos foram objetos de apreensão em Processo Cautelar de Busca e Apreensão n° 0031338-10.2013.4.01.3900, oriundo do INQUÉRITO DE LAVRA DA POLICIA FEDERAL: IPL 762/2011 - WDPF/PA que conjuntamente com esta Receita Federal. Logo não faz prova do seu direito. Corroborando para tal, afirmou o Recorrente que adquiriu títulos de créditos por meio das empresas CRISTAL FIOS LTDA e RM LINS – ME, mas não apresenta qualquer planilha/identificação de dados ou documentos para defesa de seu direito alegado. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário também neste quesito, mantendo-se o lançamento. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722870/2014-00 Dos Cheques Apresentados O Recorrente informa que apresentou fotocópia de parte dos cheques, inclusive cheques estes que foram devolvidos, assim não poderia tal valor compor a base de cálculo do imposto guerreado. A DRJ, ao analisar tais documentos, assim destacou: [...] Foram juntados aos autos as cópias de cheques de fls. 332/424 e 427/452, os quais foram analisados por esta autoridade julgadora. Da análise efetuada, conclui-se que quase a totalidade das cópias de cheques apresentadas referem-se a cheques relativos aos anos-calendário 2011, 2012, 2013 e 2014. Observe-se que o presente lançamento refere-se ao ano-calendário 2010. Portanto, cheques relativos a outros anos-calendário não podem justificar lançamento, tampouco devoluções ou reduções da base de cálculo do imposto apurado em 2010, por não se referirem aos valores lançados neste ano-calendário. Observe-se, ainda, que o interessado apresentou algumas cópias de cheques relativos aos anos-calendário 2010, às fls. 423, 431, 432 e 438, nos valores de R$30.000,00, 3 x R$63.000,00, R$85.600,00, R$48.750,00, R$31.785,00 e R$15.000,00. No entanto, trata-se de simples cópias, sem autenticação bancária, não havendo qualquer comprovação de que tenham sido compensados e devolvidos, não podendo, portanto, servir como meio de prova para suas alegações. Ademais, não foram identificados estornos, nos extratos bancários constantes dos autos, relativos a eventuais devoluções de tais cheques. Assim, o Interessado não apresenta documentação comprobatória que embase as suas alegações de defesa em relação aos depósitos listados pela autoridade lançadora nos termos de intimação efetuados. Logo, os cheques apresentados são referentes a outro período, mas não o fiscalizado neste procedimento. E, nos referentes ao ano-calendário 2010, as fotocópias sem demonstração do anverso, local onde constariam as informações de devolução ou compensação. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário também neste quesito, mantendo-se o lançamento. Da Multa de Ofício Sobre o propalado caráter confiscatório da multa aplicada, demonstrou-se acima que a autoridade autuante pautou-se nas disposições legais relativas à matéria para a determinação da multa aplicada. Do mesmo modo, já se esclareceu que o CARF não tem competência para afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade. De mais a mais, a vedação ao confisco referida no texto constitucional é regra dirigida ao legislador, e que deve ser observada por ocasião da elaboração das leis. À autoridade administrativa, em vista do disposto no artigo 3º, do CTN, cabe aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Ainda, independente do seu quantum, a multa, ora em análise, decorre de lei e deve ser aplicada, pela autoridade tributária, sempre que for identificada a subsunção da conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do CTN: Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722870/2014-00 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplicá- la, sem relevância ou critério acerca da justiça ou injustiça dos efeitos dela decorrentes. Portanto, voto no sentido de manter as multas aplicadas. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16024.000067/2010-96
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2008 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-009.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de Auto de Infração - DEBCAD 37.276.083-0 – para cobrança das contribuições previdenciárias devidas pela empresa, aí incluído o SAT/RAT, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 00 67 /2 01 0- 96 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.276 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000067/2010-96 incidentes sobre os pagamentos efetuados a empregados e contribuintes individuais, apurados por meio do confronto entre os valores das remunerações informadas nas folhas de pagamento e nas GFIPs, devidamente contabilizados, com as guias de recolhimentos. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 38/41. Impugnado o lançamento às fls. 62/71, a DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou-o procedente às fls. 128/150. Apresentado Recurso Voluntário às fls. 153/177, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, após conhecer parcialmente do apelo, deu-lhe parcial provimento por meio do acórdão 2402-003-937 - fls. 228/247. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 249/259, pugnando ao final, fosse, após conhecido do recurso, reformada a decisão recorrida, a fim de restabelecer-se o cálculo da multa na forma em que fora lançada. Em 12/8/16 - às fls. 262/269 - foi dado seguimento ao recurso para que fosse rediscutida a matéria relativa ao “regime jurídico aplicável ao cálculo da multa pelo descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.” Intimado do julgamento do Recurso Voluntário, assim como do recurso interposto pela União em 20/02/17 (fl. 277), não houve a apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 27/3/14 – fl. 248 e recurso apresentado em 1º/4/14 – fl. 260). Preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele passo a conhecer. Antes de adentrar à abordagem do recurso, cumpre registrar, como bem caminhou a decisão recorrida, que a demanda judicial proposta pela autuada – Ação Anulatória nº 2005.34.00.0188826 – embora possua pedido que se uma vez julgado procedente, prejudicaria o contencioso administrativo em virtude da primazia das decisões judiciais frente às administrativas, não trataria, em concomitância, da mesma matéria aqui em reexame, razão pela qual não vejo óbice ao prosseguimento de sua análise. Prosseguindo então, como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “regime jurídico aplicável ao cálculo da multa pelo descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.” O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste colegiado: MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.276 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000067/2010-96 A decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para que seja aplicada a regra do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, caso mais benéfica que a multa aplicada pela fiscalização. Da ação fiscal aqui tratada, resultaram os lançamentos a seguir especificados: AI DEBCAD PROCESSO RUBRICA LANÇAMENTO RESULTADO SITUAÇÃO AIOA 37.254.906-3 10024.000062/2010-63 MULTA - AI68 AIOP 37.254.907-1 16024.000063/2010-16 COTA PATRONAL SETORES DA GUARDA MIRIM AIOP 37.254.908-0 16024.000064/2010-52 TERCEIROS SETORES DA GUARDA MIRIM RV parcialmente provido Encaminhado à DAU AIOP 37.254.909-8 16024.000065/2010-05 COTA PATRONAL SETORES DA PREF IPATINGA/MG RV parcialmente provido Encaminhado à DAU AIOP 37.254.910-1 16024.000066/2010-41 TERCEIROS SETORES DA PREF IPATINGA/MG RV parcialmente provido Encaminhado à DAU AIOP 37.276.083-0 16024.000067/2010-96 COTA PATRONAL SETORES DA PREF DE CAPÃO BONITO/MG AIOP 37.276.084-8 16024.000068/2010-31 TERCEIROS SETORES DA PREF DE CAPÃO BONITO/MG RV parcialmente provido Encaminhado à DAU AIOP 37.276.085-6 16024.000069/2010-85 COTA PATRONAL SETORES DA PREF DE CAMPINA DE MONTE ALEGRE/MG RV parcialmente provido Encaminhado à DAU AIOP 37.276.086-4 16024.000070/2010-18 TERCEIROS SETORES DA PREF DE CAMPINA DE MONTE ALEGRE/MG RV parcialmente provido Encaminhado à DAU Note-se do resumo acima que conjuntamente à multa por descumprimento de obrigação principal, houve o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória àquela associada. Ocorre que a turma a quo assentou o entendimento de que o cálculo da multa aplicada deveria levar em conta, para os fatos geradores ocorridos até a competência de 11/2008, os percentuais estabelecidos no hoje revogado artigo 35, sendo que, contudo, limitados a 75%. Frisou ainda o voto condutor da daquela decisão que: Embora a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991 (antes da alteração promovida pela Lei 11.941/2009) seja mais benéfica na atual situação em que se encontra a presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art. 44 da Lei 9.430/1996 limita-se ao percentual de 75% do valor principal e adotando a regra interpretativa constante do art. 106 do CTN, deve ser aplicado o percentual de 75% caso a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991 (antes da alteração promovida pela Lei 11.941/2009) supere o seu patamar. De sua vez, a recorrente sustenta que no caso com o dos autos, havendo lançamento das contribuições, juntamente com a multa por descumprimento de obrigação acessória, o dispositivo legal a ser aplicado passaria a ser o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que nos remeteria ao art. 44, I, da Lei 9.430/96. Esta norma deveria então ser comparada com a soma das multas aplicadas nos moldes do art. 35, inciso II e do art. 32, inciso IV, da lei nº 8.212/91, na redação anterior, para fins de aferição da retroatividade benigna. Pois bem. O assunto não comporta maiores discussões, tendo em vista o Enunciado de Súmula CARF 119, de observância obrigatória por este colegiado, forte no artigo 72 do RICARF. Confira-se: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.276 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000067/2010-96 lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Vale dizer, a multa então aplicada à luz do dispositivo hoje revogado deve ser somada àquela prevista no também revogado § 5º do artigo 32 da Lei 8.212/91 (CFL68), caso tenham sido ambas lançadas, e comparadas com a multa de 75% prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96. Diante do exposto, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.911735/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/11/2010 Normas de Administração Tributária PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência.
Numero da decisão: 3302-009.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.507, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.911733/2012-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.507, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.911733/2012-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 17 35 /2 01 2- 17 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911735/2012-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP, declarando a compensação com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: Quanto aos fatos. Que transmitiu a Declaração de Compensação, por meio do sistema PER/DCOMP, utilizando como tipo de crédito pagamento indevido ou a maior; Que na entrega da DCTF original, não foi apontado/demonstrado o valor do imposto pago a maior, pois, neste período não houve o que declarar no tocante ao tributo COFINS, dessa maneira a única prova que de fato existe o crédito é o pagamento do DARF. Quanto ao direito. Que seu crédito existe de fato conforme acima relatado e por direito fez a compensação do mesmo; Que nos termos dos incisos III e IV do artigo 16, do Decreto n° 70.235/72, a Manifestante, comprova os fatos expostos acima, através dos documentos anexos, quais sejam: 1. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF – Retificadora; 2. Cópia do DARF; Pelo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Despacho Decisório, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade e seja cancelado o débito fiscal reclamado. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911735/2012-17 A Turma da Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado:  Da Eficácia Probatória da DCTF Retificadora na Comprovação do Indébito Tributário Utilizado na Compensação;  Da Observância do Princípio da Verdade Real/Material. Dos Pedidos. Diante do exposto, a Recorrente requer: a) seja reformada a decisão para reconhecer a regularidade da compensação, tendo em vista a comprovação do direito creditório demonstrado na DCTF retificadora e nos demais documentos anexados; b) alternativamente, a Recorrente requer a reforma da decisão “a quo" para afastar o óbice criado pela primeira instância administrativa e, por conseguinte, devolver os autos à DRF de origem para análise do seu direito creditório, à luz da DCTF apresentada, até a data do despacho decisório e dos demais documentos apresentados, bem como a realização de diligência para apuração do indébito, caso seja necessário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 01 de dezembro de 2005, às e-folhas 58. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 06 de janeiro de 2006, às e-folhas 59. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegadas as seguintes questões: Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911735/2012-17 o Da Eficácia Probatória da DCTF Retificadora na Comprovação do Indébito Tributário Utilizado na Compensação; o Da Observância do Princípio da Verdade Real/Material. Passa-se à análise. Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob n° 04042.71788.310712.1.3.04-0298, data da transmissão 31/07/2012, declarando a compensação com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, código da receita 2172, referente ao período de apuração 31/05/2010, no valor de R$ 20.835,78, contida em pagamento efetuado em 25/06/2010, no valor de R$ 20.835,78. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri - SP, datado de 03/01/2013, doc. de fl. 33, não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Através do Acórdão n° 14-54.663, a 11ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com base nos seguintes fundamentos: A contestação do contribuinte se resume em alegar que seu crédito existe conforme se comprova pela entrega da DCTF original, que neste período não foi declarado débito apurado da contribuição, juntando como prova cópia da DCTF retificadora e do DARF recolhido. Verificou-se que o Despacho Decisório foi emitido em 03/01/2013, e a ciência se deu em 17/01/2013, doc. de fl. 41. Também verificou-se que a DCTF Retificadora, foi transmitida, em 16/01/2013, posteriormente a emissão do Despacho Decisório. De outra forma, a DCTF Retificadora foi transmitida apenas 01 (um) dia anteriormente à ciência do Despacho Decisório. O interessado alega que conforme as informações prestadas na DCTF original demonstrou que não houve débito apurado, e junta como elemento de prova a DCTF Retificadora Ativa. Importante destacar, que a apuração do valor da contribuição é corroborada pelo preenchimento e transmissão do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON. No DACON original, na ficha do cálculo da COFINS, o interessado informou no campo Receita de Vendas de Bens e Serviços R$ 0,00 (zero reais), e nas demais fichas em todos campos do referido Demonstrativo foi preenchido com o valor R$ 0,00 (zero reais). Posteriormente o interessado transmite diversos DACON Retificador, informando ter obtido Receitas de Vendas de Bens e Serviços e apurando o valor devido da COFINS, entretanto, na ficha resumo a título de OUTRAS DEDUÇÕES informou o mesmo valor da COFINS devida. De forma que o valor da COFINS A PAGAR ficasse zerado, ou Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911735/2012-17 seja, R$ 0,00 (zero reais), mesmo sendo apurado valor da COFINS. Vide tela do DACON abaixo: Ocorre que para se confirmar os valores das Receitas obtidas, bem como das OUTRAS DEDUÇÕES, é necessário a juntada de provas por meio de documentos, registros e demonstrativos notadamente, livros contábeis e fiscais que mostrem de forma cabal, que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado. Destarte, o recorrente não apresenta quaisquer provas sobre o pretenso crédito. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Na falta da prova fica prejudicada a apreciação do alegado e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado. A retificação da DCTF/DACON para a apresentação do PER/DCOMP representa requisito meramente formal que não pode se sobrepor à verdade material, uma vez comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão n° 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma retificação posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911735/2012-17 qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. O Recurso Voluntário junta os seguintes documentos:  DOC. 04 – DACON 07/2010 E 08/2011 (por amostragem);  DOC.05 – PERDCOMP;  DOC.06 – DACON/DCTF RETIFICADORAS;  DOC.07 – DIRF Ano calendário 2010;  DOC.08– Notas Fiscais não Informadas NA DIRF ANO CALENDÁRIO 2010;  DOC.09 – Livro Razão (COFINS A RECUPERAR) Ano 2010; Contudo, a Manifestação de Inconformidade – de folhas 02 a 31 – apenas apresentou os seguintes documentos: o PERDCOMP; o Comprovante de Arrecadação; o DCTF. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911735/2012-17 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Das Provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911735/2012-17 Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911735/2012-17 Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade o perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911735/2012-17 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.912557/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos.
Numero da decisão: 3401-007.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.609, de 25 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.912552/2010-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.609, de 25 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.912552/2010-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade ante o Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, que indeferiu o pedido de ressarcimento do saldo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 25 57 /2 01 0- 49 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912557/2010-49 credor do Imposto sobre Produtos Industrializados, com arrimo no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, objeto do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação PER/ DCOMP, e não homologou as compensações a ele vinculadas. Sintetizada na sequência a inconformidade da manifestante. Inicialmente discorda da incidência de IPI nas operações de saída de produtos gráficos realizadas pela impugnante, alegando que na posição 4820 da TIPI, na qual a fiscalização classificou os produtos por ela fabricados, se aplica apenas para aqueles produtos industrializados sem impressão ou impressão irrelevante, normalmente com a identificação da gráfica produtora do próprio impresso, e, consequentemente, sem individualização e sem personificação, cuja destinação seja a comercialização para terceiro não identificado previamente pelo adquirente, geralmente com atuação econômica de atacado ou varejo. Aduz que no seu caso, a produção de pastas, agendas, calendários e blocos foi destinada para pessoas naturais e jurídicas que os utilizaram para fins de divulgação comercial e publicitária, com individualização e personificação, por intermédio da aplicação do logotipo do próprio encomendante no impresso. Trata-se, portanto, indistintamente, de produtos submetidos à alíquota zero ou NT, na forma da posição 4911 da TIPI, razão pela qual a insurgente não tributou as correspondentes saídas. Afirma que “a formação do crédito de IPI pela manifestante não se encontra condicionada juridicamente à existência do débito e o aproveitamento do crédito não pode permanecer suspenso em face de um débito que não possui exigibilidade, por estar sendo discutido administrativamente, devendo ser liberado o crédito acumulado pela manifestante independentemente da conclusão do presente processo administrativo e satisfação do pretenso débito.”. Na sequência defende a ilegalidade da compensação do crédito acumulado do IPI com os débitos apurados no Auto de Infração, tecendo extensas considerações, arrimado na doutrina, sobre a sistemática de creditamento do IPI e sobre o princípio constitucional da não cumulatividade que o informa, concluindo que a circunstância de a incidência da norma jurídica de direito de crédito e a da regra matriz de incidência tributária serem autônomas faz com que a aplicação da prerrogativa estabelecida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99 deva ser reconhecida independentemente de eventual apuração de débito do imposto. Por fim requer seja provida a sua manifestação para invalidar o Despacho Decisório, homologando-se a compensação realizada. A impugnante protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, destacando a produção de prova pericial. Em sua manifestação, o contribuinte relata que “Segundo a motivação apresentada no relatório de informação fiscal, teriam sido constatadas notas de saídas de pastas, agendas, calendários, blocos e talões. Embora não refira expressamente no aludido relatório, a Agente Fiscal, na linha do relatório de informação fiscal anexado ao Processo Administrativo nº 11080.722728/201121 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912557/2010-49 considera que tais produtos estariam, respectivamente, nas posições TIPI de códigos 4820.30.00, 4910.00.00, 4828.10.00 (sic) e 4820.10.00.”. Com efeito, consta no Relatório de Ação Fiscal daquele Processo Administrativo Fiscal, que a fiscalização lançou o IPI decorrente das saídas de Blocos classificando-os no código 4828.10.00, com alíquota de 15%. Todavia, tal código inexiste nas Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovadas pelos Decretos nºs 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e 6.006, de 28 de dezembro de 2006, vigentes no período autuado. Em face disso o presente processo foi baixado em diligência à unidade da RFB de origem para indicar a classificação fiscal considerada correta pela fiscalização, com a devida ciência do interessado, dando a ele a oportunidade de manifestar-se sobre o resultado, conforme Despacho. Em resposta, foi elaborada a informação fiscal em que a autuante informa “que a classificação correta a ser considerada segundo a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelos Decretos nºs 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e 6.006, de 28 de dezembro de 2006, vigentes no período autuado é 48.20.10.00. A classificação 48.28.10.00 foi equivocadamente grafada no relatório fiscal e tabelas integrantes.” A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ. Regularmente cientificado a empresa apresentou Recurso Voluntário, nos seguintes termos: - a decisão recorrida manteve o despacho decisório que negou a homologação da compensação por inexistência de créditos acumulados, pois tais créditos teriam sido utilizado em débitos de IPI apurados posteriormente; - o processo nº 11080.722728/2011-21 considerou que as pastas, agenda, calendários e blocos produzidos pela recorrente dariam origem a débito de IPI por estarem nos códigos 4820.30.00, 4910.00.00 e 482810.00 e 4820.10.00. Por isso o crédito de IPI foi absorvido pelos débitos lançados no auto de infração; - o débito encontra-se em discussão administrativa e só poderia ser absorvido quando estivesse definitivamente constituído; - a decisão recorrida entende como descabida a pretensão da recorrente de discutir no presente feito matéria objeto da lide que envolve o processo da autuação fiscal; - as posições NCM aplicam-se apenas a produtos industrializados sem impressão ou impressão irrelevante, normalmente com a identificação da gráfica produtora do próprio impresso, e sem individualização e sem personificação, cuja destinação seja a comercialização para terceiro; - os produtos comercializados são destinados a utilização para fins de divulgação comercial e publicitária, com individualização e personificação, por intermédio de aplicação do logotipo do próprio encomendante no impresso. Por isso devem ser enquadrados na posição 4911, esse entendimento é reforçado pela nota interpretativa 12 do capítulo 48; - ilegalidade da negativa de homologação às compensações realizadas. Impossibilidade jurídica de o Fisco realizar o encontro de contas administrativo. A circunstancia Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912557/2010-49 da incidência da norma jurídica de direito de crédito e a da regra-matriz de incidência tributária serem autônomas faz com que a aplicação da prerrogativa estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99 deva ser reconhecida independentemente de eventual apuração de débito do imposto; - a fiscalização ao considerar que houve omissão de saída para tributação do IPI de modo a originar débitos do referido imposto, deve previamente realizar o lançamento e a constituição do referido débito, dando oportunidade para a discutir a validade do posicionamento fiscal, porem não pode obstaculizar a utilização do credito acumulado enquanto não solucionada a questão do débito; - o art. 25 da IN RFB nº1300/12 veda o ressarcimento do crédito nas hipóteses em que o valor deste possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva, não é o caso em que a discussão é sobre o débito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe trazer aos autos a informação de que o processo nº11080.722728/2011-21 já se encontra com decisão definitiva administrativa, julgado em 25/07/2018, por unanimidade de votos, acórdão nº 3402-005.478, Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2008 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em recurso voluntário. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AGENDAS. BLOCOS. CALENDÁRIOS. CAPAS E PASTAS. ESSENCIALIDADE DA IMPRESSÃO. Pela leitura das Notas explicativas do Capítulo 49 do Sistema Harmonizado, fica ratificada a distinção que os próprios títulos dos Capítulos 48 e 49 evidenciam, vale dizer, os produtos das indústrias gráficas são classificados de acordo com a função para que foram impressos. Assim, aqueles cuja função precípua é veicular determinado conteúdo impresso ou ilustrado encontram-se no Capítulo 49, enquanto aqueles que se limitam ou são compostos essencialmente de papel, sendo secundários ou eventuais conteúdos impressos, ficam adstritos aos Capítulo 48. Assim, agendas, blocos e pastas, mesmo que personalizados com logomarcas de clientes, classificam-se na posição 4820 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral n. 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912557/2010-49 A argumentação sobre o caráter desproporcional ou não razoável do entendimento adotado pelo auto de infração não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação que estabeleceu a sua cobrança, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. O acórdão citado bem analisou a questão sobre a classificação das mercadorias, por isso merece ser reproduzido: No presente caso, a classificação no NCM/SH (Sistema Harmonizado) pretendida pela Recorrente é da posição 4911.99.00, sujeitos à alíquota zero ou NT. Enquanto isso, a posição sustentada pela Fiscalização no auto de infração e ratificada pela DRJ é de que a classificação das mercadorias correta seria: i) Agendas código 4820.10.00 alíquota 15%, ii) Blocos código 4820.10.00 alíquota 15%; iii) Calendários código 4910.00 00 alíquota 10%; iv) Capas e Pastas código 4820 30 00 alíquota 15%. Antes de tudo, cumpre realçar que a Recorrente não se insurge expressamente contra a reclassificação fiscal dos calendários para o código NCM 4910.00.00 (Calendários de qualquer espécie, impressos, incluídos os blocos-calendários para desfolhar), já que em toda a sua argumentação restringe sua indignação à reclassificação dos produtos da Posição 49.11 para a Posição 48.20 da TIPI (fls 2393 e seguintes). Com relação aos demais itens (agendas, blocos e pastas), percebemos que a síntese da defesa é que são produtos cuja industrialização "foi destinada a pessoas naturais e jurídicas que os utilizam para fins de divulgação comercial e publicitária, com individualização e personificação, por intermédio de aplicação do logotipo do próprio encomendante no impresso." Tal circunstância, ao seu ver, seria determinante, uma vez que os produtos que contêm impressão em caráter personalizado enquadram-se na posição 4911 da TIPI, enquanto aqueloutros que não possuam impressões ou personalização encaixam-se na posição 4820. Sem razão a Recorrente. Ao analisar a TIPI, constatamos que a Seção X (PASTAS DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS; PAPEL OU CARTÃO DE RECICLAR (DESPERDÍCIOS E APARAS); PAPEL OU CARTÃO E SUAS OBRAS), Divide-se em três Capítulos, quais sejam: Capítulo 47 Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão de reciclar (desperdícios e aparas) Capítulo 48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão Capítulo 49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas Para a solução do presente caso, interessa a distinção entre os Capítulos 48 e 49, pois os produtos fiscalização são derivados de papel. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912557/2010-49 Pois bem. Pela leitura das Notas explicativas do Capítulo 49, fica ratificada a distinção que os próprios títulos dos Capítulos 48 e 49 evidenciam, vale dizer, os produtos das indústrias gráficas são classificados de acordo com a função para que foram impressos. Assim, aqueles cuja função precípua é veicular determinado conteúdo impresso ou ilustrado encontram-se no Capítulo 49, enquanto aqueles que se limitam ou são compostos essencialmente de papel, sendo secundários ou eventuais conteúdos impressos, ficam adstritos aos Capítulo 48. Destaco abaixo excertos das notas explicativas do Capítulo 49 nesse sentido: CONSIDERAÇÕES GERAIS Ressalvadas as raras exceções adiante mencionadas, este Capítulo compreende a totalidade dos artefatos cuja razão de ser é determinada pela matéria impressa ou ilustrada que contenham. Pelo contrário, além dos produtos das posições 48.14 e 48.21, o papel, cartão, pasta (ouate) de celulose e respectivas obras, que apresentem impressões cuja função seja meramente secundária em relação à sua utilização (por exemplo, papéis para embalagem, artigos de papelaria), incluem-se no Capítulo 48. Da mesma forma, os artefatos de matérias têxteis, tais como lenços e echarpes que apresentem impressões decorativas ou de fantasia que não lhes afete o caráter essencial, os tecidos próprios para bordar e as talagarças próprias para tapeçarias à agulha, revestidos de desenhos impressos, incluem-se na Seção XI. (...) Além dos impressos mais comuns, tais como livros, jornais, brochuras, impressos publicitários, gravuras, este Capítulo abrange também outros artigos, tais como decalcomanias, cartões postais impressos ou ilustrados, cartões de felicitações, calendários, obras cartográficas, plantas e desenhos, selos postais, selos fiscais e semelhantes Esta posição não compreende: a) Os papéis para cópia ou duplicação, com textos ou desenhos a reproduzir, sob a forma de obras brochadas (posição 48.16). b) As agendas e outros artigos semelhantes de papelaria, brochados, cartonados ou encadernados, cuja utilização essencial seja a de papel para escrever (posição 48.20). (...) A presente posição compreende também as obras a seguir indicadas: 1) Os jornais e publicações periódicas cartonados ou encadernados, bem como as coleções de jornais ou de publicações periódicas que se apresentem sob uma mesma capa, mesmo que contenham publicidade. 2) Os livros brochados, cartonados ou encadernados, constituídos por coleções de gravuras ou ilustrações (exceto os livros ou álbuns de estampas para crianças da posição 49.03). 3) As coleções de gravuras, de reproduções de obras de arte, de desenhos, etc., constituídas por folhas soltas inseridas sob uma mesma capa (encartes), desde que estas coleções formem obras completas e paginadas e que as gravuras sejam acompanhadas de texto explicativo (biográfico, por exemplo), mesmo sumário, referente a essas obras ou aos seus autores. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912557/2010-49 4) As coleções de estampas ilustradas, mesmo em folhas soltas, desde que estas coleções constituam o complemento de um livro brochado, cartonado ou encadernado. As outras obras ilustradas classificam-se, de um modo geral, na posição 49.11. (...) Certos impressos destinados a ser completados com indicações manuscritas ou datilográficas no momento da sua utilização, estão incluídos aqui, desde que apresentem o caráter essencial de artigos impressos (ver a Nota 12 do Capítulo 48). Por conseguinte, os formulários (formulários de aquisição de uma revista, por exemplo), os bilhetes de passagens virgens contendo vários cupons (bilhetes de avião, de trem e ônibus, por exemplo), as cartas circulares, os documentos e carteiras de identidade e outros impressos contendo um texto, uma notícia, etc. sobre os quais as informações devem ser indicadas (data e nome, por exemplo) incluem-se na presente posição. Todavia, os certificados de valores mobiliários, os certificados documentários análogos e os talonários de cheques, que devem igualmente ser completados e validados, incluem-se na posição 49.07. Pelo contrário, certos artigos de papelaria revestidos de impressões que apresentam um caráter acessório em vista da sua utilização inicial e que são destinados a escrita ou a datilografia classificam-se no Capítulo 48 (ver Nota 12 do Capítulo 48 e especialmente as Notas Explicativas das posições 48.17 e 48.20). Esse raciocínio é corroborado pela Nota 12 do Capítulo 48, pontuada pela Recorrente, in verbis: 12.Com exclusão dos artefatos das posições 48.14 e 48.21, o papel, o cartão, a pasta (“ouate”) de celulose e as obras destas matérias, impressos com dizeres ou ilustrações que não tenham caráter acessório relativamente à sua utilização original, incluem-se no Capítulo 49. Um exemplo elucidativo é a diferenciação entre um caderno, cuja função se esgota na sua materialidade de papel para servir para anotações e, consequentemente, classifica-se no Capítulo 48 (posição 4820); em contraposição com o livro, cuja função não se esgota no papel que lhe dá suporte, mas sim concentra-se no conteúdo impresso naquele papel, de modo que sua classificação recai para o Capítulo 49 (posição 4901). O mesmo se diga sobre a diferenciação entre papel de jornal (posição 4801) e o jornal em si (posição 4902). É nesse contexto que deve ser lida a Nota 12 do Capítulo 48 quando fala em caráter acessório de impressos e ilustrações. O que é uma impressão ou ilustração meramente acessória, portanto incapaz de acarretar na mudança de classificação fiscal do Capítulo 48 para o 49? Justamente impressões como aquelas promovidas pela Recorrente: logomarca, logotipo, etc, em capas de agendas, blocos e pastas, a pedido de seus clientes. Afinal, a função desses produtos continua sendo rigorosamente a mesma (agendas, blocos e pastas), não sofrendo qualquer alteração em razão da capa ou estampa personalizada que lhe foi inserida. Em outros termos, a lógica pretendida pela Recorrente em sua defesa não é aquela adotada pela TIPI. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912557/2010-49 Nesses termos já se manifestou esse Tribunal em caso análogo, por meio do Acórdão 3101-000.252, da lavra do Conselheiro Luis Roberto Domingos, cuja ementa segue transcrita: Ementa(s) CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Os produtos das indústrias gráficas são classificados de acordo com a função para que foram impressos, de modo que, ao Capítulo 48 contempla os produtos de papel ou cartão que, preparados, ainda poderiam ser submetidos a outra fase de uma cadeia produtiva, ou que, apresentando-se como mercadorias acabadas, sejam suporte físico para anotações e registros (a serem preenchidos de conteúdo) por seus usuários finais. CAPAS DE LIVROS E PLASTIFICAÇÃO DE CAPAS DE LIVROS CULTURAIS, BEM COMO, AS CAPAS, PASTAS, PLASTIFICAÇÕES DE CAPAS E PASTAS COM IMPRESSOS COMERCIAIS. As capas de livros e os processos de plastificação de capas de livros, e demais capas e pastas, ainda que possam vir a ser qualificadas como partes das mercadorias da posição 4901 (livros) com elas não se confundem. No estado em que se encontram estão expressamente contempladas no texto da posição 4820, aplicando-se a Regra Geral de Interpretação 1. ENVELOPES COM DIZERES IMPRESSOS. aplicação da RGI 1, impõe que o texto da posição prevalece sobre a interpretação que possa ser dada ao mercadoria. De modo que se o texto prevê nominalmente os envelopes impressos na posição 4817, não há como desloca-los para outro posição sob o argumento de sua destinação. FOLHAS DE OFICIO COM DIZERES IMPRESSOS. As folhas de oficio com dizeres impressos, por serem papéis dos tipos. utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, estão nominalmente previsto no texto da posição 4823, ai se classificando por força da RGI 1. Recurso Voluntário Negado. Assim, utilizando-nos da Regra Geral de Interpretação n. 1 do Sistema Harmonizado, que determina que a classificação fiscal é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, fica claro que a Fiscalização bem reenquadrou os produtos da Recorrente, nas respectivas NCMs: 4820 LIVROS DE REGISTRO E DE CONTABILIDADE, BLOCOS DE NOTAS, DE ENCOMENDAS, DE RECIBOS, DE APONTAMENTOS, DE PAPEL PARA CARTAS, AGENDAS E ARTIGOS SEMELHANTES, CADERNOS, PASTAS PARA DOCUMENTOS, CLASSIFICADORES, CAPAS PARA ENCADERNAÇÃO (DE FOLHAS SOLTAS OU OUTRAS), CAPAS DE PROCESSOS E OUTROS ARTIGOS ESCOLARES, DE ESCRITÓRIO OU DE PAPELARIA, INCLUÍDOS OS FORMULÁRIOS EM BLOCOS TIPO "MANIFOLD", MESMO COM FOLHAS INTERCALADAS DE PAPEL CARBONO (PAPEL QUÍMICO*), DE PAPEL OU CARTÃO; Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912557/2010-49 ÁLBUNS PARA AMOSTRAS OU PARA COLEÇÕES E CAPAS PARA LIVROS, DE PAPEL OU CARTÃO 4820.10.00 Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes 4820.20.00 Cadernos 4820.30.00 Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos 4820.40.00 Formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papelcarbono (papel químico*) 4820.50.00 Álbuns para amostras ou para coleções 4820.90.00 Outros Da mesma forma foi precisa a reclassificação dos calendários para a posição 4910, a seguir descrita: Capítulo 49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas. 49.01 Livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas. 49.02 Jornais e publicações periódicas, impressos, mesmo ilustrados ou contendo publicidade. 4903.00.00 Álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir, para crianças. 4904.00.00 Música manuscrita ou impressa, ilustrada ou não, mesmo encadernada. 49.05 Obras cartográficas de qualquer espécie, incluídos as cartas murais, as plantas topográficas e os globos, impressos 4906.00.00 Planos, plantas e desenhos, de arquitetura, de engenharia e outros planos e desenhos industriais, comerciais, topográficos ou semelhantes, originais, feitos à mão; textos manuscritos; reproduções fotográficas em papel sensibilizado e cópias a papel carbono dos planos, plantas, desenhos ou textos acima referidos. 4907.00 Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a ter curso legal no país em que têm, ou terão, um valor facial reconhecido; papel selado; papel moeda; cheques; certificados de ações ou de obrigações e títulos semelhantes. 49.08 Decalcomanias de qualquer espécie. 4909.00.00 Cartões postais impressos ou ilustrados; cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações. 4910.00.00 Calendários de qualquer espécie, impressos, incluídos os blocos calendários para desfolhar. 49.11 Outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias. Com esses fundamentos, afasto as alegações de mérito sustentadas pela Recorrente, uma vez que está correta a reclassificação dos produtos para o Capítulo 48 do TIPI. Com essas considerações, concluo pela pertinência da classificação dos produtos efetuada pela fiscalização. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912557/2010-49 Quanto a alegação sobre a ilegalidade da compensação efetuada pela fiscalização do crédito acumulado do IPI com os débitos apurados no auto de infração. E que a decisão recorrida manteve o despacho decisório que negou a homologação da compensação por inexistência de créditos acumulados, pois tais créditos teriam sido utilizado em débitos de IPI apurados posteriormente. Que houve ilegalidade da negativa de homologação às compensações realizadas, pela impossibilidade jurídica de o Fisco realizar o encontro de contas administrativo, já que a circunstância da incidência da norma jurídica de direito de crédito e a da regra-matriz de incidência tributária serem autônomas faz com que a aplicação da prerrogativa estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99 deva ser reconhecida independentemente de eventual apuração de débito do imposto. E a fiscalização ao considerar que houve omissão de saída para tributação do IPI de modo a originar débitos do referido imposto, deve previamente realizar o lançamento e a constituição do referido débito, dando oportunidade para a discutir a validade do posicionamento fiscal, porém não pode obstaculizar a utilização do crédito acumulado enquanto não solucionada a questão do débito. Sendo que o art. 25 da IN RFB nº1300/12 veda o ressarcimento do crédito nas hipóteses em que o valor deste possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva, não é o caso em que a discussão é sobre o débito. Apesar da argumentação tecida pela recorrente não há como acatá-la. Tanto na DRJ quanto no acórdão nº 3402-005.478 o tema foi amplamente debatido e concluindo em sentido contrário ao que foi alegado pela recorrente. Assim adoto como razão de decidir o acórdão recorrido, conforme permite o art. 57 do RICARF: § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Por força do disposto no art. 195 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002, em vigor na época [art. 256 do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010], os créditos do IPI destinam-se, prioritariamente, à dedução dos débitos por saídas de produtos. O referido dispositivo cita, como base legal, o art. 153, § 3o, II, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 49 do Código Tributário Nacional. Por esse motivo, se justifica o procedimento da fiscalização, de deduzir, dos créditos alegados pelo interessado (e não contraditados na auditoria), os débitos apurados em processo distinto, por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída, o que foi observado pelo despacho decisório contestado, que está correto e deve ser mantido na íntegra. Note-se que o § 6o do art. 8o da Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de 1997, reza que não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa jurídica com processo judicial, ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário, ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes (hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. Tal disposição foi mantida, na essência, pelo art. 19 da Instrução Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de 2004, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, e pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012, que veda o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912557/2010-49 judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no Processo nº 11080.722728/2011-21, referido no relatório que antecede este voto, para exigência do IPI, juros de mora e multas. Em tal processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, com absorção integral dos créditos do IPI objeto do pedido de ressarcimento/compensação. O processo em tela foi objeto de apreciação por esta Terceira Turma, tendo sido mantido, na íntegra, na parte litigiosa, o lançamento de ofício, conforme Acórdão DRJ/POA nº 1044.203 em sessão de 29 de maio de 2013, assim ementado: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEFINITIVIDADE Considera-se definitiva, na esfera administrativa a parcela da exigência Fiscal que não foi objeto de contestação expressa. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. AGENDAS. BLOCOS. CALENDÁRIOS. CAPAS E PASTAS. Agendas e blocos classificam-se no código 4820.10.00 da TIPI; calendários classificam-se no código 4910.00.00 da TIPI; capas e pastas classificam-se no código 4820.30.00 da TIPI (Regra nº 1 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado). CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. Na sequência, cumpre esclarecer que resta descabida a pretensão do interessado, de rediscutir, no presente processo, matéria objeto de discussão no Processo nº 11080.722728/201121, como é o caso do erro de classificação fiscal. Igual sorte merece o pleito de produção de prova pericial, vez que a mesma também envolve a matéria já discutida naqueles autos. Em face do exposto, voto no sentido de considerar inepto o pleito de produção de prova pericial e de julgar improcedente a manifestação de inconformidade para manter o Despacho Decisório. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912557/2010-49 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12719.720615/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. INTENÇÃO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE EMITIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O ato administrativo de exclusão do Simples Nacional que obedece a todos os requisitos essenciais de validade legal, expondo de forma clara e precisa o motivo da exclusão a que se refere, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao interessado. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para afastar normas mediante apreciação de sua validade ou constitucionalidade. ESFERA CRIMINAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INDEPENDÊNCIA. Em certos casos a coisa julgada na esfera penal deve prevalecer na esfera administrativa, mas isso não implica que não se possa imputar desde já a penalidade na esfera administrativa, mesmo antes do término do processo na esfera penal (que pode inclusive nem ocorrer). ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. A constatação do exercício de atividade relativa a comércio de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês em que incorridas, impedindo nova opção pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho é infração que se apura independentemente do valor das mercadorias comercializadas, não cabendo, portanto, a aplicação do juízo de significância do valor das mesmas para a configuração da infração e suas consequências.
Numero da decisão: 1402-005.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da contribuinte do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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INTENÇÃO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE EMITIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O ato administrativo de exclusão do Simples Nacional que obedece a todos os requisitos essenciais de validade legal, expondo de forma clara e precisa o motivo da exclusão a que se refere, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao interessado. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para afastar normas mediante apreciação de sua validade ou constitucionalidade. ESFERA CRIMINAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INDEPENDÊNCIA. Em certos casos a coisa julgada na esfera penal deve prevalecer na esfera administrativa, mas isso não implica que não se possa imputar desde já a penalidade na esfera administrativa, mesmo antes do término do processo na esfera penal (que pode inclusive nem ocorrer). ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. A constatação do exercício de atividade relativa a comércio de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês em que incorridas, impedindo nova opção pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 72 06 15 /2 01 3- 71 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720615/2013-71 A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho é infração que se apura independentemente do valor das mercadorias comercializadas, não cabendo, portanto, a aplicação do juízo de significância do valor das mesmas para a configuração da infração e suas consequências. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da contribuinte do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 08-39.441 - 4ª Turma da DRJ/FOR, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Em desfavor da empresa acima qualificada foi emitido, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC (DRF/FNS), Ato Declaratório Executivo (ADE) Nº 322, de 24 de novembro de 2015(fl. 15), no qual fica declarada a exclusão da empresa da sistemática de tributação do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de julho de 2013, em virtude da constatação da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, nos termos estatuídos na Lei Complementar 123/2006, artigo 29, VII. A autoridade aduaneira lavrou representação fiscal para fins de exclusão da empresa do Simples Nacional, pelo motivo já citado (fls. 7 e 8), uma Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720615/2013-71 vez que a empresa não apresentou impugnação contra os termos do auto de infração e apreensão de mercadorias (fls. 9 e 10). A empresa comunicada de sua exclusão do Simples Nacional (fls. 17 e 18) ingressa com manifestação de inconformidade (fls. 29 a 38), na qual argumenta, em síntese, que: a) não compareceu ao órgão fazendário na data preestabelecida por crer que a penalidade seria exclusivamente o perdimento do produto apreendido, alegando desconhecimento da legislação; b) ao proceder à exclusão da empresa impugnante do SIMPLES NACIONAL, a autoridade invadiu a competência constitucional do Poder Judiciário; c) em não existindo sentença condenatória transitada em julgado, a autoridade fiscal não pode concluir pela existência de crime de descaminho; d) há ausência de comprovação do dolo; e) é evidente a necessidade de aplicação do princípio da insignificância, dada a mínima ofensividade da conduta do agente, não existência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 4ª Turma da DRJ/FOR, por meio do Acórdão nº 08-39.441, Indeferiu a solicitação, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. INTENÇÃO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE EMITIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O ato administrativo de exclusão do Simples Nacional que obedece a todos os requisitos essenciais de validade legal, expondo de Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720615/2013-71 forma clara e precisa o motivo da exclusão a que se refere, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao interessado. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para afastar normas mediante apreciação de sua validade ou constitucionalidade. ESFERA CRIMINAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INDEPENDÊNCIA. Em certos casos a coisa julgada na esfera penal deve prevalecer na esfera administrativa, mas isso não implica que não se possa imputar desde já a penalidade na esfera administrativa, mesmo antes do término do processo na esfera penal (que pode inclusive nem ocorrer). ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. A constatação do exercício de atividade relativa a comércio de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês em que incorridas, impedindo nova opção pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho é infração que se apura independentemente do valor das mercadorias comercializadas, não cabendo, portanto, a aplicação do juízo de significância do valor das mesmas para a configuração da infração e suas consequências Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. Em relação ao Simples Nacional, a competência da Receita Federal do Brasil (RFB), que abrange expedir atos de exclusão, está expressa no artigo 33 da Lei Complementar 123, de 2006, combinado com artigos precedentes. 2. Dessa forma, o ato administrativo (ADE) expedido pela autoridade tributária da DRF/FNS obedece ao princípio da legalidade, vez que encontra amparo legal em sentido estrito, não havendo nenhuma margem de discricionariedade na análise da situação do contribuinte. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720615/2013-71 3. Para a configuração da hipótese prevista no art. 14, VI da Lei nº 9.317, de 1996 (exclusão do Simples devido a "comercialização de mercadorias objeto de contrabando e descaminho"), é necessário o prévio exaurimento do processo administrativo fiscal, mas sem a necessidade de haver decisão final judicial comprobatória da ocorrência dos referidos ilícitos. Este entendimento também é aplicável à sistemática do Simples Nacional, instituído por meio da Lei Complementar nº 123 de 2006, que também prevê hipótese de exclusão com o mesmo teor (art. 29, VII). 4. No que concerne à violação de princípios constitucionais, é importante frisar que o exame de validade de dispositivo previsto em lei, tendo por parâmetros princípios constitucionais, demandaria controle de constitucionalidade de normas, atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. 5. A comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja a exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir do mês da ocorrência do evento. Além disso, aplica-se a penalidade do impedimento ao Simples Nacional por três anos consecutivos. 6. No caso concreto, a fiscalização aduaneira lavrou Auto de Infração com apreensão de mercadorias, após constatação de que havia no estabelecimento da empresa mercadorias de procedência estrangeira não acobertada por documentação fiscal que comprovasse a sua regular importação. 7. Neste aspecto, deveria o contribuinte ter apresentado suas razões no prazo de impugnação do auto de apreensão das mercadorias. Deixando de fazê-la tempestivamente, opera-se a preclusão temporal. Assim, no presente julgamento, não nos cabe analisar questões de mérito a respeito do auto de infração e termo de retenção lavrados, portanto, descabe qualquer acolhimento de pedidos referentes ao auto de infração e consequente apreensão de mercadorias. 8. O fato de desconhecer a legislação não desobriga o contribuinte do cumprimento da Lei. 9. Quanto à alegação sobre a ausência de dolo, para a legislação tributária, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, de acordo com o artigo 136 do CTN. 10. Sobre a aplicação do princípio da insignificância, em que pese ser inequívoco que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem utilizado esta tese em alguns casos em que o Fisco exige valores de pequena monta dos contribuintes, é certo que no caso concreto o valor da infração fiscal não é relevante para configurar a infração que, consumada, implica a exclusão da empresa do Simples Nacional. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720615/2013-71 O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito Em seu recurso voluntário, a Recorrente replica sua manifestação de inconformidade, não trazendo novos argumentos quanto aos fundamentos da decisão recorrida. Na apreciação dos argumentos trazidos pela Recorrente, o acórdão de 1ª Instância manifestou-se sobre todos eles, de forma fundamentada. Portanto, adota-se, nesse acórdão as razões de decidir do acórdão recorrido, pelos seus próprios fundamentos, conforme previsto no parágrafo 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF e no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, transcritos a seguir: Regimento Interno do CARF Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). Lei nº 9.784/99 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. No presente caso, considerando que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância, propõe-se a confirmação e adoção da decisão recorrida, a seguir transcrita: Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva, atende aos demais requisitos de admissibilidade e, portanto, dela conheço. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720615/2013-71 A lide está restrita à questão relativa à exclusão do regime tributário conhecido como Simples Nacional. Inicialmente vale destacar que, em relação ao Simples Nacional, a competência da Receita Federal do Brasil (RFB), que abrange expedir atos de exclusão, está expressa no artigo 33 da Lei Complementar 123, de 2006, combinado com artigos precedentes, conforme abaixo: Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. (efeitos: a partir de 01/07/2007) (...) Art.33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. (...) Como se vê, pela legislação acima transcrita, compete à RFB e demais entes federativos fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias das empresas optantes pelo Simples Nacional. Evidente, essa competência inclui verificar (e tomar as devidas providências) no caso de os optantes incidirem nos critérios de vedação (ou de exclusão) previstos pela lei. A Resolução CGSN N° 94, de 2011, ao regulamentar a citada lei, reafirma a competência legal da RFB. Vejamos os dispositivos: Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 29, § 5°; art. 33) I - da RFB; II - das Secretarias de Fazenda, de Tributação ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento; e III - dos Municípios, tratando-se de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária. § 1° Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federado que iniciar o processo de exclusão de ofício. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 29, § 3°) § 2° Será dada ciência do termo de exclusão à ME ou à EPP pelo ente federado que tenha iniciado o processo de exclusão, segundo a sua respectiva legislação, observado o disposto no art. 110. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, § 1°-A a 1°-D; art. 29, §§ 3° e 6°) (...) (grifos acrescidos) Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720615/2013-71 Dessa forma, o ato administrativo (ADE) expedido pela autoridade tributária da DRF/FNS obedece ao princípio da legalidade, vez que encontra amparo legal em sentido estrito, não havendo nenhuma margem de discricionariedade na análise da situação do contribuinte. Os requisitos para ingresso e exclusão do Simples Nacional estão previstos na legislação de maneira totalmente objetiva. Constatada, dessa forma, a efetiva incidência do contribuinte na situação prevista no inciso VII do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006, deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional. A respeito da alegação de que não há sentença condenatória na esfera criminal e, portanto, não poderia a administração tributária e aduaneira proceder à exclusão sem o trânsito em julgado, vejamos a conclusão da Divisão de Tributação da 9ª. Região Fiscal da Receita Federal, em sede de consulta interna (a conclusão se refere a uma dúvida sobre o Simples Federal - Lei 9.317/1996, mas também é aplicável ao caso presente - Simples Nacional - LC 123/2006), que ora toma-se como paradigma: "Vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da independência das instâncias administrativa e penal. Sobre isso, abaixo transcrevemos alguns excertos da Informação Disit n° 4, de 2002: "Note-se que a atuação da esfera administrativa e da esfera judicial têm em mira o mesmo objetivo, que consiste em restringir a liberdade de ação dos indivíduos em favor do bem público. Enquanto a atividade administrativa é o que caracteriza o Poder Executivo, que tem por função atuar a lei em busca do interesse público, a jurisdição caracteriza o Poder Judiciário, enquanto atividade dirigida para a garantia do cumprimento da lei. Por outro lado, os três Poderes, conforme consta da Constituição, são independentes e harmônicos, mas formam um só Poder, o que explica o fenômeno de o Judiciário praticar atos de administração e o Executivo exercer atos que envolvem atividade jurisdicional, em suas respectivas áreas de atuação. Pensando-se na repercussão da decisão proferida pelo juiz criminal sobre a órbita administrativa, verifica-se, primeiro, que prevalece a regra da independência entre as duas instâncias, ou seja, entre o processo administrativo e o processo criminal. Contudo, há casos em que a decisão proferida no juízo penal deve prevalecer, fazendo coisa julgada na área cível e na administrativa." Por mais que, conforme acima exposto, em certos casos a coisa julgada na esfera penal deva prevalecer na esfera administrativa (ex. comprovada não ocorrência do fato) isso não implica que não se possa imputar desde já a penalidade na esfera administrativa, mesmo antes do término do processo na esfera penal (que pode inclusive nem ocorrer). E aplicando-se a penalidade na via administrativa, daí poderiam decorrer todos os demais efeitos previstos na legislação, inclusive o previsto no art. 15, VI da Lei n° 9.317/1997. Nada impediria que o referido inciso impusesse o aguardo da decisão final judicial para a concretização da hipótese, como aliás o fez do inciso seguinte (VII), tendo sido a opção do legislador. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720615/2013-71 Ainda como complemento de tal fundamentação, o inciso VI menciona "contrabando ou descaminho" que embora configurem o tipo penal previsto no art. 334 do Código Penal, também são figuras caracterizadoras de infrações administrativas, puníveis com aplicação de pena de perdimento e/ou multas, conforme art. 689 (alguns incisos), 690 e 692 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759 de 2009). Ou seja, aqui a hipótese de exclusão seria a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho e não a prática de crimes de contrabando ou descaminho. Em sentido bem diverso é o que prevê o inciso VII, que exige a ocorrência de "crime contra a ordem tributária", e além disso, com decisão transitada em julgado. Por fim, cabe salientar que este entendimento também é aplicável à sistemática do Simples Nacional, instituído por meio da Lei Complementar n° 123 de 2006, eis que também prevê hipótese de exclusão com o mesmo teor (art. 29,VII). Conclusão Para a configuração da hipótese prevista no art. 14, VI da Lei n° 9.317, de 1996 (exclusão do Simples devido a "comercialização de mercadorias objeto de contrabando e descaminho"), é necessário o prévio exaurimento do processo administrativo fiscal, mas sem a necessidade de haver decisão final judicial comprobatória da ocorrência dos referidos ilícitos. Este entendimento também é aplicável à sistemática do Simples Nacional, instituído por meio da Lei Complementar n° 123 de 2006, que também prevê hipótese de exclusão com o mesmo teor (art. 29, VII). (grifos acrescidos) No que concerne à violação de princípios constitucionais, é importante frisar que o exame de validade de dispositivo previsto em lei, tendo por parâmetros princípios constitucionais, demandaria controle de constitucionalidade de normas, atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) (...) Em se tratando da exclusão do Simples Nacional no caso vertente, a matéria é regida pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (art. 29) e regulamentada pela Resolução CGSN n° 94, de 29/11/2011, aqui reproduzidas no trecho pertinente: Lei Complementar 123/2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (efeitos: a partir de 01/07/2007) I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720615/2013-71 (... ) Resolução 94/2011: Art. 76 A exclusão de oficio da ME ou EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e §1°) (...) f) comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; (...) § 2 ° O prazo de que trata o inciso IV do caput será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro.... (...)(original sem grifos) Como se observa, pela leitura dos dispositivos acima transcritos, a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja a exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir do mês da ocorrência do evento. Além disso, aplica-se a penalidade do impedimento ao Simples Nacional por três anos consecutivos. No caso concreto, a fiscalização aduaneira lavrou Auto de Infração com apreensão de mercadorias, após constatação de que havia no estabelecimento da empresa mercadorias de procedência estrangeira não acobertada por documentação fiscal que comprovasse a sua regular importação. Os termos do mencionado auto de infração não foram contestados à época, tanto que a autoridade aduaneira lavrou o termo de revelia e declarou a pena de perdimento da mercadoria. Ficou configurada a tese de que a mercadoria foi importada clandestinamente, e, logo, passível da aplicação da pena de perdimento (descaminho). Assim, não cabe mais recurso na esfera administrativa. Neste aspecto, deveria o contribuinte ter apresentado suas razões no prazo de impugnação do auto de apreensão das mercadorias. Deixando de fazê-la tempestivamente, opera-se a preclusão temporal. Assim, no presente julgamento, não nos cabe analisar questões de mérito a respeito do auto de infração e termo de retenção lavrados, portanto, descabe qualquer acolhimento de pedidos referentes ao auto de infração e consequente apreensão de mercadorias. Em contrapartida à argumentação da defesa de que desconhecia a legislação que levava à exclusão do Simples Nacional em caso de descaminho e por isso não compareceu ao órgão fazendário na data preestabelecida, recorro ao que dispõe o DECRETO-LEI N° 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Art.3°Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720615/2013-71 Portanto, o fato de desconhecer a legislação não desobriga o contribuinte do cumprimento da Lei. Quanto à alegação sobre a ausência de dolo, para a legislação tributária, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, de acordo com o artigo 136 do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Sobre a aplicação do princípio da insignificância, em que pese ser inequívoco que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem utilizado esta tese em alguns casos em que o Fisco exige valores de pequena monta dos contribuintes, é certo que no caso concreto o valor da infração fiscal não é relevante para configurar a infração que, consumada, implica a exclusão da empresa do Simples Nacional. Como já visto anteriormente, a Lei Complementar 123/2006 ao listar as hipóteses de exclusão de ofício de empresas que sejam flagradas comercializando produtos estrangeiros que ingressaram no país mediante contrabando ou descaminho, não faz referência ao valor das mercadorias em questão. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de CONSIDERAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade e, em consequência, manter a exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de julho de 2013, além do impedimento à opção nos anos-calendário 2014 a 2016, nos termos do presente voto. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.723689/2019-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-008.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.379, de 06 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.723688/2019-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para benefício da isenção do IR o contribuinte deve comprovar por meio de documentos idôneos a moléstia grave, reconhecida por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a glosa. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.379, de 06 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.723688/2019-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 36 89 /2 01 9- 23 Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.380 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723689/2019-23 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela recorrente contra o Acórdão de julgamento, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no qual os membros daquele colegiado decidiram pela improcedência da impugnação apresentada pela contribuinte. O presente processo se trata de impugnação contra Notificação de Lançamento em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2016. A autoridade lançadora apurou a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, referente à pensão alimentícia paga por Mauro Santos de Oliveira Goes (CPF n.º 213.550.532-34). Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar, multa de ofício, além dos juros de mora. Com a ciência da Notificação, a Interessada, através de seu procurador, apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) não houve omissão de rendimentos, mas sim equívoco quanto ao preenchimento da DIRPF, pois os mesmos foram declarados no código 24 da ficha de rendimentos isentos e não tributáveis; b) após provocada pelo órgão fiscal, foi providenciada a devida retificação em meados de dezembro de 2018; c) é isenta de tributos federais na forma da lei, uma vez que foi diagnosticada com tetraplegia traumática desde 31/08/2005, conforme evidenciado em laudo médico e demais relatórios auxiliares; e d) o seu status foi reconhecido pela RFB em duas ocasiões que houve aquisição de veículo automotor com isenção tributária certificada. Em seu Recurso Voluntário a recorrente alega as mesmas razões de primeira instância, acrescentando que o julgador não pode se prender ao rigorismo da lei, no sentido de verificar os fatos e verdade material da doença acometida pela recorrente que lhe daria o direito á isenção. Pede o cancelamento do auto de infração. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. No que diz respeito à isenção, o artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação da Lei n.º 11.052, de 2004, dispõe sobre as moléstias consideradas isentas: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.380 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723689/2019-23 XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." (grifei) O artigo 30, da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõe sobre a necessidade do laudo médico oficial: "Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose)." (grifou-se) Em relação ao termo inicial para outorga do benefício, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, que consolidou a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, dispõe em seu art. 5º, § 2º que: “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) § 2º A isenção a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.” Grifou-se. A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao detalhar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, assim esclarece: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: … XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); Nesse sentido, a matéria, no que tange aos requisitos para o usufruto da isenção em tela, já se encontra sumulada no CARF, assim descrito: Súmula CARF nº 63. "Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.380 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723689/2019-23 aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Grifei. Ocorre que, conforme se verifica dos autos, foi apresentado laudo médico nas e-fls. 267 e seguintes, descrevendo a moléstia acometida pela paciente, ora recorrente, pela rede Sarah, hospitais de reabilitação, nos seguintes termos: Quanto ao referido laudo, a decisão de primeira instância assim se pronunciou: A Interessada se limitou a apresentar documentos emitidos por médicos ou organizações particulares (fls. 167/209). Não foi apresentado qualquer documento emitido por serviço médico oficial. Foram apresentados, ainda, documentos extraídos do processo judicial que fixou a obrigação para a prestação de alimentos (fls. 210/243). A Interessada afirma que o seu status de portadora de moléstia grave foi reconhecido pela RFB em duas ocasiões quando houve aquisição de veículo automotor com isenção tributária certificada. Entretanto, são distintos os procedimentos de reconhecimento de isenção de IPI na aquisição de veículo automotor por portadores de deficiência e o de isenção de Imposto de Renda para portadores de moléstia grave. Cada um destes procedimentos tem sistemáticas e exigências legais próprias, como é o caso específico do art. 30 da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para a comprovação da moléstia grave para fins de isenção de Imposto de Renda. Ocorre que, a tetraplegia não se encontra nas doenças possíveis para isenção do imposto de renda por moléstia grave. Portanto, o acidente em que a recorrente se envolveu e que lamentavelmente ficou tetraplégica, não permite a isenção pleiteada, uma vez que o deferimento decorre de permissivo expresso diante da legislação vigente, não podendo o julgador ampliar as doenças para o benefício requisitado. Isso porque o art. 111 do CTN determina que a isenção é interpretada de forma literal. Portanto, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou-se. Assim, tendo em vista que não houve a comprovação por parte do contribuinte, da efetiva prestação dos serviços, há que se manter a glosa da dedução pleiteada. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito NEGAR provimento, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.380 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723689/2019-23 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901761/2017-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2013 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.955
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 61 /2 01 7- 41 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901761/2017-41 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901761/2017-41 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901761/2017-41 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901761/2017-41 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901761/2017-41 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901761/2017-41 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901761/2017-41 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901761/2017-41 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901761/2017-41 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901761/2017-41 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901761/2017-41 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901761/2017-41 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901761/2017-41 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.721470/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2301-008.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.237, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.721469/2014-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ART. 147, § 2º, CTN. A revisão de ofício é de competência da autoridade administrativa, nos termos do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.237, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.721469/2014-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário em que a recorrente sustenta, em síntese, que a decisão impugnada manteve o lançamento de ITR. Afirma que a o acórdão recorrido manifestou o entendimento de que seria necessário o prévio requerimento do Ato Declaratório Ambiental - AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 14 70 /2 01 4- 51 Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.238 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721470/2014-51 ADA junto ao IBAMA, em que pese haver prova suficiente nos autos de que a reserva legal estaria devidamente averbada na matrícula do imóvel antes da autuação fiscal, o que contrariaria Súmula deste Conselho, bem como do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região e posição unânime do Superior Tribunal de Justiça. O recorrente sustenta que ao mesmo tempo em que a decisão recorrida reconheceu que o laudo técnico juntado com a impugnação comprova as áreas declaradas, e, ainda, que constam nas matrículas dos imóveis o registro da reserva legal desde o ano de 1996, entendeu que seria imprescindível a apresentação tempestiva do ADA, mantendo, por isso, o auto de infração, o que contrariaria a Súmula CARF n. 122, de acordo com a qual “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)”. Requereu, por fim, o conhecimento do recurso, e, no mérito, a reforma integral da decisão recorrida, “...excluindo do cálculo do ITR os valores referentes às reservas legais conforme laudo juntado aos autos, recalculando-se assim o valor do ITR devido”. A questão diz respeito à Notificação de Lançamento que constitui crédito tributário de ITR em face de Pedrita Pedreira Rio Tavares LTDA (CNPJ nº 82.533.076/0001-47), referente a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2009 e 2010. Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta das folhas anexas à Notificação de Lançamento que a contribuinte deixou de comprovar o valor da terra nua declarado, assim como as áreas de benfeitorias e de produtos vegetais. Ademais, relata-se que: O contribuinte foi intimado em 20/05/2014, através da intimação fiscal nº 09201/00029/2014 com Aviso de Recebimento nº 082707243, solicitando os seguintes documentos: Identificação; Matrícula atualizada do registro imobiliário; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – Ccir do INCRA; Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, que comprove o VTN em 1º de janeiro de cada ano. Em 10/06/2014 apresentou procuração, identificação, Alteração contratual, cnpj, CCIR, Laudos de Avaliações, ART e Matrículas Imobiliárias. Analisando a documentação verifica se tratar de oito propriedades contiguas, totalizando 3.240.568,66 m 2 , localizadas no município de Biguaçú, registradas nas Matrículas Imobiliárias nº 33 [749.500,00 m 2 ], 9.737 [1.000.000,00 m 2 ], 8.357 [970.631,00 m 2 ], 9.133 [128.927,41 m 2 ], 9.131 [215.280 m 2 ], 1.735 [74.015,50 m 2 ], 10.078 [14.720,00 m 2 ], 9.310 [87.494,75 m 2 ], com reserva legal averbada no total de 648,150,02 m 2 . [...] A propriedade foi vistoriada em 4/06/2014. O método utilizado na avaliação foi o evolutivo com pesquisa de mercado nos municípios de Governador Celso Ramos, Biguaçu e Antonio Carlos entre os dias 2 e 4 de maio de 2014. As informações foram obtidas na Imobiliária Só Sítio e diretamente com os proprietários. Foram pesquisadas seis propriedades que, após saneamento, resultaram no aproveitamento de três propriedades, sendo duas ofertas de venda e uma vendida em 2014. Informa que para o cálculo do valor da terra nua utilizou os dados só Sistema de Preços de Terras da Receita Federal do Brasil SIPT relativamente a terras de campo ou reflorestamento, pois Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.238 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721470/2014-51 a propriedade não pode ser utilizada para fins comerciais por estar compreendida em grande parte com área de preservação permanente. Ao final valorou a terra nua da propriedade em R$ 11.100,33 por hectare. Embora no laudo o engenheiro afirme que o grau de precisão é o II de fato não preenche os requisitos para se enquadrar nesse grau pelos motivos abaixo elencados: - não apresentou as fórmulas e parâmetros utilizados; - não possui o mínimo de cinco dados de mercado efetivamente utilizados; - não definiu a variável dependente; - não apresentou a documentação das propriedades consideradas. Foram declarados 119,2 há de benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural e 45 há de produtos vegetais que pelo laudo não existem e por isso serão glosados. Consequentemente, o Valor da Terra Nua declarado será desconsiderado e, com base nos termos previstos no artigo 14 da Lei nº 9.393 de 19 dezembro de 1996, arbitrado conforme informações sobre preços de terras, constantes do Sistema Integrado de Preços de Terras da Receita Federal do Brasil – SIPT, aprovado pela Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002, apurados pela Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural Epagri/Cepa, utilizando-se de pesquisa de mercado para terras de campo ou reflorestamento no município de Biguaçu: R$ 5.000,00 por hectare em 2009 e 2010. Diante do exposto, foi procedida a Lavratura dos Autos de Infração, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Sobre Propriedade Rural, partes integrantes destes Autos de Infração (fls. 5 e 6). A contribuinte apresentou impugnação alegando que: a) Deu seu aceite ao valor arbitrado relativo ao valor total do imóvel no item 21 (página 5) do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, que alcança R$ 1.695.000,00 (um milhão seiscentos e noventa e cinco mil reais). b) Devido a erros por parte da empresa contratada para assessoria, houve incoerências nas informações fornecidas à Receita Federal. Por isso, foi contratada nova empresa que elaborou Laudo de Constatação, que ressalta algumas correções a serem feitas no demonstrativo acima mencionado (especialmente no que diz respeito às áreas de reserva legal, de proteção permanente e aquelas cobertas por florestas nativas). c) O cálculo do tributo devido deve considerar as informações e medidas conforme as citadas correções. Por esses fundamentos, afirma-se a “insubsistência e improcedência da ação fiscal”, motivo pelo qual requereu que fosse acolhida a impugnação para o fim de cancelar o débito fiscal reclamado e retificar as devidas declarações dos exercícios de 2009 e 2010 para um novo cálculo do imposto devido. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Matrículas atualizadas do Imóvel objeto da declaração, contendo a comprovação da área de Reserva Legal Averbada; ii) Mapa Áreas APP; iii) Mapa Áreas de Florestas Nativas; iv) Laudo de Constatação da área, comprovando as áreas de Preservação Permanente – APP e áreas de florestas nativas; v) Cópia das Notificações n.º 0901/00087/2014 e 09201/00088/2014; vi) ART – Anotação Responsabilidade Técnica e vii) Cópia Procuração para representação diante da Receita Federal. Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.238 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721470/2014-51 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), por meio do Acórdão, negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, inclusive a área de reserva legal quando tiver sua averbação comprovada, tempestivamente, junto à matrícula do imóvel, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. DA GLOSA DAS ÁREAS DE BENFEITORIAS E DE PRODUTOS VEGETAIS. DO VALOR DAS BENFEITORIAS. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN)- MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Por não terem sido expressamente contestadas nos autos, consideram-se essas matérias não impugnadas para o ITR/2009, nos termos da legislação vigente. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Eis o que consta do acórdão recorrido no que se refere especificamente ao tema questionado pelo recorrente em seu recurso voluntário: No caso do pedido de acatamento de áreas não tributáveis [áreas ambientais declaradas ou requeridas, no caso, de preservação permanente (55,7 ha), de reserva legal (64,8 ha) e de florestas nativas (184,4 ha)], cabe observar que, com base na legislação de regência das matérias, exige-se o cumprimento de uma obrigação para fins de acatar a exclusão de qualquer uma delas da incidência do ITR, que consiste na informação dessas áreas no Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA, que é uma exigência, de caráter genérico, para a exclusão de qualquer área não tributável e, também, que a área de reserva legal esteja averbada tempestivamente, até a data do fato gerador, à margem da matrícula do imóvel, no cartório competente, que é uma exigência específica para essa área. A exigência específica de que a área de reserva legal esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, até 01/01/2009 (data do fato gerador do ITR/2009, art. 1º da Lei nº 9.393/96), encontra-se prevista, originariamente, na Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803/1989, e foi mantida nas alterações posteriores. Desta forma, ao se reportar a essa lei ambiental, a Lei nº 9.393/1996, aplicada ao exercício em questão, está condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal à efetivação da averbação. Foram apresentadas as Certidões de Inteiro Teor dos imóveis que compõem o bem rural objeto da autuação, de fls. 484/518, onde são informado que o imóvel teria uma área de Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.238 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721470/2014-51 648.150 m² ou 64,8 ha de área gravada à margem da matrícula do imóvel como sendo de utilização limitada, averbações estas ocorridas em 23/09/1996, conforme se verifica às fls. 487, 493, 499, 504, 508, 512 e 516. Ressalte-se que em todas as matrículas consta a mesma área de 64,8 ha, que se refere a 20% da área total do imóvel, quando somadas todas as matrículas. Portanto, essa exigência específica foi cumprida, conforme determina a legislação de regência da matéria, retro mencionada. Cabe ressaltar que a área de reserva legal requerida e averbada à margem da matrícula do imóvel como sendo de utilização limitada, de 64,8 ha, corresponde exatamente à área de preservação permanente já declarada na DITR/2009 e mantida pela fiscalização, de 64,8 ha, conforme se verifica no Demonstrativo de fls. 06. Saliente-se que a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, não supre a necessidade de se comprovar também a exigência relativa ao ADA. Na realidade, a primeira exigência, cumprida, em parte pelo requerente, constitui apenas requisito para preenchimento e entrega do requerimento/ADA junto ao IBAMA. Quanto à exigência de caráter genérico, que é aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente, coberta por floretas nativas ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico ou de Reserva Legal), advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4º, da IN/SRF nº 043/1997, com redação dada pelo art. 1º da IN/SRF nº 67/1997), e, para o exercício de 2009, encontra- se prevista na IN/SRF nº 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes), no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: [...] Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) encontra-se disposta por meio de dispositivo contido em lei, não obstante entendimento diverso do impugnante, qual seja, o art. 17-O da Lei nº 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/2000. Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. Como visto, já a partir do ITR/2001, observando-se, no caso, o princípio da anterioridade da lei tributária, a obrigatoriedade do ADA, para exclusão de tributação das áreas ambientais previstas e definidas no Código Florestal, passou a ser exigida através do citado texto legal (art. 1º da Lei nº 10.165/2000). A protocolização do ADA também não pode ser dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo para essa providência foi estipulado por ato normativo da autoridade competente da Receita Federal, a quem se subordina este Colegiado (vinculação funcional), conforme art. 7º da Portaria - MF nº 341/2011. Para o exercício de 2009, o prazo expirou em 30/09/2009, data final para a entrega da DITR/2009, de acordo com a IN/RFB nº 959/2009 c/c a IN/IBAMA nº 05/2009, além de previsto na Solução de Consulta Interna nº 06/2012, item 10.1, que diz: Cabe ressaltar que, a partir do exercício de 2007, o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro de cada ano-calendário, conforme art. 9º da Instrução Normativa (IN) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) nº 96, de 30 de março de 2006, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de 25 de março de 2009. Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.238 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721470/2014-51 No presente caso, o requerente não comprovou a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de 2009, não sendo possível, portanto a exclusão do ITR, de qualquer área ambiental, nesse exercício. Quanto ao tema, o Manual de Perguntas e Respostas, referente ao Exercício 2009, esclarece a exigência genérica de apresentação do ADA para a exclusão de áreas não tributáveis, conforme consta na Questão nº 066: 066 Quais as condições exigidas para excluir as áreas não tributáveis da incidência do ITR? Para exclusão das áreas não tributáveis da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e que as áreas assim declaradas atendam ao disposto na legislação pertinente. Consulte as perguntas 074, 080, 086, 091, 096, 101, 106 e 111. (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, § 8º, e 44-A, § 2º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001; Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17, § 1 º, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1º; Lei nº 9.985, de 2000, art. 21, § 1º; RITR/2002, art. 10, § 3º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º) Especificamente, quanto a uma eventual área coberta por florestas nativas, prevista na Lei nº 11.428/2006, a RFB orienta, no Manual de Perguntas e Respostas, referente ao Exercício 2009 e posteriores, sobre a necessidade da apresentação do ADA junto ao IBAMA, para a exclusão dessa área da incidência do ITR, em sua Questão nº 106: 106 Quais as condições exigidas para excluir as áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR? Para exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao IBAMA, e que atendam ao disposto na legislação pertinente. (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, art. 1º) Em síntese, a solicitação em tempo hábil do ADA constituiu-se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre as áreas ambientais pretendidas, o contribuinte deveria ter providenciado, dentro do prazo, a protocolização do ADA 2009 no IBAMA. Assim, não obstante as informações constantes dos Laudos Técnicos constantes nos autos do processo, quanto à existência das áreas ambientais no imóvel, é preciso ressaltar que esse fato não está em discussão nos autos, mas sim o fato de não ter sido comprovado que as áreas pretendidas tenham sido reconhecidas como de interesse ambiental por intermédio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, ou, pelo menos, que o seu requerimento tenha sido protocolado em tempo hábil, junto a esse órgão, por ser exigência legal, como visto. Por fim, cabe reiterar que a necessidade da protocolização do ADA tempestivo para todas as áreas ambientais, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, consta em evidência do Manual de Preenchimento da DITR/2009. Cabe, ainda, esclarecer que, quando não cumprida essa exigência legal (protocolização tempestiva do ADA), ou cumprida fora do prazo estabelecido, as áreas ambientais eventualmente existentes no imóvel são normalmente tributadas, além de integrarem a Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.238 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721470/2014-51 área aproveitável do imóvel, para efeito de apuração do seu Grau de Utilização (GU) e aplicação da respectiva alíquota de cálculo, conforme demonstrado às fls. 06. Desta forma, não cumprida, em tempo hábil, a exigência tratada anteriormente, não cabe acatar as áreas ambientais requeridas do imóvel, para efeitos de exclusão de tributação, por não ter sido comprovada a hipótese de erro de fato, permanecendo, como dito anteriormente, para efeito de DITR/2009, a área de preservação permanente, de 64,8 ha, mantida pela fiscalização por não ter sido objeto de malha fiscal. Outrossim, reitere-se que a área de preservação permanente declarada na DITR/2009 e mantida pela fiscalização corresponde à mesma dimensão que se encontra averbada, como reserva legal, junto às matrículas dos imóveis que compõem o imóvel objeto da autuação, de 64,8 ha. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 22 de agosto de 2019 (f. 632), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 11 de setembro de 2019 (fl. 636). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso foi protocolado dentro do prazo, sendo, portanto, tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito No presente caso, está-se diante de erro de fato, vez que a recorrente não havia declarado a Área da Reserva Legal. A revisão de ofício é de competência da autoridade administrativa, nos termos do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Parece que o erro está, de fato, comprovado. Friso que a revisão de ofício pode ser realizada a qualquer tempo pela Autoridade Administrativa. O CARF, entretanto, não é competente para a realização da revisão de ofício. Nego, portanto, provimento ao recurso. Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.238 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721470/2014-51 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.720756/2015-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 07 56 /2 01 5- 24 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.738 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.720756/2015-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 006.586, de 27 de março de 2019, fls. 162 a 1671, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém- se a multa moratória imposta pela fiscalização Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). A Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada diz respeito a interpretação da legislação tributária referente à equiparação da compensação a pagamento para configuração da denúncia espontânea e da consequente exclusão da responsabilidade pela infração. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 216 a 219. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 221 a 227 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.738 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.720756/2015-24 É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento a respeito da matéria em discussão. Em síntese a discussão pode ser definida no sentido de que “débitos extintos por meio de compensação equivalem a pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN?”. A nobre relatora entende que sim. A seguir as razões pelas quais a turma entendeu em sentido contrário. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.738 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.720756/2015-24 A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.738 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.720756/2015-24 recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presetne caso, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos, com vistas a extinguir o débito, apresentou declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.738 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.720756/2015-24 confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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