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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8593594 #
Numero do processo: 15540.720115/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008 PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta corrente, cuja origem não seja comprovada, presumem-se receitas omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita. ARBITRAMENTO DO LUCRO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consolida-se, administrativamente, matéria tributária não expressamente impugnada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. É cabível a aplicação da multa qualificada, quando restar comprovado que o envolvido na prática da infração tributária objetivou deixar de recolher, intencionalmente, os tributos devidos. A prática de declarar ao fisco, de forma reiterada, parcela ínfima ou nada da receita auferida, ocultando o efetivo valor da obrigação tributária principal, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, além de formalização de representação fiscal para fins penais. Não se trata de mero inadimplemento ou equívoco do contribuinte que omitiu receitas de forma permanente ao longo do período fiscalizado além de valer-se de interpostas pessoas para manter as suas empresas em regime de tributação diferenciado. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRENTE DO MESMO FATO. Aplica-se a mesma decisão ao demais tributos lançados, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-004.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Nelso Kichel. Ausente o conselheiro Carlos Andre Soares Nogueira, substituído pelo conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta corrente, cuja origem não seja comprovada, presumem- se receitas omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita. ARBITRAMENTO DO LUCRO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consolida-se, administrativamente, matéria tributária não expressamente impugnada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. É cabível a aplicação da multa qualificada, quando restar comprovado que o envolvido na prática da infração tributária objetivou deixar de recolher, intencionalmente, os tributos devidos. A prática de declarar ao fisco, de forma reiterada, parcela ínfima ou nada da receita auferida, ocultando o efetivo valor da obrigação tributária principal, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, além de formalização de representação fiscal para fins penais. Não se trata de mero inadimplemento ou equívoco do contribuinte que omitiu receitas de forma permanente ao longo do período fiscalizado além de valer-se de interpostas pessoas para manter as suas empresas em regime de tributação diferenciado. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 01 15 /2 01 1- 45 Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720115/2011-45 lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRENTE DO MESMO FATO. Aplica-se a mesma decisão ao demais tributos lançados, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Nelso Kichel. Ausente o conselheiro Carlos Andre Soares Nogueira, substituído pelo conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ) que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte em virtude das exigências tributárias de o imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ, no valor de R$ 6.085,37 (fls.34/41), a contribuição para o programa de integração social-PIS, no valor de R$ 2.746,84 (fls. 60/67), a contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, no valor de R$ 4.564,03 (fls.75/81), a contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS, no valor de R$ 12.677,86 (fls.68/74), todos acrescidos de multa de ofício de 75 % e 150% e de encargos moratórios. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720115/2011-45 Os fatos verificados pela fiscalização no curso dos trabalhos de auditoria foram registrados no termo de verificação fiscal - TVF de fls. 42/57, a seguir sintetizados: O interessado é uma microempresa, aberta em 26/02/2008, que tem por objeto o comércio varejista de vidros e encontrasse estabelecido no mesmo local em que funcionava a Filial 4 da VIDRAÇARIA ALCÂNTARA, CNPJ nº 31.716.780/000102. Com capital social subscrito e integralizado de R$ 10.000,00, o seu quadro societário foi formado por interpostas pessoas: Sr. FLÁVIO REIS, CPF 868.543.80715, com 95% das quotas, “com todos os poderes e atribuições de sócio gerente” e pela esposa, Sra. LAODICEIA DE MACEDO ROSA REIS, CPF 019.029.44771, com 5% das quotas do capital. O Sr. FLÁVIO REIS é funcionário do Sr. ANTÔNIO MIGUEL ZUNIGA MENDES na VIDRAÇARIA ALCÂNTARA desde 02/06/18997 e tornou-se também interposta pessoa da empresa VIDRAÇARIA MARLUMAR III LTDA, CNPJ 06.193.903/000112, também de propriedade do Sr. ANTÔNIO. Da exclusão do Simples Nacional. Constatada que a sua constituição ocorreu por interpostas pessoas e que não escriturou a movimentação bancária no ano-calendário de 2008, por Ato Declaratório Executivo– ADE nº 71, de 25/07/2011, do delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ, com fulcro nos § 1º e 2º, do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, o interessado foi excluído de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008, sendo impedido de optar pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos dez anos-calendário seguintes. O interessado não apresentou contestação à sua exclusão do Simples Nacional dentro do prazo legal. Intimado a apresentar a escrituração contábil e fiscal ou manifestar-se quanto ao regime de tributação do imposto de renda pessoa jurídica IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido CSLL a que sujeitar-se-ia a partir do momento em que se processarem os efeitos da exclusão do Simples Nacional (art. 32 da LC nº 123, de 2006), manifestou-se pelo lucro presumido. Das infrações. 1) Omissão de receita correspondente aos depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas. Enquadramento legal: art.27, inciso I, e 42 da Lei nº 9.430/1996; arts. 532 e 537 do RIR/1999. 2) Diante da falta de apresentação de documentação contábil e fiscal que permitisse aferir as bases de cálculo dos tributos e contribuições federais, foi levado a efeito o arbitramento do lucro, em conformidade com os arts. 529, 530 c/c 251, 253, 258, 259, 260, incisos I, II e III e §§1º, 2º e 3º, 265 e 266 , do RIR/1999, sendo consideradas, para efeito de cálculo da receita bruta conhecida, a receita declarada e a omitida. Em decorrência, foram ainda lavrados os autos de infração de CSLL, COFINS e PIS. Da qualificação da multa de ofício. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720115/2011-45 A aplicação da multa qualificada de 150%, com fundamento no inciso II do art.957 do RIR/1999 c/c o art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996, decorreu da utilização de interposta pessoa e omissão fraudulenta e reiterada de receitas oriundas de sua atividade comercial. Da responsabilidade tributária. Foi ainda lavrado o Termo de Sujeição Passiva Pessoal e Solidária (fls.28/33) para imputar aos sócios de fato e de direito, Sr. ANTÔNIO MIGUEL ZUNIGA MENDES, Sr. FLÁVIO REIS e a Sra. LAODICEIA DE MACEDO ROSA REIS a responsabilidade fiscal pessoal pela prática dolosa de atos que configuraram infração de lei, consoante o arts. 124, II e 135 do CTN. Inconformada com a autuação os interessados (Sr. ANTÔNIO MIGUEL ZUNIGA MENDES, Sr. FLÁVIO REIS e a Sra. LAODICEIA DE MACEDO ROSA REIS, em conjunto) apresentam impugnação em 31/10/2011, fls. 248/266, apresentando as seguintes razões: a) Ao utilizar o extrato bancário a autoridade fiscal não se ateve aos mandamentos do art. 43 do CTN, devendo ser aplicada a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos TFR; b) Não ocorreu o fato gerador do imposto de renda previsto no art. 43 do CTN, não houve acréscimo patrimonial e não ocorreu a disponibilidade econômica de renda ou proventos; c) Embasa o seu entendimento no acórdão 10417499 da 4ª Câmara do Conselho de Contribuintes e no Agravo Regimental do Recurso Especial 609.290RJ, de 27/09/2004; d) Inaplicabilidade da multa de 150%, pois a autoridade fiscal ao configurar a interposta pessoa para dar validade ao lançamento, não atentou para a norma contida no § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996; e) Conforme acórdão nº 0105.435 da CSRF, não existe previsão na norma para agravar multa na hipótese de utilização de terceira pessoa para gerir sociedade empresarial; a autoridade fiscal não atentou para os comandos exigidos pelas Súmulas 14 e 25 do CARF; f) A tentativa de ocultar da autoridade fato gerador não está tipificada como atitude dolosa; inexistência de responsabilidade solidária ou pessoal dos sócios. g) A sujeição passiva prevista no inciso I do art.124 e inciso III do art. 135 do CTN deverá ser provada e não presumida; Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720115/2011-45 h) A autoridade fiscal está confundindo interesse jurídico (inciso I do art. 124 do CTN) com interesse econômico. No caso em lide, não há fatos nem provas do interesse jurídico; i) O CARF há muito tempo delimitou que o inciso I do art. 124 do CTN se refere exclusivamente ao interesse jurídico e não econômico; j) Se for mantida a sujeição passiva pelo inciso I do art. 124 do CTN, nulo é o lançamento pelas razões expostas e nos exatos termos da Súmula 29 do CARF; k) Quanto ao inciso III do art. 135 do CTN, a autoridade fiscal constatou fatos que configuram atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, porém não indicou quais fatos; l) Descrição vaga de uma certa hipótese acarreta cerceamento de defesa na medida em que impossibilita o sujeito ter plena ciência do que deve se defender; m) Devem ser deduzidos do crédito tributário os valores recolhidos no primeiro (R$ 364.003,97) e segundo (R$ 410.100,08) semestres de 2008. O Acórdão ora Recorrido (1246.066 - 2ª Turma da DRJ/RJ1) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DEPÓSITO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Configura-se omissão de receita o ingresso de numerários em conta corrente bancária do contribuinte, quando não comprovada a origem desses valores mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. ARBITRAMENTO DO LUCRO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720115/2011-45 Consolidasse, administrativamente, matéria tributária não expressamente impugnada. DEDUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE SIMPLES. Da exigência tratada nos autos devem ser deduzidas as parcelas correspondentes aos recolhimentos unificados de Simples do período alcançado pela ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. É cabível a aplicação da multa qualificada, quando restar comprovado que o envolvido na prática da infração tributária objetivou deixar de recolher, intencionalmente, os tributos devidos. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Anocalendário:2008 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Pela relação de causa e efeito, estendem-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada em relação à exigência principal. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Isto porque, segundo entendimento da Turma, (...) que “inconteste é o fato que depósito bancário não constitui, por si só, fato gerador de imposto de renda, cuja definição reside no art. 43 do Código Tributário Nacional — CTN. Todavia, o fato de elevadas importâncias terem sido depositadas em instituição bancária pode ser indício da materialização da hipótese fática do tributo. Em realidade, determinados indícios, por se verificarem tão intimamente ligados ao fato gerador, tornaram-se objeto das chamadas presunções legais tributárias. Trata-se de instituto cuja propriedade é a de inverter o ônus da prova contra o sujeito passivo, autorizando o Fisco a presumir a ocorrência do fato gerador pela verificação da situação tipificada em lei. Como exemplos de presunção legal, têm-se: (i) o saldo credor de caixa e o passivo fictício; (ii) o ingresso de numerários em conta corrente bancária do contribuinte, quando não comprovada a origem desses valores mediante a apresentação de documentação hábil e idônea”. No caso em apreço, conforme consta no TVF de fls.42/57, ainda que intimado a justificar a origem de diversos valores creditados nas contas bancárias mantidas no Banco Itaú e Bradesco, o interessado não logrou êxito em comprová-la, restando, assim, configurada a presunção de omissão de receita prevista no art. 42 da Lei 9.430/96. Quanto ao arbitramento ressaltou a DRJ que o interessado não impugna o arbitramento levado a efeito após a exclusão de ofício do Simples Nacional. Apenas alega que não foram excluídos dos valores apurados como devidos os espontaneamente recolhidos ( R$ 126.025,04). Entretanto, nenhum documento foi trazido à colação para a comprovação dos Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720115/2011-45 pagamentos supostamente efetuados e em consulta aos sistemas informatizados da RFB, só foram comprovados recolhimentos pelo Simples Nacional no total de R$ 2.247,51, razão pela qual acolheu parcialmente o Recurso para deduzir os valores efetivamente recolhidos. No que se refere à qualificação da multa ressaltou que a fundamentação fática da aplicação da multa qualificada encontra-se detalhadamente descrita no TVF. Destaca-se que não obstante a movimentação financeira procedida em 2008 (R$ 366.406,88) o interessado, optante pelo regime diferenciado do Simples Nacional declarou como receita bruta auferida tão somente o valor de R$ 56.190,06. E mais, utilizou-se de “laranjas “ em seu quadro societário. Em razão desses fatos e por entender restar comprovado nos autos a intenção dolosa exigida na lei manteve a qualificação sobre os valores omitidos. Quanto à responsabilidade tributária excluiu a imputação para a Sra. LAODICEIA DE MACEDO COSTA REIS (esposa do Sr. Flávio Reis), mas manteve a responsabilização do Sr. Antônio Miguel e Flávio Reis por entender que os sócios de fato e de direito agiram de forma ilícita, com afronta à legislação tributária, comercial e penal, o que justifica a sua inclusão no polo passivo da relação tributária na qualidade de responsáveis solidários. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às (fls. 376), alegando em síntese os mesmos argumentos trazidos em sede manifestação de inconformidade. (fls. 356). É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em cópia da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720115/2011-45 III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida (grifos nossos): Da omissão de receita. Depósitos bancários de origem não comprovada. Inconteste é o fato que depósito bancário não constitui, por si só, fato gerador de imposto de renda, cuja definição reside no art. 43 do Código Tributário Nacional-CTN. Todavia, o fato de elevadas importâncias terem sido depositadas em instituição bancária pode ser indício da materialização da hipótese fática do tributo. Em realidade, determinados indícios, por se verificarem tão intimamente ligados ao fato gerador, tornaram-se objeto das chamadas presunções legais tributárias. Trata-se de instituto cuja propriedade é a de inverter o ônus da prova contra o sujeito passivo, autorizando o Fisco a presumir a ocorrência do fato gerador pela verificação da situação tipificada em lei. Como exemplos de presunção legal têm-se o saldo credor de caixa e o passivo fictício. Com o advento do art. 42 da Lei 9.430/96, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento está o Fisco autorizado/obrigado a proceder ao lançamento do imposto correspondente, não mais havendo a obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do novo diploma. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata-se de presunção legal, tida como relativa (juris tantum), passível de ser afastada caso o sujeito passivo da relação jurídica prove que a prática do fato que lhe está sendo imputado não corresponde à realidade. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720115/2011-45 Sobre a matéria, a Câmara de Recursos Fiscais assim se pronunciou: O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao Fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte. (Acórdão 010.071/80). PRESUNÇÕES LEGAIS A constatação, no mundo factual, de infrações capituladas como presunções legais juris tantum, tem o condão de transferir o ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico tributária, o qual, para elidir a respectiva imputação, deverá produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração (Acórdão 1º CC 10320.397/00).” Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. No caso em apreço, conforme consta no TVF de fls.42/57, ainda que intimado a justificar a origem de diversos valores creditados nas contas bancárias mantidas no Banco Itaú e Bradesco, o interessado não logrou êxito em comprová-la, restando, assim, configurada a presunção de omissão de receita. Na fase impugnatória, os argumentos apresentados, assim como a jurisprudência citada, estão todos embasados na Súmula 182 do extinto TFR, que não tem mais aplicação a partir do advento da Lei nº 9.430, de 1996, conforme já decidido pelo antigo Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos FiscaisCARF): SÚMULA 182 DO TFR A Súmula 182 do TFR não se aplica aos lançamentos feitos com base na Lei n° 9.430, de 1996, tendo em vista ter ela vigência anterior à edição dessa lei. (acórdão 10421.053, de 19/10/2005). Mesmo entendimento já foi exarado pelo Superior Tribunal de Justiça. TRIBUTÁRIO. AGTR. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA182/TFR. EXISTÊNCIA DE REGULAR PAT EM QUE FOI DADA AO CONTRIBUINTE A OPORTUNIDADE DE COMPROVAR A ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA NÃO ELIDIDA. AGTR PROVIDO.1. A decisão agravada deferiu, nos autos da Medida cautelar originária, o pedido de liminar para suspender os efeitos do auto de infração nº 0410200/00147/03, por entender que não é possível a caracterização de omissão de receita com base apenas em depósitos bancários, não havendo um nexo causal entre depósito bancário e omissão de receita, aplicando-se o enunciado da Súmula 182 do TFR (fls. 12/14),que enuncia ser "ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários".2. O egrégio STJ, em caso Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720115/2011-45 idêntico ao ora em análise, já declarou a inoperância da referida súmula diante do novel quadro legislativo existente sobre a matéria, admitindo que o imposto de renda seja lançado com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte, configurando-se a omissão de receita (REsp. 792.812/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 02.04.07, p. 242). 3.Há que se salientar que houve regular processo administrativo tributário, no qual foi dada oportunidade ao ora agravado de apresentar os documentos comprobatórios da origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, o que não foi feito, não tendo o contribuinte elidido a presunção de omissão de receita.4. AGTR provido (grifei). Em sendo assim, por falta de prova em contrário, há de se considerar receitas omitidas os depósitos bancários de origem não comprovada. Do arbitramento. O interessado não impugna o arbitramento levado a efeito após a exclusão de ofício do Simples Nacional. Apenas alega que não foram excluídos dos valores apurados como devidos os espontaneamente recolhidos (R$ 126.025,04). Nenhum documento foi trazido à colação para a comprovação dos pagamentos supostamente efetuados. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, só foram comprovados recolhimentos pelo Simples Nacional no total de R$ 2.247,51. Nos termos do art. 21, § 10, da LC nº 123, de 2006, incluído pela LC nº 139, de 10 de novembro de 2011, os créditos apurados no Simples Nacional poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas após a exclusão da empresa do Simples Nacional. Somente é permitida a compensação de créditos para extinção de débitos para como o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo (art. 21, § 11, da LC nº 123, de 2006, incluído pela LC nº 139, de 2011). Desta forma, há de se excluir os valores abaixo demonstrados: Da multa qualificada. A aplicação da multa qualificada fundamentou-se no art. 44 da Lei n° 9.430/1996, que prevê o percentual de 150% para os casos em que houver evidente intuito de fraude, conforme definido nos arts. 71, 72 e 73 de Lei n° 4.502/1964 in verbis: Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720115/2011-45 Art.71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art.72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art.73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.·. Os delitos acima elencados têm em comum o dolo como elemento subjetivo de vontade, essencial, portanto, à configuração do delito. O conceito de dolo encontrasse no art. 18, inciso I do Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A conduta fraudulenta está dissociada do simples fato jurídico da infração legal, ou seja, a infração legal pode ou não ter ocorrido por meio de conduta fraudulenta. E mais, enquanto que para a infração fiscal vigora a responsabilidade objetiva prevista no art. 136 do CTN, para a fraude fiscal vigora a responsabilidade subjetiva, porquanto atrelada à intenção e à conduta do agente. A fundamentação fática da aplicação da multa qualificada encontrasse detalhadamente descrita no TVF. Destaca-se que não obstante a movimentação financeira procedida em 2008 (R$ 366.406,88) o interessado, optante pelo regime diferenciado do Simples Nacional declarou como receita bruta auferida tão somente o valor de R$ 56.190,06. E mais, utilizou-se de “laranjas” em seu quadro societário. Nos termos da Súmula nº 25 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com efeito vinculante em relação à administração tributária federal, atribuída pela Portaria nº 383 do Ministério da Fazenda, “a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária à comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71,72 e 73 da Lei nº 4.502/1964”. Note-se que o próprio enunciado da súmula afasta o entendimento de que lançamentos motivados em presunção legal (prova indireta) não podem ter a imputação de conduta fraudulenta. O que se exige é a comprovação da conduta dolosa, ainda que a partir de um conjunto comprobatório, como, por exemplo: reiterada conduta relacionada à infração fiscal, utilização de benefício fiscal (enquadramento no SIMPLES), que não seria possível caso não houvesse a infração fiscal (omissão de receita), interposição de pessoa, etc. Tal qual evidenciado nos autos. Primeiro pelos atos simulados praticados já no momento de sua constituição. Fazendo figurar a sociedade em nome de interpostas pessoas (sem patrimônio para garantir o crédito tributário), com o propósito de omitir receitas tributáveis ou atribuí-las a terceiras pessoas que não eram os reais responsáveis até o mês de setembro de 2008. Washington Monteiro de Barros, ao analisar a figura do ato simulado, assim nos ensina: Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720115/2011-45 “Espécies: A doutrina distingue duas espécies de simulação, a absoluta e a relativa. ....................... É relativa, quando efetivamente há intenção de realizar algum ato jurídico, mas este: a) – é de natureza diversa daquele que, de fato, se pretende ultimar.....; b) não é efetuado entre as próprias partes, aparecendo então o testa-de-ferro, o prestanome, ou a figura de palha....; c) não contém elementos verdadeiros, ou melhor, seus dados são inexatos. ..... Diz-se, nesse caso, que a simulação é parcial, hipótese em que subsiste o ato, ressalvado à Fazenda, é óbvio, a percepção dos respectivos direitos fiscais. A prova da simulação pode assentar em indícios e presunções, desde que precisos, graves e concordantes, ainda mais em face do estatuído no art. 332 do Código do Processo Civil. .................... Dispõe o art. 102, do Código Civil, que haverá simulação nos atos jurídicos em geral: I. Quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a quem realmente se conferem, ou transmitem; II. Quando contiverem declaração, confissão, condição, ou cláusula não verdadeira; III. Quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Três, por conseguinte, as espécies de simulação consideradas pelo legislador pátrio: a) – por interposição de pessoa (nº I). O intuito do declarante é o de inculcar a existência de um titular de direito, mencionado na declaração, ao qual, todavia, nenhum direito se outorga ou se transfere, servindo seu nome exclusivamente para encobrir o da pessoa a quem de fato se quer outorgar ou transferir o direito de que se trata; ......... .................. Estabelece o art. 105 que ‘poderão demandar a nulidade dos atos simulados os terceiros lesados pela simulação, ou os representantes do poder público, a bem da lei, ou da fazenda’.” (grifei). A simulação praticada pelo interessado ocasionou a sua exclusão de ofício do Simples Nacional (art. 29, IV, da LC123/2006), com impedimento de retornar nos próximos dez anos calendário seguintes. Outrossim, não procede a alegação de que a autoridade fiscal ao configurar a interposição de pessoa não atendeu para a norma contida no § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Isto porque o dispositivo legal visa a regular situação diversa da tratada nos autos, ou seja, a alcançar o verdadeiro titular dos valores creditados em conta de Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720115/2011-45 terceiros (interposta pessoa). E, em exame, encontra-se a omissão de receita detectada por meio de movimentação financeira de origem não comprovada nas contas bancárias do próprio interessado (pessoa jurídica), que em nenhum momento negou ser o efetivo titular. Da responsabilidade solidária. Os autos de infração foram todos lavrados contra o interessado, na qualidade de contribuinte, assim definido no art. 121, I do CTN, que, tempestivamente, impugnou as exigências, instaurando, assim, a fase litigiosa do procedimento. Foi ainda atribuída responsabilidade pessoal e solidária por atos praticados com infração de lei, aos sócios ANTONIO MIGUEL ZUNINGA MENDES, FLÁVIO REIS e Sr. FLÁVIO REIS e a Sra. LAODICEIA DE MACEDO ROSA REIS, com fundamento nos arts. 124, II e 135, III, do CTN, in verbis, como se depreende do item 107 do TVF (fl.55) e do Termo de Sujeição Passiva de fls. 28/33. Equivocadamente os sócios de fato e de direito arguem em sua defesa que a sujeição passiva que lhe foi imputada encontra-se também fundamentada no inciso I do art.124 do CTN (interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal). Tecem algumas considerações a respeito do alcance do citado artigo, amparado na jurisprudência administrativa e judicial ali citadas. Como são alegações estranhas à lide, deixo de examiná-las. No que diz respeito ao art. 135, III, do CTN, a responsabilidade tributária é imputada não ao sócio, mas ao diretor, gerente ou representante da empresa. Ou seja, o sócio- gerente é responsável não pelo simples fato de ser sócio, mas por exercer a função de administrador. Desta forma, somente podem ser incluídos no polo passivo da relação tributária os administradores designados no contrato social ou nos estatutos da sociedade e que têm seus poderes de gestão definidos em lei, contrato social ou estatutos. Uma vez que a sócia LAODICEIA DE MACEDO ROSA REIS não exerceu de fato ou de direito a função de administradora, deve ser excluída do polo passivo. A expressão “pessoalmente responsáveis” constante do caput do art.135 não pode ser lida como “somente responsáveis”, não limita a responsabilidade, exclusivamente, às pessoas ali arroladas, com exclusão do contribuinte originário (no caso, a sociedade). A responsabilidade do contribuinte pessoa jurídica continua, posto que só se deve admitir a exclusão do sujeito passivo originário se por lei expressa, razão pela qual com base no inciso II do art.124 os Srs. ANTONIO MIGUEL ZUNINGA MENDES e FLÁVIO REIS foram arrolados como responsáveis solidários. Alegam em sua defesa a falta de descrição objetiva de fatos a caracterizar sua responsabilidade pessoal e solidária, dado que a expressão “ato praticados com excesso de poder ou infração de lei” não é suficiente para caracterizar a sujeição passiva solidária (...). Com efeito, a comprovação da tipicidade (estreita correlação entre o fato e a hipótese descrita na norma legal) é requisito essencial à demonstração do ilícito. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720115/2011-45 No TVF (item 107), parte integrante do auto de infração, a fiscalização descreve que os atos dolosos praticados pelos sócios configuram infração de lei. Quais atos? Indagam os arrolados. Os atos minuciosamente descritos no TVF, que não se resumem à mera inadimplência, mas a todo um conjunto fraudulento comprovado nos autos, desde a utilização de interposta pessoa para simular a descontinuidade de sua atividade comercial, com objetivo de não caracterizar a sucessão empresarial, culminando com a utilização das contas corrente da sociedade para a movimentação de recursos, ocultando-os do fisco e sem o pagamento dos tributos devidos. Inconteste, pois, o fato de que os sócios de fato e de direito agiram de forma ilícita, com afronta à legislação tributária, comercial e penal, o que justifica a sua inclusão no polo passivo da relação tributária na qualidade de responsáveis solidários. Da conclusão. Ante o acima exposto, dou provimento parcial à impugnação para: I. Considerar devidos o imposto sobre a renda de pessoa jurídica, no valor de R$ 6.085,37, a contribuição para o programa de integração social, no valor de R$ 2.746,84, a contribuição social sobre o lucro líquido, no valor de R$ 4.446,07, a contribuição para financiamento da seguridade social, no valor de R$ 12.262,10, acrescidos de multa de ofício (75% 150%) e de encargos moratórios; II. Excluir do polo passivo da relação tributária a Sra. LAODICEIA DE MACEDO ROSA REIS; III. Ratificar a responsabilidade tributária atribuída ao Sr. FLÁVIO REIS e Sr. ANTÔNIO MIGUEL ZUNIGA MENDES. A decisão recorrida foi absolutamente clara e direta, resolvendo a questão em total consonância com o que dispõe a legislação e de acordo com as provas e realidade fática apresentada. Quanto à aplicação do art. 42 da Lei 9.430/96 o Recorrente basicamente defende a aplicação da antiga Súmula 182 do extinto TFR, o qual não é mais aplicável com o advento do próprio texto legal. Com a edição da Lei nº 9.430/1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários, cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita, aplicável também na sistemática do Simples, na medida em que o contribuinte é obrigado a manter minimamente Livro Caixa, e a ele incorporar toda a movimentação bancária, observando também a guarda dos documentos e demais papéis que serviram de base para sua escrituração. Desta forma, passou a ocorrer a inversão do ônus da prova, cabendo ao sujeito passivo da relação jurídica provar que a prática do fato que lhe está sendo imputado não corresponde à realidade. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720115/2011-45 Diante da falta de apresentação de documentos que comprovassem sua movimentação bancária, o Auditor-Fiscal efetuou o lançamento dos Autos de Infração em discussão, cumprindo com as obrigações impostas pela legislação pertinente. Ante as intimações fiscais, cumpriria ao contribuinte comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes, juntamente com os documentos que lhe dão suporte, com vistas a elidir a presunção de omissão de receitas. Assim correto o enquadramento legal da omissão de receitas no art. 42 da Lei n. 9.430/1996, uma vez que resta evidenciado que o contribuinte não comprovou a origem de todos os valores integrados às suas contas correntes, indício sério e veemente de que tais recursos são provenientes de uma fonte não identificada e provavelmente sujeita a tributação. Assim, diante da falta de comprovação, plenamente aplicável a presunção legal, a qual é relativa, cabendo ao Recorrente trazer provas para elidi-la, o que não fez. Quanto ao arbitramento o mesmo não foi impugnado, tão somente fora requerida a dedução dos valores recolhidos na sistemática do SIMPLES o que fora acatado pela DRJ para deduzir os valores comprovadamente recolhidos. Em Recurso o contribuinte não contesta a decisão nesse ponto. No que se refere à multa qualificada e à responsabilidade solidária a decisão recorrida é irretocável. A prática de declarar ao fisco, de forma reiterada, parcela ínfima ou nada da receita auferida, ocultando o efetivo valor da obrigação tributária principal, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, além de formalização de representação fiscal para fins penais. Não se trata de mero inadimplemento ou equívoco do contribuinte que omitiu receitas de forma permanente ao longo de todo período fiscalizado. E não foi apenas isso. A fiscalização comprovou e as partes confessaram a utilização de interpostas pessoas. O Sr. Antônio Miguel no Termo de Constatação de fl. 8 confessa ser o efetivo proprietário e administrador de diversas empresas constituídas em nome de terceiros, entre elas a Recorrente. Além disso foi juntado aos autos (fl. 9) procuração pública outorgada pelos sócios de direito da recorrente ao sócio de fato (Sr. Antônio Miguel).: Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720115/2011-45 Por sua vez, à fl. 94 consta Termo de Esclarecimentos prestados pelo Sr. Flávio Reis onde resta claro que tinha pleno conhecimento que estava sendo usado como “laranja” do Sr. Antônio e que é seu gerente trabalhando no grupo desde 1997. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720115/2011-45 Resta portanto, absolutamente clara a intenção dolosa de sonegar bem como a prática de ilícitos pelos sócios de fato e de direito, razão pela qual deve ser mantida a qualificação da multa e a responsabilidade solidária ao Sr. FLÁVIO REIS e Sr. ANTÔNIO MIGUEL ZUNIGA MENDES. No mais, a decisão recorrida foi absolutamente clara e direta, resolvendo a questão em total consonância com o que dispõe a legislação, razão pela qual a adoto como razão de decidir. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de afastar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.722241/2016-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Na falta de regularização dos débitos listados no Ato Declaratório de Exclusão, dentro do prazo de que dispõe a pessoa jurídica, deve ser mantida a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Numero da decisão: 1302-005.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Na falta de regularização dos débitos listados no Ato Declaratório de Exclusão, dentro do prazo de que dispõe a pessoa jurídica, deve ser mantida a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuidam os autos de procedimento de exclusão do recorrente da sistemática do SIMPLES NACIONAL prevista pela Lei Complementar 123/06, iniciado por meio do ADE DRF/FNS nº 968903, de 2014 (e-fl. 4), motivado, faticamente, pela constatação da existência de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 22 41 /2 01 6- 95 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.049 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722241/2016-95 pendências fiscais com exigibilidade não suspensa (multas por descumprimento de obrigação acessória). Inicialmente o interessado se opôs ao predito ADE por meio da impugnação juntada à e-fls. 2/28, em que sustentou que os débitos que motivaram a sua exclusão teriam tido a sua exigibilidade suspensa por força de parcelamento realizado nos moldes da IN 1.229/11. Esta impugnação foi julgada improcedente pela Unidade de Origem, mediante despacho decisório de e-fls. 39/41, mormente porque, por se tratar de pedido de parcelamento especifico para dívidas concernentes ao SIMPLES, possuía, igualmente, requisitos próprios, dentre os quais, aquele que vedava a concessão do aludido acordo para quitação de multas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória. Neste passo, relata a D. Auditoria, o predito parcelamento, não obstante formalizado em janeiro de 2013 (antes, portanto, da emissão do próprio ADE), não teria abarcado os débitos em exame, dando conta, inclusive, de que teriam sido enviados para inscrição em Divida Ativa da União- DAU (ocorrida em 08/05/2015), consoante se extrai das telas juntadas à e-fl. 34 e do relatório obtido junto ao sistema da PGFN trazido à e-fls. 35/38. Alias, afirma a Autoridade Administrativa, este ultimo relatório esclarece que a empresa conseguiu, de fato, parcelar a sua dívida, todavia, apenas, em junho de 2015 (e, portanto, após o prazo previsto pelo art. 31, § 2º, da LC 123/06). A luz de tais argumentos, este pleito inicial foi indeferido. A insurgente opôs, então, a sua manifestação de inconformidade, reprisando, ipsis letteris, os termos da impugnação anteriormente mencionada a qual foi prontamente rechaçada pela DRJ encampando, in totum, os argumentos já despendidos no Despacho Decisório de e-fls. 39/41. Cientificada do teor do julgamento acima em 31/08/2017 (AR de e-fls. 62/63), o contribuinte interpôs o seu recurso voluntário em 28/09/2017 (e-fl. 66) em que reprisa a informação de que teria providenciado o parcelamento e o pagamento das respectivas parcelas das dívidas tratadas pelo ADE. Todavia, e no mérito, limita-se a sustentar que a apresentação das defesas e recursos nestes autos teriam o condão de suspender o ADE e que, até uma decisão definitiva, não se abriria o prazo descrito pelo art. 31, § 2º, da Lei Complementar 123/06. Neste passo, pediu, além do cancelamento do ADE, que fosse considerada como data da ciência da exclusão, para os fins, do art. 31, § 2º, aquela em que foi intimado do resultado do julgamento da DRJ (para a empresa, o ADE não se prestaria para a cientificação a que alude o artigo retro, mister alcançado, apenas, pela decisão proferida pela DRJ). Ainda sucessivamente, e com base nos primados da razoabilidade e proporcionalidade, pediu que a dúvida sobre a efetiva inclusão dos débitos em parcelamento militasse a seu favor, trazendo argumentos metajurídicos concernentes à sua situação financeira e, ainda, aos efeitos econômicos que a exclusão imporá. Este é o relatório. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.049 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722241/2016-95 Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche os pressupostos de cabimento, motivos pelos quais, dele, tomo conhecimento. Em princípio a alegação do contribuinte de que teria formalizado pedido de parcelamento das dívidas objeto do ADE discutido neste feito lá os idos de 2013 intrigou este Relator, notadamente porque a empresa teria, inclusive, trazido guias de recolhimento que, a priori, demonstrariam até mesmo a quitação daqueles valores. Neste passo, o argumento despendido pela Unidade de Origem, e confirmado pela DRJ, de que as dívidas decorrentes de autos de infração lavrados para exigir crédito decorrente de multa por descumprimento de obrigação acessória, cairia por terra ante a inexistência de provas, nos autos, de que o citado parcelamento, realmente, teria sido rescindido ou de que as dívidas aqui tratadas não teriam sido incluídas no predito acordo. Objetivamente, enquanto não houver um pronunciamento explicito da autoridade competente para a análise do pedido de parcelamento indeferindo-o ou indeferindo a inclusão de determinado débito, observar-se-ão os efeitos tratados pelo art. 151, VI, do Código Tributário Nacional – CTN. O problema, contudo, é que as provas trazidas pelo insurgente para demonstrar a correção de sua tese são, inadvertidamente, rasas... com efeito, o recibo relativo à apresentação do aludido pedido de parcelamento não descreve quais débitos estariam sendo renegociados; outrossim, as guias de pagamentos (e-fls. 8/28) são guias próprias para o recolhimento de valores relativos ao SIMPLES, sem qualquer informação adicional que possa, de algum jeito, vinculá-las aos débitos descritos no ADE. Neste passo, se as aludidas pendências podiam, ou não, ser incluídas no certame descrito pela IN 1.229/11, é fato desimportante porque a premissa fática da defesa oposta não foi, em nenhum momento, demonstrada. E, aqui, as alegações jungidas à proporcionalidade e razoabilidade, para fazer pender a favor do insurgente, eventual dúvida quanto a efetiva suspensão da exigibilidade das dívidas ora polemizadas não se sustenta; não há dúvidas de que, sem provas, as preditas pendências, ao menos até a data do ADE, eram exigíveis... Outrossim, e quanto as alegações contidas no recurso voluntário, segundo as quais o ADE apenas informa a ocorrência da situação impeditiva, mas não gera quaisquer consequências enquanto o respectivo processo não for concluído (mediante prolação de decisão administrativa transitada em julgado), é preciso destacar que o ADE, realmente, não constitui (ou desconstitui) a relação jurídica. Ele tem, efetivamente, um caráter declaratório e não constitutivo, como, alias, assim já assentou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (v. REsp 1124507/MG, Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/04/2010 e acórdão publicado no DJe de 06/05/2010 e na RSTJ, vol. 219, p. 101, submetido ao rito do art. 543-C, do antigo CPC). Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.049 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722241/2016-95 Mas é justamente por isso que o raciocínio emendado pelo recorrente se revela sofístico, já que a sua premissa é de que a exclusão se dá, apenas, por conta de eventual decisão proferida em processo administrativo iniciado pelo ADE. Em verdade, este Ato Declaratório, como diz o próprio nome, apenas declara a situação que, a teor do art. 17, V, da LC 123/06, impõe a exclusão da empresa do SIMPLES Nacional. Em linhas gerais, não é o ADE, nem tampouco as decisões dos órgãos colegiados, que impõe a exclusão das MEs ou EPPs do SIMPLES, mas, isto sim, a ocorrência de uma ou algumas das situações de vedação previstas pelo citado art. 17 ou mesmo por aquelas descritas no art. 29 do mesmo diploma legal. O ADE, insista-se, apenas declara e demarca, temporalmente, o momento em que as preditas situações se materializaram; a exclusão, entretanto, se dá no ato da concretização de uma daquelas situações excludentes. Por esta razão, inclusive, este Conselho também sedimentou entendimento segundo o qual é possível efetuar-se o lançamento de tributos segundo os regimes ordinários de tributação, em relação à empresas excluídas do SIMPLES, mesmo que tenham sido opostas as competentes defesas contra o Ato Declaratório respectivo: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A oposição de defesas e recursos, em hipóteses como a dos autos, tem o condão de suspender os efeitos do ADE como sustentado pelo recorrente, mas não tem o condão de suspender a exigibilidade de débitos que o motivaram, nem tampouco suspendem os prazos previstos pela LC 123/06, notadamente aquele preconizado pelo art. 31, § 2º, até porque, neste passo, o texto legal é absolutamente claro, verbis: § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Outrossim, o pedido deduzido no apelo, neste ponto, para que se considere como data da ciência, para os fins do preceito acima transcrito, é a toda monta despropositado e contrário à própria regra legal; a ciência da comunicação, repise-se, se dá por meio do Ato Declaratório que, in casu, faz as vezes do termo a que alude o art. 75, § 2º, da Resolução/CGSN 94/11: § 2º Será dada ciência do termo de exclusão à ME ou à EPP pelo ente federado que tenha iniciado o processo de exclusão, segundo a sua respectiva legislação, observado o disposto no art. 110. Por fim, à míngua de provas que se contraponham às informações trazidas à e-fl. 34, as dívidas que encerraram a exclusão do recorrente do SIMPLES Nacional somente foram concreta e efetivamente parceladas em junho de 2015 (conforme docs. de e-fls .35/38). Uma vez que a ciência do ADE se deu em 29/09/2014 (AR de e-fl. 33), esta “regularização” se deu tardiamente. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.049 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722241/2016-95 Corretas, portanto, a Unidade de Origem e a DRJ, não havendo nada a se prover na espécie. A luz dos exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14033.000621/2009-67
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA SEM EVIDÊNCIA DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.051/2004. A multa isolada por compensação indevida com créditos de natureza não tributária sem evidência de fraude está prevista desde a redação original do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e apenas foi majorada temporariamente ao percentual de 150% na vigência da Lei nº 11.051, de 2004, sendo restabelecida ao percentual de 75%, após as alterações promovidas pelas Leis nº 11.196, de 2005, 11.488, de 2007, 12.249, de 2010 e 13.097, de 2015.
Numero da decisão: 9101-005.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella, que lhe deram provimento, e o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, que lhe deu provimento parcial para reduzir a multa de ofício para 50%. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA SEM EVIDÊNCIA DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.051/2004. A multa isolada por compensação indevida com créditos de natureza não tributária sem evidência de fraude está prevista desde a redação original do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e apenas foi majorada temporariamente ao percentual de 150% na vigência da Lei nº 11.051, de 2004, sendo restabelecida ao percentual de 75%, após as alterações promovidas pelas Leis nº 11.196, de 2005, 11.488, de 2007, 12.249, de 2010 e 13.097, de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella, que lhe deram provimento, e o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, que lhe deu provimento parcial para reduzir a multa de ofício para 50%. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 06 21 /2 00 9- 67 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.228 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.000621/2009-67 Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto por EWEC CONSTRUÇÕES LTDA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1803-002.367, na sessão de 24 de setembro de 2014, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 Ementa. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM CRÉDITO DE TERCEIROS E NÃO TRIBUTÁRIOS. ART. 18 DA LEI 10.833/2003. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI A norma do parágrafo § 4º da Lei 10.833/2003 se amolda à hipótese fática do caso em tela, autorizando a aplicação da multa isolada, pois a compensação por ela realizada se encaixa no inciso II, do § 12 do art. 74, da lei 9.430/1996, uma vez que houve compensação de créditos de terceiros e não tributários. O legislador não deixou de punir a compensação indevida com créditos de terceiros, sendo incabível a alegação lesão ao princípio a retroatividade benéfica da lei, insculpido no art. 106, do CTN. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. O CARF, como tribunal administrativo, não é competente para realizar controle de constitucionalidade, como ficou cristalizado na Súmula nº 02, do mesmo Conselho. O litígio decorreu de lançamento de multa por compensação indevida formalizada mediante Declarações de Compensação – DCOMP apresentadas em 25/10/2004 e 12/11/2004 para liquidação de débitos próprios com crédito vinculado ao processo judicial JCJBV-054/90, que tramitou perante o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Regido e se referia a uma reclamação trabalhista impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima - SINTER, contra a União Federal, conforme descrito no despacho decisório de não homologação das compensações, exarado no processo administrativo nº 14033.000601/2009-96 (e-fls. 40/48). A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 85/91). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário (e-fls. 126/131). Cientificada em 07/04/2015 (e-fls. 141), a Contribuinte interpôs recurso especial em 22/04/2015 (e-fls. 143/197) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 202/205, do qual se extrai: Passo à verificar a divergência jurisprudencial relativa à matéria argüida no recurso por meio dos acórdãos ofertados como paradigmas, cujas ementas estão abaixo reproduzidas: Acórdão nº 3301-001.661 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/09/2003 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.228 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.000621/2009-67 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. LIMITE DE ALÇADA. Não é passível de reexame obrigatório, a decisão que exonerar o sujeito passivo de pagamento do encargo em valor inferior ao limite de alçada. Recurso de ofício não conhecido. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2003 MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - RETROATIVIDADE BENIGNA - ART. 90 DA MP nº 2158-35. Uma vez descrita a situação fática, subjacente ao lançamento da multa isolada com base no art. 18 da lei nº10.833/2003, por compensação indevida com crédito de natureza não tributária e advento da lei n] 11.051/2004, que deixou de definir tal hipótese como infração sujeita a multa isolada, é de se reconhecer a aplicação do art. 106, II, "a" do CTN, para cancelar a exigência pela retroatividade benigna infracional. Recurso provido. Acórdão nº 1802-001.374 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/07/2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRAÇÕES E PENALIDADES. MULTA ISOLADA. LEI Nº 11.051/2004. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA (CTN, Art. 106, II -“a”). Aplica-se a retroatividade benigna (CTN, art. 106, II, “a”) e cancela-se a exigência de multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) por infração ocorrida na data de protocolização de DCOMP sob a égide da Lei 10.833/2003 (art. 18), em sua redação original, por compensação de débitos com créditos não passíveis de compensação por expressa disposição legal (crédito de natureza não tributária) quando se tratar de compensação não homologada, por decisão da autoridade administrativa, isso porque a definição e qualificação da infração e respectiva multa, a partir das inovações legislativas trazidas pela Lei n° 11.051, de 2004, foram situadas em outro contexto: o das compensações consideradas não-declaradas, a teor do § 4º do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003. Nesses julgados, ante situações fáticas semelhantes - compensação com crédito de terceiro e não tributários e sem haver intuito de fraude - foi afastada a multa aplicando- se o princípio da retroatividade benigna em decorrência da superveniência da Lei nº 11.488/2007. Tendo a decisão recorrida afastado a aplicação da Lei nº 11.488/2007 ao apreciar caso com características similares, depreende-se que os paradigmas comprovam a divergência arguida quanto ao tema em julgamento. Pelo acima exposto, DOU SEGUIMENTO à matéria. Aduz a contribuinte, que o entendimento externado no acórdão recorrido diverge da decisão expressa no paradigma nº 3301-001.661, que também em face de compensação tendo por referência ação judicial que não conferia direito creditório à Contribuinte, decidiu pela retroatividade benigna do art. 24 da Lei nº 11.051, de 2004, que deixou de prever a multa de 75% aqui aplicada. Na mesma linha, o paradigma nº 1802-001.374 cancelou penalidade aplicada sob a égide da Lei nº 10.833, de 2003 porque a conduta do sujeito passivo deixou se ser tratada pela legislação tributária como infração. Defende o entendimento expresso nos paradigmas de que em matéria de penalidade tributária aplica-se o princípio do tempus regit actum, salvo existência de norma posterior mais branda ou que deixe de definir a conduta como infração, destacando ser evidente Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.228 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.000621/2009-67 que a declaração apresentada pela Recorrente não é falsa, o que impossibilita definir sua conduta como infração. Demonstra o pré-questionamento da matéria e, no mérito, observa que o lançamento está fundamentado na redação original dos dispositivos que regem a matéria (art. 18, §2º da Lei nº 10.833, de 2003), ignorando que as infrações atribuídas nas datas das transmissões das Declarações de Compensação deixaram de existir pelas modificações introduzidas pelos artigos 4º e 25 da Lei nº 11.051/04 nos artigos 18 da Lei nº 10.833/03 e 74, §12, da Lei nº 9.430/96, respetivamente. Entende que não se trata de repaginagem da hipótese de incidência da norma sancionatória, mas sim de alteração legislativa que deixou de definir tal fato como infração sujeito a multa isolada. Como a nova legislação só cogita de imposição de multa isolada em razão de não homologação de compensação quando se comprove a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, e é evidente que a declaração apresentada pela Recorrente não é falsa, não seria possível definir a conduta praticada como infração. Expressa o conceito de fraude, e conclui que a manutenção da penalidade aplicada viola frontalmente o art. 106 do CTN, razão pela qual é necessária a forma do referido acórdão. Discorre sobre o caráter confiscatório da penalidade exigida, calculada no percentual de 75%; indica ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; destaca a repercussão da exigência em suas contas e o comprometimento de sua livre atuação; e cita decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que amparariam sua defesa. Ressalva, ao final, seu inconformismo com o débil argumento segundo o qual o decidido em querelas judiciais não pode ser aplicado, ainda que provenha de entendimentos remansosos dos Tribunais Superiores e que cabe ao administrador tão-só a aplicação pura e simples da Lei, invocando as disposições regimentais que determinam a aplicação de decisões dos Tribunais Superiores no CARF. Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido para declarar o cancelamento das multas lançadas ou, ao menos, relevá-las em patamar condizente com a realidade dos fatos e pela ausência de dolo ou intenção de fraude (Súmula nº 14 do Extinto 1º Conselho dos Contribuintes). Os autos foram remetidos à PGFN em 09/11/2016 (e-fls. 206), e retornaram em 22/11/2016 com contrarrazões (e-fls. 207/212) nas quais a PGFN defende a manutenção do acórdão recorrido, invocando o §4º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, que após as alterações em referência manteve a aplicação de penalidade na hipótese de compensação de créditos de terceiros e não-tributário. Invoca julgado do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar casos que tais, também entendeu que não há lesão ao princípio da retroatividade benéfica da lei. Menciona, ainda, que o CARF tem remansosa jurisprudência reconhecendo a legitimidade da multa isolada. Pede que seja negado seguimento ao recurso especial ou, então, que lhe seja negado provimento, mantendo-se o acórdão proferido pela e. Turma a quo por seus própriso e jurídicos fundamentos. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.228 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.000621/2009-67 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade A PGFN pede que seja negado seguimento ao recurso especial da Contribuinte, mas não deduz qualquer razão para tanto. Estando a divergência regularmente evidenciada no exame de admissibilidade, o recurso especial deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da Contribuinte - Mérito Esta Conselheira já teve a oportunidade de apresentar a este Colegiado entendimento contrário ao cancelamento de penalidade aplicada em face de compensação indevida, sem fraude, com créditos de natureza não tributária, em razão das alterações promovidas a partir da Lei nº 11.051, de 2004, no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003. Neste sentido é o voto vencedor integrado ao Acórdão nº 9101-004.224 1 , que embora tenha tratado de compensações declaradas na vigência da Lei nº 11.051, de 2004, traz como fundamento a previsão de punição da conduta sob análise nestes autos desde a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, para assim refutar a alegação de que na ausência de fraude a penalidade em questão somente seria aplicável a partir da Lei nº 11.196, de 2005. Por tais razões, os fundamentos lá expostos são aqui reiterados para afirmar o cabimento da penalidade em face de conduta sujeita a punição desde a edição da Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003: Ocorre que, a compensação com créditos de natureza não tributária é conduta que desde a redação original do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 sujeita-se a penalidade: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Como se vê, o caput previa a aplicação de multa isolada se a compensação fosse indevida, dentre outras hipóteses, em razão de o crédito ser de natureza não tributária. Na seqüência, o §2 o definia que o cálculo da multa se faria nos mesmos percentuais 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente), e divergiram na matéria os Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (relator), Cristiane Silva Costa e Demetrius Nichele Macei. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.228 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.000621/2009-67 previstos no art. 44 da Lei nº 9.430/96, qual seja, 75% nos casos em que não evidenciada uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Já com a Lei nº 11.051/2004, o referido dispositivo passou a estar assim redigido: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. ............................................................................................. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ............................................................................................. § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A alteração da redação se fez necessária em razão do novo procedimento que se impôs às compensações envolvendo, dentre outros, créditos de natureza não tributária, em especial aqueles referentes a títulos públicos: Art. 74................................................................................................ [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: [...] II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. Todavia, vê-se que a multa isolada continuou prevista para a hipótese de não-declaração de compensação com crédito referente a título público (art. 18, § 4 o da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 74, § 12, II, “c” da Lei nº 9.430/96). Ou seja, ao menos a vedação que aqui interessa – compensação com créditos de natureza não tributária porque referente a título público 2 – subsistiu após a Lei nº 11.051/2004. A inovação legislativa operou-se no campo da exigibilidade dos débitos compensados, que, em razão da nova redação dada ao §13 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, c/c §11 do mesmo dispositivo, deixou de ser suspensa em face de eventual recurso contra a inadmissibilidade da compensação, agora veiculada em ato de não-declaração, e não mais de não-homologação. Assim, o § 4 o do art. 18 reafirma o cabimento da penalidade do caput mesmo se a compensação sujeitar-se a ato de não-declaração, e sua interpretação em conjunto com o 2 E também na hipótese de crédito de terceiros e de natureza não-tributária, porque oriundo de ação trabalhista, como é o caso destes autos. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.228 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.000621/2009-67 § 2 o do mesmo art. 18, em verdade, evidencia a majoração da penalidade, que passaria a ser a prevista no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (150%) para todos os casos de compensações sujeitas a não-declaração, indicativa de presunção de fraude nestas condutas. Recorde-se que esta presunção de fraude já havia sido ventilada pela Receita Federal do Brasil ao editar o Ato Declaratório Interpretativo nº 17/2002: Artigo único. Os lançamentos de ofício relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: I – de natureza não-tributária; II – inexistente de fato; III – não passível de compensação por expressa disposição de lei; IV – baseado em documentação falsa. Parágrafo único. O disposto nos incisos I a III deste artigo não se aplica às hipóteses em que o pedido ou a declaração tenha sido apresentado com base em decisão judicial. A Instrução Normativa SRF nº 226/2002, à época, ratificou este entendimento, e o estendeu a outras hipóteses de compensação: Art. 1º Será liminarmente indeferido: (...) II - o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base: a) o "crédito-prêmio", referido no inciso I; b) título público; c) crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deverá ser observado o disposto no ADI SRF nº 17, de 3 de outubro de 2002. Assim, a determinação presente naquele momento era de que fosse aplicada a multa de ofício de 150% (ou 225%, conforme o caso) se a compensação indevida se reportasse, dentre outros, a créditos de natureza não tributária. A Lei nº 11.196/2005, porém, deu nova redação ao art. 18 da Lei nº 10.833/2003, nos seguintes termos: Art. 18. ........................................................................................ ...................................................................................................... § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4º deste artigo." (NR) Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.228 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.000621/2009-67 [...] Assim, a penalidade temporariamente majorada para 150%, aplicável a todas as compensações com créditos de natureza não tributária, voltou a ser de 75%, caso não evidenciada fraude. Logo, a penalidade por compensação indevida em razão da utilização de créditos de natureza não tributária estava fixada, à época da apresentação das DCOMP, em 150%, mas passou a ser punida com a penalidade de 75%, caso não evidenciada fraude nesta conduta 3 . Acrescente-se que com a edição da Lei nº 11.488/2007 foi dada nova redação ao art. 18 da Lei nº 10.833/2003, mas a penalidade dirigida à compensação com créditos de natureza não tributária sem evidência de fraude permaneceu expressa nos mesmos termos no art. 18, §4º da Lei nº 10.833/2003. Veja-se: Art. 18. Os arts. 3 o e 18 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. ................................................... § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ................................................ § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. § 5 o Aplica-se o disposto no § 2 o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2 o e 4 o deste artigo.” (NR) Ainda, com a edição da Lei nº 12.249/2010, foi adicionado ao art. 74 da Lei nº 9.430/96 o seguinte parágrafo: § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Com a posterior revogação do referido §15, a redação do dispositivo foi ajustada pela Medida Provisória nº 656/2014, e depois pela Lei nº 13.097/2015, nos seguintes termos: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Contudo, esta penalidade tem em conta compensações sujeitas a não-homologação, o que exclui, no contexto normativo então vigente, as compensações com créditos de natureza não tributária, como antes exposto. Para tal conduta permanece a multa isolada 3 Aqui raciocínio semelhante é aplicavel porque a penalidade por compensação indevida em razão da utilização de créditos de natureza não tributária estava fixada, à época da apresentação das DCOMP, em 75% e, depois de majorada a 150%, voltou a ser punida com a penalidade de 75% a partir da Lei nº 11.196, de 2005, caso não evidenciada fraude nesta conduta. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.228 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.000621/2009-67 de 75% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, originalmente em seu §2º c/c o caput e, a partir da Lei nº 11.051/2004, em seu §4º, elevada temporariamente a 150%, mas atualmente restabelecida em 75% pela Lei nº 11.196/2005. Por tais razões, deve ser negado provimento ao recurso especial da contribuinte, e mantida a penalidade exigida. Vale acrescentar, em razão dos debates entabulados na sessão de julgamento, que este histórico não traz referência às alterações transitoriamente promovidas pela Medida Provisória nº 472, de 2009, no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, nos seguintes termos: Art.27. O art. 18 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando não confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado ou quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. .................................................................................................................................. §2 o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada sobre o total do débito indevidamente compensado, no percentual: I - previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese em que não for confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado; ou II - previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §1 o , quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. ...........................................................................................................................” (NR) Mas isto porque tais alterações afetaram, apenas, penalidades aplicadas na hipótese de compensação não-homologada, distinta de compensação como a tratada nestes autos que, por se valer de crédito de natureza não tributária, objeto de ação judicial trabalhista proposta por terceiro contra a União Federal, veio a se sujeitar a não-declaração, não mais sendo objeto do caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003. Até então, referido caput trazia, apenas, a hipótese de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, conforme redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, e na alteração acima cogitou-se de penalidade, também, quando não confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado. Ao final, a Medida Provisória nº 472, de 2009, foi convertida na Lei nº 12.249, de 2010, e a penalidade em referência, da mesma forma aplicável a compensação não-homologada, acabou sendo incorporada ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, em seu §17, cuja distinção em relação à infração e à penalidade aqui em debate está exposta na transcrição precedente. Ante o exposto, a Lei nº 11.051, de 2004, apenas inovou ao punir, também, a conduta de informar crédito falso em DCOMP que, por supostamente se referir a crédito próprio e de natureza tributária, sujeitar-se-ia a não-homologação. A indicação, em DCOMP, de crédito de terceiros ou de natureza não tributária já estava prevista, desde a Medida Provisória nº 135, de 2003, como conduta punida com multa de 75%, na ausência de fraude, e a Lei nº 11.051, de 2004, apenas passou a sujeitar estas compensações à não-declaração, além de transitoriamente determinar a aplicação do percentual de 150% para cálculo da penalidade. Assim, nestes autos deve ser mantida a multa isolada de 75% aplicada sobre os débitos compensados mediante DCOMP apresentada antes da vigência da Lei nº 11.051, de Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.228 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.000621/2009-67 2004, mas tendo por referência crédito de natureza não tributária, objeto de ação judicial trabalhista proposta por terceiro contra a União Federal. Como antes demonstrado, a penalidade em questão já estava prevista no art. 18, caput c/c §2º, da Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, e apenas foi temporariamente majorada ao percentual de 150% com a edição da Lei nº 11.051, de 2004, até a alteração introduzida pela Lei nº 11.196, de 2005, restabelecendo-a em 75%, se ausente fraude, para assim permanecer até hoje. No mais, quanto ao alegado caráter confiscatório e à ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo decisão vinculante dos Tribunais Superiores de aplicação obrigatória na forma do art. 62 do Anexo II Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, impõe-se a aplicação da Súmula CARF nº 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.004270/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do CTN. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO. GFIP. O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto de infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte. A GFIP que, de maneira eficaz, for entregue à administração tributária constitui-se instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário nela declarado, configurando-se no próprio lançamento de contribuições previdenciárias. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. NATUREZA EX LEGE. DILAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO. Veda a legislação previdenciária que o prazo de impugnação ao lançamento seja prorrogado. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante de fazê-lo em outro momento processual, a menos que o sujeito passivo logre comprovar ter havido impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou se a prova se referir a fato ou a direito superveniente, ou, ainda, caso o documento se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91, e de multa moratória na gradação detalhada pelo art. 35 da Lei nº 8.212/91, todos de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.405
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN, nos termos do voto do Conselheiro Marco André Ramos Vieira, vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entendeu ser aplicável o art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta não houve divergência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13407.84LQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que  se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos  termos  do  art.  161  do  CTN  c.c.  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91,  e  de  multa  moratória  na  gradação  detalhada  pelo  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  todos  de  caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  maioria  de  votos,  em  conceder  provimento  parcial  quanto  à  preliminar  de  extinção  do  crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN, nos termos do voto  do Conselheiro Marco André Ramos Vieira, vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  que entendeu ser aplicável o art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta não houve  divergência.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.   Relatório  Período de apuração: 01/11/1997 a 31/03/2007.  Data da lavratura da NFLD: 21/06/2007.  Data da Ciência do NFLD: 21/06/2007.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente em contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade Social a cago  dos  segurados obrigatórios do RGPS,  incidentes  sobre as  remunerações pagas,  creditadas ou  devidas a segurados empregados e a contribuintes individuais, conforme descrito no Relatório  Fiscal a fls. 76/78.  Informa a Autoridade Lançadora que o crédito  tributário objeto da presente  NFLD  foi  apurado  por  meio  de  fiscalização  de  fato  gerador  especifico,  in  casu,  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  bem  como,  a  Fl. 218DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13407.84LQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.004270/2007­61  Acórdão n.º 2302­01.405  S2­C3T2  Fl. 191          3 contribuintes  individuais,  extraídos  dos  resumos  de  folhas  de  pagamento,  através  da  confrontação  entre  os  valores  declarados  em  GFIP  e  os  recolhimentos  correspondentes  efetuados pela empresa através das correspondentes Guias da Previdência Social.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 90/98.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  111/116  julgando  procedente  a  Notificação Fiscal e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  21/09/2007, conforme Aviso de Recebimento a fl. 119.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  121/133,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Decadência de parte do lançamento;  •  Cerceamento de defesa;  •  Que  não  foram  reconhecidos  e  compensados  os  pagamentos  efetivados pela  recorrente,  referente a parcelas pagas  tanto no PAES  quanto ao PAEX;  •  Que  os  valores  lançados  a  título  de multa  e  juros  são  exorbitantes,  evidenciando  que  se  utilizou  de  tributos  com  natureza  de  confisco,  prática vedada pela Constituição Federal.    Ao fim, requer que seja julgada insubsistente as exigências fiscais contidas na  NFLD guerreada.  Requer  ainda  seja  dado  o  efeito  suspensivo  à NFLD  supramencionada,  nos  termos do art. 308 do Decreto 3.048/1999.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto Vencido  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   Fl. 219DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13407.84LQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  21/09/2007. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  19  de  outubro  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Afirma o Recorrente que a  fiscalização não  reconheceu nem compensou os  pagamentos  efetivados  pela  recorrente,  referente  a  parcelas  pagas  tanto  no  PAES  quanto  ao  PAEX.   Tal  alegação,  todavia,  não  poderá  ser  objeto  de  deliberação  por  esta Corte  Administrativa eis que a matéria nela aventada não foi oferecida à apreciação da Corte de 1ª  Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento, verificamos que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal  ora em apreciação. Tal matéria não foi, nem mesmo indiretamente, aventada pelo impugnante  em sede de impugnação administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    Fl. 220DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13407.84LQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.004270/2007­61  Acórdão n.º 2302­01.405  S2­C3T2  Fl. 192          5 As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Fl. 221DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13407.84LQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do plenário do Poder Judiciário.  Por  tais  razões, a matéria abordada no primeiro parágrafo deste  tópico, não  poderá ser conhecida por este Colegiado.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:    Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 222DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13407.84LQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.004270/2007­61  Acórdão n.º 2302­01.405  S2­C3T2  Fl. 193          7 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN. Nessa condição, tendo sido o lançamento realizado em 21 de junho de 2007,  este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2001,  inclusive, excluído os fatos geradores relativos ao 13º salário desse mesmo ano.    Pelo  exposto,  encontram­se  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores a dezembro de 2001, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de  constituir o crédito tributário a elas correspondente.    2.2.   DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Alega  o  Recorrente  ter  solicitado  prorrogação  de  prazo  para  localização  e  apresentação de documentos, o qual foi negado pelo julgador a quo. Pondera que tal negativa  não pode persistir por não ter fundamentação legal, e que tais documentos devem ser aceitos  sob pena de se incidir em cerceamento de defesa.  A rogativa do Recorrente não merece acolhida.    O  prazo  concedido  ao  notificado  para  a  apresentação  de  impugnação  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  tem  natureza  estritamente  legal,  nos  termos do Parágrafo Único do art. 37 da Lei nº 8.212/91 c.c. §1º do art. 293 do RPS. Saliente­ se,  ademais,  que  o  legislador  ordinário  não  facultou  alternativas  à Administração Tributária,  extirpando­lhe toda e qualquer discricionariedade associada a essa questão, não lhe atribuindo  igualmente competência para afastar norma legal de cunho imperativo, como esta sobre a qual  ora cerramos o foco.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 223DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13407.84LQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.     Regulamento da Previdência Social   Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto de infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo Decreto  no  6.103,  de  30 de abril de 2007)  §1º  Recebido  o  auto  de  infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa  com  redução  de  cinquenta  por  cento  ou  impugnar  a  autuação. (Redação dada pelo Decreto no 4.032, de 2001)    Por  outro  vértice,  caminhando  pari  passu  com  as  normas  legais  supra  aludidas,  a  Portaria  MPS  n°  520,  de  19  de  maio  de  2004,  que  disciplina  os  processos  administrativos  decorrentes  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  e  de  Auto  de  Infração, no âmbito do Ministério da Previdência Social, sem transbordar as margens erigidas  pela  lei,  determina de  forma expressa, mediante  o preceito  encartado  em seu  art.  35,  que os  prazos  para  impugnação  ou  recurso  não  serão  prorrogados.  Consigna,  ainda,  ser  o  prazo  de  impugnação  o  próprio  e  específico  para  o  oferecimento  de  alegações  e  produção  de  provas  documentais,  sob  pena  de  preclusão,  ressalvadas  as  hipóteses  excepcionais  elencadas  taxativamente no §1º do seu art. 9º, adiante transcrito.  Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004.  Art. 9 A impugnação mencionará:  (..)  §1°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos    Art.  35.  Os  prazos  para  impugnação  ou  recurso  não  serão  prorrogados. (grifos nossos)   §1º Os prazos  serão contínuos e começam a correr a partir da  data da cientificação válida, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento.   Fl. 224DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13407.84LQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.004270/2007­61  Acórdão n.º 2302­01.405  S2­C3T2  Fl. 194          9 §2º  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  em  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  tramita  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.   §3º  Considera­se  prorrogado  o  prazo  até  o  primeiro  dia  útil  seguinte  se  o  vencimento  cair  em  dia  em  que  não  houver  expediente ou este for encerrado antes do horário normal.     Nesse panorama, a legislação previdenciária somente autoriza o recebimento  de provas documentais fora do prazo de impugnação caso o sujeito passivo logre comprovar ter  havido  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo  de  força maior,  ou  se  a  prova se referir a fato ou a direito superveniente, ou ainda, em último caso, caso o documento  se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fora dessas hipóteses,  restará preclusa a oportunidade de apresentação de provas documentais.  No que pertine à aplicação subsidiária das disposições contidas no Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  cumpre  trazer  à  baila,  de  molde  a  nocautear  eventuais  incertezas,  que  tais  disposições  apenas  seriam  aplicáveis,  tão  somente,  nas  hipóteses  de  omissão da legislação de regência. É o que determina o art. 43 da Portaria MPS nº 520/2004  corroborado pelas disposições inscritas no art. 108 do Código Tributário Nacional, em atenção  ao princípio da especialidade das leis.  Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004.  Art.  43.  Nos  casos  de  omissão  desta  Portaria,  aplicam­se  sucessivamente,  se  houver  compatibilidade,  as  disposições  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  do  Código  de  Processo Civil e da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada: (grifos nossos)   I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a equidade.  §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  §2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.    Nesse  panorama,  ante  a  existência  de  diploma  normativo  específico  disciplinando o Processo Administrativo Fiscal nas ordens do Ministério da Previdência Social,  e ostentando tal diploma norma expressa dispondo sobre a impossibilidade de dilação do prazo  de  impugnação, mudas se  tornam as vozes dimanadas do Decreto nº 70.235/72, não ecoando  nos plenários do órgão julgador de 1ª instância daquela partição ministerial.  E  não  se menospreze  a  normatividade  da  Portaria MPS  nº  520/2004  antes  citada.  Isto  porque  o  art.  96  c.c.  art.  100,  I  ,  ambos  do CTN,  qualificam os  atos  normativos  Fl. 225DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13407.84LQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 expedidos pelas autoridades administrativas como “normas complementares das leis”, e, como  tal, abraçadas pelo conceito legal de “Legislação Tributária”.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas; (grifos nossos)   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Verifica­se  portanto  que  o  presente  lançamento  encontra­se  revestido  de  todas as formalidades exigidas por lei, dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF,  TIAF e TEAF, dentre outros, havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões  de relevo exaradas no curso do presente feito, restando garantido dessarte o pleno exercício do  contraditório e da ampla defesa ao Notificado. Inexiste pois qualquer vício na formalização do  débito a amparar a alegação de cerceamento de defesa erguida pelo Recorrente.    3.  DO MÉRITO  Em razão do provimento relativo à decadência parcial do direito da Fazenda  Pública de constituir o crédito tributário de que trata o presente processo, nos termos do item  2.1. supra, apenas será objeto de apreciação por este Colegiado as matérias de fato e de direito  referentes aos fatos geradores ainda não alcançados pelo decurso do prazo decadencial acima  referido.  Em  relação  aos  demais,  consideraremos  ter  havido  perda  do  interesse  processual,  razão pela qual não serão mais objeto de deliberação.  Outrossim, cumpre assentar que também não serão objeto de apreciação por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  contestadas  pelo  Recorrente,  as  quais  se  presumirão verdadeiras.    3.1.  DOS FATOS GERADORES   Fl. 226DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13407.84LQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.004270/2007­61  Acórdão n.º 2302­01.405  S2­C3T2  Fl. 195          11 Alega  o Recorrente  que  a  fiscalização  não  cumpriu  as  etapas  previstas  nos  critérios  e  rotinas  para  fiscalização  por  aferição  indireta,  não  caracterizando  os  fatos  e  os  fundamentos  que  deram  causa  à  NFLD.  Aduz  que  a  Autoridade  Lançadora  presumiu  a  existência de débito de contribuições previdenciárias, tendo injustamente autuado o Recorrente.  Tal cantilena, todavia, não corresponde à realidade dos fatos consignados nos  autos.  Conforme hialina narrativa assentada no Relatório Fiscal, o débito constante  na presente NFLD foi apurado por meio de fiscalização de fato gerador especifico, através da  confrontação entre os resumos de folha de pagamento declarados em GFIP e os recolhimentos  correspondentes efetuados pela empresa através de Guia da Previdência Social – GPS.  Dessarte, não se houve a base de cálculo do presente lançamento apurada por  aferição  indireta,  como  assim  acredita  o  Recorrente,  mas,  sim,  através  dos  documentos  designados pela lei para o registro dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, cujas  informações neles assentadas são de total responsabilidade do sujeito passivo.  Tampouco  o  presente  crédito  tributário  se  houve  lançado  por  presunção,  como  afirma  o  contribuinte,  mas,  sim,  por  constituição  direta  decorrente  ex  lege  das  declarações  apostas  nas  GFIP,  não  se  mostrando  despiciendo  relembrar  que  o  crédito  da  seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto­de­infração, confissão  ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte.  Dessarte,  a  GFIP  que  de  maneira  eficaz  for  entregue  à  administração  tributária constitui­se instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário nela  declarado,  configurando­se  o  próprio  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941/ 2009)  (...)  §2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)    Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  Fl. 227DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13407.84LQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  (...)  §7º  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação de débito, auto­de­infração, confissão ou documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo  contribuinte.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97).     3.2.   DA UTILIZAÇÃO DE JUROS E MULTA COM EFEITO DE CONFISCO  Argumenta o Recorrente que os valores lançados a título de multa e juros são  exorbitantes, evidenciando que se utilizou de tributos com natureza de confisco, prática vedada  pela Constituição Federal.  O clamor do Recorrente não merece acolhida.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.    Por outro viés, a Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  Fl. 228DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13407.84LQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.004270/2007­61  Acórdão n.º 2302­01.405  S2­C3T2  Fl. 196          13 especialmente  sobre  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários,  nas  cores desenhadas em seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris: “Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de  caráter  complementar,  não  proíbe  a  capitalização  de  juros  nem  limita  a  sua  cobrança  ao  patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente  será aplicada  se a  lei  não dispuser de modo contrário. Assim, não  tendo o Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade  de  lei  complementar,  pode  a  lei  ordinária  fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui  que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ  de  15/06/2005, p. 552).  Fl. 229DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13407.84LQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14   Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações tributárias principais de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujo  art.  35  estatuiu,  de  forma  objetiva,  que  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a juros moratórios de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).    II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  Fl. 230DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13407.84LQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.004270/2007­61  Acórdão n.º 2302­01.405  S2­C3T2  Fl. 197          15 crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.   §4º Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  somente  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)    A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante.  o  Fl. 231DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13407.84LQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16 que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  dai  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também  ,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    Mostra­se auspicioso destacar que escapa da competência deste colegiado a  sindicância  da  adequação  das  normas  tributárias  introduzidas  pela  Lei  nº  8.212/91  ao  Ordenamento Jurídico às vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150  da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Fl. 232DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13407.84LQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.004270/2007­61  Acórdão n.º 2302­01.405  S2­C3T2  Fl. 198          17 Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, mas vinho de outra pipa,  sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar tais alegações e afastar a multa e os juros moratórios aplicados na exata  bitola dos trilhos mandamentais da lei, sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao  princípio  previsto  no  artigo  150,  IV  da  Constituição  Federal,  atividade  essa  que  somente  poderia emergir do Poder Judiciário.  Dessarte,  se  nos  afigura  correta  a  incidência  tanto  da  multa  no  percentual  indicado  quanto  de  juros  moratórios  à  taxa  SELIC,  haja  vista  terem  sido  aplicados  em  conformidade com o comando imperativo fixado nos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91 c.c. art.  161 caput e §1º do CTN, em afinada harmonia com o ordenamento jurídico.    Fl. 233DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. 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Consulte a página de autenticação no final deste documento.     18 3.3.  DO EFEITO SUSPENSIVO  Por  derradeiro,  no  que  pertine  ao  efeito  suspensivo  pretendido  pelo  Recorrente,  cabe  esclarecer  que  tal  efeito  é  atribuído  ex  lege  aos  recursos  voluntários  tempestivamente interpostos pelo sucumbente, por força das disposições inscritas no art. 33 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Tal determinação segue o balizamento comandado pelo inciso III do art. 151  do CTN, cujo enunciado é firme no sentido de que as reclamações e os  recursos, nos termos  das  leis  reguladoras do processo  tributário administrativo, possuem o condão de  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   1 ­ moratória;   II ­ o depósito do seu montante integral;   III­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras  do processo tributário administrativo; (grifos nossos)   IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.   V  ­  a  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em  outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp n° 104/2001)   VI­ o parcelamento. (Incluído pela Lcp n° 104/2001)     Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação  principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídas do  lançamento as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos nas competências  anteriores a dezembro de 2001, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de  constituir o crédito tributário a elas correspondente.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva  Voto Vencedor  Fl. 234DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.004270/2007­61  Acórdão n.º 2302­01.405  S2­C3T2  Fl. 199          19 Divirjo  do  entendimento  do  Relator  quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência do prazo decadencial. Deve ser aplicado o art. 150, parágrafo 4º haja vista a existência  de pagamentos parciais. Não é o caso de extinção pela decadência, mas sim pela homologação  tácita.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN  (homologação  tácita). Se não houver pagamento  antecipado  sobre  a  rubrica há que  ser  observado o  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do CTN. Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude  ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado  necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento  antecipado.  Na  hipótese  concretizada,  houve  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  conforme relatório fiscal (DAD). Assim, aplica­se o previsto no art. 150, parágrafo 4o do CTN;  desse modo, a contar dos fatos geradores, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para  efetuar o lançamento fiscal.   Para tais rubricas encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial  todos  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  à  competência  maio/2002, inclusive esta. O lançamento foi notificado ao contribuinte somente em 21 de junho  de 2007.    É como voto.    Fl. 235DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13407.84LQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     20 Conselheiro: Marco André Ramos Vieira                  Fl. 236DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.13407.84LQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. 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Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1019.13407.84LQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4A1F20FE3F87DF88763FC0D6C9973616033B6D93 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.004270/2007-61. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13656.720410/2019-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 46. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CF/88). PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. EFEITOS JURÍDICOS. PRODUÇÃO. APROVAÇÃO. SANÇÃO. PROMULGAÇÃO. As disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional não podem refletir no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes.
Numero da decisão: 2402-009.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.109, de 3 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11707.720583/2017-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 04 10 /2 01 9- 26 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720410/2019-26 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 46. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CF/88). PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. EFEITOS JURÍDICOS. PRODUÇÃO. APROVAÇÃO. SANÇÃO. PROMULGAÇÃO. As disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional não podem refletir no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.109, de 3 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11707.720583/2017-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário. Auto de Infração e Impugnação Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720410/2019-26 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adota-se excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão - proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento - transcritos a seguir: O presente processo trata do auto de infração para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Julgamento de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos: Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dispositivo: Acordam os membros da Turma de Julgamento julgar improcedente a impugnação, nos termos do voto do relator, para manter o crédito tributário exigido. [...] Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos apresentados na impugnação, do qual sintetiza-se de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. Alega preliminarmente que dita declaração foi entregue espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea, razão por que referida autuação deverá ser anulada. 2. Expõe que reportada autuação está condicionada à prévia intimação. 3. Referencia que o Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, prevê a extinção da multa por atraso na entrega de GFIP. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720410/2019-26 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 10/5/2018 (processo digital, fl. 65), e a peça recursal foi interposta em 10/5/2018 (processo digital, fl. 57), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque o instituto da denúncia espontânea foi desconsiderado. Não obstante mencionada alegação, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720410/2019-26 Fundamentação Legal” e no “Demonstrativo do Crédito Tributário”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fl. 9). Tanto é verdade, que a Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Mérito Preliminar de decadência Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: [...] GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720410/2019-26 subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720410/2019-26 § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e- informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit- sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720410/2019-26 Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720410/2019-26 expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720410/2019-26 prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720410/2019-26 Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o no art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720410/2019-26 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720410/2019-26 A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32- A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720410/2019-26 Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado nº 49 de suas súmulas, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720410/2019-26 A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nessa perspectiva, superadas eventuais preliminares que supostamente poderiam refletir na autuação ou decisão recorrida, dita controvérsia restringe-se à matéria de fato, eis que a ocorrência do seu fato gerador é a entrega, em atraso, da correspondente declaração. Logo, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Lançamento fiscal e dispensa de intimação prévia O procedimento fiscal busca juntar os elementos indispensáveis à confirmação do da infração tributária objeto de suposta autuação, conforme arts. 9º do PAF e 142 do CTN, este já transcrito precedentemente. Nestes termos: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Tratando-se de fase inquisitória, antecedente ao contencioso administrativo, nem sempre há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário, vez que desnecessária, quando a autoridade fiscal já tiver reunido elementos suficientes à constituição do correspondente crédito tributário. Portanto, referida intimação prévia se faz indispensável somente quando a fiscalização carece obter esclarecimentos e documentos relevantes para a análise que se pretende efetuar. É o que se vê na disposição do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, novamente transcrito, para facilitar a exposição dos argumentos que o seguem: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Do acima exposto, depreende-se que a fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. Nessa perspectiva, releva registrar que a prova da penalidade aplicada ao caso de declaração já apresentada em atraso traduz-se pela comprovação do termo final de Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720410/2019-26 prazo para a respectiva apresentação, bem como pela data da efetiva ocorrência intempestiva. Naturalmente, tais informações probatórias constam nos “Sistemas” da Repartição Fiscal, a qual detém competência legal para delas se apropriar, quando necessárias ao regular cumprimento de suas atividades regimentais. Por todo o exposto, não procede a alegação de que o lançamento de multa decorrente de declaração já apresentada intempestivamente carece de prévia intimação, porquanto o autuante já dispõe das provas e fundamentos necessários à autuação. Trata-se de matéria objeto do Enunciado nº 46 de súmula do CARF, nestes termos: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O projeto de lei e seus reflexos tributários A Recorrente alega que o Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, prevê a extinção da multa por atraso na entrega de GFIP, nada acrescentando que fundamentasse manifestada afirmação. Tocante a isso, de fato, tramita na Câmara dos Deputados, o PL nº 4.157, de 2019, decorrente de alterações do Senado Federal (emenda substitutiva) ao PL referido pela Contribuinte, cujo objeto em discussão, realmente, é a extinção dos débitos tributários correspondentes à entrega intempestiva da GFIP. No entanto, as disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional em nada refletem no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. Assim entendido, nos termos do art. 66 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sua suposta produção de efeitos jurídicos carece do integral atendimento ao processo legislativo próprio das leis ordinárias, quais sejam: conclusão de votação nas casas legislativas, sanção e promulgação. Confira-se: Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. [...] § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. [...] § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República. Nesse pressuposto, projeto de lei não pode afastar reportada penalidade. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, nego- lhe provimento. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720410/2019-26 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.730928/2015-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF.. ENUNCIADO Nº 148. APLICÁVEL. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF.. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-009.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-09T18:18:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-09T18:18:30Z; Last-Modified: 2020-12-09T18:18:30Z; dcterms:modified: 2020-12-09T18:18:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-09T18:18:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-09T18:18:30Z; meta:save-date: 2020-12-09T18:18:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-09T18:18:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-09T18:18:30Z; created: 2020-12-09T18:18:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2020-12-09T18:18:30Z; pdf:charsPerPage: 2384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-09T18:18:30Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.730928/2015-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.166 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de novembro de 2020 Recorrente MAJENA GESTAO EMPRESARIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF.. ENUNCIADO Nº 148. APLICÁVEL. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF.. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 09 28 /2 01 5- 36 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730928/2015-36 CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao ano-calendário de 2010. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 02-80.717 - proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE - transcritos a seguir (processo digital, fls. 35 a 39): O presente processo trata do auto de infração 071090020154057352 lavrado em 09-out- 15 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2010 com valor original igual a R$ 3000. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730928/2015-36 Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. Julgamento de Primeira Instância A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 35 a 39): Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dispositivo: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, nos termos do voto do relator, para manter o crédito tributário exigido. [...] Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos apresentados na impugnação, do qual sintetiza-se de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 46 a 53): 1. Alega que os débitos contestados estão extintos pela decadência, conforme art. 150, § 4º do CTN. 2. Relata que que ditas multas têm caráter sancionatório, e não arrecadatório. 3. Aduz que mencionada autuação feriu os princípios da razoabilidade e do não- confisco. 4. Manifesta não ter ocorrido prejuízo ao erário. 5. Discursa que ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea. 6. Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730928/2015-36 Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 21/10/2019 (processo digital, fl. 56), e a peça recursal foi interposta em 8/11/2019 (processo digital, fl. 44), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730928/2015-36 § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência transcrevo na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Prazo decadencial Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730928/2015-36 constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Portanto, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Mais detalhadamente, tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730928/2015-36 administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. Por tais razões, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado nº 148 de súmula da sua jurisprudência, nestes termos: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Igualmente pertinente, tocante à regra geral vista, a inércia do Fisco, que poderia consumaria a decadência, terá por referência o prazo final para a entrega da correspondente GFIP. Isto, porque, suposta declaração apresentada com incorreções e/ou omissões antes de citada data poderá ser corrigida tempestivamente. Portanto, o prazo decadencial estabelecido no CTN, art. 173, inciso I, terá por termo inicial o 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que dita declaração deveria ter sido apresentada. Assim compreendido, sendo a competência mais antiga a 7 do ano-calendário de 2010, o prazo decadencial salientado pela Recorrente teve seus termos inicial e final em 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015 respectivamente. Por conseguinte, a autuação ora contestada se aperfeiçoou nos estritos termos legais, eis que a ciência do respectivo lançamento se deu em 18/11/2015, anteriormente à consumação da decadência pleiteada (processo digital, fls. 28 e 29). Isto posto, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730928/2015-36 devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://receita.economia/ Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730928/2015-36 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730928/2015-36 de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730928/2015-36 seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730928/2015-36 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730928/2015-36 Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o no art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730928/2015-36 iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730928/2015-36  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. . Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730928/2015-36 Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado nº 49 de súmula da sua jurisprudência, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nessa perspectiva, superadas eventuais preliminares que supostamente poderiam refletir na autuação ou decisão recorrida, dita controvérsia restringe-se à matéria de fato, eis que a ocorrência do seu fato gerador é a entrega, em atraso, da correspondente declaração. Logo, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730928/2015-36 Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730928/2015-36 julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.720649/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. ISENÇÃO. REQUISITOS. INÍCIO DA ISENÇÃO. CONTRIBUINTE APOSENTADO. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA N.º 63 DO CARF. MOLÉSTIA GRAVE ATESTADA PARA DATA POSTERIOR AO ANO-CALENDÁRIO EM QUE PRETENDIDA A ISENÇÃO. BENEFÍCIO NÃO CONFIRMADO. Para ser beneficiado com o instituto da isenção os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e o contribuinte deve ser portador de moléstia grave discriminada em lei, reconhecida por laudo médico pericial de órgão médico oficial, nos termos da Súmula 63 do CARF. Atendidos os requisitos legais, a isenção sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, ocorre a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente e atestado por laudo pericial do serviço médico oficial; ou b) do mês da emissão do laudo pericial do serviço médico oficial que reconhecer a moléstia grave, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão e o laudo não indicar uma data de início da doença, limitando-se a atestar a enfermidade a partir da emissão do documento; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando o laudo pericial do serviço médico oficial identifique e anote a data de início da doença, desde que essa data não retroceda o mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. As despesas com instrução própria e dos dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2401-008.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas: (i) Rosely Natalia A. Dias (sessões psicoterápicas), no valor de R$ 5.000,00; (ii) Vinicius Leal Cardoso (tratamento fisioterapêutico domiciliar), no valor de R$ 5.000,00; (iii) Uniflavio Basilico da Silva (tratamento odontológico), no valor de R$ 5.000,00. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial em maior extensão para também restabelecer a despesa com a profissional Tatiana F. Rossi no valor de R$ 9.000,00. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. ISENÇÃO. REQUISITOS. INÍCIO DA ISENÇÃO. CONTRIBUINTE APOSENTADO. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA N.º 63 DO CARF. MOLÉSTIA GRAVE ATESTADA PARA DATA POSTERIOR AO ANO-CALENDÁRIO EM QUE PRETENDIDA A ISENÇÃO. BENEFÍCIO NÃO CONFIRMADO. Para ser beneficiado com o instituto da isenção os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e o contribuinte deve ser portador de moléstia grave AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 06 49 /2 01 1- 23 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720649/2011-23 discriminada em lei, reconhecida por laudo médico pericial de órgão médico oficial, nos termos da Súmula 63 do CARF. Atendidos os requisitos legais, a isenção sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, ocorre a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente e atestado por laudo pericial do serviço médico oficial; ou b) do mês da emissão do laudo pericial do serviço médico oficial que reconhecer a moléstia grave, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão e o laudo não indicar uma data de início da doença, limitando-se a atestar a enfermidade a partir da emissão do documento; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando o laudo pericial do serviço médico oficial identifique e anote a data de início da doença, desde que essa data não retroceda o mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. As despesas com instrução própria e dos dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas: (i) Rosely Natalia A. Dias (sessões psicoterápicas), no valor de R$ 5.000,00; (ii) Vinicius Leal Cardoso (tratamento fisioterapêutico domiciliar), no valor de R$ 5.000,00; (iii) Uniflavio Basilico da Silva (tratamento odontológico), no valor de R$ 5.000,00. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial em maior extensão para também restabelecer a despesa com a profissional Tatiana F. Rossi no valor de R$ 9.000,00. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720649/2011-23 (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 138 e ss). Pois bem. Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 46/52, relativo ao ano- calendário de 2006, exercício de 2007, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 37.220,34, incluindo multa de ofício e juros de mora. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 48/50, foram Dedução Indevida com Despesa de Instrução no valor de R$ 2.373,84, Dedução Indevida com Despesas Médicas no valor de R$ 46.424,13 e Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$ 14.195,04. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 48/52. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 10/03/2011, fl. 43, o contribuinte apresentou impugnação em 04/04/2011, fls. 02/09, alegando, em síntese: (a) Que comprovou com documentos (recibos) a efetividade das despesas glosadas, conforme solicita a legislação. (b) Aduz, ainda que o Impugnante é portador de doença grave, desde o ano calendário da ocorrência do fato gerador, conforme documentos em anexos, sendo isento de pagar imposto de renda. (c) Por fim solicita perícia. (d) Em sua impugnação, também, consta decisões judiciais. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 138 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovadas. DEDUÇÕES. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720649/2011-23 As despesas de instrução deverão ser comprovadas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, e deverão ser informadas conforme o limite constante na legislação tributária. ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE. - PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO/REFORMA. São isentos do imposto de renda apenas os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Conforme art. 111 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN, as regras de isenção devem ser interpretadas literalmente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Prevalece o lançamento de ofício de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica não oferecidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECISÕES JUDICIAIS -. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de diligência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 156 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, no sentido de que: 1. É portador de doença grave e passa por rigoroso tratamento de saúde, sendo isento do imposto de renda; 2. Na medida do possível, em face ao exíguo tempo que fora dado pela fiscalização para o cumprimento da intimação, buscou apresentar os documentos que comprovam a efetividade das operações, da mesma forma, que é portador de doença grave da qual a norma tributária exclui os portadores do pagamento de imposto de renda; 3. Trata-se de doença pré-existente à ocorrência do fato gerador; 4. Como não há prova no procedimento fiscal, não é verdade que o recorrente não tenha comprovado as suas despesas; 5. A descrição dos fatos trazida pelo Auto de Infração não dá clareza à defesa do recorrente, já que não se determina se os documentos foram insuficientes para as despesas, ou se os mesmos não atendiam à legislação vigente; 6. A presunção de fraude, por dedução indevida, não se presume, mas deve ser provada por quem alega; 7. Requer a produção de prova pericial médica para a comprovação da efetividade dos serviços efetuados, da sua importância e da correspondência com os valores pagos, assim como a existência da doença indicada na época da ocorrência do fato gerador aqui apontado (ou diligência). Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720649/2011-23 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar. Preliminarmente, pelo que se depreende do recurso voluntário apresentado, o sujeito passivo pleiteia a nulidade do lançamento, por entender que “a descrição dos fatos trazida pelo Auto de Infração não dá clareza à defesa do recorrente, já que não se determina se os documentos foram insuficientes para as despesas, ou se os mesmos não atendiam à legislação vigente”. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, entendo que não assiste razão à recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe, não havendo que se falar em prejuízo à ampla defesa. Entendo, pois, que a glosa das despesas médicas foi devidamente fundamentada pela fiscalização na “complementação da descrição dos fatos”, cujo teor se transcreve abaixo: Glosa integral do valor deduzido, com a ressalva de que os comprovantes relativos à Santa Casa de Guianésia e Clínica Radiológica de Santos não foram apresentados. Além disso, foram desconsiderados os recibos emitidos por Rosely Dias, Vinícius Cardoso, Uniflavio da Silva, Tatiana Rossi e Rose Barisão, visto que, devidamente intimado (a) a comprovar a efetividade dos serviços e o desembolso dos numerários para quitá-los, assim como a apresentar documentos que permitissem identificar os procedimentos aos quais os recibos se referem e o paciente que teria sido submetido aos mesmos, o (a) contribuinte se limita a apresentar declarações emitidos pelos três primeiros profissionais e informar que não localizou os dois últimos, sem nada comprovar, efetivamente. Além disso, os recibos emitidos pela profissional Rose estão em desacordo com a legislação, uma vez que não consta o registro profissional da emitente. E, ainda, sobre a glosa da despesa de instrução, a descrição dos fatos é clara ao informar que não fora comprovado o valor declarado pelo sujeito passivo. A propósito, o contribuinte demonstrou ter compreendido o teor da acusação fiscal, tendo manifestado o seu inconformismo nos autos, motivo pelo qual não vislumbro qualquer cerceamento do direito de defesa. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720649/2011-23 A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado da descrição dos fatos, tudo conforme a legislção. Constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. A propósito, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, se o Auto de Infração contém os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Por fim, destaco que cabe ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Ante o exposto, rejeito a alegação do recorrente, por entender que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do Auto de Infração, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. 3. Do pedido de produção de prova pericial. O recorrente pleiteia, ainda, “a produção de prova pericial médica para a comprovação da efetividade dos serviços efetuados, da sua importância e da correspondência com os valores pagos, assim como a existência da doença indicada na época da ocorrência do fato gerador aqui apontado (ou diligência)”. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente, tendo agido com acerto a decisão recorrida, cujas conclusões lá traçadas, são coincidentes com o entendimento deste Relator acerca da conversão do julgamento em diligência ou produção de prova pericial. Os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-a de comprovar suas alegações. Cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de prova, no caso de deduções de despesas médicas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas das deduções pleiteadas, mas, sim, ao recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Assim, a conversão do julgamento em diligência não serve para Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720649/2011-23 suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. A propósito, a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. E o que ocorre no caso das deduções na declaração do imposto sobre a renda, no sentido de que o art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Portanto, a inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova das deduções pleiteadas, mas ao recorrente apresentá-las. Assim sendo e considerando o disposto no já transcrito art. 73, do Decreto n° 3.000, de 1999, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, compete ao sujeito passivo o ônus de prova, no caso de deduções pleiteadas. Nesse desiderato, destaco que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Dessa forma, entendo que o presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, dispensando, ainda, a produção de prova pericial técnica, por não depender de maiores conhecimentos científicos, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Ante o exposto, rejeito o pedido de produção de prova pericial, bem como de conversão do julgamento em diligência. 4. Mérito. Conforme narrado, as infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 48/50, foram Dedução Indevida com Despesa de Instrução no valor de R$ 2.373,84, Dedução Indevida com Despesas Médicas no valor de R$ 46.424,13 e Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$ 14.195,04. Em seu recurso, o sujeito passivo reitera os termos de sua impugnação, no sentido de que: (a) é portador de doença grave, desde o ano calendário da ocorrência do fato gerador, conforme documentos em anexos, sendo isento de pagar imposto de renda; (b) comprovou com documentos (recibos) a efetividade das despesas glosadas, conforme solicita a legislação. Ao que se passa a examinar. 4.1. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$ 14.195,04. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720649/2011-23 O recorrente insiste em sua tese de defesa, alegando que é portador de doença grave, desde o ano calendário da ocorrência do fato gerador, conforme documentos em anexos, sendo isento de pagar imposto de renda. A DRJ, por sua vez, entendeu que o contribuinte não teria apresentado documento que comprovasse que na data do fato gerador era aposentado, reformado ou pensionista. Ademais, o laudo acostado aos autos foi datado de 18/10/2010 e não informou se a doença era pré-existente e qual seria a data. Dessa forma, entendeu-se que o contribuinte seria portador de moléstia grave a partir de 10/2010, só tendo direito a isenção do imposto de renda a partir do mês de emissão do laudo, ou seja, outubro/2010, juntamente com a comprovação da aposentadoria, reforma ou pensão. Pois bem. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A isenção por moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004, nos termos abaixo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei n° 9.250, de 26/12/1995, in verbis: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acerca do tema, o Decreto n° 3000/99 (RIR), em seu artigo 39, inciso XXXIII, bem como o §4° do mesmo artigo, assim dispõe: Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720649/2011-23 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Dessa forma, para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos da Súmula 63 do CARF. E, ainda, conforme previsto no § 5º do art. 39, do RIR/99, a isenção sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, ocorre a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente e atestado por laudo pericial do serviço médico oficial; ou b) do mês da emissão do laudo pericial do serviço médico oficial que reconhecer a moléstia grave, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão e o laudo não indicar uma data de início da doença, limitando-se a atestar a enfermidade a partir da emissão do documento; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando o laudo pericial do serviço médico oficial identifique e anote a data de início da doença, desde que essa data não retroceda o mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão. No caso dos autos, entendo que o contribuinte logrou êxito em comprovar que os rendimentos omitidos se tratam de rendimentos de aposentadoria, eis que acostou aos autos o “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte” de e-fl. 131, no qual consta que a natureza do rendimento seria “Aposentadoria Por Tempo de Serviço”. Contudo, pela documentação que compõe os presentes autos, constato que a moléstia grave do recorrente é posterior à aposentadoria, incidindo, no caso concreto, o inciso II do § 5º do art. 39, do RIR/99, segundo o qual a isenção em análise, aplica-se aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia. A propósito, no âmbito tributário, a adoção de um critério objetivo para a definição da data em que a doença foi contraída pelo aposentado é medida indispensável para a fruição da isenção, porque autoriza a dispensa do recolhimento do imposto de renda a partir desse momento. A data inicial para a isenção não é, necessariamente, o dia em que ocorre a constatação da existência da doença por médico habilitado, mas sim quando se considera comprovada a patologia pela medicina, desde que identificado o lapso de tempo no laudo pericial. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720649/2011-23 Nesse desiderato, embora o contribuinte tenha acostado aos autos, diversos laudos e relatórios médicos que sugerem, a princípio, o início dos sintomas da doença a partir do início do ano-calendário 2009, não houve manifestação do perito oficial acerca do início da moléstia grave, e ante a inexistência de diagnóstico médico que esclareça, com precisão, o início da enfermidade, é de se adotar, no caso concreto, o inciso II do § 5º do art. 39, do RIR/99, segundo o qual a isenção em análise, aplica-se aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, ou seja, a partir de 18/10/2010 (e-fl. 40). Dessa forma, entendo que não há como afastar a imposição tributária. 4.2. Dedução Indevida com Despesas Médicas no valor de R$ 46.424,13. Com relação às despesas médicas, foi glosado o total da dedução declarada no ano-calendário de 2006, no valor de R$ 46.424,13. Sobre a motivação da glosa da dedução, consta na “complementação da descrição dos fatos”, o seguinte: Glosa integral do valor deduzido, com a ressalva de que os comprovantes relativos à Santa Casa de Guianésia e Clínica Radiológica de Santos não foram apresentados. Além disso, foram desconsiderados os recibos emitidos por Rosely Dias, Vinícius Cardoso, Uniflavio da Silva, Tatiana Rossi e Rose Barisão, visto que, devidamente intimado (a) a comprovar a efetividade dos serviços e o desembolso dos numerários para quitá-los, assim como a apresentar documentos que permitissem identificar os procedimentos aos quais os recibos se referem e o paciente que teria sido submetido aos mesmos, o (a) contribuinte se limita a apresentar declarações emitidos pelos três primeiros profissionais e informar que não localizou os dois últimos, sem nada comprovar, efetivamente. Além disso, os recibos emitidos pela profissional Rose estão em desacordo com a legislação, uma vez que não consta o registro profissional da emitente. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720649/2011-23 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-008.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720649/2011-23 A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação dos autos, bem como após a análise da documentação acostada pelo contribuinte, passo a tratar dos pontos duvidosos, a fim de solucionar a lide. Despesas Médicas Motivação (e- fl. 49) Valor na DAA 2007 (e-fl. 54) Documentos constantes nos autos Análise Recurso Resultado 1 Rose Barisão (tratamento odontológico) Falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução. Foram desconsiderados os recibos emitidos. Os recibos emitidos pela profissional estão em desacordo com a legislação, uma vez que não consta o registro profissional da emitente. R$ 15.000,00 Recibos Sobre a glosa das referidas despesas, entendo que não merece amparo a pretensão do recorrente, pois não fora juntado nos autos, qualquer documento para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento e da efetiva prestação do serviço. Ademais, conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do Manutenção da glosa. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-008.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720649/2011-23 serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. 2 Rosely Natalia A. Dias (sessões psicoterápicas) Falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução. Foram desconsiderados os recibos emitidos. R$ 5.000,00 Recibos que totalizam R$ 5.000,00 e declaração da profissional atestando a efetividade da prestação do serviço. Após o exame da documentação acostada aos autos, entendo que não há dúvida razoável quanto à realização das despesas médicas, assim entendida a prestação dos serviços e o correlato pagamento pelo contribuinte, o que, a meu ver, torna desnecessária a complementação da prova, para além dos documentos que já constam nos autos. O contribuinte juntou recibos e declarações que confirmam a efetiva prestação dos serviços e o correlato pagamento, além de descrever a natureza do tratamento realizado. A propósito, compreendo que o valor está compatível com o valor de mercado, levando em consideração que os serviços foram prestados durante todo o ano-calendário. Restabelecimento da dedução no valor de R$ 5.000,00. 3 Vinicius Leal Cardoso (tratamento fisioterapêutico domiciliar) Falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução. Foram desconsiderados os recibos emitidos. R$ 5.000,00 Recibos que totalizam R$ 5.000,00 e declaração da profissional atestando a efetividade da prestação do serviço. Após o exame da documentação acostada aos autos, entendo que não há dúvida razoável quanto à realização das despesas médicas, assim entendida a prestação dos serviços e o correlato pagamento pelo contribuinte, o que, a meu ver, torna desnecessária a complementação da prova, para além dos documentos que já constam nos autos. O contribuinte juntou recibos e declarações que confirmam a efetiva prestação dos serviços e o correlato pagamento, além de descrever a natureza do tratamento realizado. A propósito, compreendo que o valor está compatível com o valor de mercado, levando em consideração que os serviços foram prestados durante todo o ano-calendário. Restabelecimento da dedução no valor de R$ 5.000,00. 4 Uniflavio Basilico da Silva Falta de comprovação R$ 5.000,00 Recibos que totalizam R$ 5.000,00 e Após o exame da documentação acostada aos Restabelecimento da dedução no Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-008.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720649/2011-23 (tratamento odontológico) ou falta de previsão legal para sua dedução. Foram desconsiderados os recibos emitidos. declaração da profissional atestando a efetividade da prestação do serviço. autos, entendo que não há dúvida razoável quanto à realização das despesas médicas, assim entendida a prestação dos serviços e o correlato pagamento pelo contribuinte, o que, a meu ver, torna desnecessária a complementação da prova, para além dos documentos que já constam nos autos. O contribuinte juntou recibos e declarações que confirmam a efetiva prestação dos serviços e o correlato pagamento, além de descrever a natureza do tratamento realizado. A propósito, compreendo que o valor está compatível com o valor de mercado, levando em consideração que os serviços foram prestados durante todo o ano-calendário. valor de R$ 5.000,00. 5 Tatiana F. Rossi Falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução. Foram desconsiderados os recibos emitidos. R$ 9.000,00 Recibos Sobre a glosa das referidas despesas, entendo que não merece amparo a pretensão do recorrente, pois não fora juntado nos autos, qualquer documento para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento e da efetiva prestação do serviço. Ademais, conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Manutenção da glosa. 6 Santa Casa da Caridade Guaranesia Falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução. Não foram apresentados comprovantes. R$ 500,00 Não foram apresentados comprovantes Sobre a glosa das referidas despesas, entendo que não merece amparo a pretensão do recorrente, pois não fora juntado nos autos, qualquer documento comprobatório. Manutenção da glosa. 7 Clínica Radiologica de Santos SC. Ltda Falta de comprovação ou falta de R$ 6.924,13 Não foram apresentados comprovantes Sobre a glosa das referidas despesas, entendo que não merece amparo a pretensão Manutenção da glosa. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-008.949 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720649/2011-23 previsão legal para sua dedução. Não foram apresentados comprovantes. do recorrente, pois não fora juntado nos autos, qualquer documento comprobatório. Ante as considerações acima, entendo pelo restabelecimento das seguintes deduções a título de despesas médicas: (i) Rosely Natalia A. Dias (sessões psicoterápicas), no valor de R$ 5.000,00; (ii) Vinicius Leal Cardoso (tratamento fisioterapêutico domiciliar), no valor de R$ 5.000,00; (iii) Uniflavio Basilico da Silva (tratamento odontológico), no valor de R$ 5.000,00. 4.3. Dedução Indevida com Despesa de Instrução no valor de R$ 2.373,84. Em relação à glosa das despesas com instrução, a motivação foi por ausência de comprovação da realização da despesa, tendo sido glosado o total da dedução declarada. Sobre a glosa das referidas despesas, entendo que não merece amparo a pretensão do recorrente, pois não fora juntado nos autos, qualquer documento comprobatório. Dessa forma, reputo como correta a referida glosa. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de restabelecer as seguintes deduções a título de despesas médicas: (i) Rosely Natalia A. Dias (sessões psicoterápicas), no valor de R$ 5.000,00; (ii) Vinicius Leal Cardoso (tratamento fisioterapêutico domiciliar), no valor de R$ 5.000,00; (iii) Uniflavio Basilico da Silva (tratamento odontológico), no valor de R$ 5.000,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.911013/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.250
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, i) por voto de qualidade, rejeitar a preliminar suscitada de homologação tácita do pedido de compensação, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart que davam provimento e, ii) por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.244, de 10 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.911022/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.244, de 10 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.911022/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Compensação Eletrônico- DCOMP, que pleiteia compensação de crédito de pagamento indevido ou a maior. O pedido foi indeferido por Despacho Decisório Eletrônico, visto que o pagamento encontrava-se integralmente utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 11 01 3/ 20 09 -2 6 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.250 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911013/2009-26 A empresa apresentou manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório, onde alegou que havia apurado indevidamente o tributo e que constatado o erro, apresentou a DCOMP. A DRJ proferiu acórdão, através do qual não conheceu a manifestação de inconformidade do contribuinte sob o fundamento de que não lhe caberia analisar apenas questões expressamente apreciadas no despacho decisório, e que questões não apreciadas na origem transbordam sua competência e deveriam ser analisadas pelo titular da Delegacia de Origem. Inconformado com a decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário, no qual relata erro de apuração do IRPJ e da CSLL, uma vez que sendo optante pelo lucro presumido e dedicada à atividade gráfica, estaria submetida ao percentual de presunção de 8% e 12%, respectivamente, ao invés do percentual de 32%. Informa que constatado o erro apresentou DCOMP e retificou as DCTF e DIPJ. Anexou cópia das DCTF original e retificadora, bem como DIPJ original e retificadora. Ao final, requereu que fosse reconhecido o direito creditório e homologada a compensação. O contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade à Informação Fiscal, onde defende que sua atividade está sujeita aos percentuais de presunção de 8% e 12% por ser atividade industrial nos termos do art. 4° do RIPI/2002, e não prestadora de serviços, como entendeu a autoridade fiscal. Acrescenta que os créditos apresentados são efetivos e devidos à recorrente, considerando que os pagamentos foram efetuados a maior com base nos valores das DCTF retificadoras. Ao final, o contribuinte requereu o cancelamento da Informação Fiscal e a homologação da DCOMP, e subsidiariamente, requereu a determinação do Delegado para que fosse informado à Fazenda Nacional sobre a regularidade do procedimento da Litigante. Alternativamente, requereu o encaminhamento da manifestação à DRJ para seguimento, nos termos do PAF. A Unidade de Origem enviou questionamento à Procuradoria da Fazenda para dirimir dúvida acerca do fluxo recursal, pois havia pedido do contribuinte para que o processo fosse remetido à DRJ e decisão judicial concedendo a segurança, nos termos da fundamentação. A Procuradoria opinou que a interpretação a ser dada ao caso, em estrita obediência e fidelidade ao comando judicial encartado no writ, é a de que o recurso voluntário fosse remetido ao CARF para julgamento. Seguindo a opinião da PFN, os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do recurso apresentado pela interessada. No julgamento deste CARF entendeu que, em virtude da informação fiscal com aspectos atinentes a um despacho decisório, houve impetração da manifestação de inconformidade contra este ato, assim, devendo ser analisada tal peça agora na primeira instância administrativa. Assim, entendeu já superados os atos anteriores a esta informação fiscal. Assim, o CARF entendeu por não conhecer do recurso voluntário e determinar o envio dos autos para a DRJ para julgamento da segunda manifestação de inconformidade A DRJ prolatou novo acórdão, o qual negou o mérito do pleito do contribuinte. Tempestivamente, o contribuinte apresentou o recurso voluntário sobre esta última decisão da DRJ, em que reitera seu pleito. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.250 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911013/2009-26 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Na sua peça recursal, o contribuinte apresenta as seguintes contestações: - houve descumprimento da decisão judicial e inovação do critério jurídico da decisão administrativa; - houve a homologação tácita do pedido de compensação; - há regularidade dos seus créditos no pedido de compensação. Assim, passo a enfrentar tais pontos. No que tange à alegação de descumprimento da decisão judicial, considerando o mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, há expresso comando na sentença para nova análise do pedido, conforme inteiro teor constante nos autos, e transcrição de excerto abaixo: (...) Saliento que, com relação ao quantum a compensar apontado pela empresa, incumbe à Fazenda Nacional conferir a regularidade, de forma que não se está aqui reconhecendo os créditos nos valores informados -aliás, isso sequer foi requerido. Em decorrência disso, deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário decorrente da não homologação da compensação até nova análise do pedido, nos termos desta decisão. A consequência é que não pode ser obstada, com base nesses créditos especificamente, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Após a análise da declaração de compensação, e confirmado no âmbito administrativo o crédito ali declarado, fica garantida a restituição dos valores que excederem o débito compensado. Ressalto que, conforme já referi, incumbe à autoridade administrativa reconhecer a validade e regularidade dos créditos declarados. Eventual divergência nesse particular não faz parte do objeto desta demanda. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos da fundamentação.(grifei) Assim, procedeu a unidade da Receita Federal de origem – revisou os pedidos de compensação. Com isso, foi emitida a informação fiscal à fl. 75 dos autos, em atendimento à decisão judicial. Considerando o pleito do contribuinte na sua petição inicial do mandado de segurança, foi posteriormente enviado o processo para análise do CARF, segunda instância Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.250 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911013/2009-26 administrativa, em respeito ao rito do processo administrativo federal. A primeira seção de julgamento do CARF, na turma 1301, na relatoria da i. conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, acompanhada pela maioria do colegiado, entendeu que estava sendo julgado o novo despacho decisório, o qual não fora apreciado pela DRJ, primeira instância administrativa. Igualmente, entendo não prosperar a questão de inovação de critério jurídico, pois o “novo” despacho decisório só foi emitido com base na decisão judicial, superando os entraves do despacho decisório anterior, que foram baseados na disponibilidade dos créditos informados em DCTF (que não estariam disponíveis). No que tange da DCTF, entregue com base no critério de presunção com alíquota de 32%, a princípio entregue antes do despacho decisório cabe ressaltar que o processamento do per/dcomp verifica os critérios, e já obstado neste primeiro, não precisou mais avançar na análise. Assim, o despacho decisório original emitido é perfeitamente válido, com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, sendo emitido novo despacho decisório com base nas novas informações trazidas na sua manifestação de inconformidade e só emitido, frisa-se, por conta da decisão judicial. Assim, em análise ao que consta nos autos, vislumbro total cumprimento de decisão judicial, pelo que REJEITO esta preliminar suscitada. No que tange ao pedido de homologação tácita do pedido, em virtude de ser considerada válida a informação fiscal de fl. 75, pois fora proferida em 23/01/2013, enquanto o pedido de compensação ocorreu em 15/05/2006, entendo que não tem razão o contribuinte. O pedido de compensação ocorreu em 15/05/2006, e ocorreu a sua análise com emissão do despacho decisório em 20/04/2009 (efl. 13). Ou seja, atendendo os requisitos do art. 74 § 5º da lei nº 9.430/1996 (dentro dos 5 anos para a homologação tácita). A partir de então, a discussão está suspensa pelas regras do processo administrativo fiscal federal, não havendo mais falar em prazo decadencial para homologação. O “novo” despacho decisório, através da informação fiscal de efl. 75, manteve a mesma decisão anterior, de não homologar o direito creditório do contribuinte e só ocorreu a sua emissão em cumprimento à decisão judicial, provocada pelo contribuinte. Assim, não vislumbro nenhuma homologação tácita ocorrida nos autos, como alega o contribuinte, REJEITANDO esta preliminar suscitada. No que tange ao mérito do contribuinte, a discussão se cinge na atividade executada pelo contribuinte, e o seu reconhecimento como prestação de serviços ou industrialização/comercialização. Tal definição define a alíquota de presunção (32% ou 8/12%), e, por conseguinte, em eventual pagamento feito pela alíquota maior, determina a existência do direito creditório. A posição da DRJ nesta matéria fundamenta-se na aplicação da solução de consulta nº 45 da Cosit, de 19/02/2014, a qual assim concluiu: Da análise da solução de consulta depreende-se que a prestação de serviços na execução de serviços gráficos é matéria de exceção da atividade, executada por empresa de caráter empresarial incipiente, e restringe-se à confecção de produto por encomenda direta do consumidor, com preponderância da mão de obra na agregação de valor. Porém, saliente-se que, no tocante às condições estabelecidas nas alíneas “a”, “b” e “c” do item “16” da retro mencionada Solução de Consulta nº 45 - Cosit (correspondentes ao inciso V do art. 5º e às alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 7º, todos do Ripi), não vieram aos autos elementos comprobatórios para aí enquadrar, ou não, suas atividades. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.250 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911013/2009-26 Ou seja, houve o entendimento que não há comprovação nos autos para enquadrar suas atividades como de industrialização, que levaria a alíquotas menores de presunção. Na sua peça recursal, o contribuinte alega que por um lapso, recolheu o IRPJ e a CSLL a maior, por presumir tributável com base nos percentuais de 32%, quando são previstos os percentuais de 8% e 12%, respectivamente. Alega que apresentou DIPJ e DCTF retificadora concomitante com o per/dcomp, ou seja, antes do “primeiro” despacho decisório. Entendo que formado o litígio, há a necessidade de se verificar o direito creditório, na sua natureza constitutiva. Eventualmente, considerando que houve DCTF retificadora anterior ao despacho decisório, seriam validadas as informações do contribuinte automaticamente, ou dependendo de outras circunstâncias, o processamento deve ser manual. Considerando o aspecto envolvido nos autos, de vários processos com o mesmo mote – discussão da atividade do contribuinte e qual a alíquota aplicável, a qual o contribuinte estava recolhendo por uma sistemática ao longo de 2001 até 2005, e em 2006, retifica todos os anos anteriores (DIPJ e DCTF), merece sim ser acolhida uma análise mais detalhada do direito do contribuinte e se atende os requisitos deste autodeclarado critério. De qualquer forma, a discussão é se a atividade do contribuinte é de indústria gráfica, como alega. A decisão da DRJ não deu provimento à sua alegação, por conta de falta de elementos comprobatórios, mas sem descaracterizar integralmente sua atividade e eventual sujeição ao critério como quer. Nos autos, para reforçar sua posição, apresentou extratos do razão analítico e extratos de folha de pagamento, ao qual tenta demonstrar sua atividade, nos seguintes termos: É nítido, portanto, que a Recorrente não se amolda ao conceito de "empresa de caráter incipiente", mesmo porque possui muito mais do que cinco operários e possui muito mais do que 5 quilowatts de potência total instalada em seu parque gráfico (conforme se infere de sua folha de pagamento, em anexo, e dos elevados custos com energia elétrica - CEEE - registrados em seu Livro Razão, também em anexo), requisitos que, por si só, afastam a caracterização de prestação de serviços, nos moldes da referida Solução de Consulta n°45 da Cosit, de 19/02/2014. Compulsando os autos, e apenas agora, neste momento processual, está sendo avaliado a questão meritória principal envolvida nos autos. A decisão a quo aborda a evolução da legislação aplicável, culminando no o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26, de 25/04/2008, que estabeleceu os critérios para o caso: 16. Assim, a interessada será considerada prestadora de serviços (e não executora de operações industriais) se satisfizer simultaneamente três condições: a) empregar, no máximo, cinco operários; b) possuir, no máximo, cinco quilowatts de potência total instalada; e c) confeccionar, por encomenda direta do consumidor ou do usuário, produtos nos quais o valor da mão-de-obra represente pelo menos sessenta por cento do valor total. Contudo, há algumas decisões desta casa sobre a matéria que divergem um pouco, como por exemplo, o acórdão 1201-002.723, sessão de 20/02/2019, na relatoria do i. conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, que assim fundamentou e concluiu: Com isso, adoto o entendimento da Decisão nº 59, acima transcrita, de que o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta, para se obter a receita tributável Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.250 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911013/2009-26 na atividade gráfica, será de 8% quando houver utilização de material próprio e de 32% para prestação de serviços com a totalidade do material fornecido pelo contratante, nos moldes do que já ocorre com a atividade de construção civil. Considerando estes aspectos, entendo que há a necessidade de se trazer novos elementos aos autos, além de confirmar os já prestados pelo contribuinte. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, inclusive, se necessário, intimando o contribuinte, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Assim, deve ser verificado, com base na documentação contábil/fiscal da época, se o contribuinte atendia os seguintes requisitos: a) atendia ao item 16, do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26, de 25/04/2008; b) verificar se as atividades no ano-calendário em questão envolvem a utilização de material próprio ou fornecido pelo contratante; c) quaisquer outros elementos pertinentes a tal questão; Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada de homologação tácita do pedido de compensação e converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13828.000116/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/03/1993 a 15/12/1996 RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Para os pedidos de restituição e/ou compensação protocolizados antes da vigência da Lei Complementar n.º. 118/2005, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. Entendimento firmado na Súmula CARF nº91. RESTITUIÇÃO. PASEP. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF QUANTO AO PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PRAZO NONAGESIMAL. ALCANCE. ART. 62 DO RICARF. A inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2445/88 e 2449/88 foi declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal, tendo sido suspensa a execução das normas pela Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da semestralidade da base de cálculo do PIS, sem correção monetária, até o advento da MP nº 1.212/95, observando-se o princípio insculpido do art. 195, § 6º, da Constituição Federal. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.136.210/PR, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543C do CPC, consolidou entendimento segundo o qual, no período de competência entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996 e de março de 1996 a outubro de 1998, a contribuição para o PIS é regida pela Lei Complementar 7/70 e pela Medida Provisória 1212/95 e suas reedições, respectivamente. Dessa forma, de outubro de 1995 até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei n. 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. Recurso Voluntário parcialmente procedente.
Numero da decisão: 3401-008.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja afastada a tese de perda do direito em razão do prazo decenal aplicável à espécie, e para que se considere como base de cálculo do PASEP, exclusivamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de competência de fevereiro de 1993 a setembro de 1994, a receita apurada no sexto mês anterior, sobre a qual será aplicada a alíquota original da LC n° 08/70, nos termos expostos, devendo os autos retornarem à unidade preparadora para o cálculo restituição devida, bem como a homologação das correspondentes compensações no limite do crédito apurado. . (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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PRAZO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Para os pedidos de restituição e/ou compensação protocolizados antes da vigência da Lei Complementar n.º. 118/2005, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. Entendimento firmado na Súmula CARF nº91. RESTITUIÇÃO. PASEP. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF QUANTO AO PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PRAZO NONAGESIMAL. ALCANCE. ART. 62 DO RICARF. A inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2445/88 e 2449/88 foi declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal, tendo sido suspensa a execução das normas pela Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da semestralidade da base de cálculo do PIS, sem correção monetária, até o advento da MP nº 1.212/95, observando-se o princípio insculpido do art. 195, § 6º, da Constituição Federal. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.136.210/PR, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543C do CPC, consolidou entendimento segundo o qual, no período de competência entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996 e de março de 1996 a outubro de 1998, a contribuição para o PIS é regida pela Lei Complementar 7/70 e pela Medida Provisória 1212/95 e suas reedições, respectivamente. Dessa forma, de outubro de 1995 até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei n. 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 8. 00 01 16 /2 00 3- 18 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13828.000116/2003-18 Recurso Voluntário parcialmente procedente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja afastada a tese de perda do direito em razão do prazo decenal aplicável à espécie, e para que se considere como base de cálculo do PASEP, exclusivamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de competência de fevereiro de 1993 a setembro de 1994, a receita apurada no sexto mês anterior, sobre a qual será aplicada a alíquota original da LC n° 08/70, nos termos expostos, devendo os autos retornarem à unidade preparadora para o cálculo restituição devida, bem como a homologação das correspondentes compensações no limite do crédito apurado. . (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: A interessada acima qualificada ingressou com o pedido à fl. 01, protocolado em 16/04/2003, requerendo a restituição do montante de R$ 119.943,78 (cento e dezenove mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos), relativo à contribuição para o Programa de Formação do Servidor Público (Pasep) que teria recolhido a maior a partir de 20 de março de 1993 a 15 de dezembro de 1996, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de fevereiro de 1993 a setembro de 1994 e abril, junho, outubro e : novembro de 1996, nos termos dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, em relação à contribuição devida nos termos da Lei Complementar n° 8, de 1970. Para comprovar os indébitos reclamados, anexou, ao seu pedido, apenas a planilha à fl. 07. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Bauru, SP, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13828.000116/2003-18 Saort às fls. 09/13, datado de 21/05/2003, sob os fundamentos de que: a) preliminarmente, na data do seu protocolo, o direito de a interessada pleitear os pretensos indébitos já havia decaído, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), arts. 165, I, e 168, I, do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, e do Parecer PGFN/CAT 550, de 1999; e, b) no mérito, os valores pleiteados não têm certeza e liquidez, porque foram apurados com inobservância da Lei Complementar (LC) n° 8, de 1970, e ulteriores alterações. Posteriormente, antes de tomar ciência da decisão daquela DRF, a interessada transmitiu em 29/05/2003, via Internet, o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), cópia às fls. 35/41 Cientificada daquele despacho decisório, em 06/06/2003, inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 16/34, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida por aquela DRF, para que seja deferida a restituição pleiteada e homologada a compensação dos débitos fiscais declarados no Per/Dcomp anexado a este processo, alegando, em síntese: a) inocorrência da decadência do seu direito, tendo em vista que a extinção de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, como Pasep, se dá com a homologação expressa ou tácita do pagamento. Não ocorrendo a homologação expressa, a tácita ocorre depois de 05 (cinco) anos, contados do respectivo fato gerador, quando se inicia a contagem do prazo qüinqüenal para se exercer o direito à repetição/compensação de tais indébitos, resultando um prazo total de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a extinção tácita, como no presente caso, e mais 05 (cinco) para a repetição/compensação; e b) com a suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, pelo Senador Federal, por meio da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, a contribuição para o Pasep voltou a ser exigida nos termos da LC n° 8, de 1970, e do Decreto n° 71.618, de 26 de dezembro de 1972, art. 14, que dispunha que o recolhimento de cada mês deveria ser efetuado com base nas receitas auferidas no sexto mês anterior; assim, aplicando-se estes diplomas legais e, em face dos altos índices de inflação vigentes naquele período, houve majoração indevida daquela contribuição, resultando recolhimentos a maior que devem ser repetidos e/ ou compensados. É o relatório. Em decisão unânime, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Vejamos a ementa do Acórdão (14-13.539-1ª Turma DRJ/RPO): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/03/1993 a 15/12/1996 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13828.000116/2003-18 A decadência do direito de se pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de declaração de compensação (Dcomp), depende da comprovação da certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados por ele. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1992 a 30/11/1996 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), com a apuração do faturamento mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. A partir de 10 de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser devida de conformidade com a Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, que elegeram como base de cálculo dessa contribuição o faturamento mensal da pessoa jurídica. Solicitação indeferida. A sociedade recorrente tomou ciência do conteúdo decisório da DRJ em 14.09.2006 e interpôs o presente recurso voluntário em 29.09.2006. Nesta peça recursal alegou, em suma: - Argumento 01: Prescrição decenal para o pedido de restituição. - Argumento 02: O mérito quanto a correta base de cálculo do PIS/PASEP - Argumento 03: A higidez da planilha de cálculos apresentada como forma de comprovação do seu direito creditório. - Argumento 04: A validade das compensações realizadas, diante da existência dos créditos tributários. A partir disso, o município Recorrente requer a reforma da decisão proferida pela DRFJ/Ribeirão Preto, para reconhecer a tempestividade do pedido interposto e para que seja determinado que os autos sejam remetidos para a DRF de origem para que essa promova o reconhecimento do direito à restituição integral do débito e promova a homologação de todas as compensações já efetivadas no processo administrativo, nos termos da norma vigente. É o relatório Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13828.000116/2003-18 A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise. Da prescrição decenal. Como visto, trata o presente processo, protocolizado em 16/04/2005 pela Recorrente, de pedido de restituição (fls. 01) relativo a recolhimentos de PASEP, que teria recolhido a maior a partir de 20 de março de 1993 a 15 de dezembro de 1996, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de fevereiro de 1993 a setembro de 1994 e abril, junho, outubro e novembro de 1996 Para os pedidos de restituição formulados anteriormente à Lei Complementar nº 118/2005, não se aplica o prazo quinquenal, mas sim o prazo decenal. A matéria é pacífica, tanto em sede administrativa, quanto na esfera judicial. A partir do julgamento do RE 566.621/RS com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, a questão do prazo prescricional foi definitivamente decidida, tendo sido consignado que deve se aplicar o prazo de 5 (cinco) anos para os casos de repetição, restituição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 9 de junho de 2005, aplicando-se o prazo de 10 (dez) anos para os processos anteriores. Tal decisão apresenta a seguinte ementa: "DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13828.000116/2003-18 acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão- somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido." (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540) A questão da prescrição foi também apreciada de modo definitivo no âmbito do CARF, tendo sido editada a Súmula CARF nº. 91, com efeito vinculante, cujo teor segue transcrito: "Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador." (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tendo em vista que na situação em apreço, o pedido de restituição foi formulado anteriormente a 9 de junho de 2005, impõe-se ao caso concreto a aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos e não o de 5 (cinco) anos, como decidido em sede de Manifestação de Inconformidade. Semestralidade do PIS/PASEP – de competência de fevereiro de 1993 a setembro de 1994. A recorrente apresentou Pedido de Restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior a titulo de PASEP. Isto porque, com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, voltaram a valer as regras da Lei Complementar n° 08/70. Quando comparados os valores devidos com base na referida Lei Complementar com os recolhidos com base nos mencionados decretos-leis, afirma a recorrente existir uma diferença Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13828.000116/2003-18 recolhida a maior. É essa diferença que pleiteia de volta, considerando como base de cálculo a receita de seis meses atrás, com correção monetária. Sobre a questão da semestralidade do PIS/PASEP trago para este voto, inicialmente, o entendimento sobre o PIS e, posteriormente, faço um paralelo com o PASEP. Quanto ao PIS, a matéria diz respeito à interpretação do art. 60, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido, profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95. Por último, pela Ml' n° 1.212/95, suas reedições, e pela Lei n° 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos decretos-leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8/77 (RTI 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995. Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: "Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n°s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13828.000116/2003-18 Federal no Recurso Extraordinário n°148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995. SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal. Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento mas, sim, de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era, inicialmente, 20 de agosto, conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 02, de 27/05/71. E o que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo mantevese incólume até a MP n° 1.212/95, quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. O pleito foi resolvido após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N° 02-0.871). Prevaleceu que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70 não era prazo de recolhimento, mas, sim, base de cálculo, que se manteve inalterada até a MP n° 1.212/95, de 28.11.95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantida In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13828.000116/2003-18 apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 - Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°). PIS - LC 07/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Por derradeiro adveio a Súmula 468 do STJ, a qual expressamente define: A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. Data da Publicação - DJ-e 25-10-2010 A aplicação ao PASEP, por sua vez, decorre do art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72, in verbis: "Art. 14 - A Contribuição ao PASEP será calculada em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 6° mês anterior." Por último, dentro deste tópico, cabe registrar que, através da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, o PIS e o PASEP foram unificados, como se vê do seu art. 1°, a seguir transcrito: "Art. 1° - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1° de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Património do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares n°s 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente." Por todo o exposto, resulta evidente que também em relação ao PASEP deve ser aplicada a tese da semestralidade, ou seja, a Contribuição ao PASEP será calculada em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no sexto mês anterior. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13828.000116/2003-18 MP 1212/95 – recolhimento mensal do PASEP – competências de abril, junho, outubro e novembro de 1996. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.136.210/PR, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543C do CPC, consolidou entendimento segundo o qual, no período de competência entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996 e de março de 1996 a outubro de 1998, a contribuição para o PIS regida pela Lei Complementar 7/70 e pela Medida Provisória 1212/95 e suas reedições respectivamente. Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754). RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18, DA LEI 9.715/98 (ADI 1.417). PRAZO NONAGESIMAL DA LEI 9.715/98 CONTADO DA VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. 1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. 2. A contribuição destinada ao Programa de Integração Social PIS disciplinada pela Lei Complementar 7/70, foi recepcionada pelo artigo 239, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (RE 169.091, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 07.06.1995, DJ 04.08.1995). 3. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754, Rel. Ministro Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, julgado em 24.06.1993, DJ 04.03.1994) teve o condão de restaurar a sistemática de cobrança do PIS disciplinada na Lei Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI 713.171 AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 09.06.2009, DJe148 DIVULG 06082009 PUBLIC 07082009 EMENT VOL0236819 PP04055; RE 479.135 AgR, Rel.Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 26.06.2007, DJe082 DIVULG 16.08.2007 PUBLIC 17.08.2007 DJ 17.08.2007; AI 488.865 ED, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 07.02.2006, DJ 03.03.2006; AI 200.749 AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 18.05.2004, DJ 25.06.2004; RE 256.589 AgR, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 08.08.2000, DJ 16.02.2001; e RE 181.165 EDED, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 02.04.1996, DJ 19.12.1996. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 531.884/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 25.11.2003, DJ 22.03.2004; REsp 625.605/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08.06.2004, DJ 23.08.2004; Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13828.000116/2003-18 REsp 264.493/PR, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.02.2006; AgRg no Ag 890.184/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.09.2007, DJ 19.10.2007; e REsp 881.536/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28.10.2008, DJe 21.11.2008). 4. É que a norma declarada inconstitucional é nula ab origine, não se revelando apta à produção de qualquer efeito, inclusive o de revogação da norma anterior, que volta a viger não se caracterizando hipótese de repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 5. Outrossim, é pacífica a jurisprudência da Excelsa Corte, anterior à Emenda Constitucional 32/2001, no sentido de que as medidas provisórias não apreciadas pelo Congresso Nacional, não perdiam a eficácia, quando reeditadas dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias, contando-se a anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 195, § 6º, da CRFB/88, da edição da primeira medida provisória (ADI 1417, Rel. Ministro Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, julgado em 02.08.1999, DJ 23.03.2001). 6. Destarte, até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição destinada ao PIS restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, inexistindo, portanto, solução de continuidade da exigibilidade da exação em tela. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1136210/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Dessa forma, de outubro de 1995 até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS e por consequência ao PASEP, era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei n. 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, a qual institui o regime mensal. Com efeito, uma vez que a Recorrente, para as referidas competências, não apurou o recolhimento alegadamente a maior com base no regime mensal, correta a decisão da DRJ em negar o direito creditório do período. Conclusão Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja afastada a tese de perda do direito em razão do prazo decenal aplicável à espécie, e para que se considere como base de cálculo do PASEP, exclusivamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de competência de fevereiro de 1993 a setembro de 1994, a receita apurada no sexto mês anterior, sobre a qual será aplicada a alíquota original da LC n° 08/70, nos termos expostos, devendo os Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13828.000116/2003-18 autos retornarem à unidade preparadora para o cálculo restituição devida, bem como a homologação das correspondentes compensações no limite do crédito apurado. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.723068/2014-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Na forma do disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea "d", do inciso II, do art. 73 e inciso I, do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do regime do Simples Nacional quando existirem débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 1402-005.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2015. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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G. SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA. - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Na forma do disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea "d", do inciso II, do art. 73 e inciso I, do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do regime do Simples Nacional quando existirem débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem exigibilidade suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2015. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 30 68 /2 01 4- 00 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.087 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723068/2014-00 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/JFA, sessão de 14 de abril de 2016, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 2) e ratificou o entendimento da DRF/SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, expresso no Ato Declaratório Executivo DRF/SBC nº 1008490, de 3 de setembro de 2014 (fls. 14), mediante o qual a recorrente foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), “em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011”. O ADE, na íntegra, está abaixo reproduzido: Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI acima referida (fls. 2), alegando basicamente ter tentado parcelar os débitos no prazo solicitado, porém, o sistema não Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.087 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723068/2014-00 estaria disponível pelo fato da Receita Federal estar consolidando os parcelamentos do Simples Nacional. Submetida à apreciação da 2ª Turma da DRJ/JFA, foi prolatada decisão (fls. 17/20) negando provimento ao pedido e ratificando o ADE emitido pela DRF/SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP no sentido de excluir a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), conforme razões de decidir expostas no voto condutor: “Em que pese o discurso passivo, não restou provada a defendida impossibilidade de fazer o parcelamento dos débitos objetos do ADE em razão de indisponibilidade do sistema. Enfim, a contribuinte não instruiu os autos com prova documental do seu alegado, a exemplo de telas que atestassem reiteradas e frustradas tentativas de parcelá-los, mesmo considerados os longos trinta dias para pagar ou impugnar. Portanto, não merece reparos o ADE, também porque, conforme a consulta abaixo, ainda persistem os referidos débitos sem regularização: (...) Pelo exposto conduzo meu VOTO no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Materializada a hipótese legal de vedação ao Simples Nacional, sem que a contribuinte lograsse elidi-la, há que se manter a exclusão de ofício operada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 24/25), aduzindo basicamente os mesmos argumentos, ou seja, de que teria tentado parcelar os débitos mas não conseguiu por problemas com o sistema da Receita Federal e que, sanado tal empecilho, já teria providenciado o parcelamento. Juntou cópias do recibo da confirmação da negociação do pedido de parcelamento e do DARF do primeiro pagamento (fls. 32/33). É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.087 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723068/2014-00 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 10/05/2016 – fls. 22, protocolização da peça recursal de 2ª Instância em 08/06/2016 – fls. 24), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 26/31), e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. De plano, é consabido que o SIMPLES NACIONAL é regime que, além de trazer verdadeiro benefício fiscal aos contribuintes, não deriva de imposição legal, mas de opção da pessoa jurídica que, se a ele resolver aderir, deve se submeter a todas as regras impostas, dentre essas, a impossibilidade da existência de dívidas em nome da empresa junto ao INSS, bem como às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Então, em via dupla, se o sistema é altamente compensador para as micro e pequenas empresas, de outro lado exige, para sua assunção, que inexistam débitos tributários ou previdenciários sem exigibilidade suspensa. Significa dizer que, ao estabelecer tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto ao recolhimento de diversos impostos e contribuições, o diploma legal que institui o SIMPLES NACIONAL previu condições especiais para o ingresso e permanência no novel regime e, dentre elas, como dito, aquela estampada no seu art. 17, inciso V, verbis: Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Pois bem, concretamente o quadro estampado é o seguinte: a contribuinte foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006) em razão de existência de débitos tributários/previdenciários de sua responsabilidade. Conforme telas do SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões do SIMPLES, juntadas pelo julgador a quo (fls.19/20), mencionados débitos, ainda existentes após o vencimento do prazo para regularização, seriam os seguintes: Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.087 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723068/2014-00 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.087 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723068/2014-00 Em contraparte, a recorrente reconhece a existência de tais débitos e alega ter tentado em várias oportunidades parcelá-los, porém, sem sucesso, por problemas nos “sistemas do SIMPLES”; além disso, assentou ter esperado a tramitação de lei no Congresso Nacional que iria anistiar os débitos por atraso na entrega de GFIP e que somente após tomar ciência do Acórdão da DRJ é que verificou que mencionada legislação não lhe aproveitaria. Em suas literais palavras (RV – fls. 24): Por fim, sustenta ter conseguido aderir ao parcelamento, juntando cópia do protocolo de adesão e recolhimento da primeira parcela (fls. 32/33): Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.087 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723068/2014-00 Pois bem, analisando os autos verifica-se que a recorrente reconhece a existência dos débitos na data da emissão do ADE (03/09/2014), que os mesmos não estavam com exigibilidade suspensa e que somente em 07/06/2016, quase dois anos após o vencimento do prazo legal para regulamentar as pendências, conseguiu aderir ao parcelamento e assim estampar a suspensão da exigibilidade. Do mesmo modo, o recolhimento efetuado em 07/06/2016 também ocorreu a destempo, isto é, muito além dos trinta dias após a ciência do ADE em 08/11/2014 (fls. 12). Por fim, a recorrente, além de não ter conseguido regularizar as pendências apontadas pela Autoridade Tributária no prazo legal para poder permanecer no regime do SIMPLES NACIONAL, circulou por alegações genéricas de que não teria conseguido firmar tempestivamente o parcelamento do SIMPLES por problemas no sistema pertinente, sem que tenha trazido aos autos uma única prova destas alegações. Desse modo, ficando a recorrente meramente no terreno das alegações, estampa-se o quadro que dá sustentação ao clássico brocardo jurídico “allegare nihil, et allegatum non probare paria sunt”, ou, em vernáculo, “alegar e não provar o alegado importa nada alegar”. DA DECISÃO DO STF Complementarmente, bom rememorar, em relação à possibilidade de vedação ao ingresso ou posterior exclusão dos contribuintes do regime simplificado pela existência de débitos, a Corte Suprema já se pronunciou, após o julgamento do RE 627543/RS, com repercussão geral reconhecida, no qual o plenário do Tribunal Maior acompanhou, por maioria, o voto do Relator, ministro Dias Tóffoli: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.087 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723068/2014-00 Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI),devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Na mesma linha, a torrencial a jurisprudência administrativa do CARF: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. ADE. EXCLUSÃO. DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.087 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723068/2014-00 Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. (Ac. 1001-001.857 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de julho de 2020 – Rel. André Severo Chaves). Por fim, não é demais lembrar, a exclusão tem por fundamento, além do já citado inciso V, do artigo 17, também o inciso I, do artigo 29 e inciso II, caput, do artigo 30, todos da Lei Complementar nº 123, de 2006, verbis: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou In casu, a situação fática a que se refere o inciso II, supra, é justamente a recorrente possuir “débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”, conforme dicção do inciso V, do artigo 17: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; CONCLUSÃO Assim, descumprida a norma cogente e excluída a pessoa jurídica do regime do SIMPLES NACIONAL em 2014, os efeitos práticos da exclusão projetam-se para o 1º dia do ano-calendário subsequente, no caso, 01/01/2015, conforme previsão do artigo 31, IV, da LC nº 123/2006 (art. 2º do ADE): Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.087 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723068/2014-00 Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2015, ratificando o ADE da DRF/São Bernardo do Campo/SP e a decisão a quo. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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