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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7521356 #
Numero do processo: 19515.721150/2015-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS E ADMINISTRADORES DE FATO. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, decorrente de atos praticados com infração de lei. IRPJ. LUCRO ARBITRADO. A falta de entrega da DIPJ, da DCTF e do DACON, a falta de apresentação do Livro Diário, a apresentação do Livro Razão com escrituração incompleta, bem como a falta de registro de notas fiscais nos Livros Fiscais (Registro de Entradas e Registro de Saídas) impõe, nos termos da legislação pertinente, o arbitramento do Lucro. IRPJ. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. RECEITA BRUTA CONHECIDA. LUCRO ARBITRADO. APURAÇÃO. O arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida, obtida por meio de notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa autuada, requer que sejam excluídos os valores concernentes às notas fiscais canceladas e aquelas pertinentes a operações que não configuram faturamento, tais como as remessas e as devoluções de compras. MULTA QUALIFICADA. AFASTAMENTO. Quando é aplicada a presunção de omissão de receitas, não há que se falar em multa qualificada, nos termos da Súmula 14, deste CARF. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS E COFINS. O decido quanto ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ espraia seus efeitos sobre os lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para PIS/Pasep.
Numero da decisão: 1201-002.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários apenas para afastar a multa qualificada reduzindo-a para 75%, nos termos do voto do relator. Vencidas as conselheiras Eva Maria Los e Carmen Ferreira Saraiva que negavam provimento aos recursos. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­002.626  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  GRANOBRAS COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS E ADMINISTRADORES DE  FATO. INTERESSE COMUM.   São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  decorrente  de  atos praticados com infração de lei.  IRPJ. LUCRO ARBITRADO.  A falta de entrega da DIPJ, da DCTF e do DACON, a falta de apresentação  do Livro Diário, a apresentação do Livro Razão com escrituração incompleta,  bem como a falta de registro de notas fiscais nos Livros Fiscais (Registro de  Entradas e Registro de Saídas) impõe, nos termos da legislação pertinente, o  arbitramento do Lucro.  IRPJ.  NOTAS  FISCAIS  ELETRÔNICAS.  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA. LUCRO ARBITRADO. APURAÇÃO.  O arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida, obtida por meio  de notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa autuada, requer que sejam  excluídos  os  valores  concernentes  às  notas  fiscais  canceladas  e  aquelas  pertinentes  a  operações  que  não  configuram  faturamento,  tais  como  as  remessas e as devoluções de compras.  MULTA QUALIFICADA. AFASTAMENTO.  Quando é aplicada a presunção de omissão de receitas, não há que se falar em  multa qualificada, nos termos da Súmula 14, deste CARF.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS E COFINS.  O decido quanto ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ espraia seus  efeitos sobre os lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 11 50 /2 01 5- 73 Fl. 2041DF CARF MF     2 CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, da Contribuição para PIS/Pasep.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento aos recursos voluntários apenas para afastar a multa qualificada reduzindo­a para  75%,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidas  as  conselheiras  Eva  Maria  Los  e  Carmen  Ferreira Saraiva que negavam provimento aos recursos.    (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado  ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello  Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa  (Presidente).    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  autos  de  infração  lavrados  no  âmbito  da Delegacia Especial  da Receita  Federal  do Brasil  de  Fiscalização  em São  Paulo  –  DEFIS/SPO  –  RF  8ª.  Divisão  de  fiscalização  –  DIFIS  I,  por  meio  dos  quais  é  exigido  do  interessado e dos responsáveis solidários, o Imposto Sobre a Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, no  valor  de R$4.447.705,53  (fls.  1.331/1.346);  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL, no valor de R$2.031.896,48 (fls.1.348/1.363), a Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social – COFINS, no valor de R$5.656.586,60  (fls. 1.365/1.374),  a Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  Programa  de  Formação  de  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/PASEP,  no  valor  de  R$1.225.593,78  (fls.  1.376/1.385),  todos  os  valores  já  acrescidos  da multa  de  oficio  qualificada  de  150%  e  os  juros  de mora  calculados  pela  taxa  Selic.  O lançamento relativo ao IRPJ decorre do fato descrito com o correspondente  enquadramento  legal  no Auto  de  infração  de  (fls.  1.331/1.363),  e  no  Termo  de Verificação  Fiscal  ­ TVF  ­  de  fls.  1.320/1.329,  parte  integrante  do  auto. Em  suma,  foi  apurada  omissão  fraudulenta de receita caracterizada pela atividade exercida no ano­calendário 2012.  Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 19515.721150/2015­73  Acórdão n.º 1201­002.626  S1­C2T1  Fl. 3          3 Intimado o contribuinte em 28/11/2013 através do Termo de  Início da ação  fiscal  (fls.  23/24)  para  apresentar  (i)  contrato  social  da  empresa  e  alterações  posteriores  (últimos 5 anos); (ii) arquivos magnéticos detalhados referente ao ano­calendário de 2012, com  relação a documentos fiscais, extratos bancários, de todos os bancos em que a empresa tenha  operado ao longo do ano­calendário fiscalizado; (iii) livros diário e razão do ano­calendário de  2012,  em meio magnético  e  papel;  (iv)  livros  registro  de  entradas  e  saídas,  devendo  serem  todas as documentações requisitadas devidamente validadas através do Sistema de Validação e  Autenticação de Arquivos Digitas – SVA).  O contribuinte ainda foi novamente intimado, através de Termo de Início da  ação  fiscal  (fls.  27/30)  nos  mesmos  termos  supracitados  em  02/12/2013,  tendo  havido  a  primeira manifestação deste em 11/12/2013, às  fls. 35,  requerendo a dilação do prazo em 60  (sessenta) dias para apresentação dos documentos solicitados, em virtude de ser muito extensa.  A dilação foi concedida mediante Termo de prorrogação constante de fls. 36,  prorrogando  o  prazo  para  o  dia  22/01/2014,  considerando  que  o  primeiro  prazo  concedido  encerraria  em  23/12/2013,  entretanto,  ato  continuo  o Contribuinte  novamente manifestou­se,  aduzindo  que,  apesar  da  dilação  da  concedida,  em  razão  da  alteração  da  pessoa  responsável  pelo acompanhamento da Fiscalização junto a Receita Federal, seria necessário mais 10 (dez)  dias para apresentação dos documentos.  A  primeira  juntada  de  documentação  pelo  contribuinte  se  deu  às  fls.  41,  momento em que foi solicitada a  juntada de: (i) Contrato Social da empresa e alterações (fls.  42/45); (ii) Extratos bancários, das únicas duas contas em que a empresa realizou operações ao  longo do  ano­calendário  de  2012  (fls.46/294),  sendo  estas,  a  do Banco  Itaú,  agência  0003  –  Conta  nº  35039­4  e  Banco  Bradesco,  agência  278  –  Conta  nº  6100­3;  (iii)  Livros  registro  entradas e saídas (fls. 295/655).  Em  razão  de  indícios  apurados  pela Delegacia Especial  da Receita  Federal  através dos documentos fornecidos pelo Contribuinte e demais analisados através dos sistemas  à disposição da fiscalização,  foi  inicialmente expedido ofício de nº 18/2014 (fls. 682/683) ao  Banco Itaú S/A para confirmação dos sinais de “interposta pessoa”, sendo solicitado o envio de  cópia dos seguintes documentos:  1­  Instrumento  de  Procuração  outorgando  poderes  para  terceiros  movimentarem a conta corrente;  2­ Ficha Cadastral e Propostade Abertura de conta corrente, da empresa;  3­ Cópias dos Cartões de Assinatura    Em observância a urgência destacada, a resposta ao ofício se deu logo às fls.  seguintes (684/704), tendo o Banco Itaú S/A fornecido para análise, cópia da Ficha Cadastral  da  conta  nº  35039­4,  agência  0003  da  empresa  Granobrás  Comércio  de  Produtos  Agrícolas  LTDA, bem como cópia do cartão de assinaturas em papel referente ao período de 01/01/2012  a 31/12/2012.  Fl. 2043DF CARF MF     4 O Banco Bradesco S/A foi oficiado nos mesmos termos através do ofício de  nº  19/2014  (fls.  705/706),  tendo  também  havido  urgência  na  diligência  com  resposta  às  fls.  710/720) com juntada dos documentos requisitados.  O  contribuinte  voltou  a  se  manifestar  nos  autos  às  fls.  707,  requerendo  novamente a concessão de prorrogação do prazo para entrega dos livros diários e razão do ano­ calendário de 2012, tendo o prazo sido prorrogado através do Termo de prorrogação de prazo  (fls.  708),  sendo  informado  também  que,  em  decorrência  de  mudanças  administrativas  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil, a Divisão e equipe de fiscalização foram alteradas para  a Divisão de Fiscalização I – Equipe de Fiscalização nº 4.  Termo  de  intimação  lavrado  às  fls.  709,  intimando  o  contribuinte  a  apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, os Balancetes analíticos mensais, com relação ao ano­ calendário de 2012, sendo devidamente disponibilizados por este às fls. 721/755.  Em  continuidade  a  Ação  Fiscal  em  questão,  foram  intimados  (fls.  756)  a  pessoa  dos  sócios,  Sr.  Alexandre  Aparecido  Eugênio  –  CPF  nº  277.871.518­54  e  William  Santos  Viana  –  CPF  nº  398.297.358­93,  a  comparecerem  a  Delegacia  em  questão,  no  dia  26/03/2014,  às  11h00minh,  para  prestarem  esclarecimentos  acerca  da  fiscalização  em  andamento.  Neste meio tempo, houve ainda intimação às fls. 757 para entrega, no prazo  de  5  (cinco)  dias,  Sintegra  e  Gias,  os  quais  foram  colocados  a  disposição  da  Delegacia  da  Receita  Federal  conforme  protocolo  de  entrega  de  documentos,  reconhecido  pelo  Auditor  Fiscal, Sr. Mario Yamamoto, às fls. 758, o qual registrou o recebimento de: (i) Gias, livro razão  e recibo Sped Contábil (fls. 759/834), sem apresentação, contudo, do Sintegra.  Decorreu,  em  virtude  do  não  comparecimento  de  nenhum  dos  sócios,  ou  representante legal destes, o Termo de reintimação de fls. 835, sendo reintimados os sócios a  comparecerem pessoalmente, desta vez, no dia 07/04/2014, às 11:00h.  Nesta  oportunidade,  compareceram  a  repartição  o  sócio,  Sr.  Alexandre  Aparecido Eugênio,  acompanhado de  seu  advogado e procurador Dr. Valdir  dos Santos Pio,  tendo  prestado  esclarecimento,  conforme  Termo  de  esclarecimentos  de  fls.  840/841  com  as  seguintes declarações:    Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 19515.721150/2015­73  Acórdão n.º 1201­002.626  S1­C2T1  Fl. 4          5   Após  os  esclarecimentos  prestados,  foi  intimado  o  contribuinte  (fls.  851),  para  apresentar  cópia  dos  cheques  relacionados  no  anexo  1  emitidos  pela  empresa  sob  fiscalização através de sua conta no Banco Itaú, bem como dos cheques relacionados no anexo  2  emitidos  através  da  sua  conta  no  Banco  Bradesco,  documentos  que,  após  pedido  de  prorrogação do prazo, foram acostados às fls. 859/958.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  realizou  a  análise  dos  documentos  apresentados, e dado a inconformidade com as assinaturas constantes das cópias dos cheques  fornecidos,  com  as  fichas  cadastrais  e  cópias  dos  cartões  de  assinatura,  não  batendo  com  nenhuma das assinaturas dos  sócios,  foi  realizado novo ofício nº 126/2014  (fls. 959/982),  ao  Banco Itaú S/A, para realização de apuração da identidade de quem teria assinado os cheques  fornecidos pelo contribuinte, nos seguinte dizeres:        Ressalta­se que as cópias dos cheques do Bradesco, quando comparadas com  o  cartão  de  assinaturas  apresentado,  correspondem  com  à  assinatura  do  Sr.  Alexandre  Aparecido  Eugênio,  contudo,  quando  comparados  a  assinatura  deste  no  Termo  de  Esclarecimentos, evidenciou­se que eram totalmente diferentes.  Fl. 2045DF CARF MF     6 O  Banco  Itaú  S/A  respondeu  ao  ofício  em  18/08/2014  (fls.  984/988),  informando que após analise da assinatura constate das cópias enviadas, constatou­se mediante  pesquisa nos setores competentes que se tratava de assinatura do Sr. Edilson Luis Warmling,  com apresentação de cópia do cartão de assinaturas deste.  Realizada  consulta  ao  sistema  CENSEC,  foi  identificado  que  no  Ofício  Registro Civil das Pessoas Naturais, do 36º sub Distrito da Vila Maria, constava Procuração em  nome  de  Edilson  Luis  Warmling,  sendo  emitido  ofício  de  nº  36/2015  (fls.  1.022/1.023),  solicitando cópia de qualquer procuração, substabelecimento ou escrituração em nome deste.  Foram  acostados  aos  autos  documentos  referentes  ao  Sr.  Edilson  Luis  Warmling (fls. 1.104/1.116), bem como Notas Fiscais de Entrada e Saída extraídas pelo SPD  NF­e  (fls.  1.118/1.303)  e  consulta  extraída  da  base  do  Sistema  ReceitaNetLog  (fls.  1.314/1.318).  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1.320/1.329)  dispôs,  em  apertada  síntese que:  1 – Das atividades da Empresa  Trata­se de empresa constituída em 05/05/2009, com registro na JUCESP em  10/06/2009,  indicando  como  sócios  os  Senhores  Alexandre  Aparecido  Eugênio  e  William  Santos  Viana,  tendo  como  objeto  social  o  comércio  e  distribuição  de  cereais  e  gêneros  alimentícios em geral, e produtos agrícolas para ração animal.  Nos  sistemas  à  disposição  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  empresa  consta  como “ativa”,  todavia,  em consulta  a  JUCESP verifica­se que  foi  efetuado “Distrato Social”  em 21/01/2013.    2 – Da fiscalização  Fiscalização  iniciada em 28/11/2013, com diligencia dos Fiscais da Receita  Federal ao endereço cadastrado junto ao ente, com constatação de que a empresa não mais se  encontrava  no  local,  estando  em  seu  lugar  a  empresa  “Comércio  de  Produtos  Agrícolas  Porobrás LTDA – ME.    Chegou­se ao Sr. Edilson, sendo que, quando questionado acerca da empresa  Granobrás,  informou  que  havia  exercido  cargo  de  gerente,  contudo,  não  trabalhava  mais  naquela empresa. Afirmou que a empresa não exercia mais as atividades, mas que  iria entrar  em contato com os antigos sócios.  Deu­se, portanto, o Termo de início de ação fiscal.  De todas as consultas realizadas através dos sistemas disponíveis, análise dos  documentos  juntados  e  declarações  prestadas,  a  Receita  Federal  evidenciou  que  o  Sr.  Alexandre Aparecido Eugênio  se  tratava de  interposta pessoa, momento  em que  se passou  a  análise do real beneficiário.    Fl. 2046DF CARF MF Processo nº 19515.721150/2015­73  Acórdão n.º 1201­002.626  S1­C2T1  Fl. 5          7 3 – Do real beneficiário – Edilson Luis Warmling  Novamente,  diversas  consultas,  análise  de  documentações  a  apuração  de  declarações, a Receita Federal chegou até uma procuração da empresa fiscalizada, com poderes  outorgados  pelo  sócio  Sr.  Alexandre  Aparecido  Eugênio,  datada  de  02/10/2009,  para  o  Sr.  Edilson Luis Warmling, para  “...  a quem confere  amplos  e gerais poderes para agindo abrir,  movimentar,  liquidar,  e  encerrar  qualquer  modalidade  de  contas  correntes  e  cadernetas  de  poupança em quaisquer bancos ou mesmo nos bancos...”.  Combatidas  todas  estas  informações  obtidas,  com  as  declarações  prestadas  pelo  sócio,  Sr.  Alexandre,  acrescido  da  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  mencionada no item 11 do Termo de Esclarecimento, caracterizou­se, na figura do Sr. Edilson  Luis Warmling – CPF n 391.869.709­68, como sendo gestor e real beneficiário das operações  da  empresa  Granobrás  Comércio  de  Produtos  Agrícolas  Ltda.,  configurando  a  situação  de  responsável solidário, prevista no artigo 124,  inciso  I e artigo 135,  incisos  II e  III, ambos do  Código Tributário Nacional.    4 – Dos extratos de movimentação financeira  O  contribuinte  apresentou  extrato  das  contas  correntes  em  que  realizou  movimentações  no  ano­calendário  de  2012,  todavia,  em  virtude  de  divergências  verificadas  entre os extratos fornecidos e consulta extraída junto ao sistema SPED­NF­e, este foi intimado  para esclarecer se havia alguma outra movimentação, em outra conta ou banco. Em resposta, o  contribuinte afirmou ter fornecido todas as movimentações existentes.  Ocorre  que,  analisados  os  extratos,  expurgados  os  valores  relativos  a  empréstimos,  devoluções  de  cheques,  e  demais  valores  que  não  representam  depósitos  de  terceiros, verificou­se que o contribuinte, ao longo do ano­calendário de 2012, movimentou o  total de R$51.434.627,81, conforme quadro:    E, mediante análise ao sistema SPED­NF­e, o arquivo emitido  (Nota Fiscal  Eletrônica de Saídas) do período de janeiro a dezembro de 2012, demonstrou­se que os valores  indicados  apresentavam  volume  de  venda maior  se  comparado  aos  escriturados  nos  demais  indicadores,  bem como que  a movimentação  financeira  acima  indicada  não possuía  todos os  Fl. 2047DF CARF MF     8 valores  de  vendas,  presumindo­se  que  foram  pagos  em  dinheiro  ou  que  tiveram  cheques  repassados  para  terceiros/agiotas  ou  alguma  outra  forma  de  pagamento  que  não  tenha  transitado nas contas bancárias do contribuinte, vejamos:      5 – Do arbitramento do lucro  Com  relação  ao  ano­calendário  de  2012,  o  contribuinte  fiscalizado  não  apresentou  a Receita  Federal  qualquer  declaração  a  que  estivesse  obrigado  (DIPJ, DACON,  DCTF, DASN, etc.), não realizando também qualquer recolhimento de IRPJ, COFINS, PIS e  CSLL aos cofres públicos.  Em virtude disto, e considerando que:          Fl. 2048DF CARF MF Processo nº 19515.721150/2015­73  Acórdão n.º 1201­002.626  S1­C2T1  Fl. 6          9 Foi  considerado  como  inaceitável  a  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte, por não ser possível obter as reais bases imponíveis do Imposto de Renda – PJ,  motivando desta forma o arbitramento do lucro, com base no artigo 530, inciso III do Decreto  nº 3000/99 – RIR/99.    6 – Da apuração e constituição do crédito tributário.  Em  virtude  de  todo  o  exposto,  foram  utilizados  como  base  de  cálculo  os  valores  apurados  nas  notas  fiscais  eletrônicas  de  saída  (SPED  NF­e).  A  Receita  Federal  atribuiu ainda omissão fraudulenta, o que deu ensejo a aplicação da multa de ofício qualificada  de  150%,  sendo  aplicado  sobre  a  omissão  da  receita  apurada  para  determinação  do  lucro  arbitrado o percentual de 9,5%, nos  termos dos  artigos 518, 519 e 532  do RIR/99,  sendo os  créditos tributários mencionados constituídos e formalizados nos seguintes montantes:    Os  Autos  de  infração  relativos  à  CSLL,  COFINS  e  PIS/PASEP  foram  lavrados em decorrência da apuração da infração que ensejou o lançamento principal.    Das Impugnações  Primeira  impugnação  apresentada  às  fls.  1409/1.552  pelo  Sr.  Alexandre  Aparecido Eugênio.    O  Impugnante  destaca  ainda  na  exposição  de  fatos  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  Receita  Federal,  em momento  algum  houve  qualquer  intenção  de  dificultar  ou  tentar impedir a fiscalização com a ocultação da ocorrência do fato gerador, tendo em vista que  teria tomado todas as medidas ao seu alcance para fornecer os documentos solicitados.  Em  sede  de  preliminar,  discorre  o  Impugnante  acerca  de  sua  ilegitimidade  passiva  ad  causam  com  relação  à  responsabilidade  tributária,  alegando  que  as  constatações  alcançadas  pela  Receita  Federal,  de  que  o  Impugnante  não  seria  possuidor  de  capacidade  financeira e patrimonial, ou detentor de conhecimentos comerciais para gerir negócios, o que  demonstrava  que  este  se  tratava  de  “interposta  pessoa”,  com  intuito  de  “camuflar  o  real  beneficiário das operações da empresa” não condiziam com a realidade, visto que, conforme  informado  durante  seu  comparecimento  à  repartição  fiscal,  a  administração  da  sociedade  competia ao Sr. William Santos Viana, e que após a sua prisão tornou­se difícil a manutenção  das  atividades  exercidas,  ressaltando  que,  ainda  que  tenha  figurado  como  sócio  da  empresa  Fl. 2049DF CARF MF     10 jamais  exerceu  a  administração  desta,  atuando  tão  somente  na  área  comercial  desta,  não  se  tratando desta forma de “interposta pessoa”.  Argui  que,  embora  tenha  outorgado  procuração  com  poderes  de  representação a terceiro, que possuía cargo na área financeira da empresa, tal ato decorreu de  necessidade  da  empresa  para  realizar  o  cumprimento  de  obrigações  para  com  seus  fornecedores,  e  que  isto  não  significava  que  o  Impugnante  teria  realizado  qualquer  ato  de  gestão/administração da sociedade.  Salienta o Impugnante que:  “(...)  com  relação  aos  fatos  narrados  pela  autoridade  fiscal,  o  Impugnante  jamais  praticou  atos  de  gestão,  ou  qualquer  outro  ato que pudesse resultar em sua responsabilidade solidária pelo  pagamento de tributo em razão dos negócios da empresa.”  “No  termo  de  Verificação  Fiscal  e  no  Demonstrativo  de  Responsáveis  Tributários  em  que  se  impôs  a  reponsabilidade  solidária  ao  Impugnante,  há  relato  manifestamente  precário  acerca dos atos que ele teria praticado junto à empresa, afinal,  não há qualquer previsão legal prevendo ser crime a outorga de  procuração  a  terceiros  para  que  este  assine  cheques  ou  abra/movimente contas bancárias.”  “Ademais,  o  Impugnante  não  encontrou  nestes  autos,  nem  tampouco nos documentos que o integram, nenhum documento a  seu  respeito  que  pudesse  vinculá­lo  a  qualquer  ato  de  gestão,  principalmente  atos  de  gestão  com  propósitos  de  infringir  a  legislação,  ao  contrato  social  ou  praticado  com  abuso  ou  excesso de poderes,  ou mesmo que demonstrassem que possuía  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação tributária.”    E  neste  sentido,  aduz  que,  embora  a  fundamentação  adotada  pela  Receita  Federal para atribuição da responsabilidade solidária tenha sido fundamentada pelo artigo 124,  inciso II, do Código Tributário Nacional, esta buscou imputar­lhe a responsabilidade pessoal,  nos  termos  do  artigo  135,  também  do  CTN,  o  que,  entretanto,  sob  nenhuma  das  fundamentações informadas, teria sido comprovado pela autoridade fiscal nestes autos.    Superada  a  preliminar  arguida  acerca  da  ilegitimidade  passiva  deste,  o  Impugnante  passa  a  fundamentar  sua  defesa  na  nulidade  do  auto  de  infração  por  erro  na  tipificação da infração, visto que esta foi autuada como sendo “omissão de receitas nos termos  do artigo 287 do RIR/99”, o que para o  Impugnante não condizia com a realidade, momento  em que, compulsando os autos constata­se que base de cálculo adotada pela Receita Federal foi  os  valores  indicados  nas  notas  fiscais  emitidas,  e  não  nos  valores  creditados  em  contas  bancárias  os  quais  o  contribuinte  não  tenha  comprovado  a  origem,  conforme  dispõe  o  supracitado artigo.    Evidência, portanto, que:  Fl. 2050DF CARF MF Processo nº 19515.721150/2015­73  Acórdão n.º 1201­002.626  S1­C2T1  Fl. 7          11 “(...)  o  lançamento  fiscal  relativo  ao  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS,  não  preencheu  os  requisitos  necessários  à  sua  validade,  conforme dispõe o artigo 142, do CTN, e artigo 10, do Decreto  nº  70.235/72,  pois  não  determinou  corretamente  a  matéria  tributável, e, tampouco, citou a disposição legal infringida, pois  faturamento não é sinônimo de valores creditados e mantidos em  contas correntes.”  “Claro  está  que  o  vício  ora  apontado  revela  a  nulidade  da  autuação lavrada, comportando uma única solução, qual seja, o  cancelamento do auto de infração, que é o que se requer.”    No  mérito,  aduz  que  seria  impossível  a  desclassificação  da  escrituração  fiscal/contábil  fornecida  para  fins  de  arbitramento  do  imposto,  visto  que  foram  acostados  praticamente todos os documentos que possuía e que estes teriam auxiliado a autoridade fiscal  no  procedimento  fiscal,  havendo  nestes  documentos  fornecidos  elementos  suficientes  para  a  análise e apuração dos impostos eventualmente devidos.  Portanto, considerou como medida extrema que não poderia ter sido aplicada  pela Receita Federal, visto que a autoridade detinha diversos documentos contábeis/fiscais da  empresa para verificação a apuração do imposto, sendo o arbitramento do imposto nos termos  do  artigo  530,  inciso  III  do  RIR/99, medida  excepcional,  que  somente  deve  ser  adotado  na  hipótese de não possui outros meios para aferir as bases de cálculo.  Acosta  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  onde  houve  entendimento  firmado  no  sentido  de  que,  havendo  a  apresentação  dos  livros contábeis e fiscais, não se justifica a desclassificação da escrituração, sendo estas:   (i)  processo  nº  19515.002998/2010­95,  Data  de  publicação  02/04/2014,  Recurso de Ofício e Voluntário – Relator Antonio Bezerra Neto, Acórdão nº 1401­001.056;  (ii)  processo  nº  16682.720743/2011­79,  Data  de  publicação  19/05/2014,  Recurso Voluntário – Relator Antonio Carlos Guidoni Filho, Acórdão nº 1102­000.974;  (iii)  processo  nº  10945.000324/2011­01,  Data  de  publicação  24/04/2014,  Recurso Voluntário – Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Acórdão nº 1402­001.606;  E,  em  razão  da  detenção  por  parte  da  fiscalização  de  informações  fiscais  e  contábeis da empresa autuada, esta não poderia ter, por sua conveniência, decidido não aceitá­ las,  assim não houve  fundamentação para descaracterização da  escrituração contábil  e  fiscal,  devendo o auto de infração ser cancelado em sua integridade.  Ainda,  combate  o  Impugnante  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  bem  como  do  PIS  e  da  COFINS,  e  que  parte  das  mercadorias  comercializadas  pela  empresa  fiscalizada estariam sujeitas à alíquota zero.  Primeiramente,  com  relação  à  base  de  cálculo  aplicada  ao  IRPJ  e CSLL,  a  fundamentação  consiste  no  fato  de  que  o  entendimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  não  condiz com a realidade, visto que parte dos valores considerados como receitas omitidas não  configuram  faturamento,  tratando­se  de  outras  remessas  que  não  configuram  receita,  o  qual  Fl. 2051DF CARF MF     12 busca comprovar o Impugnante através da cópias acostadas aos autos do livro registro de saída  do ano­calendário de 2012.  Aponta  que,  a  divergência  dos  valores  apurados  através  dos  extratos  bancários  e  dos  valores  extraídos  do  SPED­NF­e,  o  que  para  a  autoridade  fiscal  teria  demonstrado a omissão, decorreu do fato de que, com relação aos valores extraídos do sistema  supracitado,  teria havido a inclusão de operações que não possuiriam a natureza de venda, e,  portanto, não constituiriam receita passível de tributação.  E,  em  virtude  da  erronêa  interpretação  adotada  pela  Receita  Federal  para  apuração  da  documentação  disponibilizada  pela  Empresa  autuada,  configurou­se  o  não  cumprimento dos requisitos do artigo 142, do CTN, dado o cálculo incorreto do tributo devido,  o que culmina no cancelamento do auto de infração devido.  No que tange a base de cálculo do PIS e COFINS, a fundamentação  inicial  não diverge da formulada com relação a aplicada ao  IRPJ e CSLL, no sentido de que houve  erro na interpretação da documentação acostada aos autos, com conclusão equivocada de que  teria havido omissão de receitas.  E  ainda,  alega  que  não  teria  sido  aplicada  a  correta  apuração  das  contribuições ao PIS e à COFINS, qual seja, a sistemática da não­cumulatividade, por restar a  empresa autuada sujeita o disposto no artigo 14, da Lei nº 9.718/98, devendo a apuração  ter  sido realizada nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e artigo 3º da Lei nº 10.833/2003,  bem  como  que  a  Receita  Federal  não  teria  realizado  a  devida  apuração  dos  produtos  comercializados pela empresa  fiscalizada que estariam sujeitas à alíquota zero com relação a  contribuição  ao PIS  e  à COFINS nos  termos do  artigo 28,  inciso  III  da Lei nº 10.865/2004,  acostando quadro descritivo, concluindo­se novamente como devido o cancelamento do auto  de infração, em razão da não aferição correta do quantum devido.  O  Impugnante  colaciona  ainda  a  multa  qualificada  aplicada,  alegando  ter  ocorrido cerceamento de defesa, isto, pois, a aplicação da multa decorreu de reconhecimento,  de  forma  presumida,  da  ocorrência  de  omissão  fraudulenta,  sob  a  hipótese  de  que  houve  intenção na ocultação do fato gerador, não tendo todavia, tais fatos constatados pela autoridade  fiscal sido comprovados por esta.  Argui  que,  do  que  se  depreende  dos  autos,  para  chegar­se  aos  valores  apontados  como  omitidos,  a  Receita  Federal  analisou  a  razão  contábil,  os  livros  registro  de  entrada  e  saída,  os  balancetes  e  GIA’s  relativos  ao  período  autuado,  bem  como  extratos  bancários, todos documentos fornecidos pela empresa autuada.  Nesse sentido, informa que caso a intenção fosse ocultar qualquer informação  com intuito de fraudar o fisco, o que destaca que não ocorreu, não teria sido disponibilizado a  fiscalização qualquer documento,  tornando­se incabível a manutenção da imposição da multa  aplicada.  Acosta neste mesmo entendimento, jurisprudência do CARF, sendo estas:  (i)  processo  nº  16327.001716/2007­66,  Data  de  publicação  11/12/2014,  Recurso Voluntário – Relator Carlos Augusto de Andrade Jenier, Acórdão nº 1301­001.699;  (ii)  processo  nº  19515.002758/2010­91,  Data  de  publicação  02/04/2014,  Recurso Voluntário – Relator Antonio Bezerra Neto, Acórdão nº 1401­000.816;  Fl. 2052DF CARF MF Processo nº 19515.721150/2015­73  Acórdão n.º 1201­002.626  S1­C2T1  Fl. 8          13 (iii)  processo  nº  11516.720787/2011­05,  Data  de  publicação  22/10/2014,  Recurso Voluntário – Relator Carlos Augusto de Andrade Jenier, Acórdão nº 1301­001.608;  Postula o Impugnante pela realização de prova pericial, para comprovação da  ocorrência de vícios que enraizaram o presente feito, com demonstração de que os documentos  apresentados eram idôneos para apuração das reais bases de cálculo, formalizando seus pedidos  nos seguintes termos:  A  segunda  impugnação  foi  apresentada  pelo  também  determinado  como  responsável  solidário,  Sr.  Edilson  Luiz  Warmling  (fls.  1.560/1.651),  o  qual  aduziu  preliminarmente,  acerca  da  sua  ilegitimidade  passiva  ad  causam  e  no  mérito  alegou  o  cerceamento de defesa com relação a multa qualificada aplicada, mantendo  linha semelhante  ao primeiro Impugnante com relação as teses apresentadas, as quais no que divergiu concessa  venia, passo a redigir:  “(...)”  “Conforme relatado pela autoridade autuante, esta afirmou que  o  ora  Impugnante  seria  a  pessoa  que  estaria  “por  trás  das  atividades  de  comando  da  empresa”,  bem  como  que  os  fatos  acima  relatados  se  encontram  detalhados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  faz  parte  integrante  do  presente  processo.”  “De acordo com o relatado pela autoridade fiscal no Termo de  Verificação  Fiscal,  o  Impugnante  seria  o  gestor  e  real  beneficiário  das  operações  da  empresa  fiscalizada  e  que  este  fato estaria comprovado por documentos encartados aos autos.”  “Pois  bem,  em  relação  aos  fatos  narrados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  integrante  dos  autos,  conforme  informado  pelo próprio Impugnante quando de seu primeiro contato com a  fiscalização,  ele  informou  que  realmente  exerceu  cargo  na  empresa  autuada,  porém  não  trabalha mais  para  esta  e  que  a  empresa, inclusive, já encerrou suas atividades.”  “Contudo, ainda que tenha exercido cargo na empresa autuada,  este  atuou  na  área  financeira  da  mesma,  mas  sem  exercer  qualquer ato de gestão.”  “O  ora  Impugnante  apenas  realizava  os  pagamentos  a  serem  efetuados  pela  empresa,  motivo  pelo  qual  se  tornou  o  responsável pela assinatura de todos os documentos dessa área,  assim como pela assinatura de cheques emitido para pagamento  de fornecedores diversos.”  “O  Impugnante  apenas  realizava  ditas  atividades,  mas  não  detinha  poderes  de mando/gestão,  e  apenas  dava  cumprimento  às  obrigações  financeiras  contraídas  pela  sociedade,  conforme  encargo  que  lhe  foi  imposto  quando da  assunção de  seu  cargo  junto à citada empresa.”  “Assim, não prospera a afirmação da autoridade fiscal de que o  Impugnante seria o gestor e real beneficiário das operações da  empresa Granobrás.”  Fl. 2053DF CARF MF     14 “(...)”    Requerendo desta forma que:  (i)  O  reconhecimento  da  ilegitimidade  passiva  ad  causam  do  Impugnante,  com exclusão deste do polo passivo do presente feito.  (ii)  Que,  caso  seja  mantido  o  Impugnante  no  polo  passivo  da  relação  tributária,  mesmo  parcialmente,  que  seja  cancelada  a  multa  qualificada  aplicada,  ante  a  ausência da ocorrência de omissão fraudulenta.  A última Impugnação foi apresentada pela Empresa Granobrás Comércio de  Produtos Agrícolas Ltda,  às  fls.  1.654/1.820,  esta nos mesmos  termos da defesa  apresentada  pelo  Sr.  Alexandre  Aparecido  Eugênio,  com  exceção,  por  consectário  lógico,  da  tese  de  ilegitimidade passiva, aliás  inclusive dotada de mesma formatação diferindo apenas quanto à  assinatura.    Acórdão nº 16­76.461 – 8ª Turma da DRJ/SPO  Diante de todo o exposto, foi decidido, por unanimidade de votos, por julgar­ se:  (i) Procedente em parte a impugnação apresentada pela empresa contribuinte  interessada, mantendo em parte o crédito tributário lançado, nos termos do voto da relatora;  (ii) Procedente em parte a  impugnação apresenta pelo  responsável  solidário  Sr. Alexandre Aparecido Eugênio, CPF nº 277.871.518­54, na parte em que discute as mesmas  questões  apresentadas  na  defesa  da  empresa  impugnante,  mantendo  a  responsabilidade  solidária pelo crédito tributário mantido;    (iii)  Improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  responsável  solidário  Edílson Luiz Warmling, CPF nº 391.869.709­68, mantendo a  responsabilidade solidária pelo  crédito tributário mantido.    Dos Recursos Voluntários  Irresignada com a decisão, tanto a empresa autuada Granobrás Comércio de  Produtos  Agrícolas  Ltda,  como  os  declarados  como  responsáveis  solidários  Sr.  Alexandre  Aparecido  Eugênio  e  Sr.  Edílson  Luiz  Warmling  apresentaram  seus  respectivos  Recursos  voluntários, com exceção do também responsável solidário Sr. William Santos Viana que não  se manifestou nos autos, em razão de estar preso.  Os  Recursos  repisaram  os  mesmos  argumentos  trazidos  nas  peças  impugnatórias,  destacando­se  que no  que  tange  a  fundamentação  recursal  adotada,  estes  não  divergem em praticamente nada, aditando alguns argumentos relevantes, os quais reproduzem  a seguir:  Fl. 2054DF CARF MF Processo nº 19515.721150/2015­73  Acórdão n.º 1201­002.626  S1­C2T1  Fl. 9          15 “(...) DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  DO ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO.  “(...)”  “Embora a autoridade fiscal e a Autoridade Julgadora realizem  grande  esforço  para  tentar  configurar  a  infração  como  sendo  omissão  de  receitas  por  parte  da  empresa  autuada  conforme  consignado  no  artigo  287,  do  RIR/99,  ao  promover  a  constituição  do  crédito  tributário  o  que  se  conclui  é  que  os  valores utilizados para a sua formação não decorrem de créditos  mantidos em contas de titularidade do contribuinte que este não  tivesse  comprovado  a  sua  origem,  mas  trata­se  do  valo  considerado efetivo faturamento da empresa.”  “(...)”  “(...) DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL  “(...)”  “Após a análise, pela Autoridade Julgadora, dos dados e provas  constantes  dos  autos,  o  que  se  extrai  é  que  a  partir  dos  documentos  e  livros  fiscais  trazidos  com  a  impugnação  apresentada  pelo  ora  Recorrente,  que  aquela  verificou  e  reconheceu  a  fragilidade  da  apuração  realizada  pela  fiscalização, desconstituindo parte do lançamento fiscal.”  “Este fato chama a atenção porque foi a partir das informações  constantes dos documentos fiscais emitidos pelo ora Recorrente,  os  quais  foram  desclassificados  pela  fiscalização,  que  foi  possível à Autoridade Julgadora concluir e reconhecer os vícios  apontados no levantamento fiscal realizado, com o cancelamento  de parte da autuação lavrada.”  “Conclui­se,  portanto,  que  a  desclassificação  da  escrituração  contábil e  fiscal da empresa autuada se deu de forma indevida,  pois  ainda  que  a  autoridade  fiscal  tenha  entendido  que  era  impraticável obter as informações das bases imponíveis do IRPJ  através dos documentos apresentados pela empresa e considerar  como omissão  de  receitas os  valores  das  notas  fiscais  emitidas  por ela, foi a partir dessa mesma documentação que se levou a  Autoridade Julgadora a concluir pelos vícios que macularam a  autuação lavrada.”    Quanto  aos  fatos,  fundamentos  legais  e  formatação  os  três  recursos  voluntários obedeceram à mesma sistemática e padrão, despicienda a repetição de relatórios.     É o relatório.  Fl. 2055DF CARF MF     16 Voto             Conselheiro Relator    Admissibilidade  Os  recursos  interpostos  são  tempestivos  e  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais cabíveis merecendo serem apreciados.  Cumpre­se  destacar  que  o  sócio  William  Santos  Viana,  inscrito  no  CPF  389.297.358­93,  não  apresentou  qualquer  manifestação  em  sede  de  impugnação  ou  recurso  voluntário.  A Recorrente Granobras  reitera no  recurso voluntario o protesto pela prova  pericial com o escopo de provar os vícios que supostamente maculariam o lançamento fiscal,  bem como que os documentos apresentados à autoridade fiscal são suficientes para identificar  os fatos geradores e consequentemente afastar o arbitramento realizado.    1 – Quanto ao pedido de perícia  A perícia  teria o condão de comprovar que houve  incorreto  enquadramento  na apuração do PIS e da COFINS na sistemática cumulativa, pois em nenhum momento houve  o abatimento dos créditos que supostamente assistia direito à Recorrente.  A finalidade da realização de diligências seria para elucidar questões que não  estivem comprovadas de  forma cristalina, ou que sobre determinadas questões o Relator não  estivesse convicto.   In  casu,  a  Recorrente  aduz  que  a  autoridade  fiscal  não  tipificou  a  corretamente a conduta infracional tributária no lançamento fiscal, contestou a desclassificação  de  sua  escrituração,  a  qual  foi  considerada  imprestável  provocando o  arbitramento  do  lucro,  ainda, argumentou que as notas fiscais emitidas utilizadas como fundamento e ou critério para  aferição  não  remontam  a  realidade  fática  e  por  fim  refutou  a  forma  de  apuração  das  contribuições sociais PIS e a Cofins em razão de não ter o agente fiscalizador observado a que  a Recorrente esta inserida no regime de apuração não cumulativa, de modo que devem abater o  créditos havidos em operações pretéritas.  Com efeito,  o Diploma  legal que  regula o processo  administrativo  (Dec. nº  70.235/72),  destaca  em  seu  artigo  16,  §4º  que  a  prova  documental  deve  coligida  na  apresentação  da  impugnação, momento  oportuno  para  trazer  ao  julgador  todos  os  elementos  que entende serem aplicáveis.  Assim, os argumentos expendidos em sua totalidade e repetidos no presente  recurso,  bem  como  os  documentos  hábeis,  segundo  a  Recorrente,  foram  coligidos  anteriormente  e  considerando  que  no  processo  administrativo  há  espaço  para  trazer  toda  a  matéria e documentos capazes de ilidirem os fundamentos da autuação, resta demonstrado que  a  Recorrente  valeu­se  dessa  faculdade  legal,  ao  compulsar  as  impugnações,  recursos  e  Fl. 2056DF CARF MF Processo nº 19515.721150/2015­73  Acórdão n.º 1201­002.626  S1­C2T1  Fl. 10          17 arcabouço  documental,  notadamente  expediente  exaurido  pela  Recorrente,  entende­se  o  processo como instruído e maduro para julgamento prescindindo de outras verificações.    2 – Quanto à alegação de erro da tipificação   As  infrações  colacionadas  no  lançamento  fiscal  decorrem  da  falta  de  apresentação das Declarações (DIPJ, DCTF, DACON) e Demonstrativos ao Fisco Federal, bem  como a ausência de apresentação do Sped Contábil e Sped Fiscal e a ausência de recolhimentos  correspondentes  à  titulo  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  no  ano­calendário  de  2012,  não  obstante a vultosa volumetria de notas fiscais de vendas, constatadas a partir do SPED NF­e,  indício suficiente para supor a receita mensal, tabelados às fls. 1325.  Em que pese a menção do art. 287 do RIR 99 reconhecidamente equivocada,  extrai­se dos elementos fáticos acima destacados que se subsumem à disposição contida no art.  537  do  RIR  /99,  de modo  que  trata­se  de  erro  material  que  não  trouxe  qualquer  prejuízo  à  defesa da Recorrente, não havendo prejuízo não há que se falar em nulidade.  Depreende­se que a despeito de ter indicado a autoridade a fls. 1325 e trazido  as entradas mensais nas contas de depósito nos Bancos Itaú e Bradesco, de cuja volumetria de  movimentação,  teria a autoridade expurgado  todos os empréstimos, devoluções de cheques  e  depósitos de terceiros, a movimentação não foi isoladamente utilizada para adotar a presunção  de  omissão  com  este  fundamento,  e  como  reiterado  e  trazido  no  termo  de  verificação  e  ato  contínuo  no  próprio  lançamento  devidamente  fundamentado  e  demonstrado,  a  infração  considerou  a  falta  de  entrega  das  declarações  (DIPJ,  DCTF´s  e  DACON´s,  a  falta  de  recolhimento  de  tributos  federais  correspondentes  e não  apresentação  de  livro Diário  /SPED  Contábil/ livros contábeis (devidamente registrados na JUCESP).  De  modo  que  o  erro  material  constatado  pela  indicação  da  tipificação  delineada no art. 287 não desnatura o lançamento ocorrido por autoridade competente realizado  com claro espeque no artigo 537 do RIR de 99 atendendo todos os requisitos estabelecidos no  art. 10 do Decreto 70235/72, ademais eventual  erro na apuração da base de cálculo  será nos  tópicos vindouros tratado no mérito, sem qualquer possibilidade de aniquilar com a validade do  lançamento.    3  –  Quanto  à  imprestabilidade  da  escrituração  apresentada  declinada  pela Autoridade Fiscal e arbitramento do lucro  É  de  curial  sabença,  sobretudo  àqueles  encarregados  de  atender  à  fiscalização, que o Livro Diário e as declarações DIPJ, DCTF e DACON e a comprovação dos  correspondentes,  por  hipótese,  recolhimentos,  são  documentos  de  primeira  ordem  para  demonstrar  as  movimentações  das  pessoas  jurídicas  que  adotam  o  regime  da  apuração  na  sistemática  do  lucro  presumido,  e mormente  tenham  sido  coligidos  inúmeros  documentos  e  extratos bancários inerte quedou a fiscalizada em trazer até o presente momento prova capaz de  ilidir a presunção fundamentadora do lançamento fiscal.  Destarte, é oportuno ainda destacar que somente pode­se aferir com exatidão  a  qual  regime  estava  inserto  o  contribuinte  através  de  declarações  contidas  na defesa de  fls.  Fl. 2057DF CARF MF     18 1675/1676, na qual traz a informação acerca da inserção no lucro real, consoante dispõe o art.  14 da lei 9718/98.  Por uma análise sistemática e conjunta ao SPED NFe constatou a autoridade  que a Receita bruta, em 2013, inclusive teria suplantando o limite legal do art. 246, I do RIR/99  (com  alteração  do  art.  46  da  lei  10.637,  de  2002),  que  taxativamente  fixa  o  limite  anual  de  R$48.000.000,00.  É de se concluir, com espeque nos artigos 251, 257, 258, 259, 260 e 264 do  RIR/99 e Decreto 3000/99 que a pessoa jurídica que adota a referida sistemática e  inserta na  condição acima aludida e sujeita à apuração do Lucro Real tem a obrigatoriedade de manter a  escrituração contábil e fiscal adequada.  Mas  não  foram  apenas  estas  faltas  constatadas  pela  Autoridade  no  TVF  e  consecutivamente no lançamento efetivo, a contribuinte também não escriturou o livro Razão  do segundo trimestre de 2012 e as por amostragem, trouxe o termo de verificação fiscal, as fls.  1326, que inúmeras notas fiscais não foram regularmente escrituradas nem no Livro Registro  de Entradas e tampouco no Livro Registro de Saídas trazidos pela Contribuinte.  Corroborando com o arbitramento adotado, a empresa Recorrente não trouxe  o SPED contábil e Fiscal, apenas o recibo de entrega (se que houve a transmissão dos arquivos  para o sistema efetivamente).  Não obstante,  oportunizada  foi  a Contribuinte  ilidir  a presunção e  afastar  a  adoção do lucro presumido apresentando o Livro Diário/SPed Fiscal/Contábil do exercício de  2012, mas preferiu limitar ao pedido genérico de perícia como única forma de aferir as bases  de cálculos adotadas de forma legal e correta.   Pelos  fundamentos  fáticos  acima  aludidos,  não  há  que  se  afastar  o  arbitramento adotado no TVF e fundamentado no 530, I e II do RIR /99, repisando que extrai  indubitavelmente  que  não  foi  pela  apresentação  dos  extratos  pela  contribuinte  que  o  Fisco  procedeu ao arbitramento, os fundamentos adotados foram diametralmente diversos, mormente  os extratos tivessem roborado com a convicção acerca da omissão de receitas pela constatação  de inúmeros depósitos sem a correspondente escrituração ou quiçá outra justificativa plausível.  Valeu  se  a  autoridade  da  analise  das  notas  fiscais  eletrônicas  extraídas  do  próprio SPED e com alicerce no art. 532 do RIR de 99 fixou o percentual de 20% (art. 15 e 16  da lei 9.249/95).    Já para a fixação da base de cálculo para as Contribuições Sociais adotou o  critério insculpido no art. 20 da lei 9249/95 em conjunto ao art. 29, I da lei 9.430/96, que fixa  12% como estimativa de lucro para fins de aferição da base de cálculo.   Em que pese,  ter a contribuinte  trazido como argumento  final que as notas  fiscais  utilizadas  não  condizem  com  a  realidade  fática  (fls.1800/1817)  a  DRJ  realizou  impecável e atendo trabalho de checar pontualmente os valores colhidos pela fiscalização para  apuração das bases de calculo e àqueles reclamados na impugnação e reiterados no recurso, de  modo que primeiro analisou os códigos fiscais, ditos terem sido equivocadamente analisados,  vejamos:  Fl. 2058DF CARF MF Processo nº 19515.721150/2015­73  Acórdão n.º 1201­002.626  S1­C2T1  Fl. 11          19 Diversamente do alegado pela Recorrente, somente uma nota fiscal refletia a  operação  com  o Código  6949,  ou  seja,  a NF  09392,  de R$645,00,  e  extrai­se  tratar  de  nota  fiscal de venda (fls. 1830/1834).  A alegação acerca de  suposta utilização de notas de  remessas  e devoluções  terem  sido  incluídas  para  a  conclusão  do  valor  do  faturamento  foi  enfrentada  com  detalhamento e também não merece guarida.  Aliás,  a  impugnação  da  Recorrente  apontou  como  operações  das  quais  decorreram os acréscimos que deveriam ser levados à tributação no mês de dezembro de 2012  o  importe de R$5.803.822,11, contudo após a detida análise, por ocasião do  julgamento pela  DRJ  apurou  ter  sido  incluída  na  base  de  calculo  ,  trazida  pela  Impugnante  a  época,  ora  Recorrente,  notas  fiscais  canceladas  e  que,  portanto,  não  deveriam  integrar  a  receita/faturamento de modo que o valor correto seria R$5.445.264,11.  A DRJ  acertadamente,  por  ocasião  do  julgamento,  e  em  análise minudente  apurou  os  valores  que  servem  como  de  base  para  apuração  do  lucro  arbitrado  e  da  base  de  calculo arbitrada para a CSLL.  A análise contou com a compulsão de todas as notas emitidas e a segregação  para expurgar todas àquelas que foram canceladas     4 – Quanto o suposto equívoco decorrente da apuração pela sistemática  da cumulatividade  A  Recorrente  impugnou  a  inobservância  da  sistemática  da  não  cumulatividade para  aferir  a base de  calculo das  contribuições,  permitindo o  abatimento dos  créditos, haja vista que a Recorrente adotou o como regime de apuração o Lucro Real.  Insta observar que o auditor valeu do arbitramento legal consoante dispõe o  art. 8º, II da Lei 10.637/2002 e art. 10º,  II da 10.833/2003 que preceituam que a apuração da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  deve  ser  pautado  na  sistemática  da  cumulatividade,  independente  de  a  Contribuinte  estar  sujeita  anteriormente  a  apuração  pelo  lucro  Real  ou  presumido.    5 – Quanto  às  receitas decorrentes da  venda de mercadorias  sujeitas  à  alíquota zero da contribuição ao PIS e da COFINS  A Recorrente, quando da  impugnação,  insurgiu­se em relação à  inclusão de  receitas decorrentes de vendas de mercadorias sujeitas a alíquota zero da contribuição ao Pis e  à Cofins, conforme dispõe o art. 28, III da lei 10.865/2004.  Em  análise  cuidadosa  a  DRJ  refez  a  verificação  para  apurar  eventual  existência de  receita  sujeita  a  alíquota  zero,  cujo descritivo do  arquivo  não paginável de  fls.  1835 foi assim legendado:    Fl. 2059DF CARF MF     20       Neste  ponto  a  impugnação  foi  regularmente  acolhida  para  a  correção  e  consequente exclusão das bases de calculo das contribuições para o Pis e a Cofins de receitas  sujeitas à alíquota zero.    6 – Quanto à aplicação da multa qualificada  Nos  casos  de  ausência  de  declaração,  declaração  inexata  ou  ausência  de  recolhimento total ou parcial de tributos a Lei 9430/1996, em seu art. 44, com a redação dada  pela Lei 11.488/2007 fixa o percentual de 75% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou  contribuição.  Fl. 2060DF CARF MF Processo nº 19515.721150/2015­73  Acórdão n.º 1201­002.626  S1­C2T1  Fl. 12          21 Com  efeito,  conforme  se  extrai  da  expressa  transcrição  abaixo,  no  §1º  do  mesmo dispositivo  retro  citado  fixa  a duplicação  deste  percentual  se  contatadas  as  hipóteses  descritas nos art. 71, 72 e 73 da Lei 4502/64.   Em sede de fiscalização na qual fora apurada a omissão de receitas também  foram  constatadas  a  emissão  de  volumetria  considerável  de  notas  fiscais  eletrônicas  e  consequente vultosa movimentação bancaria sem a regular escrituração, ausência da entrega da  DIPJ, DCTF e DACON do período fiscalizado, ausência de recolhimento de tributos federais,  falta de entrega do Sped Fiscal  e Contábil,  existência de  interpostas pessoas  (sem condições  econômico­financeiras) no quadro societário, objetivando ocultar a responsabilidade tributário  do gestor financeiro,  tais condutas caracterizam dolo na perpetração da fraude engendrada na  omissão  de  receitas  configurada,  punível,  portanto,  com  a  adoção  da  multa  qualificada  de  150%.  De  acordo  com  o  TVF,  a multa  foi  qualificada  em  razão  da  ocorrência  da  sonegação, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96 e art. 71 da Lei 4.502/64:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007).  I­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007);  §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)”.    Já os mencionados artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964 trazem que:  "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72."  Fl. 2061DF CARF MF     22   Considerando que os lançamentos foram feitos com base na emissão de mais  de 5000 notas fiscais eletrônicas, que permitiram o arbitramento do lucro a partir da aferição da  receita  bruta,  o  principio  da  inocência  e  a  ausência  de  prova  robusta  de  conluio  e  fraude  permitem a redução da multa ao patamar de 75%, nos termos da Súmula 14, do CARF:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.    Assim, nesta parte voto pela desqualificação da multa aplicada.    7 – Quanto à responsabilidade solidária de fato do gestor SR. EDILSON  LUIZ WARMILING, CPF 391.869.709­68  Depreende­se do TVF que o Sr. Edilson atuou como gestor e supostamente  real beneficiário das operações da empresa Granobrás Comércio de Produtos Agrícolas e que  esse fato configuraria a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I e 135, II e III do CTN.  O Direito Tributário está restrito a legalidade e sua interpretação não podem  ser adotados com elastério para incluir condutas não tipificadas no Código Tributário Nacional.   No Termo de Verificação fiscal o auditor traz a presunção de que a atuação  como gestor e supostamente real beneficiário da autuada pessoa jurídica, ausência de entrega  das declarações e falta de recolhimento a quem supostamente detém conhecimento acerca das  imposições tributarias, são suficientes para configurar o Sr. Edilson como responsável solidário  nos termos do art. 124, I e 135, II e III do CTN.  O interesse comum foi descrito no TVF com fundamento nos seguintes fatos:        Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 19515.721150/2015­73  Acórdão n.º 1201­002.626  S1­C2T1  Fl. 13          23   Em  resumo,  estes  são  os  fatos  minudenciados  para  evidenciar  que  o  Sr.  Edilson possuía amplos poderes para gerir a empresa e as atividades de gestão foram por ele  exercidas, lado outro, mesmo que fosse considerado apenas o responsável pela área financeira,  não  lhe  restaria  afastada a  responsabilidade pela  falta de declaração e pagamento de  tributos  sabidamente devidos.  Como se infere do art. 121 do Código Tributário Nacional, existem dois tipos  de  sujeitos  passivos  da  obrigação  principal,  quais  sejam:  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário.   De acordo com o inciso I do mesmo artigo, trata­se de contribuinte "quando  tenha relação pessoal e direta com a  situação que constitua o  respectivo  fato gerador".  Já de  acordo  com  o  seu  inciso  II,  trata­se  de  responsável,  "quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei".   No  art.  128  do  CTN  há  uma  definição  mais  precisa  de  responsabilidade  tributária. Dispõe o artigo que "a  lei pode atribuir de modo expresso a  responsabilidade pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação".   É  importante  ressaltar  que  o  responsável  é  um  terceiro  em  relação  ao  contribuinte,  mas  não  alheio  ao  fato  gerador,  até  porque  nas  sociedades  empresárias,  como  destaca  Amador  Paes  de  Almeida,  a  pessoa  jurídica  não  é  senão  um  instrumento  para  a  satisfação das necessidades humanas, dirigida pelas pessoas físicas de seus respectivos sócios,  que  devem  imprimir,  em  sua  direção,  todas  as  cautelas  necessárias.  Seus  sócios  e  administradores,  portanto,  estão  intimamente  ligados  com  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.   Depreende­se  do  Código  Tributário  Nacional  que  a  responsabilidade  pode  ser,  conforme o  caso,  por  sucessão,  regulada  pelos  artigos  129  e  133;  de  terceiros,  regulada  pelos artigos 134 e 135; por substituição,  regulada pelo artigo 128; e por  infrações,  regulada  pelos artigos 136 a 138.   Já o art. 124  trata da obrigação  tributária, que, embora não seja um  tipo de  responsabilidade tributária, permite que a obrigação tributária atinja mais de uma pessoa.  No  caso  tem­se  em  foco  analisar  especificamente  a  responsabilidade  de  terceiros,  contida  nos  artigos  134  e  135  do  CTN.  Responsabilidade  esta  que  "deve  ser  examinada  diante  do  inadimplemento  da  obrigação  principal  e  diante  da  impossibilidade  da  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte",  bem  como  a  responsabilização  em  decorrência  da  solidariedade  tributária,  que  também  tem  sido  frequentemente  utilizada  pela  Fazenda  Pública  para  tentar  imputar  aos  sócios  a  responsabilidade pelos débitos tributários da pessoa jurídica.  No caso, observa­se o uso  correto para  tipificação da  responsabilidade,  dos  dispositivos do 124,134 e 135 do Código Tributario Nacional, vejamos:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 2063DF CARF MF     24 I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.   Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  (...)  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.    Da interpretação do art. 135, III do CTN é possível extrair a responsabilidade  decorrente  do  não  recolhimento  intencional  do  tributo  pela  pessoa  jurídica  por  constituir  violação à lei.  Conforme  preceitua  o  art.  135,  III,  do  CTN,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  Direito  Privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos correspondentes a obrigações tributárias resultante de atos praticados com excesso de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Verifica­se,  portanto,  que  a  responsabilidade  tributária,  nesta  circunstância,  é  diretamente  transferida  para  os  sócios,  até  mesmo liberando a pessoa jurídica da obrigação.   No caso,  responsabilidade  torna­se pessoal e exclusiva dos  sócios, mas  isto  somente  ocorrerá  quando  ficar  provado  que  o  sócio  praticou  atos  com  excesso  de  poder,  infração  á  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  ou  seja,  se  houve  ação  realizada  com  má­fé  objetivando lesar o fisco.   As  conclusões  trazidas  para  fundamentar  o  intuito  precípuo  do  gestor  em  fraudar, conforme se extrai no TVF, para auferir vantagens indevidas ou beneficio próprio fora  suficientemente comprovada para atrair a responsabilidade solidária.  A responsabilidade impressa no art. 135 do CTN se configura se a Fazenda  Pública  demonstrar,  de  antemão,  a  prática  de  ato  ilícito,  abuso  de  direito  ou  atuação  em  desconformidade  com  os  atos  constitutivos  da  empresa,  por  parte  de  seus  sócios  ou  administradores,  sendo  que  o  simples  não  pagamento  do  tributo  e  falta  de  entrega  das  declarações por si só não configuram atos ilícitos capaz de caracterizar esta responsabilidade.  Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 19515.721150/2015­73  Acórdão n.º 1201­002.626  S1­C2T1  Fl. 14          25 Nestes  termos,  pela  suficiência  de  provas  acerca  dos  atos  cometidos  pelo  gestor, diverso do não pagamento do  tributo e falta de entrega das declarações, culminam na  possibilidade de atribuir e estender a responsabilidade tributária ao Gestor.     8 – Quanto à responsabilidade tributária do sócio Alexandre Aparecido  Eugênio  Impende destacar que a única matéria contemplada no presente  recurso que  não  foi  tratada  anteriormente,  haja  vista  que  os  demais  pontos  controvertidos  trazidos  pela  empresa Recorrente foram repisados nos exatos termos ora postos, e já apreciados nos tópicos  anteriores,  restando a  responsabilidade  solidário,  nos  termos do  art.  124,  I do CTN ao  sócio  Recorrente Alexandre como ponto a ser enfrentado.  Com  efeito,  a  referida  sujeição  passiva  foi  contestada  na  impugnação  e  reiterado no recurso voluntário.  Ocorre a responsabilidade do Sr. Alexandre decorre da solidariedade natural,  ou  seja,  pelo  fato  de  ser  sócio  administrador,  consoante  dispõe  o  art.  124,  I  do  CTN,  não  podendo  ser  afastada  sob  o  fundamento  de  que  atuou  como  interposta  pessoa,  afastar  a  responsabilidade tributária seria, além de afastar a imputação legal, salvaguardar e chancelar a  atuação fraudulenta em beneficio próprio, ou seja, beneficiar se da própria torpeza.  Isto  posto,  neste  ponto,  o  recurso  não  merece  acolhimento,  restando  indiscutível  a  responsabilidade  tributária  pelo  sócio  administrador  Alexandre  Aparecido  Eugênio.    Conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  os  recursos  voluntários  apresentados  por  Edilson  Luiz Warmiling,  Alexandre  Aparecido  Eugenio  e  pela  Granobrás  Comercio  de  Produtos  Agrícolas  Ltda,  e  no  mérito  dar  parcial  provimento  ao  recurso  da  empresa  Granobrás  Comércio  de  Produtos  Agrícolas  Ltda  para  afastar  a  multa  qualificada  reduzindo para 75%.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado – Relator                Fl. 2065DF CARF MF     26                 Fl. 2066DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.905581/2009-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, que exarou o presente Despacho Decisório, para (i) confirmar se os valores de crédito presumido informados em PER/DCOMP são compatíveis com aqueles constantes do RAIPI e se tais créditos estão amparados por documentação hábil e idônea; e (ii) avaliar se as informações constantes da PER/DCOMP de e-fl. 77 -R$ 10.273,66- foram estornadas do 2º decêndio de dezembro de 2003, e/ou se foram efetivamente utilizados como crédito na PER/DCOMP 12723.44309.171203.1.3.01-0434; elaborar, após procedimentos adotados, relatório conclusivo e circunstanciado. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.143  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  20 de novembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  RODOLFO KIRSCHNER & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  que  exarou  o  presente  Despacho  Decisório,  para  (i)  confirmar  se  os  valores  de  crédito  presumido  informados  em  PER/DCOMP são compatíveis com aqueles constantes do RAIPI e se tais créditos estão amparados  por documentação hábil e idônea; e (ii) avaliar se as informações constantes da PER/DCOMP de e­ fl.  77  ­R$  10.273,66­  foram  estornadas  do  2º  decêndio  de  dezembro  de  2003,  e/ou  se  foram  efetivamente utilizados como crédito na PER/DCOMP 12723.44309.171203.1.3.01­0434; elaborar,  após procedimentos adotados, relatório conclusivo e circunstanciado.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 05 58 1/ 20 09 -8 9 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13971.905581/2009­89  Resolução nº  3001­000.143  S3­C0T1  Fl. 154            2 Relatório  Trata­se  do  despacho  decisório,  situado  à  fl.  14,  que  reconheceu  parcialmente o crédito pleiteado no PER nº 22930.61525.130705.1.3.01­0927, que pleiteava o  ressarcimento de IPI referente ao 4º trimestre de 2003, no montante de R$75.937,43, tendo sido  homologado parcialmente as compensações declaradas que utilizaram este crédito no montante  de  R$65.487,13.  A  glosa  parcial  ocorreu  em  razão  dos  seguintes  motivos:  (i)  créditos  considerados  indevidos;  (ii)  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  foi  inferior  ao  valor  pleiteado.  Não  satisfeita  com  a  resposta  do  fisco,  a  Recorrente  apresentou  sua  Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: (i) o crédito de R$10.273,66 é  relativo ao 3º Trimestre de 2002 e que somente utilizou no 4º Trimestre de 2003 com base na  Lei  no  10.276/2001;  (ii)  para  o  mesmo  crédito  de  R$10.273,66  efetuou  a  PER/DCOMP  2723.44309.171203.1.3.01­434 no processo 13977.000224/2002­04.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  convalidando  integralmente  o  indeferimento  consubstanciado  no  despacho  decisório conforme Acórdão no 14­53.670 a seguir transcrito:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL.  FALTA  DE  ESTORNO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  PERÍODO  ANTERIOR,  OBJETO  DE  OUTRA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INCLUSÃO  INDEVIDA  DO  CRÉDITO NO PERDCOMP DE PERÍODO POSTERIOR.  Procede  a  glosa  de  crédito  decorrente  da  aparente  falta  de  estorno  do  crédito  presumido  de  período  de  apuração  anterior,  objeto  de  outra  declaração  de  compensação,  cujas  compensações  foram  totalmente  homologadas.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando os exatos termos dos argumentos  descritos na Manifestação de Inconformidade e alegando, em síntese, a prescrição intercorrente  em virtude de a Fazenda Nacional não ter julgado a impugnação e o recurso dentro do prazo de  5 anos.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.        Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13971.905581/2009­89  Resolução nº  3001­000.143  S3­C0T1  Fl. 155            3 Voto  Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  os  seguintes  pontos:  (i)  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  de R$10.273,66  relativo  ao  3º  Trimestre  de  2002  e  que  somente  utilizou  no  4º  Trimestre  de  2003  com  base  na  Lei  no  10.276/2001;  (ii)  prescrição  intercorrente  tendo  em  vista  a  alegação  de  que  a  duração  processo  extrapolou  o  período  prescricional de 5 anos.  A DRJ decidiu ser procedente a glosa de crédito decorrente da aparente falta de  estorno do crédito presumido de período de apuração anterior, qual seja, 2º trimestre de 2003  (e­fl  77).  E  segundo  o  RAIPI,  teria  efetuado  o  pedido  de  ressarcimento  no  PER/DCOMP  12723.44309.171203.1.3.01­0434 (2º trimestre de 2003).  A Recorrente afirma que o valor de R$10.273,66 é  relativo  ao 3º  trimestre de  apuração do exercício de 2002 e que não condiz  com o período de apuração 4º  trimestre de  2003. Entretanto, a própria  recorrente afirma que o mesmo valor  foi  levantado no mesmo 3º  trimestre de 2002 através da PER/DCOMP 12723.44309.171203.1.3.01­0434, mas que utilizou  o referido crédito no 4º trimestre de 2003.  Analisando os documentos constantes dos autos, verifiquei o seguinte:  1)  O total do crédito constante da PER/DCOMP corresponde a R$75.937,43,  entretanto,  na  e­fl  77  há  informação  de  “Ressarcimento  de Créditos  no  Período” referente ao 3º Trimestre/2002, cujo período de escrituração do  estorno do ressarcimento foi 2º decêndio/Dezembro/2003;  2)  O  somatório  do  crédito  do  imposto  constante  do  RAIPI  apresentado  referente ao 2º trimestre de 2003 também corresponde a R$75.937,43;  Diante destas informações, identifico que existe uma incongruência referente ao  valor  de  R$10.273,66.  A  PER/DCOMP  apresentada  pela  Recorrente  indica  que  o  valor  foi  utilizado com a seguinte indicação: “Período de Escrituração do Estorno do Ressarcimento: 2°  Dec/Dezembro/2003”.  Mas  a  mesma  recorrente  afirma  que  este  valor  não  foi  utilizado  no  período de apuração objeto do presente processo.  Já a DRJ afirma que o valor de R$10.273,66 “parece referir­se ao 2º trimestre de  2003”,  e  que  o  mesmo,  segundo  a  interessada,  teria  sido  utilizado  na  PER/DCOMP  12723.44309.171203.1.3.01­0434.  Portanto, proponho baixar o presente  julgamento em diligência para  responder  aos seguintes quesitos:  1)  Confirmar  se  os  valores  de  crédito  presumido  informados  em  PER/DCOMP são compatíveis com aqueles constantes do RAIPI e se tais  créditos estão amparados por documentação hábil e idônea;  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13971.905581/2009­89  Resolução nº  3001­000.143  S3­C0T1  Fl. 156            4 2)  Avaliar  se  as  informações  constantes  da  PER/DCOMP  na  e­fl  77  (R$10.273,66)  foram  estornadas  do  2º  decêndio  de  dezembro  de  2003,  e/ou  se  foram  efetivamente  utilizados  como  crédito  na  PER/DCOMP  12723.44309.171203.1.3.01­0434.  3)  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados.  4)  Dê­se ciência do  relatório à recorrente concedendo­lhe prazo de 30 dias  para, querendo, manifestar­se.  Após a realização dos procedimentos acima, retorne­se os autos ao CARF para  prosseguimento do julgamento.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornar  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Blumenau, para atendimento da diligência.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva    Fl. 156DF CARF MF

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7559927 #
Numero do processo: 13709.003693/2002-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço.
Numero da decisão: 2002-000.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 39          1 38  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13709.003693/2002­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.615  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  ARISTIDES RIBEIRO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA.  Não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos de aposentadoria  ou reforma motivadas por acidente em serviço.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 36 93 /2 00 2- 37 Fl. 39DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  08/11)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual  Retificadora  do  exercício  2000,  onde  se  efetuou  a  alteração  dos  Rendimentos  Tributáveis  para  R$  28.943,00  e  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  para  R$  2.378,00 (inclusão do IRRF sobre os rendimentos omitidos) referentes à fonte pagadora Polícia  Militar do Estado do Rio de Janeiro ­ PMERJ.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  02),  cujas  alegações  foram  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 31):  O contribuinte alega em síntese, que foi julgado incapaz para o  serviço militar, motivado por acidente de serviço. Afirma que foi  publicado no D.O do Estado do Rio de Janeiro a passagem do  solicitante  para  a  inatividade  na  condição  de  reformado  em  conseqüência de ato de Serviço com validade retroativa a 21 de  julho de1999. Desta  forma, retificou sua DIRPF,  já que estaria  isento do imposto de renda.  Às fls. 20 a 24 foram­juntados documentos para comprovação do  alegado   O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RJOII  (e­fls.  30/33).  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/07/2007  (e­fls.  35),  o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  23/08/2007  (e­fls.  36)  com  os  seguintes  argumentos.  ­ Expõe que em  julho de 1999,  submetido à  inspeção de  saúde,  foi  julgado  incapaz definitivamente  em  razão de  acidente de  serviço,  tendo,  a partir  de então, passado à  condição de reformado. Alega, contudo, que, em razão dos trâmites burocráticos,  tal situação  só foi publicada em DO/ERJ em fevereiro de 2001, mas retroativa ao mês de julho de 1999.  ­  Sustenta  que,  por  ser  funcionário  público,  sofreu  na  fonte  o  desconto  do  IRPF  de  todo  o  ano  de  1999,  quando  deveria  ter  sido  descontado  apenas  sobre  o  primeiro  semestre.   ­ Reitera que a reforma é motivada por acidente em serviço e que o direito é  retroativo.  ­  Afirma  que  todos  os  documento  comprobatórios  estão  anexados  ao  processo.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13709.003693/2002­37  Acórdão n.º 2002­000.615  S2­C0T2  Fl. 40          3 O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Do exame dos autos verifica­se que a decisão recorrida manteve as alterações  efetuadas  pela  autoridade  lançadora  por  considerar  que  o  contribuinte  não  preenchia  os  requisitos estabelecidos em lei para a fruição da isenção pleiteada. Cabe transcrever as razões  de decidir sintetizadas através dos excertos a seguir reproduzidos:  De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos  cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta­ se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de  aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona­se com  a existência da moléstia tipificada no texto legal.  Note­se  que,  o  interessado  juntou  aos  autos  cópia  da  ficha  de  inspeção de saúde emitida em 23/06/1999 na qual há informação  de  que  o  paciente  estaria  na  reserva  remunerada.Também  foi  anexada cópia do Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2001 na  qual  consta  a  informação  da  retroatividade  da  condição  de  reformado.  Cabe  destacar  que  o  fato  de  expedientes  emitidos  pelo  Serviço  Militar  atestarem  a  retroatividade  da  condição  de  reformado  produz efeitos tão somente para o serviço público militar, já que  a  natureza  dos  rendimentos  efetivamente  recebidos  em  1999,  para fins fiscais, foram pagos a militar da ativa.  Como  se  vê  nos  autos,  a  situação  fática  do  contribuinte  não  atende  aos  requisitos  estabelecidos  em  lei  para  fruição  do  beneficio da isenção.  Sobre a isenção em exame, aplica­se o disposto no art. 39, XXXIII, §4º a §6º,  do Regulamento do Imposto de Renda ­RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  [...]  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  Fl. 41DF CARF MF     4 moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:   I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;   II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;   III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.   § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  No caso em tela a Ficha de Inspeção de Saúde emitida pelo serviço médico  oficial da PMERJ (e­fls. 25) indica que o recorrente se encontra incapacitado definitivamente  para o serviço policial militar desde junho de 1999 em razão de acidente ocorrido em 1987. O  boletim da PM nº 33 de 17/02/2000 (e­fls. 26) descreve o acidente e deixa claro que o mesmo  ocorreu em serviço.  Por sua vez, a publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de  01/02/2001 (e­fls. 05) esclarece que a reforma do servidor ocorreu em julho de 1999 e retifica,  nessa parte, o Ato correspondente.  Dessa  forma,  com  base  no  §5º  do  art  39  do  RIR/99,  entendo  que  o  interessado faz jus à isenção dos rendimentos recebidos da PMERJ desde julho de 1999, mês  da concessão da reforma, tal como alega em sua defesa.  A alteração do  IRRF realizada pela autoridade  lançadora não foi contestada  pelo recorrente.   Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  dar­lhe  provimento  para  considerar  isentos  os  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  PMERJ no período de 07 a 12/1999.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                   Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13709.003693/2002­37  Acórdão n.º 2002­000.615  S2­C0T2  Fl. 41          5                 Fl. 43DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.001109/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 30/06/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA CONTRA PESSOA JURÍDICA EXTINTA. NULIDADE. É nulo auto de infração lavrado contra pessoa jurídica já extinta. A sucessão se dá, no plano da obrigação tributária, por modificação subjetiva passiva. Assim, o sucessor passa a ocupar a posição do antigo devedor, no estado em que a obrigação se encontrava na data do evento que motivou a sucessão. Extinta a pessoa jurídica, a fiscalização somente pode ser voltar contra o sucessor legal da empresa extinta.
Numero da decisão: 2402-006.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em cancelar o lançamento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho (presidente da turma), Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci (vice-presidente), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­006.582  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL ­  CBEE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/06/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LAVRATURA  CONTRA  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA.  NULIDADE.  É nulo auto de infração lavrado contra pessoa jurídica já extinta. A sucessão se dá, no plano  da obrigação tributária, por modificação subjetiva passiva. Assim, o sucessor passa a ocupar  a posição do antigo devedor, no estado em que a obrigação se encontrava na data do evento  que motivou a sucessão.  Extinta a pessoa  jurídica, a  fiscalização somente pode ser voltar contra o sucessor  legal da  empresa extinta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do  colegiado,  por unanimidade  de votos,  em  cancelar o  lançamento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho (presidente da  turma), Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 11 09 /2 00 8- 58 Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 14041.001109/2008­58  Acórdão n.º 2402­006.582  S2­C4T2  Fl. 1.159          2 Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (vice­presidente),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.      Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face do Acórdão nº 03­34.198,  da  5ª  Turma  da  DRJ  de  Brasília  (fls.  862/686),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada contra o Auto de Infração DEBCAB nº 37.147.836­7.  Relata a autoridade fiscal que a CBEE é uma empresa pública, cuja criação  foi autorizada pela Medida Provisória n° 2.209, de 29/08/2001, em que  ficou definido que a  empresa extinguir­se­ia aos 30/06/2006. Informa que o Decreto nº 5.826/2006 dispõe sobre o  processo de inventariança da CBEE e trata da transferência de direitos e obrigações/dívidas da  empresa para a União, e que por meio do Decreto n° 6.191/2007, ficou designado o Ministério  de Minas e Energia como responsável para atender à fiscalização, conforme disposto em seu  art. 4º.  De acordo  com o  relatório  fiscal  de  fls.  83/94, o objeto do presente Al  são  contribuições  sociais  patronais  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  Diretores  Empregados devidas  a  terceiros  (SESC, SENAC, SEBRAE e  INCRA) e  sobre remunerações  pagas a contribuintes  individuais não declaradas em GFIP devido a informação de código de  segurado incorreto.   Ainda  segundo  relato  fiscal,  da  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte, em confronto com as informações apresentadas por meio da GFIP, constatou­se  que a empresa declarou seus diretores como categoria 05 ­ Contribuinte Individual, Diretor não  Empregado  ­  nas  competências  04  a  06/2006,  mas  que  o  oficio  n°  91/2002,  da  Secretaria  Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que  trata da remuneração de  pessoal da CBEE, em linha com o disposto no art. 173, §1°, II da CF, no item “Regulamento de  Pessoal”,  determina  que  "o  pessoal,  no  exercício  dos  cargos  comissionados  será  regido  pela  Consolidação das Leis Trabalhistas".  Ressalta que a partir de 04/2003 até 03/2006, a CBEE passou a informar, em  GFIP, os diretores como categoria 01 ­ Empregados, e deu a eles  tratamento remuneratório e  tributário como se empregados fossem, demonstrando, assim, seu entendimento em relação ao  vínculo entre os diretores e a empresa.   Cita o art. 9º, §3º e o art. 10, VI do Estatuto Social da CBEE, aprovado pelo  Decreto  n°  3.900/2001,  nos  quais  se  constatam  traços  de  subordinação  jurídica  entre  os  diretores  e  a  empresa,  pressuposto  qualificador  da  relação  de  emprego,  corroborando  seu  entendimento.   Por  fim,  informa  que  foram  apuradas  divergências  entre  os  valores  considerados como base de cálculo e os valores recolhidos pela empresa nas competências de  11  e  12/2003  e  11/2004,  referentes  a  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  de  consultoria  à  CBEE,  cujas  remunerações  não  foram  declaradas  em  GFIP,  o  que  culminou  também com a lavratura do AI CFL 68, de nº 37.147.838­3, conexo a este.  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 14041.001109/2008­58  Acórdão n.º 2402­006.582  S2­C4T2  Fl. 1.160          3 O  crédito  previdenciário  foi  apurado  com  base  na  análise  de  folhas  de  pagamento,  livros  de  escrituração  contábil,  GFIP,  GPS,  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do Brasil,  e perfaz o  importe de R$ 15.206,60  (quinze mil  e duzentos  e  seis  reais  e  sessenta centavos).  Em  sua  impugnação,  apresentada  aos  15/12/08,  a  UNIÃO  FEDERAL,  sucessora legal da autuada, por intermédio do Ministério das Minas e Energia, órgão ao qual  foi  atribuída  competência  para  “atender  e  providenciar  as  informações  necessárias  à  fiscalização previdenciária em andamento na documentação da extinta CBEE” (art. 4º,  IV do  Decreto nº 6.191, de 20 de agosto de 2007), alega, em síntese:   ­  legitimidade  da  União  Federal  para  apresentação  de  impugnação,  na  qualidade de sucessora da extinta CBEE, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.029/90 e do Decreto  nº 3.900, de 29 de agosto de 2001, por intermédio do Ministério das Minas e Energia, órgão ao  qual  foi  atribuída  competência  para  representá­la  nas  questões  afetas  à  fiscalização  previdenciária envolvendo aquela empresa, que deram origem ao presente auto de infração, nos  termos do art. 4º, IV do Decreto nº 6.191, de 20 de agosto de 2007;  ­  nulidade  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  a  CBEE  foi  criada  com  período de duração pré­determinado, tendo sido extinta aos 30/06/2006, pelo que não mais  existe  e  é  destituída  de  personalidade  jurídica  e  sem  capacidade  para  receber  intimações,  notificações ou  responder por qualquer  infração. Os direitos  e obrigações da empresa extinta  foram transferidos à União Federal, por força do que dispõe o art. 23 da Lei nº 8.029/90 c.c. o  art. 2.209/01 e 3º do Decreto nº 5.829/06. Assim, o presente auto de infração é nulo de pleno  direito,  uma  vez  que  lavrado  com  vício  de  forma,  indicando  sujeito  passivo  desprovido  de  personalidade jurídica, ao invés de seu sucessor, no caso, a União Federal;   ­ em função do AI ter sido lavrado erroneamente contra empresa já extinta, a  recorrente argumenta que teve seu direito de defesa cerceado, na medida em que os servidores  do Ministério  de Minas  e  Energia,  por  não  constarem  como  representantes  legais  da CBEE  junto  à  RFB,  tiveram  negado,  por  diversas  vezes,  o  acesso  a  documentos  e  informações  relacionados à empresa junto àquele órgão;   ­  com  relação aos  segurados Florisvaldo Meira dos Santos  e  João Nildo de  Souza Vieira, cujos recolhimentos constituem parte da presente autuação, a empresa procurou  adotar os procedimentos necessários para sanar a falha verificada;   ­  no  tocante  à  suposta  incorreção  na  classificação  dos  diretores  da  extinta  CBEE  na  GFIP  como  contribuintes  individuais  ao  invés  de  empregados,  o  que  teve  por  consequência  a  ausência  de  recolhimentos  em  função  da  informação  equivocada,  embora  a  CBEE os tenha classificado como empregados no período subsequente, de abril/2003 a março  /2006, afirma que eles não eram, de fato, empregados da empresa. Ao contrário, pertenciam ao  órgão diretivo da entidade e não estavam presentes os  requisitos necessários à caracterização  de  uma  relação  de  emprego,  notadamente  a  subordinação  jurídica,  requisito  de  maior  relevância na configuração da  relação empregatícia,  consubstanciada no poder de direção do  empregador sobre o modo de realização da obrigação de fazer do empregado. Afirma que os  diretores não se sujeitavam a esse poder de comando ou a ordens superiores, nem a horário de  trabalho  pré­determinado.  Ao  contrário,  eram  eles  os  detentores  desse  pode  de  direção  e  controle  da  empresa,  em  conjunto  com  o  Conselho  de  Administração,  cujas  normas  citadas  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 14041.001109/2008­58  Acórdão n.º 2402­006.582  S2­C4T2  Fl. 1.161          4 pelo  auditor  fiscal,  relacionadas  às  diretrizes  por  esse  órgão  estabelecidas,  em  nada  demonstram subordinação jurídica os diretores em relação a ele;  ­  ainda  sob  esse  aspecto,  argumenta  que  em  que  pese  não  haver  relação  empregatícia entre os diretores e a CBEE, a remuneração dos dirigentes das entidades estatais é  disciplinada pelo Decreto­lei  nº 2.355, de 27 de  agosto de 1987, por  ato do Pode Executivo  Federal, e se assemelhava à remuneração comumente paga a empregados, o que supõe  tenha  confundido a fiscalização;  ­ em face de todo o exposto, requer seja declarada a nulidade dos AI, com o  consequente cancelamento dos débitos nele apontados.  A DRJ em Brasília  julgou a  impugnação  improcedente e manteve o crédito  tributário integralmente, em julgado assim ementado:    Assumo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/06/2006  AIOP DEBCAD: 37.l47.836­7  CONTRIBUICAO  PATRONAL,  DEVIDA  A  OUTRA  .ENTIDADES  ­  TERCEIROS  SOBRE  REMUNERACAO  DE'  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.   São devidas pela empresa e equiparados as contribuições sociais incidentes, sobre  a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhes  prestem serviços.   RECOLHIMENTOS APOS O INICIO DA AÇAO FISCAL  Os recolhimentos realizados durante a ação fiscal não podem ser apropriados aos  levantamentos  efetuados,  devendo  o  contribuinte  apresentá­los  junto  à  área  de  cobrança da RFB, para que seja realizada a imputação proporcional do pagamento  ao  débito  constituído  (consideradas  as  multas  de  mora  e  de  ofício  previstas  na  legislação previdenciária).    Impugnação lmprocedente    Crédito Tributário Mantido  Intimada dessa decisão aos 25/02/2010 (fls. 1240), a UNIÃO FEDERAL, por  meio  do  Ministério  das  Minas  e  Energia,  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente,  aos  24/03/2010  (fls.  1244/1258),  reafirmando  os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação,  acima transcritos, e acrescentando, ainda, os seguintes:  ­  que  por  meio  da  Solução  de  Consulta  nº  122  –  SRRF/1ºRF/Disit,  de  14/07/09,  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  reconhece,  expressamente,  que  “a  CBEE  deixou  de  possuir  personalidade  jurídica  desde  30  de  junho  de  2006,  tendo  sido  incorporada  à União, na qualidade de  sucessora  de  seus direitos  e obrigações  (...)”. Conclui,  portanto,  que  a  própria  Secretaria  da Receita  Federal  reconhece  a  extinção  da  personalidade  jurídica  da  extinta  CBEE  por  força  de  disposição  legal,  argumentos  constantes  de  suas  impugnações  apresentadas  perante  aquele  mesmo  órgão  e  que  foram  rechaçadas  na  decisão  recorrida por  fundamento diametralmente oposto  ao  exposto na  solução de  consulta  em  tela,  atuação esta contraditória da RFB, que implica em insegurança jurídica para a União Federal e  que compete a este Conselho solucionar; e  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 14041.001109/2008­58  Acórdão n.º 2402­006.582  S2­C4T2  Fl. 1.162          5 ­  que  a União Federal,  na qualidade de  sucessora da extinta CBEE,  seria  a  responsável pelo recolhimento dos valores constantes do auto de infração impugnado. Todavia,  é, também, a credora desses mesmos valores, havendo, dessa forma, nítida confusão, instituto  previsto  no  art.  381  do Código Civil,  que  é  causa  de  extinção  das  obrigações. Nesse  passo,  esclarece está em curso desde 27/09/10 o procedimento conciliatório nº 00400.010485/2008­ 66, em trâmite perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública  Federal,  que  tem  por  objeto  justamente  os  créditos  tributários  objeto  do  presente  auto  de  infração, bem como dos demais, resultantes da mesma ação fiscalizatória, conforme se verifica  da Nota Técnica nº 15 – Disit01, de 08/10/2010 (fls. 202). Naquele procedimento, por meio  do Parecer PGFN/CAT nº 2061/2009 (fls. 1289/1297), de 29/10/2009, a PGFN se manifestou  a respeito da aplicação, ao presente caso, “do Parecer PGFN/PGA nº 1336/2008, no sentido da  extinção  do  crédito  tributário  em  decorrência  de  confusão”.  Informa,  ainda,  que  a  Portaria  PGFN  nº  1.382,  de  20  de  outubro  de  2009,  aprovou  o  Plano  de  Trabalho  de Depuração  da  Dívida Ativa que, dentre os 09 grupos de trabalho constituídos, o de nº 01 tem listadas, entre  suas ações, a de “realizar o levantamento das empresas estatais extintas cujas obrigações foram  assumidas  pela  União,  com  o  objetivo  de  apurar  a  existência  de  confusão  entre  credor  e  devedor.”  Assim,  argumenta  que  não  há motivos  plausíveis  para  a manutenção  do  presente  auto  de  infração,  devendo  ser  garantida  a  eficiência  que  deve  nortear  a  atuação  da  Administração.  Requer,  finalmente,  que  o  recurso  seja  conhecido  e  provido,  para  que  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  diante  da  existência  de  vício  insanável  em  sua  expedição  em  desfavor  de  empresa  extinta,  que  não  possui  personalidade  jurídica  para  responder  pelos  débitos  apontados;  sucessivamente,  que  seja  reconhecida  a  ausência  das  infrações  apontadas  no  auto  de  infração,  com o  cancelamento  dos  respectivos  débitos,  pelas  razões expostas.  Sem contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.  PRELIMINAR – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  a)  AI lavrado contra empresa extinta, destituída de personalidade jurídica  A recorrente alega nulidade insanável do auto de infração, uma vez que teria  sido lavrado contra a CBEE quando essa empresa já houvera sido extinta.   A Companhia Brasileira de Energia Emergencial é uma empresa pública que,  nos  termos do art. 37, XIX da CF,  teve sua criação autorizada pela Medida Provisória de nº  2.209, de 29 de agosto de 2001, instrumento este que também previu a data de sua extinção em  seu art. 3º, nos seguintes termos:  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 14041.001109/2008­58  Acórdão n.º 2402­006.582  S2­C4T2  Fl. 1.163          6 “Art. 3º A CBEE extinguir­se­á em 30 de junho de 2006, observado o disposto no  art. 23 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990.”  Por meio do Decreto nº 3.900, de 29 de agosto de 2001, a CBEE foi, então,  criada e aprovado o  seu estatuto, que  igualmente dispôs, em seu  art. 4°,  sobre a extinção da  empresa aos 30 de junho de 2006, conforme abaixo:  Decreto 3.900, de 29 de agosto de 2001:    “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.  84,  incisos  IV  e  VI,  da  Constituição,  e  tendo  em  vista  o  disposto  na  Medida  Provisória nº 2.209, de 29 de agosto de 2001,  DECRETA:  Art. 1º Fica criada a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial ­ CBEE,  empresa pública federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.  (...)”. (destaques originais)  Estatuto Social da CBEE:   “(...)  Art. 4º A CBEE extinguir­se­á em 30 de junho de 2006, observado o disposto no  art. 23 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990.  (...)”. (destacamos)  O art. 23 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a que fazem alusão tanto os  arts.  4º  do Estatuto  Social  da Empresa  quanto  o  art.  3º  da Medida  Provisória  2.209/01,  que  autorizou a sua criação, dispõe:  Art.  23. A União  sucederá  a  entidade,  que  venha a  ser  extinta  ou  dissolvida, nos  seus  direitos  e  obrigações  decorrentes  de  norma  legal,  ato  administrativo  ou  contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias.  § 1° O Poder Executivo disporá, em decreto, a respeito da execução dos contratos  em vigor, celebrados pelas entidades a que se refere este artigo, podendo, inclusive,  por motivo de interesse público, declarar a sua suspensão ou rescisão.  O art. 26 da mesma lei, por sua vez, dispõe o seguinte:  Art.  26.  São  cancelados  os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional,  de  responsabilidade  das  entidades  que  vierem  a  ser  extintas  ou  dissolvidas em virtude do disposto nesta lei.  Nesse contexto, o Decreto nº 5.826, de 20 de julho de 2006, trata do processo  de Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial, e estabelece, em seu  art.  1º,  que  compete  ao  Ministério  de  Minas  e  Energia  a  coordenação  e  a  supervisão  dos  procedimentos administrativos relativos ao inventário dos bens, direitos e obrigações da extinta  CBEE.   Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 14041.001109/2008­58  Acórdão n.º 2402­006.582  S2­C4T2  Fl. 1.164          7 O  art.  3º  do  aludido  Decreto  determina  que  “os  direitos  e  obrigações  atribuídos à extinta CBEE ficam transferidos para a União, nos  termos do art. 23 da Lei nº  8.029,  de  12  de  abril  de  1990”  e  seu  art.  6º,  que  “a  transferência  de  dívidas  oriundas  da  extinta CBEE à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda será realizada na  forma do Decreto nº 1.647 de 28 de setembro de 1995”, cujo art. 1º, “caput”, estabelece que  “fica  autorizado  o Ministério  da  Fazenda  a  negociar  as  obrigações  vencidas  e  vicendas,  decorrentes de norma legal ou ato, inclusive contrato, das entidades que tenham a assunção  de suas obrigações, pela União, autorizada por lei”.  Por  fim,  o  Decreto  nº  6.191,  de  20  de  agosto  de  2007,  dispõe  sobre  a  conclusão dos trabalhos da Inventariança da extinta CBEE e determina, em seu art. 4º, IV:  “Art. 4o Cabe ao Ministério de Minas e Energia:  (...)  IV ­ atender e providenciar as informações necessárias à execução do processo de  fiscalização previdenciária em andamento na documentação da extinta CBEE;  (...)”.  De  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  supratranscritos,  notadamente  o  art.  3º  da Medida  Provisória  nº  2.209/01,  verifica­se  que,  de  fato,  a  CBEE  extinguiu­se, por determinação legal, aos 30 de junho de 2006.   Note­se  que  esse  instrumento  que,  atendendo  a  exigência  constitucional,  autorizou a criação da  empresa pública,  também previu  expressamente  a  sua  futura  extinção  naquela  mencionada  data,  mediante  do  uso  da  forma  verbal  “extinguir­se­á”,  expressão  peremptória, que não deixa nenhuma margem a dúvida em relação a esse fato.  Pois  bem.  A  respeito  do  início  da  existência  da  pessoa  jurídica,  ensina  a  doutrina:  “Enquanto a pessoa natural, em razão de sua estrutura biopsicológica, tem o início  da sua personalidade com o nascimento com vida  (CC, art. 2º), a pessoa  jurídica  terá o início de sua personalidade conferido pelo ordenamento jurídico. Se se trata  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  a  personalidade  é  conferida  pela  norma  jurídica (em sentido amplo). De outro prisma, em se tratando de pessoa jurídica de  direito  privado  (dependendo,  por  conseguinte,  da  vontade  humana),  será  o  registro  do  seu  ato  constitutivo  no  órgão  competente  que  lhe  conferirá  personalidade  jurídica.  Nessa  esteira,  o  art.  45  do  Estatuto  Civil  é  de  clareza  meridiana ao proclamar que “começa a existência legal das pessoas jurídicas de  direito  privado  com  a  inscrição  do  ato  constitutivo  no  respectivo  registro.”  (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. CURSO DE DIREITO CIVIL  1 E LINDB. São Paulo: Atlas, 2015, p. 358­359).  Quanto ao término da existência da pessoa jurídica de direito privado, ensina­ nos a doutrina que pode se dar por diferentes razões, quais sejam:  “01)  Pela  dissolução  deliberada  de  seus  membros,  por  unanimidade  e  mediante distrato, ressalvados os direitos de terceiros e da minoria;   02) Quando for determinado por lei;   Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 14041.001109/2008­58  Acórdão n.º 2402­006.582  S2­C4T2  Fl. 1.165          8 03) Em decorrência de ato governamental;   04) No caso de termo extintivo ou decurso de prazo;   05) Por dissolução parcial, havendo falta de pluralidade de sócios (NCPC 599  a 609); e   06)  Por  dissolução  judicial."  (TARTUCE,  Flávio. Manual  de Direito Civil.  Volume único. São Paulo: Método, 2017, p. 177)  E prossegue chamando a atenção para o fato de que:  “Não  se  pode  esquecer  que  a  extinção  da  pessoa  jurídica  não  se  opera  de modo  instantâneo.  Como  bem  ensina  Maria  Helena  Diniz,  qualquer  que  seja  o  fato  extintivo,  tem­se  o  fim da  entidade;  porém,  se houver  bens  de  seu  patrimônio  e  dívidas a resgatar, ela continuará em fase de  liquidação, durante a qual subsiste  para  a  realização  do  ativo  e  pagamento  de  débitos.  Encerrada  a  liquidação  promover­se­á o cancelamento da pessoa jurídica. Regras nesse sentido constam do  art. 51 do CC”. (Idem) (destacamos)  Pois  bem.  Considerando  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  aos  05  de  novembro de 2008, realmente, conforme o acima exposto, essa providência se deu em face de  pessoa jurídica extinta, uma vez que conforme determinado pelo art. 3º da MP nº 2.209/01, a  CBEE extinguir­se­á aos 30/06/06.  Mesmo  que  tenhamos  em  mente  a  ressalva  constante  do  trecho  acima  reproduzido,  no  sentido  que  de  que  havendo  bens  do  patrimônio  da  empresa  e  dívidas  a  resgatar, ela continuará em fase de liquidação, atente­se para o fato de que quando da autuação,  a  empresa  já  havia  sido  sucedida  pela  União  Federal  e  já  se  encontrava  em  processo  de  inventariança, devidamente representado o seu sucessor nesse processo, em tudo semelhante à  liquidação à que alude o excerto doutrinário, pelo Ministério das Minas e Energia, conforme  art. 1º do Decreto nº 5.826/06.  Note­se  que  esse  fato  não  era  desconhecido  da  fiscalização,  uma  vez  que  todos  os  instrumentos  normativos  acima  citados  foram  juntados  aos  autos  pela  própria  autoridade  fiscal  (fls.  18/34)  que,  inclusive,  fez,  no  relatório  da  fiscalização  (fls.  86/97),  um  histórico da sequência de todos os acontecimentos envolvendo a criação e a extinção da CBEE  na data mencionada, a sua sucessão pela União Federal, com a assunção de seu ativo e passivo  por essa pessoa jurídica de direito público interno, conforme determinado pelo art. 23 da Lei nº  8.029/90, seu  processo  de  inventariança,  a  representação  da União Federal  nas  demandas  de  interesse da extinta CBEE pelo Ministério das Minas e Energia etc.  Nesse  contexto,  causa  espécie  a  autuação  da  CBEE  quando  essa  mesma  empresa  já  houvera  sido  extinta  há  mais  de  2  anos  e  sucedida  pela  União  Federal,  com  procedimento de inventário instaurado e normativamente regulado.  A  propósito  da  responsabilidade  dos  sucessores  no  Direito  Tributário,  Luciano Amaro esclarece que;  “A sucessão se dá no plano da obrigação  tributária, por modificação subjetiva  passiva. Assim, o sucessor passa a ocupar a posição do antigo devedor, no estado  em que a obrigação se encontrava na data do evento que motivou a sucessão. Se  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 14041.001109/2008­58  Acórdão n.º 2402­006.582  S2­C4T2  Fl. 1.166          9 se trata de obrigação cujo cumprimento independe de providência do sujeito ativo,  cabe  a  sucessor  adimpli­la,  nos  termos  da  lei.  Se  depende  de  providência  do  sujeito ativo (lançamento), já tomada, compete­lhe também satisfazer o direito do  credor.  Se  falta  essa  providência,  cabe­lhe  aguardar  e  efetuar  o  pagamento,  do  mesmo  modo  que  faria  o  sucedido”.  (in Direito  Tributário  Brasileiro.  São  Paulo: Saraiva, 2009, p. 320).  Diante do exposto, tem­se que o único procedimento técnica e juridicamente  correto  seria  se  voltar  a  fiscalização  contra  o  sucessor  legal  da  empresa  extinta,  o  que,  no  presente  caso,  entendemos  que  tampouco  seria  possível  por  se  tratar  o  sucessor  da  União  Federal. Com efeito, a admitir­se hipótese que tal, estar­se­ia diante da União, por intermédio  da Receita Federal do Brasil, autuando a própria União visando à constituição e cobrança de  crédito tributário, o que, convenhamos, não tem sentido algum.  A par de todos esses fatos, a r. decisão recorrida entendeu que a preliminar de  ilegitimidade  passiva  da  CBEE  não  pode  prosperar,  pois  no  entendimento  da  r.  relatora,  conforme  Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação  Cadastral  constante  do  sítio  da  RFB,  o  CNPJ  da  empresa  continua  ativo.  Ademais,  entendeu  que  o  documento  comprobatório  de  regularidade do contribuinte perante a Previdência Social,  inclusive de baixa da empresa, é a  Certidão  Negativa  de  Débito  ­  CND,  e  que  só  após  a  expedição  desse  documento  é  que  a  empresa terá o seu CNPJ encerrado, o que não é o caso dos autos, devendo, portanto, continuar  respondendo por qualquer débito ou infração até o encerramento da pessoa jurídica.  Entendemos  que  não  lhe  assiste  razão.  Com  efeito,  como  já  expusemos,  a  CBEE foi extinta por determinação legal aos 30 de junho de 2006 e, também por determinação  legal, qual seja o art. 23 da Lei nº 8.029/90, foi sucedida pela União Federal, tratando­se, pois,  esse ente público do legitimado para responder pelo seu passivo a partir de então.   E  conforme  disciplinado  no  art.  45  do Código Civil,  a  existência  legal  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  tem  início  com  a  inscrição  do  ato  constitutivo  no  respectivo registro, qual seja, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas.   A  inscrição  no CNPJ,  conforme  art.  2º,  “caput”,  da  IN/RFB  nº  1634/2006,  “compreende  as  informações  cadastrais  das  entidades  de  interesse  das  administrações  tributárias  da União,  dos  estados,  do Distrito  Federal  e  dos municípios”. Ou  seja,  tanto  nos  termos  da  lei  civil,  como  da  própria  IN  em  comento,  não  tem  nenhuma  relação  com  a  existência da pessoa jurídica.  Assim,  o  fato  de  a  empresa  ainda  possuir  CNPJ  ativo  não  a  torna  parte  legítima  para  responder  pelo  crédito  tributário  se  já  havia  sido  extinta  e  sucedida  por  outra  pessoa jurídica.   Saliente­se que um dos documentos  juntados pela  recorrente com o  recurso  voluntário,  a Solução  de Consulta  nº  122  SRRF/1 RF/Disit,  de  14  de  julho  de  2009  (fls.  1260/1276),  nos  dá  conta  de  que  aos  30  de  junho de 2006,  a CBEE protocolizou  pedido  de  baixa do seu CNPJ junto à RFB por intermédio do Documento Básico de Entrada do CNPJ –  DBE  e,  desde  então,  vem  tomando  as  providências  necessárias  para  o  encerramento  de  sua  inscrição, que não havia sido efetivada até a data do encerramento do processo de inventário da  empresa, nem da aprovação da Solução de Consulta em questão.  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 14041.001109/2008­58  Acórdão n.º 2402­006.582  S2­C4T2  Fl. 1.167          10 Cumpre  mencionar,  por  fim,  que  como  argumenta  o  recorrente  em  seu  recurso,  conforme  consta  desse mesmo  documento,  a  extinção  da  personalidade  jurídica  da  CBEE  é  ali  reconhecida  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  nos  seguintes  termos (fls. 1255):  “17. Conforme sobejamente comprovado nos parágrafos anteriores, a existência da  pessoa  jurídica  CBEE  extinguiu­se  em  30  de  junho  de  2006,  por  determinação  expressa do art. 3° da Medida Provisória n° 2.209, de 2001. Em conseqüência, foi  formalizado pedido de baixa da pessoa jurídica no CNPJ, pendente de apreciação  perante  a  RFB.  Embora  a  CBEE  tenha  deixado  de  existir,  no  plano  jurídico,  continua a figurar no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, fazendo jus a situação  cadastral denominada "suspensa". Registre­se que a ausência da baixa da pessoa  jurídica, no CNPJ, em nada modifica sua condição jurídica de empresa extinta e  sucedida  pela  União,  qualificações  estas  que  decorrem,  imediatamente,  de  comando legal.” (Destacamos)  Desse modo, entendemos que, realmente, o presente auto de infração padece  de nulidade insanável, que deve ser reconhecida por este colegiado.  b)  Impossibilidade  de  constituição/cobrança  do  débito  em  face  do  sucessor  –  confusão  A  União  Federal,  na  qualidade  de  sucessora  legal  da  extinta  CBEE,  é  a  responsável  pelos  débitos  constantes  do  presente  auto  de  infração.  Todavia,  é  também,  ao  mesmo  tempo,  a  credora  desses mesmos  valores,  operando­se,  dessa  forma,  o  fenômeno  da  confusão, causa de extinção das obrigações, conforme previsão do art. 381 do Código Civil:  Art.  381.  Extingue­se  a  obrigação,  desde  que  na mesma  pessoa  se  confundam  as  qualidades de credor e devedor.   O  recorrente  esclarece  em  seu  recurso  voluntário  que  está  em  curso  desde  27/09/10  o  procedimento  conciliatório  nº  00400.010485/2008­66,  em  trâmite  perante  a  Câmara  de Conciliação  e Arbitragem da Administração Pública Federal,  que  tem por  objeto  justamente os créditos tributários objeto do presente auto de infração, bem como dos demais,  resultantes da mesma ação fiscalizatória, conforme se verifica da Nota Técnica nº 15 ­ Disit01,  de 08/10/2010 (fls. 202).   Naquele  procedimento  conciliatório,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2061/2009,  de  29/10/2009  (fls.  1289/1297),  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  se  manifestou  expressamente  a  respeito  da  aplicação,  ao  caso,  do  Parecer  PGFN/PGA  nº  1336/2008, no sentido da extinção do crédito tributário discutido no presente processo em  decorrência de confusão, nos seguintes termos:  “(...)  22. Na verdade, o problema posto no primeiro questionamento se identifica com o  caso examinado pelo Parecer PGFN/PGA N° 1336/2008, senão, vejamos:  “2. Tais hipóteses, embora raras, podem ocorrer, como se tem verificado. Exemplos  disso  residem  em  empresas  públicas  ou  sociedades  de  economia  mista  que  são  extintas  e,  por  determinação  legal,  são  sucedidas  no  seu  passivo,  inclusive  o  tributário,  pela  União.  Recentemente,  pode­se  citar  o  caso  da  Rede  Ferroviária  Federal  S/A  ­  RFFSA,  cuja  liquidação  e  extinção  foi  determinada  pela  Medida  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 14041.001109/2008­58  Acórdão n.º 2402­006.582  S2­C4T2  Fl. 1.168          11 Provisória  n°  353,  de  22/01/2007,  atual  Lei  n°  11.483,  de  31/05/2007,  no  bojo  da  qual se estabeleceu a sucessão pela União daquela sociedade de economia mista.  3.  Mais  freqüentes  são  os  casos  que  decorrem  da  cobrança  das  contribuições  previdenciárias em face da União que era  feita inicialmente pelo Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  atualmente  sucedido  pela  União,  nos  termos  da  Lei  n°  11.457, de 16/03/2007.  4. Inquestionavelmente nessas hipóteses em que a União é credora e devedora do  mesmo crédito, quase que invariavelmente por causas subseqüentes, está­se diante  daquilo  que  o  Código  Civil  denomina  de  confusão  (arts.  381  e  384).  Eis  o  tratamento dado por aquele Diploma:  "Art.  381.  Extingue­se  a  obrigação,  desde  que  na mesma  pessoa  se  confundam  as  qualidades de credor e devedor.  Art.  382.  A  confusão  pode  verificar­se  a  respeito  de  toda  a  dívida,  ou  só  de  parte  dela.  Art. 383. A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a  obrigação  até  a  concorrência  da  respectiva  parte  no  crédito,  ou  na  divida,  subsistindo quanto ao mais a solidariedade.  Art.  384.  Cessando  a  confusão,  para  logo  se  restabelece,  com  todos  os  seus  acessórios, a obrigação anterior"  5. O efeito da confusão, como se verifica da leitura dos artigos acima transcritos é a  extinção do crédito. Daí a indagação: o mesmo ocorre com o crédito tributário?  6. A  resposta  parece  ser  positiva,  afinal,  qual  a  razoabilidade  da  União  fazer  o  pagamento de um determinado crédito para si própria? Imagine­se se esse crédito  decorre  de  uma  decisão  judicial,  a  qual  somente  pode  ser  cumprida  com  a  expedição  de um precatório,  nos  termos  do  art.  100  da CR/88. Ter­se­ia  a União  movimentando  toda  a  sua  estrutura,  seja  no  Poder  Executivo,  seja  no  Poder  Judiciário, para expedir um precatório em nome próprio. Nada mais sem sentido e  contrário  ao  princípio  constitucional  da  eficiência  que  rege  a  Administração  Pública.  10.  Dessa  forma,  há  segurança  em  afirmar­se  que  a  confusão  é  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário  e  caberá  à  administração  tributária  dar  consequências a essa conclusão, (i) seja no âmbito da dívida ativa da União, com a  adoção dos atos administrativos competentes para a extinção do crédito ali inscrito;  (ii) seja no âmbito  judicial, com a extinção das execuções  fiscais e ações de defesa  em decorrência providência contida no item anterior.  (...)”.  23. A  leitura  do  Parecer  PGFN/PGA  nº  1336/2008  revela  a  afinidade  entre  as  matérias. Em ambos os casos, houve sucessão legal de débitos, de modo a tornar a  União Federal credora e devedora da mesma relação jurídico­tributária. Forçoso  reconhecer, a essa altura, a existência de confusão nos processos administrativos  fiscais em curso, apta a ensejar a extinção dos mesmos.  24. Corroborando esse entendimento, a Lei n° 8.029, de 1990, aplica os mesmos  efeitos da confusão à sucessão das entidades públicas cuja extinção regulou, nos  termos do seu art. 26:  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 14041.001109/2008­58  Acórdão n.º 2402­006.582  S2­C4T2  Fl. 1.169          12 “Art.  26.  São  cancelados  os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional,  de  responsabilidade  das  entidades  que  vierem  a  ser  extintas  ou  dissolvidas em virtude do disposto nesta lei.”  25. Em suma, é de se responder afirmativamente à primeira indagação, quanto à  aplicabilidade,  à  hipótese  em  epígrafe,  do  desfecho  proposto  no  Parecer  PGFN/PGA nº 1336/2008.” (destacamos)  À luz do direito vigente e aplicável à espécie, bem como da manifestação da  PGFN, acima transcrita, temos que se por hipótese a CBEE ainda não houvesse sido extinta por  ocasião da lavratura do auto de infração (o que, conforme expusemos no item anterior, não é o  caso), ainda assim, o crédito tributário daí resultante seria extinto em decorrência da confusão  por  ser  a  União  Federal  a  sucessora  legal  da  empresa  e,  também,  a  credora  do  tributo  em  questão.   Essa realidade leva, em consequência, também à nulidade insanável do auto  de infração pela impossibilidade de constituição do crédito em face do sucessor da CBEE, visto  se  tratar  da União  Federal,  uma  vez  que  se  confundem,  na mesma pessoa  jurídica,  credor  e  devedor do tributo que se visa cobrar.  Veja­se  que  o  recorrente  trouxe  aos  autos  o  Parecer  PGFN/CAT/nº  1315/2009, no qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional faz referência a outro parecer,  qual  seja  o  Parecer  PGFN/CAT/N°  375/2009  (fls.  1283),  que  versava  sobre  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  contra  órgão  federal,  mais  especificamente,  contra  o  Tribunal  Regional Eleitoral do Estado da Bahia.  Neste último parecer, o Procurador­Chefe da Procuradoria da União na Bahia  concluiu  pela  inviabilidade  de  autuação  de  órgãos  públicos,  uma  vez  que  desprovidos  de  personalidade jurídica própria e, consequentemente, de titularizar direitos e obrigações.   Assim, segundo o Parecer PGFN/CAT/nº 1315/2009:   24.  Quanto  ao  caso  em  deslinde,  resguardado  melhor  juízo,  entende­se  como  desnecessária a instauração de CCAF para a solução da controvérsia. A uma, porque  já existe o entendimento da PGFN acerca da impossibilidade de autuação de órgão  público pela SRF13. A duas, porque se a autuação deveria recair sobre ente dotado  de  personalidade  jurídica,  tal  ente  seria  a  União,  já  que  o  TRE/BA  é  órgão  integrante do Poder Judiciário da União e, nesse cenário, haveria a configuração  da  confusão,  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  nos  moldes  preconizados no Parecer PGFN/PGA/N° 1336/2008.  (...).”  O  Parecer  PGFN/CAT  nº  2061/2009  também  faz  referência  ao  Parecer  PGFN/CAT  nº  152/2009,  que  trata  de  hipótese  semelhante  à  versada  no  parecer  acima,  relativamente, todavia, à cobrança de créditos previdenciários em face de outro órgão federal,  qual seja o Tribunal Regional Federal de São Paulo.  Neste  último  parecer,  a  PGFN  foi  enfática  no  sentido  da  inviabilidade  de  autuação da União pela própria União:  “23. Para que houvesse viabilidade jurídica da autuação em voga, considerando  que o TRE/SP não é detentor de personalidade jurídica própria, a medida deveria  recair  sobre o ente dotado de personalidade  jurídica, no  caso, a União. Como o  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 14041.001109/2008­58  Acórdão n.º 2402­006.582  S2­C4T2  Fl. 1.170          13 referido  Tribunal  é  órgão  integrante  do  Poder  Judiciário  da  União,  estamos  diante de uma situação em que a União, em sua função executiva, autua a União,  em  sua  função  judicial.  É  a  União  autuando  a  própria  União,  o  que  parece  desprovido de lógica e razoabilidade.  24. Mesmo que se chegasse à  conclusão da viabilidade da autuação, parece­nos  que poderia existir confusão nos pólos ativo e passivo de eventual ação judicial a  ser promovida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o que levaria, fatalmente,  à extinção do crédito tributário.  (...).”(grifamos)  Note­se que o que se discute nos pareceres em questão é de quem  se deve  exigir o pagamento do crédito tributário, concluindo a PGFN (a nosso ver, acertadamente) que  o  lançamento  deve  ocorrer  não  no  órgão  responsável  pela  infração,  já  que  destituído  de  personalidade  jurídica,  mas  na  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  do  qual  faz  parte,  ressalvando que não se poderá efetivar a cobrança do próprio ente titular do direito para  tanto competente em razão da existência de confusão.  No  caso  tratado  nos  presentes  autos,  a  CBEE,  embora  não  se  tratasse  de  órgão público, mas de empresa pública, já havia sido extinta ao tempo da lavratura do auto de  infração. Daí  a  necessidade  da  autuação  ter  ocorrido na pessoa  do  seu  sucessor,  o  que,  no  caso, é inviável, por conta da confusão, segundo entendimento manifestado pela própria PGFN  nos  pareceres  acima  mencionados,  porque  o  seu  sucessor  legal,  ente  titular  do  crédito,  é  também o responsável pela sua cobrança.   Por  fim,  oportuno,  nesta  oportunidade,  lembrar  do mandamento  inserto  no  art.  373  do  NCPC,  segundo  o  qual  “o  juiz  apreciará  a  prova  constante  dos  autos,  independentemente  do  sujeito  que  a  tiver  promovido,  e  indicará  na  decisão  as  razões  da  formação do seu convencimento”.  Trata­se do “princípio do livre convencimento motivado”, a cujo respeito nos  ensina Nelson Nery Junior:  “3.  Livre  convencimento  motivado.  O  juiz  é  soberano  na  análise  das  provas  produzidas  nos  autos.  Deve  decidir  de  acordo  com  o  seu  convencimento,  mas  sempre vinculado à prova dos autos. Decisão sem fundamentação é nula pleno iure  (CF 93 IX). O sistema não se contenta com o fundamento meramente formal, pois e  exige  que  o  juiz  dê  fundamentos  substanciais  indicadores  do  seu  convencimento.  (...)”  (destacamos)  (NERY  JUNIOR,  Nelson;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Comentários  ao  Código  de  Processo  Civil.  Novo  CPC  –  Lei  13.105/2015.  São  Paulo: RT, 2015, p. 992)  Por todo o exposto, entendemos,  também pelas razões acima, que o auto de  infração é nulo de pleno direito e assim deve ser reconhecido, uma vez que o crédito tributário  não poderia (nem poderá) ser constituído em face do sucessor legal da CBEE, tendo em vista  se tratar da União Federal.  c)  Cerceamento de defesa  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 14041.001109/2008­58  Acórdão n.º 2402­006.582  S2­C4T2  Fl. 1.171          14 A recorrente  alega,  ainda,  que haveria nulidade  do  auto de  infração por  ter  tido seu direito de defesa cerceado em decorrência de  ter  sido  lavrado contra sujeito passivo  desprovido de personalidade jurídica, ao invés do seu legítimo sucessor.  Argumenta  que  em  função  disso,  os  servidores  do  Ministério  de  Minas  e  Energia,  por  não  constarem  como  representantes  legais  da  empresa  extinta  junto  à  RFB,  tiveram  negado,  por  diversas  vezes,  o  acesso  a  documentos  e  informações  relacionados  à  CBEE  junto  àquele  órgão,  inclusive  para  a  obtenção  de  guias  de  pagamento  de  valores  de  tributos considerados devidos.   Afirma  que  essas  dificuldades  caracterizam  afronta  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  assegurados  no  art.  5º,  LV da CF,  o  que  constitui  nulidade  insanável, que deve ser reconhecida.  Sobre  este ponto,  entendemos que não  tem  razão o  recorrente. Embora não  discordemos do fato de que seus procuradores possam, realmente, ter enfrentado embaraços no  que diz respeito à obtenção de documentos e guias junto a Receita Federal do Brasil, fato é que  isso não impediu o regular exercício do direito de defesa por parte do ente público.  De  acordo  com  o  art.  277,  do  CPC,  “quando  a  lei  prescrever  determinada  forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”.  Trata­se  do  “princípio  da  instrumentalidade  das  formas”  que,  como  nos  ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery,   “na  contraposição  entre  forma  do  ato  e  o  objetivo  a  ser  alcançado,  o  direito  processual prefere o segundo. Em razão disso se desenvolveu a ideia de sobredireito  processual, criado para minimizar as consequências do descumprimento da técnica  processual,  interpretando­se  as  regras  sobre  validade  do  instrumento  e  condições  de  admissibilidade  do  julgamento  de  mérito  de  acordo  com  o  fim  visado  pela  formalidade em si e pelo próprio processo como um todo” (Idem, p. 822).   No mesmo sentido:  (...)  A  relevância  da  formas  no  processo  se  limita  a  que  garantam  que  certos  objetivos sejam cumpridos. Formas são “garantias, sob certo aspecto. Cumprida a  finalidade  do  ato,  passa  a  ser  irrelevante  ter  o  não  ter  sido  observada  a  forma  prescrita  em  lei.  (...)”  (WAMBIER,  Tereza  Arruda Alvim;  CONCEIÇÃO, Maria  Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres  de.  Primeiros  Comentários  ao  Novo  Código  de  Processo  Civil.  São  Paulo:  RT,  2015, p. 460)  Entendemos,  desse modo,  que  não  há  falar  em  nulidade,  uma  vez  que  não  houve  prejuízo  ao  exercício  do  direito  de  defesa  por  parte  do  recorrente  no  presente  caso  concreto.  MÉRITO   No que diz respeito ao mérito da cobrança, a recorrente argumenta que:  ­  no  tocante  à  suposta  incorreção  na  classificação  dos  diretores  da  extinta  CBEE  na  GFIP  como  contribuintes  individuais  ao  invés  de  empregados,  o  que  teve  por  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 14041.001109/2008­58  Acórdão n.º 2402­006.582  S2­C4T2  Fl. 1.172          15 consequência  a  ausência  de  recolhimentos  em  função  da  informação  equivocada,  embora  a  empresa os tenha classificado como empregados no período de abril/2003 a março /2006, eles  não eram, de fato, empregados. Ao contrário, pertenciam ao órgão de direção da entidade e não  estavam  presentes  os  requisitos  necessários  à  caracterização  de  uma  relação  de  emprego,  notadamente a subordinação jurídica, requisito de maior relevância na configuração da relação  empregatícia.  Afirma  que  os  diretores  não  se  sujeitavam  a  poder  de  comando  ou  ordens  superiores,  nem  a  horário  de  trabalho  pré­determinado.  Ao  contrário,  eles  é  que  eram  os  detentores  desse  pode  de  direção  e  controle  da  empresa,  em  conjunto  com  o  Conselho  de  Administração;  ­ em que pese não haver relação empregatícia entre os diretores e a CBEE, a  remuneração dos dirigentes de entidades estatais é disciplinada pelo Decreto­lei nº 2.355, de 27  de  agosto  de  1987,  e  de  ato  do  Poder  Executivo  Federal,  e  se  assemelha  à  remuneração  comumente paga a empregados, o que supõe tenha confundido a fiscalização; e  ­  com  relação aos  segurados Florisvaldo Meira dos Santos  e  João Nildo de  Souza Vieira, cujos recolhimentos constituem parte da autuação, a empresa procurou adotar os  procedimentos necessários para sanar a irregularidade.   No que toca a esses pontos, considerando que o recurso voluntário não trouxe  nenhum  argumento  novo  visando  a  rebater  os  fundamentos  apresentados  pelo  julgador  na  decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão de primeira instância, que reproduzo  abaixo, com os quais estou de pleno acordo:  "DO MÉRITO  Segundo o relato  fiscal, da análise da documentação apresentada pelo contribuinte  em confronto com as informações apresentadas através da GFIP, constatou­se que a  empresa  declarou,  na  GFIP,  seus  diretores  como  categoria  05­  Contribuinte  Individual, Diretor não Empregado ~ nas competências 04 a 06/2006 ­ e que, a partir  de 04/2003 até 03/2006, a CBEE passou a informá­los na categoria 01­ Empregados  e  deu  tratamento  remuneratório  e  tributário  como  se  empregados  fossem,  demonstrando  seu  entendimento  em  relação  ao  vinculo  empregatício  entre  os  diretores e a empresa.  Há de se destacar que, nos termos do art. 225, § 1° do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n“  3.048/99,  a  *GFIP  possui  caráter  declaratório  e  natureza de confissão de divida.  A  impugnante  alega  que  a  fiscalização  se  equivocou  ao  atribuir  condição  de  empregados aos diretores da extinta CBEE, uma vez que estes não se sujeitavam a  ordens  hierárquicas  nem  a  horário  de  trabalho  pré­estabelecidos,  ainda  que  a  remuneração que lhes era paga se assemelhasse à  remuneração comumente paga a  empregado, não configurando, com isso, a relação empregatícia.   Em razão do previsto no art. 12, inciso 1, alínea “a”, da Lei n” 8.212/91, c/c o art.  229, § 2°, do RPS/99, age o Auditor­Fiscal no estrito cumprimento de seu dever de  oficio, exigindo das empresas o  recolhimento das contribuições para a Seguridade  Social, conforme competência atribuí.da no “caput” do artigo 33 da Lei n° 8.212/91,  de acordo com a categoria previdenciária de cada trabalhador, cujo enquadramento  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 14041.001109/2008­58  Acórdão n.º 2402­006.582  S2­C4T2  Fl. 1.173          16 segue as regras ditadas pelos artigos 12 da Lei n" 8.212/1.991 e 9° do RPS/99, que  qualificam todos os segurados da Previdência Social.  Corroborando  com  o  entendimento  exposto,  transcrevemos  a  Ementa  do Acórdão  proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:  PREVIDENCIÁRIO ­ INSS ­ FISCALIZAÇÃO AUTUAÇÃO ­ POSSIBILIDADE­  VÍNCULO EMPREGATÍCIO  A fiscalização do INSS pode autuar empresa se esta deixar de recolher contribuições  previdenciárias  em  relação  às  pessoas  que  ele  julgue  com  vínculo  empregatício.  Caso discorde, a empresa dispõe do acesso à Justiça do Trabalho, afim de questionar  a existência do vínculo. Recurso provido.  (RECURSO  ESPECIAL  N°  236279­RJ.  Relator  Ministro  GARCIA  VIEIRA.  Publicação DJ 20/03/2000).  Como  visto,  no  âmbito  do  Direito  Previdenciário,  temos,  como  suporte  legal,  a  definição de segurado empregado, prevista no artigo I2, inciso I, alínea “a”, da Lei  n°  8.212/91,  a  qual  estabelece  os  pressupostos  que  caracterizam  o  segurado  empregado, "in verbis":  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes  pessoas  físicas:  1 ­ como empregado:   a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor  empregado. (grifei)   A autoridade  fiscal deixa claro que a CBEE, mesmo  informando seus diretores na  categoria  de  Contribuinte  lndividual,  utilizou­se  de  conceitos  e  procedimentos  aplicáveis  à  categoria  de  empregados,  pagando­lhes  13°  salário,  férias  e  I/3  de  férias,  verbas  inerentes  a  segurados  empregados(art.  7°,  inciso  XVI  da  CF/88),  abono pecuniário de férias e l/3 de abono pecuniário de férias(art. 143, do Decreto  n”  5.452/43­  CLT)  como  também  para  considerar  incidência  ou  não  de  contribuições previdenciárias sobre as verbas rescisórias, como férias proporcionais  e  férias  indenizadas  (valores  não  considerados).  Todos  procedimentos  corretos  quando o segurado é empregado.  A fiscalização cita ainda o oficio nº 9l/2002, da Secretaria Executiva do Ministério  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão,  que  trata  da  remuneração  de  pessoal  da  CBEE,  para  corroborar  o  disposto  no  art.  173,  §1º,  inciso  II  da  CF,  no  item  Regulamento  de  Pessoal  que  determina:  “O  pessoal,  no  exercício  dos  cargos  comissionados será regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas” e o art. 9°, §3“  e  o  art.  10,  inciso  VI  do  Estatuo  Social  da  CBEE,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.900/2001,  onde  se  constatam  traços  de  subordinação  jurídica,  pressuposto  qualificador  da  relação  de  emprego  com  relação  aos  diretores,  ratificando  seu  entendimento.   Por sua vez, a CBEE não junta à impugnação nenhum documento capaz de alterar o  entendimento  da  fiscalização  quanto  ao  vinculo  empregatício  existente  entre  a  empresa  e  seus  diretores.  A  documentação  apresentada  nos  volumes  anexos  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 14041.001109/2008­58  Acórdão n.º 2402­006.582  S2­C4T2  Fl. 1.174          17 constitui­se de cópias das GFIP referentes a competências abrangidas pelo presente  lançamento, que não têm o condão de alterá­lo.  Assim, o presente AIOP encontra­se  revestido das  formalidades  legais,  tendo sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto, vigentes na data do lançamento, consoante o disposto no “caput” do art. 37  da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSAO  Ante o exposto, voto pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito  Previdenciário exigido."    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso voluntário, para declarar a nulidade do auto de infração.     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 14041.001109/2008­58  Acórdão n.º 2402­006.582  S2­C4T2  Fl. 1.175          18                           Fl. 1145DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.001099/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. NÃO CONHECIMENTO. As matérias não contestadas na impugnação são insuscetíveis de conhecimento em grau recursal. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. A colocação de trabalhadores à disposição do contratante, para a execução de serviços contínuos, em suas dependências, caracteriza cessão de mão de obra. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SOLIDARIEDADE ENTRE O TOMADOR E O PRESTADOR. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Até janeiro de 1999, o contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra respondia solidariamente com o executor dos serviços pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Previdência Social, exceto em relação às contribuições provenientes do faturamento e do lucro, podendo os créditos serem cobrados tanto do prestador quanto do tomador, sem benefício de ordem.
Numero da decisão: 2402-006.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Votou pelas conclusões, em relação à coisa julgada administrativa e divergiu do relator quanto à hipótese de inexistência de cessão de mão-de-obra o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Renata Toratti Cassini. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.262  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PETROBRAS  PETROLEO  BRASILEIRO  SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. NÃO CONHECIMENTO.   As  matérias  não  contestadas  na  impugnação  são  insuscetíveis  de  conhecimento em grau recursal.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO.   A colocação de trabalhadores à disposição do contratante, para a execução de  serviços contínuos, em suas dependências, caracteriza cessão de mão de obra.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SOLIDARIEDADE ENTRE O TOMADOR  E O PRESTADOR. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM.  Até janeiro de 1999, o contratante de serviços executados mediante cessão de  mão  de  obra  respondia  solidariamente  com  o  executor  dos  serviços  pelas  obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Previdência Social,  exceto  em  relação às contribuições provenientes do faturamento e do lucro, podendo os  créditos serem cobrados tanto do prestador quanto do tomador, sem benefício  de ordem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  decadência  e,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (relator),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Votou  pelas  conclusões,  em  relação  à  coisa  julgada  administrativa  e  divergiu  do  relator  quanto  à  hipótese  de  inexistência  de  cessão  de  mão­de­obra o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza. Manifestou a intenção de apresentar  declaração  de  voto  a  Conselheira  Renata  Toratti  Cassini.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 10 99 /2 00 7- 26 Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 11330.001099/2007­26  Acórdão n.º 2402­006.262  S2­C4T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregorio  Rechmann  Junior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti e Renata Toratti Cassini.    Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.257  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 06 de junho de 2018, proferido no âmbito do processo n° 18471.001854/2008­98,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.257 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "A  DRJ/RJ1  fez  um  relato  preciso  do  lançamento  e  da  impugnação,  que  passa  a  integrar,  em  parte,  o  presente  relatório:  LANÇAMENTO  Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização  (NFLD DEBCAD  35.521.115­7  consolidado  em  01/09/2002),  no  valor  de  R$  103.176,83, acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima  identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 29/32),  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados,  e  às  destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  referentes  à  competência  01/1999.  2.  As  contribuições  foram  apuradas  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária,  decorrente  de  serviços  prestados  mediante cessão de mão de obra, de acordo com o artigo 31 da  Lei no 8.212/1991 (anterior à Lei nº 9.711 de 20/11/1998), com  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  pela  empresa  BELCONAV  ­  S/A  ­  CONSTRUÇÃO  NAVAL  ­  CNPJ  04.146.809/0001­87,  em  cumprimento  aos  contratos  nº  295.2.003.98­8  (Levantamento  A42)  e  nº  295.2.004.98­0  (Levantamento A43).  2.1. A descrição dos serviços prestados, de acordo com o objeto  do contrato encontra­se no item 5 do Relatório Fiscal.  DA IMPUGNAÇÃO DA PETROBRAS   Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 11330.001099/2007­26  Acórdão n.º 2402­006.262  S2­C4T2  Fl. 4          3 3.  A  PETROBRAS,  notificada  do  lançamento  em  25/09/2002  apresentou impugnação em 14/10//2002, através do instrumento  de  fls.  37/42,  alegando  em  síntese  a  tempestividade;  a  inexistência  de  “cessão  de  mão  de  obra”;  a  necessidade  da  comprovação de existência da obrigação do devedor originário e  a  constituição  de  sua  liquidez;  assim  como  o  alargamento  da  base  de  cálculo;  invocando  finalmente  sua  qualidade  de  ente  integrante da administração pública indireta, para concluir que,  na presente exação, o governo postula o recebimento de crédito  do próprio governo.  Do aditamento à impugnação   3.1. A PETROBRAS ainda apresentou aditamento à impugnação,  fls.  53,  com  a  juntada  de  documentos  (fls.  54/83)  para  comprovar suas alegações.  DA IMPUGNAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS   4. A BELCONAV, notificada do  lançamento, por via postal, em  06/12/2002 (AR fls. 50) não apresentou impugnação.  DA DILIGÊNCIA   5.  Diante  da  documentação  apresentada  os  autos  foram  encaminhados,  em  30/04/2003,  à  Junta  Notificante,  para  apreciação (fls. 85).  5.1.  Em  atendimento  à  diligência  requerida  pela  autoridade  julgadora,  o  fiscal  notificante  elaborou  Informação  Fiscal,  em  04/07/2003, fls. 88, na qual concluiu pela retificação do débito,  tendo sido emitido o FORCED de fls. 86/87.  DO JULGAMENTO E DO RECURSO   6.  O  Lançamento  foi  julgado  PROCEDENTE  EM  PARTE  através  da  Decisão­Notificação  nº  17.401.4/0759/2003,  de  26/08/2003,  fls.  90/95. Devidamente notificada a PETROBRAS,  em  04/09/2003  (fls.  97)  e  a  BELCONAV  através  de  edital,  publicado no Jornal Extra, em 04/02/2004 (fls.100).  6.1. Apenas a PETROBRAS apresentou recurso em 30/09/2003,  fls. 103/107.  DAS CONTRA­RAZÕES   7.  Após  a  elaboração  das  Contra­Razões,  às  fls.  113/115,  o  processo foi encaminhado ao CRPS.  8. A 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, através do Acórdão nº  0001851, de 22/07/2004 (fls. 117/130), decidiu anular a Decisão  Notificação  –  DN,  determinando  que  o  INSS  apresentasse  elementos,  com  base  na  contabilidade  do  contribuinte,  que  justificasse  o  procedimento  adotado,  e  ainda  utilizasse  outros  meios para  localizar o contribuinte  (prestador de  serviços)  tais  Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 11330.001099/2007­26  Acórdão n.º 2402­006.262  S2­C4T2  Fl. 5          4 como  diligência  junto  à  Receita  Federal,  Junta  Comercial,  Secretaria da Fazenda Estadual, Cadastro do ISS, etc, inclusive  utilizando­se  edital  na  praça  de  localização  do  mesmo,  pois  entendeu  que  o  INSS  não  se  esforçou  para  localizá­lo,  já  que  publicou edital de citação em praça diversa do contribuinte.  9.  Inconformada  com  a  Decisão,  considerando  que  não  houve  vício insanável que acarretasse a nulidade da DN, a Secretaria  da  Receita  Previdenciária  interpôs  Pedido  de  Revisão  do  Acórdão (fls. 132/137).  10.  As  empresas  interessadas  foram  devidamente  comunicadas  do Acórdão assim como do Pedido de Revisão, sendo concedido  às mesmas, prazo para manifestação. Sendo que a PETROBRAS  foi notificada em 19/01/2005 (fls. 138) e a BELCONAV através  de edital, publicado no Jornal Extra, em 16/03/2005 (fls.151).  11.  Apenas  a  PETROBRAS  se  manifestou  em  18/02/2005  (fls.  144/148).  12.  O  Pedido  de  Revisão  NÃO  FOI  CONHECIDO  pela  2ª  Câmara  de  Julgamento,  conforme  Acórdão  nº  0000987,  de  04/08/2005, sob a alegação de que divergência de entendimento  não  é  causa  para  revisão  de  julgados  deste  conselho  (fls.  155/159).  DO REINÍCIO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO   13.  Primeiramente  cumpre  esclarecer  que,  no  interregno  do  julgamento  do  pedido  de  revisão  ao  reinício  do  Contencioso  Administrativo,  o  entendimento  exarado  pelo  CRPS,  à  época,  quanto à necessidade de exame da contabilidade do prestador do  serviço  a  fim  de  constatar  a  existência  ou  não  do  crédito  tributário,  foi  alterado  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado  nº  30,  editado  pela  Resolução  nº  1,  de  31/01/2007,  publicada  no  DOU  de  05/02/2007,  passando  a  dispensar tal exigência:  "Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços".  14. De acordo com a Resolução mencionada é necessária apenas  a verificação acerca do prestador ter sido alvo de procedimento  fiscal com exame da contabilidade no período de interesse. Caso  positivo,  incabível  a  lavratura  do  crédito,  caso  contrário,  permanece a lavratura do mesmo.  15. Em atendimento ao determinado no Decisório do CRPS, em  23/01/2008,  fls.  191,  o  Auditor­Fiscal  afirma  que  efetuou  pesquisas nos sistemas  informatizados da Secretaria da Receita  Previdenciária,  fls.  185/186,  sendo  analisadas  as  informações  disponíveis  relativas  à  empresa  contratada  e  prestadora  de  serviços,  constatando­se  que  não  houve  ação  fiscal  com exame  Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 11330.001099/2007­26  Acórdão n.º 2402­006.262  S2­C4T2  Fl. 6          5 de contabilidade, englobando o período referente ao lançamento  em pauta, e que a empresa não aderiu ao parcelamento especial  da Lei nº 9964/2000 – REFIS (fls. 187), assim como não aderiu  ao parcelamento da Lei nº 10684/2003 –PAES (fls. 188).  16.  Assim  sendo,  a  PETROBRAS  foi  notificada  do  Acórdão  nº  000987 e do Resultado da Diligência de 23/01/2008, assim como  da  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para manifestação,  através da INTIMAÇÃO nº 1134/2010 (fls. 195) em 29/11/2010  (fls. 197) e a BELCONAV, através de edital, publicado no Diário  Oficial  da  União  em  10/08/2011  (fls.  206),  entretanto  não  se  manifestaram.  A DRJ/RJ1 julgou a impugnação procedente em parte, conforme  decisão assim ementada:  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO.  A previsão contratual de colocação, à disposição do contratante,  de segurados que realizem serviços de necessidade permanente,  ainda que de forma intermitente, é fator essencial à configuração  da cessão de mão de obra.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA ­ CESSÃO DE MÃO DE OBRA   O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão  de mão de  obra  responde  solidariamente  com o  executor pelas  obrigações  previdenciárias,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados.  ELISÃO PARCIAL DA SOLIDARIEDADE. RETIFICAÇÃO   Uma  vez  apresentados,  ainda  que  parcialmente,  documentos  elisivos da responsabilidade solidária relativa à construção civil,  abate­se do lançamento os valores vinculados a tais documentos,  nos termos da legislação de regência.  O montante exonerado não resultou na  interposição de recurso  de ofício.   Intimada da decisão em 08/10/2013, pela abertura dos arquivos  correspondentes no link Processo Digital (fl. 264), a contribuinte  interpôs  seu  recurso  voluntário  em  06/11/2003  (fls.  269  e  seguintes), no qual deduziu as seguintes teses de defesa:  · nulidade  da  NFLD  por  ausência  de  requisitos  legais  mínimos;  · existência de coisa julgada administrativa;  · decadência do crédito tributário;  · impossibilidade de revisão do lançamento;  Fl. 2066DF CARF MF Processo nº 11330.001099/2007­26  Acórdão n.º 2402­006.262  S2­C4T2  Fl. 7          6 · descumprimento da decisão do CRPS;  · ilegalidade  da  aferição  indireta  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos anteriormente a fevereiro de 1999;  · inexistência de cessão de mão de obra;  · inexistência  de  solidariedade  por  falta  de  configuração  prévia da obrigação;  · erro na mensuração da base de cálculo;  A BELCONAV foi intimada por edital, mas não interpôs recurso  voluntário.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.  É o relatório."    Voto             Mario Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.257 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 06 de junho de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 18471.001854/2008­98, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  vencido  e  vencedor  proferidos,  respectivamente,  pelos  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  dignos  Relator  e  Redator  designado  da  decisão  paradigma suso citada, reprise­se, Acórdão nº 2402­006.257 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 06 de junho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.257 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Voto Vencido  " Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator.  1­ Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, mas não deve ser totalmente  conhecido.   Comparando­se a defesa administrativa com o recurso, conclui­ se  que  a  contribuinte,  sem  a  ocorrência  de  qualquer  fato  ou  circunstância  jurídica  superveniente  ao  lançamento,  inovou  ao  deduzir as seguintes teses recursais (vide relatório):  Fl. 2067DF CARF MF Processo nº 11330.001099/2007­26  Acórdão n.º 2402­006.262  S2­C4T2  Fl. 8          7 a) nulidade da NFLD por ausência de requisitos legais mínimos;  e   f)  ilegalidade  da  aferição  indireta  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos anteriormente a fevereiro de 1999.  A  impugnação  da  exigência,  a  qual  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída  com os documentos  em que  se  fundamentar,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo sujeito passivo.   Somente a impugnação regular é capaz de atrair o poder­dever  do  Estado  de  fazer  a  prestação  jurisdicional,  dirimindo  a  controvérsia iniciada com o lançamento fiscal mas efetivamente  instaurada com a sua (da impugnação) apresentação.   Veja­se,  nesse  sentido,  os  seguintes  dispositivos  constantes  do  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  [...]  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Justamente em função da falta de impugnação, a DRJ não julgou  a matéria ora suscitada, de forma o seu conhecimento aviltaria o  princípio constitucional do duplo grau de jurisdição.   Destarte, não se conhece do recurso neste ponto.  2­ Da coisa julgada administrativa  Conforme  já  relatado,  a  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  através do Acórdão nº 0001851, de 22/07/2004, decidiu anular a  Decisão  Notificação  –  DN,  determinando  que  o  INSS  apresentasse  elementos,  com  base  na  contabilidade  da  contribuinte,  que  justificasse  o  procedimento  adotado,  e  ainda  utilizasse outros meios para  localizar a prestadora de  serviços,  tais  como diligência  junto  à Receita Federal,  Junta Comercial,  Secretaria da Fazenda Estadual, Cadastro do ISS, etc, inclusive  utilizando­se  edital  na  praça  de  localização  da  mesma,  pois  Fl. 2068DF CARF MF Processo nº 11330.001099/2007­26  Acórdão n.º 2402­006.262  S2­C4T2  Fl. 9          8 entendeu que o INSS não teria se esforçado para localizá­la, já  que publicou edital de citação em praça diversa da prestadora.   Para  ilustrar  e  demonstrar  como  a  questão  foi  decidida  pelo  CRPS,  vale  transcrever  o  desfecho  da  fundamentação  do  voto  condutor do acórdão e a sua conclusão:      O  resultado  do  acórdão  foi  exatamente  no  sentido  de  anular  a  decisão  notificação,  de  acordo  com  o  voto  do  relator  e  sua  fundamentação. Veja­se:     Como  se  pode  ver  acima,  o CRPS  não  anulou  o  lançamento  e  ainda  fez  claras  determinações  ao  INSS  ao  utilizar­se  das  seguintes  expressões:  "entendo  que  o  INSS  deve  apresentar  elementos com base na contabilidade do sujeito passivo"; "anular  a DN, determinado que o INSS verifique a existência do crédito  lançado na contabilidade do contribuinte ­ prestador de serviços"  (erro  de  conjugação  do  verbo  no  original);  e  "deverão  ser  adotados outros meios para localizar seu paradeiro".   De outro modo, a decisão foi por anular a decisão notificação, e  não por anular o lançamento.   Ainda  que  se  pudesse  afirmar  que  a  decisão  não  tenha  tido  a  melhor  técnica  possível  (e  está  se  alegando  isso  apenas  por  argumentação, e não para reprovar o conteúdo decisório), o fato  é  que  não  houve  nem  fundamentação,  nem  conclusão  e  nem  Fl. 2069DF CARF MF Processo nº 11330.001099/2007­26  Acórdão n.º 2402­006.262  S2­C4T2  Fl. 10          9 acórdão determinando a anulação da NFLD, mas sim a decisão  notificação,  tendo  sido  determinado,  outrossim,  que  o  INSS  adotasse as duas providências relacionadas na fundamentação (i  ­ verificação da contabilidade do prestador; e ii ­ localização do  seu paradeiro).   Produziu­se  coisa  julgada  material,  portanto,  nesse  tocante,  e  não coisa julgada para anular o próprio lançamento.   Em sendo assim, o recurso deve ser desprovido nesse particular.   Contudo,  e  como  dito,  a  decisão  transitada  em  julgado  foi  no  sentido  de  determinar  que  o  INSS  localizasse  o  endereço  do  prestador  e  verificasse  a  sua  contabilidade.  No  entender  do  CRPS,  a  falta  de  verificação  da  contabilidade  do  prestador  poderia  ensejar  o  lançamento  de  contribuição  em  duplicidade,  como  deixa  claro  o  seguinte  parágrafo  da  fundamentação  do  voto condutor do acórdão:    A despeito disso, o relatório de diligência fiscal de fl. 191 do pdf  revela que "não  houve  ação  fiscal  com exame da  contabilidade  englobando  o  período  referente  ao  lançamento  em  pauta,  conforme  cópias  anexadas  às  fls.  172  a  173"  (destaques  do  original).     É  importante  observar  que  se  determinou,  expressa  e  literalmente,  o exame da contabilidade da  empresa prestadora,  não  bastando,  pois,  a  análise  do  conta  corrente  junto  aos  sistemas da SRFB, do fisco previdenciário, etc.   A decisão do Conselho transitou em julgado e essa questão não  poderia  ter  sido  redecidida  pela  DRJ/RJ1.  É  bem  verdade,  registre­se,  que  esse  entendimento  do  CRPS  acabou  sendo  superado  ao  longo  do  tempo, mas  não  neste  PAF,  no  qual  ele  transitou em julgado, como se depreende do exame dos autos e  tendo em vista que não foi conhecido o Pedido de Revisão então  apresentado pela Secretaria da Receita Previdenciária.  Diante do exposto, é óbvio que houve erro relacionado à própria  materialidade do fato gerador e à sua base de cálculo, devendo  Fl. 2070DF CARF MF Processo nº 11330.001099/2007­26  Acórdão n.º 2402­006.262  S2­C4T2  Fl. 11          10 ser  provido  o  recurso  para  cancelar  o  lançamento  por  vício  material. Cabe ressaltar, nesse contexto, que o Poder Judiciário,  quando  da  apreciação  do  mandado  de  segurança  impetrado  para  propiciar  a  devolução  dos  depósitos  recursais  efetuados  para  viabilizar  o  prosseguimento  daquele  primeiro  apelo,  fez  constar a  seguinte afirmação, que  corrobora a  verdade do que  foi exposto:      Entendeu­se,  inclusive, e até com certo desacerto, que o sujeito  passivo  teria  tido  êxito  em  desconstituir  o  crédito  tributário,  o  que  serviu  de  fundamento  para  a  devolução  do  depósito  efetuado. Veja­se:      Em  síntese,  o  lançamento  permaneceu  com  o  mesmo  vício  apontado  pelo  CRPS,  vício  este  relacionado  à  própria  materialidade  do  fato  gerador  e  à  sua  base  de  cálculo,  lembrando que vício formal é mácula inerente ao procedimento e  ao documento que tenha formalizado a existência do crédito, ao  passo  que  vício  material  é  aquele  relativo  à  validade  e  à  incidência da lei. Veja­se, nesse sentido, a doutrina de Leandro  Paulsen1:  Os vícios formais são aqueles atinentes aos procedimentos e ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário.  Vícios  materiais  são  os  relacionados  à  validade  e  incidência da lei.   No caso  in concreto, como houve vício relativo à materialidade  do  fato  gerador  e  à  sua  base  de  cálculo,  houve  vício  na  incidência  da  lei,  não  se  vislumbrando  simples  erro  de  forma  (incompetência  da  autoridade  lançadora,  incorreção  do  documento que formalizou o lançamento, etc).  Cumpre  lembrar  que  lançamento  é  justamente  o  procedimento  administrativo  (ou  ato  administrativo)  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria  tributável, calcular o montante do tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível, na dicção do art. 142 do CTN.                                                              1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ESMAFE, 2008, p. 1164.   Fl. 2071DF CARF MF Processo nº 11330.001099/2007­26  Acórdão n.º 2402­006.262  S2­C4T2  Fl. 12          11 A inobservância de tal norma implica, indubitavelmente, vício de  natureza material, e não meramente formal.   Deste Colegiado, vale transcrever o seguinte julgado:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL  X MATERIAL.  AUTUAÇÃO  SUBSTITUTIVA.  ALTERAÇÃO  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  NOVO  LANÇAMENTO.  NÃO  APLICAÇÃO  ARTIGO  173,  II,  CTN.Na  hipótese  vertente,  declarada  a  insubsistência  da  execução  fiscal,  diante  da  ausência  de  liquidez  e  certeza  da  CDA,  em  razão  da  inclusão  indevida  de  segurados  ao  Regime  Geral da Previdência Social, não se cogita em vício formal, mas,  sim, material, em razão da mácula na necessária descrição clara  e precisa do fato gerador e matéria tributável das contribuições  previdenciárias lançadas, o que afasta de plano a aplicação do  artigo 173, inciso II, do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou­se  a  decadência  sob  qualquer  fundamento  legal  que  se  pretenda  aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN).  Recurso Voluntário Provido.  (Acórdão  nº  2402­005.189,  Rel.  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  sessão de 12 de abril de 2016)  Passa­se  a  analisar  as  demais  matérias  suscitadas  em  grau  recursal, caso este relator seja vencido neste ponto.  3­ Da decadência  A  recorrente  afirma  que  em  23/01/2008,  a  autoridade  administrativa  teria  praticado  ato  de  cobrança,  relativo  a  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  01/1999,  o  que  configuraria decadência.   Todavia,  e  como  já  esclarecido,  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário  em  23/01/2008,  uma  vez  que  o  CRPS  não  anulou  o  lançamento  efetuado  em  25/09/2002,  constituído  mediante NFLD, mas apenas determinou que o INSS analisasse  a  contabilidade da prestadora e diligenciasse no  seu  endereço.  Houve,  então,  mera  diligência  determinada  em  decisão  transitada em  julgado no Conselho  e  determinação para  que  o  sujeito passivo se manifestasse no prazo de trinta dias.   Em sendo assim, deve ser rejeitada a alegação de decadência.  4­ Da impossibilidade de revisão do lançamento  Fl. 2072DF CARF MF Processo nº 11330.001099/2007­26  Acórdão n.º 2402­006.262  S2­C4T2  Fl. 13          12 A recorrente assevera que seria impossível proceder­se à revisão  do lançamento.   Entretanto,  e  diferentemente  do  que  alega  a  recorrente,  não  chegou  a  haver  novo  lançamento.  É  bem  verdade  que,  no  entender  deste  conselheiro,  o  órgão  julgador  não  tem  competência para alterar ou reformar os critérios jurídicos que  embasaram  o  ato  de  constituição  do  crédito  tributário  pela  autoridade  administrativa.  A  competência  do  órgão  de  julgamento é apenas no sentido de confirmar, modificar, anular  ou  revogar,  total  ou  parcialmente,  a  decisão  recorrido,  a  exemplo do que determina o art. 64 da Lei 9784/99.   Mas,  no  caso  concreto,  efetivamente  não  houve  um  novo  lançamento e é descabida a menção ao art. 149 do CTN.   O  que  houve,  como  já  demonstrado,  foi  uma  anulação  de  uma  decisão  pelo  CRPS  com  determinação  de  diligência,  decisão  contra a qual a recorrente não chegou a se insurgir.   Nega­se,  pois,  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  particular.   5­ Da inexistência de cessão de mão de obra  O  sujeito  passivo  reafirma  os  fundamentos  de  sua  defesa,  sustentando  a  tese  de  que  não  teria  havido  cessão  de  mão  de  obra.   Analisando­se  o  singelo  relatório  fiscal,  observa­se  que  a  fiscalização  não  comprovou  que  os  serviços  contratados  pela  empresa  tenham  sido  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra.   Em janeiro de 1999, época dos fatos geradores, o art. 31 tinha a  redação da Lei 9528/972, e assim dispunha:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.(Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,                                                              2 A Lei 9711/98, que alterou a  redação do art. 31, somente produziu efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1999  (Art.  29.    O  art.  31  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  produzirá  efeitos  a  partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999,  ficando  mantida,  até  aquela  data,  a  responsabilidade  solidária  na  forma  da  legislação  anterior)  e  foi  posteriormente  revogada.   Fl. 2073DF CARF MF Processo nº 11330.001099/2007­26  Acórdão n.º 2402­006.262  S2­C4T2  Fl. 14          13 em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).  A  interpretação  do  §  2º  encimado  revela  que  somente  ocorre  cessão  de  mão  de  obra  quando  se  coloca  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da forma de  contratação.   Em tal situação, os segurados são cedidos à empresa contratante  em  caráter  não  eventual  ("colocação  à  disposição  do  contratante")  e  de  forma  contínua  ("segurados  que  realizem  serviços contínuos"), de tal maneira que a cessionária passará a  dirigir­lhes as atividades,  respeitados os  limites do  contrato de  cessão.   Por  essa  razão,  e  por  motivos  de  técnica  tributária  arrecadatória,  atualmente  a  empresa  beneficiária  da  prestação  dos serviços prestados pelos segurados da empresa cedente fica  obrigada  a  proceder  à  retenção/antecipação  de  parte  dos  valores  devidos,  à  alíquota  de  11%;  e  à  época  dos  fatos  geradores a  legislação estabelecia que o  contratante  respondia  solidariamente com o executor.  Ao  fazer  o  lançamento  das  contribuições  devidas  a  esse  título,  portanto, a autoridade fiscal deve demonstrar que os segurados  foram efetivamente cedidos à empresa contratante de forma não  eventual  e  contínua,  a  fim  de  prestar­lhe  os  serviços,  nas  dependências da própria contratante ou nas de terceiros, e não  nas dependências da própria empresa cedente.   Com efeito,  o  art.  142  do Código Tributário Nacional  impõe  à  autoridade  administrativa  a  obrigação  de  verificar,  isto  é,  de  relatar e demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente, devendo, ainda, determinar a matéria tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.   Quanto  ao  dever  imposto  ao  Fisco  de  demonstrar  a  existência  efetiva  de  cessão  de  mão  de  obra,  confira­se  o  seguinte  precedente deste CARF:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE.  NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO DE  QUE  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS OCORREU MEDIANTE CESSÃO DE MÃO­DE­ OBRA   Fl. 2074DF CARF MF Processo nº 11330.001099/2007­26  Acórdão n.º 2402­006.262  S2­C4T2  Fl. 15          14 É  dever  do  Fisco,  sob  pena  de  ocorrência  de  vício material,  a  comprovação  de  que  houve  a  prestação  de  serviço  mediante  cessão de mão de obra, para que haja responsabilidade solidária  entre  o  contratante  e  o  prestador  de  serviços  pelas  obrigações  decorrentes  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31  da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.  (CARF,  PAF  11330.000963/2007­72,  Acórdão  2201­003.412,  Redator Carlos Henrique de Oliveira, julgado em 07/02/2017)  .........................................................................................................  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Ano­calendário: 2009, 2010  [...]  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE  MÃO­DE­OBRA.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  CONCESSÃO  DE  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSPORTE  COLETIVO  DE  PASSAGEIROS. RETENÇÃO.  Nos  contratos  administrativos  de  concessão  de  serviço  público  de  transporte  coletivo  de  passageiros  o  particular  executa  em  seu  nome,  por  sua  conta  e  risco,  o  serviço  delegado.  Assim,  inexistindo  provas  de  que  a  Administração  Pública  exercia  qualquer interferência direta nos serviços desempenhados pelos  trabalhadores  contratados,  descaracterizado está  o  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra  para  fins  de  aplicação  da  retenção  prevista  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91.Recurso  Especial  do  Procurador Negado.  (CSRF,  PAF  19311.720414/2011­34,  Acórdão  9202­004.404,  Relatora  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  julgado  em  25/08/2016)  Deste Colegiado,  vale  citar  o  seguinte  precedente,  julgado por  unanimidade:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.  RETENÇÃO  11%.  INEXISTÊNCIA  COMPROVAÇÃO  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.  Somente  na  hipótese  em  que  restar  devidamente  comprovada  pela  autoridade  lançadora  à  prestação  dos  serviços  mediante  cessão de mão­de­obra, será devida pela empresa contratante a  retenção  de  11%  de  que  trata  o  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,  devendo  o  fiscal  autuante  demonstrar  de  maneira  pormenorizada/individualizada  os  serviços  executados  com  o  respectivo  enquadramento nos  casos  previstos  no  rol  constante  do  artigo  219,  §  2º,  do  Decreto  nº  3.048/99,  sob  pena  da  Fl. 2075DF CARF MF Processo nº 11330.001099/2007­26  Acórdão n.º 2402­006.262  S2­C4T2  Fl. 16          15 improcedência do  lançamento, em  face da ausência da perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo.Recurso  Voluntário  Provido.  (CARF,  PAF  10510.004019/2009­75,  Acórdão  2402­005.003,  julgado em 16/02/2016, Relator Lourenço Ferreira do Prado)  Neste  caso  concreto,  contudo,  a  autoridade  administrativa  não  se dignou de demonstrar o fato gerador das contribuições.   O agente  lançador  apenas  relacionou os  contratos  que,  no  seu  entender,  caracterizariam  a  cessão,  sem  ter  tido  o  cuidado  de  efetivamente caracterizá­la. Veja­se o contido no relatório fiscal,  onde  a  administração  fazendária  enumera  os  contratos  de  serviços de correção de vazamentos em tubulações e acessórios  e manutenção  em purgadores  e  de  serviços  de manutenção  em  caldeiraria, tubulações, equipamentos, etc:    Em  nenhum  momento,  o  agente  fiscal  sequer  afirmou  que  os  segurados  das  empresas  contratadas  foram  cedidos  à  empresa  contratante em caráter não eventual e de forma contínua.   Diante  da  falta  de  demonstração  da  efetiva  cessão  dos  trabalhadores,  pode­se  afirmar  que  os  contratos  acima  são  típicos  contratos  de  prestação  de  serviços,  os  quais,  de  acordo  com  o  Código  Civil  brasileiro,  naturalmente  implicam  a  realização de um trabalho lícito, material ou imaterial, mediante  retribuição (art. 594).   A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  na  dicção  do  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código, de forma que é dever inafastável da autoridade fiscal o  empreendimento  de  todos  os  esforços  na  determinação  do  critério  material  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  (ou  critério material da regra matriz de incidência).   Fl. 2076DF CARF MF Processo nº 11330.001099/2007­26  Acórdão n.º 2402­006.262  S2­C4T2  Fl. 17          16 É nesse contexto que o art. 25 do Decreto 7574/2011 determina  que  os  autos  de  infração  ou  as  notificações  de  lançamento  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito.   Destarte,  e  em  função  da  descrição  deficiente  do  fato  gerador  das  contribuições,  isto  é,  da  insuficiente  narração  da  materialidade  do  fato  jurídico  tributário,  deve  ser  dado  provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.  Se  porventura  este  relator  for  vencido  neste  ponto,  passa­se  à  análise das demais matérias recursais.   6­ Da inexistência de solidariedade  A própria  contribuinte  reconhece  a  existência  de  solidariedade  legal  no  período  lançado,  mas  afirma  que  não  teria  havido  prévia  configuração  da  obrigação  junto  ao  contribuinte  originário.   Como  já  afirmado,  essa  questão  foi  previamente  decidida  pelo  CRPS e se encontra sob o abrigo da coisa julgada.   Realmente se decidiu que haveria necessidade de averiguação na  contabilidade do prestador e de verificação no seu endereço.   Todavia, caso o colegiado entenda que não houve produção de  coisa  julgada  administrativa  e  que  é  necessária  a  (re)análise  dessa  matéria,  e  considerando­se  que  este  recurso  voluntário  constitui­se em paradigma, cabe afirmar o seguinte:  Até  a  edição  da  Lei  9711/98,  a  legislação  determinava  que  o  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão de mão de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  respondia  solidariamente  com  o  prestador  pelas  obrigações  para  com  a  seguridade  social. Com a  edição  da  citada  lei,  com  vigência a  partir de fevereiro de 1999, a empresa contratante passou a ser  obrigada a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida.  Para  ilustrar,  transcreve­se  o  art.  31  da  Lei  8212/91,  com  a  redação da Lei 9528/97, aplicável ao fato gerador lançado neste  PAF (janeiro de 1999):  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.(Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  É  inquestionável,  e  a  própria  contribuinte  reconhece,  que  a  norma  retro  mencionada  estabelecia  a  solidariedade  entre  o  tomador  e  o  prestador,  de  tal  forma  que  o  afastamento  dessa  modalidade  de  sujeição  passiva  tributária  necessitaria  de  Fl. 2077DF CARF MF Processo nº 11330.001099/2007­26  Acórdão n.º 2402­006.262  S2­C4T2  Fl. 18          17 declaração  de  ilegalidade  do  art.  31,  o  que  é  defeso  na  esfera  administrativa (e.g., Súmula CARF 2: o CARF não é competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  A tese recursal, portanto, e  isto está claramente definido, é que  seria  imprescindível  a  verificação  da  falta  de  recolhimento  no  prestador.   Pois bem. O CTN, em seu art. 121, parágrafo único, prevê duas  espécies de sujeitos passivos: (1) o contribuinte, que tem relação  pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da  obrigação;  e  (2)  o  responsável,  o  qual  está  obrigado  por  expressa previsão legal. No tocante ao responsável, o art. 128 do  Código  preleciona  que  sua  obrigação  deve  necessariamente  decorrer de sua vinculação com o fato gerador.   Solidariamente  obrigado,  portanto,  é  aquele  que  tem  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, ou aquele expressamente designado por lei, ex vi dos  incs. I e II do art. 124.   Muito  embora  costumeiramente  se  denomine  o  solidariamente  obrigado  como  responsável  solidário,  fato  é  que  o Código,  até  mesmo  por  sua  tipologia  e  pela  disposição  de  seus  artigos,  estabelece uma clara diferenciação entre tais institutos.  A  solidariedade  é  tratada  nos  arts.  124  e  125,  enquanto  a  responsabilidade é regrada em capítulo próprio, e nos arts. 128  e seguintes.   Conquanto  a  solidariedade  tenha  o  efeito  de  responsabilizar/obrigar  o  sujeito  ao  pagamento  do  crédito  tributário  (sob  o  ponto  de  vista  do  direito  das  obrigações,  o  Código  Civil,  em  seu  art.  391,  preceitua  que  pelo  inadimplemento  das  obrigações  "respondem"  todos  os  bens  do  devedor),  é  iniludível  que  o  CTN  distinguiu  as  figuras  (a)  do  contribuinte,  (b)  do  responsável  e  (c)  do  solidariamente  obrigado.   É  importante  frisar,  ainda,  que  enquanto  a  solidariedade  pressupõe o interesse comum na obrigação principal (e veja que  não se trata de mero interesse, mas sim de interesse comum na  própria obrigação), ou a expressa  indicação em lei  (a exemplo  do  art.  31  da  Lei  8212/91,  com  a  redação  da  Lei  9528/97),  a  responsabilidade tributária pressupõe simples vinculação com o  fato gerador da respectiva obrigação.   A  extensão  da  relação  jurídico­tributária  a  uma  determinada  pessoa  requer  a  ocorrência  de  todos  os  elementos  fáticos  previstos  em  lei,  ou  seja,  a  concretização  de  todas  as  circunstâncias  legais  atinentes  à  solidariedade  ou  à  responsabilidade.  Dito  de  outra  forma,  a  solidariedade  ou  a  responsabilidade  pressupõem  a  regra  matriz  de  incidência  e  a  regra  matriz  de  solidariedade  ou  responsabilidade,  cada  uma  Fl. 2078DF CARF MF Processo nº 11330.001099/2007­26  Acórdão n.º 2402­006.262  S2­C4T2  Fl. 19          18 com  seus  pressupostos  fáticos  e  seus  sujeitos  próprios  (contribuintes, solidários, responsáveis, etc).  No  caso  vertente,  e  conforme  já  afirmado,  a  solidariedade  do  cessionário decorria de expressa disposição legal (art. 31 da Lei  8212/91, em sua redação anterior). Naturalmente, o contribuinte  das  exações  seria  o  prestador  dos  serviços,  na  condição  de  empregador da mão de obra.   Daí  se  segue  que,  para  a  caracterização  da  solidariedade,  primeiramente  seria  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário ou a verificação da falta de recolhimento naquele que  ostentava  a  posição  natural  de  contribuinte  ­  o  prestador.  Lembre­se, o cessionário não era o empregador da mão de obra  e,  consequentemente,  não  era  o  contribuinte  das  exações  decorrentes  do  seu  emprego,  e  a  sua  obrigação  decorria  de  expressa disposição de lei, e não de sua vinculação direta com o  fato gerador (essa expressa vinculação somente ocorre quando o  chamado solidário realmente ostenta a posição de contribuinte,  praticando  igualmente  o  fato  jurídico  tributário,  a  exemplo  de  um condômino de um imóvel urbano em relação ao IPTU).   Uma vez que a fiscalização não se dignou de verificar a falta de  recolhimento  no  alegado  cedente  da  mão  de  obra,  deve  ser  provido o recurso, a fim cancelar o crédito tributário contra ela  constituído.   Essa  interpretação  está  de  acordo  com  o  entendimento  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  do  STJ,  conforme  precedentes  abaixo ­ com destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  PRESTADOR  E  TOMADOR  DE  SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ART. 31 DA LEI  8.212/1991. AFERIÇÃO INDIRETA ANTES DA VIGÊNCIA DA  LEI  9.711/1998.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  124  DO  CTN.  CONSTITUIÇÃO  VÁLIDA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA.VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ   1.  Trata­se  de  demanda  referente  à  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  período  de  11/1996  a  07/1997,  01/1999  a  06/2001  e  01/1999  a  05/2000.  Quanto  aos  Fatos  Geradores ocorridos antes da Lei 9.711/1998, aplica­se o art. 31  da 8.212/1991 na sua redação original. Após o dia 1º.02.1999,  adota­se a redação dada pela Lei 9.711/1998.  2.  o  acórdão  recorrido  não  nega  a  existência  de  responsabilidade  solidária  pelo  recolhimento  das  contribuições  entre  tomadora  e  prestadora  dos  serviços.  O  que  sustenta  o  acórdão é que a responsabilidade solidária supõe a existência de  regular  constituição  do  crédito  tributário,  que  não  teria  ocorrido. In casu, como bem fundamentou o acórdão recorrido,  a  constituição  do  crédito  tributário,  referente  ao  período  anterior a 1º.02.1999, não poderia ser feita por meio da aferição  Fl. 2079DF CARF MF Processo nº 11330.001099/2007­26  Acórdão n.º 2402­006.262  S2­C4T2  Fl. 20          19 indireta nas contas do tomador dos serviços. Precedentes: REsp  1.175.075/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  31.5.2011;  AgRg  no  REsp  1.142.065/RS,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe  10.6.2011;  REsp  1.174.976/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, DJe 11.5.2010.  3. Dessume­se que o acórdão recorrido está em sintonia com o  atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não  merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o  princípio  estabelecido na Súmula 83/STJ.  4. Acrescente­se que, nos contratos de cessão de mão de obra, a  responsabilidade  do  tomador  do  serviço  pelas  contribuições  previdenciárias  é  solidária,  conforme  consignado  na  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91, não comportando benefício  de  ordem,  nos  termos  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.213.709/SC,  Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.12.2012,  DJe  8.02.2013;  REsp  1.281.134/MG,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  13.12.2011,  DJe  19.12.2011; AgRg no REsp 1.142.065/RS, Rel. Ministro Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  7.6.2011,  DJe  10.6.2011.  5. Por fim, constata­se que não se configura a ofensa ao art. 535  do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem  julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como  lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater,  um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da  tese  que  apresentaram.  Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as  questões  relevantes  e  imprescindíveis  à  sua  resolução.  Nesse  sentido:  REsp  927.216/RS,  Segunda  Turma,  Relatora  Ministra  Eliana  Calmon,  DJ  de  13.8.2007;  e  REsp  855.073/SC,  Primeira  Turma,  Relator  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 28.6.2007.  6. Recursos Especiais não providos.  (REsp  1518887/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 30/06/2015)  .........................................................................................................  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE  DE  SERVIÇOS  EXECUTADOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  ART. 31 DA LEI N. 8.212/91.  1. O Tribunal regional não afastou a responsabilidade solidária  entre o prestador do serviço e o contratante, apenas reconheceu  que cabe ao Fisco, em primeiro lugar, verificar a contabilidade  da  prestadora  de  serviços  e  se  houve  ou  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  para,  então,  constituir  o  crédito  Fl. 2080DF CARF MF Processo nº 11330.001099/2007­26  Acórdão n.º 2402­006.262  S2­C4T2  Fl. 21          20 tributário.  Efetivamente,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária é a prestadora de serviços, razão por que não há como  afastar  a  obrigação  do  Fisco  de  primeiro  verificar  a  sua  contabilidade  e  se  houve  recolhimento  ou  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária.  Tal  fato,  no  entanto,  não  exclui  a  solidariedade entre a empresa contratante e a cedente de mão de  obra. O óbice à cobrança intentada pela Fazenda Pública é tão  somente a forma utilizada para apurar o crédito tributário.  2.  Precedentes:  REsp  1212832/RS,  Rel.  Min. Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  19.11.2010;  AgRg  no  REsp  1142065/RS,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  10.6.2011;  e  REsp  939.189/RS,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Primeira Turma, DJe 23.11.2009.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  202.293/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/09/2012, DJe 25/09/2012)  .................................................................................................  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  FISCALIZAÇÃO  DA  CONTABILIDADE  DA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  COMO  PRESSUPOSTO  PARA  O  RECONHECIMENTO  DE  SOLIDARIEDADE  NA  FASE  DE  COBRANÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A CESSÃO DE MÃO DE OBRA.  Na  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  realizada  com  base na redação original do art. 31 da Lei n. 8.212/1991, não é  lícita a autuação da  tomadora de  serviços  sem que antes  tenha  havido a fiscalização da contabilidade da prestadora de serviços  executados mediante cessão de mão de obra. O art. 31 da Lei n.  8.212/1991, em sua redação original, reconhece a existência de  responsabilidade  solidária  entre  o  tomador  e  o  prestador  de  serviços  pelas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  cessão  de  mão  de  obra.  A  referida  solidariedade,  entretanto,  ocorrerá  na  fase  de  cobrança  do  tributo,  pressupondo,  desse  modo,  a  regular  constituição  do  crédito  tributário,  cuja  ocorrência,  antes  da  vigência  da  Lei  n.  9.711/1998  ­  que  deu  nova  redação  ao  art.  31  da  Lei  n.  8.212/1991  ­,  demandava  a  fiscalização  da  contabilidade  da  empresa  prestadora  dos  serviços  demão  de  obra,devedora  principal  da  contribuição  previdenciária.  Precedentes  citados:  AgRg  no REsp  1.348.395­ RJ, Segunda Turma, DJe 4/12/2012, e AgRg no REsp 1.174.800­ RS,  Segunda Turma, DJe 23/4/2012.  (AgRg noREsp 1.194.485­ ES,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi,  Desembargadora  convocada  do  TRF 3ª Região, julgado em 26/2/2013)  7­ Do erro na mensuração da base de cálculo  A  recorrente  afirma  que,  nas  notas  fiscais,  o  valor  relativo  a  materiais,  insumos,  máquinas,  equipamentos,  etc,  seriam  bem  superiores  ao  valor  referente  à  mão  de  obra  e  que  somente  a  Fl. 2081DF CARF MF Processo nº 11330.001099/2007­26  Acórdão n.º 2402­006.262  S2­C4T2  Fl. 22          21 mão  de  obra  poderia  constituir­se  em  base  de  cálculo  do  lançamento.   Realmente, em função da alínea a do inc. I do art. 195 da CF, o  lançamento  em  referência  somente  poderia  ter  como  base  de  cálculo a folha de salários e demais rendimentos do trabalho; e  o  próprio  art.  31  da  Lei  8212/91  prevê  a  solidariedade  do  tomador pelas obrigações decorrentes do custeio previdenciário  "em  relação  aos  serviços  executados".  Desta  forma,  o  lançamento não poderia mesmo incidir sobre materiais, insumos,  equipamentos, etc.   Contudo, a recorrente não demonstrou que o lançamento incidiu  sobre tais bens e as notas fiscais de prestação de serviços apenas  relacionam os serviços prestados. Inclusive, nelas se verifica que  o  ISS  (imposto  incidente  sobre  serviços)  foi  calculado  sobre  o  valor total das notas.   Em sendo assim, nega­se provimento ao recurso neste tópico.   8­ Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de conhecer parcialmente  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento, a fim de cancelar o lançamento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci "      Voto Vencedor  "Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado.    Acompanho  o  Relator  nas  demais  questões,  porém,  com  a  maxima  venia,  divirjo  quanto  ao  alegado  vício  material  no  lançamento,  quanto  à  inexistência  de  cessão  de mão  de obra  e  quanto à inexistência da solidariedade.  Do alegado trânsito em julgado  Antes  de  considerações  outras,  gostaríamos  de  expor  o  nosso  entendimento  quanto  ao  trânsito  em  julgado  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) que, tantas  vezes, o Relator mencionou em seu voto.  Em  nossa  ótica,  se  há  coisa  julgada  em  relação  à  decisão  do  CRPS, esta é apenas de cunho formal e diz respeito, unicamente,  à  anulação  da  decisão  de  primeira  instância  para  outra  fosse  produzida em seu lugar, após a realização de diligência.  Fl. 2082DF CARF MF Processo nº 11330.001099/2007­26  Acórdão n.º 2402­006.262  S2­C4T2  Fl. 23          22 Também não  identificamos, no presente processo, qualquer ato  que tenha entrado em conflito com a decisão do CRPS, mas, pelo  contrário,  a  anulação  da  decisão  de  primeira  instância  foi  plenamente  acatada  e  as  providências  solicitadas  foram  tomadas.  Do alegado vício material  Segundo o Relator, a anulação da decisão de primeira instância,  pelo CRPS,  e  a  determinação  de  realização de  diligência  para  exame da contabilidade da empresa prestadora teriam apontado  a  ocorrência  de  erro  relacionado  à  materialidade  do  fato  gerador  e  à  sua  base  de  cálculo,  razão  pela  qual  decidiu  por  cancelar  o  lançamento  por  vício  material.  Porém,  não  comungamos desse entendimento.  Compulsando  o  relatório  fiscal,  constata­se  que  a  fiscalização  procedeu  ao  lançamento  das  contribuições  com base  nas  notas  fiscais  emitidas  pelo  prestador,  em  estrita  observância  à  legislação  de  regência  e  fundamentando  o  procedimento  nos  arts.  31  e  33  da  Lei  8.212,  de  24/7/91,  no  art.  124  do Código  Tributário Nacional3 (CTN) e na Instrução Normativa INSS/DC  nº 70, de 10/5/02.  Ademais,  segundo bem apontado pelo Relator  do  voto  vencido,  constante  do  acórdão  proferido  pelo  CRPS,  o  procedimento  fiscal  também  estaria  amparado  no  Parecer/CJ  nº  2.376,  de  21/12/2000:  Inicialmente cabe situar que o instituto da solidariedade quanto  às  contribuições  previdenciárias  estava  previsto  no  art.  31  da  Lei 8.212/91, com a redação anterior à edição da MP 1.663/98,  convertida na Lei 9.711/99, vejamos:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23.  (Grifo  no  original)  Frente ao dispositivo legal retro, surgiram indagações acerca da  necessidade do INSS lançar as contribuições previdenciárias em  face de um dos solidários, de ambos ou se era uma faculdade do  Instituto.  Com  vistas  à  solução  da  controvérsia,  a  então  Diretoria  de  Arrecadação  submeteu  consulta  à  Consultoria  Jurídica do MPS, sendo proferido o Parecer/CJ N° 2.376, o qual  possui a seguinte Ementa:  EMENTA:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DUPLICIDADE DE  LANÇAMENTOS.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito                                                              3 Lei 5.172, de 25/10/66.  Fl. 2083DF CARF MF Processo nº 11330.001099/2007­26  Acórdão n.º 2402­006.262  S2­C4T2  Fl. 24          23 tanto do contribuinte, quanto do responsável  tributário. Não há  ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis  in idem e  nem de crime de excesso de exação. (Grifo no original)  A simples leitura dessa Ementa transmite a idéia de que ao INSS  foi  atribuído  o  poder  de  escolha  sobre  quem  e  quantos  lançamentos  efetivamente  podem  ser  efetivados  no  caso  da  solidariedade.  Como  se  vê,  além  do  suporte  na  citada  legislação,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  consultou  a  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  (MPAS),  tendo  esta  asseverado  que  o  Fisco  poderia  cobrar  o  crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário, e  que não haveria ocorrência de duplicidade de lançamento, nem  de bis in idem e nem de crime de excesso de exação.  Pois  bem,  vejamos,  agora,  o  que  restou  consignado  no  voto  condutor do acórdão proferido pelo CRPS:  2ª CaJ ­ Segunda Câmara de Julgamento  [...]  A  Circular  Conjunta  INSS/DIRAR/CGFISC/CGCOB/  CGARRREC n° 006/2000, de 02 DEZ 2002, em especial o  item  5.17, estabelece que:  5.17  A  apuração  do  crédito  com  base  na  documentação  do  contribuinte  deve  prevalecer  à  realizada  por  arbitramento  no  responsável  solidário,  quando  for  pleiteada  por  qualquer  dos  devedores em fase processual própria.  Se  analisarmos  as  mudanças  nos  procedimentos  do  INSS,  que  decorrem,  inclusive,  das  recomendações  contidas  no  Parecer  CJ/MPAS  2.376/2000,  que  consta  do  preâmbulo  do  ato  normativo mencionado, vemos uma preocupação em se evitar os  lançamentos  em  duplicidade,  ou  ainda,  a  exigência  de  contribuições já recolhidas e é, dentro dessa ótica, que deve ser  lido o mencionado no item 5.17.  [...]  Isso posto, entendo que o INSS deve apresentar elementos, com  base  na  contabilidade  do  contribuinte,  que  justifique  o  procedimento adotado.  Assim não vejo outro desfecho senão anular a DN, determinado  que  o  INSS  verifique  a  existência  do  crédito  lançado  na  contabilidade do contribuinte ­ prestador dos serviços.  Conforme  se  observa,  mesmo  não  tendo  apontado  qualquer  mácula  no  lançamento,  a  Segunda  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS decidiu anular a decisão de primeira instância,  tomando  por  base  o  item  5.17  da  Circular  Conjunta  INSS/DIRAR/CGFISC/CGCOB/  CGARRREC  n°  006/2000,  de  2/12/02, segundo o qual a apuração, com base na documentação  Fl. 2084DF CARF MF Processo nº 11330.001099/2007­26  Acórdão n.º 2402­006.262  S2­C4T2  Fl. 25          24 do contribuinte, deveria prevalecer à realizada por arbitramento  no  responsável  solidário,  quando  fosse  pleiteada  por  qualquer  dos  responsáveis,  em  fase  processual.  Lembrando  que  tal  Circular Conjunta é posterior ao lançamento.  Dessa  forma,  apesar  do  prestador  ter  sido  notificado  do  lançamento,  com  abertura  de  prazo  para  defesa  e  não  ter  se  manifestado,  o  CRPS  entendeu  que  o  INSS,  mesmo  assim,  deveria  ter  buscado  examinar  a  contabilidade  do  prestador,  antes  de  proferir  a  decisão  de  primeira  instância,  concluindo,  assim,  pela  sua  anulação,  para  que  fosse  produzida  nova  decisão, após a realização de diligência no prestador.  A preocupação manifestada pelo CRPS, segundo se observa no  seguinte  trecho do voto condutor do seu acórdão, era de que a  fiscalização  do  INSS  pudesse  ter  efetuado  o  lançamento  em  duplicidade, ou seja, tanto no tomador quanto no prestador:  Ainda outro  dia  quando  julgávamos NFLD's  lavradas  contra  a  própria  Petrobrás,  nos  deparamos  com  a  NFLD  DEBCAD  n°  35.396.353­8,  que  constituiu  de  crédito  previdenciário  por  solidariedade  no  valor  de  R$  2.445.610,67,  decorrente  de  serviço realizado entre 01 a 04 e 06.99 (cinco competências). Na  oportunidade  tivemos  conhecimento  que  o  consórcio  prestador  dos  serviços havia  sido  fiscalizado por  livro diário, no período  de 02.98 a 05.2000 (vinte e oito competências), sendo constituído  crédito  previdenciário  no  valor  de R$ 57.549,78  (duas NFLD's  DEBCAD: n.°35.131.524­1 e n° 35.172.896­1). Infelizmente sou  obrigado  a  admitir  que  a  situação  narrada  não  foi  um  caso  isolado, posto que diversos outros casos semelhantes podem ser  apontados.   A mesma preocupação também é verificada nos itens 26 e 27 do  já citado Parecer/CJ n° 2.376/2000:   26.  Em  relação  à  arrecadação  fiscal,  temos  que  o mesmo  fato  gerador da obrigação tributária deve sempre constar do mesmo  débito, evitando­se, assim, que a mesma obrigação seja cobrada  duas  vezes  em  duas  NFLD  distintas,  uma  em  relação  ao  contribuinte  e  outra  em  relação  ao  responsável  tributário.  Portanto,  em  cada  NFLD  deve  constar  o  nome  não  só  do  contribuinte como também de todos os responsáveis tributários.  27.  A  Arrecadação  não  deve  lançar,  sobre  o  mesmo  fato  gerador, duas NFLD, uma contra o contribuinte e outra contra o  responsável.  Pois  bem,  encaminhados  os  autos  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil4  (RFB),  esta  realizou a  diligência  requerida,  mediante pesquisa em seus sistemas informatizados, constatando  que  “não  houve  ação  fiscal  com  exame  da  contabilidade  [no  prestador  dos  serviços]  englobando  o  período  referente  ao                                                              4 A Secretaria da Receita Federal do Brasil foi criada em 2/5/07, como resultado da fusão da Secretaria da Receita  Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária. Vide Lei 11.457, de 16/3/07.  Fl. 2085DF CARF MF Processo nº 11330.001099/2007­26  Acórdão n.º 2402­006.262  S2­C4T2  Fl. 26          25 lançamento  em  pauta”,  o  que  demonstra  a  observância  do  presente lançamento ao item 27 do Parecer/CJ nº 2.376/2000.  Na  sequência,  a  RFB  procedeu  à  intimação  do  solidário  e  do  prestador,  quanto  ao  resultado  da  diligência,  porém,  nenhum  dos  dois  apresentou  manifestação,  sendo  que  no  caso  do  prestador,  a  intimação,  que  tinha  sido  enviada  por  via  postal,  voltou com a informação de que o destinatário havia mudado de  endereço  e,  dessa  forma,  tendo  em  vista  que  o  prestador  se  encontrava  em  lugar  incerto  e  ignorado,  procedeu­se  à  sua  intimação por edital.  Portanto,  diante  do  quadro  que  se  apresenta,  não  restou  evidenciado qualquer vício material no lançamento efetuado, em  especial quanto à materialidade do fato gerador e à sua base de  cálculo, motivo pelo qual concluímos pela sua manutenção.   Da cessão de mão de obra  O  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  não  teria  especificado  “onde estaria devidamente caracterizada essa hipotética cessão  de mão de obra”, bem como que não teria ocorrido a prestação  de  serviço  contínuo  e  nem  a  colocação  de  empregados  à  sua  disposição.  Em  seu  voto,  o  Relator  acolheu  essas  alegações  recursais,  argumentando, ainda, que a fiscalização não teria demonstrado  a “efetiva cessão de trabalhadores” e, desse modo, não haveria  suficiente  “narração  da  materialidade  do  fato  jurídico  tributário”, concluindo pelo provimento ao recurso voluntário e  cancelamento do crédito lançado.  Pois bem, em que pese a defesa e seu acolhimento pelo Relator,  em  nosso  entendimento,  a  argumentação  deduzida  não merece  guarida.  O art. 31, § 2º, da Lei 8.212/91, trazia a seguinte definição para  a cessão de mão de obra, em sua redação vigente ao tempo dos  fatos (01/1999):  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  [...]  §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  Fl. 2086DF CARF MF Processo nº 11330.001099/2007­26  Acórdão n.º 2402­006.262  S2­C4T2  Fl. 27          26 de  contratação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.1997).  (Grifo nosso)  O relatório fiscal, por sua vez, é muito claro ao informar que a  “empresa contratou com a empresa prestadora [...] a execução  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  (sic)”,  em  cumprimento  aos  contratos  295.2.003.98­8  e  295.2.004.98­0,  trazendo, ainda, as seguintes  informações quanto ao objeto dos  contratos  e  quanto  ao  prazo  para  a  sua  execução,  além  de  apontar evidências que, em seu entendimento, caracterizariam a  cessão de mão de obra:  5.1  ­  Contrato:  295.2.003.98­8  ­  Serviços  de  correção  de  vazamentos  em  tubulações  e  acessórios  e  manutenção  em  purgadores  para  a  Refinaria  Presidente  Getúlio  Vargas  ­  REPAR.  Caracterizada  a  CMO  em  função  das  seguintes  evidências:  Prazo de realização do contrato 730 dias (cláusula 4) ­ Prazo de  30  dias  p/  substituição  de  empregado  qualificado  (anexo  IV  ­  item  6.2.3.2)  ­  Definição  de  qualificação  para  os  oficiais  de  caldeiraria (anexo IV ­ item 6.2.3);  5.2  ­  Contrato:  295.2.004.98­0  ­  Serviços  de  manutenção  da  caldeiraria,  tubulações,  equipamentos,  isolamento  térmico  no  âmbito  da  Refinaria  Presidente  Getúlio  Vargas  ­  REPAR  e  no  Terminal Marítimo  da Divisão  de Movimentação  (DMO V)  em  Paranaguá/PR. Caracterizada a CMO em  função das  seguintes  evidências:  Prazo  de  realização  do  contrato  730  dias  (cláusula  4)  ­  Requisitos de Qualidade com definição de equipe mínima (anexo  V ­ item 3.3).  Como  se  percebe,  esses  contratos  se  referem  a  prestação  de  serviços de manutenção em caldeiras, tubulações, equipamentos,  purgadores  e  isolamento  térmico  na  Refinaria  Presidente  Getúlio Vargas, executados por trabalhadores com qualificações  específicas e com prazo de realização de 2 (dois) anos.   Devemos  observar,  ainda,  que  o  contrato  295.2.003.98­8  estabeleceu  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  a  empresa  prestadora  substituísse  empregado  qualificado,  obviamente,  empregado que, por algum motivo, deixasse de prestar o serviço.  Portanto,  além  dos  apontamentos  feitos  pela  fiscalização,  não  vemos como seria possível os serviços contratados e pelo prazo  contratado  terem  sido  realizados  sem  que  trabalhadores  tivessem ficado à disposição da refinaria e de forma contínua.  Sendo  assim,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  alegada  inexistência de cessão de mão de obra.  Da solidariedade  Fl. 2087DF CARF MF Processo nº 11330.001099/2007­26  Acórdão n.º 2402­006.262  S2­C4T2  Fl. 28          27 Quanto  a  esse  ponto,  alega  o  Recorrente  que  a  solidariedade  exige  a  configuração  prévia  da  dívida  ou  obrigação  e  que  inexistindo  apuração  do  débito  contra  o  devedor  originário  (a  empresa  prestadora),  não  pode  o  Fisco  cobrar  tal  débito  da  empresa tomadora dos serviços.  Acompanhando a defesa, o Relator argumenta que a fiscalização  não  teria  se  dignado  a  verificar  a  falta  de  recolhimento  no  cedente  da  mão  de  obra,  e,  dessa  forma,  deu  provimento  ao  recurso, a fim cancelar o crédito tributário em análise.   Pois  bem,  a  responsabilidade  solidária,  objeto  do  presente  lançamento,  está  prevista  no  art.  31,  da  lei  8.212/91,  e  não  comporta benefício de ordem, segundo dispõe o art. 124, § único  do CTN. Dessa  forma,  o  valor  apurado  pela  fiscalização  pode  ser cobrado tanto do tomador dos serviços, quanto do prestador,  o que confere maior garantia ao crédito previdenciário.  Assim  dispunha  o  art.  31,  da  Lei  8.212/91,  na  competência  de  01/1999:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de  contratação. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.1997).  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei  nº 9.032, de 28.4.1995).  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  Fl. 2088DF CARF MF Processo nº 11330.001099/2007­26  Acórdão n.º 2402­006.262  S2­C4T2  Fl. 29          28 quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento. (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).  Como  se  vê  nos  dispositivos  acima  transcritos,  o  tomador  de  serviços,  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  devia  exigir  do  prestador  cópia  autenticada da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento,  e  tais  documentos  elidiriam a responsabilidade solidária, porém, no caso em tela, o  Recorrente  (tomador  dos  serviços)  deixou  de  apresentar  esses  documentos  à  fiscalização,  conforme  se  observa  no  seguinte  excerto extraído do relatório fiscal:  10  ­  Assim,  não  tendo  a  empresa  contratante  e  tomadora,  ora  fiscalizada,  apresentado  os  documentos  suficientes  de  modo  a  elidir a solidariedade; sendo a empresa contratante de quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  solidária  com a empresa contratada e executara dos serviços contratados,  pelo cumprimento das obrigações desta para com a Seguridade  Social;  e  sabedores  de  que  o  instituto  da  solidariedade,  em  matéria  tributária,  não  comporta  benefício  de  ordem;  o  débito  foi  lançado  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito ­ NFLD ­ DEBCAD n° 35.521.115­7.  Desse modo, com base no valor das notas  fiscais emitidas pelo  prestador dos serviços, a fiscalização procedeu à apuração das  contribuições  devidas,  seguindo  o  critério  de  aferição  previsto  no art. 63 e seguintes da Instrução Normativa INSS/DC nº 70, de  10/5/02,  donde  se  conclui  que  o  crédito  foi  devidamente  (e  previamente) constituído e corresponde, sim, a um crédito devido  pelo  prestador  dos  serviços  (devedor  original),  mas  que  foi  lançado  em  nome  do  Recorrente,  por  solidariedade,  estando,  pois, em perfeita sintonia com a legislação.  Pondere­se  que  o  lançamento,  devidamente  motivado,  é  ato  administrativo  que  goza  do  atributo  de  presunção  relativa  de  legalidade  e  veracidade  e,  portanto,  cumpria  aos  responsáveis  pelo crédito lançado o ônus de afastar, mediante prova robusta e  inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972),  o  que  não  aconteceu,  pois,  como  visto,  o  tomador  não  apresentou  os  documentos que, por lei, deveria ter exigido do tomador, e este,  por sua vez, ao ser intimado do lançamento e chamado para se  manifestar, manteve­se silente, sendo que na última tentativa de  intimação,  por  via  postal,  sequer  foi  localizado,  estando,  pois,  em lugar incerto e ignorado.  Portanto,  se  a  responsabilidade  solidária  visa  conferir  maior  garantia  ao  crédito  previdenciário,  está  cumprindo  bem  o  seu  papel, no caso em questão.  Sendo assim, tem­se por afastada a alegação de inexistência de  solidariedade.  Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Fl. 2089DF CARF MF Processo nº 11330.001099/2007­26  Acórdão n.º 2402­006.262  S2­C4T2  Fl. 30          29 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator designado"  Declaração de Voto  "A Conselheira Renata Toratti Cassini  declinou da  intenção de  apresentar Declaração de Voto."  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho                             Fl. 2090DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.001519/2010-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O Contribuinte que tem negado pedido administrativo de restituição de tributos, posteriormente ajuíza ação judicial com o objetivo e ver assegurado este direito, mas que em seguida tem este direito reconhecido por norma jurídica, ao desistir da referida ação judicial com o objetivo de extinguir a concomitância, não pode ter a petição pela qual informa a desistência da ação judicial interpretada como novo pedido de ressarcimento, mormente em detrimento de prazo decadencial.
Numero da decisão: 3302-006.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em segunda votação, em afastar a decadência declarada e devolver os autos à primeira instância para pronunciamento de mérito quanto às demais matérias, relativamente ao período considerado decaído na decisão recorrida, vencido o Conselheiro Raphael Madeira Abad que negava provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Junior votaram pelas conclusões, entendendo pela anulação da decisão de primeira instância por vedação ao reformatio in pejus. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor. Em primeira votação, o Conselheiro Raphael Madeira Abad negava provimento ao recurso voluntário, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede afastavam a decadência declarada e devolviam os autos à primeira instância para pronunciamento de mérito quanto às demais matérias, relativamente ao período considerado decaído na decisão recorrida e os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Junior anulavam a decisão recorrida anulavam a decisão de primeira instância por vedação ao reformatio in pejus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araujo, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O Contribuinte que tem negado pedido administrativo de restituição de tributos, posteriormente ajuíza ação judicial com o objetivo e ver assegurado este direito, mas que em seguida tem este direito reconhecido por norma jurídica, ao desistir da referida ação judicial com o objetivo de extinguir a concomitância, não pode ter a petição pela qual informa a desistência da ação judicial interpretada como novo pedido de ressarcimento, mormente em detrimento de prazo decadencial.

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3302­006.055  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  PIS, DECADENCIA  Recorrente  MINERVA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  Contribuinte  que  tem  negado  pedido  administrativo  de  restituição  de  tributos, posteriormente ajuíza ação judicial com o objetivo e ver assegurado  este  direito,  mas  que  em  seguida  tem  este  direito  reconhecido  por  norma  jurídica,  ao  desistir  da  referida  ação  judicial  com  o  objetivo  de  extinguir  a  concomitância, não pode ter a petição pela qual informa a desistência da ação  judicial  interpretada  como  novo  pedido  de  ressarcimento,  mormente  em  detrimento de prazo decadencial.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  segunda  votação,  em  afastar  a  decadência  declarada  e  devolver  os  autos  à  primeira  instância  para  pronunciamento  de mérito  quanto  às  demais matérias,  relativamente  ao  período  considerado  decaído  na  decisão  recorrida,  vencido  o  Conselheiro  Raphael  Madeira  Abad  que  negava  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus e Diego Weis Junior votaram pelas conclusões, entendendo pela anulação da decisão de  primeira  instância  por  vedação  ao  reformatio  in  pejus.  Designado  o  Conselheiro  Gilson  Macedo Rosenburg  Filho  para  redigir  o  voto  vencedor. Em primeira  votação,  o Conselheiro  Raphael  Madeira  Abad  negava  provimento  ao  recurso  voluntário,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Corintho Oliveira Machado,  Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme  Deroulede  afastavam a  decadência  declarada  e  devolviam os  autos  à  primeira  instância  para  pronunciamento  de mérito  quanto  às  demais matérias,  relativamente  ao  período  considerado  decaído na decisão recorrida e os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e  Diego Weis Junior anulavam a decisão recorrida anulavam a decisão de primeira instância por  vedação ao reformatio in pejus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 15 19 /2 01 0- 86 Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13855.001519/2010­86  Acórdão n.º 3302­006.055  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Redator designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente), Walker Araujo, Gilson Macedo Rosenburg Filho,  Jose Renato Pereira de Deus,  Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.    Relatório  Trata­se de Processo Administrativo por meio do qual a Recorrente objetiva  direito  a  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  matéria  prima  de  pessoas  físicas  no  mercado  interno.  Isto  porque  em  2004  a  Lei  10.925  estabeleceu  Crédito  Presumido  da  agroindústria,  a  ser  deduzido  dos  valores  de  PIS  e  COFINS  devidas  em  cada  período  de  apuração, nos seguintes termos:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  (...)  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaques nossos)  (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.   A  Recorrente,  valendo­se  da  legislação,  requereu  o  ressarcimento  do  crédito no bojo do Processo originário 13852000024/2005­01.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13855.001519/2010­86  Acórdão n.º 3302­006.055  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em 21.01.2006 a Recorrente  impetrou Mandado de Segurança  (Processo  n.  2006.61.13.000250­4) por meio do qual discute a forma de aproveitamento dos créditos de PIS  e COFINS pleiteando, inclusive, o seu recebimento em pecúnia.  "Por  todo  o  exposto,  requer­se  a  concessão  de medida  liminar  suspendendo, de logo, a eficácia do injurídico Ato Declaratório  Interpretativo SRF n.° 15, de 22 de dezembro de 2005 (doe. n.°  6),  bem  como  das  teratológicas  decisões  administrativas  exaradas, em 13 de dezembro de 2005, pelo Delegado da Receita  Federal em Franca (does. n.o S 4 e 4 A), de forma a garantir, à  impetrante,  o  regular  e  imediato  aproveitamento  e/ou  ressarcimento,  em  pecúnia,  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  COFINS  (provenientes  da  aquisição  de  bens  que  entraram  no  processo  produtivo  de  mercadorias  que  exportou  para  o  exterior),  conforme  determinado  nas  Leis  no  s  ­  10.637/2002  (art.  5º  ,  § 2º),  10.833/2003  (art.  6º  ,  § 2º)  e 10.925/2004  (art.  8º)." (destaques nossos)  Posteriormente,  a  Lei  12.058/2009  estabeleceu  UM  NOVO  DIREITO,  UMA NOVA FORMA de utilização de Crédito de PIS / COFINS.  "Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do §  3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo  aos  bens  classificados  nos  códigos  01.02,  02.01,  02.02,  02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na  data de publicação desta Lei, poderá:   I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica aplicável à matéria;   II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  somente  poderá  ser efetuado:   I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de  publicação desta Lei;   II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês  de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2010.   § 2º O disposto neste artigo aplica­se aos  créditos presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003." (grifos nossos)  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13855.001519/2010­86  Acórdão n.º 3302­006.055  S3­C3T2  Fl. 5          4 Sinteticamente,  a  Lei  12.058/2009  criou  novo  direito,  qual  seja  o  de  ressarcimento, em dinheiro, dos créditos, estabelecendo ainda que este direito surgiu a partir de  01.11.2009 para os  saldos dos  créditos presumidos nos períodos dos  anos  calendário 2004  a  2007 e a partir de 01.01.2010 para os anos seguintes.  Ressalvou  ainda  que  tais  créditos  devem  ter  sido  apurados  em  relação  a  custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação.   A partir deste novo marco normativo, o contribuinte efetuou, ainda nos autos  do  mencionado  processo  originário  novo  pedido  de  ressarcimento  em  relação  ao  crédito  presumido do já mencionado período, inclusive quanto à correção pela SELIC desde a data do  primeiro pedido.   Para a análise deste novo direito o processo originário  foi desmembrado no  processo ora sob análise, no bojo do qual passou a ser discutida a aplicação do artigo 36 da Lei  12.058/2009.   A determinação da formalização deste novo processo ocorreu conforme  ato administrativo de fls. 03.  Contudo a DRF de Franca  (24.09.2010  ­  e­fls  87) não  conheceu do pedido  administrativo  por  força  da  sua  CONCOMITÂNCIA  com  o  Mandado  de  Segurança  n.  2006.61.13.000250­4.  Ementa: PIS. RESSARCIMENTO. CREDITO PRESUMIDO DA  AGROINDÚSTRIA. ART. 36 DA LEI 10.058/2009. EXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  QUE  INTERFERE  NO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  pedido  administrativo  de  ressarcimento  de  PIS  quando  o  contribuinte  possui  ação  judicial  que  possa  interferir  no  valor  a  ser  ressarcido,  conforme  o  teor  e  a  inteligência  do  §  3o do  art.  28  da  IN RFB  900/2008  e  do ADN  Cosit 03/96."  Posteriormente  (10.08.2011)  a  Recorrente  desistiu  do  Mandado  de  Segurança sob o argumento de que ele haveria perdido o objeto em razão da edição da lei  12.058/2009,  editada  dois  anos  antes  e  que  teria  garantido  o  seu  direito  ao  crédito  e,  diante  deste  fato  novo,  em  agosto  de  2011  peticionou  à  DRF  Franca,  em  peça  denominada  "Desistência de Ação Judicial" por meio da qual informou o fim da apontada concomitância e  reiterou o pedido de utilização dos créditos (e­fls. 98).   Analisando o presente processo, já desmembrado, a DRF de Franca salientou  que o pedido de ressarcimento realizado em 04.11.2009 ainda nos autos do processo original,  do qual este foi desmembrado, não pode ser conhecido em razão da concomitância com ação  judicial. Contudo,  também entendeu que a partir do momento que a Contribuinte desistiu da  ação  judicial,  a  ela  passou  a  ser  possível  formular  novo  pedido,  o  que  a  DRJ  de  Franca  entendeu  haver  sido  formulado  em agosto  de  2011  por meio  da  já mencionada  petição  que  informou a desistência do Processo Judicial.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13855.001519/2010­86  Acórdão n.º 3302­006.055  S3­C3T2  Fl. 6          5 Seguindo este raciocínio, a DRJ de Franca, em 11.01.2012, não reconheceu o  direito  creditório  da  Recorrente  bem  como  glosou  parte  do  direito  creditório  deferido  no  processo originário. ao ressarcimento em valor inferior ao que foi por ele pleiteado (e­fls. 111).  Irresignada com a decisão, a Recorrente apresentou MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE por meio da qual fundamenta e requer o crédito (08.05.2102, fls. 122).  Contudo,  a  DRJ  do  Rio  de  Janeiro,  ao  julgar  a  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE em 12.03.2014, fls. 167 e seguintes, entendeu que a análise do crédito  se encontrava preclusa em razão de não haver sido apresentado recurso em face da decisão que  não conheceu do pedido de ressarcimento por força de concomitância.  A DRJ admitiu que como o reconhecimento da concomitância não foi objeto  de recurso, a discussão foi encerrada em âmbito administrativo.   Entendeu ainda que o requerimento de desistência da ação  judicial ocorrido  em  09.08.2011  acompanhado  de  novo  requerimento  de  utilização  do  crédito,  realizado  em  agosto de 2011 (e­fls. 98) é um PEDIDO NOVO.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (e­fls.  188)  por  meio  do  qual  sustenta,  em  síntese,  que  não  restou  operada  a  decadência,  eis  que  o  desmembramento do processo administrativo original foi realizado de ofício.  Defende  que  a  Ação  Judicial  cuja  existência  motivou  o  indeferimento  do  pedido  de  reconhecimento  do  crédito  na verdade  não  questionava  o  direito  ao  ressarcimento  com base na Lei n.  12.058/2009, nem  influenciaria no montante  a  ser  ressarcido,  razão pela  qual não haveria óbice para a análise administrativa do pleito naquele momento.  Entende que na decisão proferida pela DRF houve enfrentamento da questão  do direito ao ressarcimento, reforçando a sua tese de que o direito não estaria decaído.  No mérito,  sustenta o  seu direito de que o  calculo do  crédito­presumido de  PIS/PASEP  das  agroindústrias  seja  calculado  em  razão  dos  produtos  produzidos  e  das  mercadorias vendidas e não dos  insumos adquiridos, no caso dos frigoríficos a alíquota deve  ser de 60% daquela prevista no artigo 2º da Lei n. 10.637/2002, ou seja 1,65% x 60% = 0,99.  Finalmente, defende que ao seu crédito deve ser aplicada a Taxa Selic, uma  vez que a Administração criou óbice ilegítimo ao reconhecimento do crédito.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Madeira Abad ­ Relator.  O  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reveste­se  dos  demais  requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13855.001519/2010­86  Acórdão n.º 3302­006.055  S3­C3T2  Fl. 7          6 PRELIMINAR  Em  janeiro  de  2006  a  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n.  2006.61.13.000250­4 por meio do qual questionou a forma de aproveitamento dos créditos de  PIS e COFINS em discussão no bojo do já mencionado processo originário.  Em 04.11.2009 a Recorrente formulou o pedido de ressarcimento de créditos  presumidos  da  agroindústria,  com  fulcro  na  Lei  12.058/2009,  pedido  este  que  acarretou  o  desmembramento do processo ordinário no presente processo.  Em razão da existência de processo judicial versando sobre a mesma matéria,  em 24.09.2010  a DRF de Franca não conheceu  o pedido administrativo  de  ressarcimento de  COFINS formulado ainda nos autos do já mencionado processo originário com fulcro na Lei  12058/2009,  declarando  a  CONCOMITÂNCIA  entre  o  pedido  administrativo  e  o  processo  judicial (e­fls 87).  Ementa: PIS. RESSARCIMENTO. CREDITO PRESUMIDO DA  AGROINDÚSTRIA. ART. 36 DA LEI 10.058/2009. EXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  QUE  INTERFERE  NO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  pedido  administrativo  de  ressarcimento  de  PIS  quando  o  contribuinte  possui  ação  judicial  que  possa  interferir  no  valor  a  ser  ressarcido,  conforme  o  teor  e  a  inteligência  do  §  3o do  art.  28  da  IN RFB  900/2008  e  do ADN  Cosit 03/96."  Contudo,  a  Recorrente  NÃO  RECORREU  desta  decisão  que  NÃO  CONHECEU  A  PETIÇÃO  de  pedido  de  ressarcimento  e  declarou  a  concomitância,  LIMITANDO­SE a providenciar a extinção do processo judicial (10.08.2011), informar tal fato  à DRF e requerer novamente o crédito em agosto de 2011 pressupondo, talvez, que tal medida  fosse suficiente para extinguir a concomitância.  "De forma a afastar esse impedimento, esta Contribuinte achou  por  bem  desistir  de  referido  litígio  judicial,  tendo  assim  feito  conforme  é  possível  observar  do  documento  anexo  de  petição  protocolada  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  em 10 de agosto de 2011."  Ocorre que não foi assim que entendeu a DRF.  Diante  da  inexistência  de  recurso  e  da  adoção  de  medida  diversa,  a  DRF  admitiu que a contribuinte havia aberto mão do direito de recorrer e formulado outro pedido,  tendo enfatizando esta linha de raciocínio no despacho decisório.   Outro  elemento  relevante  com  relação  ao  contribuinte  é  a  existência  de  ação  judicial  questionando  a  possibilidade  do  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  da  agroindústria  com  base na lei 10.925/2004.   Após  ter  o  seu  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  presumidos  da  agroindústria  previstos  nos  artigos  8  e  15  da  Lei  10.925/2004  indeferido,  o  contribuinte  impetrou  mandado  de  segurança  procurando  rever  os  despachos  em  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13855.001519/2010­86  Acórdão n.º 3302­006.055  S3­C3T2  Fl. 8          7 questão  bem  como  afastar  de  uma  maneira  geral  o  ADI  SRF  15/2005 para atingir os demais períodos.  A  ação  mandamental  recebeu  o  número  2006.61.13.000250­4  (folhas  172  a  195)  e  em  primeira  instância  a  segurança  foi  denegada (folhas 196 a 204).  Oportuno  indicar  que  o  contribuinte  também  tentara  anteriormente ação declaratória com pedido de antecipação de  tutela, que recebeu o n° 2005.61.02.013076­3, com objeto muito  similar. O  contribuinte  solicitou  a  desistência  desta  ação  após  ter a tutela antecipada negada   Desta forma, não havia outra possibilidade senão não conhecer  da petição de ressarcimento, por existência de ação judicial em  andamento  que  pode  interferir  no  valor  a  ser  ressarcido,  em  paralelo com o disposto no A DN Cosit 03/96.  Ocorre que houve desistência do pleito  judicial, desaparecendo  o óbice anteriormente relatado, o que viabilizou a apresentação  de novo pedido de ressarcimento constate às fls. 217 a 219.  Conhecendo o pedido formulado em agosto de 2011 como um novo pedido,  desta vez sem o óbice da concomitância, a DRF o deferiu parcialmente.  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  08.05.2012 (e­fls. 122 e seguintes), no bojo da qual requereu o direito ao crédito no percentual  de 60%, requerendo, por fim, a homologação dos pedidos de compensações.  Contudo,  ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ  Rio  de  Janeiro entendeu que em razão da Contribuinte não haver recorrido da decisão que não  conheceu  do  seu  requerimento  por  concomitância,  o  pedido  formulado  em  agosto  de  2011, após a desistência da ação judicial, tratava­se de um pedido novo.  Assim,  posteriormente  à  edição  da  Lei  nº  12.058/2009,  em  04/11/2009  (...)  o  contribuinte  apresentou  um  segundo  requerimento,  (...)  considerando a alteração  legislativa que  lhe  permitia,  agora,  tal  faculdade.  Tal  requerimento  foi  tomado,  corretamente,  como  novo  pedido  pela  unidade  local,  sendo  objeto da decisão (...) que não conheceu do pedido, em razão da  existência  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto.  Esta  decisão  não  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  pelo  requerente,  caracterizando­se,  portanto,  como  definitiva  no  âmbito administrativo, uma vez que o requerimento foi analisado  pela autoridade competente, e que a correspondente decisão não  foi  contestada  pelo  sujeito  passivo,  por  meio  dos  recursos  previstos na legislação.  (...) a empresa apresentou um terceiro requerimento (...) no qual  novamente  solicita  o  ressarcimento  (...)  informando  que  havia  desistido do pleito judicial, não permanecendo, portanto, o óbice  que havia  fundamentado a negativa anterior da Administração.  Em  resposta,  foi  proferido  pela  unidade  local  o  despacho  decisório  (...)  reconhecendo  parcialmente  o  crédito  pleiteado.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13855.001519/2010­86  Acórdão n.º 3302­006.055  S3­C3T2  Fl. 9          8 Contra  tal  decisão  o  contribuinte  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade (...) objeto do presente julgamento.  (...)  Assim, como já dito, vê­se que a presente análise se restringe ao  pedido  de  ressarcimento  formulado  pelo  contribuinte  (...)  devidamente contestado pela empresa por meio da manifestação  de inconformidade submetida a este Colegiado.  Partindo do paradigma de que o pedido em exame foi  formulado em agosto  de 2011, a DRJ entendeu que tal direito estaria alcançado pela decadência.  No  presente  caso,  tendo  sido  o  pedido  de  ressarcimento  em  análise  formulado  em  28/08/2011,  somente  poderia  ser  reconhecido o crédito apurado até ago/2006.  Em  decorrência,  encontram­se  alcançados  pela  decadência  os  períodos  objeto  do  presente  pedido,  outubro,  novembro  e  dezembro de 2004.  Finalmente,  após  a  análise,  assim  restou  lavrada  a  ementa  do Acórdão 12­ 63.864.  PIS  NÃO  CUMULATIVO  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  RESSARCIMENTO  ­  PRAZO  DECADENCIAL  ­  O  prazo  decadencial  para  aproveitamento  de  crédito  presumido  do  PIS  não  cumulativo  para  fins  de  ressarcimento/compensação  é  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  do  ato  ou  fato  que  originou  o  direito creditório.  PIS  NÃO  CUMULATIVO  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  RESSARCIMENTO  ­  PEDIDO  JÁ  JULGADO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO  ­  Não  cabe  nova  apreciação  de  pedido  de  ressarcimento  já  definitivamente  julgado  nas  instâncias  administrativas.  Agora,  no presente Recurso Voluntário  a Recorrente  sustenta a  tese de que  não havia concomitância entre o Mandado de Segurança e os créditos.   Alega  que  o  direito  ao  ressarcimento  foi  realizado  com  base  na  Lei  n.  12.058/2009  e  a  causa  de  pedir  do  Mandado  de  Segurança  era  fundamentado  na  Lei  10.925/2004.   Sustenta  ainda  que  a  própria  decisão  judicial  fez menção  à  inocorrência  de  similitude de matérias.  Efetivamente,  ao  tomar  ciência  da  decisão  que  declarou  a  concomitância  entre  as medidas  judiciais  e  a  Recorrente  não manejou  qualquer  recurso  com  o  objetivo  de  reformá­la, onde poderia formular todos estes argumentos.  Em seu Recurso Voluntário a Recorrente afirma que a DRF havia admitido a  sua petição de desistência da ação judicial como uma superação de óbice e dado continuidade à  análise do processo formulado em 2009.   Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13855.001519/2010­86  Acórdão n.º 3302­006.055  S3­C3T2  Fl. 10          9 Contudo, a DRF, ao deferir parcialmente o direito de compensação ressaltou  expressamente que recebeu a petição de desistência do Mandado de Segurança em agosto de  2011  como  um  novo  pedido  de  utilização  do  crédito,  agora  sem  o  óbice  da  concomitância,  decisão esta que não foi objeto de qualquer recurso.  "Ocorre que houve desistência do pleito judicial, desaparecendo  o óbice anteriormente relatado, o que viabilizou a apresentação  de novo pedido de ressarcimento (...)/'  Efetivamente,  neste  grau  recursal  não  é  possível  analisar  se  a  matéria  do  Mandado  de  Segurança  era  ou  não  concomitante  com  a  matéria  discutida  no  Processo  Administrativo,  se  influenciaria  a  decisão,  ou  se  tratavam  de  assuntos  distintos  e  independentes, uma vez que a decisão que declarou a concomitância não foi questionada.  Assim,  o  Recurso  Voluntário  sob  análise  circunscreve­se  à  seguinte  discussão:  Se  o  pedido  formulado  após  a  desistência  do  Mandado  de  Segurança,  era  um  "pedido novo" como admite a DRJ, ou se era uma "continuação" do pedido que foi realizado  em 04.11.2009, agora sem o impedimento da Concomitância.   No caso concreto, admito que assiste razão à DRJ ao entender que a decisão  que  declarou  a  concomitância  tornou­se  definitiva  por  ausência  de  manifestação  de  inconformidade que atacasse o mérito do que foi decidido, no caso a dita concomitância entre o  que foi requerido em esfera administrativa e em esfera judicial.   A concomitância entre o processo administrativo e ação  judicial é fator que  impede a continuidade da tramitação do requerimento administrativo, entendimento esposado  na Sumula CARF n. 01, que por força da Portaria MF n. 277/2018, possui efeito vinculante em  todos os órgão da Receita Federal do Brasil.  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Por  esta  razão  a  DRF  entendeu  que  após  a  formulação  do  pedido  de  desistência  da  ação  judicial  a  contribuinte  estaria  livre  para  reformular  o  pedido  perante  a  Administração  Pública,  e  que  agora  não  era mais  concomitante.  Este  raciocínio  foi  seguido  pela DRJ quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade.  Contudo,  pela  leitura  do  Parecer  Cosit  n.  07,  de  22  de  agosto  de  2014  é  possível  extrair  o  entendimento  de  que  nem  mesmo  a  desistência  da  Ação  Judicial  seria  suficiente para encerrar a concomitância, verbis.  É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção  pela  via  judicial,  é  insuscetível  de  retratação.   A  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13855.001519/2010­86  Acórdão n.º 3302­006.055  S3­C3T2  Fl. 11          10 independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes  ou após o ajuizamento da ação.   Segundo este entendimento, perfeitamente válido, nem mesmo após o pedido  de  desistência  da  ação  judicial  poderia  ser  formulado  o  mesmo  requerimento  na  instância  administrativa.  Ocorre que o pedido formulado após a desistência do Mandado de Segurança  não se confunde com o que foi nele requerido, eis que impetrado quando ainda não havia lei  expressa que autorizasse o exercício do direito pleiteado no writ.  Contudo,  não  há  como  esquivar­se  do  fato  de  que  não  houve  recurso  da  decisão  que  declarou  a  concomitância,  razão  pela  qual  tornou­se  imutável  na  instância  administrativa.  Por  este  motivo  admite­se  que  assiste  razão  à  DRF  quando  reconheceu  a  petição de agosto de 2011 como um novo pedido, eis que o anterior foi negado e não recorrido.  Da mesma  forma entende­se que  assiste  razão à DRJ quando,  ao  cotejar  as  datas nas quais foram formulados os requerimentos, declarou a decadência do direito.  Assim,  por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Administrativo  mas  negar­lhe  provimento  por  entender  correta  a  decisão  que  reconheceu  a  decadência dos créditos objeto do presente recurso.   (assinado digitalmente)  Relator Madeira Abad  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13855.001519/2010­86  Acórdão n.º 3302­006.055  S3­C3T2  Fl. 12          11 Voto Vencedor  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator designado.  A maioria do Colegiado afastou a decadência de o sujeito passivo requerer o  ressarcimento de crédito presumido apurado na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004,  relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 2.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21  e 02.06.29 da NCM.  Não  se  discutiu  o  cânone  legal  que  regia  o  prazo  decadencial  dos  créditos  pleiteados. A questão se restringiu na definição do  instrumento  legal que caracterizou o  pedido de ressarcimento do crédito presumido.  Para  o  relator  original,  o  documento  apresentado  em  23/11/2011  seria  um  novo  pedido  de  ressarcimento.  Partindo  dessa  premissa,  os  créditos  pleiteados  estariam  fulminados pela decadência, conforme demonstrado no voto vencido.  Acontece  que  o  Colegiado  entendeu  de  forma  diferente.  Para  a  Turma  Julgadora  a  petição  protocolada  em  23/08/2011  não  passou  de  mera  informação  sobre  os  créditos  pleiteados  na  petição  protocolada  em  04/11/2009.  Sendo  este  o  pedido  de  ressarcimento que deve ser usado para contagem do prazo decadencial.  A  questão  é  meramente  fática,  de  forma  que  seu  deslinde  terá  obrigatoriamente que passar pelos documentos que a lastreiam.  O  sujeito  passivo  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições vinculados à receita de exportação relativo ao 1º trimestre de 2006. Seu pedido  fora parcialmente deferido, uma vez que montante do crédito pleiteado não era ressarcível, pois  teria sido apurado nos moldes dos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004.  Em  04/11/2009,  o  sujeito  passivo  atravessa  petição  solicitando  o  ressarcimento  do  valor  correspondente  a  parte  que  foram  indeferido  sob  o  fundamento  da  edição da Lei nº 12.058/2009, que estabeleceu novas regras para o setor frigorífico, trazendo a  possibilidade de compensação ou ressarcimento a tais créditos.  Segue trecho da petição:  "A  Requerente  ingressou  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  Contribuição  a  COFINS,  vinculados  à  receita  de  exportação, (...)   Todavia, a fiscalização houve por bem reconhecer apenas parte  dos  créditos  pleiteados  pela  Requerente  (...)  não  passível  de  Ressarcimento nas formas dos artigo 8º e 15 da Lei 10.925/2004.  Com  a  edição  da  lei  12.058  de  13  de  outubro  de  2009  a  qual  estabelece  novas  regras  para  o  setor  frigorífico,  sendo  que  no  artigo 36 trata que o crédito presumido apurados na forma do §  3º do art.  8º da Lei 10.925 de 23 de  julho de 2004 advindo de  pessoa  física  e  não  deduzido  nas  saídas  do  mercado  interno  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13855.001519/2010­86  Acórdão n.º 3302­006.055  S3­C3T2  Fl. 13          12 como determinava o Ato Declaratório n. 15 de 10 de dezembro  de 2005, poderá ser compensados ou ressarcidos.  (...)  Referido  valor  (...)  não  foi  ressarcido  ou  autorizado  a  compensação com débitos da própria Receita Federal, conforme  INFORMAÇÃO  FISCAL,  datada  de  30  de  abril  de  2009  nas  folha de n. 124.  Portanto,  solicitamos  o  seu  ressarcimento  ou  autorização  para  compensação com débitos administrado pela Receita Federal.  DO PEDIDO  Diante  do  exposto,  solicitamos  o  seu  ressarcimento  ou  autorização  para  compensação  com  débitos  administrado  pela  Receita Federal do valor  referente ao credito da Agroindústria  no valor de R$ 2.907.136,91".(...)  Em  23/08/2011,  o  contribuinte  apresenta  requerimento  informando  a  desistência  de  ação  judicial  que  poderia  impedir  o  ressarcimento  pleiteado  na  petição  apresentada no dia 04/11/2009, que abaixo reproduzo:  "Requerente  ingressou  em  04/11/2009  com  Pedido  de  Ressarcimento  dos  saldos  de  créditos  de  Contribuição  para  a  COFINS, vinculados à receita de exportação, (...)  Em  05/05/2010  a  fiscalização  desta  Delegacia  fez  por  bem  separar  os  créditos  apurados  no  referido  (...)  haja  vista  a  entrada e vigor da Lei 12.058/2009.  Referida  Lei  autorizou  o  ressarcimento  dos  saldos  de  créditos  apurados ainda na forma da Lei n° 10.925/2004, conforme pode  ser observado do caput do artigo 36 e incisos ss., que dispõe:  (...)  Ocorre  que  o  despacho  decisório  (...)  reconheceu  a  previsão  legal  de  ressarcimento/compensação  dos  citados  créditos,  porém, indeferido seu pagamento imediato sob os fundamento da  existência de ação judicial (...) envolvendo referidos créditos.  De  forma  a  afastar  esse  impedimento,  esta Contribuinte  achou  por  bem  desistir  de  referido  litígio  judicial,  tendo  assim  feito  conforme  é  possível  observar  do  documento  anexo  de  petição  protocolada  junto  ao Tribunal Regional Federal  da 3° Região,  em 10 de agosto de 2.011.  (...)  Do Pedido.  Diante  do  exposto  e  por  acreditar  na  inexistência  de  qualquer  impedimento legal, REQUER seja deferido o ressarcimento e/ou  compensação  os  saldos  apurados  na  forma  da  Lei  n°  10.925/2004 e autorizado pela Lei 12.058/2009 (...)".  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 13855.001519/2010­86  Acórdão n.º 3302­006.055  S3­C3T2  Fl. 14          13 Pela  análise  das  petições,  na  minha  visão,  resta  evidente  que  o  documento protocolado em 23/08/2011 tem natureza meramente  informativa, pois visou  informar a desistência  de um possível  impedimento  ­  uma ação  judicial  ­  ao pedido de  ressarcimento apresentado em 04/11/2009.   Definido  o  documento  apresentado  em  04/11/2009  como  o  pedido  de  ressarcimento,  e  tendo  em  vista  que  o  crédito  pleiteado  se  refere  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  01/10/2004  e  31/12/2004,  entendo  que  não  houve  a  decadência  de  o  sujeito passivo solicitar seu direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.  Conforme  já mencionado no  recurso voluntário, a Delegacia de Julgamento  não enfrentou as outras questões suscitadas na manifestação de inconformidade em virtude da  prejudicial de decadência.  Diante  deste  fato,  é  importante  ressaltar  que  este  Colegiado  cingi­se  a  enfrentar a matéria controversa. Em consequência, as demais questões relativas ao processo,  aqui não examinadas, devem ser objeto de análise pela DRJ a fim de ser prolatada nova  decisão observando­se este julgado.  Ademais  não  se  pode  perder  de  perspectiva  que  a  apreciação  completa  do  caso por este Colegiado, neste momento, provocaria a supressão de instância administrativa e,  por aí, abalaria o amplo direito de defesa do contribuinte que tem a prerrogativa de exercê­lo  em  todas  as  instâncias  cabíveis,  sem qualquer  indevida  supressão. Como o  amplo  direito  de  defesa deve ser obviamente preservado, devem ser preservadas todas as instâncias previstas.   Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  para  reformar  o  acórdão  vergastado  no  sentido  de  afastar  a  decadência do direito ao ressarcimento dos créditos presumidos apurados na forma do §  3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e determinar que a DRJ examine as demais questões  pertinentes ao caso, não integrantes da matéria controversa decidida no presente julgamento.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                    Fl. 386DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.722514/2014-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 25/11/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.
Numero da decisão: 3301-005.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
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3301­005.120  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  MULTIMEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 25/11/2014  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação  configura  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  se  impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 25 14 /2 01 4- 35 Fl. 35768DF CARF MF Processo nº 12466.722514/2014­35  Acórdão n.º 3301­005.120  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de importação, tendo­ se  por  configurado  dano  ao  Erário  em  razão  da  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto de infração ou, alternativamente, o cancelamento da ação fiscal, em razão da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  imposta  e  extinguindo­se, por conseguinte, o respectivo processo administrativo.  Foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  (ora  descritos  de  forma sintética);  a)  nulidade  da  autuação  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF), em razão de ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade  e quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova fiscalização, bem como vício formal  consistente  na  falta  de  autorização  da  autoridade  competente  para  deflagrar  o  procedimento  especial  e vícios materiais decorrentes da  imposição de restrições e  exigências ao arrepio da  lei;  b) o auto de infração encontra­se sedimentado em presunções, carregadas de  subjetividade,  devendo  ser  também  no  campo  do  provável  que  deveriam  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade admitidas em direito;  c) quem não  importou  nem adquiriu mercadorias  estrangeiras  não  pode  ser  sujeito da aplicação da penalidade de perdimento;  d) foram apresentados os documentos requeridos pela Fiscalização, ainda que  não  na  forma e  nos  formatos  digitais  requeridos,  o  que  por  si  só  não  configura  interposição  fraudulenta presumida;  e)  regularidade  da  empresa  como  importadora,  licitude  e  legalidade  das  importações da forma realizadas;  f) ofensa ao princípio da verdade material, dada a impropriedade da alegação  de interposição fraudulenta presumida;  g) inexistência de falsidade ideológica e inexistência de simulação de negócio  jurídico;  h) ausência de demonstração do dolo específico de fraudar e impossibilidade  de caracterização da infração de interposição fraudulenta;  Fl. 35769DF CARF MF Processo nº 12466.722514/2014­35  Acórdão n.º 3301­005.120  S3­C3T1  Fl. 4          3 i)  ausência  de  dano  ao  erário  em  razão  do  não  cometimento  das  alegadas  infrações (presunção de inocência) e em face do recolhimento dos tributos incidentes.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­069.898,  julgou  improcedente a  Impugnação, considerando configurado o dano ao erário e aplicável a  pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.  Afirmou,  ainda,  a  autoridade  julgadora  que  a  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo­se  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações; e que a incidência do art. 33 da  Lei nº 11.488/2007 é específica para a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros  onde o importador de fato (sujeito passivo oculto/real comprador) encontra­se identificado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos da Impugnação.  Na análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção do CARF decidiu converter o julgamento da lide em diligência, com vistas a se verificar  a existência de conexão entre este processo e outros processos administrativos.  É o relatório.  Fl. 35770DF CARF MF Processo nº 12466.722514/2014­35  Acórdão n.º 3301­005.120  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.088,  de  25/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12466.720114/2015­76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.088):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.   A primeira alegação preliminar feita pela recorrente foi quanto à nulidade  da intimação do Auto de Infração por edital, uma vez que a recorrente possuía  endereço certo  e  sabido. Conforme se  consignou na decisão  recorrida, houve  mudança  de  endereço  da  Recorrente,  mas  a  Fiscalização  envidou  esforços  e  logrou a efetiva intimação da contribuinte, conforme excerto abaixo (fl. 7201):  A  MULTIMEX  recebeu  sua  correspondência  no  novo  endereço  em  15/05/2014.  Nesse termo, intimou­se a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações por  conta própria, os  extratos  originais das DIs  e  as  vias  originais  dos  documentos  de  instrução, no prazo de 5  (cinco) dias úteis. Também a empresa  foi cientificada do  indeferimento da prorrogação de prazo para entrega dos arquivos digitais, solicitada  na resposta de 29/04/2014.  Importante  destacar  que,  em  16/05/2014,  compareceu  perante  a  fiscalização  procurador  com  poderes  substabelecidos,  que  tomou  ciência  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  N°  2014­00040­006,  conforme  TERMO  DE  CIÊNCIA  PESSOAL  (CIÊNCIA PESSOAL 2014 00040 006).  Em 14/05/2014,  a MULTIMEX apresentou  resposta  (RESPOSTA 14 05 2014)  ao  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  2014­00040­005.  Foi  através  desse  termo que a  fiscalização comunicou à MULTIMEX sua  inclusão no procedimento  previsto na 228/2002, e a intimamos a apresentar livros, documentos e informações  relativas ao período de 2014 incluído na fiscalização.  Portanto, a fiscalização observou à legislação aplicável.  Dessa  forma,  mantém­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  nessa  preliminar.  Alega  adiante  (item  III.1)  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  porque  o  Fiscal  teria  aplicado  o  procedimento  especial  da  IN  228/02 sem prévia autorização do inspetor da Alfândega ou da Coana.   Cumpre anotar que o Mandado de Procedimento Fiscal  é um  instrumento  administrativo,  cujo  eventual  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial  do  lançamento,  nem  altera a competência do auditor  fiscal para a  realização da  fiscalização, nem  Fl. 35771DF CARF MF Processo nº 12466.722514/2014­35  Acórdão n.º 3301­005.120  S3­C3T1  Fl. 6          5 para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência  do  auditor  fiscal,  estabelecendo  que  o  Poder  Executivo  poderia  regulamentar  as  atribuições,  o  que  foi  efetivado  pelo Decreto  nº  6.641/2008,  que  em  seu  artigo  2º  dispôs  sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro  etc,  abaixo  transcrito:  Art. 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  [...]  c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1,192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  não  provou  a  imprestabilidade  da  contabilidade,  nem  a  falta  de  origem  lícita  e  disponibilidade  dos  recursos  e  presumiu que todas as importações foram fraudulentas. Neste ponto, conforme  já informado na decisão recorrida, as alegações de falta de prova por parte da  fiscalização  a  validar  a  presunção  do  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976, e as alegações de ilegalidade, atipicidade e cerceamento de defesa  estão ligadas à produção probatória confundem­se com o mérito.  Salienta­se que a descrição dos  fatos  foi  clara no sentido de aplicação da  multa prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976, transcrito abaixo,  por  presunção  de  interposição  fraudulenta  prevista  em  seu  §  2º,  abaixo  transcrito,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na importação.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  Fl. 35772DF CARF MF Processo nº 12466.722514/2014­35  Acórdão n.º 3301­005.120  S3­C3T1  Fl. 7          6 localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  O mérito do litígio se concentra na comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos.   Neste  ponto,  a  recorrente  arguiu  que  a  fiscalização  não  provou  que  a  contribuinte não possuía capacidade financeira, mas apenas presumiu, a partir  da  imprestabilidade  da  contabilidade  mercantil,  tal  incapacidade.  Alega  a  Recorrente  que  comprovou  a  origem  lícita  de  recursos;  demonstrando  que  obteve (fl. 7269):   ­  financiamento bancário  efetivo,  reiterado e  contínuo ao  longo dos  anos para  seu  capital de giro;  ­ desconto de duplicatas  em bancos de  suas vendas no mercado nacional, gerando  capital de giro;  ­ financiamento especial (FINIMP) na importação de máquinas e equipamentos para  seu capital de giro;  ­ concessão de linha de crédito por seus fornecedores, de seus principais e maiores  produtos,  o  que  lhe  permitiu  fluxo  de  caixa  com  a  origem  de  recursos  dos  seus  próprios fornecedores no exterior.  ­ fluxo de caixa decorrente de suas vendas realizadas no mercado interno;  ­  fluxo  de  caixa  decorrente  dos  recursos  auferidos  por meio  das  subvenções  para  investimento  e/ou  benefícios  fiscais  concedidas  pelos  Estados,  especialmente  de  Rondônia e Espírito Santo, relativo ao ICMS;  Ressalte­se que a acusação  fiscal  é de que o  importador MULTIMEX não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos empregados no comércio exterior.  Tratando­se  de  importação  por  encomenda,  é  o  importador  o  responsável  pela aquisição da mercadoria no exterior, efetuando o pacto de compra e venda  e sendo o responsável pelo pagamento do preço da mercadoria e das despesas  de sua nacionalização. Assim, deve dispor de capacidade econômico­financeira  para tanto.  A partir de indícios de incompatibilidade entre o volume transacionado e a  capacidade  econômico­financeira  da  recorrente,  a  fiscalização  deu  início  ao  procedimento  especial  da  IN  SRF  228/2002  tendente  à  verificação  da  comprovação da origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Das  intimações,  restou evidenciado que a contabilidade era  imprestável, pois não apresentava  os lançamentos relativos às movimentações financeiras, inclusive bancárias.  Após  intimações  e  reintimações,  a  recorrente  também  não  entregou  os  extratos bancários, informando que estariam representados nos demonstrativos  contábeis,  as  planilhas  de  formação  de  preços  que  identificam  os  custos  e  despesas incorridos nas importações, alegou não possuir os DANFES das notas  fiscais emitidas, conforme consta do Auto de Infração (fl. 12):  Em 29/04/2014, a MULTIMEX apresentou nova resposta (RESPOSTA 29 04 2014),  onde  informou, em resumo: alegou não  ter condições nem conhecimentos  técnicos  para  corrigir  os  leiautes  dos  arquivos  da  IN  86/2001,  e  solicitou  mais  30  dias  de  prazo, que indeferimos, haja vista a constante demora no atendimento às intimações;  alegou  não  possuir  os  DANFEs  das  NFe  emitidas,  e  que  não  tem  condições  de  apresentá­los; apresentou uma caixa de arquivo morto contendo contratos de câmbio  Fl. 35773DF CARF MF Processo nº 12466.722514/2014­35  Acórdão n.º 3301­005.120  S3­C3T1  Fl. 8          7 e, posteriormente, em 05/05/2014, complementou o atendimento apresentando mais  duas caixas de arquivo morto com outros contratos de câmbio.  Em relação ao pedido do extrato original das DI  relativas às  importações  por  conta  própria,  a  Recorrente  respondeu,  conforme  fl.  26/27  do  Auto  de  Infração:  que, devido à  instauração do procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002,  não tem condições de gerar faturamento e manter uma estrutura operacional mínima;  que demitiu seus funcionários; e que não tem condições operacionais para separar os  documentos e entregá­los na forma solicitada, ou seja, agrupados por DI e em ordem  cronológica. Requereu prorrogação de prazo até dia 06/06/2014.  (...)  Em 05/06/2014, intimamos a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações  por encomenda, os extratos originais das DIs e as vias originais dos documentos de  instrução.  A  empresa  não  apresentou  resposta  e  não  prestou  qualquer  esclarecimento, razão pela qual foi autuada também em relação a esses documentos,  através  do  Auto  de  Infração  nº  0727600/00401/14,  consubstanciado  no  Processo  Digital nº 12466.722001/2014­24.  Assim,  ao  longo  dos  trabalhos  não  foram  disponibilizados  os  documentos  solicitados  ou  o  foram  em  desordem,  com pedidos  de  prorrogação  de  prazos  por vezes sem justificativa, pois que se referiam a documentos e arquivos aos  quais a recorrente estava, legalmente, obrigada a mantê­los em perfeita ordem.  Alegou,  a  recorrente,  a  falta  de  funcionários  e  conhecimentos  técnicos  para  proceder  ao  atendimento  de  algumas  entregas  de  documentos  e  arquivos  digitais da contabilidade.  A fiscalização concluiu que (fl. 22):  A  empresa  não  apresentou  os  documentos  de  instrução  das  DI,  e  nem  dispõe  de  contabilidade  idônea.  Os  documentos  citados  pela  MULTIMEX  nem  sempre  identificam a operação de importação, e a empresa sequer foi capaz de apresentar os  documentos de instrução por DI, quanto mais os comprovantes de despesas e custos.  A  inexistência  desses  controles  gerenciais  é  claro  indício  de  interposição  fraudulenta, onde a empresa que registra a Declaração de Importação em seu nome  não é o verdadeiro responsável pela operação, mas uma mera mandatária, que não  tem o  total  controle  das  operações  e  não  pretende  expor  ao Fisco  a  forma que  as  operações são realizadas, para não revelar a fraude. (grifou­se)  De  fato,  a  análise  da  ECD  de  2010,  2011  e  2012  revelou  as  seguintes  incorreções (fl. 45 e seguintes):  1.  Com  relação  à  escrituração  de  2010,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a. Todas  as  contas do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (11104)  e  “Estoques”  (11107),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível”  (111),  sendo  que  apenas  as  contas  de  disponibilidades,  como  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta Movimento” (11102), devem estar nesse agrupamento;   b.  A  conta  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta  Movimento”  (111020025)  só  possuem  dois  lançamentos,  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência ao documento probante, conforme abaixo:  Fl. 35774DF CARF MF Processo nº 12466.722514/2014­35  Acórdão n.º 3301­005.120  S3­C3T1  Fl. 9          8   c.  As  contas  de  “Aplicações  Financeiras”  (11103)  só  possuem  lançamentos  no  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência  ao  documento  probante,  conforme  abaixo:      2. Com relação à escrituração do ano­calendário 2011, as contas do Ativo Circulante  não foram escrituradas. Há apenas um lançamento na conta “Caixa” (1.1.01.001.5),  no primeiro dia do ano, conforme abaixo:    Data Cód.Conta Conta D/C Valor Saldo D/C Histórico  Fl. 35775DF CARF MF Processo nº 12466.722514/2014­35  Acórdão n.º 3301­005.120  S3­C3T1  Fl. 10          9 3.  Com  relação  à  escrituração  de  2012,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a.  Todas  as  contas  do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (1.11.04.0000)  e  “Estoques”  (1.11.07.0000),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível” (1.11.00.0000), sendo que apenas as contas de disponibilidades, como  “Caixa” (1.11.01.0001) e “Bancos Conta Movimento” (1.11.02.0000), devem estar  nesse agrupamento;  b. As contas do ativo circulante não foram escrituradas. Há apenas um lançamento  na conta “Caixa” (1.11.01.0001), no primeiro dia do ano, cujo histórico aponta que  não houve movimento, conforme abaixo:    Verificou­se que a contabilidade de fato era imprestável para comprovar a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  pois  não  refletia  as  movimentações  financeiras,  especialmente  as  bancárias,  efetuadas  pela  recorrente.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que  tivera  problemas  com  a  contabilidade,  que  estaria  empenhada  em  corrigi­la  e  solicitou  prorrogações  de  prazo  de  180  dias,  embora  tais problemas  já eram de conhecimento da recorrente desde meados  de 2012, quando já estava sendo fiscalizada em relação ao ano de 2008, cuja  apresentação de ECD não fora cumprida.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  Diário  de  2010  possuía  apenas  136  lançamentos,  quase  todos  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  qualquer  vinculação com as operações  efetuadas  em cada DI,  de modo a  comprovar a  disponibilidade  dos  recursos  por  ocasião  do  pagamento  do  preço  e  das  despesas de tributos e outras aduaneiras. O Diário de 2011 possuía apenas um  lançamento  de  Caixa  a  Capital  Social  e  o  de  2012,  também  um  único  lançamento de Caixa A Fornecedores.   A  fiscalização  concedeu  prazo  até  28/05/2014  para  apresentar  a  ECD  de  2010 e até 28/07/2014 para apresentar as ECD de 2011, 2012 e 2013, mas a  recorrente  não  cumpriu  tais  prazos  e  não  prestou  outros  esclarecimentos.  Posteriormente, apresentou a ECD de 2013, mas com apenas um lançamento de  Caixa a Assistência Contábil de valor R$ 1,00 (cf. fl. 56).  Está  plenamente  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recurso  utilizados nas operações de importação que giraram em torno de 2600 DI´s e  R$  33.423.039,79  no  período  de  2010  a  2014,  sendo  que  deste montante,  R$  154.591.519,12 eram importações por conta própria.  Sobre  a  exigência  de  se manter  a  escrituração  contábil  nas  operações  de  importação e exportação está expressamente prevista no artigo 18 do Decreto  nº  6.759/2009,  assim  como,  de  forma  genérica,  no  artigo  251  do  Decreto  3.000/1999 (RIR/99) e no artigo 509 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art. 18. O  importador,  o exportador ou o adquirente de mercadoria  importada por  sua  conta  e  ordem  têm  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  Fl. 35776DF CARF MF Processo nº 12466.722514/2014­35  Acórdão n.º 3301­005.120  S3­C3T1  Fl. 11          10 estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  e  de  apresentá­los  à  fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput):  § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução  das declarações  aduaneiras,  a correspondência comercial,  incluídos os documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no 10.833, de 2003,  art. 70, § 1º).(Grifo nossos)  Por seu turno, a recorrente juntou em impugnação contratos de empréstimo  e  financiamento  à  importação  com  diversos  bancos,  às  fls.  911  e  seguintes  (BICBANCO,  Banco  do  Brasil,  Banco  Santander,  Banco  Real,  Banco  Itaú);  relação de faturas comerciais de importação (invoices), relação de DI´s, saldos  de aplicação e empréstimos em 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, relatório  do Banco Central do Brasil  indicando as operações com os bancos referidos,  relação de extratos de descontos de títulos liquidados com extratos bancários,  cópia dos  termos de  entrega dos arquivos SINTEGRA de 2012, 2013 e 2014;  contratos de venda de máquinas,  lubrificantes e outros produtos, notas  fiscais  de serviços  tomados, notas fiscais de prestação de serviços de manutenção de  máquinas,  extratos  de  folhas  de  pagamento,  contrato  de  representação  comercial dos produtos da MULTIMEX, relação de clientes.  As  origens  foram  resumidas  nas  planilhas  de  fls.  1604/1605,  e  seriam  decorrentes  de  descontos  de  duplicatas,  empréstimos  e  capital  de  giro,  financiamento  de  importações,  recebimento  de  operações  próprias  e  por  encomenda, créditos de subvenções e créditos concedidos por exportadores.  Segundo  a  Recorrente,  os  referidos  documentos  comprovariam  a  capacidade econômico­financeira da recorrente e que o registro contábil não é  o único meio de prova, conforme artigo 6º da IN SRF nº 228/2002.  Realmente,  referidos  documentos  são  indicativos  da  origem  de  recursos  lícita,  conforme  dispõe  o  artigo  4º  e  6º  da  IN  SRF  nº  228/2002,  abaixo  reproduzidos:  Art. 4º Durante o procedimento especial de fiscalização, a empresa será intimada a  comprovar  as  seguintes  informações,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias:(Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  I  ­  o  seu  efetivo  funcionamento  e  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais;  e(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  II  ­  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  [...]  Art. 6º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além  dos  registros  e  demonstrações  contábeis,  poderão  ser  apresentados,  dentre  outros,  elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato  de  financiamento ou de empréstimo, contendo:  Fl. 35777DF CARF MF Processo nº 12466.722514/2014­35  Acórdão n.º 3301­005.120  S3­C3T1  Fl. 12          11 a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor,  financiador,  garantidor e assemelhados;  b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo, e parcelas não financiadas; e  c) forma de prestação e identificação dos bens oferecidos em garantia.  §  1º  Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada  mediante  a  apresentação  de  instrumento  de  contrato  de  empréstimo  firmado  com pessoa  física  ou  com pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também  deverá  justificar  a  sua  origem,  disponibilidade  e,  se  for  o  caso,  efetiva transferência.  §  2º  Os  elementos  de  prova  referentes  a  transações  financeiras  deverão  estar  em  conformidade com as práticas comerciais.  § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes do exterior, além  dos  elementos  de  prova  previstos  no  caput,  deverá  ser  apresentada  cópia  do  respectivo contrato de câmbio.  § 4º Na hipótese do § 3º, caso o remetente dos recursos seja pessoa jurídica, deverão  ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.  Porém, deve­se ter em mente que a comprovação deve ser da origem lícita,  da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas operações  de importação.  Como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida,  é  um  trinômio  que  se  deve  comprovar e não apenas a origem ou a transferência ou a disponibilidade. Se  os contratos apresentados podem servir de comprovação de origem, certamente  não são suficientes para comprovar a transferência ou a disponibilidade. Se os  extratos  comprovam  a  transferência  da  liquidação  dos  descontos  de  títulos,  certamente  não  são  suficientes  para  comprovar  a  disponibilidade  para  execução  das  operações.  Do  mesmo  modo,  apenas  a  escrituração  contábil,  desacompanhada  dos  referidos  documentos,  também  não  é  suficiente  para  comprovar a origem lícita, a transferência e a disponibilidade dos recursos.  Assim, é o conjunto probatório que deve se mostrar idôneo a comprovar o  trinômio, ou seja, a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Tal  distinção  restou  bem  explanada  no  acórdão  atacado,  cujos  fundamentos  abaixo  transcrevo  (fl.  7397/7398):  Há  que  se  ter  em  mente  que  para  fins  de  comprovação  do  financiamento  de  operações  de  comércio  exterior  o  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  deve  ser  interpretado  como um  critério  indivisível. A  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade ou da transferência de recursos utilizados em operações de comércio  exterior  tomados  de  forma  isolada,  não  atende  o  preceito  da  norma:  possibilitar  a  completa ciência do fluxo de dinheiro de que se vale o importador.  De outra forma, em não se adotando essa postura rígida, corre­se o sério risco de se  deixar  uma  brecha  que  viabilize  a  utilização  de  transações  com  o  exterior  para  operações destinadas à “lavagem de dinheiro”.  Para a demonstração do grau desse risco, que é elevado, procede­se primeiramente  com a conceituação em separado de cada um dos três termos:  ­ Origem  Diz  respeito  à  gênese  lícita  do  recurso.  Deve  ser  demonstrada  de  onde  o  recurso  provém  –  se  decorrente  de  atividades  lícitas  ou  não  e  se  em  sua  obtenção  foram  observadas as normas de incidência tributária, quando for o caso.  Fl. 35778DF CARF MF Processo nº 12466.722514/2014­35  Acórdão n.º 3301­005.120  S3­C3T1  Fl. 13          12 É  muito  comum  que  o  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.  Esse  tipo  de  prova  evidência  apenas  que  no  momento  de  honrar  a  transação  o  importador possuía aquela disponibilidade e que de fato a importação foi paga.  Mas  a  fiscalização  nunca  põe  em  dúvida  a  existência  do  recurso  para  adimplemento da transação. Se não houvesse o recurso o contrato de câmbio não  seria  fechado. O depósito  em conta  corrente  limita­se  a demonstrar que ocorreu  o  pagamento da mercadoria importada na data avençada. Nada mais.  Outros se limitam a alegar a integração do Contrato Social. Mas a questão perdura:  O recurso que integralizou o Contrato Social é de origem lícita?  Ao se falar em origem se quer saber o que ocasionou o surgimento do recurso na  conta bancária do importador. O que propiciou o depósito. Sua causa. De onde e  quando adveio. Qual sua efetiva contrapartida lícita.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior, coincidente em datas e valores, não só para fins de fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização, circulação, distribuição e venda de bens importados.  ­ Disponibilidade  É  a  demonstração  que  o  importador  possuía  esse  recurso  disponível  no  exato  momento de honrar a transação com o fornecedor externo (fechamento do câmbio).  É a paridade entre a posse do numerário e o pagamento da obrigação na data em que  ela ocorre.  O  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações do comércio exterior demonstra que vendeu um imóvel registrado em seu  nome  e  que  com  aquele  dinheiro  iniciou  suas  operações  de  comércio  exterior.  A  origem  lícita  do  recurso  resta  demonstrada,  mas  quem  garante  que  efetivamente  aquele recurso foi utilizado para honrar a transação com o exterior? É necessário que  se demonstre a posse desse recurso no momento do pagamento da obrigação.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lícita  se  no  momento  de  honrar a transação não se prova que de fato se possuía aquele mesmo recurso. Ao se  satisfazer  com  a  origem  lícita  proveniente  da  venda  de  um  imóvel,  por  exemplo,  corre­se  o  sério  risco  de  se  permitir  que  recursos  de  origem  ilícita  financiem  as  operações de comércio exterior, tendo apenas por limite o valor da venda do imóvel.  Quanto  maior  for  o  valor  dessa  venda,  que  serve  para  referendar  a  origem,  mais  quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior.  ­ Transferência  É justamente a ligação entre a gênese e o destino do recurso. A demonstração de que  o recurso permaneceu e migrou pelas vias regulares (legais) desde sua origem lícita  até o adimplemento da obrigação com o fornecedor externo. É o que se denominou  até  então  de  seu  “oferecimento  a  regular  tributação”. Em outros  termos,  o  recurso  contabilizado à disposição da empresa para adimplir suas obrigações.  Um exemplo que ilustra bem a interação dessas três condições é a situação em que  determinada pessoa jurídica foi constituída com um capital totalmente integralizado  em dinheiro. Para que esse valor seja admitido em operações de comércio exterior, é  necessário:  ­ que os sócios possuam disponibilidade para realizar a integralização (rendimentos  declarados  tributáveis,  isentos  ou  não  tributados).  Se  o  valor  integralizado  pelos  sócios está justificado em suas declarações de imposto de renda, presume­se tanto a  origem licita quanto sua disponibilidade; e  Fl. 35779DF CARF MF Processo nº 12466.722514/2014­35  Acórdão n.º 3301­005.120  S3­C3T1  Fl. 14          13 ­ comprovar a efetiva  transferência, que nesse caso se  faz por meio de crédito em  conta­corrente  da  empresa,  coincidindo  em  data  e  valor  com  a  integralização  de  capital. Admite­se também como prova o saque do valor correspondente nas contas  correntes bancárias dos sócios. Ou seja, em pelo menos "uma das pontas" da cadeia,  deve ficar demonstrada a movimentação do recurso.  Se o importador não consegue efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação,  isso  implica  na  sua  impossibilidade de demonstrar o trânsito dos recursos pelas vias legais.  De nada vale exibir o saldo em conta corrente, o volume de receitas, a quantidade de  vendas, a margem de lucro praticada, se o importador nenhum demonstrar o trânsito  regular do recurso, assim compreendido: A origem do recurso, sua disponibilidade  no  momento  do  fechamento  do  câmbio,  e  sobretudo,  o  seu  trânsito  pelas  vias  contábeis para honrar cada importação praticada.  O impugnante empresa MULTMEX alega no item (74) da impugnação:  74.  Com  relação  ao  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  período  compreendido entre 2010 e 2014, verifica­se que a Impugnante possuía, no ano  de 2010, saldo mensal positivo em média superior a R$ 1.500.000,00. No ano,  perfazia um fluxo de caixa positivo de R$ 17.000.000,00 considerando apenas  receitas  e  despesas  operacionais  e  empréstimos  contraídos.  Descontadas  as  despesas  administrativas,  o  resultado  continua  positivo,  em  torno  de  R$  4.330.287,89.  Nos  anos  posteriores  do  período  submetido  à  fiscalização,  o  fluxo  de  caixa  situa­se  na  faixa  de  RS  20.000.000,00  sem  considerar  as  despesas  administrativas.  Isso  é  clara  evidência  que  a  empresa  possuía  recursos suficientes a sustentar suas atividades.  Como dito, é comum que o importador intimado a fazer a comprovação dos recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.   É preciso que se demonstre a  triangulação do  recurso: origem  lícita do recurso e  sua disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior,  coincidente  em datas  e  valores,  não  só  para  fins  de  fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização,  circulação,  distribuição e venda de bens importados.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lastreada  no  volume  de  transações  da  empresa  importadora  se  no  momento  de  honrar  a  transação  não  se  prova que de fato se possuía o recurso.  Quanto  maior  for  esse  volume,  que  serviria  em  princípio  para  referendar  a  origem, mais quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  E  é  onde  a  argumentação  do  impugnante  nos  remete:  apresenta  como  origem  um  capital  de  giro  anual  da  ordem  de  anual  total  de  RS  89.537.008,96,  o  que  corresponde  a  uma  média  mensal  de  R$  7.461.418,00,  mas  é  incapaz  de  demonstrar  a  triangulação  do  recurso:  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior, dada  que sua contabilidade é imprestável como será visto a seguir.  Sem  a  demonstração  da  triangulação  do  recurso,  ou  em  outros  termos,  a  não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  importação, fica caracterizada a prática presumida de interposição fraudulenta  de terceiros, nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX alega nos itens (78) e (79) da impugnação:  78.  Assim,  a  contribuinte  tanto  vale­se  de  recursos  próprios  para  importar  mercadorias e nacionalizá­las, como importa por conta e ordem de terceiros.  O rol de atividades da contribuinte é vastíssimo, inclusive exercendo atividades  de industrialização, remanufatura e diversas exportações.  79.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes  aos  exercidos  abrangidos  pela  ação  fiscal,  nos  exatos  termos  Fl. 35780DF CARF MF Processo nº 12466.722514/2014­35  Acórdão n.º 3301­005.120  S3­C3T1  Fl. 15          14 requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades de comércio exterior, empréstimos e financiamentos bancários e de  fornecedores  estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume das operações praticado pela Impugnante por mais de uma década não  permite  que  sem  qualquer  critério  a  Fiscalização  Aduaneira  simplesmente  declare que não houve comprovação de origem de recursos.   De modo algum, pois sem a apresentação das demonstrações contábeis é inviável a  demonstração da triangulação do recurso, ou em outros termos, a não comprovação  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação,  o que  implica  na prática  presumida de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX aborda esse assunto nos itens (97), (98) e (99)  da impugnação:  97. Resta, porém, verificar se a imprestabilidade da contabilidade, poderia ser  óbice  insuperável,  como  quer  a  douta  Fiscalização,  à  constatação  que  a  contribuinte  possuía  condições  econômicas,  financeiras  e  operacionais  para  exercer suas atividades e realizar as operações de comércio exterior a que se  propôs.  98. Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente  os  demonstrativos  contábeis  podem  ser  utilizados  para  fins  de  comprovar  a  origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior.  Na  verdade,  todos  os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária, abusiva e arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  99. Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde consta o balanço patrimonial de 2009 da MULTIMEX. Nesse balanço há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capaz de fazer frente às suas operações de comércio exterior (doc.2).  Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do capital social e da reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente a capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Não  é  possível  atender  o  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA  a  partir  de  um  balanço  patrimonial.  Eventualmente,  e  vamos  frisar que  é uma  situação  bastante  eventual,  o  importador até poderia  identificar  a  origem dos recursos, mas jamais sua DISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA,  pois como se sabe o balanço patrimonial reproduz uma situação estática, enquanto  que as operações de importação são transações dinâmicas.  De nada vale demonstrar que a empresa possuía o recurso no início do ano se não  for comprovado que esse mesmo recurso financiou uma operação de importação em  meados de setembro.  Tal  qual  reproduzido  no  ‘  (74)  da  impugnação,  é  afirmado  que  ...  a  Impugnante  possuía, no ano de 2010, saldo mensal positivo de origem de receitas e de recursos  proveniente de descontos de duplicatas, empréstimos bancários para capital de giro,  Finimp,  valores  recebidos  de  operações  próprias  e  de  encomenda  e  por  créditos  concedidos pelos  exportadores,  seja nas  operações  próprias,  seja nas  operações  de  encomenda,...   E ainda destaque para o alegado pela empresa MULTMEX nos itens (148) e (149)  da impugnação:  148. OS  recursos utilizados para o pagamento  das despesas  com o  fechamento do  câmbio e com os tributos aduaneiros possuem como origem vendas de mercadorias  no mercado interno.  Fl. 35781DF CARF MF Processo nº 12466.722514/2014­35  Acórdão n.º 3301­005.120  S3­C3T1  Fl. 16          15 149.  Frise­se  que  as  Notas  Fiscais  são  consideradas  documento  idôneo  para  comprovar a origem de receita, consoante o posicionamento oficial do próprio Fisco,  exemplificado pela seguinte decisão UNÂNIME proferida pela Delegada da Receita  Federal de Julgamento no TJ, Acórdão n° 12­21389, de 15/10/2008:  O  único  mo  do  de  se  demonstrar  que  esses  recursos  ingressaram  na  empresa  e  serviram  para  financiar  as  operações  de  importação  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  dentro  do  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA, é através do registro das demonstrações contábeis.  A  ausência  dos  registro  contábeis,  além  de  não  fazer  prova  que  tais  recursos  ingressaram regularmente na empresa, implica na prática presumida de interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  moldes  do  §2º,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76.  Quanto  à  decisão  UNÂNIME  proferida  pela  Delegada  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no TJ, Acórdão  n°  12­21389,  de  15/10/2008,  diz  respeito  a  um  outro  contexto  que  não  guarda  relação  com  a  prática  presumida  de  interposição  fraudulenta de terceiros em operações em comércio exterior."  A  contabilidade  regular,  suportada  em  documentos,  é  que  faz  a  prova  regular das operações e sua ausência impede que se confirme a comprovação  do  trinômio  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade.  A  contabilidade,  como  os  demais  documentos  apresentados,  são  necessários,  mas  não  suficientes, isoladamente, para comprovação do que aqui se pretendeu.  Assim,  conclui­se  que  a  recorrente  não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das  operações, incidindo na presunção de que trata o §2º do artigo 23 do Decreto  nº  1.455/1976,  configurando  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior,  apenada  com  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão de as mercadorias não  terem  localizadas ou  terem sido consumidas ou  revendidas.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  falsidade  ideológica  não  está  contemplada no inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº 37/1966, sem razão a  recorrente. A redação é a seguinte:  Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  Por sua vez o Decreto nº 6.759/2009 dispõe que:  Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  1988, art. 2º):(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;  II  ­  a  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador;  e  (Redação  dada  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  III  ­  o  comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por  configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  Fl. 35782DF CARF MF Processo nº 12466.722514/2014­35  Acórdão n.º 3301­005.120  S3­C3T1  Fl. 17          16 [...]  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento  necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  § 3º­A. O disposto no  inciso VI do caput  inclui os  casos de  falsidade material ou  ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  3º­B.  Para  os  efeitos  do  inciso  VI  do  caput,  são  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos  incisos I a III do caput  do art. 553. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Assim, a falsidade a que se refere o inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº  37/1966  é  dos  documentos  de  instrução  da DI,  ou  seja,  do  conhecimento  de  carga, da fatura comercial e dos comprovantes de pagamento dos tributos.  A  acusação  da  fiscalização  recaiu  na  ocultação  do  responsável  pela  operação, a qual, uma vez comprovada, ainda que por presunção legal, torna  os  documentos  emitidos  para  instrução  da  DI  ideologicamente  falsos.  Tal  conclusão está exposta no artigo 13 da IN SRF nº 228/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas com a empresa caracteriza simulação e falsidade ideológica ou material dos  documentos de  instrução das declarações aduaneiras, sujeitando os  responsáveis às  sanções penais cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de  dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  105  do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.   Se  há  comprovação  da  interposição  fraudulenta  do  responsável  pela  importação na condição de fornecedor dos recursos necessários à efetivação da  importação,  então  tal  ocultação  somente  é  materializada  na  ausência  de  referido responsável nos documentos de  importação, seja na condição de real  importador  seja  na  condição  de  real  adquirente. Em qualquer  dos  casos,  seu  nome deveria constar nas faturas comercias ou no conhecimento de carga.  Por fim, é preciso esclarecer que para efeitos de tipificação da interposição  fraudulenta  de  terceiros,  seja  ela  a  EFETIVA  (REAL)  ou  PRESUMIDA  é  absolutamente  irrelevante que aquele que  fornece o  recurso  seja denominado  de importador, pois em nenhum dos dois tipos se exige a presença DO PEDIDO  “importador”."  No que tange à ausência de demonstração do dolo específico, não há que se  exigir  tal  neste  caso,  pois  estamos  diante  de  uma  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta.  Basta  a  não  comprovação  da  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados  na  importação para  se  caracterizar a  interposição  fraudulenta nos  termos do §2º do artigo 23 do  Decreto  nº  1.455/1976.  Uma  vez  presumida,  não  há  que  se  falar  em  demonstração de dolo por parte da fiscalização.  Quanto  ao  dano  ao  erário,  os  artigos  23  e  24  do Decreto  nº  1.455/1976  estipulam o que se considera dano ao erário:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa  na  forma  da  legislação específica em vigor;  Fl. 35783DF CARF MF Processo nº 12466.722514/2014­35  Acórdão n.º 3301­005.120  S3­C3T1  Fl. 18          17 II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:  a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou  b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho por  ação  ou  omissão  do  importador ou seu representante; ou  c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto­Iei  número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo  Decreto­lei; ou  d) 45  (quarenta e cinco) dias após esgotar­se o prazo  fixado para permanência em  entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.  III  ­  trazidas do  exterior  como bagagem,  acompanhada ou  desacompanhada e que  permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco)  dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único  do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18  de novembro de 1966.  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  § 2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Art 24. Consideram­se  igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no  parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104  do Decreto­lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.  Percebe­se  que  o  dano  ao  erário  configura­se  por  uma  determinação  específica legal, trata­se de uma presunção legal ou absoluta de dano ao erário  nos casos enumerados.   Embora  a  própria  conduta  configura o  dano ao  erário,  pode­se  enumerar  vantagens em tese almejadas, mediante a interposição ilícita de pessoas como:  burla ao controles da habilitação para operar no comércio exterior; blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante,  no  caso  de  eventual  lançamento  de  tributos ou  infrações;  quebra da  cadeia  do  IPI;  sonegação de  PIS  e  Cofins,  relativamente  ao  real  adquirente,  lavagem  de  dinheiro  e  ocultação da origem de bens e valores, aproveitamento indevido de incentivos  fiscais do ICMS.  Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente  pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede.  Fl. 35784DF CARF MF Processo nº 12466.722514/2014­35  Acórdão n.º 3301­005.120  S3­C3T1  Fl. 19          18 Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata  o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no  caso de interposição real e não no caso de interposição presumida de que trata  o presente processo. Tal  situação  restou  esclarecida na  IN SRF 228/2002 em  seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena de perdimento das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada  a  condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455,  de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  aplicada,  além  da  pena  de  perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de  dezembro de 2016)  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  caput,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016).  De  fato,  com a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão  de  que  trata  o  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  hipótese  de  que  tratam  estes  autos:  Lei nº 11.488/2007:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive ediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a multa de 10%  (dez por  cento) do valor da operação acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto  no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002)  Destaca­se,  ainda  que  esse  entendimento  é  consolidado,  inclusive  nesta  turma:  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA DO  PERDIMENTO DA MERCADORIA  PELA MULTA DO ART.  33  DA LEI Nº 11.488/07. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio para substituir a  pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem  substitui a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo,  Fl. 35785DF CARF MF Processo nº 12466.722514/2014­35  Acórdão n.º 3301­005.120  S3­C3T1  Fl. 20          19 do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria  (Acórdão  nº  3301­ 003.086 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)   Cumpre, por  fim, citar decisão, cujos entendimentos  foram adotados nesta  decisão, com a mesma Recorrente, já decidido por este CARF, de relatoria do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède (Acordão Acórdão nº 3302005.468 –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012  Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena  de perdimento da mercadoria.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 35786DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.720030/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012. O crédito presumido da contribuição (PIS/Cofins) para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.720030/2015­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.437  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COMEXIM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/2004.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ACÚMULO  EM  RAZÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012.  O  crédito  presumido  da  contribuição  (PIS/Cofins)  para  a  agroindústria  apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser  compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art.  7º­A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito  presumido apurado até 01/01/2012.  O  legislador  escolheu  um  momento  no  tempo,  como  um  incentivo  fiscal,  permitindo que o  saldo de  crédito presumido apurado e  existente na escrita  fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para  compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em  que a lei escolheu uma data específica.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 00 30 /2 01 5- 11 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16366.720030/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.437  S3­C3T1  Fl. 3          2 Angelotti Meira, Marcos Roberto  da Silva  (Suplente Convocado), Ari Vendramini,  Salvador  Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  Crédito Presumido da Contribuição (PIS/Cofins), em virtude do fato de que o art. 8º da Lei nº  10.925/2004 autorizava a utilização do crédito presumido somente para dedução das próprias  contribuições não cumulativas.  De acordo com a repartição de origem, a Lei 12.995/2014 passou a autorizar  que  empresas  da  agroindústria  que  possuíssem,  em  01/01/2012,  saldo  de  crédito  presumido  calculado  e  acumulado  na  forma  da  Lei  10.925/2004  pudessem  utilizar  esse  saldo  via  compensação ou ressarcimento.  Contudo,  ainda  de  acordo  com  a  autoridade  administrativa  de  origem,  no  presente caso, mesmo preenchendo todos os requisitos legais para apuração e aproveitamento  dos créditos em referência, o  requerimento do ressarcimento fora protocolizado após o prazo  prescricional de cinco anos.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte arguiu que a lei que  concedera o direito ao ressarcimento do crédito presumido acumulado havia sido publicada em  18/06/2014,  inexistindo,  até  então,  direito  ao  ressarcimento,  apenas  sendo  possível  o  aproveitamento  com  débitos  das  contribuições  (PIS/Cofins),  em  razão  do  quê,  somente  se  aplicaria a regra da prescrição a partir daquela data.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­062.929,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  prazo  para  se  pedir ressarcimento de créditos da não cumulatividade, básicos ou presumidos, é de cinco anos  contados da data de sua apuração.  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos:  a)  no  formulário  do  pedido,  consta  “CRÉDITO  PRESUMIDO  vinculado  à  receita de exportação com base na Lei nº 12.995/2014”;  b)  cita  o  Decreto  nº  20.910/1932,  em  que  se  prevê,  em  seu  art.  1º,  que  qualquer dívida da União, de qualquer natureza, prescreve em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem;  c)  a  possibilidade  de  crédito  prevista  no  art.  7º­A  da  Lei  nº  12.599/2012  (acrescentado pela Lei nº 12.995/2014), e de seu ressarcimento, é um direito “novo” e não a  implementação de uma condição suspensiva que impedia o referido aproveitamento;  d) a norma que instituiu o aproveitamento dos referidos créditos presumidos,  expressamente previu a aplicação da prescrição;  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16366.720030/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.437  S3­C3T1  Fl. 4          3 e)  cita  o  art.  29­D  da  Instrução Normativa RFB  nº  1.300/2012,  onde  resta  previsto  que o  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  presumidos  de que  trata o  caput  pode  ser  solicitado  somente para  créditos  apurados  até 5  (cinco)  anos  anteriores,  contados  da data do  pedido.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  insistindo que a Lei nº 12.995/2014, ao acrescentar o art. 7­A à Lei nº 12.599/2012, conferira o  direito ao contribuinte de obter créditos que, até então, não podiam ser utilizados, não  tendo  ocorrido, portanto, a prescrição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.430,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10930.721698/2014­67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.430):  O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição, portanto, merece conhecimento.  A partir do relato acima, constata­se que a discussão dos autos não está  na  legitimidade  ou  não  do montante  de  crédito,  pois  este  foi  conferido  e  admitido  pelo  Fisco.  Centra­se  a  discussão  em  saber  se  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  Recorrente  está  prescrito  ou  não.  Assim,  para fins de realizar uma análise do prazo prescricional, necessário traçar  a linha do tempo.  ­  Até  18  de  junho  de  2014,  a  pessoa  jurídica  que  desenvolvesse  atividades  agroindustriais,  poderia  apurar  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS, na  forma como previsto no art.  8º  da Lei nº 10.925/2004, para  compensar,  exclusivamente,  com  débitos  destas  mesmas  contribuições  (caput).  ­ No dia 18 de junho de 2014 entrou em vigor a Lei nº 12.995/2014 que  acrescentou o art. 7º­A na Lei nº 12.599/2012, permitindo que o saldo de  créditos presumidos apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 10.925/2004  até  01/01/2012  pudessem  ser  compensados  com  quaisquer  tributos  administrados  pela Receita Federal  do Brasil,  vencidos  ou  vincendos,  ou  ainda  requerer  o  ressarcimento  em  dinheiro,  observando­se  a  legislação  aplicável sobre os prazos extintivos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16366.720030/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.437  S3­C3T1  Fl. 5          4 à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a  prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  II  ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria,  inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº  12.995, de 2014) (grifei)  Em 26/08/2014 a Recorrente protocolizou seu pedido de ressarcimento  de créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme  permissivo implementado pela novel Lei nº 12.995/2014.  Resta, portanto, determinar quando surge o direito de ressarcimento de  crédito,  para  fins  de  contagem da  prescrição,  se  de  sua  apuração  ou  da  publicação da lei que confere o direito, e qual é o prazo prescricional, bem  como  determinar  o  que  se  entende  por  "saldo  de  crédito  presumido"  apurado até 01/01/2012.  I) Do prazo de prescrição e de seu marco inicial  A prescrição  é  um  instituto  jurídico  previsto  no  ordenamento  jurídico  com  a  finalidade  de  fornecer  estabilidade  às  relações  jurídicas,  em  homenagem à segurança jurídica, estabelecendo um prazo para o exercício  de um direito. A premissa é que não se tem como desejável a permanência  indefinida  de  um  direito,  estabelecendo­se,  assim,  um  prazo  para  o  exercício  de  sua  pretensão. Caso  o  titular  de  um  direito  não  exerça  este  direito no prazo, isto é, não exercite sua pretensão para ver satisfeito seu  direito,  considera­se  extinta  esta  pretensão,  impossibilitando­se  que  este  direito seja, juridicamente, exercido.  Com isso, para que o prazo prescricional tenha início, é preciso haver  um direito, a possibilidade de exercê­lo  (pretensão) e a  inércia do  titular  deste direito. Neste sentido, Caio Mário da Silva Pereira1:  O  sujeito  não  conserva  indefinidamente  a  faculdade  de  intentar  um  procedimento judicial defensivo de seu direito. A lei, ao mesmo tempo em que  o  reconhece,  estabelece  que  a  pretensão  deve  ser  exigida  em  determinado  prazo, sob pena de perecer. Pela prescrição, extingue­se a pretensão, nos prazos  que a lei estabelece. (...)  É, então, na segurança da ordem jurídica que se deve buscar o seu verdadeiro  fundamento.  O  direito  exige  que  o  devedor  cumpra  o  obrigado  e  permite  ao  sujeito  ativo  (credor) valer­se da  sanção contra quem quer que  vulnere o  seu  direito.  Mas  se  ele  se  mantém  inerte,  por  longo  tempo,  deixando  que  se  constitua uma situação contrária ao seu direito, permitir que mais tarde reviva o  passado é deixar em perpétua incerteza a vida social. Há, pois, um interesse de  ordem pública no afastamento das incertezas em torno da existência e eficácia  dos  direitos,  e  este  interesse  justifica  o  instituto  da  prescrição,  em  sentido  genérico.  Na  seara  tributária  o  instituto  da  prescrição  se  funda,  também,  na  segurança jurídica, conforme ensinamentos de Luís Eduardo Schoueri, no                                                              1 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. Volume 1.  26ª Ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2013.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16366.720030/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.437  S3­C3T1  Fl. 6          5 sentido de que a prescrição  surge "da necessidade de garantir  a desejada  estabilidade  das  relações  jurídicas"2.  No  direito  tributário,  portanto,  também há prazos extintivos por prescrição tanto para o crédito tributário,  conforme art. 156, V do CTN, extingue­se o próprio direito de crédito da  Fazenda Pública, como há também prazo de prescrição extintivo do direito  de requerer (pretensão) a restituição de um indébito, ou de cobrar créditos  que o particular tenha contra a Fazenda Pública.  Assim,  a  hipótese  de  incidência  da  prescrição  é  a  existência  de  um  direito  sem  que  seja  exercido  por  seu  titular,  tendo  como  consequente  a  extinção  do  respectivo  direito. Discutia­se  se  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  de  créditos acumulados  seria  aquele do  art.  168, CTN,  no  qual tinha início com o pagamento indevido, ou se seria outro, como o do  artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.  Não  me  parece  adequado  que  o  prazo  prescricional,  bem  como  seu  marco  de  início  de  contagem,  sejam  aqueles  previstos  no  CTN  para  a  repetição  do  indébito,  na medida  que  o  pedido  de  ressarcimento  não  se  funda em pagamento indevido.  Assim,  o  crédito  presumido  é,  veramente,  um direito  de  crédito  que  o  particular  possui  contra  a  Fazenda  Pública  em  razão  de  alguma  determinação legal. Portanto, se é um direito de crédito contra a Fazenda  Pública,  não  decorrente  de  pagamento  indevido,  mas  por  alguma  disposição legal, creio ser mais adequada aplicação do prazo prescricional  existente no Decreto nº 20.910/1932 para a cobrança das dívidas passivas  das entidades públicas.  Neste  diapasão,  de  acordo  com  o Decreto  nº  20.910/1932,  as  dívidas  passivas da União Federal, bem como qualquer direito ou ação contra a  Fazenda Nacional,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  prescrevem  em  5  anos,  contados da data do ato ou fato do qual se originaram, verbis:  Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim  todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,  seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem. (grifei)  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  para  um  caso  de  crédito  presumido de IPI, em sessão de 15/03/2018, proferiu o Acórdão CSRF nº  9303006.519, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas,  onde  restou  consignado  que  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  deste crédito presumido observa o Decreto nº 20.910/1932:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995  RESSARCIMENTO. PEDIDO FEITO EM RAZÃO DE OUTRO ANTERIOR  INDEFERIDO.  SUSPENSÃO  DA  PRESCRIÇÃO  DURANTE  A  ANÁLISE  DO PRIMEIRO. INOCORRÊNCIA.  Conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32 , prescreve em cinco anos o direito à  apresentação de Pedido de Ressarcimento de créditos contra a Fazenda Pública,  contados  da  data  do  fato  do  qual  se  originarem. Tendo  sido  feito  um  pedido  considerado  pela  Administração  como  em  desacordo  com  a  legislação                                                              2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16366.720030/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.437  S3­C3T1  Fl. 7          6 tributária,  não  fica  suspensa  a  prescrição  para  a  apresentação  de  um  novo,  relativo ao mesmo crédito, após o indeferimento do primeiro, não se aplicando  o art. 4º do mesmo Decreto, pois quem deu causa foi o sujeito passivo, além do  que a não é líquida a dívida passiva da União.  Recurso Especial do Procurador Provido.  No  mesmo  sentido,  o  Acórdão  CSRF  nº  9303006.519,  proferido  em  sessão  de  21/03/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  O direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em  cinco  anos  contados  do  último  dia  do  trimestre  em  que  se  deu  a  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial.  Aplicação  do  Decreto  n°  20.910,  de  1932, combinado com Portaria MF n° 38/97.  Recurso Especial do Contribuinte negado  Em síntese, para que seja possível  se  falar em prescrição, necessário,  preliminarmente,  a  existência  de  um  direito.  Somente  após  verificada  a  existência de  um direito  é  que  passa  a  ser  possível  se  falar  em  início  de  prazo prescricional, extinguindo­se este direito caso não exercido por seu  titular.  No caso dos autos, é preciso discernir, o direito que se pleiteia não é o  crédito presumido em si, qual seja, o crédito presumido apurado da forma  em que previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 e passível de utilização desde  2004. Repita­se, não é esse o direito que se pretende exercer.  O direito que se discute nestes autos é o direito de utilizar este crédito  para  compensar  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal, bem como o direito de requerer o ressarcimento em dinheiro deste  crédito. E  este direito apenas  surgiu no ordenamento  jurídico quando da  publicação Lei nº 12.995 em 18 de junho de 2014.  Não  se  pode  admitir  o  fluxo  do  lapso  temporal  para  a  prescrição  extintiva  de um direito  se o  direito  não  existia  e não  podia  ser  exercido.  Não se trata de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, mas sim da  própria impossibilidade de início do curso do prazo diante da inexistência  do direito a ser exercido. Não há como falar de inércia do titular do direito  se direito não havia.  Como dito, para se falar em prescrição é preciso que o direito exista e  que o titular deste direito fique inerte por certo período de tempo. Assim, o  ato ou  fato que origina  este direito,  para utilizar a dicção do Decreto nº  20.910/1932, é a Lei nº 12.995 que permite novas formas de utilização de  um crédito, criando, portanto, um novo direito a ser exercido.  Desta  feita,  se  o  direito  de  ressarcimento  em  dinheiro  do  crédito  presumido apenas surgiu em 18 de junho de 2014, é a partir deste momento  que o prazo de prescrição  tem início. No entanto, não se quer dizer, com  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16366.720030/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.437  S3­C3T1  Fl. 8          7 isso,  que  o  crédito  presumido  que  se  quer  ver  ressarcido  é  irrelevante,  muito ao contrário, a meu ver, a lei estabeleceu um marco temporal para o  crédito  presumido  para  que  o  direito  de  ver  este  crédito  ressarcido  em  dinheiro possa ser fruído a partir de 18 de junho de 2014.  II) Do saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012  A apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo se  faz no  confronto dos débitos decorrentes de receitas auferidas em face de créditos  apurados em razão de custos e despesas permitidos na legislação. Incluem­ se nestes créditos, os créditos presumidos permitidos pela  lei. Ao final do  período de apuração, o saldo de débito é levado à DCTF e recolhido pelo  contribuinte,  mas  o  saldo  de  crédito,  por  sua  vez,  pode  ser  mantido  e  transferido para o próximo período de apuração, e assim indefinidamente  por  tantos  quantos  períodos  de  apuração  sejam  necessários  até  que  o  montante de débito supere o montante de crédito.  No caso em análise, a Recorrente pretende ver ressarcido um montante  de  crédito  presumido  apurado  no  primeiro  trimestre  de  2009.  A  fiscalização afirma nestes autos,  fls. 151­156, que  este  crédito presumido  foi apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Entretanto, salvo melhor juízo, não foi o crédito presumido apurado em  seu respectivo período de apuração que a Lei nº 12.995/2014 permitiu que  fosse  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  mas  sim  o  saldo  de  crédito  presumido que permaneceu escriturado em 01/01/2012, vejamos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação  à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  Ao que parece, o problema não é de prescrição. O legislador escolheu  um momento no  tempo, como um incentivo  fiscal, permitindo que o saldo  de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012  pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Desta  feita,  não  se  permitiu  ressarcir  o  montante  de  crédito  de  cada  período  de  apuração,  individualmente,  até  01/01/2012,  mas  sim  o  saldo  ainda  existente  nesta  data.  Até  porque,  conforme  salientado  acima,  a  apuração do PIS e da COFINS se faz por confronto de créditos e débitos  por  período  de  apuração,  podendo­se  manter  escriturado  o  saldo  de  crédito para abatimento das contribuições devidas nos próximos períodos  de apuração.  Desta  feita,  não  há  como  identificar  nestes  autos  se  este  crédito  presumido apurado no primeiro trimestre de 2009 já não foi superado por  algum montante de débito de algum período de apuração que o sucedeu até  janeiro de 2012. Nem poderia ser assim, já que não me parece ter sido esta  a  escolha  do  legislador,  já  que  foi  definido  um  momento  específico  no  tempo.  Com isso, creio que o pedido de ressarcimento está equivocado, pois o  que  deve  ser  objeto  de  ressarcimento  é  o  saldo  de  crédito  presumido  apurado até 01/01/2012.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16366.720030/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.437  S3­C3T1  Fl. 9          8 Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.721746/2014-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível..
Numero da decisão: 2002-000.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa da dedução de pensão alimentícia no valor de R$8.840,00. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.400  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  ANTONIO JACYRIO SIMAS FERNANDES DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  ­  COMPROVANTES DE PAGAMENTO  São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados  a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou  acordo  homologado  judicialmente  e  desde  que  devidamente  comprovados,  nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera  liberalidade não é dedutível..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  glosa  da  dedução  de  pensão  alimentícia no valor de R$8.840,00.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 17 46 /2 01 4- 26 Fl. 72DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 25 a 34),  relativa  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  pela  qual  se  procedeu  autuação  pela  dedução  indevida de despesas médicas, dedução indevida com despesa de instrução, dedução indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura  pública,  dedução  indevida  de  Previdência  Privada e FAPI e dedução indevida com dependentes.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 437,54, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 23 dos  autos, cujas alegações são:          A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/FNS que, por unanimidade,  em 09/02/2017, no acórdão 07­39.166, às e­fls. 52 a 58,  julgou a impugnação procedente em  parte.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 11065.721746/2014­26  Acórdão n.º 2002­000.400  S2­C0T2  Fl. 73          3 Recurso Voluntário  Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  63  a  68,  no  qual  alega,  em  resumo,  que  devem  ser  considerados  os  pagamentos  a  título  de  pensão  alimentícia  paga  a  senhora  Halmi  Teresinha  Schneider,  conforme  recibos  de  transferência bancária que junta aos autos.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 15/03/2017, e­fls. 69, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  07/04/2017,  e­fls.  61,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Como  já mencionado  no  relatório,  o  contribuinte  foi  autuado  pela  dedução  indevida de despesas médicas, dedução indevida com despesa de instrução, dedução indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura  pública,  dedução  indevida  de  Previdência  Privada e FAPI e dedução indevida com dependentes  Importante  a  delimitação  da  lide,  já que  o  auto  de  infração  elenca diversas  infrações. Desta forma, conforme decisão da DRJ, temos:    Pelo  teor  da  impugnação,  ora  analisada,  constata­se  que  a  mesma  é  parcial,  visto  que  o  contribuinte  não  contesta  expressamente  a  glosa  decorrente  da  dedução  indevida  de  despesas médicas, no valor de R$ 705,24.    Bem ao contrário, o contribuinte até admite não ter documento  comprobatório da regularidade da dedução pleiteada.    A  matéria  não  expressamente  contestada  é  considerada  não  impugnada, nos  termos do art. 17 do Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972.    A DRJ afasta a glosa de dedução com dependentes, nos seguintes termos:    Já  quanto  à  glosa  de  dedução  dos  dependentes  MARCO  ANTONIO BARP FERNANDES DE ALMEIDA e CINARA RITA  BARP FERNANDES DE ALMEIDA, considero que a glosa não  se sustenta, eis que o impugnante juntou ao processo (fls. 15 a  17) carteira de  identidade do  filho MARCO, que  contava com  seis anos de  idade no ano­calendário em relevo, e certidão de  casamento  com CINARA,  devendo,  pois,  a  dedução  pleiteada,  Fl. 74DF CARF MF     4 no  valor  de R$  3.949,44,  ser  restabelecida,  porquanto  atende  aos requisitos regulamentares que a autorizam, nos termos dos  inciso I e III do § 1º do art. 77 do Regulamento do Imposto de  Renda  que,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.000,  de  1999,  estabelece ipsis litteris:  (...)      Ainda, conforme decisão da DRJ restou restabelecida a dedução de instrução  com dependentes:      Dado  este  quadro,  considero  que  a  glosa  das  deduções  pleiteadas a titulo de despesas com instrução deve ser mantida  apenas em parte, restabelecendo a dedução correspondente ao  pagamento comprovadamente feito ao Colégio Marista Pio XII,  a  título  de  gastos  com  a  educação  do  filho  do  contribuinte,  observado o limite legal de R$ 3.091,35 (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 8º, inciso II, "b", com redação dada pela Lei nº 11.482, de  2007,  alterada  pela  Lei  nº  12.469,  de  2011),  porquanto  condizente com os requisitos  regulamentares que a autorizam,  nos  termos do art.  81 Regulamento do  Imposto de Renda que,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.000,  de  1999,  estabelece  ipsis  verbis:   (...)      Por  fim,  manteve­se  a  glosa  de  pensão  alimentícia  no  importe  de  R$  23.480,00  com a  alimentanda Halmi Teresinha Schneider,  já  que o  contribuinte  limitou­se  a  colacionar aos autos, às e­fls. 18, recibo assinada pela alimentanda.     Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte  recorre apenas de parte dos  valores pagos a título de pensão alimentícia (R$ 8.840,00), posto que as demais autuações atrai  a aplicação do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72:      Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante      A dedução  da  pensão  alimentícia  da base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no  artigo 4º da Lei nº 9.250/1995:      Art.  78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art. 4º, inciso II).  (...)    Fl. 75DF CARF MF Processo nº 11065.721746/2014­26  Acórdão n.º 2002­000.400  S2­C0T2  Fl. 74          5 Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II  –  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei no  5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil;    Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto  de  Renda  –  RIR/1999,  a  dedutibilidade  do  valor  pago  a  título  de  pensão  alimentícia  está  subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado  judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados.    Ainda, conforme a jurisprudência deste CARF:    IMPOSTO  DE  RENDA  ­  PESSOA  FÍSICA  ­  DEDUÇÃO  ­  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL  –  Observados  os  demais  requisitos  legais,  a  dedução  por  pensão  alimentícia  é  autorizada para as despesas incluídas no conceito de alimentos  no  âmbito  das  normas  reguladoras  do  Direito  de  Família.  (Acórdão nº 102­48.568 ­ 25 de maio de 2007)    IMPOSTO DE RENDA.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO  DA BASE DE CÁLCULO.   A norma  insculpida no artigo 4º,  inciso  II, da Lei 9.250/1995,  autoriza a dedução da base de cálculo do imposto de renda das  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente, em face das normas do Direito de Família, seja a  pensão paga a menor ou não. (Acórdão n°: 2201­001.681 ­ 10  de julho de 2012)    Observa­se  que  a  DRJ  não  questionou  em  momento  algum  a  presença  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  decisão  judicial  que  comprova  a  obrigatoriedade  do  pagamento de pensão, se atendo apenas ao requisito de efetivo pagamento, como se vê:      Finalmente, quanto à glosa de dedução de pensão alimentícia,  no  valor  de  R$  23.480,00,  considero  que  a  glosa  deve  ser  integralmente mantida, visto que efetuada pela fiscalização sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  apresentou  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento  e,  de  fato,  a  declaração  unilateral  da  alimentanda  (HALMI  TERESINHA  SCHNEIDER), colacionada à fl. 18 do processo, não faz prova  Fl. 76DF CARF MF     6 de que o valor recebido foi efetivamente pago pelo impugnante,  e  não  por  terceiro,  sendo  que  somente  podem  ser  deduzidos  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  cujo  ônus  tenha  sido comprovadamente sofrido pelo próprio alimentante.    Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  anexa  os  comprovantes  de  transferências  bancárias,  às  e­fls.  65  a  68,  que  atestam o  dispêndio  do  valor  de R$8.840,00,  valor  que  não  condiz  com  o  declarado  pelo  contribuinte  em  sua  DAA,  no  importe  de  R$23.480,00, mas que deve ser considerado para abatimento do montante global.   Sendo  assim,  conheço  do  presente  recurso  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento, para afastar a glosa da dedução de pensão alimentícia no valor de R$8.840,00.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.722662/2016-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2014 INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-006.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­006.299  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL ­  AGEPREV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2014  INCONSTITUCIONALIDADE.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Corintho  Oliveira  Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de  Deus e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 26 62 /2 01 6- 69 Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10140.722662/2016­69  Acórdão n.º 3302­006.299  S3­C3T2  Fl. 385          2 Relatório  Por bem descrever e  retratar a  realidade dos fatos,  transcrevo o relatório da  decisão de piso de fls. 352­357:  Trata­se de Auto de Infração através do qual foi constituído crédito tributário  da  contribuição  para  o  fundo  de  participação  PIS/Pasep,  referente  a  fatos  geradores corridos entre 31/01/2012 a 31/12/2014, no valor de R$44.955.809,84; a  este valor foram acrescidos juros de mora e multa de ofício, resultando no crédito  tributário no valor de R$95.376.149,88.   Do Relatório Fiscal   Em seu relatório a Autoridade Fiscal informa que a Agência de Previdência  Social  de Mato Grosso  do  Sul  (AGEPREV),  vinculada  à  Secretaria  de Estado  de  Administração,  é  uma  entidade  autárquica  com  autonomia  administrativa,  financeira  e  patrimonial  com  a  finalidade  de  administrar  o  Regime  Próprio  de  Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul.   Relata que o levantamento do valor mensal devido ao Fundo de Participação  PIS/Pasep no período auditado foi  realizado calculando o  somatório das Receitas  Correntes  Arrecadadas,  Receitas  Correntes  Transferidas  de  Outras  Entidades  do  Mesmo  Ente  Federativo  (Intraorçamentárias),  deduzindo  as  Transferências  a  Outras Entidades da Administração Pública, Transferências a Entidades do Mesmo  Ente Federativo (Intraorçamentárias) e as Exclusões de Contas de Receitas (Conta  n° 9328.10.00), conforme previsto em Lei. E que o valor encontrado foi comparado  com  os  declarados  em  DCTF  ­  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais e/ou recolhidos em Darf.   Consta,  ainda,  do  Relatório  Fiscal:  que  o  crédito  tributário  decorre  da  constatação de diferenças verificadas entre os valores da contribuição denunciados  nas DCTF  apresentadas  pelo  contribuinte,  com os  apurados  pela  Fiscalização;  o  crédito tributário apurado está demonstrado no ANEXO 01; dos ANEXOS 02 e 03  constam  os  valores  de  Arrecadações  Mensais  das  Receitas  e  das  Despesas  realizadas; no ANEXO 04 estão relacionados os valores informados em DCTF; não  foram apresentados recolhimentos, para o PIS/Pasep, Darf cod. 3703.   Da Impugnação   A  interessada  explica:  que  os  regimes  próprios  de  previdência  geridos  por  Entidades  Autárquicas  são  custeados  pelas  contribuições  previdenciárias  dos  servidores  e  do  Ente,  pela  transferência  da  insuficiência  financeira  (responsabilidade do Tesouro do Estado por  eventual  insuficiência  financeira nos  recursos para pagamentos dos benefícios previdenciários), e a receita decorrente da  compensação  previdenciária  (entre  o  RPPS  e  o  RGPS),  além  de  outros  bens  e  direitos  vinculados  exclusivamente  ao  pagamento  dos  benefícios  previdenciários;  constitui  receita  única  da  unidade  gestora  do  RPPS  a  taxa  de  administração,  estipulada,  no  Estado  do Mato Grosso  do  Sul,  em  até  0,5%  (meio  por  cento)  do  valor  total  das  remunerações,  proventos  e  pensões  dos  segurados  vinculados  ao  RPPS.   E  impugna o lançamento alegando a inconstitucionalidade da incidência da  alíquota  do  Pasep  sobre  as  contribuições  previdenciárias  ­  nestas  incluindo  as  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10140.722662/2016­69  Acórdão n.º 3302­006.299  S3­C3T2  Fl. 386          3 receitas  de  transferência  da  insuficiência  financeira  (déficit  previdenciário),  e  a  receita decorrente da compensação previdenciária, alegando que:  ­ além de configurarem tributo vinculado legalmente apenas ao pagamento de  benefícios  previdenciários,  não  configuram  ingresso  definitivo  de  receita  ao  patrimônio  da  entidade,  pois  não  configuram  ingresso  definitivo  de  receita  ao  patrimônio  da  autarquia  previdenciária,  vez  que  esta  faz  apenas  a  gestão  das  receitas previdenciárias, por conta e ordem dos segurados;   ­ efeito confiscatório: somente o valor da taxa de administração se incorpora  ao patrimônio da autarquia como receita permanente para administração e gestão  da  entidade  (até  0,5%  dos  recursos  dos  fundos  previdenciários);  assim,  considerando  que  o  pagamento  da  contribuição  para  o  Pasep  sairá  da  taxa  de  administração,  sua  alíquota  é  confiscatória,  pois  inviabiliza  a  gestão  administrativa/financeira  e  a  própria  existência  da  unidade  gestora  do  regime de  previdência;   ­ afronta ao princípio da isonomia e proporcionalidade: ao tratar de maneira  desigual  as  entidades  previdenciárias  privadas  em  detrimento  das  de  natureza  pública;  ao  diferenciar  a  base  de  cálculo  dos  gestores  dos  Regimes  Próprios  de  Previdência Social  ­ RPPS  instituídos  sob a  forma autárquica ou  fundação; e, ao  dispensar  às  receitas  da  União  isenções  não  concedidas  aos  demais  entes  federados.   Requer,  ante a  sua “flagrante  inconstitucionalidade”,  que  seja declarada a  isenção  da  cobrança  do Pasep  sobre  as  receitas  em  relação  às  quais  se  refere  o  lançamento.  Em 11 de junho de 2017, a DRJ/NFS julgou improcedente a impugnação, nos  termos da ementa abaixo:      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2014   INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.   As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Cientificado  da  decisão  em  05.07.2017  (fls.362),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  01.08.2017  (fls.365­376),  reproduzindo,  em  síntese,  as  alegações  da  impugnação.  É o relatório.        Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10140.722662/2016­69  Acórdão n.º 3302­006.299  S3­C3T2  Fl. 387          4 Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Conforme exposto anteriormente, a Recorrente, seja na impugnação, seja no  recurso voluntário, traz argumentos a fim de demonstrar a inconstitucionalidade da incidência  da  alíquota  do  PIS/PASEP  sobre  as  contribuições  previdenciárias.  É  o  que  se  extraí  de  seu  recurso:  "Pelos argumentos aqui exposto resta inconteste a inconstitucionalidade da  incidência  da  alíquota  do  PASEP  sobre  as  receitas  de  contribuições  previdenciárias,  de  transferência  da  insuficiência  financeira  (déficit  previdenciário),  e  a  receita  decorrente  da  compensação  previdenciária,  por  não  configurarem  ingresso  definitivo  de  receita  ao  patrimônio  da  Autarquia  Previdenciária Estadual ou Municipal, gestoras do Regime Próprio de Previdência  Social;  pela  vinculação  legal  exclusiva  ao  pagamento  de  benefícios  previdenciários;  e,  pela  violação  ao  princípio  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva, da vedação de  tratamento diferenciado, e da vedação ao confisco."  (grifado)  A DRJ assim se pronunciou sobre as matérias suscitadas pela Recorrente:  Diante  disso,  aqui  somente  resta  dizer  que  ao  remeter  a  discussão  para  o  campo  da  ilegalidade  e  da  inconstitucionalidade  de  institutos  jurídico­tributários  definidos em disposições literais de lei regularmente vigentes, a contribuinte afasta  a possibilidade de manifestação deste juízo administrativo.   É  que  as  instâncias  administrativas  não  têm  competência  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  atos  legais  regularmente  vigentes,  uma  vez  que  o  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  é matéria  privativa  do Poder  Judiciário. No  sentido  desta limitação de competência dos agentes públicos há o artigo 26­A do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo artigo 25 da Lei nº 11.941, de 27  de maio de 2009, que assim dispõe:   Art  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   [...]   §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;   Portanto,  compete  às Delegacias  de  Julgamento  tão  somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10140.722662/2016­69  Acórdão n.º 3302­006.299  S3­C3T2  Fl. 388          5 procedimentos fiscais com as normas  legais vigentes, zelando, assim, pelo seu  fiel  cumprimento.   Da  mesma  forma,  à  evidencia,  não  cabe  às  Delegacias  de  Julgamento  declarar a isenção da cobrança do Pasep sobre as receitas em relação às quais se  refere  o  lançamento.  Destarte  não  existe  isenção  ou  redução  de  base  de  cálculo  tributárias (ou outras dispensas) sem que a lei o disponha.   Definida  tal  limitação,  aqui  se  decide.  Nenhum  aspecto  do  procedimento  fiscal  foi contestado pela autuada, entretanto diga­se que, em análise aos autos,  tem­se que não há qualquer matéria a ser  levantada de ofício e, de outra banda,  verifica­se  que  os  valores  apurados  o  foram  em  observância  a  legislação  de  regência  da  contribuição  em  tela,  conforme  se  vê  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos.  Neste cenário, considerando que as alegações da Recorrente se restringem a  inconstitucionalidade do PIS/PASEP,  impõe­se observar e aplicar a Súmula CARF nº 2:  " O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Walker Araujo                                 Fl. 388DF CARF MF

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